X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução
Brasileiro (LICC)
às normas do Direito
01. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV) A
sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil,
celebrou contrato internacional de prestação
de serviços de informática com a sociedade
empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos
Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade
de resolução de litígio entre as partes.
Diante da situação exposta, à luz das regras
de Direito Internacional Privado veiculadas
na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual
civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC),
assinale a alternativa correta.
A) No tocante à regência das obrigações previstas
no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que
Santiago foi eleito o foro competente para se
dirimir eventual controvérsia.
B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a
capacidade das partes pode ser diversa da que
rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
C) Como a execução da obrigação avençada entre
as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato,
a legislação brasileira.
D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição,
razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
02. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV)
Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em
Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua
residência poucos dias antes de sua morte,
Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia,
neta de sua enfermeira, que vive no Brasil.
Inconformada com a partilha, Fernanda,
brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há
dois anos vivia de favor no referido imóvel,
questiona no Judiciário brasileiro a validade
do testamento. Alega, em síntese, que, em-
bora obedecesse a todas as formalidades
previstas na lei italiana, o ato não seguiu
todas as formalidades preconizadas pela lei
brasileira.
Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.
A) Fernanda tem razão em seu questionamento,
pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma,
pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei
sitae).
B) Fernanda tem razão em questionar a validade
do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens
imóveis situados no Brasil por ato testamentário
firmado no exterior.
C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se
rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi
celebrado (locus regit actum).
D) O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações
que versem sobre atos testamentários realizados
no exterior.
03. (OAB/BA V Exame Unificado – FGV) Em
janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green,
cidadãos britânicos domiciliados no Rio de
Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em
meados de 2010, decidem se divorciar. Na
ausência de um pacto antenupcial, Clarisse
requer, em petição à Vara de Família do Rio
de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo
casal desde a celebração do matrimônio,
alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin,
no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto,
deve ser aplicado o regime legal de bens
vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável.
Com base no caso hipotético acima e nos
termos da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar
a lide, pois o casamento não foi realizado perante
a autoridade competente.
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Direito Civil
B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o
regime de bens é regido pela lex domicilli dos
nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram
domiciliados no Brasil.
C) Martin tem razão em sua contestação, pois o
regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi
celebrado no consulado britânico.
D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos
cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae
(ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos
bens imóveis, se houver.
04. (OAB/BA IV Exame Unificado – FGV)
Suponha que tenha sido publicada no Diário
Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011
(terça-feira), uma lei federal, com o seguinte
teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade
previstos no Código Civil aplicáveis aos
nascituros são estendidos aos embriões
laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo
de 45 dias.
Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que
a lei entrará em vigor, é correto afirmar que
a contagem do prazo para entrada em vigor
de lei que contenha período de vacância se
dá
A) pela exclusão da data de publicação da lei e a
inclusão do último dia do prazo, entrando em
vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia
13/06/2011.
B) pela inclusão da data de publicação e do último
dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a
vigorar no dia 10/06/2011.
C) pela inclusão da data de publicação e exclusão
do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
09/06/2011.
D) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
11/06/2011.
05. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Em junho de
2009, uma construtora brasileira assina, na
Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de
empreitada com uma empresa local, tendo
por objeto a duplicação de um trecho da
rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital
do país, Pretória. As contratantes elegem o
foro da comarca de São Paulo para dirimir
eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes
se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem
chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que
A) o Poder Judiciário brasileiro não é competente
para conhecer e julgar a lide, pois o foro para
dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.
B) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a
lide, mas deverá basear sua decisão na legislação
sul-africana, pois os contratos se regem pela lei
do local de sua assinatura.
C) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a
lide, mas deverá basear sua decisão na legislação
brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser
obrigado a aplicar leis estrangeiras.
D) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a
lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.
06. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) A respeito da
vigência, aplicação, eficácia e interpretação
da lei, assinale a opção correta.
A) A derrogação torna sem efeito uma parte de
determinada norma, não perdendo esta a sua
vigência.
B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
C) O regime de bens obedece à lei do país em
que for celebrado o casamento.
D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.
07. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de
Janeiro, resolveu contratar uma sociedade
americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir
suas atividades no exterior, para poder ven-
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Direito Civil
der seus produtos no mercado americano.
Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil,
e o contrato de prestação de serviços foi
assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o
estudo deveria ser entregue em seis meses.
No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato
não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada
mês de atraso. A sociedade americana, na
sua contestação, alegou que a cláusula era
inválida segundo o direito americano.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, qual é a lei material que o
juiz deverá aplicar para solucionar a causa?
A) A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no
Brasil.
B) A lei americana, pois o réu é domiciliado nos
Estados Unidos.
C) Os princípios do UNIDROIT, porque muitas
cláusulas foram inspiradas nessa legislação.
D) A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.
08. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no
Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com
o pai. Em razão de um grave acidente na
Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona
e um bem imóvel no Rio de Janeiro.
Diante da situação exposta, à luz das regras de
Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro
(CPC), assinale a assertiva correta.
A) Ainda que a lei espanhola não conceda direitos
sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se
na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei
brasileira, que não faz qualquer distinção entre
filhos naturais e adotivos.
B) A capacidade de suceder da filha é regulada
pela legislação espanhola.
C) A ação de inventário e partilha de todos os
bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado
no Brasil.
D) Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis
somente na Espanha, a sucessão seria regida pela
lei espanhola.
2. Das Pessoas. Das pessoas naturais.
Pessoas Jurídicas. Do domicílio. Dos bens
Das
01. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV)
Francis,
brasileira,
empresária,
ao
se
deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo
em seu helicóptero particular, sofreu terrível
acidente que culminou com a queda do
aparelho em alto-mar. Após sucessivas e
exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e
por empresas privadas contratadas pela
família da vítima, infelizmente não foram
encontrados os corpos de Francis e de
Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido
esgotados os procedimentos de buscas e
averiguações, de acordo com os artigos do
Código Civil que regulam a situação
supramencionada, é correto afirmar que o
assento de óbito em registro público
A) independe de qualquer medida administrativa
ou judicial, desde que seja constatada a notória
probabilidade de morte de pessoa que estava em
perigo de vida.
B) depende exclusivamente de procedimento
administrativo quanto à morte presumida junto
ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
C) depende de prévia ação declaratória judicial
quanto à morte presumida, sem necessidade de
decretação judicial de ausência.
D) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma
pessoa sem dela haver notícia.
02. (OAB/BA IV Exame Unificado – FGV)
Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem
ascendentes ou descendentes, desapareceu
de seu domicílio há 11 (onze) meses e até
então não houve qualquer notícia sobre seu
paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para
a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa
não quis exercer os poderes outorgados por
Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato.
De acordo com os dispositivos que regem o
instituto da ausência, assinale a alternativa
correta.
A) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter
renunciado o mandato outorgado em seu favor, já
que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de
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Direito Civil
justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era
possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no
que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
C) Os credores de obrigações vencidas e não
pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer
que se determine a abertura de sua sucessão
provisória.
D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de
Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em
julgado a sentença que concedeu a sucessão
provisória, mas, se nenhum interessado promover
a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do
último domicílio de Rodolfo.
03. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) Assinale a
opção correta com relação aos bens.
A) Considera-se compra e venda imobiliária a
alienação de safra de soja ainda não colhida.
B) A cessão de direitos autorais por um escritor
não exige a outorga do seu cônjuge, por esses
direitos serem considerados móveis para os efeitos legais.
C) São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.
D) O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo
exercer o direito de retenção do bem caso não
seja reembolsado do valor dessas benfeitorias.
04. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) Assinale a
opção correta acerca das pessoas naturais e
jurídicas.
A) A personalidade civil da pessoa natural tem
início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
B) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair
casamento, adquire a plena capacidade civil por
meio da emancipação, voltando à condição de
incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier
a separação judicial.
C) Na sistemática do Código Civil, não se admite
a declaração judicial de morte presumida sem
decretação de ausência.
D) A existência legal das pessoas jurídicas de
direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.
05. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) A denominada
teoria dos entes despersonalizados
A) não é aplicável na sistemática civil brasileira,
diante da ausência de hipóteses caracterizadoras.
B) tem aplicação quando se trata da presença,
em juízo, de condomínio.
C) tem aplicação quando o espólio é acionado.
D) é aplicável na hipótese de herança jacente ou
na de massa falida.
06. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) A respeito das
regras do domicílio, assinale a opção incorreta.
A) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio
sem possuir residência determinada, ou que esta
seja de difícil identificação.
B) Caso um indivíduo possua diversas residências
onde viva alternadamente, qualquer uma delas
pode ser considerada o seu domicílio.
C) A mera troca de endereço não caracteriza, por
si só, mudança de domicílio.
D) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.
QUESTÃO 36
07. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) No que se
refere aos bens, assinale a opção correta.
A) Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará
terceiros.
B) A lei não pode determinar a indivisibilidade do
bem, pois esta característica decorre da natureza
da coisa ou da vontade das partes.
C) Não podem ser considerados móveis aqueles
bens que, uma vez deslocados, perdem a sua
finalidade.
D) A regra de que o acessório segue o principal
tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção
absoluta de que o proprietário da coisa principal
também seja o dono do acessório.
08. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) De acordo
com o disposto no Código Civil a respeito dos
bens, assinale a opção correta.
A) Algumas espécies de bens imóveis podem ser
fungíveis.
B) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservála, melhorá-la ou embelezá-la.
C) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
D) As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.
09. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV) A
Constituição assegura, entre os direitos e
garantias individuais, a inviolabilidade do
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Direito Civil
domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem o consentimento do morador”
(art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui
quarto de hotel.
B) O conceito de casa é abrangente, mas não
inclui escritório de advocacia.
C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver
mandado judicial.
D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a
mandado judicial pode se dar no período noturno.
10. (OAB/BA VII Exame Unificado - FGV) A
proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva
alguns autores a conceberem a existência de
uma verdadeira cláusula geral de tutela da
personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil
foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade.
Em relação à disciplina legal dos direitos da
personalidade no Código Civil, é correto afirmar que
A) havendo lesão a direito da personalidade, em
se tratando de morto, não é mais possível que se
reclamem perdas e danos, visto que a morte põe
fim à existência da pessoa natural, e os direitos
personalíssimos são intransmissíveis.
B) como regra geral, os direitos da personalidade
são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu
exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
C) é permitida a disposição gratuita do próprio
corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo
que tal ato de disposição poderá ser revogado a
qualquer tempo.
D) em razão de sua maior visibilidade social, a
proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais
flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para
finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
3. Fato jurídico. Ato e negócio jurídico. Prescrição
e decadência
01. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV) A
condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou
acessórios do negócio jurídico, e têm o con-
dão de modificar as consequências naturais
deles esperadas. A esse respeito, é correto
afirmar que:
A) se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e
incerto.
B) se for resolutiva a condição, enquanto esta se
não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não
se podendo exercer desde a conclusão deste o
direito por ele estabelecido.
C) o termo inicial suspende o exercício, mas não
a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou
convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do
vencimento.
D) se considera não escrito o encargo ilícito ou
impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o
negócio jurídico.
02. (OAB/BA V Exame Unificado – FGV) O
decurso do tempo exerce efeitos sobre as
relações jurídicas. Com o propósito de suprir
uma deficiência apontada pela doutrina em
relação ao Código velho, o novo Código Civil,
a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui
disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a
respeito da matéria, assinale a alternativa
correta.
A) Se a decadência resultar de convenção entre
as partes, o interessado poderá alegá-la, em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
B) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não
aproveitará aos demais quanto à interrupção da
prescrição, nem a interrupção produzida em face
do principal devedor prejudica o fiador dele.
