BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
Para contribuir com o processo de desenvolvimento sustentável da Região Nordeste, o Banco cumpre
o seu papel de agente catalisador do desenvolvimento regional integrado à política econômica do País,
atuando como um instrumento do governo federal na Região para a execução de suas políticas
públicas. Nesse contexto, entende que na relação com seus fornecedores é imprescindível a adoção
de um modelo de atuação que permita e garanta a disseminação de boas práticas de gestão, o
respeito aos direitos humanos, o cumprimento da legislação trabalhista e a conservação do meio
ambiente.
Nossa Missão
Atuar na promoção do desenvolvimento regional sustentável, como Banco Público competitivo e
rentável.
Nossa Visão
Ser o Banco preferido na Região Nordeste, reconhecido pela excelência no atendimento e efetividade
na promoção do desenvolvimento sustentável.
Como Atuamos
Para o cumprimento de sua Missão e Visão as ações do Banco estão apoiadas em suas diretrizes
estratégicas, políticas de responsabilidade socioambiental e Código de Conduta Ética, em sintonia com
as políticas públicas, princípios do Pacto Global e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Código de Ética
O Código de Conduta Ética do Banco do Nordeste estabelece o compromisso institucional frente às
relações com nossos empregados, clientes, acionistas, fornecedores e outros parceiros, governo e
sociedade.
No Código estão alinhados compromissos mútuos nas relações de trabalho, atendo-se, sempre, aos
princípios e aos valores éticos fundamentais, a exemplo da honestidade, da cooperação, da disciplina,
do compromisso, da confiança, da transparência, da igualdade e do respeito.
Relação com os Fornecedores e Outros Parceiros
O Banco do Nordeste pauta seu relacionamento com fornecedores e prestadores de serviços orientado
pelo compartilhamento dos padrões morais e éticos e com base na valorização de iniciativas social e
ambientalmente responsáveis.
A seleção de fornecedores e prestadores de serviços é realizada com imparcialidade, transparência e
preservação da qualidade e viabilidade econômica dos serviços prestados e dos produtos fornecidos,
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos
administrativos.
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O BNB, quando da contratação das empresas prestadoras de serviços, requer que essas empresas e
seus empregados respeitem os princípios e valores éticos fundamentais, a exemplo da honestidade, da
cooperação, da disciplina, do compromisso, da confiança, da transparência, da igualdade e do respeito
mútuo nas relações de trabalho, enquanto perdurar o contrato.
Atendimento à Legislação e às Normas
O Banco do Nordeste exige e cumpre, em seu processo de aquisição de bens e contratação de
serviços, o atendimento à legislação vigente, em especial a Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e
Contratos), e legislação correlata, conforme a modalidade licitatória e o objeto pretendido: Lei n°
10.520/2002, Lei Complementar n° 123/06, Decreto n° 7.174/2010, Decreto n° 6.204/2007, Decreto n°
5.450/2005, Decreto n° 3.555/2000, dentre outras. O Banco do Nordeste também veda a participação
de empresas que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n° 9.605/98 (Lei de
Crimes Ambientais) em suas licitações.
Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo
Em cumprimento do disposto no Manual Básico – Recursos Logísticos – Título 2 do Banco, veda-se
nos processos licitatórios a participação de empresas que mantenham em seus quadros trabalhadores
em condições análogas à de escravo.
Ademais, o Banco explicita em cláusula específica, nos contratos com fornecedores, Termos de
Parceria, Acordos, Convênios e demais instrumentos contratuais, o combate ao trabalho em condições
análogas à de escravo.
Assim, não é permitida a contratação ou manutenção de contratos com fornecedores que tenham sido
autuados por manterem trabalhadores em condições análogas à de escravidão.
Abolição Efetiva do Trabalho Infantil
O Banco do Nordeste observa os direitos fundamentais no trabalho definidos pelas convenções e
declarações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) e outras leis,
normas e resoluções contra o trabalho infantil.
Combate à Corrupção em todas as suas Formas
Na realização de seus negócios, o Banco do Nordeste observa os princípios éticos organizacionais
consubstanciados em seu Código de Conduta Ética, Estatuto Social, normas da Área de
Desenvolvimento Humano e legislação aplicável.
Valorização da Diversidade
O Banco do Nordeste respeita e valoriza a diversidade de qualquer natureza, dispensando tratamento
equânime a todas as pessoas, sem preconceito de origem social, cultural, étnica ou relativos a gênero,
idade, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, estado civil, condição física, psíquica
ou grau de escolaridade, repudiando toda e qualquer forma discriminatória.
Nesse sentido, desenvolve ações relacionadas à Valorização da Diversidade, contemplando os temas
Equidade de Gênero, Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e Igualdade Racial. Também
participa do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, coordenado pela Secretaria de Políticas para
as Mulheres (SPM).
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Adoção de Critérios de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do BNB
Nos editais e minutas de contratos em geral, o Banco preza pelo atendimento da legislação que
recomenda a adoção de critérios de sustentabilidade nas especificações dos bens a serem fornecidos
e a exigência de práticas sustentáveis por parte das empresas contratadas na execução dos serviços,
mormente o Decreto n° 7.746/2012 e a Instrução Normativa SLTI n° 1/2010, e demais dispositivos
legais pertinentes à matéria. Destarte, desde que justificável e preservado o caráter competitivo do
certame, as licitações promovidas pelo Banco seguem as diretrizes de sustentabilidade expressas no
art. 4° daquele Decreto, a saber:
•
menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
•
preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
•
maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
•
maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
•
maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
•
uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
•
origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
Como consequência, nos instrumentos convocatórios que tenham por objeto o fornecimento de bens,
por exemplo, constatada a presença dos requisitos referentes à justificativa e à competitividade
referidos no parágrafo anterior, são incluídos critérios de sustentabilidade, os quais passam a integrar
as especificações técnicas dos bens.
No que se refere aos contratos, dentre as obrigações gerais do contratado consta a exigência da
adoção de práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, de modo a prevenir ações danosas
ao meio ambiente, em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes
ambientais, contribuindo para a manuteção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Adicionalmente, também é obrigação do contratado orientar e capacitar os prestadores de serviços,
fornecendo informações necessárias para a perfeita execução dos serviços, incluindo noções de
responsabilidade socioambiental.
Além da adoção dos critérios e práticas de sustentabilidade já mencionados, outros podem ser
adotados conforme a natureza do objeto a ser contratado. Neste caso, as exigências e/ou obrigações
referentes aos critérios e práticas de sustentabilidade são amoldadas às peculiaridades de cada objeto.
Diretoria de Estratégia, Administrativa e de TI
Superintendência de Logística
Ambiente de Estratégia de Suprimento de Logística
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EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N° 2013/093
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por meio da Comissão Especial de Licitação, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar LEILÃO PÚBLICO, a partir das 10
(dez) horas do dia 5/11/2013, horário LOCAL, Av. Sen. Salgado Filho, 1791, Lagoa Nova, Natal - RN
(Auditório do Hotel Maine), para a alienação de bens, conforme item 1 deste Edital. O leilão será
realizado pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. Filipe Pedro de Araújo, com escritório na Av. Prudente de
Morais, nº 3413, loja 12 (Shopping Cidade do Sol), Lagoa Nova, Natal – RN, CEP 59054-700, Fones:
(84) 2226-8808 / 9948-2284 / 8803-8560 e 9452-2400. A presente licitação, do tipo MAIOR OFERTA
POR LOTE, será regida pela Lei n° 8.666, de 21/6/1993 e Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, com
alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º/2/1933, que regula a profissão de leiloeiro.
