UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO
MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL
SUSTENTÁVEL
SANDRO JOSÉ GOMES
A ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA NA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE
COMO SUBSÍDIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL.
Recife
2011
SANDRO JOSÉ GOMES
A ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA NA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE
COMO SUBSÍDIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL.
Dissertação submetida à
Universidade de
Pernambuco - UPE, como requisito parcial para
obtenção do grau de mestre em Gestão do
Desenvolvimento Local Sustentável.
Orientador:
Assunção
Recife
2011
Professor
Dr.
Luiz
Márcio
SANDRO JOSÉ GOMES
A ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA NA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE
COMO SUBSÍDIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL.
Dissertação submetida à
Universidade de
Pernambuco - UPE, como requisito parcial para
obtenção do grau de mestre em Gestão do
Desenvolvimento Local Sustentável.
Aprovada em:05/07/2011.
BANCA EXAMINADORA
__________________________________________
Professor Dr. Fábio José de Araújo Pedrosa
Universidade de Pernambuco - UPE
_________________________________________
Professor Dr. Ivo Vasconcelos Pedrosa
Universidade de Pernambuco - UPE
__________________________________________
Professora Dra. Tâmara de Almeida e Silva
Universidade do Estado da Bahia - UNEB
Este trabalho é dedicado aos Vereadores de Paulo Afonso-BA.
AGRADECIMENTOS
A Deus, o Altíssimo, imanente e transcendente a toda existência, fonte da
vida, energia e inspiração, do qual emanam os pensamentos mais sublimes; ao Prof.
Dr. Luiz Marcio, pela orientação, sem a qual esta dissertação não seria viável; à
coordenação deste Mestrado, na pessoa do Prof. Dr. Ivo Pedrosa pelo incondicional
apoio moral e a todos os que proporcionaram a execução deste trabalho.
[...] talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor
fosse feito [...] Não somos o que deveríamos ser[...] Mas graças a Deus, não somos
o que éramos.
Pastor Martin Luther King
RESUMO
GOMES, S.J. A atuação da Câmara Municipal de Paulo Afonso-Ba no fomento
ao desenvolvimento local sustentável e sua participação nas políticas públicas
de meio ambiente. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão do
Desenvolvimento Local Sustentável) - Universidade de Pernambuco, Recife, 2011.
A proposta deste trabalho foi analisar a atuação do Poder Legislativo
Municipal no fomento ao desenvolvimento local sustentável, a partir da elaboração e
avaliação de políticas públicas municipais de meio ambiente no Município de Paulo
Afonso-BA. A justificativa desta pesquisa consistiu na necessidade de fornecer
fundamentação técnico-científica para os vereadores e seus respectivos gabinetes,
para o Prefeito e demais gestores municipais, e também para as instituições e
cidadãos do município de Paulo Afonso-BA sobre o papel e atuação da Câmara
Municipal de Paulo Afonso, no tocante ao desenvolvimento sustentável no
município. A metodologia adotada neste trabalho foi baseada na análise documental
e na pesquisa de campo exploratória, com entrevista, observação e aplicação de
questionário. A entrevista com os vereadores e dirigentes partidários, a análise dos
questionários aplicados aos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e a
análise documental identificaram a ausência de programas que viabilizassem uma
eficiente gestão ambiental no município. Na entrevista foi evidenciada a gravidade
da ausência de importantes políticas ambientais no município. No tocante a análise
dos instrumentos de gestão como o Plano Plurianual (PPA 2010 - 2013 ) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) a conclusão foi que uma maior dotação orçamentária
para áreas como saneamento ambiental, educação ambiental e proteção da
biodiversidade local, poderia influenciar a efetivação das políticas públicas voltadas
ao desenvolvimento sustentável
e, conseqüentemente, o Índice de
Desenvolvimento Humano do Município. O resultado deste trabalho levou à
conclusão que a atividade legislativa municipal no tocante as questões ambientais,
assim como as políticas públicas respectivas, encontram-se em estágio, que pode
ser considerado incipiente no município.
Palavras-Chave:
Políticas
Públicas
Ambientais.
Desenvolvimento Local Sustentável. Paulo Afonso.
Atuação
Legislativa.
ABSTRACT
GOMES, S.J. A atuação da Câmara Municipal de Paulo Afonso-Ba no fomento
ao desenvolvimento local sustentável e sua participação nas políticas públicas
de meio ambiente. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão do
Desenvolvimento Local Sustentável) - Universidade de Pernambuco, Recife, 2011.
The proposal of this work was to analyze the performance of the Municipal
Legislative in the Local Sustainable Development, from the elaboration and
implementation of Municipal Public Politics of Environment in the City of Paulo
Afonso-BA. The justification of this research was the need of politicians, institutions
and citizens of the municipality of Paulo Afonso- BA had a better understanding of
the role and performance of the Legislative of Paulo Afonso, regarding the promotion,
formulation and evaluation of public policies based on real concern with the
development of the city without, however, is unconcerned with environmental issues
that are becoming increasingly apparent. The methodology adopted in this study was
based on exploratory field research, with documentary analysis, interviews,
observation and questionnaire. The interview with council members and political
party leaders, analysis of questionnaires to members of the Municipal Environment
Council and documentary research identified the lack of programs that ensure an
efficient environmental management in the municipality. In the interview showed the
seriousness of the absence of major environmental policies in the municipality.
Regarding the analysis of management tools like the Multiyear Plan (Plano Plurianual
- PPA 2010 - 2013) and the Annual Budget Law (Lei Orçamentária Annual- LOA)
the conclusion was that a larger budget to areas such as environmental sanitation,
education and environmental protection to local biodiversity, could influence the
effectiveness of the policies public policies for sustainable development and,
consequently, the Human Development Index of the county. The result of this work
led to the conclusion that the City Council has had a lower than expected perfomace
in environmental public policy.
Keywords: Environmental Public Policy, Legislative Action, Local Sustainable
Development. Paulo Afonso.
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1- Nível de escolaridade dos membros do CMMA........................................78
Gráfico 2 - Tempo de residência dos membros do CMMA no Município de Paulo
Afonso........................................................................................................................79
Gráfico 3 - Domicílio eleitoral dos membros do CMMA............................................80
Gráfico 4 - Participação dos membros do CMMA nas atividades da Câmara
Municipal....................................................................................................................81
Gráfico 5 - Conhecimento dos membros do CMMA sobre os vereadores e seus
partidos políticos.........................................................................................................83
Gráfico 6 - Percepção dos membros do CMMA quanto à gestão ambiental.............86
Gráfico 7 - Percepção dos membros do CMMA quanto à atuação da CMPA no
fomento ao DLS..........................................................................................................87
Gráfico 8 - Percepção dos membros do CMMA quanto à articulação da CMPA com a
sociedade...................................................................................................................89
Gráfico 9 - Percepção dos membros do CMMA quanto à articulação da CMPA com
entes públicos.............................................................................................................91
Gráfico 10 - Percepção dos membros do CMMA quanto à gestão ambiental
integrada.....................................................................................................................92
Gráfico 11.1 - Percepção dos membros do CMMA quanto à eficiência no
recolhimento e destino do lixo domiciliar....................................................................96
Gráfico 11.2 - Percepção dos membros do CMMA quanto à eficiência do destino do
lixo hospitalar........................................................................................................................97
Gráfico 11.3 - Percepção dos membros do CMMA quanto à eficiência dos aterros
sanitários....................................................................................................................98
Gráfico 11.4 - Percepção dos membros do CMMA quanto à eficiência do
esgotamento sanitário...........................................................................................................99
Gráfico 11.5 - Percepção dos membros do CMMA quanto a eficiência da água
tratada e medidas mínimas de higiene.....................................................................101
Gráfico 12 - Conhecimento dos membros do CMMA sobre a legislação ambiental do
município e sua eficiência........................................................................................105
Gráfico 13 - Importância das discussões do CMMA para política pública...............107
Gráfico 14 - Problema ambiental em logradouro onde os membros do
CMMA
tenham conhecimento..............................................................................................117
Gráfico15 - Percepção quanto à eficiência das instituições do CMMA................... 120
LISTA DE FOTOGRAFIAS
Foto 1 - Lagoa de estabilização do sangue.............................................................109
Foto 2 - Lagoa de filtragem (concentração de gás metano)............. ......................109
Foto 3 - Desprezo ósseo....................................................... ..................................110
Foto 4 - Material ósseo levado ao tanque de descartes através dos funcionários do
matadouro......................................................... .......... .......... .......... .....................110
Foto 5 - O Lixão da Barroca é o destino final do lixo domiciliar e mesmo comercial e
industrial...................................................... .......... .......... ......................................111
Foto 6 - O Lixão da Barroca já chega a atingir as margens do Rio São
Francisco................................................ .................................................................111
Foto 7 - É comum nas proximidades do Lixão da Barroca a presença de animais se
alimentando do lixo ................................ .......... .......... ...........................................112
Foto 8 - Os catadores de lixo utilizam sacos diversos para transportar o que
selecionaram no lixão.......................... ....................................................................113
Foto 9 e 10 - A Usina de Reciclagem da Barroca........ ...........................................114
Foto 11 e 12 - No lixão aos fundos da usina de reciclagem a presença do lixo
industrial é marcante..................................................... ..........................................115
Foto 13 e 14 - No lixão a presença de sucatas de veículos e eletro-eletrônicos ocupa
um volume grandioso..................................................... .......... ..............................116
Foto 15 - No lixão da Barroca a queima do lixo é constante............ ......................117
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Povoados do Município de Paulo Afonso - BA........ ..............................26
Quadro 2 - Instituições com Assento no Conselho Municipal de Meio Ambiente......49
Quadro 3 - Orçamento 2010 do Município de Paulo Afonso em comparação com o
orçamento total do quadriênio do PPA (2010 - 2013)... .......... .................................52
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ADESG - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra
ADAB - Agência de Defesa Agropecuária da Bahia
AGENDHA - Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento
Humano e Agroecologia
ARPA - Associação de Reciclagem de Paulo Afonso
ASCOPA - Associação Comercial de Paulo Afonso
ASFA - Associação do Abatedouro Municipal São Francisco de Assis
CAR - Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional
CDHMA - Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente
CEASA - Central de Abastecimento
CEPRAM - Conselho Estadual de Meio Ambiente
CTEPI - Centro Tecnológico de Educação Profissional de Itaparica
CF - Constituição Federal
CHESF - Companhia Hidrelétrica do São Francisco
CMD - Conselho Municipal de Desenvolvimento
CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente
CMMAD - Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento
CMPA - Câmara Municipal de Paulo Afonso
CNUMAD
-
Conferência
das
Nações
Unidas
para
o
Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do
Parnaíba
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
DAB - Documento Analítico Básico
DEM - Democratas
DLS - Desenvolvimento Local Sustentável
EMBASA - Empresa Baiana de Saneamento
FASETE - Faculdade Sete de Setembro
GAC - Gestão Ambiental Compartilhada
IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano
IGH - Instituto Geográfico Histórico de Paulo Afonso
IMA - Instituto de Meio Ambiente
INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
OMS - Organização Mundial de Saúde
ONU - Organização das Nações Unidas
PIB - Produto Interno Bruto
PC do B - Partido Comunista do Brasil
PDLO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PEA - Programa de Educação Ambiental
PFL - Partido da Frente Liberal
PNMA - Política Nacional de Meio Ambiente
PPA - Plano Plurianual
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSDB - Partido da Social democracia Brasileira
PSC - Partido Social Cristão
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTN - Partido Trabalhista Nacional
RIDE - Região integrada de desenvolvimento
SAMMPA - Sociedade de Apoio a Meninos e Meninas de Paulo Afonso
SEMA - Secretaria Especial do Meio Ambiente
SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente
SEPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento
SES - Sistema de Esgotamento Sanitário
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
UNEB - Universidade do Estado da Bahia
SUMÁRIO
1
1.1
1.2
1.3
2
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
3
3.1
3.2
3.3
3.3.1
3.3.2
3.3.3
3.3.4
3.4
4
4.1
4.2
5
5.1
5.2
5.3
INTRODUÇÃO
DELIMITAÇÃO DOS OBJETIVOS DA PESQUISA
JUSTIFICATIVA DA PESQUISA
ESTRUTURA DO TRABALHO
16
19
20
23
CARACTERIZANDO O AMBIENTE DA PESQUISA: O MUNICÍPIO DE 25
PAULO AFONSO
CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS
25
CARACTERÍSTICAS
GEOMORFOLÓGICAS,
PEDOLÓGICAS
E 27
HIDROCLIMÁTICAS.
CARACTERÍSTICAS DA BIODIVERSIDADE
29
CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS
30
33
CARACTERÍSTICAS SOCIAIS E DEMOGRÁFICAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO E A POLÍTICA
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
HISTÓRICO E PERFIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS VEREADORES
A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A Lei Orgânica do Município
O Plano Diretor
O Código de Meio Ambiente
A Lei que Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente
PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS DOS INSTRUMENTOS DE
GESTÃO APROVADOS NA LEGISLATURA ATUAL
34
34
38
41
41
44
47
48
50
ASPECTOS
CONCEITUAIS
DO
DESENVOLVIMENTO LOCAL 55
SUSTENTÁVEL E SUAS IMPLICAÇÕES NA IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
DO ECODESENVOLVIMENTO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL 55
SUSTENTÁVEL.
A PRÁXIS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO E
63
A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
MEIO AMBIENTE
METODOLOGIA DO TRABALHO
PESQUISA BIBLIOGRÁFICA
PESQUISA EMPÍRICA
PESQUISA DOCUMENTAL
69
69
69
71
5.4
RESULTADOS E ANÁLISE DE DADOS
73
5.4.1
5.4.2
Nível de Escolaridade dos Membros do CMMA
Período de Residência, dos Membros do CMMA no Município de
Paulo Afonso
Domicílio Eleitoral dos Membros do Conselho de Meio Ambiente
Participação dos Membros do CMMA nas Atividades da Câmara
Municipal.
Conhecimento que os Membros do Conselho de Meio Ambiente
Possuem da Câmara Municipal de Paulo Afonso-BA
Percepção da Atuação da Câmara Municipal na Fiscalização da
Gestão Ambiental no Município
Percepção Atuação da Câmara Municipal no Fomento ao
Desenvolvimento Local Sustentável
Percepção das Articulações da Câmara Municipal Com a
Sociedade Civil.
Percepção das Articulações da Câmara Municipal Com Outros
Poderes, Órgãos e Esferas de Governo
Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através da Gestão
Integrada das Secretarias Municipais.
Efetividade das Políticas de Meio Ambiente através da eficiência
dos Programas e Ações de Saneamento Ambiental no Município
Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através da Legislação
Ambiental.
Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através das
Discussões do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através do Cuidado
Com os Logradouros Públicos
Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através da atuação
individual das instituições com membresia no Conselho de Meio
Ambiente
77
79
5.4.3
5.4.4
5.4.5
5.4.6
5.4.7
5.4.8
5.4.9
5.4.10
5.4.11
5.4.12
5.4.13
5.4.14
5.4.15
6
6.1
6.2
80
81
82
83
86
88
90
91
93
101
106
107
118
CONCLUSÃO
CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DA PESQUISA
RECOMENDAÇÕES
121
121
124
REFERÊNCIAS
126
APÊNDICES
134
APÊNDICE-A: QUESTIONÁRIO APLICADO AOS MEMBROS DO CONSELHO 134
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE(CMMA) SOBRE A PERCEPÇÃO DA ATUAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO NA ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE
POLÍTICAS AMBIENTAIS
APÊNCIDE-B: ENTREVISTA COM OS VEREADORES E LÍDERES PARTIDÁRIOS 139
SOBRE A ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS
PAULO
AFONSO
NA
16
1 INTRODUÇÃO
O tema desta pesquisa “a atuação da Câmara Municipal de Paulo Afonso- BA
na implementação de políticas públicas de meio ambiente como subsídio ao
Desenvolvimento Local Sustentável” foi fundamentado partindo-se do pressuposto
que na contemporaneidade as questões referentes ao desenvolvimento dos
municípios remetem à sustentabilidade, e esta envolve a discussão e resolução de
questões ambientais complexas1, tais como o problema de hiperurbanização2 que
tem resultado em falta de qualidade de vida nos municípios; a perda da
biodiversidade local, principalmente da flora, que dentre outras consequências
indesejáveis tem prejudicado o paisagismo urbano; a degradação do meio ambiente
para atender às demandas do mercado e o consequente indício de rarefação de
recursos naturais, até mesmo recursos essenciais à vida humana como a água
potável; as alterações climáticas com impacto local, as quais, em associação com a
poluição, tem se constituído numa questão de saúde pública, principalmente nos
grandes centros urbanos; a desertificação crescente de áreas agricultáveis da zona
rural dos municípios; a morte de rios e lagos; o grave problema do saneamento
básico, etc.
Tais problemáticas refletem no desenvolvimento dos municípios e requerem a
formulação e avaliação de políticas públicas específicas, pois, conforme Maglio
(1995), os municípios brasileiros apresentam problemas ambientais urbanos
baseados em duas diferentes ordens; a primeira está associada à pobreza nas
cidades afetando milhões de pessoas que moram em áreas periféricas sem as
1
Sobre a complexidade das questões ambientais, consoante o pensamento de Dias (2003), pode ser
mencionado que ela consiste dentre outras causas, no fato que parcela significativa da população dos
municípios vive nas cidades e a modernização ocorreu e ainda ocorre principalmente nos centros
urbanos, assim as cidades se constituem num indutor de alterações ambientais globais; pois, de
acordo com este autor, ainda que somente ocupem 2% da superfície da terra, consomem 75% dos
seus recursos.
2
O índice de urbanização cresceu de maneira vertiginosa nos últimos cinqüenta anos em todo o
mundo. No Brasil, basta afirmar que cerca de 80% da população brasileira vive e trabalha no contexto
urbano (Santos,1996; UNCHS, 1996; WHO, 1996). O índice de urbanização no Brasil era de 26,35%
na década de 1950 e de 77,13% em 1991. Apesar dos atrativos da cidade, ela, por outro lado cria
muitos problemas, especialmente quando ocorre a hiperurbanização a tal ponto que os recursos
tornam-se insuficientes para o atendimento das necessidades, evidenciando-se problemas como
violência, poluição do ar, solo e água, o que implica numa ameaça a qualidade de vida (NUNES,
1989).
17
mínimas condições sanitárias e a segunda refere-se aos problemas decorrentes da
concentração de atividades econômicas, em especial as industriais nas áreas
urbanas. Por outro lado, de acordo com Dias (2003), o Brasil é um dos primeiros
países do mundo a elaborar uma política específica tratando da questão ambiental.
Segundo Acserald (1999), nasce a partir dos anos 70, o discurso ambiental em nível
governamental como objeto de políticas do governo brasileiro. Assim, em 30 de
outubro de 1973, foi criada pelo Governo federal, a Secretaria Especial do Meio
Ambiente – SEMA, para atuar junto à opinião pública, discutindo a questão
ambiental e evitando as depredações ao ambiente. Em 31 de agosto de 1981, a
SEMA instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (lei federal 6.938), pela qual foi
criado o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Na mesma lei, também,
foi criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que tem poderes
regulamentadores e é responsável pela publicação das resoluções mais importantes
para o meio ambiente.
Dias (2003) esclarece que iniciando com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação e se consolidando com a Constituição de
1988 que dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente, dividindo entre o governo e
a sociedade a responsabilidade pela sua preservação e conservação, que a
sustentabilidade do meio ambiente passou a ser tratada com maior seriedade como
uma questão de política pública no Brasil.
Neste sentido a Política de Meio Ambiente praticada no Brasil saiu fortalecida
com a Constituição Federal de 1988; mas, também tornou-se mais dependente dos
municípios, pois, conforme Meirelles (1996), o mesmo constituinte conferiu aos
municípios poderes para suplementar as normas (gerais) nacionais e as
(suplementares) estaduais, quando estas se refiram à atividade administrativa
municipal. Nesse sentido, a gestão ambientalmente integrada contida na Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, que criou o SISNAMA, foi posteriormente
incorporada à Constituição de 1988, ao atribuir conjuntamente à União, aos Estados
e Municípios, competência comum e concorrente para zelar pela qualidade do meio
ambiente. Assim a Constituição Federal de 1988, outorga ao município o
compartilhamento da competência da gestão urbana e ambiental local, visto que se
encontra mais próximo das necessidades da cidade, garantindo aos cidadãos um
18
meio ambiente saudável e qualidade de vida, bem como a participação dos
munícipes na formulação, controle e fiscalização das políticas públicas, amparadas
nos princípios democráticos e na descentralização do poder político.
Esta dependência da efetividade da Política Nacional do Meio Ambiente e da
Política Estadual de Meio Ambiente à atuação do governo municipal é complexa,
pois, torna o município o principal protagonista de serviços que refletem no seu
desenvolvimento, na área de saúde e ambiental, pois estas áreas são indissociáveis
quando se leva em consideração a qualidade de vida nos municípios, e, isto somado
as assimetrias sociais, espaciais e econômicas acentuaram ainda mais a
dependência das políticas públicas à atuação dos governos municipais.
Embora Oliveira (2002) aponte dentre as explicações para falhas das políticas
públicas nos países em desenvolvimento como o Brasil, os aspectos políticos
institucionais, considerando que ainda não foi estabelecido um sistema político
institucional efetivo no planejamento, havendo diversos conflitos quanto à jurisdição
e distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e
organizações; além da pouca capacidade de resposta institucional destas
organizações; no tocante as políticas públicas de meio ambiente, Rocco e Coutinho
(2004) ao analisarem as competências locais no tratamento das questões
ambientais, consideram o poder municipal como a esfera mais apta para atender
com eficácia as demandas por um meio ambiente que possa estar equilibrado
ecologicamente.
Nesta linha de pensamento é possível pressupor que sendo o município a
menor unidade federativa, por estar mais próximo dos problemas de uma
determinada área e deter os instrumentos legais para atuar de forma eficaz, ele
mostra-se indispensável para uma atuação integrativa entre poder público,
organizações e cidadãos na defesa do meio ambiente.
Assim sendo, consoante Arretche (1999), considerando que a efetividade de
uma política pública está condicionada à eficiência e eficácia da legislação, e a
Constituição Federal de 1988 outorga ao Poder Legislativo Municipal o poder de
criação e suplementação de leis, a funcionalidade da Política Nacional de Meio
Ambiente dependerá da elaboração, implementação e avaliação da Política
Municipal de Meio Ambiente, na qual o governo local, através das câmaras
19
municipais desempenha um papel vital, principalmente pelo fato de o vereador ser o
político mais próximo do povo, portanto capaz de traduzir as demandas do povo em
políticas públicas locais.
Neste sentido, o governo local (Prefeitura Municipal e Câmara Municipal dos
Vereadores) está mais apto a implementar as políticas públicas de meio ambiente,
que o governo central, pois:
[...] O governo local é melhor... em parte por ser ele espacialmente
mais próximo de seus clientes-cidadãos, que o governo central. Esta
maior proximidade torna o governo mais vulnerável às pressões dos
cidadãos e facilita a estes ficarem mais bem informados e a partir daí
reivindicam mais vigorosamente um bom serviço. A redução da área
e o menor número de cidadãos atendidos pelo governo local
permitem uma adaptação maior do serviço aos gostos e realidades
sócio-econômicas particulares de cada localidade, em contraste com
a padronização e a rigidez “excessiva” dos governos centrais
(TENDLER, 1998, p. 196).
Desta forma, nesta pesquisa foi tomado por referência o governo local do
município de Paulo Afonso, no Estado da Bahia, em especial o Poder Legislativo
Municipal, no tocante a sua atuação na formulação e avaliação da Política Municipal
de Meio Ambiente, e como esta atuação tem implicado no fomento ao
desenvolvimento sustentável. Portanto, considerando-se que a compreensão do
nível de eficiência da Câmara Municipal dos Vereadores tanto na elaboração, quanto
na implementação de políticas públicas requer cuidadosa análise, torna-se como
problema de pesquisa: qual a realidade e perspectivas da atuação do Poder
Legislativo Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o meio
ambiente que impacte o desenvolvimento sustentável no município?
1.1 DELIMITAÇÃO DOS OBJETIVOS DA PESQUISA
Quanto ao objetivo, esta pesquisa procurou avaliar a atuação do Poder
Legislativo de Paulo Afonso-BA na formulação e implementação de Políticas
Públicas Municipais de Meio Ambiente que fomentem o desenvolvimento sustentável
no município. Este objetivo desdobrou-se em objetivos específicos norteadores da
pesquisa, os quais foram:
20
a) investigar
a participação individual e coletiva dos vereadores da atual
legislatura na elaboração, validação e avaliação de legislação voltada ao
meio ambiente;
b) avaliar a atuação dos vereadores na aprovação (através de emendas e
pareceres) ou na fiscalização da implementação dos instrumentos de
planejamento de gestão no município (PPA-2010/2013, LOA -2010 e
Plano Diretor) e no uso de instrumentos do Poder Legislativo Municipal
que permitam a avaliação e monitoramento da gestão ambiental no
tocante à ação governamental, da Prefeitura Municipal, na manutenção do
equilíbrio ecológico, no saneamento ambiental, na racionalização do uso
do solo, no planejamento e controle do uso dos recursos ambientais, no
controle e zoneamento das atividades potencialmente ou efetivamente
poluidoras e na promoção da educação ambiental;
c) avaliar a percepção que o Conselho Municipal de Meio Ambiente possui
sobre a atuação da atual legislatura da Câmara de Vereadores na
formulação e avaliação de políticas públicas de meio ambiente;
d) analisar os mecanismos de articulação da Câmara Municipal com a
Prefeitura e outras esferas de governo ( Estado e União), partidos políticos
e entidades que possibilitem à sociedade de Paulo Afonso exercer o
controle social3 das políticas públicas de Meio Ambiente.
1.2 JUSTIFICATIVA DA PESQUISA
A justificativa desta pesquisa consistiu em sua relevância social e acadêmica.
A relevância social diz respeito à necessidade de fornecer fundamentação técnicocientífica para os vereadores e seus respectivos gabinetes, para o Prefeito e demais
3
Controle social é a capacidade que a sociedade organizada tem de intervir nas políticas públicas,
interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do
Município, Estado ou União. O controle social também é exercido através da avaliação que a
sociedade faz dos objetivos, processos e resultados das políticas públicas. Exercido através de
Conselhos e também por fóruns, movimentos e outras organizações, o controle social é uma
conquista da sociedade civil, que se constitui num instrumento de cidadania e democracia e
representa no caso dos municípios num reforço a mais ao papel de fiscalizador e representante dos
anseios dos munícipes, que os vereadores exercem.
21
gestores municipais, e também para as instituições e cidadãos do município de
Paulo Afonso - BA sobre o papel e atuação da Câmara Municipal de Paulo Afonso,
no tocante a formulação e avaliação de políticas públicas de meio ambiente que
fomentem o desenvolvimento do município, gerando emprego e renda, sem, no
entanto, se despreocupar com as questões ambientais que são cada vez mais
perceptíveis, de forma a assegurar uma melhor qualidade de vida aos munícipes.
Neste sentido ao se examinar as principais contribuições da Câmara
Municipal de Paulo Afonso ao fomento do desenvolvimento sustentável, através da
elaboração e avaliação de políticas ambientais, foi possível compreender se
questões como a contaminação de águas, ar, solo, e subsolo com resíduos sólidos e
esgoto sanitário eram tratados pelo Poder Legislativo, nos limites de sua
competência, com o devido cuidado, considerando-se ser este o principal problema
ambiental dos municípios do Brasil.
Outro aspecto relevante que justifica esta dissertação do ponto de vista social
remetia ao papel da Câmara Municipal dos Vereadores no que dizia respeito à
fiscalização da gestão do uso e ocupação do solo. Este pesquisa possibilitou
identificar se as leis vigentes no município de Paulo Afonso eram eficientes ou
obsoletas e legitimadoras de instrumentos gerenciais falhos. Ademais, ainda no
tocante a ocupação do solo, sendo o Plano Diretor o instrumento orientador da
ocupação do solo, caso este estivesse fora do prazo de vigência não poderia
cumprir seu papel de organizar o espaço urbano de maneira que as águas, a
vegetação, o solo, o subsolo e o ar estivessem protegidos; portanto o conhecimento
da atuação da Câmara Municipal dos Vereadores na fiscalização de instrumentos de
gestão para a ocupação do solo, dentre outros, sendo relevante para o
desenvolvimento local sustentável, tornou-se necessário a esta pesquisa.
Outro aspecto que justificou esta pesquisa na perspectiva social foi a
necessidade de se conhecer como o Poder Legislativo Municipal fiscaliza a gestão
ambiental que é exercida pelo Poder Executivo Municipal. Neste sentido esta
investigação possibilitou conhecer se existia a gestão integrada entre as Secretarias
de Infra-estrutura e Meio Ambiente, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de
Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Social no sentido
de integrar as políticas, programas e práticas ambientais.
22
A maneira como ocorria, ou não ocorria a gestão integrada entre estas
secretarias implicavam diretamente no IDH - Índice de Desenvolvimento Humano do
Município, pois questões como o destino do lixo hospitalar produzido nos hospitais e
unidades de saúde no município, o aterro sanitário cujas obras estavam paralisadas,
a poluição provocada pela usina de reciclagem e compostagem de lixo, que tinha
provocado doenças respiratórias crônicas nos moradores e animais do bairro onde
ela foi instalada, o saneamento e esgotamento que não contemplava de forma
satisfatória os bairros periféricos, o recolhimento de lixo que não contemplava uma
coleta seletiva, o problema dos lixões e catadores de lixo sem as mínimas condições
de higiene e segurança de trabalho, a insipiente prática pedagógica da educação
ambiental praticada nas escolas do município eram questões que cobravam do
poder público municipal a existência de uma gestão integrada e, portanto requeriam
fiscalização da câmara municipal enquanto legitima representante dos interesses do
povo de Paulo Afonso; portanto compreender a efetividade ou não efetividade da
fiscalização da gestão integrada era de extrema importância para se avaliar a práxis
das políticas públicas ambientais no Município de Paulo Afonso- BA.
