Nº 5 – Maio de 2013
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DESTAQUE
Artigos de Procuradores do Estado
Boletim de Direito Administrativo
v.29, n.4, abr.2013
Ibraim Rocha. Oitiva das comunidades indígenas, uma leitura jurídica. Leia a íntegra
Maria Tereza Pantoja Rocha. Concessão de florestas públicas – Condições sobre o 1º edital do
Estado do Pará. Leia a íntegra
ALERTA BIBLIOGRÁFICO
Destaques para artigos de periódicos do nosso acervo
Revista de Direito Administrativo
n.261, set./dez.2012
Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do
contrato e o artigo 884 do Código Civil (Eros Roberto Grau) Leia a
íntegra
A responsabilidade de extracontratual do Estado e de seus agentes por
decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação
entre Brasil e Portugal (Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas) Leia a
íntegra
Tombamento e preservação do patrimônio artístico e cultural (Miguel
Reale) Leia a íntegra
Revista Síntese Direito Administrativo
n.85, n.86, v.8, jan./fev.2013
A imprescindível defesa prévia no Processo Administrativo sancionador (Luciano Elias Reis e
Diogo Pastre) Leia a íntegra
A ampla defesa e o contraditório como princípios Constitucionais essenciais para o devido
processo legal na administração pública (Elói Martins Senhoras e Ariane Almeida de Souza
Cruz) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
1
Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos
artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993 (Toshio Mukai) Leia a íntegra
A importância dos instrumentos de polícia urbana para o descomissionamento de atividade
mineradoras (Marcus Vinícius Coutinho Gomes) Leia a íntegra
Teto remuneratório e verbal honorária percebida por procuradores (Kiyoshi Harada) Leia a
íntegra
Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços (Gustavo Felipe
Barbosa Garcia) Leia a íntegra
Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços ( Elói Martins Senhoras
e Ariane Raquel Almeida de souza Cruz) Leia a íntegra
O princípio da Constituição que veda o anonimato e sua aplicação em sindicância e processo
administrativos disciplinares (Hélio Rios Ferreira) Leia a íntegra
Sistema de registro de preços e “carona” (Jair Santana) Leia a íntegra
Boletim de Direito Administrativo
v.29, n.1, n.2, n.3, n.4, jan./fev./ mar./ abr.2013
Alcance do conceito de administração pública para efeito de incidência de seus
princípios constitucionais (Leandro Sarai) Leia a íntegra
A sustentabilidade como critério de ponderação entre o acesso à moradia e o
meio ambiente saudável (Daniela D'Ambrosio) Leia a íntegra
A construção da Lei acesso a informação pública no Brasil: desafios na
implementação de seus princípios (Eneida Bastos Paes) Leia a íntegra
A arbitragem e sua utilidade pela administração pública (Luiz Henrique de Castro
pereira) Leia a íntegra
Servidor celetista, FGTS e multa rescisória (Ivan Barbosa Ringolim) Leia a
íntegra
Processo disciplinar interno e direitos fundamentais: a supremacia especial e os seus limites normativos
(Raimundo Márcio Ribeiro Lima) Leia a íntegra
Federalismo: condições de possibilidade e características essenciais (Paulo Roberto Barbosa Ramos)
Leia a íntegra
Parcelamento, fracionamento e economia de escala: incidentes suscitáveis nas contratações públicas
(Marinês Restelatto Dotti) Leia a íntegra
A decadência e o poder de autotutela da administração pública (Antonio Russo Filho) Leia a íntegra
Quanto à limitação de aplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos (Guilherme
Carvalho e Sousa) Leia a íntegra
Limites à competência do juiz constitucional (Flávio Hiroshi Kubota) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
2
Boletim de Licitações e Contratos
v.26, n.1, n.2, n.3, n.4, jan./fev./ mar./ abr.2013
Decreto Federal nº 7.892/13: A nova regulamentação de registro de preços
(Christianne de Carvalho Stroppa) Leia a íntegra
Declaração de inidoneidade: efeito dominó, limites e provas (Flávio Amaral
Garcia) Leia a íntegra
A evidenciação de dois tributos diretos nas planilhas de custo a de processo
licitatório para contratação de serviços (Lucival Lage Lobato Neto) Leia a
íntegra
Breves notas sobre a sustentabilidade na administração pública (Bruno Rocha
Nagli) Leia a íntegra
Delimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da lei geral de licitações (Jessé Torres
Pereira Júnior e Marinês Restelatto Dotti) Leia a íntegra
Convite: número mínimo de convidados ou de propostas válidas? (Sérgio Honorato dos Santos) Leia a
íntegra
Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente (Patrick Roberto
Gaspareto) Leia a íntegra
Alteração do contrato administrativo: questões pontuais acerca de seu limite legal (Pericles Ferreira de
Almeida) Leia a íntegra
Contrato Administrativo – Execução continuada ou parcelada – Regularidade fiscal – Comprovação, pela
contratação, inclusive da seguridade social – Manutenção das condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação – Inserção de cláusulas editalícias e contratuais – inadmissibilidade da retenção de
pagamento por serviço já executado (Tribunal de Contas da União) Leia a íntegra
Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos artigos 87 e 88
da lei nº 8.666/93 (Toshio Mukai) Leia a íntegra
