ALERTA BIBLIOGRÁFICO
•
MERECEM
DESTAQUE
OS
SEGUINTES
ARTIGOS
CONSTANTES DOS PERIÓDICOS DE NOSSO ACERVO
• REVISTA DE DIREITO
out./dez. 2012
DO
TRABALHO
RDT, v.38, n.148,
Globalização, democracia e direitos humanos (Telma Maria Santos
Machado) Leia a íntegra
• O princípio da dignidade humana e a seguridade social (Mirian Andrade
Santos) Leia a íntegra
• Do cabimento do protocolo de defesa pelos entes públicos na justiça do
trabalho (Teresa Cristina Della Monica Kodama) Leia a íntegra
• REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS, v.20, n.107,
nov. 2012
•
Imposto de renda retido na fonte e responsabilidade tributária: exame
crítico de sua natureza jurídica e efeitos de sua não retenção (Leonardo
Freitas de Moraes E Castro) Leia a íntegra
• ICMS e a estrutura energética brasileira (Eduardo Muniz M. Cavalcanti )
Leia a íntegra
• Tributo ecológico: elemento de indução ou mecanismo de sanção? (Edson
Luciani De Oliveira ) Leia a íntegra
• Tributação,
políticas públicas e eficiência energética: caso do veículo
elétrico (José Marcos Domingues Luiz Artur Pecorelli-Peres, Michel Siqueira
Batista, Matheus Sena, Ana Paula Vasconcellos, Leonardo Rocha, Nerito
Aminde, Olavo Braz Assanti e Thiago Santos Ferreira) Leia a íntegra
•
A zona franca de Manaus e sua proteção constitucional (Carlos
Alberto de Moraes Ramos Filho) Leia a íntegra
• Execução
fiscal sem prévia garantia do juízo (Kiyoshi Harada) Leia a
íntegra
• Titularidade do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos
dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do distrito
federal (Carlos Mário da Silva Velloso ) Leia a íntegra
 REVISTAS MAGISTER DE DIREITO DO TRABALHO, v.9, n.50,
set./Out. 2012
•
Acertos e Desacertos do Novo Regime das Cooperativas de Trabalho - Lei
12.690/2012 (Guilherme Guimarães Ludwig) Leia a íntegra
•
Terceirização: É Necessário Positivar a Modalidade? (Fabiano Zavanella)
Leia a íntegra
 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL RBDPRO,
v.20, n.77, jan./mar.2012
•
A execução forçada no moderno processo civil (Humberto Theodoro
Júnior) Leia a íntegra
•
Capítulos de sentença e os limites do efeito devolutivo da apelação no
direito processual civil brasileiro (Felipe Scripes Wladeck) Leia a ìntegra
•
O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único
do art. 527 do CPC (Rafael de Oliveira Guimarães) Leia a íntegra
• Crimes de internet à luz do princípio da proporcionalidade: proibição da
proteção deficiente do Estado (Dauster Souza Pereira e Mariana Secorun
Inácio) Leia a íntegra
 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO RBDP, v.10, n. 36,
jan./mar. 2012
• Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito
normativo (Bruno Costa de Almeida) Leia a íntegra
• Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio
público (José dos Santos Carvalho Filho) Leia a íntegra
• Remuneração variável e contratos de eficiência no Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC) (Rafael Wallbach Schwind) Leia a íntegra
• A jurisdição do STF nas omissões do poder público (João Luiz Martins
Esteves) Leia a íntegra

REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RFDT, v.10,
n.59, set./out.2012
• Unanimidade ou maioria nas deliberações do CONFAZ – Considerações
sobre o tema a partir do princípio federativo (Tercio Sampaio Ferraz
Junior) Leia a íntegra
• Parcelamento e sigilo fiscal (Flaviane Ribeiro de Araújo) Leia a íntegra
• Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios
fiscais no ICMS e no ISS (Ricardo Lodi Ribeiro) Leia a íntegra
• Desequilíbrios concorrenciais decorrentes de decisões judiciais em matéria
tributária (Rodrigo Maitto da Silveira) Leia a íntegra
•
A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como
requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de
ICMS – Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto
federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema
(Ives Gandra da Silva Martins) Leia a íntegra
 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL RBDM, v.13, n.
