CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SÁBADO, 10 DE MAIO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça Renato Fróes
Alves Ferreira, para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Raimundo Sampaio
(Independência), em Belo Horizonte, no dia 11 de maio de 2014, às 16 horas.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar Estadual nº
34/94, convoca os Promotores de Justiça abaixo para participarem de reunião de trabalho do Grupo Especial para Atuação em
Eventos Esportivos e Acompanhamento de Manifestações Sociais Correlatas, na Procuradoria-Geral de Justiça, Edifício José
Campomizzi Filho, 3.º andar, Sala Minas Gerais, em Belo Horizonte, no dia 12 de maio de 2014, às 14 horas:
Andréa Mismoto Carelli
Celso Penna Fernandes Júnior
Denize Guerzoni Coelho
Edson Antenor Lima Paula
Fabiano Ferreira Furlan
Larissa Souto Maior de Oliveira
Leonardo Duque Barbabela
Lucas Rolla
Marcelo Mattar Diniz
Mário Konichi Higuchi Júnior
Marta Alves Larcher
Nívia Mônica da Silva
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Paulo César Vicente Lima
Rodrigo Gonçalves Fonte Boa
Sílvia Altaf da Rocha Lima Cedrola
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Andrelândia/14.ª
ZE
Wilson
da
Silveira
Campos
a partir
de 12 de
maio (art.
3.º)
Capinópolis/302.ª
ZE (*)
Sílvio
dos Reis
Sales
Pádua
Maria
Abadia
de
Freitas
Miranda
Souza
5 a 11
de maio
a partir
de 12 de
maio (art.
3.º)
Itumirim/343.ª ZE
Aécio
Rabelo
a partir
de 12 de
maio (art.
3.º)
Mar de
Espanha/170.ª
ZE (**)
Júlio
César
Teixeira
Crivellari
a partir
de 12 de
maio (art.
2.º)
* Retificação. ** Ratificação
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, quando do início do exercício das funções
eleitorais, informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Alteração na Portaria n.º 2613/2013, referente ao plantão semanal da Capital, durante o primeiro semestre de 2014:
12 a 19 de maio
Exclui: Tânia Regina Soares Machado
Inclui: Eduardo Henrique Soares Machado
Alteração na Portaria n.º 519/2014, referente ao plantão semanal da Capital, no segundo semestre de 2014:
15 a 22 de setembro
Exclui: Eduardo Henrique Soares Machado
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Inclui: Tânia Regina Soares Machado
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 77/2011, altera a escala de plantão de
fins de semana e feriados para o ano de 2014, nas Regiões Administrativas abaixo, constando os meses e as Promotorias de Justiça
correspondentes:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XVI
Comarcas: Campina Verde, Conceição das Alagoas, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata
MÊS/2014
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PLANTONISTA
Dias 07 e
08/06/2014
03ª Promotoria de Justiça
– Frutal
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXIX
Comarcas: Bocaiúva, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol e Montes Claros
MÊS/2014
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PLANTONISTA
01/09/2014 a
15/09/2014
15ª Promotoria de Justiça
– Montes Claros
Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de semana, no
mês de MAIO de 2014, publicada no MG de 25/04/2014
REGIÃO ADMINISTRATIVA XVI
Comarcas: Campina Verde, Conceição das Alagoas, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata
Dias 10 e 11
Exclui: Alam Baena Bertolla dos Santos (Frutal)
Inclui: Silvana de Oliveira Franchi (Iturama)
Dias 17 e 18
Exclui: Rodrigo Caldeira Grava Brasil (Itapagipe)
Inclui: Rodrigo Lionel Barbosa (Conceição das Alagoas)
Dias 24 e 25
Exclui: Rodrigo Caldeira Grava Brasil (Itapagipe)
Inclui: Philipe Augusto de Moura Abreu (Prata)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVII
Comarcas: Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino
e Pouso Alegre
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Dia 02
Exclui: Tereza Cristina Coutinho do Amaral (Pouso Alegre)
Inclui: Gláucia Baleroni Pacheco
-Tornando sem efeito a nomeação publicada em 06.05.2014, referente a Larissa Bezerra Cota, habilitada no concurso público n.º
01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de analista do Ministério Público, código MP-SG-1369, padrão MP-48, por
desistência expressa protocolizada sob o nº 2393848.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012, de
25.04.2012:
- (237ª nomeação) Lenise de Castro Marques, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada
em 3º lugar para a comarca de Santa Bárbara, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-1369, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Direito, na comarca
de Santa Bárbara, a partir da publicação deste ato.
CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
- Portaria n.º 1017/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o
Promotor de Justiça Elkio Uehara, atuante na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajubá, para atuar nos autos n.º
0034.12.011.311-7, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 1122394.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1108/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça
da comarca de Coração de Jesus.
- Portaria nº 1109/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Manhuaçu, Renan Cotta Coelho, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 2.ª Promotoria de
Justiça da comarca de Manhumirim.
- Portaria nº 1110/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
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de Justiça da comarca de Aiuruoca, Wilson da Silveira Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Andrelândia, a partir do dia 12 de maio corrente até provimento.