A participação das micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras governamentais (Christianne de
Carvalho Stroppa) Leia a íntegra
Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de concurso público (Marcelo de
Souza Amaral) Leia a íntegra
Pregão eletrônico – Sistema de registro de preços – Aquisição de máquinas tipo retroescavadeira –
Cláusula editalícia – Exigência de que os bens sejam exclusivamente de fabricação nacional – inovação
como meio de alcançar o desenvolvimento nacional sustentável, conforme a nova redação dada ao art.3º,
caput, da Lei nº 8.666/98 pela Lei nº12.349/10 – Não comprovação da ausência de competitividade,
apesar da restrição – excepcionalidade do caso concreto – continuidade do certame (Tribunal de Contas
da União) Leia a íntegra
Diretrizes operacionais vinculantes do regime diferenciado das contratações públicas (Jessé Torres
Pereira Júnior e Marinês Restetelatto Dotti) Leia a íntegra
A Natureza singular na contratação por notória especialização (Toshio Mukai) Leia a íntegra
Registro de preços: a A polêmica questão das decisões versus jurisdição do TCU (Sérgio Honorato dos
Santos) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
3
Revista Direito Público
n.49, v.9, jan./fev.2013
Uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administrativa à luz da teoria da
legislação simbólica e da necessidade de concretização de direitos fundamentais (Rafael da
Silva Santiago) Leia a íntegra
O acesso à justiça como direito humano fundamental: retomada histórica para se chegar à
concepção atual (Queli Cristiane Schiefelbein da Silva) Leia a íntegra
Revista de Estudos Tributários
n.89, v.14, jan./fev.2013
Apontamentos sobre o lançamento Tributário (Júlio Faro) Leia a íntegra
Lançamento Tributário: declara ou constitui o crédito Tributário? Ato ou
procedimento administrativo?(Edcarlos Alves Lima) Leia a íntegra
Legitimidade ativa e interesse do consumidor na repetição do indébito
do ICMS na demanda de energia (Clóvis Rodrigues) Leia a íntegra
Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o adicional de
horas extras: equívocos da jurisprudência que afirma a natureza
salarial do adicional (Luiz Ricardo de Azeredo Sá) Leia a íntegra
Revista Dialética de Direito Tributário
n.211, abr. 2013
Breves reflexões sobre o direito de defesa nos processos
administrativos (Ives Gandra da Silva Martins) Leia a íntegra
Uma análise conforme a Constituição Federal do artigo 166 do CTN e a
jurisprudência do STJ (Jorge Sylvio Marquezi Júnior) Leia a íntegra
O protesto de CDA como mecanismo alternativo de cobrança de
créditos tribuários de pequena monta no Estado de Minas Gerais
(Onofre Alves Batista Júnior) Leia a íntegra
Da necessidade de apuração da responsabilidade tributária no processo
administrativo fiscal (Paulo Roberto Pimenta) Leia a íntegra
A exigência de certidão de regularidade fiscal na recuperação judicial (Tiago Sherrer) Leia a
íntegra
Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil
n.81, v.12, jan./fev.2013
Processo eletrônico (Heloísa Leonor Buika) Leia a íntegra
Análise crítica do princípio do duplo grau de jurisdição frente ao direito fundamental à duração
razoável do processo (Adriane Medianeira Toaldo e Luana Castilhos de Castro) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
4
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil
v.9, n.52, jan./fev.2013
Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Ives
Gandra da Silva Martins) Leia a íntegra
Apontamentos para a concretização do Princípio da eficiência do Processo
(Fredie Didier Jr.) Leia a íntegra
Teoria Geral da Prova: do conceito de prova aos modelos de constatação da
verdade (Fernando Rubin) Leia a íntegra
Traiçoeiros Embargos Infringentes (Clito Fornaciari Júnior) Leia a
íntegra
Revista Brasileira de Direito Previdenciário
v.2, n.12, dez./jan.2013
Aposentadoria por invalidez dos servidores públicos. Da Constituição Federal à Emenda
Constitucionais nº 70/2012 (Majoly Aline dos Anjos Hady) Leia a íntegra
Revista Ltr Legislação do Trabalho
n.03, v.77, mar.2013
A nova Lei de cooperativas de trabalho (Rodrigo de Lacerda Carelli) Leia a íntegra
O conselho nacional de justiça e a preservação dos direitos individuais no processo eletrônico
(Vinícius Magalhães Casagrande) Leia a íntegra
Revista Magister de Direito do Trabalho
v.9, n.52, jan./fev.2013
Benefícios e Fundamentos da Fixação dos Honorários Periciais Prévios na
Justiça do Trabalho (Alexandre Alliprandino Medeiros) Leia a íntegra
A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Trabalhista: alguns
aspectos teóricos (Ben-Hur Silveira Claus) Leia a íntegra
Supremo Tribunal Federal: Servidor Público Estadual. Férias não gozadas por
necessidade da administração pública. Cabimento de indenização sob pena de
enriquecimento ilícito ( Relatora Ministra Cármen Lúcia) Leia a íntegra
Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará
v.5, n.9, nov. 2012
A coisa julgada administrativa como limite à invalidação do ato administrativo (Arianne Brito Cal Athias)
Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
5
O combate às desigualdades sociais e afirmação da igualdade material (Homero Lamarão) Leia a íntegra
