52 – São Paulo, 125 (116)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
quinta-feira, 25 de junho de 2015
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Comunicado
Anexo I
A Diretora do Centro de Recursos Humanos, conforme Capítulo II das Instruções do Edital 02/2015, divulga a Classificação Final
do Processo Especial de Progressão 2012, obedecidos os critérios de desempate, para o conhecimento dos interessados, os quais
poderão dentro de 03 dias úteis contados da data desta publicação apresentar recursos:
Nº DE NOME
R.G.
PADRÃO ATUAL A.D.I. 2012 RESUL- EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO EXERCÍ- EFETIVO EXERCÍ- TEMPO DE IDADE EM
ORDEM
DE ENQUADRA- TADO POSITIVO NO MESMO C/F EM CIO NO MESMO CIO NA CLASSE SERV PÚBL DIAS ATÉ
MENTO
6.1 do Edital 30-06-2011 6.2 Edital C/F EM 30-06- EM 31-12-2011 ESTADUAL EM 31-122012 6.3 Edital
9.1 Edital 31-12-2011 9.2 2011 9.3
Edital
Edital
Nível Universitário - AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - Total a Progredir = 01
1 Maria Helena Lopes
4.454.163-6
1-B
88
6.351
6.717
2 Christina Dalamangas Branco
19.970.714-5
1-B
86
5.978
6.344
3 Bernadete Alves Cordeiro Silva 13.799.625-1
1-B
78
6.017
6.383
1
2
3
4
Nível Elementar - AUXILIAR DE SAÚDE - Total a Progredir = 02
Roseli Andre dos Santos
15.595.328
1-B
100
Neide B. Dias Santoro
15.502.900-9
1-C
98
Deise de Faria Pereira
9.972.967-2
1-B
83
Elza Aparecida dos Santos
17.385.856
1-C
80
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Termo Aditivo
Processo: GDOC-16831-503470/2014
Contrato: PGE 37/2014
Contrato PRODESP Nº PD. 14029
Alteração: 1
Parecer GPG/Cons.: 61/2015
Contratante: Procuradoria Geral do Estado
Contratada: Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo – Prodesp.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e a repactuação
de valores.
Vigência: Prorrogação do prazo da vigência por mais 12
meses, de 01-07-2015 a 30-06-2016.
Valor Total: R$ 495.704,76
Valor para o exercício de 2015: R$ 247.852,38
Valor para o exercício de 2016: R$ 247.852,38
Classif.
Recursos:
Programa
de
Trabalho:
03.126.4407.5892.0000
Unidade Gestora: 400129
Subelemento Econômico: 339039-11
Data da Assinatura: 23-06-2015
Extrato de Contrato
Processo: GDOC-16831-280215/2015
Contrato: PGE 45/2015
Parecer GPG/Cons.: 72/2015
Contratante: Procuradoria Geral do Estado
Contratada: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA.
Objeto: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados, compreendendo atualização tecnológica e funcional,
suporte técnico e manutenção ao sistema informatizado de
controle de processos judiciais (PGE.net).
Vigência: 15-06-2015 a 14-06-2016.
Valor Total: R$ 4.179.787,08
Valor para o exercício de 2015: R$ 2.275.661,85
Valor para o exercício de 2016: R$ 1.904.125,23
Classif.
Recursos:
Programa
de
Trabalho:
03.127.4407.5892.0000
Unidade Gestora: 400102
Subelemento Econômico: 339039-12
Data da Assinatura: 09-06-2015.
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
Comunicado
Pauta da 16ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016
Data da Realização: 26-06-2015
Horário 10:00H
Hora do Expediente
I - Comunicações da Presidência
II - Relatos da Secretaria
III - Momento do Procurador
IV - Momento Virtual do Procurador
V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos
Ordem do Dia
Processo: 18577-928669/2013 (apensos 18577680180/2013 e 18577-1568192/2013)
Interessada: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Sindicância Administrativa
Relatora: Conselheira Kelly Paulino Venâncio
CENTRO DE ESTUDOS
Comunicado
A Procuradora Assistente, respondendo pelo Expediente do
Centro de Estudos, considerando o disposto na Resolução PGE23, de 08-08-2012, que instituiu o Núcleo Temático de Estudos
e Pesquisas sobre a aplicação da Arbitragem, COMUNICA que
ficam convocados, por determinação do Procurador Geral do
Estado, os membros do Núcleo para a próxima reunião, que será
realizada no dia 08-07-2015, quarta-feira, das 09h30 às 12h,
na Sala 1 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado,
localizada na Rua Pamplona, 227 - 2º andar, Bela Vista, SP.