43, n.45, Jan./Mar., jul./set. 2012
• Competência dos Tribunais de Contas e efeitos de suas decisões na esfera
eleitoral (Adílson José Selim de Sales de Oliveira e Graziela de Castro Lino)
Leia a íntegra
• A (in)compatibilidade da justificativa do preço na contratação de serviços
advocatícios por inexigibilidade de licitação (Cristina Padovani Mayrink,
Hudson Oliveira Bleme e Paola Braga Duarte) Leia a íntegra
• Magistério – Formação profissional – Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional – Possibilidade de escolha – Previsão em lei municipal –
Necessidade – Edital de concurso – Impossibilidade de restringir
interpretação da lei (José Nilo de Castro Adílson, José Selim de Sales de
Oliveira, Renata Miranda Duarte e Cássia Augusta Alves Amaral) Leia a
íntegra
• Compensação entre tributos e precatórios – Durante a execução contra a
Fazenda Pública – Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos –
Compensação administrativa e judicial – Constitucionalidade da EC n°
62/2009 – Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição – Imbróglio
jurisprudencial (José Nilo de Castro, Cristina Padovani Mayrink e Newton
Rodrigues Miranda Neto) Leia a íntegra
• Contrato de concessão de serviço público – Multa por inadimplemento da
concessionária – Revogação – Cláusula essencial – Necessidade de
intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária – Prescrição
quinquenal – Decreto n° 20.910/1932 – Aplicação – Precedentes STJ e
TJMG (José Nilo de Castro, Renata Miranda Duarte e Joaquim Antônio
Murta Oliveira Pereira) Leia a íntegra
• A promoção pessoal de agentes públicos na publicidade institucional –
Estudo de casos em sede de controle jurisdicional (Maria Tereza Fonseca
Dias) Leia a íntegra
• Capacitação para servidores públicos municipais – Estratégias
comunicativas de decodificação da linguagem jurídica (Maria Elisa Braz
Barbosa) Leia a íntegra
• Contrato de repasse de verba pública – Licitação – Não execução do objeto
contratual – Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo
colocado – Aplicação de sanções – Necessidade de observância ao
contraditório e à ampla defesa (Vanessa Lima Nascimento e Luíza Oliveira M.
Cançado) Leia a íntegra
• Direito Ambiental – Competência legislativa municipal – Existência –
Restrição ao interesse local – Normas sobre queima da cana de açúcar –
Discussão sobre âmbito da repercussão – Repercussão geral reconhecida
no STF – Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura –
Vício de iniciativa – Possibilidade de questionamento – Posição STF – Vício
de iniciativa impassível de convalidação (José Nilo de Castro, Adilson José
Selim de Sales de Oliveira, Cássia Augusta Alves Amaral e Renata Miranda
Duarte) Leia a íntegra
 FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA FCGP, v.11, n.
123, n.131, mar./nov. 2012
• A competência do Comando do Exército para alienar imóveis – Parte II:
um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da Teoria
da Adequabilidade Normativa (Agnaldo Nogueira Gomes) Leia a íntegra
• Políticas públicas na fase interna da licitação (Evandro Martins Guerra e
Luís Emílio Pinheiro Naves) Leia a íntegra
• Concessão de aeroportos – Desafios e perspectivas (Flávio Amaral Garcia
e Rafael Véras de Freitas) Leia a íntegra
• Por uma auditoria pública independente (Inaldo da Paixão Santos Araújo)
Leia a íntegra
• Os instrumentos de certificação da qualidade nas compras sujeitas ao
RDC (Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti) Leia a íntegra
• O controle preventivo procedimental e as soluções especiais para
situações extraordinárias (Onofre Alves Batista Júnior) Leia a íntegra
• As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno
porte: regra e exceções (Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto
Dotti) Leia a íntegra
• Responsabilização do Chefe do Poder Executivo municipal pelas Cortes de
Contas (Daniela Mello Coelho Haikal) Leia a íntegra
• Por que a dupla licitação? Temor ou mal-entendido? (Ivan Barbosa
Rigolin) Leia a íntegra
• Novos paradigmas da licitação e contratação de publicidade (Beatriz Dixon
Moreira Alves e Luis Carlos Figueira Melo) Leia a íntegra
• Licitação. Finalização. Ausência de parecer prévio da Procuradoria Geral
do Estado. Anulação de todo o procedimento. Total invalidade. Existência
de Decreto Estadual que obriga a manifestação da Advocacia Pública
Estadual (Guilherme Carvalho e Sousa) Leia a íntegra
• Inexigibilidade de licitação (Luiz Carlos Figueira de Melo) Leia a íntegra
FÓRUM ADMINISTRATIVO FA, v.12, n. 133, n.139, n.140,
n.141, mar./set./out./nov. 2012
• O não cabimento de mandado de segurança contra ato de árbitro ou
tribunal arbitral (Francisco Cláudio de Almeida Santos) Leia a íntegra
• A AGU como função essencial à Justiça (Allan Titonelli Nunes) Leia a
íntegra
• Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativa
(Ivan Barbosa Rigolin) Leia a íntegra
• Direito e desenvolvimento: uma breve perspectiva da relação entre
subdesenvolvimento e desrespeito aos direitos humanos(Léa Émile M.