O controle Judicial: direitos fundamentais e a teoria do processo (Jean Carlos Dias) Leia a íntegra
Processo Civil cooperativo (Gisele Santos Fernandes Góes) Leia a íntegra
DOAÇÕES RECEBIDAS
Obra doada pelo Procurador Thales Pereira:
MELO, José Messias Gomes de (Org.). Vade Mecum do policial militar do Pará. São Paulo: NELPA,
2013.
Obra doada pela Apepa:
FATTORELLI, Maria Lúcia. Auditoria cidadã da dívida dos Estados. Brasília: INOVE, 2013.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.656 – SP (2013/0117855-8)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: TADEU ANTONIO CARDOSO
Possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão
agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.
RECURSO ESPECIAL Nº1.349.453 – MS (2012/0218955-5)
RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE: MARIA ELZA SALINA GONÇALVES
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Discussão acerca do cabimento de ação cautelar para exibição de documentos por instituição financeira.
RECURSO ESPECIAL Nº1.347.627 – SP (2012/0209617-1)
RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE: SERVSCREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Questão relativa à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso
contra o redirecionamento da execução contra os sócios.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.791 – SP (2012/0234237-3)
RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MANOEL ALVES DOS SANTOS
Controvérsia acerca de possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a
trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior
ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.301 – SC (2012/0215763-4)
RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: OBIRAJARA CALASANS
Controvérsia acerca da possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos
casos de desposentação.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.832 – SP (2013/0063165-9)
RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: HENRIQUE MONTE DO NASCIMENTO
Controvérsia acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
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STF – REPERCUSSÃO GERAL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORE 705423 RG / SE
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 09/05/2013
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013
RECTE.(S): MUNICÍPIO DE ITABI
RECDO.(A/S): UNIÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART.
159, I, b e d, DA CF. CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS
CONCEDIDOS PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA, JURÍDICA E POLÍTICA. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO- ARE 737977 RG / SP - SÃO PAULO
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 02/05/2013
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S): G C G
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS
SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido
o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - RE 737977 RG / SP - SÃO PAULO
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 02/05/2013
DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): G C G
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS
SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido
o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 678112 RG / MG
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 25/04/2013
DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013
RECTE.(S): ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA
RECDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se
manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os
Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a
matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro LUIZ FUX Relator
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
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EXECUTIVO E LEGISLATIVO
L E I Nº 7.705 , DE 2 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Concessão de Colaboração Financeira não
Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do
Fundo Amazônia, e dá outras providências.
L E I N° 7.706 , DE 22 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Pará.
L E I N° 7.707 , DE 22 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e
pensionistas do ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.
L E I N° 7.708 , DE 22 DE MAIO DE 2013
Reconhece como patrimônio cultural e artístico para o Estado do Pará o ritmo Tecnomelody.
L E I N° 7.709 , DE 22 DE MAIO DE 2013
Institui o dia 27 de abril como o Dia Estadual de Conscientização da luta dos Empregados Domésticos,
às trabalhadoras e trabalhadores de Prendas do lar.
D E C R E T O Nº 681 , DE 12 DE MARÇO DE 2013
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública
Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 35.859.787,66 para reforço de
dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
D E C R E T O Nº 722 , DE 29 DE ABRIL DE 2013
Homologa a Resolução nº 028, de 19 de dezembro de 2012, por meio da qual a Comissão da Política de
Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº
2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica,
realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A – AGROISA.
