DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS
DESAFIOS
DA SUSTENTABILIDADE
EM ARARAQUARA
Documento básico para estimular a participação
da comunidade na elaboração do Plano Diretor
Municipal de Saneamento e Gestão Ambiental
2008-2030
Gráfica Redenção - Araraquara
2007
Araraquara (cidade). Departamento
Autônomo de Água e Esgotos – DAAE.
Desafios da sustentabilidade em Araraquara:
documento básico para estimular a construção
participativa do Plano Diretor de Saneamento e
Gestão Ambiental 2008-2030.
Araraquara: Gráfica Redenção, 2007.
1. Araraquara (cidade) – Saneamento. 2.
Araraquara (cidade) – Política ambiental. 3. Água
– Preservação. 4. Educação ambiental. II. Título.
CDD - 363.72098116
MIRANDA, E. E. de; COUTINHO, A. C. (Coord.). Brasil Visto do Espaço. Campinas: Embrapa Monitoramento
por Satélite, 2004. Imagem de 11/06/2001
Apresentação
Araraquara tem a questão de saneamento básico resolvida superando a média
das cidades brasileiras porque coleta e trata 100% do esgoto desde 1999.
No entanto, as projeções de crescimento de população de 50% até o ano de
2030 criam grandes desafios para o setor e a necessidade de novos serviços,
aprimoramento e ampliação dos atuais.
O tratamento setorizado, principalmente, de águas pluviais, resíduos sólidos e
gestão ambiental ainda são de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Mas a cidade
está no momento em que necessita da integração desses serviços no leque de
atribuições do Daae.
A Lei 11.445, de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento ambiental, as quais o município de Araraquara precisa se adequar, criando
e ampliando a atividade de regulação, de tal forma que a comunidade tenha
instrumentos eficazes para avaliar a qualidade dos serviços prestados e os respectivos
custos.
Não se trata apenas de regulamentar um plano de saneamento de forma
burocrática, mas buscar envolver a comunidade na discussão dos desafios e alternativas
de solução.
O amplo processo participativo poderá gerar pactos de mudanças de posturas,
por exemplo, em relação ao uso racional da água e à preservação dos mananciais,
que poderão mudar radicalmente o rumo do crescimento da cidade e garantir a sua
sustentabilidade para as gerações futuras.
Wellington Cyro de Almeida Leite
Superintendente - Daae
Prefeitura Municipal de Araraquara
Edson Antonio Edinho da Silva - Prefeito
Sérgio de Oliveira Médici - Vice-prefeito
Departamento Autônomo de Água e Esgotos - Daae
Wellington Cyro de Almeida Leite - Superintendente
Daae - Departamento Autônomo de Água e Esgotos
Rua Domingos Barbieri, 100
CEP 14802-510 - Araraquara - SP
Tel.: 55 16 3324-9555
www.daaeararaquara.com.br
Conselho Consultivo
Presidente:
WELLINGTON CYRO DE ALMEIDA LEITE - Superintendente do Daae
Vice presidente:
ADALBERTO FARACHE FILHO – UNESP
Representantes de Órgãos Governamentais
WELLINGTON CYRO DE ALMEIDA LEITE - Superintendente do Daae
JULIO CESAR ARANTES PERRONI Coordenador de Gestão Operacional do DAAE
JANICE NOGUEIRA DE FRANCISCHI Representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano
PAULO SÉRGIO SGOBBI Representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
RAPHAEL AUGUSTO DE ARRUDA S. DOSUALDO Representante da Secretaria
Municipal de Saúde
ELIAS CHEDIEK NETO Representante do Poder Legislativo
JOSÉ JORGE GUIMARÃES Representante da Companhia de Tecnologia e
Saneamento Ambiental (CETESB)
JOSÉ LUIZ GALVÃO DE MENDONÇA Representante do Departamento de Águas
e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE
OLÍVIO GOBATTO NETO Representante do Serviço Especial de Saúde (SESA)
Representantes da Sociedade Civil
Organizações Não Governamentais (ONG’s) com atuação no Município em temas
relacionados ao meio ambiente (Ong. Araraquara Viva): JOSÉ LUIS BIZELLI
(Ong. Araraquara Viva) Titular, RODRIGO ALBERTO DE TOLEDO (Ong.
Araraquara Viva) Suplente
Instituições de ensino superior instaladas no Município com atuação na área de meio
ambiente: DENÍLSON TEIXEIRA (Centro Universitário de Araraquara – UNIARA) Titular, MARIA LÚCIA RIBEIRO (Centro Universitário de Araraquara – UNIARA) Suplente
Instituições de ensino superior instaladas no Município com atuação na área de saúde: ADALBERTO FARACHE FILHO (Universidade Estadual Paulista – UNESP) Titular, PAULO DOMINGOS ANDRÉ BOLINI (Universidade Estadual Paulista – UNESP)
Suplente
Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Araraquara - AAEAA: ALCIDES
ROBERTO BARRAVIEIRA Titular, JOSÉ ROBERTO VIEIRA SALUM Suplente
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: FÁBIO MARUM FERRARI Titular, JORGE
LUIZ BEDRAN Suplente
Associação Comercial e Industrial de Araraquara – ACIA: GIUSEPPE MORVILLO
JÚNIOR Titular, EDSON LUIS CASAUT Suplente
Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara - SCVA: GAETANO MORVILLO NETO
Titular, EUGÊNIO LAMORÉA Suplente
Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara - SISMAR: LUIZ ELIAS MACHADO Titular, ALESSANDRO DE MELO, Suplente
Representantes da Região de Planejamento Ambiental 1 - RPA1 - Micro Bacia do
Ribeirão das Cruzes: MARIA CECÍLIA BARBIERI GORSKI Titular, MICHEL TODEL
GORSKI Suplente
Representantes da Região de Planejamento Ambiental 2 - RPA2 - Micro Bacia do
Ribeirão do Ouro: FRANCISCO JOSÉ SANTORO Titular, RENÊ ANTONIO NUSDEU
Suplente
Representantes da Região de Planejamento Ambiental 3 - RPA1 - Micro Bacia do Rio
Chibarro: JOÃO CIARROCHI LOPEZ Titular, JOÃO LUIZ LISBOA LOPEZ Suplente
Representantes da Região de Planejamento Ambiental 4 - RPA4 - Micro Bacia do
Ribeirão do Tanquinho: JEFERSON ROCHA JÚNIOR Titular, EMERSON CHARNET
Suplente
Representantes da Região de Planejamento Ambiental 5 - RPA5 - Micro Bacia do Rio
Mogi Guaçú: MARCELO ADORNA FERNANDES Titular, MARCELO FABIANO
SAMBIASE Suplente
Representantes do Conselho do Orçamento Participativo (COP): LUÍS BENÚNCIO
Titular, HILDA SÓLCIA Titular, ROBSON LUÍS DE GODÓI Titular, MARLI VALÉRIA
DA SILVA Suplente, NOEL RIBEIRO SIQUEIRA Suplente, ROGÉRIO APARECIDO
PORTAPILA Suplente
Gestores do Daae
WELLINGTON CYRO DE ALMEIDA LEITE
Superintendente
JULIO CESAR ARANTES PERRONI
Coordenador de Operações
JOSÉ BRAZ SCOGNAMIGLIO
Gerente de Engenharia
JOSÉ MANOEL RODRIGUES
Gerente de Operação dos Sistemas de Água e Esgotos
ROGERIO DO PRADO LIMA
Gerente de Manutenção
PAULO SÉRGIO SCALIZE
Gerente de Controle de Perdas
SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA
Gerente de Gestão Ambiental
AGAMEMNOM BRUNETTI JÚNIOR
Gerente de Operação dos Sistemas de Resíduos Sólidos
RICARDO LOPES
Coordenador Administrativo e Financeiro
LAIRTON LUÍS DOS SANTOS
Gerente de Finanças
EDUARDO CORRÊA SAMPAIO
Gerente Administrativo
FÁTIMA REGINA DE SOUZA FREITAS
Gerente de Administração de Recursos Humanos
WILIAN THOMAZ MARÉGA
Gerente Comercial
Equipe de apoio ao Plano Diretor de Saneamento e Gestão Ambiental
JULIO CESAR ARANTES PERRONI
Coordenador de Operações
JOSÉ BRAZ SCOGNAMIGLIO
Gerente de Engenharia
ROGERIO DO PRADO LIMA
Gerente de Manutenção
PAULO SÉRGIO SCALIZE
Gerente de Controle de Perdas
SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA
Gerente de Gestão Ambiental
AGAMEMNOM BRUNETTI JÚNIOR
Gerente de Operação dos Sistemas de Resíduos Sólidos
FÁTIMA REGINA DE SOUZA FREITAS
Gerente de Administração de Recursos Humanos
WILIAN THOMAZ MARÉGA
Gerente Comercial
JOSÉ LUIZ FERREIRA DA CUNHA
Coordenador da Unidade de Tecnologia da Informação
FERNANDA FEGADOLLI DO NASCIMENTO
Coordenadora da Unidade de Administração de Suprimentos
SÍLVIA ADRIANA VICENTINE SIDORENKO
Coordenadora da Unidade de Administração de Serviços e Patrimônio
JOSÉ ROBERTO MECIANO JÚNIOR
Coordenador da Unidade de CadastroTécnico e Projetos/Engenheiro Civil
VALTENCIR DE FARIA
CoorDenador de Atendimento ao Público/Supervisor Administrativo
SÔNIA NEVES LUIZ
Química
RENATA LOMBARDI
Bióloga
ARTUR DE LIMA OSÓRIO
Engenheiro Civil
FERNANDO HENRIQUE LOURENCETTI
Engenheiro Civil
SÔNIA CRISTINA FONSECA CASSOLI
Assessora de Comunicação
GABRIEL BERGAMASCHI
Técnico Administrativo
SUMÁRIO
Introdução....................................................................................................................1
Aspectos legais...........................................................................................................2
1. Abastecimento de água.........................................................................................5
Diagnóstico do sistema de abastecimento de água....................................................5
Evolução da demanda.......................................................................................................8
Propostas para o sistema de abastecimento de água............................................10
Água superficial.............................................................................................................10
Água subterrânea ...........................................................................................................12
Controle de perdas..........................................................................................................13
Melhorias diversas e ampliações do sistema de abastecimento de água........................14
Propostas não-estruturais para o sistema de abastecimento de água...................15
2. Esgotamento sanitário.........................................................................................17
Diagnóstico do sistema de esgotamento sanitário..................................................17
Propostas para o sistema de esgotamento sanitário..............................................19
Reforma da ETE Araraquara: Primeira Etapa.................................................................19
Reforma da ETE Araraquara: Segunda Etapa ...............................................................19
Propostas não-estruturais para o sistema de esgotamento sanitário....................20
3. Sistema de drenagem de águas pluviais...........................................................21
Diagnóstico do sistema de drenagem de águas pluviais........................................21
Propostas para manejo sustentável da água pluvial...............................................22
Ações não-estruturais para manejo sustentável da água pluvial............................25
4. Resíduos sólidos.................................................................................................29
Diagnóstico do sistema de manejo de resíduos sólidos.........................................29
Propostas para a gestão de resíduos sólidos.........................................................30
Propostas não-estruturais para a gestão de resíduos sólidos................................31
5. Gestão e educação ambiental............................................................................33
Diagnóstico do sistema de gestão e educação ambiental.....................................33
Propostas para o sistema de gestão e educação ambiental..................................34
Planejamento Ambiental................................................................................................34
