1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Jardim do Seridó - RN
Edifício Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros - Praça Dr. José Augusto, 122, Centro, CEP: 59343-000
Fone: (84) 3472-2388 CNPJ: 10.871.937/0001-96
[email protected]
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2013.
Às dezessete horas do dia 23 de janeiro do Ano de Dois Mil e Doze, no Edifício
Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros, sede da Câmara Municipal, nesta cidade de
Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, sob a presidência do Vereador José
Anchieta Rodrigues de Moura Júnior, em Sessão Extraordinária, reuniu-se a Câmara
Municipal de Jardim do Seridó - RN. Compareceram e assinaram o livro de presença os
senhores vereadores: José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior, José Justino Neto, José da
Noite de Medeiros, Francisco José de Azevedo, Iron Lucas de Oliveira Júnior, Gilberto de
Lima Brito, Geralda Medeiros de Araújo, Joaci Costa de Araújo e Ozires Borges Vilar
Neto. Com o número total de 09 (Nove) membros e, portanto, havendo número legal, o
senhor presidente José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior declarou aberta a 1ª Sessão
Extraordinária do ano de 2013 da Câmara Municipal. O senhor presidente saudou a todos
os vereadores e ao público presente e, assim, deu início aos trabalhos, recomendando,
inicialmente, aos senhores vereadores presentes que se dispusessem a debater apenas os
assuntos referentes aos dois projetos de lei que compõem a pauta desta reunião.
ORDEM DO DIA
 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO – Mensagem Executiva Nº
027/2012 – Datada em 28 de dezembro de 2012 – Comunica que, nos termos do
Parágrafo I do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó-RN,
o Prefeito Municipal decidiu vetar, integralmente, por contrariedade ao interesse
público e por verificar ilegalidade às regras regimentais da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 024/2012, aprovado com emendas ao texto original, o qual dispõe
sobre a fixação de nova data para entrada em vigor dos subsídios do prefeito, viceprefeito e secretários municipais, bem como do vencimento básico do cargo de
procurador jurídico administrativo, todos reajustados pela Lei Ordinária Municipal
nº 919, de 25 de setembro de 2012.
2
Após a leitura integral do veto ao projeto de lei supracitado, o senhor vereador Iron Lucas
de Oliveira Júnior solicitou ao senhor presidente que fossem primeiramente formadas as
Comissões Permanentes que irão atuar no 1º Biênio, para, em seguida, procederem à
votação a que se propõe a presente sessão.
O senhor vereador José Justino Neto sugeriu ao senhor presidente que, inicialmente, fossem
indicadas as lideranças das bancadas, para, posteriormente, serem formadas as comissões
permanentes. Na seqüência, o edil apresentou-se como candidato a líder da bancada da
situação, apontando o senhor vereador José da Noite para o cargo de vice-líder.
Para líder da bancada da oposição foi designado o senhor vereador Iron Lucas de Oliveira
Jùnior, o qual apontou como vice-líder o vereador recém-eleito Gilberto de Lima Brito.
Antes que se pudesse dar continuidade à escolha dos membros da comissão supracitada, o
senhor vereador José Justino Neto sugeriu que fossem suspensos os trabalhos, para que
fosse colocada em votação a formação dos grupos, não obstante o posicionamento do
colega edil Iron Lucas, o qual sugeriu que as indicações seguissem os mesmos
procedimentos da formação anterior, alternando representantes e dessa forma observandose a proporção de ambas as bancadas, para facilitar, de forma democrática, o andamento da
sessão.
Discorridos os trâmites para a formação das referidas comissões, pelos senhores edis, e, não
havendo acordo entre as bancadas, cumpriu-se o Regimento cabendo a cada edil citar três
nomes para cada Comissão permanente. Sendo formada, primeiramente, a COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Seguindo-se com as propostas, foram indicados, pela bancada da oposição, para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os senhores vereadores: Iron Lucas de
Oliveira Júnior, Gilberto de Lima Brito e Ozires Borges Vilar Neto e, pelos componentes
da bancada da situação, foram indicados os senhores vereadores: Joaci Costa de Araújo,
José Justino Neto e José da Noite de Medeiros.
