Controladoria-Geral da União
Ouvidoria-Geral da União
PARECER
Referência:
23480.011991/2014-18
Assunto:
Restrição de
acesso:
Ementa:
Órgão ou
entidade
recorrido (a):
Recorrente:
Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Sem restrição.
Concurso público - Interesse pessoal – Informação já entregue – Acata-se a
argumentação do recorrido – Não conhecimento – Recomendações –
Possibilidade de recurso, prazo correlato e autoridade para a qual é dirigido.
Tratamento de reclamação pela CGCid.
Fundação Universidade de Brasília – CESPE/UNB
L.R.A.
Senhor Ouvidor-Geral da União,
1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011,
conforme resumo descritivo abaixo apresentado:
RELATÓRIO
Data
Pedido
18/09/2014
Resposta Inicial
03/10/2014
Teor
“Eu, L.R.A, CPF n° ***.839.35*-**, gostaria de ser informado sobre
qual a minha classificação FINAL no concurso DPRF 2013, para
Policial Rodoviário Federal, inscrição n° 10074490 organizado pelo
CESPE-UNB.”
O CESPE/UNB respondeu que o cidadão obteve 81,63 pontos,
referente à soma das provas objetivas e discursiva. Dessa forma, foi
convocado para o exame de capacidade física, avaliação de saúde,
avaliação psicológica e preenchimento eletrônico da Ficha de
Informações Pessoais (FIP). Após a realização dessas etapas, o
candidato restou classificado na 1.909ª posição. No entanto, não foi
convocado para a avaliação de títulos, já que foram convocados
apenas os aprovados na prova discursiva e classificados até a 1.900ª
posição e não eliminados nas fases anteriores. Informou, também, que
o último candidato convocado para a avaliação de títulos obteve 81,67
pontos na soma das provas objetivas e discursiva. Todavia, em
cumprimento a decisão judicial, o candidato foi convocado para a
avaliação de títulos. Foi feita uma simulação da classificação final do
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postulante na 1ª etapa do concurso e este candidato beneficiado pela
sentença judicial liminar restaria classificado na 1.827ª posição.
Recurso à
03/10/2014
Autoridade Superior
“Solicitei a informação por meio deste canal a respeito da
minha classificação final no concurso do DPRF 2013 para
Policial Rodoviário Federal, inscrição n° 10074490
organizado pelo CESPE-UNB. Fui comunicado por meio
do protocolo nº 23480011991201418 (em anexo) que
obtive a classificação antes da prova de título 1909 (nota
81,63). No entanto se observarmos o mesmo protocolo faz
menção que o ultimo candidato obteve nota 81,67. Com
nota 81,67 no edital 19 tem 4 candidatos sendo eles:
10043801, A.K.O.F.; 10115192, M.K.S.; 10013362,
P.C.S.; 10059895, L.M.C.. Se observarmos o edital 19 em
anexo consta esses candidatos nas classificações:
1888,1889,1890 e 1891 respectivamente, não tendo
nenhum outro candidato classificado além da posição
1891. Conforme disposto no edital de abertura deveriam
ser convocados para a prova de títulos até a 1900ª posição.
"14.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os
candidatos aprovados na prova discursiva e classificados
até a 1.900ª posição para os candidatos de ampla
concorrência, e até a 100ª posição, para os candidatos que
se declararem pessoas com deficiência, e não eliminados
nas fases anteriores, conforme previstos no Anexo II do
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no
Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009". Os
candidatos com notas: 81,66; 81,65; 81,64 foram
eliminados em outras fases do certame. Sendo assim os
candidatos com 81,63 seriam os próximos na listagem e
ainda dentro das 1900 vagas previstas no edital de
abertura. Gostaria de saber o porquê desse
descumprimento de item do edital (edital prevê 1900 e
convocam apenas 1891)? Quais seriam esses candidatos
que estão de 1892 até 1908? Qual o amparo jurídico para
esse tipo de tratamento?”
Resposta do Recurso
à Autoridade
14/10/2014
Superior
O recorrido esclareceu que a limitação de 1900 candidatos
convocados, prevista no edital, foi respeitada, sendo que os candidatos
sub judice estão entre eles. Ademais, informou que:
“(...) destaca-se que esses candidatos possuem decisões judiciais
expressas no sentido de serem convocados para essa etapa bem como
prosseguir no certame. Além disso, cabe ressaltar que com a limitação
de candidatos aprovados constante no subitem 14.1 do edital de
abertura, não há outra forma, senão, reclassificar os sub judice e
cumprir as determinações judiciais para incluí-los dentro das 1.900ª
primeiras posições. (...)”