Controle Ambiental........................................................................................................37
Educação Ambiental......................................................................................................37
6. Resumo geral dos investimentos previstos......................................................39
7. Regulação.............................................................................................................41
Referências bibliográficas.............................................................................................43
Índice de Figuras
Figura 1: Participação na produção e relação de custo da água das captações existentes.......7
Figura 2: Projeção da evolução da demanda de água................................................................9
Figura 3: Sistema de abastecimento de água...........................................................................12
Figura 4: Sistema de esgotamento sanitário..............................................................................18
Figura 5: Localização dos problemas e deficiências do sistema de drenagem pluvial................22
Índice de Tabelas
Tabela 1: Cronograma de investimentos no sistema de água potável......................14
Tabela 2: Cronograma dos investimentos no sistema de esgotamento sanitário......19
Tabela 3: Cronograma dos investimentos no sistema de drenagem urbana.............25
Tabela 4: Cronograma dos investimentos no sistema de resíduos sólidos...............31
Tabela 5: Cronograma geral dos investimentos previstos........................................39
Introdução
O presente documento fornece de forma resumida a base técnica para o processo
participativo de elaboração de um Plano Diretor Municipal de Saneamento e Gestão
Ambiental. O documento completo foi elaborado pelo Daae – Departamento
Autônomo de Água e Esgotos, com auxílio de empresa de consultoria e tem o intuito
de estimular a discussão no nível institucional, entidades e comunidade leiga, com as
seguintes diretrizes gerais:
•
Oferecer um diagnóstico realista da situação atual do saneamento ambiental na
cidade, despido de preconceitos e de conotações políticas;
•
Analisar prognósticos de cenários futuros de crescimento da cidade e dos
desafios a serem enfrentados;
Propor soluções de saneamento que contemplam a gestão integrada de águas
urbanas e a recuperação ambiental;
Propor a integração da gestão dos sistemas urbanos de recursos hídricos e de
ocupação territorial e solucionar as dificuldades decorrentes da fragmentação
institucional;
Propor a integração dos usos da água, com vistas à gestão da demanda de
água para seu controle e racionalização;
Incentivar a população a se tornar agente ativo do desenvolvimento eqüitativo e
sustentável, buscando evidenciar a face humana das questões ambientais;
Propor a formação de pactos e parcerias entre a Administração Pública
Municipal, a comunidade, entidades e empresas para assegurar um futuro
próspero e saudável para a cidade; e
Otimizar os custos dos serviços, da implantação e conservação da infra-estrutura
urbana.
•
•
•
•
•
•
O documento apresenta um diagnóstico da situação atual e das perspectivas para o
ano de 2030 como horizonte de planejamento, relacionando as possíveis alternativas
de ações estruturais e não estruturais1 . As propostas de ações e alternativas de soluções
abrangem os serviços de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; gestão
de resíduos sólidos; manejo das águas pluviais; e gestão / educação ambiental com
foco na sede municipal.
Os custos das alternativas estudadas foram estimados, em caráter preliminar, de forma
a dar suporte à escolha de alternativas de diretrizes gerais para a construção, operação
e manutenção da infra-estrutura atual e futura de saneamento básico e ambiental2 . Os
valores apresentados equivalem a estimativas preliminares dos montantes de recursos
para investimento até o ano de 2030 de forma a assegurar de forma plena e satisfatória
os serviços públicos de saneamento e gestão ambiental.
1
Aspectos legais
A elaboração do Plano Diretor de Saneamento e Gestão Ambiental está prevista no
Artigo nº 57, item XIII, parágrafo 2 da Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de
2005, que instituiu o PDPUA - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana
e Ambiental - de Araraquara em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei
Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades. O
Artigo nº 63, do Plano Diretor estabelece que o sistema de Saneamento Ambiental de
Araraquara, formado pelo Daae, abrange: I - abastecimento de água; II - coleta e
tratamento de esgotos; III - tratamento e disposição final dos resíduos sólidos3 ; e prevê
a possibilidade de incorporação futura de outros subsistemas.
Por sua vez, a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais e a política federal de saneamento básico; prevê que os serviços públicos
de saneamento básico englobem: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento
sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e d) drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas4 . O Artigo nº 19 dessa lei federal estabelece diretrizes
para a elaboração dos planos que deverão incluir: diagnóstico da situação e de seus
impactos nas condições de vida; objetivos e metas de curto, médio e longo prazos;
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia
das ações programadas.
O Guia para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento (PMS), editado
pelos ministérios das Cidades e da Saúde em 2006, apresenta sugestões para
adequação dos níveis de participação da comunidade para alcançar o verdadeiro
envolvimento na tomada de decisões que afetam a infra-estrutura de saneamento. As
alternativas de participação comunitária propostas naquele Guia variam de 0 a 6, com
níveis crescentes de participação da comunidade e a opção adotada pelo Daae situase no nível 5, no qual a Administração apresenta a informação à comunidade junto
com um contexto de soluções possíveis, convidando-a a tomar as decisões que possam
ser incorporadas ao PMS.
1
As ações estruturais envolvem a construção de estruturas e obras e as não-estruturais são as demais ações que
podem incluir, por exemplo, criação de regulamentos e normas, campanhas educativas, coordenação e integração
de ações de diferentes órgãos públicos.
2
O saneamento básico corresponde ao abastecimento de água e a disposição de esgotos e o saneamento ambiental
que é um conceito mais amplo e inclui disposição lixo e outras atividades visam o controle e a prevenção de
doenças, melhoria da qualidade de vida da população, a melhoraria da produtividade do indivíduo e facilitar suas
atividades econômicas.
3
Os resíduos sólidos são materiais com diferentes graus de umidade, equivalentes aos restos das atividades humanas,
considerados pelos geradores como inúteis, indesejáveis ou descartáveis.
2
Os serviços públicos de saneamento básico já são partilhados parcialmente por
municípios vizinhos (Américo Brasiliense, Rincão, Santa Lúcia, que enviam resíduos
sólidos para a estação de Tratamento de Resíduos Sólidos e São Carlos que envia
chorume do aterro sanitário para a Estação de Tratamento de Esgotos). A tendência é
que essa condição seja ampliada de maneira a alcançar um âmbito otimizado por
meio da constituição de um consórcio regional5 , com papel de agência reguladora6
obedecendo aos preceitos da lei federal de saneamento nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007 e a lei dos consórcios públicos nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
A regulamentação do Plano Diretor de Saneamento e Gestão Ambiental deverá ser
objeto de lei complementar municipal, porém precedida de ampla discussão das
propostas aqui apresentadas. A criação de instrumentos inovadores de gestão de política
pública baseados no estímulo à adoção de soluções sustentáveis faz parte das
propostas apresentadas por meio da regulamentação da concessão de recompensas
financeiras e premiação das ações quando essas superam as exigências legais.
4
Nos sistemas tradicionais de drenagem urbana, a água das chuvas é apenas direcionada e transportada por meio
de tubulações e canais causando problemas de erosão, assoreamento e inundação nas porções mais baixas do terreno.
O manejo da água pluvial é um conceito mais amplo e moderno que busca preservar a qualidade da água da chuva
e evitar os problemas causados pelos excedentes de escoamento, utilizando dispositivos para armazenamento
temporário e infiltração no solo.
5
Agrupamento de organismos públicos, organizações privadas ou pessoas de uma determinada região que se associam
para realizar atividades de interesse comum.
6
Nesse caso específico seria uma organização com a finalidade de regular e fiscalizar a prestação de serviços.
3
1.
Abastecimento de água
A descrição do sistema de abastecimento de água está baseada nos estudos anteriores:
“Plano Diretor do Sistema de Abastecimento de Água de Araraquara” (1991) e “Sistema
de Abastecimento de Água de Araraquara – Planejamento 1997”, com revisão e
atualização de 2001. O presente trabalho incorporou ainda algumas atualizações de
dados para 2005 e 2006 e a re-análise dos trabalhos anteriores dando maior destaque
ao aspecto da sustentabilidade.
Diagnóstico do sistema de abastecimento de água
A disponibilidade hídrica7 na área urbana é suficiente para atender a demanda atual
de água, de forma confiável, com a devida folga de segurança na capacidade de
produção, reservação e com a interligação de vários setores de abastecimento.
A cidade é abastecida por manancial 8 superficial e subterrâneo, sendo,
respectivamente, três captações superficiais: Cruzes, Paiol e Anhumas e 12 poços
profundos9 .
O avanço da urbanização nas bacias de contribuição das Cruzes (34 quilômetros
quadrados) e Paiol (18 quilômetros quadrados) ameaça a subsistência das captações
ali existentes, com implicações já evidentes na disponibilidade quali-quantitativa da
água. A impermeabilização da área urbanizada reduz a recarga do aqüífero livre e
conseqüentemente a vazão de estiagem dos cursos de água. O sistema de drenagem
pluvial10 concentra o fluxo nas galerias e faz o descarte da água diretamente nos
córregos. Os recorrentes vazamentos do sistema de esgotamento sanitário também
contribuem para a contaminação da água. A área remanescente, ainda não loteada,
da bacia de contribuição da captação do ribeirão das Cruzes equivale a pouco mais de
10%. Os lagos das barragens de captação apresentam graves problemas de
assoreamento e algumas análises recentes da água da captação Cruzes apresentam
teores excessivos de nitrato e fosfato (indicadores de poluição). A vazão captada no
ribeirão das Cruzes equivale ao dobro do valor ao outorgado pelo órgão gestor estadual
(Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE). Na bacia de contribuição da
captação do ribeirão das Anhumas (93 quilômetros quadrados) ocorre o cultivo intensivo
de cana-de-açúcar o que, além de causar erosão11 e assoreamento12 , representa risco
potencial de contaminação por produtos agrotóxicos.