D E C R E T O Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Revoga o Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações
que especifica, realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A – AGROISA.
D E C R E T O Nº 724 , DE 29 DE ABRIL DE 2013
Homologa a Resolução nº 030, de 19 de dezembro de 2012, por meio da qual a Comissão da Política de
Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº
2.718, de 28 de dezembro de 2006, que concede trata mento tributário às operações que especifica,
realizadas pela Empresa MASO INDUSTRIAL S/A.
D E C R E T O Nº 725 , DE 29 DE ABRIL DE 2013
Revoga o Decreto nº 2.718, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações
que especifica, realizadas pela empresa MASO INDUSTRIAL S/A.
D E C R E T O Nº 726 , DE 29 DE ABRIL DE 2013
Homologa a Resolução nº. 210/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP.
D E C R E T O Nº 727 , DE 30 DE ABRIL DE 2013
Transfere a coordenação e execução do Programa PRODETUR para a Secretaria de Estado de Turismo SETUR, e dá outras providências.
D E C R E T O Nº 733 , DE 13 DE MAIO DE 2013
Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, e
dá outras providências.
D E C R E T O Nº 736 , DE 22 DE MAIO DE 2013
Homologa a Resolução CONAD nº. 001/2012 do Conselho de Administração do instituto de Assistência
dos servidores do Estado do Pará - IASEP.
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
8
D E C R E T O Nº 737 , DE 22 DE MAIO DE 2013
Homologa a Resolução CONAD nº. 002/2012 do Conselho de Administração do instituto de Assistência
dos servidores do Estado do Pará – IASEP.
D E C R E T O Nº 738 , DE 22 DE MAIO DE 2013
Torna facultativo, no dia 31 de maio de 2013, o expediente nas repartições públicas integrantes da
administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
PORTARIA DO DETRAN Nº 1298/2013-DG, DE 21 DE MAIO DE 2013
Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de
passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades
remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, no Estado do Pará.
PORTARIA CONJUNTA Nº307/2013 - SEAD/CBM
Cria a Comissão Especial de Vistoria Técnica para coordenar as ações de verificação das condições
atuais concernentes à segurança contra incêndio e controle de pânico dos prédios públicos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº005 , DE 13 DE MAIO DE 2013
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0020, de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre a
apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de
mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF-Comércio Exterior.
PGE
NOTA TÉCNICA 001/2013 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
NOTA TÉCNICA 002/2013 – CONTROLE DE VEÍCULOS POR CHIP. COMPETÊNCIA
PARECER 16/2013
Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat Freire
Interessado(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA); Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES)
Ementa: Contrato de Colaboração Financeira Estado/BNDES. Fortalecimento da Gestão Ambiental no
Estado do Pará. Termo de Cooperação Estado/Município. Procedimento para destinação dos bens
adquiridos. Consulta ao BNDES. Observância da cláusula quarta do contrato.
PARECER 17/2013
Procurador(a): Mônica Martins Toscano Simões
Interessado(s): Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV)
Ementa: Nova análise da minuta de projeto de lei que institui o procedimento administrativo para
apuração do crédito previdenciário relativo às contribuições previdenciárias devidas pelos Municípios ao
Regime Próprio de Previdência Estadual.
PARECER 18/2013
Procurador(a): Caio de Azevedo Trindade
Interessado(s): Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA)
Ementa: Operação de crédito interna. Parecer do órgão jurídico (art. 21, I, da Resolução nº 43/2001, do
Senado Federal)
PARECER 19/2013
Procurador(a): Abelardo Sergio Bacelar da Silva
Interessado(s): Alexandre Lazarini Júnior; Empresa Agroindustrial Uruará; ACOPEL
Ementa: Comodato de bem móvel rural celebrado durante a vigência de liminar que veda a sua
transferência qualquer título. Prevenção de fraude processual. Requerimento do comodatário para
licenciamento de PMFS. TCAC celebrado com o proprietário para recomposição de área desmatada em
reserva legal e APP. Transferência do bem imóvel ao comodatário livre do ônus da recomposição
ambiental. Vedação. Hipótese inserida no alcance da decisão judicial que veda a transferência gratuita
do imóvel. Possibilidade de caução. Análise caso a caso. Não vinculação de parecer.
Boletim do Centro de Estudos • Nº 5 – Maio 2013
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PARECER 20/2013
Procurador(a): Mônica Martins Toscano Simões
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Centro de Estudos
Ementa: Bens móveis integrantes do patrimônio da PGE. Livros do acervo do Centro de Estudos.
