SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO 1 – DRA. MARIA LUCIA PRATI Nº do processo 1) 001.2009.000.647-7 2) 001.2009.006.337-9 3) 001.2009.011.379-4 4) 001.2009.012.578-0 5) 001.2009.001.853-0 6) 001.2009.001.967-8 7) 001.2009.001.979-3 8) 001.2009.002.447-0 9) 001.2009.002.572-5 10) 001.2009.006.033-4 11) 001.2009.002.843-0 12) 001.2009.002.852-1 Conclusão 11/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 14/09/09 Pólo Ativo Pólo Passivo Henrique Ely Govea (Promovente) SKY TV POR ASSINATURA Michelli Morales (Promovido) Giangarelli (Promovente) PONTO FRIO ? GLOBEX UTILIDADES S/A (Promovido) Sara Correia Brito MULTIBRÁS S/A (Promovente) ELETRODOMÉSTICOS (Promovido) CUIABÁ SERVICE (Promovido) ADEMAR ROSA V2 TIBAGI DA MATA (Promovido) (Promovente) ABSM/PM ASSOCIACAO João Pereira da BENEFICIENTE DOS Silva (Promovente) MILITARES DO ESTADO DO MATO GROSSO (Promovido) GONÇALINA AUXILIADORA SUPERMERCADO MONTEIRO MODELO (Promovido) (Promovente) HELP VIDA PRONTO AILTON MENDES SOCORRO MOVEL DE ALENCAR CUIABÁ LTDA (Promovente) (Promovido) Caixa de Assistência WASHINGTON Médica dos ExMAYER SILVA DE empregados do BEMAT ARRUDA - SAM BEMAT (Promovente) (Promovido) B.A INDUSTRIA E WILSON SANTOS COMERCIO DE DA CONCEIÇÃO PRODUTOS (Promovente) QUIMICOS LTDA (Promovido) ASSOCIAÇÃO JURANEY BENEFICENTE DE SANTOS DE SAUDE DOS OLIVEIRA MILITARES DE MATO (Promovente) GROSSO (Promovido) ROSANGELA J. D. SOUZA HELENA RAMOS SERRALHERIA - ME ANTUNES (Promovido) (Promovente) FABIO RODRIGO TVN CUIABA WIEDTHEUPER MULTICABO (Promovente) (Promovido) BENEDITO OMNI S/A CRÉDITO, SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 13) 001.2009.003.392-7 14) 001.2009.003.713-4 15) 001.2009.003.752-2 16) 001.2009.001.348-1 17) 001.2009.006.412-0 18) 001.2009.003.999-9 19) 001.2009.004.114-4 20) 001.2009.004.288-6 21) 001.2009.004.967-5 22) 001.2009.005.227-3 23) 001.2009.005.446-9 24) 001.2009.006.023-5 25) 001.2009.013.722-3 26) 001.2009.011.231-7 27) 001.2008.004.144-3 14/09/09 14/09/09 14/09/09 15/09/09 15/09/09 15/09/09 15/09/09 15/09/09 15/09/09 15/09/09 15/09/09 15/09/09 18/09/09 18/09/09 18/09/09 ROBERTO DA FINANCIAMENTO E SILVA (Promovente) INVESTIMENTO (Promovido) PANAMERICANO HELLEN REJANE ADMINISTRADORA DE SIMÕES DE CARTÕES DE MEDEIROS CRÉDITO LTDA (Promovente) (Promovido) FRANCISC0 LOSANGO MARTINS DE PROMOÇÕES DE OLIVEIRA FILHO VENDAS LTDA (Promovente) (Promovido) FIDENCIO MOISES DA BANCO DO BRASIL SILVEIRA ANTUNES S/A (Promovido) (Promovente) ANA VILELA DA ACE SEGURADORA SILVA (Promovente) S/A (Promovido) DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GEYSA KATIE DE DISTRIBUIÇÃO DE AZEVEDO COSTA MÓVEIS E LIMA (Promovente) ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CITYLAR) (Promovido) NEUZA DA LUZ BANCO FINASA S/A DIAS (Promovente) (Promovido) MARIA ALICE CALL CARD - ADM. MOREIRA DE CARTOES (Promovente) (Promovido) CLAUDIA REGINA NOGUEIRA BANCO DO BRASIL SIQUEIRA S/A (Promovido) NAVARROS (Promovente) BANCO ITAUCARD BENEDITO S.A. (Promovido) FIGUEIREDO ROSA Supermercado (Promovente) Comper (Promovido) MARLENE Banco ABN Amro CÂNDIDA DA SILVA Real S/A (Promovido) (Promovente) OLAVO HONORIO BANCO FINASA S/A DE LIMA (Promovido) (Promovente) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) DANITHIELE CARLA SOARES BR LIST FERREIRA INFORMACOES E (Promovente) GUIAS LTDA (Promovido) AMBRA FLAVIO ANDRE ASSOCIACAO DOS FARIAS DOS MUSICOS MILITARES SANTOS DO BRASIL (Promovente) (Promovido) Zé Rubens Real Norte Materiais para Trasnportes S.A. Construção LTDA (Promovido) (Promovente) Dimas Gomes THAIZA THOMEN Neto (Promovente) MACIEL, (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 28) 001.2009.015.658-7 29) 001.2009.023.804-7 30) 001.2009.009.889-6 31) 001.2009.010.063-5 32) 001.2009.010.360-5 33) 001.2009.010.433-0 34) 001.2009.010.496-7 35) 001.2009.010.598-0 36) 001.2009.010.629-3 37) 001.2009.010.845-5 38) 001.2009.011.126-9 39) 001.2009.015.375-8 40) 001.2009.011.276-2 41) 001.2009.012.847-9 42) 001.2009.013.619-1 43) 001.2010.003.975-7 24/09/09 17/12/09 06/05/10 06/05/10 06/05/10 06/05/10 06/05/10 06/05/10 06/05/10 07/05/10 07/05/10 10/05/10 10/05/10 10/05/10 11/05/10 11/05/10 Carla Andréa Pienaro (Promovente) REGINA MARIA DA SILVA MARQUES (Promovente) DAVI MANOEL DO NASCIMENTO ME (Promovente) Flávia Beatriz Corrêa da Costa de Souza Soares (Promovente) MARIA LUICIA RIBEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Promovente) JOAO ANTONIO POLICARPO NETO (Promovente) ANDERSON OLIVERIA DE SOUZA (Promovente) CRISTIANE MENDES DOS SANTOS (Promovente) MANOEL BENEDITO ROSA FILHO (Promovente) RODRIGO MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (Promovente) ANDRE FERNANDO DA COSTA ALMEIDA (Promovente) Banco Safra S-A (Promovido) VANIA DA SILVA CRISTINA VENEGA (Promovido) VALDIR FERREIRA DA MORA (Promovido) CENTRAL NACIONAL UNIMED (Promovido) Losango Promotora de Vendas Ltda (Promovido) CENTRAL NACIONAL UNIMED (Promovido) WALDEMAR GOMES DA MATTA (Promovido) Vivo S. A. (Promovido) LABORATORIO GENOMA INVIRUS (Promovido) PAX NACIONAL PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA (Promovido) COMERCIAL LIMA CLAUDEMYCK DE ALIMENTOS E MORENCO VIANA- DERIVADO DE ME (Promovente) TABACO LTDA. (Promovido) JULIANO NARDEZ Global Village BRANCO Telecom Ltda (GVT) (Promovente) (Promovido) TOP VEICULOS JOAO ELDES (Promovido) BARBALHO DE CRISTO OMNI FINANCEIRA (Promovente) S/A (Promovido) MARIA CONCEICAO BRASIL TELECOM CAMPOS PEREIRA S/A (Promovido) (Promovente) JORGINA DE FATIMA CENTRAL NACIONAL UNIMED MARCONDES (Promovido) GUIDIO (Promovente) RICARDO JOSE CARLOS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL BERTOLINI (Promovente) 44) 001.2009.013.749-6 45) 001.2009.024.123-1 46) 001.2010.005.325-3 47) 001.2010.007.782-3 48) 001.2010.005.623-1 49) 001.2010.007.598-3 50) 001.2010.009.258-2 51) 001.2010.007.929-0 52) 001.2010.010.773-7 53) 001.2010.009.441-4 54) 001.2010.009.841-5 55) 001.2010.010.071-6 56) 001.2010.011.238-0 57) 001.2009.004.564-0 58) 001.2010.011.632-4 12/05/10 12/05/10 12/05/10 12/05/10 13/05/10 13/05/10 26/05/10 27/05/10 02/06/10 03/06/10 03/06/10 07/06/10 09/06/10 10/06/10 16/06/10 CAMARGO DA SILVA (Promovido) DALLAS RENT A CAR LTDA. (Promovido) MARIA DONIZETE CASA BAHIA FERREIRA DA COMERCIAL LTDA SILVA (Promovente) (Promovido) VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA CARBIA (Promovido) BENEDITA BRADESCO BRANDAO AUTO/RE COMPANHIA (Promovente) DE SEGUROS (Promovido) MAIRA RIBEIRO BANCO ITAU S/A DA SILVA (Promovido) (Promovente) MONIQUE DOS SANTOS Banco ABN Amro CASTELHANO Real S/A (Promovido) VIEIRA (Promovente) CESAR VITOR TELEMIG CELULAR MATTOS S/A (Promovido) (Promovente) LUIS HENRIQUE TICKET MASTER DA ROSA MUNIZ (Promovido) (Promovente) ILDEVAN COSTA MAPFRE DEMARCHI SEGURADORA (Promovente) (Promovido) LUCIVAN PEREIRA DO porto seguro s/a NASCIMENTO (Promovido) (Promovente) TARGET LOGISTICS LTDA (Promovido) Nasser Hussein RONALDO Fares (Promovente) RODRIGUES DA SILVA (Promovido) Sebastião Ferreira BANCO BRADESCO de Moraes S.A. AGENCIA 0417 (Promovente) (Promovido) CALCARD JULIANA ADMINISTRADORA DE OLIVEIRA MOURA CARTOES DE (Promovente) CREDITO LTDA (Promovido) CENTRAIS SANDRA ELÉTRICAS QUINTERO MATOGROSSENSES (Promovente) S/A ? REDE CEMAT (Promovido) BENEDITA EIDIL REDE CEMAT DE CASTRO (Promovido) (Promovente) RONALDO ICEC - INSTITUTO FERNANDES CUIABANO DE RAMOS ENSINO E CULTURA (Promovente) (Promovido) GISLENE QUATRO RODAS PEREIRA SILVA CENTRO DE (Promovente) FORMACAO DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CONDUTORES (Promovido) 59) 001.2010.007.669-2 60) 001.2009.019.267-3 61) 001.2008.007.215-8 62) 001.2010.007.058-8 63) 001.2010.011.721-5 64) 001.2009.005.815-5 65) 001.2009.014.922-8 66) 001.2008.005.117-8 67) 001.2009.011.543-5 68) 001.2010.013.930-0 69) 001.2010.018.992-5 70) 001.2009.002.009-8 71) 001.2010.021.902-9 72) 001.2009.026.886-1 18/06/10 23/06/10 29/06/10 05/07/10 12/07/10 13/07/10 20/07/10 20/07/10 20/07/10 20/07/10 04/08/10 04/08/10 11/08/10 11/08/10 GEORGIANA MORAES DE LUIZ (Promovente) GENILSON MARQUES E SILVA (Promovente) MIRIAN NUNES MARQUES (Promovente) Banco ABN Amro Real S/A (Promovido) TEC LUZ ILUMINACOES (Promovido) UNIC UNIVERSIDADE DE CUIABÁ (Promovido) IMPORT EXPRESS JOSE LUIZ DE COMERCIAL CARVALHO JUNIOR IMPORTADORA LTDA (Promovente) - TECNOMANIA (Promovido) RONY PETTERSON porto seguro s/a MARTINS DOS (Promovido) SANTOS (Promovente) MARIA JOSE DO Divino Gomes da NASCIMENTO Silva (Promovente) (Promovido) EDUARDO DOS Consórcio Trescinco SANTOS PEREIRA S/A (Promovido) (Promovente) CENTRAL Vanilda Pereira de NACIONAL UNIMED Souza (Promovente) (Promovido) FLAVIO ALEXANDRE MARTINS CONDOMINIO BERTIN (Promovido) EDIFICIO SAINT ANAMARIA MORITZ GRAMOLINI (Promovente) BIANCHINI BERTIN (Promovido) ALADIAH CONDOMINIO GONDIM BANDEIRA RESIDENCIAL MIAMI JUNIOR GARDEN (Promovido) (Promovente) PAIAGUAS PARTICIPACOES EDIFICIO (Promovido) CENTRO EMPRESARIAL JOSE RICARDO PAIAGUAS COSTA MARQUES (Promovente) CORBELINO (Promovido) Visante Sabor das Adminstradora de Américas Cartões Ltda Restaurante Express (Promovido) Ltda - ME Vector Informática (Promovente) Ltda (Promovido) MARIA DE FATIMA CAVALCANTE RODRIGUES CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA (Promovido) BELA (Promovente) JOSE ROBERTO FELIZARDO GARNICA (Promovido) JOSÉ GLOBEX FRANCISCO DO UTILIDADES S/A - SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL NASCIMENTO (Promovente) 73) 001.2010.018.866-1 74) 001.2010.002.972-5 75) 001.2010.003.569-8 76) 001.2010.032.202-1 77) 001.2010.023.318-6 78) 001.2010.016.259-1 79) 001.2010.023.179-2 80) 001.2010.022.788-1 81) 001.2010.019.993-2 82) 001.2010.021.351-9 83) 001.2010.019.805-8 84) 001.2008.004.374-6 85) 001.2010.025.638-5 86) 001.2010.026.602-0 19/08/10 LUIZ PINHEIRO BARBOSA NETO (Exeqüente) Eduardo Rodrigues da Silva (Exeqüente) 19/08/10 JOAO CESAR FADUL (Exeqüente) 19/08/10 DANIELE PATRICIA FABRICIO (Exeqüente) 20/08/10 ADAIR VIANA DOS SANTOS (Requerente) 23/08/10 25/08/10 25/08/10 30/08/10 01/09/10 09/09/10 09/09/10 13/09/10 13/09/10 29/09/10 PONTO FRIO (Promovido) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO (Executado) NOEL DA COSTA MONTEIRO (Executado) UNIMED - CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Executado) REDE CEMAT (Requerido) ABC PRIMO ROSSI Administração de LINEILZA BRITO Consorcio Ltda (Promovido) DOS SANTOS (Promovente) União Administradora de Consócios LTDA (Promovido) Marcelo Alexandre REDE CEMAT Costa (Promovente) (Promovido) atacadao distribuidor Maria Elizete de e industria ltda Lima (Promovente) (Promovido) AYRDES DUARTE REDE CEMAT PIVETA (Promovido) (Promovente) EMBRACON LUCIANA NUNES ADMINISTRADORA DE FARIA (Promovente) CONSORCIO LTDA (Promovido) DEORISVALDO ASSOCIACAO DE VENANCIO SAMPAIO PEQUENOS E MINI (Promovido) PRODUTORES GASPAR ZEFERINO RURAIS DO RODRIGUES COSTA CINTURAO VERDE (Promovido) PEDRA 90 LUZIA ROSA DA (Promovente) SILVA (Promovido) UNIAO ZENALDO MARIA COXIPOENSE DE CUSTODIO ASSOCIACOES DE (Promovido) MORADORES UCAM (Promovente) FRANCISCO DE MELO (Promovido) ROSIMEIRE PEREIRA DE REDE CEMAT SAOUZA MARQUES (Promovido) (Promovente) JOSEMAR DA Consórcio Nacional SILVA GOMES Honda Ltda (Promovente) (Promovido) UNIMED GOIANIA FABIO ALMEIDA COOPERATIVA DE COELHO TRABALHO (Promovente) (Promovido) ADRIANA CUNHA SEGURADORA FARIA (Promovente) LIDER DOS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (Promovido) 87) 001.2011.015.282-2 88) 001.2010.016.673-3 89) 0017130-37.2011.811.0001 90) 001.2009.026.050-4 91) 001.2011.012.494-6 92) 0011902-81.2011.811.0001 93) 001.2010.010.724-0 94) 0026390-41.2011.811.0001 95) 0025845-68.2011.811.0001 96) 001.2010.029.709-0 97) 001.2009.002.540-2 98) 001.2010.014.930-9 99) 0020165-05.2011.811.0001 100) 002648826.2011.811.0001 101) 001.2011.003.474-9 102) 001831695.2011.811.0001 13/12/11 13/12/11 13/12/11 13/12/11 14/12/11 14/12/11 14/12/11 14/12/11 15/12/11 15/12/11 15/12/11 15/12/11 15/12/11 16/12/11 19/12/11 19/12/11 UBIRAJARA VITOR DA SILVA (Promovente) LEANDRO TEIXEIRA SCACALOSSI (Promovente) EDSON GUSMAO E SILVA (Promovente) LINDAURA ALIZIRA DOS SANTOS BEZERRA (Promovente) CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA (Promovente) JANDIRA MARIA BELMIRO (Requerente) FRANCISCO PEREIRA CUNHA (Promovente) LUDOVICO ANTONIO MERIGHI (Promovente) MARTHA HERNANDES MERIGHI (Promovente) FLAVIA ANDRADE MUNDIM (Promovente) LAELCO CAVALCANTI JUNIOR (Promovente) ODONTO MEDICA (Promovido) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (Promovido) MILTON SIMPLICIO (Promovido) HELIOVAN SERGIO DE BONA (Promovido) IMOBILIARIA RICARDO AMARAL (Promovido) JANDIRA MARIA BELMIRO (Interessado) VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) ROSIMEIRE (Promovido) SMTU - Associação Matogrossense dos Transportes Urbanos (Promovido) CENTRAL GENÉZIO LUIZ DA NACIONAL UNIMED SILVA (Promovente) (Promovido) SIRLENE PIVA RIACHUELO MORAES (Promovido) (Promovente) CALCARD CANCERTER Vany Kelly Almeida CALÇADOS CENTRO Freitas (Promovente) OESTE LTDA (MEIO PREÇO) (Promovido) MOACIR ATAIDES TVN CUIABA THOMANN MULTICABO (Promovente) (Promovido) EUROSONO ELZA APARECIDA (Promovido) LIMA DE FREITAS CARLOS JOSE DIAS (Promovente) ME (Promovido) MARIA EDIL DE JOACIR JOSE CARVALHO GOMES NUNES RONDON (Promovente) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 103) 001.2011.007.012-3 104) 001.2011.006.423-3 105) 001.2011.011.231-3 106) 001.2011.016.397-7 107) 001.2011.017.842-1 108) 001.2010.052.157-2 109) 001.2008.004.021-3 110) 001.2010.044.268-8 111) 001.2011.001.533-4 19/12/11 19/12/11 19/12/11 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 112) 001307628.2011.811.0001 02/01/12 113) 001001562.2011.811.0001 02/01/12 114) 001.2011.016.278-9 115) 001.2011.002.124-1 116) 001617336.2011.811.0001 117) 001.2007.000.197-7 118) 001.2008.002.967-9 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 DOUGLAS PELISSARI CATANANTE (Promovente) DEBORA SANDRA CAVALCANTE (Promovido) Calcenter Calçados FLAVIA Centro Oeste Ltda LINHARES DA (meio Preço) SILVA (Promovente) (Promovido) MIQUELINA Supermercado CONCEICAO DE Modelo Ltda OLIVEIRA (Promovido) (Promovente) CALCARD RANIE PEREIRA ADMINISTRADORA DE SOUSA CARTOES DE (Promovente) CREDITO LTDA (Promovido) EGBERTO SKY BRASIL GUIMARAES SERVIÇOS LTDA FIRMINO (Promovido) (Promovente) MARIA ASSOCIACAO DOS NAZARETH SERVIDORES DA BARROS DE LIMA PREFEITURA DE (Promovente) CUIABA (Promovido) Camila Fernanda Posto Vip Botelho (Promovido) (Promovente) Gramarca PAULO AFONSO Distribuidora de DE MELO Veículos Ltda (Promovente) (Promovido) GOLDFARB INCORPORACOES E ELIETE DA CRUZ CONSTRUCOES S.A (Promovido) E SILVA (Promovente) AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIO (Promovido) SUELI FERNADES FORUM NACIONAL SILVA (Requerente) DE COBRANCA LTDA LUCIO ELENO (Requerido) SELESTINO CONSORCIO DISAL VASCONCELOS (Requerido) (Requerente) João Guilherme de Oliveira Vicente VICTOR HUGO Ferreira (Promovido) (Promovente) ROBERTO HAWAI SORVETES BORGES DA SILVA (Promovido) (Promovente) PAULO PARATI HENRIQUE AUTOMOVEIS LTDA SOARES DE SOUZA (Promovido) (Promovente) ROBERTA SILVA CLARO S/A DOS SANTOS (Promovido) (Promovente) MARIVALDO CENTRAL MESSIAS BARROS NACIONAL UNIMED (Promovente) (Promovido) Edson Carlos Pentágono. Com SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 119) 001.2008.003.986-8 120) 001.2010.023.582-7 121) 001247182.2011.811.0001 122) 001.2011.004.045-6 123) 001.2011.004.193-4 124) 001.2011.004.688-3 125) 001315167.2011.811.0001 126) 001.2011.015.580-9 127) 001285375.2011.811.0001 128) 001.2010.049.077-8 129) 001.2010.038.180-3 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 02/01/12 03/01/12 03/01/12 Pereira (Promovente) Comércio de Eletroeletrônicos Ltda ME (Promovido) Supermercado Deuzila de Oliveira Modelo LTDA Coelho (Promovente) (Promovido) FORUM NACIONAL MOACIR DE COBRANCA LTDA NASCIMENTO (Promovido) SARMAZI CONSORCIO DISAL (Promovente) (Promovido) CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A CLAUDIO LUIS (Promovido) CAMPOS SOUZA PONTO FRIO.COM(Promovente) COMERCIO ELETRONICO S/A (Promovido) SHIRLE APARECIDA JESSIKA NAYARA BRITO DA SILVA (Promovido) SILVA OLIVEIRA (Promovente) MARCIO NUNES (Promovido) FIDC NP MULTISEGMENTOS CREDITSTORE WALDOMIRA RIBEIRO GOMES (Promovido) BEDIN (Promovente) Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (Promovido) AMERICANAS. COM ANTONIO DE S.A - COMERCIO OLIVEIRA COSTA ELETRONICO NETO (Promovente) (Promovido) AGNALDO DE Wiler Alves Vitorio SOUZA BRITO (Promovente) (Promovido) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LINO BILINO DE (Promovido) GOIS (Promovente) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A (Promovido) NELCIONE ALVES CAIXA ECONÔMICA DE OLIVEIRA FEDERAL (Promovido) (Promovente) CRISTIANO TOMAZ DA SILVA (Promovido) JEAN CARLO PINHEIRO DE ARAUJO DORIANA (Promovido) CRISTINA DOS RUY PINHEIRO DE SANTOS ARAUJO (Promovido) (Promovente) Ruy Pinheiro Imóveis Ltda (Promovido) TOP IMOVEIS LTDA (Promovido) AMARILDO BRASIL TELECOM MARQUES S/A OI (Promovido) FERREIRA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 130) 001278965.2011.811.0001 131) 001.2011.006.311-0 132) 002112813.2011.811.0001 133) 001.2010.027.175-6 134) 001.2011.006.500-8 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 135) 002118276.2011.811.0001 03/01/12 136) 002004207.2011.811.0001 03/01/12 137) 001.2011.006.990-1 138) 001.2011.007.654-2 139) 001.2011.007.829-0 140) 002042667.2011.811.0001 141) 001.2011.013.850-8 142) 001178760.2011.811.0001 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 INTEGRAL SEGURANCA E VIGILANCIA PAULA VIEIRA PATRIMONIAL LTDA MULLER ? ME (Promovido) (LOJA GUEB) TOP VISION (Promovente) SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (Promovido) COMPRE MAIS JUCELIA DA SUPERMERCADOS SILVA (Promovente) LTDA (Promovido) LAURA MARIA PEREIRA DA CLARO S.A. COSTA E SILVA (Promovido) (Promovente) TALLEZ COMERCIO REPRESENTACOES BRASIL TELECOM DE RELOGIOS E S/A (Promovido) SERVICOS LTDA (Promovente) MTMAQ TONY KLEBER ASSISTENCIA GONSALES TECNICA E LOCACAO (Promovente) (Promovido) JOANA ZEFERINA AMERICEL S/A DE ARRUDA CLARO CELULAR (Promovente) (Promovido) RONALD MARTINS DE CLARO REGIAO CO OLIVEIRA SLN (Promovido) (Promovente) JUAREZ DA LUIZ PEREIRA SILVA (Promovente) ANDRADE (Promovido) JOSE ROBERTO REDE CEMAT GIACOMO (Promovido) (Promovente) ROSELI 14 BRASIL CELESTINA DA TELECOM CELULAR SILVA (Promovente) S/A (Promovido) Carla Helena AMERICEL S/A Grings e Cia Ltda-Me CLARO CELULAR (Promovente) (Promovido) SUL AMERICA CIA NACIONAL DE ELTON SEGUROS (Promovido) FRANCISCO DE CIA. ITAULEASING ABREU DE ARRENDAMENTO (Promovente) MERCANTIL (Promovido) 03/01/12 CELSO ALVES VIVO S/A, PINHO (Promovente) (Promovido) 143) 001342531.2011.811.0001 03/01/12 JOSENIL PAES DE CAMARGO (Promovente) 144) 001194955.2011.811.0001 03/01/12 THALITA PINHEIRO RODRIGUES ABM BRASIL ASSOCIACAO BENEFICIENTE MUTUA ASSIST. DO BRASIL (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 145) 001432089.2011.811.0001 146) 001.2011.008.706-9 147) 001.2011.008.823-2 148) 001.2011.009.421-4 149) 001.2011.009.977-5 150) 001.2011.010.129-0 151) 001.2011.010.520-0 152) 001.2011.011.039-0 153) 001.2011.011.081-2 154) 001.2011.011.301-4 155) 001.2011.011.519-1 156) 001.2010.032.362-3 157) 001.2010.032.539-6 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 158) 001601918.2011.811.0001 03/01/12 159) 001509507.2011.811.0001 03/01/12 160) 001.2011.012.607-3 03/01/12 (Promovente) ANITA REGINA VITOY LIMA (Promovente) CIRLENE DA CRUZ ME (Promovente) CASTRO & RIGOTI ME (Promovente) NATHALYE CHAGAS FERREIRA (Promovente) SENAC (Promovido) FRIBOI (Promovido) RONALDO A. PEREIRA (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Promovido) CAIADO PENEUS (Promovido) JOSE CARLO DA M.SALES SILVA (Promovente) ADVOGADOS ASSOCIADOS (Promovido) TIM CELULAR S/A JOSE WILSON DA (Promovido) SILVA (Promovente) Serasa S/A (Promovido) MARLI PEREIRA IUNI EDUCACIONAL BARBOSA S/A. (Promovido) (Promovente) Cláudio Pereira Vivo S. A. Miranda (Promovido) (Promovente) ARTHUR PATRICIA PIRES LUNDGREN TECIDOS DE ALMEIDA S/A - CASAS MEDEIROS PERNAMBUCANAS (Promovente) (Promovido) ATLANTICO FUNDO EZILIA DE INVESTIMENTO FREDERICO DE EM DIREITOS PAULA MEIRA CREDITORIOS (Promovente) (Promovido) SERGIO SORDI (Promovente) LUCIA FERREIRA DE FRANCA SWETLANE (Promovido) SABIN SORDI (Promovente) PALMITOS ECOLOGICO IND. E REDE CEMAT COMERCIO LTDA (Promovido) (Promovente) COOPERATIVA DE ELZA DE TRABALHO MEDICO CAMPOS OLIVEIRA UNIMED CUIABA-MT (Promovente) (Promovido) ANANIAS ALVES ADRENALIMA DE SOUSA MOTOS (Promovido) (Promovente) LENILSON COOVMATGONCALVES DE COOPERATIVA DOS OLIVEIRA VIGILANTES DO MARILENE FERREIRA DOS SANTOS (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 161) 001.2011.013.126-3 162) 001.2009.000.136-1 163) 001.2009.000.193-2 164) 001.2009.000.299-7 165) 001.2009.002.545-1 166) 001.2011.013.431-7 167) 001.2010.034.626-9 168) 001274546.2011.811.0001 169) 001.2010.010.195-3 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 170) 001658819.2011.811.0001 03/01/12 171) 001214003.2011.811.0001 03/01/12 172) 001.2010.038.245-4 173) 001903140.2011.811.0001 174) 001.2010.038.704-0 175) 002276851.2011.811.0001 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 ESTADO DE MATO GROSSO (Promovido) SAO JOSE SEDMETRA - SANTA MATERIAIS PARA EDWIGES IND E COM CONSTRUCAO DE MATERIAIS PARA LTDA EPP CONSTRUCAO LTDA (Promovente) (Promovido) MANOEL CENTRAL ANTUNES DA SILVA NACIONAL UNIMED NETO (Promovente) (Promovido) MARCIO NONATO CENTRAL DA SILVA NACIONAL UNIMED (Promovente) (Promovido) DEUSIVAL DE CENTRAL OLIVEIRA MATOS NACIONAL UNIMED (Promovente) (Promovido) Rogério de Oliveira JUILSON Gravina (Promovido) MARQUES ABIGAIL MARTINS NASCIMENTO MACHADO GRAVINA (Promovente) (Promovido) UNIMED CUIABA ANA FORTES COOPERATIVA DE BARRETO TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) ANESTINO Vivo S. A. RUFINO CORREA (Promovido) NETO (Promovente) FRANCIELLE DE CLEIDE IMOVEIS CAMPOS RIBOLI (Promovido) (Promovente) EUCLIDES DALLA CENTRAL LIBERA JUNIOR NACIONAL UNIMED (Promovente) (Promovido) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (Promovido) EDUCON SOCIEDADE CIVIL DE ELIZABETE EDUCACAO ZARPELON CONTINUADA LTDA. (Promovente) (Promovido) CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA CAEPE (Promovido) OI - OI EMPRESA M.W FERNANDES DE TELEFONIA S/A. (Promovente) (Promovido) MARIA LUCINEY CAMPO GRANDE DOS SANTOS PRAIA CLUBE (Promovente) (Promovido) CALCENTER VALDEMIRA CALCADOS CENTRO ALVES DE FREITAS OESTE LTDA MEIO (Promovente) PRECO (Promovido) MARCIA REGINA EDITORA DAS LEIS DOS SANTOS LTDA-ME (Promovido) (Promovente) ELIZEU BRASIL VEICULOS MARQUES DE COMPANHIA DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 176) 002198037.2011.811.0001 177) 001.2011.020.070-4 03/01/12 03/01/12 178) 002132213.2011.811.0001 03/01/12 179) 001588066.2011.811.0001 03/01/12 180) 001.2010.039.876-5 181) 001.2007.000.086-2 182) 001.2009.005.919-5 183) 001.2008.006.889-1 184) 001.2010.034.844-8 185) 001.2010.039.985-4 186) 001.2010.040.064-5 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 03/01/12 187) 001699270.2011.811.0001 03/01/12 188) 002045605.2011.811.0001 03/01/12 189) 001.2010.040.951-3 03/01/12 190) 001703422.2011.811.0001 03/01/12 191) 001709055.2011.811.0001 03/01/12 FARIA (Promovente) SEGUROS (Promovido) Banco do Brasil S.A. (Promovido) EXPRESSO NORTE MARIA JOSE SUL TRANSPORTES VIEIRA (Promovente) URBANOS LTDA. (Promovido) SANECAP PAULO ROSA COMPANHIA DE DOS SANTOS SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) SUPERMERCADOS LAIS BORGES COMPER - COMATI JOSETTI COMERCIAL DE (Promovente) ALIMENTOS LTDA (Promovido) RENOSA JOAO BOSCO INDUSTRIA FOSECA DA SILVA BRASILEIRA DE (Promovente) BEBIDAS S/A (Promovido) HEMILLYN THAIRINY DE CLAUDIA MARIA O. SANTIAGO CARVALHO (Promovido) PEDROSO (Promovente) Rosa Paula da BRASIL TELECOM Silva (Promovente) S/A (Promovido) BENEDITO BRASIL TELECOM AQUILINO DA SILVA S/A OI (Promovido) (Promovente) Karen Cristiane REDE CEMAT Martins Gonçalves (Promovido) (Promovente) MARCELO CONSTRUTORA IP FREDERICO DE INDUSTRIA E SOUZA SAMPAIO COMERCIO LTDA (Promovente) (Promovido) IRMA DE JESUS GRUPO VIVO S/A LOPES (Promovente) (Promovido) BERENICE PAULINA DE BRASIL TELECOM CASTRO S/A OI (Promovido) (Promovente) JONAS ALVES DE Novo Mundo Móveis SOUZA e Utilidade Ltda (Promovente) (Promovido) REDE CEMAT IROTIDA VALERIA (Promovido) DA CONCEICAO BB -BANCO MOFFATO POPULAR DO BRASIL (Promovente) (Promovido) UNIMED CUIABA GENEROSA COOPERATIVA DE APARECIDA DA S. TRABALHO MEDICO BARDI (Promovente) (Promovido) MARIA LUCIA Supermercado FERREIRA Modelo LTDA (Promovente) (Promovido) DOMICIO TIM CELULAR S/A ANTONIO DA SILVA (Promovido) (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 192) 193) 001.2009.027.189-9 001.2010.041.163-4 JESSE MOISES PEREIRA (Promovente) MARIA CRISTIANE FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (Promovente) BRIGITTY REIS RIBEIRO (Promovente) 03/01/12 03/01/12 194) 001715380.2011.811.0001 03/01/12 195) 001716242.2011.811.0001 04/01/12 196) 001323568.2011.811.0001 04/01/12 197) 001669563.2011.811.0001 04/01/12 198) 001531165.2011.811.0001 04/01/12 199) 001564332.2011.811.0001 04/01/12 GENIS ANDREIA DA SILVA FERREIRA (Promovente) LOURENCO SEBASTIAO DE SOUZA (Promovente) PAULO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA (Promovente) JANAINA RUBINA PEDRO PASSARE (Promovente) VANESSA CRISTINA MORAES CASALENUOVO (Promovente) Consórcio Trescinco S/A (Promovido) SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA HERMES S/A (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) REDE CEMATCENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) AMERICAN AIRLINES S.A (Promovido) TAM LINHAS AÉREAS S/A (Promovido) TAM LINHAS AÉREAS S/A (Promovido) 201 ) 0022883-72.2011.811.0001 09/01/12 RONILDA ROCHA JOVIU AVON COMÉSTICOS LTDA 202) 0022879-35.2011.811.0001 09/01/12 VANILDA LUCILENE NEVES DE ARRUDA AVON COSMÉTICOS 203) 0021009-52.2011.811.0001 09/01/12 JERRY MARCONDES DE AMORIM BANCO BRADESCO 204) 0021487-60.2011.811.0001 09/01/12 ELISANGELA AUXILIADORA PINTO SOUZA SUPERMERCADO MODELO 205) 0018371-46.2011.811.0001 09/01/12 JOSE RICARDO DE SOUZA VIVO S/A 206) 0023016-17.2011.811.0001 09/01/12 GIULLEVERSON S QUINTEIRO ALMEIDA PRIME 207) 0018439-93.2011.811.0001 09/01/12 VANIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA PANTANAL SHOPPING 208) 001.2011.004.713-9 09/01/12 CONDOMINIO RESIDENCIAL MALIBU JORGE SOFHIA NETO 200) 0016860-13.2011.811.0001 04/01/12 DANILO COSTA MARQUES NEVES (Promovente) ANEXO 2 – DR. RAMON FAGUNDES BOTELHO 1 001.2010.043.288-7 04/01/12 2 001.2010.043.774-6 04/01/12 3 001.2010.051.688-7 04/01/12 4 001.2010.043.916-3 04/01/12 UBIRLENES LEMES VENTURA UNIMED CUIABA (Promovente) COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) DOVIRGE RIBEIRO BATISTA MOIP (Promovido) (Promovente) VALDEVI JOSE DOMINGOS SILVA DA FERNANDES LUZ (Promovido) (Promovente) UNIMED SEGURADORA S.A ELSA DA SILVA (Promovido) SOARES GLOBO MARKETING (Promovente) CORRETORA DE SEGUROS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovido) 5 001.2010.044.023-7 04/01/12 6 001.2010.046.357-7 04/01/12 7 001.2010.035.279-6 04/01/12 8 001.2009.009.323-6 04/01/12 9 0016122-25.2011.811.0001 04/01/12 10 001.2010.048.605-7 04/01/12 11 0010770-86.2011.811.0001 04/01/12 12 0013693-85.2011.811.0001 04/01/12 13 0022312-04.2011.811.0001 04/01/12 14 0013688-63.2011.811.0001 04/01/12 15 001.2010.044.993-1 04/01/12 16 001.2010.045.397-4 04/01/12 17 001.2010.045.534-2 04/01/12 18 0014762-55.2011.811.0001 04/01/12 19 001.2011.020.017-5 04/01/12 20 001.2011.020.161-1 04/01/12 21 001.2011.020.196-7 04/01/12 22 001.2011.020.229-6 04/01/12 SIRVANEI FRANCISCA DE SOUZA (Promovente) ODENIR AUGUSTO DO NASCIMENTO JUNIOR (Promovente) MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Promovente) ARIOVALDO MUNDIM (Promovente) KATIA REGINA BORGES CHIARELLI (Promovente) SUPRASEG MATO GROSSO SEGURANCA ELETRONICA LTDA (Promovente) MARCOS VINICIUS PLATZ (Promovente) MICHELLE COSTA MARQUES HOFFMAN (Promovente) LOURIVAL FONTES FILHO (Promovente) DENISE DA COSTA MARQUES (Promovente) LINDALVA BOAVENTURA (Promovente) POMPILIO DA SILVA VIEIRA (Promovente) RAPHAEL ROURY VIEIRA (Promovente) THAYARA AMORIM ARRUDA (Promovente) PARK DIVERSOES LTDA (Promovente) JOSE DE JESUS DIAS (Promovente) EUDILEIA DOS SANTOS COSTA (Promovente) OCILENE DE MIRANDA OTAVIANO (Promovente) OTMAR MIRANDA OTAVIANO (Promovente) GABRIELA HSBC - BANCO MULTIPLO (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) STILUS ELETRONICA INDUSTRIA E COMERCIO (Promovido) MARIA JEFFERY FERREIRA SILVA (Promovido) AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A (Promovido) BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Promovido) AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A (Promovido) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) BRASIL TELECOM (Promovido) Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) EMBRATEL (Promovido) GLOBO CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Promovido) DIVINO VIEIRA TELES (Promovido) VRG LINHAS AEREAS S/A SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 23 001.2011.020.249-4 04/01/12 24 001.2011.013.526-4 04/01/12 25 0010077-05.2011.811.0001 04/01/12 26 0010096-11.2011.811.0001 04/01/12 27 0010109-10.2011.811.0001 04/01/12 28 0010175-87.2011.811.0001 04/01/12 29 0010198-33.2011.811.0001 04/01/12 30 0010257-21.2011.811.0001 04/01/12 31 0010262-43.2011.811.0001 04/01/12 32 0010322-16.2011.811.0001 04/01/12 33 001.2011.014.157-7 04/01/12 34 0010326-53.2011.811.0001 04/01/12 35 0010342-07.2011.811.0001 04/01/12 36 0010377-64.2011.811.0001 04/01/12 CARNEIRO MACHADO (Requerente) VERINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Promovente) CARMEM ELOISA AGNELO BRUNO (Promovente) PEDRO PAULO DE SOUZA (Promovente) WOLNEY FISCHMANN DE ALKMIN NETO (Promovente) ALESSANDRO BORGES FERREIRA (Promovente) UILACI BEZERRA CHAVES FERREIRA (Promovente) ADAIAS FERREIRA DE ARAUJO (Promovente) ELINEIDE FILSINGER CUNHA (Promovente) ROSA MARIA DA SILVA (Promovente) RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA (Promovente) ZELY MARIA CORREA DA COSTA AMIM (Promovente) MARIA DA SILVA MONTEIRO (Promovente) ZENAIDE RODRIGUES DIAS (Promovente) K C MARTINELE COMERCIO (Promovente) ELSON CESAR MACHADO DINIZ (Promovente) (Requerido) CITY LAR (Promovido) BANCO SANTANDER BRASIL S/A - AG 4604 (Promovido) LOJAS AMERICANAS S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A (Promovido) Supermercado Comper Empresa Sulmatogrossense Supermercado LTDA (Promovido) Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) (Promovido) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Promovido) WHIRLPOOL S.A (Promovido) Casa Bahia Comercial Ltda (Promovido) CUIABÁ SERVICE (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA CITY LAR (Promovido) 37 0010386-26.2011.811.0001 04/01/12 LAUDY ALVES DE MOURA NETA (Promovente) 38 0010404-47.2011.811.0001 04/01/12 IVONETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Promovente) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) 39 001.2011.014.550-3 04/01/12 ANA GABRIELA SALCI GARCIA TAM LLINHAS AEREAS S.A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 40 0010429-60.2011.811.0001 41 001.2011.014.625-3 04/01/12 42 0010478-04.2011.811.0001 04/01/12 43 0010484-11.2011.811.0001 04/01/12 44 0010518-83.2011.811.0001 04/01/12 45 0017508-90.2011.811.0001 04/01/12 46 001.2011.014.758-2 04/01/12 47 001.2011.014.861-4 04/01/12 48 001.2011.014.943-0 04/01/12 04/01/12 49 0010571-64.2011.811.0001 04/01/12 50 001.2011.014.956-2 04/01/12 51 001.2011.014.967-9 04/01/12 52 0010585-48.2011.811.0001 04/01/12 53 0010594-10.2011.811.0001 04/01/12 54 0010634-89.2011.811.0001 04/01/12 55 0010653-95.2011.811.0001 04/01/12 56 0010689-40.2011.811.0001 04/01/12 NICOLA GERALDO DOS REIS FILHO (Promovente) ANDREIA DE ALMEIDA RODRIGUES (Promovente) LAURA DA SILVA PETRAGLIA (Promovente) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (Promovente) DANIELLA GONCALVES FERREIRA (Promovente) ADILSON ALMEIDA DE SOUZA (Promovente) MARIA DE FATIMA DA SILVA PEDROSO (Promovente) ARILCE LEITE NOBREGA (Promovente) CINTIA MARIA SANTOS DA CAMARA BRAZAO (Promovente) ISMAEL BATISTA RODRIGUES (Promovente) IAN VINICIUS FARIAS RODRIGUES (Promovente) MARIA JOSE DOS SANTOS BRAZAO (Promovente) RAFAEL SANTOS CAMARA BRASAO (Promovente) COMERCIAL H & F SECOS E MOLHADOS LTDA. (Promovente) ANA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Promovente) MARIVALDO SESAR ORTIZ DO ESPIRITO SANTO (Promovente) ODETE MARIA DE SOUZA SUERTEGARAY (Promovente) ALVARO DIAS DOS SANTOS FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA (Promovido) SUPERMERCADO MODELOADM CARTOES- (Promovido) BANCO HSBC ? CARTOES DE CREDITO ? VISA, MASTERCARD E AMERICAN EXPRESS (Promovido) MS PROM EVENTOS PRODUÇÕES LTDA (Promovido) DISMOBRÁS IMP. EXP.DIST. MÓVEIS E ELETRO LTDA (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) SUPERMERCADO MODELOADM.CARTOES DE CREDITO. (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO (Promovido) SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO (Promovido) FABRICA DE ARTEFATO LATEX SAO ROQUE S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) TELEMAT CELULAR S/AVIVO CO (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A (Promovido) EDITORA ABRIL S.A. (Promovido) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 57 0010684-18.2011.811.0001 04/01/12 58 0010677-26.2011.811.0001 04/01/12 59 0010686-85.2011.811.0001 04/01/12 60 001.2011.015.491-9 04/01/12 61 0010797-69.2011.811.0001 04/01/12 62 0010833-14.2011.811.0001 04/01/12 63 001.2011.015.644-3 04/01/12 64 0010908-53.2011.811.0001 04/01/12 65 0010914-60.2011.811.0001 04/01/12 66 0010922-37.2011.811.0001 04/01/12 67 001.2011.015.681-5 04/01/12 68 001.2011.015.758-1 04/01/12 69 0010948-35.2011.811.0001 04/01/12 70 001.2011.015.807-6 04/01/12 71 0010945-80.2011.811.0001 04/01/12 72 001.2011.015.795-3 04/01/12 73 001.2011.015.779-7 04/01/12 74 0010964-86.2011.811.0001 04/01/12 75 0011030-66.2011.811.0001 04/01/12 (Promovente) ELIZA CATARINA DA CRUZ LOPES (Promovente) MICHELE HANNA JORGE (Promovente) IZAURA MARIA DE SOUZA (Promovente) Roberta Corazza de Toledo Ribeiro (Promovente) EBER SARAIVA DE SOUZA (Promovente) RICARDO QUEIROZ SIMAO (Promovente) CLAUDIA CRISTINA MATTIELLO (Promovente) MANOEL SIMAO DA SILVA (Promovente) PITHER DE SOUZA AHY (Promovente) NATACHA CHABALIN FERRAZ (Promovente) OTICA VISORAMA LTDA ME (Promovente) ROSECLERI DE SOUZA (Promovente) PRISCILA V. DA SILVA E CIA LTDA EPP (Promovente) ONEUZA MARIA DA SILVA LEMES (Promovente) GERALDO ANTONIO DOS SANTOS (Promovente) ANA LISA SIQUEIRA NUNES (Promovente) WAGNER GOMES DA SILVA (Promovente) VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR (Promovente) MARILZA BUENO DE (Promovido) FINANCEIRA ITAU CBD/SA (Promovido) EMPRESA GOL LINHAS AEREAS (Promovido) BANCO DAYCOVAL S/A (Promovido) CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Promovido) CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA (Promovido) ACOM TV S/A (Promovido) GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) DULCE CORREA ALVES (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Promovido) RENATO PAULO DOS SANTOS - LAN HOUSE (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) GOLDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - HYUNDAI (Promovido) VOLCAR TRANSPORTES LTDA. (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) SUPERMERCADO MODELO IGA (Promovido) GOL - LINHAS AEREAS INTELIGENTES (Promovido) ITAU SEGUROS S.A. (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 76 0011058-34.2011.811.0001 04/01/12 77 0011071-33.2011.811.0001 04/01/12 78 001.2011.016.177-3 04/01/12 79 0011178-77.2011.811.0001 04/01/12 80 001.2011.016.458-7 04/01/12 81 0011195-16.2011.811.0001 04/01/12 82 0011198-68.2011.811.0001 04/01/12 83 001.2011.016.515-4 04/01/12 84 001.2011.016.542-8 04/01/12 85 0011212-52.2011.811.0001 04/01/12 86 001.2011.016.790-3 04/01/12 87 0011273-10.2011.811.0001 04/01/12 88 001.2011.017.130-1 04/01/12 89 0011288-76.2011.811.0001 04/01/12 90 001.2011.017.170-7 04/01/12 91 0011342-42.2011.811.0001 04/01/12 92 0011362-33.2011.811.0001 04/01/12 93 0011367-55.2011.811.0001 04/01/12 SOUSA SOARES (Promovente) MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO (Promovente) JANE CARLA DA COSTA MARQUES (Promovente) SUPRILHA SILVA DA CRUZ (Promovente) MARCIO RIBEIRO ROCHA (Promovente) NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR (Promovente) CYNARA LAGUNA PINHEIRO (Promovente) JURANDIR FRANCISCO DORNELAS PINHEIRO (Promovente) Helena Dias Pimentel Bortolanza (Promovente) 3 X INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA (Promovente) ADRIANO JOAQUIM PEREIRA (Promovente) REGINILDO RAMOS DUFFECK (Promovente) EDSON FERREIRA DA CRUZ JUNIOR (Promovente) ELIS REGINA ALVES DE OLIVEIRA (Promovente) CRISTINA CEZAR GOMES (Promovente) LG FERREIRAME (Promovente) GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES (Promovente) CIRINO DE CAMPOS (Promovente) MARCELLE GOMES LEITE (Promovente) REGINA DE ARAUJO SILVA BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES URGENTES LTDA. (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) BV FINANCEIRA / CARTOES CREDITO (Promovido) Vivo S. A. (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A (Promovido) UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA (Promovido) COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA (Promovido) Consórcio Nacional Honda Ltda (Promovido) BANCO DO ITAU (Promovido) ARIANE SIEBNEICHLER KOASKI-ME (Promovido) UNIMED CUIABA (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA CREDITOS FINANCEIROS (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 94 0011383-09.2011.811.0001 04/01/12 95 0011426-43.2011.811.0001 04/01/12 96 0011473-17.2011.811.0001 04/01/12 97 0011476-69.2011.811.0001 04/01/12 98 0011487-98.2011.811.0001 04/01/12 99 0011520-88.2011.811.0001 04/01/12 100 0011532-05.2011.811.0001 04/01/12 101 0011541-64.2011.811.0001 04/01/12 102 001.2011.017.702-7 04/01/12 103 0011565-92.2011.811.0001 04/01/12 104 0011582-31.2011.811.0001 04/01/12 105 0011593-60.2011.811.0001 04/01/12 106 001.2011.017.958-5 04/01/12 GERALDA FERREIRA MARTINS (Promovente) ROSINEIDE FRANCISCO DA PAIXAO (Promovente) MOACIR ATAIDES THOMANN (Promovente) NEIDE CAMPOS DOS SANTOS (Promovente) LEONARDO LUIZ DO CARMO SILVA (Promovente) CINTIA ROCHA SANTANA (Promovente) ELCIO BUENO DE MAGALHAES (Promovente) PEDRO PAULINO DA SILVA (Promovente) Gonçalo Dalvo de Oliveira (Promovente) SADI LUIZ BRUSTOLIN JUNIOR (Promovente) EDILSON BATISTA CARDOSO (Promovente) ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA (Promovente) PEDRO PEREIRA LIMA (Promovente) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) CASAS BAHIA LTDA (Promovido) ALBERECI & CIA LTDA PAPA PIZZA (Promovido) B2W Companhia Global do Varejo - Shop Time (Promovido) LAN AIRLINES S/A (Promovido) LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Promovido) HSBC Seguros Brasil S/A ou HSBC Bamerindus Seguros S/A (Promovido) AMAZONIA LOCACAO DE CACAMBAS (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) CHRISTIANE MOREIRA BORGES (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A (Promovido) NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA S.A (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) 04/01/12 IZABELLE ESSASHIKA NUNEZ VILLAR (Promovente) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (Promovido) 108 0011635-12.2011.811.0001 04/01/12 ALEX JOSE SILVA (Promovente) Novo Mundo Móveis e Utilidade Ltda (Promovido) 109 0011638-64.2011.811.0001 04/01/12 ISRAEL MORAIS (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 110 0011647-26.2011.811.0001 04/01/12 111 0011651-63.2011.811.0001 04/01/12 112 0011684-53.2011.811.0001 04/01/12 107 0011619-58.2011.811.0001 BENJAMIN SALVADOR (Promovente) RAQUEL MARTINS FERREIRA SAMPAIO (Promovente) WAGNER VINICIUS DE LIMA REDE CEMAT (Promovido) VRG LINHAS AEREAS S/A (Promovido) Supermercado Modelo LTDA (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 113 0011690-60.2011.811.0001 04/01/12 114 001.2011.018.363-7 04/01/12 115 0011714-88.2011.811.0001 05/01/12 116 0011717-43.2011.811.0001 05/01/12 117 0011729-57.2011.811.0001 05/01/12 118 0011771-09.2011.811.0001 05/01/12 119 001.2011.018.670-5 05/01/12 120 0011790-15.2011.811.0001 05/01/12 121 001.2011.018.662-2 05/01/12 122 001.2011.018.683-8 05/01/12 123 0011885-45.2011.811.0001 05/01/12 124 001.2011.018.772-9 05/01/12 125 0011917-50.2011.811.0001 05/01/12 126 001.2011.018.849-5 05/01/12 127 001.2011.018.822-2 05/01/12 128 001.2011.018.931-1 05/01/12 129 0011957-32.2011.811.0001 05/01/12 130 0011982-45.2011.811.0001 05/01/12 131 001.2011.019.175-4 05/01/12 (Promovente) HERCULES DA SILVA REIS (Promovente) IMPERIO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO (Promovente) RONDON BASSIL DOWER FILHO (Promovente) MARIA LUCIA CARNEIRO (Promovente) DEIZA DA SILVA PRADO (Promovente) JULIANE MARCIA CORREA (Promovente) EFRAIN DA SILVA (Requerente) EDER R. PIRES