Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Belford Roxo Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Direitos Humanos Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 1 PROJETO " Vaga legal" "Parar na vaga que não e ́ sua, pode ser rapidinho, mas atrapalha". 1. APRESENTAÇÃO: IDOSO -‐ Projeções das Nações Unidas (Fundo de Populações) indicam que uma em cada 9 pessoas no mundo tem 60 anos ou mais. O estudo aponta, ainda, que, em 2050, pela primeira vez, haverá mais idosos que crianças menores de 15 anos. Em 2012, 810 milhões de pessoas têm 60 anos ou mais, constituindo 11,5% da população global. Projeta-‐se que esse número alcance 1 bilhão em menos de dez anos e mais que duplique em 2050, alcançando 2 bilhões de pessoas ou 22% da população global. Já no Brasil, segundo pesquisa do IBGE, a população idosa totaliza 23,5 milhões de pessoas. Pessoa Com DeJiciência (PCD) -‐ No Brasil, as pesquisas demográ]icas desde o ano de 1872 incluem informações sobre deJiciência. Estas pesquisas re]letiam a visão que de]iciência se de]ine por um conjunto especı́]ico de defeitos corporais. O Censo 2010 mostrou que quase 24% da população brasileira possui algum tipo de de]iciência. Pessoas com de]iciência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a de]iciência e ́ apenas mais uma caracterı́stica da condição humana. Em 2008, o Brasil rati]icou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com De]iciência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possı́vel. Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma de]iciência, a Convenção prevê monitoramento periódico e avança na consolidação diária dos direitos humanos ao permitir que o Brasil relate a sua situação e, com coragem, reconheça que, apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer. Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 2 2. JUSTIFICATIVA As vagas de estacionamento para de]icientes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida são regulamentadas e garantidas por lei. Todas as cidades brasileiras são obrigadas a destinar 3% das vagas de estacionamento público para idosos e 2% para de]icientes. Focando nessa obrigatoriedade e direito, a SEMASDH e a SEMSEP trabalha na revitalização das vagas existentes e implantação de novas vagas para esse ]im. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH) em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSEP) e Transportes está ampliando as vagas de estacionamento exclusivo para de]icientes com di]iculdades de locomoção e idosos, seguindo as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito -‐ CONTRAN. A proposta é atender a determinação do CONTRAN e reservando algumas vagas para idosos e pessoas com de]iciência, dando preferência para locais mais utilizados por essas pessoas como farmácias e supermercados, praças, agencias bancarias, dentre outros. A implantação das novas vagas obedecerá o mapeamento já realizado pela SEMSEP em conjunto com a SEMASDH que trabalha na promoção do direitos humanos a Mobilidade e Acessibilidade Urbana . 3. OBJETIVO GERAL O objetivo do serviço é garantir mais comodidade a esse público, bem como lhe assegurar o direito de utilizar tais vagas, localizadas estrategicamente para facilitar o acesso. 3.1. Objetivos especíJicos Assegurar o direito do idoso e da pessoa com de]iciência ao acesso a vagas regulamentadas especi]icamente pela sinalização; Realizar campanhas educativas em conjunto com a SEMSEP para difusão do direito humano do idoso e da pessoa com de]iciência, preconizado no projeto "VAGA legal", isso em relação a legalidade do direito e do positividade de respeitar o direito do outro; Implantar novas vagas em locais mais utilizados por esse publico; 4. METODOLOGIA Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 3 Para fazer uso dessas vagas os idosos e as pessoas com de]iciência devem estar cadastrados pela SEMASDH e portar um cartão de identi]icação que deverá estar exposto no veı́culo enquanto estiver utilizando a vaga exclusiva. 4.1. Como adquirir o documento? Para obter a Licença Especial para Estacionamento -‐ idoso e da pessoa com de]iciência, o interessado deve apresentar cópia e original da CNH (se tiver), comprovante de endereço atualizado e efetivar cadastro pessoalmente na SEMASDH ou no CRAS mais próximo de sua residência. No caso de de]iciente fı́sico e visual deve ser apresentado também o laudo médico. 