7
É a quantidade de água disponível em um trecho de corpo hídrico (rio, lago, represa, etc.) em um determinado
intervalo de tempo.
8
É todo corpo d’água utilizado para o abastecimento humano, animal, industrial ou irrigação. Os mananciais podem
ser superficial (rio, lago e represa) ou subterrâneo (aqüífero).
9
Poços profundos ou poços tubulares, são poços para extração de água dos aqüíferos que são perfurados
mecanicamente e recebem revestimento com tubulação de aço.
5
O manancial subterrâneo utilizado para abastecimento público é o Sistema Aqüífero13
Guarani (SAG) . Atualmente, são operados 12 poços tubulares com profundidades
variando entre 300 e 450 metros, que contribuem com 50% da produção de água. Os
poços localizados em áreas em que o aqüífero encontra-se recoberto por rochas
basálticas14 apresentam alívio progressivo da pressão (queda do nível da água) e
conseqüentemente a vazão produzida é gradual e continuamente reduzida desde o
início da operação. Além dos poços do sistema público de abastecimento de água,
existe na cidade um grande número de poços de terceiros responsáveis por 40% da
vazão extraída, dos quais cerca de 70 poços, utilizados principalmente para
abastecimento de indústrias, também captam o Sistema Aqüífero Guarani. Diversos
poços têm sido alvos de furto e depredação das instalações elétricas. Alguns poços já
não possuíam operadores de bombas, pois foram equipados com dispositivos para
operação automatizada e acionamento remoto. Devido aos sucessivos furtos fez-se
necessária a presença de vigilância e segurança armada, o que representa um
acréscimo significativo ao custo operacional. Os poços mais antigos que foram operados
muitos anos com bombas de eixo prolongado apresentam desgaste e produção de
areia e deverão ser reformados ou substituídos.
O tratamento da água das captações superficiais é efetuado em duas unidades: ETA
(Estação de Tratamento de Água) da Fonte e ETA Paiol. Apesar de a ETA Fonte ser
uma construção antiga (1945), ainda se encontra em boas condições de operação,
pois tem sido gradualmente modernizada, com três grandes reformas realizadas em
1960, 1983 e 1998. Atualmente, está em andamento mais uma grande reforma na
qual será implantado um sistema de tratamento de lodo15 . A ETA Paiol opera atualmente
com apenas 56% de sua capacidade e a sua reforma está prevista para breve, na qual
também será implantado sistema de tratamento de lodo.
O gráfico da Figura 1, elaborado com dados de 2005, evidencia a importância do
manancial das Cruzes tanto pelo grande volume de água produzida como pelo baixo
custo relativo da água. O custo médio de produção da água superficial incluindo o
tratamento é até mesmo ligeiramente inferior ao custo médio de produção da água
subterrânea que não necessita de tratamento. A captação Anhumas apresenta o maior
custo operacional devido à distância e ao desnível a vencer com o sistema de recalque.
As adutoras de água tratada apresentam trechos antigos, algumas de cimento amianto
com recorrentes problemas de ruptura.
10
Ação de escoar as águas de terrenos encharcados, por meio de tubos, túneis, canais, valas e fossos. Visa
principalmente escoar as águas de chuvas e transferir as enchentes.
11
A erosão é um processo de degradação do solo. O processo de erosão é agravado pela urbanização e remoção da
cobertura vegetal facilitando que as partículas do solo sejam removidas e transportadas pela água ou vento.
12
O assoreamento é o acúmulo no fundo de rios e lagos de areia e outros detritos transportados pela erosão.
13
São chamadas de aqüíferos as formações geológicas porosas e permeáveis que podem acumular e transportar
grande quantidade de água subterrânea que pode ser extraída por poços tubulares profundos.
6
O abastecimento de água atende 65.741 ligações, todas com hidrômetro16 . O
atendimento da demanda potencial de água dos mais 36.000 lotes urbanos ainda não
construídos, não está contemplado pela disponibilidade atual, sendo que alguns até já
possuem o ramal predial17 . São mais de 1.050 quilômetros de rede de água, com
alguns trechos de idade avançada e que quando operam com pressões elevadas
apresentam rupturas e podem apresentar vazamentos na superfície ou não-visíveis18
que exigem trabalhos sistemáticos para detecção e reparo.
Figura 1: Participação na produção e relação de custo da água das captações existentes
14
A rocha basáltica tem origem vulcânica e constitui uma camada de baixa permeabilidade que recobre a maior
parte da ocorrência do Aqüífero Guarani.
15
O lodo nesse caso é a água suja que é descartada no processo de tratamento contendo grande quantidade de
materiais retidos nos filtros e depositados no fundo dos tanques de decantação.
16
Aparelho utilizado para medir e registrar o volume consumido de água. Usualmente chamado de medidor ou
relógio de água.
17
Interligação da rede pública de água até a entrada do imóvel.
18
Os vazamentos na superfície podem ser facilmente notados por aflorarem à superfície das ruas ou calçadas. Os
vazamentos não visíveis não afloram devido à infiltração da água no solo, na rede de esgotos ou na galeria de águas
pluviais e podem ser de difícil localização.
7
Evolução da demanda
A análise dos dados disponíveis de 1995 a 2005 demonstrou que a produção de água
se manteve quase constante nesse período, ao redor de 75.000 metros cúbicos por
dia, mesmo tendo havido um crescimento populacional de 16% no período. Esse fato
evidencia uma progressiva redução da demanda que pode ser justificada pela evasão
de grandes consumidores que implantaram sistemas próprios de abastecimento
(principalmente por poços tubulares), redução de desperdícios e adoção parcial do
uso racional da água.
A crise energética de 2001-2002 provocou uma mudança de hábitos da população que
se refletiu numa significativa redução de consumo de água, a qual se mantém
parcialmente até hoje. Outros fatores podem ser direta ou indiretamente responsáveis
pela redução progressiva do consumo, tais como: melhoria da eficiência dos
equipamentos residenciais, educação para combate ao desperdício, aumento dos
valores da tarifa e a redução do poder de compra.
A projeção da população de 2005 (193.173 habitantes) até o ano 2030, resulta numa
população urbana estimada de 294.687 habitantes.
Atualmente, a produção total de água equivale a 370 litros por habitante por dia, que
considerando um índice de perdas19 de 30% representa um consumo médio per capta
de água de 218 litros por habitante por dia.
A projeção de forma simplista de evolução da demanda para o horizonte de planejamento
de 2030 considerando os padrões atuais representaria a necessidade de aumentar a
produção atual de água em cerca de 50%.
19
O índice de perdas é a relação entre o volume produzido de água (medido no sistema de macro-medição) e o
volume consumido (micro-medição) as perdas podem ser causadas principalmente por vazamentos (perdas físicas),
ligações clandestinas e fraudes nos hidrômetros (perdas comerciais).
8
Os resultados dos estudos de evolução da demanda apresentados na Figura 2, com
os cenários analisados de redução das perdas e de gestão da demanda (apresentada
adiante como ações não estruturais), indicam que o volume de água potável produzido
Figura 2: Projeção da evolução da demanda de água
9
Propostas para o sistema de abastecimento de água
As propostas para melhorias e ampliação do sistema produtor de água são apresentadas
na Figura 3. Os valores estimativos globais dos investimentos previstos são
apresentados na Tabela 1.
Água superficial
As propostas para o sistema de produção de água superficial prevêem a continuidade
do sistema existente por pelo menos mais 10 anos ou de preferência indefinidamente
se as condições futuras de ocupação e uso do solo nas bacias de contribuição assim
o permitirem.
A alternativa para atender ao crescimento da demanda com água superficial para
substituir a captação das Cruzes (se essa tiver que ser abandonada em conseqüência
da degradação ambiental) seria a construção de uma nova captação no ribeirão do
Chibarro (distante 20 km) ou no rio Jacaré-Guaçu (distante 35 km). No entanto, os
elevados custos de implantação e operação para uma nova captação desestimulam
totalmente a adoção dessa solução. A substituição do manancial das Cruzes por outros
mananciais superficiais irá aumentar os custos operacionais em 400 a 500%, o que
implicará num aumento da tarifa de 135 a 150%. Se por outro lado a substituição do
manancial das Cruzes for feita por poços, o aumento imediato de custo operacional
será de 200% exigindo aumento de tarifa de 80 a 90%.
Esse é um dos motivos pelo qual a desativação da captação das Cruzes deverá ser
adiada ou evitada com a implantação de um eficiente programa de gestão da sua
bacia de contribuição, por meio de uma ação conjunta do poder público municipal,
tanto quanto de outros organismos de gestão de bacias, com a comunidade, lideranças
políticas, sociais e institucionais.
Para viabilizar a continuidade de uso das captações existentes será necessário
implementar um amplo programa de conservação e recuperação das bacias de
contribuição das captações existentes (Cruzes, Paiol e Anhumas). Esse programa
deverá incluir a recuperação e desassoreamento 20 das barragens de captação, a
recuperação ou construção de barragens para regularização de vazão a montante21
das captações, construção de bacias de detenção e depuração e de sistemas de
infiltração de águas pluviais, recuperação e contenção de processos de erosão;
recuperação e re-naturalização de coberturas vegetais; regulação rígida do uso e
ocupação do solo; regularização, adequação ou remanejamento de ocupações
incompatíveis nessas áreas; e implantação de parques municipais nas nascentes dos
cursos de água. A eficácia das ações de conservação e recuperação deverá ser avaliada
20
Retirada de areia e outros detritos depositados no fundo da represa.
Montante é tudo que está acima de um determinado ponto de referência, subindo a correnteza do rio. Por exemplo,
a nascente de um rio é o seu ponto mais à montante. O oposto, ou seja, tudo que está rio abaixo é chamado de jusante.
21
10
por meio da implantação e operação de uma rede de monitoramento hidrológico e
hidroquímico, incluindo estações hidrometeorológicas, fluviométricas (seções para
registro contínuo de vazão e para amostragem da água) e poços de monitoramento do
aqüífero raso.
