ARTIGO – COMENTÁRIOS CIÊNCIA POLÍTICA E GESTÃO PÚBLICA - CGU
PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS
Comentários da Prova de Ciência Política
e Gestão Pública – CGU 2012
Olá, Pessoal!
Este final de semana ocorreu a prova do concurso para a Controladoria Geral
da União (CGU). Para o cargo de Auditoria e Fiscalização – Prevenção da Corrupção e Ouvidoria caiu a disciplina de Ciência Política e Gestão Pública, cujas
questões eu comento abaixo. Essa foi uma das piores provas que já vi na minha vida de professor de concursos. Cheia de erros, com questões bastante
equivocadas, algumas com copia e cola que não avalia conhecimento nenhum,
etc, etc, etc. Das 18 questões, vejo possibilidade de recurso em oito delas.
Vamos aos comentários.
1.
(ESAF/CGU/2012) Entre a democracia grega e a moderna, há diversas
diferenças. Uma delas é radical e se refere ao resultado dos processos decisórios, como salienta o cientista político Giovanni Sartori. Os enunciados a seguir
se referem a essa distinção.
I. A democracia grega dividia o demos entre vencedores e vencidos.
II. Como os processos decisórios diretos em geral, a democracia grega se traduzia em decisões de soma zero.
III. Nas democracias modernas o processo decisório está permeado por mediações e se traduz em decisões de soma positiva.
Quanto a esses enunciados, assinale a opção correta.
a) Apenas o I está correto.
b) Apenas o II está correto.
c) Apenas o III está correto.
d) Todos estão corretos.
e) Nenhum está correto.
Giovanni Sartori analisa as diferenças entre a democracia grega e a moderna,
desmistificando, de certa forma, muito do que se pensa sobre o modelo ateniense. Segundo o autor:
Desse modo, com o passar do tempo, tanto seu uso [do termo democracia]
denotativo quanto seu uso conotativo mudaram. Seria estranho se não tivesse sido assim; e, por isso, é surpreendente a pouca atenção dada ao fato de o conceito atual de democracia ter apenas uma vaga semelhança com
o conceito desenvolvido no século V a.C.
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A diferença entre as democracias antiga e moderna não é apenas de dimensões geográficas e demográficas exigindo soluções completamente diferentes mas também uma diferença de objetivos e valores.
O grau de envolvimento na política requerido pela fórmula era tão absorvente que um desequilíbrio profundo foi criado entre as funções da vida social. A hipertrofia política trouxe consigo a atrofia econômica: quanto mais
perfeita se tornava sua democracia, tanto mais pobres ficavam os cidadãos.
Parece, então, que a democracia da Antigüidade estava fadada a ser destruída pela luta de classes entre ricos e pobres por ter produzido um animal
político em detrimento do homo oeconomicus. A experiência grega gerou
uma "cidadania total" que foi longe demais.
A consideração que se apresenta com base no que dissemos acima é que os
sistemas indiretos de governo têm vantagens que estamos, excessivamente, inclinados a subestimar. Em primeiro lugar, um processo de tomada de
decisões políticas constituído de múltiplos estágios e filtros contém, exatamente em virtude de ser indireto, precauções e restrições que a forma direta não tem. Em segundo lugar, a democracia direta implica política de soma
zero, ao passo que a democracia indireta permite a política de soma positiva.
Todas as afirmações são corretas.
Gabarito: D.
2.
(ESAF/CGU/2012) O conceito de Estado é central na teoria política. Os
enunciados a seguir referem-se à sua formulação. Indique qual a assertiva
correta.
a) O conceito de Estado surge com o de Pólis, na Grécia.
b) Sua formulação original integra o Direito Romano.
c) A definição passou a ser utilizada na Revolução Francesa.
d) A primeira referência ao termo é de Maquiavel.
e) A origem não pode ser identificada.
Questão passível de recurso.
O gabarito preliminar deu a letra “D” como a resposta certa, mas é errada. Segundo Norberto Bobbio (2007, p.67):
É fora de discussão que a palavra "Estado" se impôs através da difusão e
pelo prestígio do Príncipe de Maquiavel. A obra começa, como se sabe, com
estas palavras: "Todos os estados, todos os domínios que imperaram e imperam sobre os homens, foram e são ou repúblicas ou principados" [1513,
ed. 1977, p. 5]. Isto não quer dizer que a palavra tenha sido introduzida
por Maquiavel. Minuciosas e amplas pesquisas sobre o uso de "Estado" na
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linguagem do Quatrocentos e do Quinhentos mostram que a passagem do
significado corrente do termo status de "situação" para "Estado" no sentido
moderno da palavra, já ocorrera, através do isolamento do primeiro termo
da expressão clássica status rei publicas. O próprio Maquiavel não poderia
ter escrito aquela frase exatamente no início da obra se a palavra em questão já não fosse de uso corrente.
A própria ESAF já deu uma questão semelhante como errada:
(ESAF/MPOG‐EPPGG/2005) O Termo “Estado” foi criado por Maquiavel. A questão é errada.
O gabarito da questão deveria ser a letra “E”, pois não há uma identificação
clara de quando o termo “Estado” foi criado.
Bibliografia:
BOBBIO, Norberto. Estado, Governo e Sociedade. São Paulo: Paz e Terra,
2007.
Gabarito: D.
3.
(ESAF/CGU/2012) A relação entre liberdade e lei foi uma preocupação
constante entre os clássicos do pensamento político. Os enunciados a seguir se
referem a essa relação.
I. A existência de lei é contraditória com a liberdade porque, como dizia Hobbes, liberdade significa a existência de impedimentos externos.
II. Ao afirmar que somos servos da lei com o fim de poder ser livres, Cícero
apontava a impossibilidade da coexistência entre liberdade e lei.
