BIM
Boletim Infor mativo Mensal
Cor r e gedoria- G eral d a Justiça
316
SUMÁRIO
SEÇÃO I – EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA
EDITAL Nº 019/03-CGJ – FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC - SETEMBRO/
2003. .............................................................................................................
8
OFÍCIO-CIRCULAR N° 144/03-CGJ – EFETIVIDADE DE ESTAGIÁRIOS. ORIENTA NO SENTIDO DA REMESSA POR MEIO ELETRÔNICO. .....................................
8
OFÍCIO-CIRCULAR N° 147/03-CGJ – TABELIONATOS DE PROTESTO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO. ................
10
OFÍCIO-CIRCULAR
N°
148/03-CONSIJ/CGJ
–
COMUNICAÇÕES
À
CORREGEDORIA-GERAL E AO DEPARTAMENTO
DE
RECURSOS
HUMANOS
SOBRE A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DE 1º GRAU. .....................
11
OFÍCIO-CIRCULAR N° 151/03-CGJ – APENADOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO
DE AÇÃO DO ESTADO NA APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. MATÉRIA
JURISDICIONAL. .............................................................................................
15
OFÍCIO-CIRCULAR N° 153/03-CGJ – REPUBLICA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 129/
2000-CGJ. ORIENTA OS ESCRIVÃES NO SENTIDO DA UTILIZAÇÃO DO MODELO
2/359, QUANDO DA INFORMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. .......................................................................
16
OFÍCIO-CIRCULAR N° 155/03-CGJ – SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO.
REITERA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 241/2002-CGJ. .........
17
OFÍCIO-CIRCULAR N° 156/03-CGJ – PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. REALIZAÇÃO PELO DMJ. ............................................................
18
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
PROVIMENTO N° 030/03-CGJ – REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO. DETERMINA A ABERTURA DOS SERVIÇOS
REGISTRAIS. ...................................................................................................
19
PROVIMENTO N° 031/03-CGJ – INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBSERVÂNCIA DA
ORDEM DOS PRETENDENTES PARA ENTREVISTAS PARA FUTURA ADOÇÃO.DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 974 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. ....
20
PROVIMENTO N° 032/03-CGJ – ADOÇÃO. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 971
DA CNJ-CGJ. ..................................................................................................
21
PROVIMENTO N° 033/03-CGJ – PENA DISCIPLINAR. ALTERA REDAÇÃO DO
ART. 95 DA CNJ-CGJ. .....................................................................................
22
SEÇÃO II – EXPEDIENTE CORRELATO
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 013/03-P – DISPÕE SOBRE O SUPRIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS AOS FOROS DO INTERIOR E CAPITAL. .......................................................
26
ATO Nº 014/03-P – DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO
SISTEMA DE
GERENCIAMENTO
FINANCEIRO
DOS
DEPÓSITOS JUDI
CIAIS, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.667/01. ...................................
31
ATO Nº 015/03-P – CRIA COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE, COM FINALIDADE ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. .............................................................................
35
ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/03-P – ALTERA A ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/
2000-P, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000. .........................................................
35
CONSELHO DA MAGISTRATURA
ATO N° 123/03-CM – RETIFICA A DATA DE INÍCIO DA DESIGNAÇÃO DO DR.
IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SAPIRANGA. ..............................................
4
37
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
EDITAL N°113/03-CM – LOUVOR DE SENTENÇA. ............................................
37
EDITAL N°12403-CM – PROJETO JUSTIÇA NO VERANEIO/2004. ......................
38
RESOLUÇÃO N°447/03-CM – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DE MAGISTRADOS ATUANTES NO PROJETO CONCILIAÇÃO DE FAMÍLIA DO FORO
CENTRAL. .......................................................................................................
39
RESOLUÇÃO N°448/03-CM – ALTERA A RES. 343/2000-CM REFERENTE AO
REGULAMENTO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO PODER JUDICIÁRIO DO RIO
GRANDE DO SUL. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. ..................................................
40
RESOLUÇÃO N°449/03-CM – ALTERA A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 313/
2000-CM QUE DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE OFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DE PRETOR. ........................
41
RESOLUÇÃO N°450/03-CM – CRIA E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
DE PROTOCOLO-GERAL EM VÁRIAS COMARCAS. ................................................
41
RESOLUÇÃO N°451/03-CM – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA VARA DE
GRAVATAÍ, ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES. ...................................
43
SEÇÃO III - LEGISLAÇÃO RECENTE
FEDERAL
LEI N O 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ........................................................
3
ESTADUAL
LEI
Nº
11.984,
DE
09
DE
OUTUBRO
DE
2003 –
ALTERA O INCISO V DO ART. 84 E O INCISO I DO ART. 87 DA LEI Nº 7.356/
80 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. ................................
5
29
SEÇÃO I
EXPEDIENTE
DA
CORREGEDORIA
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
EDITAL Nº 021/03-CGJ
FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.
PROCESSO Nº 022417/94-3
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, O VALOR DA
UNIDADE DE REFERÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE
CUSTAS (URC) É FIXADO EM R$ 14,80 (QUATORZE REAIS E OITENTA CENTAVOS).
PORTO ALEGRE, 1º DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.712, FL. 02, DE 15-10-2003.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 146/03-CGJ
PROCESSO Nº 21965/03-7
PORTO ALEGRE, 09 DE OUTUBRO DE 2003.
EFETIVIDADE DE ESTAGIÁRIOS. ORIENTA NO
SENTIDO DA REMESSA POR MEIO ELETRÔNICO.
SENHOR JUIZ:
VISANDO À FACILITAÇÃO E À MAIOR SEGURANÇA NA ROTINA DE ENVIO DA
EFETIVIDADE DOS ESTAGIÁRIOS,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A REMESSA DEVE SER FEITA
PELO CORREIO ELETRÔNICO (ENDEREÇO [email protected]), SENDO QUE A DATA
LIMITE É O DIA 24 DE CADA MÊS.
CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ENVIO POR ESSE MEIO, DEVE SER REMETIDO O
ORIGINAL DA EFETIVIDADE, VIA MALOTE, NO MESMO PRAZO.
8
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
ESCLAREÇO-LHE, AINDA, QUE AS COMARCAS QUE UTILIZAM FORMULÁRIO ÚNICO
DEVEM DISPOR OS NOMES DOS ESTAGIÁRIOS EM ORDEM ALFABÉTICA, SENDO QUE O PADRÃO
DA INFORMAÇÃO DEVE SER O QUE SEGUE:
PERÍODO: 21-MÊS-2003 A 20-MÊS-2003
NOME DO
ESTAGIÁRIO
TOTAL DE HORAS
TRABALHADAS
Nº AGÊNCIA E
CONTA-CORRENTE
COMARCA
RESPONSÁVEL:
DATA: DD/MM/AA
O ASSUNTO DA MENSAGEM DEVE MENCIONAR O MÊS A QUE SE REFERE A
EFETIVIDADE E O NOME DO ESTAGIÁRIO; EM CASO DE EFETIVIDADE COLETIVA, O MÊS E A
COMARCA.
O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO SE RESPONSABILIZARÁ PELA REMESSA
DA INFORMAÇÃO, OU DESIGNARÁ O SERVIDOR RESPONSÁVEL POR ESSE PROCEDIMENTO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.715, FL. 03, DE 20-10-2003.
9
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 147/03-CGJ
PROCESSO Nº 22059/02-1
PORTO ALEGRE, 09 DE OUTUBRO DE 2003.
TABELIONATOS DE PROTESTO. AUTORIZAÇÃO
PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SISTEMAS DE
COMPUTAÇÃO.
SENHOR TABELIÃO:
TENDO EM VISTA CONSULTA NESSE SENTIDO ENCAMINHADA A ESTA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA,
COMUNICO A VOSSA SENHORIA A POSSIBILIDADE DE QUE OS TABELIONATOS
DE PROTESTOS ADOTEM, MEDIANTE CONVÊNIO, A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE
COMPUTAÇÃO NO PROCESSAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DOS TABELIONATOS DE
PROTESTOS, PERMITINDO A TROCA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS, ASSINATURAS DIGITAIS
E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES EM TEMPO REAL.
INFORMO-LHE, OUTROSSIM, QUE UMA VEZ CELEBRADO O CONVÊNIO E ADOTADA
A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, OS ASPECTOS TÉCNICOS DE EFICIÊNCIA E SEGURANÇA SERÃO
DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
TABELIÃO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.715, FL. 02, de 20-10-2003.