DE FREITAS (Promovente) VICTOR AUGUSTO CHAUVIN (Promovente) VIVIANE RONDON SILVA (Promovente) LOURDES MARIA DALA VECHIA (Promovente) CARMELUCIA PINTO DE FIGUEIREDO (Promovente) JOSE LUIS DA SILVA (Promovente) DURIAN DA CUNHA (Promovente) MARILZA AUXILIADORA ALVES RONDON (Promovente) LUIZ MARIO TEIXEIRA (Promovente) TELMA DOS REIS CALCADOS (Promovente) NIVALDO ALVES NAZARIO (Promovente) MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (Promovente) ANA SELMA DE SOUZA BORBA RONDON (Promovente) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) CERAMICA FORNARI (Promovido) AMERICAN EXPRESS DO BRASIL (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) Banco ABN Amro Real S/A (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) EDGAR DA SILVA (Requerido) Banco do Brasil (Promovido) ALDEMIR JESUS DE MORAIS (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BRASIL TELECOM CELULAR (14 BRASIL TELECOM GSM) (Promovido) BANCO CITICARD S/A. (Promovido) QUEIROZ MOTOS CUIABA LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) EXPRESSO SAO LUIZ (Promovido) TRANSPORT LOTACAO LTDA (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A. (Promovido) IUNI EDUCACIONAL S/A. (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL BANCO ITAU S/A (Promovido) 132 0011990-22.2011.811.0001 05/01/12 133 0012011-95.2011.811.0001 05/01/12 134 0012063-91.2011.811.0001 05/01/12 135 0012084-67.2011.811.0001 05/01/12 136 0012094-14.2011.811.0001 05/01/12 137 0012102-88.2011.811.0001 05/01/12 138 001.2011.019.584-7 05/01/12 139 001.2011.019.524-3 05/01/12 140 0012155-69.2011.811.0001 05/01/12 MAGALI SILVA PEREIRA (Promovente) MARIA CONCEICAO DE SOUZA (Promovente) PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (Promovente) ROSANA TEREZINHA MORETTI DE BARROS (Promovente) ADAO DA SILVA FRANCA (Promovente) M. REIS INFORMATICA ME (Promovente) NORBENAIDE LENDRA VIEIRA (Promovente) ONESIMO NUNES ROCHA FILHO (Promovente) AGENOR CALAURO BAIA (Promovente) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) CETELEM BRASIL S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) EDITORA ABRIL ASSINATURAS (Promovido) Banco Pan Americano (Promovido) BRAZIL NPLS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (Promovido) BANCO ITAU/UNIBANCO SA (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) SANTOS GALIASSI & SANTOS GALIASSI LDA-ME (Promovido) VALTER STEINDORFF SOARES (Promovido) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (Promovido) HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU (Promovido) CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (SERASA) (Promovido) 141 001.2011.019.806-4 05/01/12 ARMANDO GREGORIO SIILVA FILHO (Promovente) 142 0012246-62.2011.811.0001 05/01/12 LILIAN DOS SANTOS SANT ANA (Promovente) 143 0012268-23.2011.811.0001 05/01/12 JUNE PAMPOLINI DE REZENDE (Promovente) 144 001.2011.019.875-9 05/01/12 145 0012339-25.2011.811.0001 05/01/12 146 001.2010.046.368-4 05/01/12 147 001.2010.046.790-9 05/01/12 148 001.2010.047.204-0 05/01/12 MITIO KAMACHI (Promovente) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) 149 001.2010.048.130-6 05/01/12 ROGER GARCIA GONCALVES DA SILVA (Promovente) GALGRIN INTERNET GROUP (Promovido) 150 001.2010.048.666-9 05/01/12 MARIA SILVANA DA SILVA BRASIL TELECOM S/A (Promovido) THABATTA DA SILVA PEREIRA (Promovente) ADALBERTO REIS NETO (Promovente) ILDIONETE PAULA CAMPOS MENDES (Promovente) EURIPEDES ARAUJO DANTAS (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) BV FINACEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 151 001.2011.008.511-3 05/01/12 152 001.2010.049.248-5 05/01/12 153 0013974-41.2011.811.0001 05/01/12 154 0014003-91.2011.811.0001 05/01/12 155 001.2010.022.276-7 05/01/12 156 001.2009.011.044-4 05/01/12 157 0012351-39.2011.811.0001 05/01/12 158 0012356-61.2011.811.0001 05/01/12 159 0012387-81.2011.811.0001 05/01/12 160 0014079-18.2011.811.0001 05/01/12 161 001.2009.012.078-1 05/01/12 162 001.2009.013.712-4 05/01/12 163 001.2009.020.570-7 05/01/12 164 001.2010.026.524-6 05/01/12 165 001.2009.021.260-4 05/01/12 166 001.2010.049.494-5 05/01/12 167 001.2010.049.556-1 05/01/12 168 001.2010.049.608-0 05/01/12 169 001.2010.050.010-5 05/01/12 (Promovente) SAULO JOAO BONASSI (Promovente) MIEKO MATUOKA (Requerente) LIDIANE ALVES SHIROMA (Promovente) WALTER GOULART (Promovente) MARIA CLAUDIA DE CASTRO BORGES STABILE (Promovente) JUCINEIA LIMA DA SILVA (Promovente) ROSA MARIA DA SILVA (Promovente) MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA (Promovente) João dos Santos Mendonça (Promovente) RIVELINO PAES LEMES DE FREITAS (Promovente) WILLIAN VALENCA BATISTA (Promovente) TORNADO DISTRIBUIDORA LTDA-ME (Promovente) WESLEY ALBANO OLIVEIRA SILVA (Promovente) Leandro Errante (Promovente) EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES (Exeqüente) SONIA MARTA ISSLER VAUCHER DE OLIVEIRA (Promovente) ROMULO RAMOS PENHA FILHO (Promovente) ARNOU DA SILVA (Promovente) PILADES BRUNO DE CAMPOS (Promovente) GALGRIN INTERNET GROUP (Promovido) REDE CEMAT (Requerido) BANCO PANAMERICANO S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) TAM LINHAS AÉREAS S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) ATLANTICO - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM (Promovido) FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A (Promovido) RAPI10 (Promovido) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA (Promovido) GONCALO AQUINO DA CRUZ (Promovido) JOSCELINO LIMA FERNANDES (Promovido) Bradesco S/A (Promovido) HSBC - BANCO MULTIPLO (Promovido) DESIRE NUNES MIRNDA (Executado) LOJAS AMERICANAS S.A (Promovido) Condomínio Residencial Ana Paula (Promovido) BANCO REAL - AGENCIA 0852 (Promovido) BANCO HSBC (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 170 001.2010.050.119-4 05/01/12 Izaldina Borges Rocha (Promovente) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) 171 0010355-06.2011.811.0001 05/01/12 LEONARDO VIEIRA BARALLE (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) 172 001.2009.015.018-4 05/01/12 173 001.2010.050.904-9 05/01/12 174 001.2010.050.918-9 05/01/12 175 0014093-02.2011.811.0001 05/01/12 176 0014133-81.2011.811.0001 05/01/12 177 001.2010.051.040-1 05/01/12 178 0014168-41.2011.811.0001 05/01/12 179 001.2010.051.252-2 05/01/12 180 001.2010.051.319-9 05/01/12 181 001.2010.051.734-9 05/01/12 182 001.2010.051.763-8 05/01/12 183 001.2010.052.255-4 05/01/12 184 001.2010.052.332-1 05/01/12 185 001.2009.016.785-7 05/01/12 186 001.2009.017.473-9 05/01/12 187 001.2009.017.956-3 05/01/12 188 001.2010.052.541-7 05/01/12 ANA ELISE ANDRADE PEREIRA (Promovente) CLAUDINETE LUCIA FERREIRA (Promovente) CLAUDINETE LUCIA FERREIRA (Promovente) GLEDSON MAURO DE ALMEIDA SOUSA (Promovente) CELSO ALVES RIBEIRO (Promovente) REGINA HELENA FRANCO DE OLIVEIRA (Promovente) LEANDRO EVANGELISTA PEREIRA (Promovente) MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Promovente) ADILSON FERNANDO RAMOS (Promovente) LENISE SAID CINTRA (Promovente) TAKAYOSHI KATAGIRI (Promovente) PAULO GOMES (Promovente) ROZANGELA CONCEICAO FERNANDES ROMEU (Promovente) JORGE LUIZ SGANZERLA (Promovente) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) Multicom Telecomunicações Ltda (Signal) (Promovido) SONY ERICSSON MOBILECOMMUNICATIONS (Promovido) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (Promovido) FIDC NP MULTISEGMENTOS CREDITSTORE (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) BANCO BMG (Promovido) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (Promovido) SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Promovido) LOJAS RENNER (Promovido) ORTO SONO (Promovido) ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA CREDITOS FINANCEIROS (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) AUTO ESCOLA PONTUAL (Promovido) ELIZAINE SILVA MAIA (Promovente) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) Rafaela Campanati e Silva (Promovente) NILZA LOPES DA SILVA (Promovente) EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL JOSE ARAUJO MENDE (Promovente) 189 0014212-60.2011.811.0001 05/01/12 190 001.2010.052.634-0 05/01/12 191 0014236-88.2011.811.0001 05/01/12 192 001.2010.052.728-0 05/01/12 193 001.2010.053.205-8 05/01/12 CONDOMINIO EDIFICIO ITATIAIA (Promovente) 194 0017885-61.2011.811.0001 05/01/12 JOYCE CRISTHINA SANTOS MACIEL DA CUNHA (Promovente) 195 001.2011.000.226-6 05/01/12 196 001.2010.004.345-2 05/01/12 197 001.2010.004.759-4 06/01/12 198 0012922-10.2011.811.0001 06/01/12 199 0016092-87.2011.811.0001 06/01/12 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA (Promovente) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (Promovido) 06/01/12 JOSE PROTASIO FITARONI (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 200 001.2010.005.859-1 MARA REGINA GATIBONI (Promovente) MIRELLA VICENTE CARVALHO (Promovente) Dorival Fonseca de Souza (Promovente) DULCILENE PORFIRIO DA SILVA (Promovente) AHMAD MOHAMAD HALLAK (Promovente) ALINE JUNQUEIRA NETTO (Promovente) ALAIDE OLIVEIRA DOS REIS (Promovente) 2010017389-32.2011.811.0001 ITAU SEGUROS S.A. (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (Promovido) ROBERTA DOS SANTOS HOR MEYLL (Promovido) MAURO COELHO DOS SANTOS (Promovido) MARIA FELIX DOS SANTOS (Promovido) CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA (SPC) (Promovido) SERASA - CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. (Promovido) LCR LIMEIRA ME (Promovido) CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Promovido) AVON COSMÉTICOS LTDA (Promovido) 09/01/12 JAN SAMIR SADDI (Promovente) GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Promovido) 09/01/12 GILMAR CLEMENTE DOS SANTOS (Promovente) BANCO ITAU S.A (Promovido) 09/01/12 CRISTINA PAES DA SILVA CARMO (Promovente) NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Promovido) 09/01/12 SILBENE TANIA DA COSTA AMUI (Promovente) Banco do Brasil (Promovido) 2020020942-87.2011.811.0001 203 0021361-10.2011.811.0001 204 0021372-39.2011.811.0001 205 0010419-16.2011.811.0001 09/01/12 ZULEICA MARIA DO NASCIMENTO (Promovente) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (Promovido) CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CAEPE (Promovido) EDUCON SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA. (Promovido) SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA SC LTDA (Promovido) UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAI UNIVALI (Promovido) 206. 0020097-55.2011.811.0001 09/01/12 207. 001.2011.012.540-6 09/01/12 208. 001409217.2011.811.0001 09/01/12 209. 002016772.2011.811.0001 210. EMANOEL ALVES DE QUEIROZ (Promovente) Condomínio Residencial Ana Paula (Promovente) VALDIR MACHADO DA SILVEIRA PINTO (Promovente) HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA (Promovido) MARCIO SALES DE FREITAS (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 09/01/12 VIVIANE MAGALHAES RODRIGUEZ (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 09/01/12 ELIANE CUNHA DOS SANTOS PASINATO (Promovente) ELEDIL SANTA DA COSTA (Promovido) 001.2011.018.713-3 ANEXO 3 – DRA LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI 4. 5. 1 001.2011.000.713-3 2 001.2011.000.744-8 3 001425594.2011.811.0001 06/01/12 06/01/12 EMERSON FERNANDES RODRIGUES (Promovente) RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (Promovido) CONCEICAO RODRIGUES DE MORAES Loja Novo Mundo (Promovido) (Promovente) 06/01/12 GLEIDE BORGES DA SILVA (Promovente) 06/01/12 GILVAN LEAO ORMOND Vivo S. A. (Promovido) (Promovente) 06/01/12 PAULO CESAR NOBUO KOJIMA (Promovente) 0014303-53.2011.811.0001 001.2011.001.520-1 BANCO ITAUCARD S/A (Promovido) ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 6. 7. 8. 001.2010.006.995-2 06/01/12 JUSSARA FEITOSA NEVES (Promovente) 06/01/12 CLEONICE MARIANO MALAQUIAS DE OLIVEIRA CENTRAL NACIONAL UNIMED (Promovente) (Promovido) DALVA ALVES DE OLIVEIRA (Promovente) 06/01/12 EDILMA APARECIDA ASSIS APOITIA (Promovente) Vivo S. A. (Promovido) 06/01/12 ROBERTO RIVELINO DOURADO (Promovente) Visa Administradora de Cartões de Crédito (Promovido) DROGARIA AMERICA (Promovido) 06/01/12 HARLEY DA SILVA AMORIM - EPP (Promovente) PLANETA BUCAL E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Promovido) 06/01/12 OSCARLINO ALVES DE ARRUDA JUNIOR (Promovente) BANCO BGN S/A (Promovido) 06/01/12 THIAGO LEMOS DE ANDRADE (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 06/01/12 YOLANDA DE CASTRO ANDOLPHO (Promovente) VIVO - TELEMAT CELULAR S.A. (Promovido) 06/01/12 CONFIANCA AGENCIA DE JOAO PAULO DELGADO PASSAGENS E TURISMO LTDA. PRETI (Promovente) (Promovido) 06/01/12 GIANE APARECIDA ANANIAS (Promovente) 06/01/12 LOJAS AMERICANAS S.A (Promovido) FAI - FINANCEIRA ENIR CORREA PÓVOAS AMERICANAS ITAÚ S/A (Promovente) (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) 06/01/12 UMBELINO CARNEIRO NEVES (Promovente) 06/01/12 R. R. CLIMATIZACAO (Promovido) IZABEL MARIA DA RA INOVAR CLIMATIZACAO CONCEIÇÃO (Promovente) (Promovido) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Promovido) 06/01/12 MARIA DEVINA DE MORAES CAMPOS (Promovente) 001.2010.009.019-8 10. 001437710.2011.811.0001 11. 001442906.2011.811.0001 12. 001444205.2011.811.0001 13. 001445856.2011.811.0001 14. 06/01/12 001.2011.001.744-7 9. 001435379.2011.811.0001 001.2010.041.708-6 15. 001458154.2011.811.0001 16. 001461614.2011.811.0001 17. 001466640.2011.811.0001 18. 001468376.2011.811.0001 19. 001470974.2011.811.0001 20. 001471836.2011.811.0001 GOLDEN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) Flamar Pecuária LTDA (Promovido) NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA (Promovido) SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (Promovido) SILVIA ROSIMERY COSTA LEITE (Promovente) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A (Promovido) BANCO SANTANDER (Promovido) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 21. 001474786.2011.811.0001 06/01/12 MAYARA ROSSETTO STEFFEN (Promovente) CALCARD CANCERTERCALÇADOS CENTRO OESTE LTDA (MEIO PREÇO) (Promovido) 06/01/12 WILLKSSON MAIK PACHECO GUIMARAES (Promovente) DISMOBRAS IMP. EXP. E DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (Promovido) 06/01/12 ALLAN CESAR PREDEBON (Promovente) DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (Promovido) 06/01/12 MARIA DIVINA DIAS PEREIRA (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 06/01/12 GUSTAVO FONTES LEITE (Promovente) Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiaba - Faculdade Afirmativo (Promovido) 06/01/12 DANIELA DE LIMA KESSLER (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 06/01/12 CAMILA GONCALVES (Promovente) BANCO ABN AMRO REAL S.A (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Promovido) 06/01/12 Maria Celina de Souza (Promovente) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) 06/01/12 CLAUDIA OLIVIERI PRADO DE FREITAS (Promovente) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) 06/01/12 DIOGO GALVAN (Promovente) BANCO DO BRASIL S.A. (Promovido) 06/01/12 MARIA APARECIDA GONCALES (Promovente) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) 06/01/12 JOAO ROBERTO FLORES DA CUNHA FONTELLA (Promovente) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Promovido) 06/01/12 CAMILA MOITINHO DA CRUZ (Promovente) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) 06/01/12 MATIAS LOPES DA LUZ (Promovente) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SAGA LTDA (Promovido) 06/01/12 BENEDITO SALDANHA FILHO (Promovente) RINALDO RIBEIRO OLIVEIRA (Promovido) WEBER RIBEIRO OLIVEIRA (Promovido) 06/01/12 JASSANAM COUTINHO MESSIAS DE LIMA (Exeqüente) KATIUCIA DE MELO (Executado) 06/01/12 VANDERLEY APARECIDO BRITO (Promovente) GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Promovido) 06/01/12 GUSTAVO MOREIRA SCHOLER (Promovente) Banco Safra S-A (Promovido) 06/01/12 IVAN ALVES (Promovente) VIVO S.A- EMPRESA DE TELEFONIA (Promovido) 06/01/12 BENEDITO VANDERLEI BOTTA (Promovente) BANCO BRADESCO AGENCIA AV DO CPA (Promovido) 22 0014772-02.2011.811.0001 23 0014794-60.2011.811.0001 24 0014819-73.2011.811.0001 25 0014828-35.2011.811.0001 26 001.2010.014.570-3 27 0014907-14.2011.811.0001 28 0012593-95.2011.811.0001 29 0014944-41.2011.811.0001 30 0014965-17.2011.811.0001 31 0015003-29.2011.811.0001 32 0015039-71.2011.811.0001 33 0015117-65.2011.811.0001 34 0015146-18.2011.811.0001 35 0020158-13.2011.811.0001 36 0015153-10.2011.811.0001 37 0015188-67.2011.811.0001 38 0015192-07.2011.811.0001 39 0015235-41.2011.811.0001 40 0015265-76.2011.811.0001 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 41 0019229-77.2011.811.0001 06/01/12 DONIZETE APARECIDO BANCO ITAUCARD S.A. DE SOUZA (Requerente) (Requerido) 06/01/12 JOSÉ REIS DE SOUZA (Promovente) CCE DA AMAZONIA LTDA (Promovido) 06/01/12 WELLINGTON BENEVIDES GUEIROS (Promovente) BANCO ITAU S/A (Promovido) 06/01/12 ALPES CLIMATIZACAO LTDA-EPP (Promovente) GVT (Promovido) 06/01/12 DOMINGAS EREMITA SANTANA CRUZ (Promovente) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Promovido) 06/01/12 D B COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME (Promovente) REGINALDO DE SOUZA TERRA (Promovido) 06/01/12 IZABELLA CORREA COSTA BRANDAO LIMA (Promovente) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) 06/01/12 VALDINEIA ALVES REIS Consórcio Trescinco S/A SILVA (Promovente) (Promovido) 06/01/12 JOSILENE FRANCA SANTOS (Promovente) BANCO BRASIL (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) 06/01/12 ARLENE DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA (Promovente) MACROLINS INSTITUTO PROFISSIONALIZNTE DE INFORMATICA (Promovido) 06/01/12 EDINEIA MELO SANTANA (Promovente) BANCO ITAU S/A (Promovido) 06/01/12 ALCEBIADES PEREIRA BRASIL TELECOM S/A DE FREITAS (Promovente) (Promovido) 06/01/12 FAUSTO RICHARD ECHER (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) 06/01/12 SR.MARCOS A. N. ESTRAL (Promovente) HSBC BANK BRASIL S/A (Promovido) 06/01/12 MRF MACHADO - ME (Promovente) BANCO ITAU S/A (Promovido) 06/01/12 SEBASTIAO BENEVIDES BRASIL TELECOM S/A OI DE SOUZA (Promovente) (Promovido) 06/01/12 VILMA COLCA RONDON REDE CEMAT (Promovido) (Promovente) 06/01/12 VALDEMIR BRASIL TELECOM S/A OI CUNEGUNDES (Promovido) GUIMARAES (Promovente) 06/01/12 JULIANE JESUS DA SILVA EVANGELISTA 42 0015482-22.2011.811.0001 43 0015543-77.2011.811.0001 44 0015573-15.2011.811.0001 45 0015563-68.2011.811.0001 46 001.2010.053.084-7 47 0015598-28.2011.811.0001 48 0015680-59.2011.811.0001 49 0015734-25.2011.811.0001 50. 0015795-80.2011.811.0001 51. 001325474.2011.811.0001 52. 001358471.2011.811.0001 53. 001594124.2011.811.0001 54. 001.2010.019.157-4 55. 001243370.2011.811.0001 56. 001248396.2011.811.0001 57. 001256797.2011.811.0001 58. 001255583.2011.811.0001 59. 0012541- REDE CEMAT (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 02.2011.811.0001 (Promovente) 60. 001252111.2011.811.0001 61. 001258606.2011.811.0001 62. 001266922.2011.811.0001 63. 001266060.2011.811.0001 64. 001608765.2011.811.0001 65. 001609712.2011.811.0001 66. 001517653.2011.811.0001 67. 001592570.2011.811.0001 68. 001612577.2011.811.0001 69. 06/01/12 YANES MOTA BARROS SABER (Promovente) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) 06/01/12 MARIA TITA NAZARIO (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) 06/01/12 JANIA COSTA ESTEVES TAM Linhas Aéreas S/A (Promovente) (Promovido) 06/01/12 SERGIO BENEDITO DA SILVA DIAS (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) 06/01/12 hilton da silva correa (Promovente) VIVO S/A, (Promovido) 06/01/12 MERCADINHO PATY LTDA - ME (Promovente) Vivo S. A. (Promovido) 06/01/12 ROSENITA ALVES DE SOUZA SILVA (Promovente) RICARDO ELETRON DIVINOPOLIS LTDA (Promovido) GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Promovido) ELETROS REFRIGERACAO (Promovido) 06/01/12 RUBIAMARA DE AMORIM NEVES (Promovente) FINANCEIRA AMERICANA ITAU (Promovido) LETRAS E MUSICAS (Promovido) 06/01/12 ROSILDA COSTA DE SANTANA (Promovente) CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA (Promovido) 06/01/12 FRANCISCA DE QUEIROZ (Promovente) Banco BMG (Promovido) 06/01/12 ORACILDA FERREIRA DE ANDRADE (Promovente) CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA (Promovido) 06/01/12 LUIZ BELO DA SILVA (Promovente) AMERICEL S/A (Promovido) JF PEREIRA & CIA LTDA-ME (Promovido) LG ELECTRONICS LTDA (Promovido) 06/01/12 TAM Linhas Aéreas S/A EDWARDS SILVA FILHO (Promovido) (Promovente) LAN AIRLINES S/A (Promovido) 06/01/12 MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS (Requerente) BANCO BRADESCO S/A (Requerido) 06/01/12 ALEXANDRA CAMPOS MENSCH FACHONE (Promovente) TAM LINHAS AEREAS S.A (Promovido) 001.2011.000.513-7 70. 001614131.2011.811.0001 71. 001271086.2011.811.0001 72. 001623491.2011.811.0001 73. 001272810.2011.811.0001 74. 001273854.2011.811.0001 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 75. 001625822.2011.811.0001 76. 001275760.2011.811.0001 77. 001277581.2011.811.0001 78. 001629027.2011.811.0001 79. 001321747.2011.811.0001 80. 001279657.2011.811.0001 81. 001633883.2011.811.0001 82. 001635097.2011.811.0001 83. 001280094.2011.811.0001 84. 001636129.2011.811.0001 85. 001284768.2011.811.0001 86. 001283724.2011.811.0001 87. 001281648.2011.811.0001 88. 001280956.2011.811.0001 89. 001641410.2011.811.0001 90. 001289187.2011.811.0001 06/01/12 RUTHE BISPO SALES (Promovente) PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A (Promovido) 06/01/12 ERICO CORREA DE BRITO (Promovente) CENTRO DE DISTRIBUICAO SHINERAY DO BRASIL S/A (Promovido) GP MOTOS (Promovido) 06/01/12 MARIA LUCIA CUEVAS BUENO (Promovente) 06/01/12 ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA. (Promovido) ELVES MARQUES CARVALHO (Promovido) CLAUDEMIRCIO CORREA FERNANDES EPP (Promovido) JORGE MONTEZUMA ASSOCIACAO DOS DE MORAES (Promovente) SERVIDORES DA EMPAER - MT (Promovido) 06/01/12 ALICE DE SOUZA WAKI (Promovente) ADRIANO AFONSO DE ALMEIDA CARVALHO (Promovido) 06/01/12 GLADYSLENE DE ARRUDA MARQUES (Promovente) LOJAS MARISA (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) 06/01/12 CLAUDEMIR AQUINO BARBOSA (Promovente) Supermercado Modelo LTDA (Promovido) 06/01/12 CREDI 21 PARTICIPAÇÕES JEAN SANTOS DA SILVA LTDA - LOJAS MARISA (Promovente) (Promovido) 06/01/12 ANADRIELA DA SILVA BIZARELLO (Promovente) LAN AIRLINES S/A (Promovido) 06/01/12 RUBEMAR DOMINGOS PEREIRA (Promovente) TAM LINHAS AEREAS S.A (Promovido) 06/01/12 Banco ABN Amro Real S/A (Promovido) RENATO LIMA BARROS AYMORE CREDITO (Promovente) FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (Promovido) 06/01/12 DAVID INACIO BENICIO (Promovente) 06/01/12 TAIMER TRANSPORTE ARILSON DOS SANTOS AEREOS E RODOVIARIOS PAULA (Promovente) MARINGA LTDA- (Promovido) 06/01/12 ORLANDO DE MOURA APOITIA JUNIOR (Promovente) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) 06/01/12 EUNICE MARLENE RODRIGUES-ME (Promovente) REDECARD S/A (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) 06/01/12 JOAO EVARISTO CAPETINGA (Promovente) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) BANCO SICREDI (Promovido) FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 91. 001285897.2011.811.0001 92. 001642976.2011.811.0001 93. 001646181.2011.811.0001 94. 001328157.2011.811.0001 95. 001296981.2011.811.0001 96. 001328934.2011.811.0001 97. 001330403.2011.811.0001 98. 001303731.2011.811.0001 99. 001333790.2011.811.0001 100. 001338379.2011.811.0001 101. 001340977.2011.811.0001 102. 103. 104. 105. 106. 107. 06/01/12 MANOEL BENEDITO DOS SANTOS (Promovente) NOVO MUNDO MEVEIS E UTILIDADES LTDA (Promovido) 06/01/12 DELBO SILVA MOURA (Promovente) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Promovido) 06/01/12 Aurelina Vieira de Barros Silva (Promovente) JOSÉ SEVERINO DA SILVA (Promovente) COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA (Promovido) OMNI FINANCEIRA S/A (Promovido) 06/01/12 SOELI CARVALHO DE SOUZA (Promovente) ABN AMRO - BANCO REAL (Promovido) 06/01/12 ALINA ISABEL GOMES (Promovente) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) 06/01/12 DAVI DE CARVALHO MENDES (Promovente) DAGUIMAR PAZ LEANDRO (Promovente) SUPERMERCADO MODELO LTDA (Promovido) 06/01/12 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DO NASCIMENTO (Promovente) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Promovido) 06/01/12 LISSANDRO DA SILVA TORRES (Promovente) BANCO REAL S/A (Promovido) 06/01/12 MARIO AQUINO DA BANCO BRADESCO S/A CONCEICAO (Promovente) (Promovido) 06/01/12 ROBERTA GADRET GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES EBELING (Promovente) S.A. (Promovido) 06/01/12 0013348-22.2011.811.0001 Banco ABN Amro Real S/A (Promovido) RENATO LIMA BARROS AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E (Promovente) INVESTIMENTO S.A (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) Agência de Fomento de Mato Grosso S.A. (Promovido) 06/01/12 JOAQUIM TAVARES PIMENTEL (Promovente) 06/01/12 VALDECI MARQUES DE BANCO SANTANDER FREITAS (Promovente) (Promovido) 06/01/12 MARIANO FRANCISCO DA COSTA (Promovente) LOJAS DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO AMABRAS (Promovido) 06/01/12 ALESSANDRA ALT PULQUERIO OLIVEIRA (Promovente) GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Promovido) 06/01/12 Sebastiao Pereira de Almeida (Promovente) banco do brasil (Promovido) ROOSEVELT WILLIAM MULTICABO TELEVISAO LTDA 0019517-25.2011.811.0001 0016704-25.2011.811.0001 0013435-75.2011.811.0001 0016729-38.2011.811.0001 0016736-30.2011.811.0001 06/01/12 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 108. 109. 110. 111. 112. 113. 114. 115. 116. 117. 118. 119. 120. 121. 122. 123. 124. 125. TONDO OLIVEIRA (Promovente) (Promovido) 06/01/12 CLEBIANO CARNEIRO NOGUEIRA (Promovente) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) 06/01/12 JOYCE LAURA DE QUEIROZ GONÇALVES NASCIMENTO (Promovente) AURORA MINERACAO (Promovido) 06/01/12 EDA DO CARMO PEREIRA GARCIA (Promovente) Vivo S. A. (Promovido) 06/01/12 MARIA ROSA SANTOS (Promovente) FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) 06/01/12 VALDECI SOARES DOS banco do brasil sa (Promovido) SANTOS (Promovente) 06/01/12 ROBERTA KELY DO COSTA GALDINO PERES (Promovente) Banco Pan Americano (Promovido) 06/01/12 LENITA MARTA RODRIGUES SILVA (Promovente) BANCO SEMEAR S.A. (Promovido) 06/01/12 ELEUZA GRIMAR RIBEIRO DE MELO (Promovente) Vivo S. A. (Promovido) 06/01/12 VALERIA NERY DA COSTA (Promovente) MERIDIANO FIDC. MULTISEGMENTOS NP (Promovido) 09/01/12 LUCIA DOS SANTOS (Promovente) PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Promovido) 09/01/12 OTAVIO FLORIANO CORREA (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/01/12 ADRIANO CHRISTYAN REZENDE GUIMARAES (Promovente) PRIME INCORPORACOES E CONTRUCOES S.A. (Promovido) MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL CORPORACOES (Promovido) Buriti Comércio Representações e SErviços LTDA (Promovido) 09/01/12 VANDERLEY CARVALHO DE SOUZA (Promovente) ELIDIA MARCILEI DA SILVA (Promovido) 09/01/12 ELIAS GONCALO DE OLIVEIRA SOUZA (Promovente) LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LIMITADA (Promovido) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Promovido) ITAU SEGUROS S.A. (Promovido) ELETRONICA CENTER TEC LTDA ME (Promovido) 09/01/12 LUIS DA LUZ FRANCO (Promovente) GEDEAN SILVA DE SOUZA (Promovente) NEW TEMP AR CONDICIONADO (Promovido) 09/01/12 JOSE ANGELO MORELO PEREIRA (Promovente) RAIMUNDA SUANY GARCIA DOS ANJOS (Promovido) 09/01/12 Gonçalo Dalvo de Oliveira POLLYANNA PEREIRA DE (Promovente) BRITO (Promovido) 0013511-02.2011.811.0001 0013516-24.2011.811.0001 0013577-79.2011.811.0001 0013625-38.2011.811.0001 0013643-59.2011.811.0001 0013743-14.2011.811.0001 0013766-57.2011.811.0001 0013776-04.2011.811.0001 0013786-48.2011.811.0001 001.2011.001.434-5 001.2011.012.281-7 0010457-28.2011.811.0001 001.2011.006.434-0 0011376-17.2011.811.0001 0014597-08.2011.811.0001 001.2011.017.191-3 001.2011.020.104-1 0010713-68.2011.811.0001 09/01/12 MICHELLE SOUBHIA ALONSO (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 126. 127. 128. 129. 130. 131. 132. 133. 134. 135. 136. 137. 138. 139. 140. 141. 142. 09/01/12 GERSON RAMOS DE SOUZA (Promovente) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (Promovido) CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CAEPE (Promovido) EDUCON - SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA. (Promovido) SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA SC LTDA (Promovido) UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAI - UNIVALI (Promovido) 09/01/12 GLAUCYI FABIAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Promovente) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) 09/01/12 NEIDE MENDES DA CRUZ (Promovente) Banco Pan Americano (Promovido) 09/01/12 KEVYN KENNEDY DOS SANTOS MORAIS (Promovente) FENIX ? CENTRO COMERCIAL DE INFORMATICA LTDA ? ME. (Promovido) 09/01/12 MARCOS PAULO DA COSTA RODRIGUES (Promovente) LAMBURGUER´S RESTAURANTE E PIZZARIA (Promovido) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS (Promovido) 09/01/12 MARCIA FERREIRA MARTINS (Promovente) PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA (Promovido) 09/01/12 PRIMO´S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA- ME (Promovente) REDECARD S/A (Promovido) 09/01/12 DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ROSEBIO SILVA SOUZA DE MÓVEIS E (Promovente) ELETRODOMÉSTICOS LTDA CITY LAR (Promovido) 09/01/12 REINALDO DINIZ HIGINO (Promovente) AMERICANAS.COM (Promovido) 09/01/12 BOAVENTURA VIEIRA MORAIS (Promovente) BRASIL TELECOM (Promovido) 09/01/12 Valtinho Barbosa (Promovente) AUTO ESCOLA MUNDIAL (Promovido) 09/01/12 ELIAS PEREIRA DIONIZIO (Promovente) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) ITAU ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Promovido) 09/01/12 MARLI ALVES PEREIRA PLAENGE EMPREENDIMENTOS (Promovente) LTDA (Promovido) 09/01/12 MARCOS LOPES SOARES (Promovente) CLEIDE ANTARES LIMA FRANCO (Promovido) 09/01/12 EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 09/01/12 ANAIR MARGAREJO VISQUETT (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) CELIA MOREIRA BANCO SANTANDER BRASIL 0010801-09.2011.811.0001 0013790-85.2011.811.0001 0013810-76.2011.811.0001 0013828-97.2011.811.0001 0013869-64.2011.811.0001 0013934-59.2011.811.0001 0013939-81.2011.811.0001 0013945-88.2011.811.0001 0013958-87.2011.811.0001 0016809-02.2011.811.0001 0013088-42.2011.811.0001 0013116-10.2011.811.0001 0013140-38.2011.811.0001 0013195-86.2011.811.0001 0016852-36.2011.811.0001 0016876-64.2011.811.0001 0016886-11.2011.811.0001 09/01/12 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL AMBROSIO (Promovente) 143. 0010271-05.2011.811.0001 09/01/12 144. 0016928-60.2011.811.0001 09/01/12 145. 146. 147. 148. 149. 150. 151. 152. 153. 154. 155. 0018573-23.2011.811.0001 SAVANA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vivo S. A. (Promovido) (Promovente) 09/01/12 JOSE CARLOS NETO (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/01/12 MAURICIO MORATO (Promovente) NOVA CASAS BAHIA S/A (Promovido) 09/01/12 EDWIRGES TERESINHA AVON COSMÉTICOS LTDA FERREIRA ALVES (Promovido) (Promovente) 09/01/12 CLAUDINEIA GOMES BENITES PINHEIRO (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/01/12 PATRICIA LUZIA DA SILVA SANTANA (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/01/12 BENDIX CONCEICAO SIQUEIRA PAES DE BARROS (Promovente) BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) 09/01/12 CARLOS ALBERTO ARAUJO (Promovente) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) 09/01/12 CESAR MENDES SILVA REDE CEMAT (Promovido) (Promovente) 09/01/12 GILDETE SOUZA DA SILVA (Promovente) 0019757-14.2011.811.0001 0023281-19.2011.811.0001 0018631-26.2011.811.0001 0018663-31.2011.811.0001 0018680-67.2011.811.0001 0024142-05.2011.811.0001 0018815-79.2011.811.0001 001.2010.005.526-6 0017511-45.2011.811.0001 0019126-70.2011.811.0001 0019152-68.2011.811.0001 09/01/12 157. 158. FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (Promovido) CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CAEPE (Promovido) ADNA SAMA EDUCON - SOCIEDADE CIVIL GONCAVES DA SILVA DE EDUCACAO CONTINUADA (Promovente) LTDA. (Promovido) SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA SC LTDA (Promovido) UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAI - UNIVALI (Promovido) Novo Mundo Móveis e Utilidade Ltda (Promovido) VIRGINIA SURETY COMPANHIA IRACEMA DOS SANTOS DE SEGUROS DO BRASIL (Promovido) ALVES (Promovente) CONNECT MOBILE (Promovido) SAMSUNG SDI BRASIL LTDA (Promovido) 09/01/12 09/01/12 156. S/A (Promovido) 0019197-72.2011.811.0001 SICREDI EMPREENDEDORES MT (Promovido) SERASA CUIABA (Promovido) VIVO - TELEMAT CELULAR S.A. ROZINETE CARLOS DE (Promovido) CASTRO RODRIGUES BANCO BRADESCO S/A (Promovente) (Promovido) B2W COMPANHIA GLOBAL DE ROSINETE ROSA DOS VAREJO (Promovido) SANTOS RODRIGUES LOJAS AMERICANAS S/A " (Promovente) GLOBAL B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO" (Promovido) 09/01/12 CLEUSA ALVES DE CARVALHO (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 0017527-96.2011.811.0001 09/01/12 JOAO MONTEIRO SOBRINHO (Promovente) VIDRACARIA ALZ (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 159. 160. 161. 162. 163. 164. 165. 166. 167. 168. 169. 170. 171. 172. 173. 174. 175. 176. 0019223-70.2011.811.0001 09/01/12 GERSON FERREIRA PAES JUNIOR (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/01/12 LETICIA LIMA FAGUNDES SILVA (Promovente) IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Promovido) 09/01/12 KENIA PATRICIA GOMES GUIMARAES (Promovente) ODONTOPREV (Promovido) C&A Modas Ltda (Promovido) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) 09/01/12 GLEIDSON EVANGELISTA VIVO S/A (Promovido) VALADARES (Promovente) 09/01/12 FREDERICO VENANCIO TAM Linhas Aéreas S/A THOMMEN PEREIRA (Promovido) (Promovente) 09/01/12 HELOISA HELENA SAENZ SURITA (Promovente) BANNA PRODUCOES (Promovido) FERNANDO BARACAT EVENTOS E ASSESSORIA (Promovido) 09/01/12 ANTONIO SILVINO DE SOUZA (Promovente) Vitor Airton Gimenes (Promovido) 09/01/12 LUCIANA DE SOUZA SALU (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/01/12 FATIMA JUSTINA FIGUEREDO (Promovente) JOAO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Promovente) 09/01/12 MARIELLE ZORDAN MOSSANE FERREIRA (Promovente) FAUSTO OBRIEN FERREIRA JUNIOR (Promovente) 09/01/12 TELMA REGINA OLIVEIRA PERES (Promovente) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) 09/01/12 JOSE RAIMUNDO PINHEIRO (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/01/12 SANDRO CESAR DE LIMA (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/01/12 GUILHERME ROCHA NEVES (Promovente) DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Promovido) 09/01/12 ELISA LUCIA BANCO SANTANDER BANESPA CAVANHOLI (Promovente) S/A (Promovido) 09/01/12 ANA AGOSTINHA DA SILVA CANAVARROS (Promovente) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) 09/01/12 THAMARA MONTEIRO DE ARRUDA FORTES (Promovente) SOUTH AFRICAN AIRLINES (Promovido) BENEDITA DE ALENCAR TAQUES (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 0011705-29.2011.811.0001 0019304-19.2011.811.0001 0017609-30.2011.811.0001 0017651-79.2011.811.0001 0017660-41.2011.811.0001 001.2011.017.229-1 0017833-65.2011.811.0001 0017876-02.2011.811.0001 0011332-95.2011.811.0001 0017898-60.2011.811.0001 0017932-35.2011.811.0001 0017966-10.2011.811.0001 0018003-37.2011.811.0001 0018306-51.2011.811.0001 0018327-27.2011.811.0001 0019447-08.2011.811.0001 0019544-08.2011.811.0001 09/01/12 BANCO BRADESCO S/A (Promovido) EDITORA TRES MARFREI (Promovido) PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A (Promovido) MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORACOES SPE LTDA (Promovido) FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA (Promovido) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 177. 178. 179. 180. 181. 182. 