São propostas duas novas captações que se destinam basicamente a otimizar o sistema
existente: 1. Rancho Queimado para normalizar as condições de exploração do
Ribeirão das Cruzes e 2. Lajeado para completar a capacidade operacional da ETA
Paiol, que abastece um setor de expansão urbana onde o custo da construção de
poços é elevado. As novas captações viabilizariam um aumento de 11% na produção
atual de água superficial e sua implantação deverá ser precedida de estudos, projetos
e licenças com as seguintes previsões:
1. Captação do Rancho Queimado: É proposta a construção de uma captação
no Ribeirão do Rancho Queimado, situado a norte da bacia do Ribeirão das
Cruzes e que pertence à Bacia do Rio Mogi Guaçu, com uma área de contribuição
de cerca de 60 quilômetros quadrados. A captação seria localizada junto à divisa
com o município de Rincão. Uma estação de bombeamento e uma tubulação
adutora de cerca de 5 quilômetros fariam a transferência de 600 metros cúbicos
por hora para a bacia do ribeirão das Cruzes de forma a permitir que a vazão da
captação das Cruzes continue sendo de 1.200 metros cúbicos por hora sem
exceder a capacidade do manancial.
2. Captação do Lajeado: É proposta a construção de uma captação no Córrego
do Lajeado, situado a oeste do Córrego dos Paióis, com uma área de contribuição
de 18 quilômetros quadrados, com capacidade de produção de 200 metros
cúbicos por hora, que seria bombeada e transportada por uma adutora de cerca
de 4 quilômetros até a ETA Paiol.
11
Figura 3: Sistema de abastecimento de água
Água subterrânea
O aproveitamento da água subterrânea em condições sustentáveis, ou seja, sem
comprometer localmente a disponibilidade e a qualidade futura de água no Sistema
Aqüífero Guarani implica na necessidade de:
1. reduzir a vazão individual dos poços, compensando com maior número de poços;
2. restringir a perfuração de novos poços profundos para captação do SAG na
área urbana que não se destinam ao sistema de abastecimento público; e
3. priorizar a construção de poços nas áreas onde existam condições favoráveis à
recarga natural.
Para atender ao crescimento da demanda de água das expansões urbanas sudoeste,
sul, sudeste e leste, está prevista em curto e médio prazo a construção dos seguintes
poços:
1. dois poços complementares no bairro Nossa Senhora Aparecida para substituir
o antigo poço Ouro, abandonado em 2004;
12
2. dois poços complementares vizinhos aos poços Iguatemi e Aldo Lupo;
3. um ou dois poços no setor Lajeado (Poço Laranjeiras); e
4. um ou dois poços nos setores Zanin e Universidade.
Os poços mais antigos deverão passar por reformas nas quais deverão ser instaladas
muralhas de segurança, bem como nos novos poços que serão perfurados.
Para viabilizar a continuidade da exploração do aqüífero Guarani em Araraquara será
necessário implementar um amplo programa de conservação e recuperação da sua
área de recarga localizada no setor sudeste da cidade, com ocupação industrial ou
mista, denominada AEIRA - Área Especial de Interesse Ambiental e Recarga do Aqüífero
no zoneamento urbano proposto pelo PDPUA 22 . Esse programa deverá incluir a
construção de bacias de detenção e depuração23 e de sistemas de infiltração de águas
pluviais, recuperação e contenção de processos de erosão; recuperação e renaturalização de coberturas vegetais; regulação rígida do uso e ocupação do solo;
regularização, adequação ou remanejamento de ocupações incompatíveis nessa área.
Desenvolver e calibrar um modelo matemático do aqüífero para possibilitar o
monitoramento e simulação dos efeitos quantitativos e qualitativos dos planos e das
condições de extração de água.
Controle de perdas
O índice de perdas de água na distribuição, apesar de ser inferior à média nacional é
considerado elevado. Desta forma, haveria ainda a possibilidade de redução da
demanda tendo como meta o consumo “ideal” de 150 litros por habitante por dia.
Diversas medidas para melhoria do sistema de distribuição de água já estão sendo
implementadas desde 2006, mas é necessário ampliar o controle, o combate às perdas
e fraudes, por meio de investimentos em: aquisição de instrumentação, constituição e
capacitação de equipes de trabalho, modernização e controle da pressão na rede de
distribuição.
As principais ações propostas são:
1. implantação de setorização de rede de distribuição;
2. implantação e controle da interligação de setores;
3. ampliação do sistema de controle com a instalação de maior número de
dispositivos reguladores;
4. instalação de caixas padrão para combate a furto e fraude;
5. implantação e calibração de sistema geo-referenciado de simulação digital de
rede de distribuição;
22
PDPUA - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, instituído pela Lei
Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005
23
Lagoas projetadas para receber a água da chuva, retardando a sua chegada aos rios, dessa forma permitindo que
a água passe por um processo natural de purificação.
13
6. intensificação dos serviços de pesquisa de vazamentos não-visíveis;
7. intensificação do combate a furtos e fraudes; e
8. troca de rede nos setores com maior índice de vazamentos.
Melhorias diversas e ampliações do sistema de abastecimento de água
1. reforma e modernização das estações de tratamento de água ETA´s;
2. implantação de sistema de monitoramento por câmaras;
3.
4.
5.
6.
construção e reforma de reservatórios de água tratada;
expansão da rede de água;
construção de reservatórios de água tratada; e
manutenção, substituição e ampliação de adutoras de água bruta.
14
Propostas não-estruturais para o sistema de abastecimento de água
As propostas não-estruturais para o sistema de abastecimento de água se referem à
gestão da demanda com estratégias para redução do consumo de água potável, por
meio de campanhas educativas, visando alterar hábitos de desperdício e de uso indevido
dessa água, com as seguintes ações:
1. adotar o princípio do uso da “água menos nobre para fins menos nobres”, com
a implantação de sistemas de abastecimento com fontes alternativas de água
para fins não potáveis:
a) reuso da água cinza (pias e chuveiros de vestiários) e ;
b) coleta e armazenamento de água da chuva; e
c) instalação de poços rasos (até 50 metros de profundidade) onde as
condições hidrogeológicas forem favoráveis.
2. regulamentar a permissão e a obrigação para uso de fontes alternativas para
fins não potáveis (por exemplo: descarga de vasos sanitários, lavagem de pisos
externos, veículos e roupas e irrigação);
3. implantar programa de racionalização do consumo de água potável em órgãos
públicos municipais e entidades isentas, por exemplo: eliminação do uso de
água potável nos serviços de limpeza de ruas, irrigação de praças e jardins,
lavagem de veículos e máquinas, etc.
4. implantar programa de racionalização do consumo de água potável nas indústrias
e na construção civil com estímulo ao reuso da água servida e uso de fontes
alternativas;
5. regulamentar o uso de componentes e equipamentos hidráulicos de baixo
consumo de água para uso predial;
6. implantar a medição individual em todos os condomínios (horizontais e verticais);
7. estabelecer metas de redução de consumo e divulgar para os meios de
comunicação o acompanhamento do cumprimento das metas e os consumos
mensais dos prédios públicos e entidades isentas;
8. divulgar os consumos mensais e o índice de consumo per capta dos setores de
abastecimento;
9. a ampla divulgação dos índices de consumo deverá ser feita pelo sitio da internet
com apoio dos meios de comunicação e regulamentada como serviço de utilidade
pública;
10.implantar metas anuais de redução de consumo para todos os consumidores
11. regulamentar prêmios e incentivos financeiros aos consumidores que superam
as metas de redução de consumo;
12.regulamentar a proibição e penalidades para usos indevidos e desperdício de
água potável;
13.implantar sistema de alerta para consumos anormais de água;
14.capacitar e certificar encanadores para detecção e reparo de vazamentos
internos;
15
15.regulamentar entre os instrumentos de outorga onerosa a cobrança de taxa de
disponibilização de água para abastecimento de novos empreendimentos
imobiliários e industriais que criam ou ampliam localmente a demanda de água
(isentando aqueles de interesse social);
16.manter curso permanente de uso racional da água para educadores e gestores
públicos; e
17.regulamentar o manejo do solo agrícola para evitar queimadas e aração
simultânea ou contínua de grandes superfícies de terra.
A gestão da extração da água do Aqüífero Guarani deve buscar manter o balanço
entre as entradas e saídas de água no aqüífero e as condições naturais de qualidade
da água. A redução da vazão individual e do número de poços profundos possibilitará
controlar o alívio de pressão (ou rebaixamento do nível da água) no aqüífero e garantir
a sustentabilidade do uso desse recurso.
Efetuar estudos para avaliar a viabilidade técnica e econômica do aproveitamento de
excedentes de escoamento superficial das chuvas para promover a recarga
administrada do Aqüífero Guarani por meio de poços, na área de confinamento, onde
não possui recarga natural.
Na área onde o Aqüífero Guarani apresenta condições favoráveis para recarga natural,
com ocupação industrial ou mista, denominada AEIRA - Área Especial de Interesse
Ambiental e Recarga do Aqüífero no zoneamento urbano proposto pelo PDPUA, é
preciso classificar os níveis de risco de contaminação com base em relatórios de
avaliação de impactos das atividades industriais; realizar sondagens e construir poços
de monitoramento, adequar as atividades com riscos potenciais moderados ou transferilas para outras áreas industriais e incentivar à implantação de sistemas de tratamento
primário e infiltração da água pluvial.
16
2.
Esgotamento sanitário
Apesar de possuir uma ampla rede coletora e uma estação de tratamento de esgotos
(ETE) em operação desde 1999, tratando 100% do esgoto coletado, o sistema de
esgotamento sanitário da cidade ainda não é um problema totalmente resolvido.
As 64.557 ligações beneficiam uma porcentagem significativa de 97,6% da população
urbana, porém diversas áreas periféricas, ocupadas principalmente por chácaras de
recreio não são servidas por redes coletoras e contam com sistemas individuais de
fossas sépticas, mesmo aquelas existentes nas áreas de mananciais. Atualmente o
sistema de esgotamento sanitário conta com 920 quilômetros de rede coletora; 109
quilômetros de coletor tronco, interceptores e emissários e 5 estações elevatórias de
esgoto.
Além do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário da sede municipal,
Araraquara se diferencia da grande maioria dos municípios brasileiros contando com
sistemas públicos de esgotamento sanitário e tratamento de esgotos em duas
aglomerações da área rural (Distrito de Bueno de Andrada, com 2.000 habitantes e
Agrovila do Assentamento Agrícola Bela Vista do Chibarro, com 300 habitantes).