III. Ao dizer que onde não há lei não há liberdade, Locke afirmava que liberdade e lei são indissociáveis nas sociedades políticas.
Quanto a esses enunciados, indique a opção correta.
a) Apenas o I está correto.
b) Apenas o II está correto.
c) Apenas o III está correto.
d) Todos estão corretos.
e) Nenhum está correto.
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Essa questão foi tirada de Giovanni Sartori, no livro “A Teoria da Democracia”
revisitada.
A primeira afirmação é errada. Segundo o autor:
Hobbes e o povo inglês de seu tempo conturbado sabiam de verdade o
quanto a vida pode ser perigosa. E o filósofo inglês afirmava basear-se no
"significado geralmente aceito" da palavra liberdade na Inglaterra ao escrever: "Liberdade significa exatamente ausência de... impedimentos externos ao movimento".
A segunda afirmação é errada. A corrente liberal vê a liberdade como obediência às leis. Sem leis que garantam a proteção aos indivíduos, não há liberdade.
Segundo Sartori:
Afinal, o que exigimos da liberdade política é proteção. Como obtê-la? Em
última instância, desde o tempo de Sólon até hoje, a solução foi buscada na
obediência às leis, e não aos detentores do poder. Como disse Cícero de
forma eloqüente, legum servi sumus ut liberi esse possimus, servimos a lei
para podermos ser livres. Locke disse a mesma coisa de forma mais concisa
ainda: "Onde não há leis, não há liberdade". Paine também escreveu que "o
governo de uma nação livre... não está nas pessoas, mas nas leis". E Rousseau, como logo se verá, concordava inteiramente com Cícero e Locke sobre essa questão. O problema da liberdade política está sempre na busca de
regras que realmente refreiem o poder18. Isso explica a ligação muito estreita entre a liberdade política e a liberdade jurídica.
Portanto, para Cícero, somos servos da lei, por isso só existe liberdade com a
lei, ou seja, não há impossibilidade de sua coexistência.
Podemos ver nessa citação que a terceira afirmação é certa.
Gabarito: C.
4.
(ESAF/CGU/2012) Como toda ciência, a Ciência Política possui uma linguagem, o que significa que nela estão presentes certas características gerais.
Os enunciados a seguir se referem a essas características.
I. É uma linguagem consciente e crítica porque permite refletir sobre sua instrumentalidade e precisa a linguagem comum;
II. É uma linguagem especializada porque emprega um vocabulário técnico;
III. Como em outras ciências, a Ciência Política utiliza uma linguagem que
permite a cumulatividade e a repetibilidade.
Considerando esses enunciados, é possível afirmar que
a) apenas o I está correto.
b) apenas o II está correto.
c) apenas o III está correto.
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d) todos estão corretos.
e) nenhum está correto.
Questão passível de recurso, completamente fora do conteúdo previsto no
edital. De onde eles acharam que poderiam cobrar algo relacionado à linguagem da Ciência Política? Tudo bem que o edital fala em “conceitos básicos”,
mas nem de longe podemos enquadrar o estudo da linguagem dentro dele.
Além disso, a questão deve ser anulada porque não há resposta correta.
Encontrei um texto na internet que traz as respostas:
http://ribeiroserpa.com.br/pdfserpa/politica.pdf
Segundo o texto:
Tanto quanto a filosofia, a ciência tem um elemento de identificação comum, ou seja, uma linguagem própria. Esta linguagem, por seu turno, apresenta quatro dimensões: 1) uma linguagem consciente, elaborada de
modo a refletir sua própria instrumentalidade; 2) uma linguagem crítica,
que nasce da correção dos defeitos da linguagem comum ou ordinária; 3)
uma linguagem especializada, que manipula um vocabulário tecnicamente
esotérico; 4) uma linguagem que permite a cumulatividade e a repetibilidade.
A afirmação I foi dada como errada, mas é certa, corresponde ao que foi
dito pelo texto, é consciente porque reflete sobre sua instrumentalidade e é
crítica porque corrige a linguagem comum. A afirmação usa o termo “precisa”.
Um dos significados do verbo “precisar” no dicionário é “fazer com que (algo)
se torne preciso, exato”.
A afirmação II é errada, o texto coloca que é “uma linguagem especializada,
que manipula um vocabulário tecnicamente esotérico”. Cara, que viagem! Sinceramente, não sei o que ele quer dizer com isso, mas não me parece que seja
a mesma coisa que empregar vocabulário técnico. Esotérico pode se referir
aquilo que é natural ou ao que é ensinado a poucas pessoas, que é obscuro,
que poucos conseguem entender.
A afirmação III é certa, está no item 4 do texto.
Portanto, como não há alternativa com as afirmações I e III, a questão deve
ser anulada, além do fato de não estar prevista no edital.
Gabarito: C.
5.
(ESAF/CGU/2012) Conforme o Dicionário de Política de Bobbio, Matteucci
e Pasqualino, o Estado de Direito Moderno é composto por certas estruturas.
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Das opções abaixo apenas uma não integra as estruturas do Estado de Direito
Moderno.
a) Estrutura formal do sistema jurídico.
b) Estrutura material do sistema jurídico.
c) Estrutura social do sistema jurídico.
d) Estrutura política do sistema jurídico.
e) Estrutura político-administrativa do sistema jurídico.
Segundo o Dicionário de Política:
A estrutura do Estado de direito pode ser, assim, sistematizada como:
1) Estrutura formal do sistema jurídico, garantia das liberdades fundamentais com a aplicação da lei geral-abstrata por parte de juizes independentes.
2) Estrutura material do sistema jurídico: liberdade de concorrência no mercado, reconhecida no comércio aos sujeitos da propriedade.
