MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 07161/2011/RJ
COGAP/SEAE/MF
Em 28 de novembro de 2011.
Referência: Processo n.º 18101.000806/2011-96.
Assunto: Distribuição Gratuita
de
Prêmios
Requerente: Associação Comercial e
Industrial de Cachoeiro de Itapemirim e
Cooperativa de Crédito Proprietários
Industrias Rochas e Cal e Calcário do
Espírito Santo - Sicoob-Credirochas
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas
Associação Comercial e Industrial de Cachoeiro de Itapemirim, com sede na Rua Bernardo
Horta, 312 - Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, inscrita no CNPJ sob o n° 30.970.016/000198 e Cooperativa de Crédito Proprietários Industrias Rochas e Cal e Calcário do Espírito Santo Sicoob-Credirochas, com sede na Praça Jerônimo Monteiro, 101 - Ed. Max - Centro, Cachoeiro
de Itapemirim - ES, inscrita no CNPJ sob o n° 03.358.914/0001-17. A modalidade concurso a
qual a presente operação é assemelhada está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e
regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção comercial denominada “Cachoeiro Natal Feliz é Aqui”, a ser
realizada na modalidade assemelhado a concurso, nas lojas aderentes localizadas na cidade de
Cachoeiro de Itapemirim - ES.
A promoção tem início em 30 de Novembro de 2011 a 27 de dezembro de 2011, com
a duração de 28 (vinte e oito) dias.
O período estabelecido para efetuar a inscrição e colocar o cupom nas urnas será de
30 de Novembro de 2011 a 24 de dezembro de 2011, até as 18:00 horas.
Os objetos da promoção serão todos os produtos e serviços comercializados pelas
empresas aderentes, exceto os produtos vetados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72, com a
finalidade de alavancar as vendas das lojas aderentes.
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000806/2011-96
Os prêmios serão descritos a seguir:
Descrição dos Prêmios
Quantidade
Moto Yamaha Crypton ED‐115cc, 0 Km, cor vermelha, completa,
Ano/Modelo 2011/2011.
Veículo Peugeot 207 HB XR 1.4 Flex, 3 portas, Ano Modelo
2011/12, cor vermelho Aden, com os seguintes itens de série: Ar
condicionado, desembaçador de vidro traseiro temporizado,
direção hidráulica, travas elétricas nas portas e porta‐malas com
telecomando e vidros elétricos dianteiros, 0 km, ano/modelo
2011/2012.
Prêmio de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), em Certificado
Escritural de Barras de Ouro, (como sugestão para aquisição de um
Apartamento).
Valor Total em Prêmios
Valor
Unitário
Valor Total
01
4.800,00
4.800,00
01
31.540,00
31.540,00
01
03
56.000,00
R$
56.000,00
92.340,00
O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro.
DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO
A promoção será exclusiva para os clientes das lojas aderentes associadas à ACISCI
localizadas na cidade de Cachoeiro de Itapemirim - ES.
O cliente - pessoa física que efetuar compras no período de 30/11/2011 a
24/12/2011, terá direito a 01 (um) cupom nas compras acima de R$ 30,00 (trinta reais), exceto
os produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto 70.951 de 09/08/1972, ou seja, armas e
munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus
derivados, sendo que no SICOOB-CREDIROCHAS, na abertura de conta corrente, nas
drogarias, será válido para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal e perfumarias.
O participante deverá retirar o cupom na própria loja aderente onde efetuou a
compra, devendo preenchê-lo corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os
dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo, telefone RG
ou CPF, e deverá responder corretamente a seguinte pergunta: "Qual é a maior campanha de
prêmios de Cachoeiro em 2011?”, cujas opções de resposta são: Feliz Natal é Aqui (X) – Outras
( ), sendo considerada correta a resposta Natal Feliz é Aqui, colocando-o(s) nas urnas
instaladas nas lojas aderentes participantes, até o dia 24/12/2011, às 18:00 horas, para
participar da respectiva apuração que será realizada no dia 27/12/2011, às 18:00 horas.
Após a hora determinada para colocação do cupom nas urnas, as mesmas serão
lacradas, sendo que todas serão recolhidas pela promotora, devendo todos os cupons ser
colocados em um único recipiente no local da apuração, para que seja retirado aleatória e
manualmente, por uma pessoa presente no local, tantas quantas inscrições se fizerem
necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta e
com preenchimento legível e correto dos dados pessoais, para que o cupom contemplado tenha
direito ao prêmio.
