ÉTICA E LEGISLAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM: da teoria à
prática
1
Jaqueline da Silva Branquinho , Mariluci Camargo Ferreira da Silva Candido2,
Adaiele Lucia Nogueira Vieira da Silva3
RESUMO
A ética e a legislação são imprescindíveis para o exercício da enfermagem,
além de ser inescusável o seu desconhecimento. Houve um aumento
significativo do número de denúncias sobre ocorrências éticas na enfermagem.
Acredita-se que tais ocorrências têm acontecido em consequência de diversos
fatores, como: formação inadequada e baixa atratividade da profissão. O
ensino de ética e legislação representa um campo essencial na construção do
papel dos futuros profissionais. Ao desenvolver atividades de ensino, prática,
extensão e pesquisa, observou-se que esta temática não vem recebendo a
devida atenção nos diferentes contextos. Este estudo teve como objetivo
relatar as experiências das autoras nos diferentes cenários desde a formação
profissional até o exercício profissional. Esta pesquisa consistiu em um relato
de experiência que descreveu aspectos vivenciados enquanto participantes do
processo de formação profissional em ética e legislação em enfermagem,
sendo uma docente, uma graduanda e uma pós-graduanda. Trata-se de um
olhar qualitativo, que apresentou a problemática desenhada a partir de
métodos descritivos e observacionais. A pesquisa não necessitou da
submissão para apreciação ética, por se tratar de experiência da autora e das
coautoras com base em suas reflexões, e por não estar vinculado a nenhum
local ou instituição. Nos resultados foi possível relatar as experiências,
apontaram-se alguns fatores que parecem colaborar para as ocorrências
éticas: formação profissional com carga horária insuficiente da disciplina; o
desconhecimento prévio dos graduandos e pós-graduandos sobre noções de
direito/legislação e a baixa atratividade da profissão em decorrência das
precárias condições de trabalho. Primeiramente, pode se apontar a urgência
em aumentar a carga horária da disciplina, que em sua maioria, trabalha com
carga horária insuficiente. Tal proposta pode contribuir para o conhecimento,
sobre ética e legislação em enfermagem. Desta forma, reafirma-se que é
inescusável o desconhecimento da legislação para o exercício profissional, pois
o mesmo tem colaborado para o crescimento de ocorrências éticas gerando
prejuízos e/ou danos físicos, psicológicos e econômicos a todos os envolvidos.
A enfermagem deve conhecer os seus direitos, deveres e responsabilidades, e
proibições conforme a legislação atual de enfermagem e legislação geral que
influenciam o exercício da enfermagem em seus diversos cenários da
graduação, pós-graduação e no trabalho.
Descritores: Ética; Enfermagem; Código de Ética.
1
Acadêmica do Curso de Enfermagem da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –
Campus
de
Três
Lagoas
e
Bolsista
do
Programa
PET-Saúde.
E-mail:
[email protected]
2
Doutora em Enfermagem Psiquiátrica pela escola de Enfermagem de Ribeirão Preto –
Universidade de São Paulo, professora adjunto no curso de Enfermagem e Direito da
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campus de Três Lagoas. E-mail:
[email protected]
3
Enfermeira do Trabalho, especialista em Gestão Pública Municipal, aluna regular do Curso de
Pós-graduação Mestrado em Enfermagem da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –
Campus de Campo Grande. Bolsista CAPES. E-mail: [email protected]
INTRODUÇÃO
Nos dias de hoje, a ética vem ocupando cada vez mais lugar de
destaque, não apenas como campo do saber acadêmico, mas também no
cotidiano da vida pessoal, social e profissional, no meio científico, político,
econômico, nas ciências humanas, sociais, biológicas e da saúde (KOERICH;
ERDMANN, 2011).