1. DO OBJETO
1.1. Alienação de bens móveis e imóveis não de uso próprio, localizados no Estado do Rio Grande
do Norte, caracterizados no Anexo I deste Edital, distribuídos em vários lotes com
características e preços mínimos para a alienação.
1.1.1. Os bens serão alienados nas condições em que se encontram, podendo, no caso dos
bens móveis, estarem desprovidos de componentes ou partes, tendo sido consideradas
essas situações por ocasião das avaliações dos lotes.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, devidamente
credenciadas, e que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus
anexos.
2.2. É vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas impedidas nos termos do Art. 9º da Lei
8.666/93.
2.3. Para o credenciamento do licitante é necessária a apresentação dos documentos a seguir,
cujas cópias serão parte integrante do processo:
2.3.1. CPF, se pessoa física, e CNPJ, se pessoa jurídica;
2.3.2. carteira de identidade, se pessoa física, e Contrato Social, se pessoa jurídica;
2.3.3. instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, em
original ou cópia autenticada, com poderes para formular lances de preços e praticar
todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
2.3.3.1. A procuração por instrumento particular deverá fazer-se acompanhar de
documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir
mandatários, este último devidamente registrado na Junta Comercial ou no
órgão competente.
2.3.3.2. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa
proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto Social, Ata de
eleição da Diretoria, Contrato Social e Aditivos, conforme o caso, devidamente
registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em
decorrência de tal investidura.
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2.4. Os documentos mencionados nos subitens 2.3.3.1 e 2.3.3.2 poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou publicação em órgão da
Imprensa Oficial.
3. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
3.1. O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial já anteriomente identificado que terá, em especial,
as seguintes atribuições:
3.1.1. conduzir os procedimentos relativos aos lances;
3.1.2. responder às questões formuladas pelos ofertantes durante a sessão pública do leilão;
3.1.3. declarar o vencedor;
3.1.4. elaborar a ata da sessão.
3.2. Os lances deverão ser ofertados diretamente pelos interessados ou por seus representantes
credenciados, na forma do subitem 2.3 deste Edital.
3.3. Os licitantes que não puderem comparecer ao leilão, terão direito de participar do mesmo,
concordando tacitamente com todas as disposições emanadas do presente Edital, desde que
depositem, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão, o
valor de seu lance à vista ou mínimo de 10% (dez por cento) de sinal, se opção a prazo,
juntamente com os percentuais de acréscimo de que tratam os subitens 3.5 e 3.5.1 deste
Edital, na conta de poupança nº 3329-3 da Caixa Econômica Federal - Agência 0759, em
nome do Leiloeiro. Em caso de o lance ofertado ser o vencedor, o mesmo será transformado
em arrematação ou sinal e princípio de pagamento, conforme o caso. Se for vencido, será
devolvido até o segundo dia útil bancário, após a realização do leilão. Os lances assim
ofertados deverão ser discriminados na forma do Anexo II e informados através do FONE: (84)
2226-8808, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (dez) horas antes da realização do leilão, em que
constará além do número do lote, o valor do lance, forma de pagamento, nome, endereço,
telefone, CPF ou CNPJ do licitante, juntamente com o respectivo recibo de depósito.
3.4. Os preços mínimos de venda são os constantes do Anexo I deste Edital, admitindo-se lances
para pagamento em Reais (R$). As ofertas de preço entre um lance e outro deverão ser
acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do leilão.
3.5. O Leiloeiro Oficial fará jus à comissão, pelos serviços prestados, de 5% (cinco por cento) sobre
o valor da arrematação, a qual deverá ser paga pelos adquirentes dos bens, no ato de
arrematação. Referido percentual não será dedutível do preço ofertado pelos bens.
3.5.1. Adicionalmente, e exclusivamente no caso de venda de bem(ns) móvel(eis), será pago
ao Leiloeiro, pelos adquirentes do(s) bem(ns), o percentual de 5% (cinco por cento)
sobre o valor do lance vencedor, não dedutível deste, a título de ressarcimento de
despesas administrativas com o leilão.
4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento deverá obedecer aos seguintes critérios, cujo arrematante deverá, de imediato,
fornecer aos funcionários do Leiloeiro seu documento de identidade, CPF ou CNPJ e proceder
ao pagamento do valor da arrematação e de seus acréscimos. Excepcionalmente, a critério e
por conta e risco do Leiloeiro, o pagamento do valor de arrematação poderá ser efetivado no
final do leilão:
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4.1.1. Bens Móveis: à vista, no ato da arrematação, em moeda corrente (espécie ou através
de cheque), adicionado dos percentuais de acréscimos de que tratam os subitens 3.5 e
3.5.1 deste Edital.
4.1.2. Bens Imóveis:
4.1.2.1. para valores de arrematação superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - à
vista, no ato da arrematação, em moeda corrente (espécie ou através de
cheque), adicionado dos percentuais de acréscimos de que trata o subitem 3.5
deste Edital, ou a prazo, conforme abaixo:
4.1.2.1.1. entrada mínima de 10% (dez por cento), a título de sinal e princípio
de pagamento, adicionada do percentual de acréscimo de que trata o
subitem 3.5, a ser efetuado no ato da arrematação;
4.1.2.1.2. financiamento do saldo devedor, cuja escritura deverá ser
formalizada no prazo de 30 (trinta) dias após a data de arrematação;
i)
O valor financiado deverá ser totalmente amortizado através do
pagamento de prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo
sistema PRICE à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês). Além
disso, o valor de cada prestação calculada será atualizado
monetariamente, desde a data da assinatura da Escritura Pública
de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras
Obrigações até a data do seu efetivo pagamento, pela variação
mensal do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), divulgado
pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na hipótese de extinção
do IGP-M, será utilizado, a critério exclusivo do Banco, o índice
que vier a substituí-lo ou qualquer outro índice de conhecimento
público.
ii)
O número de prestações será de acordo com a tabela a seguir:
VALOR MÍNIMO
(R$)
4.001,00
10.000,00
10.001,00
20.000,00
20.001,00
40.000,00
40.001,00
80.000,00
Acima de 80.000,00
PRAZO MÁXIMO PARA
FINANCIMENTO
12 parcelas
24 parcelas
36 parcelas
48 parcelas
60 parcelas
iii) Vencimento: o promissário-comprador deve informar o dia de
vencimento das parcelas, podendo optar dentre os dias 1º, 10 ou
20 do mês, sendo que a 1ª parcela não poderá exceder a
60 (sessenta) dias do registro da escritura em favor do BANCO.
iv) Atualização financeira: no caso de compra a prazo, decorrido o
prazo de 60 (sessenta) dias sem que o promissário-comprador
tenha providenciado o registro da escritura, sem motivo
justificável, incidirão os encargos previstos no subitem 4.1.2.1.2,
acrescidos do encargos previstos no item 7.10, até a data de
efetivação do negócio (registro da escritura no cartório de
registro de imóveis competente).
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v)
Seguro: a operação deverá ser coberta por apólice de seguro,
com cláusula em favor do Banco do Nordeste.
4.1.2.1.3. O licitante que apresentar lance vencedor para compra a prazo,
deverá, até 10 (dez) dias após o leilão, dirigir-se a uma agência do
Banco do Nordeste para que seja feita a devida Avaliação Cadastral
com base na qual a venda a prazo será efetuada, sob pena de perda
da entrada.
i) Aprovada a avaliação cadastral, com vistas à aquisição a prazo
do bem posto à venda, a Agência expedirá correspondência ao
interessado informando-lhe o resultado.