PROGRAMAÇÃO
- 9h30 - Apresentação de alegações iniciais - Grupo A
- 10h45 - 11h - Intervalo
- 11h - 12h - Palestra “As alterações introduzidas pela Lei
13.129/2015 na Lei de Arbitragem” - Dr. José Roberto Castro
Neves
CONVOCADOS
André Rodrigues Junqueira; Anna Paula Sena de Gobbi;
Bruno Lopes Megna; Camila Rocha Cunha Viana; Carlos Eduardo
Teixeira Braga; Carolina Jia Jia Ling; Cláudia Andrade de Freitas;
Clério Rodrigues da Costa; Cristiana Corrêa Conde Faldini; Daniel
Henrique Ferreira Tolentino; Diego Brito Cardoso; Fábio Trabold
Gastaldo; Jéssica Helena Rocha Vieira Couto; Justine Esmeralda
Rulli; Luis Henrique Tamaki; Luiz Francisco Torquato Avolio;
Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira; Michelle Manaia Santos;
Nilton Carlos de Almeida Coutinho; Rodrigo Levkovicz; Thaís
Carvalho de Souza; Thamy Kawai Marcos; Vinícius Teles Sanches.
PROCURADORIAS REGIONAIS
PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBATÉ
Comunicados
O Procurador do Estado Presidente do Procedimento Público
de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional de
Taubaté (Seccional de Taubaté e de São José dos Campos), a que
se refere o Comunicado PR-3.G 01/2015, divulga o gabarito do
certame realizado no último dia 19-06-2015, conforme abaixo:
8.159
10.266
9.302
9.165
8.524
10.631
9.663
10.095
6.717
6.344
6.383
6.717
6.344
6.383
22.670
14.765
17.920
8.524
10.631
9.663
10.095
8.524
10.631
9.663
10.095
17.414
18.093
24.047
16.054
Gabarito - Provas Estágiário PR3 2015
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
D
B
C
C
D
C
B
A
A
C
C
C
D
A
A
A
B
D
C
D
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
A
D
B
D
C
B
A
C
C
B
D
B
D
A
B
A
A
A
C
D
O Procurador do Estado Presidente do Procedimento Público de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional
de Taubaté – Seccional de Taubaté, a que se refere o Comunicado PR-3.G 01/2015, divulga a relação dos aprovados no certame
realizado no último dia 19-06-2015, por ordem de classificação
(atendendo-se aos critérios de desempate previstos no Edital).
Os candidatos que não constam da relação abaixo não atingiram nota cinco no total da prova, motivo pelo qual não foram
considerados habilitados nos termos do Edital.
O prazo para eventual recurso será de dois dias úteis
seguintes à publicação do resultado no D.O.
Seccional de Taubaté
CLASSIF.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
NOME
Carlos Eduardo Longo
Cínthia Renata Gonçalves Primo
Erick Breno Ramos da Silva
Giulia Paola Cursino de Campos
Erico Bianchini
Thiago Pereira Homem
Sthefanie Guadalupe dos Santos
Daiane Luciane Borges Luiz
Tiago Januário de Morais
Tamires de Moura Leite
Bruna de Oliveira Paschoaletto
Bruna Maria Andrade
Ana Paula Silva Serra
Aiomar Rodrigues Moura Rodrigues
Rajanin Moreira Custódio
Marina Marcondes de Souza
Thaissa Mayumi Assai
Thaís Gonçalves Dias
Douglas Rafael Pires Moura
Nathália Ayume Hashimoyo Vaz
Luis Guilherme Diniz Bizarria
NOTA FINAL
8,75
8,75
8,25
8,00
8,00
7,50
7,25
7,25
7,25
7,00
6,75
6,75
6,25
6,25
6,00
6,00
5,50
5,25
5,00
5,00
5,00
O Procurador do Estado Presidente do Procedimento Público de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional
de Taubaté – Seccional de Taubaté, a que se refere o Comunicado PR-3.G 01/2015, divulga o candidato aprovado no certame
realizado no último dia 19-06-2015, relativo à vaga reservada
para pessoa com deficiência.