C) O novo Código Civil optou por conceituar o
instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão
da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre
os cônjuges enquanto casados pelo regime de
separação obrigatória de bens.
D) Quando uma ação se originar de fato que deva
ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido
ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.
03. (OAB/BA IV Exame Unificado – FGV) O
negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido.
Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil
dispõe que “são anuláveis os negócios jurí-
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Direito Civil
dicos quando as declarações de vontade
emanarem de erro substancial que poderia
ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.
Relativamente aos defeitos dos negócios
jurídicos, assinale a alternativa correta.
A) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a
declaração de vontade em todas as situações e,
por consequência, gerará a anulação do negócio
jurídico.
B) O erro não prejudica a validade do negócio
jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação
de vontade se dirige, se oferecer para executá-la
na conformidade da vontade real do manifestante.
C) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem
se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.
D) O erro de cálculo gera a anulação do negócio
jurídico, uma vez que restou viciada a declaração
de vontade nele baseada.
04. (OAB/BA 2010.2 - FGV) A respeito das
diferenças e semelhanças entre prescrição e
decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
A) a prescrição acarreta a extinção do direito
potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.
B) os prazos prescricionais podem ser suspensos
e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais
legais não se suspendem ou interrompem, com
exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem
prazo prescricional nem prazo decadencial.
C) não se pode renunciar à decadência legal nem
à prescrição, mesmo após consumadas.
D) a prescrição é exceção que deve ser alegada
pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.
05. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) A respeito dos
defeitos dos negócios jurídicos, assinale a
opção correta.
A) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua
anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão
contratual para evitar a anulação, aproveitandose, assim, o negócio.
B) Se, na celebração do negócio, uma das partes
induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional
à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será
nulo porque a manifestação de vontade emana de
erro essencial e escusável.
C) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio
seria realizado, embora por outro modo, acarreta
a anulação do negócio jurídico.
D) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo
para ser conhecida, admitindo-se a anulação do
negócio pelo credor.
06. (OAB/BA 2009.2 – CESPE) A respeito dos
defeitos e da invalidade do negócio jurídico,
assinale a opção correta.
A) São anuláveis os negócios jurídicos por vício
de erro.
B) São nulos os negócios jurídicos por vício de
dolo.
C) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo
de pleno direito.
D) Configura-se o vício de lesão quando alguém,
premido pela necessidade de salvar a si mesmo,
ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.
QUESTÃO 29
07. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) Assinale a
opção correta respeito da prescrição e da
decadência.
A) Pode haver renúncia à decadência prevista em
lei por aquele que a aproveita.
B) A pretensão condenatória não exercitada no
prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.
C) A prescrição iniciada contra o credor continua
a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.
D) Não corre prescrição enquanto pendente a
condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.
08. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) Considerando
o importante efeito do decurso de tempo
tanto na aquisição quanto na extinção de
direitos, assinale a opção correta.
A) Se a decadência for convencional, o juiz não
poderá suprir a alegação.
B) Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser
expressa.
C) Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.
D) O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição,
para favorecer o absolutamente incapaz.
09. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) Com relação
aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale
a opção correta.
A) Configura-se vício da vontade de estado de
perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de
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Direito Civil
vontade premida pela necessidade de salvar-se,
ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou
mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema
afetividade, assumindo obrigação excessivamente
onerosa, ciente a outra parte.
B) A desconformidade da declaração de vontade
do agente com o ordenamento jurídico ou com a
vontade real produz negócio jurídico inexistente.
C) A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.
D) Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir
um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.
10. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) Acerca dos
fatos jurídicos, assinale a opção correta.
A) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública,
não se convalesce pelo decurso do tempo nem
pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de
confirmação.
B) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com
a qual o representante celebra o negócio, não
tenha conhecimento de tal conflito. Se restar
caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio
jurídico é eivado de nulidade absoluta.
C) Quando a lei não exigir forma expressa, o
silêncio indica consentimento ou anuência quanto
à manifestação de vontade na interpretação dos
negócios jurídicos.
D) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes
envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a
existência do dolo.
11. (OAB/BA VIII Exame Unificado - FGV)
Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) A emissão de vontade livre e consciente, que
corresponda efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos.
B) O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível
de levar à anulação do negócio.
C) A simulação é causa de anulação do negócio, e
só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa
prática.
D) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio
praticado em fraude contra credores.
4. Direito das obrigações.
01. (OAB/BA V Exame Unificado – FGV) A
dação em pagamento é
A) modalidade de obrigação facultativa, na qual o
credor consente em receber objeto diverso ao da
prestação originariamente pactuada.
B) modalidade de adimplemento direto, na qual o
credor consente em receber objeto diverso ao da
prestação originariamente pactuada.
C) causa extintiva da obrigação, na qual o credor
consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
D) modalidade de obrigação alternativa, na qual o
credor consente em receber objeto diverso ao da
prestação originariamente pactuada.
02. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Danilo celebrou
contrato por instrumento particular com
Sandro, por meio do qual aquele prometera
que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva
ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida,
caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia,
chegada a hora do programa, Reinaldo não
compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que,
embora não tenha obtido êxito, envidara
todos os esforços no sentido de convencer o
seu irmão a comparecer.
A respeito da situação narrada, é correto
afirmar que Sandro :
A) não está obrigado a efetuar o pagamento a
Danilo, pois a obrigação por este assumida é de
resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro
obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo.
B) não está obrigado a efetuar o pagamento a
Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista
que Reinaldo não é parte contratante.
C) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo,
pois a obrigação por este assumida é de meio,
restando a Sandro o direito de cobrar perdas e
danos diretamente de Reinaldo.
D) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo,
pois a obrigação por este assumida é de meio,
sendo incabível a cobrança de perdas e danos de
Reinaldo.
03. (OAB/BA 2010.3 - FGV) João deverá
entregar quatro cavalos da raça X ou quatro
éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
entrega de dois cavalos da raça X e de duas
éguas da raça X.
Nesse caso, é correto afirmar que as prestações:
A) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha.
B) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha.
C) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor.
D) facultativas são conciliáveis, quando a escolha
couber ao credor.
04. (OAB/BA 2010.2 - FGV) Com relação ao
regime da solidariedade passiva, é correto
afirmar que:
A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida
toda do devedor solidário falecido.
B) com a perda do objeto por culpa de um dos
devedores solidários, a solidariedade subsiste no
pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas
perdas e danos somente poderá ser demandado o
culpado.
C) se houver atraso injustificado no cumprimento
da obrigação por culpa de um dos devedores
solidários, a solidariedade subsiste no pagamento
do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.
D) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam
pessoais apenas a um deles.
05. (OAB/BA 2010.2 - FGV) João prometeu
trans ferir a propriedade de uma coisa certa,
mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi
deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:
A) a obrigação fica resolvida, com a devolução de
valores eventualmente pagos.
B) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa
no estado em que se encontra.
C) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa
no estado em que se encontra e abati mento no
preço proporcional à deterioração.
D) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsisti r, com a entrega da coisa no estado em que se
encontra e abati mento no preço proporcional à
deterioração, cabendo ao credor a escolha de
uma dentre as duas soluções.
06. (OAB/BA 2010.2 - FGV) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:
A) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião
e aquela decorrente da avulsão.
B) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.
C) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as
cotas condominiais.
D) a obrigação que tem o proprietário de um
terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé,
erigiu benfeitorias sobre o mesmo.
07. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) Acerca das
obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
A) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do
bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou
força maior, a obrigação ficará resolvida para
ambas as partes.
B) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do
devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele
exigir a realização da obrigação devida.
C) É divisível a obrigação de prestação de coisa
indeterminada.
D) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa
certa, a obrigação será extinta caso a coisa se
perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou
mediante condição suspensiva.
08. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) Assinale a
opção correta de acordo com o Código Civil
brasileiro.
A) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela
substituição de uma das partes, sem a extinção
do vínculo obrigacional.
B) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor
original.
C) Aplica-se à dação em pagamento o regime
jurídico dos vícios redibitórios.
D) Opera-se novação quando o devedor oferece
nova garantia ao credor.
09. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) Assinale a
opção correta a respeito da transmissão e
das modalidades de obrigações.
A) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a
extinção da obrigação em relação ao devedor.
B) Na obrigação de resultado, o devedor será
exonerado da responsabilidade se provar que a
falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.
C) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.
D) Tratando-se de assunção de dívida, o novo
devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
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Direito Civil
10. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) Francisco,
Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados de Flávio para a aquisição de uma lancha
de passeio. Ficou acertado que o pagamento
do débito ocorreria em três parcelas iguais e
que todos os devedores ficariam obrigados
pela dívida toda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua
parte na dívida, a obrigação estará extinta para
este devedor.
B) Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.
C) Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a
sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento.
D) Se Flávio recebesse de Francisco um terço do
valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.
11. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) No que se
refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
A) O compromisso de compra e venda configura
obrigação de dar quando o promitente vendedor
se obriga a emitir declaração de vontade para a
celebração do contrato definitivo, outorgando a
escritura pública ao compromissário comprador,
depois de pagas todas as prestações.
B) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários
advocatícios quando não vencer a causa.
C) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e
danos, o credor perderá o direito de exigir de um
só devedor o pagamento da totalidade das perdas
e danos.
D) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo,
contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.
12. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) Fátima era
credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele
quitada no prazo máximo de 60 dias. Como
Pedro não realizou o pagamento, Fátima
ajuizou ação contra Fábio, que terminou por
pagar o débito com os juros da mora.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca
de solidariedade, assinale a opção correta.
A) Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder
por toda ela perante Fábio.
B) Por não ter sido parte no processo judicial,
Pedro não será obrigado a responder pelos juros
da mora.
C) Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores
a quantia que pagou a Fátima.
D) Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio
não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a
obrigação pelo total da dívida.
13. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) Fernando,
Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara para passarem os finais de semana. Lá
construíram uma casa, uma piscina e um
campo de futebol. Fernando, comunicado
pelo caseiro da existência de uma rachadura
na piscina, contratou profissional capacitado
para proceder ao conserto pela quantia de
R$ 2.000,00. Os outros três condôminos
decidiram não pagar o gasto efetuado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do
pagamento da dívida contraída por Fernando.
A) O profissional contratado deverá exigir de cada
um dos condôminos a parte equivalente a um
quarto da dívida.
B) O condômino só pode ser obrigado a concorrer
para as despesas de conservação da coisa quando
previamente anuir.
C) A dívida obrigará Fernando, que terá ação
regressiva contra os outros três condôminos.
D) Em razão do condomínio, a dívida se presume
solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por
inteiro de qualquer condômino.
14. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois
anos de idade e com pedigree, a qual deveria
ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse,
ficou prenhe de outro labrador, também com
pedigree, e deu à luz os filhotes.
Considerando a situação hipotética acima e
as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.
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Direito Civil
A) Os filhotes serão considerados acréscimos à
coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento
de preço.
B) Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
C) Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos
filhotes.
D) Como ainda não houve a entrega do animal,
Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer.
15. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) Acerca do
direito das obrigações, assinale a opção correta.
A) Se, em uma obrigação solidária passiva, um
dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos
juros pactuados, a obrigação adicional é devida
por todos os coobrigados em face da aplicação da
teoria da representação, ou seja, da existência de
mandato recíproco entre os devedores solidários.
B) A cessão do crédito afasta a compensação,
pois acarreta a modificação subjetiva da relação
obrigacional, mediante a alteração do credor.
Assim, o devedor que, notificado da cessão que o
credor faz dos seus direitos a terceiros, nada
opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.
C) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu
crédito a um terceiro, com modificação objetiva
da obrigação, e para cuja validade é necessário o
consentimento prévio do devedor.
D) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentrase em uma única para pagamento por meio de
escolha, seja do credor seja do devedor.
16. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) Ainda no que
concerne ao direito das obrigações, assinale
a opção correta.
A) No caso de obrigação de restituir coisa certa,
vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a
obrigação resolve-se automaticamente, sem
qualquer direito ao credor de receber indenização
ou de exigir a restituição da coisa.
B) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a
obrigação indivisível, pode haver o cumprimento
fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade
é proveniente da vontade das partes, ou seja,
tratando-se de indivisibilidade legal.
C) Caso o devedor inadimplente de obrigação
decida purgar a mora oferecendo ao credor a
prestação vencida, acrescida da indenização dos
danos causados ao credor pela mora, não poderá
o credor rejeitar a prestação, transformando a
mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a
resolução do contrato.
D) O acordo extrajudicial firmado entre credor e
devedor principal, para mera prorrogação do
pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os coobrigados que nela não intervieram.
17. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Timóteo e Leandro, cada qual proprietário de
um apartamento no Edifício Maison, procuraram a síndica do condomínio, Leonor, a fim
de solicitar que fossem deduzidas de suas
contribuições condominiais as despesas referentes à manutenção do parque infantil
situado no edifício. Argumentaram que, por
serem os únicos condôminos sem crianças
na família, não utilizam o aludido parque,
cuja manutenção incrementa significativamente o valor da contribuição condominial,
bem como que a convenção de condomínio
nada dispõe a esse respeito.
Na condição de advogado consultado por Leonor,
assinale a avaliação correta do caso acima.
A) Timóteo e Leandro podem ser temporariamente dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, retomando-se imediatamente a cobrança caso venham a ter crianças em sua família.
B) Timóteo e Leandro podem ser dispensados do
pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, desde que declarem, por
meio de escritura pública, que não utilizarão o
parque infantil em caráter permanente.
C) Leonor deverá dispensar tratamento isonômico
a todos os condôminos, devendo as despesas de
manutenção do parque infantil ser cobradas, ao
final de cada mês, apenas daqueles condôminos
que tenham efetivamente utilizado a área naquele
período.
D) Todos os condôminos, inclusive Timóteo e
Leandro, devem arcar com as despesas referentes à manutenção do parque infantil, tendo em
vista ser seu dever contribuir para as despesas
condominiais proporcionalmente à fração ideal de
seu imóvel.
18. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Glicério construiu a casa onde reside há oito
anos com duas janelas rentes à divisa do
terreno. A disposição das janelas na divisa
teve como objetivo a iluminação, a ventilação e a vista. Na época, seu vizinho não se
opôs à construção. Ocorre que o lote vizinho
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Direito Civil
foi vendido a terceiro, e este levantou um
muro rente à parede em que se encontram
as janelas.
Considerando a situação hipotética e as regras de direitos reais, assinale a alternativa
correta.
A) Por ter transcorrido o prazo prescricional de
ano e dia da data da abertura das janelas, não
poderá mais o proprietário do prédio lindeiro exigir o desfazimento da abertura irregular da janela.
B) Não se aplica o prazo decadencial de ano e dia
para demolição e fechamento das janelas abertas
irregularmente se o proprietário do prédio lindeiro
se manifestou expressamente contrário à feitura
da obra na época da construção.
C) Considerando a hipótese de a construção ter
sido realizada de maneira irregular e o proprietário do prédio lindeiro ter, no momento da construção, anuído de maneira tácita, mesmo antes
de ano e dia serão aplicáveis as regras de servidão de utilidade.
D) O terceiro adquirente do prédio vizinho poderá, a todo tempo, levantar uma edificação no seu
prédio; todavia, fica impossibilitado de vedar a
claridade e a ventilação da casa do Glicério.
19. (OAB/BA VII Exame Unificado - FGV)
Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais
dedicava grande carinho e afeição, promete
uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontra-las. Ocorre que,
no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que
não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido.
Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que
A) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que
Mauro tenha feito a reserva mental de não querer
o que manifestou originariamente.
B) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois
este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.
C) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a
qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do
momento em que foi feita a reserva mental por
parte de Mauro.
D) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer
pessoa, pois a reserva mental não tem o condão
de modificar a vontade originalmente tornada
pública.
20. (OAB/BA VII Exame Unificado - FGV) O
policial militar Marco Antônio é proprietário
de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES,
a casa de praia foi emprestada ao seu primo
Fabiano, que lá reside com sua família há
mais de três anos. Ocorre que, por interesse
da administração pública, Marco Antônio foi
removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o
primo para que este desocupe a referida
casa no prazo improrrogável de 30 dias.
Considerando a situação hipotética, assinale
a alternativa correta.
A) O contrato firmado verbalmente entre Marco
Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do
prazo mínimo de 30 dias para desocupação do
imóvel encontra-se expressa em lei.
B) Conforme entendimento pacífico do STJ, a
notificação extrajudicial para desocupação de
imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da
posse.
C) A espécie de empréstimo firmado entre Marco
Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre
bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de
contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em
mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua
efetiva devolução.
D) Tratando-se de contrato firmado verbalmente
e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode
colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem
ter que apresentar motivo, em decorrência da
aplicação das regras da chamada denúncia vazia.
21. (OAB/BA VIII Exame Unificado - FGV)
Utilizando-se das regras afetas ao direito
das obrigações, assinale a alternativa correta.
A) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado
ao credor putativo, somente será inválido se, em
seguida, ficar demonstrado que não era credor.
B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade
excessiva, é admissível assegurar que a regra se
aplica ás relações obrigacionais de execução diferida ou continuada.
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Direito Civil
C) Possui a quitação determinados requisitos que
devem ser obrigatoriamente observados, tais
como o valor da dívida, o nome do pagador, o
tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo-se também que
a forma de quitação seja igual á forma do contrato.
D) O terceiro, interessado ou não ,poderá efetuar
o pagamento da dívida em seu nome próprio não,
poderá efetuar o pagamento da dívida em seu
próprio, ficando sempre sub-rogado nos direitos
do credor
5. Direito Contratual.
01. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV)
Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem
que tenha qualquer impedimento para doar
a casa de campo de sua livre propriedade,
resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga,
também absolutamente capaz. Todavia, no
âmbito do contrato de doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da qual o
bem doado deverá se destinar ao patrimônio
de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo
sobreviva à donatária. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A) diante de expressa previsão legal, não prevalece a cláusula de reversão estipulada em favor
de Rômulo.
B) no caso, em razão de o contrato de doação,
por ser gratuito, comportar interpretação extensiva, a cláusula de reversão em favor de terceiro é
válida.
C) a cláusula em exame não é válida em razão da
relação de parentesco entre o doador, Marcelo, e
o terceiro beneficiário, Rômulo.
D) diante de expressa previsão legal, a cláusula
de reversão pode ser estipulada em favor do próprio doador ou de terceiro beneficiário por aquele
designado, caso qualquer deles, nessa ordem,
sobreviva ao donatário.
02. (OAB/BA V Exame Unificado – FGV) Em
instrumento particular, subscrito por duas
testemunhas, um menor de 16 anos, sem
bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e
sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha,
sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para participar de uma campanha
de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante
entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo
para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário,
solteiros, maiores e capazes. Recusando-se
a pagar o empréstimo, foram procurados o
pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a
honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a
alternativa correta.
A) Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
B) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e
por seus fiadores.
C) Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não
restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os
quais é absolutamente ineficaz.
D) Não é válida, no caso, a negativa dos pais em
honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado
deles, mas sem juros.
03. (OAB/BA IV Exame Unificado – FGV)
Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de empréstimo
bancário que este tomou com o Banco Pechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo,
descobriu que Henrique está desempregado
há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o
consentimento de Gustavo, Henrique e o
Banco Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido concedida moratória a Henrique.
Com base no relato acima e no regime legal
do contrato de fiança, assinale a alternativa
correta.
A) Por ter a fiança o objetivo de garantir o débito
principal, sendo acessória a este, deve ela ser de
valor igual ao da obrigação principal e ser contraída nas mesmas condições de onerosidade de tal
obrigação.
B) Gustavo não poderá exonerar-se da fiança que
tiver assinado sem limitação de tempo, ficando
obrigado por todos os efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito principal.
C) A concessão da moratória pelo Banco Pechincha a Henrique, tal como narrado, não tem o
condão de desobrigar o fiador.
D) Se o Banco Pechincha, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra Henrique, poderá
Gustavo promover-lhe o andamento.
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Direito Civil
04. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Maria celebrou
contrato de compra e venda do carro da
marca X com Pedro, pagando um sinal de R$
10.000,00. No dia da entrega do veículo, a
garagem de Pedro foi invadida por bandidos,
que furtaram o referido carro.
A respeito da situação narrada, assinale a
alternativa correta.
A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já
pago por Maria.
B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro
pode alegar caso fortuito.
C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro.
D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar
no automóvel furtado.
05. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Sônia, maior e
capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se
seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso
ele venha a se casar com Leila. Sônia faz
constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade
da doação por eventual ingratidão de seu
sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois,
casa-se com Leila, conforme estipulado. No
dia seguinte ao casamento, ao procurar sua
tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e
lhe dirige grave ofensa física.
A respeito da situação narrada, é correto
afirmar que Fernando
A) não deve receber a quantia em dinheiro, tendo
em vista que a doação é nula, pois deveria ter
sido realizada por escritura pública.
B) deve receber a quantia em dinheiro, em razão
de o instrumento de doação prever cláusula de
irrevogabilidade por eventual ingratidão.
C) não deve receber a quantia em dinheiro, pois
dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia.
D) deve receber a quantia em dinheiro, em razão
de ter se casado com Leila e independentemente
de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.
06. (OAB/BA 2010.2 - FGV) Durante dez
anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente,
sementes de tomate entre agricultores de
uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a
safra produzida.
No ano de 2009, a fabricante distribuiu as
sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos
agricultores, a fabricante recusou-se a efe-
tuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade précontratual da fabricante.
A responsabilidade pré-contratual é aquela
que:
A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase
das negociações preliminares à formação do contrato.
B) deriva da ruptura de um pré-contrato, também
chamado contrato preliminar.
C) surgiu, como instituto jurídico, em momento
histórico anterior à responsabilidade contratual.
D) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.
07. (OAB/BA 2010.2 - FGV) Por meio de uma
promessa de compra e venda, celebrada por
instrumento particular registrada no cartório
de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no
imóvel objeto do contrato e, quando quitou o
pagamento, deparou-se com a recusa do
promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.
Diante do impasse, Juvenal poderá
A) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a
despeito de a promessa de compra e venda ter
sido celebrada por instrumento particular.
B) usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.
C) desisti r do negócio e pedir o dinheiro de volta.
D) exigir a substituição do imóvel prometi do à
venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar.
08. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) No que diz
respeito à extinção dos contratos, assinale a
opção correta.
A) Na resolução por onerosidade excessiva, não é
necessária a existência de vantagem da outra
parte, bastando que a prestação de uma das
partes se torne excessivamente onerosa.
B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de
execução continuada.
C) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das
perdas e danos para a parte prejudicada.
D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento
judicial e produz efeitos ex nunc.
09. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) No que se
refere aos contratos, assinale a opção correta.
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
A) Somente é lícito às partes estipular contratos
tipificados no Código Civil.
B) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda,
desde que o faça para atender às necessidades do
tutelado.
C) O mandato escrito é materializado por meio da
procuração, como ocorre com o mandato judicial
que o advogado recebe de seu cliente.
D) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos
hóspedes efetuado pelos empregados dentro do
estabelecimento.
D) O distrato constitui espécie de resolução contratual.
10. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) Assinale a
opção correta no que se refere aos contratos
tipificados no Código Civil brasileiro.
A) O contrato de compra e venda subordinado à
condição de dissolução caso o objeto do contrato
não seja do agrado do comprador denomina-se
venda a contento, cláusula sempre presumida nos
contratos de compra e venda.
B) O contrato estimatório é aleatório e deve ter
por objeto coisa móvel.
C) No contrato de doação, são revogáveis por
ingratidão as doações puramente remuneratórias
e as oneradas com encargo já cumprido.
D) Tanto o contrato de empreitada quanto o de
prestação de serviço geram obrigação de resultado.
14. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) De acordo
com o que dispõe o Código Civil a respeito
dos contratos, assinale a opção correta.
A) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que
dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual,
visto que as partes ficam vinculadas ao que foi
originariamente pactuado.
B) Considere que um indivíduo ofereça ao seu
credor, com o consenso deste, um terreno em
substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a
título de dação em pagamento. Nessa situação, se
o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor,
ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados
os direitos de terceiros.
C) O evicto pode demandar pela evicção, por
meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa.
D) A resilição bilateral não se submete à forma
exigida para o contrato.
11. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) Assinale a
opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.
A Não há responsabilidade por evicção caso a
aquisição do bem tenha sido efetivada por meio
de hasta pública.
B Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão
da sua responsabilidade por vício redibitório.
C) As partes podem inserir no contrato cláusula
que exclua a responsabilidade do alienante pela
evicção.
D) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa,
somente poderá reclamar o abatimento do preço.
12. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) Com relação
ao contrato, assinale a opção correta.
A) A resilição consiste na extinção do contrato por
circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto.
B) A resolução constitui a extinção do contrato
por simples renúncia da parte.
C) A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do
vício torna o contrato anulável ou nulo.
13. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) A cláusula
segundo a qual o vendedor de coisa imóvel
pode reservar-se o direito de recobrá-la, em
determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada:
A) venda com reserva de domínio.
B) preempção ou preferência.
C) venda a contento.
D) retrovenda.
15. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) A respeito do
mandato, assinale a opção correta.
A) Por ser contrato, a aceitação do mandato não
poderá ser tácita.
B) O mandato outorgado por instrumento público
pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.
C) Apesar de a lei exigir forma escrita para a
celebração de contrato, tal exigência não alcança
o mandato, cuja outorga pode ser verbal.
D) O poder de transigir estabelecido no mandato
importará o de firmar compromisso.
16. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) Supondo que
Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de
um estado à capital, assinale a opção correta.
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
A) Caso a viagem tenha de ser interrompida em
consequência de evento imprevisível, a empresa
responsável pelo transporte não é obrigada a
concluir o trajeto.
B) Se Cláudio não tiver pago a passagem e se
recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será
lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.
C) Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva,
somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem,
caso demonstre justo motivo.
D) Cláudio não poderá desistir do transporte após
iniciada a viagem.
17. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) A respeito da
disciplina dos contratos, segundo o Código
Civil, assinale a opção correta.
A) Se resolverem estipular contrato atípico, as
partes deverão redigir as cláusulas contratuais de
comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.
B) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste
caso a aquisição tenha sido realizada em hasta
pública.
C) O contrato preliminar deve conter todos os
requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado,
mesmo quanto à forma.
D) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável
às doações onerosas, de forma que poderá ser
enjeitada a coisa recebida em doação em razão
de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o
valor.
18. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) Considerando
o que dispõe o Código Civil a respeito da
doação, assinale a opção correta.
A) Pode-se renunciar antecipadamente ao direito
de revogar a doação por ingratidão do donatário.
B) No contrato de doação com encargo, o doador
ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao
serviço prestado ou à incumbência cometida.
C) Na doação sob cláusula resolutiva, pode o
doador, se sobreviver ao donatário, estipular que
o bem doado seja revertido em favor de terceiro.
D) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice
pode ser anulada pelo herdeiro colateral.
19. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) A respeito do
transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.
A) O transportador não poderá reter bagagem ou
objetos pessoais de passageiros para garantir o
pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.
B) Em regra, o transporte feito por cortesia não
se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.
C) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde
pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver
declarado o valor a elas correspondente.
D) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao
qual também não se aplica a excludente da força
maior.
20. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) A respeito da
resolução dos contratos por onerosidade
excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.
A) O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução
tanto de contrato de execução instantânea quanto
de execução continuada.
B) Caso a resolução do contrato seja decretada
por sentença, os efeitos deverão retroagir à data
do evento que acarretou a onerosidade excessiva,
a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.
C) Para que haja aplicação do referido instituto,
deve estar caracterizada a seguinte situação:
prestação excessivamente onerosa para uma das
partes, com extrema vantagem para a outra, em
virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
D) Presentes os respectivos pressupostos, não há
como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.
21. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e
privilégios creditórios, assinale a opção correta.
A) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será
obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo
gestor, além das despesas úteis e necessárias
realizadas.
B) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do
devedor não-empresário por concurso universal
de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer
em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
C) Aquele que estipula uma gratificação pela
prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a
cumprir a recompensa a todas as pessoas que
executarem a ação recompensável da maneira
por ele esperada.
D) O pagamento indevido faz surgir, para aquele
que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação
de repetição de indébito.
22. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) Assinale a
opção correta com relação aos contratos.
A) O contrato preliminar gera uma obrigação de
fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em
perdas e danos.
B) No contrato de transporte cumulativo, em que
vários transportadores efetuam, sucessivamente,
o deslocamento de coisas, cada transportador se
obriga a cumprir o contrato relativamente ao
respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa
transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.
C) No contrato de empreitada global a preço fixo,
não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor
do preço pelo serviço extraordinário executado às
claras, inclusive sob a supervisão do dono da
obra.
D) Na doação com cláusula de reversão, o bem
doado não volta ao patrimônio do doador se este
sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.
23. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Considerando o instituto da lesão, é correto
afirmar que:
A) a desproporção entre as prestações deve se
configurar somente no curso de contrato.
B) os efeitos da lesão podem se manifestar no
curso do contrato, desde que sejam provenientes
de desproporção entre as prestações existente no
momento da celebração do contrato.
C) a desproporção entre as prestações surge em
razão de fato superveniente à celebração do contrato.
D) os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto.
24. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV) A
condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou
acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais
deles esperadas. A esse respeito, é correto
afirmar que:
A) se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e
incerto.
B) se for resolutiva a condição, enquanto esta se
não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não
se podendo exercer desde a conclusão deste o
direito por ele estabelecido.
C) o termo inicial suspende o exercício, mas não
a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou
convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do
vencimento.
D) se considera não escrito o encargo ilícito ou
impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o
negócio jurídico.
25. (OAB/BA VIII Exame Unificado - FGV)
Embora sujeito ás constantes mutações e ás
diferenças de contexto em que é aplicado, o
conceito tradicional de contrato sugere que
ele representa o acordo de vontades estabelecidos com a finalidade de produzir efeitos
jurídicos. Tomando por base a teoria geral
dos contratos, assinale a alternativa correta.
A) A celebração de contrato atípico, fora do rol
contido na legislação, não é lícita, pois as partes
não dispõem da liberdade de celebrar negócios
não expressamente regulamentados por lei.
B) A atipicidade contratual é possível, mas, de
outro lado, há regra específica prevendo não ser
lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, se já por meio de contrato
típico ou não.
C) A liberdade de contratar é limitada pela função
social do contrato e os contratantes deverão
guardar assim, na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa fésubjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso
código civil.
D) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver clausulas ambíguas
ou contraditórias.
26. (OAB/BA VIII Exame Unificado - FGV)
João celebrou contrato de seguro de vida e
invalidez, aderindo a plano oferecido por
conhecida rede particular. O contrato de
adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação
de
desequilíbrio
econômicofinanceiro.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
A) Os contratos de seguro ofertados no mercado
de consumo, apesar de serem de adesão, são
regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o
Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
B) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em
caso de desequilíbrio econômico, seria viável
desde que exercida na primeira metade do contrato.
C) O Ministério Público tem legitimidade para
ajuizar demanda contra a seguradora, buscando
ser declarada a nulidade da cláusula contratual
celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.
D) A cláusula prevista no contrato celebrado por
João não é abusiva, pois o seguro deve atentar
para a equação financeira atuarial, necessária ao
equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.
27. (OAB/BA IX Exame Unificado – FGV)
Marcelo firmou com Augusto contrato de
compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção.
Acerca do instituto da preempção, assinale a
afirmativa correta.
A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito
de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo
máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e
reembolsando as despesas do comprador.
B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a
obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou
dar em pagamento, para que use de seu direito
de prelação na compra, tanto por tanto.
C) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a
propriedade do imóvel até o momento em que
Augusto realize o pagamento integral do preço.
D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir
faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir
por ato inter vivos.
28. (OAB/BA IX Exame Unificado – FGV) Em
12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por
contrato particular de compra e venda, um
automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00
(trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a
celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias
na suspensão dianteira, tornando seu uso
impróprio pela ausência de segurança.
Considerando que o vício apontado existia
ao tempo da contratação, de acordo com a
hipótese acima e as regras de direito civil,
assinale a afirmativa correta.
A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o
abatimento do preço pago ou desfazimento do
negócio jurídico em virtude do vício oculto.
B) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as
despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo.
C) Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato
cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o
prazo decadencial legal para reclamação do vício
oculto correrá independentemente do prazo da
garantia estipulada.
D) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no
contrato de compra e venda cláusula que exclui a
responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto,
persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo
que este tenha agido com dolo positivo.
29. (OAB/BA IX Exame Unificado – FGV)
Tiago celebrou com Ronaldo contrato de
compra e venda de dez máquinas de costura
importadas da China. Restou acordado que o
pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a
cada doze meses conforme taxa Selic, a ser
efetuado no domicílio do credor. O contrato
estabeleceu, ainda, a incidência de juros
moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula
penal, fixada em 10% (dez por cento) do
valor do contrato, em caso de inadimplência.
Após o pagamento de nove parcelas, Tiago
foi surpreendido com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga sob
o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou
com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela com base no valor
inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por Ronaldo.
Considerando o caso acima e as regras previstas no Código Civil, assinale a afirmativa
correta.
A) Caso Tiago consigne o valor da décima parcela
por meio de depósito judicial, poderá levantá-lo
enquanto Ronaldo não informar o aceite ou não o
impugnar, desde que pague todas as despesas.
B) Na hipótese de Tiago consignar judicialmente
duas máquinas de costura com a finalidade de
afastar a incidência dos encargos moratórios e da
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Direito Civil
cláusula penal, este depósito será apto a liberá-lo
da obrigação assumida.
C) O depósito consignatório realizado por Tiago
em seu domicílio terá o poder liberatório do vínculo obrigacional, isentando-o do pagamento dos
juros moratórios e da cláusula penal.
D) Tiago poderá depositar o valor referente à
décima parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não poderá discutir, no âmbito da ação
consignatória, a abusividade ou ilegalidade das
cláusulas contratuais.
6. Responsabilidade Civil
01. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV)
Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala
com vasos de plantas. A síndica do prédio
em que Mirtes mora já advertiu a moradora
do risco de queda dos vasos e de possível
dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de
Mirtes caíram sobre os carros estacionados
na rua, causando sérios prejuízos.
Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes:
A) poderá alegar motivo de força maior e não
deverá indenizar os lesados.
B) está isenta de responsabilidade, pois não teve
a intenção de causar prejuízo.