Jorge de Souza) Leia a íntegra
• Interpretação na teoria pura do Direito: mitos e equívocos da crítica ao
normativismo kelseniano ( Diogo Bacha e Silva) Leia a íntegra
• Natureza jurídica da inscrição em concursos públicos (Débora Cristina
Santos Calaço) Leia a íntegra
• Atuação do Estado no domínio econômico e a legitimidade passiva
falimentar das Sociedades de Economia Mista (Evandro Martins Guerra)
Leia a íntegra
• Improbidade administrativa – Instrumentos para o controle preventivo
(Marcelo Rodrigues da Silva) Leia a íntegra
• Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais (Marianna
Montebello Willeman) Leia a íntegra
• A Lei de Acesso à Informação (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan
Reis da Silva) Leia a íntegra
• Desapropriação sancionatória – Análise da repercussão geral no Supremo
Tribunal Federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Laís
Alves Camargos) Leia a íntegra
• Ampla defesa e defesa técnica nos Tribunais de Contas (Vanice Regina Lírio
do Valle) Leia a íntegra
• Os impactos do princípio da juridicidade nas noções de vinculação e
discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos
administrativos (Bruna Rodrigues Colombarolli) Leia a íntegra
• Breves considerações sobre o Tribunal de Contas da União (Carlos
Eduardo Lima Passos da Silva) Leia a íntegra
• Responsabilidade extracontratual do Estado e o exercício do poder de
polícia administrativa (Marcio Felipe Lacombe da Cunha) Leia a íntegra
• As primeiras damas da improbidade administrativa: do nepotismo à
corrupção – Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais (Mayara Alice
Souza Pegorer) Leia a íntegra
• O julgamento do processo administrativo disciplinar (Sebastião José
Lessa) Leia a íntegra
• Admissão de comissionados e cessão. Leia a íntegra
• Remoção por permuta e limite constitucional. Leia a íntegra
REVISTA RJML LICITAÇÕES E CONTRATOS, v.6, n.25, out./dez.
2012
•Inovações para a incrementação da responsabilidade socioambiental das
empresas: o papel das licitações e dos contratos administrativos (Daniel
Ferreira) Leia a íntegra
•Licitações sustentáveis no sistema s. fundamentos ( Caroline Rodrigues
da Silva) Leia a íntegra
•Os regimes de contratação das obras de engenharia (Autor: Paulo Sérgio
de Monteiro Reis) Leia a íntegra
•A imprescindível defesa prévia no processo administrativo sancionador (
Luciano Elias Reis e Diogo Pastre) Leia a íntegra
REVISTA
ZÊNITE
INFORMATIVO
DE
CONTRATOS – ILC, v.19, n.224, out.2012
LICITAÇÕES
E
•Desatando os nós das PPPS – será que agora vai? (Bernardo Strobel
Guimarães) Leia a íntegra
•Sanções administrativas – alcance, devido processo legal e dosimetria –
retenção indevida de pagamento (Benedicto de Tolosa Filho) Leia a íntegra
•Exame da legalidade do repasse do código D.U relativo à supressão da
comissão de 10% da passagem paga por empresas transportadoras às
agências de viagem, requerido por empresa contratada desde 2009 (Eliana
da Silveira Mattar) Leia a íntegra
•Avaliação de amostras em pregão para contratação de objetos de TI
(Antonio Daud Júnior) Leia a íntegra
•Emissão da CNDT e a insegurança jurídica (Adriel Bono) Leia a íntegra
 REVISTA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO
DA JUSTIÇA FEDERAL, v.16, n.56, n.57, jan./abr, maio/ago.