Em 2010, o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) de São
Paulo (SP) recebeu 250 denúncias contra profissionais (entre técnicos,
auxiliares e enfermeiros). No ano de 2011, esse número subiu para 800,
revelando um crescimento de 220% de denúncias contra profissionais de
enfermagem em dois anos (LENHARO, 2013).
O rápido crescimento e a falta de fiscalização e critérios mais rígidos
para criação de novos cursos técnicos e de graduação em enfermagem,
aliados às condições de trabalho inadequadas (sobrecarga de trabalho, baixa
remuneração, formação profissional imprópria, entre outros) em instituições de
saúde públicas e particulares, são apontados como fatores determinantes para
o aumento de denúncias contra profissionais de enfermagem.
O COFEN por meio de seus representantes afirmou que o resultado de
crescimento de cursos que formam profissionais de qualidade duvidosa,
provavelmente, reflete no aumento de casos de erros atribuídos a esses
profissionais (LENHARO, 2013). Além da má formação os que estão no
mercado pouco se atualizam, porque ganham mal, faltam políticas publicas e
privadas que ofereçam capacitação gratuita a esses profissionais (COLLUCCI,
2012).
Vários estudos indicam que esses profissionais, em decorrência da
sobrecarga de trabalho sofrem com estresse e fadiga. Isso se soma à baixa
remuneração que os obriga a ter dois a quatro empregos. É claro que isso não
os isenta da responsabilidade e da obrigação de saber que, qualquer erro no
cuidado com o paciente pode gerar lesão corporal leve a grave, e até a morte
(COLLUCCI, 2012).
Os profissionais de enfermagem precisam conhecer as normas éticas e
legais que regem a sociedade, não exclusivamente às da enfermagem, tanto
para o desenvolvimento de suas ações assistenciais, quanto de ensino,
gerenciais ou de pesquisa, pois “ninguém pode alegar desconhecimento da lei,
visando a eximir-se de responsabilidade” (OGUISSO, 2005; BRASIL, 1940).
Nesse contexto, o ensino da ética na formação de profissionais de
enfermagem representa um campo fundamental na construção do papel dos
futuros profissionais (RAMOS et al., 2013). Apesar disso, as questões éticas
estão
sendo
negligenciadas
pelos
profissionais
de
enfermagem.
O
desconhecimento das principais legislações para o exercício da enfermagem
(Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), Lei do Exercício
Profissional (LEPE)
e
o
Código
de
Processo
Ético), associado
ao
desconhecimento da legislação geral que o influencia as legislações
especificas da profissão, resultam em conflitos éticos, que em sua maioria, são
totalmente evitáveis.
A literatura cita várias causas associadas a esses conflitos, as quais
envolvem desde o aparelho formador, o qual lança no mercado de trabalho
enfermeiros jovens, despreparados para o exercício da profissão e que
desconhecem a sua legislação profissional, tais causas são acrescidas da
desorganização dos serviços do sistema de saúde e da ausência do ensino
continuado. Estas “causas geradoras de conflitos tem tornado o trabalho na
área da saúde difícil e com um elevado custo para os trabalhadores” (CRUZ et
al., 2009, p.4). Há mais “interesse em técnicas do que na ética, como se essa
não fosse inerente ao cotidiano profissional” (SOUZA; SARTOR; PRADO,
2005, p.78).
Ao mesmo tempo, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), em
2011, divulgou a quantidade de inscrições de profissionais de enfermagem de
1.535.568 profissionais em todo o Brasil (COFEN, 2013).
Diante disso, ao desenvolver atividades de ensino, prática, pesquisa e
também por meio de divulgação na mídia em geral, observou-se que esta
temática não vem recebendo a devida atenção nos diferentes contextos, seja
pelos alunos, professores, profissionais e pesquisadores. Daí, surgiu a ideia de
elaborar este relato com base na experiência do autor e coautores.
Desse modo, este estudo teve como objetivo relatar as experiências das
autoras nos diferentes cenários da formação profissional em ética e legislação
em enfermagem.