3) Estrutura social do sistema jurídico: a questão social e as políticas reformistas de integração da classe trabalhadora.
4) Estrutura política do sistema jurídico: separação e distribuição do poder.
Gabarito: E.
6.
(ESAF/CGU/2012) “Um fio condutor central do desenvolvimento constitucional americano tem sido a evolução de um sistema político no qual todos os
grupos ativos e legítimos da população podem se fazer ouvir em algum estágio
crucial do processo de tomada de decisões”.
Esta frase, amplamente discutida na ciência política, é típica de uma corrente
teórica. A seguir, são citadas cinco correntes teóricas. Identifique a que se
refere à frase acima.
a) Teoria da democracia direta.
b) Social Democracia.
c) Democracia Federalista.
d) Teoria marxista da política.
e) Teoria pluralista da democracia.
Questão passível de recurso. O gabarito preliminar é a letra “B”, mas deveria
ser a “E”. Essa frase é de Robert Dahl, o maior teórico do pluralismo. Segundo
o autor:
A central and guiding thread to American constitucion al development has
been the evolution of a political system in which all active and legitimate
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groups in the population can make themselves heard at some crucial stage
in the process of discussion.
Bibliografia:
DAHL, Robert. A preface to democratic theory. Chicago: University of Chicago
Press, 1956.
Gabarito: B.
7.
(ESAF/CGU/2012) “Presidencialismo de coalizão” é uma expressão cunhada pelo cientista político Sérgio Abranches logo após a entrada em vigor da
Constituição de 1988 e foi incorporada ao debate político. Os enunciados a
seguir referem-se à vigência desse sistema de governo no Brasil. indique a
opção incorreta.
a) Segundo Abranches, o presidencialismo de coalizão é um sistema instável e
de alto risco.
b) Segundo Abranches, o presidencialismo de coalizão está associado a uma
crise fiscal estrutural e ao clientelismo.
c) Outros autores, como Limongi, veem no presidencialismo de coalizão uma
maneira do Presidente superar o problema da fragmentação partidária no Parlamento.
d) O arranjo característico do presidencialismo se reproduz nos estados e municípios com pequenas diferenças.
e) As Medidas Provisórias são um recurso de poder dos presidentes nas
negociações com suas coalizões. Este é um recurso de que os governadores
não dispõem, pois nenhum governador pode editar medidas provisórias.
A expressão presidencialismo de coalizão foi cunhada por Sérgio Abranches
em 1988. Como as eleições para presidência e parlamento são distintas, o
eleitor pode optar por eleger um presidente de um partido e um representante
parlamentar de outro. Neste caso, o presidencialismo difere do parlamentarismo justamente pelas origens distintas do poder executivo e do poder legislativo.
A "coalizão" está relacionada aos acordos feitos entre partidos, geralmente por
meio da ocupação de cargos no governo e alianças entre forças políticas para
alcançar determinados objetivos. Na maioria das vezes a coalizão é feita para
sustentar um governo, dando-lhe suporte político no legislativo e influenciando
na formulação das políticas. O autor afirma ainda que:
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É um sistema caracterizado pela instabilidade, de alto risco e cuja sustentação baseia-se quase exclusivamente, no desempenho corrente do governo e
na sua disposição de respeitar estritamente os pontos ideológicos ou programáticos considerados inegociáveis, os quais nem sempre são explícita e
coerentemente fixados na fase de formação da coalizão.
A letra “E” é errada, pois os governadores também podem editar medidas
provisórias, basta a constituição estadual prevê-las.
Gabarito: E.
8.
(ESAF/CGU/2012) O surgimento de um conceito como o de governança
supõe uma mudança na forma de atuar do poder público. Assinale abaixo com
que tipo de ações esta mudança está relacionada.
a) Ações que garantam, por parte do poder público, com amplo respaldo popular.
b) A definição de políticas públicas universais.
c) Modificar as relações entre o Estado e a Sociedade Civil para dividir as responsabilidades na execução das políticas públicas.
d) Ações que permitam governar de forma cooperativa, com instituições públicas e não públicas, participando e cooperando na definição e execução das
políticas públicas.
e) Ações que garantam o controle dos processos políticos, por parte do poder
público, com medidas periódicas de prestação de contas aos cidadãos.
Mais uma questão passível de recurso. Tá difícil o negócio. Essa questão deveria dizer no enunciado “com que tipo de ações esta mudança NÃO está relacionada”, pois tem mais alternativas certas do que erradas, e o gabarito
refere-se a uma ação que não está relacionada com as mudanças na governança.
Como eu venho dizendo reiteradamente nos meus cursos e aqui no site, o conceito de governança vem passando por reformulações, e as bancas cada vez
mais cobram essa nova visão. Essa questão também fez isso.
O conceito de governança vem passando por uma transformação, deixando de
se restringir aos aspectos gerenciais e administrativos do Estado, para abranger aspectos ligados à cooperação entre os diversos atores e a capacidade
destes em trabalharem juntos.
A discussão mais recente do conceito de governança ultrapassa o marco operacional para incorporar questões relativas a padrões de articulação e cooperação entre atores sociais e políticos e arranjos institucionais que coordenam e
regulam transações dentro e através das fronteiras do sistema econômico.
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Com a ampliação do conceito de governança fica cada vez mais imprecisa sua
distinção daquele de governabilidade.
A governança passa a ser vista agora, segundo Eli Diniz, como o “conjunto dos
mecanismos/procedimentos que se relacionam com a dimensão participativa e
plural da sociedade, incorporando visões dos seus vários segmentos”.
As teorias da governança estão se voltando cada vez mais para a análise das
redes de políticas públicas, buscando analisar qual o papel do governo frente
às mudanças que estão ocorrendo na prestação de serviços públicos.