4.1.2.1.4. Sem prejuízo da incidência de encargos de que trata o subitem
4.1.2.1.2, no caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, o
BANCO cobrará juros moratórios de 2% a.m. (dois por cento ao mês)
no período de atraso, contado a partir do 1° (primeiro) dia útil
seguinte ao vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento.
4.1.2.1.5. O atraso de qualquer parcela sujeitará, ainda, o promitente
comprador ao pagamento de multa compensatória equivalente a 2%
(dois por cento) sobre o valor da prestação, atualizada pelos
encargos de inadimplência até a data do pagamento da parcela.
4.1.2.1.6. O atraso no pagamento de qualquer prestação por mais de
90 (noventa) dias acarretará, a único e exclusivo critério do BANCO:
o vencimento antecipado da dívida, com o conseqüente desfazimento
do negócio; a perda do sinal e das despesas que incidiram em
decorrência desse negócio, sem prejuízo de o BANCO vir a imitir-se,
de imediato, na posse do imóvel; sua imediata exigibilidade,
independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
possuindo, para isso, o presente Instrumento, força de título
executivo extrajudicial, nos termos do inciso II, Art. 585 do Código de
Processo Civil, não incorrendo o BANCO em nenhum encargo do
desfazimento.
4.1.2.1.7. A aceitação, pelo BANCO, do pagamento de qualquer prestação em
atraso, não constitui alteração ou novação contratual mas, sim, mero
ato de tolerância por parte do BANCO, o qual receberá a dívida
devidamente atualizada, com base no subitem deste Edital que trata
do financiamento do saldo devedor (4.1.2.1.2) acrescido dos
encargos pactuados nos subitens 4.1.2.1.4 e 4.1.2.1.5, sobre o
montante devido até a data de seu efetivo pagamento, ficando
cientes as partes de que o comprovante de pagamento da última
prestação vencida não presume quitação da anterior.
4.1.2.1.8. Na hipótese de cobrança judicial da dívida decorrente da compra e
venda pactuada, ainda que em processo administrativo, o promitente
comprador pagará multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e
encargos da dívida, além de despesas extrajudiciais, judiciais e
honorários advocatícios, devidos a partir do primeiro despacho da
autoridade competente na petição ajuizada, sem prejuízo do
pagamento de perdas e danos ocasionados pela frustração da venda.
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4.2. Independentemente da forma de pagamento escolhida pelo comprador, correrão por sua conta
todas as despesas necessárias à remoção e transferência, tais como: impostos, taxas, alvarás,
certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações etc, ou quaisquer outras
que vierem a incidir sobre a transação, inclusive ICMS, na forma da legislação estadual.
4.3. Nos pagamentos procedidos através de cheques, a impossibilidade de compensação dos
mesmos será considerada como falta de pagamento, sem prejuízo da cobrança de juros e
atualização monetária contados da data do leilão até efetivo pagamento e de eventuais ações
cíveis e criminais pertinentes.
5. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA
5.1. Os bens serão entregues da seguinte forma:
5.1.1. bens móveis: após a apresentação de autorização de entrega emitida pelo leiloeiro,
nota fiscal avulsa, cópia do CPF e RG, se pessoa física, ou contrato social, se pessoa
jurídica. PRAZO: 30 (trinta) dias após a arrematação, ficando a cargo do adquirente
todas as despesas relativas a desmontagem, embalagem, transportes, carretos, guarda,
conservação, inclusive por danos que porventura ocorram nos mesmos, quando de sua
retirada. Expirado esse prazo, o arrematante ficará sujeito a encargos de 1% (um por
cento), a título de guarda, sobre o valor arrematado, por dia de atraso, até o máximo de
20 (vinte) dias, findos os quais os bens não retirados poderão ser reintegrados ao
patrimônio do BANCO, de acordo com o subitem 7.6 deste Edital.
5.1.2. bens imóveis: após o registro da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis
competente. PRAZO: 30 (trinta) dias após a data de arrematação para lavratura da
Escritura e 60 (sessenta) dias para registro no Cartório de Registro de Imóveis
competente. Excepcionalmente, por conveniência do BANCO, esse prazo poderá ser
alterado.
5.1.2.1. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o adquirente tenha
providenciado o registro da Escritura, sem motivo justificável, o BANCO poderá
desfazer o negócio, não incorrendo em nenhum encargo decorrente do
desfazimento.
6. DAS PENALIDADES
6.1. A falta de pagamento do valor de arrematação ou da entrada mínima de 10%, prevista no
subitem 4.1.2.1.1 deste Edital, sujeita o licitante, garantida a prévia defesa, às seguintes
sanções:
6.1.1. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da arrematação;
6.1.2. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o
BANCO pelo prazo de até 2 (dois) anos;
6.1.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
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7. DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1. Para os bens imóveis que se encontrarem em situações especiais, como as de ocupação,
locação, objeto de processos administrativos ou judiciais etc, de acordo com a descrição
constante do Anexo I deste Edital, o adquirente arcará com as despesas para retomada,
regularização e posse, não sendo admitidas reivindicações posteriores no sentido de atribuir ao
BANCO responsabilidade por referidas despesas, tendo os licitantes conhecimento, por meio
deste Edital, de que os imóveis em questão foram avaliados abaixo do valor de mercado, tendo
em vista os custos para fazer face às mencionadas despesas.
7.2. Os bens imóveis serão vendidos, sempre e em qualquer hipótese, em caráter “AD CORPUS” e
no estado em que se encontram, ficando esclarecido que as áreas mencionadas nos editais,
catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem ou as
dimensões constantes no lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano, ou no Cartório de
Registro de Imóveis competente, ou em levantamento topográfico realizado pelo Banco do
Nordeste. Portanto, o licitante está ciente de que adquire o imóvel como ele se apresenta como
um todo, independentemente de seus exatos e verdadeiros limites, dimensões e
confrontações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complementação
de área, reclamar de eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis
alienados. Não poderá o licitante, ainda, alegar desconhecimento das condições,
características e estado de conservação dos bens, não sendo cabível pleitear a rescisão do
contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses ou, ainda, imputar ao Banco do
Nordeste qualquer responsabilidade nesse sentido.
7.3. O Banco responderá pela evicção de direito, para os bens levados a leilão que se encontrem
livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, não respondendo, entretanto, nos
casos em que constem ressalvas de situações especiais, conforme subitem 7.1 deste Edital.
7.4. Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos adquirentes dos bens ou alegações de
desconhecimento do disposto neste Edital, para se eximirem de obrigações geradas pelo
mesmo.
7.5. O desfazimento do negócio sujeitará o adquirente à perda do valor pago a título de sinal e
princípio de pagamento, mencionado no subitem 4.1.2.1.1. deste Edital, bem como ao ônus
das despesas que incidiram sobre a venda, não incorrendo o Banco em nenhum encargo
decorrente do desfazimento.
7.6. Os bens que não forem retirados na forma e no prazo fixados neste Edital serão reintegrados
ao patrimônio do Banco, perdendo seus adquirentes os valores já desembolsados, ou seja, a
entrada ou sinal, bem como as comissões do Leiloeiro de que tratam os subitens 3.5 e 3.5.1
deste Edital, sem que lhes caibam quaisquer direitos a reclamações administrativas, judiciais
ou extrajudiciais, ressalvado o disposto no subitem 4.1.2.1.6.