C) somente deverá indenizar os lesados se tiver
agido dolosamente.
D) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.
02. (OAB/BA V Exame Unificado – FGV) João
trafegava com seu veículo com velocidade
incompatível para o local e avançou o sinal
vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado
por João, sofrendo vários ferimentos. Para
se recuperar, José, trabalhador autônomo,
teve que ficar internado por 10 dias, sem
possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando
danos morais, estéticos e materiais.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.
A) José não poderá receber a indenização na
forma pleiteada, já que o dano moral e o dano
estético são inacumuláveis. Assim, terá direito
apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e
das cicatrizes, e ao dano material, em razão do
tempo que ficou sem trabalhar.
B) José terá direito apenas ao dano moral, já que
o tempo que ficou sem trabalhar é considerado
lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos.
Quanto ao dano estético, esse é inacumulável
com o dano moral, já estando incluído neste.
C) José terá direito a receber a indenização na
forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes
com que ficou.
D) José terá direito apenas ao dano moral, em
razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão
das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou
sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser
concedidos.
03. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma
manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo:
A) não responderá pela reparação do dano, pois
agiu em estado de necessidade.
B) responderá pela reparação do dano, apesar de
ter agido em estado de necessidade.
C) responderá pela reparação do dano, apesar de
ter agido em legítima defesa.
D) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.
04. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) Assinale a
opção correta com relação à responsabilidade civil.
A) O dano deve ser certo, por essa razão não é
possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
B) Tratando-se de responsabilidade subjetiva
contratual, a responsabilidade do agente pode
subsistir mesmo nos casos de força maior e de
caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua
previsão.
C) De acordo com o regime da responsabilidade
civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem
causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
D) A extinção da punibilidade criminal sempre
obsta a propositura de ação civil indenizatória.
05. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) Acerca da
responsabilidade civil por fato de outrem,
assinale a opção correta.
A) O simples afastamento do filho menor da casa
dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos
lesivos que ele venha a praticar.
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Direito Civil
B) Para responsabilizar os pais por atos lesivos
causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.
C) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui
responsabilidade sobre danos que o locatário
cause a terceiros no uso do carro locado.
D) O empregador é responsável por dano causado
por empregado seu, ainda que praticado com
desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha
conhecimento desse desvio.
06. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) De acordo
com o que dispõe o Código Civil a respeito da
responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) O dono de edifício responderá pelos danos
causados pela ruína do prédio, estando o lesado
dispensado de provar que a ruína decorreu de
falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.
B) No caso de responsabilidade civil em virtude
de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de
ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.
C) Somente há responsabilidade do empregador
pelos danos que seus empregados, no exercício
de suas funções, causarem a terceiros, se ficar
demonstrado que o empregador infringiu o dever
de vigilância.
D) O Código Civil consagra a responsabilidade
civil objetiva das empresas pelos danos causados
pelos produtos postos em circulação.
07. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) Em virtude de
acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006,
um indivíduo foi condenado a pena privativa
de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.
Nessa situação hipotética,
I. é possível a vítima cumular as indenizações por
danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.
II. a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua
pretensão ainda não está prescrita.
III. a pretensão de reparação civil prescreve em
três anos.
IV. o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima
podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar
que o prazo prescricional para a pretensão civil
seja de cinco anos.
Estão certos apenas os itens
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) I, III e IV.
D) II, III e IV.
08. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) Maria, menor
com 14 anos de idade, filha de Henrique e
Mônica, pintou flores coloridas em um carro
da Polícia Rodoviária Federal que estava
estacionado em frente à sua casa. O reparo
do dano causado ao veículo custou R$
5.000,00 aos cofres públicos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo causado.
A) Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que
tiveram culpa pelo dano.
B) Os pais de Maria responderão objetivamente
pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes
para tanto.
C) Maria não poderá ser responsabilizada pelo
prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
D) A responsabilidade civil é inafastável, por isso
Maria será responsável pelo prejuízo ainda que
tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.
09. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) A respeito da
responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) O dano emergente compreende aquilo que a
vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato
danoso. Na reparação desse dano, procura-se
fixar a sua extensão e a expectativa de lucro,
objetivando-se a recomposição do patrimônio
lesado.
B) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas
a responsabilidade por esse débito.
Por isso, existe uma preferência na ordem de
excussão: primeiro, são demandados os bens do
devedor; não tendo sido encontrados ou sendo
eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de
bens do responsável em caráter subsidiário, por
toda a dívida.
C) A legítima defesa putativa é causa excludente
de responsabilidade civil pelo prejuízo causado,
porque o ofensor acredita encontrar-se diante de
uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos
de outrem, não acarreta o dever de indenizar.
D) A responsabilidade civil de dono de animal
pelos danos que este venha a causar a terceiros
depende da comprovação de ter havido falta de
vigilância ou de cuidado com o animal, sendo
indiferente a culpa da vítima.
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Direito Civil
10. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV) A
sociedade de transporte de valores “Transporte Blindado Ltda.”, na noite do dia
22/7/11, teve seu veículo atingido por tiros
de fuzil disparados por um franco atirador.
Em virtude da ação criminosa, o motorista
do carro forte perdeu o controle da direção e
atingiu frontalmente Rodrigo Cerdeira, estudante de Farmácia, que estava no abrigo do
ponto de ônibus em frente à Universidade
onde estuda. Devido ao atropelamento, Rodrigo permaneceu por sete dias na UTI, mas
não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.
Com base no fato narrado, assinale a assertiva correta.
A) Configura-se hipótese de responsabilidade civil
objetiva da empresa proprietária do carro forte
com base na teoria do risco proveito, decorrente
do risco da atividade desenvolvida.
B) Não há na hipótese em apreço a configuração
da responsabilidade civil da empresa de transporte de valores, uma vez que presente a culpa exclusiva de terceiro, qual seja, do franco atirador.
C) Não há na hipótese a configuração da responsabilidade civil da empresa proprietária do carro
forte, uma vez que presente a ausência de culpa
do motorista do carro forte.
D) Configura-se hipótese de responsabilidade civil
objetiva da empresa proprietária do carro forte
com base na teoria do empreendimento.
11. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala
com vasos de plantas. A síndica do prédio
em que Mirtes mora já advertiu a moradora
do risco de queda dos vasos e de possível
dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de
Mirtes caíram sobre os carros estacionados
na rua, causando sérios prejuízos.
Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes:
A) poderá alegar motivo de força maior e não
deverá indenizar os lesados.
B) está isenta de responsabilidade, pois não teve
a intenção de causar prejuízo.
C) somente deverá indenizar os lesados se tiver
agido dolosamente.
D) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.
12. (OAB/BA VII Exame Unificado - FGV) Em
relação à responsabilidade civil, assinale a
alternativa correta.
A) A responsabilidade civil objetiva indireta é
aquela decorrente de ato praticado por animais.
B) O Código Civil prevê expressamente como
excludente do dever de indenizar os danos causa-
dos por animais, a culpa exclusiva da vítima e a
força maior.
C) Empresa locadora de veículos responde, civil e
subsidiariamente, com o locatário, pelos danos
por este causados a terceiro, no uso do carro
alugado.
D) Na ação de indenização por dano moral, a
condenação em montante inferior ao postulado na
inicial implica em sucumbência recíproca.
13. (OAB/BA VII Exame Unificado - FGV)
Acerca do instituto da posse é correto afirmar que
A) o Código Civil estabeleceu um rol taxativo de
posses paralelas.
B) é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
C) fâmulos da posse são aqueles que exercitam
atos de posse em nome próprio.
D) a composse é uma situação que se verifica na
comunhão pro indiviso, do qual cada possuidor
conta com uma fração ideal sobre a posse.
14. (OAB/BA VIII Exame Unificado - FGV)
João dirigia seu veículo respeitando todas as
normas de trânsito, com velocidade inferior
á permitida para o local, quando um bêbado
atravessou a rua, sem observar as condições
de tráfego. João não teve condições de frear
o veículo ou desviar dele, atingindo-o e causando-lhe graves ferimentos. A partir do
caso apresentado, assinale a afirmativa correta
A) Houve responsabilidade civil, devendo João ser
considerado culpado por sua conduta.
B) Faltou um dos elementos da responsabilidade
civil, qual seja, a conduta humana, não ficando
configurada a responsabilidade civil.
C) Inexistiu um dos requisitos essenciais para
caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, não deve ser responsabilizado.
D) Houve rompimento do nexo de causalidade,
em razão da conduta da vítima, não restando
configurada a responsabilidade civil.
15. (OAB/BA IX Exame Unificado – FGV) No
dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor
rural, contratou a sociedade Simões Aviação
Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja.
Ocorre que a pulverização se deu de forma
incorreta, ocasionando a perda integral da
safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo.
Considerando a situação hipotética e as regras de responsabilidade civil, assinale a
afirmativa correta.
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
A) Com base no direito brasileiro, Alfredo responderá subjetivamente pelos danos causados a
Nilson e a sociedade Simões Aviação Agrícola
Ltda. será responsabilizada de forma subsidiária.
B) Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola
Ltda. responderão objetiva e solidariamente pelos
danos causados a Nilson.
C) Não há lugar para a responsabilidade civil solidária entre Alfredo e a sociedade Simões Aviação
Agrícola Ltda. pelos danos causados a Nilson,
dada a inexistência da relação de preposição.
D) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em
que a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é
o responsável principal pela reparação dos danos,
enquanto Alfredo é responsável subsidiário.
7. Direito das Coisas (Diretos Reais)
01. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV)
Diogo, proprietário de um terreno urbano
localizado no Município de Vila Formosa,
autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael,
sem autorização de Diogo, construiu um
galpão coberto com objetivo de proteger sua
frota da chuva e do sol. Com o crescimento
dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali
montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma
oportunidade de negócio, Rafael passou a
prestar serviços mecânicos a terceiros.
Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a
alternativa correta.
A) Configurará aquisição por acessão invertida se
o valor das construções realizadas por Rafael
ultrapassar consideravelmente o valor do terreno.
B) Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé
quando da realização da construção no terreno de
Diogo, teria direito à indenização das benfeitorias
úteis para evitar enriquecimento sem causa deste.
C) A acessão decorrente de construção é forma
de aquisição derivada da propriedade.
D) As acessões artificiais podem ser equiparadas
às benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservação
do bem principal.
02. (OAB/BA V Exame Unificado – FGV) Durante assembleia realizada em condomínio
edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo,
solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela
cobrado era superior àquele exigido dos
demais condôminos. O síndico prontamente
esclareceu que a cobrança a ela dirigida é
realmente superior à cobrança das demais
unidades, tendo em vista que o apartamento
de Giovana tem acesso exclusivo, por meio
de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas
configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo
afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar
o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a
ela arcar com as respectivas despesas de
manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale
a alternativa correta.
A) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em
vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora
instalada por iniciativa da referida condômina.
B) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas
relativas à manutenção do pátio, tendo em vista
que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente
exercido.
C) Somente poderão ser cobradas de Giovana as
despesas relativas à manutenção do pátio caso
seja demonstrado que o uso por ela exercido
impõe deterioração excessiva do local.
D) Poderá ser cobrada de Giovana metade das
despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio.
03. (OAB/BA IV Exame Unificado – FGV)
Noêmia, proprietária de uma casa litorânea,
regularmente constituiu usufruto sobre o
aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo,
contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima,
que destruiu por completo o imóvel. Ciente
do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo
em vista que o imóvel não se encontrava
segurado.
A respeito da situação narrada, assinale a
alternativa correta.