MATERIAL E MÉTODO
Esta pesquisa consistiu em um relato de experiência que descreve
aspectos vivenciados pelas autoras, na oportunidade de participantes do
processo de formação profissional em ética e legislação em enfermagem,
sendo: a) docente da disciplina de ética e legislação em enfermagem; b)
graduanda de enfermagem que já cursou a disciplina e a vivencia em aulas
práticas, estágio supervisionado, projetos de extensão/pesquisa e programa de
educação para o trabalho – PET - SAÚDE, e c) pós-graduanda – Mestrado em
enfermagem que trata de ocorrências e infrações éticas em enfermagem na
sua dissertação.
Trata-se de um olhar qualitativo, que apresentou a problemática
desenhada a partir de métodos descritivos e observacionais.
O relato de experiência é um instrumento da pesquisa descritiva
utilizado para reflexão de uma ação ou conjunto de ações, que envolvam uma
situação vivenciada no âmbito profissional e que seja de interesse da
comunidade científica (CAVALCANTE e LIMA, 2012).
A pesquisa não necessitou da submissão para apreciação ética, por se
tratar de experiência da autora e coautoras com base em suas reflexões, e não
estar vinculado a nenhum local ou instituição.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Nos resultados foi possível relatar as experiências segundo as
reflexões durante o processo teórico e prático da ética e legislação em
enfermagem, organizado e apresentado na seguinte sequência: a) docente da
disciplina de ética e legislação em enfermagem; b) graduanda de enfermagem
que já cursou a disciplina e a vivencia em aulas práticas, estágio
supervisionado, projetos de extensão/pesquisa e programa de educação para o
trabalho – PET - SAÚDE, e c) pós-graduanda – Mestrado em enfermagem que
trata de ocorrências e infrações éticas em enfermagem na sua dissertação.
EXPERIÊNCIA SOB A ÓTICA DO DOCENTE NA ÁREA DE ÉTICA E
LEGISLAÇÃO – CURSO DE ENFERMAGEM
Alguns anos enquanto docente, na área de ética e legislação
profissional, possibilitou o tecer de algumas considerações.
Com o passar desses anos, fui e vou aprimorando, anualmente, o
modo de trabalhar a disciplina; é também um processo de ensinoaprendizagem que se estende ao professor.
Primeiramente, é importante ressaltar que ninguém nasce ética, ou
seja, as pessoas vão construindo seu comportamento ético. É a partir dessa
premissa, que o discente vai construir o seu comportamento ético. Se os
estudiosos apontam que ninguém nasce ético e sim, torna-se ético, é preciso
pensar que ao chegar à graduação, o aluno traz o seu comportamento, seja
ético ou antiético na vida em sociedade, os valores que lhe foram ensinados
até chegar à graduação. Vale lembrar que nos dias de hoje, ainda vive-se
numa sociedade onde estão presentes muitos comportamentos antiéticos; tal
fato pode dificultar ou retardar a “construção do comportamento ético na
profissão”.
Ao mesmo tempo, os temas que envolvem a ética e legislação, devem
permear e serem resgatadas as demais áreas das disciplinas contemplando as
suas especificidades (ex. saúde mental, urgência e emergência, atenção
básica, etc.).
Cabe ressaltar que no Brasil, não temos o devido e necessário contato
e conhecimento sobre noções de direito. Com isso, fica evidente, a barreira que
os brasileiros impõem, mesmo no início, para conhecer, reconhecer e discutir
sobre a legislação atual e geral no contexto social, bem como profissional. Ao
que parece, os políticos brasileiros não desejam que a população brasileira
seja informada sobre tais temáticas.
Durante as aulas teóricas e práticas, nota-se por meio de conversas,
troca de informações e da realização de atividades, o desconhecimento das
legislações gerais e profissionais que devem nortear a atuação da
enfermagem.
