CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
JARDIM - MS
EDITAL n.º 02/2015
Edital de convocação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
para o quadriênio 2016/2019
A Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Jardim – CMDCA, no
uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº: 1662/2013 faz publicar o Edital
de Convocação do Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho
Tutelar quadriênio 2016/2019.
I – DO OBJETO
Art.1º - O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em data unificada,
disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela
Resolução nº170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA, pela Lei Municipal nº: 1662/2013 e Resolução 06/2015 do CMDCA, o qual será
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Criança e Adolescente sob a
fiscalização do Ministério Publico.
Art.2º - A participação no processo de escolha está condicionada à comprovação pelo
candidato, dos requisitos constantes deste edital.
Art.3º - Este edital será divulgado no pátio da Prefeitura, site local e no diário oficial local.
II – DO CONSELHO TUTELAR
Art.4º - O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art.5º - O processo de escolha será realizado para o preenchimento de 5(cinco) vagas para
membros titulares e 5(cinco) vagas para suplentes.
Art.6º - A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas,
em conformidade como disposto editada pelo CONANDA.
Art.7º - O Conselho Tutelar terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
atendimento ao público das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, devendo
manter dedicação exclusiva ao Conselho.
Parágrafo único - Fora do horário previsto no caput, bem como aos sábados, domingos e
feriados, permanecerá de plantão pelo menos um conselheiro responsável durante a noite e
final de semana.
RUA VEREADOR ROMEU MEDEIROS, 121 CENTRO – JARDIM – MS, FONE – 3251-1657
1
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
JARDIM - MS
Art.8º - Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares titulares terão
remuneração fixada conforme disposto no art. 53 da Lei Municipal nº 1662/2013, sendo o
valor de R$ 1.259,39 (hum mil duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos)
mensais. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não
configura vínculo empregatício.
III – DAS ETAPAS
Art.9º - O Processo de Escolha se realizará em quatro etapas classificatórias e eliminatórias:
I) 1ª etapa: inscrição;
II) 2ª etapa: exames de conhecimento sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
III) 3ª etapa: entrevista Psicológica;
IV) 4ª etapa: escolha pelo voto direto, secreto e facultativo;
IV – DOS REQUISITOS
Art.10º - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:
I) Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II) Comprovar domicílio eleitoral.
III) Não ter sido condenado ou responder processo crime, pela prática dos crimes contra a
liberdade sexual ou previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV) Apresentar documento comprobatório com no mínimo 01 (um) ano de experiência no
trato e/ou atendimento direto a crianças, adolescentes e famílias.
V) Ter concluído o ensino médio;
VI) Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
VII)
Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por autoridade;
VIII) Assinar a declaração de ciência e de acordo do regime de plantão e do cumprimento
das determinações judiciais.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA ou servidor municipal que pretenda concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento caso seja eleito.
V – DAS INSCRIÇÕES – primeira etapa
Art.11 - A inscrição deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social na
Rua Vereador Romeu Medeiros, 121 - Centro CEP: 79240-000, Jardim/MS, no período de 1º
RUA VEREADOR ROMEU MEDEIROS, 121 CENTRO – JARDIM – MS, FONE – 3251-1657
2
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
JARDIM - MS
de junho a 03 de Julho de 2015, de segunda à sexta-feira, no horário de 07h às 12h30min,
exceto aos feriados.
Art.12 - A Inscrição será realizada mediante formulário próprio do CMDCA, devendo
apresentar no ato da inscrição, copias dos seguintes documentos:
I) Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou Identidade Profissional);
II) Título de eleitor com domicilio eleitoral;
III) CPF;
IV) Uma foto 3x4;
V) Comprovante de residência no município;
VI) Comprovação de experiência de no mínimo 01(um) ano no trato direto com criança e/ou
adolescente e famílias, atestado por onde haja prestado serviço;
VII)
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou Graduação.
VIII) Apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual (site),
Justiça Federal(site), INI/DPF(site) e II/MS (PC).
VI - DOS IMPEDIMENTOS
Art.13 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes
e descendentes, sogro e sogra, genro e nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteado, conforme previsto no art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
Art.14 - São Impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os Cônjuge, companheiros,
ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014 do CONANDA.
Art.15 – Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as
relações dispostas com autoridade judiciaria e com o representante do Ministério Publico
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
VII - DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art.16 - Encerrado o prazo das inscrições a Comissão Especial divulgará, a relação com os
nomes dos candidatos inscritos abrindo prazo de 02 (dois) dias a contar da data de
divulgação, para qualquer cidadão, Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente por
escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.
§1º- Oferecido à impugnação a Comissão Especial dará ciência formal e imediata ao
candidato que terá prazo de 02 (dois) dias para apresentar a defesa escrita à impugnação e,
RUA VEREADOR ROMEU MEDEIROS, 121 CENTRO – JARDIM – MS, FONE – 3251-1657
3
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
JARDIM - MS
em prazo de até 02 (dois) dias, emitirá decisão acolhendo ou rejeitando a impugnação
dando ciência da sua decisão ao candidato.