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Direito Civil
A) O usufruto será mantido em favor de Luísa,
tendo em vista que o imóvel não fora destruído
por culpa sua.
B) O usufruto será extinto, consolidando-se a
propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa,
tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel.
C) O usufruto será extinto, consolidando-se a
propriedade em favor de Noêmia, desde que esta
indenize Luísa em valor equivalente a um ano de
aluguel do imóvel.
D) O usufruto será mantido em favor de Luísa,
independentemente do pagamento de qualquer
quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante
autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.
04. (OAB/BA IV Exame Unificado – FGV)
Acerca da servidão de aqueduto, assinale a
alternativa correta.
A) Não se aplicam à servidão de aqueduto as
regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
B) O aqueduto deverá ser construído de maneira
que cause o menor prejuízo aos proprietários dos
imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas
a quem não incumbem as despesas de conservação.
C) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do
aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada
das águas supérfluas aos seus interesses de consumo.
D) O proprietário do prédio serviente, ainda que
devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.
05. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Félix e Joaquim
são proprietários de casas vizinhas há cinco
anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela
instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por
essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitoulhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro
em sua propriedade. Surpreso, Félix negouse a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e
inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria
qualquer dano.
Com base na situação narrada, é correto
afirmar que Joaquim
A) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim
de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a
outra parte das despesas.
B) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim
de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com
as despesas de instalação.
C) não poderá exigir que Félix instale o tapume,
uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites
de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com
a sua função, bem como não há indícios de que o
cachorro possa vir a lhe causar danos.
D) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim
de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de
instalação, deduzindo-se desse montante metade
do valor, devidamente corrigido, correspondente
à cerca viva inicialmente instalada por ambos os
vizinhos.
06. (OAB/BA 2010.2 - FGV) Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.
A) Trata-se de modo originário de aquisição da
propriedade.
B) Trata-se de modo originário de aquisição da
posse.
C) Representa uma tradição ficta.
D) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.
07. (OAB/BA 2010.2 - FGV) Passando por
dificuldades financeiras, Alexandre instituiu
uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que
estaria disposta a adquirir o referido imóvel
por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu
dele que não poderia alienar o imóvel, já que
havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o
bem hipotecado.
A opinião do advogado de Alexandre
A) está incorreta, porque a hipoteca instituída não
produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real
em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.
B) está incorreta, porque Alexandre está livre
para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o
proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.
C) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula,
pois não é possível instituir hipoteca sobre bem
de família do devedor hipotecário.
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Direito Civil
D) está correta, porque em virtude da proibição
contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária.
rem pagas, poderão ser levantadas, desde que
não prejudiquem a coisa.
D) obsta à manutenção ou à reintegração da
posse
08. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) Assinale a
opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens
imóveis.
A) Realizado o registro do título translativo, este
produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
B) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa
presunção absoluta de propriedade.
C) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes,
será válido o registro ainda que realizado pelo
adquirente que possua o título de data mais recente.
D) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e
esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se
registre o primeiro.
11. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) De acordo
com o que dispõe o Código Civil a respeito
do usufruto, do uso e da habitação, assinale
a opção correta.
A) O uso é o direito real temporário de ocupação
gratuita de casa alheia, para moradia do titular e
de sua família.
B) A habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e
gratuito.
C) O usufruto é direito real que, a título gratuito
ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades
para atender às próprias necessidades e às de
sua família.
D) Pode-se transferir o usufruto por alienação.
09. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) No que se
refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.
A) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as
sementes, plantas e construções, com direito a
indenização se procede de boa-fé.
B) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em
seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem
aquela foi havida.
C) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe
assistindo o direito de retenção pela importância
das benfeitorias necessárias.
D) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos,
de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé
do possuidor.
10. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) Quanto ao
instituto da posse, a lei civil estabelece que
A) a posse pode ser adquirida por terceiro sem
mandato, independentemente de ratificação do
favorecido.
B) o possuidor de má-fé tem direito à indenização
pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o
direito de retenção pela importância destas.
C) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito
à indenização pelas benfeitorias necessárias e
úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não fo-
12. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) A respeito da
posse, assinale a opção correta.
A) A posse direta não anula a indireta; portanto,
o possuidor direto poderá defender a sua posse,
ainda que seja contra o possuidor indireto.
B) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida
em ação possessória.
C) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato
o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes
inerentes à propriedade, não é possível adquirir
posse mediante representação.
D) O possuidor pode intentar ação de esbulho
contra quem tenha praticado tal ato, mas não
pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era,
por não ser o terceiro uma parte legítima para
figurar no polo passivo da demanda.
13. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) Em 2/7/2008,
Renato teve de desocupar sua casa, que fora
invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação.
Com base no que dispõe o atual Código Civil,
é correto afirmar que Renato, na situação
hipotética apresentada,
A) tem direito de requerer medida assecuratória
ante a violência iminente.
B) pode utilizar-se do desforço imediato para
defesa da sua posse.
C) deve pleitear a manutenção da posse, em
razão do tempo ocorrido desde a turbação.
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
D) tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.
14. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) Pedro, para
garantir dívida de R$ 100 mil contraída com
Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em
hipoteca. Pagos R$ 50 mil do débito, Pedro
procurou Lúcia e requereu exoneração correspondente da garantia hipotecária.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.
A) A pretensão de Pedro é permitida pela lei
quando o montante do débito não representar
mais de 20% do valor do bem hipotecado.
B) O pagamento de uma ou mais prestações da
dívida não importa exoneração correspondente da
garantia.
C) A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá
parcialmente e de pleno direito à medida que o
débito for sendo quitado.
D) A exoneração requerida não poderá ser aceita
por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza
obrigacional.
15. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) Quanto aos
direitos reais, assinale a opção correta.
A) Se for constituído o usufruto em favor de duas
pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente.
B) O titular de um direito real de habitação pode
alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda
para a sua subsistência ou de sua família.
C) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário
alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os
contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do
crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
D) O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não
dispensa a transferência efetiva da posse da coisa
empenhada para o credor, ainda que se trate de
penhor mercantil ou de veículos.
16. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) No que diz
respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.
A) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo
todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.
B) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele
deverá dar preferência, em condições iguais, aos
demais consortes.
C) É direito dos condôminos requerer a divisão da
coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a
cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
D) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de
alguns deles, deve ser rateado entre todos os
consortes.
17. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Diogo, proprietário de um terreno urbano
localizado no Município de Vila Formosa,
autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael,
sem autorização de Diogo, construiu um
galpão coberto com objetivo de proteger sua
frota da chuva e do sol. Com o crescimento
dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali
montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma
oportunidade de negócio, Rafael passou a
prestar serviços mecânicos a terceiros.
Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a
alternativa correta.
A) Configurará aquisição por acessão invertida se
o valor das construções realizadas por Rafael
ultrapassar consideravelmente o valor do terreno.
B) Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé
quando da realização da construção no terreno de
Diogo, teria direito à indenização das benfeitorias
úteis para evitar enriquecimento sem causa deste.
C) A acessão decorrente de construção é forma
de aquisição derivada da propriedade.
D) As acessões artificiais podem ser equiparadas
às benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservação
do bem principal.
18. (OAB/BA IX Exame Unificado – FGV) De
acordo com as regras atinentes à hipoteca,
assinale a afirmativa correta.
A) O Código Civil não admite a divisibilidade da
hipoteca em casos de loteamento do imóvel hipotecado.
B) O ordenamento jurídico admite a instituição de
nova hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde
que seja dada em favor do mesmo credor.
C) Segundo o Código Civil, o adquirente de bem
hipotecado não pode remir a hipoteca para que
seja extinto o gravame pendente sobre o bem
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
sem autorização expressa de todos credores hipotecários.
D) A hipoteca pode ser constituída para garantia
de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
8. Direito de Família
01. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV)
Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã
de mãe e devidamente autorizada por seu
pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23
anos de idade.
A respeito do casamento realizado, é correto
afirmar que é
A) nulo, tendo em vista o parentesco existente
entre Rejane e Jarbas.
B) é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de
mãe, Rejane deveria obter autorização judicial a
fim de suprir o consentimento materno.
C) válido.
D) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.
02. (OAB/BA V Exame Unificado – FGV) Em
relação à união estável, assinale a alternativa correta.
A) Para que fique caracterizada a união estável, é
necessário, entre outros requisitos, tempo de
convivência mínima de cinco anos, desde que
durante esse período a convivência tenha sido
pública e duradoura.
B) Quem estiver separado apenas de fato não
pode constituir união estável, sendo necessária,
antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal;
nesse caso, haverá simples concubinato.
C) Não há presunção legal de paternidade no caso
de filho nascido na constância da união estável.
D) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.
03. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Mathias, solteiro
e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se
casar.
A respeito da situação narrada, é correto
afirmar que Mathias e Tânia:
A) deverão, necessariamente, celebrar pacto
antenupcial optando expressamente pelo regime
da separação de bens.
B) poderão casar-se pelo regime da comunhão
parcial de bens, desde que obtenham autorização
judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros.
C) poderão optar livremente dentre os regimes de
bens previstos em lei, devendo celebrar pacto
antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens.
D) somente poderão se casar pelo regime da
separação obrigatória de bens, por força de lei e
independentemente da celebração de pacto antenupcial.
04. (OAB/BA 2010.3 - FGV) João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em
2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro
retificado para o gênero feminino, conforme
sentença judicial. No registro não constou
textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando
a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010,
casou-se com Antônio, homem religioso e de
família tradicional interiorana, que conheceu
em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não
ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010,
na noite de Natal, a tia de Joana revela a
Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido
enganado, deseja a anulação do casamento.
Conforme a análise da hipótese formulada, é
correto afirmar que o casamento de Antônio
e Joana
A) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.
B) poderá ser anulado pela identidade errônea de
Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade
da vida em comum.
C) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de
pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.
D) é nulo; portanto, não há prazo para a sua
arguição.
05. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Em relação aos
alimentos, assinale a alternativa correta.
A) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também
para preservar a condição social de quem os pleiteia.
B) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre
qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
C) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
D) A possibilidade de os filhos maiores pedirem
alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do
poder familiar que esses exercem sobre os filhos
necessitados.
06. (OAB/BA 2010.2 - FGV) Jane e Carlos
constituíram uma união estável em julho de
2003 e não celebraram contrato para regular
as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005,
Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais)
a título de doação de seu ti o Túlio. Com os
R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da
Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de
2005.
Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.
A) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso
na vigência da união estável, Carlos tem direito a
partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da
Tijuca em maio de 2005.
B) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel
adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de
2005 porque, salvo contrato escrito entre os
companheiros, aplica-se às relações patrimoniais
entre os mesmos o regime da separação total de
bens.
C) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel
adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de
2005 porque, em virtude da ausência de contrato
escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da
comunhão parcial de bens, que exclui dos bens
comuns entre os consortes aqueles doados e os
sub-rogados em seu lugar.
D) Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005
porque, muito embora o referido bem tenha sido
adquirido com o produto de uma doação, não se
aplica a sub-rogação de bens na união estável.
07. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) Acerca do
direito de família, assinale a opção correta.
A) O casamento religioso com efeitos civis passa
a produzir efeitos somente a partir da data em
que é efetivado o seu registro perante o oficial
competente.
B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.
C) O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.
D) É inválido o casamento contraído por coação a
qualquer dos cônjuges.
08. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) Assinale a
opção correta acerca da prestação de alimentos.
A) Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos.
B) O direito a alimentos é recíproco entre pais e
filhos.
C) Após a separação judicial do casal, mesmo que
o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele
não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.
D) Os créditos alimentares prescrevem em cinco
anos.