Na minha experiência, foi possível, aumentar a carga horária da
disciplina, que em sua maioria, trabalham com carga horária insuficiente. Com
isso, houve um avanço no desenvolvimento da disciplina de ética e legislação
em enfermagem.
Assim, encerro meu relato com breves considerações, sem a menor
pretensão de esgotar o assunto, muito pelo contrário, pois o assunto é amplo e
complexo. Evidenciou-se nas três experiências, a coincidência de algumas
reflexões: desconhecimento do aluno e do profissional sobre a legislação e
ética em enfermagem, bem como as possíveis consequências do despreparo
profissional, a necessidade de maior atenção para a enfermagem.
EXPERIÊNCIA
SOB
A
ÓTICA
DE
UMA
GRADUANDA
EM
ENFERMAGEM
Como graduanda do 5º período no curso de enfermagem da UFMS de
Três Lagoas, já cursei a disciplina: ética e legislação em enfermagem. Durante
a disciplina, nós acadêmicos ficamos nos perguntando qual a importância da
disciplina, às vezes até achando-a desnecessária, mas no final entendemos o
seu valor para a profissão.
Durante a disciplina foi repassado conhecimentos sobre: os principais
órgãos representativos da profissão (COFEN, COREN e ABen), exercício da
enfermagem (Lei nº7.498/86, Lei nº 8967/94), Código de Ética dos Profissionais
de Enfermagem (CEPE), aspectos da aplicação do código de ética da
enfermagem: ocorrências éticas, imperícia, imprudência, negligência; sigilo
profissional (conceito, classificação e aspectos legais); omissão de socorro;
direitos do cliente (informação e termo de consentimento livre e esclarecido).
Nas aulas-práticas, foi possível observar a falta de conhecimento dos
profissionais sobre o CEPE, além da falta de registro nos prontuários, falta de
privacidade do paciente e dos familiares. Na maioria das vezes, ocorre uma
comodidade por parte do profissional, os mesmos julgam desnecessário o
registro de pequenas ações nos prontuários dos pacientes, não considerando
que tais registros poderão fazer diferença, pois caso ocorra algo com paciente,
o profissional poderá responder judicialmente pela falta de informação no
prontuário, e pode até ter o seu exercício profissional cassado.
Durante a realização da disciplina, como acadêmicos não nos
atentamos a estas situações, todavia com o conhecimento adquirido, e já nas
aulas práticas conseguimos observar o quão importante é a disciplina para a
profissão. Sendo assim, é preciso dar mais ênfase para a disciplina, pois é
fundamental que todos acadêmicos tenham conhecimento dos deveres, das
responsabilidades, e dos direitos profissionais, sem estes, é inviável o exercer
profissional. Por fim, o desconhecimento sobre ética e legislação favorece o
aparecimento de ocorrências éticas na enfermagem.
EXPERIÊNCIA SOB A ÓTICA DE UMA PÓS-GRADUANDA MESTRADO EM ENFERMAGEM
Como egressa do curso de graduação em enfermagem e atualmente
mestranda em enfermagem, venho desenvolvendo minha dissertação sobre
ocorrências (denúncia sem sentença) e infrações éticas (com sentença junto ao
Sistema COFEN/COREN). Ao analisar os casos, foi possível observar que a
equipe de enfermagem não dá devida importância à sua legislação profissional,
desconhecendo também a legislação geral às quais todo cidadão brasileiro
está submetido, muitos dos denunciados só tomam conhecimento que a atitude
praticada era errônea, após a ocorrência ética. Também percebi que eu mesma
não tinha o devido conhecimento a respeito de ética profissional e das
legislações ético-legais, e que durante a minha formação estas disciplinas não
ocuparam lugar de destaque. Esse tipo de conhecimento superficial implica em
ocorrências éticas no campo da prática, sendo que um profissional ciente da
legislação geral e da profissional está bem amparado para evitar tais
ocorrências e caso as mesmas aconteçam, como lidar com elas.
