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LEI Nº_144_DE 06 DE JUNHO DE 2005
EMENTA – Autoriza o Poder Executivo a
conceder Termo de Doação de Lotes
Urbanos e dá outras providencias
O PREFEITO DO MUNCIPIO DE REMANSO, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Remanso aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a conceder
TERMO DE DOAÇÃO de Lotes Urbanos abaixo discriminados, às pessoas descritas e
selecionadas pelo Departamento do Patrimônio:
01 – Doação a senhora ARIENE AMORIM DE MOURA, brasileira, casada,
portadora do RG 1630091-20 – SSP-BA, CPF 221.103.305-97, residente e
domiciliada na Av. Cel. Arthur Castelo Branco, 669, nesta cidade de Remanso,
de 01 (Um) Lote de Terreno Urbano, localizado na Área de Expansão – Vila
Santana, nesta cidade de Remanso, medindo 11 (Onze) metros de frente por 28
(Vinte e oito) metros de fundos, numa área total de 308m2 (Trezentos e oito
metros quadrados), limitando-se lateralmente, de cada lado direito e esquerdo,
com a Igreja Nossa Senhora do Rosário- Paróquia de Remanso-Bahia e Igreja
Nossa Senhora do Rosário- Paróquia de Remanso, com 28 metros de extensão
cada, ao fundo, com Pedro de Souza e na frente com rua sem nome.
02 – Doação a senhora NEUZA BATISTA DA SILVA, brasileira, casada, maior,
residente e domiciliada na Vila Santana, nesta cidade de Remanso, Estado da
Bahia, RG 4877133-SSP-BA e CPF 007.193.715-38, de 01 (Um) Terreno
Urbano, localizado na Área de Expansão – Vila Santana, s/n, nesta cidade,
medindo 20 (Vinte) metros de frente por 36 (Trinta e seis) metros de fundos,
numa área total de 720m2 (Setecentos e vinte metros quadrados). limitando-se
ao lado direito com Carlos Roberto Lúcio Xavier; ao lado esquerdo, com Jonas
de Souza Soares, medindo 36 metros; aos fundos, com Pedro Ribeiro Braga,
com 20 metros e na frente, com a Rua Raimundo Ferreira de Castro.
03 – Doação ao senhor CARLOS ROBERTO LÚCIO XAVIER, brasileiro,
casado, motorista, residente e domiciliado nesta cidade, RG 4.242934-SSP-BA e
CPF 493.209.715-87, de 01 (Um) Lote Urbano, situado na Área de Expansão –
Vila Santana, nesta cidade, Rua Raimundo Ferreira de Castro, s/n, medindo 36
(Trinta e seis) metros pelo lado direito e esquerdo, limitando-se com Antonio de
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Souza e Carlos Santino, respectivamente; ao fundo, 36 (Trinta e seis metros),
com Pedro Ribeiro Braga; na frente, com 24 (Vinte e quatro), com a Rua
Raimundo Ferreira de Castro, numa área total de 1.080m2 (Um mil e oitenta
metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de junho de 2005.