- Portaria nº 1111/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta Cristina Ferreira Labarrere Nascimento para cooperar na 2.ª Promotoria de Justiça da comarca de Belo
Horizonte, especificamente nas audiências da Central de Conciliação do Juízo de Família, no dia 12 de maio corrente, ficando
revogada a Portaria n.º 1073/2014.
- Portaria nº 1112/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta Cristina Ferreira Labarrere Nascimento para exercer as funções do 74.º Cargo da 9.ª Promotoria de
Justiça-Auditoria Militar da comarca de Belo Horizonte, no período de 13 a 28 de maio corrente, durante o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 1113/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo para cooperar na 7.ª Promotoria de Justiça-I Tribunal do Júri da
comarca de Belo Horizonte, no dia 12 de maio corrente.
_ Portaria nº 1114/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo para cooperar na 7.ª Promotoria de Justiça-Tribunal de Júri da
comarca de Belo Horizonte, na execução das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública-ENASP, a partir do dia 13
de maio corrente.
- Portaria nº 1115/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Cláudio Maia de Barros, para, com prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do 65.º
Cargo da 7.ª Promotoria de Justiça-I Tribunal do Júri da Capital, a partir do dia 13 de maio corrente, durante o afastamento do titular,
ficando revogada a Portaria n.º 3675/2013.
- Portaria nº 1116/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Cláudio Maia de Barros, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar no Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, a partir do dia
13 de maio corrente.
- Portaria nº 1117/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Auxiliar da comarca de Belo Horizonte, Mônica Sofia Pinto Henriques da Silva, para exercer as funções do 13.º Cargo da
8.ª Promotoria de Justiça-Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, a partir do dia 12 de maio corrente, durante o afastamento do
titular, ficando revogada a Portaria n.º 88/2014.
- Portaria nº 1118/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Lavras, Aécio Rabelo, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério Público na
Promotoria de Justiça da comarca de Itumirim, a partir do dia 12 de maio corrente até provimento.
- Portaria nº 1119/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Lavras, Carlos Alberto Ribeiro Moreira, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de
Justiça da comarca de Itumirim, a partir do dia 12 de maio corrente.
- Portaria nº 1120/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Belo Horizonte, Rodrigo Fabiano Puzzi, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na 3.ª e na 6.ª Promotorias de Justiça da comarca de Vespasiano, no dia 12 de maio corrente.
- Portaria nº 1121/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Teófilo Otoni, Hélio Pedro Soares, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0193682-67.2009.8.13.0453, no dia 14 de maio corrente, às 9 horas, na comarca de Novo Cruzeiro.
- Portaria nº 1122/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Itabirito, Umberto de Almeida Bizzo, para atuar nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri a se
realizarem na comarca de Congonhas, no mês de maio corrente, a saber:
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- Processo nº 0024565-82.2013.8.13.0180, dia 20/05;
- Processo nº 0000425-81.2013.8.13.0180, dia 21/05;
- Processo nº 0028368-73.2013.8.13.0180, dia 29/05.
- Portaria nº 1123/2014– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça da comarca de Nova Era, Aylor Luiz Meirelles Júnior, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0194.13.000229-9, no dia 28 de maio corrente, às 8h30, na comarca de Coronel Fabriciano.
* Portaria nº 898/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Belo Horizonte, Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo, para, sem prejuízo de
suas atribuições, cooperar na 5ª e na 9ª Promotorias de Justiça da comarca de Ribeirão das Neves, no dia 22 de abril corrente.
* Republicada com correção.
* Portaria nº 925/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI,”f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Belo Horizonte, Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo, para, sem prejuízo de
suas atribuições, cooperar na 13.ª Promotoria de Justiça-Juízo de Tóxicos da Capital, no dia 28 de abril do ano corrente.
* Republicada com correção.
* Portaria nº 1025/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo para exercer as funções do Ministério Público na 1.ª Promotoria de
Justiça da comarca de Mateus Leme, no período de 5 a 9 de maio corrente, durante o afastamento da titular, ficando revogada a
Portaria n.º 867/2014.
* Republicada com alteração.
* Portaria nº 1103/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Ituiutaba, Maria Abadia de Freitas Miranda Souza, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Capinópolis, a partir do dia 12 de maio corrente, durante o
afastamento da titular, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
* Republicada com correção.
- Fica revogada a Portaria n° 581/2003, referente aos Promotores de Justiça Antônio José de Oliveira, Éder da Silva Capute e Paulo
Márcio da Silva (cooperar recíproca e concorrentemente/Passos).
- Fica revogada a Portaria n° 259/2011, referente ao Promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva (cooperar/1.ª PJ Passos).
- Fica revogada a Portaria n° 712/2011, referente ao Promotor de Justiça Cristiano Cassiolato (cooperar/1.ª PJ Passos).
- Fica revogada a Portaria n° 2606/2013, referente ao Promotor de Justiça Eduardo de Paula Machado (exercer funções/Itumirim), a
partir do dia 12 de maio corrente.