0021093-53.2011.811.0001 09/01/12 JOSUE GOMES DA SILVA (Promovente) 09/01/12 DANIELLE APARECIDA TIM CELULAR S/A (Promovido) SALAMANCA (Promovente) 09/01/12 SEBASTIAO DAVI ROSA HSBC BANK BRASIL S/A (Promovente) BANCO MULTIPLO (Promovido) 09/01/12 RUBENS BARBOSA CIQUEIRA (Promovente) 09/01/12 REINALDO APARECIDO DOS SANTOS LOJAS AMERICAS (Promovido) (Promovente) 09/01/12 OLIVIA RIBEIRO DE SOUZA PINTO (Promovente) 0019963-28.2011.811.0001 0016903-47.2011.811.0001 0019984-04.2011.811.0001 0020017-91.2011.811.0001 0020094-03.2011.811.0001 Vivo S. A. (Promovido) TABERNA PORTUGUESA (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) PANORAMA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (Promovido) ANEXO 4 – DR PIERRO DE FARIA MENDES 09/01/12 FABIANA PAULA PARENTE MARINHO (Promovente) 2 0017437-88.2011.811.0001 09/01/12 MOACIR PAELO CAMARAO (Promovente) 3 0017446-50.2011.811.0001 09/01/12 4 0020226-60.2011.811.0001 09/01/12 5 001.2010.048.904-4 6 001.2010.009.515-5 7 0020261-20.2011.811.0001 09/01/12 8 0020287-18.2011.811.0001 09/01/12 9 0028227-34.2011.811.0001 09/01/12 10 0017261-12.2011.811.0001 09/01/12 1 - 0020180-71.2011.811.0001 09/01/12 09/01/12 TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA ROSA IMEDI (Promovido) UNIMED CUIABA (Promovido) COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE NOVA MUTUM SICREDI MUTUM (Promovido) JORGE INACIO SERASA ? CENTRALIZACAO NUNES RONDON DE SERVICOS DOS (Promovente) BANCOS S/A (Promovido) SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (Promovido) ARTUR ALMEIDA (Promovente) ELISA MARIA DE JESUS SEMEAO (Promovente) LUDOVICO ANTONIO MERIGHI (Promovente) JUCENIL SALGADO MOREIRA (Promovente) CLAUDETE CONSTANTINA DE ARRUDA (Promovente) KATIA MAIOLINO RIBEIRO (Promovente) MARIO OLIMPIO MEDEIROS NETO (Promovente) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) BRINQUELANDIA FESTAS (Promovido) HIDROCANA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA. (Promovido) MARITIMA SEGUROS S/A (Promovido) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA. (Promovido) AMERICANAS.COM (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 11 0020465-64.2011.811.0001 09/01/12 12 0020477-78.2011.811.0001 09/01/12 13 0019909-62.2011.811.0001 09/01/12 14 0022186-51.2011.811.0001 09/01/12 15 0020579-03.2011.811.0001 09/01/12 16 0020582-55.2011.811.0001 09/01/12 17 0020619-82.2011.811.0001 09/01/12 18 0019772-80.2011.811.0001 09/01/12 19 0022398-72.2011.811.0001 09/01/12 20 0018531-71.2011.811.0001 09/01/12 21 0020665-71.2011.811.0001 09/01/12 22 0019715-62.2011.811.0001 09/01/12 23 0020719-37.2011.811.0001 09/01/12 24 0011274-92.2011.811.0001 09/01/12 25 0019858-51.2011.811.0001 09/01/12 26 0020312-31.2011.811.0001 09/01/12 HOSANA SANTANA ARAUJO DA PENHA (Promovente) LARISSA KOROLINA DE ALMEIDA RAMOS (Requerente) GLACIONEIDE CONCEICAO (Promovente) MARCOS BARBOSA DA SILVA (Promovente) DIEGO RODRIGO DE LIMA OLIVEIRA (Promovente) ASSOCIACAO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO (Promovente) ELIAS ACELINO DO OLEGARIO (Promovente) SUELY DO SOCORRO DE SOUZA (Promovente) ADRIANA APARECIDA GONCALVES (Promovente) VALVERAN HENRIQUE DE ALMEIDA (Promovente) ANA PAULA RICCI FIGUEIREDO FERREIRA (Promovente) VERA LUCIA APARECIDA TRAMONTINA BRAGAGLIA (Promovente) CLEUSA NASCIMENTO MEDEIROS (Promovente) ADILSON MATOS DE PINHO (Promovente) NAYARA FRANCIA SARATE (Promovente) DEBORA FERREIRA DE ALMEIDA ARRUDA (Promovente) MARIO MARCIO CARVALHO GUSMAO (Promovente) GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Requerido) ELETROLUX (Promovido) Banco BMG (Promovido) ELETROSOM S/A (Promovido) FLAVIO FERREIRA PAES FILHO (Promovido) Consórcio União - União Administradora de Consórcio S.C. LTDA (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Promovido) LIDERPLAN - SERVICOS DE COBRANCA- CREDITO E PLANEJAMENTO LTDA. EPP (Promovido) BANCO DAYCOVAL S/A (Promovido) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) AVON COSMÉTICOS LTDA (Promovido) ARLAN LINO DE DEUS (Promovido) CHRISTIAN ADAM DE DEUS (Promovido) BANCO BRADESCO (Promovido) VIVO S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 27 0020323-60.2011.811.0001 09/01/12 28 0020333-07.2011.811.0001 09/01/12 29 001.2011.013.445-7 30 0013802-02.2011.811.0001 10/01/12 31 0020372-04.2011.811.0001 10/01/12 32 001.2010.005.055-6 10/01/12 33 001.2009.005.640-7 10/01/12 34 001.2011.013.673-4 10/01/12 35 001.2011.014.152-8 10/01/12 36 001.2011.014.809-3 10/01/12 37 001.2011.014.507-3 10/01/12 38 001.2011.014.680-8 10/01/12 39 001.2011.015.372-1 10/01/12 40 001.2011.015.618-7 10/01/12 41 001.2011.010.887-3 10/01/12 42 001.2011.011.273-5 10/01/12 43 001.2011.011.803-9 10/01/12 44 001.2011.012.124-9 10/01/12 09/01/12 ADJ SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP (Promovente) WAGNER MARIANO DOS SANTOS (Promovente) IVAN LUIZ BUENO LANZARIN (Promovente) SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA (Promovente) DANIEL DO NASCIMENTO (Promovente) BENEDITO LIBANEO SOUZA NETO (Promovente) MARIA DOMINGAS COLUNA ALMEIDA (Promovente) ANA BENEDITA DE SENA (Promovente) MARCOS ANTONIO MACHADO LIMA (Promovente) ANTONIO ALVES DA SILVA (Promovente) NICOLAU FERREIRA DA SILVA (Promovente) SIDNEY MARQUES DA SILVA (Promovente) porto seguro s/a (Promovido) SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA (Promovido) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Promovido) LAURIVINA XAVIER DE ALMEIDA (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) DIRCE MARINHO LISBOA (Promovido) BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, ?BAU DA FELICIDADE (Promovido) VIA O NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (MEDIANEIRA) (Promovido) PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Promovido) SUPERMERCADOS COMPER COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Promovido) ADALBERTO GOMES VIVO - TELEMAT CELULAR DE ARAUJO S.A. (Promovido) (Promovente) Supermercado Comper Empresa Sulmatogrossense ANTONIO DE MOURA Supermercado LTDA (Promovido) SANTOS PRODENT - ASSISTENCIA (Promovente) ODONTOLOGICA LTDA (Promovido) MARIA DE LOURDES MOVEIS ROMERA LTDA SANTANA DE SOUZA (Promovido) (Promovente) Espólio de Juvenal MS PROM EVENTOS Carvalho PRODUÇÕES LTDA representado por (Promovido) Osmary Baggio CASA DE FESTAS (Promovido) Carvalho (Promovente) Supermercado Comper MANOEL BENEDITO Empresa Sulmatogrossense VERANO Supermercado LTDA (Promovente) (Promovido) JOANA ZEFERINA DE MERCADO PINGUIM SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 45 001.2011.012.135-5 10/01/12 46 001.2011.013.222-0 10/01/12 47 0011031-51.2011.811.0001 10/01/12 48 001.2010.041.451-3 10/01/12 49 001.2011.017.758-9 10/01/12 50 001.2011.017.875-1 10/01/12 51 001.2011.018.511-1 10/01/12 52 001.2011.018.088-0 10/01/12 53 001.2011.019.228-1 10/01/12 54 001.2011.017.394-3 10/01/12 55 001.2010.039.559-7 10/01/12 56 001.2010.039.419-4 10/01/12 57 001.2011.000.652-3 10/01/12 58 001.2011.000.846-1 10/01/12 59 001.2011.001.429-5 10/01/12 60 001.2010.044.292-8 10/01/12 61 001.2010.052.388-3 10/01/12 62 001.2011.019.889-0 10/01/12 63 001.2010.023.722-9 10/01/12 64 001.2010.046.951-7 10/01/12 ARRUDA (Promovido) (Promovente) JOANA ZEFERINA DE VIP COSMETICOS (Promovido) ARRUDA (Promovente) ELOISA PEREIRA DA RENOSA INDUSTRIA SILVA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Promovente) S/A (Promovido) BANCO IBI S/A BANCO ANA MARIA REVERS MULTIPLO (Promovido) (Promovente) MAKRO ATACADISTA S.A. (Promovido) CRIDIA EREMITA SUPERMERCADO MODELO CAMARGO LTDA. (Promovido) (Promovente) RICARDO AUGUSTO CARDIF DO BRASIL VIDA E CANDIDO PREVIDENCIA S.A (Promovente) (Promovido) ORESTES BATISTA SANECAP - COMPANHIA DE PARREIRA SANEAMENTO (Promovido) (Promovente) ADENILDO RIBEIRO AUTO ESCOLA PAIM DA CUNHA (Promovido) (Promovente) JOSEFA MARIA DE REDE CEMAT (Promovido) OLIVEIRA (Promovente) SCANIA ADMINISTRADORA DE ITAMAR CONSORCIOS S/C LTDA MARCONDES (Promovido) NETO ROTA OESTE VEICULO LTDA (Promovente) (Promovido) ALEXANDRE RAPIDO TRANSPAULO LTDA APARECIDO GALINA (Promovido) (Promovente) LUIZ PAULO Joseane Alonso de Oliveira SIQUEIRA DA (Promovido) SILVA (Promovente) SANDRO UNIMED CUIABA APARECIDO COOPERATIVA DE IZAIAS TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) RONALDO SILVA GOL LINHAS AEREAS JARDIM INTELIGENTES (Promovido) (Promovente) ADELSON ALVES IUNI EDUCACIONAL S/A. DOS ANJOS (Promovido) (Promovente) ELIANE JORDAO GASPAR LELLIS OTICA DINIZ (Promovido) (Promovente) HAMILTON DONISETE DINIZ REDE CEMAT (Promovido) (Promovente) LUIZ CARLAYLLON (Promovente) EDSON PEREIRA DA SILVA SAMPAIO (Promovente) ADRIANO FERREIRA DE LIMA (Promovente) EDUARDO LOJAS AMERICANAS S/A (Promovido) MOVEIS AMERICA LTDA (Promovido) ROSELI REGINA DA COSTA (Promovido) KADRI INFORMATICA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 65 001.2011.006.357-3 66 0010746-58.2011.811.0001 10/01/12 67 001.2011.006.330-0 10/01/12 68 001.2011.001.450-1 10/01/12 69 001.2011.012.989-5 10/01/12 70 001.2010.033.755-7 10/01/12 10/01/12 71 001.2009.017.255-0 10/01/12 72 0010318- 76.2011.811.0001 10/01/12 73 001.2011.003.545-6 10/01/12 74 001.2010.043.692-0 10/01/12 75 001.2010.044.683-8 10/01/12 76 0011800-59.2011.811.0001 10/01/12 77 001.2011.014.732-7 10/01/12 78 001.2011.014.804-4 10/01/12 79 0011104-23.2011.811.0001 10/01/12 GERONIMO DE (Promovido) ALMEIDA CINTRA (Promovente) ANDREIA ALVES porto seguro s/a (Promovido) VIANA (Promovente) CONCREMAX CONCRETO Fabiano Anderson ENGENHARIA E Oliveira Martins SANEAMENTO LTDA (Promovente) (Promovido) ELLAINE CRISTINA FERREIRA MENDES (Promovido) THIAGO VICTOR 5º SERVICO NOTORIAL E SOUZA PIO REGISTRO DE IMOVEIS DA (Promovente) 2A CIRCUNSCRICAO IMOBILIARIA DA COMARCA DE CUIABA (Promovido) Globex Utilidades S/A (Ponto ELIZABETE ROCHA Frio) (Promovido) DA SILVA UNIBANCO AIG SEGUROS & (Promovente) PREVIDENCIA (Promovido) LINDOIA LIMA E BRADESCO SAUDE S.A SILVA DE (Promovido) OLIVEIRA (Promovente) L.O.MARTINS E FERREIRA (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) TEREZINHA MARIA DE MATOS LAURA OLIVEIRA MARTINS (Promovente) (Promovido) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Promovido) MARIA GERSI JONER REDE CEMAT (Promovido) KUHN (Promovente) VANIA VOLPATO PAZIN (Promovente) GABRIELA VOLPATO PAZIN (Promovente) ABRAAO DE SOUZA DANTAS (Promovente) CARLOS TADEU PEDROSO DE BARROS (Promovente) CLAUDIO COSTA VIEIRA (Promovente) RONI MOURA NUNES (Promovente) IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) CALCARD CANCERTERCALÇADOS CENTRO OESTE LTDA (MEIO PREÇO) (Promovido) DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. DARILIO PEREIRA DE (Promovido) SOUZA TRESCINCO DISTRIBUIDORA (Promovente) DE AUTOMÓVEIS LTDA (Promovido) SEMENTES SOPHIA- ALFREDO ALBINO PRATTO IVONETE (Promovido) ERIVALDO COSTA MARQUES (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL APARECIDA MEZIDIO- ME (Promovente) 80 001.2011.018.070-8 10/01/12 SILVANA FREITAS GARCIA (Promovente) 81 001.2011.004.138-9 10/01/12 MARCOS ANTONIO NOBREGA ESTRAL (Promovente) 82 0010276-27.2011.811.0001 10/01/12 JOSE COELHO DE OLIVEIRA FILHO (Promovente) 83 0023373-94.2011.811.0001 10/01/12 84 001.2011.002.397-3 85 0016556-14.2011.811.0001 10/01/12 86 001.2011.001.973-2 87 0017453-42.2011.811.0001 10/01/12 88 0021675-53.2011.811.0001 10/01/12 89 0029754-21.2011.811.0001 10/01/12 90 0013275-50.2011.811.0001 10/01/12 91 0020190-18.2011.811.0001 10/01/12 10/01/12 10/01/12 RENAN GONCALVES S. C. GOMES DO NASCIMENTO (Promovente) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (Requerente) EDSON DOMINGOS DOS SANTOS (Promovente) CASTRO & RIGOTI ME (Promovente) ALINE CUNHA SANTOS (Promovente) JANICE SARITA CARNIEL BETIOLO (Promovente) DELVANYZIO ALVES BEZERRA DE CARVALHO (Promovente) MANOEL OTAIL ALVES DE OLIVEIRA (Promovente) MARCOS ROSA DA COSTA MORAES (Promovente) CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A (Promovido) AGUIA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (CVC VIAGENS) (Promovido) SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA (Promovido) GARANTECH GARANTIAS E SERVICOS S/C LTDA (Promovido) CITY LAR - DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Promovido) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (Promovido) CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CAEPE (Promovido) EDUCON - SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA. (Promovido) SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA SC LTDA (Promovido) UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAI - UNIVALI (Promovido) GLECIANE APARECIDA ALCE MELO (Promovido) ROBSON FERNANDES LORCA TAVARES (Requerido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) KAMIL C. DE PAULA (Promovido) AMERICEL S/A (Promovido) SUBMARINO S/A (Promovido) TRIP LINHAS AEREAS (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) COCA COLA - RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL IVANA ELISA DE A SCHAFER (Promovente) NIUAN RIBEIRO ROBERTO (Promovente) ANDRE LUIZ ORMOND OLIVEIRA (Promovente) AILTON SILVA MACHADO (Promovente) PAULA PEXE ALVES (Promovente) 92 0021654-77.2011.811.0001 10/01/12 93 001.2011.002.565-5 94 0023116-69.2011.811.0001 10/01/12 95 0023645-88.2011.811.0001 10/01/12 96 0017958-33.2011.811.0001 10/01/12 STEFFANY MURYEL SOUZA ARAUJO (Promovente) UNIVAG - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE (Promovido) 97 0029826-08.2011.811.0001 10/01/12 TATIANE DA SILVA AMADO (Promovente) LOJAS RENNER S/A (Promovido) 98 001.2011.002.339-5 Rafael Sbrissia (Promovente) NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA S.A (Promovido) 99 0010544-81.2011.811.0001 10/01/12 100 001.2011.019.683-7 10/01/12 10/01/12 11/01/12 101 0024391-53.2011.811.0001 12/01/12 102 0020564-34.2011.811.0001 12/01/12 103 0026099-41.2011.811.0001 12/01/12 104 001.2009.002.814-1 13/01/12 105 001.2011.006.159-3 13/01/12 106 0021342-04.2011.811.0001 13/01/12 107 0024021-74.2011.811.0001 13/01/12 108 0018467-61.2011.811.0001 13/01/12 109 001.2011.009.982-5 13/01/12 110 0027654-93.2011.811.0001 13/01/12 BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A (Promovido) CARLOS HENRIQUE BARBOSA (Promovente) Franciel dos Santos Viana (Promovente) RAIMUNDO PEREIRA DA CONCEICAO (Promovente) ADRIANO LEAO ANASTACIO COSTA (Promovente) EMERSON JOSE PEREIRA DOS REIS (Promovente) ALEX DOS SANTOS ARAUJO (Promovente) ALC AUTO CENTER LTDA ME (Promovente) DILSON TIBEIRO DE ARAUJO (Promovente) SERGIO ANTONIO VILELA (Promovente) THIAGO ALVES DE CAMPOS (Promovente) REYNALDO DA SILVA SANTOS (Promovente) J. A. SALMAZO BUQUE (MONOBLOCO) (Promovente) N.M.P COMERCIO LTDA - ME (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) JCA ESCRITORIO IMOBILIARIO (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (Promovido) MOVEIS GAZIN (Promovido) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) porto seguro s/a (Promovido) Supermercado Modelo LTDA (Promovido) SUPERMERCADO MODELO (Promovido) Publicar do Brasil Listas Telefônica LTDA (Promovido) ANDERSON COSTA MONTEIRO (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 111 0011082-62.2011.811.0001 13/01/12 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (Promovente) 112 0023806-98.2011.811.0001 13/01/12 LEANDRO MARTINS BANCO DO BRASIL S/A KOBI (Promovente) (Promovido) 113 0018867-75.2011.811.0001 13/01/12 MARILDA DA SILVA (Promovente) EDILSON NOGUEIRA DA CUNHA PEREIRA (Promovente) Antonia Leonor Campos Jouan (Requerente) MONIQUE LUCIA MENDES (Promovente) WANDERLEI ALVES D LIMA (Promovente) 114 0021233-87.2011.811.0001 13/01/12 115 0016936-37.2011.811.0001 13/01/12 116 0022956-44.2011.811.0001 13/01/12 117 0014039-36.2011.811.0001 16/01/12 118 0013366-43.2011.811.0001 16/01/12 119 0019812-62.2011.811.0001 16/01/12 120 001.2011.003.125-7 16/01/12 121 0027554-41.2011.811.0001 16/01/12 122 0028106-06.2011.811.0001 17/01/12 123 0015138-41.2011.811.0001 17/01/12 124 0024714-58.2011.811.0001 17/01/12 125 0021081-39.2011.811.0001 17/01/12 126 0021969-08.2011.811.0001 17/01/12 127 001.2009.006.052-4 17/01/12 128 001.2011.005.663-5 17/01/12 129 0025779-88.2011.811.0001 17/01/12 130 0013854-95.2011.811.0001 17/01/12 131 001.2011.012.162-9 17/01/12 BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) Inexistente (Interessado) BANCO HSBC BANK BRASIL S.A (Promovido) ITAU SEGUROS S.A. (Promovido) CASTRO & RIGOTI ME (Promovente) MARIA DE SOUSA SANTOS NEVES (Promovente) MARIA DE JESUS ROCHA DA SILVA (Promovente) JANAINA FERREIRA ZOLINGER (Promovente) ESCOLA PRESBITERIANA CUIABA (Promovente) VALDIR SILVA DOS SANTOS (Promovente) ROLANDO PARADA RAMIREZ (Promovente) OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA (Promovente) Otávio Guimarães Rezende (Promovente) GEORGIANE CARVALHO ANDRADE (Promovente) JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO (Promovente) MARIA I. DE PAULO ANDRADE (Promovente) TODAY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (Promovente) DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES JOÃO GONÇALO DE FIGUEIREDO (Promovido) BANCO DO BRASIL (Promovido) OTACILIO DE OLIVEIRA (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) ALCIDES BISPO FREIRE (Promovido) MOTORLATAS (Promovido) ASTA (Promovido) BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Promovido) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) baruc Douglas Bastos Jorge (Promovido) Yuri Alexei Vieira Jorge (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) INSTITUTO DE FORMACAO EXECUTIVA DO CENTRO OESTE (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 132 001.2010.027.046-9 133 001.2011.007.677-3 17/01/12 17/01/12 134 0019722-54.2011.811.0001 17/01/12 135 0020932-43.2011.811.0001 18/01/12 136 0018542-03.2011.811.0001 18/01/12 137 001.2011.015.538-7 18/01/12 138 0017431-81.2011.811.0001 18/01/12 139 0013186-27.2011.811.0001 18/01/12 140 001.2011.019.058-2 18/01/12 141 0010045-97.2011.811.0001 18/01/12 142 0015853-83.2011.811.0001 18/01/12 143 001.2010.043.958-5 18/01/12 144 001.2010.047.180-2 18/01/12 145 0021866-98.2011.811.0001 18/01/12 146 0027881-83.2011.811.0001 18/01/12 147 0026448-44.2011.811.0001 19/01/12 148 0021219-06.2011.811.0001 19/01/12 149 0015709-12.2011.811.0001 19/01/12 150 001.2011.012.151-2 19/01/12 151 0021606-21.2011.811.0001 19/01/12 (Promovente) MARIA GOMES ALENCAR (Promovente) DIEGO ANTONIO NARDES CARVALHO (Promovente) OSVALDO DANIEL DE ARAUJO (Promovente) EDYAINE SARITA DE OLIVEIRA (Promovente) Marcelo Joventino Coelho (Promovente) JOSE RIBEIRO DA SILVA (Promovente) MAURO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Promovente) MARCO COMERCIO DE VEIUCLO LTDA (Promovente) SERGIO OSTERNO CHAGA (Promovente) VICTOR HUGO METELLO SIQUEIRA (Promovente) ADELIA MARQUES ORNELAS (Promovente) JAIR BORGES DE SOUSA (Promovente) LIDIANE MOURA CACERES DA SILVA (Promovente) THIANY PAULA REZENDE MOTTA (Promovente) DONAVAN ISAAC MACHADO CARDOSO (Promovente) FABRICIA PARREIRA SILVA DIAS (Promovente) ORLANDO PINTO DE ALMEIDA (Promovente) JUNO BENEDITO SOUZA DA COSTA (Promovente) MARIA APARECIDA BARROS VICENTI (Promovente) LILIAN ALVES MARTINI LOJAS RIACHUELO S/A (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) Piemonte Sorvetes Ltda (Promovido) DOMINGOS CARLOS DA SILVA SOARES (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTE (Promovido) BANCO GE CAPITAL S.A. (Promovido) UNIVAG - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE (Promovido) BRASIL TELECOM (Promovido) Supermercado Comper Empresa Sulmatogrossense Supermercado LTDA (Promovido) BANCO DO BRASIL (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) BANCO BRADESCO (Promovido) URBANA OPERACOES IMOBILIARIAS (Promovido) EDITORA GLOBO S/A (Promovido) GRUPO NETSHOES (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) AMERICANAS.COM (B2W ? COMPANHIA GLOBAL DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 152 001.2011.008.474-4 19/01/12 153 0027906-96.2011.811.0001 20/01/12 154 0026074-28.2011.811.0001 20/01/12 155 0019785-79.2011.811.0001 20/01/12 156 0019841-15.2011.811.0001 20/01/12 157 001.2011.016.479-3 20/01/12 SELMA COSTA (Promovente) DIRCEIA FERNANDES SOLA (Promovente) MARLEI APARECIDA ROSA DE SOUZA (Promovente) LEONEL MARTINS COSTA (Promovente) JOILSON AMORIM DA SILVA (Promovente) ELISSANDRO ANDRE BASSO (Promovente) 158 0025549-46.2011.811.0001 20/01/12 MARCELO P. DE OLIVEIRA (Promovente) 159 0020861-41.2011.811.0001 20/01/12 AIRTON DAVID DA SILVA (Promovente) 160 0019140-54.2011.811.0001 20/01/12 LUZINETE LUZIA COSTA LEITE (Promovente) 161 0016299-86.2011.811.0001 20/01/12 ALESSANDRA APARECIDA CAGLIARI BARROS (Promovente) 162 001.2011.013.613-0 20/01/12 163 0020232-67.2011.811.0001 20/01/12 164 0029765-50.2011.811.0001 20/01/12 165 0018964-75.2011.811.0001 20/01/12 166 0026658-95.2011.811.0001 20/01/12 166. 0027020-97.2011.811.0001 167. 0027518-96.2011.811.0001 20/01/12 20/01/12 168. 0028122-57.2011.811.0001 169. 001.2011.013.135-4 20/01/12 20/01/12 VAREJO) (Promovido) SKY BLUE ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTA LAURA LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER (Promovido) EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE DO PARANAPANEMA S.A (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) ELIASTUR VIAGEM E TURISMO (Promovido) BANCO DO BRASIL SA (Promovido) ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA CREDITOS FINANCEIROS (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) Gramarca Distribuidora de Veículos Ltda (Promovido) JOCINEI GUIMARAES PANTANAL TRANSPORTES DA SILVA URBANOS LTDA (Promovente) (Promovido) SHOPPING CENTER TRES AMERICAS (Promovido) DANIELLE FARIA DE SHOPPING PARK LIMA (Promovente) ESTACIONAMENTO (Promovido) ANÍSIA APARECIDA LOSANGO PROMOCOES DE DE OLIVEIRA VENDAS LTDA. (Promovido) (Promovente) RONALDO ROSA BRASIL TELECOM S/A RIBEIRO (Promovido) (Promovente) ANTONIO NUNES BRASIL TELECOM S/A MARINHO (Promovido) (Promovente) MOEMA LOTUFO BANCO ITAU S/A (Promovido) (Promovente) BENEDITO FERREIRA COSTA REDE CEMAT (Promovido) FILHO (Promovente) EVALDO VIANA DA BANCO BRADESCO COSTA FINANCIAMENTOS S/A (Promovente) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 170. 0024200-08.2011.811.0001 171. 001.2010.046.846-9 172. 0011389-16.2011.811.0001 173. 0017125-15.2011.811.0001 174. 0026274-35.2011.811.0001 175. 0027345-72.2011.811.0001 176. 0021643-48.2011.811.0001 177. 001.2010.043.569-0 178. 001.2011.012.649-5 179. 001.2010.047.120-8 180. 001.2011.019.805-6 181. 0021736-11.2011.811.0001 182. 0019397-79.2011.811.0001 183. 0015365-31.2011.811.0001 184. 0025212-57.2011.811.0001 185. 0021734-41.2011.811.0001 186. 0019487-87.2011.811.0001 187. 0014764-25.2011.811.0001 188. 0021507-51.2011.811.0001 189. 0026131-46.2011.811.0001 20/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 23/01/12 24/01/12 ELISVALDO MENDES RAMOS (Promovente) LUCAS DOS REIS SANTOS (Promovente) SINAIRA MARCONDES MOURA DE OLIVEIRA (Promovente) VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO (Promovente) CLAUDIO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA (Promovente) MÔNICA NARDEZ AQUINO LEÃO (Promovente) VALDENIRA VIEIRA (Promovente) DANIEL PEREIRA DA SILVA (Promovente) JOAO FERREIRA DA SILVA (Promovente) JEAN DE SOUZA BOTELHO MELO (Promovente) SEBASTIAO DE OLIVEIRA MONTALVAO NETO (Promovente) IDELSON MELO DA SILVA (Promovente) C D CABELEIREIROS E ESTÉTICA LTDA - ME (Promovente) JOSE ARCANJO DA SILVA (Promovente) UBALDIRA BELÉM MOREIRA LIMA (Promovente) CARLOS ROBERTO CARDOSO (Promovente) ARIANE APARECIDA BAENA (Promovente) ARMINDA JOSE REGIS ALMEIDA (Promovente) FRANKA DE PAULA GUEDES DE SOUSA (Promovente) ANDERSON DA SILVA VALVERDE UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) SUPERMERCADO MODELO LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) BANCO REAL SANTANDER (Promovido) Banco ABN AMRO BANK (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) SUPERMERCADO MODELO LTDA (Promovido) LIDER TELECOMUNICACOES LTDA-ME (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A (Promovido) TIM CELULAR (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 190. 0029607-92.2011.811.0001 191. 0021541-26.2011.811.0001 192. 0016536-23.2011.811.0001 193. 0019687-94.2011.811.0001 194. 0021926-71.2011.811.0001 195. 0031044-71.2011.811.0001 196. 0030960-70.2011.811.0001 197. 0018874-67.2011.811.0001 (Promovente) LIZ CARLA ESPINDOLA DA SILVA (Promovente) UNICA COMERCIO DE ELETRODOMESTI COS LTDA (Promovente) FLAVIO TRINDADE MENDONCA (Promovente) NADIA DE MORAES (Promovente) CELSO MARQUES FERRER (Promovente) RAFAEL DE LARA MOSQUEIRO (Promovente) JAQUELINE BRAZ DE PAULO (Promovente) RAQUEL JUVENAL DA SILVA (Promovente) DERLY MARTINS AJALA (Promovente) 24/01/12 24/01/12 24/01/12 24/01/12 24/01/12 24/01/12 24/01/12 24/01/12 SUPERMERCADO BIG LAR (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) SUPERMERCADO MODELO (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (Promovido) SUPERMERCADO MODELO (Promovido) Lojas Americanas S/A (Promovido) 198 0026771-49.2011.811.0001 24/01/1 199 001.2011.013.235-2 JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (Promovente) 24/01/12 LUCIANA OLIVEIRA MATOS (Promovente) BANCO BRADESCO S.A (Promovido) Vivo S. A. (Promovido) ANEXO 5 – DR MURILO MOURA MESQUITA 1) 2) 3) 4) 5) 6) 001.2011.018.961-8 SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) (Promovido) 24/01/12 ARY CARLOS MONTEIRO (Promovente) 25/01/12 CAMILA MARIA DA SILVA (Promovente) 25/01/12 PATRICIA PIRES REY AVIANCA DE FIGUEIREDO (Promovido) (Promovente) 25/01/12 MARCIO ROBERTO WILLE (Promovente) 25/01/12 MARCELA PIRES DE TAM LINHAS ALMEIDA BARRETO AÉREAS S/A (Promovente) (Promovido) 25/01/12 ROSARIO TAM LINHAS CASALENUOVO AÉREAS S/A JUNIOR (Promovente) (Promovido) 0013784-78.2011.811.0001 0024997-81.2011.811.0001 0018893-73.2011.811.0001 0016867-05.2011.811.0001 0014239-43.2011.811.0001 VIAGENSCVC TUR LTDA (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 7) 8) 9) 0021577-68.2011.811.0001 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA HIPERMERCADO) (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) 25/01/12 CLAUDINEI DE OLIVEIRA ARRUDA (Promovente) 25/01/12 SERGIO MIGUEL MESTRE TOMAS (Promovente) 25/01/12 VANIA TEIXEIRA LOBO (Promovente) ARDEMIRO SANTANA FERREIRA (Promovido) 25/01/12 JAIME ESPINDOLA DE CASTRO (Promovente) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) 25/01/12 Juarez Paulo Secchi (Promovente) VIVO SAA. (Promovido) 0019297-27.2011.811.0001 0015358-39.2011.811.0001 10) 0025141-55.2011.811.0001 11) 0021634-86.2011.811.0001 12) 0020506-31.2011.811.0001 25/01/12 13) 0021801-06.2011.811.0001 25/01/12 14) 001.2011.001.752-0 EDVALDO ITAU UNIBANCO ASSUNCAO DA CUNHA S/A (Promovido) (Promovente) Visa Administradora de Cartões de Crédito GILVAN SIDNEI (Promovido) KAPTEINAT BANCO DO BRASIL (Promovente) S.A (Promovido) REDECARD S/A (Promovido) 25/01/12 EDER VARGAS BANCO DO BRASIL NUNES (Promovente) S.A (Promovido) 25/01/12 LUCIANA AMARAL DE JESUS (Promovente) 26/01/12 MARIZA BOCARDI DE MIRANDA (Promovente) 26/01/12 WAGNER FERNANDES SOARES (Promovente) 15) 001.2010.053.269-4 16) 0021947-47.2011.811.0001 17) 0013773-49.2011.811.0001 18) 001.2010.035.643-3 26/01/12 19) 0020113-09.2011.811.0001 26/01/12 20) 0015742-02.2011.811.0001 26/01/12 21) 0016464-36.2011.811.0001 26/01/12 SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Promovido) CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA (GABRIELA) (Promovido) ITAU SEGUROS S.A. (Promovido) ALBINO GONCALVES SERVICO SOCIAL DO DE QUEIROZ COMERCIO (Promovente) (Promovido) ATIVOS S/A CIA ANA CLAUDIA SECURITIZADORA SALGADO DE MACEDO CREDITOS CURVO (Requerente) FINANCEIROS (Requerido) PASSADORE & Vivo S. A. ADVOGADOS ASSOCIADOS (Promovido) (Promovente) RAINILDA CAPELARI DISMOBRÁS IMP. DOS SANTOS EXP.DIST. MÓVEIS E (Promovente) ELETRO LTDA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 22) 0013468-65.2011.811.0001 26/01/12 23) 0029224-17.2011.811.0001 26/01/12 24) 0026265-73.2011.811.0001 30/01/12 25) 001.2008.005.460-2 (Promovido) TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ANA MARIA PAZ DA (Promovido) SILVA (Promovente) VIAGENSCVC TUR LTDA (Promovido) FERNANDO DA ITAU SEGUROS S.A. CRUZ ALVES DE ALMEIDA (Promovido) (Promovente) LUIZA MARIA DE REDE CEMAT CAMPOS (Promovido) (Promovente) 30/01/12 Rafael Tecio Rodrigues de Arruda (Promovente) 30/01/12 ETHIENNE GAIÃO DE SOUZA PAULO (Promovente) 26) 0016621-09.2011.811.0001 27) 0016599-48.2011.811.0001 30/01/12 28) 0018983-81.2011.811.0001 30/01/12 29) 0016324-02.2011.811.0001 30/01/12 30) 0016989-18.2011.811.0001 30/01/12 31) 0027934-64.2011.811.0001 Bradesco Seguros SA (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) SANECAP FEDELYS GERMANO COMPANHIA DE FELIX (Promovente) SANEAMENTO (Promovido) SANECAP NEREU MUNIZ DE COMPANHIA DE MACEDO FILHO SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) JOILSON BRADESCO GONCALVES DE SEGUROS S/A MORAES (Promovido) (Promovente) NILZA SECUNDINA WAL MART DA SILVA (Promovido) (Promovente) 30/01/12 ALEX SOUZA DOS Vivo S. A. SANTOS (Promovente) (Promovido) 30/01/12 WANTUIR DE JESUS BRASIL TELECOM MENDES (Promovente) S/A (Promovido) 30/01/12 GUSTAVO BARROS VALENTE (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) 30/01/12 ROQUE TUHABER (Promovente) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) 30/01/12 ARLETE TEREZINHA BANCO IBI S/A FRACARO DIANEZ BANCO MULTIPLO (Promovente) (Promovido) 30/01/12 LEONARDO LEINER Vivo S. A. LEAL ROSA (Promovido) (Promovente) 30/01/12 MARCOS GABRIEL COSTA MORAES (Promovente) 31/01/12 OPEN TECNOLOGIA JOAO PAULO (Promovido) ANDRADE DE ARAUJO EMBRATEL TVSAT (Promovente) TELECOMUNICACOES 32 001.2011.010.571-3 33 0028597-13.2011.811.0001 34 001.2010.049.273-3 35 001.2010.024.803-6 36 0021599-29.2011.811.0001 37 0025986-87.2011.811.0001 38 0026352-29.2011.811.0001 porto seguro s/a (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL LTDA. (Promovido) 39 0027477-32.2011.811.0001 31/01/12 MIRIAM SANTANA DA CRUZ (Promovente) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) 31/01/12 ROBERTO CASTRO ALMEIDA (Promovente) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) 31/01/12 GENIVALDO BRASIL TELECOM SAMPAIO DOS SANTOS S/A (Promovido) (Promovente) 31/01/12 CLARISSA VIEIRA TRIP LINHAS BOTELHO DE CAMPOS AEREAS (Promovido) (Promovente) 31/01/12 Samuel Richard Decker Neto (Promovente) 31/01/12 SANECAP CLOVIS MACEGOZA COMPANHIA DE (Promovente) SANEAMENTO (Promovido) 31/01/12 JOSE HENRIQUE SOUTO FONTES (Promovente) 31/01/12 BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) SUELY PAIM PONTOCRED VITCOM (Promovente) NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Promovido) 31/01/12 KLEBER FRANCISCO BANCO BRADESCO DE BARROS CARTOES S/A (Promovente) (Promovido) 31/01/12 CARLOS DENEL DA AUTO POSTO CUNHA (Promovente) ESTRELA (Promovido) 31/01/12 GABRIEL NOGUEIRA FAC IMOVEIS MARQUETO (Promovido) (Promovente) 01/02/12 DANIEL APARECIDO BANCO ITAUCARD NASCIMENTO DOS S.A. (Promovido) SANTOS (Promovente) 01/02/12 ROGERIO AGUIAR FLORENCIO (Promovente) 40 001.2011.018.338-9 41 0028455-09.2011.811.0001 42 0021994-21.2011.811.0001 43 0021900-73.2011.811.0001 44 001.2011.002.812-1 45 001.2010.045.014-5 46 0020457-87.2011.811.0001 47 001.2011.012.279-1 48 001.2011.016.227-6 49 0019384-80.2011.811.0001 50 0028158-02.2011.811.0001 51 0025841-31.2011.811.0001 52 0018938-77.2011.811.0001 01/02/12 53 0024622-80.2011.811.0001 01/02/12 54 0024263-33.2011.811.0001 01/02/12 AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) Banco ABN Amro Real S/A (Promovido) SUPERMERCADO MODELO (Promovido) AMERICANAS.COM ADRIANA (Promovido) TERÇARIOL MARQUES B2W COMPANHIA DOS REIS GLOBAL DO VAREJO (Promovente) (Promovido) FASAUTO ELIAS PEREIRA DA (Promovido) SILVA (Promovente) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) Banco Pan Americano (Promovido) ISAIAS STOFELL CONSIGNUM (Promovente) (Promovido) CREDFORTE (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 55 001.2011.018.137-5 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Promovido) PORTOBENS EMPRESA DO GRUPO DOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROM,OÇÕES LTDA (Promovido) 01/02/12 ANA MARIA OJEDA (Promovente) 01/02/12 NEWTON FABIO PAES (Promovente) 01/02/12 ANDERSON DIAS CASSIANO (Promovente) 01/02/12 UNIMED CUIABA JANETE TEREZINHA (Promovido) MARCELINO HOSPITAL JARDIM (Promovente) CUIABA LTDA (Promovido) 01/02/12 ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 01/02/12 CRISTIANE GONCALVES CORREA (Promovente) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) 01/02/12 GOLDFARB ROZIENE TITO INCORPORACOES E GOMES (Promovente) CONSTRUCOES S.A (Promovido) 01/02/12 KATIA CILENE MOREIRA MORAIS (Promovente) 56 001.2011.018.794-3 57 0026210-25.2011.811.0001 58 0024546-56.2011.811.0001 59 0010701-54.2011.811.0001 60 0026234-53.2011.811.0001 61 0026222-39.2011.811.0001 62 0021786-37.2011.811.0001 63 0017923-73.2011.811.0001 01/02/12 64 0030317-15.2011.811.0001 01/02/12 65 0020709-90.2011.811.0001 01/02/12 66 0021495-37.2011.811.0001 01/02/12 67 001.2011.018.597-0 TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Promovido) SANECAP REGINA RODRIGUES COMPANHIA DE MALHEIROS SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) SUL AMERICA JOSE LARCIO FARIA COMPANHIA (Promovente) NACIONAL DE SEGUROS (Promovido) JANAINA TOMIRES CAMPOS AUXILIADORA DE LOPES (Promovente) ARRUDA MOURA (Promovido) GERCIANA ANGELICA BANCO ITAUCARD ALBUQUERQUE MELO S.A. (Promovido) MEDEIROS (Promovente) DANIELA ROCHA (Promovente) LIBERTY SEGUROS S/A (Promovido) 01/02/12 MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANCA (Promovente) Consórcio Nacional Honda Ltda (Promovido) AUTO CAMPO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Promovido) 01/02/12 JOSÉ ANTONIO KINCHESKI JUNIOR (Promovente) ACRIMAT ASSOCIACAO DOS CRIADORES DO MATO 01/02/12 68 0015966-37.2011.811.0001 69 001.2010.022.507-5 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 70 0022196-95.2011.811.0001 01/02/12 VANDERLEI CANTARES DE LIMA (Promovente) 01/02/12 LUCAS KENJI ONO CARDOSO (Promovente) 02/02/12 VALDIR FERNANDES TIM CELULAR S/A (Promovente) (Promovido) 02/02/12 ELISANGELA CANTARELA CASELI (Promovente) 02/02/12 BANCO SANTANDER MARINEZ KRAESK (BRASIL) S/A HATER (Promovente) (Promovido) 02/02/12 THIAGO LAURO DE 14 BRASIL TELECOM QUEIROZ VANI CELULAR S/A (Promovente) (Promovido) 02/02/12 DIANA MEIRELLI DE TIM CELULAR S.A. ASSIS SOUZA (Promovido) (Promovente) 02/02/12 DIMAS SIMOES FRANCO JUNIOR (Promovente) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Promovido) 02/02/12 ALEX BATISTA DE MATTOS (Promovente) TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A (Promovido) 02/02/12 DURCINEI PEREIRA DA SILVA (Promovente) AVIANCA (Promovido) 02/02/12 LUCIANO OLIVEIRA CITY LAR DA SILVA (Promovido) (Promovente) 71 0029354-07.2011.811.0001 72 001.2011.019.000-4 73 0030186-40.2011.811.0001 74 0016712-02.2011.811.0001 75 0024602-89.2011.811.0001 76 0021212-14.2011.811.0001 77 0022095-58.2011.811.0001 78 0017765-18.2011.811.0001 79 0030367-41.2011.811.0001 80 0017797-23.2011.811.0001 81 0024034-73.2011.811.0001 02/02/12 82 0023033-53.2011.811.0001 02/02/12 83 0023701-24.2011.811.0001 02/02/12 84 0023411-09.2011.811.0001 85 0014869-02.2011.811.0001 GROSSO (Promovido) SINDICATO RURAL DE CUIABA (Promovido) JOSE CARLOS CRUZ DOS SANTOS (Promovido) RAIMUNDO IVENDO DE LEITE-ME (Promovido) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) AYMORE Credito NATALIA FERREIRA Financiamento e SOUSA (Promovente) Investimento S/A (Promovido) DOUGLAS OLIVEIRA HONORIO TAM Linhas Aéreas (Promovente) S/A (Promovido) VANESSA MOREIRA DIAS (Promovente) BANCO ABN AMRO ANA PEDROSA DE REAL S/A (BANCO OLIVEIRA SANTANDER BRASIL (Promovente) S.A.) (Promovido) 02/02/12 NEIDE SANTOS SILVA (Promovente) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) 02/02/12 DIANA PAULA DURIGON (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 86 001.2009.009.455-6 03/02/12 JOSE AUGUSTO REDE CEMAT OLIVEIRA MAGALHAES (Promovido) (Promovente) 03/02/12 ALZIRA OLIVEIRA BANCO DO BRASIL MOLINA (Promovente) S/A (Promovido) 87 0023132-23.2011.811.0001 88 0023786-10.2011.811.0001 EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Promovido) AYMORE Credito Financiamento e Investimento S/A (Promovido) 03/02/12 JACKELYNE ANTUNES DA ROCHA (Promovente) 03/02/12 ROBSON AIRES (Promovente) 03/02/12 ANGELICA MARIA P. FLAMBOYAN MODAS DE SOUZA LTDA (Promovido) (Promovente) 03/02/12 JOANA AMABILE MORO SILVA (Promovente) 03/02/12 multivendas comércio e distribuição de descartáveis (Promovente) 03/02/12 MARCOS DA SILVA REIS (Promovente) 03/02/12 JORGE LUIS DE ASSIS OLIVEIRA (Promovente) 89 0023293-33.2011.811.0001 90 0022707-93.2011.811.0001 91 0020134-82.2011.811.0001 92 0017298-39.2011.811.0001 93 0017690-76.2011.811.0001 94 0020004-92.2011.811.0001 95 0017473-33.2011.811.0001 03/02/12 96 0022644-68.2011.811.0001 PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA (Promovido) HIDROMINERAL CRISTALINA LTDA (Promovido) TEXPEL EMBALAGENS LTDA (Promovido) TIM CELULAR (Promovido) CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Promovido) MULTIBAR COMERCIO DE JOSE AUGUSTO DE PRODUTOS PARA OLIVEIRA GUIMARAES HOTEIS E (Promovente) RESTAURANTES LTDA (Promovido) 03/02/12 MICHELLE SBF COMÉRCIO DE MESQUITA FARIAS PRODUTOS LTDA GOMES (Promovente) (Promovido) 03/02/12 MARGARETE MENDES DA SILVA (Promovente) 03/02/12 GILMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (Promovente) 03/02/12 VANESSA MARIA CEOLIN GUIMARAES (Promovente) 97 0018550-77.2011.811.0001 98 0022469-74.2011.811.0001 99 0020516-75.2011.811.0001 ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) GELRE AGENCIA DE EMPREGO S/A (Promovido) MONA VIE DISTRIBUICAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Promovido) A STUDIOS (Promovido) ASSISTEC SOLUCOES INTEGRADAS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 100 0021422-65.2011.811.0001 (Promovido) MARCIA DE CARVALHO COELHO (Promovido) CID IMÓVEIS (Promovido) 03/02/12 ALEXANDRE MORAES XAVIER (Promovente) 03/02/12 EDMIR SOUZA DO NASCIMENTO (Promovente) TIM CELULAR S.A. (Promovido) 03/02/12 RAFAEL PEREIRA CUSTODIO (Promovente) Consórcio Nacional Honda Ltda (Promovido) 03/02/12 EUDETH AMORIM DOS SANTOS (Promovente) CONSTRUTORA E INCORPORADORA TOCANTINS LTDA (Promovido) MARCUS SERVULO CAMPOS LIMA (Promovido) 03/02/12 LUCIA VILLELA DE MELO SILVA (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) 03/02/12 EDER LUCAS DE REZENDE (Promovente) Banco Safra S-A (Promovido) 03/02/12 CONSORCIO NACIONAL HONDA NICOLA CARVALHO LTDA (Promovido) CASTRO (Promovente) MAPFRE - VERA CRUZ SEGURADORA (Promovido) 03/02/12 RAIMUNDO GOMES DE MORAIS (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 03/02/12 RONICLEY GONCALVES DE ARAUJO (Promovente) EDUARDO ALVES DE MOURA (CANDIDATO A DEP. FEDERAL) (Promovido) 03/02/12 ANA OTALIA DA SILVA (Promovente) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) 03/02/12 Naura Nédia Leite de Oliveira (Promovente) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Promovido) 03/02/12 ILDO DE ASSIS MACEDO (Promovente) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) 03/02/12 WEMERSON EUDES CAETANO ROCHA (Promovente) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) 06/02/12 STEFANI PIMENTEL BRASIL TELECOM DA ROSA S/A (Promovido) (Promovente) 06/02/12 JOACI DE FRANCA BARBOSA (Promovente) 06/02/12 PAULO VICTOR SHINERAY DO ANTONIO DE ALMEIDA BRASIL (Promovido) (Promovente) 101 0027967-54.2011.811.0001 102 0021023-36.2011.811.0001 103 0022537-24.2011.811.0001 104 0018333-34.2011.811.0001 105 001.2009.026.311-0 106 0021815-87.2011.811.0001 107 0017570-33.2011.811.0001 108 001.2011.009.546-8 109 0024393-23.2011.811.0001 110 0017915-96.2011.811.0001 111 0027013-08.2011.811.0001 112 0021258-03.2011.811.0001 113 0022994-56.2011.811.0001 114 0025452-46.2011.811.0001 115 001.2011.010.671-1 MENEZES ORMOND & CIA LTDA ME (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 06/02/12 RENATA ORMOND LEITE (Promovente) CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA HIPERMERCADO) (Promovido) 06/02/12 FLAVIO MULLER (Promovente) Global Village Telecom Ltda (GVT) (Promovido) 116 0012299-43.2011.811.0001 117 0021305-74.2011.811.0001 118 0021943-10.2011.811.0001 06/02/12 119 0021353-33.2011.811.0001 06/02/12 120 0020880-47.2011.811.0001 BANCO BRADESCO VANESSA MOREIRA S.A. / BRADESCO DIAS (Promovente) VIDA E PREVIDENCIA (Promovido) BANCO ITAUCARD ROSILENE MARIA S.A. (Promovido) DOS SANTOS ARIEL AUTOMOVEIS (Promovente) VARZEA GRANDE LTDA (Promovido) 06/02/12 ANDREIA DE FATIMA SICREDI DE SOUZA EMPREENDEDORES MT (Promovente) (Promovido) 06/02/12 VANDERSON CASTILHO MUNHOZ (Promovente) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) 06/02/12 PAULO PAES DE BARROS SOBRINHO (Promovente) SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) 06/02/12 ALBINA MARIA DA GUIA CORREA (Promovente) Banco Pan Americano (Promovido) 06/02/12 VERA INACIA DE LOJAS RIACHUELO SOUZA (Promovente) S/A (Promovido) 07/02/12 ALDIRENE TRÊS COMÉRCIO DE DOMINGAS SOUZA DA PUBLICAÇÕES LTDA SILVA (Promovente) (Promovido) 07/02/12 MOURA BORGES NILZA PINTO DE FACTORING AGUIAR (Promovente) (Promovido) 07/02/12 MARIA LUCIA SIQUEIRA SOUZA (Promovente) AVON COSMÉTICOS LTDA (Promovido) 07/02/12 AURELIANO DA GUIA DE OLIVEIRA (Promovente) SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (Promovido) 07/02/12 CAROLINE OCAMPOS CARDOSO FACCHINI (Promovente) GOL - LINHAS AEREAS (Promovido) 07/02/12 WILSON MOLINA SIMONE ALVES PORTO (Promovente) SANTANA (Promovido) 07/02/12 MARCELO MAIA VELLOSO (Promovente) Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Promovido) 07/02/12 GEAN ROGER PINCERATO ALONSO (Promovente) SUZINETE COSTA DE ALMEIDA GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A (Promovido) 121 0026625-08.2011.811.0001 122 0024015-67.2011.811.0001 123 0018512-65.2011.811.0001 124 0016581-27.2011.811.0001 125 0028154-62.2011.811.0001 126 0025241-10.2011.811.0001 127 0027894-82.2011.811.0001 128 0017397-09.2011.811.0001 129 0031620-64.2011.811.0001 130 0030893-08.2011.811.0001 131 001.2011.007.845-6 132 0026422-46.2011.811.0001 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 133 0024167-18.2011.811.0001 07/02/12 MARIA DOS ANJOS SANTOS DE JESUS (Promovente) 07/02/12 AIR PRAEIRO ALVES BRASIL TELECOM FILHO (Promovente) S/A OI (Promovido) 134 0028850-98.2011.811.0001 135 0018308-21.2011.811.0001 07/02/12 136 0020242-14.2011.811.0001 08/02/12 137 0020918-59.2011.811.0001 ABN AMRO - BANCO REAL (Promovido) SANECAP SALVANY MOREIRA COMPANHIA DE DOS SANTOS SANEAMENTO DA (Promovente) CAPITAL (Promovido) EDUARDO DE SANECAP CARVALHO COMPANHIA DE RODRIGUES SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) 08/02/12 VALDEMIR DENCATI DAMIAO DANTAS SANTA ROSA MEDEIRO (Promovido) (Promovente) 08/02/12 BELMIRO MARTINS DE SOUZA JUNIOR (Promovente) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) 08/02/12 DARWIN CORREA DE MORAES (Promovente) PAULO FABIO MARTINS (Promovido) LIVIA MARTISN DE MENDONCA (Promovido) 08/02/12 SILVIA CRISTINA PAIM BIASI (Promovente) TAM Linhas Aéreas LUCAS ATAIDE DE S/A (Promovido) OLIVEIRA RODRIGUES (Promovente) 08/02/12 B.C DE ARRUDA LAURINDO-ME (Promovente) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) 08/02/12 SORMANY JORGE MUNIZ PAES (Promovente) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A (Promovido) 08/02/12 TECNODIGITAL (Promovente) SEMP TOSHIBA (Promovido) 08/02/12 GABRIEL BAPTISTA BUFFET COLOSSU DIAS (Promovente) PARK (Promovido) 08/02/12 ELEN TRINDADE ADEMIR ROSA COSTA (Promovente) GOMES (Promovido) 08/02/12 FEIK NABOR BARROS JOAQUIM (Promovente) 08/02/12 MANOEL REDE CEMAT GAMELEIRA DOS (Promovido) SANTOS (Promovente) 08/02/12 MRV PRIME SPAZIO CRISTALLI BENEDITA LEANDRA INCORPORACOES SPE DA SILVA LTDA (Promovido) (Promovente) CLEIDE IMOVEIS (Promovido) 138 0026765-42.2011.811.0001 139 0020555-72.2011.811.0001 140 0026561-95.2011.811.0001 141 0018908-42.2011.811.0001 142 0022206-42.2011.811.0001 143 0024849-70.2011.811.0001 144 0015580-07.2011.811.0001 145 0025307-87.2011.811.0001 146 0021512-73.2011.811.0001 147 0025555-53.2011.811.0001 148 0020009-17.2011.811.0001 FIAT AUTOMOVEIS (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 09/02/12 GABRIEL MUTZENBERG ANDRADE (Promovente) PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA (Promovido) 09/02/12 DEVAIR DA CONCEICAO (Promovente) OI VELOX (Promovido) 09/02/12 GLAUCIA SANTOS BRITO (Promovente) MOVEIS ROMERA LTDA (Promovido) 09/02/12 SIDNEY DOS SANTOS COENGA RONDON (Promovente) ELMO ENGENHARIA LTDA (Promovido) 09/02/12 WANESSA ZAGNER GONCALVES (Promovente) UNIC - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABA (Promovido) 09/02/12 BENEDITA I.S.DE JESUS (Promovente) porto seguro s/a (Promovido) 09/02/12 SR. RENE RODRIGUES (Promovente) UOL - UNIVERSO ONLINE S.A. (Promovido) 09/02/12 JUNIOR CESAR FERREIRA (Promovente) 09/02/12 CENTRO DE ENSINO REGINALVA MARANATA RODRIGUES DA SILVA (Promovente) (Promovido) 09/02/12 MARILENE IZABEL DOS SANTOS (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/02/12 MARILENE IZABEL DOS SANTOS (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 09/02/12 EURIDES MARTINS DE FREITAS (Promovente) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) 149 0022625-62.2011.811.0001 150 0021745-70.2011.811.0001 151 0025370-15.2011.811.0001 152 001.2010.033.943-9 153 0018000-82.2011.811.0001 154 001.2011.008.083-3 155 001.2011.015.833-2 156 0012804-34.2011.811.0001 157 0027826-35.2011.811.0001 158 001.2010.017.037-0 159 001.2010.017.037-0 160 0028011-73.2011.811.0001 161 0023509-91.2011.811.0001 10/02/12 162 0026956-87.2011.811.0001 10/02/12 163 0033444-58.2011.811.0001 10/02/12 164 0018378-38.2011.811.0001 10/02/12 OI S/A (Promovido) MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA NICOLA SADDI (Promovido) NETO (Promovente) FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA - TAM VIAGENS (Promovido) ATIVOS S/A CIA NELZIRA MARIA DE SECURITIZADORA CARVALHO CREDITOS (Promovente) FINANCEIROS (Promovido) SEGURADORA LIDER DANIEL BRANDAO DOS CONSORCIOS DO DE MOURA SEGURO DPVAT S.A. (Promovente) (Promovido) MIRIELI INDIANARA LOJAS RENNER S/A BUENO ALMEIDA DE ASCENCAO (Promovido) (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 165 0015990-65.2011.811.0001 10/02/12 Hewlett Packard THIAGO ARAUJO DA Brasil LTDA - HP SILVA (Promovente) Matriz (Promovido) 10/02/12 ANA REGINA DE PAIVA ARAUJO (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 10/02/12 CLEVERSON LOURENCO BARBOSA (Promovente) Vivo S. A. (Promovido) 10/02/12 AUGUSTO CESAR PINTO DE OLIVEIRA (Promovente) COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED CUIABA-MT (Promovido) 13/02/12 MARIA DE FATIMA SOUZA OLIVEIRA (Promovente) NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Promovido) 13/02/12 CESAR AUGUSTO DA SILVA SANTANA (Promovente) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES (Promovido) 13/02/12 MARCO AURELIO OLIVEIRA DA CRUZ (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 13/02/12 RAQUEL JUVENAL DA SILVA (Promovente) BANCO DO BRASIL AGENCIA 2960 CPA II (Promovido) 13/02/12 Juarez Paulo Secchi (Promovente) CASA BAHIA S/A (Promovido) 13/02/12 CAROLINE DIEFENBACH XAVIER (Promovente) TAM LINHAS AÉREAS S/A (Promovido) AMERICAN AIRLINES (Promovido) 13/02/12 ANTONIO ROBERTO AMERICEL S/A GOMES DE OLIVEIRA CLARO CELULAR (Promovente) (Promovido) 13/02/12 LEONARDO GOMES Nokia do Brasil DOS REIS Tecnologia LTDA (Promovente) (Promovido) 13/02/12 José Eduardo de Oliveira Figueiredo (Promovente) MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (Promovido) 13/02/12 ZULEIDE ROCHA OLIVEIRA MACHADO (Promovente) Banco BMG (Promovido) 13/02/12 MARCOS PEREIRA ALVARES (Promovente) Vivo S. A. (Promovido) JOAQUIM NETO SILVA ARAUJO (Promovente) BANCO REAL (GRUPO SANTANDER) - AGENCIA 0113 (Promovido) UNASP ? (UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS) (Promovido) 166 0029411-25.2011.811.0001 167 0029038-91.2011.811.0001 168 0030460-04.2011.811.0001 169 0024553-48.2011.811.0001 170 0024522-28.2011.811.0001 171 0027624-58.2011.811.0001 172 0030563-11.2011.811.0001 173 0027599-45.2011.811.0001 174 0019614-25.2011.811.0001 175 0029749-96.2011.811.0001 176 0028784-21.2011.811.0001 177 0032166-22.2011.811.0001 178 001.2011.013.986-0 179 001.2009.006.419-5 180 001.2011.016.009-8 13/02/12 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 181 0010690-25.2011.811.0001 13/02/12 MARCOS AURELIO ALVES ALMEIDA (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 13/02/12 DANIELLE AUXILIADORA VIANA (Promovente) SANDRIOMAR DE OLIVEIRA (Promovido) MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A (Promovido) 13/02/12 EDSON MIGUEL VENEGA DA CONCEICAO (Promovente) LOJAS AMERICANAS S.A. (Promovido) 13/02/12 DANIELLE PATRICIA CLEUSA GRANJA DE DE OLIVEIRA ALENCAR (Promovido) (Promovente) 13/02/12 FÁBIO DA COSTA MEIRA (Promovente) Inexistente (Promovido) 13/02/12 CVL Imóveis Ltda (Promovente) JOSE PAULINO CACIOLATO JUNIOR (Promovido) KELLY BATISTA SALES (Promovido) 13/02/12 VERA LÚCIA DESCONHECIDO MENDES DE ALENCAR (Promovido) (Promovente) 13/02/12 IZAURA CAMPOS PROENCA (Promovente) 13/02/12 FEMINA PRESTADORA DE ELAINE LARISSA DE SERVICO MEDICO OLIVEIRA HOSPITALAR (Promovente) (HOSPITAL DA MULHER E DA FAMILIA (Promovido) 13/02/12 MARELISE SPIESS (Promovente) PRIVALIA (Promovido) 13/02/12 DORACY MUNIZ ALVES SILVA (Promovente) BANCO BGN S/A (Promovido) 13/02/12 DIRCE LEITE CAMPOS BERTICELLI (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) 14/02/12 FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 182 0010755-20.2011.811.0001 183 0010841-88.2011.811.0001 184 001.2010.028.444-5 185 001.2008.007.607-6 186 001.2010.040.767-3 187 001.2009.002.057-7 188 0027675-69.2011.811.0001 189 0031207-51.2011.811.0001 190 001.2011.002.537-4 191 0027938-04.2011.811.0001 192 001.2011.003.256-0 193 0024286-76.2011.811.0001 CARLOS CESAR DE CAMPOS- (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 14/02/12 SISTEMA FACIL JOENILSON BRUNO INCORPORACOES DE OLIVEIRA IMOBILIARIO - VARZEA (Promovente) GRANDE (Promovido) 14/02/12 Daniel Jose Viebrantz da Conceição (Promovente) Vivo S. A. (Promovido) 14/02/12 LIDIANE SILVA PEREIRA (Promovente) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) LOJAS AMERICANAS S.A (Promovido) 14/02/12 MARIA DAS GRACAS ANTONIO BENEDITO BONFIM BARBOSA SANTANA NETO (Promovente) (Promovido) 14/02/12 Eduardo Augusto Bordoni Manzeppi (Promovente) 14/02/12 KARINNA BRASIL TELECOM BERNARDINO DA S/A (Promovido) COSTA (Promovente) 14/02/12 PORTO SEGURO Juliana Gimenes de COMPHANIA DE Freitas (Promovente) SEGUROS GERAIS (Promovido) 194 0011776-31.2011.811.0001 195 001.2008.008.252-0 196 0017171-04.2011.811.0001 197 001.2010.023.137-0 198 001.2010.043.266-3 199 0028623-11.2011.811.0001 200 0027804-74.2011.811.0001 EASYCOB-N COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITO (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO 6 – DR PEDRO DAVI BENETTI 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 0027267-78.2011.811.001 0011451-56.2011.811.0001 0027453-04.2011.811.0001 0025142-40.2011.811.0001 0018405-21.2011.811.0001 0024692-97.2011.811.0001 001.2011.004.601-6 0010121-24.2011.811.0001 001.2011.018.120-1 001.2009.028.365-4 0011668-02.2011.811.0001 0024257-26.2011.811.0001 0024929-34.2011.811.0001 0022928-76.2011.811.0001 0011963-39.2011.811.0001 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 WUALDEMIR VALDIR FERREIRA (Promovente) WELISON MARTINS DOS SANTOS (Promovente) LINA MAIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Promovente) WK VEÍCULOS (Promovido) PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) DUNITZ CASA E CLEIA PIRES ESCRITORIO (Promovente) (Promovido) JOSE ABEL FERCOMAQ DA SILVA, FERRAMENTAS E (Promovente) MAQUINAS LTDA JUCYLENE (Promovido) DIAS DA SILVA BOSCH DO BRASIL (Promovente) (Promovido) UNIMED CUIABA LENI REIS COOPERATIVA DE DOS SANTOS TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) RS PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA (Promovido) JORGE LUIZ RIBOLDI (Promovido) NOISE LOURDES TEBALDI SANTOS DE FIGUEIREDO RIBOLDI (Promovido) (Promovente) JULIANA CRISTINA RIBOLDI (Promovido) CARLOS ALEXANDRE RIBOLDI (Promovido) JAIRO DA BRADESCO CRUZ SILVA SEGUROS S/A (Promovente) (Promovido) NOILVIS KLEM JANAINA FLAVIA RAMOS ARAUJO COUTINHO (Exeqüente) (Executado) Alcides TIM CELULAR S/A Cavalcanti de Souza Leão Filho (Promovido) (Promovente) SANECAP IRALICE COMPANHIA DE AZEVEDO SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) ANA PAULA NOVO MUNDO TIBALDI MOVEIS E MARINHO UTILIDADES LTDA (Promovente) (Promovido) SUPERMERCADOS GUSTAVO COMPER - COMATI LIMA OLIVEIRA COMERCIAL DE (Promovente) ALIMENTOS LTDA (Promovido) DELCIR DA REDE CEMAT SILVA SCHMIT (Promovido) (Promovente) ANDREIA UNIMED CUIABA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANDREOLI SILVESTRE (Promovente) 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 001.2011.019.110-1 001.2009.029.200-2 001.2011.019.636-5 0028433-48.2011.811.0001 0018935-25.2011.811.0001 0025111-20.2011.811.0001 0031192-82.2011.811.0001 0019371-81.2011.811.0001 0019878-42.2011.811.0001 0022189-06.2011.811.0001 0022268-82.2011.811.0001 0023606-91.2011.811.0001 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 14/02/12 15/02/12 15/02/12 Luciana Rosa Gomes (Promovente) ALESSANDRA REYNAUD (Promovente) JOAO MARCELO DE SOUZA (Promovente) Reynaldo Botelho da Fonseca Accioly Júnior (Promovente) JORDANA BOLDORI (Promovente) HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE (Promovente) JOAO CARLOS DE PINHO SOARES (Promovente) 16/02/12 RAFAEL DUARTE MOREIRA (Promovente) 16/02/12 CARLOS EDUARDO SOARES DE MAGALHAES (Promovente) 16/02/12 16/02/12 16/02/12 MARIA LUIZA DE SOUZA (Promovente) ANGELA RODRIGUES ALVES (Promovente) AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA NEVES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Promovido) Vivo S. A. (Promovido) BANCO GE CAPITAL S.A. (Promovido) GRANTUR TURISMO (Promovido) PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA (Promovido) LUCIOLA CALCADOS E ACESSORIOS LTDAEPP (Promovido) ROBERTH PAULO OLIVEIRA CARMO (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A. (Promovido) GOLD BLACK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Promovido) GINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Promovido) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA HIPERMERCADO) (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Promovido) AVON COSMÉTICOS LTDA (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 0018954-31.2011.811.0001 001.2010.050.217-6 001.2011.016.897-6 0027172-48.2011.811.0001 0022323-33.2011.811.0001 0023148-74.2011.811.0001 0025323-41.2011.811.0001 001.2011.010.698-4 001.2011.016.990-9 0021775-08.2011.811.0001 0023398-10.2011.811.0001 001.2011.017.653-2 0031365-09.2011.811.0001 0026063-96.2011.811.0001 16/02/12 16/02/12 16/02/12 16/02/12 16/02/12 16/02/12 17/02/12 17/02/12 (Promovente) WELINTON GIOVANE PASDIORA (Promovente) LUIZ EDUARDO DA GUIA CARVALHO (Promovente) LEILA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS (Promovente) MARILENE EUDES DE LIMA (Promovente) TALITHA LAILA RIBEIRO (Promovente) ANA PAULA MIRANDA DA SILVA (Promovente) LUIZ ANTONIO RAMOS (Promovente) CARLOS MARIA DE ARRUDA (Promovente) 17/02/12 VALQUIRIA SALVIANA DE SOUZA (Promovente) 17/02/12 PEDRO HENRIQUE DOLIS BARRETO (Promovente) 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 BRASILEIRO BATISTA SOARES FILHO (Promovente) PRISCILA SOARES DE RESENDE PADILHA (Promovente) Silvio Pereira dos Santos (Promovente) MARCELA OLIVIA DE MOURA (Promovente) COOPERFRENTE (Promovido) VIDEO TEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Promovido) SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. (Promovido) SUPERMERCADO MODELO LTDA (Promovido) Supermercado Modelo Ltda (Promovido) BANCO DO BRASIL DE DIAMANTINO/MT (Promovido) Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Promovido) DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICO S LTDA (CITYLAR) (Promovido) GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A (Promovido) GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A. (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) DISMOBRÁS IMP. EXP.DIST. MÓVEIS E ELETRO LTDA (Promovido) CAIXA SEGURADORA S/A (Promovido) LOJAS AMERICANAS S.A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 0028199-66.2011.811.0001 0023910-90.2011.811.0001 0028762-60.2011.811.0001 0029491-86.2011.811.0001 0012037-93.2011.811.0001 0025040-18.2011.811.0001 0025242-92.2011.811.0001 0015466-68.2011.811.0001 001.2011.016.747-3 0022697-49.2011.811.0001 0024758-77.2011.811.0001 0020806-90.2011.811.0001 0024969-16.2011.811.0001 0016355-22.2011.811.0001 0024366-40.2011.811.0001 0025107-80.2011.811.0001 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 MARIA LUZIA DA SILVA FERNANDES (Promovente) Eliezo Santos Correa (Promovente) ALVADOR GOMES BARBOSA (Promovente) SEBASTIAO CONCEICAO DE MORAES (Promovente) DÉBORA OLIVEIRA (Promovente) JEAN FIGUEIREDO DE MELO (Promovente) PAULO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA (Promovente) DOMINGOS ALVES GOMES JUNIOR (Promovente) PEDRO HERCULINO SOBRINHO (Promovente) ANA PAULA DUARTE GABRIEL (Promovente) MEIRE MAIA VIEIRA (Promovente) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) AMERICEL S/A ? CLARO (Promovido) BANCO UNIBANCO / ITAU AGENCIA 8250 (Promovido) CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) TAM LINHAS AEREAS S/A (Promovido) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) COMPRAFACIL.COM (Promovido) PHILCO RAFAELA DA (Promovido) COSTA SANTOS NEWTECH (Promovente) COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME (Promovido) JOSE ANTONIO TAM Linhas Aéreas TEIXEIRA DE S/A (Promovido) SOUZA VIEIRA (Promovente) HILARIO DA TAM Linhas Aéreas CUNHA NETTO S/A (Promovido) (Promovente) DANIELLY AVON RIBEIRO COSMÉTICOS LTDA DOMINGOS (Promovido) (Promovente) MESSIAS TOKIO MARINE FERNANDES DE BRASIL ALMEIDA SEGURADORA S.A SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 0024218-29.2011.811.0001 58 0025926-17.2011.811.0001 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 0025805-86.2011.811.0001 0015088-15.2011.811.0001 001.2011.000.312-4 0025615-26.2011.811.0001 0021459-92.2011.811.0001 0026708-24.2011.811.0001 0011241-05.2011.811.0001 0023694-32.2011.811.0001 0024410-59.2011.811.0001 0024662-62.2011.811.0001 001.2011.003.526-6 0023106-25.2011.811.0001 0026239-75.2011.811.0001 001.2010.051.558-2 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 17/02/12 22/02/12 22/02/12 22/02/12 22/02/12 (Promovente) DANIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Promovente) ISAC PEIXOTO PINTO JUNIOR (Promovente) PATRICIA SILVA REGO (Promovente) BENEDITO LEOCADIO DE CAMPOS FILHO (Promovente) VALDECI GAMA DOS SANTOS (Promovente) KARINNA BERNARDINO DA COSTA (Promovente) MARLENE LUZIA GOMES (Promovente) VIGILIO RODRIGUES DE AMORIM SOBRINHO (Promovente) WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS (Promovente) JOAO PAULO DE MATTOS SANTANA (Promovente) MARCELO VIEIRA DE ASSUNCAO (Promovente) CARLOS EDUARDO DE ALENCASTRO SANTANA LIMA (Promovente) (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) TORNEARIA UNIAO - ME (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) COCA-COLA (Promovido) Vivo S. A. (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) GEORGIA MARIA IZABEL EMMANUELA VIEIRA GOMES DE SOUZA (Promovente) (Promovido) MANOEL BRADESCO AGOSTINHO AUTO/RE CORREA DA COMPANHIA DE CRUZ SEGUROS (Promovente) (Promovido) CRISTIANE SPC ? SERVICO DE GONCALVES PROTECAO AO CORREA CREDITO (Promovido) (Promovente) JULIANA DE VICTORAZZO SOUZA VEICULOS LTDA FERREIRA (Promovido) (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 0018557-69.2011.811.0001 0023080-27.2011.811.0001 0016267-81.2011.811.0001 0024119-59.2011.811.0001 0022296-50.2011.811.0001 0016196-79.2011.811.0001 0020264-72.2011.811.0001 0022470-59.2011.811.0001 001.2009.021.968-2 0022549-38.2011.811.0001 0028644-84.2011.811.0001 0029341-08.2011.811.0001 0021592-37.2011.811.0001 001.2011.000.786-9 0026122-84.2011.811.0001 22/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 WALYSON DA SILVA CAETANO (Promovente) MARCOS ROBERTO BERGAMASCO (Promovente) ADRIANA JANONIS DE MOURA (Promovente) ARTTIS GRILL/ E F LOPES DEL NERY (Promovente) CAROLINA FERREIRA DA SILVA (Promovente) ALEX FERNANDO DE SOUZA LARA (Promovente) BANCO HSBC S/A (Promovido) COMPANHIA DA PRATA (Promovido) PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER (Promovido) EMPRESA NORTE SUL TRANSPORTES COLETIVOS JEDCIL (Promovido) MAGALHAES ASSOCIAÇÃO COSTA MATOGROSSENSE (Promovente) DOS TRANSPORTADORES URBANOS - MTU (Promovido) DEBHURA CALCARD (LOJAS CONCEICAO DE GABRIELA ALMEIDA CALCADOS) (Promovente) (Promovido) JOAO VALMIR PEDRO FELIX DA SILVA DOMINGUES (Promovente) ZEQUINI (Promovido) PASSAREDO TRANSPORTES JURACI AEREOS LTDA CORDEIRO (Promovido) TOLETO B2W COMPANHIA (Promovente) GLOBAL DE VAREJO (Promovido) MARCO ANTONIO BANCO BRADESCO S/A PEDROSO DE BARROS (Promovido) (Promovente) JESSICA VIACAO OURO E CECILIO DOS PRATA S/A SANTS (Promovido) (Promovente) DENES DE BANCO DAYCOVAL AMORIM S/A (Promovido) ARRUDA (Promovente) ISLAN LOSANGO SIQUEIRA DO PROMOCOES DE NASCIMENTO VENDAS LTDA. (Promovente) (Promovido) ISRAEL BRADESCO NUNES DE AUTO/RE ALMEIDA COMPANHIA DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 0031073-24.2011.811.0001 0023718-60.2011.811.0001 0026049-15.2011.811.0001 0016029-62.2011.811.0001 0019531-09.2011.811.0001 0021302-22.2011.811.0001 0011735-64.2011.811.0001 0026851-13.2011.811.0001 001.2011.003.954-0 0030036-59.2011.811.0001 0026005-93.2011.811.0001 0024402-82.2011.811.0001 0030908-74.2011.811.0001 001.2010.032.301-1 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 IAN KUHNEN SULAS (Promovente) VAGNER SOARES SULAS (Promovente) NADIA TAYSE KUHNEN (Promovente) PLANET PARK DIVERSOES LTDA-ME (Promovente) ERALDO FABIANO SERPA (Promovente) INARA LOPES DE SOUZA (Promovente) 23/02/12 ELIESER DA SILVA LEITE (Promovente) 23/02/12 DECIO COUTINHO (Promovente) 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 MARIANA ROPELATO TOSCANO DE BRITTO (Promovente) JERIEL ROSA DOS SANTOS (Promovente) ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS (Promovente) OSEIAS GUSMAO DE SANTANA (Promovente) DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (Promovente) SEGUROS (Promovido) SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL (Promovido) PILADES BRUNO DE CAMPOS (Promovido) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (Promovido) ALEXANDRA NILSON (Promovido) GLOBALCOB SERVICOS DE COBRANCA (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) ARTPLAN COMUNICACAO S/A (Promovido) INGRESSO.COM S/A (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) VRG LINHAS FAGNER AEREAS S.A. (GOL VIEIRA DA SILVA LINHAS AEREAS) (Promovente) (Promovido) eder alessandro Vivo S. A. figueredo (Promovido) andrade (Promovente) SUZANNE MARESSA DE Vivo S. A. MOURA (Promovido) MIRANDA (Promovente) ANDREIA DE Banco Fininvest S/A SOUZA - Administradora de SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FERREIRA (Promovente) 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 0022455-90.2011.811.0001 0029378-35.2011.811.0001 0024295-38.2011.811.0001 001.2010.030.212-2 0024070-18.2011.811.0001 0024737-04.2011.811.0001 001.2011.019.922-9 001.2011.009.263-0 0023432-82.2011.811.0001 0017603-23.2011.811.0001 0014839-64.2011.811.0001 0023968-93.2011.811.0001 0022517-33.2011.811.0001 001.2011.018.303-3 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 23/02/12 24/02/12 24/02/12 24/02/12 WILSON HORACIO DA CRUZ (Promovente) JOSE FRANCISCO DA ROCHA (Promovente) FRANCISCO AMANCIO BARBOSA NETO (Promovente) BERNARDINA PEREIRA TOCANTINS (Promovente) Cartão de Crédito (Promovido) CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) MT-CBA/CALCARD ? ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITO LIOR CORREA FINANCIAMENTO E MEIRA DE INVESTIMENTO ARRUDA (Promovido) (Promovente) NOVA GESTOES RECUPERACAO DE ATIVOS (Promovido) JULIANA 14 BRASIL PAULA TELECOM CELULAR RODRIGUES S/A (Promovido) (Promovente) EDISON GOLD BLACK CARVALHO EMPREENDIMENTO JUNIOR IMOBILIARIO SPE S/A (Promovente) (Promovido) REGINA REDE CEMAT LOPES DE (Promovido) MAGALHAES (Promovente) TOKIO MARINE ALAIR NAVES BRASIL (Promovente) SEGURADORA S.A (Promovido) FELIPE TAM LINHAS CARAPEBAELIA AEREAS S.A S (Promovente) (Promovido) ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA MARIA DELZA (Promovente) STROBEL DE ELZITA FREITAS (Promovido) MARTINS DE ARRUDA (Promovente) AGÊNCIA 4042-8 DENISE DA DO BANCO DO GLORIA JESUS BRASIL (Promovido) (Promovente) UASPREV (Promovido) SILVANO IBI PROMOTORA CASCEMIRO DE DE VENDAS LTDA OLIVEIRA (Promovido) (Promovente) MARIA BANCO ITAUCARD APARECIDA HENRIQUE MIRA S.A. (Promovido) (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 001.2011.004.180-1 0031375-53.2011.811.0001 0033590-02.2011.811.0001 0029466-73.2011.811.0001 0015289-07.2011.811.0001 0023778-33.2011.811.0001 0024059-86.2011.811.0001 001.2011.017.107-9 001.2011.007.913-2 0021856-54.2011.811.0001 0027865-32.2011.811.0001 0015007-66.2011.811.0001 0027539-72.2011.811.0001 130 001.2011.018.996-4 24/02/12 24/02/12 24/02/12 24/02/12 24/02/12 24/02/12 24/02/12 JOSE MARCONDES MENDES DA SILVA (Promovente) RAFAEL AUGUSTO RAMIRES NUNES ORMOND (Promovente) JOSE FERREIRA DA CRUZ (Promovente) JACY NASCIMENTO MARTINS (Promovente) ADRIANO DE ALMEIDA CARVALHO (Promovente) TEREZINHA SHIRLEI RODRIGUES TABACZENSKI (Promovente) WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO (Promovente) 24/02/12 SILVIA CHACON (Promovente) 24/02/12 EVANALDO PEREIRA DE SOUZA (Promovente) 24/02/12 JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA (Promovente) 24/02/12 24/02/12 24/02/12 27/02/12 SANTANDER SEGUROS S/A(Promovido) TRIP LINHAS AEREAS (Promovido) TRIP LINHAS AEREAS (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) SEGURO AUTO ITAU (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) GREEN STAR PECAS E VEICULOS LTDA (GREEN AUTOMOVEIS) (Promovido) Rede de Postos Santa Maria Ltda (Posto Realeza) (Promovido) CIDADE VERDE COMERCIO DE VEICULOSMOTOCICLETAS PECAS E ACESSORIOS LTDA (Promovido) IUNI EDUCACIONAL S/A. (Promovido) Supermercado Comper - Empresa Sulmatogrossense NIVALDO DIAS Supermercado LTDA (Promovido) CORREA (Promovente) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) CLAUDIA IBERO STAR PRAIA OPOLSKI DO FORTE GOLF (Promovente) CLUB (Promovido) HIPER MAX MAGNO SUPERMERCADO MODELO LTDA FERREIRA (Promovido) MENDES (Promovente) ARIADNE MARTINS FONTES (Promovido) JOSE LUIS DISMOBRÁS IMP. SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FERNANDES (Promovente) 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 0021830-56.2011.811.0001 0017724-51.2011.811.0001 0025014-20.2011.811.0001 0023990-54.2011.811.0001 001.2010.053.225-6 001.2010.052.897-3 001.2010.050.042-8 0029568-95.2011.811.0001 001.2011.014.004-1 0025756-45.2011.811.0001 0024652-18.2011.811.0001 0018113-36.2011.811.0001 0024806-36.2011.811.0001 001.2011.006.229-4 0025766-89.2011.811.0001 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 CLEONICE DE SOUZA FERREIRA (Promovente) FRANCISCO CLEBER SILVA LIMA (Promovente) EXP.DIST. MÓVEIS E ELETRO LTDA (Promovido) AVON COSMÉTICOS LTDA (Promovido) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Promovido) SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Promovido) GOL EVERTON DE TRANSPORTES FREITAS AÉREOS S/A (Promovente) (Promovido) ROBERTO JOAO DE FURTADO DE SOUZA RIBEIRO MENDONCA (Promovente) (Promovido) DORIVAL ORIVALDO SANCHES MUSSI AMANCIO (Promovido) NUNES FILHO SILVANA FABRICIA (Promovente) DOS SANTOS (Promovido) ROBERTO JOAO DE FURTADO DE SOUZA RIBEIRO MENDONCA (Promovente) (Promovido) ROBERT DE Novo Mundo Móveis CARVALHO DOS e Utilidade Ltda SANTOS (Promovido) (Promovente) MARIA NOVO MUNDO HELENA DE MOVEIS E JESUS UTILIDADES LTDA (Promovente) (Promovido) ALESSANDRO FERCOMAQ MARCONDES FERRAMENTAS E ALVES MAQUINAS LTDA-ME (Promovente) (Promovido) MARCUS VINICIUS BANCO DO BRASIL FERREIRA DA S.A (Promovido) SILVA (Promovente) VERA LUCIA TODAY TOUR OLIVEIRA (Promovido) VIAGENS E V L DE OLIVEIRA TURISMO LTDA. RIGOLON ME (Promovente) (Promovido) EDNAIR Vivo S. A. ALVES DE SOUZA (Promovido) (Promovente) VERA MARIA REDE CEMAT CRISTINO (Promovido) (Promovente) JAIMIRO Bradesco Vida e RIBEIRO DE Previdência S/A CARVALHO (Promovido) (Promovente) WILHAN CARLOS VIANA (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 0024569-02.2011.811.0001 0018012-96.2011.811.0001 0024374-17.2011.811.0001 0023830-29.2011.811.0001 0033628-14.2011.811.0001 0031828-48.2011.811.0001 0029773-27.2011.811.0001 001.2010.000.737-4 001.2011.005.672-6 0024000-98.2011.811.0001 001.2011.016.696-2 0023463-05.2011.811.0001 001.2010.032.915-8 0028995-57.2011.811.0001 0011115-52.2011.811.0001 0020894-31.2011.811.0001 27/02/12 27/02/12 27/02/12 27/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 GISLANE FONTES DA SILVA (Promovente) M.R.N. DA CRUZ & CIA. LTDA-ME (Promovente) WANIA NARDES DA ROSA (Promovente) EDITE MOREIRA BONS OLHOS (Promovente) NILTO DEMETRIO SILVA DE ALMEIDA (Promovente) PRISCILLA MORENO BORGES (Promovente) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA (Promovido) AVON COSMÉTICOS LTDA (Promovido) UNIBANCO FINANCEIRA (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) CALCARD CICERO ADMINISTRADORA PADRE DE LIMA DE CARTOES DE (Promovente) CREDITO LTDA (Promovido) NAIMMA ROSANGELA SILVA IBRAHIM TIBALDI-ME CAMPOS (Executado) (Exeqüente) ADALTO NOVO MUNDO MARQUES MOVEIS E PEREIRA UTILIDADES LTDA (Promovente) (Promovido) ISAIAS DOS HORIZONTE ANJOS LOGISTICA LTDA FERREIRA (Promovido) (Promovente) SUL AMERICA COMPANHIA PEDRO ELAS NACIONAL DE (Promovente) SEGUROS (Promovido) SUL AMERICA GERALDO F. COMPANHIA DA ROCHA NACIONAL DE (Promovente) SEGUROS (Promovido) SERASA S/A. ROSANGELA (Promovido) FERRAÇA SPC - SERVIÇO DE ROQUETTE PROTEÇÃO AO (Promovente) CRÉDITO (Promovido) SABRINA CONDOMINIO DO RODER DE EDIFICIO SOUZA SILVA GOIABEIRAS TOWER (Promovente) (Promovido) PRISCILA V. GOLDEN MOTORS DA SILVA E CIA COMERCIO DE LTDA EPP VEICULOS LTDA (Promovente) HYUNDAI (Promovido) LUIS CARLOS SUL AMERICA MELO COMPANHIA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 0024212-22.2011.811.0001 0026928-22.2011.811.0001 0026804-39.2011.811.0001 0029803-62.2011.811.0001 001.2011.018.733-1 0028241-18.2011.811.0001 0024232-13.2011.811.0001 0023970-63.2011.811.0001 001.2010.015.594-2 0025254-09.2011.811.0001 0023842-43.2011.811.0001 001.2011.002.349-4 0025581-51.2011.811.0001 001.2011.002.548-1 176 0026166-06.2011.811.0001 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 28/02/12 29/02/12 29/02/12 29/02/12 29/02/12 29/02/12 29/02/12 29/02/12 NACIONAL DE SEGUROS (Promovido) Supermercado JULIO CESAR Comper - Empresa PEREIRA DA Sulmatogrossense SILVA Supermercado LTDA (Promovente) (Promovido) AURORA ALEXANDRINA SUPERMERCADO BAICERE MODELO LTDA RODRIGUES (Promovido) (Promovente) DENISE VRG LINHAS SUSZEK DA AEREAS S/A SILVA (Promovido) (Promovente) RAMON DE TAL LAZAROEDES (Promovido) PEREIRA GAMA PERFIL (Promovente) PERSIANAS (Promovido) THIAGO B2W COMPANHIA SIMONI GLOBAL DE VAREJO RODRIGUES (Promovido) (Promovente) DARLEY CLUB GARAGE ABRAO (Promovido) (Promovente) BENEDITA Maria Marques PINHEIRO (Promovido) de Jesus (Promovente) MARIA EUGENIA (Promovido) FABIANY REDE CEMAT AMORIM (Promovido) BAIOCCO (Promovente) EGBERTO SKY BRASIL GUIMARAES SERVIÇOS LTDA FIRMINO (Promovido) (Promovente) BANCO EDINEI DOS SANTANDER REIS BARROS (BRASIL) S/A (Promovente) (Promovido) ALEX LUIZ DE REDE CEMAT MACEDO (Promovido) (Promovente) DISMOBRÁS IMP. ORLANDO EXP.DIST. MÓVEIS E TOLENTINO ELETRO LTDA (Promovente) (Promovido) RONEY DA SILVA ALBUQUERQUE visanet (Promovido) CAMILO (Promovente) TIM CELULAR S-A (Promovido) RENNAN GERONIMO WEST JOSE ALVES MUSIC (Promovido) RONDON FABINHO (Promovente) PRODUCOES E EVENTOS (Promovido) LINDA MEIRE TAM Linhas Aéreas SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 0024363-85.2011.811.0001 0026490-93.2011.811.0001 0024462-55.2011.811.0001 0024266-85.2011.811.0001 0032661-66.2011.811.0001 0032665-06.2011.811.0001 0031497-66.2011.811.0001 001.2011.000.941-0 0015142-78.2011.811.0001 0017787-76.2011.811.0001 0028655-16.2011.811.0001 0026924-82.2011.811.0001 0015162-69.2011.811.0001 0011047-05.2011.811.0001 0021039-87.2011.811.0001 29/02/12 29/02/12 29/02/12 29/02/12 29/02/12 29/02/12 01/03/12 01/03/12 01/03/12 01/03/12 02/03/12 02/03/12 02/03/12 02/03/12 02/03/12 DE ALMEIDA ABREU (Promovente) GLAUCE RODRIGUES BORGES TEOBALDO (Promovente) LILIANE ALMEIDA DA SILVA (Promovente) EDGAR ATOS BARDALL JUNIOR (Promovente) ESPEDITA ALVES DA CRUZ (Promovente) JULIANA MEURER MOTTER (Promovente) MARIO AMERICO SANTANA (Promovente) PATRICIA DA CRUZ MOURA (Promovente) ELIANE MARTINS DA SILVA (Promovente) S/A (Promovido) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) THIAGO DE OLIVEIRA ALVES (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) AVIANCA (Promovido) AVIANCA (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) TAM LINHAS AEREAS (Promovido) LOTUFO SIMONE V. DA ENGENHARIA E SILVA CONSTRUCOES (Promovente) LTDA (Promovido) UNIMED CUIABA JULITA BISPO COOPERATIVA DE DE CAMPO TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) EZIO R. DA AMERICEL S/A SILVA CLARO (Promovido) (Promovente) RAFIK SAMIR FUAD FEGURI FEGURI (Promovido) (Promovente) CONDOMINIO EDIFICIO MARECHAL VALDINEI RONDON (Promovido) FERREIRA DE SUL AMERICA CARVALHO COMPANHIA (Promovente) NACIONAL DE SEGUROS (Promovido) MARIA NUNES RONDON (Promovente) Macro Atacadista JOSE S/A - Loja 30 SEBASTIAO (Promovido) GOMES DA SILVA (Promovente) PATRICIA DA COMPANHIA CRUZ ALMEIDA BRASILEIRA DE (Promovente) DISTRIBUICAO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (EXTRA HIPERMERCADO) (Promovido) 192 193 194 195 196 197 198 199 200 0019186-43.2011.811.0001 001.2010.025.864-7 001.2009.028.239-1 001.2010.043.577-3 0020675-18.2011.811.0001 001.2010.023.961-3 001.2010.024.370-6 001.2010.024.758-2 001.2010.031.678-3 05/03/12 ACENILDO CARLOS DO NASCIMENTO (Promovente) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Promovido) 05/03/12 LOURENCO SANTANA DA SILVA (Promovente) Banco BMG (Promovido) FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA (Promovido) 05/03/12 05/03/12 06/03/12 06/03/12 06/03/12 06/03/12 06/03/12 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Promovente) LUZINETE LUZIA COSTA LEITE (Promovente) MARIA JOSE TAVARES DE MELLO (Promovente) F.ALVES (Promovido) ABN AMRO BANCO REAL (Promovido) Banco BMG (Promovido) SEST/SENAT (SERVIÇO SOCIAL EBER MAURO DO TRANSPORTE/ SILVA ARAUJO SERVIÇO NACIONAL (Promovente) DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE) (Promovido) JOSE SEIXAS IUNI MAGALHAES EDUCACIONAL S/A. NETO (Promovido) (Promovente) BRADESCO MARILUCE DO AUTO/RE NASCIMENTO COMPANHIA DE (Promovente) SEGUROS (Promovido) INSTITUTO DE JEAN ENSINO SUPERIOR GUSTAVO DE MATO GROSSO ? ANJOS DOS IESMT / INSTITUTO SANTOS CUIABA DE ENSINO (Promovente) E CULTURA - ICEC (Promovido) ANEXO 7 – DRA GLAUCIANE CHAVES DE MELO 01 001.2010.023.204-8 06/03/12 ALAN KISZEWSKI MELO (Promovente) 001.2009.018.889-5 02 001.2010.023.308-7 ELIANE LEAO ORMOND DE CAMPOS (Promovente) 06/03/12 EDVALDO JOSE DOS SANTOS (Promovente) TOYOTA DO BRASIL LTDA (Promovido) Via Láctea veículos DISVECO LTDA (Promovido) BANCO DO BRASIL, AGENCIA 2128-8 (Promovido) MARLI BELEN SIMOES (Promovido) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovido) 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 0023133-08.2011.811.0001 0017663-93.2011.811.0001 0020757-49.2011.811.0001 0025646-46.2011.811.0001 0020084-56.2011.811.0001 001.2010.025.756-5 0026459-73.2011.811.0001 001.2010.051.292-8 0033767-63.2011.811.0001 0030885-31.2011.811.0001 001.2011.020.130-6 001.2011.008.205-2 001.2011.006.384-7 001.2010.051.556-6 001.2011.008.365-4 001.2010.035.149-1 07/03/12 07/03/12 NATALICIO PEREIRA MENEZES (Promovente) ALEXANDRA SALES LOTUFO (Promovente) 07/03/12 SANDRA TEREZINHA ANTUNES FERNANDES (Promovente) 07/03/12 ALBERTO PAMPADO NETO (Promovente) 07/03/12 08/03/12 08/03/12 08/03/12 09/03/12 09/03/12 12/03/12 12/03/12 12/03/12 12/03/12 12/03/12 12/03/12 ELIANE MARIA DE ARRUDA (Promovente) DOUGLAS RAMOS CORREA (Promovente) ALEX ARRUDA DE CALDAS (Promovente) RAFAEL SILVERIO DOS SANTOS (Promovente) WILMA ANTUNES FERRAZ (Promovente) JEFERSON RICARDO RAMIRES DE OLIVEIRA (Promovente) WAGNER VASCONCELOS DE MORAES (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) GMAC ADM. DE CONSORCIOS LTDA. CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET (Promovido) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Promovido) Banco BMG (Promovido) Vivo S. A. (Promovido) HERMES S/A (Promovido) CASAS BAHIA LTDA (Promovido) COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED CUIABA-MT (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) GUAPORE VIDROS (Promovido) BV FINANCEIRA S/A ARY PEREIRA CREDITODOS SANTOS FILHO FINANCIAMENTO E (Promovente) INVESTIMENTO (Promovido) ADMINISTRADORA VALTER DE CARTOES EDUARDO VIDOTTI IBICARD S/A (Promovente) (Promovido) ALEXANDRE UNIMED CUIABA MARIA COELHO DE COOPERATIVA DE VILLAS BOAS DE TRABALHO MEDICO MASCARENHAS (Promovido) (Promovente) ALEX RODRIGUES VERDE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA (Promovente) (Promovido) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE EGIANE CREDITO (Promovido) DELCGADO Supermercado PEREIRA (Promovente) Comper (Promovido) COMATI COMERCIAL DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ALIMENTOS LTDA (Promovido) 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 001.2009.007.459-0 0014074-93.2011.811.0001 0023240-52.2011.811.0001 0019109-34.2011.811.0001 0023023-09.2011.811.0001 0020352-13.2011.811.0001 0025459-38.2011.811.0001 0020451-80.2011.811.0001 0034167-77.2011.811.0001 0019793-56.2011.811.0001 0021170-62.2011.811.0001 0029050-08.2011.811.0001 0030644-57.2011.811.0001 0028659-53.2011.811.0001 0025215-12.2011.811.0001 0030589-09.2011.811.0001 0019262-67.2011.811.0001 13/03/12 13/03/12 13/03/12 13/03/12 13/03/12 13/03/12 13/03/12 13/03/12 13/03/12 14/03/12 14/03/12 14/03/12 14/03/12 14/03/12 14/03/12 14/03/12 14/03/12 DANIELLE FERNANDES DE AGUIAR (Promovente) ARAGUATAN LYRA FERNANDES JUNIOR (Promovente) CARLOS FERREIRA DE LIMA (Promovente) ANTONIA EVANDA DE QUEIROS (Promovente) ANIELLE ALVES MORAES EUGÊNIO (Promovente) porto seguro s/a (Promovido) Daimon Bendô Paiva - ME (Promovido) ROSANDRO DIVINO ALMEIDA COSTA (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) NET SERVICOS DE ELIZEU ANTUNES COMUNICACAO S.A (Promovente) (Promovido) CARMEN B2W COMPANHIA HORNICK GLOBAL DE VAREJO (Promovente) (Promovido) ITAU UNIBANCO LEANDRO CEZAR S/A (Promovido) REY LEITÃO DE LC MARCON FIGUEIREDO ADVOGADOS (Promovente) ASSOCIADOS (Promovido) J. AUGUSTO DE RATIMBUM MELLO SILVA DESCARTAVEIS LTDA (Promovente) (Promovido) JOSE BENICIO DE AVIANCA PAIVA FILHO (Promovido) (Promovente) GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES MARCIA LTDA. (Promovido) CONCEICAO DOS PDG REALTY S.A SANTOS EMPREENDIMENTOS (Promovente) E PARTICIPACOES (Promovido) BRUNO COSTA E PORTOSEGURO SILVA (Promovente) S/A (Promovido) FRANCISCO JORGE BANCO REAL EVANGELISTA DE MASTER (Promovido) MATTOS (Promovente) FRANCISCA DE BANCO SEMEAR OLIVEIRA DINIZ S/A (Promovido) (Promovente) OSVALDO SILVA CLARO TELEFONIA FREITAS (Promovido) (Promovente) EXPRESSO EDILSON CARLOS ARACATUBA FORTUNATO DE TRANSPORTES E SOUZA (Promovente) LOGISTICAS LTDA. (Promovido) CEZAR DA SILVA CATHO ON LINE (Promovente) (Promovido) Rodrigo Alves de UNIMED CUIABA Oliveira Tomaz COOPERATIVA DE (Promovente) TRABALHO MEDICO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 001.2011.005.558-7 0025530-40.2011.811.0001 0026468-35.2011.811.0001 0016249-60.2011.811.0001 001.2011.008.987-5 0016383-87.2011.811.0001 0016398-56.2011.811.0001 0032400-04.2011.811.0001 0031159-92.2011.811.0001 0034235-27.2011.811.0001 0010096-74.2012.811.0001 0017682-02.2011.811.0001 0027489-46.2011.811.0001 0029501-33.2011.811.0001 001.2010.040.386-2 0029479-72.2011.811.0001 0031285-45.2011.811.0001 15/03/12 15/03/12 15/03/12 15/03/12 15/03/12 15/03/12 15/03/12 16/03/12 16/03/12 16/03/12 16/03/12 16/03/12 16/03/12 16/03/12 16/03/12 16/03/12 16/03/12 (Promovido) REDECARD S/A DISTRIBUIDORA (Promovido) ZERO GRAU BANCO ITAU (Promovente) AGENCIA 1130 (Promovido) Condomínio Edifício AUGUSTO Residencial RODRIGUES NEVES Esperança DA COSTA (Promovente) (Promovido) AZUL LINHAS CAMILO PASQUINI AEREAS - ME (Promovente) BRASILEIRAS S/A (Promovido) LEANDRO BANCO FINASA S/A. APARECIDO SILVA (Promovido) (Promovente) ADRIANO REDE CEMAT BEZERRA DE BARROS (Promovido) (Promovente) CIA. ITAULEASING ADELIA PROENCA DE ARRENDAMENTO DA SILVA MERCANTIL (Promovente) (Promovido) ROSEMARY DUCTIEVICZ SILVEIRA BARBOSA INCORPORADORA (Promovente) (Promovido) WALDICLEI AMERICEL S/A RAMOS TEIXEIRA CLARO CELULAR (Promovente) (Promovido) SEGURANCA Letícia Campos CHECK- SEGURA Guedes Ourives GARANTIA DE (Promovente) CREDITOS (Promovido) MARA DE AMERICEL S/A CASTILHO VARJAO CLARO (Promovido) (Promovente) JOANA BATISTA REDE CEMAT PEREIRA LEITE (Promovido) (Promovente) RONALDO MALUF WALMART GREGER (Promovido) (Promovente) MARCOS OPERADORA T.T APARECIDO TOURS LTDA RODRIGUES (Promovido) (Promovente) MARY LUCE DECOLAR.COM BALBINO ARAUJO LTDA (Promovido) RACHID JAUDY (Promovente) FIDC NP LUCIA MARIA DA MULTISEGMENTOS VEIGA LEITE CREDITSTORE (Promovente) (Promovido) COMPANHIA UBIRAJARA BRASILEIRA DE GALVAO DE DISTRIBUICAO OLIVEIRA (HIPERMERCADO (Promovente) EXTRA) (Promovido) NILSON BANCO BMC FERNANDO GOMES FINASA S/A BEZERRA (Promovido) (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 0025264-53.2011.811.0001 0017419-67.2011.811.0001 001.2010.036.600-2 0013735-37.2011.811.0001 0014644-79.2011.811.0001 0025634-32.2011.811.0001 0033941-72.2011.811.0001 0025300-95.2011.811.0001 0023729-89.2011.811.0001 0029245-90.2011.811.0001 0024842-78.2011.811.0001 001.2011.004.691-7 0022704-41.2011.811.0001 0031524-49.2011.811.0001 0030816-96.2011.811.0001 0030875-84.2011.811.0001 001.2010.016.506-5 16/03/12 PATRICIA PIRES DE ALMEIDA MEDEIROS (Promovente) 16/03/12 SANDERSON BARBOSA (Promovente) 16/03/12 APARECIDA DE ANDRADE RAMOS (Promovente) 16/03/12 ARISTEU LOGRADO VIEIRA (Promovente) 16/03/12 CAMILA SILVA MENDES (Promovente) 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 19/03/12 Wilson Eustaquio Bregunci (Promovente) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO MONTEIRO (Promovente) ELSON LONDON MONTEIRO (Promovente) IVONETE RODRIGUES DA SILVA (Promovente) ALINE DE SOUZA CAMPOS (Promovente) KELLY ADRIANY RONDON DIAS (Promovente) ISAIAS DOS ANJOS FERREIRA (Promovente) Meridiano FUndo de Investimento em Direitos Creditorios Multisegmentos (Promovido) TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Promovido) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) CLARO REGIAO (Promovido) LOJAS AMERICANAS. COM (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) HORIZONTE LOGISTICA LTDA (Promovido) TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA KLEBSON LEITE (Promovido) FREIRE (Promovente) VOLKSWAGEM DO BRASIL S/A (Promovido) SUZUKA INDUSTRIACOMERCIO JULIANO BATISTA IMPORTACAO E SACIOTO EXPORTACAO DE (Promovente) PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. (Promovido) ALINE SORAIA TRIP LINHAS WASILEWSKI AEREAS (Promovido) (Promovente) OZIANE ALVES CITY LAR RODRIGUES (Promovido) MARTINS (Promovente) MAISA MARQUES TAM Linhas Aéreas PELETT (Promovente) S/A (Promovido) ROBISON CLARO REGIAO CO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 0022803-11.2011.811.0001 0022948-67.2011.811.0001 0027763-10.2011.811.0001 0021934-48.2011.811.0001 001.2011.015.986-8 0024626-20.2011.811.0001 0032258-97.2011.811.0001 0023383-41.2011.811.0001 0025887-20.2011.811.0001 0023653-65.2011.811.0001 0015215-50.2011.811.0001 0010576-52.2012.811.0001 0022627-32.2011.811.0001 0022211-64.2011.811.0001 001.2009.005.779-3 19/03/12 19/03/12 20/03/12 20/03/12 20/03/12 20/03/12 20/03/12 22/03/12 22/03/12 22/03/12 22/03/12 22/03/12 22/03/12 23/03/12 23/03/12 COUTINHO ALEXANDRIO (Promovente) JANETE DO SOCORRO PEREIRA CAMPOS (Promovente) Armando Borges (Promovente) ANA FLAVIA RORATO (Promovente) AUGUSTO CESAR LIN (Promovente) HARYSSA BARBOSA DA SILVA MACHADO LIN (Promovente) AMARO MAGNO MARQUES PELETT & CIA LTDA (Promovente) SNL (Promovido) Supermercado Modelo LTDA (Promovido) AMERICANAS.COM (Promovido) EDEGAR BELZ JUNIOR (Promovido) GOLD BLACK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Promovido) SADIA S/A (Promovido) DOMANI DISTRIBUIDORA DE EVERTON VEÍCULOS LTDA BENEDITO DOS (Promovido) ANJOS (Promovente) FIAT DO BRASIL (Promovido) UNIMED CUIABA ORLANDO DE COOPERATIVA DE MOURA APOITIATRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) GOL LINHAS MARIA FERNANDA AEREAS NOVO MONTEIRO INTELIGENTES S.A. (Promovente) (Promovido) CASA BELLA SHEILA FANTIN MOVEIS PLANEJADO BURATTI E DECORACOES (Promovente) (Promovido) ALINE MARUA DE Consórcio Nacional SOUZA NEVES Honda - Planetarium SILVA (Promovente) Motos (Promovido) ANNI KAROLINE SILVA SOUZA (Promovente) NOSSO FOTO ELAINE FRANCO PRODUCOES ALONSO DE (Promovido) OLIVEIRA (Promovente) SANECAP AILTON REGO COMPANHIA DE DOS SANTOS SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) ITAU UNIBANCO JANE DAYSE S/A (Promovido) MARIA DE SOUZA JCS JUNIOR ARRUDA ADVOGADOS (Promovente) ASSOCIADOS (Promovido) JORGE LOPES CAIXA ECONÔMICA MARQUES FEDERAL (Requerente) (Interessado) Sidney de Castro Tokio Marine Brasil Carvalho Seguradora S/A (Promovente) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 0025957-37.2011.811.0001 0021563-84.2011.811.0001 0028522-71.2011.811.0001 0011804-96.2011.811.0001 0013502-40.2011.811.0001 0020163-35.2011.811.0001 001.2010.037.780-1 0014231-66.2011.811.0001 001.2009.011.880-1 0023983-62.2011.811.0001 0027712-96.2011.811.0001 001.2011.003.267-7 001.2011.003.431-9 001.2009.008.710-5 0017212-68.2011.811.0001 26/03/12 26/03/12 26/03/12 POLIANA FERREIRA DE ANDRADE (Promovente) NELSINEI MOREIRA CONSTRUCAO CIVIL - ME (Promovente) FRANCISCA ERILENE MORAIS L. PEREIRA (Promovente) 26/03/12 ISMAEL GOMES ROSA (Promovente) 26/03/12 DIOGENES DE OLIVEIRA (Promovente) 26/03/12 JOSE DA PRADO TAVERA (Promovente) 27/03/12 QUALITY COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Exeqüente) 27/03/12 27/03/12 27/03/12 27/03/12 27/03/12 27/03/12 27/03/12 27/03/12 AVON COSMÉTICOS LTDA (Promovido) CONSTRUCOESCONSULTORIA E OBRA - CCO LTDA (Promovido) CITY LAR (Promovido) AUTOMATIC AMAZONIA LTDA - ME (Promovido) CIELO S/A (Promovido) UNIMED BELO HORIZONTE (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) MARIA LUCIA BARRINHA (Executado) HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA HELIA MARIA (Promovido) ANDRADE MARINHO UNIMED CUIABA (Promovente) COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) JOELMA CENTRAL AUXILIADORA NACIONAL UNIMED SOARES DO PRADO (Promovido) (Promovente) ODETH DE CAROL CAMPOS EMPREENDIMENTOS FIGUEIREDO IMOBILIARIOS LTDA (Promovente) (Promovido) COMPANHIA BRASILEIRA DE VINICIUS YULE SOLUCOES E PARDI (Promovente) SERVICOS - CBSS (Promovido) PORTO SEGURO JEFERSON G. COMPHANIA DE SANTANA SEGUROS GERAIS (Promovente) (Promovido) PORTO SEGURO CLETON SALES COMPHANIA DE CAMPOS SEGUROS GERAIS (Promovente) (Promovido) CARLOS DE porto seguro s/a ALMEIDA (Promovido) (Promovente) JORGE JOAO DE GERALDA MORAES (Promovido) FERREIRA DE IVETE BENEDITA MEDEIROS DE MORAES (Promovente) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL BANCO SANTANDER (Promovido) 100 101 102 103 104 105 106 107 0026755-95.2011.811.0001 001.2010.028.045-0 0010272-53.2012.811.0001 001.2011.013.963-9 001.2011.004.323-7 001.2009.006.039-1 001.2011.013.974-6 0029012-93.2011.811.0001 27/03/12 MARIA SALVADORA DA SILVA (Promovente) 27/03/12 Eldor Weimer (Promovente) JULIO ALFREDO PREDIGER (Promovido) ELIANA SOUSA DE OLIVEIRA GUERIZZE (Promovido) EDILSON SEBASTIAO GUERIZZE (Promovido) 27/03/12 IVANETE BENEDITA RAMOS DE CARVALHO (Promovente) LIDER VEICULOS LTDA (Promovido) JOAO CARLOS SEGALA (Promovente) SUPERCLUBS BREEZES BUZIOS (Promovido) AMETUR TURISMO LTDA. ? EPP (Promovido) TRADE TOURS VIAGENS LTDA (Promovido) 27/03/12 27/03/12 27/03/12 27/03/12 27/03/12 FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO (Promovente) TATIANA ROBERTA MEZZALIRA FIGUEIREDO (Promovente) João Fernandes de Souza (Exeqüente) TAM LINHAS AEREAS S/A (Promovido) NOEL GOMES DE OLIVEIRA (Executado) SUPERCLUBS BREEZES BUZIOS (Promovido) TAMARA SANTOS AMETUR TURISMO SEGALA LTDA. ? EPP (Promovente) (Promovido) TRADE TOURS VIAGENS LTDA (Promovido) VANDERLAN REDE CEMAT CAVALCANTE (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL NUNES (Promovente) 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 001.2009.007.002-8 001.2009.007.136-4 0031275-98.2011.811.0001 0033075-64.2011.811.0001 0033130-15.2011.811.0001 0017063-72.2011.811.0001 001.2011.019.709-0 0033228-97.2011.811.0001 0028859-60.2011.811.0001 0033518-15.2011.811.0001 0021059-78.2011.811.0001 0017294-02.2011.811.0001 0034393-82.2011.811.0001 0027030-44.2011.811.0001 0017396-24.2011.811.0001 0019733-83.2011.811.0001 0017456-94.2011.811.0001 0017487-17.2011.811.0001 27/03/12 27/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Promovido) PAULO HENRIQUE ITAU SEGUROS SALES (Promovente) S.A. (Promovido) BELLCAR ADEVALDO ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS MIRANDA DE ARAUJO (Promovido) LTDA - EPP (Promovente) CARMEN TERESA CLARO REGIAO CO DA SILVA SNL (Promovido) ASSUNCAO (Promovente) ALFA COMERCIO REDE CEMAT DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Promovido) -ME (Promovente) ESIO MANOEL DE SONY BRASIL LTDA RESENDE (Promovido) (Promovente) BV SERVS/BV LEDA PAELO LEASING ARREND. PINTO (Promovente) MERCANTIL S/A (Promovido) GILCE MARIA DE HDI SEGUROS S.A ASSIS E SILVA (Promovido) (Promovente) DOMICIO LEMES BANCO DAYCOVAL DO PRADO (Promovido) (Promovente) MARLUZI AMERICEL S/A GONCALVES E CLARO (Promovido) SILVA (Promovente) S.S. COMERCIO DE COSMETICOS E MARILEY RIBEIRO PRODUTOS DE (Promovente) HIGIENE PESSAOL LTDA (Promovido) TANIA MARIA BRASIL TELECOM SANTANA DOS SANTOS S/A (Promovido) (Promovente) EVANDRO AMERICEL S/A FRANCA CLARO CELULAR (Promovente) (Promovido) MARLENE AMERICEL S/A FRANCISCA DE CLARO (Promovido) SOUZA (Promovente) ROSINEIA ADELAIDE DA SILVA Casa Bahia (Promovente) Comercial Ltda LAURITA DE (Promovido) FIGUEIREDO JESUS (Promovente) DUCARELLI SAMUEL SANTOS COMERCIO DE CAVALCANTE PNEUS LTDA (Promovido) (Promovente) JEFFERSON DIAS REDE CEMAT CHAVES (Promovido) (Promovente) RAFAELA ZANIN DISAL JOADILSON ANTONIO DA SILVA (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 0017502-83.2011.811.0001 0017572-03.2011.811.0001 001.2010.050.911-4 0018418-20.2011.811.0001 001.2010.048.887-1 001.2010.048.925-9 001.2009.009.448-1 001.2010.036.703-4 001.2010.046.447-6 001.2010.051.066-6 0025864-74.2011.811.0001 0030149-13.2011.811.0001 0032500-56.2011.811.0001 001.2011.017.336-4 001.2010.052.354-5 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 28/03/12 29/03/12 29/03/12 29/03/12 29/03/12 29/03/12 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (Promovente) JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Promovente) ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Promovido) CRISTIANE GONCALVES DE CAMPOS (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) GOL LINHAS THADEU RICARDO AEREAS PAIVA GUERRA INTELIGENTES S.A (Promovente) (Promovido) EBANO MOVEIS INTELIGENTES LUCIVANI RABER ITALINEA (Promovido) ITALINEA (Promovente) INDUSTRIA DE MOVEIS (Promovido) SANECAP JARDEL AMARAL COMPANHIA DE DA SILVA SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) EURIDES Supermercado RODRIGUES DOS Modelo LTDA SANTOS (Promovido) (Promovente) PEDRO PAULO BRADESCO RONDON JUNIOR SEGUROS S/A (Promovente) (Promovido) JESSICA VIEIRA - UNIVERSIDADE SERRANO DE CUIABA (Promovente) (Promovido) SUPERMERCADO LUCILENE ALVES COMPER - COMATI DE SOUSA COMERCIAL DE (Promovente) ALIMENTOS LTDA (Promovido) ADEMIR Supermercado FRANCISCO PEREIRA Comper (Promovido) (Promovente) GOL LINHAS JOSANA MARIA DE AEREAS ANDRADE INTELIGENTES S.A. (Promovente) (Promovido) Dismobras Imp. Exp. Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos ANA PAULA Ltda - City Lar (Promovido) ARJONA (Promovente) CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (Promovido) GOL OSVALDO PEIXE TRANSPORTES FILHO (Promovente) AÉREOS S/A (Promovido) ANAELSON RUAS BANCO ITAUCARD DO NASCIMENTO S.A. (Promovido) (Promovente) AFFEMAT ASSOCIACAO DOS Jairo Jossé FUNCIONARIOS DA Magalhães (Promovido) FAZENDA DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 0024937-11.2011.811.0001 0034430-12.2011.811.0001 0032830-53.2011.811.0001 0032351-60.2011.811.0001 001.2009.009.312-9 001.2009.002.698-8 001.2010.046.453-4 0010893-50.2012.811.0001 0010140-93.2012.811.0001 001.2009.010.834-9 0021243-34.2011.811.0001 0027248-72.2011.811.0001 001.2011.002.919-4 0012086-37.2011.811.0001 0023389-48.2011.811.0001 29/03/12 29/03/12 29/03/12 29/03/12 29/03/12 29/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 ESTADO DE MATO GROSSO (Promovente) ANTONIO PETRONIO DE AZEVEDO COMARU (Promovente) JULIANA PRATA GONCALVES ROCHA (Promovente) PAULO ANTUNES MACIEL (Promovente) NEIVA DE FATIMA ROSA CAMARGO (Promovente) BRUNO MEDEIROS PACHECO (Promovente) L.C.TAQUES DE ANDRADE CONTABILIDADE"ME " (Promovente) WAGNER MARINHO DE ARAUJO (Promovente) LUCIANO KNAUL DE ALBUQUERQUE (Promovente) KESYA TANYELLY GOMES ARAUJO (Promovente) MANOELINO ZOZIMO DA SILVA (Promovente) JUSSARA BARBOZA DE ARAUJO CABRAL (Promovente) Auto Aviação Princesa do Sol (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) TAM LINHAS AEREAS (Promovido) TAM LINHAS AEREAS S.A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) VIVO - TELEMAT CELULAR S.A. (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) CAROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Promovido) GOLD BLACK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Promovido) GINCO NELSON VICENTIN EMPREENDIMENTOS JUNIOR (Promovente) IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIO (Promovido) EVENTOS LUCIANA DE PRODUCOES LUMINE SOUZA GOULART F LTDA. ME (Promovente) (Promovido) UNIMED CUIABA ANA CLAUDIA COOPERATIVA DE BEZERRA TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) GOIABEIRAS SHOPPING CENTER (Promovido) TONY RAMOS ALVARENGA MATOS MULTIPARK (Promovente) ESTACIONAMENTOS (Promovido) JW SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 0028400-58.2011.811.0001 0029526-46.2011.811.0001 0026191-19.2011.811.0001 0032782-94.2011.811.0001 0026552-36.2011.811.0001 001.2009.020.526-9 0010046-48.2012.811.0001 0010212-80.2012.811.0001 0011464-21.2012.811.0001 0031333-04.2011.811.0001 0027914-73.2011.811.0001 0017466-41.2011.811.0001 0023979-25.2011.811.0001 30/03/12 30/03/12 ADALBERTO DO AMARAL RIBEIRO TAQUES (Promovente) ROSIMAR COLEHO NASCIMENTO (Promovente) ESTACIONAMENTOS LTDA (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) MOTOROLA DO BRASIL (Promovido) porto seguro s/a (Promovido) 30/03/12 ALZINETE JESUS DOS SANTOS (Promovente) 3º serviço Notarial e Reg. das Pessoas Naturais de Cuiabá/MT (Promovido) SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL DO CRISTO REI V.GRANDE (Promovido) 30/03/12 ALEXANDRE REIS BREGUNCI (Promovente) PATRICIA PINTO ALBUQUERQUE (Promovente) GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA. (Promovido) MAUA VIP TUDO MAIS VIP (Promovido) 30/03/12 GILVANIA PEREIRA DA SILVA (Promovente) 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 30/03/12 MARISA LOJAS S/A. (Promovido) CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA - LOJAS MARISA (Promovido) MARIA DE FATIMA MS MODA EM DA SILVA TAVARES COURO LTDA (Promovente) (Promovido) ANDRE AMERICEL S/A THEREZAN MELO CLARO CELULAR DA LUZ (Promovente) (Promovido) NOVO MUNDO MOVEIS E MARIA GIOVANI UTILIDADES LTDA DOS SANTOS (Promovido) OLIVEIRA Nokia do Brasil (Promovente) Tecnologia Ltda (Promovido) MARCELO EFACIL BERTOLDO COMERCIO BARCHET ELETRONICO (Promovente) (Promovido) MARCO ANTONIO ITAU UNIBANCO ZAMPRONE S/A (Promovido) (Promovente) KATIA VANESSA SOUSA DO FRALDAS SAPEKA NASCIMENTO DOS (Promovido) SANTOS (Promovente) ALESSANDRO MORBECK TEIXEIRA JOSE FRANCISCO ME Supermercado São Jorge (Promovido) DA SILVA BANCO CRUZEIRO (Promovente) DO SUL S/A (Promovido) Consórcio Trescinco FATIMA ELIANE S/A (Promovido) DA CRUZ RODRIGUES DISAL SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 0028851-83.2011.811.0001 0034583-45.2011.811.0001 0023041-30.2011.811.0001 001.2010.001.528-6 001.2011.002.870-9 001.2010.039.864-1 0011439-42.2011.811.0001 001.2009.021.976-5 001.2010.004.592-9 0019258-30.2011.811.0001 001.2011.003.895-5 0021624-42.2011.811.0001 0029545-52.2011.811.0001 0015245-85.2011.811.0001 0033092-03.2011.811.0001 0029916-16.2011.811.0001 0032798-48.2011.811.0001 30/03/12 30/03/12 30/03/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 02/04/12 03/04/12 03/04/12 03/04/12 ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Promovido) UNIMED CUIABA MARIA CRISTINA COOPERATIVA DE DELGADO PRETI TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) SILLENI MARIA GILVAN LEAO SIQUEIRA LEMES ME ORMOND FLORES E BOMBONS (Promovente) (Promovido) RADIANTE ELENILDO COMERCIO E SANTANA DANTAS SERVICOS LTDA-ME (Promovente) (Promovido) ANA FLAVIA REDE CEMAT LUCAS (Promovente) (Promovido) RENOSA CLEONICE INDUSTRIA CAVALCANTE BRASILEIRA DE PEREIRA DA SILVA BEBIDAS S/A (Promovente) (Promovido) IZADIR DOS porto seguro s/a SANTOS (Promovido) (Promovente) CALCARD ROSILENE DE CANCERTERAMORIM CALÇADOS CENTRO (Promovente) OESTE LTDA (MEIO PREÇO) (Promovido) MARIA DA SILVA PEDRO FERREIRA DOMINGUES ZEQUINI (Promovente) (Promovido) FRANSCISCO SEBASTIAO DE ELIENE AVELINA SOUZA (Promovido) DA SILVA NOELITA LEITE (Promovente) GARCIA DE SOUZA (Promovido) ROGERIO BANCO ITAU S/A ANTONIO SA DA (Promovido) SILVA (Promovente) HELTON VRG LINHAS FRANCISCO PAULA AEREAS S.A DE ALMEIDA (Promovido) (Promovente) ILZA MARIA DE CLOVIS JOSE DIAS BRITO SILVA (Promovido) (Promovente) MARCELO ORIOVALDO FRANCO DE NOGUEIRA DA SILVA CARVALHO (Promovido) (Promovente) JOANIL SONIA REGINA DE ANDRELINA PEREIRA RIBEIRO OLIVEIRA (Promovido) (Promovente) EMBRATEL TVSAT CRISTIANE SILVA TELECOMUNICACOE ALVES (Promovente) S LTDA (Promovido) CALCENTER IVAN GOMES DE CALCADOS CENTRO OLIVEIRA OESTE LTDA (Promovente) (Promovido) CREUSA REDE CEMAT FERNANDES (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 0023664-94.2011.811.0001 0025010-80.2011.811.0001 0029413-92.2011.811.0001 0023543-66.2011.811.0001 0028510-57.2011.811.0001 0029922-23.2011.811.0001 0010270-20.2011.811.0001 0010817-26.2012.811.0001 0022406-49.2011.811.0001 0023748-95.2011.811.0001 0011123-92.2012.811.0001 0034217-06.2011.811.0001 0029990-70.2011.811.0001 03/04/12 03/04/12 03/04/12 03/04/12 03/04/12 03/04/12 03/04/12 03/04/12 03/04/12 09/04/12 09/04/12 09/04/12 09/04/12 (Promovente) DANIELLI MIYGAWA BORGES (Promovente) NET SERVICOS DE COMUNICACAO S.A (Promovido) TAM LINHAS MARELISE SPIESS AÉREAS S/A (Promovente) (Promovido) AZUL LINHAS MANOEL DE AEREAS JESUS FREITAS BRASILEIRAS S/A JUNIOR (Promovente) (Promovido) SONHO E MAGIA CLAUDIA DOS COMERCIO DE SANTOS MENDES COLCHOES LTDA (Promovente) ME (Promovido) CELIO MARTINS DA SILVEIRA BANCO (Promovente) SANTANDER LILIA YOSHIE (BRASIL) S/A OGIWARA DA (Promovido) SILVEIRA (Promovente) IVAN GOMES DE BANCO BRADESCO OLIVEIRA S/A (Promovido) (Promovente) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS (Promovido) CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA CAEPE (Promovido) EDUCON ADILENE SOCIEDADE CIVIL DE FERREIRA DA SILVA EDUCACAO (Promovente) CONTINUADA LTDA. (Promovido) SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA SC LTDA (Promovido) UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAI UNIVALI (Promovido) FAI - FINANCEIRA LUCIA APARECIDA AMERICANAS ITAÚ S/A (Promovido) DA SILVA (Promovente) Lojas Americanas S.A (Promovido) SEBASTIAO JOSE ADEMAR JOSE BARBOSA FERREIRA (Promovente) (Promovido) ELIAS VIANA REDE CEMAT CUNHA (Promovente) (Promovido) Eliane Pimentel REDE CEMAT Francisco (Promovido) (Promovente) BANCO ITAU ITAUCARD TERESINHA DA (Promovido) COSTA (Promovente) Supermercado Comper (Promovido) ROSENIR BARROS CALCENTER DOS SANTOS CALCADOS CENTRO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 199 0025119-94.2011.811.0001 09/04/12 OESTE LTDA (Promovido) GRACIELY BANCO DO BRASIL MARINHO PORTELA S/A (Promovido) (Promovente) ANEXO 8 – DR JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA 09/04/12 1) 0010334-30.2011.811.0001 2) 0033237-59.2011.811.0001 09/04/12 3) ELIANE DA SILVA FERREIRA (Promovente) PONTO CERTO ULTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Promovido B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) ASSISTENCIA TECNICA PONTONET LTDA (Promovido) SILVIA RIBEIRO BASTOS (Promovente) ZTE DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Promovido) 002481073.2011.811.0001 09/04/12 JUNIA DE MORAES ALVES (Promovente) 002668663.2011.811.0001 10/04/12 REGINA RODRIGUES MALHEIROS (Promovente) 003013796.2011.811.0001 10/04/12 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Promovente) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) 003469429.2011.811.0001 10/04/12 THAIS SANTOS BATISTA (Promovente) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) 003370875.2011.811.0001 10/04/12 AFONSA SAO MIGUEL FERNANDES (Promovente) 10/04/12 HUDSON COELHO DA SILVA (Promovente) 10/04/12 ELZA BUENO DE SOUZA (Promovente) 10) 002641032.2011.811.0001 10/04/12 LUCELIA MARTINS DE MORAIS (Promovente) 11) 001974767.2011.811.0001 11/04/12 CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA (Promovente) BANCO ITAU S/A (Promovido) 11/04/12 ROSIANE DA SILVA FIGUEIREDO (Promovente) Banco BMG (Promovido) 11/04/12 CITY LAR - DISMOBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE VENERANDA ERNESTO DE OLIVEIRA MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA (Promovido) COSTA (Promovente) H. BUSTER DO BRASIL IND. E COMERCIO LTDA (Promovido) 14) 002323275.2011.811.0001 11/04/12 MAURICIO PEREIRA e SILVA (Promovente) UNIVERSO ON LINE- UOL (Promovido) 15) 001077574.2012.811.0001 11/04/12 JADSON DIAS DE SOUZA (Promovente) BV FINANCEIRA / CARTOES CREDITO (Promovido) 11/04/12 EDMILSON DE CARVALHO BARROS 4) 5) 6) 7) 8) 001.2011.006.272-4 9) 003180942.2011.811.0001 12) 001.2010.048.619-8 13) 001.2011.017.780-3 16) 003186745.2011.811.0001 Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) BRINKS SEGURANCA (Promovido) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) Supermercado Modelo loja 003 (Promovido) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) SUPERMERCADO MODELO LTDA (Promovido) CLARO S.A. (Promovido) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A (Promovido) IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Promovido) ADMINISTRADORA DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 17) 001.2010.047.815-3 CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Promovido) 12/04/12 JEFERSON COSTA (Promovente) 12/04/12 DEBORA STANGARI BOSCAINI BRIANEZ (Promovente) CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A (Promovido) AERO MEXICO AEROVIAS DE MEXICO S/A (Promovido) 19) 002279449.2011.811.0001 12/04/12 PRISCILA DANIELLE GUTIERREZ ANDRADE (Promovente) MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS (Promovido) 20) 002320240.2011.811.0001 12/04/12 ALENCAR NOGUEIRA OLIVEIRA (Promovente) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Promovido) 21) 003212992.2011.811.0001 12/04/12 ELISANGELA FARIAS LIMA (Promovente) CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A - GRUPO REDE CEMAT (Promovido) 22) 002691098.2011.811.0001 12/04/12 JOSE FERREIRA DA CRUZ (Exeqüente) PEDRO CARLOS DE ARAUJO (Executado) 12/04/12 LUIZ MAURICIO ALMEIDA SANTOS (Exeqüente) 24) 001627813.2011.811.0001 12/04/12 DOUGLAS BRAZ (Promovente) 25) 002326043.2011.811.0001 12/04/12 NEUZA CRISTINA GOMES DA COSTA (Promovente) 12/04/12 YVA PAES DE BARROS (Embargante) 13/04/12 DEIZE GONCALVES QUEIROZ DEL PINTOR VIEIRA (Promovente) 13/04/12 ULISSES BATISTA DE ALMEIDA (Promovente) 13/04/12 José Vieira Júnior (Promovente) 30) 002529828.2011.811.0001 16/04/12 CREDIMAIS - INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR (Promovente) 31) 001771385.2012.811.0001 16/04/12 MARLUZE FERREIRA DA SILVA (Promovente) PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A (Promovido) 16/04/12 EVERTON DE SOUZA (Promovente) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) 16/04/12 HEDUIGES AUGUSTA DE ARAUJO CAMPOS (Promovente) 18) 001.2011.006.673-3 23) 001.2011.004.173-6 26) 001.2009.017.055-4 27) 002358093.2011.811.0001 28) 001.2010.021.509-2 29) 001.2009.024.726-1 32) 001.2010.013.635-5 33) 001.2010.012.236-3 34) 002803164.2011.811.0001 16/04/12 CVL Imóveis Ltda (Promovente) 16/04/12 CASA E CONSTRUCAO LTDA EPP (Promovente) 36) 001000921.2012.811.0001 16/04/12 SELMA BISMARK DE MOURA (Promovente) 37) 002174910.2011.811.0001 16/04/12 ADRIANE FERREIRA DA SILVA LIMA (Promovente) 38) 001.2011.010.487-2 16/04/12 DOUGLAS DE LIMA MARTINS 35) 001.2010.052.841-1 MERCADOR PERSA (Promovido) BANCO DO BRASIL (Executado) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Promovido) EDITORA ABRIL S.A. (Promovido) ROSINEIA MORAES GARCIA (Embargado) VITOR VISCONE MATIAS (Embargado) BANCO REAL (Promovido) RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA (Promovido) CENTRAL NACIONAL UNIMED (Promovido) RONALDO ADRIANO CARDOSO (Promovido) RUTH FERREIRA DE MEDEIROS CARDOSO (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) JOSE ORTIZ GONSALEZ (Promovido) ELIAS ORTIZ GONSALEZ (Promovido) ALDENIZIA GONCALVEZ TORRES (Promovido) SEDMETRA - SANTA EDWIGES IND E COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Promovido) MERCANTIL LUNA LTDA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 39) 003371652.2011.811.0001 16/04/12 DELMA S. DOS SANTOS (Promovente) 40) 002515369.2011.811.0001 17/04/12 LUZIA DE FATIMA MATIAS FAGUNDES DA SILVA (Promovente) 41) 003161105.2011.811.0001 17/04/12 ANTONIO JOSE MOREIRA (Promovente) 42) 002161228.2011.811.0001 17/04/12 STING WILLIAN ALVES SANTANA (Promovente) 43) 003189173.2011.811.0001 17/04/12 FAUSTO RICHARD ECHER (Promovente) 44) 003289463.2011.811.0001 (PLANETARIUM MOTOS) (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) CITY LAR (Promovido) FINANCIADORA LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Promovido) FORD MOTOR COMPANY LTDA (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA HIPERMERCADO) (Promovido) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Promovido) DISMOBRÁS IMP. EXP.DIST. MÓVEIS E ELETRO LTDA (Promovido) 17/04/12 MARCIA AJALA ALMEIDA (Promovente) 17/04/12 NELSON FERREIRA DA COSTA (Promovente) 46) 002427802.2011.811.0001 17/04/12 ERASMO ACACIO DE CAMPOS (Promovente) 47) 002423905.2011.811.0001 17/04/12 ADJ SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP (Promovente) 48) 002441314.2011.811.0001 17/04/12 PONTO FRIO.COM-COMERCIO CELSO ANTONIO DA SILVA BARROS ELETRONICO S/A (Promovido) (Promovente) POLAR FILTROS E EQUIPAMENTOS (Promovido) 49) 003017256.2011.811.0001 18/04/12 ARTUR BRAGA DINIZ (Promovente) 50) 002799874.2011.811.0001 18/04/12 MARINA DANIELLA DA CRUZ (Promovente) RESTAURANTE SABOR CUIABANO (Promovido) 18/04/12 DILZA DA SILVA (Promovente) CINIRA AZAMBUJA GARILIO (Promovido) 18/04/12 AIRTON SALES DE ASSIS (Promovente) 45) 001.2010.041.866-2 51) 001.2011.015.637-7 52) 001029244.2012.811.0001 53) 002762628.2011.811.0001 54) 001.2011.003.879-9 18/04/12 18/04/12 55) 002431189.2011.811.0001 18/04/12 56) 001.2010.037.992-2 18/04/12 ERASMO CATARINO DE CAMPOS (Promovido) porto seguro s/a (Promovido) SANTANDER S/A (Promovido) BANCO BONSUCESSO (Promovido) SORAYA MOTA QUEIROZ SALVADOR GOLDFARB PDG 3 (Promovente) HUGO FREIRIA SALVADOR INCORPORACOES LTDA (Promovido) (Promovente) PSI PRESTACAO DE SERVICO E COM EM AP CELULAR LTDA LEOMAR COELHO DE QUEIROZ (Promovido) (Promovente) SIMM - SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL S/A (Promovido) J A SALMAZON BUQUE - ME (Promovido) SILVIO MANOEL DOS REIS AGUILERA IMPORTACAO E (Promovente) EXPORTACAO LTDA (Promovido) HANKOOK TIRE DO BRASIL LTDA (Promovido) SILVANO SAMUEL DA SILVA REIS LOJAS RIACHUELO S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 57) 001069462.2011.811.0001 18/04/12 RALED ANDO AMIN (Promovente) 58) 002895660.2011.811.0001 19/04/12 ELIENE DE ALMEIDA SEMEAO MONTEIRO (Promovente) 59) 002963645.2011.811.0001 19/04/12 JOACIR SPOLADOR (Promovente) 60) 003144655.2011.811.0001 19/04/12 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (Promovente) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) 61) 003283575.2011.811.0001 19/04/12 THAIS DEL BARCO MOURA (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 62) 002488090.2011.811.0001 19/04/12 63) 001132217.2012.811.0001 19/04/12 64) 002488697.2011.811.0001 19/04/12 65) 002191372.2011.811.0001 19/04/12 66) 002172664.2011.811.0001 19/04/12 67) 002829751.2011.811.0001 68) 001.2009.001.472-9 69) 001.2011.012.199-1 70) 002797798.2011.811.0001 71) 001.2010.036.853-7 72) 001.2010.024.716-0 73) 001.2010.025.295-4 74) 001.2010.026.015-5 75) 001.2011.004.850-9 76) 001.2011.004.919-2 19/04/12 19/04/12 19/04/12 19/04/12 19/04/12 19/04/12 19/04/12 19/04/12 19/04/12 19/04/12 BANCO BRADESCO S/A (Promovido) TIM CELULAR (Promovido) AMERICANAS.COM - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Promovido) GOLD BLACK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Promovido) GINCO EMPREENDIMENTOS CLEU BORELLI (Promovente) IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIO (Promovido) EXPRESSO ARACATUBA BLESSED DISTRIBUIDORA DE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA. COSMETICOS LTDA (Promovente) (Promovido) GOLD BLACK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Promovido) JULIENE DA SILVA E SOUZA GINCO EMPREENDIMENTOS (Promovente) IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIO (Promovido) CRISTAL ADMINISTRADO E CLEBERSON FERNANDES PEIXOTO PROMOTORA DE CARTOES DE (Promovente) CREDITO (Promovido) EDIVALDO APARECIDO MARQUES DA COSTA (Promovente) NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Promovido) BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Promovido) Fchico-ME (Promovente) TAMARA PONTES DA SILVA (Promovido) MARCOS ROSANGELO DO NASCIMENTO (Promovido) BRADESCO SEGUROS S/A José Pereira de Lima (Promovente) (Promovido) PEDRO MARCIO LEMES DE ARAUJO NATURA COSMÉTICOS S.A (Promovente) (Promovido) GROUPON SERVICOS DIGITAIS RUTH RODRIGUES DE MESQUITA LTDA. (Promovido) (Promovente) FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A (Promovido) SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA PAULO ROBINSON GABARDO MIRANDA (Promovente) (Promovido) VALTIR FRANCISCO DOS SANTOS LOTUS EMPORT (Promovido) (Promovente) JULIETA MARIZETE PINTO CALIL MOSAICO PEDRAS DECORATIVAS (Promovente) - GLL MARMORARIA LTDA (Promovido) CONDOMINIO VERONA ZENILDE BRITO DOS SANTOS (REPRESENTADA PELA SINDICA (Promovido) DILENE L. DE OLIVEIRA (Promovente) EDENIZE REGINA DE LIMA Helvoni Conceição Leventi de Amorim (Promovente) (Promovido) SUSANA SEIXAS DO NASCIMENTO JOAO LOURENCO DE ARRUDA (Promovido) (Promovente) GLICERIO LEITE DE OLIVEIRA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 77) 001.2011.005.133-9 78) 001.2011.005.333-5 79) 001.2011.007.230-1 80) 001.2010.026.906-5 81) 001.2008.006.053-4 82) 001.2010.026.979-2 83) 001143687.2011.811.0001 84) 001.2011.017.001-4 85) 001.2010.052.941-9 86) 001.2011.012.262-7 87) 001.2011.018.941-0 88) 001.2010.028.601-0 89) 001.2011.008.862-0 90) 001.2010.030.338-5 91) 001.2010.030.841-8 92) 001.2009.001.751-6 93) 001.2010.033.275-6 19/04/12 19/04/12 19/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 (Promovido) NEUROTECH - CENTRO DE FABRICIA MACIEL DIAS (Promovente) FORMACAO E APERFEICOAMENTO LTDA (Promovido) KATIA REGINA BRITO FEGURI SAMIR FEGURI (Promovido) (Promovente) BANCO REAL (GRUPO JANAINA MENDES DA SILVA VIEIRA SANTANDER) - AGENCIA 0113 (Promovente) (Promovido) JOSE ANTONIO DOS SANTOS NOVO MUNDO MOVEIS E (Promovente) UTILIDADES LTDA (Promovido) SONY ERICSSON MOBILECOMMUNICATIONS ismeraildes maria de jesus (Promovido) (Promovente) PONTO FRIO ? GLOBEX UTILIDADES S/A (Promovido) JOSUEL APARECIDO DA LUZ ALECSANDRA HAVELA MARQUES (Promovente) DOS REIS (Promovido) 20/04/12 WANIA CRISTINA APRINIO DE SOUZA (Promovente) 20/04/12 REGINEIDE CAJANGO DE OLIVEIRA (Promovente) 20/04/12 ANTONIO ELIAS DEBS (Promovente) 20/04/12 DANIELA MARTINS DE OLIVEIRA (Promovente) 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 Banco Pan Americano (Promovido) Cia Kollor Formatura Ltda (Promovido) L. P. FORMATURAS LTDA ME (Promovido) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (Promovido) Supermercado Modelo Ltda (Promovido) TRANSBRASIL TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA (Promovido) VIACAO VIAJE COM JESUS LTDA MARIA DAS DORES GONCALVES DA (Promovido) SILVA (Promovente) TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Promovido) PLUMATEX COLCHOES (Promovido) JOCYNEIA DA SILVA (Promovente) MUNDO DOS COLCHÕES (Promovido) AMANDA MUNIZ DO AMARAL EYE CARE OFTALMOLOGIA (Promovente) (Promovido) VANDERLY MUNIZ (Promovente) UNIMED CUABA (Promovido) HELENA DA SILVA FARIA ELZO SOARES DA SILVA (Promovente) (Promovido) JEREMIAS GONCALVES LEITE JAIR SILVEIRA DA SILVA JUNIOR (Promovido) (Promovente) HDI SEGUROS S/A (Promovido) ALMERINDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANECAP - COMPANHIA DE (Promovente) SANEAMENTO (Promovido) GONCALINA MARTINS DE BULHOES REDE CEMAT (Promovido) (Promovente) 94) 003150713.2011.811.0001 20/04/12 CICERO PADRE DE LIMA (Promovente) 95) 003124648.2011.811.0001 20/04/12 JOSE PEDRO DE ALMEIDA FILHO (Promovente) 96) 001235287.2012.811.0001 20/04/12 ANA DE BRITO MIRANDA NUNES (Promovente) 97) 002425034.2011.811.0001 20/04/12 EDILSON LIRA MEDEIROS (Promovente) Consórcio Nacional Honda Ltda (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BGN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) SANTANDER SEGUROS S/A(Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL BANCO SANTANDER S/A (Promovido) 98) 002409276.2011.811.0001 20/04/12 ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO CURVO (Requerente) 99) 0030326-74.2011.811.0001 20/04/12 DANIELLE CRISTINA CORREA BORBA (Promovente) 20/04/12 100) 0028044-63.2011.811.0001 101) 0018035-42.2011.811.0001 102) 20/04/12 0025517-41.2011.811.000120/04/12 103) 0031661-31.2011.811.0001 104) 001.2010.041.058-6 105) 0025061-91.2011.811.0001 106) 001.2011.005.418-4 107) 0030984-98.2011.811.0001 108) 0030417-67.2011.811.0001 109) 0031300-14.2011.811.0001 110) 001.2010.005.689-2 111) 0015795-46.2012.811.0001 112) 0029176-58.2011.811.0001 113) 0019868-95.2011.811.0001 114) 0030542-35.2011.811.0001 115) 0030395-09.2011.811.0001 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 LUIZ ANTONIO DE CARVALHO (Promovente) TODAY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (Promovente) CONDOMINIO EDIFICIO BELO HORIZONTE (Promovente) DIBENS LEASING S/A ARREND. MERCANTIL (UNIBANCO) (Requerido) BANCO SANTANDER (Promovido) CONSIGNUM ? GESTAO DE MARGEM CONSIGNAVEL (Promovido) PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA (Promovido) Visa Administradora de Cartões de Crédito (Promovido) ANTONIO JOSE ZAGO (Promovido) VERA LUCIA CINTRA ZAGO (Promovido) SONY ERICSSON WANDERSON SOARES DOS SANTOS MOBILECOMMUNICATIONS (Promovido) (Promovente) PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A (Promovido) JOCINETE SOARES DE AMORIM E EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA SILVA (Promovente) (Promovido) JOSIAS VASCONCELOS DA SILVA LOURENCO NUNES DE SIQUEIRA (Promovente) (Promovido) EXPRESSO VIA NORTE LTDA EPP SIGMA TRANSPORTES LTDA ? VOO (Promovente) TRANSPORTES (Promovido) LUZIA IVO DE ALMEIDA ARIMA (Promovente) Banco Bradesco S/A (Promovido) FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO (Promovente) ANTONIO MATIAS PINHEIRO TIM CELULAR S/A (Promovido) (Promovente) ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO AMERICANAS.COM (Requerido) CURVO (Requerente) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) LETICIA BATISTA DE SOUSA ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA (Promovente) CREDITOS FINANCEIROS (Promovido) PATRICIA PAULA DE FREITAS SANECAP - COMPANHIA DE FAVARETE (Promovente) SANEAMENTO (Promovido) GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A. (Promovido) MAURYJUNNER LINO DA CONCEICAO GINCO EMPREENDIMENTOS (Promovente) IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Promovido) MARIA DE LOURDES VITOR BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) (Promovente) SANECAP - COMPANHIA DE ALTAIR ANTONIO FABIANO (Promovente) SANEAMENTO (Promovido) VILMAR ZBORRALSKI (Promovido) CLEVERSON DE BRITO LAUER SOCIEDADE COMERCIAL E (Promovente) IMPORTADORA HERMES S/A (Promovido) Gustavó Pardo Salata Nahsan AGROPESP - AGROPECUARIA SAO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 116) 0028952-23.2011.811.0001 117) 0015426-52.2012.811.0001 118) 0031327-94.2011.811.0001 119) 0017383-25.2011.811.0001 120) 0018086-53.2011.811.0001 121) 001.2011.017.881-9 122) 001.2010.046.263-7 123) 001.2010.005.363-4 124) 0030001-02.2011.811.0001 125) 0022320-78.2011.811.0001 126) 0023502-02.2011.811.0001 127) 0029218-10.2011.811.0001 128) 0020043-55.2012.811.0001 129) 0011673-87.2012.811.0001 130) 0033937-35.2011.811.0001 131) 0023635-44.2011.811.0001 132) 0010377-30.2012.811.0001 133) 0028783-36.2011.811.0001 134) 0014138-06.2011.811.0001 135) 0030858-48.2011.811.0001 136) 0023173-87.2011.811.0001 137) 001.2010.008.122-1 138) 0033998-90.2011.811.0001 139) 001.2010.046.629-9 140) 0027296-31.2011.811.0001 141) 0031707-20.2011.811.0001 20/04/12 ELIENE DE ALMEIDA SEMEAO MONTEIRO (Promovente) 20/04/12 RICARDO FRIEDRICH POSSER (Promovente) 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 20/04/12 23/04/12 23/04/12 PAULO S/A (Promovido) MADEIREIRA THOMASI S/A (Promovido) LOJAS RENNER (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) WILSON DE FREITAS SANTANA BRADESCO ADMINISTRADORA DE (Promovente) CONSORCIO LTDA (Promovido) ALFREDO TOMOO OJIMA (Promovente) Banco BMG (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FRANCISCO CALACIOLO RODRIGUES (Promovido) (Promovente) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (Promovido) HELTON FRANCISCO DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) (Promovente) ANDREA CONCEICAO DE SOUZA DORILEO (Promovente) PORFIRIO FERREIRA DE ARRUDA (Promovido) EDUARDO DORILEO LOPES ROSA (Promovente) ROHNNER TADEU OLIVEIRA SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovente) UNIMED CUIABA-MT (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) ISABEL CRISTINA LIMA SILVA DA CRUZ (Promovente) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) SURIA THEREZINHA FARES ALITALIA AEREAS S/A (Promovido) (Promovente) EXPRESSO VIA NORTE LTDA EPP ELAINE CRISTINA OGLIARI (Promovente) (Promovido) FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A JUSCIMAR FERREIRA PINTO CREDITO FINANCEIRO (Promovido) (Promovente) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITO BATISTA PARMEGIANE (Promovente) FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) BANCO BV FINANCEIRA S/A (Promovido) EDER CLEITON DA SILVA (Promovente) CONCESSIONARIA QUEIROZ MOTOS CUIABA LTDA (Promovido) BOOKING.COM (Promovido) ELVIA LUCIA KUHN SARMENTO (Promovente) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) IMEDIATA COMUNICACOES LTDA ME Global Village Telecom Ltda (GVT) (Promovente) (Promovido) MARCIA REGINA ALMEIDA DOS AMERICEL S/A CLARO CELULAR SANTOS (Exeqüente) (Executado) MARCIA MUTRAN (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) MARIA CRSITINA DALL AGO BANCO CITCARD SA (Promovido) (Promovente) VALTER KAZUNORI OKABE FINANCEIRA ITAU CBD S/A (Promovente) CRED.FINANC.(BANCO ITAU) (Promovido) LADRIART´S IND. E COM. E ARTEF.DE VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A CIMENTO LTDA-ME (Promovente) (Promovido) MARCELO MARQUES DA SILVA MATILDE RUFFATO PASINATO (Promovente) (Promovido) INFORWORD COMERCIO DE BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES INFORMATICA LTDA ? SOS COPIAS LTDA (Promovido) (Promovente) JULIANE ROCHA ALVES (Promovente) IUNI EDUCACIONAL S/A. (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO ADAUTON CESAR DE ALMEIDA CASTELLAMARE (Promovente) (Promovido) KARLA MATOS DE CARVALHO Lojas Americanas S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 142) 0012835-20.2012.811.0001 143) 0017044-32.2012.811.0001 144) 0012496-61.2012.811.0001 145) 0023470-94.2011.811.0001 146) 0031421-42.2011.811.0001 147) 0015588-81.2011.811.0001 148) 0031582-52.2011.811.0001 149) 0030557-04.2011.811.0001 150) 0012600-87.2011.811.0001 151) 0030488-69.2011.811.0001 152) 0032774-20.2011.811.0001 153) 0011965-72.2012.811.0001 154) 0034288-08.2011.811.0001 155) 0027202-83.2011.811.0001 156) 0014994-67.2011.811.0001 157) 0025537-32.2011.811.0001 158) 0031292-37.2011.811.0001 159) 0014278-40.2011.811.0001 160) 0030407-23.2011.811.0001 161) 0020193-70.2011.811.0001 162) 001.2011.015.242-6 163) 0030911-29.2011.811.0001 164) 001.2011.012.371-6 165) 0013485-04.2011.811.0001 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 23/04/12 SONY ERICSSON MOBILECOMMUNICATIONS (Promovido) SANDRO ALVES RIBEIRO (Promovente) MB ENGENHARIA - BROOKFIELD MB VANIA GOMES DA SILVA RIBEIROEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (Promovido) (Promovente) FAGNER ELIAS AMORIM (Promovido) ERNILDO BEZERRA SOUZA DA SILVA LOPIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Promovente) (Promovido) MAURICIO ANTONIO GILIOLI LUMINI HOME DESIGN ARQUITETURA (Promovente) (Promovido) XENOS FRANCISCO DE OLIVEIRA Supermercado Modelo LTDA (Promovido) (Promovente) MARIA PARECIDA PACECO DOS PORTO SEGURO COMPHANIA DE SANTOS (Promovente) SEGUROS GERAIS (Promovido) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (Promovido) EDUCON - SOCIEDADE CIVIL DE CLARICE GRACIETE DA SILVA EDUCACAO CONTINUADA LTDA. (Promovido) (Promovente) CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CAEPE (Promovido) SUPERMERCADO MODELO IGA (Promovido) LOZIA BARROS MACIEL (Promovente) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) GABRIEL CAVALCANTE FERREIRA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A MANUTENCAO ME (Promovente) (Promovido) JORNAL DIARIO DE CUIABA LTDA (Promovido) LUCINEI GOMES JACINTO (Promovent GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (Promovido) CVC VIAGENS E TURISMO (Promovido) AYRDES DUARTE PIVETA (Promovente) IBERIA LINHAS AEREAS DE ESPANA S/A (Promovido) AYMORE Credito Financiamento e VANIA TARCILA BORGES (Promovente) Investimento S/A (Promovido) ANTONIO ALEXANDRE BORGES DE CCAA CUIABA - CURSOS DE IDIOMAS CARVALHO (Promovente) (Promovido) MACKGEAN DE MORAES LEAO MARCA AGROPECUARIA (Promovido) (Promovente) WLAMIR JOSE VIEGAS FERREIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MENDES (Promovente) (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ESPECIAL VEICULOS (Promovente) (Promovido) SILVANO COLETA DE ALMEIDA MOTOROLA DO BRASIL LTDA (Promovido) (Promovente) BARTOLOMEU JOSE RIBEIRO DE ALIANCA ADMINISTRADORA (Promovido) SOUSA (Promovente) DOMINGOS JACOMO NETO Global Village Telecom Ltda (GVT) (Promovente) (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ERONI PEDRO DA SILVA (Promovente) (Promovido) CVC VIAGENS E TURISMO (Promov TONIEL HERCULANO TEIXEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SÃO (Promovente) JOSÉ (Promovido) JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE BANCO FINASA BMC S/A (Promovido) (Promovente) PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A ELIZANGELA AMARAL DA SILVA (Promovido) (Promovente) POSITIVO INFORMATICA S.A. (Promovido) MAURO DE JESUS BULHOES ALTAIR LIBERIO PINTO JUNIOR (Promovente) (Promovido) TAM LINHAS AEREAS S.A (Promovido) Raphael Augusto Rossignoli (Promovente) DEUTSCHE LUFTHANSA AG (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 166) 0013957-68.2012.811.0001 167) 0031505-43.2011.811.0001 168) 0030519-89.2011.811.0001 169) 0032922-31.2011.811.0001 170) 0030939-94.2011.811.0001 171) 0011142-98.2012.811.0001 172) 001.2010.021.229-7 173) 0033632-51.2011.811.0001 174) 0015944-42.2012.811.0001 175) 0030128-37.2011.811.0001 176) 0011863-50.2012.811.0001 177) 0026289-04.2011.811.0001 178) 0030635-95.2011.811.0001 179) 0021348-11.2011.811.0001 180) 0011302-26.2012.811.0001 181) 0011881-71.2012.811.0001 182) 0031168-54.2011.811.0001 183) 0011369-88.2012.811.0001 184) 0031141-71.2011.811.0001 185) 0030943-34.2011.811.0001 186) 0031103-59.2011.811.0001 187) 0012008-09.2012.811.0001 188) 0011984-78.2012.811.0001 189) 0012122-45.2012.811.0001 190) 0011120-40.2012.811.0001 191) 0031003-07.2011.811.0001 192) 0015578-03.2012.811.0001 193) 0022162-23.2011.811.0001 23/04/12 daniel ademar ribeiro (Promovente) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) 23/04/12 LUZIA DE JESUS RODRIGUES (Promovente) 24/04/12 JOSE DAVID MONTEIRO (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 24/04/12 24/04/12 24/04/12 24/04/12 24/04/12 24/04/12 24/04/12 25/04/12 25/04/12 25/04/12 25/04/12 25/04/12 26/04/12 26/04/12 26/04/12 26/04/12 26/04/12 26/04/12 26/04/12 26/04/12 26/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 BANCO BRADESCO S.A (Promovido) ELIDIO DA SILVA PEREIRA FILHO TERRA NETWORKS BRASIL (Promovido) (Promovente) POLAR FILTROS E BEBEDOUROS TEREZINHA DE BRITO RAMOS (Promovido) (Promovente) AMERICANAS.COM (Promovido) REGIANE NEVES FERREIRA ATMOSFERA J ALVES DE SOUZA-ME (Promovente) (Promovido) ALZIRA FREITAS DA SILVA (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) DARCILIO LEITE DA SILVA JUNIOR Consórcio Nacional Honda Ltda (Promovido) (Promovente) DISMOBRÁS IMP. EXP.DIST. MÓVEIS E ELETRO LTDA (Promovido) ROBERTO SERRA DE OLIVEIRA LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS (Promovente) LTDA. (Promovido) HSBC - BANCO MULTIPLO (Promovido) BB SEGURO CIA. DE SEGUROS ALIANÇA EDSON CEOLIN (Promovente) DO BRASIL (Promovido) AGRIPINO BONILHA FILHO (Promovente) SAUIPE FUN (Promovido) ZILDA RODRIGUES TORRES (Promovente) ELIEL MOREIRA DE MATOS (Promovente) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) RODOSIS RASTREAMENTO DE BASILIO PIACIEVSKI (Promovente)VEICULOS LTDA (Promovido) OMNILINK TECNOLOGIA S/A (Promovido) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) (Promovente) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DAS JOSE ANTUNES DA SILVA JUNIOR MINAS DO CUIABÁ (Promovente) (Promovido) EDINALDO SOCORRO DA SILVA PREGAO E BRECHO DO BITAL(Promovente) (Promovido) ANDERSON PEREIRA DE ARAUJO porto seguro s/a (Promovido) (Promovente) CARLOS ROBERTO PEREIRA NOVO MUNDO (Promovido) (Promovente) SUPERMERCADO MODELO IGA ALESSANDRO HERMOGENES DE(Promovido) LEMES (Promovente) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) CENTRAIS ELETRICAS MATO ALESSIO ALVES DE SOUZA GROSSENSES S/A - REDE CEMAT (Promovente) (Promovido) KEROLEEN LUCIA PEREIRA CHAGAS CASTRO & RIGOTI ME (Promovido) DE SOUZA (Promovente) DANIELLY DE OLIVEIRA (Promovente) CASTRO & RIGOTI ME (Promovido) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DAS LUZAMIRA FERREIRA DOS SANTOS MINAS DO CUIABÁ (Promovente) (Promovido) DEYREK MARQUES COSTA NOVO MUNDO (Promovido) (Promovente) ANA MARIA FERNANDES E CAMPOS SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Promovente) (Promovido) HISMET - HIGIENE SEGURANCA E DINAMO CONSTRUTORA LTDA MEDICINA DO TRABALHO (Promovido) (Promovente) RAIMUNDA SEIXAS SOUSA (Promovente) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 194) 0030246-13.2011.811.0001 195) 001.2010.029.037-6 196) 0010704-72.2012.811.0001 197) 0032238-09.2011.811.0001 198) 0011432-16.2012.811.0001 199) 0012773-77.2012.811.0001 200) 0013947-24.2012.811.0001 201) 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 TRABALHO MEDICO (Promovido) JOSENIR LOUSADA CARDOSO LENIR JOSE DE ARRUDA (Promovente) (Promovido) NAO HA PROMOVIDO TRATA-SE DE DIRCE MORAES PORFIRIO (Promovente) ALVARA JUDICIAL (Promovido) FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA TERRA NETWORKS BRASIL (Promovido) (Promovente) Dismobras Imp. Exp. Distribuição de Móveis JACI CLARA DA SILVA (Promovente) e Eletrodomésticos Ltda - City Lar (Promovido) LOSANGO S/A (Promovido) JOSÉ ANTONIO MAGALHAES ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) (Promovente) 27/04/12 PATRICK VILELA PAQUER (Promovente) TAM LINHAS AEREAS (Promovido) 27/04/12 GABRIEL GUEDES DE MORAES (Promovente) 0013973-22.2012.811.0001 27/04/12 CLARITO NUNES DE MORAIS (Promovente THIAGO BRAS ROCHA (Promovido) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Promovido) REDE CEMAT (Promovido ANEXO 9 – DRA AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES 1. 