LEILÃO
Insolvência: “José António Ribeiro
Pereira”
Processo de Insolvência nº 3196/09.2TBBRG
3.º Juízo Cível do Tribunal Judícial Braga
Por determinação do Exmo. Administrador de Insolvência , coadjuvamos na venda em ESTABELECIMENTO DE LEILÃO, do bem da Insolvente "José
António Ribeiro Pereira” nos termos do Artº. 164 do CIRE e do Artº 906 do C.P.C, constante do Auto de Apreensão do Bem , junto ao processo de
insolvência nº. 3196/09.2TBBRG, que corre nos termos do 3.º Juízo do Tribunal Judicial Braga
Apartamento - T3
Visita: 11 de Janeiro – 14:00h às 16:00h
Local: Avenida Padre Júlio Fragata n.º 114, 10.º Andar, F - Braga
GPS: 41.557465 Nº , -8.407094 Wº
Terreno - Construção com área total de 661,28 M2
Visita: 11 de Janeiro – 14:00h às 16:00h
Local: Lugar Bouça de Cima, Lote 65 - Braga
GPS: 41.547215 Nº , -8.391216 Wº
LEILÃO: Dia 17 DE Janeiro - 11:00h
LOCAL: PARK HOTEL - Rua Regedor José Diogo Nº 90
(junto à R. Fonte da Senhora) - Valongo
GPS: 41.190186 Nº, -8.510754 Wº
Insolvência: “José António Ribeiro Pereira”
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A VENDA É REALIZADA EM ESTABELECIMENTO LEILÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 906º DO C.P.C., PELA
LEILOVALOR, LDA, SEGUNDO AS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS:
1. A Leilovalor, Lda., Incumbida para a realização do Leilão, garante o regular desenvolvimento da Venda,
através do cumprimento do disposto nas presentes condições gerais e específicas.
2. O Licitante será registado antes do início do Leilão, onde deverão constar todos os elementos de
identificação necessários à facturação, sendo eles, Nome, Morada, Número de Contribuinte, Bilhete de
Identidade / Cartão de Cidadão e Contacto
3. Perante este registo, o participante / licitante está a aceitar de forma expressa e inequívoca que tomou
conhecimento e aceita todas as condições gerais do Leilão, principalmente ao adquirir o(s) bem(ns) imóvel(eis)
pelo valor oferecido em conformidade com o estabelecido na Lei e nestas condições de venda.
4. Todas as informações referidas e contidas no respectivo catálogo, relativamente ao estado do(s) bem(ns)
imóvel(eis), devem ser sempre objecto de confirmação no local e previamente à data do Leilão. Em
consequência, não constitui nunca, causa de desistência da licitação ou de alteração dos contratos.
Bem Imóvel ( Condições Especificas)
1ª. O arrematante e/ou promitente-comprador (seja ele particular, empresa, credor hipotecário, entidade
bancária ou entidade com direito de preferência), pagará com a arrematação e assinatura do contrato de
compra e venda 10% do valor proposto, a título de sinal e princípio de pagamento.
2ª. Sobre o valor da adjudicação, a Leilovalor, Lda. cobra uma comissão de 3% a pagar pelo
adquirente/promitente-comprador, acrescido de Iva, no acto da assinatura do contrato de promessa compra e
venda.
3ª. O valor remanescente será pago na data da escritura (logo que se encontre reunida toda a documentação
necessária para o efeito), através de cheque bancário e procede-se há entrega das chaves.
4ª. O incumprimento do disposto no nº 1 e/ou desistência, poderá ter as seguintes implicações: (a) A venda ser
considerada sem efeito; (b) O bem imóvel reverte a favor da massa insolvente; (c) Não poder concorrer a nova
venda; (d) Responder criminalmente e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados.
5ª. O Bem Imóvel será vendido livre de ónus ou encargos e com as características no estado físico jurídico que
em atualmente se encontra.
6ª. É da exclusiva responsabilidade do comprador todos os custos inerentes a compra, nomeadamente os
impostos respectivos.
7ª. Se por motivos alheios à Leiloeira, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito e com poderes
comprovados, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo.
8ª. A Leilovalor, Lda., enquanto estabelecimento de leilão, reserva-se aos seguintes direitos:
a) Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes.
b) Exigir, caso ache necessário, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado ou numerário.
c) Considerar nula a venda não sendo esta sinalizada.
d) Cancelar ou suspender a venda, quando esta ocorre de forma irregular.
Insolvência: “José António Ribeiro Pereira”
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Verba 1 Imóvel - Apartamento T3
Localização:
Avenidade Padre Júlio Fragata n.º 114, 10.º Andar, F
Freguesia de São Vitor
Concelho de Braga
Distrito de Braga
Gps : 41.557465 Nº , -8.407094 Wº
Áreas:
Área bruta privativa : 138 m2
Garagem : 15 m2
Descrição do Envolvente:
- Zona Comercial (Braga Parque e outros)
Descrição :
Fracção Autónoma – T3 destinado a habitação, fracção autónoma designada pela letra "CQ",
localizada no décimo andar, identificada pela letra "F" com a área de 138 m2, com garagem
designada pelo n.º 3, que se situa na cave com a área de 15 m2, do prédio constituído em regime de
propriedade horizontal, descrita na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o Art.º 3873 da
Freguesia de Braga.
Valor Mínimo : 52.500,00 €
Insolvência: “José António Ribeiro Pereira”
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Verba 2 Imóvel - Terreno p/ Construção
Localização:
Lugar Bouça de Cima, Lote 65
Freguesia de Lamaçães
Concelho de Braga
Distrito de Braga
Gps : 41.547215 Nº , -8.391216 Wº
Áreas:
Área Total : 661,28 m2
Área Descoberta : 661,28 m2
Descrição do Envolvente:
- Estabelecimentos de Ensino Primário
Descrição :
Prédio Urbano – Terreno para construção, com uma área total de 661,28 m2, denominado lote 65 Gaião, Igreja ou Bouça, confrontado a norte e poente com domínio público, a nascente com
arruamento e a sul com lote 64, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º
720/20030527 da freguesia de Lamaçães, Inscrito na respectiva Matriz sob o Art.º 737 da Freguesia
de Lamaçães
Valor Mínimo : 70.000,00 €
Insolvência: “José António Ribeiro Pereira”
Notas :
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