09. (OAB/BA 2010.1 - CESPE) Considere que
o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o
nome de Paulo de Souza. Nessa situação
hipotética,
A) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de
até um ano após atingir a maioridade, introduzir
em seu nome um patronímico materno, sem que
precise justificar sua vontade.
B) é obrigatória, em razão da abolição do traço
patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção
do sobrenome materno, de modo que o registro
de nascimento de Paulo poderá ser alterado a
qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
C) apenas por meio do casamento será possível a
Paulo alterar seu nome, o que será feito com a
inclusão de sobrenome da esposa.
D) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em
seu nome apelido que seja notório, o que deverá
ocorrer por meio de pedido devidamente instruído
e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.
10. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) João e Maria,
às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da
separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início
de 2006, Maria requereu separação litigiosa
fundamentada em provas irrefutáveis, que
foi julgada procedente.
Na situação hipotética apresentada, na fase
da partilha dos bens, o juiz deve:
A) determinar a ratificação do pacto antenupcial.
B) aplicar as regras que tratam do regime da
comunhão universal de bens.
C) declarar nulo o pacto particular e aplicar as
regras do regime da comunhão parcial de bens.
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Direito Civil
D) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e
da data de aquisição.
11. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) Com base no
Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos.
A) O filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar
conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.
B) É passível de revogação o reconhecimento dos
filhos havidos fora do casamento.
C) O filho havido fora do casamento não pode ser
reconhecido, separadamente, pelos pais.
D) O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o
reconhecimento da paternidade constitui direito
subjetivo do genitor.
12. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) Em relação às
regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.
A) Decorrido um ano do trânsito em julgado da
sentença que haja decretado a separação judicial,
é automática a conversão desta em divórcio.
B) No casamento realizado mediante procuração,
a morte superveniente do mandante acarreta a
inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante.
C) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos
mesmos autos em que se processou o divórcio,
informando ao juiz que pretendem restabelecer a
vida conjugal.
D) O homem com 16 anos de idade, filho de pais
solteiros e que viva na companhia da mãe, não
necessita de consentimento do pai para se casar.
13. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) Assinale a
opção correta acerca dos encargos alimentares.
A) Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos
colaterais até o terceiro grau.
B) A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade.
C) A transmissão da obrigação alimentícia não
ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto
que é obrigação personalíssima.
D) Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado
que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.
14. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) A respeito do
direito de família, assinale a opção correta.
A) Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa
situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.
B) Os cunhados, juridicamente, não podem ser
classificados como parentes.
C) Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito
em que se estipule o contrário.
D) Não pode ser reconhecida como união estável
a relação pública, contínua, duradoura e com
ânimo de constituir família, entre uma mulher
solteira e um homem casado que esteja separado
de fato.
15. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) A respeito da
adoção, da tutela e da curatela, assinale a
opção incorreta.
A) Tanto o tutelado quanto o curatelado podem
ser adotados, respectivamente, por seu tutor ou
curador, desde que prestadas as suas contas.
B) A validade da adoção conjunta requer a maioridade civil de ambos os cônjuges ou companheiros adotantes.
C) O tutor, mesmo com autorização judicial, não
pode adquirir por si, ou por interposta pessoa,
mediante contrato particular, bens móveis ou
imóveis pertencentes ao tutelado.
D) Tanto o cônjuge quanto o convivente poderá
adotar o filho do outro.
16. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) A respeito da
disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.
A) O crédito decorrente da obrigação alimentar é
insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se
a sua compensação como forma de se evitar o
enriquecimento sem causa.
B) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação
de prestar alimentos não pode ser transmitida aos
herdeiros.
C) É possível que a pessoa que necessite dos
alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia
do direito a alimentos não é permitida.
D) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.
17. (OAB/BA 2008.2 - CESPE) A respeito dos
regimes de bens entre os cônjuges, assinale
a opção correta.
A) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da
separação de bens.
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Direito Civil
B) É sempre necessária para a alienação de bem
imóvel a autorização do outro cônjuge.
C) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.
D) O regime de bens começa a vigorar tão logo
seja escolhido perante o oficial de registro de
casamentos.
18. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) Assinale a
opção correta acerca dos alimentos.
A) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos
na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.
B) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos
pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, consequentemente, tios e sobrinhos.
C) Os alimentos provisionais concedidos em ação
cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha
sentença que julgue improcedente o respectivo
pedido.
D) O credor de alimentos pode pleitear alimentos
complementares ao parente de outra classe se o
mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem
concorrer na proporção dos respectivos recursos.
19. (OAB/BA 2008.1 - CESPE) A respeito do
bem de família, assinale a opção correta.
A) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de
outras dívidas, com exceção da garantida pela
hipoteca do bem imóvel.
B) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as
despesas de condomínio.
C) Somente a pequena propriedade rural pode ser
constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão-somente à
sede ou à residência da família.
D) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade
do bem de família, é necessária a prova de que o
imóvel em que reside a família do devedor seja o
único imóvel de propriedade do devedor e que
necessariamente seja utilizado exclusivamente
como a residência da família.
20. (OAB/BA 2012.1 – FGV) Companheiros
há cinco anos e com estabilidade familiar,
Jonas, de trinta anos de idade, e Marta, de
vinte e cinco anos de idade, conheceram, em
um abrigo, Felipe, de oito anos de idade e
filho de pais desconhecidos, e pretendem
adotá-lo. Como advogado consultado pelo
casal, assinale a alternativa correta.
A) Jonas e Marta não podem adotar a criança,
tendo em vista não serem casados.
B) Jonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de escritura pública de adoção,
tendo em vista ser desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos, bem como
que os adotantes são companheiros, com estabilidade familiar.
C) Jonas e Marta não podem adotar a criança,
tendo em vista que a diferença de idade entre
Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.
D) Jonas e Marta poderão adotar a criança, desde
que seja instaurada ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais
biológicos.
21. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Acerca da colocação da criança ou adolescente em família substituta por meio da
guarda e da tutela, é correto afirmar que:
A) a adoção de uma dessas medidas, dada a prioridade de manutenção do menor com a família
natural, é precedida pela destituição do poder
familiar.
B) a pessoa que exercerá a guarda ou a tutela do
menor poderá ser indicada por seus genitores em
testamento.
C) o tutor assume o poder familiar em relação ao
menor e, sendo assim, a destituição da tutela
observa os mesmos requisitos da destituição do
poder familiar.
D) o deferimento da tutela não pressupõe a perda
ou suspensão do poder familiar e, sendo assim,
não implica necessariamente o dever de guarda.
22. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV) A
respeito do poder familiar, assinale a alternativa correta.
A) O filho que possua dezesseis anos de idade,
ainda que tenha contraído casamento válido,
permanece sujeito ao poder familiar de seus pais
até que complete dezoito anos de idade.
B) Na constância do casamento entre os pais,
havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autorização judicial, a fim de
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Direito Civil
exercer com exclusividade o poder familiar sobre
os filhos comuns do casal.
C) Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer serviços aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condição daqueles.
D) Não é autorizado ao novo cônjuge interferir no
poder familiar exercido por sua esposa sobre os
filhos por ela havidos na constância do primeiro
casamento, mesmo em caso de falecimento do
pai das crianças.
23. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã
de mãe e devidamente autorizada por seu
pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23
anos de idade.
A respeito do casamento realizado, é correto
afirmar que é:
A) nulo, tendo em vista o parentesco existente
entre Rejane e Jarbas.
B) é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de
mãe, Rejane deveria obter autorização judicial a
fim de suprir o consentimento materno.
C) válido.
D) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.
24. (OAB/BA VII Exame Unificado - FGV) A
respeito da perfilhação é correto dizer que:
A) constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.
B) se torna perfeita exclusivamente por escritura
pública ou instrumento particular.
C) não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.
D) em se tratando de filhos maiores, dispensa-se
o consentimento destes.
25. (OAB/BA VIII Exame Unificado - FGV)
Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho
menor chamado Renato. Por orientação de
um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005,
fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo,
como tutor do menor para o caso de alguma
eventualidade. Pouco antes da nomeação
por testamento, Lúcio fora definitivamente
condenado pelo crime de dano (art. 163 do
Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de
Lúcio, que, desde então, mostrou conduta
socialmente adequada.
Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em
um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interes-
ses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio,
prevendo manifesta vantagem negocial em
virtude do aumento dos preços dos imóveis,
decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando,
imediatamente, todo o dinheiro obtido na
negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em
razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a
alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
B) A nomeação de Lúcio como tutor é válida,
apesar da condenação criminal, e a alienação do
imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor
interesse do menor.
C) A nomeação de Lúcio como tutor é válida,
apesar da condenação criminal, mas a alienação
do imóvel, sem prévia avaliação e autorização
judicial, é ilícita.
D) A nomeação de Lúcio é inválida em razão de
ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis
de alto valor necessitam de prévia avaliação e
autorização judicial.
26. (OAB/BA IX Exame Unificado – FGV)
Henrique e Natália, casados sob o regime de
comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do
relacionamento nasceram Gabriela e Bruno,
hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter
curso superior completo, ser pessoa jovem e
capaz para o trabalho, não exerceu atividade
profissional para se dedicar integralmente
aos cuidados da casa e dos filhos.
Considerando a hipótese acima e as regras
atinentes à prestação de alimentos, assinale
a afirmativa correta.
A) Uma vez homologado judicialmente o valor da
prestação alimentícia devida por Henrique em
favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para cada um, ocorrendo a constituição de nova família por parte de
Henrique, automaticamente será minorado o
valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro
casamento.
B) Henrique poderá opor a impenhorabilidade de
sua única casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.
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Direito Civil
C) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e
por prazo razoável, se demonstrar sua dificuldade
em ingressar no mercado de trabalho em razão
do longo período que permaneceu afastada do
desempenho de suas atividades profissionais para
se dedicar integralmente aos cuidados do lar.
D) Caso Natália descubra, após dois meses de
separação de fato, que espera um filho de Henrique, serão devidos alimentos gravídicos até o
nascimento da criança, pois após este fato a obrigação alimentar somente será exigida em ação
judicial própria.
9. Direito das Sucessões
01. (OAB/BA VI Exame Unificado – FGV)
José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005.
Posteriormente, José veio a falecer em
1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de
José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?
A) Como José não possui descendente, a partilha
deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há
direito de representação entre os filhos de irmão,
Ralph e Randolph receberão cada um R$
45.000,00.
B) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00
cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto,
seus filhos Alberto e Augusto devem receber a
quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem
receber R$ 7.500,00 cada um.
C) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00
cada um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu
pai pré-morto.
D) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00
cada um. O restante, na falta de outro colateral
vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal
ou União.
02. (OAB/BA V Exame Unificado – FGV) Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e
Leonardo, com vinte e oito anos de idade),
vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público.
Leonardo, por sua vez, manifesta inequivo-
camente o seu interesse em receber a herança que lhe caiba. Sabendo-se que Margarida, mãe de Heitor, ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois anos de
idade, assinale a alternativa correta.
A) Roberto não pode renunciar à herança, pois
acarretará prejuízos a seu filho, João, menor de
idade.
B) Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência de seu quinhão para João,
seu filho.
C) Roberto pode renunciar à herança, e, com
isso, o seu quinhão será acrescido à parte da
herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão.
D) Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de seu quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a herança.
03. (OAB/BA 2010.3 - FGV) Josefina e José,
casados pelo regime da comunhão universal
de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e
Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro.
Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian.
Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em
um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda
dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse
caso hipotético, como ficaria a divisão do
monte?
A) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de
Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os
filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada
um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$
75.000,00 cada uma.