Estas ações uma vez que possibilitaram o diagnóstico da política ambiental
do Município de Paulo Afonso, a partir da perspectiva das competências da Câmara
Municipal de Paulo Afonso, justificam esta dissertação do ponto de vista social; pois
os resultados da pesquisa nela apresentados, possibilitam a Câmara Municipal de
Vereadores uma avaliação de sua atuação no que diz respeito à política ambiental
de meio ambiente, corrigindo possíveis distorções, o que poderá implicar relevantes
ganhos sociais para o município.
A relevância acadêmica desta pesquisa, que está em sintonia com a linha de
pesquisa Políticas Públicas para o Desenvolvimento Local Sustentável (DLS) do
Mestrado Profissional em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável da UPEUniversidade de Pernambuco, consistiu no interesse em pesquisar a realidade da
Política Municipal de Meio Ambiente e seu impacto no fomento ao desenvolvimento
sustentável local, tomando como “locus” o Poder Legislativo do Município de Paulo
Afonso- BA; pois partidos políticos e vereadores desempenham um importante papel
na elaboração e avaliação de políticas ambientais que favorecem o desenvolvimento
sustentável a nível local.
23
1.3 ESTRUTURA DO TRABALHO
Em sua estrutura, a presente dissertação é composta por seis capítulos
descritos resumidamentes a seguir: esta introdução se constitui em um primeiro
capítulo, que traz uma abordagem inicial ao tema “a atuação da Câmara Municipal
de Paulo Afonso- BA na implementação de políticas públicas de meio ambiente
como subsídio ao Desenvolvimento Local Sustentável”, o problema da pesquisa
devidamente delimitado, o objetivo geral e os objetivos específicos para o
desenvolvimento do estudo e uma justificativa social e acadêmica.
O segundo capítulo, caracterizando o ambiente da pesquisa: o Município de
Paulo Afonso, traz a descrição do ambiente da pesquisa, contextualizado com o
tema, apresentando o Município de Paulo Afonso e as suas características sócioambientais e econômicas, essenciais à análise do desenvolvimento sustentável
local.
O terceiro capítulo, a Câmara Municipal dos Vereadores
e a Legislação
Ambiental no Município de Paulo Afonso- BA, descreve a câmara municipal no
contexto da política do município, apresentando
estrutura, perfil dos vereadores e
sua história, funcionamento e
partidos políticos; bem como é exposto a
legislação ambiental vigente e os principais instrumentos de gestão do Município de
Paulo Afonso, detalhando os respectivos programas e projetos ambientais.
O quarto capítulo traz a revisão de literatura e a fundamentação teórica. Neste
capítulo, aspectos conceituais do desenvolvimento local sustentável e suas
implicações na implementação de políticas públicas ambientais, são retratados
conceitos e pensamentos de autores acerca da área em questão, fundamentando os
conhecimentos relativos ao tema, estruturando todo o embasamento teórico utilizado
para o desenvolvimento desta pesquisa.
O quinto capítulo trata exclusivamente da Metodologia do Trabalho. Este
capítulo traz a metodologia da pesquisa, que foi realizada por meio de uma pesquisa
bibliográfica e pesquisas de campo com entrevista, observação e aplicação de
questionário; apresentando o universo pesquisado, a definição e aplicação dos
questionários para coleta de dados e entrevistas, além da descrição do lócus da
pesquisa. Os resultados e análise de dados são, também, apresentados neste
24
capítulo, que esclarece como foi feita a análise dos dados conseguidos através da
tabulação do questionário aplicado aos membros do CMMA- Conselho Municipal de
Meio Ambiente, através das informações adquiridas por intermédio das entrevistas
com os vereadores e dirigentes partidários, e também através da análise dos
documentos e da observação. Os resultados obtidos na pesquisa são descritos
simultaneamente à análise do dados.
A Conclusão é apresentada no sexto capítulo, fazendo um arremate do
quanto pesquisado, através de paralelos traçados entre o referencial teórico, os
objetivos da pesquisa e o resultado dos dados tabulados, prestando contas dos
objetivos a que se propôs a pesquisar, apresentando algumas recomendações sobre
o problema enfocado.
25
2 CARACTERIZANDO O AMBIENTE DA PESQUISA: O MUNICÍPIO DE PAULO
AFONSO.
A partir do pressuposto que a política pública municipal em sua formulação e
implementação precisa incluir a questão ambiental no tocante ao desenvolvimento
econômico, ao aproveitamento do espaço, a conscientização ambiental dos
munícipes e ao desenvolvimento social, ou de outra forma o desenvolvimento
sustentável não terá viabilidade, e considerando que Silva (2006), neste sentido,
aborda que a viabilidade do desenvolvimento sustentável, no tocante a perspectiva
ambiental acontece em 4 (quatro) dimensões que são a Dimensão Econômica
Ambiental, a Dimensão Espacial Ambiental, a Dimensão Cultural Ambiental e a
Dimensão Social Ambiental; o ambiente desta pesquisa, o município de Paulo
Afonso, deve ser caracterizado segundo estes aspectos.
Portanto, considerou-se que para compreender a importância da elaboração e
implementação de políticas públicas de meio ambiente em Paulo Afonso é
necessário, além da investigação de suas características políticas, uma análise de
suas características econômicas, territoriais, geomorfológicas, pedológicas e
hídricas, além das características de sua biodiversidade e dos aspectos sócioculturais.
2.1 CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS
Paulo Afonso pertence à micro-região homogênea nº 147 – Sertão de Paulo
Afonso – e ocupa uma área territorial de 1.700,40 quilômetros quadrados. Nessa
área distribui-se a cidade, a zona rural e áreas não povoadas (REIS, 2004).
A cidade de Paulo Afonso está organizada em 3 núcleos principais: o
Acampamento CHESF que é formado por um conjunto de bairros (General Dutra,
Oliveira Lopes, Alves de Souza, Vila Operária e Vila Nobre), a Vila Poty (centro
comercial e administrativo da cidade) e o Bairro Tancredo Neves (BTN), que é o
bairro mais populoso da cidade ( PAULO AFONSO, 2010).
No entanto, existem outros núcleos de menor porte: Bairro Centenário,
conjunto de bairros nas proximidades do cemitério municipal (Abel Barbosa,
Caminho dos Lagos, Loteamento Tropical), Conjunto Habitacional BNH, Bairro
26
Panorama, conjunto de bairros nas proximidades do aeroporto (Cleriston Andrade,
Jardim Bahia, Beira-Rio), Vila Moxotó e Bairro Rodoviário desenvolvido ao longo da
BR-110 e da BA-210 ( REIS, 2004).
Conforme Reis (2004), nos anos 70 e 80 formaram-se os bairros limítrofes ao
aeroporto (Cleriston Andrade, Jardim Bahia e Beira-Rio), que ainda estão em
processo de ocupação. Na última década surgiram as invasões da Rua da Brita, do
Lixão, Siriema e Barroca.
Os povoados, detalhados no quadro -1, foram organizados simultaneamente
à Vila Poty (centro da cidade) e ao acampamento Chesf, sendo reconhecidos 74
povoados pela prefeitura. Existem povoados que estão a mais de 40 Km distante da
cidade, muitos destes próximos a áreas não povoadas, principalmente na parte do
Raso da Catarina que pertence ao município (REIS, 2004).
Quadro 1- Povoados do Município de Paulo Afonso-BA.
POVOADO
Distância da
Cidade (Km)
POVOADO
Distância da
Cidade (Km)
AÇUDE
ALAGADIÇO
ALTO DA ESPORA
ALTO DO ARATICUM
ANGICO
ARRASTAPÉ
ARUEIRA
BAIXA DA ONÇA
BAIXA DO BOI
BAIXA DO CAMBÃO
BAIXA FUNDA
BAIXA VERDE
9
30
18.5
5
14
21.5
27
42
20
22.5
34.5
41
LUDOVICO
LUIZ
MACAMBIRA
MALHADA DA CAIÇARA
MALHADA GRANDE
MANDU
MÃO DIREITA
MOSQUITO
MUCUNÃ
MURIÇOCA
NAMBEBÉ
OLHO D´AGUA DO PAULO
11.5
37.5
26
38
19.5
20
27
39.5
20.5
26
36.5
40.5
BARRIGA
BARRINHA
BARRO VERMELHO
BATATINHA
BOGÓ
BONOMÃO
CACIQUE
CAIÇARA I
CAIÇARA II
CAMPOS NOVOS
CASA DA PEDRA
DUAS BARRAS
FURNINHA
36
26
38
24.5
41.5
27
14
12
14
15
23
14.5
21.5
PAPAGAIO
PEDREZINHA
PICOS
POÇO FUNDO
POÇOS
RIACHO
RIACHO GRANDE
RIBEIRO
RIO DO SAL
SABINA
SALGADINHO
SALINAS
SALOBRO
41
25.5
31
26
41.5
25
24
31
16
16
15
11.5
34
27
GROSSOS
IZIDIO
JUÁ
KM 50
LAGOA DA PEDRA
LAGOA DO JUNCO
LOGOA DO RANCHO
LAGOA DO VICENTE
LOGOA GRANDE
LAGOA SECA
LARGINHA
LOGRADOR
39
15
25.5
32
21.5
29.5
37.5
30
40
40
15
28.5
SANTO ANTONIO
SÃO DOMINGOS
SÃO JOSÉ
SERRA DO PADRE
SERROTE
SÍTIO DO LÚCIO
SÍTIO DO TARÁ
TABULEIRINHO
TIGRE
VÁRZEA
VILA MATIAS
XINGOZINHO
36
20.5
40
8
33
46
39
36.5
9.5
57
6
30
O Município de Paulo Afonso limita-se ao norte, com o município de Glória, de
quem se emancipou em 1958; ao sul, com os municípios de Jeremoabo e Santa
Brígida e o Estado de Sergipe; a leste, com o Rio São Francisco e o Estado de
Alagoas e a oeste, com o município de Rodelas (REIS, 2004).
A sede do Município de Paulo Afonso está a 243 metros de altitude e está
distante 460 quilômetros de Salvador, 480 quilômetros de Recife, 380 quilômetros de
Maceió e 280 quilômetros de Aracaju. A 6 km do centro da cidade encontra-se o
aeroporto que possui pista asfaltada de 1.800 metros de comprimento e 45 metros
de largura permitindo aterrissagem de grandes aeronaves inclusive Boing 737 / 727 /
707 – suportando até 151 toneladas ( PAULO AFONSO, 2010).
2.2
CARACTERÍSTICAS
HIDROCLIMÁTICAS.
GEOMORFOLÓGICAS,
PEDOLÓGICAS
E
Em função de suas características orográficas os terrenos no Município de
Paulo Afonso são formados por pediplanos, como exemplos dos incelbergs
da
chapada do Raso da Catarina, que são relevos residuais que se salientam em uma
planície em paisagem árida ou semi-árida, como as de Paulo Afonso, tratando-se de
imensas rochas que quando contempladas de longe formam um quebra-cabeça
natural, semelhante a prédios de uma cidade (REIS, 2004).
As paisagens geomorfológicas de maior expressão no município são
conhecidas por abrigar um relevo com ondulações bastante uniformes, onde as
colinas expõem encostas suaves e vales de largura considerável. Em Paulo Afonso
28
as cotas altimétricas variam entre 200 e 507 metros acima do nível do mar, sendo
suas maiores altitudes na área urbana 243,3 metros (REIS, 2004).
Reis (2004) aponta que no sítio urbano e nas áreas mais próximas Paulo
Afonso apresenta altitudes que se destacam na topografia, a exemplo da Serra do
Umbuzeiro no extremo sul do município, no Povoado Riacho, considerado o ponto
mais elevado com 507 metros acima do nível do mar; encontrando-se ainda, entre
os vários acidentes físicos do município, a Cachoeira4 de Paulo Afonso, com várias
quedas (Croata, Véu da Noiva), o Cânion do Rio São Francisco (que começa na
Cachoeira de Paulo Afonso, entalhado em solos magmáticos pré-cambrianos,
arqueozóicos) e, a cerca de 40 quilômetros do centro de Paulo Afonso, o local
conhecido como Baixa do Chico, na divisa com o Povoado Brejo do Burgo,
Município de Glória, onde existe um cânion seco de cerca de 12 quilômetros, com
curiosas formações de arenito.
O Município de Paulo Afonso, do ponto de vista geográfico, é uma ilha
artificial que abriga um sistema de lagos, riachos e barragens que tornam possível a
geração de energia elétrica. Paulo Afonso é cortado pelo Rio São Francisco e ocupa
sua margem direita. Além das barragens construídas pela CHESF o município
possui os lagos Acalanto, Encanto, Capuxu e Boi e a Cobra dentre seus principais
lagos ( REIS, 2004).
Consoante Reis (2004), no tocante ao relevo, a área do município de Paulo
Afonso é formada por planaltos e depressões, representada por solo cristalino e
ainda tabuleiros elaborados nas camadas sedimentares da Bacia Tucano-Jatobá.
No que diz respeito a sua pedologia o solo5 de Paulo Afonso é silicoso, quase
sem húmus, pobre em azoto e com regular teor de potássio e de cálcio. Quanto ao
4
Em 1725 o sesmeiro Paulo Viveiros Afonso recebeu por alvará uma sesmaria situada na margem
esquerda do Rio São Francisco, no lado alagoano e que abrangia as terras da cachoeira até então
conhecida como Sumidouro, que passará a ser denominada de Cachoeira de Paulo Afonso. Em
função desta cachoeira, visitada por Dom Pedro II e cantada por Castro Alves em seus versos,
decorre o nome do município ( PAULO AFONSO, 2010).
5
Conforme a Prefeitura de Paulo Afonso, no município foram detectados solos tipos 2 e 3,
especificados na Instrução Normativa nº 10 de 14 de junho de 2005 publicada no DOU de 16 de
junho de 2005, Seção 1, página 12, alterada para Instrução Normativa nº 12, através de retificação
publicada no DOU de 17 de junho de 2005, Seção 1, página 6. Os solos tipo 2 possuem teor de argila
entre 15% e 35% e menos de 70% de areia, com profundidade igual ou superior a 50 cm. Os solos
tipo 3 possuem um teor de argila maior que 35%, com profundidade igual ou superior a 50 cm (REIS,
2004).
29
clima, por estar situado na área do Sertão Nordestino, Paulo Afonso possui clima
tipo BSh (Köppen) semi-árido, com pluviosidade média entre 500 e 600 milímetros
anuais. A temperatura média do ar, em torno dos 30ºC, chega a 40 ºC nos períodos
mais quentes (dezembro/janeiro).Os meses mais quentes são de outubro a janeiro e
julho é o mais frio com temperatura em torno de 22 ºC (REIS, 2004).
2.3 CARACTERÍSTICAS DA BIODIVERSIDADE
O Município de Paulo Afonso é um dos municípios em que se localiza o Raso
da Catarina, uma das áreas tidas como prioritárias para conservação da
biodiversidade caatinga (MARQUES, 2007).
Sobre os aspectos florísticos da biodiversidade de Paulo Afonso pode ser dito
que:
Em decorrência de fatores climáticos, a vegetação da região semiárida não pode evoluir para o estado de mata ou floresta, porque
falta-lhe o fator água durante a maior parte do seu ciclo vegetativo, e
nem regridem para o estado de savana ou estepe, porque a
luminosidade intensa, a elevada temperatura e a falta de chuva não
facilitam a formação de campinas com aglomerados de gramíneas
(DUQUE apud BRASIL,1991, op.cit., p.56).
A caatinga (que na língua tupi significa “mata branca”) é uma vegetação de
árvores baixas e arbustos com espinhos e folhas pontiagudas. Essa formação
vegetal está adaptada às condições de pluviosidade rara e concentrada do sertão,
perdendo as folhas na estiagem para diminuir a superfície de evaporação ou
selecionando mecanismos de reserva de água, como as “barrigudas” (GIANSANTI,
1998).
Marques (2007) estima que existem hoje cerca de 4.230 espécies vegetais
conhecidas no Município de Paulo Afonso. Conforme este autor, estudos
comprovam que do montante conhecido, cerca de 318 espécies vegetais são
endêmicas do bioma caatinga, existindo árvores e arbustos baixos, muitas de galhos
retorcidos e muitas espécies que armazenam água em seus caules e raízes como
os cactos mandacarus, facheiros, xique-xique, coroas de frade, e o croata; sendo
possível encontrar, mesmo na área urbana do município, umbuzeiro, baraúna,
30
jatobá, caraibeiras, bromeliáceas e cactáceas dentre outras espécies próprias da
caatinga.
Quanto aos aspectos faunísticos do Município de Paulo Afonso existem
poucos estudos, os quais são desenvolvidos principalmente pelo Campus VIII da
UNEB (Universidade do Estado da Bahia), estando baseados no levantamento do
zooplâncton, da fauna de moluscos e crustáceos, da fauna de Aves, da
entomofauna ( fauna de insetos), da herpetofauna ( fauna de anfíbios e répteis) e da
ictiofauna ( fauna de peixes), havendo poucas informações sobre pesquisas para o
grupo de mamíferos (MARQUES, 2007).
2.4 CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS
A geração de riqueza e o desenvolvimento do Município de Paulo Afonso
estão diretamente associados aos seus aspectos naturais; sendo a economia do
município baseada na produção de energia elétrica, turismo, serviços, piscicultura,
pecuária e agricultura (REIS, 2004).
Conforme informações obtidas no site da Prefeitura de Paulo Afonso o
município apresentou nos últimos anos, a partir de 2004, um PIB crescente e
constante. O governo municipal levou em consideração que o PIB de R$
1.002.943.000,00 em 2004 passou para R$ 1.256.387.000,00 em 2005 e para R$
1.544.610.000,00 em 2006. O PIB per capita foi respectivamente R$ 9.875,00 em
2004 e R$ 12.235,00 em 2005. O PIB per capita do município em 2006 foi de R$
14.884,00 ( IBGE, 2004,2005, 2006 apud PAULO AFONSO, 2010).
Desta forma, o Plano Plurianual (2009-2013), tomando por base o PIB per
capita de 2006, previu como um indicador do avanço econômico do Município de
Paulo Afonso um aumento do PIB per capita para 2013 de R$ 15.103,47.
Fundamentado em dados do IBGE foi considerado no PPA que o PIB do Município
é alto, quando comparado com os municípios vizinhos. Um dos fatores que
possibilita ao Município de Paulo Afonso um PIB mais elevado que os municípios
vizinhos é a geração de energia elétrica; neste sentido, deve ser mencionado que
Paulo Afonso é um dos 13 municípios da bacia do São Francisco com PIB acima de
R$ 500 milhões e não pertencentes à região Metropolitana de Belo Horizonte e a
31
RIDE- Região Integrada de Desenvolvimento de Brasília (IBGE apud PAULO
AFONSO, 2010).
Embora a geração de energia seja a principal riqueza do município, seu
turismo apresenta grande potencial. Vale ressaltar que a evolução do turismo em
Paulo Afonso é marcada pela forte relação do município com a construção das
usinas hidrelétricas da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), dos
atrativos proporcionados pelas belezas naturais do Rio São Francisco e pelo
potencial paisagístico da caatinga. Atualmente, a reserva ecológica do Raso da
Catarina6, o cânion do São Francisco7, as usinas hidrelétricas e a ponte metálica8
são os locais que mais têm atraído os turistas, conforme informações da Secretaria
de Turismo, Cultura e Esporte.
Sendo pobre em elementos culturais próprios, o município para desenvolver o
seu turismo passou a associar os encantos naturais com atividades culturais já
consagradas. Desta forma o calendário de eventos do Município de Paulo Afonso
associa festas culturais com eco esportes radicais, a exemplo do que ocorre no mês
de junho, quando se comemora o São João Radical, cuja idéia é associar a
tradicional festa brasileira aos esportes de ação; objetivando diferenciar Paulo
Afonso das demais cidades nordestinas e de suas típicas e já consagradas festas
juninas como Campina Grande (PB) e Caruaru (PE). Também, no tocante ao eco
esportes, em setembro, ocorre em Paulo Afonso a “Copa Paulo Afonso de Velas”,
que atrai os velejadores do país, tendo características das micaretas baianas,
acrescidas dos esportes náuticos que são praticados no lago formado pela barragem
da usina hidrelétrica Paulo Afonso-4 (PAULO AFONSO, 2010).
Paulo Afonso também oferece serviços, principalmente, nas áreas de saúde e
educação, tendo o município inúmeras farmácias, consultórios odontológicos,
consultórios médicos, centros de especialidades médicas e dois hospitais públicos.
6
7
A reserva ecológica do Raso da Catarina é considerada a maior reserva de caatinga do mundo.
No Cânion do Velho Chico, considerado o maior cânion navegável do mundo, podem ser praticados
os esportes náuticos e aéreos.
8
Um excelente atrativo para a prática dos Esportes de Aventura em Paulo Afonso é a ponte metálica,
denominada de Dom Pedro II. Esse é um dos pontos mais conhecidos em Paulo Afonso, sendo
considerada a ponte mais alta do Brasil com 86 metros de altura, estando acima de um braço do Rio
São Francisco.
32
Na educação, existem várias escolas e faculdades, tanto públicas, quanto
particulares, além de pólos e campi de universidades, sendo oferecidos vários
cursos de graduação e pós-graduação. No tocante à educação superior as principais
instituições atuantes no município são a Universidade do Estado da Bahia (UNEB),
que possui um campus no município, oferecendo cursos como Engenharia de
Pesca, Direito, Biologia, Pedagogia e Matemática, além de várias especializações e
um mestrado em Ecologia Humana; a Universidade de Santo Amaro (UNISA), que
possui um pólo de educação à distância em Paulo Afonso, sendo oferecidos cursos
como Engenharia de Produção e Engenharia Ambiental, dentre outros; a
Universidade do Norte do Parána (UNOPAR), que oferece diversas licenciaturas e
um Bacharelado em Serviço Social e a Faculdade Sete de Setembro, uma das
maiores faculdades privadas de Paulo Afonso, que oferece além da Licenciatura em
Letras, Bacharelados em áreas como Turismo, Sistemas de Informação,
Administração e Direito (PAULO AFONSO, 2010).
Também merece destaque a educação profissional do município, o qual
possui dois centros de educação tecnológica públicos, sendo um estadual, o CTEPI
( Centro Territorial de Educação Profissional de Itaparica); e o outro federal, o IFBA
(Instituto Federal da Bahia); além de várias escolas técnicas. Nestes centros e
escolas técnicas são oferecidos cursos técnicos em Segurança do Trabalho, Meio
Ambiente,
Eletro-Eletrônica,
Eletro-técnica,
Contabilidade,
Informática,
Agropecuária, Bio-combustíveis, Edificações, Enfermagem, Radiologia, dentre vários
outros (PAULO AFONSO, 2010).
Outra relevante atividade econômica no Município de Paulo Afonso é a
piscicultura. Há no município um dos maiores pólos de produção de tilápia do Brasil,
com estimativa de produção de 50 mil toneladas de pescado por ano. A criação de
tilápia ocorre em gaiolas implantadas no canyon do Rio São Francisco, e em
tanques raceway.
Na zona rural do município, embora predomine a agricultura familiar, que
inclui a apicultura e o plantio de oleaginosas, existem projetos de irrigação,
implantados numa área de 571 hectares, destinados à produção de hortifrutícolas
onde também se encontra a cultura de flores subtropicais. Depois da agricultura, a
pecuária é a principal atividade econômica da zona rural do Município de Paulo
33
Afonso. A principal atividade pecuária do município é a ovinocaprinocultura (PAULO
AFONSO, 2010).
2.5 CARACTERÍSTICAS SOCIAIS E DEMOGRÁFICAS
A população de Paulo Afonso foi formada por uma mescla de pessoas que
vieram de vários Estados do País para trabalhar nas construções da CHESF.
Desses pioneiros surgiu a nova geração que atualmente povoa a cidade (REIS,
2004).
De acordo com estimativas da Câmara Municipal de Paulo Afonso, a cidade
possui ainda uma população flutuante que é composta por pessoas vindas das
cidades vizinhas, tanto do Estado da Bahia, quanto dos Estados de Alagoas,
Sergipe e Pernambuco, atingindo em determinados dias da semana cerca de 200
mil pessoas, muitas das quais vem trabalhar, buscar atendimento médico, fazer
compras, estudar, retornando ao final do dia para suas cidades ( PAULO AFONSO,
2011).
No entanto, a população residente da cidade, segundo as estimativas do
IBGE no censo 2010, já está em 107.520 habitantes. Em 10 anos, a população de
Paulo Afonso aumentou em 11.021 habitantes. Passando de 96.499 em 2000, para
107.520 em 2010 (IBGE, 2010 apud PAULO AFONSO, 2010). Com base nos dados
da população em 1996 que foi de 93.609 habitantes, e em 2007 que foi de 101.952
habitantes, a variação foi de 8,91%. De acordo com os dados da Prefeitura
Municipal a densidade do município é de 64,77 hab./km² (IBGE apud
PAULO
AFONSO, 2010).
Quanto a suas características sociais, Paulo Afonso apresenta alguns
problemas que parecem ser comuns a inúmeros municípios brasileiros. Dados
fornecidos pela Câmara Municipal de Paulo Afonso mostraram que o desemprego
no município, que chega a 53,6% da população economicamente ativa e o consumo
de drogas e prostituição são os principais problemas sociais. No tocante à qualidade
de vida dos seus habitantes, o Município de Paulo Afonso avançou de IDH 0, 625
PNUD/1991 para o IDH 0, 719 PNUD/2000 (IBGE, 2002 apud PAULO AFONSO,
2010).
34
3 A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO E A POLÍTICA AMBIENTAL NO
MUNICÍPIO
Em Paulo Afonso, conforme anuncia o site oficial da Câmara Municipal dos
Vereadores, a atuação do Poder Legislativo é tão perceptível ao cidadão; quanto a
atuação do Poder Executivo, principalmente em função das expectativas que os
munícipes possuem em relação à forma como os vereadores exercerão suas
atribuições de legisladores e fiscais das ações do Poder Executivo.
No tocante as políticas ambientais e o desenvolvimento sustentável, conforme
expressa o site da Câmara Municipal, os vereadores se declaram protagonistas de
importantes feitos tanto na elaboração da legislação ambiental, quanto na
apreciação e votação de programas e projetos voltados às questões ambientais no
município; como também na fiscalização da implementação da política ambiental
pelo Poder Executivo (PAULO AFONSO, 2011).
3.1 HISTÓRICO E PERFIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
O site oficial da Câmara Municipal de Paulo Afonso informa que em 28 de
julho de 1958, como resultado do Projeto de Lei proposto pelo Vereador Abel
Barbosa e Silva, o Distrito de Paulo Afonso foi emancipado do Município de GlóriaBA, pela Lei 1.012 de 28/07/1958 sancionada pelo governador Antônio Balbino.
Em 07 de Abril de 1959 são empossados o Prefeito Otaviano Leandro de
Morais, ex-vereador no Município de Glória, e os vereadores da primeira legislatura
paulafonsina: Dinalva Simões Tourinho, Diogo Andrade Brito, Lizete Alves dos
Santos, José Rudival de Menezes, José Freire da Silva, Luiz Mendes Magalhães,
Manoel Pereira Neto e Noé Pereira dos Santos (PAULO AFONSO, 2011).
Conforme informações concedidas pela assessoria de comunicação da
Câmara Municipal de Paulo Afonso, nessa época, além de não serem remunerados,
os vereadores ainda contribuíam com seus recursos pessoais para manter o Poder
Legislativo funcionando.
No dia 14 de abril de 1959 foi aprovada a primeira Resolução de autoria da
Mesa Diretora da Câmara que era presidida pela vereadora Dinalva Simões
35
Tourinho, sendo vice-presidente o vereador Luiz Mendes Magalhães e o primeiro
secretário o vereador Diogo Andrade Brito. Por esta Resolução é criado o primeiro
Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulo Afonso.
Antes de deixar a Câmara de Vereadores, a vereadora Dinalva Simões
Tourinho apresentou o Projeto de Lei nº 08, de 7 de outubro de 1959, criando a
Biblioteca Pública Municipal de Paulo Afonso.
Nessa primeira legislatura surgiram leis das quais algumas ainda hoje estão
em vigor no Município de Paulo Afonso.
Entre abril e dezembro de 1959, foi marcante a atuação do vereador José
Freire da Silva, conhecido como Zé Freire do Abrigo. Foi dele o Projeto de Lei nº
04/59, de 28 de maio de 1959, que cria o Feriado Municipal de 28 de Julho, data da
emancipação política de Paulo Afonso e o Projeto de Lei nº 06/59, da mesma data,
dando nome a Avenida Ministro Landulfo Alves, atualmente importante artéria
comercial da cidade, onde estão bancos e importantes lojas comerciais,
supermercados, hotéis e pousadas (PAULO AFONSO, 2011).
Também no dia 28 de maio de 1959, o vereador Manoel Pereira Neto viu
aprovado o Projeto de Lei nº 05/59, de sua autoria, criando9 o magistério primário em
Paulo Afonso e o quadro de professores do município.
Em 7 de outubro de 1960, pelo Projeto de Lei nº29/60, o vereador Diogo
Andrade de Brito estabelece os dias de funcionamento da feira livre: sexta-feira e
sábado, ainda hoje em vigor. Um ano depois este vereador apresenta o Projeto de
Lei 29/61, que isenta do pagamento de IPTU todas as viúvas residentes no
município e que sejam proprietárias de um só imóvel e nele residam.
A primeira legislatura da Câmara Municipal de Paulo Afonso, de 7 de abril de
1959 a 7 de abril de 1963 foi a responsável pela elaboração das primeiras leis que
tratavam de questões orçamentárias10 do Município.