10
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 148/03-CGJ
PROCESSO Nº 23135/02-2
PORTO ALEGRE, 16 DE OUTUBRO DE 2003.
COMUNICAÇÕES À CORREGEDORIA-GERAL E AO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
SOBRE A VIDA
FUNCIONAL
DOS
SERVIDORES DE 1º GRAU.
SENHOR JUIZ:
CONSIDERANDO O ELEVADO NÚMERO DE PORTARIAS E OUTROS DOCUMENTOS
ENCAMINHADOS A ESTA CORREGEDORIA, CUJO REGISTRO, NO ENTANTO, NÃO É
REALIZADO NESTE ÓRGÃO, ENQUANTO QUE OUTROS, NECESSÁRIOS, NÃO SÃO REMETIDOS;
CONSIDERANDO QUE DA MESMA FORMA OCORRE COM DOCUMENTOS ENVIADOS
AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O ENVIO DOS MESMOS DEVE SER DA
SEGUINTE FORMA:
DOCUMENTOS A SEREM REMETIDOS PARA A CGJ
(REMETIDOS REGULARMENTE, ELABORADOS DA FORMA MAIS
COMPLETA POSSÍVEL, SEMPRE MENCIONANDO O NOME DO SERVIDOR
- NÃO APENAS O CARGO, SEM ABREVIATURAS)
- DESIGNAÇÕES E DISPENSAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO
SUPERIORES A 30 DIAS¹ (PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OF.
AJUDANTE, PARA RESPONDER PELO CARTÓRIO, ETC.)
- PORTARIAS DE DESIGNAÇÕES E DISPENSAS PARA A FG DE AUXILIAR
DE PRETOR
¹ NO CASO DA PRORROGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO, QUE ERA INFERIOR
A 30 DIAS, ULTRAPASSAR OS 30 DIAS, ENCAMINHAR OS
RESPECTIVOS DOCUMENTOS EM CONJUNTO, ISTO É, MANDAR AO
MESMO TEMPO A DESIGNAÇÃO INICIAL (INFERIOR A 30 DIAS) E A
PRORROGAÇÃO...
11
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
DESIGNAÇÕES E DISPENSAS PARA AS SESSÕES NOTURNAS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
- DESIGNAÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE CUMPRIRÃO OS
MANDADOS REFERENTES AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- INDICAÇÕES DE AJUDANTE SUBSTITUTO JUNTO AO FORO JUDICIAL
(FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DE CARTÓRIOS PRIVATIZADOS)
- INDICAÇÕES E DISPENSAS DE SUBSTITUTOS JUNTO AOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO (ENVIAR SOMENTE A CÓPIA DA
INDICAÇÃO OU DA DISPENSA - NÃO ENCAMINHAR FOLHA CORRIDA
OU DESIGNAÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS NOS REFERIDOS
SERVIÇOS)
- DESIGNAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS (CARTÓRIOS JUDICIAIS
ESTATIZADOS)
CÓPIAS AUTENTICADAS DA PORTARIA E DO TERMO DE COMPROMISSO
(OU UMA VIA DO ORIGINAL). OBSERVAR ARTIGOS 238 AO 242 DA
CNJ
- LICENÇAS SUPERIORES A 30 DIAS (LIC.-SAÚDE, LIC.-PRÊMIO,
ETC.)
- EM CASO DE PRORROGAÇÃO QUE ULTRAPASSE OS 30 DIAS,
REMETER OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS EM CONJUNTO
- PORTARIAS DE LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO
- RELATÓRIOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (VER ART.103 DA CNJ;
ENVIAR RELATÓRIOS QUADRIMESTRALMENTE, MENCIONANDO O
PERÍODO A QUE SE REFEREM, COM O VISTO DO JDDF, A NÃO SER
QUE ESTE SEJA O RELATOR; RELATÓRIO GERAL: 180 DIAS ANTES DO
TÉRMINO DO ESTÁGIO, COM PARECER PELA CONFIRMAÇÃO OU NÃO
DO SERVIDOR)
- EXTRATOS DE RECEITA E DESPESA DE CARTÓRIOS JUDICIAIS
PRIVATIZADOS
EM UMA VIA, MENSALMENTE, ATÉ O DÉCIMO DIA DO MÊS
SUBSEQÜENTE, COM O DOCUMENTO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO
12
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
(NOME DO TITULAR, DA SERVENTIA E DA COMARCA NA PARTE
SUPERIOR DO MESMO), COM MÊS, ANO, TOTAIS DA DESPESA, RECEITA
E RENDA LÍQUIDA. (OF.CIRC. Nº 40/2000-CGJ)
- FALECIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS
- CONTRATOS DE TRABALHO (EM UMA VIA, COM HOMOLOGAÇÃO DO
JDDF) E RESCISÕES DE FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS JUDICIAIS
PRIVATIZADOS (ART.105 AO 109 DA CNJ)
- DOCUMENTOS REFERENTES AOS ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS
(INCLUSIVE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO)
(DOCUMENTOS ELENCADOS NO OF.CIRC.90/2001-CGJ MAIS O CPF)
OBS.: INÍCIO DO ESTÁGIO: SÓ OCORRERÁ A PARTIR DA DATA DA
ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO ESTAGIÁRIO,
DEVENDO SER OBSERVADO QUE A DATA DO TERMO DE COMPROMISSO
SERÁ A DATA CONSIGNADA NO CONTRATO PELA FDRH. A CGJ
RECOMENDA QUE O ESTAGIÁRIO NÃO DÊ INÍCIO ÀS ATIVIDADES
ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. RENOVAÇÃO DO ESTÁGIO:
PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE ESTÁGIO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS
A ESTE ÓRGÃO NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO
INICIAL. (OF. CIRC. Nº 32/2003-CGJ)
-TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO
(CARTÓRIOS ESTATIZADOS) - (SOMENTE O TERMO EM UMA VIA –
OFÍCIO CIRCULAR Nº 58/2002-CGJ) E TAMBÉM COMUNICAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE ESTÁGIO
- DOCUMENTOS REFERENTES AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO (RES.Nº 412/
2002-CM) E COMUNICAÇÕES DE DISPENSA E DE CONCLUSÃO DO
SERVIÇO
“NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO N° 412/02-CM, O
INÍCIO DA
PARTICIPAÇÃO DO VOLUNTÁRIO SOMENTE SERÁ
VÁLIDO DEPOIS DE FIRMADO O
TERMO DE ADESÃO AO
SERVIÇO VOLUNTÁRIO PELO PRESTADOR E PELA EGR. 3ª
VICE-PRESIDÊNCIA. A CGJ OFICIARÁ AO DIRETOR DO FORO
COMUNICANDO A AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES.
A COMISSÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DECIDIU QUE DEVERÁ
ACOMPANHAR A DOCUMENTAÇÃO, PARA TODAS AS INDICAÇÕES,
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Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CÍVEIS E CRIMINAIS, A QUAL DEVERÁ
SER PROVIDENCIADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO QUE FIZER A
INDICAÇÃO, BEM COMO CÓPIA DO DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR,
OU O ATESTADO DE MATRÍCULA ATUALIZADO DA FACULDADE.
- LOUVORES, CERTIFICADOS E DIPLOMAS (RES.Nº 258/98-CM)
- COMUNICAÇÕES DE ALTERAÇÕES DE NOME E DE ESTADO CIVIL DE
FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELOS TITULARES DE CARTÓRIOS
JUDICIAIS PRIVATIZADOS
- COMUNICAÇÕES REFERENTES À NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIOS
(CONFORME ART.250, §1º DA CNJ)
- QUADROS DE ATENDIMENTO EM PLANTÕES - DE 3 EM 3 MESES
(OF.CIRC.Nº 34/2001 E 63/2003-CGJ)
- PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
OBSERVAR ARTIGOS 67 AO 89 DA CNJ (NÃO ESQUECER DE
MENCIONAR A NATUREZA DO PROCEDIMENTO:SINDICÂNCIA, PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS, ETC.; PENALIDADES: É INDISPENSÁVEL
COMUNICAR A DATA DO FATO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
EM CASO DE SUSPENSÃO: UMA VEZ APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO
E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, O DIRETOR DO FORO
PROVIDENCIARÁ NA SUA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE PORTARIA,
MENCIONANDO, PARA FINS DE DESCONTO DE METADE DOS
VENCIMENTOS E PERDA DE EFETIVIDADE, O PERÍODO DA SUSPENSÃO
NO MAPA DE FREQÜÊNCIA A SER REMETIDO AO DRH. O SERVIÇO DE
CADASTRO DA CGJ SERÁ INFORMADO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO
DA SUSPENSÃO. EM CASO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA, UMA VEZ
APLICADA A PENA EM DEFINITIVO, E APÓS O SEU TRÂNSITO EM
JULGADO, A DIREÇÃO DO FORO IGUALMENTE COMUNICARÁ AO DRH
E À CORREGEDORIA O NÚMERO DE DIAS DA SUSPENSÃO, OS QUAIS
DEVERÃO CORRESPONDER AOS PRIMEIROS DIAS DA SUSPENSÃO
PREVENTIVA.
