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CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
EDITAL
O
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I-IÉLDER ANTÓNIO GUERRA DE SOUSA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Mafra.
FAÇO PÚBLICO QUE, dando cumprimento ao artigo 56.° da Lei n.°
75/2013, de 12 de Setembro, foram proferidos os despachos constantes da
relação anexa.
Para constar se publica o presente Edital, que contém 3 folhas, e outros de
igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Paços do Município de Mafra,
~26
& bQx~co
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.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Praça do Município • 2644-001 • Mafra
TeIef.: 261 810 100 • Fax: 261 810 130
e-mau: [email protected]
Internet: www.cm-rnafra.ot
Modelo G-5910
1
aprerr— IQNet
isO°
—
PROCESSO
TIPO
NUMERO
OP
329/2011
PH
9/2014
OP
182 /2013
REQUERIMENTO
DESCRIÇÃO
DESPACHO
DATA ENT.
DATA
RESULTADO/RESUMO
REQUERENTE PRINCIPAL
DESCRIÇÃO/LOCAL DA OBRA
LICENÇA ESPECIAL
2015/03/17 2015/03/23
O
DEFERIDO
ALBANO BATALHA LEITÃO CATARINO
CONSTRUÇÃO DE TELHEIRO
CNIINHO DAS FIGUEIRAS—CABEÇA ALTA
CERTIDÃO PROPRIEDADE
HORIZONTAL
2015/03/11 2015/03/19
O
DEFERIDO O PEDIDO DE PROPRIEDADE
HORIZONTAL
ANDRÉ AUGUSTO BATISTA
PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE
PRÉDIO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
RUA DA IGREJA,N.°S, 7, 9,11 — SOBRAL DA
ABELHEIRA
PROJECTO DE ARQUITECTURA
2015/03/04 2015/03/18
o
DEFERIDO O PROJECTO DE ARQUITECTURA COM
CONDICIONAMENTOS
ARQUI CARMO—I NVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS, S.A.
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO MULTIFN’~ILIAR
RUA MARIA CONSTÂNCIA RODRIGUES
OP
134/20 11
ALTERAÇÕES E TELAS FINAIS
RD
796/1997
EXPOSIÇÃO
RO
19/2015
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA POR
MOTIVOS DE OBRAS
/
QUEIXA
—
MAFRA
2015/02/27 2015/03/19
O
OEFERIOO O PROJECTO DE ARQUITECTURA
CARLOS MANUEL DA CRUZ PINHEIRO
REBELO
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFMIILIAR E
GARAGEM
CAMINHO DA JAGOZA, N.° 5—ARREBENTA
1997/08/28 2015/03/17
Q
ARQUIVE-SE
CARLOS MANUEL JORGE MENINO
EXPOSIÇÃO/QUEIXA
CHANDEIRÃO — ROUSSADA
2015/03/16 2015/03/23
O
OEFERIOO
CONDOMÍNIO 00 PREOIO SITO EM
AV.CIOADE DE LEIMEN N.° 16
PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE VIA PUBLICA
AV.CIOAOE LEIMEN 16
RO
18/2015
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA POR
MOTIVOS DE OBRAS
2015/03/13 2015/03/23
O
DEFERIDO
CONDOMÍNIO 00 PRÉDIO SITO NA
RUA JOÃO TIBÚRCIO TEIXEIRA,
N.° 16
PEDIDO DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE VIA
PÚBLICA POR MOTIVO DE OBRAS DIVERSAS
R JOÃO TIBURCIO TEIXEIRA, 16—NAFRA
VO
15/2 015
INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS
2015/03/11 2015/03/18
D
DEFERIDO
CONSTRUÇÕES PEDRO LEITÃO &
FILHO, LDA.