9
Após a Constituição de 1988, a autoria de uma proposição que isente de tributações municipais ou
crie cargos e carreiras tornou-se prerrogativa do Chefe do Executivo; não dos vereadores.
10
Não confundir com a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias; pois a LDO, como primeira etapa do
processo legislativo orçamentário anual, foi uma criação da Constituição de 1988.
36
Da primeira legislatura até a oitava, destacaram-se a atuação dos vereadores
individualmente e da mesa diretora da Câmara Municipal.
Cerca de 40 anos depois, em função da autonomia concedida pela
Constituição Federal de 1988, em 21 de julho de 1990, foi aprovada a Lei Orgânica
do Município de Paulo Afonso. A citada Constituinte fora composta pelos
Vereadores: Luiz Carlos de Carvalho, Luiz Vicente Ferreira, Regivaldo Coriolano da
Silva, Marcondes Francisco dos Santos, Nélia Correia da Silva Souza, Manoel
Josefino Teixeira, Altino Gomes Ribeiro, Arsênio Pereira de Azevedo, Arnaldo
Aderino Conceição, Ivaldo Sales Nascimento, José de Oliveira Sá, Petrônio Barbosa
e Roque Manoel de Oliveira (PAULO AFONSO, 2011).
Nas legislaturas seguintes à promulgação da Lei Orgânica, as Comissões
Permanentes se evidenciaram, principalmente em função das atribuições que lhes
foram conferidas pela Lei Orgânica.
Outro fato peculiar na política do Município de Paulo Afonso é que durante 11
legislaturas, com raras exceções, os prefeitos detinham o apoio da maioria dos
vereadores na Câmara Municipal. A partir da 12º Legislatura os prefeitos tem
governado tendo apenas a minoria.
Nas últimas legislaturas os dirigentes dos partidos políticos passaram a
exercer uma razoável influência na Câmara Municipal através dos vereadores eleitos
pelos seus partidos. A fidelidade partidária e o fato de o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) considerar que o mandato dos parlamentares pertencia aos partidos levou os
líderes políticos do município a assumirem a direção dos partidos, o que implicou
também na influência destes na orientação da ação parlamentar dos vereadores.
Embora a influência dos partidos políticos seja perceptível, na atual legislatura
a Câmara Municipal está dividida em dois blocos: os vereadores que apóiam o
prefeito e os vereadores que fazem oposição ao prefeito, que são maioria.
Além do prefeito, a Câmara Municipal também recebe influência de outras
esferas de governo. Atualmente Paulo Afonso possui um deputado estadual do PT
(Partido dos Trabalhadores), Paulo Rangel e um deputado federal do PP (Partido
Progressista), Mário Negromonte, atual Ministro das Cidades, com domicílio eleitoral
no município, ambos re-eleitos. O ex-prefeito e atual deputado estadual Luiz de
37
Deus do DEM (Democratas), que também tem domicílio eleitoral em Paulo Afonso
não foi re-eleito. Estes deputados, os dirigentes partidários e o atual prefeito do DEM
(Democratas), o médico Anilton Bastos Pereira, exercem grande influência entre os
vereadores da atual legislatura; tendo esta influência implicações diretas nas
decisões da Câmara Municipal de Paulo Afonso.
Em 2009, cinqüentenário da Câmara Municipal de Paulo Afonso a 13ª
legislatura foi empossada, sendo composta por 11 vereadores. Destes 11
vereadores eleitos para legislatura atual (2009-2012), 06 foram eleitos vereadores
pela primeira vez, enquanto que 02 foram reeleitos e 03 já tinham sido vereadores
em legislaturas anteriores a 2004-2008. Os 02 vereadores reeleitos já estão na
Câmara de Vereadores há mais de 03 legislaturas, tendo participado da votação das
leis ambientais mais importantes de Paulo Afonso.
Esta atual legislatura é também a que apresenta, proporcionalmente, o maior
número de vereadores com nível superior em relação as legislaturas anteriores; pois
destes 11 vereadores 07 possuem formação superior completa e 01 vereador curso
superior incompleto. Quanto a área de formação destes vereadores 04 são
graduados em cursos de licenciatura em letras e história, 01 vereador graduado em
Direito, 01 vereador graduado em Odontologia, 01 vereador graduado em
Engenharia e 01 vereador graduado em Administração.
Nesta 13ª legislatura os partidos políticos com representação na Câmara
Municipal dos Vereadores são: Democratas (DEM), com 02 vereadores eleitos e
empossados; Partido Socialista Brasileiro (PSB), com 02 vereadores eleitos e
empossados; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com 01 vereador
eleito e empossado; Partido Progressista (PP), com 01 vereador eleito e
empossado, tendo perdido11 o mandato em 2010; Partido Social Cristão (PSC), com
01 suplente da coligação PP/PSC empossado vereador em 2010; Partido
Democrático Trabalhista (PDT), com 01 vereador eleito e empossado; Partido
Republicano Progressista (PRP), com 01 vereador eleito e empossado; Partido
Trabalhista Nacional (PTN), com 01 vereador eleito e empossado; Partido
11
O vereador eleito pelo PP perdeu o mandato por decisão da justiça federal.
38
Comunista do Brasil (PC do B), com 01 vereador eleito e empossado; Partido
Trabalhista Brasileiro (PTB), com 01 vereador eleito e empossado.
3.2 FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS VEREADORES
Conforme Maurano (2008), com a Constituição Federal de 1988 a Câmara
Municipal saiu fortalecida em relação às constituições anteriores, no que diz respeito
a suas três funções básicas: legislativa, fiscalizadora e administrativa.
A função legislativa é o que caracteriza a Câmara de Vereadores como uma
Casa de Leis e está inserto na Constituição Federal de 1988 que no seu art. 30 diz
que compete ao Município, através da Câmara, legislar sobre assuntos de interesse
local; e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Neste sentido,
a Lei Orgânica, passou a exercer o papel de constituição local.
A função fiscalizadora, mediante controle externo, foi conferida pela
Constituição Federal de 1988, no artigo 31, estando também definida na Lei
Orgânica do Município de Paulo Afonso. Já a função administrativa restringe-se à
organização interna da Câmara Municipal via Regimento Interno.
Enfim, por intermédio da função legislativa e da função fiscalizadora a
Câmara participa do governo do município e através da ação coletiva dos
vereadores, o funcionamento da Câmara de Vereadores é assegurado.
Maurano (2008) esclarece que o conhecimento a respeito dos vereadores e
seus respectivos partidos é muito importante; pois a votação de matéria de
competência da Câmara dos Vereadores é ato coletivo. Geralmente, as matérias de
competência da Câmara dos Vereadores são precedidas de estudos e pareceres de
suas comissões permanentes ou temporárias e debates no plenário. No entanto,
suas decisões, aprovação ou rejeição de matéria são tomadas por maioria de votos.
Assim, a maioria simples (ou relativa) é aquela representada pela maioria dos
presentes na sessão e tem por finalidade a aprovação de leis ordinárias e
requerimentos. Quanto à maioria absoluta, trata-se daquela em que há necessidade
da aprovação de 50% + 1(um) de todos os membros da Câmara e objetiva a
aprovação de matérias importantes ao município, a exemplo das leis orçamentárias.
A maioria qualificada, por sua vez, consiste na aprovação de 2/3 dos seus membros
39
e tem por finalidade a aprovação de matérias imprescindíveis ao município, como a
Lei Orgânica, Plano Diretor e Códigos (de Obras, de Postura, de Conduta etc).
A Câmara Municipal dos Vereadores, de acordo com Silva (1997), também se
divide em maioria e minoria em função dos vereadores de situação e dos vereadores
de oposição ao Prefeito Municipal. Este fato merece destaque; pois a proposta
orçamentária (PPA, LDO, LOA) e outros instrumentos de gestão como o Plano
Diretor, que são de iniciativa do Prefeito Municipal, podem ser emendados,
aprovados ou não votados, dependendo do apoio que este possua na Câmara. O
próprio subsídio do prefeito é determinado pela Câmara dos Vereadores. Caso o
prefeito possua maioria da Câmara de Vereadores, esta pode desqualificar os
processos de cassação mediante atos de responsabilidade; mas por outro lado,
caso contrário, o veto de interesse do prefeito não será mantido.
Além do agrupamento dos vereadores em situação e oposição, cada
legislatura apresenta alguma peculiaridade, sendo necessário analisar os aspectos
ideológicos que influenciarão os vereadores no Plenário. Sobre o aspecto ideológico,
no contexto político atual os partidos políticos influenciam bastante as decisões dos
vereadores. A ideologia de um vereador, a priori, é a ideologia de seu partido;
portanto quanto maior o compromisso de um partido político com as políticas
ambientais, pressupõe-se que maior é o interesse de seu vereador na efetividade de
tais políticas (MAURANO, 2008).
Torna-se importante também, conhecer, além dos vereadores individualmente
e seus partidos a mesa diretora da Câmara, que é composta por Presidente, VicePresidente, 1º Secretário e 2º Secretário; pois é esta que além de tomar as medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, promulga a Lei Orgânica e
suas emendas.
Além da mesa, as Comissões, em função de suas competências, são muito
importantes no processo legislativo. O artigo 26 da Lei Orgânica determina que: “ A
Câmara terá Comissões permanentes e especiais”.
§ 1º- As comissões permanentes em razão das matérias de sua competência cabe:
I-
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
40
II-
Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre
assuntos inerentes a suas atribuições;
III-
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou
entidades públicas;
IV-
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V-
Exercer no âmbito da sua competência, a fiscalização dos atos
Executivos e da Administração Indireta.
Por intermédio do artigo 28 a Lei Orgânica determina que as comissões
permanentes sejam definidas no Regimento Interno da Câmara. Desta forma,
atualmente existem 5 Comissões Permanentes:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
b) Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente
c) Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
d) Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Contas
e) Comissão de Obras e Serviços Públicos
Cada Comissão Permanente é compostas por 3 vereadores, um presidente,
um relator e outro membro, sendo necessário a assinatura de 2 vereadores para que
o parecer possa ser aceito em plenário. No Plenário, sob a direção da mesa,
ocorrem os debates e é onde as proposições, depois de terem recebido parecer das
comissões, conforme o caso, são votadas. Tais proposições12 são de iniciativa da
própria Câmara de Vereadores ou de iniciativa do Prefeito Municipal. (PAULO
AFONSO, 2010).
Neste sentido, deve-se mencionar que as proposições que tratam dos
programas e projetos necessários à implementação das políticas ambientais, dentre
outras, chegam à Câmara de Vereadores na condição de Projeto de Lei de iniciativa
12
Consideram-se proposições ou matérias os projetos de lei, os requerimentos, as indicações e as
moções, no entanto, apenas os projetos de lei, necessitam de sanção do Prefeito Municipal para
serem promulgados. Nos casos em que o prefeito não sancionar um projeto de lei aprovado pela
Câmara no prazo legal, ou quando este vetar e tiver seu veto derrubado na Câmara, o Presidente da
Câmara Municipal deverá sancionar o projeto de lei e promulgá-lo como Lei (SILVA, 1997).
41
do Chefe do Executivo; por meio dos chamados instrumentos de gestão, por
exemplo (SILVA, 1997).
3.3 A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Paulo Afonso transcreveu
no site oficial da Câmara, em 2010, um discurso do vereador Presidente da CDHMAComissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente, na qual este afirma que a política
ambiental no município de Paulo Afonso somente era possível em função de quatro
leis: a) A Lei Orgânica, b) O Plano Diretor, c) O Código de Meio Ambiente, e d) A Lei
que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Este vereador apresentou
alguns pontos pelos quais estas leis eram tão importantes na política ambiental do
município, citando partes destas leis.
Das observações deste vereador foi feita uma síntese destas leis, a qual é
apresentada
nos
parágrafos
abaixo,
representando,
conforme
informações
fornecidas pela Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores, o
posicionamento da Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente ( PAULO
AFONSO, 2010).
3.3.1 A Lei Orgânica do Município
Conforme o site oficial da Câmara de Vereadores a Lei Orgânica trata da
Política Ambiental em diversos artigos. Por exemplo, sobre o Meio Ambiente a Lei
Orgânica do Município afirma no Capítulo VIII:
Art. 183- Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º-Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I-
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistema;
42
Preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do País e
II-
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
III-
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente através de
lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção.
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
IV-
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, e que se dará publicidade;
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
V-
métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente;
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
VI-
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
VII-
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldades;
VIII-
O Município poderá colaborar com o órgão competente visando evitar a
pesca predatória;
IX-
Criar, com a participação e apoio dos Municípios da região, instrumentos
de proteção à pesca, com vistas à garantia de alimentação à população.
§ 2º- Compete ao Poder Municipal, proibir:
I-
A implantação no Município de indústrias que agridem o meio
ambiente sem o tratamento devido dos efluentes poluidores;
II-
O depósito de lixo atômico no território do Município;
III-
Queimadas e o uso indevido ou abusivo de agrotóxicos.
§ 3º- Aquele que explorar os recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão
público competente, na forma da lei.
§ 4º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
43
Além dos artigos deste Capítulo VIII, as questões ambientais também são
tratadas em outros capítulos da Lei Orgânica. Por exemplo, sobre a política de
saneamento básico, que de forma alguma poderia está dissociada das questões
ambientais, a Lei Orgânica no Capítulo III, artigo 145 afirma: “todos tem direito aos
serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde
pública, compreendendo abastecimento de água, coleta e disposição adequadas
dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas fluviais, controle de vetores
transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção de qualidade de
vida.”
A Lei Orgânica do Município também procurou interligar ao meio ambiente e
ao saneamento as políticas de saúde. O artigo 147 estabelece que “dentre outras
competências a política de saneamento básico ficará a cargo do Conselho Municipal
de Saúde e Saneamento Básico”.
Já ao tratar da Política Urbana, o capítulo VI diz:
Art. 175- O Município implantará sistema de coleta, transporte, tratamento e ou
disposição final do lixo, utilizando processos que envolvam sua reciclagem.
A política agrícola, tratada no Capítulo VII, faz a seguinte referência sobre o
meio ambiente:
Art. 177- O Município participará, com a União e o Estado, da formulação e
execução de políticas voltadas ao desenvolvimento agrícola e agrário, quando sua
área for abrangida.
§ 6º- O Município deverá cooperar na implantação de obras que tenham como
objetivo
o
desenvolvimento
agro-industrial
e
bem
estar
da
comunidade,
especificando-se entre outras:
III-
preservação do meio ambiente, destacando-se a conservação do solo e
dos mananciais e a proteção à flora e à fauna.
Art. 178- O Poder Público deverá fiscalizar, em todo território do Município, para que
o abate de animais, com vistas ao consumo humano, bem como a comercialização
de alimentos, se deem dentro das normas de higiene necessárias à saúde pública.
§ 2º- A fiscalização complementar, quanto ao uso dos recursos naturais e do
meio ambiente, será praticada em todo território municipal, denunciando, de
44
imediato, e cobrando as devidas penalizações aos órgãos responsáveis, em face
das irregularidades que sejam identificadas.
Ao tratar de educação, a Lei Orgânica, no seu artigo 162, parágrafo único
determina: “Introduzir no currículo regular das escolas públicas municipais: II- o
estudo do meio ambiente municipal”.
3.3.2 O Plano Diretor
Além da Lei Orgânica, o Plano Diretor é fundamental para efetividade das
Políticas Ambientais de Paulo Afonso. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Municipal de Paulo Afonso foi aprovado na forma da Lei nº905, de 29 de dezembro
de 2000, e compreende as seguintes partes articuladas entre si, que integram a Lei:
a) O Sistema Municipal de Informações, integrado pelo Banco Municipal de
Dados e pelo Documento Analítico Básico e suas atualizações periódicas;
b) O Termo de Referência das Políticas Urbanas de Paulo Afonso, com os
mapas e plantas temáticas, baseado nas informações contidas no Sistema
Municipal de Informações;
c) O instrumental jurídico, integrado pela Lei do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental, Código de Obras e Código de Meio
Ambiente de Paulo Afonso, incluindo-se os dispositivos tributários
pertinentes.
Quanto aos Relatórios de Elaboração do Plano Diretor este possui 4
relatórios:
a) 1º Relatório Técnico de Atividades (relata o andamento dos serviços para
a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Paulo
Afonso; datado de dezembro de 1998);
b) 2º Relatório (apresenta as atividades concluídas, em andamento e
programadas, além de uma síntese preliminar dos estudos diagnósticos
sobre Paulo Afonso – Documento Analítico Básico (DAB); datado de
março de 1999;
c) 3º Relatório (refere-se à Proposta Preliminar do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Paulo Afonso, datado de agosto de 1999);
45
d) 4º Relatório (apresenta: o Documento Analítico Básico – DAB, agora
revisado e atualizado; o Termo de Referências; o Instrumental Jurídico,
contendo as minutas da Lei do Plano, da Lei Orgânica do Municípiorevisada; do Código de Obras do Município-revisado; datado de dezembro
de 1999);
A documentação relativa ao Plano Diretor de Paulo Afonso foi obtida da forma
seguinte: os relatórios de elaboração do Plano foram disponibilizados pela
Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Lei nº 905/2000 foi
enviada pela Prefeitura. O Plano Diretor foi elaborado entre os anos de 1998 e 1999,
na gestão do Prefeito Paulo Barbosa de Deus (eleito para a gestão 1997-2000, pelo
então PFL (DEM), sem coligação), e aprovado em 2000, na gestão deste mesmo
Prefeito (PAULO AFONSO, 2010).
O Plano propôs a criação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
para atuar como o órgão central do Sistema de Planejamento Municipal, cujo órgão
consultivo é o Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD). O Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental passou a possui vigência indeterminada, “sem
prejuízo das revisões decorrentes de sua atualização permanente.” (Art. 90 da Lei
905/2000).
Por ocasião da elaboração do Plano Diretor 2000, estava em vigor a Lei
152/69, que instituiu o Plano Diretor anterior ( PAULO AFONSO, 2000). Além dela, o
Município de Paulo Afonso dispunha da seguinte legislação urbanística e afim:
a) Lei de Criação do Município - Lei nº 1.012, datada de 29 de agosto de
1958;
b) Lei sobre alienação de terrenos do patrimônio municipal (Lei nº 92, de 17
de outubro de 1965, com a redação dada pela lei 342, de 24 de maio de
1977);
c) Lei do Perímetro Urbano - Lei nº 318/76;
d) Código de Urbanismo e de Obras - Lei nº 364/77;
e) Código de Posturas - Lei nº 363/77;
f) Lei Orgânica - datada de 21 de junho de 1990;
g) Código Tributário - Lei nº 673/92;
46
Não existia, naquela época, a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do
Solo em vigor atualmente; portanto as normas de ordenamento, ocupação e
parcelamento do solo estavam incluídas no código de urbanismo e de obras,
instituído pela Lei n° 364 de 9/12/1977. Também não havia Código Ambiental em
vigor (PAULO AFONSO, 2000).
A Lei Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Municipal de Paulo Afonso,
Lei N°. 905/2000, está organizada na forma de 7 (sete) capítulos e 100 (cem)
artigos, estando constituída também pelos seguintes documentos, que lhe são
integrantes: Banco Municipal de Dados; Documento Analítico Básico e suas
atualizações periódicas; Termo de Referência das Políticas Urbanas de Paulo
Afonso, com os mapas e plantas temáticas, baseado nas informações contidas no
Sistema Municipal de Informações; do instrumental jurídico, integrado pela Lei do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, Código de Obras e Código de
Meio Ambiente de Paulo Afonso. Embora hajam críticas que o Plano Diretor de
Paulo Afonso está defasado em função de este não ser totalmente compatível com o
Estatuto das Cidades. O Plano de Paulo Afonso foi elaborado anteriormente à
aprovação do Estatuto da Cidade, não tendo, portanto, a obrigação legal de, naquele
momento, incorporar os instrumentos urbanísticos estabelecidos neste Estatuto
(PAULO AFONSO, 2000).
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Municipal de Paulo Afonso não
cria uma Política de Meio Ambiente, assim denominada, porém, dá bastante ênfase
à questão ambiental, tendo entre os seus objetivos gerais: “II. elevar a qualidade do
meio ambiente no território municipal: a noção de qualidade de vida compreende a
qualidade ambiental como referência fundamental dos objetivos de toda política de
Desenvolvimento Urbano do Município;” (Art. 2º).
Desse objetivo geral, advêm os seguintes objetivos específicos:
“I. as intervenções ambientais em escala macro, pela intervenção do Município nas
condições naturais do clima e da paisagem para elevar a qualidade ambiental nas
suas dimensões de conforto térmico e de proteção ambiental, compreendendo:
a) a implantação da agricultura e piscicultura urbana intensivas na periferia da
cidade;
47
b) a efetivação de um amplo programa de proteção ao meio ambiente que
inclui a consolidação e expansão do sistema de lagos para amenizar o micro-clima
da cidade;
c) a arborização intensiva das ruas, avenidas e outros espaços públicos; e
d) a criação de uma franja de proteção em torno da interface entre a cidade e
a represa, para resguardar a qualidade da água e dos solos por meio de áreas
arborizadas, praias e instalações públicas de turismo e lazer.
II. as intervenções ambientais em escala micro, pela organização do uso do espaço
urbano e do desenho de estruturas destinadas a satisfazer as necessidades
produtivas e habitacionais da população na escala das comunidades territoriais,
compreendendo:
a) controle do uso do solo, que corresponde às ações de agentes privados em
relação à ocupação, construção e utilização da propriedade imóvel sujeita a alvará
municipal;
b) melhoramento ambiental de bairros da cidade e,
c) melhoramento do sistema viário.
III. a adoção do critério da qualidade ambiental como orientador de todas as
atividades administrativas, por meio da criação do Sistema Municipal de Gestão
Ambiental – SMGA” (Art. 5º).
3.3.3 O Código de Meio Ambiente
Além da Lei Orgânica e do Plano Diretor a efetividade das políticas
ambientais depende de outra lei municipal, o Código de Meio Ambiente.
A Lei nº 906, de 29 de dezembro de 2000, institui o Código de Meio Ambiente
de Paulo Afonso, dispõe sobre o Sistema Municipal de Gestão Ambiental e dá outras
providências. O Código de Meio Ambiente está dividido em nove capítulos que
tratam das disposições gerais, dos instrumentos da política municipal do meio
ambiente, da proteção ambiental, da qualidade ambiental, das infrações e
penalidades e das disposições finais. O Código de Meio Ambiente no artigo 5º, na
seção III, do Capítulo I estabelece que o Sistema Municipal de Gestão Ambiental
compreende a Secretaria de Infra-estrutura e Meio Ambiente, órgão executor da
48
política municipal de meio ambiente e o CMMA (Conselho Municipal de Meio
Ambiente), órgão colegiado, normativo e deliberativo sobre a política municipal de
meio ambiente. No artigo 7º da seção IV do Capítulo-I é criado o Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
Embora o Código de Meio Ambiente tenha incluído no sistema de Gestão
Ambiental do Município o Conselho Municipal de Meio Ambiente, este será instituído
por uma lei municipal (PAULO AFONSO, 2010).
3.3.4 A Lei que Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente
A Lei Municipal n° 916, de 08 de junho de 2001, institui o CMMA (Conselho
Municipal de Meio Ambiente) e a sua finalidade é de planejar, controlar, e fiscalizar,
a política do meio ambiente e atividades relativas no município de Paulo Afonso.
Esta Lei determinou que em sua composição o CMMA teria, no segmento setor
Público Federal/Estadual, 06 instituições, cada uma detendo uma cadeira; do Setor
Público Municipal 06 órgãos da Prefeitura Municipal, ligados ao Meio Ambiente; e no
segmento da Sociedade Civil 06 instituições participando na condição de sociedade
civil organizada e outras 06 como instituições de interesse privado. Totalizando
assim um total de 24 cadeiras (PAULO AFONSO, 2000 apud PAULO AFONSO,
2010).
A Resolução nº 53/2010, de 31 de março de 2010 - aprovou alterações no
Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, de Paulo
Afonso – Bahia; dentre elas uma modificação foi a inclusão da cadeira nº 25 para o
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Participam do CMMA nas cadeiras nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5 e nº 6
instituições federais e estaduais com representação no Município de Paulo Afonso;
nas cadeiras nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11 e nº 12 órgãos do Executivo Municipal; nas
cadeiras nº 13, nº 14, nº 15, nº 16, nº17, nº 18 e nº 25 a sociedade civil organizada;
nas cadeiras nº 19, nº 20, nº 21, nº 22, nº 23 e nº 24 instituições locais de interesse
privado. Desta forma, considerando-se que em cada cadeira existem dois
representantes, o titular e o suplente, são contempladas cinqüenta (50) pessoas. No
entanto, considerando ainda que todas as cadeiras possuem instituições suplentes,
existe um total de cem (100) pessoas que estão envolvidas diretamente com o
49
Conselho Municipal de Meio Ambiente, representando as instituições do Município
de Paulo Afonso que estão envolvidas com a questão ambiental, suas políticas e
implicações na qualidade de vida dos munícipes (PAULO AFONSO, 2010).
Com a Lei n° 916/2001 foram estabelecidas ainda as condições para as
instituições possuírem membresia no CMMA; assim fazem parte do Conselho de
Meio Ambiente, com mandato encerrando no ano de 2010, as instituições
apresentadas na quadro-2 a seguir (PAULO AFONSO, 2001 apud PAULO
AFONSO, 2010).
Quadro 2- Instituições com Assento no Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Nº da
INSTITUIÇÕES COM ASSENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DE
Cadeira MEIO AMBIENTE
1
Sala Verde (Órgão Federal)
2
UNEB - Universidade do Estado da Bahia
3
IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente /SEMA - Secretaria
Estadual de Meio Ambiente
4
CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
5
EMBASA - Empresa Baiana de Saneamento
6
CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco e do Parnaíba
7
Secretaria Municipal de Educação - Núcleo de Educação Ambiental/
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
8
9
10
Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente Departamento de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Saúde- Vigilância Sanitária
Secretaria de Turismo Cultura e Esporte/ Gabinete do Prefeito
11
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
12
13
SEPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento
AGENDHA - Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza,
Desenvolvimento Humano e Agroecologia
14
Tribo Pankararé (Representante das Comunidades Indígenas)
15
SAMMPA - Sociedade de Apoio a Meninos e Meninas de Paulo
Afonso
16
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção de Paulo Afonso
50
17
Pastoral Social (Diocese Católica de Paulo Afonso)
18
IGH - Instituto Geográfico Histórico de Paulo Afonso
19
FASETE - Faculdade Sete de Setembro
20
ASCOPA - Associação Comercial de Paulo Afonso
21
ARPA - Associação de Reciclagem de Paulo Afonso
22
AAT Internacional (empresa privada para beneficiamento de pesca)
23
24
Light Design (empresa de arquitetura e design)
COINF (empresa de construção civil)
25
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
3.4 PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
APROVADOS NA LEGISLATURA ATUAL
A Câmara dos Vereadores, de acordo com Maurano ( 2008) aprecia e vota os
programas e projetos detalhados em instrumentos de gestão como o PPA - Plano
Plurianual e a LOA - Lei Orçamentária Anual. A atuação da Câmara de Vereadores
na votação destes instrumentos de gestão traz profundas implicações na
implementação das políticas públicas no município.
No caso do Município de Paulo Afonso-BA o PPA foi enviado à Câmara em
31 de agosto de 2009, e a LOA, enviada em 31 de setembro de 2009, ambos de
autoria do Chefe do Executivo e incluíam dentre seus vários programas alguns
programas que representavam uma tentativa de sanar parte dos problemas
ambientais através de políticas públicas.
O Projeto de Lei n.° 026/09, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2010, foi encaminhado pelo Prefeito Municipal, por intermédio da
Mensagem n.° 001/09 e remetido à Comissão de Direitos Humanos e Meio
Ambiente, para análise, conforme estabelece os arts. 34, §1° e 36, 43 e 44 do
Regimento Interno da Câmara Municipal (PAULO AFONSO, 2009).
Várias propostas relativas ao meio ambiente constam no projeto de lei de
diretrizes para 2010, ressaltadas na macroação: Paulo Afonso Verde, Limpo e
Seguro, correspondentes aos códigos: F “15”, SF “452”, Código “2109”, relativo à
ação de manutenção de usina de compostagem de lixo, com objetivo de manter a
51
usina municipal de separação e compostagem do lixo. Igualmente, ainda na
macroação: Paulo Afonso Verde, Limpo e Seguro, previstos nos códigos: F “15”, SF
“452”, Código “2110”, relativa à ação de manutenção do aterro sanitário, o município
deverá manter o aterro sanitário em funcionamento (PAULO AFONSO, 2009).
Quanto ao PPA, este é um instrumento de gestão que reflete as prioridades,
demandas e necessidades do município, reproduzindo as políticas públicas
municipais
em
sintonia
com
o
planejamento financeiro,
permitindo
maior
transparência dos programas, ações e metas que serão desenvolvidos e executados
no quadriênio de 2010 a 2013.
O Projeto de Lei nº 31/ 2009 que Institui o Plano Plurianual da Administração
Pública Municipal para o período de 2010/2013 e dá outras providências, teve por
base legal o Artigo 165 da Constituição Federal, artigos 62 e 159, § 1º da
Constituição do Estado da Bahia, combinado com disposições da Lei Orgânica do
Município.