7.7. O oferecimento do lance para aquisição de bens de que trata este Edital importa na total
aceitação das normas no mesmo fixadas e na expressa renúncia dos arrematantes a ações
administrativas, judiciais ou extrajudiciais para contestação de suas cláusulas.
7.8. A guarda e manutenção dos bens constantes deste Edital são de responsabilidade do BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S.A., até a sua real entrega aos arrematantes, não se
responsabilizando o Leiloeiro pela guarda, manutenção ou posse dos bens levados a Leilão. O
Leiloeiro nada afirma ou garante sobre a qualidade, estado físico ou situação jurídica dos bens
apregoados.
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7.9. Os instrumentos escriturais referentes aos imóveis deste Edital serão lavrados em tabelionatos
de livre escolha do adquirente.
7.10. A escritura definitiva, no caso de venda à vista, deverá ser lavrada e assinada em 30 (trinta)
dias da concretização do negócio. O respectivo registro será feito dentro de 60 (sessenta) dias
contados da outorga da escritura, sob pena de pagamento de multa diária de 1% (um por
cento) sobre o valor do imóvel, devida desde o vencimento do prazo estabelecido e não
cumprido até a efetiva regularidade da pendência.
7.11. No caso dos imóveis adquiridos a prazo, será firmado Escritura Pública de Compra e Venda
com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Obrigações, com força de título executivo extrajudicial,
de acordo com as disposições do inciso II do Artigo 585 do Código de Processo Civil Brasileiro
(Lei nº 5.869, de 11/1/73, com redação determinada pela Lei n.° 8.953, de 13/12/94), no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação do resultado.
7.12. A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que seja constatada
irregularidade no processo e/ou em seu julgamento, ou revogada por conveniência do BANCO,
sem que caiba aos licitantes qualquer indenização.
7.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Licitação, nos termos da
legislação pertinente.
7.14. A participação do licitante pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições
definidas neste Edital, salvo aquelas expressamente declinadas, cujo acatamento ficará sujeito
ao julgamento da Comissão Especial de Licitação.
7.15. Os bens móveis, objeto deste Edital, poderão ser vistos nas diversas Unidades do Banco, nos
endereços constantes do Anexo I, a partir de 21/10/2013, no horário comercial das respectivas
localidades.
7.16. Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias deste Edital ou da documentação dos imóveis
levados a leilão, poderão ser obtidos no escritório do Leiloeiro, na Av. Prudente de Morais, nº
3413, loja 12 (Shopping Cidade do Sol), Lagoa Nova, Natal - RN – CEP 59054-700, fones: (84)
2226-8808 e 9948-2284, ou ainda na Comissão Especial de Licitação, na Av. Pedro Ramalho,
5.700 – Bloco E1-Térreo – Passaré - CEP: 60.743-902 – Fortaleza (CE), FAX: (85) 3299.3202 e
3299.3318, no horário das 9h às 17h.
7.17. O presente Edital faz-se acompanhar dos seguintes anexos:
Anexo I - Discriminação dos Lotes/Valores Mínimos;
Anexo II - Modelo de Proposta;
Anexo III - Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e
Outras Obrigações.
Fortaleza-CE, 08/10/2013
Pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Superintendência de Logística
CÉLIA de MATOS Ferreira
Gerente de Ambiente
11
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO DOS LOTES/VALORES MÍNIMOS
LANCE MÍNIMO
(R$)
LOTE
DESCRIÇÃO DO LOTE
1
RN – MACAÍBA (AG. NATAL- CENTRO) Um terreno constituído
por quatro lotes de terrenos denominados de 730, 731, 732 e 733,
Quadra 41, integrante do Loteamento Chácara do Pitimbu da
Cruz, com área total de 3.200m², município de Macaíba-RN.
Antigo proprietário: Napel- Natal Petróleo Ltda. Obs: com
posseiros.
2
RN – MOSSORÓ (AG. MOSSORÓ) Terreno encravado no lugar
denominado SOROCABA, com área de 88,00ha, situado no
município de Mossoró-RN, tendo como benfeitorias um poço
tubular com 6” de diâmetro e 132 metros de profundidade e 03
Km de cerca de estaca com 08 fios de arame. Confrontações:
Norte com terras de Doel Vieira de Freitas; Sul com terras de
José Barbosa de Menezes; Leste com terras de Hilton Leal de
Miranda e Oeste com terras de Valdir Bezerra de Araújo. Antigo
proprietário: Francisco Barbosa de Menezes.
70.082,00
3
RN – MOSSORÓ (AG. MOSSORÓ-RN) Um motor Yanmar,
acoplado em compressor.
1.500,00
4
RN – PARNAMIRIM (Ag. NATAL-CENTRO) Parte do lote nº 11
da Quadra 32, situado em Rua Projetada, lado ímpar, distando
4,00 metros da Rota do Sol, Litoral Sul, no sentido Natal/Pirangí,
parte integrante do loteamento denominado Recreio do Kutuvelo,
em Cotovelo, zona de expansão urbana e turística de ParnamirimRN, medindo 294,75m² de superfície.
165.315,00
5
RN – SERRA DO MEL (Ag. MOSSORÓ) Um funil dosador com
balança digital confeccionada em aço inox AISI 304 com estrutura
em aço carbono.
850,00
6
RN – SERRA DO MEL (Ag. MOSSORÓ) Uma bancada de
trabalho para uma pessoa sentada ou em pé.
1.800,00
7
RN – SERRA DO MEL (Ag. MOSSORÓ) Um dosador fecho
rápido para dosagem manual tipo volumétrica.
1.500,00
8
RN – SERRA DO MEL (Ag. MOSSORÓ) Um micromatic selado
MH 300
500,00
10.000,00
12
9
RN – SERRA DO MEL (Ag. MOSSORÓ) Uma xerenzeira de
farelo de castanha MOD 50/60, tipo rotativo com telas de
classificação, equipada com motor 1 CV.
600,00
10
RN – SERRA DO MEL (Ag. MOSSORÓ) Um torrador a seco de
amêndoas com aquecimento a gás GLP, tipo rotativo com tambor
de aço inox capacidade de 50kg.
900,00
11
RN – SERRA DO MEL (Ag. MOSSORÓ) Uma centrífuga de
extração de resíduos de óleo confeccionada em aço inox.
550,00
12
RN – SERRA DO MEL (Ag. MOSSORÓ) Um tacho para frituras
água e óleo.
250,00
13
RN – TOUROS (AG. NATAL PRUDENTE DE MORAIS) Terreno
urbano localizado à Av. Ministro Paulo de Almeida Machado, com
área de 1.191,25m², no município de Touros-RN, tendo como
benfeitoria uma edificação com área de 55,00m². Confrontações:
ao Norte com terras de Nivaldo Leite; ao Sul com terras de
Heriberto Ribeiro de Oliveira; ao Leste com a Av. Ministro Paulo
de Almeida Machado e ao Oeste com terras do espólio de Valdira
de Tal. Antigo proprietário: Otto Leite Neto. Obs: com posseiros.
50.000,00
14
RN - ANGICOS - 2012/135 - RUA VEREADOR JOAQUIM
BERNARDO, 20, CENTRO, ANGICOS - 001 Aparelho Fax - 004
Arquivo de Aço - 004 Cadeira - 001 Cafeteira Elétrica - 001
Impressora a Jato de Tinta - 002 Impressora a Laser - 004
Microcomputador - 001 Modem - 001 No Break - 001 Scanner 001 Ventilador - 001 Videocassete.