§2º- Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso ao CMDCA, sem
prejuízo das medidas judiciais prevista na Legislação.
§3º- Findo prazo aberto para apresentação de impugnações e após a solução das que
tiverem sido interpostas, a Comissão Especial fará a divulgação da relação dos candidatos.
VIII – EXAME DE CONHECIMENTO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – segunda etapa
Art. 17 – O exame de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei 8.069/90, de caráter eliminatório, conterá 10(dez) questões, sendo 7(sete)
questões objetiva e 3(três) questões discursivas. Será considerado aprovado o candidato
que atingir a pontuação mínima de 50% no somatório das questões objetivas e discursivas.
Art.18 - A prova de aferição de conhecimentos será realizada no dia 03 de agosto de 2015,
nas dependências do CAT- Centro de Atendimento ao Turista na cidade de Jardim, com
inicio às 7h30min e término às 11h.
§1°- Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no mínimo 30
(trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade.
§2°- O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será
considerado automaticamente excluído do processo de escolha para conselheiro tutelar.
§3°- A aplicação da prova deverá ter duração de 04 (quatro) horas, sendo que o candidato
só poderá retirar-se da sala após 01 hora do início da prova escrita.
Art.19 - A relação com os nomes dos candidatos aprovados na prova de aferição de
conhecimentos será divulgada no patio da Prefeitura Municipal e na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
IX- ENTREVISTA PSICOLOGICA – terceira etapa
Art.20 - Os aprovados no exame de aferição de conhecimento passará pela entrevista
psicologica para avaliação de perfil do candidato ao cargo de conselheiro tutelar e será de
caráter eliminatório.
X – DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS E DO PLEITO
Art.21 - Cada candidato, após cumprido o disposto no artigo 20 deste edital em até 02(dois)
dias úteis registrará sua candidatura onde recebera o numero do candidato.
RUA VEREADOR ROMEU MEDEIROS, 121 CENTRO – JARDIM – MS, FONE – 3251-1657
4
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
JARDIM - MS
Parágrafo único: O CMDCA publicará a relação das candidaturas registradas no pátio da
Prefeitura, na Secretaria Municipal de Assistência Social e nos sites local do município.
XI - DA ESCOLHA PELO VOTO DIRETO, SECRETO E FACULTATIVO - quarta etapa.
Art.22 - Os candidatos que registraram suas candidaturas conforme disposto no artigo 21
deste edital será efetivado por voto facultativo secreto entre os eleitores do Município de
Jardim que estejam quites com a Justiça Eleitoral.
Art.23 – O processo de escolha será realizado no dia 04 de outubro de 2015, no horário
compreendido entre 08h às 17h, no Ginasio de Espote Ticão e no Distrito de Boqueirão na
cidade de Jardim.
Art.24 - Poderão participar do processo de escolha os eleitores inscritos no Município,
mediante a apresentação do título de eleitor e de documento oficial com foto.
XII - DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art.25 - A propaganda dos candidatos somente será permitida após a publicação dos
candidatos aprovados nas etapas eliminatorias.
Art.26 – E vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art.27 - O material impresso permitido consistirá em uma folha no máximo do tamanho
ofício, com o nome do candidato, seu número e sua filosofia de trabalho.
Art.28- É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais
ou municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que se possa caracterizar como
natureza eleitoral.
Art.29 - É vedado aos candidatos receber recursos de autoridade ou órgãos públicos.
Art.30 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes,
inscrições em local público, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura para
utilização por todos os candidatos, igualdade de condições.
Art.31 - No dia da eleição não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer
propaganda eleitoral, condução de eleitores, sejam em veículos particulares ou públicos,
realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos sob pena de
impugnação da candidatura.
RUA VEREADOR ROMEU MEDEIROS, 121 CENTRO – JARDIM – MS, FONE – 3251-1657
5
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
JARDIM - MS
XIII – DA ESCOLHA
Art.32 – O processo eleitoral dar-se através de urnas eletrônicas ou urnas de lona fornecidas
pelo Cartório Eleitoral.
Parágrafo Único: Caso haja impossibilidade de utilização de urnas eletrônicas serão
confeccionadas cédulas, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sendo rubricadas por membro da Comissão Especial.
Art.33 - No local de eleição, haverá mesas de recepção e de apuração, composta por
membros, sendo: presidente e secretario das mesas.
§1° - O CMDCA organizará seção eleitoral no Distrito de Boqueirão, sendo que nesse distrito
haverá mesa de recepção, cabines e urna e a eleição será no horário das 8h às 16h.
§2° - As respectivas urnas do Distrito de Boqueirão serão transportadas para o local de
apuração no Ginásio de Esporte Ticão, onde serão abertas em conjunto com as demais
urnas.
Art.34 - O eleitor no ato da votação assinará o caderno de votação e apresentará um
documento oficial com foto e o Título de eleitor.