PEDIDO DE VIABILIDADE OE REQUALIFICAÇÃO
E REABILITAÇÃO DE HABITAÇÃO
LARGO DE SANTA MARTA E CALÇADA DA
BALEIA, 23 — ERICEIRA
OP
254/2013
EMISSÃO ALVARÃ DE OBRAS
2015/02/19 2015/03/18
O
EMITA-SE O ALVARÃ DE OBRAS
CÃTIA SOFIA MACHADO MIRANDA
DEMOLIÇÃO DO EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÃO UNIFflIILIAR COM GARAGEM E
MUROS
ESTRADA DO ALMEIRINHO CLEMENTE
OP
9/2 015
PROJECTOS DE ESPECIALIDADE
2015/02/26 2015/03/18
O
DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIPSWIENTO COM
CONDICIONAMENTOS
DEKRA INSPEÇÕES PORTUGAL, LOA
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE INSPECÇÃO
TÉCNICA OE VEÍCULOS
QUINTA DAS PEVIOES-MAFRA
OP
109/20 10
JUNÇÃO DE ELEMENTOS
2014/10/28 2015/03/18
Q
ARQUIVE—SE
EFFECTIVECHARISMA, LDA
ALTERAÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO A ESPAÇO
DE DIVERTIMENTO NOCTURNO (DISCOTECA) E
ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO (SALÃO DE
FESTAS)
ESTRADA NACIONAL 116, N°1 — CASA
NOVA/ROMEIRÃO
OP
205/2014
PROJECTO DE ARQUITECTURA
2015/01/22 2015/03/20
1
NOTIFIQUE—SE DA INTENÇÃO OE
INDEFERIR/REJEITAR
GBRA
LOA
ALTERAÇÃO DE HOTEL DE DUAS ESTRELAS
—
IMOBILIÃRIO UNIPESSOAL,
CALÇADA DA BALEIA, N.° lO-ERICEIRA
O’,
9 1/20 11
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÃO 2013/08/14 2015/03/20
URBANISTICA
H
NOTIFIQUE-SE DA CADUCIDADE
HUGO LUIS GONES SANTOS
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIF»IILIAR,
GARAGEM E MUROS OE VEDAÇÃO
PRACETA ANTÕNIO BATALHA, N,°4—SOBREIRO
1
PROCESSO
REQUERIMENTO
DESPACHO
TIPO
NUMERO
DESCRIÇÃO
DATA ENT.
DATA
RESULTADO/RESUMO
RtQUERENTE PRINCIPAL
DESCRIÇÃO/LOCAL DA OBRA
M
3/2014
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
APRESENTAR ELEMENTOS
2014/12/23 2015/03/17
1
NOTIFIQUE—SE DA INTENÇÃO DE ORDENAR A
DEMOLIÇÃO /REPOSIÇÃO DO TERRENO NA
SITUAÇAO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO
INÍCIO DA OBRA
ILIDIO PIRES FERNANDES
EXPOSIÇÃO SOBRE Ai’IPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO
UNIFM4ILIAR E CONSTRUÇAO DE TELHEIRO,
PISCINA E ANEXO SEM LICENÇA
ADMINISTRATIVA
TV AZENHA RAFAEL, CASA DA AZENHA, BOCAL
DE CIMA
OP
298/2011
PROJECTOS DE ESPECIALIDADE
2015/03/10
2015/03/17
D
DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO
JOANA MARIA RODRIGUES BATALHA
RARC HÃO
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFPAIILIAR
CAMINHO ALTO DAS PRETAS, N.°8—JUNQUEIROS
RO
17/2015
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA POR
MOTIVOS DE OBRAS
2015/03/12 2015/03/17
D
DEFERIDO
JOSÉ CARLOS RODRIGUES CARRILHO
PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA COM
ANDAIMES
RUA DO MUCHARRO, 11 — VENDA DO PINHEIRO
OP
17/1997
ALTERAÇÕES
2015/03/02
2015/03/20
D
DEFERIDO
JOÃO JOSÉ CARMEZIM DOS SANTOS
MIPLIAÇÃO DE MORADIA
RUA DO CHAFARIZ, N.° 18-LIVRAMENTO
OP
114/2012
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
2015/02/02 2015/03/20
D
EMITA—SE O ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO
JOÃO LUIS DE SOUSA MIRANDA
DEMOLIÇÃO DO EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÃO BIFAMILIAR
RUA DE SÃO JOÃO, N.°S 23, 23A—RIBAMAR
OP
24/2009
PROJECTOS DE ESPECIALIDADE
2015/02/26 2015/03/23
1
NOTIFIQUE-SE DA INTENÇÃO DE