95,00
15
RN - ASSU - 2012/500 - PÇA. PEDRO VELHO, 116, CENTRO,
ASSU - 003 Impressora a Jato de Tinta - 002 Impressora a Laser
- 003 Mesa - 001 Microcomputador Servidor - 001 No Break - 002
Televisor - 003 Terminal de Caixa.
165,00
16
RN - CAICÓ - 2012/309 - AV CORONEL MARTINIANO, 621,
CENTRO, CAICÓ - 001 Arquivo de Aço - 006 Cadeira - 001
Gravador - 003 Microcomputador - 001 Notebook - 001
Retroprojetor - 001 Televisor - 002 Terminal de Caixa.
90,00
13
17
RN - CAICÓ - 2013/123 - AV CORONEL MARTINIANO, 621,
CENTRO, CAICÓ - 006 Cadeira - 001 Câmera Fotográfica - 001
Impressora a Jato de Tinta - 001 Máquina Fragmentadora de
Papel - 003 Microcomputador - 001 Notebook - 002 Terminal de
Caixa.
90,00
18
RN - CAICÓ - 2013/42 - AV CORONEL MARTINIANO, 621,
CENTRO, CAICÓ - 001 Aparelho de Ar Condicionado tipo Janela
- 004 Cadeira - 001 Mesa.
30,00
19
RN - CENTRAL DE APOIO OPERACIONAL DE NATAL 2013/18 - AV. PRUDENTE DE MORAIS, 3429, LAGOA NOVA,
NATAL - 001 Aparelho de Ar Condicionado tipo Janela - 001
Aparelho de Som - 001 Máquina Fragmentadora de Papel - 002
Microcomputador - 001 Microcomputador Servidor - 001
Retroprojetor.
160,00
20
RN - CENTRAL DE RETAGUARDA OPERAC. DO RIO GRANDE
DO NORTE - 2013/22 - AV. PRUDENTE DE MORAIS, 3429,
LAGOA NOVA, NATAL - 001 Mesa - 001 Notebook.
25,00
21
RN - CREDIAMIGO APODI - 2012/204 - RUA MARECHAL
FLORIANO PEIXOTO, 29, CENTRO, APODI - 001 Armário de
Madeira - 002 Arquivo de Aço - 001 Bebedouro - 001 Impressora
a Laser - 001 Microcomputador.
65,00
22
RN - CREDIAMIGO CURRAIS NOVOS - 2012/97 - - AV. DR.
SÍLVIO BEZERRA DE MELO, 730, CENTRO, CURRAIS NOVOS
- 007 Cadeira.
15,00
23
RN - CREDIAMIGO MOSSORÓ - 2012/86 – PÇA. GETULIO
VARGAS 45, CENTRO - 001 Aparelho Fax - 001 Arquivo de Aço 024 Cadeira.
85,00
24
RN - CREDIAMIGO NATAL PRUDENTE DE MORAIS - 2012/292
- AV. PRUDENTE DE MORAIS, 3429, LAGOA NOVA, NATAL 002 Armário de Madeira - 002 Arquivo de Aço - 001 Impressora a
Laser - 001 Mesa - 002 Microcomputador.
65,00
25
RN - CREDIAMIGO PAU DOS FERROS - 2012/125 - PÇA. DA
MATRIZ 104, ED. MANOEL REGINALDO, PAU DOS FERROS 001 Aparelho Telefônico - 001 Câmera Fotográfica - 001
Impressora a Laser - 001 Microcomputador.
45,00
14
26
RN - CREDIAMIGO REGIONAL RIO GRANDE NORTE - 2012/78
- RUA VIGÁRIO BARTOLOMEU, 630, CIDADE ALTA, NATAL 002 Microcomputador.
20,00
27
RN - CREDIAMIGO SANTO ANTÔNIO - 2012/323 AV.
LINDOLFO GOMES VIDAL, 360, CENTRO, SANTO ANTÔNIO 001 Aparelho de Ar Condicionado tipo Janela - 002 Cadeira - 001
Impressora a Laser.
50,00
28
RN - CURRAIS NOVOS - 2013/126 - AV. DR. SÍLVIO BEZERRA
DE MELO, 730, CENTRO, CURRAIS NOVOS - 001 Arquivo de
Aço - 006 Cadeira - 009 Mesa.
80,00
29
RN - CURRAIS NOVOS - 2013/23 - AV. DR. SÍLVIO BEZERRA
DE MELO, 730, CENTRO, CURRAIS NOVOS - 001 Armário de
Aço - 001 Arquivo de Aço - 006 Cadeira - 007 Mesa.
80,00
30
RN - CURRAIS NOVOS - 2013/24 - AV. DR. SÍLVIO BEZERRA
DE MELO, 730, CENTRO, CURRAIS NOVOS - 001 Fogão - 010
Mesa - 001 No Break - 001 Televisor.
80,00
31
RN - DOMICÍLIO JURÍDICO MOSSORÓ - 2013/85 - PRAÇA
GETULIO VARGAS 1º ANDAR, 45, CENTRO, MOSSORÓ - 001
Bebedouro - 001 Impressora a Jato de Tinta - 001 Notebook.
30,00
32
RN - GERÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DE ATIVOS - RN 2013/44 - AV ROMUALDO GALVÃO, 2ºANDAR, BLOCO A - 001
Central Ar Condicionado Multisplit - 001 Estabilizador Elétrico 001 Máquina Fragmentadora de Papel - 001 Mesa.
90,00
33
RN - GERÊNCIA ESTADUAL DE CONAJ NATAL - 2013/25 RUA VIGÁRIO BARTOLOMEU, 630, CENTRO, NATAL - 002
Armário de Aço - 003 Microcomputador.
55,00
34
RN - GERENCIA ESTADUAL DO AGROAMIGO-NATAL 2013/84 - AV. ROMUALDO GALVÃO, 2189, LAGOA NOVA,
NATAL - 003 Microcomputador.
30,00
15
35
RN - JARDIM DO SERIDÓ - 2012/144 - RUA DR. OTAVIO
LAMARTINE, 400, ED. J. MEDEIROS, CENTRO, JARDIM DO
SERIDÓ - 001 Aparelho de Som - 002 Balcão p/ Caixa Executivo 009 Cadeira - 001 HUB - 003 Impressora a Laser - 001 Leitor de
Microfichas - 001 Maquina de Escrever - 002 Mesa - 001
Microcomputador - 002 Videocassete.
85,00
36
RN - JARDIM DO SERIDÓ - 2013/15 - RUA DR. OTAVIO
LAMARTINE, 400, ED. J. MEDEIROS, CENTRO, JARDIM DO
SERIDÓ - 003 Cadeira - 001 Estabilizador Elétrico - 001 Mesa 001 Microcomputador - 002 No Break - 001 Notebook - 001
Ventilador.
85,00
37
RN - MACAU - 2012/316 - RUA MARTINS FERREIRA, 197, ED.
DJALMA A. MARINHO, CENTRO, MACAU - 001 Aparelho de Ar
Condicionado tipo Janela - 001 Maquina de Escrever - 002
Microcomputador - 001 Notebook.