Parágrafo Único - Cada eleitor votará em apenas 01 (um) candidato ao Conselho Tutelar.
Art.35 - Serão considerados nulas as cédulas que:
I - assinalarem 02 (dois) ou mais candidatos;
II - o “x” estiver fora do quadrado do candidato;
III - não corresponderem ao modelo oficial;
IV - não estiverem rubricadas pelo CMDCA;
V - estiverem rasuradas ou com nome escrito a próprio punho do canditado;
Art.36 – Quanto aos votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos
válidos.
Art.37 – A mesa coletora e apuradora será constituída por 01 (um) Presidente e 01 (um)
Secretário, que serão indicados pelo CMDCA.
§1°- Não poderão compor a mesa coletora e apuradora os candidatos e seus parentes,
ainda por afinidade, cônjuge ou companheiro (a) de candidato, as pessoas que notoriamente
estejam fazendo campanha para um dos candidatos.
§2°- O membro da mesa que faltar sem justificativa anterior ao CMDCA, será punido na
forma da Lei.
Art.38 - O escrutinio será feito pelos membros da mesa.
Art.39 - No dia determinado pelo Edital, 01 (uma) horas antes a estabelecida pela eleição, o
CMDCA verificará o material e comporá a mesa.
RUA VEREADOR ROMEU MEDEIROS, 121 CENTRO – JARDIM – MS, FONE – 3251-1657
6
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
JARDIM - MS
Art.40 - No interior do recinto estabelecido para eleição, só poderão permanecer os
membros da mesa, o CMDCA, os fiscais e o eleitor durante o tempo necessário à votação.
Art.41 - Cada candidato terá direito a indicar 01 (um) fiscal, credenciados pelo CMDCA para
acompanhar o processo eleitoral.
Art.42- Na hora determinada no Edital para encerramento da votação havendo no recinto
eleitores a votar, serão distribuidas senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que o último
eleitor vote.
XIV – DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO
Art.43 - Não será tolerado, por parte dos candidatos:
I - Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de
qualquer natureza.
II - Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a
postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito.
III - Promoção de transporte de eleitores.
IV - Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.
Parágrafo Único – Constatadas as irregularidades acima o candidato terá sua candidatura
impugnada garantindo-lhe contraditória ampla defesa.
Art.44 - A decisão de cassação da candidatura será tomada pela Comissão Especial, sob a
fiscalização do Ministério Público. Neste caso, será instaurado um processo administrativo
em que o candidato terá direito a defesa em peça escrita no prazo de dois dias, tendo a
Comissão Especial igual prazo para proferir a decisão.
Art.45 - A fiscalização de todo o processo eleitoral estará a cargo do Ministério Público.
Art.46 - Não será permitida a presença dos candidatos junto à Mesa de Apuração.
Art.47 - A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento das eleições.
Art.48 - Quanto aos votos em branco e nulo, não serão computados para fins de votos
validos.
XV – DA APURAÇÃO
Art.49 - Encerrado o processo de eleição, imediatamente será iniciada a apuração na
presença de todos os membros do CMDCA, dos fiscais, da mesa apuradora e do
representante do Ministério Público.
Art.50 - A mesa apuradora contará os votos, retirando da urna e conferirá com o total de
assinaturas na lista própria.
RUA VEREADOR ROMEU MEDEIROS, 121 CENTRO – JARDIM – MS, FONE – 3251-1657
7
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
JARDIM - MS
Art.51 - Apurados os votos, o Presidente do CMDCA, divulgará o resultado da eleição.
§1° - Serão proclamados eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de
votos, em ordem decrescente, para titular e os 05 (cinco) subsequentes, suplentes.
§2° - Havendo empate serão classificados primeiramente:
I - o candidato com mais idade;
II - caso prevaleça o empate, será considerado o maior tempo de experiência na área da
criança e do adolescente conforme inciso VI do Artigo 12;
Art.52 - Os membros titulares eleitos serão nomeados e empossados por ato do Prefeito
Municipal no dia 10 de janeiro de 2016.
XVI - CALENDÁRIO OFICIAL
Art.53 - Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:
a) Publicação do Edital: 20/05/2015;
b) Período de inscrição dos candidatos de 01/06/2014 a 03/07/2015;
c) Publicação final dos candidatos aptos ao processo seletivo: 10/07/2015;
d) Data da prova escrita: 03/08/2015;
e) Registro e publicação dos candidatos aptos para o pleito: 01/09/2015;
f) Propaganda Eleitoral: 01/09 a 03/10 de 2015;
g) Eleição: 04/10/2015;
h) Publicação final dos eleitos: 04/10/2015;
i) Posse dos eleitos: 10/01/2016;
Art.54 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial com fiscalização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público.
Art.55 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito,
ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que
será mencionada em Edital.
Jardim, 20 de maio de 2015.
Ana Márcia Aristimunha Romeiro
Presidente do CMDCA
RUA VEREADOR ROMEU MEDEIROS, 121 CENTRO – JARDIM – MS, FONE – 3251-1657
8