Recurso à
Autoridade Máxima
14/10/2014
“No referido recurso não restou claro o porquê da inclusão
dos candidatos sub judice na AMPLA CONCORRÊNCIA.
Qual o fundamento jurídico?, uma vez que o CESPE teve
posicionamento diverso na publicação do resultado final
do mesmo certame, alegando que candidatos sub judice
ocupariam "vagas espelho" e não vagas da AMPLA CON22
CORRÊNCIA. Segue a citação do edital 29 (em anexo) do
mesmo concurso:
“3.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos
sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome
do candidato em ordem de classificação espelhada(*), nota
final e classificação final espelhada no concurso público.
(*) O candidato sub judice que obtiver nota para figurar no
resultado final do concurso terá classificação final igual à
classificação final de um candidato regular que será baseada
na
comparação
direta
de
suas
notas.”
Cabe salientar mais um argumento, o número atual de candidatos sub judices é bem maior do que o divulgado no
Edital 14, uma vez que após o resultado final do certame,
vários candidatos que reprovaram nos exames médicos
propuseram ações individuais e prosperaram (VER EDITAL 19), passando assim a aumentar a listagem dos sub
judices, que atualmente conta com mais de 250 candidatos. Não seria mais lógico e isonômico que os 250 últimos
candidatos classificados no Edital 14 fossem eliminados,
uma vez que os sub judices ocupariam as vagas pertencentes a eles?
O que observa-se aqui é tratamento diferenciado em situações idênticas, ora contabiliza sub judices na AMPLA
CONCORRÊNCIA, ora sub judices ocupam "vagas espelho". Qual a fundamentação jurídica disso tudo?
Resposta do Recurso
à
Autoridade 22/10/2014
Máxima
Recurso à CGU
22/10/2014
O CESPE afirmou que não há irregularidade no concurso
em tela, esclarecendo que:
“(...) à época da convocação para a avaliação de títulos do
certame não havia classificação espelhada. Essa classificação foi utilizada apenas para fins do resultado final do
concurso público.
Destaca-se que a utilização desse critério não tem previsão
legal, entretanto, salienta-se que a Administração Pública é
livre para estabelecer as bases sobre as quais fundamentará
as premissas do concurso. (...)”
“No referido recurso não restou claro o porquê da inclusão
dos
candidatos
sub
judices
na
AMPLA
CONCORRÊNCIA. Qual o fundamento jurídico?, uma
vez que o CESPE teve posicionamento diverso na
publicação do resultado final do mesmo certame, alegando
que candidatos sub judice ocupariam "vagas espelho" e
não vagas da AMPLA CONCORRÊNCIA. Segue a
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citação do edital 29 (em anexo) do mesmo concurso:
“3.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos
sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome
do candidato em ordem de classificação espelhada(*), nota
final e classificação final espelhada no concurso público.
(*) O candidato sub judice que obtiver nota para figurar no
resultado final do concurso terá classificação final igual à
classificação final de um candidato regular que será
baseada na comparação direta de suas notas.”
Cabe salientar mais um argumento, o número atual de
candidatos sub judices é bem maior do que o divulgado no
Edital 14, uma vez que após o resultado final do certame,
vários candidatos que reprovaram nos exames médicos
propuseram ações individuais e prosperaram (VER
EDITAL 19), passando assim a aumentar a listagem dos
sub judices, que atualmente conta com mais de 250
candidatos. Não seria mais lógico e isonômico que os 250
últimos candidatos classificados no Edital 14 fossem
eliminados, uma vez que os sub judices ocupariam as
vagas
pertencentes
a
eles?
O que observa-se aqui é tratamento diferenciado em
situações idênticas, ora contabiliza sub judices na AMPLA
CONCORRÊNCIA, ora sub judices ocupam "vagas
espelho". Qual a fundamentação jurídica disso tudo? O
que se pretende saber é porque os sub judices ocuparam
vagas dentro das 1900 previstas para AMPLA
CONCORRÊNCIA. Houve um descumprimento de item
do edital que prevê 1900 vagas para AMPLA
CONCORRÊNCIA e não para sub judice.”