Movimentação para entidade da Administração indireta. Termo de cessão de uso de bens móveis.
PARECER 21/2013
Procurador(a): Carla N. Jorge Melém Souza
Interessado(s): Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (IDEFLOR)
Ementa: Servidor público. Motorista cedido a autarquia. Alteração de carga-horária de trabalho.
Gratificação de atividade de motorista. Diferença de vencimento-base. Leis Estaduais nº 6.563 e
6.876/2006.
PARECER 22/2013
Procurador(a): Adriana Franco Borges
Interessado(s): Loteria do Estado do Pará (LOTERPA)
Ementa: Loteria do Estado do Pará - LOTERPA - Reestruturação organizacional da autarquia estadual.
Análise da minuta do Projeto de lei.
MANIFESTACAO 23/2013
Procurador(a): Adriana Franco Borges
Interessado(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (SEGUP)
Ementa: Esclarecimentos sobre a possibilidade de substituição de objeto licitado, com a mesma
especificação técnica e marca distinta.
MANIFESTACAO 24/2013
Procurador(a): Carla N. Jorge Melém Souza
Interessado(s): Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV)
Ementa: Contratação direta de empresas públicas e sociedades de economia mista. Dispensa de
licitação. Interpretação do art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/1993. Limites.
MANIFESTACAO 25/2013
Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat Freire
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)
Ementa: Tratam os presentes autos de retorno de projeto de lei de criação de laboratório público, na
forma de empresa pública, já analisado em duas oportunidades nesta casa.
MANIFESTACAO 26/2013
Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat Freire
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa: Consignação em folha de valores contratados a título de honorários advocatícios.
MANIFESTACAO 27/2013
Procurador(a): Carla N. Jorge Melém Souza
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa: Contratação de serviços de limpeza e conservação. Registro de atestados de capacidade
técnica perante o Conselho Regional de Administração. Recurso hierárquico.
MANIFESTACAO 28/2013
Procurador(a): Adriana Franco Borges
Interessado(s): Secretaria de Estado de Educação (SEDUC)
Ementa: Devolução de valores recebidos indevidamente por servidores. Imprescritibilidade da ação
judicial de ressarcimento ao erário público. Inteligência do art. 37, §5º da CF/88.
MANIFESTACAO 29/2013
Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa: Confecção e instalação de porta de vidro temperado na sala da Procuradoria Ambiental.
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EVENTOS & CURSOS
II Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade
4 a 6.06.13, Santa Maria / RS
UFSM
V Congresso Internacional de Direito Administrativo
6 a 8.06.13, Hotel Puerta del Sol, Porlamar - Isla de Margarita, Venezuela
CAJO. AIDA Asociación Internacional de Derecho Administrativo
XVIII Jornada Internacional de Direito
7 e 8.6.13, Hotel Serra Azul - Gramado - RS
Humanas Empreendimentos
51.3221-9711, [email protected], [email protected]
Seminário Nacional: dispensa e inexigibilidade de licitação à luz do tribunal de contas
17 e 18.06.13, Foz do Iguaçu/PR
Editora JML
Fórum Nacional de Licitação e Contratos
20 e 21.06.13, Blue Tree Premium, Manaus/AM
Editora Fórum. 31.3614-1020, [email protected]
53º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho
24 a 26.06.13, Centro de Convenções Rebouças, São Paulo/SP
Editora LTR, 11.2167.1101/1131
4º Seminário sobre controvérsias jurídico-contábeis
28.06.13, Auditório do Caesar Business, Av. Paulista, 2.181, São Paulo/SP
Dialética, 11.2184-1600, 5084-4544
www.dialetica.com.br, [email protected]
Curso Admissibilidade de Recurso Extraordinário e Recurso Especial
4 e 5.07.13, Rio de Janeiro/RJ
ONE CURSOS- www.onecursos.com.br, [email protected], [email protected]
IX Convenção Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
8 a 12.07.13, Palácio de Convenções de Havana, Cuba
Agência do Meio Ambiente do Ministério de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente da República de Cuba
[email protected]
1º Intercâmbio em Direito Empresarial Internacional
15 a 18.07.13, Universidade de Genebra, Suíça
Emape - www.esmape.com.br, 81.3036.3209
““Um homem que se vende recebe sempre mais
do que vale”
(Aparício Torelly, Barão de Itararé)
Expediente:
Coordenador do Centro de Estudos: Gustavo Vaz Salgado
Responsáveis pelo Boletim: Iêda Fernandes e Débora Freitas
[email protected]
Acesse este e outros boletins em:
www.pge.pa.gov.br
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