O total de recursos orçamentários para o quadriênio de 2010 a 2013 foi de R$
633.953.412,00. A receita estimada foi em 2010-R$ 150.879.412,00; em 2011-R$
154.515.624,00; em 2012-R$ 160.935.748,00 e em 2013-R$ 167.622.628,00. O
Orçamento Anual 2010 foi R$ 150.879.412,00 (Cento e Cinquenta milhões,
oitocentos e setenta e nove mil e quatrocentos e doze reais), cujos recursos
destinados contemplavam 14 programas, que são o 001 Atendimento e
Desenvolvimento da Gestão Legislativa, o 002 Fala, que Eu te Escuto, o 003 Gestão
da Procuradoria Geral do Município, o 004 Implantar Programa de Auditoria Interna
Permanente, o 005 Gestão das Diretrizes Municipais, o 006 Atendimento e
Desenvolvimento da Gestão Administrativa e Financeira, o 007 Construindo o
Futuro, o 008 Paulo Afonso Verde, Limpo e Seguro, o 009 Desenvolvimento e
Potencialidades
Econômicas
do
Município,
o
010
Administrar,
Crescer e
Desenvolver o Bairro, o 011 Turismo como Principal Fator de Desenvolvimento
Econômico, Social e Cultural do Município, o 012-Sociedade Saudável, o 013Educar para a Cidadania e o 014-Gestão Social com Qualidade.
O orçamento destes programas está distribuído conforme o quadro-3 que se
segue (PAULO AFONSO, 2009).
52
Quadro 3- Orçamento 2010 do Município de Paulo Afonso em comparação com o orçamento total do
quadriênio do PPA (2010-2013).
Nº
do
Programa
TOTAL
ORÇAMENTO 2010 (R$)
PARA
O
QUADRIÊNIO-2010, 2011,
2112 e 2013 (R$)
001
4.572.168,63
19.807.165,44
002
2.550.000,00
10.434.731,27
003
450.000,00
1.892.180, 27
004
220.000,00
1.211.000,00
005
865.000,00
3.637.191,02
006
3.477.700,56
15.176.273,93
007
15.993.189,00
68.648.408,51
008
10.000.000,00
44.105.718,65
009
4.351.000,00
21.375.301,58
010
450.000,00
1.892.180,29
011
3.478.000,00
14.624.451,27
012
45.882.250,44
195.947.222,85
013
36.012.928,48
151.180.297,32
014
20.069.174,89
73.299.566,69
Dentre estes programas, dois remetiam diretamente às questões ambientais
através das políticas de saneamento básico: a) código-007 “Construindo o Futuro” e
b) código-008 “Paulo Afonso, Verde Limpo e Seguro”.
O objetivo do programa “Construindo o Futuro” é possibilitar a implementação
das ações desenvolvidas na Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente
promovendo o desenvolvimento do município, melhorando a qualidade ambiental e
por consequência a qualidade de vida dos munícipes. A secretaria responsável é a
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Meio Ambiente e o orçamento previsto para
o programa foi: em 2010- R$ 15.993.189,00; em 2011- R$ 16.804.907, 22; em
2012- R$17.542.903,56 e em 2013- R$18.307.408, 73. O total destinado a este
programa foi de R$ 68.648.408, 51. São ações do Programa a construção,
53
ampliação e manutenção de rede do esgoto, construção e reforma de canal
emissário, manutenção de estações de tratamento, revitalização de lagos etc.
O objetivo do programa “Paulo Afonso, Verde Limpo e Seguro” é coletar o lixo
domiciliar, proceder à varrição dos logradouros, dar destinação final ao lixo, manter
os jardins e as árvores, tornando o município cada vez mais limpo e mais verde,
preservando a qualidade do meio ambiente e a saúde da população. A secretaria
responsável pelo programa é a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e o
orçamento previsto para o programa foi: em 2010- R$ 10.000.000,00; em 2011- R$
10.338.637,70; em 2012- R$ 11.578.455,56 e em 2013- R$ 12.188.625, 40. Foi
destinado para este programa um total de R$
44.105.718,65. Dentre ações do
programa estão a coleta de lixo domiciliar, reprodução de árvores e plantas
ornamentais, conservação e manutenção de jardins, manutenção da usina de
compostagem de lixo, manutenção do aterro sanitário etc.
Conforme a justificativa do Projeto de Lei nº 31 / 2009, o orçamento
contemplou os dois maiores problemas de saneamento no município, o aterro
sanitário e o esgotamento sanitário (PAULO AFONSO, 2009).
Por exemplo, o programa “Paulo Afonso, Verde Limpo e Seguro”, procurou
tratar do problema do destino final do lixo investindo em aterros sanitários, através
da ação nº 2110 (Manutenção do Aterro Sanitário). Esta ação cujo produto é o aterro
sanitário mantido, objetiva manter o aterro sanitário em funcionamento. Sua meta é
a manutenção de 4 aterros, tendo início em
2010
e término em 2013. Foram
destinados para esta ação recursos de R$ 2.103.729,79; sendo em 2010- R$
500.000,00; em 2011- R$ 510.000, 00; em 2012- R$ 535.735,00 e em 2013- R$
557.994,79.
No programa “Construindo o Futuro” o esgotamento sanitário foi contemplado
no orçamento através da ação 1107(Construção da Rede de Esgoto). O objetivo
desta ação é sanear áreas que não foram contempladas com saneamento básico,
sendo seu produto a rede de esgoto construída. Com início em 2010 e término em
2013, esta ação tem por meta ampliar a rede de esgoto do município em 140%.
Foram destinados para tal ação recursos de R$ 420.484,51, sendo em 2010- R$
100.000,00 em 2011- R$ 102.509,89 em 2012111.205,44.
R$ 106.769,18 e em 2013- R$
54
Em função de parcela significativa dos esgotos serem despejados
diretamente no Rio São Francisco, o programa “Construindo o Futuro” procurou
revitalizar, as margens do Rio que estão nos domínios do município. A ação 1131
(Revitalização das Margens do Rio São Francisco) objetivava promover a
revitalização dos trechos do Rio São Francisco inserido no Município de Paulo
Afonso, tendo por produto um trecho da margem revitalizado. A meta desta ação
que iniciou em 2010 e tem término previsto para 2013 é de 100%. Um total de R$
84.096,90 foi destinado para esta ação; sendo em 2010-R$ 20.000,00; em 2011- R$
20.501, 98; em 2012-
R$ 21.353,84 e em 2013- R$ 22.241,09. No programa
“Construindo o Futuro” incluíam-se outras ações importantes no tocante ao problema
do esgotamento sanitário tais como ampliação da rede de esgoto (R$ 388.948,17),
manutenção da rede de esgoto (R$ 388.948,17), manutenção de estações de
tratamento (R$ 41.024, 23).
Além dos programas 007-“Construindo o Futuro” e 008-“Paulo Afonso, Verde
Limpo e Seguro”; as questões ambientais também são tratadas pelos programas
010-Administrar, Crescer e Desenvolver o Bairro e 014-Gestão Social com
Qualidade.
O programa: 010-Administrar, Crescer e Desenvolver o Bairro tem dentre
suas ações administrar serviços de Infra e Meio Ambiente no BTN, bairro mais
populoso do município. Para esta ação foram destinados em 2010- R$ 450.000,00;
em 2011- R$ 461.294,52; em 2012- R$ 480.461,30 e em 2013- R$ 500.424,47. Este
programa foi administrado pela Secretaria: Administração do BTN.
Outro programa importante para o desenvolvimento sustentável local é o 014Gestão Social com Qualidade, considerando que este programa tem como indicador
de resultado elevar o IDH13 do município que era 0,719 em 2000 para 0,800 em
2013. Este programa gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social tem
dentre suas ações, uma ação que objetiva a construção e reforma de unidades
sanitárias nas áreas mais carentes do município. Para esta ação foram destinados
em 2010- R$ 500.000,00; em 2011- R$ 506.709,42; em 2012- R$ 527.763,19 e em
2013- R$ 549.691,76.
13
Embora não haja cálculo de IDH para anos entre os censos, o texto do Projeto de Lei do PPA
(2010-2013) trouxe este dado, o qual não recebeu ressalva de nenhum dos vereadores.
55
4 ASPECTOS CONCEITUAIS DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL
E SUAS IMPLICAÇÕES NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
AMBIENTAIS.
Do conceito à práxis o termo desenvolvimento sustentável parece
indissociável de uma perspectiva política. Assim, dos muitos esforços de
reconceptualização do conceito de desenvolvimento, abalado pela crise ambiental e
social que se avultou desde meados do século XX, emerge de uma perspectiva
multidimensional, o conceito de desenvolvimento sustentável, sinalizando uma
alternativa às teorias e aos modelos tradicionais do desenvolvimento ( BIANCHI,
2005).
Desta forma, de acordo com Brüseke (2003), o desenvolvimento que é
concebido como modernização, não acompanhado da intervenção do Estado
através de políticas eficientes e das correções partindo da sociedade civil,
desestrutura a composição social, a economia territorial, e seu contexto ecológico;
portanto, para Cavalcanti (2003), adotar a noção de desenvolvimento sustentável
corresponde a seguir uma prescrição de política.
Em síntese, nesta linha de
pensamento, alguns teóricos consideram que:
Na prática, para viabilizar qualquer conceito de desenvolvimento
sustentável, será necessária uma mudança de comportamento
pessoal e social, além de transformações nos processos de produção
e de consumo. Para isso, se faz necessário o desencadeamento de
um processo de discussões entre sociedade, empresários e
governos, para a geração de políticas que garantam o equilíbrio entre
o meio social, o econômico e o ecológico, ou pelo menos diminuam o
desequilíbrio entre eles (BIANCHI, 2005, p. 23).
Nesta perspectiva, consoante Moisés (1999), o conceito de desenvolvimento
sustentável fornece uma estrutura que possibilita a integração das políticas
ambientais com as estratégias de desenvolvimento.
4.1
DO
ECODESENVOLVIMENTO
AO
DESENVOLVIMENTO
LOCAL
SUSTENTÁVEL.
É inconcebível que se chegue a um conceito de desenvolvimento sustentável
que contemple as várias dimensões do atual estágio da humanidade, sem que
56
primeiramente seja conceituado meio ambiente em seu sentido mais amplo; pois ao
longo de sua evolução em direção a sustentabilidade o termo “desenvolvimento ”,
aos poucos foi incorporando uma conceituação associada ao meio ambiente, em um
sentido que transcende a concepção de ambiente natural.
No Brasil, uma conceituação básica do termo meio ambiente é apresentada
no artigo 3° da Lei Federal 6.938 (Política Nacional de Meio Ambiente), de 31 de
agosto de 1981, como sendo “o conjunto de condições, leis, influências e interações
de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas”.
Dias (2003) critica este conceito de ambiente reduzido exclusivamente aos
aspectos naturais; para ele o meio ambiente é o espaço construído historicamente
tecido nas relações sociais cotidianas, permeadas por atividades econômicas,
políticas e culturais. Isto significa que ele inclui o mundo natural, mas não como
realidade autônoma independente, sem sujeito social.
Portanto, ao tratar-se de sustentabilidade o conceito de meio ambiente não se
limita à concepção de ambiente natural; ele é acima de tudo um meio social.
Assim sendo, consoante Leff (2002), é preciso considerar que os princípios de
sustentabilidade ambiental transcendem a mera idéia da sustentabilidade do
ambiente natural; pois a sustentabilidade ambiental refere-se diretamente à
sustentabilidade do meio ambiente, o qual também engloba o social.
Numa concepção complementar a esta idéia é possível afirmar que a “noção de
meio ambiente engloba, ao mesmo tempo, o meio cósmico, geográfico, físico e o
meio social com suas instituições, sua cultura e seus valores” (REIGOTA, 1991,
p.13).
Para Silva (1995, p. 2) o “meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de
elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento
equilibrado da vida em todas as suas formas”.
Partindo desse conceito, Silva (1995) trabalha com a existência de três
aspectos do meio ambiente: o meio ambiente artificial (espaço urbano); o meio
ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico);
57
e o meio ambiente natural ou físico (constituído pela interação dos seres vivos com
seu meio).
Em outra classificação Rocha (1997) apresenta quatro aspectos do meio
ambiente, que são o meio ambiente natural, o meio ambiente artificial, o meio
ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho.
Assim, conforme esta definição, o meio ambiente natural é tido como “aquele
constituído pelo solo, pela água, pelo ar atmosférico, pela fauna e pela flora”; o meio
ambiente artificial como o “espaço físico transformado pela ação continuada e
persistente do homem com o objetivo de estabelecer relações sociais, viver em
sociedade”, que pode ser dividido em urbano, periférico e rural; o meio ambiente
cultural como o ambiente “constituído por bens, valores e tradições aos quais as
comunidades emprestam relevância, porque atuam diretamente na sua identidade e
formação” e o meio ambiente do trabalho que é o ambiente no qual as atividades
laborais se desenvolvem ( ROCHA, 1997, p. 25-27).
Estes
conceitos
de
meio
ambiente
viabilizam
a
concepção
de
desenvolvimento sustentável, a qual a partir do conceito de ecodesenvolvimento foi
se consolidando na literatura científica.
De acordo com Dias (2003) em 1973 o canadense Maurice Strong lançou o
conceito de ecodesenvolvimento, cujos princípios foram formulados por Ignacy
Sachs. Neste conceito os caminhos do desenvolvimento seriam seis: satisfação das
necessidades básicas; solidariedade com as gerações futuras; participação da
população envolvida; preservação dos recursos naturais e do meio ambiente;
elaboração de um sistema social que garantisse emprego, segurança social e
respeito a outras culturas; além de programas de educação ambiental.
Assim o ecodesenvolvimento pode ser conceituado como o “desenvolvimento
que, em cada ecorregião, consiste nas soluções específicas de seus problemas
particulares, levando em conta os dados ecológicos da mesma forma que os
culturais, as necessidades imediatas, como também aquelas a longo prazo”
(KRIEGER et al,1998, p. 146).
O ecodesenvolvimento ainda pode ser definido :
58
[...] como um processo criativo de transformação do meio com a ajuda
de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das
potencialidades deste meio, impedindo o desperdício inconsiderado
dos recursos, e cuidando para que estes sejam empregados na
satisfação da necessidade de todos os membros da sociedade, dada
a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais (MILARÉ,
2001, p. 725).
Conforme Milaré (2001), atualmente, é comum ver autores citando o
ecodesenvolvimento como sinônimo de desenvolvimento sustentável; todavia o
ecodesenvolvimento e o desenvolvimento sustentável são conceitos distintos,
principalmente em virtude da importância histórica e influência do primeiro conceito
como fundamento de formulação do segundo conceito.
Os vários debates em torno do ecodesenvolvimento, conforme Giansanti
(1998), abriram caminho ao conceito de desenvolvimento sustentável, o qual foi se
construindo nas décadas seguintes.
Em 1983 foi criada pela Assembléia Geral da ONU, a Comissão Mundial
sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento - CMMAD, presidida por Gro Harlem
Brundtland, primeira-ministra da Noruega, com o propósito de reexaminar as
questões críticas do meio ambiente e de desenvolvimento (GIANSANTI, 1998).
Esta Comissão deveria elaborar uma nova compreensão do problema em
questão. Do trabalho surgido dessa Comissão, apareceu pela primeira vez de forma
clara, o conceito de "Desenvolvimento Sustentável”. Neste documento denominado
“Nosso Futuro Comum” também conhecido como Relatório Brundtland, os governos
signatários se comprometiam a promover o desenvolvimento econômico e social em
conformidade com a preservação ambiental (WCED, 1991).
Nesse relatório foi elaborada a definição mais difundida do conceito de
desenvolvimento
sustentável
conceituando-o
como
aquele
que
atende
as
necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações
futuras atenderem suas próprias necessidades (BRUNDTLAND apud GIANSANTI,
op.cit., p.10).
Neste
sentido
conforme
o
relatório
“Nosso
desenvolvimento sustentável deve ser entendido como:
Futuro
Comum”,
o
59
[...] Um processo de transformação no qual a exploração dos
recursos, a direção dos investimentos, a orientação do
desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se
harmonizam e reforçam o potencial presente e futuro, a fim de
atender às necessidades e às aspirações humanas (WCED, 1991,
p.49).
Neste conceito, exposto no Relatório Brundtland, se encerra pelo menos dois
importantes princípios: o de necessidades e o da noção de limitação.
Assim o
desenvolvimento sustentável significa compatibilidade do crescimento econômico,
com desenvolvimento humano e qualidade ambiental.
Tanto em Dias (2003), quanto em Giansanti (1998) é evidenciado que o
Relatório Brundtland foi um documento bastante criticado por creditar a situação de
insustentabilidade do planeta, evidenciando que o desenvolvimento econômico não
representava mais uma opção aberta, com possibilidades amplas para o mundo.
De certa forma, o Relatório Brundtland evidenciava a idéia que crescimento
econômico não é necessariamente desenvolvimento.
No entanto, mais que evidenciar a situação de insustentabilidade do planeta
era preciso harmonizar as necessidades econômicas, sociais e ambientais das
gerações presentes e futuras; firmando o comprometimento entre governos e os
setores da sociedade civil, na defesa dos interesses comuns, o que somente foi
alcançado, em partes na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e
Desenvolvimento (CNUMAD), que ficou conhecida como Conferência da Terra, na
qual representantes dos governos, incluindo 108 chefes de Estado e de Governo,
aprovaram acordos que deveriam erigir a Agenda 2114, a Declaração do Rio sobre o
Meio Ambiente e o Desenvolvimento, que define os direitos e as obrigações dos
Estados sobre os princípios básicos do meio ambiente e desenvolvimento (DIAS,
2003).
Com base no conceito do Relatório Brundtland outras conceituações serão
formuladas.
14
A Agenda 21 estabelece um pacto pela mudança do padrão de desenvolvimento global para o
século 21, sintetizando um programa de ações conjuntas firmado pelos Governos, com o objetivo de
implementar um novo modelo de desenvolvimento sustentável onde busca-se equilibrar as
dimensões econômicas, sociais e ambientais. Outro importante documento que embora tenha sido
deixado de lado pela conferência oficial, após revisões e ratificação da UNESCO foi aprovado pela
ONU, 10 anos após, em 2002, foi a Carta da Terra, a qual é um documento importante que retoma as
idéias do Relatório Brundtland e reforça o compromisso de governos e pessoas com a
sustentabilidade do planeta.
60
Mota (2001, p.42), na mesma linha do Relatório Brundtland, conceitua
desenvolvimento sustentável como sendo “o desenvolvimento com o uso dos
recursos naturais do presente, sem comprometer esses mesmos recursos para o
desenvolvimento
futuro”.
Este
autor
ressalta
que
a
sustentabilidade
do
desenvolvimento tem limites impostos pelo atual estágio da tecnologia, pelo uso
coletivo dos recursos naturais e também pela capacidade da biosfera em absorver
os impactos das atividades humanas e econômicas.
Neste sentido, somente é sustentável aquilo que consegue sobreviver às
intempéries da natureza e as atividades humanas. Por sua vez, Krieger (1998, p.
137 e 138), mantendo a mesma linha de pensamento, denomina como
desenvolvimento sustentável a “exploração equilibrada dos recursos naturais, nos
limites da satisfação das necessidades e do bem-estar da presente geração, assim
como de sua conservação no interesse das gerações futuras”.
O foco destes conceitos de desenvolvimento é a sustentabilidade; por outro
lado, a crítica ao desenvolvimento está associada ao modo de sua sustentação;
pois, “a noção de sustentabilidade implica uma necessária inter-relação entre justiça
social, qualidade de vida, equilíbrio ambiental e a necessidade de desenvolvimento
com capacidade de suporte” (JACOBI, 1999, p.180).
Neste sentido o Relatório Brundtland traz uma dimensão de sustentabilidade
planetária inerente ao conceito de desenvolvimento que implica na ultrapassagem
do econômico, não pela rejeição da eficiência econômica, nem tampouco, pela
abdicação do
crescimento econômico; todavia no reconhecimento que o
desenvolvimento inclui além do econômico, o político-social e o ambiental. Esta
dimensão de sustentabilidade, conforme aponta Mota (2001), possibilita duas
perspectivas de desenvolvimento.
Ao tratar destas perspectivas de desenvolvimento Mota (2001) esclarece que
muitos teóricos entendem que a sustentabilidade é possível somente se a economia
estiver
em
estado
estacionário,
enquanto
que
outros
defendem
que
a
sustentabilidade não implica condicionar a atividade econômica ao estado
estacionário; ao contrário, deve discuti-la considerando os aspectos do crescimento
e do desenvolvimento econômicos.
61
Desta forma, enquanto que Neimam (2005) considera perfeitamente possível
conciliar desenvolvimento econômico com preservação do meio ambiente; para
Buarque (2002, p. 62), “a proposta de desenvolvimento sustentável é generosa, mas
difícil e complexa por envolver mudanças estruturais e contar com resistências
sociais e políticas fortes, decorrentes de privilégios e hábitos consolidados”.
A
síntese
destes
dois
pensamentos
possibilitará
um
conceito
de
desenvolvimento de dimensão mais utilitária que os desenvolvidos nas décadas de
70 e 80.
Por exemplo, no conceito de Binswanger (2000) o desenvolvimento
sustentável significa qualificar o crescimento e reconciliar o desenvolvimento
econômico com a necessidade de se preservar o meio ambiente.
Para Binswanger (2000) mudar o curso da economia rumo à sustentabilidade
requer que se exponha
que na economia de mercado existe um problema
ambiental, às vezes, fomentado pelas próprias políticas públicas. Conforme
Binswanger (2000) a inclusão da sustentabilidade na política econômica é
necessária.
Numa perspectiva diferente de Binswanger (2000), mas que também
possibilita a inclusão da política no conceito de desenvolvimento, Becker (apud
Bianchi, 2005, p.23 ) entende que o “desenvolvimento sustentável não se resume
meramente à harmonização da relação economia e ecologia; todavia inclui um
mecanismo de regulação do uso do território que procura ordenar a desordem no
planeta, sendo, portanto um instrumento político”.
A partir de pressupostos diferenciados estes autores demonstram que as
políticas públicas são inerentes ao conceito de desenvolvimento sustentável; sendo
obscura a compreensão crítica do desenvolvimento sustentável fora de uma
perspectiva política. Em função desta perspectiva política o conceito de
desenvolvimento sustentável ganha maior significação como desenvolvimento local.
Neste sentido, admite-se que: “a compreensão e a crítica em torno do
Desenvolvimento
Local
supõem
a
compreensão
e
crítica
em
torno
de
desenvolvimento” portanto, “a definição de desenvolvimento o indicará como um
processo que causa ou promove mudanças” (JESUS, 2006, p.30).
62
Desta forma, conforme Jesus (2006) somente há desenvolvimento quando a
mudança contempla a totalidade de uma sociedade ou pelo menos traz benefícios
para uma maioria. Neste sentido, é mais fácil que as mudanças do desenvolvimento
contemplem a totalidade de um município, do que de um país inteiro; portanto em
sua práxis o desenvolvimento sustentável é mais viável localmente que a nível
global.
Assim, Nascimento (2001), ao investigar a perspectiva de Desenvolvimento
Sustentável em três municípios do Estado do Rio Grande do Sul afirma que: “o
conceito
de
Desenvolvimento
Sustentável
para
os
municípios
propõe
a
implementação de políticas, planos, programas e ações que promovam a qualidade
de vida e o desenvolvimento social e econômico de forma mais equitativa”.
Neste
conceito de desenvolvimento
sustentável incluem-se
aspectos
econômicos, político-sociais e ambientais. As questões que influenciam na qualidade
de vida como saneamento básico, educação e proteção ambiental são refletidas
neste conceito de desenvolvimento sustentável através das políticas públicas
constituídas.
Portanto, tais conceituações implicam numa concepção de desenvolvimento
local sustentável que se refere principalmente às conseqüências da relação entre
qualidade de vida e bem-estar da sociedade, tanto presente como futura, sendo o
tripé básico do seu conceito formado por atividade econômica, meio ambiente e
bem-estar social.
Quando formuladas e implementadas com base neste tripé, é conferida às
políticas públicas uma dimensão sustentável.
Assim, as políticas de saneamento; as políticas de saúde, as políticas de
educação
e
as
políticas
de
desenvolvimento
territorial,
fundamentais
ao
desenvolvimento local sustentável, e que tem no poder público municipal seu
principal protagonista, tornam-se fator de sustentabilidade quando efetivamente
implementadas.
Neste sentido, Moisés (1999, p. 315) afirma que o poder público municipal é
também o responsável “por serviços públicos da maior relevância para a saúde
63
ambiental e a qualidade de vida, como a coleta, o tratamento e a disposição de
resíduos, o abastecimento de água e o esgotamento sanitário”.
Portanto, o poder público municipal:
Realiza obras de drenagem e de abertura e conservação de vias
públicas e estradas vicinais. E pode realizar o licenciamento
ambiental de empreendimentos de impacto local e desenvolver (ou
não) programas de combate à erosão, proteção de mananciais,
controle do uso de agrotóxicos, educação ambiental etc. Quanto ao
desenvolvimento territorial é ao Poder Público municipal que compete
à elaboração, implementação e fiscalização de códigos e planos
locais de organização territorial, de uso dos espaços públicos e de
proteção ambiental, como a lei de zoneamento, o código ambiental,
de obras, de posturas etc... Aos municípios cumpre, ainda, assim
como às demais esferas do Poder Público, manter a fiscalização
permanente dos recursos ambientais, implantar unidades de
conservação, manter o controle das atividades poluidoras e monitorar
a qualidade ambiental de áreas críticas (MOISÉS, 1999, p 315).
Todavia, ainda que tais políticas sejam imprescindíveis para concretizar o
desenvolvimento sustentável; por outro lado, a mera existência destas políticas num
município não assegura o desenvolvimento numa perspectiva sustentável; pois a
inclusão do município na esfera da sustentabilidade implica numa transformação
paradigmática, a qual segundo Rees (apud Jacobi, 1999) se caracteriza em
mudanças sociopolíticas que não comprometam os sistemas ecológicos e sociais
nos quais se sustentam as comunidades.
Portanto o conceito de desenvolvimento sustentável para um município
abrange uma concepção de mudança sócio-política, e esta concepção de mudança
poderá
trazer
importantes
implicações
às
políticas
públicas
municipais,
especialmente as políticas de meio ambiente.
4.2
A PRÁXIS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO E A
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE.
A literatura técnica e científica considera que as políticas públicas em seu
desenvolvimento, para que possam se concretizar, necessitam envolver cinco fases
bem definidas, nas quais em seu decorrer, no âmbito do Município, deve haver o
monitoramento e a fiscalização da Câmara Municipal. São elas:
64
a) identificação de uma questão a ser resolvida ou um conjunto de direitos a
serem efetivados, a partir de um diagnóstico do problema,
b) a formulação de um plano de ação para o enfrentamento do problema;
c) a decisão e escolha das ações prioritárias;
d) a
implementação (através
de
leis e
procedimentos jurídicos
e
administrativos); e
e) a avaliação dos resultados alcançados.
Para Howlett e Ramesh (2003), em sua definição, a formulação de uma
política pública constitui proposição de meios para a resolução de determinadas
necessidades sociais, envolvendo a identificação e exploração de possíveis
soluções para os problemas da política pública em análise, em um processo de
definir, considerar, aceitar ou rejeitar opções. Nesta perspectiva, deve-se considerar
que as políticas públicas são um espaço de tomada de decisão dos atores
governamentais, que são responsáveis pela execução das ações (COSTA, 1998).
Neste sentido, para Mota (2001), uma política ambiental é uma tomada de
decisão sobre a gestão dos recursos naturais, que combina ações e compromissos,
nos quais se envolvem os poderes legalmente constituídos e a sociedade em geral.
Desta forma, quanto à elaboração destas políticas:
[...] A formulação de uma política pública ambiental é mais
problemática do que outras questões. Primeiro, porque os impactos
ambientais não respeitam os direitos de propriedade, nem as divisões
territoriais. Segundo porque a formulação de uma política deve
envolver órgãos do governo- nos níveis de gerência e regulação- e
organizações civis. Terceiro, porque na formulação de uma política
sempre há debates acalorados sobre a questão de julgamento de
valor (DALE & ENGLISH apud MOTA, 2001, p. 88).
Uma vez formulada a política ambiental, como toda política pública, deve ser
implementada, para alcançar efetividade, ou seja:
Implementação é os eventos e atividades que ocorrem depois da
emissão de autorizações e de diretrizes de políticas públicas, que
incluem os esforços para administrá-las e gestionar seus impactos em
pessoas e eventos (MAZMANIAN & SABATIER apud Oliveira, 2006,
p. 277).
65
A compreensão social da importância da questão ambiental, adquirida nos
últimos anos, aumenta, ainda mais a responsabilidade do poder público,
principalmente o municipal; pois as relações políticas, econômicas e sociais se dão
com maior proximidade e intensidade nos municípios, requerendo das autoridades
constituídas políticas ambientais eficientes. Portanto, apesar da complexidade de
tais políticas, as autoridades legislativas e executivas nos municípios já não podem
relegar a política ambiental a um segundo plano, considerando o avanço das
problemáticas ambientais e seus impactos na qualidade de vida dos cidadãos.
Desta forma, em função da importância das questões ambientais, do poder
público deverão emanar políticas públicas locais que respeitem a realidade local,
mas guardem a compatibilidade necessária com a PNMA- Política Nacional de Meio
Ambiente, o que evidencia ainda mais a responsabilidade dos legisladores
municipais; pois desde a Constituição Federal de 1969 que equiparou o Município à
União, aos Estados e ao Distrito Federal, comportando o Município na repartição
federal de competências à Constituição subseqüente, a Constituição de 1988,
quando houve a ampliação da autonomia municipal, outorgando-se aos Municípios o
poder de elaborar sua própria Lei Orgânica, que a efetividade das políticas públicas
nacionais adquiriu maior dependência dos municípios e o papel dos vereadores nas
políticas públicas foi ampliado. Neste sentido:
Com a outorga constitucional (CF, art. 29) de capacidade de autoorganização aos Municípios, os Vereadores adquiriram uma nova
função, que não tinham antes, qual seja: a de elaboradores das
normas de organização local (SILVA, 1997, p. 104/105).