Este fato vivenciado, também foi evidenciado na literatura por Cruz et
al. (2009), os autores corroboram que
[...] o ensino da ética é ainda centrado em uma vertente
conservadora. Tal fato é constatado com a contradição
existente entre o discurso de valorização da ética e o
tratamento dispensado à disciplina, sendo esta a de
menor carga horária em muitas universidades do país,
com textos conservadores e que não atendem às
necessidades de resolução de conflitos éticos na
atualidade (CRUZ et al. 2009, p.4).
Outro estudo aponta que os acadêmicos têm pouco conhecimento
sobre o código de ética, não possuindo uma visão crítica referente ao que está
escrito no mesmo (ARRUDA et al., 2014). Recordo-me de ter visto em sala de
aula, mesmo que de forma simplória a LEPE, porém referente ao CEPE
apenas foi solicitado a sua leitura para aprofundamento pessoal, não sendo o
mesmo nem sequer abordado. Quanto à legislação geral que influenciam no
exercício da enfermagem, nada foi falado, e que somente durante o
desenvolvimento da minha pesquisa, fui ter ciência da grande influência do
Código Civil, do Código Penal e do Código de Direito do Consumidor sobre as
legislações da enfermagem. Sendo assim, é crucial uma reflexão a respeito da
formação de futuros profissionais da saúde, como estes profissionais estão
sendo preparados durante a graduação para confrontar-se com os mais
diversos conflitos éticos presentes na sua prática cotidiana (CRUZ et al., 2009).
Souza, Sartor e Prado (2005, p.78) mencionam que “o ensino da ética,
na maioria das áreas do saber, principalmente da saúde, não tem
acompanhado a ética construída e exercitada no contexto das necessidades da
sociedade”. Ainda, os mesmos enfatizam que “na maioria dos currículos em
saúde, este assunto classifica-se no quadro da insignificância” (SOUZA;
SARTOR; PRADO 2005, p.78).
Nessa perspectiva, Ferreira e Ramos (2006) já afirmavam que a
formação ética é em um processo complexo e abrangente, e deve ser inserida
em todas as disciplinas de modo transversal a todos os conteúdos. Não ficando
assim representada apenas por uma disciplina isolada sem compartilhamento
com as outras disciplinas.
Sem sombra de dúvida as questões éticas se fazem presentes tanto
nas experiências pessoais, quanto nos cenário de ensino e trabalho,
merecendo destaque, e devendo contemplar as dúvidas e conflitos próprios do
processo de formação, para que assim haja uma formação de profissionais
conscientes e responsáveis pelo seu agir profissional. (RAMOS et at., 2013).
CONCLUSÃO
Nos resultados foi possível relatar as experiências em diferentes
momentos do processo da formação profissional, descrevendo alguns aspectos
do processo teórico e prático da ética e legislação em enfermagem. Sendo
assim concluí-se que, alguns fatores são comuns para todos os envolvidos no
processo, sendo estes, carga horária insuficiente da disciplina, a insignificância
que é atribuída à disciplina por parte dos alunos que se sentem mais atraídos
pelo aprendizado das técnicas e o desconhecimento de graduandos, pósgraduandos e profissionais de enfermagem sobre noções básicas de direito e
legislações gerais e específicas da profissão.
O trabalho também oportunizou uma leitura e uma releitura,
corroborando para uma melhor compreensão das principais legislações para o
exercício da enfermagem.
Evidenciou-se nas três experiências, a coincidência de algumas
reflexões: desconhecimento do aluno e do profissional sobre a legislação e
ética em enfermagem, bem como as possíveis consequências do despreparo
profissional e a necessidade de maior atenção à temática. A experiência foi
significativa, sinalizando que uma compreensão do cenário em questão é
fundamental não somente para o discente e docente de enfermagem, mas
também para os profissionais, que devem aprimorar seus conhecimentos na
área de ética, legislações de enfermagem e demais preceitos ético-legais.
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