Seccional de Taubaté
CLASSIF. NOME
1
Diogo Sandret da Costa Fonseca
NOTA FINAL
5,75
O Procurador do Estado Presidente do Procedimento Público de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional
de Taubaté – Seccional de São José dos Campos, a que se refere
o Comunicado PR-3.G 01/2015, divulga a relação dos aprovados
no certame realizado no último dia 19-06-2015, por ordem de
classificação (atendendo-se aos critérios de desempate previstos
no Edital). Os candidatos que não constam da relação abaixo
não atingiram nota cinco no total da prova, motivo pelo qual
não foram considerados habilitados nos termos do Edital.
O prazo para eventual recurso será de dois dias úteis
seguintes à publicação do resultado no D.O.
Seccional de São José dos Campos
CLASSIF.
1
2
3
4
5
NOME
Thércio Almir Pimentel Silva
Matheus Felipe Ferreira Francisco
Estevão Ferreira Antunes dos Santos
Amanda de Oliveira
Amanda de Almeida Monteiro
NOTA FINAL
8,50
7,75
7,25
5,50
5,50
PROCURADORIA REGIONAL DE SÃO CARLOS
Despacho da Procuradora do Estado Chefe,
de 11-06-2015
Processo PGE 18886-494699/2015 - Com fundamento no
inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações
posteriores, nos termos das manifestações favoráveis constantes
dos autos, declaro dispensada a licitação e autorizo a contratação direta da empresa JOSE ROBERTO CUSTÓDIO CALHAS-ME,
CNPJ:17.680.705/0001-08, objetivando a prestação de serviços
de manutenção/conservação de cobertura de calhas e rufos no
prédio estadual da Procuradoria Regional de São Carlos, no valor
de R$3.000,00, submetendo-se ao disposto na Resolução GPG18, de 27-03-1992. A contratação será formalizada mediante
Nota de Empenho, aplicando-se o disposto no Decreto Estadual
53.455, de 19-09-2008, de sorte que eventual inscrição no
CADIN inviabilizará o pagamento, dando causa à sua retenção.
Transportes
Metropolitanos
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extrato de Contrato
Processo STM 000313/2015
Contratada: Imprensa Oficial do Estado – Imesp.
Objeto: Assinatura do Boletim Eletrônico – DO Informa.
Valor: R$ 3.564,00. Elemento Econômico - 33903943.
Nota de Empenho: 2015NE00376
Prazo: 12 meses. Parecer CJ/STM 061/2015
COORDENADORIA DE TRANSPORTE
COLETIVO
Despacho da Coordenadora, de 24-6-2015
Processo STM - 00145/2012 - Interessada: Mobibrasil
Transporte Diadema Ltda - Assunto: Alteração de características
operacionais da linha C-446TRO-000-R. Aprovo as alterações de
itinerário da linha C-446TRO-000-R – São Bernardo do Campo
(Vila Flórida) – São Paulo (Saúde), via Diadema (Avenida Água
Funda), conforme folhas constantes do presente processo, com
alteração do Terminal Principal, passando para: Rua Humberto
de Campos/Rua Machado de Assis, alteração de extensão,
passando para 12,126 km e alteração da sua denominação,
passando para: C-446TRO-000-R – Diadema (Jardim ABC) – São
Paulo (Saúde), via Diadema (Avenida Água Funda).