Assim sendo as questões ambientais deixam nas mãos dos vereadores uma
grande responsabilidade, pois para Jacobi (1999) o grande desafio das cidades dos
dias atuais, independente do seu porte, é criarem as condições para assegurar uma
qualidade de vida que possa ser considerada aceitável, a qual não pode interferir
negativamente no meio ambiente do seu entorno; todavia deve agir preventivamente
para evitar a continuidade do nível de degradação, principalmente nas regiões onde
os setores mais carentes habitam.
Conforme
Jacobi (1999)
temas
urbanos
que
por
excelência
estão
relacionados com o da sustentabilidade, a exemplo da má gestão dos resíduos
sólidos, as opções de transportes, o planejamento e uso do solo e o acesso aos
66
serviços de saneamento e infra-estrutura básica, todos eles estão vinculados com a
potencialização de riscos ambientais.
No entanto Jacobi (1999) dirá que havendo vontade política é possível
viabilizar ações governamentais fundamentadas na adoção dos princípios de
sustentabilidade ambiental conjugada a resultados no âmbito do desenvolvimento
econômico e social. Neste aspecto, não se pode, portanto, excluir a questão
ambiental do rol dos temas a serem legislados pelo município, pois na lei se
encontram os dispositivos para o desenvolvimento das políticas públicas.
Mota (2001) dirá que o sucesso ou o fracasso na decisão de políticas públicas
ambientais depende da relação entre os fatores como vontade política, arcabouço
institucional, instrumentos de regulação ambiental e instrumentos econômicos.
É possível afirmar com base no pensamento de Mota (2001) e Jacobi (1999)
que a formulação e implementação de políticas públicas ambientais devem levar em
consideração que:
a) as políticas ambientais promovem saneamento, proteção a biodiversidade
e educação ambiental, portanto são um direito humano próprio da
conquista da cidadania, e não um bem de mercado;
b) as políticas públicas ambientais devem ser coerentes com o contexto
sócio-político-econômico;
c) as políticas públicas ambientais devem nortear-se por princípios,
relacionados aos seus fins (universalidade, eqüidade, integralidade,
qualidade, acesso, sustentabilidade ambiental) e ao meio de atingi-los
(fortalecimento do poder local);
d) deve-se buscar novos modelos de gestão para alcançar com a maior
efetividade e eficiência os fins das políticas públicas ambientais.
Também a avaliação de políticas públicas em âmbito local é importante na
verificação dos resultados de políticas ambientais, pois possibilita mensurar a
relação custo/benefício e as causas e consequências da efetividade ou não das
políticas. Nesta linha, Arretche (1999) apresenta a efetividade como um dos três
critérios de avaliação de políticas públicas, de maior abrangência que os outros dois,
que são eficácia e eficiência.
67
Para esta autora a efetividade de uma política pública está ligada a relação
dos objetivos de sua implementação e aos resultados, ou seja, quando a política
pública atinge os objetivos definidos em sua implementação e os seus impactos
causam uma efetiva mudança nas condições sociais da vida das populações a qual
tal política fora destinada (ARRETCHE, 1999).
Desta forma, a política ambiental
implementada pelo município deve
favorecer, além da proteção do ambiente natural, a produção econômica
e a
qualidade de vida do cidadão, ou de outra maneira o desenvolvimento sustentável
local será inviável. No tocante a este aspecto, conforme expressa o pensamento de
Binswanger (2000), é preciso considerar a natureza como fator de produção e
qualidade de vida.
Alguns autores afirmam que no sistema capitalista de produção apenas o
Estado, através das políticas públicas, e sob o controle social, leva estes fatores em
consideração.
Neste sentido, Quintas (2001) afirma que o poder público estabelece padrões
de qualidade ambiental, avalia impactos ambientais, licencia e revisa atividades
efetivas e potencialmente poluidoras, disciplina a ocupação do território e o uso de
recursos naturais, cria e gerencia áreas protegidas, obriga a recuperação do dano
ambiental pelo agente causador, promove o monitoramento, a fiscalização, a
pesquisa, a educação ambiental e outras ações necessárias ao cumprimento da sua
função mediadora. Entretanto, por outro lado, este autor alerta sobre a necessária
avaliação das políticas de desenvolvimento fomentadas pelo próprio poder público,
pois mesmo políticas como estas podem representar benefícios para uns e prejuízos
para outros.
Por exemplo, conforme o pensamento de Quintas (2001), a política de
desenvolvimento pode fomentar um empreendimento em um município; e este
empreendimento
pode
representar
lucro
para
empresários,
emprego
para
trabalhadores, conforto pessoal para moradores de certas áreas, votos para os
vereadores e outros políticos, aumento de arrecadação para a prefeitura, melhoria
da qualidade de vida para parte da população e, ao mesmo tempo, implicar prejuízo
para outros empresários, desemprego para outros trabalhadores, perda de
propriedade, empobrecimento dos habitantes da região, ameaça à biodiversidade,
68
erosão, poluição atmosférica e hídrica, desagregação social e outros problemas que
caracterizam a degradação ambiental.
Conforme Quintas (2001) as ações políticas voltadas ao desenvolvimento são
positivas; entretanto, salienta este autor, é preciso considerar que a percepção dos
diferentes sujeitos é mediada por interesses econômicos e políticos que
estabelecem sua posição ideológica e ocorre num determinado contexto social,
político, espacial e temporal; contrariando, por vezes o objetivo das políticas públicas
que é o bem comum.
Nesta linha de pensamento, para Acselrad e Leroy (1999), no processo de
efetividade de políticas públicas para o desenvolvimento no município, dentre as
quais se destacam as políticas ambientais, o compromisso dos beneficiários
(cidadão em particular), do terceiro setor, do Poder Legislativo e Poder Executivo é
de extrema importância para que a implementação de ações se efetive e possa ter
sustentabilidade.
Acselrad e Leroy (1999) também compreendem que o controle social é de
extrema importância para a formulação e implementação das políticas públicas, o
que torna manifesta a importância dos Conselhos Municipais, e de certa forma
realça o papel dos vereadores por ser este o político mais próximo do cidadão e,
portanto, mais apto a sofrer pressão popular, evidenciando a necessária interação
entre os vereadores e os membros dos conselhos municipais.
Portanto, em função da importância de avaliar as políticas públicas,
considerando que a avaliação externa da política pública em âmbito local é atributo
da Câmara Municipal dos Vereadores, conforme aborda Silva (1997), também em
função de ser o político mais próximo do cidadão e mais suscetível ao controle
social; a Política Municipal de Meio Ambiente, no tocante ao papel dos poderes
constituídos, dependerá muito dos vereadores, tanto em sua formulação, quanto em
sua implementação.
69
5 METODOLOGIA DO TRABALHO
Nesta dissertação, além da pesquisa bibliográfica, foi realizada uma análise
documental e uma pesquisa empírica com entrevista, observação e aplicação de
questionário; pois desta maneira pode-se elucidar de forma objetiva o problema que
se pretendia pesquisar (LAKATOS e MARCONI, 2001, p. 189).
5.1 PESQUISA BIBLIOGRÁFICA
Anteriormente à pesquisa empírica foi realizada uma pesquisa bibliográfica,
para o conhecimento das teorias pertinentes ao tema. Na pesquisa bibliográfica os
conceitos apreendidos serviram de base para a construção do referencial teórico e
para interpretação dos dados obtidos na pesquisa empírica, além de contribuírem
para o melhor entendimento do tema desta pesquisa, tornando-se um instrumento
necessário para o êxito da dissertação.
Portanto,
considerando
a necessidade de
embasamento quanto ao
desenvolvimento sustentável local, já que a pesquisa se propôs a analisar a atuação
do Poder Legislativo Municipal no tocante à formulação e avaliação da Política
Municipal de Meio Ambiente; considerando ainda a abordagem que permeou a
pesquisa, que parte do pressuposto que é impossível separar a questão ambiental e
a qualidade de vida do desenvolvimento sustentável no município, foi necessária a
consulta de obras (teses, livros, dissertações e webscience) que abordem temáticas
como a política pública nos municípios, a política de meio ambiente, as funções do
Poder Legislativo Municipal e seus respectivos instrumentos de ação e o
desenvolvimento sustentável. Portanto a pesquisa bibliográfica serviu de base à
pesquisa empírica e documental, tratada neste capítulo.
5.2 PESQUISA EMPÍRICA
Para analisar a atuação da Câmara Municipal de Paulo Afonso, na atual
legislatura, com relação às políticas públicas voltadas para o meio ambiente foram
consultados os 11 vereadores, os presidentes (ou vices, no impedimento desses)
dos dez partidos políticos com representação na Câmara Municipal de Paulo Afonso
70
na atual legislatura, os 100 membros ( os 50 ativos e os 50 suplentes) que
atualmente fazem parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e
documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal.
Foram realizadas
também observações no recinto da Câmara dos Vereadores, no núcleo urbano de
Paulo Afonso e seus arredores.
Assim a pesquisa empírica consistiu em entrevista, aplicação de questionário
e observação:
a) Entrevista
Com cada um dos vereadores e presidentes de partido foi feita uma entrevista
com perguntas abertas para saber o nível de percepção de cada um com relação
aos problemas ambientais do município, com relação à atuação da Câmara
Municipal com referência a esses problemas para conhecer o seu nível de atuação.
b) Questionário
Com os 100 membros do CMMA, foi aplicado um questionário com questões
abertas e fechadas com finalidade de captar a percepção deles com relação à
atuação da câmara municipal.
Este questionário apresentou em sua composição informações gerais sobre o
respondente, pertinentes ao objeto de estudo, tal qual identificação do domicílio
eleitoral, tempo de residência no município, problemas ambientais no logradouro
onde reside ou frequenta, grau de escolaridade e a percepção quanto à atuação da
Câmara Municipal no tocante as questões ambientais, além da percepção quanto à
efetividade da Política Municipal de Meio Ambiente.
Alguns dias antes da pesquisa foi aplicado um pré-teste dos questionários,
seguindo orientação de Gil (1999), para que, antes de sua aplicação definitiva, fosse
submetido a uma prova preliminar, com o objetivo de identificar falhas de redação ou
questões que levem ao constrangimento do respondente.
Somente após o pré-teste os questionários foram aplicados, confeccionados
com base em um roteiro que atendesse os objetivos propostos na pesquisa.
Os questionários foram aplicados no início do mês de outubro e recolhidos até
a semana seguinte.
71
c) Observação
A experiência e vivência do autor como líder partidário no município lhe
permitiram também fazer uma série de observações, realizadas de forma
assistemática e não estruturada no próprio recinto da Câmara Municipal, nos lugares
onde se registram os problemas ambientais locais, em companhia dos vereadores
membros da Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente, notadamente no
Bairro Barroca, onde se situa o maior lixão da cidade, considerado como a área do
município que mais sofre impacto ambiental negativo.
As anotações foram registradas concomitantemente com as observações, de
forma a apreender todo o contexto que envolveu as circunstâncias percebidas. O
registro das observações foi complementado com fotografias.
A observação, além de procurar registrar a área mais afetada pela
degradação ambiental no município, também procurou complementar os dados
obtidos na entrevista no tocante a análise dos instrumentos utilizados pela Câmara
de Vereadores para avaliar e monitorar a gestão ambiental do município.
5.3 PESQUISA DOCUMENTAL
Nos
arquivos
da
Câmara
Municipal foram examinados
documentos
produzidos na atual legislatura, ou seja, nos anos 2009 e 2010, que tivessem
relação com políticas de fomento à educação ambiental, de saneamento básico, de
proteção e conservação ambiental e de regulamentação dos recursos naturais,
formados por: a) as proposições da autoria dos vereadores compostas por projetos
de lei, pareceres, requerimentos, indicações e moções; b) as proposições do chefe
do executivo; os instrumentos de gestão como o PPA, a LOA e a LDO.
Dentre as proposições sem força de lei, no período compreendido entre
janeiro de 2009 a outubro de 2010 foram analisados cerca de 500 documentos.
Destes quase 500 documentos, apenas 49 atenderam as especificações acima
mencionadas. Quanto aos Projetos de Lei a Presidência da Câmara disponibilizou
para esta pesquisa 79 Projetos de Lei, entre os aprovados e em tramitação, no
período compreendido entre janeiro de 2009 a outubro de 2010. A análise destes
documentos possibilitou, principalmente, avaliar a atuação dos vereadores da atual
72
legislatura na formulação, validação e avaliação de legislação voltada ao meio
ambiente, um dos objetivos desta pesquisa. Também a análise destes documentos,
principalmente os pareceres e as proposições que tratem de emendas, possibilita
compreender a atuação dos vereadores na aprovação da LOA- 2010 e PPA (20102013) e fiscalização da implementação destes instrumentos de gestão, bem como a
fiscalização da aplicabilidade do Plano Diretor, outro objetivo deste trabalho, sendo,
desta forma, a análise destes documentos indispensável para o alcance dos
objetivos da pesquisa.
Foram também alvo de exame nos arquivos da Câmara de Vereadores o
Plano Diretor do Município, a Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara
Municipal, o Código do Meio Ambiente e o Código de Obras e Posturas. A análise
destes documentos forneceu embasamento para a análise das proposições dos
vereadores e análise do PPA (2010- 2013) e LOA- 2010.
A pesquisa com instrumentos como o PPA - Plano Plurianual (2010-2013) e a
Lei Orçamentária Anual ocorreu em duas etapas. A primeira levantou aspectos
referentes às problemáticas do saneamento básico no município, educação
ambiental, proteção e conservação dos recursos ambientais etc. A segunda parte
apresenta a descrição de cada política a ser implementada através dos programas e
suas ações detalhadas na LOA- 2010 e no PPA (2010 - 2013). Tendo por base estas
informações os dados foram comparados e foram feitas a interpretação, a discussão
e a conclusão do estudo. Tanto a discussão, quanto a conclusão centraram-se
principalmente no conteúdo dos programas “Construindo o Futuro” e “Paulo Afonso,
Verde Limpo e Seguro”. Esta pesquisa buscou contemplar as políticas de
saneamento ambiental relacionadas à água, esgoto, resíduos sólidos, drenagem,
controle de vetores, dentre outros abordados nos programas.
A análise documental teve início no mês de julho e foram inicialmente
analisados os documentos que estão acessíveis ao cidadão no site do governo
municipal ou na Prefeitura de Paulo Afonso-BA. Os demais documentos somente
foram analisados após a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Paulo
Afonso-BA. As proposições dos vereadores e os respectivos pareceres da Comissão
de Direitos Humanos e Meio Ambiente foram analisados após a análise dos
instrumentos de gestão, tendo início a partir de setembro.
73
5.4 RESULTADOS E ANÁLISE DE DADOS
Este tópico discorre sobre o resultado da pesquisa empírica e a respectiva
análise de dados, realizada em 2010, no período discutido na metodologia, com os
membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paulo Afonso, Estado da
Bahia e com os vereadores e dirigentes dos partidos políticos com representação na
Câmara Municipal de Paulo Afonso.
Diante da análise das informações coletadas, mediante aplicação da
metodologia proposta, em cotejo com os conceitos dos autores mencionados nos
capítulos anteriores, apresenta-se a discussão dos dados desta pesquisa, com a
exposição dos resultados obtidos.
A pesquisa realizada referia-se à atuação do Poder Legislativo Municipal na
elaboração e implementação das políticas públicas de meio ambiente no Município
de Paulo Afonso.
A entrevista com os vereadores e dirigentes partidários e a análise
documental foram fundamentais para a compreensão dos resultados obtidos por
meio de outros instrumentos de pesquisa; principalmente o questionário aplicado
com representantes das instituições com assento no Conselho Municipal de Meio
Ambiente. Por intermédio da entrevista procurou-se compreender como os
vereadores e seus partidos avaliavam a atuação do Poder Legislativo Municipal na
elaboração e implementação das políticas de meio ambiente. A entrevista
possibilitou ainda a auto-avaliação de cada vereador no tocante à sua atuação na
elaboração e avaliação de tais políticas.
O questionário que foi aplicado aos membros do CMMA possibilitou
compreender como este Conselho avaliava a atuação da Câmara Municipal dos
Vereadores na efetividade das políticas públicas ambientais.
Assim, esta análise se deu confrontando os dados obtidos na entrevista com
os vereadores e dirigentes partidários; com os dados obtidos mediante os
questionários respondidos pelos membros do CMMA; além de acrescer a estes os
dados obtidos na análise documental e observações, o que conferiu um maior rigor
74
aos dados obtidos e possibilitou uma maior compreensão da atuação da Câmara
Municipal de Paulo Afonso em relação as políticas estudadas.
Portanto, a análise que se segue representa o confronto de perspectivas da
política ambiental, estando de um lado os vereadores e seus partidos políticos,
descrevendo a percepção que eles têm da atuação do Legislativo Municipal no
tocante às políticas ambientais e do outro o Conselho Municipal de Meio Ambiente
expondo a percepção que seus membros possuem desta atuação da Câmara de
Vereadores de Paulo Afonso.
A análise dos dados ocorreu sobre três aspectos: a) características do CMMA
e as implicações destas características no julgamento que fazem da política
municipal de meio ambiente, sendo estes dados analisados, através das questões
de nº 01 a nº 05 do questionário; b) percepção da atuação da câmara municipal no
tocante as políticas de meio ambiente,cuja análise de dados aconteceu com base
nas questões de nº 06 a nº 09 do questionário, em contexto com a entrevista
(baseada principalmente nas 05 primeiras questões do roteiro de entrevista); e c)
percepção quanto à efetividade das políticas públicas de meio ambiente no
município, ocorrendo a análise de tais dados, tomando como base as questões de nº
10 a nº 15 do questionário, sendo analisada cada questão em contexto com a
entrevista (baseada principalmente nas 05 últimas questões do roteiro de entrevista),
com os documentos e com os dados conseguidos na observação.
No primeiro aspecto analisado, que tratou das características do CMMA e as
implicações destas características no julgamento que fazem da política municipal de
meio ambiente, embora os dados obtidos nas questões de nº 01, 02 e 03 do
questionário aplicado ao CMMA mostrem um Conselho de Meio Ambiente apto para
tratar das questões sócio-ambientais do município, no entanto, os dados obtidos nas
questões nº 04 e 05 deste questionário, são uma evidência negativa no tocante à
efetivação das políticas ambientais do Município de Paulo Afonso, pois, mostram o
desinteresse do CMMA pela Câmara de Vereadores.
Neste sentido, embora caiba ao CMMA planejar, controlar e fiscalizar a
política de meio ambiente, este órgão não pode legislar, o que implica dizer que não
pode elaborar a política ambiental, posto ser esta uma prerrogativa do Poder
75
Legislativo; dependendo, portanto, a elaboração da política de meio ambiente da
Câmara Municipal.
Desta forma, uma vez que cabe ao CMMA planejar a política ambiental e à
Câmara Municipal, transformar este planejamento em Lei, cabendo também a
Câmara fiscalizar a política ambiental, dentre outras, os membros do CMMA e os
vereadores devem manter-se articulados no sentido de assegurar a efetividade da
Política Municipal de Meio Ambiente, o que implica a necessidade de um maior
interesse do CMMA pela Câmara Municipal dos Vereadores; todavia; o desinteresse
do CMMA, conforme os dados analisados, é evidente. Este desinteresse do CMMA
pela Câmara dos Vereadores já constitui-se num primeiro diagnóstico de deficiência
na política ambiental no Município de Paulo Afonso.
No segundo aspecto analisado, percepção da atuação da Câmara Municipal
dos Vereadores no tocante às políticas de meio ambiente, foi possível chegar a
resultados que mostram que a fiscalização da gestão ambiental que os vereadores
exercem sobre a Prefeitura no tocante à ação governamental na manutenção do
equilíbrio ecológico, no saneamento ambiental, na racionalização do uso do solo, no
planejamento e controle do uso dos recursos ambientais etc., é deficiente.
Ainda como resultado do segundo aspecto é possível afirmar que o Sistema
de Gestão Ambiental do Município, preconizado na Lei Orgânica e no Código de
Meio Ambiente, encontra-se em estágio de funcionalidade bastante precário. Neste
caso, foi apontado que o Município não integra o Programa Gestão Ambiental
Compartilhada - GAC da SEMA, que viabilizaria a gestão ambiental compartilhada
com o governo estadual, fortalecendo, assim, a gestão ambiental. O motivo da não
existência desta gestão compartilhada consiste no fato que o município não atende
satisfatoriamente o artigo 15 7º da Resolução CEPRAM 3.925/2009, não existindo
15
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado da Bahia através da Resolução CEPRAM
3.925/2009 em seu artigo 7º, define que para a realização do licenciamento ambiental das atividades
consideradas de impacto ambiental local, deverá o Município, nos termos da lei: I - possuir legislação
própria que disponha sobre a política de meio ambiente e sobre a polícia ambiental administrativa,
que discipline as normas e procedimentos do licenciamento e da fiscalização de empreendimentos ou
atividades de impacto local, de acordo com respectivo nível de complexidade da sua opção; II possuir em sua estrutura administrativa órgão responsável com capacidade administrativa e técnica
interdisciplinar para o licenciamento, controle e fiscalização das infrações ambientais das atividades e
empreendimentos, de acordo com o nível de complexidade da sua opção; III - ter implementado e em
funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação
social, recomendando-se a proporcionalidade entre governo, organizações da sociedade civil e do
76
pressão do Legislativo Municipal no sentido de o município se adequar a esta
Resolução.
Também está evidenciado, como resultado, que existem, por parte de alguns
vereadores, ações legislativas que buscam viabilizar o desenvolvimento sustentável
no município; no entanto, a percepção da importância destas ações na sociedade
civil é pequena. Neste sentido o Conselho Municipal de Meio Ambiente avalia a
atuação da Câmara Municipal de Vereadores no fomento ao desenvolvimento
sustentável através de políticas públicas como insuficiente, mostrando que é
negativa a percepção da sociedade civil sobre a atuação da Câmara de Vereadores
na elaboração de políticas que viabilizem o desenvolvimento sustentável,
principalmente as políticas ambientais.
A pesquisa ainda apresentou como resultado que, no tocante às questões
ambientais o principal mecanismo de articulação da Câmara Municipal dos
Vereadores com outras esferas de governo e sociedade civil, a Comissão de Direitos
Humanos e Meio Ambiente, apesar das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica
do Município e de sua importância no processo legislativo, possui uma atuação
deficiente no que diz respeito a estas articulações, limitando-se a conceder
pareceres aos projetos de lei e autorizar algumas proposições de sua competência.
No terceiro aspecto analisado, a percepção quanto à efetividade das políticas
públicas de meio ambiente no município, como resultado a pesquisa apresentou que
a atuação dos vereadores da atual legislatura na formulação, validação e avaliação
de legislação voltada ao meio ambiente atende as demandas do município, embora
as discussões do CMMA não cheguem à Câmara dos Vereadores. Por outro lado a
pesquisa mostrou que a aplicabilidade desta legislação não possui efetividade.
Um resultado ainda mais grave diz respeito a atuação dos vereadores na
compatibilização da Política Municipal de Meio Ambiente no PPA (2010-2013) e
LOA-2010 que foi de insipiente; tal fato pode inviabilizar o desenvolvimento
sustentável do município, pois, na formulação de uma política pública, consoante
Giacomoni (2001), as questões referentes ao orçamento são imprescindíveis; por
isto instrumentos de gestão como o Plano Plurianual-PPA e a Lei Orçamentária
setor econômico; IV - ter legalmente constituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente; V - ter
implementado seu Plano Diretor, quando obrigatório.
77
Anual-LOA
refletem as prioridades, demandas e necessidades do município,
reproduzindo as políticas públicas municipais em sintonia com o planejamento
financeiro, permitindo maior transparência dos Programas, Ações e Metas que serão
desenvolvidos e executados num
quadriênio (PPA) ou no exercício de um ano
(LOA), requerendo assim dos vereadores uma análise aprofundada de cada
Programa ao votar tais instrumentos de gestão e ao fiscalizar a gestão de tais
Programas pelo Poder Executivo.
Neste sentido a pesquisa apresentou como resultado que não existe gestão
integrada satisfatória, no que se refere aos programas e práticas ambientais, entre
as Secretarias Municipais; tampouco a Câmara dos Vereadores tem procurado
fiscalizar esta gestão.
No tocante a eficiência das políticas ambientais, embora as precárias
condições de higiene da feira-livre, que ocorre num espaço a céu aberto, sujo e
enlameado; as preocupantes condições sanitárias do matadouro municipal e a
poluição nas lagoas do bairro Centenário sejam problemas ambientais sobre os
quais já foram adotadas medidas como a construção do mercado municipal, a
reforma do matadouro municipal e o início da limpeza dos lagos; ainda falta ao
município a adoção de muitas medidas para que as políticas ambientais do
município possam ser consideradas eficientes, sendo a atuação dos vereadores,
neste sentido muito pequena.
Também o destino do lixo é uma grande evidência das falhas destas
políticas, havendo no município um lixão no Bairro Barroca com mais de 13 anos, a
espera pela conclusão das obras do aterro sanitário, e um lixão mais recente,
surgido há cerca de três anos, no Bairro Benone Rezende, que se tornou no destino
do lixo dos bairros BTN I e BTN III.
5.4.1 Nível de Escolaridade dos Membros do Conselho de Meio Ambiente.
Na primeira questão do questionário aplicado ao Conselho de Meio Ambiente
o objetivo era saber se o nível de escolaridade e a formação acadêmica dos
membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente influenciavam no processo de
78
percepção da realidade das políticas públicas de meio ambiente no Município de
Paulo Afonso.
Esta questão foi elaborada partindo
partindo do pressuposto que um maior nível de
escolaridade e a formação acadêmica,
acadêmica, em áreas correlatas ao tema enfocado,
implicam uma percepção
cepção maior das questões socioambientais
socioambientais do município e
também uma maior capacidade de interpretação da legislação ambiental do
município.
Os dados obtidos mostram que dentre os 100 membros do CMMA 92
pessoas possuíam nível superior, tendo, mais de 70% destas pessoas formação em
áreas correlatas a gestão ambiental e política e legislação ambiental, a exemplo das
engenharias, ciências
ncias biológicas, administração e direito.
A formação em pedagogia, licenciaturas diversas e outras ciências humanas
aplicadas correspondem a cerca de 30% da formação dos membros do CMMA com
nível superior, gráfico 1.. Dentre as 92 pessoas com nível superior
superi 42% possuíam
pós-graduação.
Tais dados evidenciam que o CMMA possui conhecimento técnico-científico
técnico
suficiente para tratar de forma responsável das questões socioambientais
socio
do
Município de Paulo Afonso.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
8%
Não possuem nível superior
50%
Possuem nível superior com
pós-graduação
graduação
42%
Possuem nível superior sem
pós-graduação
graduação
Gráfico 1- Nível de escolaridade
scolaridade dos membros do
d CMMA.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
79
5.4.2 Período de Residência, dos Membros do Conselho de Meio Ambiente, no
Município de Paulo Afonso.
A segunda questão inquiria ao pesquisado
pesquisado se ele residia no município há mais
de 5 anos ou há menos,, ou se trabalhava
trabalhava no município de Paulo Afonso, mas residia
em outro. A importância
rtância desta pergunta consiste no fato que ela possibilitou
conhecer se o entrevistado residia no município de Paulo Afonso ou se apenas
trabalhava em
m Paulo Afonso, porém residia em outro município.
Nesta questão partiu-se
partiu se do pressuposto que as pessoas que residem num
município possuem maior comprometimento com o município que pessoas cujas
relações com o município são simplesmente de trabalho ou estudo,
estu
residindo em
outro município.
Esta questão procurava saber se o pesquisado, no caso daquele que residia
em Paulo Afonso, residia há tempo suficiente
te para conhecer os problemas
socioambientais
ambientais e a política ambiental do município. Também foi considerado que o
período de 5 anos, representou o final da gestão municipal passada e metade da
gestão atual, o que implica em menor parcialidade política partidária.
Considerando que 98 pessoas ligadas ao CMMA residem no Município de
Paulo Afonso há mais de 5 anos, gráfico 2, e apenas 01 pessoas residia em outro
município, isto levou a crer que os membros do Conselho de Meio Ambiente
supostamente possuem tanto conhecimento empírico sobre as questões
questõe sócioambientais do município, quanto comprometimento com o município.
TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO
1%
1%
Mais de 5 anos
Menos que 5 anos
Trabalho em Paulo Afonso; mas
resido em outro Município
98%
Gráfico 2- Tempo de residência dos membros do CMMA no Município de Paulo Afonso.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
80
5.4.3 Domicílio Eleitoral dos Membros do Conselho de Meio Ambiente.
Na questão nº 3 era perguntado sobre o domicílio eleitoral do respondente do
questionário. A relevância desta pergunta está associada ao pressuposto que o
domicílio eleitoral implica num maior comprometimento político do cidadão com o
município na qual está residindo. Este
Este pressuposto é reforçado pelo fato das formas
de participação popular no governo municipal se darem
dar
através do pertencimento ao
eleitorado local, conforme expressa o Manual do Prefeito (IBAM,
IBAM, 1996).
Esta questão procurava saber se o domicílio eleitoral estava
estava no município de
Paulo Afonso, em outro município no Estado
Estado da Bahia ou um município em outro
Estado.
stado. Nesta questão, partiu-se
partiu se do pressuposto que
pessoas que residem no
mesmo município onde possuem domicílio eleitoral são mais comprometidas com
este município que pessoas que possuam um domicílio eleitoral
eleitoral em outro município
no mesmo Estado,
stado, ou em outro.
O fato de o Conselho de Meio Ambiente possuir
possui maioria absoluta de seus
membros, 86%, pertencendo ao eleitorado do Município de Paulo Afonso, havendo
apenas 13% de pessoas com domicílio eleitoral em outro município da Bahia, e
apenas 1% com domicílio eleitoral em um município de outro Estado, conforme
gráfico 3, isto implica na suposição
suposição de maior comprometimento do CMMA.