0012892-38.2012.811.0001 2. 0010693-43.2012.811.0001 3. 0033944-27.2011.811.0001 4. 0017045-51.2011.811.0001 5. 0011995-10.2012.811.0001 6. 0013810-42.2012.811.0001 7. 001.2011.005.525-6 8. 001.2011.005.823-5 9. 0013263-36.2011.811.0001 10. 001.2011.007.126-1 11. 001.2011.007.175-8 12. 0033356-20.2011.811.0001 13. 001.2011.007.615-3 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 NIVALDO SANECAP - COMPANHIA DE ANTONIO BEZERRA SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) LOSANGO PROMOCOES DE SILVANO JOSE VENDAS LTDA. (Promovente) (Promovido) ORENIL DE ANDRADE Banco Pine S/A (Promovido) (Promovente) DEUSUILA MARTINS DA SILVA CLARO S.A. (Promovido) (Promovente) FERNANDO CASTRO & RIGOTI ME RIBEIRO DA SILVA (Promovido) (Promovente) SHISLENE BANCO DO BRASIL LOSANGO ARAUJO (Promovido) (Promovente) DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA EMERSON (Promovido) LEMES CARGAS (Promovente) FIAT AUTOMOVEIS (Promovido) CLEVISON FIGUEIREDO JOENIL MARTINS DA COSTA SIQUEIRA (Promovido) (Promovente) MARCO COMERCIO DE GVT (Promovido) VEIUCLO LTDA (Promovente) FABIANE SALETE SUPERMERCADO MODELO DA ROSA IGA (Promovido) (Promovente) BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Promovido) THOMPSON ATLANTICO FUNDO DE JOSE DE OLIVEIRA INVESTIMENTO EM (Promovente) DIREITOS CREDITORIOS (Promovido) ANA MARIA SILVA QUINTEIRO BANCO IBI S/A BANCO DE ALMEIDA MULTIPLO (Promovido) (Promovente) LAURIANE Vivo S. A. (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 14. 0015620-52.2012.811.0001 15. 001.2011.007.917-3 16. 0030144-88.2011.811.0001 17. 001.2010.042.649-1 18. 001.2010.009.480-2 19. 0012000-32.2012.811.0001 20. 001.2008.006.567-3 21. 001.2010.034.218-5 22. 001.2010.038.504-4 23. 001.2009.006.073-0 24. 0011392-34.2012.811.0001 25. 001.2011.007.381-2 26. 001.2009.002.595-6 27. 001.2011.008.317-5 28. 001.2011.008.411-6 29. 001.2011.008.429-8 30. 001.2011.008.698-8 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 27/04/12 APARECIDA DUARTE DE FIGUEIREDO RODRIGUES (Promovente) LAURA FERNANDA ALVES Tecelagem Avenida Ltda RAMOS (Promovido) (Promovente) BENEDITO APARECIDO DA REDE CEMAT (Promovido) SILVA (Promovente) SEMP TOSHIBA BAHIA S/A (Promovido) celso alves pinho (Promovente) SUPERMECADO MODELO (Promovido) AURELIO ABDIAS BANCO ABN AMRO REAL S.A SAMPAIO (Requerido) (Requerente) ALE ARFUX SOCRATES GIL SILVEIRA JÚNIOR NETO (Promovido) (Promovente) KELLY CASTRO & RIGOTI ME MICHELETTI PIRON (Promovido) (Promovente) IDEUENO FERNANDES DE ROSELY SOUZA (Promovido) GONÇALVES HDI SEGUROS S/A (Promovente) (Promovido) GEANE CRISTINA HILDA HETZEL MARTINS DE SOUZA AMORIM BARBOSA (Promovido) (Promovente) SUELI DA SILVA NASCIMENTO SUPERMERCADO MODELO FERREIRA IGA (Promovido) (Promovente) DANIELE APARECIDA DE BANCO DO BRASIL S/A ARRUDA FRANCA (Promovido) (Promovente) Luciano Salles TRIP LINHAS AEREAS Chiappa (Promovido) (Promovente) JOSE CLEMENTE ADMINISTRADORA DE COSTA CONSÓRCIO SAGA LTDA (Promovente) (Promovido) WALTER DE ARRUDA FORTES (Promovente) Condomínio Residêncial Terra Nova I (Promovido) LUIS PAES DE OLIVIVEIRA (Promovente) ALICIANA MS PROM EVENTOS APARECIDA PRODUÇÕES LTDA RODRIGUES (Promovido) PEREIRA SILVEIRA CASA DE FESTAS (Promovido) (Promovente) ONOFRE LEANDRO PINTO LOJA AVENIDA (Promovido) (Promovente) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO GILMAR BORGES (Promovido) DE PAIVA UNIMED BRASÍLIA (Promovente) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Promovido) Ernani Caporossi (Promovido) JAMEL YASSIN (Promovente) ANDRE LUIZ QUEIROZ DIAS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 31. 001.2011.008.758-0 32. 0027591-68.2011.811.0001 33. 0030787-46.2011.811.0001 34. 0011088-35.2012.811.0001 35. 0012221-15.2012.811.0001 36. 0012817-96.2012.811.0001 37. 0031114-88.2011.811.0001 38. 0015806-75.2012.811.0001 39. 0010266-46.2012.811.0001 40. 0011051-08.2012.811.0001 41. 0012111-16.2012.811.0001 42. 0012155-35.2012.811.0001 43. 0016747-59.2011.811.0001 44. 0031342-63.2011.811.0001 45. 0034528-94.2011.811.0001 46. 0012994-94.2011.811.0001 47. 0012778-02.2012.811.0001 27/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 30/04/12 (Promovido) TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA ANTONIO CESAR (Promovido) SONODA (Promovente) VOLKSWAGEM DO BRASIL S/A (Promovido) SOMATEM SOCIEDADE ZILDA JACY DA MATOGROSENSE DE SILVA MULLER EMPREENDIMENTOS (Promovente) LTDA (Promovido) ADELAIDE LOSANGO PROMOCOES DE MARTINS DA CRUZ VENDAS LTDA. (Promovente) (Promovido) MARIA ANDREIA MACIEL ALVES AVIANCA (Promovido) (Promovente) PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Promovido) JOAO BENEDITO Banco Pan Americano (Promovido) PINTO DE SOUZA (Promovente) SERASA S/A. (Promovido) LIDERPRIME ? EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA(Promovido) GARDENIA AVIANCA LINHAS AEREAS MATOS DA SILVA (Promovido) (Promovente) FERNANDO BV FINANCEIRA S/A ALVES DE CREDITOOLIVEIRA FINANCIAMENTO E SPADACIO INVESTIMENTO (Promovente) (Promovido) CLEIDE MARIA BANCO SANTANDER INEZ (Promovente) (BRASIL) S/A (Promovido) ROBSON FRANK 14 BRASIL TELECOM DE SOUZA CELULAR S/A (Promovido) (Promovente) WILSON GOMES PEREIRA Ponto Frio SA (Promovido) (Promovente) ORLANDO DE AMERICANAS.COM MOURA APOITIA(Promovido) (Promovente) MEIRELENA ZATTAR FERREIRA banco do brasil sa (Promovido) DA SILVA (Promovente) GOLDFARB INCORPORACOES E VANESSA DE CONSTRUCOES S.A CASSIA DE MOURA (Promovido) (Promovente) AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIO (Promovido) ARCILIO LUIZ DE BANCO BRADESCO SOUZA FINANCIAMENTOS S/A (Promovente) (Promovido) Banco Pine S/A (Promovido) CONSIGNUM - PROGRAMA SANDRA MARIA DE CONTROLE DE FERREIRA GERENCIAMENTO DE (Promovente) MARGEM LTDA (Promovido) CRISTIANE SILVA ALMEIDA BANCO HSBC S/A (Promovido) (Promovente) JOYCE PEREIRA BANCO ITAU S.A (ITAU PIRES (Promovente) UNIBANCO) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 48. 0022889-79.2011.811.0001 49. 0034518-50.2011.811.0001 50. 0010051-70.2012.811.0001 51. 0012577-10.2012.811.0001 52. 0011891-18.2012.811.0001 53. 0011061-52.2012.811.0001 54. 0031448-25.2011.811.0001 55. 0024953-62.2011.811.0001 56. 0011077-06.2012.811.0001 57. 0015909-82.2012.811.0001 58. 0031684-74.2011.811.0001 59. 0011190-57.2012.811.0001 60. 0028431-78.2011.811.0001 61. 001.2010.035.367-9 62. 0032712-77.2011.811.0001 63. 0014098-87.2012.811.0001 30/04/12 30/04/12 30/04/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 BENEDITA MARILZA DE CARVALHO (Promovente) WENDELL ALVES ALMEIDA RESENDE CARVALHO (Promovente) GUSTAVO DE ALMEIDA BATISTA (Promovente) ROSMERI VALDUGA (Promovente) VIP MAGAZINE E COMECIO LTDA (Promovente) WILSON ZEMBA DE FREITAS (Promovente) Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) (Promovido) BANCO INVESTCRED S.A. PONTOCRED (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A (Promovido) ROTA CERTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda (MEIO PREÇO) (Promovido) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A CLEBERSON (Promovido) FERNANDO DA CRUZ (Promovente) FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA (Promovido) ORMINDO WASHINGTON DE REDE CEMAT (Promovido) OLIVEIRA CONEL - CONSTRUCOES (Promovente) ELETRICAS LTDA MARLENE (Promovido) LEONARDA EXPRESS LOCADORA DE MORAES DE VEICULOS (Promovido) OLIVEIRA (Promovente) ROBERTO UNITED AIRLINES S/A CANDIA (Promovido) (Promovente) KLEBER ADRIANO DA SILVA BRASIL TELECOM S/A OI ALMEIRA (Promovido) (Promovente) ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA. (Promovido) MARILZA SILVA (Promovente) AURORA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (Promovido) JOSE AUGUSTO DA SILVA CURVO TIM CELULAR S/A (Promovido) JUNIOR (Promovente) SUPERMERCADO COMPER (Promovido) IZITA ELZA DOS SANTOS SOUZA BANCO BRADESCO S/A (Promovente) CARTAO BRADESCO (Promovido) SICREDI CENTRO NORTE MT (Promovido) ADEMIR DE COOPERATIVA SICREDI PR JESUS SCARPIN (Promovido) (Promovente) Visa Administradora de Cartões de Crédito (Promovido) ROSINEIA PEREIRA BANCO ITAUCARD S.A. BARCELOS (Promovido) AVELAR (Promovente) NEILOR SEHNEM (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 64. 0010289-89.2012.811.0001 65. 0014110-04.2012.811.0001 66. 0033072-12.2011.811.0001 67. 0012373-63.2012.811.0001 68. 0015994-68.2012.811.0001 69. 001.2011.006.761-6 70. 0011490-19.2012.811.0001 71. 0015701-98.2012.811.0001 72. 0017981-42.2012.811.0001 73. 0031175-46.2011.811.0001 74. 0030918-21.2011.811.0001 75. 0011749-14.2012.811.0001 76. 0016036-20.2012.811.0001 77. 0011754-36.2012.811.0001 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 02/05/12 EURIPIA DE FARIA SILVA (Promovente) ROSALINA SOARES DE FARIA (Promovente) MARIA DE FATIMA PAULA DE FARIA (Promovente) MARIA APARECIDA DE PAULO VIEIRA (Promovente) DIVINO DE PAULO FARIA (Promovente) MARIA ABADIA DE PAULO OLIVEIRA (Promovente) JOSE PAULO DE FARIA (Promovente) DEBORA MARIA FARIA (Promovente) DEUCLEBER CRISTINA FARIA (Promovente) MAILSON DE OLIVEIRA SILVA (Promovente) JULIANA FERREIRA DA FONSECA (Promovente) ROMULO HERANI DO CARMO (Promovente) EDINEY SOUZA PORTO (Promovente) CECILIA PINHO DO ROSARIO (Promovente) FRANCILEI DA SILVA MONGE (Promovente) ANTONIO CARLOS DO AMARAL (Promovente) SERGIO ROBERTO AUGUSTO DE SIQUEIRA JUNIOR (Promovente) ATAISA SILVERIO DA SILVA (Promovente) SANDRA MARIA RIBEIRO GARCIA (Promovente) TEREZA DAMAZIO ANDRADE SOUZA (Promovente) CLAUDIA ARAUJO DE CARVALHO SILVA (Promovente) MARIA ALICE BRAVO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Promovido) FENASEG - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Promovido) CEMAT (Promovido) SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (Promovido) GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA. (Promovido) ITAU UNIBANCO S.A. (Promovido) CERAMICA SAO BENTO LTDA (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) AVON COSMÉTICOS LTDA (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) EAP.ABCD-MT (Promovido) REINALDO MISSAKA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 78. 0022049-69.2011.811.0001 79. 0010314-05.2012.811.0001 80. 001.2011.008.057-7 81. 0011684-19.2012.811.0001 82. 0030801-30.2011.811.0001 83. 0011356-89.2012.811.0001 84. 0030435-88.2011.811.0001 85. 0030438-43.2011.811.0001 86. 0030646-27.2011.811.0001 87. 0012608-30.2012.811.0001 88. 0015594-54.2012.811.0001 89. 0013954-16.2012.811.0001 90. 0014226-10.2012.811.0001 91. 0012094-77.2012.811.0001 92. 0028366-83.2011.811.0001 93. 0031703-80.2011.811.0001 94. 0010781-81.2012.811.0001 95. 0012049-73.2012.811.0001 02/05/12 03/05/12 (Promovente) ADRIANE CUNHA SANTOS (Promovente) ISSA YOUSSEF RASSI (Promovente) (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) Beatriz Moreschi (Promovido) RICARTE DE FREITAS JUNIOR (Promovido) IEDA LUCIA DE CARVALHO DE FREITAS (Promovido) 03/05/12 MARTA SATIE MYASHITA SANTANA ME (Promovente) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) 03/05/12 MARIA HELENA PEGORA (Promovente) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Promovido) 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 03/05/12 ARAO MANOEL RIBEIRO (Promovente) Fernando Lima Gaspari (Promovente) AMATRICE JAQUELINE ZILIO GASPARI (Promovente) SILAS PEREIRA DA SILVA (Promovente) SILAS PEREIRA DA SILVA (Promovente) SILVIO PERUSSOLO (Promovente) PAULO HENRIQUE DA SILVA SOBRINHO (Promovente) DOUGLAS MENDONCA VALADAO (Promovente) MARILZA NUNES DA MOTA GONÇALVES (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) SOLOENGE - GEOLOGIA DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) BANCO ITAU S/A - AGENCIA 1130 (CUIABA PORTO) (Promovido) Global Village Telecom Ltda (GVT) (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) MAPFRE SEGURADORA CANDIDO (Promovido) NISVALDO FRANCA CITAVEL DISTRIBUIDORA DE COELHO VEICULOS LTDA (Promovente) (Promovido) UNIMED CUIABA JORGELINA DOS COOPERATIVA DE SANTOS MATOS TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) EDILEYNE PATRICIA ORMOND TIM CELULAR S/A (Promovido) COSTA CORREA (Promovente) RONELSON ESUD - ESCOLA SUPERIOR JORGE DE DE DIREITO DE MATO BARROS GROSSO (Promovido) (Promovente) DANIEL MAGNO Bradesco S/A (Promovido) MORO SILVA MULTICOBRA COBRANCA (Promovente) LTDA (Promovido) ANDRE LUIS BRASIL TELECOM S/A OI CORREA DE (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 96. 0020294-10.2011.811.0001 97. 0011628-83.2012.811.0001 98. 0024144-72.2011.811.0001 99. 0014388-05.2012.811.0001 100. 0027752-78.2011.811.0001 101. 0027484-24.2011.811.0001 102. 0018895-43.2011.811.0001 103. 0018335-67.2012.811.0001 104. 0012642-39.2011.811.0001 105. 0011434-83.2012.811.0001 106. 0013544-55.2012.811.0001 107. 0011927-60.2012.811.0001 108. 0033190-85.2011.811.0001 109. 0034555-77.2011.811.0001 110. 0011213-03.2012.811.0001 111. 0010981-88.2012.811.0001 112. 0034533-19.2011.811.0001 03/05/12 04/05/12 04/05/12 04/05/12 04/05/12 04/05/12 04/05/12 CAMPOS (Promovente) RETIFICA FAME LTDA. - ME (Promovente) CARINE LUCKMANN REIS DE MATOS (Promovente) JOSE CASTRO LUZ (Promovente) JUSENIR VELASCO SILVA JUNIOR (Promovente) ISBELLA MARQUES BEZERRA (Promovente) MARCOS VINICIUS DIGIGOV SANTANA (Promovente) DENISE GIGIGOV SANTANA (Promovente) VIVIANE DIGIGOV SANTANA (Promovente) JOSEDIL CECILIO DA CONCEICAO NICOLAU (Promovente) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) SHOPTIME (Promovido) B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Promovido) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Promovido) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Promovido) BANCO DO BRASIL - FENABB (Promovido) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) 04/05/12 AURELIANO ANTONIO DE SOUSA VIEIRA (Promovente) CLARO S/A. (Promovido) LOJAS ALO (VIP CELL COMERCIO DE CELULARES LTDA.) (Promovido) 04/05/12 PAULA FRANCINETE ALVES DE LIMA (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) ROSIMEIRE MORENO MISAEL (Promovente) DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - CITY LAR (Promovido) 04/05/12 04/05/12 04/05/12 04/05/12 04/05/12 05/05/12 07/05/12 07/05/12 SEBASTIAO ROCHA FREITAS (Promovente) WILLIAN FERREIRA DA SILVA (Promovente) DONIZETE APARECIDO MATEUS (Promovente) JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Promovente) FERNANDO LUIZ PIRAN (Promovente) EDUARDO VIEIRA DOS REIS (Promovente) LUCYLENE RAMSAY ANTUNES BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) PEREIRA LATARIAS E AUTO PECAS LTDA ME (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) ANTONIO SALIONI (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 113. 0032186-13.2011.811.0001 114. 0012024-60.2012.811.0001 115. 0034569-61.2011.811.0001 116. 0011637-45.2012.811.0001 117. 0011741-37.2012.811.0001 118. 0011959-65.2012.811.0001 119. 0031689-96.2011.811.0001 120. 0011906-84.2012.811.0001 121. 0032068-37.2011.811.0001 122. 0013516-87.2012.811.0001 123. 0031899-50.2011.811.0001 124. 0018261-13.2012.811.0001 125. 0012135-44.2012.811.0001 126. 0017216-08.2011.811.0001 127. 0033015-91.2011.811.0001 128. 0031675-15.2011.811.0001 129. 0010563-53.2012.811.0001 130. 0032633-98.2011.811.0001 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 DIAS (Promovente) ANA CARLA MOLINA PARADA (Promovente) DIRCEU CESAR FLORES DE OLIVEIRA (Promovente) MICHELLE LACERDA PEREIRA (Promovente) RAQUEL GUIMARAES DOS SANTOS MARTINS (Promovente) SERGIO MAURILIO PASINATO AMORIM (Promovente) SUPERMERCADO ATACADAO (Promovido) ROBERT BOSCH LIMITADA (Promovido) MARCOS GUIMARAES ORTEGA (Promovido) BANCO BRADESCO S.A (Promovido) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA HIPERMERCADO) (Promovido) HOSPITAL DOS MILITARES ESTADO DE MATO GROSSO (Promovido) 07/05/12 Renê Adão Alves Pinto (Promovente) UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Promovido) 07/05/12 MARCELO DOS SANTOS P. UEMURA (Promovente) RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (Promovido) 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 07/05/12 BANCO BRADESCO IRANI (Promovido) FORTUNATO DA Supermercado Comper SILVA (Promovente) (Promovido) MARIA BEATRIZ BANCO DO BRASIL S.A MARQUES PINTO (Promovido) (Promovente) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) LUCINEIA MOTA FINANCEIRA ITAU CBD S/A BEBIANO CREDITO (Promovente) FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) ELIOVALDO GOMES DE BANCO DO BRASIL SA OLIVEIRA (Promovido) (Promovente) CASAS BAHIA COMERCIAL MAGNO AURELIO LTDA (Promovido) DE OLIVEIRA Nokia do Brasil Tecnologia Ltda (Promovente) (Promovido) ROSILENE FERREIRA Supermercado Comper CARVALHO DE (Promovido) MOURA (Promovente) EDIFICIO SANECAP - COMPANHIA DE RESIDENCIAL SANEAMENTO TUPARANDY (Promovido) (Promovente) CLEBERSON DA MOTA BIZONHIN Auto Escola Delta (Promovido) (Promovente) ROSIMEIRE SANECAP - COMPANHIA DE SANTOS BORGES SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITO EDMIRSON DA MOTTA FORTES FINANCIAMENTO E (Promovente) INVESTIMENTO (Promovido) Manoel Marcindo REDE CEMAT (Promovido) de Amorim SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 131. 001.2010.043.321-6 132. 001.2010.042.866-1 133. 001.2010.042.095-7 134. 001.2010.040.933-1 135. 001.2010.041.015-6 136. 001.2011.009.002-2 137. 001.2011.009.215-0 138. 001.2011.009.484-2 139. 0032146-31.2011.811.0001 140. 001.2010.042.156-7 141. 001.2011.009.802-5 142. 001.2011.009.907-2 143. 001.2010.043.462-8 144. 001.2010.042.628-5 145. 001.2011.010.447-6 146. 001.2011.008.684-8 147. 001.2010.039.520-9 148. 001.2010.043.940-3 149. 001.2010.044.168-0 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 ADRIANA DE OLIVEIRA (Promovido) WANDERSON FERREIRA DA PASSADORE E OLIVEIRA SILVA (Promovente) LTDA - POSTO VITORIA (Promovido) CASSIUS VINICIUS ALVES C & A - Modas Ltda (Promovido) BORGES (Promovente) FABRICIO CONDOMINIO TORRES DO AGUILERA DA CERRADO (Promovido) SILVA (Promovente) NILVA MARTINS DULCINEIA SANTANA MAIA PEREIRA (Promovido) (Promovente) SANNY GOL LINHAS AEREAS SARDINHA SCAFFA INTELIGENTES (Promovente) (Promovido) VIVIAN DE OLIVEIRA LOJAS AVENIDA (Promovido) BARBOSA (Promovente) VIRGINIA BENEDITA DOS PANTANAL TRANSPORTES SANTOS DE URBANOS LTDA CARVALHO (Promovido) (Promovente) PATRICIA GARAY TAM LINHAS AEREAS MORAES DALTRO (Promovido) (Promovente) JERONIMA MARIA DE BANCO IBI S/A BANCO SIQUEIRA MULTIPLO (Promovido) (Promovente) IMPEX COMÉRCIO SELMA MORALES IMPORTAÇÃO E PERRONI EXPORTAÇÃO LTDA (Promovente) (Promovido) ELLA MARINA FORTE DALTRO DE BANCO SANTANDER SOUZA MAIA (Promovido) (Promovente) MARCIO XAVIER SOCIEDADE COMERCIAL E DA COSTA IMPORTADORA HERMES (Promovente) S/A (Promovido) ANTONIO MARCOS ALVES DA REDE CEMAT (Promovido) COSTA (Promovente) WALDERSON JOSE BISPO DOS SANTOS LEITE (Promovente) (Promovido) JUCELIA ÓTIMA VEÍCULO LTDA - EPP APARECIDA DUTRA (PRISMA VEÍCULOS) (Promovente) (Promovido) IRACIDIO ITAU UNIBANCO S/A FAUSTINO DA (Promovido) SILVA (Promovente) MANOEL MARTINS DE BANCO CRUZEIRO DO SUL OLIVEIRA S/A (Promovido) (Promovente) MARCIO BRASIL TELECOM S/A OI AURELIO DA SILVA (Promovido) (Promovente) MARQUINHO AUTOMOVEIS LTDA CASTRO E CARVALHO LTDA - ME (Promovente) (Promovido) Marcos Vinicius Mazzer Cunha SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 150. 001.2010.044.725-7 151. 001.2010.044.965-9 152. 001.2010.045.106-9 153. 0014353-45.2012.811.0001 154. 001.2009.011.179-8 155. 001.2009.003.217-6 156. 001.2010.040.331-8 157. 001.2010.043.656-5 158. 001.2010.044.815-6 159. 001.2010.045.035-0 160. 001.2010.045.347-9 161. 001.2010.045.492-3 162. 001.2010.046.658-8 163. 001.2010.049.685-8 164. 0034760-09.2011.811.0001 165. 0028920-18.2011.811.0001 166. 0031666-53.2011.811.0001 167. 0012149-28.2012.811.0001 168. 0031486-37.2011.811.0001 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 08/05/12 (Promovente) BETANIA FRANCO DE ASSIS (Promovente) WILLIAN DA CUNHA (Promovente) NEIF FEGURI NETO (Promovente) MANOEL CUSTODIO DE CAMPOS (Promovente) RODRIGO PEREIRA COSTA (Promovente) ELEANDRO CESAR NASCIMENTO (Promovente) ELISDETHE RABELO DA SILVA (Promovente) TR AR CONDICIONADO LTDA. (Promovente) ELISETE SOARES ZIMINIANI PORTO (Promovente) ANTONIA ANGELICA LOPES DE OLIVEIRA (Promovente) SAFRA LEASING S/A ? ARRENDAMENTO MERCANTIL (Promovido) MERIDIANO CESSAO DE CRED (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) Banco BMG (Promovido) ADRIANA ALBUQUERQUE (Promovido) ELIZÂNGELA MARIA DOS SANTOS CARVALHO (Promovido) Rafael Neres (Promovido) Lojas Americanas S.A (Promovido) SEMCO Manutenção Volante Ltda (Promovido) Viação Motta Ltda. (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) UNIMED CUIABA MARILIA CINTRA COOPERATIVA DE BERNADINO TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) MARGARETH PERREIRA DE SA E BR TELECOM (Promovido) SILVA (Promovente) ATLANTICO FUNDO DE ANGELA GOMES INVESTIMENTO EM PEREIRA DIREITOS CREDITORIOS (Promovente) (Promovido) VANILDA MARIA BRASIL TELECOM S/A OI DE OLIVEIRA (Promovido) (Promovente) PLANETA BONUS PROMOCOES LTDA (Promovido) VINICIUS RAMOS BARBOSA DINHEIRO MAIL (Promovido) (Promovente) TESSIS INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Promovido) THEIZA HELENA FONTES MARLETE SOUZA (Promovido) GIROLDO JOSE ABEL PORTO DE (Promovente) ALMEIDA (Promovido) EDSON FONTANA DE CONCREMAX CONCRETO OLIVEIRA ENGENHARIA E (Promovente) SANEAMENTO LTDA AURISTELA (Promovido) SODRE (Promovente) RODRIGO BORGES DE POSTO COXIPO (Promovido) NOVAES POSTO COXIPO (Promovido) (Promovente) MANOEL BANCO SANTANDER SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL VICENTE MARTINS DE ALMEIDA (Promovente) 169. 0024633-12.2011.811.0001 170. 0011362-96.2012.811.0001 171. 0021296-15.2011.811.0001 172. 0012746-94.2012.811.0001 173. 0026932-59.2011.811.0001 174. 0016829-56.2012.811.0001 175. 0030081-63.2011.811.0001 176. 0017464-37.2012.811.0001 177. 001.2010.025.066-9 178. 0031389-37.2011.811.0001 179. 0012690-61.2012.811.0001 180. 0017567-44.2012.811.0001 181. 0033362-27.2011.811.0001 182. 0031908-12.2011.811.0001 183. 0031916-86.2011.811.0001 184. 0031924-63.2011.811.0001 185. 001.2008.006.668-9 186. 0032118-63.2011.811.0001 08/05/12 Ely Esteves Capistrano Martins (Promovente) 08/05/12 JOSE EDUARDO SUSKI DE CAMARGO (Promovente) 08/05/12 08/05/12 08/05/12 09/05/12 09/05/12 09/05/12 09/05/12 09/05/12 10/05/12 10/05/12 10/05/12 10/05/12 10/05/12 10/05/12 10/05/12 10/05/12 (BRASIL) S/A (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) SERASA S.A. (Promovido) PRIMEIRO TABELIAO DE PROTETO DE LETRAS E TITULOS DE SAO PAULO (Promovido) HSBC BANK BRASIL S/A (Promovido) JOAO CARLOS ARRUDA SILVA MULTI PARK (Promovido) (Promovente) HELLEN REJANE PANAMERICANO SIMÕES DE ADMINISTRADORA DE MEDEIROS CARTÕES DE CRÉDITO (Promovente) LTDA (Promovido) MARCOS VINICIUS BANCO ITAUCARD S.A. GRANADO (Promovido) PARPINELLI (Promovente) SUPERMERCADO MODELO LTDA (Promovido) CLEVERSON BANCO IBI S/A BANCO CARLOS EL HAGE MULTIPLO (Promovido) (Promovente) BANCO BRADESCO CARTOES S/A (Promovido) JOSE AILTON DOS SANTOS REGINALDO (Promovido) APARECIDO DUARTE LUCIANA JULKPVSKI (Promovente) (Promovido) JAMIL DE SOUZA ROCHA TIM CELULAR S/A (Promovido) (Promovente) JAIRO FORTES VERA LUCIA MARCHI (Promovente) BOLONESE E (Promovido) ALCEIR JOSE DA PANTANAL SHOPPING SILVA (Promovente) (Promovido) ISAAC DA SILVA ITAU UNIBANCO S/A SAMPAIO (Promovido) (Promovente) PORTO SEGURO CLAUDENIR DE COMPHANIA DE SOUZA SEGUROS GERAIS (Promovente) (Promovido) ONEIJE JOSEJA SANECAP - COMPANHIA DE OLIVEIRA DA SANEAMENTO CONCEICAO (Promovido) (Promovente) FATIMA MARIA BRADESCO SEGUROS S/A DA SILVA (Promovido) (Promovente) FERNANDO SALOMAO BRADESCO SEGUROS S/A TEIXEIRA RIBEIRO (Promovido) (Promovente) TATIANE CORREA DA SILVA SAMIR YASSINE (Promovido) - ME (Promovente) ALFAINTER TURISMO LTDA CELMA MARIA (Promovido) MAEDA (Promovente) JAPAN AIRLINES (Promovido) JOSE MARTIS DE LOSANGO PROMOCOES E MOURA VENDAS LTDA (Promovente) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 187. 0016041-42.2012.811.0001 188. 0018678-97.2011.811.0001 189. 0010941-09.2012.811.0001 190. 0020067-20.2011.811.0001 191. 0034558-32.2011.811.0001 192. 0031258-62.2011.811.0001 193. 0011718-91.2012.811.0001 194. 0011697-52.2011.811.0001 195. 0032545-60.2011.811.0001 196. 0029652-96.2011.811.0001 197. 001.2009.011.743-1 198. 0032223-40.2011.811.0001 199. 0026875-41.2011.811.0001 10/05/12 MAMADU LAMARANA BARI (Promovente) VIVO PARTICIPACOES S/A (Promovido) 11/05/12 LORILTO FRANCISCO DOS SANTOS (Promovente) EMPRESA COLIBRI TRANSPORTE LTDA GRUPO REAL NORTE (Promovido) TRANSPORTES JAO LTDA (Promovido) 11/05/12 11/05/12 11/05/12 11/05/12 11/05/12 11/05/12 11/05/12 RONNY DOS SANTOS OLIVEIRA (Promovente) ROGER CUNHA VELTER (Promovente) MARCELO ARNOLD DE SOUZA E SILVA (Promovente) MARIA APARECIDA MARTINS LINS (Promovente) AMANDA FRANSCICA SAID FORTR DE SOUZA (Promovente) LUCIENE RODRIGUES DE AMORIM (Promovente) ELBER CARNEIRO DE ASSIS (Promovente) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) EDIFICIO MARY ANTONIA (Promovido) AMERICEL S.A CLARO CELULAR (Promovido) CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA (Promovido) ESUD - ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO DE MATO GROSSO (Promovido) Banco Santander Brasil S.A. (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) 11/05/12 VALDETE SCEDRZYK (Promovente) LUIZ PAULO CARLONI NETO (Promovido) MARIA VALQUIRIA DOS SANTOS CRUZ (Promovido) 11/05/12 agassis souza rodrigues da silva (Promovente) MOACIR ROCHA LOUREIRA (Promovido) 11/05/12 ROMARIO CRUZ DO NASCIMENTO (Promovente) SOLOENGE GEOLOGIA DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA (Promovido) 11/05/12 SILMARA DOS SANTOS NOGUEIRA (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) ANEXO 10 – DR VAGNER DUPIM DIAS 1. 0022435-02.2011.811.0001 2. 0029423-39.2011.811.0001 3. 0017848-34.2011.811.0001 11/05/12 11/05/12 11/05/12 FABIANA TAVARES COUTO (Promovente) LUCIANA CAMOLESI GOMES (Promovente) ROSANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Promovido) BANCO ITAU (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Promovido) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 4. 001.2009.001.342-4 5. 0027245-20.2011.811.0001 6. 0016846-92.2012.811.0001 7. 0031544-40.2011.811.0001 8. 0031751-39.2011.811.0001 9. 0032008-64.2011.811.0001 10. 0011618-39.2012.811.0001 11. 0010770-52.2012.811.0001 12. 0032021-63.2011.811.0001 13. 0030639-35.2011.811.0001 14. 0033462-79.2011.811.0001 15. 0010961-97.2012.811.0001 11/05/12 11/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 HSBC - BANCO MULTIPLO (Promovido) AYLON DAVID DE NEVES (Promovente) MARCIA ANTONIA DE CAMPOS NEVES (Promovente) AYLON DAVID NEVES JUNIOR (Promovente) PEDRO RODRIGUES DE CAMPOS NEVES (Promovente) NEIDE DO CARMO GUIMARÃES CAMPOS (Promovente) UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) SILVIA MARIA DOS SANTOS STERING (Promovente) UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) PATRICIA CAROLINE ROCHA PINHEIRO (Promovente) JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Promovente) FLAVIA ELUANY GOMES (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E MAYCON DISTRIBUIÇÃO DE DHIONI ALVES DA MÓVEIS E SILVA ELETRODOMÉSTICOS (Promovente) LTDA - CITY LAR (Promovido) STEFANIO DE BANCO BRADESCO SOUZA ANDRADE FINANCIAMENTOS S/A (Promovente) (Promovido) TEREZINHA DO GROUPON SERVICOS CARMO DE DIGITAIS LTDA. ARAUJO (Promovido) (Promovente) FABIO JUNIOR CREDIMAIS - INSTITUIÇÃO NOGUEIRA DOS DE CRÉDITO SANTOS PRODUTIVO POPULAR (Promovente) (Promovido) ROSANGELA Global Village Telecom Ltda BATISTA DE LIMA (GVT) (Promovido) (Promovente) LUCIA DE PEIXE URBANO WEB FATIMA TABOSA SERVICOS DIGITAIS VAZ (Promovente) LTDA (Promovido) JOAO CAETANO CITAVEL DISTRIBUIDORA DO NASCIMENTO DE VEICULOS LTDA (Promovente) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 16. 0010625-93.2012.811.0001 17. 0012254-05.2012.811.0001 18. 001.2010.029.147-3 19. 0032914-54.2011.811.0001 20. 0033505-16.2011.811.0001 21. 0011576-87.2012.811.0001 22. 001.2011.005.521-5 23. 001.2010.048.963-0 24. 001.2010.031.715-3 25. 0017432-32.2012.811.0001 26. 0014681-09.2011.811.0001 27. 0022138-92.2011.811.0001 28. 0033287-85.2011.811.0001 29. 0010334-93.2012.811.0001 30. 001.2011.013.452-3 31. 0012333-81.2012.811.0001 32. 0017168-15.2012.811.0001 33. 0010847-61.2012.811.0001 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 14/05/12 15/05/12 15/05/12 15/05/12 15/05/12 15/05/12 FORD MOTOR COMPANY LTDA (Promovido) FLAVIO GARDIN SUPERMERCADO MODELO (Promovido) DE ALMEIDA (Promovente) BANCO IBI (Promovido) LORENE porto seguro s/a (Promovido) GAVENDA (Promovente) CRISTIANE MARIA EMILIA GAIVA E RENATA GALDINO SILVA (Executado) (Exeqüente) ROSE NEIDE DE REDE CEMAT (Promovido) SA GOMES (Promovente) RENATA BANCO BRADESCO SIQUEIRA ROSA FINANCIAMENTOS S/A (Promovente) (Promovido) ADRIANA DA LOJAS RENNER S/A ROCHA (Promovido) VALENTINS (Promovente) CASTRO & MARCIA S. PEREIRA RIGOTI ME (Promovido) (Promovente) MARIA FIRMINA CASA DO ALUMINIO DE FREITAS (Promovido) (Promovente) NILCE OLIVEIRA LOJAS RIACHUELO S/A DE PINHO (Promovido) (Promovente) CLAUDIO PALOMARES HERMES SA (Promovido) MAIOLINO DE MENDONCA (Promovente) VICTOR BRUNO BANCO DO BRASIL S/A SACCHI ALVES (Promovido) (Promovente) CIDADE VERDE COM. VAREJISTA DE MOTOCICLETAS MARIA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA (Promovido) LOURDES DE MELLO SOARES DAFRA AMAZONIA (Promovente) INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (Promovido) FERNANDO TAM LINHAS AREAS S.A BENITO DO AMARAL GOES (Promovido) (Promovente) ARACY NOVIS UNIMED CUIABA NEVES COOPERATIVA DE FERRAMOSCA TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) Vera Lucia Garcia TIM CELULAR S/A (Promovente) (Promovido) SOLANGE DA REDE CEMAT (Promovido) SILVA (Promovente) Judith Maia BANCO BRADESCO Gomes CARTOES S/A (Promovente) (Promovido) BRUNO DA EMBRATEL TVSAT SILVA NOGUEIRA TELECOMUNICACOES SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 34. 0017423-70.2012.811.0001 35. 0011520-54.2012.811.0001 36. 0011492-23.2011.811.0001 37. 0017504-19.2012.811.0001 38. 0010672-67.2012.811.0001 39. 0033701-83.2011.811.0001 40. 0031787-81.2011.811.0001 41. 0012616-07.2012.811.0001 42. 0025776-36.2011.811.0001 43. 0010039-56.2012.811.0001 44. 0032405-26.2011.811.0001 45. 0034631-04.2011.811.0001 46. 0033587-47.2011.811.0001 47. 001.2010.053.002-9 48. 0010171-16.2012.811.0001 49. 001.2010.033.427-3 50. 0018735-81.2012.811.0001 15/05/12 15/05/12 15/05/12 15/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 (Promovente) LTDA. (Promovido) RODINEI TIM CELULAR S/A GONCALVES BRAVO (Promovido) (Promovente) FLAVIA DE SOUZA AVIANCA (Promovido) FERNANDES (Promovente) JAMES FEITOSA URBANA OPERACOES BARBOSA IMOBILIARIAS (Promovente) (Promovido) CCE DA AMAZONIA LTDA CLAUDIA (Promovido) PULQUERIO DA NOVO MUNDO MOVEIS E SILVA UTILIDADES LTDA (Promovente) (Promovido) MARITZA OLIVIA Transportes Satélite Ltda ARTIFAO (Promovido) (Promovente) VANIA BV FINANCEIRA S/A LOURENCO DE CREDITOOLIVEIRA FINANCIAMENTO E ALMEIDA INVESTIMENTO (Promovente) (Promovido) MARCELO GUILHERME DE EDITORA TRES (Promovido) SOUZA (Promovente) CARMEM APARECIDA ALVES REDE CEMAT (Promovido) GONCALVES MACHADO (Promovente) MARTA DA CAIXA SEGURADORA S/A SILVA CHAVES (Promovido) EI (Promovente) VOLKSWAGEN DO BRASIL OSMAR INDUSTRIA DE CALDEIRA VEÍCULOS BATISTA AUTOMOTORES LTDA (Promovente) (Promovido) ALZENILDES DE BANCO ITAÚ (Promovido) SENA SANTOS (Promovente) KATTYA REGINA JORDANO NEVES REDE CEMAT (Promovido) (Promovente) JULIA BANCO SANTANDER APARECIDA LEITE (BRASIL) S/A (Promovido) (Promovente) BANCO ITAUCARD S.A. JORGE LINO DO (Promovido) AMARAL NETO PONTO FRIO - GLOBEX (Promovente) UTILIDADES S/A (Promovido) BRUNO REGINATO AVIANCA (Promovido) GUMIERO (Promovente) CARLOS FERNANDO SANTANA AUGUSTO PINI REZENDE (Promovido) (Promovente) GILSON SUPERMERCADO MODELO ANTONIO DE LTDA (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL OLIVEIRA JUNIOR (Promovente) STEFFANY CRISTINY DOURADO VIEIRA (Promovente) 51. 0017884-42.2012.811.0001 52. 001.2010.009.551-0 53. 0020107-02.2011.811.0001 54. 0019547-60.2011.811.0001 55. 0019661-96.2011.811.0001 56. 0019689-64.2011.811.0001 57. 0011816-76.2012.811.0001 58. 0021704-06.2011.811.0001 59. 0021795-96.2011.811.0001 60. 0013529-86.2012.811.0001 61. 0019833-38.2011.811.0001 62. 0019900-03.2011.811.0001 63. 001.2010.046.679-4 64. 001.2009.000.881-2 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 16/05/12 TIM CELULAR S/A (Promovido) GENI HIROKO SERASA EXPERIAN HARA MIYASHITA (Promovido) (Promovente) SPC - SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (Promovido) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS MARIO RIBEIRO CREDITORIOS DA SILVA (Promovido) (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) AGUIMAR PONTO FRIO - GLOBEX BITANTI DOS UTILIDADES S/A SANTOS (Promovido) (Promovente) ANTONIO ALDIR AMERICEL S/A CLARO IMA CHAGAS (Promovido) (Promovente) OLANGE CLEY EMBRACON CONSORCIO DE MIRANDA NACIONAL (Promovido) (Promovente) SANDRA AVON COSMETICOS LTDA REGINA DOS (Promovido) STOOS (Promovente) AYMORE Credito MARCIO ANDRE Financiamento e PORTO DA ROSA Investimento S/A (Promovente) (Promovido) PAULO DIAS DA BRASIL TELECOM S/A SILVA (Promovido) (Promovente) JOANITA Atacadão Dist. Com. e Ind. FERRAZ SOARES Ltda (Promovido) (Promovente) JOSUE GOMES Vivo S. A. (Promovido) DA SILVA (Promovente) MARIA DE CARTAO DE CREDITO IBIS LOURDES REZENDE DE S/A BANCO MULTIPLO. (Promovido) SOUSA (Promovente) MARCELO EDIVAN XAVIER DAS MARQUES DA CHAGAS (Promovido) SILVA (Promovente) EVANDRO CIDADE LIMPA SERVICOS VEDOVATI LTDA (Promovido) (Promovente) MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (Promovente) BRADESCO SEGUROS S/A ROSALVA DE (Promovido) SOUZA MELLO ALVES (Promovente) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 65. 0015526-41.2011.811.0001 66. 0015531-63.2011.811.0001 67. 0015636-40.2011.811.0001 68. 001.2010.049.420-0 69. 001.2010.052.833-8 70. 001.2010.052.309-9 71. 0033555-42.2011.811.0001 72. 0017873-47.2011.811.0001 73. 0014875-72.2012.811.0001 74. 001.2011.017.414-9 75. 0010429-26.2012.811.0001 76. 001.2011.017.626-8 77. 001.2011.017.627-6 78. 001.2011.018.454-4 79. 001.2010.049.004-2 16/05/12 16/05/12 16/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 MARIA DE LOURDES ALVES (Promovente) DULCREIA ALVES DE ARRUDA (Promovente) NARCISO RIBEIRO DOS SANTOS (Promovente) ISABEL WASSEM (Promovente) ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA (Promovente) CECILIA VICTORAZZO LOUZADA (Promovente) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) KELLY KATIA DAMASCENO (Promovido) AMERICANAS.COM (Promovido) Novo Mundo Móveis e MARCELO Utilidade Ltda (Requerido) TAVARES LEMOS HSBC - BANCO MULTIPLO (Requerente) (Requerido) ELIETE 14 BRASIL TELECOM VALENTIM DE CELULAR S/A JESUS SANTOS (Promovido) (Promovente) CELIA DA CLARO CELULAR S.A COSTA LEITE (Promovido) (Promovente) JACKSON AMERICEL S/A CLARO CHESSMAN CELULAR (Promovido) SANTOS (Promovente) AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIO (Promovido) MARCIA GOLDFARB SOARES DUARTE INCORPORACOES E (Promovente) CONSTRUCOES S.A (Promovido) NILZA MARIA TAM LINHAS AÉREAS S/A MENDONCA (Promovido) (Promovente) MRV PRIME SPAZIO SOLANGE CRISTALLI GARCIA DA SILVA INCORPORACOES SPE (Promovente) LTDA (Promovido) THIAGO DOS ANJOS CREDIMAIS BARBOSA DE SOUZA INSTITUIÇÃO DE (Promovido) CRÉDITO GRACIENE EDNEIA DE PRODUTIVO CAMPOS (Promovido) POPULAR JULIANA CARLOS DOS (Promovente) SANTOS (Promovido) LUIZ CELSO BRADESCO AUTO/RE COSTA NOVAES COMPANHIA DE (Promovente) SEGUROS (Promovido) BV FINANCEIRA S/A VALTER CREDITOBATISTA DA SILVA FINANCIAMENTO E (Promovente) INVESTIMENTO (Promovido) KATIA ATLANTICO FUNDO DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL AUXILIADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (Promovente) 80. 81. 001.2011.018.551-7 001.2011.018.595-4 82. 001.2011.018.613-5 83. 001.2011.018.639-0 84. 0032824-46.2011.811.0001 85. 0024830-64.2011.811.0001 86. 001.2011.018.922-0 87. 0010222-61.2011.811.0001 88. 0019337-09.2011.811.0001 89. 0010685-03.2011.811.0001 90. 0012582-66.2011.811.0001 91. 0033468-86.2011.811.0001 92. 0010874-44.2012.811.0001 93. 0028193-59.2011.811.0001 94. 0033654-12.2011.811.0001 95. 001.2009.003.451-1 17/05/12 ELZA DOS SANTOS (Promovente) 17/05/12 O F Waltrick Branco EPP (Promovente) 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 17/05/12 18/05/12 18/05/12 18/05/12 18/05/12 18/05/12 MICHELLE CHRISTIANE DOS SANTOS DORILEO (Promovente) CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR (Promovente) IRINEU DA SILVA FRANCISCO (Promovente) GREGORIO MAGALHAES COELHO (Promovente) ZILDA DA SILVA OLIVEIRA (Promovente) NATALINO GOMES FERREIRA (Promovente) CARLOS MARIA DE ARRUDA (Promovente) DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA (Promovente) DIEBERG PAIVA DE OLIVEIRA JUNIOR (Promovente) PEDRO JOSE MUNIZ (Promovente) INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) Banco ABN Amro Real S/A (Promovido) CHRISTIAN WAGNER DE LIMA (Promovido) SHIRLEI DE LIMA (Promovido) LOJAS RIACHUELO S/A (Promovido) ATAIDES ANTUNES MARIANO (Promovido) IUNI EDUCACIONAL S/A. (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BANCO BMG S/A (Promovido) CLARO CELULAR S/A (AMERICEL) (Promovido) ROSA ANA PINHO FRANCA (Promovido) CREFISA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE CREDITO (Promovido) BANCO ABN AMRO REAL IRLAN MENDES S/A (BANCO SANTOS SANTANDER BRASIL (Promovente) S.A.) (Promovido) FABIANO L. P. FORMATURAS LTDA ARAUJO DE ME (Promovido) AMORIM (Promovente) MARCOS UOL HOST TECNOLOGIA GARCIA PESSOA LTDA (Promovido) (Promovente) RONALDO MM MANUTENCAO APARECIDO PINHEIRO (Promovido) (Promovente) MAURÍCIO lUIZ CENTRAIS ELETRICAS DE AMORIM MATOGROSSENSE S/A (Promovente) CEMAT (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 96. 001.2011.019.208-3 97. 001.2011.019.848-6 98. 001.2011.019.871-8 99. 001.2011.019.923-7 100. 001.2008.007.789-2 101. 18/05/12 18/05/12 18/05/12 18/05/12 18/05/12 ROSANA DE SOUZA PIRES (Promovente) CASA BELLA MOVEIS PLANEJADO E DECORACOES (Promovido) DISMARE MOVEIS PLANEJADOS (Promovido) BENICIA GONCALVES DE CARVALHO (Promovente) 102. 0010743-06.2011.811.0001 OTICAS DINIZ (Promovido) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Promovido) ITAU UNIBANCO HOLDING SA (Promovido) DIBENS LEASING S/A ARREND. MERCANTIL (UNIBANCO) (Promovido) Lojas Americanas S/A (Promovido) TECHTRONICS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Promovido) 18/05/12 MARLI TERESINHA DIAS CAVALHEIRO (Promovente) 18/05/12 ELIAS BENEDITO DA SILVA (Promovente) 18/05/12 JOSE FABIANO ALVES BRANICIO (Promovente) 18/05/12 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Promovente) GOL LINHAS AEREAS S.A. (Promovido) 18/05/12 MARIA CLAUDINEIA DE LIMA (Promovente) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) 18/05/12 BENEDITO HELTON BARBOSA DE SOUZA (Promovente) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) 18/05/12 OTICA VISORAMA LTDA ME (Promovente) OI 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) 18/05/12 DEOLINDA CARRAZONI (Promovente) TIM CELULAR (Promovido) 18/05/12 MARILETE LUIZA ZAGO TOEBE (Promovente) 103. 0010780-33.2011.811.0001 104. 001.2011.020.382-3 105. 0010317-91.2011.811.0001 106. 001.2011.015.382-0 107. 001.2011.015.563-5 108. 001.2011.015.640-1 109. 0010985-28.2012.811.0001 110. 001.2011.015.744-1 111. 001.2011.014.564-4 Bradesco S/A (Promovido) LUCIANE BANCO DO BRASIL S/A MOREIRA CASTILHO (Promovido) (Promovente) MARLENE MONTEIRO DOS SUPER MAGAZINE SANTOS AUGUSTA (Promovido) (Promovente) jacinto dos santos porto seguros (Promovido) (Promovente) 18/05/12 001.2011.020.294-0 AUGUSTO CESAR E SILVA (Promovente) 18/05/12 PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA (Promovido) MARCIA OLIVEIRA DA BANCO IBI S/A SILVA (Promovente) BANCO MULTIPLO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 112. 001.2010.045.514-4 18/05/12 ROSANGELA CHAVES DE OLIVEIRA (Promovente) 18/05/12 C. A. ALVES DE OLIVEIRA INFORMATICA M.E. (Promovente) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) 18/05/12 FLAVIA REZENDE SILVA (Promovente) Banco ABN Amro Real S/A (Promovido) 113. 0026676-19.2011.811.0001 114. 001.2011.013.938-1 115. 001.2011.013.950-6 18/05/12 116. 001.2011.014.094-2 18/05/12 117. 001.2011.014.886-1 18/05/12 118. 0017673-06.2012.811.0001 18/05/12 119. 0017649-75.2012.811.0001 18/05/12 120. 