B) A herança seria dividida em três partes de R$
300.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um
R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam,
cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e
Isolda receberiam cada uma a importância de R$
150.000,00.
C) Paulo e Pedro receberiam cada um R$
150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam,
cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00.
D) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e
Pedro receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno,
Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00.
Moacir receberia R$ 150.000,00.
04. (OAB/BA 2010.2 - FGV) Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários,
lavrou um testamento contemplando como
sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de
2004, nomeando como seu herdeiro univer-
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Direito Civil
sal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de
2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo
de Joaquim era seu irmão, Rubens.
Assinale a alternativa que indique a quem
caberá a herança de Joaquim.
A) Rubens.
B) Catarina.
C) Ana.
D) A herança será vacante.
comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.
IV O testamento pode ser feito diretamente pelo
representante legal do testador.
05. (OAB/BA 2009.3 - CESPE) Acerca das
regras aplicáveis às sucessões, assinale a
opção correta.
A) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro não pode ser
objeto de cessão por escritura pública.
B) A renúncia da herança deve constar expressa e
exclusivamente de instrumento público.
C) Quando não se efetua o direito de acrescer,
não se transmite aos herdeiros legítimos a quota
vaga do nomeado.
D) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de
renúncia da herança.
08. (OAB/BA 2008.3 - CESPE) A respeito da
sucessão legítima, assinale a opção incorreta.
A) A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes.
B) O consorte supérstite herdará a totalidade da
herança na ausência de descendentes e ascendentes.
C) Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.
D) Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens
adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário.
06. (OAB/BA 2009.2 - CESPE) Acerca do
direito sucessório, assinale a opção correta.
A) É válida a disposição testamentária do testador
casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.
B) Não é válida disposição de última vontade que
institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.
C) A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso
o ato deve sempre ser feito por declaração escrita.
D) Os descendentes do herdeiro que renuncia à
herança herdam por representação na sucessão
legítima.
07. (OAB/BA 2009.1 - CESPE) A respeito do
direito das sucessões, julgue os itens subsequentes.
I O herdeiro necessário não perderá o direito à
legítima se também lhe forem deixados bens em
testamento que constituam a parte disponível do
testador.
II No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé
sucederá o falecido se a sentença anulatória do
casamento for posterior à morte do cônjuge de
cuja sucessão se trata.
III O Código Civil, em se tratando de sucessão
legítima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso
o casamento tenha sido efetuado no regime da
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
09. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Cristóvão, casado com Carla pelo regime da
comunhão universal de bens, tinha três filhos, Ricardo, Ronaldo e Roberto. Ricardo
era pai de José e Jorge. José, pai de Marcos
e Mateus. Ricardo falece na data de
15/5/2003. Cristóvão, muito triste com a
perda do filho, faleceu em 30/1/2004. José
faleceu em 17/7/2006.
Sabendo que o valor da herança é de R$
600.000,00, como ficaria o monte?
A) Roberto e Ronaldo receberiam cada um R$
300.000,00, pois, como Ricardo faleceu antes de
Cristóvão, seus filhos nada receberiam em relação
à herança.
B) Roberto e Ronaldo receberiam R$ 200.000,00
cada um, e o filho de Ricardo de nome Jorge receberia os outros R$ 200.000,00.
C) Carla receberia R$ 300.000,00. Roberto e
Ronaldo receberiam R$ 100.000,00 cada um.
Jorge receberia R$ 50.000,00, e Marcos e Mateus
receberiam cada um R$ 25.000,00.
D) A herança seria dividida em quatro partes:
Carla, Roberto e Ronaldo receberiam cada um R$
150.000,00. Os outros R$ 150.000,00 seriam
partilhados entre Jorge e os filhos de José, cabendo ao primeiro R$ 75.000,00 e a Marcos e
Mateus R$ 37.500,00 para cada um.
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Direito Civil
10. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Roberto, por meio de testamento, realiza
dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com a finalidade de promover assistência a idosos no
Município do Rio de Janeiro. Todavia, os
bens destinados foram insuficientes para
constituir a fundação pretendida pelo instituidor. Em razão de Roberto nada ter disposto sobre o que fazer nessa hipótese, é correto afirmar que:
A) os bens dotados deverão ser convertidos em
títulos da dívida pública até que, aumentados com
os rendimentos, consigam perfazer a finalidade
pretendida.
B) os bens destinados à fundação serão, nesse
caso, incorporados em outra fundação que se
proponha a fim igual ou semelhante.
C) a Defensoria Pública do estado respectivo,
responsável por velar pelas fundações, destinará
os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes.
D) os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva
circunscrição.
11. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em
Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua
residência poucos dias antes de sua morte,
Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia,
neta de sua enfermeira, que vive no Brasil.
Inconformada com a partilha, Fernanda,
brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há
dois anos vivia de favor no referido imóvel,
questiona no Judiciário brasileiro a validade
do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades
previstas na lei italiana, o ato não seguiu
todas as formalidades preconizadas pela lei
brasileira.
Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.
A) Fernanda tem razão em seu questionamento,
pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma,
pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei
sitae).
B) Fernanda tem razão em questionar a validade
do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens
imóveis situados no Brasil por ato testamentário
firmado no exterior.
C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se
rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi
celebrado (locus regit actum).
D) O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações
que versem sobre atos testamentários realizados
no exterior.
12. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu
helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho
em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas
buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da
vítima, infelizmente não foram encontrados
os corpos de Francis e de Adilson, piloto da
aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo
com os artigos do Código Civil que regulam a
situação supramencionada, é correto afirmar
que o assento de óbito em registro público:
A) independe de qualquer medida administrativa
ou judicial, desde que seja constatada a notória
probabilidade de morte de pessoa que estava em
perigo de vida.
B) depende exclusivamente de procedimento
administrativo quanto à morte presumida junto
ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
C) depende de prévia ação declaratória judicial
quanto à morte presumida, sem necessidade de
decretação judicial de ausência.
D) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma
pessoa sem dela haver notícia.
13. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005.
Posteriormente, José veio a falecer em
1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de
José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?
A) Como José não possui descendente, a partilha
deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há
direito de representação entre os filhos de irmão,
Ralph e Randolph receberão cada um R$
45.000,00.
B) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00
cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto,
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X EXAME DE ORDEM 2013.1
Direito Civil
seus filhos Alberto e Augusto devem receber a
quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem
receber R$ 7.500,00 cada um.
C) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00
cada um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu
pai pré-morto.
D) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00
cada um. O restante, na falta de outro colateral
vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal
ou União.
14. (OAB/BA VII Exame Unificado – FGV)
Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem
que tenha qualquer impedimento para doar
a casa de campo de sua livre propriedade,
resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga,
também absolutamente capaz. Todavia, no
âmbito do contrato de doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da qual o
bem doado deverá se destinar ao patrimônio
de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo
sobreviva à donatária. A respeito dessa situação, é correto afirmar que:
A) diante de expressa previsão legal, não prevalece a cláusula de reversão estipulada em favor
de Rômulo.
B) no caso, em razão de o contrato de doação,
por ser gratuito, comportar interpretação extensiva, a cláusula de reversão em favor de terceiro é
válida.
C) a cláusula em exame não é válida em razão da
relação de parentesco entre o doador, Marcelo, e
o terceiro beneficiário, Rômulo.
D) diante de expressa previsão legal, a cláusula
de reversão pode ser estipulada em favor do próprio doador ou de terceiro beneficiário por aquele
designado, caso qualquer deles, nessa ordem,
sobreviva ao donatário.
15. (OAB/BA VII Exame Unificado - FGV)
Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e
contando com dois filhos maiores, capazes e
também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi
regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em
juízo, conforme apurado na esfera criminal.
Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa
correta.
A) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da
herança a ser recebida por seu irmão, Arthur,
tendo em vista que Lúcio é considerado como se
morto fosse antes da abertura da sucessão.
B) O quinhão de Lúcio será herdado por Miguel,
seu filho, por representação, tendo em vista que
Lúcio é considerado como se morto fosse antes
da abertura da sucessão.
C) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da
herança a ser recebida por seu irmão, Arthur,
tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz
os mesmos efeitos da renúncia à herança.
D) O quinhão de Lúcio se equipara, para todos os
efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a
guarda e administração de um curador, até a sua
entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à
declaração de sua vacância.
16. (OAB/BA VIII Exame Unificado - FGV)
Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as relações
entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, Rômulo, que não é proprietário de outro imóvel
urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel
urbano com 200 metros quadrados, cuja
propriedade dividia com Nádia e que servia
de moradia do casal. Em março de 2012,
Rômulo – que nunca havia ajuizado ação de
usucapião, de qualquer espécie, contra quem
quer que fosse - ingressou com ação de usucapião, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio
do referido imóvel.
Diante dessa situação hipotética, assinale a
afirmativa correta.
A) A pretensão de aquisição do domínio integral
do imóvel por Rômulo é infundada, pois o prazo
assinalado pelo Código Civil é de 10 (dez) anos.
B) A pretensão de aquisição do domínio integral
do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar
a impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião.
C) A pretensão de aquisição do domínio integral
do imóvel por Rômulo é infundada, pois tal direito
só existe para as situações em que as pessoas
foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens.
D) A pretensão de aquisição do domínio integral
do imóvel por Rômulo preenche todos os requisitos previstos no Código Civil.
17. (OAB/BA IX Exame Unificado – FGV)
José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimô-
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Direito Civil
nio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno.
Falecendo Roberta, a divisão do monte seria
a seguinte:
A) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário,
Bruno e Breno recebem cada um R$ 62.500,00.
B) O monte, no valor total de R$ 500.000,00,
deve ser dividido em cinco partes, ou seja, José,
Mauro, Mário, Breno e Bruno recebem, cada um,
R$ 100.000,00.
C) José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno
recebem, cada um, a importância de R$
125.000,00.
D) A herança deve ser dividida em três partes,
cabendo a José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou
seja, R$ 166.666,66 para cada um.
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Direito Civil
GABARITO DE DIREITO CIVIL
De acordo com o gabarito oficial publicado pela instituição
01.B
02.C
03.B
04.B
05.B
PONTO 1
06.A 07. A
01.C
02.C
03.B
04.A
05.D
PONTO 2
06.D 07.C
08.C
09. A
10. C
01.D
02.A
03.B
04.B
05.A
PONTO 3
06.A 07.D
08.A
09.A
10.A
11.C
01.C
02.A
03.A
04.B
05.D
PONTO 4
06.D 07.D
08.C
09.B
10.A
11.D
12.A
13.C
14.D
15.B
16.A
17. D
18. B
19. B
20. D
21.B
01.A
02.A
03.D
04.A
05.D
PONTO 5
06.A 07.A
08.D
09.C
10.B
11.C
12.C
13.D
14.B
15.B
16.B
17.D
18.B
19.B
20.C
21.D
22.B
23. B
24. D
25.B
26.C
27.B
28.B
29.A
01.D
02.C
03.B
04.B
05.D
PONTO 6
06.D 07.A
08.B
09.B
10. A
11. D
12.B
13.D
14.D
15.B
01.A
02.B
03.B
04.D
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PONTO 7
06.C
07.B
08.C
09.A
10.C
11.B
12.A
13.D
14.B
15.C
16.C
17.A
18.D
01.C
02.C
03.C
04.B
05.A
PONTO 8
06.C
07.C
08.B
09.A
10.C
11.A
12.B
13.D
25.C
14.A
26.C
15.B
16.C
17.C
18.D
19.B
20. D
21. C
22. D
23. C
24. A
01.C
02.C
03.D
04.A
05.D
PONTO 9
06.A 07.B
08.C
09. C
10. B
11. B
12. C
13.C
14.A
15.B
16.D
17.C
08. A
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