CMMA
DOMICÍLIO ELEITORAL
13%
Município de Paulo Afonso
1%
Outro Município no Estado da
Bahia
86%
Outro Município em outro
Estado.
Gráfico 3 - Domicílio eleitoral
ral dos membros do CMMA.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
81
5.4.4 Participação dos Membros do CMMA nas
as Atividades da Câmara
Municipal.
A questão de nº 4 do questionário aplicado ao
ao Conselho de Meio Ambiente,
inquiria: “o (a) Senhor (a) costuma participar de sessões, ou audiências públicas
realizadas na Câmara Municipal de Paulo Afonso?” (QUESTIONÁRIO APLICADO
AO CMMA).
Havia três possibilidades de resposta: Sim, frequentemente; Sim, Raramente
e Não, nunca fui. Esta questão possibilitou saber o nível de interesse do pesquisado
quanto ao
o conhecimento das atividades da Câmara Municipal de Paulo Afonso.
Neste sentido é possível afirmar que quanto mais interessado for o cidadão pelas
atividades e ações da Câmara
Câmara Municipal, maiores as possibilidades dele conhecer
as políticas públicas elaboradas e implementadas com o apoio desta Casa de Leis.
A pesquisa apontou que o interesse dos membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente pelas atividades da Câmara Municipal
Municipa corresponde a 47% que
participam das sessões ordinárias raramente e 13% que participam das sessões
ordinárias frequentemente, havendo 40 membros do CMMA que declaram nunca
terem participado de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Paulo Afonso,
Afonso
gráfico 4. Desta forma,, se for levado em consideração que é necessário uma
razoável frequência às sessões ordinárias para um conhecimento mais aprofundado
das atividades da Câmara Municipal,
Muni
o CMMA não detém um conhecimento
satisfatório sobre as ações da Câmara
Câmara Municipal no tocante a sua atuação no
governo do município.
PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DO CMMA NAS ATIVIDADES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
13%
Sim. Frequentemente
40%
Sim. Raramente
47%
Não. Nunca fui
Gráfico 4 - Participação doss membros do CMMA nas atividades da Câmara Municipal.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
82
5.4.5 Conhecimento que os Membros do Conselho de Meio Ambiente Possuem
da Câmara Municipal de Paulo Afonso-BA.
No questionário aplicado ao Conselho de Meio Ambiente, a questão nº 5
interrogava:
Considerando que a votação de matérias importantes, a exemplo de
mudanças na Lei Orgânica do Município exige voto favorável da
maioria qualificada (2/3) dos vereadores, e considerando ainda que a
ação parlamentar é orientada pelos Partidos Políticos; o(a) Senhor(a)
conhece o nome de pelo menos 08 (oito) dos 11(onze) vereadores
da atual legislatura e os partidos políticos pela qual estes foram
eleitos? (QUESTIONÁRIO APLICADO AO CMMA).
Esta questão complementa o sentido da questão de número 4 do mesmo
questionário. Dentre os 60% que responderam sim, citando o nome de pelo menos 3
vereadores, com seus respectivos partidos, houve um equilíbrio razoável entre os
nomes citados, aparecendo o nome de todos os vereadores da atual legislatura.
Esta questão procurava saber se os membros do CMMA associavam os
vereadores aos seus respectivos partidos; todavia, ao recolher os questionários, foi
possível constatar que 35% das pessoas ligadas ao Conselho de Meio Ambiente
não conheciam nem ao menos o nome de 3 vereadores da atual legislatura, ou seus
partidos políticos e 5% não conheciam nem os vereadores, nem os partidos políticos
com representação na atual legislatura, gráfico 5.
Nesta questão, partiu-se do pressuposto que a interação entre partido político
e vereador é fundamental tanto na elaboração, quanto na avaliação das políticas
públicas municipais; sendo possível compreender o posicionamento de um vereador
a partir da ideologia de seu partido.
Desta forma, considerando estes dados obtidos, está evidenciado que mais
de um terço dos membros do CMMA possuem dificuldades em compreender o
posicionamento dos vereadores na elaboração e avaliação das políticas ambientais
no município.
83
CONHECIMENTO DOS MEMBROS DO CMMA SOBRE OS VEREADORES E
SEUS PARTIDOS POLÍTICOS
5%
Sim.Conheço o nome dos
Vereadores e seus respectivos
Partidos
Não. Conheço apenas os
nomes dos Vereadores ou dos
Partidos
35%
60%
Não. Não conheço nem os
nomes dos Vereadores, nem
dos Partidos pela qual estes
foram eleitos
Gráfico 5- Conhecimento dos membros do CMMA sobre os vereadores e seus partidos
p
políticos.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
5.4.6 Percepção da Atuação da Câmara Municipal na Fiscalização da Gestão
Ambiental no Município.
A questão nº 6 do questionário aplicado ao Conselho de Meio Ambiente
procurava saber:
O (a) Senhor (a) sabe o que é gestão ambiental? Caso afirmativo, o
Senhor(a) considera que a Câmara Municipal de Paulo Afonso exerce
a fiscalização da Gestão Ambiental no
o Município de forma eficiente?
(QUESTIONÁRIO APLICADO AO CMMA ).
Esta questão também dava ao respondente
respondente 3 opções: Sim, é eficiente; Não,
não é eficiente e Não sei o que é gestão ambiental ou desconheço a atuação da
Câmara Municipal neste assunto.
Nos questionários, embora 40 pessoas tenham admitido que a fiscalização da
gestão ambiental é eficiente, 11 pessoas demonstraram desconhecer o que era
gestão ambiental, ou qual a atuação da Câmara dos Vereadores neste assunto;
caso sejam levados em consideração os dados obtidos
obtidos nas questões de nº 01 a nº
05 do questionário, possivelmente estas 11 pessoas estivessem
estivessem apenas admitindo
desconhecer qual a atuação da Câmara dos Vereadores neste assunto, já que a
escolaridade e convivência dos membros do CMMA possibilita a todos o
conhecimento do que é gestão ambiental. Nesta questão, de acordo com o gráfico 6,
um total de 49 pessoas afirmaram que a fiscalização da gestão ambiental no
município de Paulo Afonso é deficiente.
84
No caso do setor público municipal, a gestão ambiental16 apresenta algumas
características peculiares. Embora seja implementada pelo Poder Executivo a
participação do Poder Legislativo é fundamental para a eficiência da gestão
ambiental.
O governo municipal, através da Câmara de Vereadores, tem papel
fundamental na consolidação do desenvolvimento sustentável, porque ele é o
responsável pelo estabelecimento das leis e normas que estabelecem os critérios
ambientais que assegurarão a administração do exercício de atividades econômicas
e sociais de forma a utilizar de maneira racional os recursos naturais, renováveis ou
não. A Câmara de Vereadores, através de seus mecanismos de articulação com a
sociedade civil, pode ainda conscientizar o setor privado que a gestão ambiental
dever ser encarada como um assunto estratégico, pois, além de estimular a
qualidade ambiental também possibilita a redução de custos diretos (redução de
desperdícios com água, energia e matérias-primas) e indiretos (por exemplo,
indenizações por danos ambientais).
A Câmara de Vereadores também fiscaliza a gestão ambiental exercida pela
Prefeitura Municipal no tocante à ação governamental na manutenção do equilíbrio
ecológico, no saneamento ambiental, na racionalização do uso do solo, no
planejamento e controle do uso dos recursos ambientais, no controle e zoneamento
das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e na promoção da
educação ambiental.
Os dados obtidos evidenciam que a percepção do Conselho de Meio
Ambiente sobre a atuação da Câmara de Vereadores na fiscalização da gestão
ambiental não tem sido positiva. Na entrevista, um dos vereadores membros da
Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente esclareceu que a fiscalização do
Sistema de Gestão Ambiental é um dos principais mecanismos que a Câmara
possui para avaliação das políticas ambientais no município. Este vereador explicou
que a SEMA- Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia possui através do
16
Gestão ambiental será aqui entendida como “as diretrizes e as atividades administrativas e
operacionais, tais como, planejamento, direção, controle, alocação de recursos e outras realizadas
com o objetivo de obter efeitos positivos sobre o meio ambiente, quer reduzindo ou eliminando os
danos ou problemas causados pelas ações humanas, quer evitando que eles surjam” (BARBIERI,
2007).
85
Programa Gestão Ambiental Compartilhada - GAC, uma diretriz do Governo do
Estado da Bahia para descentralizar a gestão pública, fortalecendo os órgãos
municipais de meio ambiente para o exercício de sua competência para a gestão
ambiental. O GAC tem como principal objetivo principal a ampliação da capacidade
dos municípios baianos para a gestão ambiental.
No entanto, este vereador esclareceu que dentre os 53 municípios
reconhecidos nos termos do artigo 7º da Resolução CEPRAM 3.925/2009, que
dispõe sobre o GAC Paulo Afonso não está incluído, enquanto que municípios que
possuem menor dependência de seus recursos naturais estão inseridos, o que
sugere, de acordo com este vereador, uma questão de ausência de vontade política
dos órgãos que constituem o Sistema de Gestão Ambiental do Município.
Para este vereador isto é uma evidência do não funcionamento do Sistema de
Gestão Ambiental do Município; no entanto este vereador esclarece que a Câmara
dos Vereadores já tem apresentado tímidas evidências de fiscalização neste sentido;
embora esclareça que seria mais fácil a Câmara fiscalizar a gestão ambiental caso o
Município de Paulo Afonso atendesse rigorosamente a Resolução CEPRAM
3.925/2009.
Um dirigente partidário que durante a entrevista também se declarou membro
do CMMA, através da representação de uma entidade da sociedade civil, numa linha
de raciocínio similar, esclarece que a Câmara dos Vereadores pouco fiscaliza as
ações da Prefeitura no tocante as questões ambientais.
Desta
forma,
a
deficiência
da
gestão
ambiental
no
município
é,
principalmente, uma questão de deficiência de fiscalização, pois no tocante às
atividades relativas ao Meio Ambiente em Paulo Afonso, “enquanto a Câmara de
Vereadores se omite do seu papel de fiscalizar os gestores municipais responsáveis
pelo Sistema de Gestão Ambiental nem Prefeitura, nem o CMMA exercem suas
atribuições de fiscais do meio ambiente” ( DIRIGENTE PARTIDÁRIO).
Conforme este dirigente partidário:
A Câmara de Vereadores falha em papel de fiscal da Prefeitura e dos
interesses do município; todavia a culpa pela deficiente gestão
ambiental não é dela apenas; a Prefeitura e o CMMA são mais
responsáveis por esta deficiência que a Câmara. A incapacidade da
Prefeitura de fiscalizar as atividades potencialmente causadoras de
86
impacto ambiental é a principal deficiência
ficiência na gestão ambiental do
município, a exemplo do que ocorre com a Fábrica de Reciclagem, as
Empresas Netuno e AAT Internacional (empresas privadas para
beneficiamento de pesca), das quais, duas possuem assento no
Conselho Municipal de Meio Ambiente,
e, o que também dificulta, a
fiscalização do CMMA... O controle ambiental em Paulo Afonso é
falho; pois é de conhecimento público que existem empreendimentos
que com base na Resolução do CONAMA nº 01 de 23 de janeiro de
1986
deveriam
apresentar
EIA/RIMA;
no
entanto
tais
empreendimentos funcionam sem o licenciamento...(
licenciamento... DIRIGENTE
PARTIDÁRIO).
Embora este líder partidário não tenha apresentado os motivos da deficiência
da fiscalização que a Câmara de Vereadores deveria exercer sobre os gestores
responsáveis pelo Sistema de Gestão Ambiental no município, este dirigente de
partido político aponta alguns motivos para a deficiência da gestão ambiental,
ambiental sendo
o principal a baixa capacidade de resposta do órgão ambiental no município. Este
líder partidário também afirma que outro impedimento à fiscalização do uso dos
recursos naturais e ocupação do solo, refere-se
refere se ao fato que “o município ainda
carece de um Plano Diretor, criado nos moldes do Estatuto das Cidades (Lei
10.257/01) e que atenda as demandas atuais do município” (DIRIGENTE
PARTIDÁRIO).
11%
PERCEPÇÃO QUANTO A GESTÃO AMBIENTAL
40%
Sim, é eficiente
Não, não é eficiente
49%
Não sei o que é Gestão
Ambiental/ ou desconheço a
atuação da Câmara Municipal
neste assunto
Gráfico 6 - Percepção dos membros do CMMA quanto a gestão ambiental.
Fonte: Pesquisa
sa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
5.4.7 Análise Quanto a Percepção da Atuação da Câmara Municipal no
Fomento ao Desenvolvimento Local Sustentável
A questão nº 7 do questionário procurava saber se a atuação do Poder
Legislativo Municipal era eficiente ou não no que diz respeito ao fomento
fome
do
87
Desenvolvimento Local Sustentável. A percepção do Conselho Municipal de Meio
Ambiente apontou numa direção desfavorável à Câmara dos Vereadores,
Vereadores
apresentando
do um índice de 60% de ineficiência da Câmara Municipal no fomento ao
Desenvolvimento Local Sustentável,
Sustentável gráfico 7.
Por outro lado, na entrevista, os dados obtidos contradizem a percepção do
CMMA. Os vereadores entenderam que quando estes exercem suas atribuições de
legisladores do interesse local contribuem com a sustentabilidade local; bem como
quando fiscalizam a ação do Poder Executivo no tocante a programas que
impliquem em desenvolvimento econômico e social, sendo desta maneira a atuação
da Câmara Municipal eficiente
efic
no fomento ao Desenvolvimento
senvolvimento Local Sustentável.
Neste sentido, o vereador relator da Comissão de Direitos Humanos e Meio
Ambiente afirmou:
Em função de suas atribuições constitucionais a Câmara Municipal
pode atuar no fomento ao desenvolvimento sustentável
sus
definindo
estratégias e linhas orientadoras para o Desenvolvimento Econômico
e Social do Município, contribuindo para a afirmação da importância e
competitividade municipal, através da execução de medidas e
programas nas diferentes áreas da sua competência
mpetência e promovendo a
qualidade de vida dos seus munícipes, em diálogo constante com as
instituições e os diferentes agentes públicos
úblicos instalados no município;
ou seja, na própria elaboração de determinadas políticas públicas, a
exemplo das políticas de meio ambiente, a Câmara fomenta o
desenvolvimento sustentável (VEREADOR).
PERCEPÇÃO QUANTO ATUAÇÃO NO FOMENTO AO DLS
7%
Sim, é eficiente
40%
Não, não é eficiente
60%
Não sei responder
Gráfico 7 – Percepção dos membros do CMMA quanto a atuação da CMPA no fomento ao DLS.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
88
5.4.8 Análise Quanto à Percepção das Articulações da Câmara Municipal Com
a Sociedade Civil.
A questão de nº 8 do questionário inquiria: “na sua avaliação, no tocante às
questões ambientais as articulações da Câmara Municipal com a sociedade civil são
satisfatórias?” (QUESTIONÁRIO, 2010).
Embora, conforme o gráfico 8, apenas 12 % dos pesquisados tenham
considerado que a Câmara Municipal tem buscado articular-se com a sociedade civil
para tratar de questões ambientais, este baixo índice tornou-se compreensivel após
a entrevista com os vereadores.
Um dos vereadores admite, na entrevista, que:
A maneira mais eficiente de ampliar as articulações da Câmara
Municipal com a sociedade civil seria implementar a Agenda 21 do
Município; pois a Agenda 21 local traça objetivos e motiva políticas
para a promoção do desenvolvimento local sustentável, demandando
esforços dos governos locais, agências de desenvolvimento, ONGs,
grupos setoriais independentes cuja atividade afeta o meio ambiente,
empresas e sociedade como um todo (VEREADOR).
A Agenda 21 constitui-se; conforme mencionaram alguns vereadores, num
guia para a formulação de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento
sustentável que não recebeu a merecida atenção da Câmara Municipal. Na
entrevista, apenas 3 vereadores abordaram sobre sua participação na formulação da
Agenda 21 Local e os demais vereadores asseguraram que no Município de Paulo
Afonso o processo de implementação da Agenda 21 encontra-se estagnado.
Os vereadores admitem a deficiência na articulação com a sociedade civil e
reconhecem que a implementação da Agenda 21 poderia ter ampliado a pouca
articulação existente entre a Câmara Municipal e a sociedade civil; no entanto,
nenhum dos vereadores se reconheceu como responsável por esta deficiência.
Por outro lado o que justificou que 12% das pessoas do Conselho de Meio
Ambiente admitissem que a articulação da Câmara com a sociedade civil pode ser
considerada eficiente é a existência de certas parcerias, ainda que tímidas entre a
Câmara dos Vereadores e algumas instituições.
89
Conforme esclareceu um dos vereadores membros da CDHMA:
[...] A Câmara Municipal de Paulo Afonso tem se articulado com
instituições voltadas ao Desenvolvimento Sustentável no Município, a
exemplo do Fórum de Fomento a Políticas Públicas de
Desenvolvimento Sustentável do Município de Paulo Afonso, mantido
pela Representação da ADESG- Associação dos Diplomados da
Escola Superior de Guerra, Delegacia da Bahia, instituição de
utilidade pública que mantém parcerias em projetos culturais e de
fomento ao Desenvolvimento Sustentável e Paz Social com o
Campus VIII da Universidade
de do Estado da Bahia; também o centro
estadual de educação
o tecnológica do município, o CTEPIC
Centro
Tecnológico de Educação Profissional de Itaparica; através de seu
curso de Meio Ambiente, tem estabelecido parcerias diversas em
projetos ambientais com a Câmara Municipal. Neste sentido, ainda
pode ser citado que parte dos vereadores da atual legislatura se
articularam com a ONG AGENDHA- Assessoria e Gestão em Estudos
da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia, a ONG
RAÍZES entre outros, com o propósito
ósito de encontrarem uma solução
para o problema dos quebradores de pedra no sítio arqueológico do
Povoado Malhada Grande; todavia, sendo esta ação isolada por parte
de alguns vereadores ela não teve repercussão ” (VEREADOR).
(
Na entrevista, tanto os vereadores
vere
quanto os líderess partidários admitem que
a CDHMA é, em função de suas atribuições legais, o principal mecanismo da
Câmara Municipal de Paulo Afonso no tocante à articulação entre a Câmara dos
Vereadores e a sociedade civil.
PERCEPÇÃO QUANTO A ARTICULAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COM A
SOCIEDADE
12%
Sim, é satisfatória
Não, não é satisfatória
88%
Não sei responder
Gráfico 8 - Percepção dos membros do CMMA quanto à articulação da CMPA com a sociedade.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
90
5.4.9 Análise Quanto a Percepção das Articulações da Câmara Municipal Com
Outros Poderes, Órgãos e Esferas de Governo.
A nona questão procurou saber sobre a articulação da Câmara Municipal com
outros poderes, órgãos e esferas de governo para tratar da busca de soluções para
os problemas ambientais no Município de Paulo Afonso.
O baixo índice de pessoas do Conselho de Meio Ambiente, apenas 7% de
acordo com o gráfico 9, que responderam positivamente, afirmando que existe
articulação da Câmara Municipal com outros entes públicos e esferas de governo,
possivelmente se explique pelo fato que as parcerias do Município com outras
esferas de governo no intuito de assegurar a proteção ambiental no município tem
se tornado cada vez mais comprometidas.
Durante a entrevista os dados obtidos nos questionários ganharam maior
clareza. Conforme um dos líderes partidários entrevistados:
[...] A percepção que os cidadãos de Paulo Afonso possuem da
articulação da Câmara com outros entes públicos não é boa, pois o
órgão do IBAMA em Paulo Afonso, por falta de incentivo, de acordo
com o que notificaram os meios de comunicação do município,
encontra-se fechando suas portas e até agora nenhum vereador se
posicionou sobre o assunto. Também as relações do Município com a
Secretaria Estadual de Meio Ambiente-SEMA é mínima, tendo esta
secretaria de Estado uma representação precária no município, numa
sala emprestada pela ADAB; também o Instituto de Meio Ambiente17
IMA que é responsável pelo licenciamento ambiental funciona sem
a mínima estrutura numa sala emprestada pelo Campus VIII da UNEB
e as relações do governo local com o Ministério Público e Poder
Judiciário no tocante às questões ambientais somente ocorre quando
o município é notificado por omissão no que diz respeito aos seus
deveres com o Meio Ambiente...Diante de todos estes fatos a Câmara
dos Vereadores se cala; não busca o diálogo com estes órgãos
governamentais” (DIRIGENTE PARTIDÁRIO ).
Todavia, conforme esclarece um vereador, as articulações da Câmara dos
Vereadores com o Executivo Municipal, no tocante às questões socioambientais
podem ser consideradas suficientes. Este vereador aponta que a CDHMA é o
principal mecanismo da Câmara dos Vereadores para viabilizar esta articulação;
embora este parlamentar reconheça que esta Comissão não tenha atuado com a
eficiência, estando suas ações praticamente limitadas a conceder parecer a alguns
17
Na Bahia, o órgão responsável pelo licenciamento ambiental é o Instituto do Meio Ambiente (IMA),
órgão da administração indireta ligado à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).
91
projetos de lei, conceder moções e autorizar indicações; havendo raríssimas
convocações de autoridades para prestar esclarecimentos na Câmara.
Os vereadores também mencionam que na articulação com outros entes
públicos e esferas de governo o papel deles é de autorizar o prefeito
p
a firmar
convênios com entes públicos e fiscalizar os mesmos. Desta forma,
forma os vereadores
salientam que a percepção dos munícipes quanto a esta articulação da Câmara dos
Vereadores é mínima.
PERCEPÇÃO QUANTO A ARTICULAÇÃO COM ENTES PÚBLICOS
7%
Sim
Não
Não sei responder
93%
Gráfico 09 - Percepção do CMMA quanto à articulação da CMPA com entes públicos.
públicos
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
O terceiro aspecto da análise de dados abrange as questão nº 10 a questão
nº 15, analisando a efetividade das políticas públicas de meio ambiente no município
de Paulo Afonso, levando em consideração a atuação do Poder Executivo, Entes
Públicos e Sociedade Civil em contexto com a atuação da Câmara Municipal.
5.4.10 Análise da Efetividade das Políticas
Políticas de Meio Ambiente Através da
Gestão Integrada das Secretarias Municipais.
A questão nº 10 do questionário aplicado ao Conselho
Conselho de Meio Ambiente
indagava o membro do Conselho:
Na percepção do (a) Senhor (a) existe a gestão integrada entre as
Secretarias de Saúde, Serviços Públicos, Infra-estrutura
Infra
e Meio
Ambiente e Educação no sentido de integrar as políticas, programas
pr
e
práticas ambientais? (QUESTIONÁRIO
QUESTIONÁRIO APLICADO AO CMMA ).
92
No tocante a esta pergunta, a maioria dos membros do Conselho Municipal
de Meio Ambiente,, 59% conforme o gráfico 10, respondeu negativamente; alguns
vereadores,, na entrevista, seguiram a mesma linha de pensamento quando
afirmaram que a gestão integrada não existe no município de forma efetiva. De
acordo com um dos vereadores de oposição:
O trabalho entre as Secretarias Municipais deveria primeiramente
integrar a Educação Ambiental nas suas tarefas e funções levando a
uma verdadeira conscientização e mudança de paradigmas e de
concepções arraigadas na cultura do cidadão de Paulo Afonso, o que
permitiria alcançar as condições necessárias para que o governo
municipal assumisse um papel ativo na gestão das questões
ambientais do município, tais como saneamento
neamento básico, proteção da
biodiversidade etc... Todavia
odavia é fato notório a todos os vereadores que
isto não acontece... falta por parte da Câmara Municipal mais
empenho em cobrar do prefeito a gestão ambiental integrada, pois a
Prefeitura nunca foi cobrada pela Câmara de Vereadores em relação
a isto (VEREADOR).
Neste sentido outro vereador entrevistado reconheceu a ineficiência da
Câmara Municipal em cobrar do Poder Executivo a gestão ambiental integrada;
porém este vereador ressalta que a gestão ambiental
amb
al do município é função da
Prefeitura Municipal; a Câmara
C
dos Vereadores apenas fiscaliza. Assim, na
entrevista restou a conclusão que as Secretarias Municipais, principalmente as
a
Secretarias de Saúde, Serviços Públicos, Infra-estrutura
Infra estrutura e Meio Ambiente e
Educação precisam ceder espaço nos seus projetos objetivando integrar as
políticas, programas e práticas ambientais.
PERCEPÇÃO QUANTO A GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA
10%
Sim, existe
existe. Neste caso, como
a Câmara de Vereadores
fiscaliza esta gestão?
31%
Não, não existe
Não sei responder
59%
Gráfico 10 - Percepção do CMMA quanto à gestão ambiental integrada.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
93
5.4.11 Análise da Efetividade das Políticas de Meio Ambiente através da
eficiência dos Programas e Ações de Saneamento Ambiental no Município.
A questão nº 11 do questionário analisa a eficiência das políticas de
saneamento básico no Município de Paulo Afonso, as quais foram desdobradas em
recolhimento e destino do lixo domiciliar, destino do lixo hospitalar, aterros
sanitários, esgotamento sanitário, água tratada e outras medidas de saneamento
básico.
Na entrevista com os vereadores e dirigentes de partidos políticos foi
questionado qual seria o problema ambiental mais grave do município, sendo obtido
por todos a resposta que o problema ambiental mais grave do Município de Paulo
Afonso remetia a questões de saneamento ambiental. Um dos vereadores explicou
que:
Em Paulo Afonso, a Prefeitura é responsável pelos sistemas de
drenagem pluvial, esgotamento sanitário, coleta e destino final dos
resíduos sólidos. O sistema de abastecimento de água é operado
pela EMBASA- Empresa Baiana de Saneamento, estatal do governo
da Bahia e, em parte, pela prefeitura e a CHESF, que antes do Plano
Diretor de 2000 operava todos os serviços de saneamento nas áreas
sob a sua jurisdição. O Plano Diretor previa que nessas áreas haveria
a transferência do sistema de abastecimento de água da CHESF para
a EMBASA, e os demais sistemas seriam transferidos para a
prefeitura, o que de fato ocorreu. Desta forma, as questões de
saneamento no município de Paulo Afonso remetem a percepção de
duas instituições responsáveis: a EMBASA e a Prefeitura
(VEREADOR ).
Este vereador cita que a EMBASA por várias vezes foi convocada à Câmara
Municipal para dar explicações sobre abastecimento de água e esgotamento
sanitário. Segundo este vereador a prefeitura é frequentemente cobrada no que diz
respeito às questões de saneamento ambiental. Ao falar da prefeitura este vereador
afirma que:
A problemática do saneamento diz respeito aos seus gastos e a
pouca percepção política que estas obras ainda apresentam em
municípios do interior como Paulo Afonso, pois muitos gestores
encaram as obras de saneamento como muito dispendiosas; no
entanto, estudos comprovam que para, aproximadamente, cada 1 real
investido em saneamento básico têm-se uma economia de 4 reais
com assistência médica; pois o simples acesso a água potável e
condições mínimas de higiene evitariam inúmeras doenças... Assim,
tomando por base as decisões dos Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio, completados na cúpula de Joanesburgo, em que foi acordada
a redução pela metade da proporção da população sem acesso à
água potável e ao esgotamento sanitário até 2015, o saneamento é
94
uma questão de política pública, que é indissociável
desenvolvimento sustentável de um município (VEREADOR).
do
Todos os vereadores afirmaram que o saneamento básico18 é importante no
Município de Paulo Afonso e mereceria mais atenção do poder público, quando
perguntados se as questões ambientais foram contempladas no PPA (2010-2013) e
na LOA (2010); todavia a análise do PPA e da LOA evidenciou que as questões
ambientais são tratadas em termos de orçamento, de uma forma tíbia, considerando
que não houve emendas, nem tentativas de conferir maior dotação orçamentária às
questões em análise.
Na LDO, conforme mencionam os vereadores membros da CDHMA, a
principal contribuição da Câmara Municipal foi a sugestão que o Município de Paulo
Afonso deve criar e implementar mais aterros sanitários, nos moldes das Leis
ambientais. Conforme um dos dirigentes partidários:
Diversos fatores justificariam uma maior dotação orçamentária
destinada às políticas de saneamento básico, no município de Paulo
Afonso, pois tais políticas atendem as diversas necessidades que são
subjacentes ao principal objetivo do Desenvolvimento Sustentável do
município; pois os recursos financeiros que atendem as demandas
das políticas de saneamento são um dos elementos mais importantes
na gestão do saneamento (DIRIGENTE PARTIDÁRIO).
Como complementações ao pensamento deste dirigente partidário podem ser
apresentadas as idéias de Lindqvist, Narain e Turton (2001) que defendem que
embora aspectos técnicos e financeiros sejam importantes, na ausência de uma
abordagem política onde se privilegiem as condições sociais e as relações entre o
sistema sócio-econômico, a água e o ambiente, os problemas socioambientais
decorrentes do saneamento básico não serão resolvidos; pois, na gestão do
saneamento o grande desafio é o de traçar metas da política pública a ser aplicada,
com base em princípios que orientem tais metas, e o de identificar os mais
18
O saneamento básico, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) conceitua, é o
gerenciamento ou controle dos fatores físicos que podem exercer efeitos nocivos ao homem,
prejudicando seu bem-estar físico, mental e social. Neste gerenciamento, se faz necessária a adoção
de um conjunto de procedimentos. Entre os procedimentos do saneamento básico, pode-se citar:
tratamento da água, canalização e tratamento de esgotos, limpeza pública de ruas e avenidas etc.