55,00
38
RN - NATAL CENTRO - 2012/437 - RUA VIGÁRIO
BARTOLOMEU, 630, CIDADE ALTA, NATAL - 003 Aparelho de
Ar Condicionado tipo Janela - 001 Armário de Madeira - 001
Balcão p/ Caixa Executivo - 001 Bebedouro - 002 Cadeira - 001
Discman - 001 Documentoscópio - 001 Impressora a Jato de Tinta
- 001 Impressora Matricial - 001 Leitor de Microfichas - 001
Máquina Contadora de Moedas - 002 Máquina de Calcular
Financeira - 002 Máquina de Contar Numerário - 002 Maquina de
Escrever - 001 Mesa - 004 Microcomputador - 001
Microcomputador Servidor - 002 Notebook - 001 Painel Eletrônico
de Senha - 002 Roteador - 001 Terminal de Caixa.
200,00
39
RN - NATAL PRUDENTE DE MORAIS - 2012/413 - AV.
PRUDENTE DE MORAIS, 3429, LAGOA NOVA, NATAL - 001
Aparelho de DVD - 001 Aparelho Fax - 001 Aparelho Telefônico 001 Armário de Madeira - 001 Balança - 001 Fogão - 002
Gravador - 003 Impressora a Jato de Tinta - 002 Impressora a
Laser - 002 Máquina de Calcular - 001 Mesa - 001 Retroprojetor 001 Scanner.
60,00
40
RN - NATAL PRUDENTE DE MORAIS - 2012/614 - AV.
PRUDENTE DE MORAIS, 3429, LAGOA NOVA, NATAL - 002
Aparelho Fax - 002 Armário de Madeira - 001 Discman - 001
Geladeira - 001 Gravador - 001 Impressora a Laser - 001
Impressora Matricial - 001 Leitor de Microfichas - 001 Maquina de
Escrever - 001 Máquina Fragmentadora de Papel - 001 Mesa 001 Painel Eletrônico de Senha - 001 Porta de Segurança - 001
Retroprojetor - 001 Videocassete.
80,00
16
41
RN - NATAL PRUDENTE DE MORAIS - 2013/108 - AV.
PRUDENTE DE MORAIS, 3429, LAGOA NOVA, NATAL - 008
Microcomputador.
80,00
42
RN - NATAL PRUDENTE DE MORAIS - 2013/109 - AV.
PRUDENTE DE MORAIS, 3429, LAGOA NOVA, NATAL - 007
Microcomputador.
70,00
43
RN - NATAL PRUDENTE DE MORAIS - 2013/110 - AV.
PRUDENTE DE MORAIS, 3429, LAGOA NOVA, NATAL - 007
Microcomputador.
70,00
44
RN - NATAL PRUDENTE DE MORAIS - 2013/13 - AV.
PRUDENTE DE MORAIS, 3429, LAGOA NOVA, NATAL - 001
Balão de Oxigênio - 001 Impressora a Jato de Tinta - 001
Negatoscópio.
30,00
45
RN - PAU DOS FERROS - 2012/1251 - AV. DR. SÍLVIO
BEZERRA DE MELO, 730, CENTRO, PAU DOS FERROS - 001
Grupo Gerador.
1.500,00
46
RN - PAU DOS FERROS - 2013/43 - AV. DR. SÍLVIO BEZERRA
DE MELO, 730, CENTRO, PAU DOS FERROS - 004 Aparelho de
Ar Condicionado tipo Janela - 002 Cadeira - 003 Central Ar
Condicionado Multisplit - 001 Estabilizador Elétrico - 001 Gravador
- 003 HUB - 001 Impressora a Jato de Tinta - 001 Leitor de
Microfichas - 005 Microcomputador - 001 Microcomputador
Servidor - 001 No Break - 001 Rack - 001 Roteador - 002
Televisor.
200,00
47
RN - PAU DOS FERROS - 2013/48 - AV. DR. SÍLVIO BEZERRA
DE MELO, 730, CENTRO, PAU DOS FERROS - 002 Central Ar
Condicionado Multisplit.
80,00
48
RN - POSTO CREDIAMIGO ZONA NORTE (NATAL CENTRO) 2012/375 - AV. DR. JOÃO MEDEIROS FILHO – D, 641,
POTENGI, NATAL - 001 Bebedouro - 002 Cadeira - 001
Impressora a Laser - 002 Mesa - 001 Microcomputador - 001 No
Break.
50,00
49
RN - SANTA CRUZ - 2012/379 - RUA MANOEL CICERO DE
LIMA, 95, CENTRO, SANTA CRUZ - 001 Balcão p/ Caixa
Executivo - 017 Cadeira - 001 Estabilizador Elétrico - 001 HUB 008 Microcomputador - 001 Microcomputador Servidor - 002
Modem - 001 Poltrona - 002 Terminal de Caixa.
210,00
17
50
RN - SANTA CRUZ - 2012/615 - RUA MANOEL CICERO DE
LIMA, 95, CENTRO, SANTA CRUZ - 001 Balcão p/ Caixa
Executivo - 017 Cadeira - 001 Mesa - 009 Microcomputador - 001
Modem - 001 Poltrona - 001 Terminal de Caixa - 001
Videocassete.
150,00
51
RN - SANTA CRUZ - 2013/79 - RUA MANOEL CICERO DE
LIMA, 95, CENTRO, SANTA CRUZ - 001 Aparelho de Ar
Condicionado tipo Janela - 002 Cadeira - 001 Máquina de Contar
Numerário - 001 Máquina Fragmentadora de Papel - 004 Mesa 001 Microcomputador - 001 Retroprojetor.
80,00
52
RN - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO
NORTE - 2012/192 - AVENIDA ANTÔNIO BASILIO, 3006,
LAGOA NOVA, NATAL - 001 Aparelho de DVD - 001 Aparelho
de Som - 001 Bebedouro - 003 Cadeira - 001 Câmera Fotográfica
- 001 Forno de Microondas - 002 Gravador - 002 Impressora a
Jato de Tinta - 003 Microcomputador - 001 Modem - 001 Televisor
- 001 Videocassete.
155,00
53
RN - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO RIO GDE DO
NORTE - 2013/127 - AVENIDA ANTÔNIO BASILIO, 3006,
LAGOA NOVA, NATAL - 004 Cadeira - 001 Câmera Fotográfica 002 Gravador - 001 Impressora a Jato de Tinta - 001 Máquina
Fragmentadora de Papel - 003 Microcomputador - 001
Microcomputador Servidor - 001 Modem - 001 Projetor Multimídia
- 001 Rack - 001 Roteador - 001 Scanner - 001 Televisor.
220,00
54
RN – UNID. ATEND. AGROAMIGO SANTA CRUZ - 2013/89 RUA MANOEL CICERO DE LIMA, 95, CENTRO, SANTA CRUZ 003 Microcomputador.
55,00
18
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
Ao
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N. 2013/____
Prezados Senhores,
Apresentamos, em atendimento ao Edital de Leilão em epígrafe, a seguinte proposta de preço:
AQUISIÇÃO DE BEM(NS) À VISTA:
LOTE
VALOR PROPOSTO
(R$)
DESCRIÇÃO/LOCALIZAÇÃO
Número do lote
AQUISIÇÃO DE BEM(NS) A PRAZO:
LOTE
VALOR
DESCRIÇÃO/
PROPOSTO
LOCALIZAÇÃO
(R$)
VALOR DA
ENTRADA
(R$)
Nº DE
(1)
PRESTAÇÕES
DIA DE
VENCIMENTO
DAS
PARCELAS
(2)
Número do Lote
(1) O valor das prestações será calculado por ocasião da contratação do financiamento, consoante o
disposto no subitem 4.1.2.1.2.i do Edital.
(2) O licitante deverá indicar o dia de vencimento das parcelas, conforme disposto no subitem
4.1.2.1.2.iii do Edital.