O regulamento completo e estará disponível em local de fácil acesso, nas lojas
aderentes e no site www.acisci.com.br. O contemplado será anunciado de viva voz no momento
da apuração.
2
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000806/2011-96
Os prêmios estarão exposto ao publico na sede da ACISCI, sendo que o
apartamento será exibido através de fotos ilustrativas no material de divulgação nas lojas
credenciadas pela ACISCI, e de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 15 – Parágrafo 1º, a
empresa comprovara a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para a
apuração, através de notas fiscais e contrato de aquisição.
Serão apurados entre todos os cupons recolhidos os contemplados que receberão
um dos seguintes prêmios:
Data da Apuração
Ordem da Apuração
Descrição dos Prêmios
Valor Total
Valor Unitário
1º
Cupom Sorteado
27/12/2011
Local e hora da
Apuração
Valor
R$
01 (uma) Moto Yamaha Crypton
ED‐115cc, 0 Km, cor vermelha,
completa,
Ano/Modelo
2011/2011.
4.800,00
4.800,00
01 (um) Veículo Peugeot 207 HB
2º
XR 1.4 Flex, 3 portas, Ano Modelo
Cupom Sorteado
2011/12, cor vermelho Aden, com
os seguintes itens de série: Ar
condicionado, desembaçador de
vidro
traseiro
temporizado,
direção hidráulica, travas elétricas
nas portas e porta‐malas com
telecomando e vidros elétricos
dianteiros, 0 km, ano/modelo
2011/2012.
31.540,00
31.540,00
3º
01 (um) Prêmio de R$ 56.000,00
Cupom Sorteado
(cinqüenta e seis mil reais), em
Certificado Escritural de Barras de
Ouro, (como sugestão para
aquisição de um Apartamento).
56.000,00
56.000,00
A apuração dos contemplados serão realizadas na Praça Jerônimo Monteiro, Centro (ao lado
da prefeitura), Centro, Cachoeiro de Itapemirim, às 18:00 horas, na presença dos diretores e
funcionários da ACISCI, com livre e gratuito acesso aos interessados em assistir a referida
apuração.
Total
de
Prêmios:
92.340,00
Os prêmios serão entregues aos respectivos contemplados no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data da apuração, nas dependências da sede da ACISCI,
Localizado na Rua Bernardo Horta, nº 312, Bairro Guandú, Cachoeiro de Itapemirim, ou na
residência, a critério do contemplado, sem qualquer ônus aos contemplados, sendo que a moto
e o Automóvel serão entregues livres de IPVA, licenciamentos, emplacamentos e despesas com
despachante, sendo que havendo defeito ou vicio do produto recebido o contemplado poderá
entrar em contato com a ACISCI, através do Tel. (28) 3522-9000.
A empresa promotora utilizará os seguintes veículos de divulgação da promoção e
do resultado: rádio, televisão, jornal, cartazes, faixas, malas-diretas, folhetos e outdoor.
De acordo com o Art. 6º. Do Decreto nº. 70.951, de 1972, o direito ao prêmio
3
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000806/2011-96
sorteado, ganho em concurso, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados
respectivamente da data da apuração do resultado do concurso, caducará e o valor
correspondente será recolhido pela pessoa jurídica autorizada ao Tesouro Nacional, como renda
da União, no prazo de dez dias.
Com a participação neste evento promocional e a critério da empresa promotora, o
(a) ganhador (a) se sujeitará a ceder seu nome para efeito de divulgação do resultado, bem
como sua imagem e som de voz para efeito de filmagem (ns), na divulgação desta promoção e
de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após
a apuração.
A empresa promotora se compromete a informar o número do Certificado de
Autorização SEAE/MF em todo o material de divulgação da promoção.
Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da
troca de notas/cupons fiscais por cupom(ns) de participação no Balcão de Trocas da promoção,
e em se constatando longas filas de espera, as empresas Promotoras deverão tomar medidas
necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, sendo certo, que de imediato, tais
medidas serão comunicadas à SEAE.