É o relatório.
Análise
2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na
esteira do disposto no caput e §1º do art. 16 da Lei nº 12.527/2011, bem como em respeito ao prazo
de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/2012, nestes termos:
Lei nº 12.527/2011
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo
Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da
União, que deliberará
no prazo de 5 (cinco) dias se:
(...)
§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da
União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente
superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco)
dias.
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Decreto nº 7724/2012
Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a
reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente
apresentar recurso no prazo
de dez dias, contado da ciência da decisão, à
Controladoria-Geral da União, que
deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.
3. Quanto ao procedimento instituído pelo art. 21 do Decreto n.º 7.724/2012, observa-se seu
descumprimento eis que a resposta inicial e as respostas aos recursos de primeira e segunda
instância foram elaboradas pelo mesmo servidor.
4. Inicialmente, cabe esclarecer que os recursos sobre os quais a CGU tem competência para se
pronunciar devem guardar aderência com uma das hipóteses descritas no art. 16 da LAI, que assim
dispõe:
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União,
que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente
superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta
Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta
Lei.
(...)
5. Há que se analisar, portanto, se houve, neste caso, negativa de acesso à informação não
classificada como sigilosa por parte do CESPE. O cidadão solicitou, inicialmente, ao CESPE/UNB,
informação acerca de sua classificação final no concurso DPRF 2013, para Policial Rodoviário
Federal, o que foi devidamente informado por ocasião da resposta inicial.
6. A partir de então, o cidadão passa a questionar o recorrido sobre a classificação de candidatos sub
judice no certame. Como o recurso dirigido à CGU é idêntico ao recurso dirigido à Autoridade
Máxima e tendo em vista que o CESPE se pronunciou sobre os questionamentos apresentados, não
há que se falar em inovação em sede recursal. Entretanto, o que se verifica é que o expediente
recursal não foi utilizado conforme seu objetivo legal, qual seja, permitir que uma eventual negativa
de acesso à informação seja revista.
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7. No caso, não houve negativa de acesso à informação, mas sim uma tentativa, por parte do
cidadão, de discutir os procedimentos adotados pelo organizador do concurso na classificação dos
candidatos sub judice. Isso impossibilita o conhecimento do recurso, já que não há o que ser
revertido pela CGU em sede recursal, pois o que está em questão não é a entrega ou a publicidade
de documento ou informação custodiada pelo CESPE.
8. A Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão integrante da CGU, tem competência para receber,
examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a procedimentos e
ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Uma vez que o pedido contém
reclamação de ouvidoria, informa-se que é possível registrá-la em formulário eletrônico próprio,
disponível
em
http://www.cgu.gov.br/assuntos/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria/formulario-de-
manifestacao, com vistas a possibilitar o tratamento adequado à presente demanda por parte da
Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), a qual integra a estrutura da OGU. Após
a submissão da reclamação pelo formulário, o cidadão receberá protocolo para acompanhamento de
sua demanda.
Conclusão
9. De todo o exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso interposto, visto que não houve
negativa de acesso à informação.
10. Por fim, observa-se que o recorrido descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à
Informação. Dessa forma, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento do CESPE/UNB
que reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso à Informação, em
especial recomenda-se:
a) Informar, desde a resposta inicial, a possibilidade de recurso, o prazo para propor o recurso e a
autoridade competente para apreciá-lo;
b) Que a autoridade responsável pelo julgamento do recurso de primeira instância seja
hierarquicamente superior ao servidor que elaborou a resposta inicial;
c) Que o recurso de segunda instância seja julgado pela Autoridade Máxima da entidade.
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MAÍRA LUÍSA MILANI DE LIMA
Analista de Finanças e Controle
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n. 1.567 da ControladoriaGeral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para
decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do Decreto nº
7.724/2012, no âmbito do pedido de informação nº 23480.011991/2014-18, direcionado ao
CESPE/UNB.
JOSÉ EDUARDO ROMÃO
Ouvidor-Geral da União
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União
Folha de Assinaturas
Documento: PARECER nº 4216 de 27/10/2014
Referência: PROCESSO nº 23480.011991/2014-18
Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Signatário(s):
JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO
Ouvidor
Assinado Digitalmente em 27/10/2014
Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O c ódigo para verificação da autenticidade deste
documento é: d4c2aba1_8d1c0094f37d270