- Fica revogada a Portaria n° 988/2014, referente ao Promotor de Justiça Sílvio dos Reis Sales Pádua (exercer funções/Capinópolis),
a partir do dia 12 de maio corrente.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
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DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
-Autorizando, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso XV, da Resolução nº 46, de 07.11.1995, os(as)
servidores(as):
-André Barbuto Vitorino, MAMP 3387-01, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Aimorés, a cooperar junto à comarca de Resplendor, uma vez por
semana, no período de 1º.04.2014 a 30.04.2014, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
-Danilo Dávila Mendes, MAMP 3912, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de São Romão, a cooperar junto à comarca de Brasília de Minas, duas
vezes por semana, no período de 1º.04.2014 a 30.06.2014, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
-Luciano Lemes Pereira, MAMP 4509, ocupante do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de São Lourenço, a cooperar junto à comarca de Caxambu, duas vezes por
semana, no período de 07.04.2014 a 06.06.2014, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
-Marcelha Fabiana Nogueira Pinto, MAMP 5142, ocupante do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do Quadro Permanente
dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Resende, a cooperar junto à comarca de Conselheiro Lafaiete,
uma vez por semana, no período de 07.04.2014 a 30.06.2014, e junto à comarca de São João Del Rei, uma vez por semana, no
período de 24.03.2014 a 30.06.2014, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
-Marcelo Wagner de Oliveira, MAMP 4365, ocupante do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Barbacena, a cooperar junto à comarca de Barroso, uma vez por
semana, no período de 16.04.2014 a 11.06.2014, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
-Maria de Mello Henriques Barros Lopes, MAMP 3787, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Lima Duarte, a cooperar junto à comarca de Juiz de
Fora, uma vez por semana, no período de 23.04.2014 a 30.06.2014, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
-Matheus Henrique de Oliveira Vilela, MAMP 3232, ocupante do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do Quadro Permanente
dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Monte Belo, a cooperar junto à comarca de Alfenas, duas vezes
por semana, no período de 11.04.2014 a 10.05.2014, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
-Raquel de Araújo Coelho Teixeira, MAMP 4127, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro Permanente
dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Araguari, a cooperar junto à comarca de Estrela do Sul, uma vez
por semana, no período de 25.03.2014 a 15.042014, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
Deferindo o gozo de férias-prêmio aos servidores:
-Adriene Gomes Barreto, MAMP 2520-01, 32 (trinta e dois) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Amujacy de Brito Assiz, MAMP 2733, 19 (dezenove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Bruno Roberto Dias de Oliveira, MAMP 3692, 10 (dez) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 22.04.2014;
-Betânia Farnési de Souza e Silva, MAMP 3784, 07 (sete) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 22.04.2014;
-Betânia Mendonça de Assis, MAMP 3874, 24 (vinte e quatro) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 13.05.2014;
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-Carla Matilde Guimarães de Oliveira, MAMP 2475, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 25.08.2014;
-Carolina dos Santos Vieira, MAMP 4043, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Cláudia Almeida de Vasconcellos Barros, MAMP 4154, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Carla Hautequestt Bechara, MAMP 4292, 33 (trinta e três) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Celma Regina Pereira Santos, MAMP 2813, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Cristiano Teixeira Rodrigues Lana, MAMP 4494, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 19.05.2014;
-Daniela Toledo Seniuk, MAMP 3372, 10 (dez) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 28.07.2014;
-Denise Nogueira Magri Mendes, MAMP 4371, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 26.05.2014;
-Domício Valdete Pereira, MAMP 2167, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 22.04.2014;
-Eliana de Faria Morais Jotta, MAMP 1034, 05 (cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio a partir de 30.06.2014;
-Elisabete Nogueira, MAMP 2565, 05 (cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Elma Paula dos Santos Coelho, MAMP 1233, 05 (cinco) dias, ref. ao 7º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Fabiano Saraiva Medeiros, MAMP 4444, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 22.04.2014;
-Felipe Antônio Horta de Paula, MAMP 3986-01, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 19.05.2014;
-Fernanda Cristina Reis Roland Clímaco da Silva, MAMP 3378, 15 (quinze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 01.04.2014;