Diagnóstico do sistema de esgotamento sanitário
Dentre os problemas que o sistema coletor de esgoto da sede municipal apresenta, os
mais importantes estão relacionados ao manejo inadequado de águas pluviais:
•
•
a integridade das tubulações que transportam os esgotos coletados e que estão
localizadas nas margens dos córregos e ribeirões que atravessam a cidade está
seriamente comprometida em diversos trechos pelos processos de erosão
causados durante as chuvas intensas. A gravidade dos problemas de erosão é
aumentada a cada ano pela impermeabilização dos terrenos urbanizados e atinge
os fundos e as laterais das calhas cursos d’água. Os rompimentos da tubulação
causam o extravasamento de esgoto direto na água; e
um grande número de ligações residenciais de esgotos recebe água de chuva
coletada pelos telhados e pelos pisos dos quintais o que gera sobrecarga e
entupimentos da tubulação coletora e reduz a eficiência do sistema de tratamento
pelo impacto volumétrico e de tempo de residência nas lagoas da ETE.
As cinco estações elevatórias de esgoto apresentam diversas dificuldades operacionais
relacionadas à automação e ao alto índice de furto das instalações elétricas que causam
paralisação com risco de extravasamento de esgoto.
A ETE Araraquara é motivo de orgulho da população local que constituiu um fundo
municipal para cobrir integralmente os custos iniciais de construção. No entanto, o
Estudo de Melhorias e Ampliações na Estação de Tratamento de Esgotos Principal de
Araraquara realizado em 2005 por empresa de consultoria demonstrou que os métodos
17
de tratamento que foram adotados no projeto apresentam eficiência e eficácia inferiores
aos sistemas mais modernos. A eficiência do sistema de aeração tem sido gradualmente
melhorada com a substituição dos equipamentos, mas apresenta custos operacionais
desproporcionais. O processo de tratamento implantado não contempla a remoção de
nutrientes e a desinfecção do efluente final. As lagoas de decantação estão no limite
da capacidade de armazenamento de lodo.
Juntamente com o esgoto sanitário, a ETE Araraquara recebe uma parte do
chorume gerado no aterro controlado24 que é direcionada para a rede coletora de
esgotos e os efluentes industriais tratados de diversas empresas. Em breve, estará
recebendo também o lodo da ETA Fonte.
Figura 4: Sistema de esgotamento sanitário
24
Aterro controlado é a denominação usualmente adotada para designar os lixões que são operados de forma similar
aos aterros sanitários, para minimizar os riscos à saúde pública e os impactos ambientais. No aterro controlado o lixo
é coberto diariamente com uma camada de material inerte e possui dispositivos para drenagem de chorume e gás.
18
Propostas para o sistema de esgotamento sanitário
As melhorias e ampliação da rede coletora previstas, conforme indicadas na Figura 4,
para implantação em curto prazo são:
1. expansão da rede coletora nas áreas não atendidas de periferia onde estão
localizadas chácaras de recreio e distritos industriais;
2. remanejamento de coletores tronco, interceptores e emissários (aumento de
diâmetro, afastamento dos cursos de água);
3. remanejamento de trechos construídos com materiais inadequados (tubulação
de galerias pluviais); e
4. reforma de estações elevatórias e implantação de sistemas de segurança.
Para a ETE Araraquara são propostas melhorias a serem implantadas em duas etapas
de reforma e modernização, sendo a primeira imediata:
Reforma da ETE Araraquara: Primeira Etapa
Implantação de sistema de remoção e desaguamento do lodo que deverá compreender
pelo menos: sistema de sucção com bomba instalada em embarcação flutuante; tanque
de homogeneização, adensador, dosador de produtos químicos, desaguadora centrífuga
e sistema de secagem a quente. Implantação de poços de monitoramento para avaliar
as contaminações do solo e do aqüífero raso.
Paralelamente, serão conduzidos estudos visando à avaliação de viabilidades técnicas
econômicas para: condicionar o lodo para uso na agricultura; produção de
biocombustível com algas; co-tratamento de efluentes industriais e produção de água
para reuso.
Reforma da ETE Araraquara: Segunda Etapa
Implantação de fase de tratamento anaeróbio (com aproveitamento de gases para
sistema de secagem de lodo) para reduzir o volume gerado de lodo, aeradores com ar
difuso para melhorar eficiência da aeração e desnitrificação, recirculação para estimular
o tratamento com lodos ativados, impermeabilização do fundo das lagoas e sistema
de desinfecção.
Os valores estimativos dos investimentos necessários para o sistema de esgotamento
sanitário são apresentados na Tabela 2.
19
Tabela 2: Cronograma dos investimentos no sistema de esgotamento sanitário
Propostas não-estruturais para o sistema de esgotamento sanitário
As propostas não-estruturais para o sistema de esgotamento sanitário se referem à
regulamentação da implantação de medidas corretivas de ligações de água pluvial e
campanhas educativas visando alterar hábitos de descartes indevidos na rede de esgoto,
com as seguintes ações:
1. cadastrar os lançamentos indevidos de água pluvial;
2. elaborar estudos para implantação de extravasores dos emissários e
interceptores em bacias de bio-retenção dos volumes excedentes gerados por
lançamentos de água pluvial na rede de esgotos;
3. regulamentar a exigência de instalação de sistemas separadores de água servida
e água da chuva nos quintais das residências, pátios e estacionamentos;
4. regulamentar a implantação de sistemas de tratamento primário (físico) dos
esgotos em novos loteamentos e condomínios verticais e horizontais; e
5. regulamentar, entre os instrumentos de outorga onerosa, a cobrança de taxa de
disponibilização de serviço de tratamento de esgoto ou efluente industrial de novos
empreendimentos imobiliários e industriais que criam ou ampliam localmente o
lançamento de esgotos na rede coletora (isentando aqueles de interesse social).
20
3.
Sistema de drenagem de águas pluviais
A responsabilidade sobre o projeto, construção e operação do sistema de drenagem
pluvial é da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal, embora no
PDPUA esteja prevista a gestão pelo sistema municipal de meio ambiente. O sistema de
drenagem pluvial existente está baseado no princípio da evacuação rápida dos excessos
pluviais e o seu lançamento direto em cursos de água ou áreas livres. Os problemas das
cheias são simplesmente transferidos para as áreas mais baixas do terreno, onde a
acumulação da água intensifica os problemas de erosão. A população utiliza o sistema
de drenagem para despejo de esgotos, lançamento de águas servidas, descarte de lixo
e de produtos tóxicos que agravam a contaminação dos cursos de água.
Os levantamentos efetuados indicam que uma parcela equivalente a 67% do perímetro
da cidade, com 94 quilômetros quadrados, apresenta algum dispositivo urbano. Cerca
de 78% dessa área possui também dispositivo de drenagem pluvial sendo que no
nível de micro-drenagem o sistema é majoritariamente superficial e apresenta alguns
problemas restritos de inundações sem gravidade, mas causa deterioração precoce
da pavimentação. Esses dados indicam, segundo os especialistas, um fator de
agravamento dos picos de cheias de quatro vezes em relação às condições naturais e
originais da área.
O sistema existente de meso-drenagem utiliza tubos de concreto armado com diâmetros
variando entre 0,60 e 1,20 metros e que podem apresentar alguma eventual
interconexão com o sistema de esgotamento sanitário. Os canais de macro-drenagem
apresentam extravasamentos e inundações ribeirinhas de vias marginais decorrentes
de estrangulamentos de seção junto a pontes. O sistema existente apresenta
deficiências nos dissipadores e não conta com bacias de detenção/amortecimento
das vazões para picos de cheias.
Diagnóstico do sistema de drenagem de águas pluviais
Os maiores problemas dos cursos de água na área urbana, incluindo os que integram
os mananciais, estão diretamente relacionados ao sistema existente de drenagem
das águas pluviais 25 que causa alteração do regime hídrico, com ampliação da
intensidade dos picos de cheia e redução das vazões dos cursos de água nos períodos
de estiagem devido à falta de recarga dos aqüíferos rasos. O agravamento dos picos
de cheias provoca erosão, assoreamento e inundações nas áreas ribeirinhas. O
assoreamento das barragens que compõem o sistema de captação no ribeirão das
Cruzes e Córrego do Paiol é intenso.
A localização dos principais problemas e deficiências do sistema de drenagem pluvial
existente são apresentadas na Figura 5.
25
A água pluvial é a água proveniente das chuvas.
21
Figura 5: Localização dos problemas e deficiências do sistema de drenagem pluvial
Propostas para manejo sustentável da água pluvial
O manejo sustentável da água pluvial adota o conceito do desenvolvimento urbano de
baixo impacto que se traduz em soluções mais eficazes e econômicas quando
comparadas às soluções tradicionais de drenagem urbana.
O enfoque ambiental da drenagem urbana moderna preocupa-se com a manutenção
e recuperação de ambientes saudáveis interna e externamente à área urbana, buscando
o re-equilíbrio do ciclo hidrológico, ao invés de só procurar sanear o interior da cidade
através da coleta e afastamento das águas pluviais e tem os seguintes princípios:
•
melhorar as condições de saúde da população e do meio ambiente urbano,
dentro de princípios econômicos, sociais e ambientais;
22
•
•
•
•
promover a gestão integrada das águas urbanas;
incluir a água pluvial como uma forma de ocorrência de recurso hídrico, passível
de utilização de forma complementar;
não transferir impactos para jusante por acréscimo de volumes de escoamento
superficial ou por aumento da carga de contaminantes; e
possibilitar a infiltração da água para promover a recarga dos aqüíferos.
Nesse enfoque aposta-se menos na solução tecnológica e mais na participação direta
dos cidadãos como forma de dar legitimidade às decisões e ações, com os seguintes
objetivos:
1. promover o uso da água pluvial como recurso hídrico para reduzir a demanda
de água potável e a dependência da comunidade ao sistema público de
abastecimento;
2. melhorar a confiabilidade na qualidade da água dos mananciais urbanos;
3. proteger e recuperar os cursos de água urbanos e a vida aquática;
4. proteger a água subterrânea de impactos adversos devidos ao manejo
inadequado da água pluvial;
5. maximizar o valor da terra por meio da implantação de condições amenas e
melhorias estéticas da paisagem;
6. transformar áreas verdes e institucionais abandonadas em áreas atrativas e
acessíveis, integrando sistemas de drenagem a sistemas de recreação pública;
7. reduzir os prejuízos coletivos e individuais e os danos resultantes de inundações;
8. reduzir os custos de implantação e de manutenção de obras de infra-estrutura
urbana e da pavimentação das vias públicas;
9. recuperar e conservar áreas degradadas e sistemas ecológicos;
10.utilizar de forma eficiente os recursos públicos e promover a distribuição eqüitativa
dos custos e benefícios; e
11. promover o desenvolvimento urbano ecologicamente sustentável.
As principais estratégias para o manejo sustentável da água pluvial podem ser
classificados em:
•
•
detenção: armazenamento temporário para regularização de fluxo; e
retenção: captura definitiva para uso, evaporação ou infiltração.