Milward e Provan utilizaram o conceito de “Hollow State”, ou “Estado Esvaziado”, para descrever este novo Estado em que ele transfere a execução de serviços para entidades sem fins lucrativos. Segundo os autores:
No uso comum, governo se refere às instituições formais do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – e seu monopólio do uso legítimo do poder
coercitivo. Governança é um termo mais inclusivo, preocupado em criar as
condições para uma ação coletiva ordenada, geralmente incluindo agentes
do setor privado e não-lucrativo dentro do setor público. A essência da governança é seu foco nos mecanismos de governo – acordos, contratos e garantias – que não se baseiam somente na autoridade e sanções
governamentais.
Segundo Löffer:
A governança pode ser entendida como uma nova geração de reformas administrativas e de Estado, que têm como objeto a ação conjunta, levada a
efeito de forma eficaz, transparente e compartilhada, pelo Estado, pelas
empresas e pela sociedade civil, visando uma solução inovadora dos problemas sociais e criando possibilidades e chances de um desenvolvimento
futuro sustentável para todos os participantes.
A letra “A” foi dada como errada, mas não dá nem para saber o que ela
quer dizer, pois foi muito mal escrita. São ações que garantam o quê? Faltou o
objeto direto do verbo garantir. Parece que o “ctrl+c e ctrl+v” deu algum problema. O respaldo popular tem sido um aspecto importante na governança,
nesse ponto a alternativa está certa.
A letra “B” foi dada como certa, mas deveria estar errada. A definição de
políticas universais não é algo inerente ao conceito de governança. O estado
também pode promover políticas focalizadas dentro da governança.
A letra “C” foi dada como errada, mas é certa. Na governança o Estado
atua e m conjunto com a sociedade civil, que passa a ter mais responsabilidade também nas políticas públicas. Por isso que se fala tanto que as redes apresentam problemas de accountability, já que a responsabilidade é
compartilhada.
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A letra “D” foi dada como errada, mas é certa. É claramente a visão da
governança pública como atuação conjunta do Estado com o mercado e o terceiro setor.
A letra “E” é errada, a governança pressupõe a participação popular, ou seja, o Estado deixa de ter o controle dos processos políticos, as discussões ocorrem de forma mais aberta e democrática.
Gabarito: B.
9.
(ESAF/CGU/2012) Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial em
substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas. A seguir são apresentadas algumas características de modelos administrativos.
I. Estruturas flexíveis e autonomia administrativa;
II. Parcerias público-privadas;
III. Avaliações de desempenho e prestação de contas à sociedade.
O modelo gerencial incorpora
a) apenas a característica I.
b) apenas a característica II.
c) apenas as características III.
d) todas as características.
e) nenhuma característica.
Mais uma questão passível de recurso. O modelo gerencial realmente incorpora
estruturas flexíveis, autonomia e parcerias público-privadas. Porém, a avaliação de desempenho e a prestação de contas já existiam há muito tempo, são
criações do modelo burocrático.
No Brasil, a avaliação de desempenho foi instituída na administração pública
pela “Lei do Reajustamento”, de 1936. Segundo Antonio Nicolló Grillo:
A administração pública brasileira deu os primeiros passos em busca de sua
organização a partir da chamada lei do reajustamento de 1936, que, dentre
muitas inovações, lançou as bases de uma administração de pessoal racional, institucionalizando o sistema de mérito, através da adoção do concurso
para o ingresso na função pública e fixando as diretrizes do primeiro plano
de classificação de cargos.
Em decorrência dessa lei, e tendo em vista os princípios nela estabelecidos,
foi então aprovado o regulamento das promoções que instituiu a avaliação
de desempenho dos funcionários da administração púbica federal.
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Como as afirmações corretas são apenas a I e a II, não há resposta correta
para a questão.
Gabarito: D.
10. (ESAF/CGU/2012) A noção de “Serviço Público” é considerada por autores como Cretella Jr. “a pedra angular do direito administrativo”. No caso brasileiro, os serviços públicos são classificados segundo algumas características.
Os enunciados abaixo se referem a essas características.
I. Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente,
mediante concessionários, são chamados Serviços Públicos Próprios.
II. Apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado são chamados Serviços Públicos Próprios.
III. Os serviços públicos prestados indiretamente, mediante concessão, autorização, permissão ou regulamentação são Serviços Públicos Impróprios.
Quanto a esses enunciados, indique a opção correta.
a) Apenas o I está correto
b) Apenas o II está correto
c) Apenas o III está correto
d) Todos estão corretos
e) Nenhum está correto.
Questão passível de recurso, pois o conteúdo cobrado não faz parte do edital
de Ciência Política e Gestão Pública, não há nada nele que mencione o conceito
de serviço público e sua classificação.
Segundo Hely Lopes Meirelles, serviços públicos próprios
São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder
Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas) e para a execução dos
quais a Administração usa de sua supremacia sobre os administrados. Por
esta razão só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas sem
delegação aos particulares.
Já os serviços públicos impróprios:
São os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade,
mas satisfazem a interesses comuns de seus membros e por isso a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos, ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações governamentais) ou delega a sua prestação a concessionários,
permissionários ou autorizatários.
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A afirmação I foi dada como certa, mas é errada porque são os serviços
públicos impróprios que podem ser prestados por concessionárias.
A afirmação II foi dada como errada, mas é certa, pois os serviços próprios só podem ser prestados pelo Estado. Porém, eles poderiam considerar
errado pelo fato de existirem serviços prestados pelo Estado que são impróprios. Mas a questão não fala que todos os serviços prestados pelo Estado são
próprios, mas sim que somente os prestados pelo Estado são próprios, o que
está certo.
A afirmação III foi dada como errada, mas é certa, pois os serviços públicos impróprios são aqueles que podem ser prestados indiretamente.