-Gabriel Deivid Martins Leite, MAMP 3972, 26 (vinte e seis) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Geraldo André de Oliveira, MAMP 2749-01, 19 (dezenove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Helen Rocha do Valle, MAMP 3108-01, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Joel Fernando de Assis, MAMP 3038, 09 (nove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 22.04.2014;
-Josane Fátima Barbosa, MAMP 2568, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 26.05.2014;
-Juliana Silva Teixeira, MAMP 4256, 30 (trinta) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Leandro Pereira Barboza, MAMP 4011, 19 (dezenove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 19.05.2014;
-Luís Gustavo Barbosa Dias, MAMP 3468, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio a partir de 26.05.2014;
-Luciana de Oliveira Bottosso Braga, MAMP 4504, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Maria Aparecida Rodrigues Jabour, MAMP 1425, 19 (dezenove) dias, ref. ao 5º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Marina Dehon de Lima, MAMP 3577-01, 09 (nove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 22.04.2014;
-Maria Auxiliadora Rocha Barcelos, MAMP 2894, 26 (vinte e seis) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Michelle Rodrigues de Oliveira Nogueira, MAMP 3759, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Moacir Gonçalves Marinho, MAMP 3028, 33 (trinta e três) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 10/05/2014
Página 8 de 28
-Nivaldo Caetano da Cunha, MAMP 2564, 26 (vinte e seis) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Paula Souto Pereira, MAMP 4999, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Patrícia Fernandes Antônio Lustosa, MAMP 3636-01, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Paola Norremose Costa, MAMP 4000, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Reinaldo de Oliveira Melo, MAMP 3933, 10 (dez) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 30.06.2014;
-Regina de Fátima Elisei Magalhães, MAMP 1375, 05 (cinco) dias, ref. ao 5º quinquênio, a partir de 26.05.2014;
-Rejane Alves de Paula Costa, MAMP 1473, 05 (cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 26.05.2014;
-Rosângela Alves do Prado, MAMP 3270, 12 (doze) dias, a partir de 05.05.2014 e outros 05 dias, a partir de 26.05.2014, refs. ao 1º
quinquênio;
-Sarah Loyola de Andrade, MAMP 4895, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Sheila Stefani Duarte Rezende, MAMP 3943, 09 (nove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 22.04.2014;
-Shirley Maria Cedrola Loures, MAMP 3493, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 14.07.2014;
-William Charles de Almeida, MAMP 3931, 15 (quinze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Vilma Maria Novais Almeida, MAMP 2840, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 05.05.2014;
-Viviane Sabioni Martins Seabra, MAMP 2500, 25 (vinte e cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 24.06.2014;
-Autorizando a alteração do pedido de férias-prêmio da servidora Ana Flávia Portes de Carvalho, MAMP 4029, publicado no MG de
01.03.2014, para 10 (dez) dias, a partir de 25.06.2014.
Autorizando o cancelamento do pedido de férias-prêmio da servidora Juliana Garcia de Vasconcelos, MAMP 5175, publicado no MG
de 26.02.2014.
Autorizando o retorno antecipado das férias-prêmio da servidora Maria Dulce Pereira, MAMP 3645, publicada no MG de 28.03.2014,
para o dia 15.04.2014.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
1932
M.S.C.B.
Em: 09/04/2014
1
2013
J.C.R.P.
Período: 07/04/2014 a
08/04/2014
2
2060
S.E.T.P.
Em: 23/04/2014
1
2742
E.S.A.
Em: 15/04/2014
1
2983
D.M.S.D.
Em: 04/04/2014
1
3102
K.A.A.S.
Período: 10/04/2014 a
11/04/2014
2
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 10/05/2014
Página 9 de 28
3106
F.N.A.
Em: 31/03/2014
1
3504
J.N.S.
Período: 14/04/2014 a
18/04/2014
5
3506
L.M.B.
Em: 23/04/2014
1
3933
R.O.M.
Período: 10/04/2014 a
11/04/2014
2
4197
F.M.S.
Período: 04/04/2014 a
08/04/2014
5
4216
M.A.S.
Período: 10/04/2014 a
11/04/2014
2
4315
L.L.R.
Em: 14/04/2014
1
4560
M.A.V.F.
Em: 10/04/2014
1
4618
F.O.S.
Período: 07/04/2014 a
21/04/2014
15
4745
J.R.A.
Em: 14/04/2014
1
4760
S.C.M.
Período: 22/04/2014 a
23/04/2014
2
4785
L.A.C.
Em: 11/04/2014
1
5027
M.R.A.S.
Em: 10/04/2014
1
5424
J.B.N.S.
Em: 14/04/2014
1
6036
I.C.S.
Período: 14/04/2014 a
15/04/2014
2
- Deferindo, nos termos do art. 7 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP
NOME
DIAS
0866
E.F.S.
Em: 11/04/2014
1
1219
D.M.L.
Período: 27/03/2014 a
28/03/2014
01/04/2014
3
1820
A.A.M.M.
Em: 08/04/2014
1
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 10/05/2014
Página 10 de 28
G.F.B.
Período: 10/04/2014 a
11/04/2014
2
L.D.P.G.
2670-01 Período: 04/04/2014 a
11/04/2014
8
2434
2759
D.C.S.
Em: 14/04/2014
1
2829-01
L.O.M.
Em: 15/04/2014
1
3488
M.S.B.
Em: 07/04/2014
1
4147
J.F.R.P.
Em: 03/04/2014
1
4184
C.R.M.B.
Em: 09/04/2014
1
4263-01
D.S.M.S.
Em: 09/04/2014
1
4612
A.C.A.P.
Em: 07/04/2014
1
4791
O.S.L.
Em: 04/04/2014
1
5105
J.S.
Em: 04/04/2014 e
09/04/2014
2
5229
L.C.F.
Em: 01/04/2014
1
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
5082
A.S.V.
Período: 14/04/2014 a
15/04/2014
DIAS
2
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
4990
A.F.L.N.
Período: 09/04/2014 a
05/10/2014
DIAS
180
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta
PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da Família:
MAMP NOME
DIAS
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 10/05/2014
Página 11 de 28
2282
E.R.C.P.
Período: 26/04/2014 a
03/05/2014
8
5240
A.L.B.G.