Retomadas as discussões, os edis retrocederam às bases do acordo, não sendo, porém,
registrado nenhum consenso entre as opiniões, em virtude de alguns optarem pelas
indicações diretas em plenário e outros, pelo acordo entre as bancadas.
Restando frustrado o acordo, os edis prosseguiram em suas indicações, de acordo com as
sugestões dos líderes das duas bancadas, determinando-se, desse modo, a composição,
ainda a ser definida, tendo em vista a necessidade de desempate entre os edis indicados, os
quais, obtiveram a mesma quantidade de votos. Para tal definição, o senhor vereador Iron
Lucas de Oliveira Júnior recomendou ao senhor presidente, José Anchieta Rodrigues de
Moura Júnior, que mantivesse o máximo de sensatez ao decidir entre os membros
indicados, pois, do contrário, os membros da bancada da oposição abster-se-iam de
participar de todas as comissões. O senhor presidente lembra aos vereadores que somente
3
desempatará a votação, caso haja empate, não somente na votação nominal, mas no número
de mandatos anteriormente exercidos na Câmara Municipal de Jardim do Seridó, pois este é
o primeiro critério de desempate.
A senhora assessora jurídica, Luisiane Fonseca, alertou para o fato de que uma das normas
regimentais para a orientação das comissões é a presença de um dos membros da bancada
oposta em cada uma delas, podendo a definição ser consolidada por meio da observação do
número de mandatos relativos a cada membro apontado, enquanto se procede ao
desempate, uma vez que cada um deles obteve quatro votos. Portanto, de acordo com
levantamento efetuado pela própria assessora jurídica, o senhor vereador Joaci Costa atuou
em quatro mandatos, seguindo-se do senhor vereador José Justino Neto, com três mandatos
concluídos e da senhora vereadora Geralda Medeiros de Araújo, com dois mandatos
também já exercidos. Observa-se, igualmente, o senhor vereador Francisco José de
Azevedo também com dois mandatos exercidos e, por último, o senhor vereador Iron Lucas
de Oliveira Júnior com um mandato exercido. Os demais vereadores, portanto, estão em
início de suas primeiras legislaturas.
O senhor presidente apurou os votos para 1ª Comissão. Por número de mandatos exercidos,
os vereadores Joaci Costa de Araújo e José Justino Neto conquistaram os dois primeiros
assentos. Restando uma vaga, empataram, em número de votos, os vereadores: Iron Lucas,
Gilberto Brito, José da Noite e Ozires Neto. Por número de mandatos, o vereador Iron
Lucas tem precedência para o assento vacante, contudo o mesmo declinou da vaga,
restando um empate entre os outros edis já citados. Ao desempatar, escolhendo o vereador
Gilberto Brito, o senhor presidente argumenta que o mesmo tem formação na área jurídica
e certamente contribuirá na Comissão em comento, além de equilibrar os assentos da
Comissão, que já tem dois assentos ocupados por vereadores da situação.
Por fim, debatidos os detalhes relativos às prioridades por mandatos, definiu-se para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os seguintes vereadores: Joaci Costa de
Araújo, José Justino Neto (Relator) e Iron Lucas de Oliveira Júnior (membro),
respectivamente à seqüência de suas legislaturas.
O senhor vereador Iron Lucas de Oliveira Júnior pronunciou-se contra o modo como se
procedeu aos trâmites desta formação de comissões, afirmando que acharia melhor
absterem-se de participar, por falta de acordo.
O senhor presidente declarou que, para isso, teria de ser aberto um precedente, indicando-se
outro vereador que pudesse substituí-lo.