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Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.719, FL. 02, DE 24-10-2003.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 151/03-CGJ
PROCESSO Nº 21330/02-0
PORTO ALEGRE, 20 DE OUTUBRO DE 2003.
APENADOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO
DO ESTADO NA APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES.
MATÉRIA JURISDICIONAL.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA QUE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO PARA APURAÇÃO
DE FALTAS GRAVES COMETIDAS PELOS APENADOS É DE ORDEM JURISDICIONAL,
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O TEMA NÃO PODE SER OBJETO DE ATO
NORMATIVO SUJEITO À APROVAÇÃO DESTE ÓRGÃO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.720, FL. 02, DE 27-10-2003.
15
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 153/03-CGJ
PROCESSO Nº 22216/03-0
PARECER Nº 228/03-MAS
PORTO ALEGRE, 24 DE OUTUBRO DE 2003.
REPUBLICA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 129/
2000-CGJ. ORIENTA OS ESCRIVÃES NO
SENTIDO DA UTILIZAÇÃO DO MODELO 2/359,
QUANDO DA INFORMAÇÃO DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
SENHOR ESCRIVÃO:
DADO PERSISTIR A EXPEDIÇÃO, POR PARTE DE ALGUNS ESCRIVÃES, DE
COMUNICAÇÕES A PARTES SOBRE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, EM QUE SE EMITEM JUÍZOS DE VALOR OU CONCLUSÃO INTERPRETATIVA DO
TEOR DA LEI Nº 1060/50,
ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE UTILIZAR-SE, NESSES CASOS,
ABSTENDO-SE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES, DO MODELO 2/359 - JÁ ADOTADO NAS
COMARCAS INFORMATIZADAS PELO SISTEMA APJ -, QUE TEM POR TEOR:
“PREZADO(A) SENHOR(A): COMUNICO, FACE AO CONTIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR
Nº 097/96-CGJ, QUE NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, EM QUE V.Sª É PARTE AUTORA,
HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ESCRIVÃO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.723, FL. 01, DE 30-10-2003.
16
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 155/03-CGJ
PROCESSO Nº 22529/03-5
PORTO ALEGRE, 24 DE OUTUBRO DE 2003.
SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. REITERA
ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR
Nº 241/2002-CGJ.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO 2º TABELIONATO
DE PROTESTOS DA CAPITAL,
REITERO A VOSSA EXCELÊNCIA OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 241/2002CGJ, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REMESSA AO TABELIONATO, VIA CORREIO, DO
ORIGINAL DO OFÍCIO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS
DA LEI Nº 9800/99.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.723, FL. 01, DE 30-10-2003.
17
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 156/03-CGJ
PROCESSO Nº 22576/03-6
PARECER 124/03-EFN/GE
PORTO ALEGRE, 24 DE OUTUBRO DE 2003.
PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. REALIZAÇÃO PELO DMJ.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA PELA 7ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, DANDO CONTA DE REQUISIÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM
PROCESSOS QUE CONTAM COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
TRANSCREVO, A SEGUIR, A TÍTULO DE ORIENTAÇÃO, O TEOR DA EMENTA DE
MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO NAQUELA CORTE.
“CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, O
COMANDO JUDICIAL QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PELO SERVIÇO
MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM A MANIFESTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PELO DEPARTAMENTO
MÉDICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUEM COMPETE REALIZAÇÃO DE EXAMES
E ELABORAÇÃO DE LAUDOS OU PARECERES NAS AÇÕES EM QUE AS PARTES GOZAM DA
GRATUIDADE PROCESSUAL (ATO Nº 01/01 DA PRESIDÊNCIA DO TJRS, ARTIGO 1º, PAR.
1º)”
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES,
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.723, FL. 01, DE 30-10-2003.
18
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
PROVIMENTO Nº 030/03-CGJ
PROCESSO Nº 22829/03-0
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. DIA
NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO. DETERMINA A
ABERTURA DOS SERVIÇOS REGISTRAIS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE QUE OS DIREITOS DE CIDADANIA DE
MILHARES DE CRIANÇAS NÃO-REGISTRADAS NO PAÍS TODOS OS ANOS SEJAM GARANTIDOS,
COM A DEVIDA LAVRATURA DO REGISTRO DE NASCIMENTO;
CONSIDERANDO A INSTITUIÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DO DIA 25 DE
OUTUBRO PRÓXIMO COMO DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE
NASCIMENTO;
CONSIDERANDO SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO MOVIMENTO, ENCAMINHADA A
ESTE ÓRGÃO PELA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA;
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - FICA DETERMINADA A ABERTURA DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO
CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO SÁBADO, DIA 25 DE OUTUBRO PRÓXIMO, EM
PLENAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS NÃO REGISTRADAS QUE DEMANDAREM
O SERVIÇO.
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 08 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.712, FL. 02, DE 15-10-2003.
19
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
PROVIMENTO Nº 031/03-CGJ
PROCESSO Nº 22393/03-5
INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBSERVÂNCIA DA
ORDEM DOS PRETENDENTES PARA
ENTREVISTAS PARA FUTURA ADOÇÃO.DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 974 DA CONSOLIDAÇÃO
NORMATIVA JUDICIAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE NO CADASTRO ELETRÔNICO INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO
Nº 02/2002 ESTÃO INCLUÍDAS TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINIDA PARA SEREM ADOTADOS, BEM COMO
AOS PRETENDENTES À ADOÇÃO JÁ HABILITADOS PELO JUÍZO DA COMARCA EM QUE SÃO
RESIDENTES;
CONSIDERANDO QUE O REFERIDO CADASTRO É DESTINADO À CONSULTA DOS
JUÍZES DE DIREITO E DESEMBARGADORES COM JURISDIÇÃO NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ESTUDO E ORIENTAÇÃO
NA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE ADOÇÃO DE MENORES,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - O ART. 974 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A VIGER
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 974 - OS JUÍZES, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO DE
PERDA DO PÁTRIO PODER, FARÃO INCLUIR IMEDIATAMENTE AS INFORMAÇÕES DA CRIANÇA
OU ADOLESCENTE NO CADASTRO INFORMATIZADO, PARA ENTÃO ELEGER, DENTRE AQUELES
INTERESSADOS QUE JÁ ESTIVEREM HABILITADOS, QUAL SERÁ CHAMADO PARA ENTREVISTA
VISANDO A FUTURA ADOÇÃO, OBSERVADA A ORDEM DE PRETENDENTES DA PRÓPRIA
COMARCA, DA REGIONAL, DO ESTADO E DE FORA DO ESTADO, NESTA ORDEM.”
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 09 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.713, FL. 02, DE 16-10-2003.
PROVIMENTO Nº 032/03-CGJ
PROCESSO Nº 23072/00-7
ADOÇÃO. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 971 DA
CNJ-CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE O PROVIMENTO 22/2002 NÃO ALTEROU A REDAÇÃO DO
ART. 971 DA CNJ-2001 E QUE A NORMA INSERTA NO MESMO ARTIGO DA CNJ-2002 ESTÁ
CONTIDA NO ART. 970;
CONSIDERANDO QUE O ART. 971 DA CNJ-2001 TRATA DE IMPORTANTE REGRA
DE ORIENTAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DAS HABILITAÇÕES PARA
ADOÇÃO;
CONSIDERANDO, AINDA O INTERESSE EM RACIONALIZAR AO MÁXIMO POSSÍVEL
O RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 971 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL
PASSA A SER A SEGUINTE:
“ART. 971 – O JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECER DOS PEDIDOS DE
HABILITAÇÃO POR NACIONAIS, DOMICILIADOS NO RIO GRANDE DO SUL, É O DO DOMICÍLIO
DOS REQUERENTES.”