Período: 17/04/2014 a
24/04/2014
8
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUIZ DE FORA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Dr. PAULO CÉSAR RAMALHO, 22º Promotor de Justiça da Comarca de Juiz de Fora – MG, torna público o presente edital de
notificação do Sr. GEORGE LEANDRO DA SILVA SIQUEIRA, considerando a impossibilidade de sua notificação pessoal ou por via
postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil Público nº
MPMG-0145.07.000008-1, instaurado para apuração de eventuais irregularidades no edital do concurso público para provimento de
cargos da Guarda Municipal de Juiz de Fora (Edital nº 019-SARH, datado de 11.12.2006), informando-lhe que, conforme previsto no
art. 13, § 3º, da Resolução Conjunta PGJ n° 03/2009, “até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público em que se apreciará a
promoção de arquivamento – a ser realizada, no mínimo, após quinze dias da data de protocolo – poderão as pessoas co-legitimadas
apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou do procedimento preparatório”, esclarecendo
que o Conselho Superior do Ministério Público situa na Avenida Álvares Cabral, 1690, 12º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo
Horizonte - MG. Informa, ainda, que os autos se encontram à disposição para consulta do notificado pelo prazo de 10 (dez) dias, a
contar desta publicação, na sede da 22ª Promotoria de Justiça, situada na Rua Santo Antônio, n.º 990 – sala 502, centro, Juiz de Fora
– MG, sendo determinando que o presente edital seja afixado na sede da Secretaria das Promotorias de Justiça Especializadas de
Juiz de Fora e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais.
Juiz de Fora, 08 de maio de 2014.
PAULO CÉSAR RAMALHO
22º Promotor de Justiça da Comarca de Juiz de Fora
Controle Externo da Atividade Policial – Direitos Humanos – Patrimônio Público
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAISÓPOLIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 10 (dez) DIAS. COMARCA DE PARAISÓPOLIS/MG - DRA. SUMARA APARECIDA MARÇAL
SOARES, PROMOTORA DE JUSTIÇA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quem for interessado, que por esta Promotoria de Justiça
tramitaram os autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO cadastrado no Sistema de Registro Único - SRU - sob o nº MPMG0473.10.000050-3, instaurado para apurar eventuais irregularidades na aquisição de combustível para veículo da Câmara Municipal
de Sapucaí Mirim, presidida na época pelo Sr. WANDERSON ALESSANDRO RIBEIRO. Diante da impossibilidade de notificação
pessoal ou por via postal do (s) representante (s), por se tratar de representação anônima, notifica aos interessados para apresentar,
em caso de desacordo com o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, razões escritas ou documentos que serão juntados aos autos
do Inquérito Civil, até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual será apreciada a promoção de arquivamento,
ressaltando que a sessão será realizada no mínimo, após quinze dias da data do protocolo da promoção de arquivamento, na
Procuradoria-Geral de Justiça.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 10/05/2014
Página 12 de 28
A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho Superior, com endereço à Rua Dias Adorno n.º 367, 10º andar, Bairro Santo
Agostinho, em Belo Horizonte/MG. E, para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e
afixado nas dependências da Promotoria de Justiça de Paraisópolis. Paraisópolis, 09 de maio de 2014.
EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 10 (dez) DIAS. COMARCA DE PARAISÓPOLIS/MG - DRA. SUMARA APARECIDA MARÇAL
SOARES, PROMOTORA DE JUSTIÇA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quem for interessado, que por esta Promotoria de Justiça
tramitaram os autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO cadastrado no Sistema de Registro Único - SRU - sob o nº MPMG0473.10.000032-1, instaurado para apurar eventuais irregularidades existentes na APAE do Município de Sapucaí Mirim. Diante da
impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal do (s) representante (s), por se tratar de representação anônima, notifica aos
interessados para apresentar, em caso de desacordo com o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, razões escritas ou documentos
que serão juntados aos autos do Inquérito Civil, até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual será apreciada a
promoção de arquivamento, ressaltando que a sessão será realizada no mínimo, após quinze dias da data do protocolo da promoção
de arquivamento, na Procuradoria-Geral de Justiça.
A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho Superior, com endereço à Rua Dias Adorno n.º 367, 10º andar, Bairro Santo
Agostinho, em Belo Horizonte/MG. E, para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e
afixado nas dependências da Promotoria de Justiça de Paraisópolis. Paraisópolis, 09 de maio de 2014.
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
PRESIDENTE: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 2. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 – Portal:
https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/junta-recursal/
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
POR DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DO PROCON – MG, A
SECRETARIA TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS FEITOS REMETIDOS ÀS PROMOTORIAS DE ORIGEM, APÓS CIÊNCIA DO
TEOR DAS DECISÕES:
9.622/2014/RAC - PA-PROCON 0515.04.000044-7/001 - PIUMHI
PROCON-MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Advs.: JUSSARA MARIA PEREIRA FAGUNDES - OAB/SP 131.333
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.747/2014/RAC - PA-PROCON 0295.11.000133-2/001 - IBIA
PROCON-MG
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Edição de 10/05/2014
Página 13 de 28
T.A EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. - ME
Advs.: RICARDO VILELA SILVA - OAB/MG 76.510
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.781/2014/RAC - PA-PROCON 0153.11.000194-5/001 - CATAGUASES
PROCON-MG
CLEIDIONICE SOARES DOMINGOS
ZILDA SOARES DE BEM
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.785/2014/RAC - PA-PROCON 0384.13.000366-6/001 - LEOPOLDINA
PROCON-MG
NILZA DA COSTA MELLO & CIA. LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.787/2014/RAC - PA-PROCON 0079.12.001012-3/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
CATALÃO VEÍCULOS LTDA.