Como as alternativas corretas seriam a II e a III, não há resposta correta para
a questão.
Gabarito: A.
11. (ESAF/CGU/2012) No debate contemporâneo sobre o papel do Estado na
economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se
referem a essa questão. Indique a opção correta.
a) A Teoria Econômica da Regulação se refere à reprodução geral, tendo em
vista as estruturas econômicas e as formas sociais vigentes.
b) A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção
ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas.
c) As Teorias da Regulação representam um conjunto de diretrizes sobre o
funcionamento das agências reguladoras inspiradas nas reformas da Era Thatcher, na Grã-Bretanha.
d) As Teorias da Regulação buscam combater o que denomina “captura” dos
organismos de regulação econômica.
e) Tanto a Teoria Econômica da Regulação quanto as Teorias da Regulação
maximizam a ação coletiva com vistas ao interesse público.
Também não consta no edital nada sobre o papel do estado na economia ou
sobre a regulação. Esse item está, por exemplo, no edital de Teoria Política
Aplicada, de Analista de Planejamento e Orçamento do MPOG, e também no
edital de Ciência Política, de EPPGG, também do MPOG:
As crises do Estado contemporâneo. O Estado de Bem-estar social, o Estado Regulador. Transformações do papel do Estado nas sociedades contemporâneas e os direitos civis, políticos e sociais.
Usando o fórceps, daria para colocar dentro de “12. Setor público e sociedade
civil na gestão políticas públicas”, mas ainda assim seria forçar a barra.
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Segundo Elbia Vinhaes:
Tem-se, por um lado, a influência da Teoria da Regulação como uma alternativa para explicar as crises do capitalismo norte-americano dos anos 70.
Segundo BOYER (1990:46), a regulação deverá ser entendida como “a conjunção de mecanismos que promovem a reprodução geral, tendo em vista
as estruturas econômicas e as formas sociais vigentes”. Portanto, a regulação apresenta um sentido mais abrangente do que a simples intervenção do
Estado ou de outras organizações coletivas na atividade econômica.
De maneira geral, a regulamentação governamental dos negócios privados
está associada às prescrições dos economistas denominados institucionalistas, aos quais se tem associado a Teoria da Organização Industrial. Tal teoria, no caso, estaria associada a um escopo menos abrangente do que o
tratado pela Teoria da Regulação Francesa, como abordam os autores da
Regulação Americana, o que é o caso de KANH (apud MITNICK,1989), que
desenvolveu a teoria econômica da regulação, publicada na sua obra clássica “The Economics of Regulation: Principles and Institutions.
Portanto, a Teoria Econômica da Regulação tem um caráter menos abrangente
do que a Teoria da Regulação. Para esta, a regulação é a “a conjunção de mecanismos que promovem a reprodução geral, tendo em vista as estruturas
econômicas e as formas sociais vigentes”, como está na letra “A”, que é
errada.
A letra “B” é certa, podemos ver no primeiro parágrafo do texto que é uma
visão menos abrangente do que a Teoria da Regulação, é a visão da teoria
econômica.
As letras “C” e “D” são erradas, têm a ver com a teoria econômica da regulação, que As considera que há captura do regulador por parte de setores
interessados do mercado regulado. Assim, a regulação sempre apresenta elementos de defesa de interesses privados específicos.
A letra “E” é errada. A Teoria econômica da Regulação não vê a regulação
como um instrumento de maximização da ação coletiva, mas sim como um
produto comercializado entre demandantes e ofertantes. A tese, portanto, é
que a ação regulatória é resultado da interação de interesses privados, orientados exclusivamente pela busca de benefícios. As indústrias reguladas querem
se proteger da concorrência e outros atores buscam benefícios, criando uma
demanda regulatória. Os reguladores, em contrapartida, criam uma oferta de
regulação em troca de apoio político. Tratar-se-ia, então, de um verdadeiro
comércio regulatório, totalmente estranho a qualquer ideia de interesse público.
O mais interessante, no entanto, é que, utilizando a teoria desenvolvida por
Mancur Olson em A Lógica da Ação Coletiva (1965), Stigler teorizou que os
grupos que tivessem menores custos de organização e maiores ganhos potenProf. Rafael Encinas
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ciais per capita – que reduz o custo de obtenção e disseminação de informação
–, seriam os grupos que teriam probabilidade de ter sucesso em influenciar o
processo regulatório, e, por consequência, os maiores demandantes por regulação.
Desenvolvendo a proposta original de Stigler, Posner afirma que a Teoria Econômica da Regulação está baseada em dois pontos: o poder coercitivo do governo para fazer regulação é um produto que pode ser alocado pela lei da
oferta e da procura. A concepção da regulação como produto chama a atenção
para o fato que a regulação será fornecida para os indivíduos ou grupos específicos que derem mais valor para ela.
Segundo o autor, essa teoria reconhece a atividade regulatória do Estado como
“uma resposta às demandas de grupos de interesse se digladiando para maximizar os benefícios de seus próprios membros”.
Gabarito: B.
12. (ESAF/CGU/2012) O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de
1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na
maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.
a) É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande diferença de poder econômico entre seus entes federados.
b) É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de alguns
dos pequenos entes federados.
c) É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a divisão
de poderes existente no governo central.
d) É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes federados.
e) É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de
entes federados.
Questão passível de recurso.
A letra “A” é certa, há desigualdades tanto verticais quanto horizontais: as
primeiras ocorrem entre entes de mesmo nível (entre municípios) e a segunda
entre níveis diferentes (municípios, estados e União).
