Testamentos e Codicilo
Adailton Gomes de Freitas
Orientador: Prof. Dr. Maurício Dellova de
Campos
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário
Introdução
Todo ser humano pode manifestar suas declarações de
última vontade; em termos de bens, desejos e posses o
Testamento e o Codicilo são os instrumentos legais para
isso.
O objetivo deste trabalho é sintetizar o conhecimento
jurídico a respeito destes documentos, enriquecendo o
acervo literário da academia e ampliando a participação da
sociedade no uso desses instrumentos.
Para isso, descreve os apontamentos básicos de
testamentos e codicilos, apresenta os tipos de testamento,
bem como os procedimentos que envolvem o registro e os
deveres do testamenteiro.
Metodologia
Este trabalho se configura numa pesquisa descritiva (por
escrever as características de um objeto de estudo) e
explicativa (pois pretende identificar os fatores que
contribuem para a ocorrência e o desenvolvimento de um
determinado fenômeno).
Tem uma construção de cunho qualitativo, e foi
alimentado através de um levantamento bibliográfico em
material selecionado por acessibilidade com numa análise
que não escondeu a parceria da literatura com a
experiência vicária.
Resultados
Compreendido como a justa manifestação da vontade de
um indivíduo sobre aquilo que ele quer que se faça depois
da sua morte, o testamento é um documento regido pelo
Código Civil Brasileiro. Pode se apresentar de diversos
tipos (público, cerrado, particular, marítimo, aeronáutico,
militar e/ou nuncupativo) e requer deveres tanto por parte
de seu autor, quando belos beneficiários diretos bem
como por todos aqueles envolvidos para sua efetivação.
O codicilo é um documento que, apesar da semelhança
com o testamento, é praticamente desconhecido pela
sociedade e até mesmo por juristas. Seu conteúdo
também expressa uma última vontade de alguém, no
entanto, é destinado a itens de pequeno valor ou
recomendações para serem atendidas e cumpridas,
t bé após
também,
ó a morte
t do
d seu autor.
t
Conclusões
A prática do testamento é muito antiga e, apesar de sua
popular utilização/entendimento no meio informal, os
trabalhos acadêmicos apresentam uma conceituação
macro, à luz do direito.
Assim, com o propósito de dissertar à ciência e à
sociedade em geral este conhecimento formal, conclui-se
este trabalho, despertando o desejo na prática da
disposição testamentária.
Referências Bibliográficas
 BRASIL. Código civil. Brasília: Câmara dos Deputados,
Coordenação de Publicações, 2002.
 FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 1ª ed.
revista, atualizada e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey,
2007.
 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 2ª
ed.
d Revista,
R i t ampliada
li d e atualizada.
t li d São
Sã Paulo:
P l Saraiva,
S i
2008.
 MAXIMILIANO, Carlos. Direito das sucessões. 4ª ed.,
volume 1. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1958.
Área d
Á
de P
Preservação
ã P
Permanente
t
de Reservatórios Artificiais no
Estado de Minas Gerais
Adriano Henrique da Silva
Oi t d
Orientadora:
Prof.
P f Dra.
D
Valéria
V lé i Cristina
C i ti
Farias
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Ambiental
Introdução
O cenário brasileiro é representado por grandes
alagamentos artificiais em virtude das usinas hidrelétricas.
Neste cenário, o estado de Minas Gerais figura como um
dos que detêm a maior superfície alagada artificialmente.
Devido à existência de duas normas distintas em vigor,
que fazem menção às Áreas de Preservação Permanente
(APP) em reservatórios artificiais, com adoção de também
distintas medidas métricas, faz-se necessário estudar qual
ordenamento jurídico a adotar para tão contraditória
questão.
Resolução CONAMA 302/2002 dita 100 metros e APP para
lagos artificiais.
Lei Estadual 14.309/2002 dita 30 metros.
Qual destas normas a se seguir no Estado de Minas e por
quê?
ê?
Metodologia
O tema do trabalho é de grande relevância porque debate
as divergências de normas que influenciam diretamente a
população e os proprietários de áreas às margens dos
reservatórios artificiais, estes possuem grande extensão
no estado de Minas Gerais.
Foi utilizado o método hipotético-dedutivo para estudar as
várias bibliografias pesquisadas e as normas jurídicas
envolvidas ao escopo do assunto.
O objetivo deste trabalho foi o de estudar com
imparcialidade as normatizações acerca da quantificação
das Áreas de Preservação Permanente ao redor de lagos e
reservatórios artificiais, sua importância e os conflitos
sócio-economico-ambientais advindos de sua
necessidade.
Resultados
O poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para
a sua correta execução. É um poder inerente e privativo do
Chefe do Executivo MEIRELLES (2011).