Advs.: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - OAB/MG 126.906, JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO - OAB/MG 53.874, LEANDRO
CALDEIRA COSTA - OAB/MG 100.165
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.788/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000463-7/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
HG ESPORTES E LAZER LTDA. - ME
Advs.: DÉBORA ELISA LIMA RIBEIRO - OAB/MG 126.278, IZABELA FERNANDES DA SILVA REZENDE - OAB/MG 125.131
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.789/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000833-1/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
MARIA MANOELINA MODAS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 10/05/2014
Página 14 de 28
9.792/2014/RAC - PA-PROCON 0707.13.000179-5/001 - VARGINHA
PROCON-MG
ELITA REGINA DE OLIVEIRA & CIA LTDA. - EPP
Advs.: JOSÉ CLAUDINEI SILVA - OAB/MG 64.328
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.793/2014/RAC - PA-PROCON 0713.12.000370-0/001 - VIÇOSA
PROCON-MG
ENSINO EXITOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.796/2014/RAC - PA-PROCON 0707.13.000228-0/001 - VARGINHA
PROCON-MG
MED E PREV - PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA.
Advs.: WESLEY SILVA MONTEIRO - OAB/MG 141.292
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.797/2014/RAC - PA-PROCON 0287.12.000062-8/001 - GUAXUPE
PROCON-MG
LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S/A
Advs.: JOSÉ HERCULANO DE SOUZA - OAB/MG 86.184
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.799/2014/RAC - PA-PROCON 0287.12.000063-6/001 - GUAXUPE
PROCON-MG
LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S/A
Advs.: JOSÉ HERCULANO DE SOUZA - OAB/MG 86.184
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.800/2014/RAC - PA-PROCON 0079.12.001507-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
GUGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
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Edição de 10/05/2014
Página 15 de 28
Advs.: ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA - OAB/MG 144.213, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA - OAB/MG 83.096
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.801/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000309-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
NOBRE JÓIAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.802/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000401-7/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
MÁXIMA ACADEMIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.803/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000671-5/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA.
Advs.: MAYCON BERTOLIN PARDINI - OAB/MG 126.192, PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR - OAB/MG 113.393
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.804/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000863-8/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
VILLELA PORTAS E JANELAS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.811/2014/RAC - PA-PROCON 0362.14.000037-7/001 - JOAO MONLEVADE
PROCON-MG
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Advs.: VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.812/2014/RAC - PA-PROCON 0362.14.000040-1/001 - JOAO MONLEVADE
PROCON-MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 10/05/2014
Página 16 de 28
BANCO DO BRASIL S.A.
Advs.: LÍLIAN DE CARVALHO - OAB/MG 106.548
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.816/2014/RAC - PA-PROCON 0395.12.000058-7/001 - MANHUMIRIM
PROCON-MG
MIRABRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.818/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000968-5/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
AQUARELA COMÉRCIO DE TEXTURA LTDA.
Advs.: FADSON WAGNER PAIVA - OAB/MG 74.806
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.819/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000976-8/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.820/2014/RAC - PA-PROCON 0487.11.000022-0/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
ORGANIZAÇÕES SILVA & LESSA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.821/2014/RAC - PA-PROCON 0487.11.000023-8/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
DARCI JÚNIOR ANTUNES SPÓSITO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.822/2014/RAC - PA-PROCON 0487.11.000025-3/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 10/05/2014
Página 17 de 28
INGRID COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.823/2014/RAC - PA-PROCON 0487.11.000027-9/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
POSTO INGAZEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.824/2014/RAC - PA-PROCON 0487.11.000029-5/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
FREITAS & BAHIA LTDA.
Advs.: JAELTON DA SILVA BAHIA - OAB/BA 17.199
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.825/2014/RAC - PA-PROCON 0487.11.000031-1/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
POSTO MIRA SERRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.830/2014/RAC - PA-PROCON 0024.09.003642-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
Advs.: MARINA BERTOCHE GUIMARÃES - OAB/RJ 147.014
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.842/2014/RAC - PA-PROCON 0394.14.000064-4/001 - MANHUAÇU
PROCON-MG
SILVÉRIO AFONSO JÚNIOR
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.847/2014/RAC - PA-PROCON 0525.13.000153-6/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
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Edição de 10/05/2014
Página 18 de 28
AUTO POSTO LOPEZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.848/2014/RAC - PA-PROCON 0525.13.000349-0/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
CEREALISTA MOREIRA & SILVA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.849/2014/RAC - PA-PROCON 0525.13.000502-4/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
MERCEARIA MENDES E ASSIS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.850/2014/RAC - PA-PROCON 0525.13.000503-2/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
GERLANE DA SILVA ABREU - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.851/2014/RAC - PA-PROCON 0525.13.000585-9/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
JUCICLEIDE ARAÚJO DE SOUZA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.852/2014/RAC - PA-PROCON 0525.14.000064-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
SIDNEI JESUS DE OLIVEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.853/2014/RAC -PA-PROCON 0194.12.000157-4/001 - CORONEL FABRICIANO
PROCON-MG
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428
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Edição de 10/05/2014
Página 19 de 28
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.856/2014/RAC - PA-PROCON 0035.11.000090-4/002 - ARAGUARI
PROCON-MG
SUPERMERCADO BADIÃO LTDA.