II - Declaramos que esta proposta corresponde exatamente às exigências contidas no Edital e seus
Anexos, às quais aderimos formalmente.
Pessoa Física:
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
Endereço Eletrônico (e-mail)
Tel/Fax:
CEP:
Cidade:
UF:
19
Pessoa Jurídica:
Empresa:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Tel/Fax:
CEP:
Cidade:
UF:
Representante Legal:
Função:
CPF:
RG:
Telefone/Fax:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Obs.: anexar cópias autenticadas do RG e CPF, se pessoa física, e do CNPJ e Contrato Social, se
pessoa jurídica.
_____________________________________
Local e data
_____________________________________
Assinatura do proponente/representante legal
20
ANEXO III
MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA PAGAMENTO A PRAZO
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM PACTO
ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, QUE ENTRE SI FAZEM O
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB, COMO OUTORGANTE
VENDEDOR, E ............................., COMO OUTORGADO(A) COMPRADOR(A).
SAIBAM quantos este instrumento público virem que, aos ....... dias do mês de .................., do ano de
200X (dois mil e XXX), nesta cidade de..................., Estado do(e).............., no Cartório.............. com
endereço na............................... perante mim, Tabelião, compareceram as partes entre si justas e
contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDOR, o BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S.A. - BNB, doravante denominado BNB, sociedade de economia mista, integrante da
Administração Pública Federal Indireta, com sede e foro na cidade de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, situado na Av. Pedro Ramalho, nº 5.700, bairro Passaré – CEP: 60.743-902, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 07.237.373/0001-20, por seus representantes legais ao final assinados, e, de outro
lado, na qualidade de OUTORGADO(A) COMPRADOR(A)............................................, com inscrição
no CNPJ/MF (ou CPF) sob o nº ...........................(neste ato representado por................. (se for o caso),
domiciliado na Rua..............................., partes que se identificaram serem as próprias, conforme
documentação apresentada, reconhecidas de mim e das testemunhas ao final nomeadas, que também
conheço, do que dou fé. Então, pelas partes me foi dito que têm entre si justo e contratado a presente
alienação, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DISCIPLINA LEGAL: A presente alienação
reger-se-á pela Lei 8.666/93 e legislação supletiva, no que couber, bem como pelas normas,
procedimentos e cláusulas do Edital nº.......(indicar) e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA –
OBJETO: O BNB declara, por seu representante, que: I – é o legítimo proprietário do imóvel abaixo
descrito: Imóvel denominado........., situado...................., Estado do(e) ............. formado pelo lote........
(se for o caso), com área de .................., registrado sob o nº R - ......... da Matrícula ......... Livro ...., do
Cartório......, Registro de Imóveis da Comarca de................ (descrever o imóvel, suas confrontações,
localização, área, benfeitorias, se tiver, e cartório onde foi registrado, comarca, matrícula); II – o
referido imóvel, havido mediante regular aquisição, nos termos da Carta de Arrematação (ou
Adjudicação, remição, conforme for) datada de ................, expedida pelo Juízo de Direito da
............Vara da Comarca de.............., extraída dos autos da ação de execução de processo nº
................., registrada sob o nº R - ......... da Matrícula ......... Livro ...., do Cartório ......Registro de
Imóveis da Comarca de ....................., em .................(data), encontra-se livre e desembaraçado de
quaisquer ônus reais ou pessoais, convencionais, legais, fiscais, arresto, sequestro, foro ou pensão,
quite de impostos, taxas e quaisquer encargos que possa afetá-lo.
Parágrafo Único: O(A)
OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), por meio deste instrumento, declara que adquire o imóvel
mediante “venda ad corpus”, tal como ele se apresenta, como um todo, independentemente do seu
21
estado de conservação e seus exatos e verdadeiros limites, dimensões e confrontações, sejam elas
quais forem, pelo que não poderá exigir complementação de área, reclamar de eventuais mudanças
nas disposições internas dos cômodos, degradação ou deterioração do imóvel apregoado, ou, ainda,
alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do bem objeto da
presente “venda ad corpus”, não sendo cabível pleitear a rescisão dos efeitos deste instrumento ou
abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, ou, ainda, imputar ao BNB qualquer
responsabilidade neste sentido, responsabilizando-se ainda por eventual necessidade de propor a
competente ação de retificação de área para regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E PAGAMENTO: Assim como possui, por este
instrumento e na melhor forma de direito, e por ter sido declarado(a) vencedor(a) no processo de
Licitação nº......... (indicar), sob a modalidade Leilão, procedido nos termos do EDITAL Nº....... (indicar),
o BNB vende o referido imóvel ao(à) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), de conformidade com o art.
500, § 3º, do Código Civil, e este o compra pelo preço certo e ajustado de R$.............. (........................),
pago da seguinte forma: a) o sinal de pagamento no valor de R$........... (...............), já pago e quitado
em .../..../.......; b) R$............... (......................) restantes, em (.....) parcelas mensais e consecutivas,
vencendo-se a primeira no dia ....../....../....... e as demais, com vencimento no dia .... (....) de cada mês.
Parágrafo Primeiro – As parcelas a prazo serão calculadas pelo sistema PRICE à taxa de 1% a.m.
(um por cento ao mês), e serão atualizadas monetariamente pelo IGP-M – INDICE GERAL DE
PREÇOS DE MERCADO, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e exigidas no dia .... (....) de
cada mês. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo da incidência dos encargos de que trata o parágrafo
anterior desta Cláusula, no caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, o BNB cobrará juros
moratórios de 2% a.m. (dois por cento ao mês), no período de atraso, contado a partir do 1° (primeiro)
dia útil seguinte ao vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento; Parágrafo Terceiro - O
atraso de qualquer parcela sujeitará, ainda, o promissário-comprador ao pagamento de multa
compensatória equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, atualizada pelos encargos
de inadimplência até a data do pagamento da parcela; Parágrafo Quarto - Na hipótese de extinção do
IGP-M durante a vigência deste instrumento, fica o BNB desde já autorizado a utilizar outro índice para
cálculo da atualização monetária, desde que permitido pelas autoridades monetárias e de
conhecimento público, ou outro estabelecido em comum acordo pelas partes, independentemente de
aditivo; Parágrafo Quinto - O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90
(noventa) dias, implicará o vencimento antecipado da dívida, com o consequente desfazimento do
negócio; a perda do sinal e das despesas que incidiram em decorrência deste negócio, sem prejuízo
de o BNB vir a imitir-se, de imediato, na posse do imóvel; sua imediata exigibilidade,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, possuindo, para isso, o
presente instrumento, força de título executivo extrajudicial, nos termos do inciso II, do art. 585, do
Código de Processo Civil, não incorrendo o BNB em nenhum encargo do desfazimento; Parágrafo
sexto - A aceitação pelo BNB do pagamento de qualquer prestação em atraso,
não constitui
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alteração ou novação contratual, mas sim mero ato de tolerância por parte do BNB, o qual receberá a
dívida devidamente atualizada, com base no Edital ........(ou outro equivalente), acrescidos dos
encargos pactuados no parágrafo segundo, sobre o montante devido, até a data de seu efetivo
pagamento, ficando ciente de que o comprovante de pagamento da última prestação vencida não
presume quitação da anterior; Parágrafo sétimo - Na hipótese de cobrança judicial da dívida
decorrente da compra e venda pactuada, ainda que em processo administrativo, o(a) OUTORGADO(A)
COMPRADOR(A) pagará multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da dívida, além de
despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios, devidos a partir do primeiro despacho da
autoridade competente na petição ajuizada, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos
ocasionados pela frustração da venda. CLÁUSULA QUARTA – PRAÇA DE PAGAMENTO: Os
pagamentos das parcelas relativas ao saldo remanescente e respectivos encargos serão efetuados
pelo(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), diretamente ao BNB, em........(informar a cidade e/ou
agência) [adequar ao caso concreto: ”ou mediante débito em conta corrente”], ou por outro qualquer
meio eletrônico que venha a ser estipulado pelas partes. CLÁUSULA QUINTA – PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DA DÍVIDA: O saldo devedor será cobrado mediante Aviso emitido mensalmente pelo
BNB (adequar, de acordo com a realidade do BNB), no qual constará o valor devido de cada parcela. O
não recebimento do Aviso de Cobrança (ou outro equivalente) não eximirá o(a) OUTORGADO(A)
COMPRADOR(A), da obrigação de pagar as parcelas da dívida e respectivos encargos nas datas
estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA SEXTA – TRANSMISSÃO: O BNB transmitirá, no prazo
previsto no Edital............ (indicar) [ou outro documento equivalente], e desde que cumpridas todas as
obrigações atinentes a este negócio, ao(à) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) a posse, o domínio e
os direitos e ações exercíveis sobre o imóvel ora alienado, obrigando-se o(a) OUTORGADO(A)
COMPRADOR(A), ainda, a responder pela evicção, fazendo a presente venda boa, firme e valiosa.