4.2. Cartão de identiJicação A ]icha de requerimento para idosos e pessoas com de]iciência poderá ser impressa no site www.semasdhbelfordroxo.rj.gov.br ou retirada na sede da SEMASDH/FUNBEL. Após a entrega dos documentos necessários a SEMASDH/ SEMSEP fará a entregar um cartão de identi]icação, que é individual, e deve ser colocado no painel do veı́culo que estiver utilizando a vaga exclusiva. O cartão é uma credencial da pessoa e não do veı́culo, para atender justamente as necessidades de quem precisa, independente de quem estiver conduzindo o carro. 4.3. Quem pode estacionar? Cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos têm direito as̀ vagas exclusivas de estacionamento (demarcadas), localizadas em espaço público ou privado. O mesmo vale para pessoas com de]iciência fı́sica ou mobilidade reduzida. Para usufruir das vagas é preciso portar credencial de estacionamento especı́]ica emitida pela SEMASDH/SEMSEP. 4.4. Licença A licença especial é um documento feito em nome do idoso ou da pessoa com de]iciência e poderá ser utilizada em qualquer veı́culo particular, mesmo que ele não seja o proprietário, porém só terá validade se o titular estiver presente, ou seja, mesmo que o portador da licença não esteja dirigindo, no caso de impossibilidade, outra pessoa pode conduzir o veı́culo, desde que o titular também esteja no carro. Apenas cartões originais possuem validade, não sendo permitida a utilização de cópias, ainda que autenticadas. Tanto o cartão do idoso quanto o da pessoa com de]iciência deve ser colocado sobre o painel do veı́culo, com a frente voltada para cima. O documento tem validade de dois anos e após o prazo deve ser renovado. Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 4 4.5. Sanção prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Estacionar em locais sinalizados como estacionamento para idosos ou da pessoa com de]iciência sem identi]icação é proibido e incorre nas seguintes sanções: recolhimento do veı́culo e multa leve, porém para que o carro entre em circulação novamente deve ser quitada taxa de liberação, serviço de guincho e outras pendências inerentes ao veı́culo. 5. MAPEAMENTO DOS LOCAIS ITEM LOCAL QUANT/VAGA PLACA SERVIÇO 1. Rua: José da Cunha 02 Idoso Placa/ pintura 2. Rua: José da Cunha 01 PCD Placa/ pintura 3. Caixa Econômica Federal 01 (em frente ao Rabib's) Idoso Pintura 4. Banco Itaú 01 PCD Pintura 5. Banco Bradesco 01 PCD Pintura 6. Rua: Benjamim Pinto Dias, 02 465 ( em frente ao Peixaria) Idoso Placa/pintura 7. Rua: Benjamim Pinto Dias, 02 465 ( em frente ao Peixaria) PCD Pintura 8. Praça Getulio Vargas (em 02 frente ao 53 e ao Correio) PCD Pintura 9. Praça Getulio Vargas (em 02 frente ao 53 e ao Correio) Idoso Placa/Pintura 1 0. Prefeitura 01 Idoso Placa/Pintura 1 1. Prefeitura 01 PCD Placa/Pintura Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 5 1 2. Estrada da mineira(em 01 frete a farmácia e ao nº 72) Idoso Placa/Pintura 1 3. Estrada da mineira(em 01 frete a farmácia e ao nº 72) PCD Placa/Pintura 1 4. Rua: Tapajós (em frente ao 01 nº84) Idoso Placa/Pintura 1 5. Rua: Tapajós (em frente ao 01 Itaú) PCD Placa/Pintura 1 6. Clinica do Idoso 05 Idoso Placa/Pintura 1 7. Clinica do Idoso 01 PCD Placa/Pintura 1 8. Rua: Augusto Mascarenhas 01 Idoso Placa/pintura 1 9. Rua: Augusto Mascarenhas 01 PCD Placa/pintura 2 0. Rua: Manoel de S á (em 01 frente ao nº 151) PCD Placa/pintura 2 1. Rua: Manoel de S á (em 01 frente ao nº 151) Idoso Placa/pintura Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 6 6. ANEXOS 6.1 MODELO DAS PLACAS 6.2. MODELO DOS CARTÕES 6.3. MODELO DOS SELOS 6.4. MODELO DO FORMULÁRIO 6.5. FOLDER PARA CAMPANHA “Estacionar nestas vagas especiais vai muito além da simples infração. É um desrespeito aos direitos adquiridos de pessoas que realmente necessitam daqueles espaços para estacionar” Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 7 6.1. PLACAS Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 8 6.2. MODELO DO CARTÕES Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 9 Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 10 6.3.MODELO DOS SELOS CADEIRANTE IDOSO Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 11 DEFICIENCIA AUDITIVA DEFICIENCIA CELEBRAL DEFICIENCIA VISUAL Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 12 BAIXA ESTATUTA INTELECTUAL PESSOAS DE MULETA OU BENGALA Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 13 6.4. MODELO DOS FORMULÁRIOS 6.5. FOLDER PARA CAMPANHA Rua: José da Cunha, 268 -‐ Areia Branca -‐ Belford Roxo-‐ CEP: 26.135-‐000 -‐ Tel: 2761-‐0462 Página 14
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