A letra “B” é certa. Na Câmara dos Deputados, a representação se daria de
forma proporcional ao tamanho da população de cada Estado. Assim, se o país
tem em torno de 180 milhões de habitantes e o número de deputados é de
513, então teríamos um deputado para cada 350 mil habitantes. Assim, como
São Paulo tem quase 40 milhões de habitantes, teria direito a 114 deputados;
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por outro lado se Roraima tem 395 mil habitantes, teria direito a representação de apenas um deputado. No entanto, segundo a CF88:
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Dessa forma, São Paulo não pode ter mais que 70 deputados e Roraima não
pode ter menos que oito. Temos pelo menos oito Estados que estão representados com mais deputados do que a população comportaria. Do outro lado,
além de São Paulo, Minas Gerais também perde representação.
A letra “C” é errada, não há nos municípios o Poder Judiciário.
A letra “D” é certa, temos competências nos três níveis.
A letra “E” é certa, mas pode ser questionada. Podem ser criados novos estados e municípios. Segundo a CF88:
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Em relação aos municípios, houve um período em que virou festa. Entre 199096 foram criados em torno de 1.170 municípios no país. Neste último ano foi
aprovada Emenda Constitucional com a nova redação do parágrafo quarto,
esta aí de cima, que condicionou a criação dos municípios à edição de lei complementar federal. Como o Projeto de Lei Complementar 416/2008 ainda não
foi votado, o processo fica suspenso.
Portanto, no caso dos municípios, não está regulamentada criação de novos
entes, o que invalida a letra “E”.
Gabarito: C.
13. (ESAF/CGU/2012) A formulação de políticas públicas é a ação pela qual
os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais
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em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real,
conforme Celina Souza. Segundo esse enfoque, assinale a opção que indica a
quem compete a responsabilidade pelo desenho das políticas públicas.
a) Dos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que
cada um deles tem igual grau de influência no desenho da política pública.
b) Dos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que
cada um tem maior ou menor influência no desenho da política pública, dependendo do tipo de políticas e das coalizões que integram o governo.
c) Exclusiva dos Governos.
d) Exclusiva de grupos de interesse.
e) Exclusiva dos movimentos sociais.
Segundo Celina Souza:
http://www.scielo.br/pdf/soc/n16/a03n16.pdf
A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em
programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real.
Apesar do reconhecimento de que outros segmentos que não os governos
se envolvem na formulação de políticas públicas, tais como os grupos de interesse e os movimentos sociais, cada qual com maior ou menor influência
a depender do tipo de política formulada e das coalizões que integram o governo, e apesar de uma certa literatura argumentar que o papel dos governos tem sido encolhido por fenômenos como a globalização, a diminuição da
capacidade dos governos de intervir, formular políticas públicas e de governar não está empiricamente comprovada.
Gabarito: B.
14. (ESAF/CGU/2012) Conforme Theodor Lowi, a política pública assume
quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo
a) os impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de
uma política determinada.
b) as crenças, valores e ideias das coalizões de defesa que integram cada subsistema de uma política pública.
c) a escolha racional de tomadores de decisão e operadores das políticas públicas.
d) eficiência da política pública.
e) o ciclo da política pública.
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Theodor Lowi. Essa classificação foi elaborada através de uma máxima: a política pública faz a política. Ela significa que cada tipo de política pública vai encontrar diferentes formas de apoio e de rejeição e que disputas em torno de
sua decisão passam por arenas diferenciadas. Para Lowi, a política pública
pode assumir quatro formatos:
ƒ
Distributivas;
ƒ
Redistributivas;
ƒ
Regulatórias;
ƒ
Constitutivas.
Segundo Maria das Graças Rua:
Em função das preferências e das expectativas de resultados (vantagens e
desvantagens) de cada alternativa na solução de um problema, os atores
fazem alianças entre si e entram em disputa. Daí se formam as arenas políticas: distributivas, regulatórias e redistributivas.
Gabarito: A.
15. (ESAF/CGU/2012) O ciclo da política pública é constituído por estágios.
Indique qual das opções a seguir descreve corretamente esses estágios.
a) Formulação e implementação.
b) Decisão e proposição. A implementação, execução e avaliação são responsabilidades dos operadores da política.
c) Definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções,
seleção das opções, implementação, acompanhamento e avaliação.
d) Um conjunto de medidas concretas, decisões sobre alocação de recursos,
identificação de público-alvo, definição de metas, definição de normas e valores.
e) A política pública é abrangente e não se limita a ciclos para seu desenho.
Segundo Celina Souza, as políticas públicas podem ser vistas como um ciclo:
Esta tipologia vê a política pública como um ciclo deliberativo, formado por
vários estágios e constituindo um processo dinâmico e de aprendizado. O
ciclo da política pública é constituído dos seguintes estágios: definição de
agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação.
Gabarito: C.
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16. (ESAF/CGU/2012) A expressão accountability é associada geralmente a
prestação de contas, no entanto ela pode assumir outros significados, conforme Linda deLeon. Indique qual dos significados abaixo é correto.
a) No ambiente hierárquico a accountability está relacionada a regras e procedimentos e o trabalho dos supervisores é monitorar os comportamentos dos
subordinados, recompensando o certo e corrigindo o que estiver errado.
b) No pluralismo competitivo a accountability é ampla, contando com a integridade e a probidade do profissional encarregado de fazer o trabalho.
c) No ambiente anárquico (não hierarquizados), a accountability está relacionada com a inexistência de incentivos para que cada parte se abstenha de
prejudicar os demais por medo de retaliação.
d) Nas comunidades a accountability refere-se às regras formais. É permitido e
mesmo esperado que, a fim de ganhar, os participantes do jogo façam tudo,
contando que não seja explicitamente proibido.
e) No ambiente anárquico (não hierarquizados), não há accountability.