2012
• Recurso especial repetitivo: paradigma e segurança jurídica (Nicolas
Mendonça Coelho de Araújo e Hélio Sílvio Ourém Campos) Leia a íntegra
• Judicialização da saúde: uma reflexão à luz da teoria dos jogos (Gisele
Chaves Sampaio Alcântara) Leia a íntegra
• Tratamento judicial de conflitos entre grupos indígenas e agentes
públicos: estudo de casos (Cândido Alfredo Silva Leal Júnior) Leia a íntegra
• Apelação civil: teoria geral, procedimento e saneamento de vícios pelo
tribunal Sérgio Shimura) Leia a íntegra
• Acesso ao conhecimento no âmbito digital em face dos direitos autorais
( Matheus Barcelos Martins e Cristina Grobério Pazó) Leia a íntegra
• Análise econômica de execuções fiscais de reduzido valor e os efeitos da
lei n. 12.514/11 (Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha) Leia a
íntegra
• Proteção da natureza ou desenvolvimento econômico (Naria Alice Dias
Rolim Visentim) Leia a íntegra
• Advogando com peticionamento e processo eletrônicos (Pedro Madalena)
Leia a íntegra
• Racionalização do gasto público: custo/benefício da educação básica sob
o regime da concessão (Ricardo Lobo Torres ) Leia a íntegra
 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA
REGIÃO, v. 24, n.9, n.8, ago./set.2012
•
Previdência complementar aberta, fundos multipatrocinados e
fomento da previdência fechada (Danilo Ribeiro Miranda Martins) Leia a
íntegra
•
Reflexões sobre a conciliação nos processos envolvendo o SFH
(Marcelo Meireles Lobão) Leia a íntegra
•Alguns novos rumos do poder de polícia (Tarcisio Vieira de Carvalho Neto)
Leia a íntegra
 BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO, v.28, n.11, n.12,
nov./dez.2012
• Atividade não prestacional do estado na economia e as distintas funções
regulatórias (normativa, política, jurisdicional e administrativa) (André
Saddy) Leia a íntegra
• As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade (Thiago
Marrara) Leia a íntegra
• Mandado de injunção: origem e perspectivas (Paulo Roberto Barbosa
Ramos e Diogo Diniz Lima) Leia a íntegra
• Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do
princípio da legalidade e da realização dos direitos fundamentais (Patrick
Roberto Gasparetto) Leia a íntegra
• A unanimidade consensual de estados e distrito federal como requisito
para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS
princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo,
o que o transforma em cláusula imodificável da lei suprema parecer (Ives
Gandra da Silva Martins) Leia a íntegra
• Sindicância – servidor público – inobservância dos deveres funcionais –
agravamento da sanção originária – admissibilidade penalidade de
suspensão – histórico de punições com registro não cancelado –
agravantes na conduta funcional hipótese de reincidência de condutas
infracionais ( Tribunal de Contas da União) Leia a íntegra
• Arquitetura da estrutura jurídico - funcional da advocacia - geral da união
após dezessete anos de existência modelo ideal (Jair José Perin) Leia a
íntegra
 BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, v.25, n.11, n.12,
nov./dez.2012
• A boa gestão dos contratos administrativos (Jessé Torres Pereira Junior)
Leia a íntegra
• Releitura flexível das cláusulas exorbitantes como incentivo
desenvolvimento nacional (Thiago Gomes do Carmo) Leia a íntegra
ao
• A certidão negativa de débitos trabalhistas como requisito universal de
habilitação em todas as contratações públicas (Jessé Torres Pereira Junior
Marinês Restelatto Dotti) Leia a íntegra
• Licitações Internacionais regidas pela lei brasileira e os posicionamentos
atuais do TCU (André Aaddy) Leia a íntegra
•
ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
DECRETO Nº 648, DE 17 DE JANEIRO DE 2013, Regulamenta o art. 31 da Lei
nº. 5.810, de 24 de
janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades
da Administração
Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências
D E C R E T O Nº 668, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013, Altera dispositivos do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676,
de 18 de junho de 2001.