Fica vedada a participação de pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACISCI,
proprietários e funcionários das lojas aderentes com cupom do próprio estabelecimento, bem
como das empresas envolvidas na promoção, ou seja, agência de propaganda, sendo que será
disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração para a
devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da promoção. Na
eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas o mesmo será anulado e sorteado
outro cupom em seu lugar.
O (a) contemplado (a) será notificado através de telegrama expedido pela
Associação Comercial e Industrial de Cachoeiro de Itapemirim, no 1º dia útil subseqüente à
respectiva apuração.
Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, Art. 70 – Inciso 1º - Letra B, a empresa
recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de
ocorrência dos fatos geradores, através de Darf recolhido na rede bancaria, com o código 0916.
Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, no envio da identidade e do CPF
do ganhador, na fase de prestação de contas, para as premiações ganhas acima de R$
10.000,00, INCLUSIVE, as cópias precisam “ser autenticadas em cartório”, sendo que a
empresa promotora terá que enviar “ata de apuração”.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da
promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos
organizadores e, posteriormente, submetidas à SEAE/MF, quando o participante não optar pela
reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de Defesa do
consumidor.
Os órgãos de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente
fundamentadas, sendo que o consumidor deverá efetuar qualquer reclamação ao PROCON,
através do Tel. (28) 3155-5262.
4
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000806/2011-96
O ato de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a
aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste Plano e do regulamento.
Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca dos participantes, para a solução
de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada.
O responsável pela prestação de contas do processo será o Sr. Ivaldo dos Santos
(procurador), portador do CPF 437.852.558-53 – Tel. (14) 3882-4469.
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08,
quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência
Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada
com base na receita operacional da empresa nos meses de julho a agosto de 2011:
Análise da Receita Operacional
Associação Com. E Industrial de Cachoeiro
do Itapemirim
Meses
Receita Operacional
R$
jul/11
ago/11
Média Mensal
5% da Média
Mensal
3.011.092,74
3.287.121,95
3.149.107,35
157.455,37
Valor Total dos
prêmios
Total de Meses
92.340,00
3
Fonte: Requerente
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
92.340,00 (noventa e dois mil trezentos e quarenta reais), é inferior à 5% da média mensal da
receita operacional da empresa, que é de R$ 157.455,37 (cento e cinqüenta e sete mil e
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e sete centavos), o que possibilita a realização da
promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
5
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000806/2011-96
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela
empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
pelas empresas Associação Comercial e Industrial de Cachoeiro de Itapemirim e Cooperativa de
Crédito Proprietários Industrias Rochas e Cal e Calcário do Espírito Santo - Sicoob-Credirochas
e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
MÁRCIA VIEIRA MACHADO
Assistente
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI TECLES
Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
6
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000806/2011-96
DADOS DA EMPRESA
Empresa Requerente:
Nome Fantasia:
Endereço:
Cidade:
CEP.
CNPJ. Nº.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
ACISCI.
Rua Bernanrdo Horta, nº 312, Centro.
Cachoeiro de Itapemirim – ES.
29300‐782.
30.970.016/0001‐98.
Lojas Aderentes:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Cooperativa Credito Prop. De Ind. Rochas Ornamentais Cal e Calcário do ES. SICOOB.
Sicoob Credirochas.
03.358.914/0001‐17.
Rua 25 de Março, nº 25, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES.
(28) 3526‐3200.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
Cidade:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Shangay Construtora e Incorporadora Ltda.
Shangay construtora.
39.801.683/0001‐11.
Av. Jones dos Santos Neves, nº 153, Santo Antonio.
Cachoeiro de Itapemirim – ES.
(28) 3200‐5088.
[email protected].
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Cidade:
Telefone;
Endereço Eletrônico:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço Completo:
Cidade:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
Drogaria Sandrini Ltda.
Rede Farmes.
36.315.786/0001‐83.
Rua Jeronimo Ribeiro, nº 397, Amarelo.
Cachoeiro de Itapemirim – ES.
(28) 3521‐1412.
[email protected].
Drogaria M. G. Ltda – ME.
Big Farma.
39.357.322/0001‐28.
Rua Cel. Borges, nº 153, Bairro Cel. Borges.
Cachoeiro de Itapemirim – ES.
(28) 3522‐1415
[email protected].
7