0010325-34.2012.811.0001 CARMOZINA JOSÉ DE FIGUEIREDO ASSUNÇÃO (Promovente) LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES DE FIGUEIREDO (Promovente) MARCELO PEREIRA DA SILVA (Promovente) BANCO BMG S/A (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) FABIO DA SILVA SANTOS (Promovido) MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. (Promovido) BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS PAULA HELENA DE IMOBILIARIOS S.AJESUS ALBUQUERQUE MB ENGENHARIA (Promovente) (Promovido) M. GARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. (Promovido) BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS ADEMIR LUIZ IMOBILIARIOS S.APONTES (Promovente) MB ENGENHARIA (Promovido) URBANA OPERACOES IMOBILIARIAS (Promovido) 18/05/12 A. L. MOREIRA -ME (Promovente) ESCAVASUL TERRAPLANAGEM LTDA. (Promovido) 21/05/12 JOANA RODRIGUES OLIVEIRA (Promovente) AYMORE Credito Financiamento e Investimento S/A (Promovido) 21/05/12 JOVANIR SANTOS BORGES (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 21/05/12 Casa Bahia ADILSON GONCALO Comercial Ltda DA COSTA (Promovente) (Promovido) 21/05/12 João Batista Primo (Promovente) 121. 0012489-69.2012.811.0001 122. 0012790-16.2012.811.0001 123. 0010675-22.2012.811.0001 124. 0016961-50.2011.811.0001 (Promovido) C&A Modas Ltda (Promovido) CONFECCOES MESCLAGEM LTDA (Promovido) Banco do Brasil (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL BRASILCAP CAPITALIZACAO S.A. (Promovido) 125. 0014514-55.2012.811.0001 21/05/12 IRENI RUAS DA SILVA BANCO DO BRASIL (Promovente) S.A (Promovido) 21/05/12 ROSARIO FERREIRA REDE CEMAT DA COSTA (Promovente) (Promovido) 21/05/12 Luiz Darci Rorig (Promovente) 21/05/12 VALDEMIR MONTEIRO DE SOUZA (Promovente) 21/05/12 DARCI GONCALVES DIAS (Promovente) 21/05/12 ANÍSIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Promovente) 21/05/12 HEDENIR VIEIRA DE SOUZA (Promovente) HEDERGLAY AUXILIADORA SOUZA BASTOS (Promovente) HEDNEIKATYS AUXILIDORA SOUZA BASTOS (Promovente) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) 21/05/12 DAISY SIMAO DE ALMEIDA (Promovente) SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) 21/05/12 ANTONIA LAURA DE ALMEIDA (Promovente) CLARO S/A (Promovido) 126. 0012822-21.2012.811.0001 127. 0015296-96.2011.811.0001 128. 001.2010.050.220-0 129. 0031829-33.2011.811.0001 130. 0018725-71.2011.811.0001 131. 001.2010.035.698-7 132. 0029002-49.2011.811.0001 133. 0018366-24.2011.811.0001 134. 0025498-35.2011.811.0001 BRUNO FERNANDES (Promovido) SANECAP SERVICO DE SANEAMENTO DA CAPITAL (Promovido) Vivo S. A. (Promovido) REDE FLEX COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA (Promovido) GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Promovido) MOTO TRAXX DA AMAZÔNIA LTDA (Promovido) RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Promovido) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) 21/05/12 MARIA JOSE LEMES DE ARRUDA (Promovente) 21/05/12 MARLY APARECIDA DA SILVA (Promovente) 21/05/12 MARILEI DE SOUZA banco do brasil sa CASTILHO (Promovente) (Promovido) 21/05/12 JOAO MONTEIRO SOBRINHO (Promovente) DAMYLLER D077 (Promovido) 21/05/12 ANTONIO MATTOS FORTUNATO DUARTE (Promovente) TAM LINHAS AEREAS S.A (Promovido) 21/05/12 TERESINHA MARIA DE ALMEIDA (Promovente) Banco Bradesco S/A (Promovido) BANCO CREFISA 135. 001.2011.017.743-1 136. 0033874-10.2011.811.0001 137. 0017523-59.2011.811.0001 138. 0034733-26.2011.811.0001 139. 0014481-65.2012.811.0001 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL S/A (Promovido) 140. 0033609-08.2011.811.0001 21/05/12 RUTH RODRIGUES DE MESQUITA (Promovente) BANCO SANTANDER S/A (Promovido) 21/05/12 SANDRA NUNES DA SILVA VERONESE-ME (Promovente) REDECARD S/A (Promovido) 21/05/12 GERALDO MARQUES BRASIL TELECOM DE ARAUJO S/A (Promovido) (Promovente) 21/05/12 EMERSON ARAUJO JIMENEZ (Promovente) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) 21/05/12 LOPES DE BRITO E WEBER LTDA ? ME (Promovente) TIM CELULAR S/A (Promovido) 21/05/12 DANIEL EGUES DE MACEDO (Promovente) REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A (Promovido) 21/05/12 CIRO SIQUEIRA GONCALVES FILHO (Promovente) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) 21/05/12 Delza Pedroso Santana Banco Bradesco S/A (Promovente) (Promovido) 21/05/12 DANIELA PARENTE LOPES BASTOS (Promovente) 22/05/12 IGOR SIMPLICIO ALVES DA SILVA (Promovente) 22/05/12 VALDECIR GONCALVES (Promovente) 22/05/12 ANTONIO PEREIRA SALES (Promovente) 22/05/12 FERNANDO ALVES DE CAMPOS (Promovente) 22/05/12 CARLOS RIBEIRO DA Supermercado SILVA (Promovente) Comper (Promovido) 22/05/12 ZENIUDA CANDIDA Vivo S. A. REZENDE (Promovente) (Promovido) 22/05/12 Hewlett Packard HUELTON DE SOUZA Brasil LTDA - HP SILVA (Promovente) Matriz (Promovido) 22/05/12 LUCILENE PINTO BASTOS (Promovente) 22/05/12 TRÊS COMÉRCIO THIAGO MALHEIROS DE PUBLICAÇÕES RIBEIRO (Promovente) LTDA (Promovido) 141. 0010173-83.2012.811.0001 142. 0026839-96.2011.811.0001 143. 001.2009.001.734-2 144. 001.2010.034.506-3 145. 0032385-35.2011.811.0001 146. 0012400-46.2012.811.0001 147. 0012814-44.2012.811.0001 148. 0033500-91.2011.811.0001 149. 0034357-40.2011.811.0001 150. 0015719-22.2012.811.0001 151. 0011529-16.2012.811.0001 152. 0010975-81.2012.811.0001 153. 0010185-97.2012.811.0001 154. 0031768-75.2011.811.0001 155. 0010158-17.2012.811.0001 156. 0012487-02.2012.811.0001 157. 0015060-13.2012.811.0001 AZUL LINHAS AEREAS (Promovido) DELL COMPUTADORES DO BRASIL S/A (Promovido) LUCIANO ALVES DE BRITO (Promovido) MILTON DE BRITO (Promovido) SUPERMERCADOS COMPER - COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Promovido) Supermercado Comper - Empresa Sulmatogrossense Supermercado LTDA (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 22/05/12 TRIP LINHAS JANDER LUIZ SILVA AEREAS (Promovido) FERREIRA GONCALVES TAM Linhas Aéreas (Promovente) S/A (Promovido) 22/05/12 VERGILIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Promovente) Odonto Médica Ltda (Promovido) 22/05/12 ROSALINA RODRIGUES LOPES (Promovente) MADEREIRA VERDAO LTDA (Promovido) 22/05/12 MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA (Promovente) LOJAS RIACHUELO S/A (Promovido) 22/05/12 ELZA FARIA BUCAIR (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 22/05/12 ISMAEL BATISTA PEREIRA (Promovente) JULIO CESAR PEREIRA (Promovido) WAGLENE MAGALHAES DE ALMEIDA (Promovido) 22/05/12 ELISEU DO CARMO SOUZA (Promovente) SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA (Promovido) 22/05/12 MARIA CREUZINA LEANDRO GOVEIA PEREIRA (Promovente) MARITIMA SEGUROS S/A (Promovido) 22/05/12 GENYFFER ALVES fernanda alves MOURA SANTOS SILVA machado (Promovido) ME (Promovente) 22/05/12 LEANDRO PEREIRA DUARTE (Promovente) 22/05/12 FERNANDO DA SILVEIRA MAXIMIANO DA SILVA (Promovente) 22/05/12 FAGNER STEINDORFF GOMES (Promovente) 22/05/12 LAUCIMARA MORAES BANCO DO BRASIL SOUZA (Promovente) S/A (Promovido) 158. 0017269-52.2012.811.0001 159. 0033494-84.2011.811.0001 160. 0032275-36.2011.811.0001 161. 0032682-42.2011.811.0001 162. 0011988-18.2012.811.0001 163. 0031981-81.2011.811.0001 164. 0020767-93.2011.811.0001 165. 0032032-92.2011.811.0001 166. 0033280-93.2011.811.0001 167. 0017287-73.2012.811.0001 168. 0017390-80.2012.811.0001 169. 0017658-37.2012.811.0001 170. 0029601-85.2011.811.0001 171. 0034099-30.2011.811.0001 22/05/12 172. 0017217-56.2012.811.0001 23/05/12 173. 001.2011.001.362-8 PLACAUTO AMERICEL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS CLARO (Promovido) LTDA (Promovente) PORTO SEGURO JURACY AUGUSTO COMPHANIA DE BARBOSA (Promovente) SEGUROS GERAIS (Promovido) 23/05/12 LUZIA DE ALMEIDA GOMES (Promovente) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) 23/05/12 ROMULO DE MORAES SANTOS (Promovente) RACON CONSORCIOS (Promovido) 23/05/12 PAULO SERGIO VICENTE (Promovente) AMERICANAS.COM (Promovido) 23/05/12 FABIO GONCALVES BANCO BRADESCO 174. 0033642-95.2011.811.0001 175. 0014884-34.2012.811.0001 176. 0033689-69.2011.811.0001 PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SILVA (Promovente) 177. 0012129-37.2012.811.0001 CARTOES S/A (Promovido) 23/05/12 Multi Point Auto Center ISMAEL PEDROSO Comércio e Serviços Ltda CAVALCANTI ME (Promovente) (Promovido) 23/05/12 Luciana Rosa Gomes (Promovente) 178. 0016146-53.2011.811.0001 179. 001.2010.051.382-7 KRAFT FOODS BRASIL LTDA LACTA (Promovido) CUIABA PRAIA CLUBE (Promovido) DOURADOS PRAIA CLUBE (Promovido) CAMPO GRANDE PRAIA CLUBE (Promovido) ANTONIO DE OLIVEIRA (Promovido) MARCELO DE OLIVEIRA (Promovido) ARLEI DE OLIVEIRA (Promovido) ALAIDE FORNAGIERO DE OLIVEIRA (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO S/A (Promovido) SERASA (Promovido) 23/05/12 ARMANDO DE ARRUDA (Promovente) 23/05/12 Rosenil de Souza Amorim (Promovente) 23/05/12 MARILEI TEREZINHA ITAU SEGUROS CARLINI (Promovente) S.A. (Promovido) 180. 001.2009.008.125-6 181. 001.2009.023.463-2 23/05/12 MARISETE DE LIRA (Promovente) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (Promovido) 23/05/12 MARIA ROSA DE SOUZA MORAES (Promovente) BANCO ITAÚ S/A (Promovido) 23/05/12 WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (Promovente) Via Láctea veículos DISVECO LTDA (Promovido) 23/05/12 Renata Evillym Campos (Promovente) ELETROLUX DO BRASIL S/A (Promovido) 23/05/12 João Guilherme de Oliveira Vicente Ferreira (Promovente) BANCO SANTANDER (Promovido) 23/05/12 RENOSA INDUSTRIA ALEXANDRE DIAS DA BRASILEIRA DE SILVA (Promovente) BEBIDAS S/A (Promovido) 23/05/12 RICARDO FERRER (Promovente) BANCO VOTORANTIM S.A (Promovido) 23/05/12 LEANDRO APARECIDO DA SILVA (Promovente) LEANDRO APARECIDO DA SILVA BV FINANCEIRA S.A (Promovido) 182. 0015410-35.2011.811.0001 183. 0034157-33.2011.811.0001 184. 0010734-10.2012.811.0001 185. 0010646-69.2012.811.0001 186. 001.2011.013.349-1 187. 001.2009.006.235-5 188. 001.2011.003.410-3 189. 0016266-96.2011.811.0001 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) LEANDRO APARECIDO DA SILVA (Promovente) 190. 001.2011.008.967-7 23/05/12 DOMINGOS BENEDITO JUVENAL (Promovente) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) 23/05/12 PAULA MUZZI BUSATO BETTIN (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 23/05/12 SU KONG SEN (Promovente) SUBMARINO S/A (Promovido) 24/05/12 GOL CLEYTON FRAGOSO TRANSPORTES DE JESUS (Promovente) AÉREOS S/A (Promovido) 24/05/12 MARIA RAIZER TELES BANCO ITAUCARD (Promovente) S.A. (Promovido) 24/05/12 LOURDES MARIA DIAS DE SOUZA (Promovente) MOVEIS ROMERA LTDA (Promovido) 24/05/12 IZABEL ROSA DE ARRUDA (Promovente) AMERICEL S.A CLARO CELULAR (Promovido) 191. 0014083-55.2011.811.0001 192. 0023444-96.2011.811.0001 193. 0024558-70.2011.811.0001 194. 0034013-59.2011.811.0001 195. 0021686-82.2011.811.0001 196. 0025977-28.2011.811.0001 197. 0021320-43.2011.811.0001 24/05/12 198. 0020320-08.2011.811.0001 24/05/12 199. 0032487-57.2011.811.0001 PAIAGUAS PARTICIPACOES CONDOMINIO (Promovido) EDIFICIO PORTAL DA THALITA DE AMAZONIA (Promovente) CARVALHO (Promovido) PORTO SEGURO IRLANDA LOPES COMPHANIA DE SILVA (Promovente) SEGUROS GERAIS (Promovido) 24/05/12 SIMONE VIEIRA DA SILVA (Promovente) REDE CEMAT (Promovido) 24/05/12 MANOEL EVANGELISTA DE MACEDO (Promovente) ADAMUM LEMOS DA SILVA (Promovido) ROGERIO RODRIGUES DE SA (Promovido) 200. 001.2010.041.310-1 ANEXO 10 – DRA TATHIANA DOS SANTOS 0024785-60.2011.811.0001 01 02 03 0011470-28.2012.811.0001 001.2009.004.757-0 ITAU MANOEL ZARK UNIBANCO S/A (Promovente) (Promovido) TERESINHA AMERICANAS.COM DE ARRUDA 24/05/12 (Promovido) PEREIRA (Promovente) CRISTIANE MAPFRE RODRIGUES DA 24/05/12 SEGURADORA VERA SILVA RAMOS CRUZ S/A (Promovido) (Promovente) 24/05/12 SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 001.2010.040.898-6 0013063-92.2012.811.0001 0019979-79.2011.811.0001 0012582-32.2012.811.0001 0033810-97.2011.811.0001 0012262-79.2012.811.0001 001.2010.020.721-4 001.2010.029.663-9 001.2010.003.336-2 0026147-97.2011.811.0001 0023549-73.2011.811.0001 001.2011.009.684-7 0033968-55.2011.811.0001 0011081-43.2012.811.0001 0010419-79.2012.811.0001 24/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 MOACIR CUIABA PRAIA PEREIRA VASCONCELOS CLUBE (Promovido) (Promovente) ATLAS ELETRODOMESTICOS SAULO (Promovido) REBELATO DISMOBRÁS IMP. BADOTTI EXP.DIST. MÓVEIS E (Promovente) ELETRO LTDA NAIARA (Promovido) PATRICIA DE WM Comércio de OLIVEIRA Produtos Eletrod. (Promovente) Eletroe. Ltda. (Promovido) DANIELLY Hewlett Packard Brasil CRISTINA LTDA - HP Matriz MORENO LIMA (Promovido) (Promovente) SILVANA GOL LINHAS BADOTTI AEREAS FERRES INTELIGENTES S.A. (Requerente) (Requerido) LORIVALDO 14 BRASIL TELECOM BATISTA DE CELULAR S/A OLIVEIRA (Promovido) (Promovente) MARCELO AMERICEL S/A IRINEU GUARDA CLARO CELULAR - ME (Promovido) (Promovente) JOSUE PEDRO DOMINGUES VENTURA DA SILVA ZEQUINI (Promovido) (Promovente) JULIO CESAR BANCO REAL S/A BERALDI (Promovido) (Promovente) PANTANAL ADELIA MARIA TRANSPORTES DE CASTILHO URBANOS LTDA (Promovente) (Promovido) CLEIA AMERICEL S/A BATISTA DA CLARO CELULAR SILVA MELO (Promovido) (Promovente) JOAO PAULO AMERICEL S/A ESPINDOLA E CLARO CELULAR SILVA (Promovido) (Promovente) CLINICA ALDEIRA ODONTOLOGICA OTOMURA & CIA LTDA FERREIRA DE SOUZA (Promovido) (Promovente) CHEQUE EXPRES (Promovido) ALESSANDRO INSTITUTO JEORGE CUIABANO DE PEREIRA EDUCAÇÃO GARCIA (Promovido) (Promovente) DIEGO DE REDE CEMAT SOUZA FELISBINO (Promovido) (Promovente) CARLOS CENTRAIS AUGUSTO ELETRICAS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 0033816-07.2011.811.0001 001.2011.006.711-1 001.2010.024.095-9 001.2011.005.118-0 001.2010.042.344-9 001.2011.013.252-7 0030219-30.2011.811.0001 0011632-57.2011.811.0001 001.2011.007.523-9 0017452-23.2012.811.0001 0022041-92.2011.811.0001 0034016-14.2011.811.0001 0025186-59.2011.811.0001 001.2010.041.417-4 0027217-52.2011.811.0001 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 SANTOS CERQUEIRA (Promovente) RUTH SENYSE ALVES PEREIRA (Promovente) Ligia de Mesquita Alencastro (Promovente) ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (Promovente) GERCI MIRANDA DA CONCEICAO (Promovente) DALBIANO DANTAS DE OLIVEIRA (Promovente) MATOGROSSENSES S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) HOSPITAL AMECOR LTDA (Promovido) Banco ABN Amro Real S/A (Promovido) R. A. MACHADO COMERCIO E TRANSPORTE (Promovido) DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER (Promovido) FATIMA LENIR MEREDIANO FUNDO ERNESTINA DE DE INVEST DIR QUEIROZ CREDITORIOS (Promovente) MULTISEGMENTOS (Promovido) LIS TEIXEIRA DE ALMEIDA UNIMED CUIABA (Promovente) COOPERATIVA DE ANGELA TRABALHO MEDICO MARIA TEIXEIRA (Promovido) DE ALMEIDA (Promovente) WILLIAN LIMA BANCO SANTANDER DE REZENDE (BRASIL) S/A (Promovente) (Promovido) SANECAP ISABEL DE COMPANHIA DE SOUZA CRUZ SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) M L F DE LAMONICA TIM CELULAR S.A. FREIRE & CIA (Promovido) LTDA-ME (Promovente) TULIO CESAR DE ARRUDA RAIONE CORREA FERREIRA PINTO (Promovido) DIOGO (Promovente) BENANCY BANCO BRADESCO LEMES DA S/A (Promovido) SILVA (Promovente) MARINETE AMERICEL S/A GOMES DE CLARO CELULAR CAMPOS (Promovido) (Promovente) BIANCA CAROLINI BANCO DO BRASIL NOGUEIRA (Promovido) ROCHA (Promovente) GERSON DA AMERICEL S/A SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 0034056-93.2011.811.0001 0013827-78.2012.811.0001 0027191-54.2011.811.0001 001.2010.016.184-1 0025747-83.2011.811.0001 0014841-34.2011.811.0001 0028452-54.2011.811.0001 0030097-17.2011.811.0001 0034212-81.2011.811.0001 0026527-23.2011.811.0001 0032358-52.2011.811.0001 0012964-25.2012.811.0001 0012320-82.2012.811.0001 0014191-50.2012.811.0001 0013712-57.2012.811.0001 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 25/05/12 28/05/12 28/05/12 28/05/12 28/05/12 28/05/12 28/05/12 28/05/12 28/05/12 SILVA (Promovente) ANIELA CRISTINA CARDOSO SOBIESKI (Promovente) José Vieira Júnior (Promovente) CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO (Promovente) CLARO CELULAR (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A. (Promovido) TRIP LINHAS AEREAS (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) SUL AMERICA GILBERTO DE COMPANHIA FARIAS RIGO NACIONAL DE (Promovente) SEGUROS (Promovido) CRISTIANE AMERICEL S/A MARIA DO CLARO CELULAR AMARAL (Promovido) (Promovente) SILVANEI CATARINA DA SILVA APARECIDO ROCHA SANTIAGO MENDES (Promovido) (Promovente) JONATHAN DE AMERICEL S/A ALMEIDA CLARO CELULAR FARIAS (Promovido) (Promovente) VALMIR BRASIL TELECOM CASAGRANDE S/A (Promovido) (Promovente) TECBAN JOER SOUZA TECNOLOGIA (Promovente) BANCARIA S.A (Promovido) ADRIANA FERNANDES DE TAM Linhas Aéreas BARROS MEXIA S/A (Promovido) (Promovente) GILMAR VIVO CELULAR S/A PEREIRA ROSA (Promovido) (Promovente) RENAN BRASIL TELECOM WILLIAN DE SOUZA AMORIM S/A OI (Promovido) (Promovente) JOAO CARLOS GOL LINHAS VICENTE AEREAS FERREIRA INTELIGENTES S.A. (Promovente) (Promovido) BV FINANCEIRA S/A THEODORICO CREDITOMARCOLINO DA FINANCIAMENTO E SILVA INVESTIMENTO (Promovente) (Promovido) METAL SOMBRA CONSTRUTORA E INCOOPORADORA LTDA. (Promovido) Educandário Espaço do Saber LINO E LINO LTDA Ltda. (METAL SOMBRA (Promovente) ESTRUTURAS METALICAS) (Promovido) IVONDENIL PIO DA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL SILVA (Promovido) 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 0033332-89.2011.811.0001 0035078-89.2011.811.0001 0010631-03.2012.811.0001 0021639-11.2011.811.0001 0011739-67.2012.811.0001 0033845-57.2011.811.0001 0017745-90.2012.811.0001 0033907-97.2011.811.0001 0025907-11.2011.811.0001 0014261-04.2011.811.0001 0031184-08.2011.811.0001 0014549-15.2012.811.0001 0027350-94.2011.811.0001 001.2010.051.211-8 0033828-21.2011.811.0001 28/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 JOSE VILAIS FERREIRA MENDES (Promovente) ADENIL DE MOURA MENDES (Promovente) FERNANDO FERREIRA ALENCAR (Promovente) GLEICY KELLY NUNES DE MELO ACHITTI (Promovente) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Promovente) DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.-EPP (Promovente) DONATO WELTER (Promovente) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) EDITORA GLOBO S/A (Promovido) TRIO ALIMENTOS LTDA (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BANCO CACIQUE TALYTA S/A (Promovido) ALMEIDA SOUZA BANCO SANTANDER (Promovente) S.A (Promovido) LUIZ SERAFIM PEDRO DE AUGUSTO GOMES ALMEIDA (Promovido) (Promovente) EVERTON BENEDITO DOS BANCO DO BRASIL ANJOS S/A (Promovido) (Promovente) JONICE DOMANI ONOFRE DISTRIBUIDORA DE FERREIRA VEÍCULOS LTDA (Promovente) (Promovido) FINANCEIRA ITAU LUCIMAR CBD S/A - CREDITO BORGES DE FINANCIAMENTO E ANDRADE INVESTIMENTO (Promovente) (Promovido) ALMEIDA E SERASA S/A. GRECO LTDA (Promovido) (Promovente) LUIZ OLIVEIRA BANCO BRADESCO DA SILVA FINANCIAMENTOS S/A (Promovente) (Promovido) GLOBEX POLLYANNA UTILIDADES REGINA DOMESTICAS ARRUDA SILVA (Promovido) (Promovente) ACE SEGURADORA S/A (Promovido) ECCO DO BRASIL DIVA DAYANE INFORMATICA E ALVES DA SILVA ELETRONICOS LTDA (Promovente) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 0015368-49.2012.811.0001 0033477-48.2011.811.0001 0033253-13.2011.811.0001 0029059-67.2011.811.0001 0033776-25.2011.811.0001 0020901-23.2011.811.0001 0033512-08.2011.811.0001 0014395-94.2012.811.0001 0033123-23.2011.811.0001 0014470-36.2012.811.0001 0010354-84.2012.811.0001 0034402-44.2011.811.0001 0034370-39.2011.811.0001 0011707-62.2012.811.0001 0014463-44.2012.811.0001 0032342-98.2011.811.0001 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 COMERCIAL ALUMINIA LTDAME (Promovente) VALDECI MARQUES MORENO (Requerente) GENYFFER ALVES MOURA SANTOS SILVA ME (Promovente) JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA (Promovente) GEOVANA RODRIGUES DA SILVA (Promovente) HEVANDRO LUCIO DA SILVA REZENDE (Promovente) ALMERINDA PEREIRA DE QUADROS (Promovente) RENATO HENRIQUE DA SILVA (Promovente) MAXIMILLIANO MESSIAS DIAS DE AMORIM (Promovente) Global Village Telecom Ltda (GVT) (Promovido) VALDECI MARQUES MORENO (Interessado) ANACLETA ALVES MACHADO (Promovido) Supermercado Modelo Ltda (Promovido) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Promovido) ROSANA CASTRO DE PINTO (Promovido) PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA (Promovido) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) SANECAP MADALENA COMPANHIA DE POLONI PUZIOL SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA MARIA DELZA (Promovente) STROBEL DE FREITAS ELZITA (Promovido) MARTINS DE ARRUDA (Promovente) DORAMI BRASIL TELECOM ALVES DE ROMA SILVA S/A OI (Promovido) (Promovente) JUARES GLORIA ALICE SILVEIRA FERREIRA BERTOLLI SAMANIEGO (Promovido) (Promovente) SALETE VIACAO ELDORADO TELLES DA SILVA LTDA (Promovido) (Promovente) FELICIANO ADIR VIEIRA Vivo S. A. (Promovido) DOS SANTOS (Promovente) PRYSCILLA BANCO ITAU S.A BARCELOS (Promovido) FLORES DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL LIMA (Promovente) 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 0033981-54.2011.811.0001 0015374-56.2012.811.0001 0035019-04.2011.811.0001 0013822-56.2012.811.0001 0030513-82.2011.811.0001 0012508-75.2012.811.0001 0015219-53.2012.811.0001 001.2010.032.426-6 001.2010.026.960-2 0010755-83.2012.811.0001 0034595-59.2011.811.0001 0032046-76.2011.811.0001 001.2010.002.274-6 001.2010.029.853-6 29/05/12 MARIA IVEUMA FREITAS DE OLIVEIRA (Promovente) 29/05/12 LUIS MARIO TEIXERA (Promovente) 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 MANOEL MARINHO FILHO (Promovente) LUPERCIO APARECIDO DE ALMEIDA (Promovente) ISOLINA MENDES FERREIRA (Promovente) J. K. MINERACAO LTDA (Promovente) 29/05/12 CLAUDIO HENRIQUE LUCIO DE AZEVEDO (Promovente) 29/05/12 DANIELE BATTISTOTTI BRAGA (Promovente) 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 MICHEL DE ALMEIDA (Promovente) MARIA DA GRACA DE SOUZA (Promovente) GERSON CARLOS DA SILVA (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (Promovido) BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO PAIAGUAS 4828-03 (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) CREDIPARANA SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) MAFORTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (Promovido) DENIVAL MAFORTE AMANCIO (Promovido) LOURIVAL AMANCIO MAFORTE (Promovido) FAUC- FACULDADE DE CUIABA (Promovido) ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS (Promovido) Banco Bradesco S/A (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) FARMACIA PAGUE IZABEL MARIA MENOS POMEU DE EMPREENDIMENTO CAMPOS PAGUE MENOS S/A (Promovente) (Promovido) MARIA LUCENILDA BRASIL TELECOM DEODATA DA S/A (Promovido) COSTA (Promovente) CARDIF DO BRASIL ZELIA DA VIDA E PREVIDENCIA S.A (Promovido) COSTA LOPES (Promovente) DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 001.2009.014.512-7 001.2010.043.912-2 001.2011.009.028-7 0033915-74.2011.811.0001 001.2009.007.280-0 0014216-63.2012.811.0001 001.2009.021.955-9 0019582-20.2011.811.0001 0014864-43.2012.811.0001 0015121-05.2011.811.0001 0016396-52.2012.811.0001 0016628-98.2011.811.0001 001.2011.008.847-1 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CITYLAR) (Promovido) PANTANAL TATIANE KELY TRANSPORTES PERES DE URBANOS LTDA (Promovido) MATOS (Promovente) GABRIEL DE TAL (Promovido) fabrício torbay gorayeb (Requerente) LOPES ADVOCACIA FERNANDO S/C (Requerido) TORBAY GORAYEB (Requerente) Luiz Carlos de Oliveira BRASIL TELECOM Assumpção S/A OI (Promovido) Junior (Promovente) ADELINA SANECAP FRANCISCA DE COMPANHIA DE CARVALHO SANEAMENTO MENDES (Promovido) (Promovente) LAWRENCE BANCO OLIVEIRA PANAMERICANO S/A BARRETO (Promovido) (Promovente) ATLANTICO FUNDO FLAVIA ROSA DE INVESTIMENTO EM NICANOR DE DIREITOS SOUZA CREDITORIOS (Promovente) (Promovido) JOSE NERIS PEDRO DOMINGUES LOPES ZEQUINI (Promovido) (Promovente) MARCOS REDE CEMAT TARGINO DA CRUZ (Promovido) (Promovente) ITALIANINHA IVALDO MAQUINAS DE LEMBRANZI SORVETE EXPRESSO (Promovente) (Promovido) EURIPEDES BANCO BRADESCO ALVES DE FINANCIAMENTOS S/A JESUS FILHO (Promovido) (Promovente) REDE - CEMAT MANOEL CENTRAIS ELETRICAS PEREIRA MATOGROSSENSES (Promovente) S/A (Promovido) TANIA TANIA BORGES BORGES FERRAZ FERRAZ (Interessado) (Requerente) ANA MARIA ALVES DAS NEVES edimar pinto (Promovido) rodrigues CHACARA DAS (Promovente) FLORES (FLORICULTURA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMPANHIA DAS FLORES) (Promovido) 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 0018532-22.2012.811.0001 0031858-83.2011.811.0001 0024344-79.2011.811.0001 0034414-58.2011.811.0001 001.2009.005.299-2 001.2011.008.791-1 001.2011.010.399-9 0029476-20.2011.811.0001 0024988-22.2011.811.0001 001.2009.007.791-6 0010142-63.2012.811.0001 0033247-06.2011.811.0001 0013414-65.2012.811.0001 0013440-63.2012.811.0001 0013078-61.2012.811.0001 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 29/05/12 30/05/12 30/05/12 30/05/12 31/05/12 MARIA DE LURDES DA SILVA (Requerente) GENECI BATISTA DA SILVA ALMEIDA (Promovente) CELIA COSTA SANTOS DE SOUZA (Promovente) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Interessado) SUPERMERCADOS PASQUALOTTO (Promovido) ELSON ANDRADE DOS SANTOS (Promovido) GOLD BLACK EMPREENDIMENTO EDUARDO IMOBILIARIO SPE S/A (Promovido) POSTAL FRANQUINI GINCO (Promovente) EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) MASTERCARD ALESSANDRO BRASIL SOLUCOES DE FARIAS SANTOS PAGAMENTO LTDA (Promovente) (Promovido) MERCANTIL LUNA DAZIANO LTDA - PLANETARIUM NETO DA SILVA MOTOS (Promovido) (Promovente) Consórcio Nacional Honda Ltda (Promovido) CITY LAR ? DISMOBRAS BALBINO IMPORTADORA SANTANA DE EXPORTADORA E SOUZA DISTRIBUIDORA DE (Promovente) MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Promovido) MARCOS AURELIO DA porto seguro s/a CRUZ DE BRITO (Promovido) (Promovente) GIOVANI UNIMED CUIABA FUCULO MACHADO (Promovido) (Promovente) CLAUDIO DA TIM CELULAR S/A SILVA SOARES (Promovido) (Promovente) NIZILDA KEITH PROWSE ALVES MALUF BRASIL (Promovido) (Promovente) VILMA BANCO SANTANDER APARECIDA (BRASIL) S/A AGUSTINHO ALVES (Promovido) (Promovente) RAFFAELLA REDE CEMAT CRISTINA DE (Promovido) SOUZA (Promovente) JEAN LUCAS BANCO DO BRASIL TEIXEIRA DE S.A (Promovido) CARVALHO (Promovente) DONIZETH Global Village SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 0011923-23.2012.811.0001 0031814-64.2011.811.0001 0010463-98.2012.811.0001 0013619-94.2012.811.0001 0013704-80.2012.811.0001 0023111-47.2011.811.0001 0034032-65.2011.811.0001 0010885-73.2012.811.0001 0034257-85.2011.811.0001 0014305-86.2012.811.0001 0023852-87.2011.811.0001 0012176-11.2012.811.0001 0034039-57.2011.811.0001 0012057-50.2012.811.0001 0031994-80.2011.811.0001 0022088-66.2011.811.0001 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 01/06/12 04/06/12 04/06/12 04/06/12 ALVES DO NASCIMENTO (Promovente) NIZE FARIA CAMPOS (Promovente) João Ricardo Moreira (Promovente) Telecom Ltda (GVT) (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (Promovido) DENSUL COMERCIO IMPORTACAO E H.S. GODOYEXPORTACAO DE ME (Promovente) PECAS LTDA. (Promovido) KATIA CILENA REDE CEMAT KATAGIRI (Promovido) (Promovente) ROMILDES BANCO IBI S/A CARDOSO BANCO MULTIPLO (Promovente) (Promovido) RICARTE DE UNIMED FREITAS FEDERAÇÃO DO JUNIOR ESTADO DE MATO (Promovente) GROSO (Promovido) ANDREIA APARECIDA BRASIL TELECOM PINTO DE S/A OI (Promovido) SOUZA (Promovente) ALCIRIO TIM CELULAR S/A NUNES DUARTE (Promovido) (Promovente) CARLOS ALBERTO REDE CEMAT GONCALVES (Promovido) DOS SANTOS (Promovente) MAIARA AMERICEL S/A MOREIRA (Promovido) (Promovente) VALKIRIA AVON COSMÉTICOS ALVES DOS SANTOS LTDA (Promovido) (Promovente) ANA MARCIA SKY TV POR SOARES ASSINATURA MODESTO (Promovido) (Promovente) JONAS LG ELETRONICS HENRIQUE (Promovido) MELDOLA DA TIM CELULAR SILVA (Promovido) (Promovente) MARIA IMPORT EXPRESS MAFALDA COMERCIAL APARECIDA IMPORTADORA LTDA ALBERTINA TECNOMANIA PADULA (Promovido) (Promovente) FRANCISCA GLOBEX DA CONCEICAO UTILIDADES S/A RODRIGUES PONTO FRIO (Promovente) (Promovido) FRANCISCO VUOLO ADELSON (Promovido) FERNANDES DOS SANTOS MARCELO (Promovente) (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 0034351-33.2011.811.0001 0014235-69.2012.811.0001 0017060-83.2012.811.0001 0023725-52.2011.811.0001 0024697-22.2011.811.0001 0013351-40.2012.811.0001 0012469-78.2012.811.0001 0013427-64.2012.811.0001 0010917-78.2012.811.0001 0018678-63.2012.811.0001 0011023-40.2012.811.0001 001.2010.038.087-0 0018971-33.2012.811.0001 0019142-87.2012.811.0001 04/06/12 04/06/12 04/06/12 04/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 AIRTON SOUZA CARBONATO (Promovente) BANCO SANTANDER S.A (Promovido) ARIANE DE SOUZA MONARO (Promovente) DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CITYLAR) (Promovido) RICARDO ELETRON DIVINOPOLIS LTDA (Promovido) ADRIANO ALVES MARQUES (Promovente) ALEXANDRE GONCALVES DE ARRUDA (Promovente) SUPERMERCADO MODELO LTDA (Promovido) SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) Banco BMG GERALDINA (Promovido) DA SILVA PACINI BANCO BRADESCO (Promovente) S/A (Promovido) PAULO BV FINANCEIRA S/A ROBERTO CREDITOSANTANA DE FINANCIAMENTO E SOUZA INVESTIMENTO (Promovente) (Promovido) CRISTIANE 14 BRASIL TELECOM LUIZA CEBALHO CELULAR S/A (Promovente) (Promovido) LUIZ MARTINS TIM CELULAR S/A DOS SANTOS (Promovido) (Promovente) ROBERTO AVIANCA LINHAS CAVALCANTI BATISTA AEREAS (Promovido) (Promovente) GLAUCIA BIANCA VALDENIR STEFANINI (Promovido) ALVES CANDIDO MANUEL CARDOSO (Promovente) NETO (Promovido) JOAO BOSCO AMERICEL S/A BRUNO CLARO CELULAR VIRGULINO (Promovido) (Promovente) PONTO FRIO.COM COMERCIO ANA PAULA ELETRONICO S.A DE LIMA (Promovido) (Promovente) ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Promovido) SOCIEDADE COMERCIAL E ADEJAIRA IMPORTADORA LEITE DA HERMES S/A SILAVA (Promovido) (Promovente) COMPRA FACIL (Promovido) MARIVALDO LOSANGO SESAR ORTIZ PROMOCAO DE DO ESPIRITO VENDAS LTDA SANTO (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 0011839-22.2012.811.0001 0012342-43.2012.811.0001 0011788-11.2012.811.0001 0031906-42.2011.811.0001 0010947-16.2012.811.0001 0032346-38.2011.811.0001 0034701-21.2011.811.0001 0034506-36.2011.811.0001 0034510-73.2011.811.0001 0014274-66.2012.811.0001 0032676-35.2011.811.0001 0014728-46.2012.811.0001 0011592-41.2012.811.0001 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 (Promovente) KEVENI CRISTINA DE XOUZA (Promovente) JOAO CARLOS DE PINHO SOARES (Promovente) ELZA GUALTER MONTEIRO (Promovente) RAQUEL CRISTINA SANTANA VIEIRA (Promovente) PATRICIA ALMEIDA ANDREATO (Promovente) ANDRE LEME DE SOUZA FILHO (Promovente) MALB COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME (Promovente) GEORGINA GUIMARAES DE ARAUJO (Promovente) LUCIANO CAMARGO SILVA (Promovente) 05/06/12 DELSON DE SOUZA (Promovente) 05/06/12 ALMIRA LEMES DE ARRUDA (Promovente) 05/06/12 VALDEVINA BENEDITA GOMES DO ESPIRITO SANTO (Promovente) 05/06/12 05/06/12 TIM CELULAR S/A (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) URBANA CONSULTORIA E MARKETING IMOBILIARIO LTDA (Promovido) GOLD CELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (GOLDFARB ? PDG) (Promovido) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Promovido) RODRIGO BENEDITO DA SILVA (Promovido) AMERICANAS.COM (Promovido) Supermercado Comper (Promovido) SUPERMERCADOS COMPER - COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) BANCO CITROEN (Promovido) GLOBEX UTILIDADES S.A PONTO FRIO (Promovido) CALCARD VALDENISA ADMINISTRADORA DE OLIVEIRA ROSA CARTOES DE (Promovente) CREDITO LTDA (Promovido) EDNA CLARO S.A. SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRISTINA BATISTA SIMOES (Promovente) 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 0025962-59.2011.811.0001 0013419-87.2012.811.0001 0019551-63.2012.811.0001 0029189-57.2011.811.0001 001.2011.000.375-1 0010592-06.2012.811.0001 0010750-61.2012.811.0001 0016146-19.2012.811.0001 0034448-33.2011.811.0001 0011886-93.2012.811.0001 0033126-75.2011.811.0001 001.2009.016.223-9 0027042-58.2011.811.0001 0032028-55.2011.811.0001 0013672-75.2012.811.0001 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 05/06/12 06/06/12 06/06/12 06/06/12 06/06/12 06/06/12 06/06/12 06/06/12 06/06/12 (Promovido) UNIVAG - CENTRO JOAO PAULO UNIVERSITÁRIO DE SACAL QUEIROZ VÁRZEA GRANDE (Promovente) (Promovido) ELIZABETH DE GEAP - FUNDAÇÃO QUEIROZ DE SEGURIDADE (Promovente) SOCIAL (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E VITALINO INVESTIMENTO XAVIER DOS (Promovido) SANTOS BANCO DO BRASIL (Promovente) S/A (Promovido) Banco Bradesco S/A (Promovido) MARX ROCHA BRASIL TELECOM CAMARAO S/A OI (Promovido) (Promovente) ELIANE VALENTINA DE TIM CELULAR S/A JESUS (Promovido) (Promovente) BV FINANCEIRA S/A DOUGLAS CREDITOCAETANO DE FINANCIAMENTO E SOUZA INVESTIMENTO (Promovente) (Promovido) MARIA AURECI SOUZA BRASIL TELECOM S.A (Promovido) ANDRADE (Promovente) SUSIDARLI REDE CEMAT SANTOS DA CENTRAIS ELETRICAS SILVA MATOGROSSENSES (Promovente) S/A (Promovido) HELOISE HELENA DE TAM Linhas Aéreas FIGUEIREDO SIQUEIRA S/A (Promovido) BORGES (Promovente) EDUADO REDE CEMAT RIZZIERI (Promovido) (Promovente) CLEUNICE AMERICEL S/A SERVIANO CLARO CELULAR MARTINS (Promovido) (Promovente) ALEXANDER 14 BRASIL TELECOM BORGES VIEIRA CELULAR S/A DE AQUINO (Promovido) (Promovente) CLARISSA TAM Linhas Aéreas BOTTEGA S/A (Promovido) (Promovente) SANDRO HEBE GONCALVES SIMIRAMIS LIMA DELGADO (Promovido) DE ALMEIDA CAMILA VERAO (Promovente) (Promovido) MARIA BANCO CACIQUE FRANCISCA S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 0034705-58.2011.811.0001 0018210-02.2012.811.0001 0034968-90.2011.811.0001 0023150-10.2012.811.0001 0014747-52.2012.811.0001 0026971-56.2011.811.0001 0010603-35.2012.811.0001 0010195-44.2012.811.0001 0022377-96.2011.811.0001 0015564-19.2012.811.0001 0034643-18.2011.811.0001 0032939-67.2011.811.0001 0015276-71.2012.811.0001 06/06/12 11/06/12 11/06/12 11/06/12 11/06/12 12/06/12 12/06/12 LISBOA RIBEIRO(Promovente) KATIA CRISTINA VILELA (Promovente) FERNANDO ROBERTO LAURINDO DA SILVA (Promovente) ABILIO CAMILO FERNANDES NETO (Promovente) GENI APARECIDA LOUREIRO (Promovente) EVANDRO BITENCORT XAVIER (Promovente) ANTONIA AURORA PEREIRA ABDALLAH (Promovente) THALITA KARILINI PEREIRA TIRAPELLI (Promovente) BANCO CRUZEIRO DO SUL (Promovido) UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSO (Promovido) Global Village Telecom Ltda (GVT) (Promovido) ITAU UNIBANCO S/A (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BANCO ABN AMRO REAL S/A (Promovido) 18/06/12 GUILHERME GALVAO (Promovente) CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S/A REDE CEMAT (Promovido) 19/06/12 MARCOS SOUZA DA SILVA (Promovente) CAPPAX (Promovido) 19/06/12 ADILSON TROPEIA (Promovente) 19/06/12 19/06/12 19/06/12 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Promovido) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A THAYSA (Promovido) TEOFILO VAZ PRIME (Promovente) INCORPORACOES E CONTRUCOES S.A. (Promovido) COMPANHIA VITOR CESAR BRASILEIRA DE DA COSTA DISTRIBUICAO (EXTRA GALESSO HIPERMERCADO) (Promovente) (Promovido) ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. (Promovido) Roni Zanenga COMPANHIA (Promovente) MUTUAL DE SEGUROS (Promovido) NISSAN DO BRASIL SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL AUTOMOVEIS LTDA (Promovido) 0017016-64.2012.811.0001 193 0015876-92.2012.811.0001 194 0019164-82.2011.811.0001 195 0033261-87.2011.811.0001 196 0017703-41.2012.811.0001 197 0032255-45.2011.811.0001 198 0019750-85.2012.811.0001 199 0012561-56.2012.811.0001 200 19/06/12 19/06/12 19/06/12 19/06/12 19/06/12 19/06/12 19/06/12 19/06/12 ROZANJA MARTINS (Promovente) DILMAR GALLE LEAO (Promovente) NELSON JUNIO DE ALMEIDA (Promovente) JULIANO BARROS ROSA DA CONCEICAO (Promovente) ROBSON DA SILVA (Promovente) SEBASTIAO DE AQUINO LIMA (Promovente) FRANCIMAR PEREIRA DIAS (Promovente) DAYANE DE PAULA MACHADO FIORENZA (Promovente) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) GVT- GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Promovido) Banco Pan Americano (Promovido) TAM LINHAS AÉREAS S/A (Promovido) Banco do Brasil S.A. (Promovido) CIELO (Promovido) DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - CITY LAR (Promovido) AUTO ESCOLA ELITE LTDA (Promovido) GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A (Promovido) ANEXO 12 – DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA 1) 0018385-93.2012.811.0001 19/06/12 2 0019023-29.2012.811.0001 3 0015132-97.2012.811.0001 4 0032760-36.2011.811.0001 5 0032668-58.2011.811.0001 6 0012959-03.2012.811.0001 7 0015459-42.2012.811.0001 AVIANCA LINHAS AEREAS JOAO PEDRO (Promovido) HONORATO CONFIANCA DEVAUX LARA AGENCIA DE (Promovente) PASSAGENS E TURISMO (Promovido) WILLIAN BANCO BRADESCO 19/06/12 ALMEIDA MELOS FINANCIAMENTOS S/A (Promovente) (Promovido) ROSIANE BANCO ADORNO 19/06/12 VOLKSWAGEN S/A FERNANDO (Promovido) (Promovente) EDINALDO PANTANAL 19/06/12 PEREIRA NEVES SHOPPING (Promovido) (Promovente) HILDEVALDO BANCO SANTANDER MONTEIRO 19/06/12 (BRASIL) S/A FORTES (Promovido) (Promovente) GERALDO GONCALVES DE BANCO BRADESCO 19/06/12 QUEIROZ FILHO S/A (Promovido) (Promovente) VALDECIR ELIZABETH VITOR DA 19/06/12 GONCALVES SILVA ALVES SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 8 0033021-98.2011.811.0001 19/06/12 9 0025320-86.2011.811.0001 19/06/12 10 0010442-25.2012.811.0001 19/06/12 11 0019339-42.2012.811.0001 20/06/12 12 001.2008.006.036-9 20/06/12 13 001.2009.007.300-6 20/06/12 14 0017516-33.2012.811.0001 20/06/12 15 0010835-47.2012.811.0001 20/06/12 16 001.2010.038.324-7 20/06/12 17 0013656-24.2012.811.0001 20/06/12 18 0032267-59.2011.811.0001 20/06/12 19 0012271-41.2012.811.0001 20/06/12 20 0015601-46.2012.811.0001 20/06/12 21 0014615-92.2012.811.0001 20/06/12 22 0034568-76.2011.811.0001 20/06/12 23 0016413-88.2012.811.0001 20/06/12 24 0012847-34.2012.811.0001 20/06/12 (Promovente) OCIMAR BENEDITO DE ARRUDA (Promovente) GLOBO CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Promovente) TULIO CESAR ZAGO (Promovente) SUCATAS AMERICA LTDA ME (Promovente) Celso Ricardo de Oliveira (Promovente) ELIZANDRO ELIVELTON CARVALHO SANTANA (Promovente) JOSE RICARDO ORRIGO GARCIA (Promovente) MARCIA SISTE CAMPOS (Promovente) TOMAS HECTOR ORSO (Promovente) MARCELA RODRIGUES DOS SANTOS (Promovente) RICARDO ROSA PAES PARREIRA (Promovente) (Promovido) SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) SO SEGUROS CORRETORAS DE SEGUROS LTDA (Promovido) ANASTACIO SILVESTRE CORREA (Promovido) HSBC - BANCO MULTIPLO (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A (Promovido) Tokio Marine Brasil Seguradora S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) SICREDI EMPREENDEDORES MT (Promovido) ELIAS ANTONIO RODRIGUES (Promovido) CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Promovido) SKY TV POR ASSINATURA (Promovido) KLM S/A JOSE COMPANHIA REAL HOLANDESA DE HENRIQUE COURA AVIAÇÃO (Promovido) (Promovente) CHINA SOUTHERN AIRLINES (Promovido) VINICIUS BASSI Ponto Frio - Globex VENDRAMIN Utilidades Domésticas (Promovente) S/A (Promovido) MARCELA CURADO BANCO CRUZEIRO MORAES DE DO SUL S/A (Promovido) ALMEIDA (Promovente) Queiroz Motos DIEGO DOS (Promovido) SANTOS COSTA Consórcio Nacional (Promovente) Honda Ltda (Promovido) OSNEI A IDEAL TECIDOS SOCRATES DA SILVA MARTINS (Promovido) (Promovente) REGINA VIEIRA AMERICEL S/A DA FONSECA CLARO CELULAR SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 25 0023440-25.2012.811.0001 20/06/12 26 0010798-20.2012.811.0001 20/06/12 27 0015002-10.2012.811.0001 20/06/12 28 0033225-45.2011.811.0001 20/06/12 (Promovente) ROZENIL CRESTINA DE PINHO (Promovente) GRACIETE MARIA TEIXEIRA (Promovente) DANIEL FELICIANO DO NASCIMENTO (Promovente) ALEXANDRE JOSE SCHUMACHER (Promovente) 29 0015497-54.2012.811.0001 20/06/12 CIRLENE RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Promovente) 30 0016977-67.2012.811.0001 20/06/12 GILMAR BORGES DE PAIVA (Promovente) 31 0015491-47.2012.811.0001 20/06/12 32 001.2010.045.250-5 20/06/12 33 0013775-82.2012.811.0001 20/06/12 34 0010932-47.2012.811.0001 20/06/12 35 0016419-95.2012.811.0001 20/06/12 36 0015025-53.2012.811.0001 20/06/12 37 0011340-38.2012.811.0001 20/06/12 38 0034322-80.2011.811.0001 20/06/12 39 0027572-62.2011.811.0001 20/06/12 JULIANA MARCOLINA DA SILVA (Promovente) RONNIVALDO WHOMERSON DE CAMPOS LEMES (Promovente) CECILIA GOMES MARTINS (Promovente) ALIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS E FURGOES LTDA (Promovente) PATRICIA SORAYA FERNANDES(Promovente) GESSICA GEISE BEZERRA (Promovente) INACIO LUSTOSA DO NASCIMENTO JUNIOR (Promovente) ELME DE SIQUEIRA MENDONCA (Promovente) CLAUDIO LOPES DE BRITO (Promovido) CEMAT (Promovido) LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA. (Promovido) TR LOG (Promovido) STEPHANIE DE BRITO CARVASAN (Promovido) Banco Pan Americano (Promovido) CONSIGNUM PROGRAMA DE CONTROLE DE GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A (Promovido) IVAN LUIZ EVANGELISTA (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) AVIANCA (Promovido) EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (Promovido) NET SERVICOS DE COMUNICACAO S.A (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Promovente) 40 0015342-51.2012.811.0001 20/06/12 41 001.2011.002.702-4 20/06/12 42 0034247-41.2011.811.0001 20/06/12 43 0023103-36.2012.811.0001 21/06/12 44 0021520-16.2012.811.0001 21/06/12 45 0017311-04.2012.811.0001 46 0015542-58.2012.811.0001 21/06/12 47 0011537-90.2012.811.0001 21/06/12 21/06/12 48 0010637-10.2012.811.0001 21/06/12 49 0015042-89.2012.811.0001 21/06/12 50 0033454-05.2011.811.0001 21/06/12 51 0010967-07.2012.811.0001 22/06/12 52 