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
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Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 28 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.726, FL. 01, DE 04-11-2003.
PROVIMENTO Nº 033/03-CGJ
PROCESSO Nº 20700/03-9
PARECER Nº 023/2003-CM/GE
PENA DISCIPLINAR. ALTERA REDAÇÃO DO
ART. 95 DA CNJ-CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 95 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL
PASSA A SER A SEGUINTE:
“ART. 95 – O RECURSO DA DECISÃO IMPOSITIVA DE PENA DISCIPLINAR É
PRIVATIVO DO SERVIDOR PUNIDO”.
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 24 DE OUTUBRO DE 2003.
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Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.722, FL. 02, DE 29-10-2003.
23
SEÇÃO II
EXPEDIENTE
CORRELATO
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
P RESIDÊNCIA
ATO Nº 13/03-P
DISPÕE SOBRE O SUPRIMENTO DE RECURSOS
FINANCEIROS AOS FOROS DO INTERIOR E
CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO,
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA – COJE E DO ART. 42, INCISO XXXVI DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO
ARTIGO 74, INCISO IX, LETRA “F”, DO COJE,
RESOLVE:
REGULAMENTAR A COMPETÊNCIA, DADA AOS JUÍZES DE DIREITO DIRETORES E
SUPERVISORES DOS FOROS PELO ARTIGO 74, INCISO IX, LETRA “F” DO COJE, DE GERIR
VERBAS DISPONIBILIZADAS PARA AS COMARCAS DA SEGUINTE FORMA:
A ) O SUPRIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS COMARCAS FAR-SE-Á
SEGUNDO CRITÉRIOS QUE DEVERÃO LEVAR EM CONTA A ENTRÂNCIA, O VOLUME DE
PROCESSOS, O NÚMERO DE VARAS INSTALADAS E A EXISTÊNCIA DE EMPRESA TERCEIRIZADA
DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA
DESINFECÇÃO E AS DEMAIS PECULIARIDADES DAS COMARCAS;
A.1 ) NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO DECORRER DO
TRIMESTRE, OS VALORES PODERÃO SER SUPLEMENTADOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO, APROVADA PELA ADMINISTRAÇÃO E PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA;
B ) O SUPRIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DEVERÁ SER PRECEDIDO DE
EMPENHO TRIMESTRAL NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO AUTORIZADA
A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO POR RUBRICA;
B.1 ) OS RECURSOS PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS NAS SEGUINTES
RUBRICAS:
AT 2031.3.3.90.39.3916 – DESPESAS PEQUENAS DE PRONTO PAGAMENTO –
RUBRICA DESTINADA A REGISTRAR AS DESPESAS REFERENTES A PEQUENOS GASTOS DE
NATUREZA URGENTE, QUE NÃO COMPORTEM A EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO ESPECÍFICA,
TAIS COMO AS RELATIVAS A CONSERTOS RÁPIDOS E AQUISIÇÃO EVENTUAL DE MATERIAIS
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Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
E SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DAS REPARTIÇÕES E
QUE NÃO POSSAM SER PROGRAMADAS, ATESTADA A SUA URGÊNCIA PELOS RESPECTIVOS
RESPONSÁVEIS, E DESDE QUE SEU VALOR NÃO ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL, COMUNICADO
PELA CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO, ATUALMENTE FIXADO PELO
COMUNICADO CAGE Nº 1/98 EM R$ 400,00 POR DOCUMENTO FISCAL, FICANDO VEDADO
O FRACIONAMENTO DAS DESPESAS;
AT 2031.3.3.90.39.3927 – ALIMENTAÇÃO – RUBRICA DESTINADA A REGISTRAR
AS DESPESAS REFERENTES AO PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO A RÉUS, JURADOS,
SERVIDORES, DURANTE AS SESSÕES DO JÚRI, MENORES RECOLHIDOS E OUTRAS PESSOAS
QUE ESTEJAM AOS CUIDADOS DO PODER JUDICIÁRIO E EM OCASIÕES DE TREINAMENTO;
AT 2031.3.3.90.30.3701 – LIMPEZA E HIGIENE – RUBRICA DESTINADA A
REGISTRAR DESPESAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA LIMPEZA
E DESINFECÇÃO EM ESPAÇOS FÍSICOS DOS FOROS E CARTÓRIOS. INCLUEM-SE NESTA
RUBRICA OS MATERIAIS EMPREGADOS EM HIGIENE PESSOAL (PAPEL HIGIÊNICO, TOALHA
E SABONETE), FICANDO VEDADA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO
NAS COMARCAS QUE CONTEM COM EMPRESA TERCEIRIZADA E CUJO CONTRATO TENHA
PREVISÃO DE FORNECIMENTO DESTES MATERIAIS;
AT 2031.3.3.90.30.3930 – MATERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
– RUBRICA DESTINADA A REGISTRAR AS DESPESAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
PRÓPRIOS, LOCADOS OU CEDIDOS;
AT 2031.3.3.90.39.3930 – SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS –
RUBRICA DESTINADA A REGISTRAR AS DESPESAS REFERENTES AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS
RELATIVOS A CONSERVAÇÃO E/OU ADAPTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS, LOCADOS OU
CEDIDOS, SEMPRE QUE EXECUTADOS POR TERCEIROS;
C ) AS DESPESAS DE QUE TRATA ESTE ATO REFEREM-SE A: ALIMENTAÇÃO DE
RÉUS, JURADOS E SERVIDORES, DURANTE AS SESSÕES DO JÚRI, MENORES RECOLHIDOS E
OUTRAS PESSOAS QUE ESTEJAM AOS CUIDADOS DO PODER JUDICIÁRIO E EM OCASIÕES
DE TREINAMENTO; MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE; AQUISIÇÃO DE ARTIGOS PARA
ESCRITÓRIO, IMPRESSOS E PAPELARIA DE EXPEDIENTE EM GERAL, DESDE QUE SE
CONSTITUAM MATERIAL DE CONSUMO, INCLUSIVE OS MATERIAIS DE EXPEDIENTE NO
PADRÃO UTILIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO, CASO INDISPONÍVEIS NOS ESTOQUES
REGULARES DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO; PEQUENOS SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E REPAROS PREDIAIS, DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E AFINS,
BEM COMO OUTRAS DESPESAS EVENTUAIS, A CRITÉRIO DO ORDENADOR, DESDE QUE NÃO
POSSAM SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO NORMAL DE DESPESA, CONSIDERADOS OS
CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA;
C.1) NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO (PESSOA
FÍSICA), A CÓPIA DO RECIBO DE PAGAMENTO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE ENVIADA VIA
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Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
FAX AO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, CONTENDO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO
NO INSS OU NO PIS/PASEP, PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL POR
ESTE PODER JUDICIÁRIO;
C.2 ) SERÃO GLOSADAS AS DESPESAS PAGAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO
NESTE ITEM;
D ) OS RECURSOS PREVISTOS NA LETRA “A” SERÃO DISPONIBILIZADOS A CADA
FORO E ADMINISTRADOS PELO JUIZ DE DIREITO DIRETOR OU SUPERVISOR DO FORO;
D.1) O CRÉDITO TRIMESTRAL SERÁ DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE – PODER
PÚBLICO, ABERTA PARA ESSE FIM, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL DO ESTADO
(BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) OU, NA FALTA DESTE, EM OUTRO
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL, DE ACORDO COM O ART. 164, § 3º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL (BANCO DO BRASIL), EM NOME DE “PODER JUDICIÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO
DE NUMERÁRIO - FORO DE ________”, TENDO COMO RESPONSÁVEL O JUIZ DE DIREITO
DIRETOR OU SUPERVISOR DO FORO. A CONTA DEVERÁ SER ISENTA DE TAXAS, TARIFAS E
CONTRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO O FIM A QUE SE DESTINA (CONTA PÚBLICA);
D.2 ) O NUMERÁRIO NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO PARA OUTRA PESSOA, OU
DE UMA CONTA-CORRENTE PARA OUTRA;
D.3 ) FICA VEDADA A APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO EM QUALQUER TIPO DE
CONTA REMUNERADA, DEVENDO O SALDO CONSTAR COMO DISPONÍVEL NA CONTA-CORRENTE;
E ) A DESPESA SÓ PODERÁ SER REALIZADA APÓS O EFETIVO CRÉDITO DO
NUMERÁRIO NA CONTA-CORRENTE DO FORO, E APENAS DENTRO DO PERÍODO ESTABELECIDO
PARA AQUELA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO;
E.1 ) OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER EFETUADOS OBRIGATORIAMENTE COM
CHEQUE NOMINAL E DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CADA CREDOR. É VEDADO AO
RESPONSÁVEL PELO NUMERÁRIO EFETUAR PAGAMENTOS A SI MESMO;
F ) A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER PROTOCOLIZADA NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DO DIA IMEDIATAMENTE
POSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE DEVERÁ SE DAR, IMPRETERIVELMENTE,
NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DO CRÉDITO DO MESMO E DEVERÁ
CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1. COMPROVANTES ORIGINAIS DA DESPESA (NOTA FISCAL, PRIMEIRA VIA, OU
CUPOM FISCAL), SEM RASURAS, INDICANDO VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS, EMITIDOS
EM NOME DO FORO E VISADOS PELO JUIZ DIRETOR OU SUPERVISOR DE FORO, DEVIDAMENTE
ORDENADOS E NUMERADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA, OBSERVANDO QUE, QUANDO SE
TRATAR DE NOTA FISCAL RELATIVA A ALIMENTAÇÃO DURANTE AS SESSÕES DE JÚRI, AS
MESMAS DEVERÃO CONTER A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, DA DATA DA REALIZAÇÃO
DA SESSÃO, E CONDIÇÃO DO(S) RÉU(S) (SE PRESO(S));
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Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
2. RELAÇÃO DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS SEGUNDO AS RESPECTIVAS
CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (RUBRICAS), NA FORMA ELENCADA NO ITEM “B.1”,
DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA PELO JUIZ DE DIREITO DIRETOR OU SUPERVISOR DO
FORO;
3. DECLARAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS OU DE SERVIÇOS
PRESTADOS E ACEITOS (VIDE ANEXO I);
4. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO SALDO DO SUPRIMENTO, NO BANCO
Nº 041 -BANRISUL-, AGÊNCIA 0835, CONTA Nº 03.200844.0-6 – PJ RGS –
DEVOL.DISPONIB. DE NUMERÁRIO -, POR INTERMÉDIO DE GUIA DE DEPÓSITO, CONFORME
MODELO (ANEXO II), ASSIM COMO DAS RETENÇÕES EFETUADAS (IMPOSTO DE RENDA E
OUTROS);
5. EXTRATO COMPLETO DA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, DEVIDAMENTE
CONCILIADA, COM RELAÇÃO, SE HOUVER, DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO COMPENSADOS.
QUANDO O EXTRATO NÃO FOR EMITIDO EM TERMINAL DE CONSULTA, DEVERÁ ESTAR VISADO
PELA GERÊNCIA. NÃO SERÁ ACEITO EXTRATO EMITIDO VIA INTERNET;
F.1 ) SERÁ CONSIDERADA COMO DATA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A DATA DA ENTRADA DO PROCESSO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
F.2) AS IMPORTÂNCIAS UTILIZADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO SERÃO COMPROVADAS
ATÉ O DIA 15 DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE;
F.3) O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO ESTIVER INSTRUÍDO
COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO SALDO DO SUPRIMENTO SERÁ DEVOLVIDO;
G) O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER OBJETO DE PARECER
EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E PELA CONTADORIA SECCIONAL
DA CAGE JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, ESTANDO SUJEITO, AINDA, ÀS INSPEÇÕES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;
G.1) CONSIDERADAS NÃO REGULARES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS, DETERMINARÁ A BAIXA DO EXPEDIENTE EM DILIGÊNCIA PARA QUE O JUIZ DE
DIREITO DIRETOR OU SUPERVISOR DO FORO RESPONSÁVEL PRESTE INFORMAÇÕES NO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS;
G.2) ESTANDO REGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, O DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS EFETUARÁ A BAIXA E PROVIDENCIARÁ O ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO EM LOCAL ONDE FIQUE À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E
EXTERNO;
H) A NÃO-DEVOLUÇÃO DO SALDO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO OU A
NÃO-APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRAZOS DETERMINADOS NA LETRA
“F”, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL À MULTA INCIDENTE SOBRE O TOTAL DOS RECURSOS
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Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
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RECEBIDOS, ATENDENDO AOS SEGUINTES INTERVALOS:
1% - PARA OS CASOS DE 1 A 5 DIAS DE ATRASO;
3% - PARA OS CASOS DE 6 A 10 DIAS DE ATRASO;
5% - PARA OS CASOS DE 11 A 15 DIAS DE ATRASO;
7% - PARA OS CASOS DE 16 A 20 DIAS DE ATRASO;
10% - PARA OS CASOS DE 21 OU MAIS DIAS DE ATRASO;
H.1 ) NOS CASOS DE ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A
MULTA PODERÁ SER DISPENSADA, MEDIANTE JUSTIFICATIVA, A CRITÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO;
I ) OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS GLOSADAS E ÀS MULTAS
DEVERÃO SER RECOLHIDOS À CONTA DO PODER JUDICIÁRIO, BANCO Nº 041 -BANRISUL, AGÊNCIA 0835, CONTA Nº 03.200844.0-6 – PJ RGS – DEVOL. DISPONIB. DE NUMERÁRIO
-, DEVENDO SER PROVIDENCIADA A JUNTADA DA GUIA DE DEPÓSITO CONFORME MODELO
(ANEXO II) NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;
J ) SE, NO PRAZO ESTABELECIDO, NÃO FOR EFETUADO O RECOLHIMENTO
REFERIDO, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS, DETERMINARÁ AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
QUE O VALOR SEJA DESCONTADO EM FOLHA, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM
LEI.
ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO ENTÃO
FICARÁ REVOGADO O ATO Nº 17/2000-P.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, EM 01 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.705, FL. 02, DE 06-10-2003.
30
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
ATO Nº 14/03-P
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A
EXECUÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO
FINANCEIRO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS,
INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.667/
01.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO,
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA - COJE, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº
11.667/01, EDITA O PRESENTE ATO COM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS
PARA A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO FINANCEIRO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS,
DA SEGUINTE FORMA:
ART. 1º - OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DO SISTEMA
DE GERENCIAMENTO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.667/01,
RESULTANTES DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE OS ÍNDICES FIXADOS POR LEI PARA
REMUNERAÇÃO DE CADA DEPÓSITO JUDICIAL E OS ESTABELECIDOS PARA REMUNERAÇÃO
DO REFERIDO SISTEMA, CONSTITUIRÃO ITEM DE RECEITA DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO
DO PODER JUDICIÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7.220/78,
EXCETO OS REFERENTES A TRIBUTOS ESTADUAIS.
ART. 2º - A COORDENAÇÃO E O CONTROLE DAS ATIVIDADES INERENTES À
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS
COMPETEM AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
ART. 3º - A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTE REGULAMENTO, OS DEPÓSITOS SOB
AVISO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, SERÃO EFETUADOS NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA – BANRISUL (ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.667/01).
ART. 4º - OS RECURSOS DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO FINANCEIRO SERÃO
GERIDOS ATRAVÉS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA BANRISUL, E TERÃO REMUNERAÇÃO DIÁRIA EQUIVALENTE A TAXA PRATICADA PELO
SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA PARA AS LETRAS FINANCEIRAS DO
TESOURO NACIONAL - LFT.
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Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
ART. 5º - O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
- BANRISUL - COLOCARÁ, DIARIAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR
INTERMÉDIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE E AVALIAÇÃO, INFORMAÇÕES SINTETIZADAS, E, TAMBÉM, ANALÍTICAS, SEMPRE
QUE SOLICITADAS, DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, PAGAMENTOS, DEPÓSITOS, SALDOS
E RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS DO RECURSOS ADMINISTRADOS PELO SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.
ART. 6º - NOVENTA POR CENTO (90%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, AUFERIDOS
NA FORMA DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.667/01, EXCETUANDO-SE OS
DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A TRIBUTOS ESTADUAIS, SERÃO APURADOS
DIARIAMENTE E CREDITADOS EM CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO
DO PODER JUDICIÁRIO.