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA) órgão consultivo e deliberativo (Lei 6.938/81).
 Tem por finalidade “assessorar”, “estudar” e “propor”
di t i
diretrizes
de
d políticas
líti
governamentais
t i para o meio
i
ambiente e os recursos naturais ao Conselho de
Governo (MEDAUAR, 2010).
 Resolução 302/2002 do CONAMA: ineficaz.
Competência supletiva e complementar dos estados, Art.
24, § 3º, CF.
 C
Competência
tê i d
da União
U iã para llegislar
i l sobre
b normas
gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados (FERREIRA, 2002).
Lei Estadual 14.309/02 - estabelece de
forma legal 30 metros de APP.
Conclusões
Concluiu-se com a realização desse trabalho que a adoção
de trinta metros de faixa marginal ao redor de lagos e
reservatórios artificiais, mais especificamente os de
usinas hidrelétricas, está perfeitamente respaldados nos
moldes da Constituição da república Federativa do Brasil
e da Lei Estadual 14.309/02. E ainda, que o Conselho
Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, está descreditado
constitucionalmente de regulamentar ou suprir o Código
Florestal Brasileiro, visto que a Política Nacional de Meio
Ambiente – Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que é a lei
de sua instituição, não previu como de sua competência o
poder de regulamentar e nem de legislar plenamente. E
nem pudera, pois tais competências são, respectivamente
do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo.
Referências Bibliográficas
 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 37ª ed., São Paulo: Atlas S.A., 2011.
 FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 12ª
ed., São Paulo: Saraiva, 2002.
 MEDAUAR, Odete (Org.). Coletânea de Direito
Ambiental. 9ª ed., São Paulo: Revista Dos Tribunais,
2010.
2010
União Homossexual
Alexandro Alves Veiga
Orientador: Prof. Dr. Maurício Dellova de
Campos
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Civil
Introdução
A presente monografia aborda o conceito de
homossexualidade, sua origem histórica, bem como a
evolução e as formas de família, a união homossexual no
direito e principalmente sobre a jurisprudência adotada
por nossos tribunais.
Neste trabalho, o objetivo é investigar o tratamento
jurídico dado as uniões homossexuais no contexto do
Estado Democrático de Direito, matéria que trata de um
dos princípios fundamentais, ou seja, a dignidade da
pessoa humana. Todos os indivíduos de uma sociedade
têm o direito de desfrutar da proteção jurídica do Estado,
sendo que o direito positivo brasileiro não dispõe de
nenhuma norma que regulamenta as parcerias
homossexuais, da mesma forma que também não existe
norma proibitiva
ibiti quanto
t ao reconhecimento
h i
t dessas
d
uniões
iõ
homoafetivas, pois na verdade o que existe são
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais
favoráveis e não favoráveis.
Metodologia
A metodologia utilizada para desenvolver o presente
trabalho, teve como base as pesquisas bibliográficas onde
foram buscados conceitos, referências, instrumentos
legais relacionados sobre a homossexualidade, a família e
a união homossexual, sendo também utilizadas
informações pesquisadas na rede mundial de
computadores, em sítios da Internet.
Resultados
Como a evolução humana tem se mostrado mais célere
que a evolução do direito e que para manter o bem estar
social, necessita do respaldo jurídico, há que se ressaltar
que a jurisprudência pátria evoluiu de tal forma, que criou
precedente para o conhecimento de pedidos formulados
como no caso da união homossexual.
Depois de reiteradas decisões dos Tribunais,
reconhecendo as uniões homoafetivas como instituição
familiar, aplicando a analogia com o instituto da união
estável, mudo-se o posicionamento dos juízes, que antes
julgavam tais casos como extintos sem resolução do
mérito, alegando razão de impossibilidade jurídica do
pedido ou em alguns casos que reconhecia de forma
tímida, o liame através do direito obrigacional ou
t b lhi t
trabalhista.
Conclusões
Os juízes, enquanto não existe lei específica que
regulamente a união homoafetiva, devem julgar as
pretensões relacionadas à homoafetividade, valendo-se
dos costumes, da analogia e princípios gerais de direito.
Com o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, da
união estável para casais do mesmo sexo, iniciou-se um
novo rumo nos direitos conquistados pelos casais
homossexuais, com isso, alguns casais, já garantiram
judicialmente o direito de efetuar a conversão da união
estável em casamento.
Conclui-se, portanto, que a união homossexual é uma
realidade incontestável, que necessita ser regulamentada
e amparada pelo Direito Positivo, cabendo então aos
nossos legisladores normatizarem tais relações.