Linda DeLeon apresenta um quadro com quatro tipos de estruturas organizacionais classificados de acordo a clareza e conhecimento das metas e dos meios para alcançá-las.
Na hierarquia os meios e as metas são claros. No pluralismo competitivo os
meios são certos mais os objetivos incertos. Na comunidade os objetivos são
incertos, mas os meios incertos. Por fim, na anarquia, estrutura em rede, os
meios e os objetivos são incertos.
A autora associa então tipos diferentes de accountability para cada caso.
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ƒ Bureaucratic accountability: the first case is one where goals are clear
and means are known. Goal clarity can happen because there is only one
person (or group) whose goals count (monarchy, dictatorship, oligarchy),
or because a single group has emerged victorious from a contested battle
for power (competitive pluralism, between elections). Certainty about
means occurs where problems are simple or where there is good theory to
guide practice. In these cases, the administration can be held accountable
for both results and process. Within public organizations, strict accountability to rules and close monitoring by hierarchical superiors is possible
where decisions can be entirely codified in standard operating procedures.
Resumindo: quando os meios e os objetivos são claros, o controle hierárquico
é a melhor forma de accountability. A letra “A” é certa.
ƒ Political accountability: In the second case, where goals are unclear or
conflicting but where the means to achieve any of the various goals – if
one could but be agreed upon – are understood, accountability is for
process only, not for results. For example, if one party (say, the Democrats) has succeeded in legislating some policy it prefers (say, an increase
in the fees charged for grazing stock on public lands in the Western United
States), then when administrators who implement the policy are criticized
by their Republican clients for harming business interests (unwelcome results, from the critics’ standpoint), the bureaucrats can effectively defend
themselves by claiming that they were ‘just doing their job’ (appropriate
process).
Resumindo: no caso do pluralismo competitivo, quando cada partido defende
um objetivo diferente dos outro, muitas vezes conflitantes, a accountability
pode se referir apenas aos processos, não aos resultados, pois os meios são
claros, mas os objetivos não. A letra “B” é errada, é a descrição da accountability profissional.
ƒ Professional accountability: the third case, where goals are clear but
means are not, is particularly interesting in light of that professional accountability systems are the ones most appropriate to the situation of
contemporary public organizations. In their scheme, professional accountability involves an internal locus of control. Professional workers in governmental organizations, that is, are treated with the deference, which is
due to their expertise, by their clients (the public). They can be called to
give an account of their decisions (their processes), should the client wish
to raise the question. Normally, however, professionals are sanctioned not
for their failure to achieve results, although that is what the model we are
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using here would predict. Contrary to the model, physicians whose patients die, lawyers who lose their cases, and teachers whose students fail
examinations are not subject to punishment for failing to achieve the goal,
even though it was a clear one. They can, however, be punished for ‘malpractice,’ which as the word itself suggests, is the use of improper means
to achieve the goal.
Resumindo: quando os objetivos são claros, mas os meios não, os burocratas
devem ser responsabilizados pelos resultados. Mas isso não ocorre normalmente, eles são punidos apenas pela prática de atos contra a integridade e a
probidade. Nas comunidades, segundo a autora “the public official would be
given licence to act according to his/her best judgment, but he or she could be
called to account and required to explain why those actions were selected”, ou
seja, ele tem liberdade para fazer as escolhas dos meios, mas deve justificálas com base em certos princípios. A letra “D” é errada porque não se refere
às regras formais.
ƒ ‘Anarchic’ accountability: the fourth case is the strangest. If goals are
unclear or conflicting, there is no agreement on what results should be obtained, so there can be no accountability for results. Where cause-effect
knowledge is minimal, an individual or group cannot justifiably be penalized for selecting the wrong means to achieve an objective, since no one
else could have known what choice was better. In the chaotic world of
network organizations, where participation is fluid and there is no means
of enforcing collective decisions, does accountability have any meaning at
all? In an analysis of international politics as an anarchic system, Axelrod
and Keohane (1985) pose the following question: in the absence of an international mechanism to enforce collective decisions, what motivates individual states to honor their agreements? Their answer, in an evocative
phrase, is ‘the shadow of the future’. When future payoffs have a high
value relative to current ones, there is little incentive to defect today,
since the other side might retaliate tomorrow. In short, the states are accountable as a group, each to the others.
A letra “E” é errada. Podemos ver que há sim accountability no modelo anárquico, é o comprometimento de cada membro do grupo com os demais. A
letra “C” é errada porque existem os incentivos para que cada um não prejudique os demais.
Gabarito: A.
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17. (ESAF/CGU/2012) No marco da vertente societal da administração pública, conforme Ana Paes de Paula, a ampliação da participação dos atores sociais
na definição da agenda política orienta-se por uma série de características. Das
relacionadas abaixo, indique a incorreta.
a) Nessa vertente, trabalha-se com instrumentos para exercer um maior controle social sobre as ações estatais e a diminuição do monopólio do Estado na
definição e implementação das ações públicas.
b) De acordo com essa vertente, a reforma de Estado não é somente uma
questão administrativa e gerencial, mas também um projeto político.
c) Nessa vertente, distingue-se o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política.
d) Nessa vertente, as decisões são políticas, mas precisam levar em conta
variáveis técnicas.
e) Essa vertente busca assegurar a democracia através da prestação de
serviços públicos orientados para o “cidadão-cliente” e controlados pela
sociedade.
Segundo Ana Paula Paes de Paula, acerca da administração pública societal:
Uma concepção começou a se tornar predominante no âmbito desse campo,
a saber: a implementação de um projeto político que procura ampliar a participação dos atores sociais na definição da agenda política, criando instrumentos para possibilitar um maior controle social sobre as ações estatais e
desmonopolizando a formulação e a implementação das ações públicas. A
letra “A” é certa.