Estas medidas de saneamento básico garantem melhores condições de saúde para as pessoas,
evitando a contaminação e proliferação de doenças; assegurando também a preservação do meio
ambiente. Na própria definição que pode ser extraída dos princípios norteadores da Política Federal
de Saneamento Básico ( Lei nº 11.445 de 08 de Janeiro de 2007), está evidente que saneamento
abrange as diversas maneiras de modificar as condições do meio ambiente, para permitir ao homem
manter e melhorar sua saúde evitando doenças.
95
apropriados instrumentos para a sua consecução. De acordo com este dirigente
partidário:
[...] Além dos poucos recursos destinados às questões de
saneamento, falta por parte dos vereadores a fiscalização da
aplicação de tais recursos, cabendo à Câmara Municipal,
cotidianamente, fiscalizar o Executivo Municipal no tocante ao
recolhimento do lixo, do esgotamento sanitário, limpeza dos
logradouros e extensão dos serviços de água tratada, tendo sempre
um olhar que tais problemas requerem medidas políticas que são
maiores que o município” (DIRIGENTE PARTIDÁRIO).
Ao serem indagados sobre o Plano Diretor de Paulo Afonso os vereadores
admitem que não há neste a definição de uma política específica de Saneamento.
Entretanto, dois vereadores esclarecem que o Plano traz uma série de
determinações que buscam atingir a melhoria das condições de saneamento do
município, envolvendo indicações específicas de intervenções em cada bairro
(PAULO AFONSO, 2000).
O Plano prevê, para a sua execução, uma série de atividades, entre as quais
se colocam a criação da Carteira Permanente de Projetos e o melhoramento
ambiental de bairros (Art. 7º). E estabelece que, dentre os planos, projetos e
programas
que
deveriam
ser
desenvolvidos
prioritariamente
estejam
a
reurbanização de bairros e o sistema de coleta e tratamento de esgotos (Art. 9º).
Ao tratar do lixo, tanto os vereadores quanto os dirigentes partidários
entrevistados esclarecem que no Estado da Bahia, mesmo em municípios que são
atendidos no tocante a coleta de lixo em domicílios em situação urbana, como é o
caso de Paulo Afonso-BA, que segundo o IBGE (2002) apresenta uma média
superior a média do Estado, o destino final do lixo do município é o lixão, pois as
obras dos aterros sanitários estão paradas.
Conforme o vereador relator da CDHMA:
[...] Um problema de saneamento ambiental no que diz
respeito ao lixo, refere-se ao recolhimento do lixo comercial
junto com o lixo domiciliar. Quanto ao lixo industrial existe um
completo desconhecimento da Câmara dos Vereadores
quanto ao recolhimento e destino deste...a coleta de lixo no
município não tem sido realizada com os critérios
necessários, e desta forma Paulo Afonso está longe de se
adequar à Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Por outro
lado, a sociedade também não tem cooperado neste sentido,
pois as obras privadas no município não respeitam as
96
diretrizes do Código de Obras, Código de Meio Ambiente,
Plano Diretor e Código de Postura. Os entulhos se constituem
no grande problema que a construção civil causa ao
município; também o não recolhimento do lixo na zona rural,
vem se constituído num problema de saneamento da zona
z
rural (VEREADOR).
Outro vereador esclarece que:
que
O recolhimento e destino do lixo devem
deve estar de acordo com
a nova Lei de resíduos sólidos,
idos, a Lei nº 12.305 de 02 de
agosto
gosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos
Sólidos e classifica o lixo em Residencial; Comercial;
Industrial, Hospitalar, Especial,
ial, a exemplo da limpeza urbana
e Outros, como o lixo nuclear. O lixo também é classificado
quanto a inflamabilidade, corrosivi
vidade, patogenicidade,
reatividade e toxicidade (VEREADOR).
).
No questionário aplicado aos membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, 58% deles,, conforme o gráfico 11.1, consideraram que o recolhimento e
destino do lixo domiciliar em Paulo Afonso podem ser considerados como eficientes.
eficiente
32%
11.1-EFICIÊNCIA
EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAISAMBIENTAIS- LIXO
DOMICILIAR
Sim
Não
Não sei responder
58%
Gráfico 11.1 - Percepção do CMMA quanto à eficiência
ficiência no recolhimento e destino do lixo domiciliar.
domiciliar
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
Quanto ao lixo hospitalar, este, conforme pode ser analisado na entrevista
não se constitui num motivo de preocupação nem para os vereadores, nem para os
dirigentes de partidos.
Oss vereadores mencionam que o lixo hospitalar em Paulo Afonso nunca se
constituiu num problema ambiental
ambienta que merecesse maior atenção, apesar de
algumas denúncias
ncias que determinadas
det
farmácias e drogarias e consultórios médicos
97
e dentários não respeitavam as Resoluções do Conama. Conforme o vereador
presidente do CDHMA:
A coleta, e disposição final dos resíduos sólidos infectantes é
regulamentado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),
que através da Resolução n° 5 do Conama, de 5 e agosto de 1993,
classificou como "grupo A" resíduos sólidos que apresentam risco à
saúde pública e ao meio ambiente. Entre eles estão o sangue,
excreções, secreções e líquidos orgânicos, além de todo material que
entrou em contato com essas substâncias...
... No Município de Paulo
Afonso, o descumprimento desta resolução limita-se
limita
a alguns casos
isolados, quase sempre de difícil constatação (VEREADOR
(
).
No questionário 69% dos membros do CMMA,
CMMA de acordo com o gráfico 11.2,
consideraram que o município possui políticas eficientes para tratar do destino do
lixo hospitalar.
AMBIENTAIS DESTINO DO
11.2- EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS-DESTINO
LIXO HOSPITALAR
31%
Sim
Não
69%
Não sei responder
Gráfico 11.2 - Percepção doss membros do CMMA quanto à eficiência do destino do lixo hospitalar.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
Já o aterro sanitário, constituiu-se
constituiu se num motivo de grande preocupação tanto
para os entrevistados, quanto para 55% dos conselheiros
conselheiros do CMMA, conforme o
gráfico 11.3 apresenta.. Embora os entrevistados admitam que a não existência de
aterros sanitários no município seja um problema nacional, eles consideram
injustificável que um município no porte de Paulo
Paulo Afonso ainda não tenha um aterro
sanitário funcionando.
O IBGE,, na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico apontava que dos
5.507 municípios do Brasil 63,6%
63,6% utilizavam lixões a céu aberto, 18,4% aterros
controlados
ados e 13,8% aterros sanitários (IBGE,
(
2000 apud Paulo Afonso, 2010).
2010 Esta
98
pesquisa, portanto, apontava que somente cerca de 14% dos municípios dispunham
adequadamente seu resíduo; enquanto que na maioria dos municípios prevalecia os
lixões a céu aberto, sendo este, ainda, o caso do Município de Paulo Afonso, onde
os aterros sanitários não funcionam com eficiência, pois as obras para construção
dos mesmos estavam paradas, conforme esclarecem na entrevista os vereadores.
AMBIENTAIS-ATERROS
11.3- EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAISSANITÁRIOS
Sim
Não
55%
45%
Não sei responder
Gráfico da Questão Nº 11.3 - Percepção do CMMA quanto à eficiência
ficiência dos aterros
ater
sanitários.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
Outro problema de saneamento no município de Paulo Afonso diz respeito ao
esgotamento sanitário. Compreende-se
Compreende se por sistemas de esgotos sanitários o
conjunto de condutos
utos e obras destinadas a coletar, transportar e dar destino final
adequado àss vazões de esgoto sanitário.
De acordo com um dos vereadores:
Atualmente no município de Paulo Afonso, cerca de 85% do esgoto
da cidade é coletado e despejado diretamente no rio sem qualquer
tipo de tratamento e 4% tem sua coleta e tratamento feito pela
EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento, com
abrangência em parte do acampamento Chesf, onde fica localizada a
estação de tratamento, já em atividade há 05 (cinco) anos coletando
c
e
tratando o esgoto dentro das normas exigidas pelo Ministério da
Saúde (VEREADOR).
Em função da maioria do esgoto ainda ser lançada diretamente no rio sem
tratamento, é ocasionado frequentemente a degradação dos mananciais e o Rio São
Francisco é poluído.
Na visão do governo do Estado da Bahia a situação do esgotamento sanitário
em Paulo Afonso é bastante grave, pois somente atende a 1% da população,
conforme aponta o Diário Oficial do Estado do dia 04 de março:
99
O Governo do Estado, por meio da Embasa,
basa, investe R$59 milhões na
construção do sistema de esgotamento sanitário no município de
Paulo Afonso, no semi-árido,
árido, com o objetivo de solucionar o grave e
antigo problema de saneamento básico. A rede atual está
praticamente inoperante, por quebra ou obstrução, com o esgoto em
estado bruto desaguando nos canais e lagoas da cidade, e,
sobretudo, no Rio São Francisco, contribuindo para o seu processo
de degradação. O município possui mais de 100 mil habitantes, sendo
que 1% da população é atendida com o serviço de saneamento. As
obras já foram iniciadas e compreendem 184 km de tubulações em
diâmetros diversos e uma estrutura de tratamento dos esgotos que
envolvem gradeamento, caixas de areia, seis módulos de Dafa, dez
elevatórias, leito de secagem e emissário.
ário. O destino final dos
efluentes tratados será o São Francisco (BAHIA,
BAHIA, Diário Oficial, de 4
de março de 2010).
Os vereadores da situação, no entanto,
entanto contestam estes dados, informando
que apesar da gravidade da situação do esgotamento sanitário, os dados
apresentados pelo governo do Estado da Bahia são exagerados e motivados por
inimizade política. Estes,, por sua vez, não souberam precisar quantos
quanto por cento da
população eram atendidas
atendida por este serviço.
Os dados obtidos com o questionário aplicado ao Conselho de Meio Ambiente
apontaram evidências mais brandas que as do Governo do Estado no tocante ao
esgotamento sanitário
io no Município de Paulo Afonso, para
para eles 47% das
problemáticas do esgotamento sanitário, gráfico 11.4, de uma forma geral, estão
sanadas.
11.4- EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
AMBIENTAISESGOTAMENTO SANITÁRIO
47%
Sim
Não
53%
Não sei responder
Gráfico 11.4 - Percepção do CMMA quanto à eficiência
ficiência do esgotamento sanitário.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
100
Por fim, o saneamento ambiental foi tratado no tocante à água tratada e
condições mínimas de higiene no município. Conforme o vereador líder do governo
explica:
No Município de Paulo Afonso o Acampamento CHESF, Vila Poty
(Centro), o conjunto de bairros nas proximidades do cemitério, o
Conjunto Habitacional BNH e os bairros Panorama e Centenário, que
localizam-se na ilha que foi criada no ano de 1980 com a construção
do canal de desvio e da bacia de acumulação para alimentar a usina
PA IV, são abastecidos por água tratada em quase sua totalidade,
excetuando as invasões. Os demais núcleos situam-se no continente,
distantes uns dos outros e dispersos, não havendo em todos eles
água encanada tratada, principalmente nos povoados na zona rural
do município (VEREADOR).
Este mesmo vereador afirmou:
Já iniciaram as obras de construção da adutora que levará água
tratada para 500 famílias na zona rural, num total de 2.500 pessoas
beneficiadas. A obra se estende por 26 km contemplando os
povoados da Caiçara, Arrasta pé, Campos Novos, Nambebé e Olho
D'água do Paulo e está sendo realizada através de um convênio da
Prefeitura de Paulo Afonso com a Companhia de Desenvolvimento do
Vale do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) - Projeto de
Abastecimento de Águas Caiçaras - por meio das secretarias de
Desenvolvimento Econômico e de Infra-estrutura e Meio Ambiente.
Este vereador se queixa dos colegas de oposição que não apóiam
iniciativas como esta pelo fato de ser desenvolvida por um grupo
político diferente do deles (VEREADOR).
No tocante às questões voltadas às condições mínimas de higiene, o
vereador líder da oposição esclareceu que é necessária a integração entre a
Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município e os vários órgãos da
Secretaria de Serviços Públicos para assegurar as condições mínimas de higiene no
município. Conforme este vereador, em função deste fato, dentre vários outros, os
Secretários de Serviço Público e Saúde foram convocados para prestar
esclarecimentos na Câmara dos Vereadores.
Todavia, no que diz respeito a propiciar ao município as condições mínimas
de higiene, os vereadores de situação apontaram diversas iniciativas do poder
executivo local, citando, por exemplo, o Mercado Público Municipal, realizado pela
Prefeitura de Paulo Afonso, cujas obras estão em fase de finalização.
101
Construído com recursos próprios, de acordo com os vereadores da situação,
o mercado público é um lugar adequado e com higiene para
para realizar compras de
hortifrutícolas.
Conforme estes vereadores este projeto deu novo rumo à realidade da feira
feir
livre, pois contará com mais de 600 espaços padronizados para o comércio,
sanitários, praça de alimentação e principalmente mais conforto e comodidade para
a população e feirantes; tendo resolvido o problema da lama e poças de água suja
da feira nos períodos
odos chuvosos. Para estes vereadores estas ações são medidas de
saneamento ambiental, que causam
causa um profundo impacto na qualidade de vida dos
munícipes.
A percepção destes vereadores é também a percepção de 52% dos membros
do Conselho Municipal ao responderem
respond
o questionário, gráfico 11.5.
11.5
11.5-EFICIÊNCIA
EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS-ÁGUA
AMBIENTAIS
TRATADA E MEDIDAS MÍNIMAS DE HIGIENE
Sim
48%
52%
Não
Não sei responder
Gráfico 11.5 - Percepção dos membros do CMMA quanto à eficiência
ficiência da água tratada e medidas
mínimas de higiene.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
5.4.12 Análise da Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através da
Legislação Ambiental.
Os membros do CMMA, através da questão nº 12, consideraram que a
legislação ambiental existente no município é deficiente. De acordo com o gráfico
102
12, apenas 33% dos membros do CMMA
consideraram a legislação ambiental
suficiente e 13% não souberam se posicionar soube este assunto.
Na entrevista com os vereadores e líderes partidários os dados obtidos
mostram concordância com os 33% dos membros do CMMA que afirmam ser a
legislação ambiental eficiente.
Um dos dirigentes partidários durante a entrevista comentou que a não
eficiência da legislação ambiental no município de Paulo Afonso não decorre da
inexistência desta; porém é fruto da não aplicação e fiscalização da legislação
existente.
Durante cerca de 50 anos de existência a Câmara dos Vereadores de Paulo
Afonso produziu alguns projetos de lei, que se tornaram as leis ambientais mais
importantes do município, diversos requerimentos e indicações tratando das
questões ambientais e moções para instituições que desenvolveram ações que
favoreceram a política ambiental no município.
O vereador relator da CDHMA esclarece que ao se abordar a legislação
ambiental no município de Paulo Afonso, considerando a importância da atual
legislatura para esta legislação, deve se analisar as proposições anteriores a atual
legislatura.
Em termos de legislação voltada para o meio ambiente, o que existe
de mais eficiente é a própria Lei Orgânica Municipal aprovada em 21
de julho de 1990, embora esta careça de uma legislação
complementar. A Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso dedicou
um capítulo inteiro ao meio ambiente; embora os capítulos que tratem
de saneamento básico, da política de saúde, da política urbana e da
política agrícola estejam interligados a este, considerando o
entendimento do Constituinte que o meio ambiente era um fator
indissociável do desenvolvimento humano... A segunda lei mais
importante foi a Lei nº 906/2000, que dispõe sobre o Código de Meio
Ambiente e o Sistema de Gestão Ambiental no Município de Paulo
Afonso, no entanto a Lei Estadual nº 10.431 de 20 de dezembro de
2006 que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à
Biodiversidade do Estado da Bahia e a Lei Estadual nº 7.799 de 07
de fevereiro de 2001 que institui a Política Estadual de Administração
dos Recursos Ambientais, não foram devidamente suplementadas no
Município de Paulo Afonso, sendo portanto necessária uma
adequação do Código de Meio Ambiente (VEREADOR).
Além destas duas importantes leis este vereador apresenta outras:
103
O Plano Diretor também é uma das Leis Ambientais mais importantes
do município, no entanto este é um instrumento defasado... A Lei n°
916, de 08 de junho de 2001, institui o CMMA- Conselho Municipal de
Meio Ambiente cuja finalidade é planejar, controlar e fiscalizar, a
política do meio ambiente no município de Paulo Afonso; o Código de
Obras e o Código de Posturas são leis ambientais importantes no
município... Além destas, existe uma Lei Ambiental que ficou famosa
no município por ter sido o estopim do conflito entre os quebradores
de Pedra do Povoado Malhada Grande e o IBAMA do Município de
Paulo Afonso; foi a Lei 926/2002, sancionada em 11 de abril de 2002,
a qual em seu artigo 1º declara como Área de Preservação Ambiental
a região compreendida entre os Povoados Rio do Sal, Malhada
Grande, Mão Direta e Lagoa das Pedras (VEREADOR).
Dos vereadores eleitos na atual legislatura, todos admitem conhecer a Lei
Orgânica do município; quanto ao Código de Meio ambiente 5 vereadores
declararam que não o examinaram até o momento. Também 4 vereadores
mencionaram que nunca consultaram o Plano Diretor, desconhecendo o mesmo,
embora todos reconheçam sua importância. Sobre o Código de Obras e o Código de
Postura, 3 vereadores admitiram que nunca o consultaram.
Na atual legislatura também houve produção de legislação ambiental.
Conforme outro vereador membro da CDHMA:
Foram produzidas nesta legislatura, até a presente data, mais de 500
proposições dentre Requerimentos, indicações e moções. No tocante
às questões ambientais, o principal assunto dos requerimentos e
indicações foram solicitações de limpeza de barragens na zona rural,
limpeza de lagoas na área urbana da cidade, solicitação de instalação
da rede de esgoto, providências quanto problemas de poluição na
usina de reciclagem e de poluição causada pelos lixões; além de
solicitação de pavimentação e outras obras de saneamento. No
entanto merece destaque um requerimento encaminhado pela
Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente que solicita a
criação no município de uma Secretária Municipal Ambiental
independente, responsável para tratar de assuntos relativos ao Meio
Ambiente, e que seja capaz de atrair investimentos junto aos
governos federal e estadual, bem como junto aos órgãos
internacionais, como é caso da ONU. O requerimento justifica a
solicitação alegando que no município é reservado apenas uma
diretoria, atrelada à Secretaria de Obras ( infra-estrutura), para tratar
de assunto da magnitude do meio ambiente... Infelizmente os
requerimentos, que são direcionados ao prefeito e as indicações, que
são direcionadas para as autoridades de instituições privadas ou
públicas pertencentes à outra esfera do governo, na maioria dos
casos não são atendidos (VEREADOR).
Quanto aos projetos de lei desta legislatura este vereador comenta:
104
Os Projetos mais relevantes para a Política Ambiental em Paulo
Afonso-BA, produzidos nesta legislatura, podem ser agrupados em
dois blocos: Projetos que criam uma consciência ambiental e Projetos
que viabilizam que Paulo Afonso seja um município saudável.
Encabeçando o primeiro bloco está o Projeto de Lei nº 03/2010 que
“Institui na Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade do ensino de
noções, atividades e programas de educação ambiental e dá outras
providências” tramita na Câmara Municipal de Paulo Afonso, tendo
recebido aprovação da Comissão de Direitos Humanos e Meio
Ambiente...Outro Projeto que a CDHMA concedeu parecer favorável e
enquadrou nesta categoria foi o Projeto de Lei nº 36 de 13/08/2010
que “Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de
Ruas, Praças e Jardins de Paulo Afonso, e dá outras providências.”
Ambos os Projetos procuram tratar das questões ambientais através
da mobilização da sociedade de Paulo Afonso via a educação; pois
torna-se urgente no município de Paulo Afonso a concepção de
educação e formação para a sustentabilidade (VEREADOR).
Com base nos comentários deste Vereador e na análise documental,
percebe-se que já floresce entre os parlamentares desta legislatura uma
preocupação
em
educar
para
a
sustentabilidade,
ou
seja,
alfabetizar
ecologicamente, numa perspectiva que inclua o estudo do metabolismo social
(sociedade) com a natureza, as repercussões dos impactos dos ecossistemas nas
próprias relações sociais e suas transformações nas estruturas de classe e poder
político e econômico.
Ainda sobre a legislação ambiental produzida nesta legislatura este vereador
comenta:
Quanto aos Projetos de Lei, aprovados ou em tramitação, que
propiciam ao Município de Paulo Afonso se constituir num município
saudável existe um projeto que procura elevar Paulo Afonso a
condição de Município Saudável. O Projeto de Lei nº 43/2010 que
“Institui o Programa de Políticas Públicas Saudáveis no Município de
Paulo Afonso” que chegou à Comissão de Direitos Humanos e Meio
Ambiente, recebendo parecer favorável desta... Também merece
destaque o Projeto de Lei nº 20 de 26/04/2010 que “dispõe sobre
medidas auxiliares ao saneamento básico do município e dá outras
providências”, tal projeto traz medidas que viabilizariam o projeto que
trata do Município Saudável. Este projeto ainda aguarda parecer das
Comissões. Outra lei já aprovada que a Comissão de Direitos
Humanos e Meio Ambiente julgou como relevante para que Paulo
Afonso pudesse se constituir num Município Saudável, é a Lei nº 18
de 14/04/2009 que “dispõe sobre a instalação de recipientes para a
coleta de produtos potencialmente perigosos à saúde e ao meio
ambiente como baterias de telefones celulares usadas e outros”.
Esta Lei teve seu projeto apresentado e lido na sessão de
14/04/2009. Após receber parecer favorável de todas as comissões a
qual o projeto de lei foi submetido, a lei foi aprovada e sancionada
pelo prefeito municipal (VEREADOR).
105
As ponderações deste vereador, associadas com o que pode ser constatado
na análise documental, mostram um despertar dos vereadores desta legislatura no
sentido de tornar Paulo Afonso um município saudável19.
Este despertar trará significativos avanços na política ambiental do município,
pois um dos fatores mais importantes da saúde são as condições ambientais;
portanto, para Paulo Afonso se tornar um Município Saudável, na perspectiva da
OMS, significa assegurar ao município melhores condições ambientais.
Alguns vereadores e dirigentes partidários, durante a entrevista, entendem
que somente através da gestão integrada entre as Secretaria de Serviços Públicos,
Secretaria de Infra-Estrutura
Estrutura e Meio Ambiente e Secretaria de Saúde seria possível
o Município de Paulo Afonso atender
ate
os requisitos necessários para este fim;
fim todavia
conforme
rme foi evidenciado nas questões anteriores do questionário, principalmente na
questão nº 10, a gestão integrada no Município ainda é ineficiente, sendo suas
ações pouco articuladas.
CONHECIMENTO SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E
SUA EFICIÊNCIA
13%
Sim, é satisfatória
33%
Não, não é satisfatória
54%
Não sei
Gráfico 12 - Conhecimento do CMMA sobre a legislação ambiental do município e sua eficiência.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
19
O Município Saudável é um conceito definido pela Organização Mundial de Saúde – OMS (2005),
como "aquele que coloca em prática
prática de modo contínuo a melhoria de seu meio ambiente físico e
social utilizando todos os recursos de sua comunidade".
comunidade"
106
5.4.13 Análise da Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através das
Discussões do CMMA com a Câmara dos Vereadores
Através da questão nº 13, foi feita uma pergunta aos próprios membros do
Conselho sobre a relevância de suas discussões na interação do CMMA com a
Câmara dos Vereadores no contexto da Política Municipal de Meio Ambiente, sendo
obtido um resultado de 98% de resposta afirmativa, gráfico 13.
Quando perguntados na entrevista sobre a possibilidade das discussões dos
conselhos de governo e gestão, a exemplo do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, com a Câmara dos Vereadores, poder se tornar uma alternativa viável
para a formulação e implementação das políticas ambientais no Município de Paulo
Afonso, inclusive possibilitando o trabalho articulado na formulação e implementação
de políticas públicas ambientais, os vereadores responderam afirmativamente.
Todavia a maioria dos vereadores e dirigentes partidários demonstraram não
conhecer os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, como também
demonstraram desconhecimento das atribuições do Conselho.
Desta forma, na entrevista, dos 11 vereadores entrevistados apenas 6
afirmaram conhecer as atribuições do Conselho Municipal e apenas 2 declararam já
ter se reunidos, uma única vez, com alguns membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente para tratarem de assuntos referentes às problemáticas ambientais do
Município; todavia, todos declararam que nunca se fizeram presentes, tampouco
foram convidados, a uma reunião do CMMA.
Assim sendo, conforme a entrevista com os vereadores e dirigentes
partidários, as discussões do CMMA, embora importantes, não tem chegado à
Câmara Municipal.
O vereador presidente da CDHMA esclarece:
De acordo com um dos membros do CMMA, quanto a sua
funcionalidade, as reuniões ordinárias do CMMA realizam-se uma a
cada mês, em dia útil e em horário a ser fixado por Resolução do
CMMA, ocorrendo geralmente na última quarta-feira de cada mês.
Suas reuniões ocorrem preferencialmente no Auditório Edson
Teixeira, espaço pertencente à Prefeitura de Paulo Afonso; mas
havendo motivo relevante ou de força maior, o CMMA poderá reunirse em qualquer outro local, situado no Município de Paulo Afonso, por
107
deliberação do Plenário. As reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas pela Assembléia do CMMA pelo Prefeito Municipal
Munic
ou
pelo Presidente do CMMA; todavia, nunca houve um
u
convite a
nenhum membro da CDHMA para participar destas reuniões
(VEREADOR).
Portanto, através desta questão nº 13, e das questões já analisadas (nº 04 e
nº 05) do questionário aplicado ao CMMA e com base na entrevista com os
vereadores e dirigentes partidários foi possível chegar à conclusão que não existe
um trabalho articulado entre a Câmara Municipal e o Conselho
Conselho Municipal de Meio
Ambiente, e da mesma forma que existe o desinteresse dos membros do CMMA
pela Câmara de Vereadores, também os vereadores não se interessam pelo CMMA
e suas discussões.
IMPORTÂNCIA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE NA FORMULAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Sim
1%
1%
Não
98%
Não sei responder; pois
desconheço as atribuições do
Conselho Municipal de Meio
Ambiente
Ambiente.
Gráfico 13 - Importância das discussões do CMMA para política pública.
pública
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
5.4.14- Análise da Efetividade
Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através do
Cuidado Com os Logradouros Públicos.
o questionário aplicado aos membros do CMMA,, ao responderem a questão
No
nº 14, de acordo com o gráfico 14, um total de 78% dos membros do CMMA
afirmaram sim. O Bairro Barroco foi indicado por 66%
66% dos pesquisados como um dos
logradouros municipais onde existem inúmeros problemas ambientais que não estão
sendo tratados pelo poder público
p
com o devido cuidado. O problema da poluição
108
das lagoas no Bairro Centenário e do lixão que se formara no Bairro Benone
Resende foram indicados por 12% dos pesquisados.
Ao serem perguntados sobre o principal problema ambiental de Paulo Afonso,
na entrevista, os vereadores apontaram o saneamento ambiental; apresentando o
Bairro Barroca como o lócus dos principais problemas ambientais de Paulo Afonso.
Os vereadores membros da CDHMA apresentaram o problema dos resíduos
do Matadouro, a fuligem da Usina de Reciclagem e o lixão como os principais
problemas ambientais do Bairro Barroca.
5.4.14.1 O matadouro
O vereador presidente da Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente
explicou que os vereadores, em visita técnica ao Matadouro de Paulo Afonso,
trouxeram informações importantes sobre as condições de higiene e os resíduos que
são liberados após a matança de caprinos, bovinos, suínos e bufalinos e também
identificaram quais os impactos ambientais que são causados à população,
considerando que os moradores do Bairro Barroca haviam se queixado que os
resíduos do Matadouro estavam contaminado as águas do Bairro e provocando
doenças.
Conforme este vereador:
O Matadouro de Paulo Afonso que funciona desde sua inauguração
no ano de 1998, com razão social de Associação do Abatedouro
Municipal São Francisco de Assis - ASFA prescrita no ano de 2001,
está localizado na Estrada da Barroca s/n Vila Barroca. O Matadouro
é a instalação industrial destinada ao abate, sendo a inspeção deste
realizada pela ADAB - Agência de Defesa Agropecuária da Bahia. O
funcionamento da instituição é de terça a sábado no horário de 4h da
manhã até as 13h, dependendo da quantidade de animal a ser
abatido... O Matadouro passou por algumas reformas recentemente,
no entanto, a Câmara ainda não sabe se a problemática apresentada
pelos moradores do bairro onde o Matadouro está instalado fora
resolvida (VEREADOR).
Outro vereador membro do CMMA afirmou que segundo moradores do Bairro
Barroca os problemas sócio-ambientais trazidos pelo matadouro começam na
109
própria lagoa de estabilização do sangue, foto 1, que tem se constituído num vetor
de doenças.
Foto 1 - Lagoa de estabilização do sangue.
Fonte: Foto cedida pela CDHMA
( 2010 )
Conforme os vereadores a lagoa de filtragem, foto 2, devido a concentração
de metano e à proximidade do Rio São Francisco tem poluído as margens do rio,
provocando odores desagradáveis.
Foto 2 - Lagoa de filtragem (concentração
de gás metano).
Fonte: Foto cedida pela CDHMA
( 2010 )
Consoante os vereadores, o desprezo ósseo, foto 3, trata-se de um material
despejado, segundo denúncias, nas margens do Rio São Francisco.
110
Foto 3 - Desprezo ósseo.
Fonte: Foto cedida pela CDHMA
(2010)
Embora o destino deste material ósseo seja o tanque de descartes, foto 4.
Foto 4 - Material ósseo levado ao tanque
de descartes através dos funcionários do
matadouro.
Foto cedida pela CDHMA
(2010)
Conforme um dos vereadores da CDHMA “os impactos produzidos pelos
processos produtivos do matadouro do Município de Paulo Afonso não trazem tantos
danos ambientais a Barroca quanto o lixão” (VEREADOR).