CLÁUSULA
SÉTIMA
-
DESPESAS
COM
A
TRANSMISSÃO:
O(A)
OUTORGADO(A)
COMPRADOR(A) suportará todas as despesas com ITBI, lavratura e registro da escritura pública,
emolumentos ou quaisquer outras que se fizerem necessárias à concretização do negócio e à efetiva
transmissão da propriedade do imóvel. CLÁUSULA OITAVA –
Considerar-se-á
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA:
vencida e exigível a dívida ora confessada, com todos os seus acessórios,
independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial: a) se o(a) OUTORGADO(A)
COMPRADOR(A) alienar ou prometer alienar, por qualquer título, o imóvel hipotecado; b) em caso de
constituição de qualquer gravame ou garantia sobre o imóvel, sem o prévio e expresso consentimento,
por escrito do BNB; c) se o imóvel dado em garantia hipotecária vier a sofrer qualquer ato de constrição
judicial ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo o afete no todo ou
em parte; d) no caso de ação ou execução contra o(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) que venha
a atingir ou deteriorar a garantia dada; Parágrafo Único – Será considerado inadimplente, tornando a
dívida igualmente vencida e exigível, se o(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) deixar de cumprir
qualquer das condições estipuladas neste instrumento, caso em que ficará sujeito às sanções
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administrativas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste instrumento. CLÁUSULA NONA – GARANTIA: Em garantia do valor da dívida contraída e de
todas as demais obrigações ajustadas neste instrumento, o(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) dá
ao BNB, sem concorrência, em primeira, única e especial hipoteca, o imóvel adquirido por esta mesma
escritura, a qual abrange todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações
que lhe forem acrescidas e vigorará pelo prazo necessário ao integral cumprimento de todas as
obrigações contratuais e legais vinculadas ao presente negócio. CLÁUSULA DÉCIMA –
DESAPROPRIAÇÃO: No caso de desapropriação do imóvel, o BNB receberá do poder expropriante a
indenização correspondente e, após efetuar a sua compensação com o total do saldo devedor
apurado, colocará o saldo, se houver, à disposição do(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A);
Parágrafo Único – Se a indenização de que trata o caput desta cláusula for inferior ao saldo da dívida,
o(a)OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) suportará a diferença apurada, sob pena de cobrança judicial
da importância remanescente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESPONSABILIDADE PELO
REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA, POR IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES: O(A)
OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), obriga-se ao cumprimento dos prazos estabelecidos no Edital [ou
outro equivalente] nº ....... (indicar), relativamente ao registro deste instrumento no Cartório do Registro
de Imóveis competente, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa no valor de 10% (dez por
cento) do preço ajustado neste instrumento, a critério do BNB; Parágrafo Único - Todos os impostos,
taxas e contribuições fiscais, atinentes ao imóvel negociado são de responsabilidade exclusiva do(a)
OUTORGADO(A) COMPRADOR(A), ficando reservado ao BNB o direito de, a qualquer tempo exigir
comprovantes de pagamentos dos referidos encargos fiscais e/ou tributários, ou quaisquer outras
contribuições relativas ao imóvel dado em garantia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AVALIAÇÃO:
Para todos os fins de direito, inclusive do art. 1.484, do Código Civil, o imóvel objeto da hipoteca
constante na cláusula Nona precedente, fica avaliado pelo valor atribuído nesta escritura de R$ ...........
(.................), assegurado, porém, ao BNB, se assim julgar necessário, a faculdade de requerer nova
avaliação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SEGURO DO IMÓVEL: O(A) OUTORGADO(A)
COMPRADOR(A) obriga-se a segurar o imóvel hipotecado contra todos os riscos a que possa estar
sujeito e seja segurável, em cuja apólice deverá conter cláusula nomeando o BNB beneficiário da
indenização, em caso de sinistro, hipótese em que o BNB utilizará a indenização recebida na
amortização ou liquidação do saldo devedor existente, pondo o remanescente, se houver, à disposição
do(a) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS:
Na hipótese de serem dois ou mais promitentes compradores, estes ficam solidariamente
responsáveis por todas as obrigações assumidas em razão deste instrumento. Todos os promitentes
compradores e seus cônjuges, devidamente qualificados, nomeiam-se, reciprocamente, bastantes
procuradores uns dos outros, para o fim especial de receber notificações ou citações judiciais ou
extrajudiciais, que visem o cumprimento ou rescisão de quaisquer obrigações estabelecidas, com
poderes especiais para transigir, acordar, confessar, renunciar, firmar e rescindir compromissos.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO: Este Contrato deverá ser respeitado e cumprido pelos
contratantes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título, ficando eleito como foro, para eventuais
divergências decorrentes da execução do presente contrato e outras demandas dele oriundas, o da
Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o
seja ou se torne. As partes apresentaram os documentos aqui mencionados, inclusive a Certidão
Negativa de Débito - CND de nº......, Série..........., datada de XX.XX.20XX, expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, bem como certidões de................ (descrever outras no âmbito das
Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao
imóvel, e a de ônus reais, respectivamente, do OUTORGADO(A) COMPRADOR(A) e do BNB, cujas
cópias ficaram arquivadas nestas Notas. (Transcrever a procuração outorgando poderes aos
administradores da Agência, para assinarem a escritura, nominando e os qualificando, e a respectiva
agência; o Certificado de Cadastro do INCRA se for o caso, especificando o número do imóvel, a área
em hectares, o número de módulos e fração mínima de parcelamento; a quitação do ITR; as certidões
que comprovam o pagamento do ITBI e outros). E como assim o disseram e acordaram, lavrei a
presente escritura, que sendo feita, lida e achada conforme, a aceitaram, outorgaram e assinaram. Dou
fé.
/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Fortaleza-CE,
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
_______________________________________________
ADQUIRENTE(S):
___________________________________
TESTEMUNHAS:
1._________________________
Nome:
CPF:
2._________________________
Nome:
CPF:
(Reconhecimento de firma de todos)
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