ART. 7º - OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS, REFERENTES AOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS RELATIVOS A TRIBUTOS ESTADUAIS, APURADOS NA FORMA DO CAPUT DO ART.
2º E DO § 2º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 11.667/01, SERÃO LEVADOS A CRÉDITO
PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA, EM PARTES IGUAIS,
DIRETAMENTE NAS CONTAS DOS SEGUINTES FUNDOS: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, FUNDO
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS
PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS, FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL E FUNDO
DE REAPARELHAMENTO DE ESTRADAS DO SUL.
ART. 8º - A UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A QUE REFERE O § 1º
DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.667/01, DESTINA-SE AO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS A ADVOGADOS NOMEADOS PARA ATUAR COMO ASSISTENTES JUDICIÁRIOS
DE PARTES BENEFICIADAS PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, NAS COMARCAS EM
QUE NÃO HAJA ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
§ 1º - CONSIDERA-SE A COMARCA ATENDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
AINDA QUE A DESIGNAÇÃO DO DEFENSOR RESTRINJA-SE À DETERMINADA ÁREA DE
ATUAÇÃO;
§ 2º - O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DEPENDERÁ DE
REQUERIMENTO DO PROFISSIONAL NOMEADO, ACOMPANHADO DOS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
I - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DA VARA JUDICIAL ONDE TRAMITOU
O FEITO, VISADA PELO MAGISTRADO, ONDE CONSTEM O NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL,
OS NOMES DAS PARTES, A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO PARA ATUAR SOB OS AUSPÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A INDICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA E O VALOR NELA FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS;
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II - DECLARAÇÃO, EXPEDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DE QUE NA DATA DA
NOMEAÇÃO DO REQUERENTE NÃO HAVIA DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ATENDER
A COMARCA;
III - INDICAÇÃO DA CATEGORIA E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO REQUERENTE
NO INSS, OU NO PIS/PASEP, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO - CBO;
IV - NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA ONDE DEVERÁ SER EFETUADO O DEPÓSITO
DO VALOR CORRESPONDENTE.
§ 3º - NOS CASOS DE COMPETÊNCIA DELEGADA (CF/88, ART. 109, § 3º E ART.
112), AINDA QUE INEXISTENTE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA, NÃO SERÃO PAGOS
HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO.
§ 4º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS OBEDECERÁ A TABELA DO ANEXO I
DESTE ATO, OBSERVADO O SEGUINTE:
I - CABERÁ AO JUIZ DE DIREITO FIXAR NA SENTENÇA O VALOR DOS HONORÁRIOS
DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA TABELA DO ANEXO I,
SEM PREJUÍZO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS SE, AO FINAL, O SUCUMBENTE NÃO FOR
BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA;
II - EM SE TRATANDO DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA UM ÚNICO
ATO, OS HONORÁRIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR FIXADO
NO ANEXO I.
III – OS VALORES FIXADOS NO ANEXO I SERÃO CONSIDERADOS PARA PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA AÇÕES DISTRIBUÍDAS A
PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTE ATO;
IV – OS HONORÁRIOS FIXADOS AOS ADVOGADOS DATIVOS NOMEADOS ANTES
DA VIGÊNCIA DESTE ATO TAMBÉM SERÃO ATUALIZADOS NA FORMA DO INCISO VIII DESTE
ARTIGO;
V - OS PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS SERÃO LIBERADOS NA ORDEM
CRONOLÓGICA DAS APRESENTAÇÕES DOS PEDIDOS, QUE DEVERÃO SER PROTOCOLADOS
JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS-DCA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA;
VI - O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO RESERVARÁ,
MENSALMENTE, PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, 5% (CINCO POR CENTO),
CALCULADOS SOBRE O SALDO, APURADO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS ANTERIOR AO DE
COMPETÊNCIA, DO MONTANTE DOS RENDIMENTOS REFERIDOS NO ART. 1º DESTE ATO;
VII - OS VALORES RESERVADOS E NÃO EMPENHADOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA,
RETORNARÃO À DISPONIBILIDADE DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL
Nº 7220/78;
VIII - A TABELA DO ANEXO I PODERÁ SER ATUALIZADA, ANUALMENTE, POR
ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
33
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
ART. 9º - A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTE ATO, OS VALORES FIXADOS PARA
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS ANTERIORMENTE NOMEADOS NÃO
PRECISARÃO OBEDECER AO LIMITE MÍNIMO FIXADO NO ANEXO I DO ATO Nº 11/2001-P.
ART. 10 - O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE NOVAS CONTAS QUE ENVOLVAM
DEPÓSITOS E SAQUES JUDICIAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PERMANECE DE
ACORDO COM A SISTEMÁTICA VIGENTE PARA TAIS MOVIMENTAÇÕES.
§ 1º - A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ATO, OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DEVERÃO
IDENTIFICAR A NATUREZA DA CONTA, SE TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA.
ART. 11 - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR EM 10 DE OUTUBRO DE 2003,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O ATO 11/2001-P.
PORTO ALEGRE, 07 DE OUTUBRO DE 2003
DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO
PRESIDENTE
ANEXO I
TABELA DE HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS EM ATUAÇÃO
NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÕES
VALOR MÁXIMO
(R$)
AÇÕES DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AÇÕES DIVERSAS,
AÇÕES CRIMINAIS
260,00
MANDADOS DE SEGURANÇA,
HABEAS CORPUS,
EXECUÇÕES FISCAIS,
EXECUÇÕES DIVERSAS,
AÇÕES DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO
210,00
FEITOS NÃO CONTENCIOSOS,
PROCEDIMENTOS CRIMINAIS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL
175,00
DIVERSOS
80,00
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.709, FL. 02, DE 10-10-2003.
34
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
ATO Nº 15/03-P
O 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DO EGRÉGIO ÓRGÃO
ESPECIAL NO PROC. Nº. 18355-0300/03-0, SESSÕES DE 06/10/2003 E 13/10/2003,
RESOLVE:
CRIAR A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE, CUJA FINALIDADE SERÁ A
DE ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO NO
SEGUNDO GRAU, TENDO SIDO ELEITOS COMO MEMBROS DA COMISSÃO OS EXCELENTÍSSIMOS
SENHORES DESEMBARGADORES 1º VICE-PRESIDENTE, O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA,
MARIA BERENICE DIAS E COMO SUPLENTE, O DESEMBARGADOR CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 15 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR ÉLVIO SCHUCH PINTO
1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.715, FL. 02, DE 20-10-2003.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/03-P
ALTERA A ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/2000-P,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO,
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REDUZIR AS DESPESAS DECORRENTES DO
USO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS FIXOS E DOS APARELHOS CELULARES, CUJAS DESPESAS
SÃO SUPORTADAS POR RECURSOS DO PODER JUDICIÁRIO,
DETERMINA:
1 – O ITEM 1 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/2000-P, DE 06/11/00, PASSA A
TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
35
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
“1 - CABERÁ AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
MANUTENÇÃO – DEAM, EM PROCEDIMENTO INTERNO, IDENTIFICAR TRIMESTRALMENTE,
ATRAVÉS DE RELATÓRIOS, AS LIGAÇÕES DE TELEFONES FIXOS QUE EXCEDEREM A 15
MINUTOS CONTÍNUOS DE DURAÇÃO, EFETUADAS NOS PRÉDIOS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORO CENTRAL, FORO DE CANOAS, SANTA MARIA, BAGÉ, CRUZ
ALTA, SANTANA DO LIVRAMENTO E OUTROS QUE VENHAM A PERMITIR A TARIFAÇÃO NA
CENTRAL TELEFÔNICA”.
2 – A ALÍNEA “A” DO ITEM 2 DA REFERIDA ORDEM DE SERVIÇO PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
“A - IDENTIFICAR TRIMESTRALMENTE, EM PROCEDIMENTO INTERNO, OS
USUÁRIOS DOS RAMAIS COM LIGAÇÕES EXCEDENTES A 15 MINUTOS CONTÍNUOS DE
DURAÇÃO, DEVIDAMENTE APONTADOS PELO DEAM, REFERENTES AOS PRÉDIOS ELENCADOS
NO ITEM 1 E, APÓS, PROCEDER COM OFÍCIO OS SEGUINTES ENCAMINHAMENTOS, PARA
SEREM APRECIADOS:”
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 09 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.711, FL. 02, DE 14-10-2003.