INDEFERIR/REJEITAR
LICÍNIO FERNANDES AGUIAR
LEGALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
MUDANÇA DE UTILIZAÇÃO PARA CASA DE
REPOUSO
RUA DA ESTAÇÃO DE MAFRA—ALCAINÇA
M
31/2013
PARTICIPAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
2013/05/22 2015/03/23
1
NOTIFIQUE—SE DA INTENÇÃO DE ORDENAR A
DEMOLIÇÃO /REPOSIÇÃO DO TERRENO NA
SITUAÇAO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO
INÍCIO DA OBRA
MARIA NATÁLIA RATÃO VERÍSSIMO
NEVES DIAS
EXECUÇÃO DE OBRAS DE ALTERAÇÃO E
AMPLIAÇÃO SEM LICENÇA ADMINISTRATIVA
RUA DO BARREIRO-ALCAINÇA
EXPOSIÇÃO
2015/01/12 2015/03/17
N
INDEFERIDO/REJEITADO
MREO INVESTMENTS SA
PEDIDO DE CERTIDÃO NARRATIVA DE LICENÇA
DE UTILIZAÇÃO
CASAL DO PEDREGULHO
JUNÇÃO DE ELEMENTOS
2015/02/24 2015/03/18
Q
ARQUIVE—SE
NOÉMIA MARQUES
EXPOSIÇÃO/QUEI~ SOBRE HABITAÇÃO EM
RUINAS
ASSEICEIRA PEQUENA
71/2008
LICENÇA ESPECIAL
2013/09/05 2015/03/20
N
NOTIFIQUE—SE DA INTENÇÃO DE DECLARAR A
CADUCIDADE
QUINTA DOS FREIXOS—SOCIEDADE
IMOBILIÁRIA, LDA
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR,
CHURRASQUEIRA, ARRUMOS E MUROS DE
VEDAÇÃO
RUA DAS ALFAZEMAS, N.° 38—CASA
NOVA/ROMEIRÃO
RO
2 0/2015
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA POR
MOTIVOS DE OBRAS
2015/03/18 2015/03/23
D
DEFERIDO
RADICALBASE CONSTRUÇÃO CIVIL
UNI PES SOAL
PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE VIA PUBLICA COM
ANDAIMES
RUA ELIAS GARCIA N°86-MAFRA
M
2 5/2011
PARTICIPAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
2011/09/22 2015/03/17
NOTIFIQUE-SE DA INTENÇÃO DE ORDENAR A
DEMOLIÇÃO /REPOSIÇÃO DO TERRENO NA
SITUAÇAO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO
INÍCIO DA OBRA
RUI MANUEL ESTEVES DAS DORES
EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE
ARMAZEM ,SEM LICENÇA ADMINISTRATIVA
RD
15/2015
RD
1473/2012
OP
PRACETA DE SANTA MARIA
OP
144/2 014
EMISSÃO ALVARÁ DE OBRAS
2015/03/06 2015/03/18
N
INDEFERIDO/REJEITADO
RUI MANUEL NOVO DE OLIVEIRA
LICENCIAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE
CONTENTOR PARA SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO
RUA PINHAL DOS FRADES, N.° 2—ERICEIRA
2
PROCESSO
REQUERIMENTO
DESPACHO
RhQUERENTE PRINCIPAL
TIPO
NUMERO
DESCRIÇÃO
OP
843/2007
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
DATA ENT.
DATA
2015/02/20 2015/03/23
DESCRIÇÃO/LOCAL DA OBRA
RESULTADO/RESUMO
D
EMITA—SE O ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO
SIMPLICIO &
JORDÃO-CONSTRUÇÕES, LDA
CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO MULTIFAMILIAR
RUA DA PARREIRA N.° 1 (BLOCO 8), N.° 3
(BLOCO A), E RUA DA QUINTA NOVA, N°15
(BLOCO C)
VO
12/2015
INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS
2015/03/05 2015/03/17
D
DEFERIDO
SÓNIA MARIA SOARES LOPES
BATALHA
PEDIDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÃO UNIFM’IILIAR
LIMITE DA SOBREIRA
RO
126/2010
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
EXECUTAR AS OBRAS
2015/03/13 2015/03/20
M
NOTIFIQUE-SE DA INTEMÇÃD DE
INDEFERIR/REJEITAR
TRANSFILIPE II — TRANSPORTES,
SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO CIVIL,
LOA.
PEDIDO DE LICENCIN~IENTO DE CONSTRUÇÃO DE
MURO DE VEDAÇÃO E DE SUPORTE E DA
EXECUÇÃO DE ATERRO
GODINHEIRA