Advs.: CARLOS ELVÉCIO APARECIDO SANTOS - OAB/MG 110.135
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.858/2014/RAC - PA-PROCON 0471.13.000232-5/001 - PARA DE MINAS
PROCON-MG
SUPERMERCADO PEIXOTO & FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.860/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000744-0/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
SILVÉRIO DO CARMO TEIXEIRA JÚNIOR - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.861/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.001634-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
GOLD SAPATOS LTDA.
Advs.: EDSON MARTINS FERREIRA JÚNIOR - OAB/MG 146.171, MARIANA SANTOS LARA GHEDINI - OAB/MG 123.214
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.863/2014/RAC - IP-PROCON 0035.12.000629-7/001 - ARAGUARI
PROCON-MG
ROGÉRIO RODRIGUES CLEMENTE ALVARENGA (SHOW DO CANTOR GUSTAVO LIMA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.871/2014/RAC - PA-PROCON 0271.05.000005-5/001 - FRUTAL
PROCON-MG
ALESSANDRO RAMOS SALES - ME
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Edição de 10/05/2014
Página 20 de 28
Advs.: ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/MG 32.265
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.872/2014/RAC - PA-PROCON 0231.10.000023-2/001 - RIBEIRAO DAS NEVES
PROCON-MG
GTE- TECNOLOGIA EDUCACIONAL E COMÉRCIO LTDA.
Advs.: ANDERSON GERALDO RODRIGUES - OAB/MG 96.478, WILSON DE SOUZA CARLOS - OAB/MG 51.806
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.876/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000403-3/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
CLUBE RECREATIVO ARVOREDO
Advs.: JOSÉ WANDERLEI DE MORAES - OAB/MG 50.948
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.877/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000818-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
PANICON LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.878/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000832-3/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
FRANCO LONDRES LTDA. - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.879/2014/RAC - PA-PROCON 0079.13.000978-4/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
FRANCISCO RIBAS DE OLIVEIRA - ME
Advs.: TÁSSIA CRISTINA CHAVES BASTOS - OAB/MG 120.651
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.880/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000144-8/001 - PONTE NOVA
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Página 21 de 28
PROCON-MG
MOISÉS LANA BICALHO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.881/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000145-5/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
MERCEARIA SANDER LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.882/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000149-7/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.883/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000155-4/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
ALOIZO MARCIANO DE OLIVEIRA FILHO - ME
Advs.: LUIZ GUSTAVO ABRANTES CARVAS - OAB/MG 110.323
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.884/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000156-2/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
ADRIANO DE OLIVEIRA LUCIANO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.885/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000160-4/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
LUCIANO DA SILVA CUSTÓDIO - ME
Advs.: DANIELA GOMES IBRAHIM - OAB/DF 109.191
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.886/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000161-2/001 - PONTE NOVA
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Página 22 de 28
PROCON-MG
MOSTEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.889/2014/RAC - PA-PROCON 0474.12.000078-8/001 - PARAOPEBA
PROCON-MG
ANTÔNIO SIDINEI DE CASTRO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.891/2014/RAC - PA-PROCON 0701.12.000537-9/001 - UBERABA
PROCON-MG
ZILDA SANTOS DE SOUZA - ME
Advs.: GIZELLE DA SILVA FRAGA - OAB/MG 111.957
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.898/2014/RAC - PA-PROCON 0287.14.000018-6/001 - GUAXUPE
PROCON-MG
SICOOB - CREDIALP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE ALPINÓPOLIS LTDA.
Advs.: NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA - OAB/MG 36.657
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.901/2014/RAC - PA-PROCON 0694.13.000085-4/001 - TRES PONTAS
PROCON-MG
PHILADELPHIA AUTO POSTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.902/2014/RAC - PA-PROCON 0694.13.000087-0/001 - TRES PONTAS
PROCON-MG
AUTO POSTO VARGENSE LTDA.