36
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
C ONSELHO
Outubro/2003
DA
M AGISTRATURA
ATO Nº 123/03-CM
O DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E
DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DO DIA 21 DE OUTUBRO DE
2003 (PROC. Nº 400/2003-CM, 5ª CLASSE – 22515/03-2);
RESOLVE:
RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DA DESIGNAÇÃO DO DR. IVAN FERNANDO DE
MEDEIROS CHAVES, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
SAPIRANGA, PARA 04-08-2003.
PORTO ALEGRE, 22 DE OUTUBRO DE 2003.
DESENBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.721 FL. 02, DE 28-10-2003.
EDITAL Nº 113/03-CM
- LOUVOR DE SENTENÇAFAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 07-102003, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. LUÍS ANTÔNIO
BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PASSO FUNDO, CONSIGNADO PELA COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 70005267513 (PROC. N.º 463/2003CM, 5ª CLASSE – SPI 18353/03-5).
PORTO ALEGRE, 07 DE OUTUBRO DE 2003.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.711, FL. 02, DE 14-10-2003.
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Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
EDITAL Nº 124/03-CM
REGIME DE EXCEÇÃO
– PROJETO JUSTIÇA NO VERANEIO/2004 –
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 21/10/
2003, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (PROJETO JUSTIÇA NO
VERANEIO/2004), NO PERÍODO DE 02 DE JANEIRO A 02 DE MARÇO DE 2004, NAS COMARCAS
DE TRAMANDAÍ, CAPÃO DA CANOA E TORRES, OBSERVADO O PLANO DE TRABALHO
ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA QUE FARÁ OPORTUNAMENTE A
INDICAÇÃO DOS JUÍZES E SERVIDORES PARA ATUAREM NO REFERIDO REGIME, COM
SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA. A SELEÇÃO DOS MAGISTRADOS - 4 (QUATRO), SENDO DOIS
PARA ATUAREM NA COMARCA DE TRAMANDAÍ, 1 (UM) PARA ATUAR NA COMARCA DE
CAPÃO DA CANOA, E 1 (UM) PARA ATUAR NA COMARCA DE TORRES -, SERÁ PELO CRITÉRIO
DE ANTIGÜIDADE NA CARREIRA, COM EXCLUSÃO DOS CONVOCADOS PARA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DOS JUÍZES COM ATRIBUIÇÕES ELEITORAIS, DOS QUE JÁ PARTICIPARAM DE
EDIÇÕES ANTERIORES E DOS QUE EXERCEREM O PLANTÃO DE JANEIRO. NA SELEÇÃO DOS
SERVIDORES - 32 (TRINTA E DOIS), SENDO 17 (DEZESSETE) PARA TRAMANDAÍ, 8 (OITO)
PARA CAPÃO DA CANOA, 7 (SETE) PARA TORRES -, OBSERVAR-SE-Á, COM PREFERÊNCIA,
OS OCUPANTES DO CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE, A ANTIGÜIDADE NO CARGO, OS QUE
AINDA NÃO PARTICIPARAM, BOA FICHA FUNCIONAL, JÁ TRABALHEM COM O SISTEMA
THEMIS E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO, A
ANUÊNCIA DO DIRETOR DO FORO OU DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE LOTAÇÃO DO
SERVIDOR. NA COMARCA DE TRAMANDAÍ, POR SUGESTÃO DOS MAGISTRADOS QUE A
JURISDICIONAM, PODERÃO SER SELECIONADOS 03 (TRÊS) OFICIAIS DE JUSTIÇA (SEM
QUE ISSO IMPLIQUE AUMENTO DO NÚMERO DE SERVIDORES DESIGNADOS). UMA VEZ
SELECIONADO, O SERVIDOR, QUE DESISTIR, TERÁ ANOTADA A DESISTÊNCIA EM SUA FICHA
FUNCIONAL, IMPEDINDO-O DE PARTICIPAR DO PRÓXIMO PROJETO. OS INTERESSADOS
DEVERÃO ENCAMINHAR MANIFESTAÇÃO ESCRITA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
EXPLICITANDO A COMARCA DE PREFERÊNCIA (A EQUIPE SELECIONADA ATUARÁ DURANTE
OS DOIS MESES, PREFERENCIALMENTE), OS JUÍZES AO DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS
E OUTROS JUÍZES-DMOJ E OS SERVIDORES À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC.
Nº 504/2003, 5ª CLASSE, SPI 22.963-0300/03-9).
PORTO ALEGRE, 29 DE OUTUBRO DE 2003.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.721, FL. 02, DE 28-10-2003.
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Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
RESOLUÇÃO Nº 447/03-CM
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DE MAGISTRADOS ATUANTES NO
PROJETO CONCILIAÇÃO DE FAMÍLIA DO FORO
CENTRAL.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 30-09-2003 (PROC. Nº
026/2003-CM, 5ª CLASSE – SPI 21187/01-4),
RESOLVE:
ART. 1º - AMPLIAR A COMPETÊNCIA DOS MAGISTRADOS ATUANTES NO PROJETO
CONCILIAÇÃO DE FAMÍLIA INSTITUÍDO NAS VARAS DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL,
AUTORIZANDO-OS À APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:
I - REALIZAR CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM TODAS AS AÇÕES, A FIM DE JÁ SE
OPORTUNIZAR A ABERTURA DE PRAZO PARA EVENTUAL CONTESTAÇÃO E AGILIZAR O
ANDAMENTO DOS PROCESSOS;
II - APRECIAR TODAS AS MEDIDAS URGENTES REQUERIDAS PELAS PARTES,
NAS DEMANDAS ORIUNDAS DE DIREITO DE FAMÍLIA;
III - FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM AS DETERMINAÇÕES
ADMINISTRATIVAS PERTIMENTES;
IV - DETERMINAR ESTUDO SOCIAL BREVE, SE NECESSÁRIO;
V - APRECIAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA INICIAL, DETERMINANDO A
RESPECTIVA EMENDA, SE NECESSÁRIO.
ART. 2º - DESIGNAR O DR. NÍLTON TAVARES DA SILVA PARA JURISDICIONAR
OS PROCESSOS ORIUNDOS DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, NO PROJETO CONCILIAÇÃO,
A PARTIR DE 02-10-2003.
PARÁGRAFO ÚNICO – EM CASO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO DESIGNADO
PARA O PROJETO CONCILIAÇÃO, AS AUDIÊNCIAS DEVERÃO SER REALIZADAS PELO SERVIÇO
DE PLANTÃO DO FORO CENTRAL.
ART. 3º - DISPONIBILIZAR AOS MAGISTRADOS DAS VARAS DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES DO MAPA ESTATÍSTICO DO PROJETO CONCILIAÇÃO, ATRAVÉS DO PORTAL DOS
MAGISTRADOS.
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
PORTO ALEGRE, 1º DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO
PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.706, FL. 02, DE 07-10-2003.
RESOLUÇÃO Nº 448/03-CM
ALTERA A RES. 343/2000-CM REFERENTE AO
REGULAMENTO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES
NO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO
SUL. NÍVEL DE ESCOLARIDADE.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 07-10-2003 (PROC. Nº
430/2003-CM, 5ª CLASSE – SPI 21601/03-0),
RESOLVE:
ART. 1º - FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO Nº 343/2000CM, O § 2º, COM A REDAÇÃO SEGUINTE, PASSANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO A SER O
1º:
“ART. 13 - ...
§ 2º – NAS COMARCAS DO INTERIOR, QUE NÃO SEDIAREM UNIVERSIDADES OU
OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, A ESCOLARIDADE MÍNIMA PREVISTA NOS
INCISOS II E III PODERÁ SER REDUZIDA AO 3º (TERCEIRO) SEMESTRE DOS CURSOS
RESPECTIVOS.”
ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA
EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PORTO ALEGRE, 10 DE OUTUBRO DE 2003.
DES. ÉLVIO SCHUCH PINTO
1º VICE-PRESIDENTE,
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.718, FL. 02, DE 23-10-2003.
40
Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
RESOLUÇÃO Nº 449/03-CM
ALTERA A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 313/
2000-CM QUE DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO E
RELOTAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE
OFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DE PRETOR.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 07-10-2003,
EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 11.441 DE 18-01-2000 (PROC.