As propostas apresentadas contemplam combinações dos efeitos de detenção e
retenção para todas as escalas de manejo da água pluvial. Nas regiões com urbanização
consolidada a implantação das ações corretivas de microdrenagem deverão ser
implementadas com a colaboração da comunidade através de programas de
conscientização e incentivos econômicos. Nas regiões de expansão urbana e de menor
grau de urbanização, a implantação das ações preventivas de micro e meso-drenagem
poderá ser exigida dos empreendedores e, portanto, as ações do poder público seriam
apenas não-estruturais. As estruturas de meso e macro-drenagem deverão ser
23
projetadas e implantadas pelo Daae, tendo em vista o caráter coletivo e regional das
mesmas.
As estruturas de micro-drenagem devem prever:
1.
2.
3.
4.
5.
canaletas gramadas ou ajardinadas, nos passeios públicos;
pavimentos permeáveis de pátios, estacionamentos, passeios e vias públicas;
valas, trincheiras e poços de infiltração;
micro-reservatórios nos lotes; e
coberturas ajardinadas de edifícios públicos.
As obras e serviços de meso-drenagem incluem:
1. urbanização, áreas externas:
• reservatório de detenção
• gramas espessas (alta rugosidade)
• passeios com cascalhos
• sarjetas ou canais gramados e
• aumento do percurso da água através de sarjeta, desvios,etc.
2. armazenamento e detenção para áreas impermeáveis:
• pavimento ondulado
• depressões e
• bacias
3. manutenção e reparo das tubulações e canalizações existentes;
4. construção e manutenção de câmaras de sedimentação em bocas de lobo; e
5. instalação de sistemas separadores de água e óleo em bocas de lobo.
As obras de macro-drenagem incluem:
1. re-naturalização de rios ou córregos “canalizados”;
2. construção de bacias de sedimentação, de dissipadores de energia, banhados
(“wetlands”26 ) fora das APP´s;
3. restauração de margens e contenção de encostas instáveis; e
4. restauração de áreas úmidas (várzeas) e recomposição de vegetação ciliar.
Os custos estimados para construção de sistemas de manejo de água pluvial em escala
de macro-drenagem foram estimados com base na experiência de profissionais que
atuaram no projeto e implantação dessas obras em diversas cidades brasileiras e são
apresentados na Tabela 3.
26
Wetlands é um termo da língua inglesa que tem sido utilizado no Brasil para definir alagadiços ou lagoas rasas e
permanentes que são construídas com a finalidade de promover o tratamento parcial da água por meio da ação da
flora e fauna.
24
Tabela 3: Cronograma dos investimentos no sistema de drenagem urbana
Ações não-estruturais para manejo sustentável da água pluvial
Elaborar um Plano de Manejo Sustentável de Águas Pluviais buscando obter retorno:
•
•
•
econômico por meio de financiamentos e subsídios;
legal através da regulamentação da legislação de água e meio ambiente; e
eficiência através dos benefícios por redução de impactos urbanos.
O plano deverá formatar um programa de investimentos de curto, médio e longo prazo
que, associado aos benefícios produzidos por esses investimentos, viabilize a obtenção
de recursos para a implantação das medidas propostas.
Elaborar um Manual de Manejo das Águas Pluviais Urbanas para orientar os
profissionais da Prefeitura, prestadores de serviços e empreendedores, que atuam no
planejamento e projetos de drenagem e águas pluviais; planejamento urbanístico;
projeto e aprovação de novos empreendimentos, contendo:
•
•
•
variáveis hidrológicas regionalizadas para projetos de drenagem urbana;
elementos hidráulicos para o projeto de estruturas de controle;
critérios para a avaliação e controle dos impactos do desenvolvimento urbano
sobre o sistema de drenagem;
• controle da qualidade da água pluvial;
• legislação e regulamentação associada; e
• orientações técnicas para:
• captação e armazenamento de água pluvial;
• uso não-potável de água pluvial;
• construção e manutenção de dispositivos de infiltração de excedentes de
escoamento de água pluvial;e
• construção e manutenção de bacia de bio-retenção (wetlands).
25
Promover a regulamentação da implantação de medidas que visam reduzir o impacto
do avanço da urbanização, tais como:
1. incluir a sustentação econômica do manejo sustentável da água pluvial na Taxa
Ambiental;
2. implantação de micro-reservatórios de água pluvial para regularização de fluxo
e uso não-potável;
3. instituir a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetais em prédios
públicos;
4. implantação de dispositivos de infiltração de água pluvial para regularização de
fluxo e recarga do aqüífero freático;
5. adoção de pavimentos permeáveis, para pátios, estacionamentos, passeios e
vias públicas;
6. medidas preventivas nos novos parcelamentos de solo:
a. o projeto de drenagem constituído por poços de infiltração, bacias de
retenção de águas pluviais, dispositivos de dissipação de energia,
pavimentos permeáveis e demais componentes do sistema, devem ser
concebidos e implantados de tal modo que a vazão de escoamento seja
mantida dentro das condições originais da área antes de ser urbanizada,
reduzindo-se o impacto da urbanização nos fundos de vale e nos corpos
d’água.
b. criação de reservas de áreas de 1 a 3% nas porções mais baixas dos
terrenos;
c. nessas áreas os empreendedores seriam responsáveis pela implantação
de parques com recomposição da cobertura vegetal e bacias de bioretenção;
7. regulamentar os movimentos de terra, restringindo as alturas de corte e aterro e
as medidas de contenção a serem adotadas durante as obras;
8. soluções compensatórias de drenagem urbana para a redução do excedente
de água gerado pela impermeabilização e para o controle da poluição de origem
pluvial;
9. regulamentar a concessão de recompensas e prêmios; e
10.regulamentar concursos de soluções criativas, por exemplo projetos
hidrologicamente corretos para melhorar a capacitação e motivar os profissionais
que atuam em projeto urbanísticos, arquitetura e construção civil para promover
e implementar práticas de manejo sustentável.
Efetuar cadastro técnico digital da rede de drenagem pluvial existente;
Efetuar o mapeamento das áreas livres (fora das faixas de APP) para que possam ser
utilizadas para a implantação de sistemas de detenção, retenção e compatibilizar as
necessidades de movimentos de terra para a sua construção com a autorização e
oferta de área de empréstimo para empresas de terraplanagem;
26
Integrar o sistema manejo de águas pluviais ao sistema de saneamento ambiental
com ações integradas para o controle do material sólido e a redução da carga poluente
das águas pluviais;
Implantar bacias de bio-retenção com rígido controle de qualidade da água na área
onde o Aqüífero Guarani apresenta condições favoráveis à recarga para evitar a
infiltração de águas contaminadas resultantes de excedentes de escoamento superficial
das chuvas;
Promover a constituição de equipes com conhecimento técnico multidisciplinar
(engenheiros, arquitetos, urbanistas, paisagistas, geólogos, agrônomos) e dos técnicos
responsáveis pela manutenção e operação das obras;
Promover a extensão da educação ambiental qualificada para o poder público, meio
técnico e população, buscando:
•
•
•
a capacitação de agentes sanitários;
a formação de profissionais para atuarem no desenvolvimento de projetos de
drenagem urbana; e
preparação de membros da sociedade para o exercício do controle social das
iniciativas de drenagem.
Criar comitês comunitários por micro-bacia visando desenvolver a percepção sobre os
problemas ambientais, as responsabilidades na resolução dos problemas de
saneamento e na manutenção do sistema implantado, divulgando e fiscalizando o uso
correto das obras e serviços implantados, maximizando seus benefícios; e
Condução de campanhas educativas de conscientização sobre saneamento ambiental
com a parceria da sociedade civil, escolas, organizações de bairro, clubes de serviços,
associações comerciais e outras organizações interessadas no desenvolvimento da cidade.
27
4.
Resíduos sólidos
A coleta de resíduos sólidos27 é de responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos. Ao Daae compete o gerenciamento da operação do aterro controlado, da
central de triagem, do incinerador e dos bolsões de entulho.
Na zona rural o serviço de coleta é realizado apenas no distrito de Bueno de Andrada
e nos assentamentos Bela Vista e Monte Alegre.
Diagnóstico do sistema de manejo de resíduos sólidos
O aterro recebe, além dos resíduos de Araraquara (140 ton/dia), resíduos gerados em
Américo Brasiliense (13,4 ton/dia) e Santa Lúcia (3,2 ton/dia). Esse aterro encontra-se
com sua vida útil estimada até o ano 2008, sendo prevista a implantação emergencial
de uma pequena extensão da área de deposição, enquanto é equacionada a
implantação da expansão definida pelo Mapa Estratégico de Zoneamento Ambiental.
O chorume produzido (18 m³/dia) é encaminhado a ETE Araraquara. O IQR – Índice de
Qualidade de Aterro de Resíduos conferido pela Cetesb, foi de 8,5 em 2006.
Atualmente o sistema de coleta seletiva do tipo “porta a porta”, existe em 25% da área
urbana da sede municipal, com produção média mensal de 30 ton/mês. A previsão é
implantar a infraestrutura de coleta seletiva, com alcance de 100% da área urbana, até
o final de 2007.
Na ETRS (Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos) localiza-se também a Central
de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde, onde é feito o tratamento desses
resíduos através do sistema de incineração; processa aproximadamente 1 (uma)
tonelada por dia e recebe RSS (Resíduos Sólidos da Saúde) de Araraquara e mais
cinco municípios vizinhos.
Os resíduos da construção e demolição possuem sistema de recebimento e destinação
e fazem parte do Plano de Gestão de Resíduos da Construção e Volumosos, que
integra o Plano Diretor de Gestão Ambiental, com propostas de implantação de duas
usinas para grandes volumes e diversos PEV’s - Pontos de Entrega Voluntária para
pequenos volumes.
A usina de triagem de materiais recicláveis recupera mensalmente 100 (cem) toneladas
de resíduos para serem comercializados, gerando renda aos catadores e evitando que
esse material vá para o aterro. São 30 (trinta) toneladas da coleta seletiva e 70 (setenta)
toneladas extraídas do lixo bruto.
27
Os resíduos sólidos são conhecidos como “lixo urbano”. São resíduos resultantes da atividade doméstica e
comercial da comunidade. Podem ser classificados em resíduos de origem: doméstica, industrial, de serviços de
saúde, comercial, agrícola, etc.
29
Propostas para a gestão de resíduos sólidos
A implantação do conjunto das ações propostas deverá consumir um prazo total de
aproximadamente 7 (sete) anos, ao fim do qual prevê-se que todos os procedimentos
estejam devidamente implantados e as unidades estejam operando devidamente
licenciadas.