O senhor vereador Gilberto Brito recomendou ao senhor vereador José Justino Neto que
fosse mantido o mínimo de bom senso nesse processo, para que os trabalhos pudessem fluir
de modo mais harmônico. Seguiram-se comentários a respeito. Na oportunidade, a
assessora jurídica sugeriu que fosse discutida internamente a formação das comissões, de
4
acordo com as suas temáticas, evitando-se, dessa forma, a animosidade política levada ao
plenário, em vista, também, do tempo discorrido para isso.
Assim, diante do impasse provocado pelas discussões, o senhor presidente suspendeu a
sessão por cinco minutos, para que se chegasse a um consenso, internamente.
Retornando-se ao plenário, foi dado prosseguimento aos trabalhos de formação das
comissões. Para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, foram
escolhidos: José Justino Neto (Presidente), Joaci Costa de Araújo (Relator) e Ozires Borges
Vilar Neto (Membro) – Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente,
Transporte e Habitação: Iron Lucas de Oliveira Júnior (Presidente), Ozires Borges Vilar
Neto (Relator) e José Justino Neto (Membro)- Comissão de Saúde, Educação, Assistência
Social, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Iron Lucas de Oliveira Júnior
(Membro), Francisco José de Azevedo (Presidente) e José da Noite de Medeiros (Relator) –
Comissão de Ética Parlamentar: Geralda Medeiros de Araújo (Presidente), Francisco
José de Azevedo (Membro) e Iron Lucas de Oliveira Júnior (Relator). Redefinida a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, estabeleceu-se a seguinte composição:
Joaci Costa de Araújo (Presidente), José Justino Neto (Relator) e Gilberto de Lima Brito
(Membro). Ficou definido, ainda, que nos próximos dez dias será convocada nova reunião
extraordinária, para apreciação do Veto às emendas efetuadas no Projeto de Lei n°
024/2013.
Na oportunidade, o senhor vereador Gilberto de Lima Brito advertiu quanto à necessidade
de ser criado e aprovado, também, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o ano de
2013.
O senhor vereador Iron Lucas de Oliveira Júnior, solicitando um aparte, afirmou que jamais
poderá ser criado o referido plano, sem que, antes, seja implantada uma nova legislação
tributária, para que os pagamentos possam ser efetuados considerando-se o suporte
financeiro baseado nas condições atuais.
Em seguida, foi posta em discussão a matéria que equipara os salários dos servidores
públicos municipais ao atual salário mínimo, o qual obteve aumento para R$ 678,00
(Seiscentos e Setenta e Oito Reais). A matéria obtve aprovação unânime dos vereadores
presentes, sob votação nominal, seguindo para o Gabinete do Prefeito, para fins de sanção.
Quanto à segunda matéria, referente ao veto do senhor prefeito, esta seguiu para as
comissões, para, dentro do prazo regimental, ser emitido o parecer.
O senhor presidente determinou, portanto, que no próximo dia 05, correspondente ao mês
de fevereiro, seja realizada nova reunião extraordinária, para que sejam apresentados os
pareceres das comissões. E, em respeito ao ofício enviado pelo Gabinete do Prefeito,
referente à urgência para elaboração da folha de pagamento do mês de janeiro do corrente
ano, ficou definido que, até o dia 04, segunda feira, já esteja composta a comissão
pertinente.
5
Assim, não havendo mais nada a declarar, o senhor presidente encerrou a presente sessão
extraordinária, marcando a próxima para o dia 05 de fevereiro, no horário regimental. Do
que, para constar, eu, Bartolomeu dos Anjos Sales, diretor de secretaria legislativa, lavrei a
presente ata, que o primeiro secretário, senhor vereador José da Noite de Medeiros,
subscreve e assina.
José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior
José Justino Neto
José da Noite de Medeiros
Francisco José de Azevedo
Iron Lucas de Oliveira Júnior
Gilberto de Lima Brito
Geralda Medeiros de Araújo
Joaci Costa de Araújo
Ozires Borges Vilar Neto