Nº 086/2003-CM, 4ª CLASSE- 22861/03-5),
RESOLVE:
ART. 1º - DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA
RESOLUÇÃO Nº 313/2000-CM, COM A ALTERAÇÃO NELA INTRODUZIDA COMO SEGUE:
PRETOR(A)
COMARCA
VARA
ELMA TEREZA PUNTEL
NOVO HAMBURGO
1ª VARA CÍVEL
ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 09 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR ÉLVIO SHUCH PINTO
1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.712, FL. 02, DE 15-10-2003.
RESOLUÇÃO Nº 450/03-CM
CRIA E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO DE PROTOCOLO-GERAL EM VÁRIAS
COMARCAS.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
OUVIDO O MESMO ÓRGÃO NA SESSÃO DO DIA 21/10/2003 (PROC. Nº 506/2003-CM, 5ª
CLASSE – 22195/98-0),
41
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
RESOLVE:
ART. 1º - CRIAR O PROTOCOLO-GERAL E AUTORIZAR SUA IMPLANTAÇÃO NOS
FOROS DAS COMARCAS DE ALEGRETE, ALVORADA, BENTO GONÇALVES, CACHOEIRA DO
SUL, CACHOEIRINHA, CANOAS, CARAZINHO, CRUZ ALTA, EREXIM, FREDERICO WETPHALEN,
GUAÍBA, MONTENEGRO, OSÓRIO, PALMEIRA DAS MISSÕES, PELOTAS, RIO GRANDE, SANTA
ROSA, SANTO ÂNGELO, SÃO BORJA, SÃO GABRIEL, SÃO LUIZ GONZAGA, VACARIA E VIAMÃO.
ART. 2º - O PROTOCOLO-GERAL ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO AOS JUÍZES
DIRETORES DOS FOROS DAS COMARCAS REFERIDAS NO ART. 1º E SE DESTINA AO
RECEBIMENTO E REGISTRO DE PETIÇÕES ACOMPANHADAS, OU NÃO, DOS PROCESSOS A
QUE PERTINEM, ENDEREÇADAS AOS MAGISTRADOS DAS REFERIDAS COMARCA.
ART. 3º - O PROTOCOLO-GERAL RECEBERÁ E PROTOCOLARÁ, EM RIGOROSA
ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO E OBSERVANDO NUMERAÇÃO SEQÜENCIAL, AS
PETIÇÕES E DOCUMENTOS QUE AS INSTRUÍREM, À EXCEÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS DE
QUALQUER NATUREZA, E PROCEDERÁ AO REGISTRO DO ATO ATRAVÉS DE SISTEMA
AUTOMATIZADO ESPECÍFICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO A SER PROTOCOLADA, O
INTERESSADO APRESENTARÁ O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES
À POSTAGEM E ÀS CUSTAS, QUANDO FOR O CASO DE EFETUAR PREPARO PRÉVIO NA FORMA
DA LEI PROCESSUAL VIGENTE.
ART. 4º - O EXPEDIENTE PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO SERÁ DE SEGUNDA A
SEXTA-FEIRA, DAS 8H30MIN ÀS 11H30MIN E DAS 13H30MIN ÀS 18H30MIN, SALVO NOS
FERIADOS NACIONAIS E AQUELES DECLARADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART. 5º - O PROTOCOLO-GERAL FORNECERÁ AOS INTERESSADOS COMPROVANTES
DOS PROTOCOLADOS FAZENDO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, A HORA, O DIA, O MÊS E O
ANO DE SUA ENTREGA AO SETOR. MEDIANTE APOSIÇÃO DE ETIQUETA EMITIDA POR VIA
COMPUTADORIZADA SERÁ FEITA A NUMERAÇÃO SEQÜENCIAL PARA CONTROLE DE INGRESSO
DOS DOCUMENTOS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE RECEBIMENTO.
§ 1º - OS RECIBOS PODERÃO SER DADOS EM LIVROS PRÓPRIOS, APRESENTADOS
PELOS INTERESSADOS, OU NAS CÓPIAS DOS PROTOCOLADOS QUE, NO ATO DE ENTREGA,
DEVERÃO SER EXIBIDOS JUNTAMENTE COM OS ORIGINAIS.
§ 2º - AOS FUNCIONÁRIOS DO PROTOCOLO-GERAL É VEDADO RECUSAR O
RECEBIMENTO DE PETIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE
PETIÇÕES INICIAIS.
§ 3º - É DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO(S) PROCURADOR(ES)
DA PARTE O CORRETO ENDEREÇAMENTO DAS PETIÇÕES AOS DIVERSOS JUÍZOS COM O QUE
ESTARÁ EVITANDO, INCLUSIVE, A PRECLUSÃO DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI.
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Boletim Informativo Mensal – BIM no 316
Outubro/2003
ART. 6º - ENCONTRANDO-SE INOPERANTE O SISTEMA AUTOMATIZADO DO
PROTOCOLO-GERAL, PROCEDER-SE-Á À ANOTAÇÃO MANUAL DO RECEBIMENTO DAS
PETIÇÕES, MEDIANTE A APOSIÇÃO DE UM CARIMBO QUE CONTENHA OS DADOS REFERIDOS
NO ART. 5º, CAPUT, DESTA RESOLUÇÃO E QUE CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE O VISTO DO
SUPERVISOR DO SETOR.
ART. 7º- NÃO PODERÃO SER ENTREGUES NO PROTOCOLO-GERAL OBJETOS DE
QUALQUER NATUREZA, NEM PAPÉIS QUE:
I - DEVAM SER, OBRIGATORIAMENTE, ENTREGUES EM DEPENDÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS;
II - DIGAM RESPEITO A PROCESSOS DE RÉUS PRESOS, SALVO SE SUBSCRITOS
POR ADVOGADO HABILITADO.
ART. 8º - O CARTÓRIO DA DIREÇÃO DO FORO DE CADA COMARCA ELENCADA NO
ART. 1º PROVIDENCIARÁ PUBLICAÇÃO DIÁRIA, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DE RELAÇÃO DAS
PETIÇÕES QUE FOREM DEVOLVIDAS PELOS MAGISTRADOS, EM VIRTUDE DE EVENTUAL
IRREGULARIDADE. A RELAÇÃO CONTERÁ O NOME DAS PARTES E DOS ADVOGADOS QUE AS
SUBSCREVEREM PARA QUE PROVIDENCIEM O QUE DE DIREITO.
ART. 9º - A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA EXPEDIRÁ PORTARIA
DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS INTERNOS DE FUNCIONAMENTO DOS PROTOCOLOS-GERAIS.
PORTO ALEGRE, 22 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
2º VICE-PRESIDENTE,
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.721, FL. 02, DE 28-10-2003.
RESOLUÇÃO Nº 451/03-CM
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA VARA DE
GRAVATAÍ, ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E
SUCESSÕES.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DO DIA 21/10/2003 (PROC.
Nº 442/2003-CM, 5ª CLASSE – 21205/03-9),
43
Boletim Informativo Mensal – BIM n o 316
Outubro/2003
RESOLVE:
ART. 1º - AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DA VARA DE GRAVATAÍ, CRIADA PELA LEI
Nº 11.835/2002, ESPECIALIZANDO-A COM COMPETÊNCIA RELATIVA À FAMÍLIA E
SUCESSÕES E A AÇÕES ATINENTES À UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO, DENOMINANDOSE 1ª VARA DE FAMÍLIA, PERMANECENDO AS DEMAIS COMO 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS.
ART. 2º - TODOS OS FEITOS QUE INGRESSAREM A PARTIR DA INSTALAÇÃO E OS
EM ANDAMENTO, EXCETO OS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DA 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA
COMARCA DE GRAVATAÍ, RELATIVOS À MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, UNIÃO ESTÁVEL
E SOCIEDADE DE FATO DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS À 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
ART. 3º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO
ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA INSTALAÇÃO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA ORIENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.
PORTO ALEGRE, 22 DE OUTUBRO DE 2003.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.721, FL. 02, DE 28-10-2003.
44
BOLETIM
INFORMATIVO
MENSAL
–
CORREGEDORIA-GERAL
DA
PALÁCIO DA JUSTIÇA – 4º ANDAR – PORTO ALEGRE
ANO XXVII – OUTUBRO DE 2003
Edição do Departamento de Artes Gráficas
do Tribunal de Justiça
JUSTIÇA