Advs.: ADLER MAGANHA DE PÁDUA - OAB/MG 117.874
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9.903/2014/RAC - PA-PROCON 0694.13.000109-2/001 - TRES PONTAS
PROCON-MG
AUTO POSTO TEOMARA MAISE CORRÊA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.904/2014/RAC - PA-PROCON 0080.13.000051-8/001 - BOM SUCESSO
PROCON-MG
VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
Advs.: WILL DUEL FONSECA DE SOUZA - OAB/MG 58.092
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.905/2014/RAC - PA-PROCON 0080.13.000102-9/001 - BOM SUCESSO
PROCON-MG
CREPALDI E ALVARENGA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.906/2014/RAC - PA-PROCON 0080.13.000103-7/001 - BOM SUCESSO
PROCON-MG
CREPALDI E ALVARENGA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.907/2014/RAC - PA-PROCON 0080.13.000104-5/001 - BOM SUCESSO
PROCON-MG
TARTÁRIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.908/2014/RAC - IP-PROCON 0521.10.000307-3/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
JOÃO BOSCO CONTARINI - ME
Advs.: SAMUEL SANTOS CONTARINI - OAB/MG 119.356
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Edição de 10/05/2014
Página 24 de 28
9.909/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000154-7/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
GUIMARÃES E AGUIAR LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.910/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000157-0/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
MERCEARIA E AÇOUGUE CAMPOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.911/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000159-6/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
MAURÍCIO GOMES FADEL - ME
Advs.: JOSÉ CÉSAR DE SIQUEIRA MONTEIRO - OAB/MG 39.116
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.912/2014/RAC - PA-PROCON 0145.13.001131-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.
Advs.: RODRIGO JOSÉ SILVA FENELON - OAB/MG 76.858
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.919/2014/RAC - PA-PROCON 0027.13.000490-9/001 - BETIM
PROCON-MG
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Advs.: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 66.493, DANIELA VILLANI ALVES COSTA - OAB/MG 138.183
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.921/2014/RAC - PA-PROCON 0231.09.000503-5/001 - RIBEIRAO DAS NEVES
PROCON-MG
DROGARIA ABRAAÕ LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
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Página 25 de 28
9.922/2014/RAC - PA-PROCON 0471.13.000278-8/001 - PARA DE MINAS
PROCON-MG
ITAMAR LUIZ DA SILVA
Advs.: WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA - OAB/MG 64.140
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.923/2014/RAC - IP-PROCON 0362.13.000401-7/001 - JOAO MONLEVADE
PROCON-MG
DEIVISON DE OLIVEIRA MOREIRA
HENRIQUE ALVES PERDIGÃO
JULIO CÉSAR SILVA MARTINS
THIAGO MOREIRA GONÇALVES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.925/2014/RAC - PA-PROCON 0024.07.000936-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
KATU RIVER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
PLANALTO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Advs.: ADÍLIO SILVA - OAB/MG 37.636, EDSON FERNANDES VIANA - OAB/MG 41.618, FERNANDA ANGÉLICA BARRA - OAB/SP
223.380
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.926/2014/RAC - PA-PROCON 0024.08.001839-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO APOLO LTDA.
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.927/2014/RAC - PA-PROCON 0024.12.009765-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
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Edição de 10/05/2014
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AUTO POSTO XANATAM LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.928/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.001322-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SOCIEDADE COMERCIAL TAVARES E CARVALHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.929/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.001323-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MEGA FESTAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Belo Horizonte, 7 de maio de 2014
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon – MG
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 038/2012. Notifica a empresa Roqueseller Gráfica e Editora Ltda., acerca do parecer que opinou pela
aplicação de multa compensatória à interessada. Valor: R$14.600,00. Fica concedido o prazo máximo de 10 dias para apresentação
de razões finais, nos termos do art. 36, da Lei Estadual nº 14.184/2002.
Ratifica ato que autoriza a prestação de serviços de jardinagem para atendimento à PJ de Sabará/MG, com a Flora 1001 Flores
Paisagismo e Jardinagem Ltda.-ME., mediante dispensa de licitação 022, de 08/05/14, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei
Federal nº 8.666/93. Valor total: R$1.448,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-61 Fonte 10.1.
Ratifica ato que autoriza a contratação do professor Marcos Roberto Gomes Amorim para ministrar aula no curso “Introdução à
Inteligência”, para capacitação em inteligência de até 40 membros do MP, a ser realizado nos dias 15 e 16/05/14, em Montes
Claros/MG, mediante inexigibilidade de licitação 037, de 08/05/14, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13, da Lei
Federal nº 8.666/93, bem como a Resolução PGJ 60/11. Valor total: R$1.958,83. Dotações orçamentárias:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-05 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.13-17 Fonte 10.1.
Ct. SIAD 5252, Ct. 057, de 07/05/14, entre o MPMG/PGJ e o Sr. Giovani Batista Munhoz Costa. Objeto: a locação do imóvel situado à
rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, nº40, sala 7-flat 02, 2º pavimento, bairro Centro, em Ribeirão das Neves/MG. Valor global
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estimado: R$12.520,00. Dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-11
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.47-01 Fonte 10.1.
Fonte
10.1,
Vigência: 12/05/14 a 11/05/15.
T.A 085, de 09/05/14, ao Ct. SIAD 4862, Ct. 098/09, entre o MPMG/PGJ e a L.G.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. Objeto: a sua
prorrogação e a revisão do valor do aluguel. Valor global estimado: R$33.160,00. Dotações orçamentárias:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-20 Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1,
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-13 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.47-01 Fonte 10.1.
Vigência: 13/05/14 a 12/05/16. Locação de imóvel-Muriaé/MG
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