L E I N° 7.699, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013, Altera dispositivos da Lei nº
6.099, de 30 de dezembro de 1997
STJ - RECURSO REPETITIVO
Dívida Ativa
Ordem Inclusão 767
Julgado Em
Processo RESP 1355812 RS
Tribunal de Origem TRF4
Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Data de Afetação: 22/02/2013
Acórdão Publicado Em
Recursos: não
Trânsito em julgado
Débitos tributários da matriz. Discussão a respeito da possibilidade de bloqueio
de depósitos de titularidade das filiais.
Ordem Inclusão 761
Julgado Em
Processo RESP 1356120 RS
Tribunal de Origem TJRS
Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro CASTRO MEIRA
Data de Afetação: 15/02/2013
Acórdão Publicado Em
Recursos: não
Trânsito em julgado
Sistema Remuneratório e Benefícios
REPERCUSSÃO GERAL
STF RECONHECE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA DE
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR MORTE
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o
Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove
processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul,
autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado
(TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD
(de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a
aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.
A matéria foi trazida a julgamento na sessão desta quarta-feira (6) com a
apresentação de voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, a questão
precisa ser analisada sob o ângulo do princípio da capacidade contributiva,
segundo o qual o cidadão deve contribuir para a manutenção do Estado na
medida de sua capacidade, sem prejuízo da própria sobrevivência. Ele
considerou que a regra instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul admitiu a
progressão de alíquotas sem considerar a situação econômica do contribuinte,
no caso, o destinatário da herança. Conforme o ministro, a progressão de
alíquotas poderia até compelir alguém a renunciar à herança simplesmente para
evitar a sujeição tributária. “A herança vacante acaba por beneficiar o próprio
Poder Público, deixando abertas as portas para a expropriação patrimonial por
vias transversas”, salientou.
O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski,
pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD na forma estabelecida
pela legislação gaúcha, “sem aderir à interpretação atribuída pelo relator ao
artigo 146, parágrafo 1º, da Lei Maior, no sentido de que só a Constituição
poderia autorizar outras hipóteses de tributação progressiva de impostos reais”.
No entanto, ambos ficaram vencidos. A maioria dos ministros votou pelo
provimento do recurso extraordinário. Em ocasião anterior, os ministros Eros
Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa,
Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) manifestaram-se pela
possibilidade de cobrança.
Na análise da matéria realizada na tarde de hoje, os ministros Teori Zavascki,
Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento. Eles
concluíram que essa progressividade não é incompatível com a Constituição
Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva.
REs sobre o mesmo tema
A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove Recursos Extraordinários.
São eles: REs 544298, 544438, 551401, 552553, 552707, 552862, 553921,
555495 e 570849, todos de autoria do Estado do Rio Grande do Sul. A ministra
Cármen Lúcia redigirá os acórdãos.
EVENTOS JURÍDICOS
Fórum de Gestão Pública em Santa Catarina
Local: Santa Catarina
Data: 7 e 8.03.13
Fórum de Gestão Pública na Paraíba
Local: João Pessoa/PB
Data: 21 e 22.03.13
Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais
Local: Porto Alegre/RS
Data: 10 à 12.04.13
VI Congresso Internacional de Direito Processual
Local: Centro de Convenções (Cecon), em Olinda – PE
Data: 16 à 18.05.13
XI Congresso Internacional de Direito Constitucional
Local:Natal/RN
Data: 16 à 18.05.13
Os filósofos limitaram-se a interpretar o mundo de diversas maneiras; o que
importa é modificá-lo.
Karl Marx