Essa visão alternativa tenta ir além dos problemas administrativos e gerenciais, pois considera a reforma um projeto político e de desenvolvimento
nacional. A letra “B” é certa.
Uma vez que há uma tradição de delegar à burocracia estatal a decisão e a
implementação das políticas públicas, quando se insere a participação popular é fundamental discutir o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política: as decisões são políticas, mas precisam levar em
consideração variáveis técnicas; a implementação é gerencial, mas envolve
administração de conflitos e interesses que pertencem à esfera política. As
letras “C” e “D” são certas.
A letra “E” é errada porque traz um aspecto da Administração gerencial, não
da Societal.
Gabarito: E.
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18. (ESAF/CGU/2012) O foco das atividades de monitoramento e avaliação
na Administração Pública é
a) garantir a legalidade dos atos da administração pública.
b) garantir o cumprimento das normas e dos procedimentos legais.
c) garantir a qualidade na gestão, gerando informações que de maneira sistematizada permitam a tomada de decisões para melhorar o desempenho dos
programas, políticas, ações e/ou serviços.
d) verificar o cumprimento de cronogramas e custos.
e) coletar informações sobre a eficácia das ações e divulgar seus resultados.
Questão passível de recurso, é extremamente equivocada. O monitoramento e
a avaliação podem focar em diferentes aspectos da Administração Pública,
todas as alternativas podem ser consideradas válidas. A avaliação e o monitoramento não servem apenas para garantir a qualidade, podem ter como objetivo apenas prover as pessoas de informações acerca de um programa,
promover a accountability, etc.
Carol Weiss (1998) classifica os propósitos das avaliações em duas categorias:
para influenciar a tomada de decisão ou como aprendizado. As avaliações que
têm por finalidade a tomada de decisão podem ter por objetivos:
ƒ
Corrigir o curso de um programa ou política com vistas a obter melhorias
nos processos de execução;
ƒ
Verificar o alcance dos objetivos com vistas à continuação, expansão ou
institucionalização de um programa-piloto; assim como corte, finalização
ou abandono de programa em execução;
ƒ
Testar novas ideias sobre determinado programa;
ƒ
Escolher a melhor alternativa, dentre várias opções, para implementar
ações/medidas; e
ƒ
Decidir sobre a continuidade de um financiamento.
As avaliações que têm como propósito o aprendizado têm como objetivos:
ƒ
Documentar a história do programa de forma a contribuir para a sua
compreensão e influenciar decisões futuras;
ƒ
Contribuir como feedback para os executores disponibilizando informações sobre o andamento de determinado programa;
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ƒ
Influenciar o comportamento dos executores por intermédio da ênfase
nos objetivos do programa;
ƒ
Promover a accountability;
ƒ
Compreender a intervenção social
Michael Patton (2008) propõe seis alternativas de abordagens categorizadas de
acordo com os propósitos da avaliação, com vistas a atender, primeiramente,
os interessados na utilização.
ƒ Avaliações Somativas: orientadas para o julgamento, cujo objetivo é
determinar o mérito em geral, valor ou significância de alguma coisa. Patton faz uma distinção entre mérito e valor. O mérito é intrínseco ao programa, é examinado a partir da perspectiva daqueles que são
beneficiados por um determinado programa. Por outro lado, valor é extrínseco, diz respeito aos efeitos do programa para aqueles que não são
seus beneficiários diretos, como a sociedade em geral. As avaliações somativas são utilizadas para subsidiar decisões, como, por exemplo, continuar, expandir ou modificar um programa.
ƒ Avaliações formativas: orientadas para o aperfeiçoamento e têm por
objetivo promover melhorias por intermédio da coleta de uma variedade
de informações sobre forças e fraquezas do programa e que serão utilizadas para subsidiar um processo de reflexão e inovação em andamento.
ƒ Avaliações para accountability: tem como objetivo o exame da conformidade e a identificação de falhas, ou seja, “em que medida um programa observa as diretrizes, regulamentos, padrões legais ou qualquer
outra expectativa formal”. Uma abordagem comumente utilizada nesse tipo de avaliação é a análise de indicadores de desempenho.
ƒ Monitoramento: algumas vezes o monitoramento é subentendido como
uma modalidade da accountability, porque ambos utilizam indicadores de
desempenho. No entanto, os indicadores de desempenho podem servir
para diferentes propósitos, tanto para accountability, quanto para o acompanhamento da gestão. Neste caso, os propósitos envolvem diferentes interessados primários na utilização, o que pode gerar conflitos. A
abordagem de avaliação que tem como propósito a accountability é direcionada para os stakeholders externos e para aqueles que são responsáveis pelo programa. Já o monitoramento atende às necessidades internas,
mediante a disponibilização de informações sobre o programa, para melhorar o seu gerenciamento.
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ƒ Avaliações para produção de conhecimento: tem-se, como unidade
de análise, os achados de diferentes avaliações de programas, que são
examinados com o objetivo de identificar e formular generalizações sobre
os processos e intervenções que contribuíram para a efetividade dos programas estudados.
ƒ Avaliações voltadas para os ambientes dinâmicos, cujas condições
exigem adaptações constantes: são as avaliações desenvolvimentistas.
Ao contrário das avaliações formativas, orientadas para o aperfeiçoamento, que têm como foco melhorias nas intervenções ou nos modelos, as avaliações desenvolvimentistas direcionam-se para mudanças na
intervenção, adaptando-as a novas circunstâncias, alterando as táticas
com base nas condições emergentes.
Bibliografia:
WEISS, Carol. Evaluation. 2ª Ed. Upper Saddle River: Prentice-Hall, 1998.
PATTON, Michael Q. Utilization-Focused Evaluation. 4. ed. California: Sage
Publications, 2008.
Gabarito: C.
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