0010692-58.2012.811.0001 22/06/12 53 0018053-29.2012.811.0001 22/06/12 54 0010651-91.2012.811.0001 22/06/12 55 001.2008.003.046-1 22/06/12 56 0023092-41.2011.811.0001 22/06/12 ROSIMERI DE AQUINO COTRIM (Promovente) ROSANA DE OLIVEIRA FERRAZ GONCALVES (Embargante) JAMES CELSO LINO SCHIAVINATTO (Promovente) RITA CORREA DIAS NETA (Promovente) FABIOLA CARAN LAURINDO SILVA, (Promovente) LEDA MARIA COELI TORRES MULLER (Promovente) VALMIR ZEFERINO DA SILVA JUNIOR (Promovente) IVANILZA DE OLIVEIRA (Promovente) CELSO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME (Promovente) MARKITA DE CARLA HACZALLA DE FREITAS (Promovente) CLARITO NUNES DE MORAIS (Promovente) TANIA VERAO (Promovente) CEFORA FIGUEIREDO PISSURNO LIMA (Promovente) Ericlea Aparecida de Souza Cavalcante (Promovente) DAMIAO TELES DOS SANTOS (Promovente) Edilaine Marques de Toledos (Promovente) ANTONIO TRABALHO MEDICO (Promovido) Banco do Brasil (Promovido) DJAMIL GONCALVES DA SILVA (Embargado) TIM CELULAR S/A (Promovido) CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Promovido) VIVO - TELEMAT CELULAR S.A. (Promovido) GOL LINHAS AEREAS (Promovido) B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) CIEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (Promovido) LOJAS AMERICANAS S.A (Promovido) PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S/A (Promovido) EDITORA ABRIL S.A. (Promovido) BANCO ITAUCARD S.A. (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) CREDIFIBRA (Promovido) Bradesco Auto/Re Cia de Seguros (Promovido) EXPRESSO MARINGA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 57 001.2010.029.649-8 22/06/12 58 0033106-84.2011.811.0001 22/06/12 59 0019559-40.2012.811.0001 22/06/12 60 0014973-57.2012.811.0001 22/06/12 61 0034954-09.2011.811.0001 22/06/12 62 001.2010.050.802-5 23/06/12 63 001.2009.006.755-2 23/06/12 64 0014902-55.2012.811.0001 25/06/12 65 0015216-98.2012.811.0001 25/06/12 66 0016253-63.2012.811.0001 25/06/12 67 0033735-58.2011.811.0001 25/06/12 68 0017844-60.2012.811.0001 25/06/12 69 0011944-96.2012.811.0001 25/06/12 70 0030429-81.2011.811.0001 25/06/12 ROBERTO CORTEZ (Promovente) LABORATORIO FOTOGRAFICO MODELO LTDA. EPP (Promovente) KELMEY CRISTINA RIBEIRO DE BARROS SANTOS (Promovente) TRANSPORTES LTDA (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. (Promovido) BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS ANTONIO JOSE IMOBILIARIOS S.A- MB RAMOS ENGENHARIA (Promovente) (Promovido) M. GARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) MARCOS CVC BRASIL ANTONIO DE OPERADORA E ALMEIDA AGENCIA DE VIAGENS RIBEIRO S/A (Promovido) (Promovente) MARINA BRASIL TELECOM S/A CASSEMIRA BASTOS ARRUDA (Promovido) (Promovente) JULIANO ROBLEX BATISTA DISTRIBUIDORA DE SACIOTO BATERIAS LTDA ME (Promovente) (Promovido) MARIO RODRIGUES DE CAMILO JUNIOR OLIVEIRA - ME (Promovido) (Promovente) MARIANA FLAMBOYAN MODAS PERES DOS SANTOS LTDA (Promovido) (Promovente) TITO AYMORE Credito RODRIGUES DE Financiamento e AMORIM Investimento S/A (Promovente) (Promovido) CILBENE INES VIA DECOR FALCAO BARBOSA (Promovido) (Promovente) GIOVANIA WALDIR GARCIA TEIXEIRA DUARTE (Promovido) (Promovente) MARILZA B2W COMPANHIA CASTILHO GLOBAL DE VAREJO TAVARES (Promovido) (Promovente) RAFAEL FIDC NP FERNANDO DE MULTISEGMENTOS ARRUDA SANTOS CREDITSTORE (Promovente) (Promovido) SILAS PEREIRA ITAU UNIBANCO S/A DA SILVA (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 71 0018811-08.2012.811.0001 25/06/12 72 0014799-48.2012.811.0001 25/06/12 73 0015584-10.2012.811.0001 25/06/12 74 0034909-05.2011.811.0001 25/06/12 75 0015231-67.2012.811.0001 25/06/12 76 0015362-42.2012.811.0001 25/06/12 77 0015878-62.2012.811.0001 26/06/12 78 0026766-27.2011.811.0001 26/06/12 79 0015504-46.2012.811.0001 26/06/12 80 0013110-66.2012.811.0001 26/06/12 81 0016913-57.2012.811.0001 26/06/12 82 0018205-77.2012.811.0001 26/06/12 83 0017102-35.2012.811.0001 26/06/12 84 0027259-04.2011.811.0001 26/06/12 85 0016979-37.2012.811.0001 26/06/12 (Promovente) RICARDO LIUZ STOFFEL (Promovente) MONICA MARTINS DE ALMEIDA (Promovente) DIVANI CHAVES DA SILVA (Promovente) ACY GOMES MOURA (Promovente) SANDRA MARIA FERREIRA (Promovente) RONILDO DA MATA NASCIMENTO (Promovente) General Motors do Brasil (Promovido) SOMA (Promovido) CIELO (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) NOVA CASA BAHIA S/A (Promovido) UNIVERSO ONLINE S/A (Promovido) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) KELVIN BRENO MARILENE ROWE RODRIGUES FERREIRA TELES (Promovido) (Promovente) OSMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (Promovido) UNIMED CUIABA maria benicio COOPERATIVA DE rodrigues TRABALHO MEDICO (Promovente) (Promovido) JUCELAINE GOL TRANSPORTES ANGELIM AÉREOS S/A BARBOSA (Promovido) (Promovente) FRANCIS TIM CELULAR S/A KATYUSSIA TEIXEIRA(Promovido) (Promovente) JUCINEI DA 14 BRASIL TELECOM SILVA NUNES CELULAR S/A (Promovente) (Promovido) LIANE AMERICEL S/A MIRANDA AMBRÓSIO REIS CLARO (Promovido) (Promovente) FLAVIA CORDOVEZ GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A LOPES DE AQUINO (Promovido) (Promovente) LUCIANA TRIP LINHAS AEREAS RAMOS FERNANDES (Promovido) (Promovente) DANIELA AMERICANAS.COM ALVES ROMAO LARA LEITE (Promovido) (Promovente) CITY LAR ? DISMOBRAS FRANCISCO IMPORTADORA DAS CHAGAS DA EXPORTADORA E COSTA REIS DISTRIBUIDORA DE (Promovente) MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 86 0017759-74.2012.811.0001 26/06/12 87 0028645-69.2011.811.0001 26/06/12 88 0015631-81.2012.811.0001 26/06/12 89 0019479-76.2012.811.0001 26/06/12 90 0030386-47.2011.811.0001 26/06/12 91 0011003-49.2012.811.0001 26/06/12 92 0011169-81.2012.811.0001 26/06/12 93 0015143-29.2012.811.0001 26/06/12 94 0010201-51.2012.811.0001 26/06/12 95 0010383-37.2012.811.0001 26/06/12 96 0034776-60.2011.811.0001 26/06/12 97 0014953-66.2012.811.0001 26/06/12 98 0011485-94.2012.811.0001 26/06/12 99 0014284-13.2012.811.0001 26/06/12 100 0015181-41.2012.811.0001 26/06/12 101 0014997-85.2012.811.0001 26/06/12 102 0011896-40.2012.811.0001 26/06/12 BANCO BRADESCO EDEMIR NEVES AGENCIA 1462 URBANA MARTINS PORTO - CUIABA/MT (Promovente) (Promovido) FERNANDO SCHULZ GALVAO ABN AMRO Banco DA SILVA Real S/A (Promovido) (Promovente) ARIADNE 14 BRASIL TELECOM SELLA SIMOES CELULAR S/A (Promovente) (Promovido) ALEXSANDRO BANCO DO BRASIL DA SILVA BONFIM S.A (Promovido) (Promovente) AJAX SOUZA HSBC - BANCO OLIVEIRA MULTIPLO (Promovido) (Promovente) JOAO CARLOS REDE CEMAT RODRIGUES GUIMARAES (Promovido) (Promovente) FINANCEIRA ITAU CELIA CORREA CBD S/A - CREDITO JUVENCIO FINANCIAMENTO E (Promovente) INVESTIMENTO (Promovido) AGUINALDO MARTINS DE REDE CEMAT SOUZA (Promovido) FERNANDES (Promovente) JUCELINA BANCO BRADESCO MOURA DA SILVA S/A (Promovido) (Promovente) TRANSPORTADORA EDSON MARIA MAITA LTDA (Promovido) MENDES DE PUMA SOUZA TRANSPORTES (Promovente) RODOVIARIAS LTDA?ME (Promovido) DORALICE TIM CELULAR S/A INÁCIO GARRIDO (Promovido) (Promovente) GIRLENE DA AMERICEL S/A SILVA CLARO CELULAR BERNARDES (Promovido) (Promovente) ELEAZAR AMERICEL S/A GOMES DO NASCIMENTO CLARO (Promovido) (Promovente) ANTONIAS Banco Bradesco S/A CARNEIRO DO NASCIMENTO (Promovido) (Promovente) JOAO VANESSA TRAJANO LEONARDO DE SOUZA FARIA (Promovido) (Promovente) THASSIA HSBC - BANCO LORENA DE ANDRADE MULTIPLO (Promovido) (Promovente) JOSIANI ROMERA MOVEIS E CONCEICAO ELETRODOMESTICOS GERVARIO (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 103 0015775-55.2012.811.0001 26/06/12 104 0011869-57.2012.811.0001 26/06/12 105 0012696-68.2012.811.0001 26/06/12 106 0022171-82.2011.811.0001 26/06/12 107 0027501-60.2011.811.0001 26/06/12 108 0010226-64.2012.811.0001 26/06/12 109 0011798-55.2012.811.0001 26/06/12 110 0010793-95.2012.811.0001 26/06/12 111 0015843-05.2012.811.0001 26/06/12 112 001.2010.052.916-1 26/06/12 113 0015151-06.2012.811.0001 26/06/12 114 0015453-35.2012.811.0001 26/06/12 115 0018654-35.2012.811.0001 26/06/12 116 0025068-83.2011.811.0001 26/06/12 117 0013476-08.2012.811.0001 26/06/12 118 0015648-20.2012.811.0001 26/06/12 119 0021085-42.2012.811.0001 26/06/12 120 0031119-13.2011.811.0001 26/06/12 (Promovente) HELTON DOS SANTOS (Promovente) THIAGO FIORENZA DE SOUZA (Promovente) CLAUDIA MARIA MARTINS (Promovente) MARCOS VINICIOS FLORENCIO VIEIRA SARAGIOTTO (Promovente) ABILIO DE LIMA (Promovente) SOLANGE DE LIMA QUINTANA (Promovente) JOAO XAVIER DA COSTA (Promovente) ANA FILOMENA DE ARRUDA (Promovente) CLAUDIA BEZERRA BONFIM (Promovente) EURIVAN DOS SANTOS SILVA (Promovente) ELIANE VICENTINA DO ROSARIO (Promovente) OLGA AKIKO TAKANO (Promovente) ADRIANE FERREIRA DA SILVA LIMA (Promovente) JONAS MORAIS BORGES (Promovente) OTICA DO FUTURO LTDA EPP (Promovente) FLAVIO DOMINGOS DA SILVA (Promovente) NICACIO ALEXANDRE DE SOUSA (Promovente) JANIO VIEGAS PRIVALIA (Promovido) GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A (Promovido) AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIO (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) SANECAP COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) SUPERMERCADO RESIDENCIAL (Promovido) BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LIMITADA (Promovido) SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Promovido) BANCO SANTANDER S.A (Promovido) CERCIO DIAS PRADO (Promovido) Banco Pan Americano (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) LUIZ MARIO DE LIMA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 121 0030844-64.2011.811.0001 26/06/12 122 0029200-86.2011.811.0001 26/06/12 123 0015415-23.2012.811.0001 26/06/12 124 0016796-66.2012.811.0001 26/06/12 125 001.2011.012.115-7 26/06/12 126 0011493-08.2011.811.0001 26/06/12 127 001.2010.026.188-0 26/06/12 128 0013452-77.2012.811.0001 27/06/12 129 0035132-55.2011.811.0001 27/06/12 130 0015397-02.2012.811.0001 28/06/12 131 0032048-46.2011.811.0001 28/06/12 132 0013536-78.2012.811.0001 28/06/12 133 0017536-24.2012.811.0001 28/06/12 134 0010122-72.2012.811.0001 28/06/12 135 0013125-35.2012.811.0001 28/06/12 136 0014760-51.2012.811.0001 28/06/12 DE PINHO (Exeqüente) DAISY MARIA DA CONCEICAO HERANI LOPES (Promovente) Pedro Moacyr Pinto Júnior (Promovente) Alysson Ferreira Gomes (Promovente) DEUSDEDITE CORREA DE SIQUEIRA (Promovente) JOANA ZEFERINA DE ARRUDA (Promovente) (Executado) TIM CELULAR S/A (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) BELA VISTA COGUMELO DO SOL LTDA (Promovido) DITUDO VARIEDADES (Promovido) SOCIEDADE CLAUDIOMARA COMERCIAL E DE JESUS IMPORTADORA ANDRADE HERMES S/A (Requerente) (Requerido) MIRNA AQUINO HOSPITAL E DA CUNHA MATERNIDADE SÃO LINHARES MATEUS LTDA (Promovente) (Promovido) AUGUSTO AURELIO COSTA FEDERAL SEGUROS MONTEIRO S/A (Promovido) (Promovente) LUCINDA DA BANCO DO BRASIL SILVA S/A (Promovido) (Promovente) LIVRARIA SUL AMERICA TROPICAL SEGURO SAUDE S.A. (Promovente) (Promovido) MARCELO CLEIDE IMOVEIS RICARDO (Requerido) ARAUJO (Requerente) Supermercado Modelo MARCELO Ltda (Promovido) BARBOSA TEIXEIRA DE ADMINISTRADORA MAGALHAES DE CARTOES IBICARD (Promovente) S/A (Promovido) IMAGEM ARTE CARLOS EDUARDO VISUAL ME GONCALVES METRAN (Promovente) (Promovido) ORIVALDO AMERICEL S/A SANTANA CLARO CELULAR DUARTE (Promovido) (Promovente) Casa Bahia Comercial Ltda (Promovido) UNIBANCO AIG DIRCEU SEGUROS & SEBASTIAO PREVIDENCIA SILVA (Promovido) (Promovente) M. F. MOVEIS E INFORMATICA LTDA (Promovido) NEWTON FRANCO DE TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL GODOY (Promovente) 137 0032445-08.2011.811.0001 28/06/12 138 0011211-33.2012.811.0001 28/06/12 139 0012328-59.2012.811.0001 28/06/12 140 0012275-15.2011.811.0001 29/06/12 141 0026693-55.2011.811.0001 02/07/12 142 001.2010.028.489-0 02/07/12 143 001.2010.051.599-6 03/07/12 144 0018285-41.2012.811.0001 03/07/12 145 0017092-88.2012.811.0001 03/07/12 146 0019455-82.2011.811.0001 03/07/12 147 0014144-76.2012.811.0001 03/07/12 148 0016734-26.2012.811.0001 03/07/12 149 0020551-98.2012.811.0001 03/07/12 150 0029746-44.2011.811.0001 03/07/12 M. GARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Promovido) BROOKFIELD MB MAURO ANDRE EMPREENDIMENTOS BORGES IMOBILIARIOS S.A- MB (Promovente) ENGENHARIA (Promovido) MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. (Promovido) DAUTO BARBOSA TAM LINHAS AÉREAS CASTRO S/A (Promovido) PASSARE (Promovente) MARIANA MARIANA GUIMARES GUIMARAES E SILVA E SILVA (Interessado) (Requerente) ELIAS SILVEIRA BANCO REAL ( DE SANTANDER ) ALBUQUERQUE (Promovido) (Promovente) INSTITUTO Rafael Serafim BRASILIENSE DE da Silva DIREITO PUBLICO - IDP (Promovente) (Promovido) NILTON GOMES BRADESCO AUTO/RE EVANGELISTA COMPANHIA DE (Promovente) SEGUROS (Promovido) VICTOR HUGO BRASIL TELECOM S/A VIDOTTI OI (Promovido) (Promovente) ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO MARIA JOSE RESIDENCIAL MOSQUEIRO PASCOAL (Promovido) MOREIRA CABRAL (Promovente) LOURIVAL HSBC - BANCO SANTANA MULTIPLO (Promovido) (Promovente) GILMARA GLOBAL VILLAGE RODRIGUES DA TELECOM - GVT COSTA ALMADA (Promovido) (Promovente) ARIANA VALERIA BANCO SANTANDER PEREIRA S.A (Promovido) RODRIGUES (Promovente) WALTER GARCIA AVIANCA (Promovido) PERRUPATO (Promovente) JERONIMO EDSON NONAKA ME ANTONIO ROSA (Executado) (Exeqüente) CASA BELLA DULCE ROSSANA MOVEIS CAPITULA (Executado) PLANEJADO E SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DECORACOES (Exeqüente) 151 0011494-56.2012.811.0001 04/07/12 152 0010598-13.2012.811.0001 04/07/12 153 0013907-42.2012.811.0001 04/07/12 154 0035175-89.2011.811.0001 04/07/12 155 0018356-43.2012.811.0001 04/07/12 156 0015240-29.2012.811.0001 04/07/12 157 0019250-53.2011.811.0001 04/07/12 158 0010716-86.2012.811.0001 04/07/12 159 001.2010.023.720-3 04/07/12 160 001.2010.052.046-7 04/07/12 161 0012442-95.2012.811.0001 04/07/12 162 0013273-46.2012.811.0001 04/07/12 163 0013174-76.2012.811.0001 04/07/12 164 0017008-87.2012.811.0001 04/07/12 165 0011940-59.2012.811.0001 05/07/12 166 0017218-41.2012.811.0001 05/07/12 TIM CELULAR S/A HORACIO (Promovido) CARDOSO TERRA CLARO S.A. (Promovente) (Promovido) GERALDO REDE CEMAT TOMAZ COSTA (Promovido) (Promovente) JANAINA TAM LINHAS AÉREAS RUBINA PEDRO PASSARE S/A (Promovido) (Promovente) M. C. L. DE Publicar do Brasil FRANCA & CIA Listas Telefônica LTDA LTDA ME (Promovido) (Promovente) JAMILLE CLARA ALVES AVIANCA (Promovido) ADAMCZYK (Promovente) SISTEMA FACIL, INCORPORADORA MICHELLI IMOBILIARIA - VARZEA PARADA ROSA GRANDE (Promovido) (Promovente) RODOBENS (Promovido) REDECARD S/A (Promovido) DISTRIBUIDORA BANCO ITAU ZERO GRAU AGENCIA 1130 (Promovente) (Promovido) CREONICE DE JESUS CAMPOS Banco BMG SOUZA (Promovido) (Promovente) LUCAS DE SOUZA ROGERIO MIONI (Promovido) BELMIRO DOS MERCADOLIVRE.COM SANTOS ATIVIDADES DE (Promovente) INTERNET LTDA. (Promovido) FABIO BAR CACHACARIA TELOKEN AGUA DOCE (Promovente) (Promovido) ANDREA ANDREA RODRIGUES RODRIGUES RIBEIRO (Interessado) RIBEIRO (Requerente) Mariana Ferreira TIM CELULAR S/A Paschoal (Promovido) (Promovente) EDUARDO HARGESHEIMER BANCO DO BRASIL CUBITZA S/A (Promovido) (Promovente) RAIMUNDO SANECAP GOMES DE COMPANHIA DE MORAIS SANEAMENTO (Promovente) (Promovido) ATIVOS S/A CIA ADRIANO DE SECURITIZADORA OLIVEIRA ROCHA CREDITOS (Promovente) FINANCEIROS (Promovido) FATIMA DA CENTRAIS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL GUIA SANTANA (Promovente) 167 0035053-76.2011.811.0001 05/07/12 168 0016770-68.2012.811.0001 05/07/12 169 001.2008.005.240-8 05/07/12 170 0013568-83.2012.811.0001 05/07/12 171 0016727-34.2012.811.0001 05/07/12 172 0012999-82.2012.811.0001 05/07/12 173 0017392-50.2012.811.0001 05/07/12 174 0018830-48.2011.811.0001 05/07/12 175 0017578-73.2012.811.0001 05/07/12 176 0028142-48.2011.811.0001 05/07/12 177 0012166-64.2012.811.0001 05/07/12 178 0013651-02.2012.811.0001 05/07/12 179 0019090-91.2012.811.0001 05/07/12 180 0019099-53.2012.811.0001 05/07/12 181 0010456-09.2012.811.0001 05/07/12 182 001.2008.004.076-7 06/07/12 IVETE FATIMA DE MORAES (Promovente) ELCIO BENEDITO DA SILVA (Promovente) CONSTANTINO BISPO DOS SANTOS (Promovente) DEMEZIO SOARES DE JESUS (Promovente) MARICELMA MARCIA GUSMAO (Promovente) MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Promovente) CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE (Promovente) JOSIANE NAZARIO DA SILVA (Promovente) ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A (Promovido) MARMITARIA JULIANE COMIDA CAZEIRA (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) CONSTRUSANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. (Promovido) BANCO ITAU S/A (Promovido) NOVA CASA BAHIA S/A (Promovido) AYMORE Credito Financiamento e Investimento S/A (Promovido) JOANA DARC SOARES DA SILVA (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) PUBLIO PAES DE BARROS (Promovente) MUNIR IBEN ARFOX (Promovente) BRASIL TELECOM S/A TEDILAMAR DE (Promovido) LOURDES GARLET ARFOX (Promovente) CVC BRASIL TONI ROBER OPERADORA E DE PAULA AGENCIA DE VIAGENS (Promovente) S/A (Promovido) MIRIAN AMERICANAS.COM ELISABETH NASCIMENTO (Promovido) (Promovente) ANA CLAUDIA AMERICEL S/A DA CUNHA CLARO CELULAR CARMO (Promovido) (Promovente) EZENIL ALVES COMATI COMERCIAL DE ALMEIDA DE ALIMENTOS LTDA (Promovente) (Promovido) DENSUL CENTRO H.S. GODOYOESTE LTDA ME (Promovente) (Promovido) Esther Multigenero Magalhãoes Alimenticios Unidos Ltda SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Rodrigues (Promovente) 183 0012988-53.2012.811.0001 06/07/12 184 0013152-18.2012.811.0001 06/07/12 185 0029071-81.2011.811.0001 06/07/12 186 0013259-62.2012.811.0001 06/07/12 187 0012976-39.2012.811.0001 06/07/12 188 0013486-52.2012.811.0001 06/07/12 189 0013324-57.2012.811.0001 06/07/12 190 0012526-96.2012.811.0001 06/07/12 191 0012203-91.2012.811.0001 06/07/12 192 0016109-89.2012.811.0001 06/07/12 193 0016717-87.2012.811.0001 06/07/12 194 0013155-70.2012.811.0001 06/07/12 195 0017067-12.2011.811.0001 06/07/12 196 0015077-49.2012.811.0001 06/07/12 197 0019046-72.2012.811.0001 06/07/12 198 0024497-78.2012.811.0001 06/07/12 (Promovido) Joel Miguel Oliveira (Promovido) BV SERVS/BV MARIA HELENA LEASING ARREND. DA SILVA MERCANTIL S/A (Promovente) (Promovido) NAGILA 14 BRASIL TELECOM MARQUES SILVA CELULAR S/A (Promovente) (Promovido) MARIA AMERICEL S/A BALDUINO CLARO CELULAR MOREIRA (Promovido) (Promovente) JOSE FREITAS TAM Linhas Aéreas DOS SANTOS S/A (Promovido) (Promovente) José Vieira TAM LINHAS AEREAS Júnior S.A. (Promovido) (Promovente) MILENA MOREIRA TAM Linhas Aéreas RIBEIRO DE S/A (Promovido) MELLO BARDI (Promovente) DAIANE GOL LINHAS AEREAS SANTANA INTELIGENTES S.A. PACHECO (Promovido) (Promovente) FABIO ROMERO BANCO DO BRASIL OLIVEIRA ALVES (Promovido) (Promovente) JOAQUIM TELEMAR NORTE URSULINO FEREEIRA LESTE S/A (Promovido) (Promovente) SANTANDER TATIANA LEASING S/A. TAQUES AMORIM ARRENDAMENTO (Promovente) MERCANTIL (Promovido) FERNANDO BANCO BRADESCO CORREA DA SILVA S. A (Promovido) (Promovente) CLAUDIA SIMONE BANCO ITAUCARD OLIVEIRA DE S.A. (Promovido) ALCANTARA (Promovente) CLAUMARIO ANTERO DA CONCEICAO SKY BRASIL (Promovente) SERVIÇOS LTDA DANIELLY (Promovido) PACHECO SOUZA (Promovente) ODEMIR ALVES PESCA COLETIVA RODRIGUES DA DIVULGACAO E SILVA ENTRETENIMENTO (Promovente) LTDA - ME (Promovido) BENEDITA AMERICEL S/A TRINDADE CLARO (Promovido) CORREA (Promovente) CARLOS SANECAP - SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL AUGUSTO FERREIRA ZAQUE (Promovente) 201 202 199 0034714-20.2011.811.0001 06/07/12 200 0018643-06.2012.811.0001 06/07/12 0030264-34.2011.811.0001 0016596-59.2012.811.0001 203 001.2009.027.523-9 204 0017742-38.2012.811.0001 205 0010612-94.2012.811.0001 206 0011589-86.2012.811.0001 207 0034971-45.2011.811.0001 208 0016223-62.2011.811.0001 209 0015860-41.2012.811.0001 210 0017411-56.2012.811.0001 211 0012277-48.2012.811.0001 212 0016614-80.2012.811.0001 213 0034989-66.2011.811.0001 214 0013307-21.2012.811.0001 215 0017447-98.2012.811.0001 216 0017775-28.2012.811.0001 217 0015512-23.2012.811.0001 218 0017616-85.2012.811.0001 219 0015928-88.2012.811.0001 06/07/12 06/07/12 06/07/12 06/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 LUCILA APARECIDA GARCIA (Promovente) MARIBETE CRISTINA DO NASCIMENTO (Promovente) COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) CAB CUIABA (Promovido) ZTE DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) CALCENTER CALCADOS EVA APARECIDA ROSA DA CENTRO SILVA (Promovente) OESTE LTDA (Promovido) ADIGAR GODOY RIBEIRO BANCO SANTANDER (Promovente) (BRASIL) S/A (Promovido) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE Rodrigo Wolf (Promovente) INTERNET LTDA. (Promovido) GVT GLOBAL VILLAGE ADNAILTON CARNEIRO TELECOM LTDA GERALDES (Promovente) (Promovido) AYMORE Credito MARIA HELENA NOVAIS Financiamento e SANTOS MARQUES (Promovente) Investimento S/A (Promovido) CLEITON MELONE DOMINGOS BANCO ITAU S/A (Promovente) (Promovido) GOL LINHAS AEREAS VICTOR PRADO SILVA INTELIGENTES S.A. (Promovente) (Promovido) CONDOMINIO RESIDENCIAL NARA VILMAR LEMOS ALTOS DA COLINA (Exeqüente) (Executado) THERESINHA MAROSTICA SONIMED (Promovido) ALONSO (Promovente) MARIA EDILAMAR DO ITAU UNIBANCO S/A NASCIMENTO MATTE (Promovente) (Promovido) MARIA APARECIDA LOPES BANCO BRADESCO S/A CORREA (Promovente) (Promovido) ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA BANCO SANTANDER (Promovente) (BRASIL) S/A (Promovido) PATRICIA CAVALCANTI DE BANCO SANTANDER ALBUQUERQUE (Promovente) S.A. (Promovido) ALINOR VICENTE DA SILVA EMPRESA GUT GUT (Promovente) (Promovido) ZENILDA DE ALMEIDA OLBERG BANCO SANTANDER (Promovente) (BRASIL) S/A (Promovido) SIDINEIS ANTONIO DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER ME.- (Promovente) S.A (Promovido) BUCHARDT & BOGO COMERCIO E MARCIO RODRIGUES DE MONITORAMENTO DE OLIVEIRA (Promovente) ALARMES LTDA EPP(Promovido) HIPERNOTICIAS Vicente Ferreira Gomes COMUNICACAO LTDA. (Promovente) (Promovido) SHIRLEY LUIZA DA AFONSO BRASIL TELECOM S/A (Promovente) OI (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 220 0012841-61.2011.811.0001 221 0013864-08.2012.811.0001 222 0029928-30.2011.811.0001 223 0012190-29.2011.811.0001 224 001.2009.017.797-1 225 0013410-28.2012.811.0001 226 0015477-63.2012.811.0001 227 0015473-26.2012.811.0001 228 0011224-32.2012.811.0001 229 0017917-32.2012.811.0001 230 0016186-98.2012.811.0001 231 0016237-12.2012.811.0001 232 0034906-50.2011.811.0001 233 0010062-02.2012.811.0001 234 0030379-55.2011.811.0001 235 0011261-59.2012.811.0001 236 0017731-09.2012.811.0001 237 001.2010.051.096-3 238 0015934-95.2012.811.0001 239 0018014-32.2012.811.0001 240 0013292-52.2012.811.0001 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 ROSANA CYNTYA ALVES MIGUEIS (Promovente) FRANCISCO COSTA (Promovente) MARCIO RIBEIRO ROCHA (Promovente) MARCOS AURELIO CUNHA KURY (Promovente) JOSE FERNANDES CORREA (Promovente) RICARDO LUCIANO REIS CALCADOS (Promovente) 09/07/12 MARLUCI FERREIRA LEITE BERBEL (Promovente) 09/07/12 Ana Paula Resende Barreto (Promovente) 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 09/07/12 10/07/12 10/07/12 10/07/12 ACM ? ASSOCIACAO DE CAPELAES E MISSIONARIOS (Promovente) LUIZ ANTONIO ROCKENBACH (Promovente) DANIEL ANDERSON DE ANDRADE (Promovente) ROSANGELA CASTILHO PAIVA (Promovente) RONNY ROCHA PRUSCH (Promovente) GLAUCIA DE AMORIM CUNHA (Promovente) S.A.M. DA SILVA ? COMERCIO ? ME (Promovente) JOSE LEITE DO BELEM (Promovente) SOLANGE REIS DE ARAUJO (Promovente) AFONSO RODRIGUES NOGUEIRA (Promovente) HENRIQUE NOGUEIRA DE ALMEIDA (Promovente) 10/07/12 SONHAMAR BEZERRA DO NASCIMENTO (Promovente) 10/07/12 CELIO JOSE MONTEIRO DE MORAES (Promovente) 10/07/12 Fábio Luis Gomes Sodré (Promovente) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) BANCO DO BRASIL (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) BANCO BRADESCO CARTOES S/A (Promovido) Consórcio Trescinco S/A (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) CARVALIMA TRANSPORTE LTDA (Promovido) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Promovido) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FIDC NPL I (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) CLARO CELULAR S/A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) RN CONST. E PROJ. LTDA ME (Promovido) FLAVIA MARCIA DA CRUZ DIAS (Promovido) BENJAMIN SOUZA DIAS (Promovido) VIVO S/A, (Promovido) RAMONA GRACIELA ARAUJO (Promovido) GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA. (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) CONSIGNUMPROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIADOR DE MARGEM LTDA (Promovido) BRASIL TELECOM S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 241 0028509-72.2011.811.0001 242 0015656-94.2012.811.0001 243 0032849-59.2011.811.0001 244 001.2009.023.106-7 245 0024224-36.2011.811.0001 246 0016816-57.2012.811.0001 247 0013084-68.2012.811.0001 248 001.2009.011.332-3 249 001.2009.011.927-0 250 0012935-72.2012.811.0001 251 001.2009.015.694-2 252 001.2009.016.290-8 253 001.2009.018.284-9 254 0013038-79.2012.811.0001 255 0012956-48.2012.811.0001 256 0012444-65.2012.811.0001 257 0013005-89.2012.811.0001 258 001.2010.052.610-0 259 001.2011.000.887-5 260 001.2011.001.231-5 261 0016723-94.2012.811.0001 262 0018342-59.2012.811.0001 263 0016147-04.2012.811.0001 264 001.2011.001.708-2 265 0018353-88.2012.811.0001 266 001.2011.001.135-8 10/07/12 10/07/12 10/07/12 10/07/12 10/07/12 10/07/12 BANCO BRADESCO S.A. (Promovido) ANA LUIZA PERON MEDINA UNIMED CUIABA (Promovente) COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) LAURA FERNANDA ALVES BANCO ITAU S/A RAMOS (Promovente) (Promovido) LUCINEIDE FIGUEIREDO DA BANCO BRADESCO S/A COSTA (Promovente) (Promovido) NEUZA DOS SANTOS BRANDAO BANCO DO BRASIL (Promovente) (Promovido) PAULA FERNADA DE JESUS REDE CEMAT (Promovente) (Promovido) MARIA JOSE FLORENCIO REDE CEMAT PEREIRA (Promovente) (Promovido) 10/07/12 SILVAN CURVO (Promovente) AVIANCA (Promovido) 10/07/12 MARCIO CARLOS DE NOVAES (Promovente) 10/07/12 FIRMINO DUARTE (Promovente) 10/07/12 ABRAAO BESERRA SELESTINO (Promovente) 10/07/12 LAURIEL SANTOS DO NASCIMENTO (Promovente) 10/07/12 VALDIR SILVEIRA (Promovente) 10/07/12 RICARDO MELCHIOR (Promovente) 10/07/12 MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI (Promovente) 10/07/12 MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR (Promovente) 10/07/12 VALDINEIA APARECIDA ALBERTI (Promovente) 11/07/12 DÉBORA OLIVEIRA (Promovente) porto seguro s/a (Promovido) PORTO SEGURO COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS (Promovido) porto seguro s/a (Promovido) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Promovido) BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS (Promovido) Tokio Marine Brasil Seguradora S/A (Promovido) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Promovido) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) BV FINANCEIRA / CARTOES CREDITO (Promovido) SANTANDER SEGUROS S/A- (Promovido) ITAU SEGUROS S.A. (Promovido) ITAU SEGUROS S.A. (Promovido) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovido) AMERICANAS.COM (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) BANCO VOLKSWAGEN 11/07/12 11/07/12 11/07/12 DIMAS FRANK CLEMENTE(Promovente) EDILEUZA MARIA SOLIDADE DE OLIVEIRA (Promovente) MARCELIA MARTINS MENDONCA (Promovente) 11/07/12 HELENA ALONSO CORREA CARVALHO (Promovente) 11/07/12 RUTH DA SILVA (Promovente) 11/07/12 11/07/12 11/07/12 11/07/12 VERDIANA DOS SANTOS NUNES SILVA (Promovente) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Promovente) LUCELIA PEREIRA NEVES (Promovente) FABIANA NOGUEIRA PEREIRA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 267 0018362-50.2012.811.0001 268 0012916-66.2012.811.0001 269 0018687-59.2011.811.0001 270 0018690-14.2011.811.0001 271 0018501-02.2012.811.0001 272 0017590-87.2012.811.0001 273 0018477-71.2012.811.0001 274 0018505-39.2012.811.0001 275 0023945-50.2011.811.0001 276 0018087-04.2012.811.0001 277 0012669-85.2012.811.0001 278 0018137-30.2012.811.0001 279 0018228-23.2012.811.0001 280 0017860-14.2012.811.0001 281 0017873-13.2012.811.0001 282 0017876-65.2012.811.0001 283 0016750-77.2012.811.0001 284 0034941-10.2011.811.0001 285 0014371-66.2012.811.0001 286 0013108-33.2011.811.0001 287 0013075-09.2012.811.0001 288 0013018-88.2012.811.0001 289 0013480-45.2012.811.0001 11/07/12 11/07/12 11/07/12 11/07/12 11/07/12 11/07/12 11/07/12 11/07/12 11/07/12 11/07/12 12/07/12 12/07/12 12/07/12 12/07/12 12/07/12 12/07/12 12/07/12 (Promovente) IZABELA SOARES DE ALBUQUERQUE SANTOS (Promovente) Fausto André da Rosa Miguéis (Promovente) ISABEL WASSEM (Promovente) ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA (Promovente) ISABEL WASSEM (Promovente) ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA (Promovente) CELIA REGINA ALVES DE ARRUDA (Promovente) FABIO PEREIRA LEITE JUNIOR (Promovente) NIVALDO MORAIS DE ALMEIDA (Promovente) PEDRO RAIMAUNDO DA SILVA (Promovente) FABIANO VINHAL DE OLIVEIRA (Promovente) JOVINO PEREIRA PADILHA (Promovente) BERENICE PEREIRA PADILHA (Promovente) EZEQUIEL CONCEICAO RODRIGUES (Promovente) MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Promovente) THELMA DA COSTA SANTANA (Promovente) VALDIRENE DE SOUZA GUALBERTO (Promovente) HELIWELTON FERREIRA DE ARRUDA (Promovente) LUCINEIDE ROSA DA GUIA (Promovente) JEFERSON EDER S. DA SILVA (Promovente) 12/07/12 POLIANA FERREIRA DE ANDRADE (Promovente) 13/07/12 FABIO BRUNO DA SILVA (Promovente) 13/07/12 ROSINEIDE ALVES DE SOUZA (Promovente) 13/07/12 SIMONI CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (Promovente) 13/07/12 CAROLINA VIEIRA PEIXOTA DA SILVA MOURA (Promovente) 13/07/12 NADIA MUSTAFA FARES (Promovente) S/A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) KELLY KATIA DAMASCENO (Promovido) HELIDA MARIA DE MORAES (Promovido) CLARO SA (Promovido) COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED CUIABA-MT (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) RENAULT DO BRASIL SA (Promovido) JOVINO PEREIRA PADILHA (Promovido) CLARO AMERICEL S/A (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) Banco BMG (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) AMERICEL S/A CLARO (Promovido) CLARO CELULAR S/A (Promovido) BANCO SANTANDER (UNIFICADO COM BANCO REAL) (Promovido) CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Promovido) LG ELECTRONICS LTDA (Promovido) NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Promovido) CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA (Promovido) SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULO LTDA) (Promovido) SAUIPE FUN (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 290 0011379-35.2012.811.0001 291 0013638-03.2012.811.0001 292 0015435-14.2012.811.0001 293 0017042-62.2012.811.0001 294 0019157-90.2011.811.0001 295 0018128-68.2012.811.0001 296 0018375-49.2012.811.0001 297 0017906-03.2012.811.0001 298 0019491-90.2012.811.0001 299 0013433-71.2012.811.0001 300 0023490-85.2011.811.0001 301 0015886-39.2012.811.0001 302 0035059-83.2011.811.0001 303 0013462-24.2012.811.0001 304 0013500-36.2012.811.0001 305 0032099-57.2011.811.0001 306 0019320-36.2012.811.0001 307 0018298-40.2012.811.0001 308 0017560-86.2011.811.0001 309 0019208-67.2012.811.0001 310 001.2011.017.673-0 13/07/12 TEREZINHA MARIA COSTA SOUZA (Promovente) 13/07/12 TATIANA DE FIGUEIREDO XAVIER DE SOUZA (Promovente) 13/07/12 GISLAYNE SENA DE AMORIM REICHENBACH (Promovente) 13/07/12 LUIZ PAULO NOGUEIRA (Promovente) 13/07/12 16/07/12 17/07/12 SIMONE BATISTA DOS SANTOS (Promovente) MAURO SERGIO DE PAULA (Promovente) CLAUDINEY ANTUNES PEREIRA (Promovente) DALVA BARBOSA VIEIRA (Promovente) 17/07/12 FABIANO RODRIGUES (Promovente) 17/07/12 JOAQUIM WALDIR DE SOUZA (Promovente) OLKA MARIA SANTOS SOUZA (Promovente) 17/07/12 PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO (Exeqüente) 17/07/12 17/07/12 17/07/12 17/07/12 17/07/12 17/07/12 17/07/12 17/07/12 17/07/12 17/07/12 17/07/12 BANCO DO BRASIL AGENCIA 2363-9 DOM BOSCO (Promovido) SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO (Promovido) GOL LINHAS AEREAS (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) FORT ATACADISTA LTDA (Promovido) BANCO BRADESCO SA (Promovido) BRASIL TELECOM S/A OI (Promovido) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (Promovido) LARCKY-SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S.A. (Promovido) WILLIAN GOMES LISBOA DA COSTA (Executado) BANCO BRADESCO (Promovido) RICARDO GONCALVES DOS SANTOS (Promovente) TRIP MARCELO LINHAS MARTINS DE AEREAS SANT?ANA (Promovido (Promovente) ) CRISTIANE MSMT - COLEGIO SALESIANO SAO GONCALVES GONCALO (Promovido) (Promovente) WANDERSON DA CITY LAR (Promovido) SILVA (Promovente) GUILHERME DE EXPRESSO NORTE SUL ALMEIDA TRANSPORTES URBANOS LTDA. (Promovente) (Promovido) Ana Maria GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A Machado (Promovido) (Promovente) NEEMIAS SILVA BANCO DO BRASIL S.A (Promovido) DA ROCHA (Promovente) Macro Atacadista S/A - Loja 30 JOSE MARCELO (Promovido) SGUAREZI BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Promovente) (Promovido) ELENICE DE TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES ARRUDA LTDA (Promovido) (Promovente) CLEBERSON BENEDITO ARTUR SALES DOS ANJOS (Promovido) CEZARIO DE ARRUDA (Promovente) ARTIZEN BANCO ITAU UNIBANCO S/A SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 311 0035118-71.2011.811.0001 312 0016553-25.2012.811.0001 313 0014915-54.2012.811.0001 314 0013031-87.2012.811.0001 315 0013784-44.2012.811.0001 316 0018289-78.2012.811.0001 317 0016885-89.2012.811.0001 318 001.2008.007.540-9 319 0015832-73.2012.811.0001 320 001.2010.024.017-3 321 0035031-18.2011.811.0001 322 0017744-42.2011.811.0001 323 001.2010.000.938-8 17/07/12 17/07/12 17/07/12 18/07/12 18/07/12 18/07/12 18/07/12 18/07/12 18/07/12 18/07/12 18/07/12 18/07/12 19/07/12 COMERCIO E MONTAGEM DE RELÓGIOS LTDA ME (Promovente) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Promovente) NELK ALVES DE OLIVEIRA (Promovente) SARA MARIA PACHECO PINTO DE CASTRO (Promovente) MATHEUS LOURENCO CASTRO (Promovente) RUDNEI DA SILVA GOMES (Promovente) ADILSON OLIVEIRA DA SILVA (Promovente) Edilson Lauro de Arruda e Silva (Promovente) Ivandi Maria Munzlinger (Promovente) GILBERTO MALTZ SCHEIR (Exeqüente) BENEDITO RODRIGUES DA SILVA (Promovente) RAQUEL DE ALMEIDA TOLEDO (Promovente) GREICE APARECIDA FERREIRA ARAUJO (Promovente) TEREZINHA VALDEVINA DOS SANTOS (Promovente) GISLAINE VALDEVINA DOS SANTOS (Promovente) BARBARA VALDIVINA DOS SANTOS (Promovente) ROBSON VALDEVINO DOS SANTOS (Promovente) CARLOS ALBERTO VALDOVINO DOS SANTOS (Promovente) CRISTIANE VALDEVINA DOS SANTOS (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Promovido) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) TELEVISAO CENTRO AMERICA (Promovido) LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LIMITADA (Promovido) Publicar do Brasil Listas Telefônica LTDA (Promovido) JAMIL BITTAR NASRALA (Executado) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Promovido) H L C INFORMATICA - ME (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Promovido) SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 324 0018223-98.2012.811.0001 325 0010027-42.2012.811.0001 326 0010055-10.2012.811.0001 327 0010069-91.2012.811.0001 328 0010073-31.2012.811.0001 329 0020079-97.2012.811.0001 330 0013360-02.2012.811.0001 331 0016907-50.2012.811.0001 332 0013393-89.2012.811.0001 333 0017534-54.2012.811.0001 334 0014834-08.2012.811.0001 335 0014659-48.2011.811.0001 336 0034673-53.2011.811.0001 337 0016454-55.2012.811.0001 338 0017238-32.2012.811.0001 339 0017112-79.2012.811.0001 340 0016450-18.2012.811.0001 341 0021465-65.2012.811.0001 342 001.2009.014.021-9 343 0018155-51.2012.811.0001 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 19/07/12 (Promovente) ODILZA BRASILIANA DA COSTA FERREIRA (Promovente) MANOEL GOMES NEVES (Promovente) CLAUDILENE BOAVENTURA DE JESUS (Promovente) ELISE MARIA RODRIGUES FRANCA (Promovente) JULIO CESAR BRUNO VIRGULINO (Promovente) FREDERICO VENANCIO THOMMEN PEREIRA (Promovente) EDU CHARLES GOMES (Promovente) ELLEN CRISTINY RAMOS SOUZA (Promovente) Leonardo Cesar da Silva Rodrigues (Promovente) WALTER GONCALVES (Promovente) DHIEGO KOCH DA SILVA (Promovente) JOAQUIM MOREIRA DIAS (Promovente) EDIMAR THIEL (Promovente) ELIZABETH CONCEICAO DE ARRUDA FIGUEIREDO (Promovente) GLAUCIA ROSA CORREA (Promovente) JESSICA MORAES DA GUIA (Promovente) ROMILDO BENTO DE MELO (Promovente) BANCO RURAL (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) AMERICEL S/A CLARO CELULAR (Promovido) BANCO REAL SANTANDER (Promovido) DISMOBRAR LTDA - CITY LAR (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) BANCO FINASA S/A. (Promovido) BRADESCO SEGUROS S/A (Promovido) AYMORE Credito Financiamento e Investimento S/A (Promovido) BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) TIM CELULAR S/A (Promovido) BANCO DO BRASIL S/A (Promovido) Banco IBI (Promovido) BANCO BRADESCO S.A. (Promovido) DISMOBRAR LTDA - CITY LAR JUNIOR JOSE DA (Promovido) SILVA (Promovente) SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (Promovido) INDIRA RENASCER JOIAS LTDA (Promovido) MILHOMEN DA COSTA SERASA S/A (Promovido) (Promovente) MARLUCE AVIANCA LINHAS AEREAS (Promovido) GOMES DA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 344 0016755-02.2012.811.0001 345 0019310-26.2011.811.0001 346 0017753-67.2012.811.0001 347 0017118-86.2012.811.0001 348 0013760-16.2012.811.0001 349 0029142-83.2011.811.0001 350 0032454-67.2011.811.0001 351 0016738-63.2012.811.0001 352 0016273-54.2012.811.0001 353 0018045-52.2012.811.0001 354 0030791-83.2011.811.0001 355 0034786-07.2011.811.0001 356 0022979-53.2012.811.0001 357 0011582-94.2012.811.0001 358 0020914-85.2012.811.0001 359 001.2009.003.120-2 360 0018591-10.2012.811.0001 361 0011151-60.2012.811.0001 362 0020124-04.2012.811.0001 363 0017351-83.2012.811.0001 19/07/12 19/07/12 19/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 20/07/12 23/07/12 23/07/12 23/07/12 23/07/12 23/07/12 NSCIMENTO (Promovente) PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Promovente) ROSELI VIEIRA (Promovente) CAROLINE ALDA BRUSAMARELLO WEIHRICH (Promovente) ISAIAS ALVES DE SOUZA (Promovente) SHIRLENE ROSA DE MATOS (Promovente) FRANCISCA TEIXEIRA LYRA (Promovente) MANOEL ALBINO DE OLIVEIRA (Promovente) ANA DANIELI DE SOUZA (Promovente) LEONARDO AMADEU (Promovente) SANDOVAL DE CASTRO SANTOS (Promovente) ALCINA GONCALVES DA SILVA (Promovente) ANA MARQUES DO NASCIMENTO (Promovente) RONIVALDO SANTANA LEITE DA SILVA (Promovente) ERICH LUIZ PINHEIRO ALVES (Promovente) Ricardo Augusto Régis de Oliveira (Promovente) Aurora Pereira de Azevedo (Promovente) PATRICIA DA SILVA LARA CASTRILLON (Promovente) ELIAS DE LARA QUINTINO (Promovente) antonio felipe de figueredo neto (Promovente) VERGILIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Promovido) ROBERTO NERES DE SOUZA (Promovido) BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promovido) GLOBALFRONT COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS MEDICINAIS LTDA - GBF (Promovido) BANCO BRADESCO S/A (Promovido) TERESINHA DE F. P. DA F. MARQUES (Promovido) LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Promovido) AYMORE Credito Financiamento e Investimento S/A (Promovido) AMERICEL CLARO S/A (Promovido) CNA INGLES DEFINITIVO (Promovido) SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. (Promovido) Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda (meio Preço) (Promovido) CALCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. (Promovido) AMERICEL S.A CLARO CELULAR (Promovido) Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (Promovido) BANCO VOLKSWAGEN S/A (Promovido) LG ELECTRONICS LTDA (Promovido) Inexistente (Promovido) TAM Linhas Aéreas S/A (Promovido) REDE CEMAT (Promovido) CIFRA S/A (Promovido) BANCO SCHAHIN (Promovido) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FERNANDES DE OLIVEIRA (Promovente) 364 001.2010.029.164-8 365 0015208-24.2012.811.0001 366 0014952-18.2011.811.0001 367 0035171-52.2011.811.0001 368 0016161-85.2012.811.0001 369 - 0010419-16.2011.811.0001 outros 370 - 0020097-55.2011.811.0001 371 - 001.2011.012.540-6 372 - 0014092-17.2011.811.0001 373 - 0020167-72.2011.811.0001 374 - 001.2011.018.713 23/07/12 23/07/12 23/07/12 23/07/12 23/07/12 DE TELECOMUNICACOES S.A. (Promovido) RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE TITO BATISTA DA INVESTIMENTO EM DIREITOS SILVA (Promovente) CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZÁVEIS MULTISETORIAL (Promovido) ARIANNE CAROLINA Banco Bradesco S/A (Promovido) SIQUEIRA RAMOS (Promovente) PROVEL Global Village Telecom Ltda (GVT) COMERCIO DE (Promovido) ALIMENTOS LTDA EPP (Promovente) GILSON CESAR BANCO FIAT S/A (Promovido) DE OLIVEIRA (Promovente) ELIANA BATISTA BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO DA SILVA MERCANTIL (Promovido) (Promovente) 09/01/12 Zuleica Maria do Nascimento Fundação Universidade do MT e 09/01/12 09/01/12 09/01/12 09/01/12 09/01/12 Emanuel Alves de Queiroz Hospital Jardim Cuiabá Condomínio Ana Paula Márcio Sales de Freitas Valdir Machado da Silveira Pinto Brasil Telecom S/A Viviane Magalhães Rodriguez Brasil Telecom S/A Eliane Cunha dos S. Passinato Eledil Santana da Costa