111
5.4.14.2- O lixão e a usina de reciclagem
A má disposição do lixo compromete diretamente o meio ambiente, causando
a poluição do solo, do ar e dos recursos hídricos, afeta a condição sanitária da
população. O Bairro Barroca é o ponto da cidade mais acometido por poluição de
lixo.
Um dos vereadores esclareceu que o lixão da Barroca, foto 5, é o destino
final do lixo da sede do Município de Paulo Afonso-BA. Conforme o que foi
constatado com a observação este lixão do Bairro Barroca, do qual o vereador fez
referência; está localizado há apenas 400 metros próximo de um braço do Rio São
Francisco, foto 6.
Foto 5 - O Lixão da Barroca é o
destino final do lixo domiciliar e
mesmo comercial e industrial.
Fonte: Foto cedida pela CDHMA
(2010)
Foto 6 - O Lixão da Barroca já
chega a atingir as margens do Rio
São Francisco.
Fonte: Foto cedida pela CDHMA
(2010)
112
Na Barroca este lixão não faz parte do cotidiano apenas dos moradores do
bairro, mas também dos animais, foto 7, criados pelos moradores.
Foto 7 - É comum nas proximidades do
Lixão da Barroca a presença de
animais se alimentando do lixo.
Fonte:
(2010)
Foto
cedida
pela
CDHMA
Conforme um dos dirigentes partidários, este lixão degrada muito a região
onde está localizado, porque os resíduos assim lançados a céu aberto acarretam
problemas de saúde pública, como proliferação de vetores de doenças (moscas,
mosquitos, baratas e ratos, etc.), geração de maus odores e principalmente, a
poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas através do chorume
(líquido de cor preto, mal cheiroso e de elevado potencial poluidor produzido pela
decomposição da matéria orgânica contida no lixo), comprometendo os recursos
hídricos. Em termos ambientais, os lixões agravam a poluição do ar, do solo e das
águas e ainda provocam poluição visual. O vereador Presidente do CDHMA afirma
que:
O chorume, que surge pela decomposição dos resíduos, acaba se
infiltrando no solo causando sua poluição, devido à geração de
líquidos percolados. Portanto se ocorrer a contaminação do lençol
freático, pela infiltração desses líquidos, poderá resultar na poluição
de poços alimentando endemias e desenvolvendo surtos
epidêmicos...Acrescenta-se a esta situação o total descontrole quanto
aos tipos de resíduos recebidos nestes locais, verificando-se até
mesmo a disposição de dejetos originados dos serviços de saúde
principalmente dos hospitais, como também das indústrias.
Comumente ainda se associam aos lixões fatos altamente
indesejáveis, como a presença de animais e problemas sociais e
econômicos com a existência de catadores, os quais retiram do lixo o
seu sustento, e muitas vezes residindo no próprio local (VEREADOR).
113
A situação dos catadores é preocupante; pois conforme denuncia este
vereador, não existe a mínima segurança de trabalho para os catadores, que catam
lixo sem equipamentos e utilizam sacos, foto 8, onde levam vidros e metais, nos
ombros.
Foto 8 - Os catadores de lixo utilizam
sacos diversos para transportar o que
selecionaram no lixão.
Fonte: Foto
(2010)
cedida
pela
CDHMA
O lixão da Barroca é portanto um problema sócio-ambiental, cujas medidas
mitigadoras de seu impacto não tem sido eficiente. De acordo com o que explica um
dos vereadores:
Com a criação de uma usina de reciclagem e compostagem de lixo
idealizada pela ARPA (Associação de Reciclagem de Paulo Afonso)
uma associação de 33 pessoas, fundada em dezembro de 1999,
sendo esta de utilidade Pública Municipal e Estadual, que desenvolve
atividades de recepção, triagem e comercialização de resíduos
sólidos do Município de Paulo como (papel branco, plásticos, metais,
vidros e outros) o problema do lixão parecia está em partes
resolvido.... Diariamente a ARPA recebe aproximadamente 136
toneladas de lixo, recicla 3% e destina 60% de matéria orgânica para
a produção de compostos que são utilizados na agricultura e
jardinagem, sem ocasionar riscos ao meio ambiente, porém para
acomodar os dejetos, o lixo que não é aproveitado na reciclagem, foi
criado um lixão que fica aos fundos da usina ( VEREADOR ).
Portanto, conforme este vereador a usina de reciclagem, foto 9 e foto 10, ao
resolver partes do problema do lixão, criou uma extensão do lixão nos seus fundos.
114
Foto 9 - A Usina de Reciclagem da
Barroca.
Fonte:
(2010)
Foto
cedida
pela
CDHMA
Foto 10 - A Usina de Reciclagem da
Barroca.
Fonte:
(2010)
Foto
cedida
pela
CDHMA
Este lixão formado aos fundo da usina de reciclagem acabou por se
transformar no destino final do lixo industrial, foto 11 e foto 12,
proximidades da Barroca.
produzido nas
115
Foto 11 - No lixão aos fundos da usina
de reciclagem a presença do lixo
industrial é marcante.
Fonte: Foto
(2010)
cedida
pela
CDHMA
Foto 12 - No lixão aos fundos da usina
de reciclagem a presença do lixo
industrial é marcante.
Fonte: Foto
(2010)
cedida
pela
CDHMA
É possível ainda encontrar neste lixão sucatas de veículos e eletroeletrônicos, foto 13 e foto 14, ocupando um grande volume.
116
Foto 13 - No lixão a presença de
sucatas de veículos e eletro-eletrônicos
ocupa um volume grandioso.
Fonte:
(2010)
Foto
cedida
pela
CDHMA
Foto 14 - No lixão a presença de
sucatas de veículos e eletro-eletrônicos
ocupa um volume grandioso.
Fonte:
(2010)
Foto
cedida
pela
CDHMA
Os vereadores também informam que, conforme denuncia os moradores, a
queima do lixo, foto 15, vem provocando diversas doenças respiratórias nos
moradores da Barroca.
117
Foto 15 - No lixão da Barroca a
queima do lixo é constante.
Fonte: Foto
(2010)
cedida
pela
CDHMA
Por outro lado, conforme o vereador relator da CDHMA:
Com 13 anos de existência e poluição este lixão está próximo de ser
desativado, pois existe um projeto da CODEVASF (Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), no
valor de aproximadamente R$ 200.000,00 que pretende transformar
tr
este lixão em uma área de reflorestamento. No entanto,
en
conforme
este vereador, para que este projeto que já esta com orçamento
aprovado saia do papel é necessário que a obra do aterro sanitário
municipal que será localizado no Povoado Campos Novos
Novo esteja
totalmente pronta para receber os resíduos que deixarão de ir para
este lixão (VEREADOR).
PROBLEMA AMBIENTAL EM LOGRADOURO
Sim
Sim. Qual o problema e o
lugar?Algum vereador já
se posicionou sobre este
problema?
22%
Não existe
78%
Caso
exista,
desconheço
Gráfico 14 - Problema ambiental em logradouro
logradouro onde o CMMA tenha conhecimento.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
eu
118
5.4.15 Análise da Efetividade das Políticas de Meio Ambiente Através da
atuação individual das instituições com membresia no Conselho de Meio
Ambiente.
A questão de nº 15 do questionário aplicado ao Conselho de Meio Ambiente,
através dos representantes das instituições acima mencionadas inquiria:
Na percepção do (a) Senhor (a), a instituição a qual Vossa Senhoria
pertence tem, de uma forma geral, atuado com eficiência no que diz
respeito às questões ambientais do Município, cobrando do Poder
Público Municipal medidas preventivas e corretivas para tais
questões? (QUESTIONÁRIO, 2010).
Responderam que sim 61% dos entrevistados, conforme o gráfico 15; todavia,
considerando que as decisões do CMMA são tomadas de forma colegiada, através
de votação durante suas reuniões, não é tarefa fácil deduzir quais as instituições
estão mais empenhadas com as problemáticas ambientais do município.
Desta forma, para se analisar a efetividade das Políticas de Meio Ambiente a
partir da atuação das instituições com assento no Conselho de Meio Ambiente é
preciso conhecer a composição deste Conselho.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é uma entidade colegiada; portanto
nele o Plenário é o órgão deliberativo e soberano. O CMMA é constituído por 25
(vinte e cinco) Conselheiros, que representam as instituições eleitas. Cada cadeira
do CMMA possui uma instituição suplente.
Na entrevista os Vereadores mencionam algumas instituições que também
pertencem ao Conselho como instituições que são ativas no que diz respeito à
busca de soluções para as problemáticas ambientais no município; foram elas a
UNEB - Universidade do Estado da Bahia, a ONG AGENDHA - Assessoria e Gestão
em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia, a ARPAAssociação de Reciclagem de Paulo Afonso, o CREA - Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura e a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento do Vale
do São Francisco e do Parnaíba. Estas instituições foram apontadas pela
unanimidade dos entrevistados.
119
O IBAMA foi citado; todavia os entrevistados especularam que este órgão
possivelmente estaria fechando suas portas no Município de Paulo Afonso.
A CHESF foi citada por alguns vereadores e dirigentes partidários como uma
empresa com compromisso com as questões sócio-ambientais no município de
Paulo Afonso, outros entrevistados, no entanto, afirmaram que as realizações da
Chesf não podem ser consideradas uma atuação em favor do Meio Ambiente de
Paulo Afonso; pois constitui-se em nada mais que medidas de reparação em função
dos danos ambientais que ela trouxe ao município.
Por outro lado a EMBASA- Empresa Baiana de Saneamento foi denunciada
pelos entrevistados como uma instituição omissa em relação aos problemas
ambientais do município.
Já a AAT Internacional (empresa privada para beneficiamento de pesca) foi
citada, por mais da metade dos entrevistados, como uma empresa que está
causando profundos impactos ambientais no Município de Paulo Afonso.
As outras 16 (dezesseis) instituições que compõem o Conselho Municipal de
Meio Ambiente não foram citadas na entrevista com os vereadores, que alegaram
que a Câmara dos Vereadores, como Poder Legislativo, nunca foi cobrada pelo
CMMA, enquanto órgão que compõe o Sistema de Gestão Ambiental do Município.
Também não houve um único vereador que mostrou conhecer pelo menos metade
dos membros do CMMA.
Quanto aos dirigentes partidários, três deles citaram, na entrevista, o nome de
22 (vinte e duas) das 25 (vinte e cinco) instituições com assento no Conselho de
Meio Ambiente, e esclareceram que o CMMA é conhecedor dos diversos crimes
ambientais que são cometidos no município tanto por particulares, quanto pelo poder
público; no entanto, este Conselho não denuncia os culpados às autoridades
competentes. Desta forma, estes dirigentes consideram que o CMMA não pode ser
considerado ativo; pois ainda que este órgão se reúna regulamente e conheça os
problemas ambientais do município, este Conselho não toma as providências
cabíveis em relação a tais problemas.
Portanto, embora os dados obtidos no questionário aplicado aos membros do
CMMA mostrem que as instituições com membresia no CMMA são ativas no sentido
120
de cobrar, do poder público, soluções para as questões ambientais do município; a
entrevista apontou noutro sentido, mostrando que as instituições do CMMA não
podem ser consideradas ativas.
Percepção quanto a eficiência das instituições do CMMA
1%
Sim
Não
38%
61%
Não sei responder
Gráfico 15 - Percepção quanto à eficiência das instituições do CMMA.
Fonte: Pesquisa realizada em outubro de 2010 no Município de Paulo Afonso.
121
6 CONCLUSÃO
Esta pesquisa evidencia uma possível falha das políticas públicas ambientais
no Município de Paulo Afonso em função da deficiente atuação do Poder Legislativo
Municipal no tocante a tais políticas.
Assim, com base na entrevista realizada na Câmara Municipal de Paulo
Afonso com os vereadores e dirigentes dos partidos políticos, dos questionários
aplicados com os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dos
documentos analisados foi possível chegar à conclusão que a atuação deficiente
dos vereadores na elaboração e implementação de políticas ambientais no
município está associada principalmente a legislação ambiental não aplicada ou
incoerente com a realidade do município, desarticulação entre a Câmara dos
Vereadores e os demais poderes municipais, outras esferas de governo e sociedade
civil, desconhecimento dos problemas de impacto ambiental por parte dos
vereadores, e deficiência na fiscalização da gestão ambiental.
Esta conclusão leva em consideração que a Câmara Municipal participa da
elaboração de uma política pública votando e criando leis, instrumentos de gestão,
etc., e participa de sua implementação fiscalizando a condução destas leis e
instrumentos de gestão pelo Poder Executivo, portanto, a eficiência das políticas
públicas no município depende da eficiência da Câmara dos Vereadores.
6.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DA PESQUISA
Assim, a conclusão desta pesquisa está baseada em algumas considerações
sobre os fatores responsáveis pela atuação deficiente dos vereadores na
implementação de políticas ambientais capazes de fomentar o desenvolvimento
sustentável no município.
No que se refere à legislação ambiental do município, de uma forma geral,
esta é considerada suficiente para as demandas ambientais locais; todavia a
pesquisa aponta que esta não é devidamente aplicada pela Prefeitura nem
fiscalizada pela Câmara de Vereadores. Também existe a necessidade de ajustes
no Código de Meio Ambiente do município em sintonia com o Plano Diretor.
122
Quanto à Lei Orgânica, esta como orientadora das políticas públicas, tem por
um dos seus princípios a melhor qualidade de vida para a população, isto implica
dizer que a Lei Orgânica Municipal mantém coerência com os preceitos
constitucionais, o que possibilita ao município aproveitar os benefícios provenientes
de programas nacionais, entretanto a aplicação local de tais programas dependerá
da organização e das condições locais para sua implementação. Um exemplo disto
é o que vem ocorrendo com o SES- Sistema de Esgotamento Sanitário que vem
sendo implantado no Município de Paulo Afonso, gerenciado pelo governo do
Estado da Bahia.
Entretanto a efetivação de diretrizes legais que viabilize a efetividade das
políticas ambientais no Município de Paulo Afonso dependerá, na prática, de
facilidades econômicas e oportunidades sociais, no sentido de atingir um índice de
desenvolvimento aceitável, e principalmente da articulação do poder público local
com outras esferas de poder e sociedade civil, além de outros fatores políticos, dos
quais a Câmara de Vereadores é em partes responsável.
No tocante às questões orçamentárias foi possível constatar na pesquisa que
o orçamento municipal estudado não prescinde da participação social para o
acompanhamento da aplicação financeira e da avaliação das ações; o que é um
entrave a efetividade das políticas de saneamento, dentre outras políticas
ambientais, pois um maior controle social implica em maior cobrança aos
vereadores, que possuem a prerrogativa de fiscalizar o orçamento municipal. Esta
fiscalização é importante, pois as políticas públicas devem cumprir o seu papel de
amenizar as distorções sociais, a partir da implementação das leis do orçamento
municipal resgatando a função da Lei Orçamentária Anual de reduzir as
desigualdades sociais entre distritos, bairros e povoados.
Na pesquisa foi constatado que outros instrumentos de gestão, como o Plano
Diretor, encontram-se relativamente defasados; faltando vontade política dos
vereadores para cobrar do Executivo Municipal que encaminhe para votação na
Câmara Municipal a atualização destes instrumentos de gestão.
Através da pesquisa foi evidenciado que os vereadores não possuem um
conhecimento aprofundado dos problemas ambientais do município. Quanto aos
problemas de saneamento ambiental no município, considerado ser este, de acordo
123
com a entrevista realizada, o problema ambiental mais grave em Paulo Afonso, o
agravante consiste nas desigualdades entre o centro da cidade e os bairros
periféricos e a zona rural, principalmente no que diz respeito ao esgotamento
sanitário. Embora este problema tenha sido contemplado no orçamento municipal,
as desigualdades ainda continuarão gritantes.
Outro problema no saneamento ambiental de Paulo Afonso-BA são os lixões.
Nos lixões do município existem os catadores que obtêm o seu sustento através da
catação de materiais recicláveis, presentes nos resíduos sólidos. Neste sentido,
surge um problema sócio-ambiental com a lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e determina o fechamento do
lixão em 4 anos, pois, em seu Art.54, determina que: “a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, observando o disposto no §1º do art. 9º,
deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.”
Embora o lixo seja a única fonte de renda de muitos catadores; a Câmara
Municipal dos Vereadores não pode ignorar o fato que os lixões poluem a água
subterrânea e se constitui também num problema de saúde pública para a
população residente em seu entorno.
Assim, é cabível analisar que embora os lixões fiquem escondidos da
população com maior acesso a educação e dos formadores de opinião, o que
aparentemente ofusca sua importância política; dados as crescentes preocupações
com a disposição final do lixo, a maneira como a gestão pública trata os lixões do
município pode trazer benefício econômico e também político, em especial no que
se refere à imagem política do governo local.
Embora a usina de reciclagem e compostagem de lixo, faça um grande
trabalho para amenizar o problema dos resíduos sólidos do Município de Paulo
Afonso-BA, a Câmara Municipal não pode deixar de atentar a degradação que o
lixão causa, na região, principalmente por está tão próximo de um braço do Rio São
Francisco. Contudo, com a existência do projeto com orçamento já aprovado, para
desativar e revitalizar a área que o lixão se encontra este problema está próximo de
ser solucionado, ao menos em parte; caso haja o empenho dos vereadores locais
em fiscalizar as obras, objetivando impedi desvios de recursos.
124
Sanar esta problemática requer ainda a construção do Aterro Sanitário
Municipal, pois simultaneamente resolveria as questões sanitárias e ecológicas.
Assim, caso as políticas ambientais voltadas a gestão de resíduos sólidos fossem
eficientes, poderiam trazer resultados positivos no aumento do IDH do município.
No entanto, na pesquisa documental foi identificado que os recursos
destinados através dos programas analisados são insuficientes para a realidade do
saneamento básico no Município de Paulo Afonso; também na entrevista com os
vereadores e dirigentes partidários ficou claro que a gestão ambiental no que diz
respeito ao saneamento não é devidamente fiscalizada pela Câmara Municipal, o
que sugere que a atividade legislativa municipal nesse campo, assim como as
políticas públicas respectivas se encontram em estágio, que pode ser considerado,
incipiente no município.
6.2 RECOMENDAÇÕES
Portanto, de acordo com o que foi concluído acima, recomenda-se ao Poder
Legislativo Municipal, ao votar a LDO, o PPA e a LOA, maior acuidade com a
dotação orçamentária para a área de saneamento básico, pois esta poderá
influenciar a efetivação das políticas públicas neste setor e, consequentemente, o
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano do município, ainda que essa influência
não produza efeitos perceptíveis a curto prazo; todavia pode viabilizar medidas que
trazem benefícios como conservação dos recursos naturais; melhoria das condições
sanitárias locais; eliminação dos focos de poluição e contaminação; eliminação de
problemas estéticos desagradáveis; redução das doenças ocasionadas pela água
contaminada; redução das doenças ocasionadas pelo destino final inapropriado do
lixo; etc.
Ainda no tocante a dotação orçamentária, recomenda-se a inclusão de
emendas que acrescentem programas e ações que tratem exclusivamente de
Educação Ambiental, destinando recursos específicos para este fim.
Também se recomenda aos vereadores mais empenho em fiscalizar a gestão
ambiental exercida pelo Poder Executivo, principalmente no que diz respeito à
gestão integrada entres as várias secretarias da Prefeitura Municipal.
125
Recomenda-se ainda que a Câmara Municipal mantenha uma maior
integração com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a qual é quase que
inexistente, para que ambas as instituições possam, conjuntamente dentro de suas
atribuições, assegurarem a efetividade das políticas públicas ambientais no
Município de Paulo Afonso.
126
REFERÊNCIAS
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ACSELRAD, H. et al. O que é justiça ambiental. Rio de Janeiro: Garamond,
2009.
_____________., organizador. A duração das cidades. Rio de Janeiro: DP&A;
2002.
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Democraticamente. Caderno debate Brasil Sustentável e Democrático, n.1. Rio de
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134
APÊNDICE A - QUESTIONÁRIO APLICADO AOS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) SOBRE A PERCEPÇÃO DA ATUAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO NA ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO
DE POLÍTICAS AMBIENTAIS
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO-UPE
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO
MESTRADO EM GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL
Questionário
Prezado (a) Senhor (a):
Esta é uma pesquisa de cunho acadêmico que visa avaliar sua percepção
quanto à atuação da Câmara Municipal de Paulo Afonso-BA na elaboração e
avaliação de Políticas Ambientais voltadas ao Desenvolvimento Sustentável do
município, bem como a articulação desta com órgãos públicos e sociedade
civil no fomento de tais políticas e a efetividade das políticas ambientais no
Município de Paulo Afonso. Agradecemos a sua participação, lembrando que
não será necessário que V.Sa se identifique.
DADOS DEMOGRÁFICOS :
1. Qual o nível de escolaridade do(a) Senhor(a)?
(
) Possui nível superior com pós-graduação.
Qual a formação?______________________________________________
(
) Possui nível superior sem pós-graduação.
Qual a formação?______________________________________________
(
) Não possui nível superior.
2. Qual a relação do(a) Senhor(a) com o Município de Paulo Afonso?
( ) Resido a mais de 05 anos.
( ) Resido a menos que 05 anos.
135
(
) Trabalho em Paulo Afonso; mas resido em outro Município.
3. Qual o Domicílio Eleitoral do(a) Senhor(a)?
( ) Município de Paulo Afonso
Bahia.
(
( ) Outro Município no Estado da
) Outro Município em outro Estado.
CONHECIMENTO SOBRE O LEGISLATIVO MUNICIPAL:
4. O(a) Senhor(a) costuma participar de sessões, ou audiências públicas realizadas
na Câmara Municipal de Paulo Afonso?
( ) Sim, frequentemente.
(
) Sim, Raramente.
( ) Não, nunca fui.
5. Considerando que a votação de matérias importantes, a exemplo de mudanças
na Lei Orgânica do Município exige voto favorável da maioria qualificada (2/3) dos
vereadores, e considerando ainda que a ação parlamentar é orientada pelos
Partidos Políticos; o(a) Senhor(a) conhece o nome de pelo menos 08 (oito) dos 11
(onze) Vereadores da atual Legislatura e os Partidos Políticos pela qual estes foram
eleitos?
( ) Sim.Conheço o nome dos Vereadores e seus respectivos Partidos. Cite ao
menos 3 vereadores com seus respectivos partidos:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
( ) Não. Conheço apenas os nomes dos Vereadores ou dos Partidos. Quais
vereadores?_________________________________________________________
Quais Partidos?______________________________________________________
( ) Não. Não conheço nem os nomes dos Vereadores, nem dos Partidos pela
qual estes foram eleitos.
136
PERCEPÇÃO QUANTO À ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
6. O(a) Senhor(a) sabe o que é gestão ambiental? Caso afirmativo, o Senhor(a)
considera que a Câmara Municipal de Paulo Afonso exerce a fiscalização da
Gestão Ambiental no Município de Paulo Afonso de forma eficiente?
( ) Sim, é eficiente.
(
) Não, não é eficiente. ( ) Não sei o que é Gestão
Ambiental/Desconheço as atribuições da Câmara Municipal sobre este assunto.
7. O(a) Senhor(a) avalia a atuação do Legislativo Municipal, no âmbito de sua
competência, no fomento ao Desenvolvimento Sustentável como satisfatória?
( ) Sim, é satisfatória.
( ) Não, não é satisfatória.
(
) Não sei responder.
Porquê?__________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
8. Na sua avaliação, no tocante às questões ambientais
as articulações da
Câmara Municipal com a sociedade civil são satisfatórias?
( ) Sim, é satisfatória.
9. O(a) Senhor
( ) Não, não é satisfatória.
(
) Não sei responder.
acredita que a Câmara de Vereadores tem buscado a
articulação com outros poderes, órgãos e esferas de governo para tratar da
busca de soluções para os problemas ambientais no Município de Paulo
Afonso?
( ) Sim.
( ) Não.
(
) Não sei responder.
PERCEPÇÃO QUANTO À EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE.
10. Na percepção do(a) Senhor(a) existe a gestão integrada entre as Secretarias
de Saúde, Serviços Públicos, Infra-estrutura e Meio Ambiente e Educação no
sentido de integrar as políticas, programas e práticas ambientais?
( ) Sim, existe. Neste caso, como a Câmara de Vereadores fiscaliza esta
gestão?__________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
( ) Não, não existe.
( ) não sei responder.
137
11. Na
percepção do(a) Senhor(a),
no Município de Paulo Afonso existem
políticas públicas eficientes, fiscalizadas pela Câmara Municipal de Vereadores,
para tratar questões como:
11.1-
Recolhimento e destino do Lixo
(
das Residências (
) Sim.
(
) Não.
) Não sei responder.
11.2-
Destino do Lixo Hospitalar (
11.3-
Aterros Sanitários
(
) Sim.
11.4-
Esgotamento Sanitário
(
) Sim. (
11.5-
Outras Medidas de Saneamento Básico (água
mínimas de higiene etc.)
) Sim.
(
(
) Sim. (
) Não (
(
) Não sei responder.
) Não (
) Não (
) Não.(
) Não sei responder.
) Não sei responder.
tratada, condições
) Não sei responder.
12. O(a) Senhor(a) tem conhecimento de uma Legislação Ambiental no Município
de Paulo Afonso ? Caso afirmativo considera esta legislação satisfatória?
(
) Sim, satisfatória.
(
) Não, não é satisfatória.
(
) Não sei
responder, pois não a conheço.
13. O(a) Senhor(a) considera que as discussões do Conselho Municipal de Meio
Ambiente são, ou podem vir a ser uma alternativa viável para ajudar a Câmara de
Vereadores na formulação e avaliação das Políticas Públicas Municipais voltadas
ao Meio Ambiente?
(
) Sim.
(
) Não.
( ) Não sei responder; pois desconheço
as atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
14. Existe algum problema ambiental no logradouro ( Avenida, Rua etc.) onde o(a)
Senhor(a) reside, ou alguém que o Senhor(a) conhece resida, que não vem sendo
tratado com o devido cuidado pelo poder público?
(
) Sim. Qual o problema e o lugar? Algum vereador já se posicionou sobre este
problema?
___________________________________________________________________
( ) Não existe.
( ) Caso exista, eu desconheço.
138
15.Na percepção do(a) Senhor(a), a instituição a qual Vossa Senhoria pertence tem,
de uma forma geral, atuado com eficiência no que diz respeito às questões
ambientais do Município de Paulo Afonso, cobrando do Poder Público Municipal
medidas preventivas e corretivas para tais questões?
( ) Sim.
( ) Não
(
) Não sei responder.
Justifique.___________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
139
APÊNDICE B - ENTREVISTA COM OS VEREADORES E LÍDERES PARTIDÁRIOS
SOBRE A ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO NA
ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO-UPE
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO
MESTRADO EM GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL
ROTEIRO DE ENTREVISTA
01 - Como Vossa Excelência/Vossa Senhoria avalia sua atuação individual como
Vereador ou Presidente de Partido Político na formulação e avaliação da Política
Municipal de Meio Ambiente de Paulo Afonso-BA?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
02 - Como Vossa Excelência/Vossa Senhoria avalia a atuação dos Partidos Políticos
no fomento às Políticas Ambientais em Paulo Afonso?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
140
03 - Como Vossa Excelência/Vossa Senhoria avalia a articulação da Câmara
Municipal dos Vereadores com os Poderes Executivo e Judiciário locais, Ministério
Público e outras esferas de governo na busca de soluções no que diz respeito às
Políticas de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável do Município?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
04 - Como Vossa Excelência/Vossa Senhoria avalia a implementação da Agenda 21
Local? Qual a participação de Vossa Excelência/Vossa Senhoria na implementação
desta?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
05 - Na avaliação de
Vossa Excelência/Vossa Senhoria como a Comissão de
Direitos Humanos e Meio Ambiente tem desempenhado seu papel no tocante às
questões ambientais e
ao Desenvolvimento Sustentável no Município de Paulo
Afonso?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
141
06 - Como Vossa Excelência/Vossa Senhoria avalia a atuação do Executivo
Municipal na gestão ambiental? Existe a gestão participativa com a atuação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e a sociedade civil? Qual a maior dificuldade
para promover essa articulação com a sociedade civil?
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07 - Na avaliação de Vossa Excelência/Vossa Senhoria as questões ambientais
foram contempladas no PPA (2010-2013) e na LOA (2010)? Existe compatibilidade
entre estes instrumentos de gestão e as políticas ambientais trabalhadas no
município?
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08 - A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras
providências é a Lei Federal mais importante no tocante às políticas ambientais no
Estado da Bahia; a Lei nº 10.431 de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a
Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá
outras providências e a Lei nº 7.799 de 07 de Fevereiro de 2001 que institui a
Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras
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providências são as duas leis, que tratam da política ambiental, mais importantes do
Estado da Bahia. Considerando que a competência legislativa suplementar é a que
dá a determinado ente o poder de suplementar a legislação produzida por outro,
Vossa Excelência/Vossa Senhoria acredita que estas Leis foram devidamente
suplementadas no Município de Paulo Afonso? Vossa Excelência/Vossa Senhoria
acha que o Município de Paulo Afonso dispõe de uma legislação ambiental
eficiente?
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09 - Qual o problema ambiental que Vossa Excelência/Vossa Senhoria elege como o
mais grave no Município de Paulo Afonso? Por quê?
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10 - Vossa Excelência/Vossa Senhoria considera a possibilidade que as discussões
dos conselhos de governo e gestão, a exemplo do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, pode vir a se tornar uma alternativa viável para a formulação e
implementação das políticas ambientais no Município de Paulo Afonso? Caso
afirmativo, Vossa Excelência/Vossa Senhoria acha que este Conselho Municipal
pode levar a Câmara de Vereadores a um comodismo no tocante às discussões das
questões ambientais do município ou possibilitará um trabalho articulado na
formulação e implementação de políticas públicas ambientais?
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