Nesse prazo, estão consideradas as etapas de licenciamento junto aos órgãos
ambientais da Secretaria do Estado do Meio Ambiente - SMA, que emitirão as licenças:
prévia - LP, de instalação - LI e de operação - LO, cujos prazos são estimativos.
As ações propostas são:
1. ampliar a coleta seletiva porta-a-porta a 100% da cidade, com veículos
apropriados tipo “baú” para a coleta seletiva de materiais recicláveis;
2. implantar sistema complementar de entrega voluntária com equipamentos do
tipo “PEV” Posto de Entrega Voluntária de materiais recicláveis, estrategicamente
posicionados em locais de grande fluxo, como supermercados;
3. implantar usina de compostagem com sistema de trituração de resíduos verdes;
4. ampliar a quantidade de bolsões de RCDV (Resíduos da Construção, Demolição
e Volumosos): equipar com pelo menos mais nove bolsões, distribuídos nas
porções mais carentes, para eliminar ou minimizar o descarte irregular de
materiais em vias públicas e terrenos baldios;
5. equipar os bolsões com sistema de controle e vigilância, de forma a evitar o
recebimento de resíduos incompatíveis;
6. implantar sistema de trituração de entulhos na Unidade de Reciclagem de
Resíduos de Construção e Demolição onde já é executada a triagem dos
entulhos, separando os materiais por tipos;
7. promover adequações no sistema de incineração, com implantação de
alimentador mecanizado, minimizando exposição do operador ao incinerador;
8. aumentar a disponibilização de cestos de lixo em locais públicos, sendo esses
do tipo duplo para separar resíduos secos e úmidos;
9. licenciar e implantar estação provisória de transbordo ou de um novo aterro
sanitário com co-disposição, encerramento do atual aterro controlado;
10.cercamento da área do aterro através de uma barreira vegetal, visando a proteção
de ruídos e emissão fugitiva de particulado e auxílio na dissipação de odor; e
11. executar o encerramento do bota-fora de entulhos do Pinheirinho, de modo a
garantir a recomposição da área e seu monitoramento.
Os custos estimados para a implantação do sistema de gestão de resíduos sólidos são
apresentados na Tabela 4.
30
Tabela 4: Cronograma dos investimentos no sistema de resíduos sólidos
Propostas não-estruturais para a gestão de resíduos sólidos
As propostas não-estruturais para a gestão dos resíduos sólidos constituem-se das
seguintes ações:
1. elaborar plano diretor de resíduos sólidos e realizar estudos antes de implantar
qualquer sistema de tratamento de resíduos sólidos no município, evitando a
situação de se tornar refém de “soluções milagrosas” ofertadas por investidores
privados;
2. realizar estudos de custos/benefícios para enviar os resíduos sólidos domiciliares
a instalação regional de Guatapará;
3. integrar a gestão de todos os tipos de resíduos sólidos para a redução dos
custos de operação;
4. contratar a elaboração de EIA/RIMA para a obtenção de licença de instalação e
operação do novo aterro sanitário do município até o ano de 2010;
5. fixar e cobrar taxas pelos serviços de coleta, tratamento e disposição final de
resíduos;
6. criar programas de incentivo e motivação à população minimizar a geração de
resíduos, separando, reaproveitando ou entregando os materiais descartados e
passíveis de reciclagem;
7. promover o cadastramento de todos os catadores, carroceiros, transportadores
informais e caçambeiros para exercer maior controle sobre suas atividades,
instruindo, facilitando e disciplinando suas atividades;
8. celebrar convênios com cooperativas de recicladores, promovendo a inclusão
social e a geração de emprego e renda;
9. coibir depósitos de materiais recicláveis em condições precárias ou áreas de risco;
10.implantar uma central de comercialização de materiais recicláveis e reutilizáveis;
31
11. promover a melhora da separação dos resíduos de serviços de saúde, na fonte,
minimizando a quantidade de resíduos a serem incinerados; ampliar as
instalações de incineração do município e celebrar convênios ou consórcios
regionais com outros municípios para a prestação de serviços;
12.estabelecer parcerias com órgãos ambientais para exercer maior controle sobre
as atividades de geração, armazenamento, transporte, tratamento e disposição
final de resíduos industriais; e
13.desenvolver soluções para o correto manejo de resíduos especiais como pilhas
e baterias, óleo comestível usado, lâmpadas que contenham mercúrio e lixo
eletrônico como computadores, aparelhos de tv etc.
32
5.
Gestão e educação ambiental
Atualmente a gestão ambiental do município é de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano por meio da Coordenadoria do Meio Ambiente. Essa
Coordenadoria engloba o setor de Parques e Jardins que faz a gestão da arborização
urbana. A Coordenadoria tem atuado na fiscalização ambiental, principalmente no que
se refere à limpeza de terrenos, controle de queimadas urbanas e participa da gestão
do programa municipal de coleta de resíduos sólidos recicláveis. Paralelamente, o
Daae possui na sua estrutura uma Gerência Ambiental que tem grande atuação em
educação ambiental por meio de cursos, palestras, produção de impressos, campanhas
educativas, programa de visitação de estudantes às instalações de tratamento de água,
esgoto e resíduos sólidos, coordenação das atividades do CESAMA Centro de Educação
em Saneamento Ambiental de Araraquara. A Gerencial Ambiental também tem entre
suas responsabilidades: a manutenção de viveiro de mudas, coordenação do
cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta envolvendo o plantio de mudas
de espécies nativas, conservação e recuperação de matas ciliares e a manutenção de
paisagismos dos próprios da autarquia.
Diagnóstico do sistema de gestão e educação ambiental
Os principais problemas e desafios para a gestão ambiental na área urbana de
Araraquara relacionados diretamente aos recursos hídricos são:
1. poluição difusa causada pela ocupação urbana desordenada das Áreas de
Proteção de Mananciais e Área de Recarga do Aqüífero;
2. alteração do balanço hídrico pelo excesso de impermeabilização do solo;
3. poluição localizada e difusa causada pelos descartes clandestinos de lixo e
entulho nas margens de córregos (inclusive nas bacias dos mananciais), em
áreas públicas e em terrenos particulares;
4. riscos de contaminação do freático com vazamentos de tanques enterrados de
combustíveis, principalmente nas bacias de contribuição dos mananciais e área
de recarga do aqüífero;
5. riscos de contaminação do freático em áreas de manipulação de produtos
químicos industriais, cemitérios, aterro sanitário e estação de tratamento de
esgoto;
6. destruição da vida aquática pelas ocupações e desmatamento de faixas de
proteção dos cursos de água (APP - Área de Proteção Permanente, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico
de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações
humanas, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15
de setembro de 1965 e Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989);
33
7. poluição difusa decorrente do escoamento superficial das chuvas que atingem
diretamente os cursos de água;
8. poluição localizada causada pelos lançamentos diretos de águas pluviais nos
cursos de água por meio de galerias de drenagem;
9. poluição localizada causada por lançamento de resíduos, lixo e esgotos no
sistema de drenagem pluvial;
10.destruição de cursos de água por processos de erosão e assoreamento causados
pela sobrecarga de água gerada pelo sistema de drenagem pluvial;
11. poluição localizada causada pelo descarte nos cursos de água do lodo do sistema
de tratamento de água;
12.poluição localizada decorrente dos lançamentos nos cursos de água de efluentes
industriais sem prévio e eficaz tratamento;
13.poluição difusa causada pelas queimadas urbanas em áreas de proteção,
terrenos públicos e particulares;
14.poluição difusa causada por fuligem e poeira decorrentes do cultivo da canade-açúcar nas áreas vizinhas ao perímetro urbano;
15.poluição difusa causada pelo uso de fertilizantes e agrotóxicos na área urbana
e nas áreas vizinhas ao perímetro urbano; e
16.destruição da arborização das vias públicas que pode funcionar como estrutura
auxiliar para detenção e retenção da água pluvial.
Propostas para o sistema de gestão e educação ambiental
A implantação do Plano Municipal de Saneamento será tão bem sucedida quanto forem
efetivas, integradas e abrangentes as ações de Gestão e Educação Ambiental.
As principais ações preventivas de Gestão Ambiental devem ser: planejamento, controle
e educação.
Planejamento Ambiental
As ações ambientais para otimizar os resultados desejados pelo Plano de Saneamento
deverão ser baseadas em RPA’s Regiões de Planejamento Ambiental, com ênfase
naquelas equivalentes às micro-bacias dos mananciais e à área de recarga do aqüífero.
Nessas áreas as ações de recuperação e proteção ambiental deverão ser
regulamentadas por dispositivos legais específicos, mediante a criação de:
• APRM’s Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (Lei Estadual nº 9.866,
de 28 de novembro de 1997), como forma de induzir aos usos compatíveis a partir
de um processo de gestão participativo e descentralizado, associando um conjunto
de instrumentos capazes de reorganizar as áreas protegidas; ou
• APA´s (Área de Proteção Ambiental definida na Lei no 6.902, de 27 de abril de
1981 e classificada como Unidade de Uso Sustentável conforme prevê a Lei 9.985
de 18 de julho de 2000).
34
As propostas para Planejamento Ambiental são:
1. regulamentação por meio do CMMA - Código Municipal do Meio Ambiente,
das diretrizes e ações aqui propostas;
2. elaborar e implementar um Plano de Emergência Ambiental para casos de
acidentes ambientais;
3. detalhar e adequar a regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente,
para receber e aplicar, além das multas, as contrapartidas e doações de empresas
privadas e pessoas físicas;
4. cadastrar em banco de dados do tipo SIG – Sistema de Informação Georeferenciadas as áreas degradas e áreas de risco ambiental, as atividades de
risco e uma rede de monitoramento ambiental a ser criada para controle da
qualidade do solo, água e ar;
5. regulamentar a aplicação dos dispositivos previstos no PDDUA: “Art. 230. Os
parâmetros urbanísticos básicos e máximos são os determinados a seguir: § 5º
Na APRM - Área de Proteção e Recuperação de Mananciais, fica determinado
a faixa de proteção e preservação de 100 metros, non-aedificandi, ao longo de
cada uma das margens da rede hídrica, conforme previsto no Art. 111 desta Lei,
compreendida por faixa de 30 (trinta) metros de APP - Área de Preservação
Permanente e 70 (setenta) metros de Corredor de Integração Ecológica (CIECO),
sendo permitido apenas 3/4 (três quartos) de incidência de áreas verdes para
efeito de parcelamento do solo. § 6º Em APRM - Área de Proteção e Recuperação
de Mananciais, no entorno de represas de captação de água para abastecimento
público, além da faixa especificada no parágrafo acima, fica determinado um
sistema de proteção e preservação, a ser submetido à aprovação e licenciamento
municipal, em que serão aplicados os instrumentos urbanísticos de transferência
do direito de construir ou de desapropriação previstos nesta Lei”.