COMISSÕES DE TRANSPORTE COLETIVO
REGULAR
COMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO
REGULAR DA REGIÃO METROPOLITANA
DA BAIXADA SANTISTA
Deliberações, de 24-6-2015
Delibera pelo não conhecimento dos recursos, interpostos
intempestivamente, nos Autos de Infração e Imposição de Penalidade de Multa aplicados:
AIIPM
INTERESSADO/REQUERENTE
0596255-B
0596279-B
0596292-B
0600416-B
0600428-B
0602346-B
0602360-B
0602905-B
0602917-B
0612054-B
0613459-B
0613496-B
0616813-B
0616825-B
0616837-B
0616850-B
0618240-B
0618251-B
0627045-B
0627057-B
0627069-B
0627070-B
0627082-B
0627112-B
0633033-B
0633045-B
0633057-B
0633070-B
0639795-B
0639801-B
0648050-B
0648097-B
0648115-B
0648127-B
0651540-B
0651540-B
0651552-B
0651564-B
0651540-B
0651588-B
0651540-B
0651540-B
0651540-B
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
Viação Piracicabana Ltda
PROCESSO STM/
PR-RMSP
00107/15
00109/15
00111/15
00523/15
00524/15
00716/15
00718/15
00772/15
00773/15
01687/15
01827/15
01831/15
02163/15
02164/15
02165/15
02167/15
02306/15
02307/15
03186/15
03187/15
03188/15
03189/15
03190/15
03193/15
03785/15
03786/15
03787/15
03789/15
04461/15
04462/15
05287/15
05291/15
05293/15
05294/15
05636/15
05636/15
05637/15
05636/15
05638/15
05640/15
05636/15
05636/15
05636/15
COMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO
REGULAR DA REGIÃO METROPOLITANA
DA GRANDE SÃO PAULO
Deliberações de 24-6-2015
Processo STM-0712/92 – Interessado: Trans Bus Transportes
Coletivos Ltda – Assunto: Paralisação temporária do Serviço
Complementar C-254BI1-000-R. Opina pela paralisação temporária, por um período inicial de 180 dias, do Serviço Complementar C-254BI1-000-R – São Caetano do Sul (Terminal Rodoviário
Nicolau Delic) – Diadema (Parque Reid), via Diadema (Jardim das
Nações/Rua das Ameixeiras), na linha C-254TRO-000-R – São
Caetano do Sul (Terminal Rodoviário Nicolau Delic) – Diadema
(Terminal Metropolitano de Diadema), via Diadema (Jardim
Canhema), operada pela Trans Bus Transportes Coletivos Ltda
Processo STM-07288/10 – Interessado: Consórcio Unileste
– Assunto: Paralisação temporária da linha C-556TRO-000-R.
Opina pela paralisação temporária, por um período inicial de
180 dias, da linha C-556TRO-000-R – Ferraz de Vasconcelos
(Vila Ana Maria) – São Paulo (Metrô Tatuapé), operada pelo
Consórcio Unileste.
Delibera pelo conhecimento e provimento dos recursos,
desconstituindo-se os Autos de Infração e Imposição de Penalidade aplicados
AIIPM
INTERESSADO/REQUERENTE
0647378-A
0647822-A
0654413-A
0677760-A
0677784-A
0677796-A
0677802-A
0677814-A
0677826-A
0645527-A
0646647-A
0646659-A
0653081-A
0653081-A
0653822-A
0662124-A
0662136-A
0667195-A
Empresa de Transporte Publix Ltda
Mobibrasil Transporte Diadema Ltda
Mobibrasil Transporte Diadema Ltda
Mobibrasil Transporte Diadema Ltda
Mobibrasil Transporte Diadema Ltda
Mobibrasil Transporte Diadema Ltda
Mobibrasil Transporte Diadema Ltda
Mobibrasil Transporte Diadema Ltda
Mobibrasil Transporte Diadema Ltda
Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda
Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda
Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda
Transportes Coletivos Parque das Nações Ltda
Transportes Coletivos Parque das Nações Ltda
Transportes Coletivos Parque das Nações Ltda
Transportes Coletivos Parque das Nações Ltda
Transportes Coletivos Parque das Nações Ltda
Transportes Coletivos Parque das Nações Ltda
PROCESSOSTM/
PR-RMSP
05219/15
05264/15
05923/15
08258/15
08260/15
08261/15
08262/15
08263/15
08264/15
05034/15
05146/15
05147/15
05790/15
05791/15
05864/15
06694/15
06695/15
07201/15
Delibera pelo não conhecimento dos recursos, interpostos
intempestivamente, nos Autos de Infração e Imposição de Penalidade de Multa aplicados:
AIIPM
INTERESSADO/REQUERENTE
PROCESSOSTM/
PR-RMSP
0589032-A Jair Augusto Santos
36197/14
0639229-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04404/15
0639230-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04405/15
0639242-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04406/15
0639266-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04408/15
0639278-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04409/15
0639280-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04410/15
0639291-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04411/15
0639308-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04412/15
0639310-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04413/15
0639321-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04414/15
0639333-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04415/15
0639345-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04416/15
0639412-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04423/15
0639424-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04424/15
0639497-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04431/15
0639503-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04432/15
0640979-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04579/15
0640980-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04580/15
0640992-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04581/15
0641005-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04582/15
0641145-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04596/15
0641157-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04597/15
0642186-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04700/15
0642198-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04701/15
0642204-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04702/15
0643142-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04796/15
0643154-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04797/15
0643166-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04798/15
0643178-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04799/15
0643180-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04800/15
0643191-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04801/15
0643208-A Empresa de Transporte Publix Ltda
04802/15
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quinta-feira, 25 de junho de 2015 às 02:15:17.