6. criar planos de manejo, proteção, preservação e recuperação da qualidade
ambiental das bacias hidrográficas dos mananciais para conferir condições
adequadas de sustentabilidade dos mananciais superficiais (Ribeirão das Cruzes,
Córrego do Paiol e Ribeirão das Anhumas) e para que possam permanecer em
uso pelo sistema de abastecimento público de água da cidade. A principal e
mais ameaçada bacia é a do Ribeirão das Cruzes e carece de medidas urgentes
e audaciosas de políticas públicas para que seja dotada de mecanismos
diferenciados de gestão de uso e ocupação do solo;
7. realizar amplo programa de demarcação, desocupação e cercamento das faixas
de proteção (área total de 3.257.600 m²) para recomposição das matas ciliares,
com 640.000 mudas de espécies nativas, nos cursos de água que abastecem a
represa da Captação das Cruzes;
8. implantar (nas nascentes do Marivan, Serralhal, Tanquinho e Cruzes) e adequar
parques urbanos existentes (Pinheirinho, Horto Florestal e Jardim Botânico),
para atividades de recreação e lazer, espaços vivenciais, ecológicos, bem como
35
sistemas de áreas verdes dotados da infra-estrutura básica de estacionamento,
administração, segurança, atividades físicas, play grounds com bicicletários,
ciclovias, calçadões, lanchonetes, banheiros públicos, posto médico, anfiteatro
e viveiros de plantas;
9. criar planos de manejo, proteção, preservação e recuperação da qualidade
ambiental da área de recarga do aqüífero, APAQ Anhumas/Cabaceiras - Área
de Proteção do Aqüífero (ZOPA), para conferir condições adequadas de
sustentabilidade, por meio de mecanismos diferenciados de gestão de uso e
ocupação do solo. Além disso, propõe-se que o Daae participe do processo de
licenciamento e controle de poços. Em cooperação com instituições de pesquisa,
efetuar mapeamento geológico / geofísico, implantar modelo matemático para
simular o comportamento hidráulico / hidroquímico e instalar rede de poços de
monitoramento;
10.incrementar os espaços verdes de uso público, a arborização urbana e o
paisagismo, visando a melhoria da paisagem e do conforto ambiental urbano;
11. estabelecer de comum acordo com os proprietários e os usuários das áreas que
compõem as bacias de contribuição das captações existentes Anhumas e Paiol e
das futuras captações Lajeado e Rancho Queimado um plano de manejo agrícola
sustentável, visando reduzir ou descontinuar o uso de agrotóxicos, impedir a prática
de queimadas e substituir gradualmente o plantio de cana-de-açúcar por alimentos,
grãos, frutas e pastos (agropecuária extensiva de baixo impacto);
12.prever punições para os casos de descumprimento do CMMA e premiações e
incentivos para as ações benéficas de pessoas físicas ou jurídicas que por
iniciativa própria adotem práticas de utilização auto-sustentada dos Recursos
Naturais ou de conservação e recuperação ambiental que superem os mínimos
exigidos em lei;
13.elaboração e implementação do Plano de Compensação Ambiental para
empreendedores (pessoas físicas e jurídicas) do setor privado ou público para
obras, atividades ou empreendimentos que causem impactos sobre o meio
ambiente, e que seja passível de uma compensação do dano ambiental a ser
causado. Será conferido à empresa um documento denominado “Selo Verde”;
14.regulamentar o “IPTU ecológico” com redução de valor para compensação de
investimentos em benefício ao meio ambiente, prevendo isenção total àqueles
com intervenções positivas como reflorestamento e manutenção em APP; e
15.elaborar Relatórios Anuais de Gestão Ambiental contendo propostas de revisão
para possibilitar que a comunidade acompanhe e avalie o desempenho da
implantação do Plano Diretor e as alterações necessárias.
36
Controle Ambiental
As propostas para Controle Ambiental são:
1. implantar o Licenciamento, Autorização e Fiscalização Ambiental Municipal para
empreendimentos, obras públicas e privadas;
2. regulamentar prazos e condições para a apresentação de RIV e RIA pelas
empresas industriais, de serviços e de comércio já implantadas e cujas atividades
possam ser consideradas incompatíveis e/ou incômodas;
3. implantar sistema de fiscalização ambiental cobrindo a área urbana, as bacias
de contribuição das captações de água (atuais e previstas) do sistema público
de abastecimento e área de recarga do aqüífero, em colaboração com
autoridades e órgãos municipais e estaduais de controle ambiental:
a. operação da rede de monitoramento ambiental (água, solo e ar);
b. monitoramento das atividades de risco ambiental;
c. fiscalização de transporte de cargas perigosas na área de mananciais;
d. fiscalização de descartes irregulares de resíduos líquidos (rede de esgoto
e águas pluviais) e sólidos (lixo e entulhos);
e. queimadas e supressão de vegetação natural ou arborização urbana;
f. uso inadequado e desperdício de água potável;
g. uso e ocupação de APP (atividades incompatíveis, invasão de animais);
h. divisão por setores de fiscalização (grupos de micro-bacias), com um
responsável do quadro de colaboradores municipais;
i. contratação de serviços de monitoramento ambiental, por meio de equipes
com formação técnica, uniformizadas, equipadas com motocicletas e radio
comunicadores; e
j. comunicação imediata de irregularidades aos responsáveis por ações
corretivas e autuações.
4. emitir relatórios diários, mensais e anuais dos serviços realizados e da qualidade
da água, solo e ar.
Educação Ambiental
As propostas para Educação Ambiental são:
1. produção e distribuição de Folhetos e Cartilhas voltados para a divulgação de
informação e conscientização dos munícipes sobre a necessidade de proteger
e preservar o meio ambiente;
2. divulgação de informes sobre controle e proteção ambiental nos sítios digitais
dos órgãos públicos municipais;
3. manter e ampliar os programas de educação ambiental realizados pelo Daae:
a. curso de capacitação em saneamento ambiental para professores da
rede municipal, estadual e particular como multiplicadores da educação,
37
b.
c.
d.
e.
f.
g.
h.
conscientização e mobilização ambiental nas escolas onde trabalham;
“Conhecendo o Daae” como parte da capacitação dos próprios
funcionários para que conhecendo melhor a autarquia possam oferecer
serviço de melhor qualidade e criar oportunidade de envolvimento na
solução de problemas;
“Daaezinho vai ao CER (Centros de Educação e Recreação)” para
mobilização de alunos e comunidade para questões de preservação
ambiental;
“Educando no Pinheirinho” para crianças em geral com atividades em
oficinas e práticas laboratoriais focando a proteção de nascentes,
tratamento de água e esgotos domésticos e reciclagem de lixo;
“OP – Eu também quero preservar” visando a capacitação de agentes
multiplicadores com lideranças comunitárias do Orçamento Participativo
nas Micro-bacias urbanas;
“Esta empresa é verde” visando a capacitação de funcionários na
“produção limpa”;
Semana da Água: estimular o desenvolvimento de ações, que envolvam
desde a conscientização ambiental, até mecanismos de proteção e
preservação dos mananciais de abastecimento e dos demais recursos
naturais existentes do município aos alunos e funcionários de Escolas
do município e Comunidade do entorno;
Visitas Monitoradas às ETEs, ETAs, Aterro Controlado e Usina de Triagem
de Lixo para alunos e funcionários de Escolas do município, Comunidade
de bairros, Empresas e Faculdades;
38
6.
Resumo geral dos investimentos previstos
Os valores apresentados equivalem a estimativas preliminares dos montantes de
recursos para investimento até o ano de 2030 de forma a assegurar de forma plena e
satisfatória os serviços públicos de saneamento e gestão ambiental.
Tabela 5: Cronograma geral dos investimentos previstos
Os projetos executivos das obras previstas que deverão ser elaborados possibilitarão
determinar valores mais consistentes e detalhados dos investimentos e adequá-los à
capacidade de investimentos previstas nos orçamentos anuais e pluri-anuais da
autarquia.
Para viabilizar os investimentos previstos que implicam em recursos vultuosos deverão
ser elaborados estudos para re-adequação das tarifas aos novos serviços incorporados
pela autarquia e buscados financiamentos com juros subsidiados junto às instituições
financeiras específicas para infraestrutura urbana e saneamento.
39
7.
Regulação
A consolidação de mecanismos de controle social dos serviços de saneamento é
prevista na lei federal no. 11.445 de 05/01/2007. O Artigo no. 21 estabelece que a
Regulação deverá obedecer aos princípios de: “independência decisória, incluindo
autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora”; e
“transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões”. Os objetivos
previstos para as ações regulatórias são (Artigo no. 22):
“I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços
e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro
dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtividade”.
As atribuições de regulação foram e ainda são, ao menos parcialmente, desenvolvidas
pelo Conselho Consultivo do Daae. Portanto, se faz necessário adequar as leis
municipais às novas diretrizes emanadas da lei federal para conferir a uma entidade
reguladora específica todas as dimensões técnicas, econômicas e sociais da prestação
dos serviços municipais de saneamento.
As ações regulatórias deverão ser desenvolvidas com foco nos resultados sem intervir
nas atividades do Daae que deverá fornecer à entidade reguladora todos os dados e
informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas
legais, regulamentares e contratuais.
As principais atribuições regulatórias propostas são:
1. Normatização
a) Normas sobre indicadores da qualidade dos serviços;
b) Requisitos operacionais;
c) Metas de expansão e de qualidade; e
d) Estrutura e procedimentos de reajuste e de revisão de tarifas, faturamento e
cobrança de serviços.
41
2. Ouvidoria
a) Arbitrar e julgar conflitos entre usuários e o Daae;
b) Aferir o grau de satisfação da população; e
c) Dar publicidade aos processos regulatórios.
3. Fiscalização
a) Verificar diretamente os serviços prestados mediante inspeções de campo;
b) Avaliar indiretamente os serviços mediante indicadores; e
c) Monitorar o cumprimento dos planos e metas.
4. Regulação econômica
a) Zelar pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
b) Auditoria e certificação anual dos investimentos realizados; e
c) Definição da pauta de revisões tarifárias.
42
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43
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