Referências Bibliográficas
 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ministro Ricardo
Lewandowski inclui união homoafetiva no conceito de
família. In: Notícias. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiasDetalhe.asp
?idConteudo=178876&caixaBusca=N> Acesso em: 26 de
jul. 2011
 DIAS, Maria Berenice. União homossexual: o
preconceito e a justiça. Porto Alegre Livraria Advogado,
2006.
 TAVARES, Fernando Horta; Souza, I. A.; Ferreira, I. E.
V.; Bontempo, T. V. Apontamentos para o
Reconhecimento das Uniões Homossexuais face ao
Paradigma do Estado Democrático de Direito. Virtuajus
(PUCMG) v
(PUCMG),
v. 8
8, 2009
2009.
Gestão de Florestas Públicas
Álvaro Augusto dos Santos
Orientadora: Profa. Dra. Valéria Cristina
Farias
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Ambiental
Introdução
Florestas
Fl
t Públicas,
Públi
segundo
d o art.
t 3°,
3° inciso
i i I,
I da
d Lei
L i
11.284/2006, significa “florestas, naturais ou plantadas,
localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob
o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal ou das entidades da Administração
indireta”.
No que concerne ao tema especificamente, tem-se a dizer
que a gestão de florestas públicas é um tema novo,
inserido no ordenamento jurídico pátrio através da citada
legislação supra, que foi publicada em 02 de março de
2006, alterando a legislação sobre a matéria, criando,
desta feita uma forma de gestão sustentável de florestas,
evitando a exploração desenfreada que pudesse afetar o
bioma.
O que nos interessa na análise do tema consolidado na lei
nº 11.284/2006 são as unidades de uso sustentável.
A análise que se quer fazer com o presente trabalho é
entender os mecanismos de gestão e o alcance dos
impactos ambientais que decorrerão da permissão de
exploração das florestas públicas.
Metodologia
Como a atividade
C
ti id d econômica,
ô i
em geral,
l gera inevitável
i
itá l
poluição, surge o dilema, preservar os recursos naturais
para se garantir qualidade de vida para as presentes e
futuras gerações humanas, bem como garantir a
integridade dos demais seres vivos (fauna e flora) ou se
permitir o desenvolvimento das atividades econômicas, de
uma maneira sustentável, conservando-se os recursos
naturais para que possam servir às atuais e às futuras
gerações. Na primeira hipótese, estar-se-á agindo com
uma visão biocêntrica do Direito Ambiental, enquanto
estar-se-á desenvolvimento uma política econômica e
social com uma visão antropocêntrica do Direito
Ambiental, onde o Meio Ambiente é visto como um bem a
serviço do homem, o qual tem a obrigação de dele cuidar
para garantir a sua própria sobrevivência e bem-estar.
bem-estar
Nosso estudo é de grande importância para que
possamos submeter a uma análise rápida, mas necessária
para que se possa dimensionar as verdadeiras
necessidades de se criar uma sociedade
economicamente desenvolvida, porém viável
sob o ponto de vista da vida em comum.
Resultados
O objetivo principal do estudo deste tema é entender que
a permissão legal ensejará um problema maior, qual seja,
o agravamento da exploração das florestas, agora sob a
nomenclatura de gestão de florestas.
O permissivo legal mascara a continuação da degradação
ambiental, por que o próprio governo federal não reúne
mecanismos eficazes de fiscalização para evitar danos
ambientais.
Aonde essa questão vai nos levar? O tempo dirá se o
temor se tornará realidade. Creio que sim, mas nos leva
sempre a ter certeza de que o principio que mais ordena a
politica nacional brasileira é o de ‘levar vantagem a todo
custo’, herança maldita deixada pelos colonizadores.
Conclusões
A lei está longe de ser um consenso e uma solução, ainda
mais após anos e anos de exploração desordenada. O que
se busca é aplica-la de forma correta, desconsiderando
críticas que não levam a uma aplicabilidade prática, como
alguns alardeiam alegando que a lei veio dar guarida à
“privatização do território amazônico”, fato que realmente
não se pode aceitar, pois a lei concede o direito de
exploração sustentável e cria mecanismos de fiscalização,
fato que não ocorria antes, daí a crítica dos exploradores
irresponsáveis.
Mas também não se pode esquecer que se trata de uma
atitude ímpar, no sentido de buscar uma proteção ao meio
ambiente de forma cadenciada, lenta, mas eficiente, não
que o maior bem é a
deixando de lado a necessidade de q
vida humana e esta só será garantida com a preservação
do meio em que vivemos, visando a proteção da fauna e
flora em todos os níveis.
Referências Bibliográficas
 Derani, Cristiane. “Direito Ambiental Econômico”, 3ª
edição, Editora Saraiva, 2007, São Paulo.
 Fiorillo, Celso A. P. “Curso de Direito Ambiental
Brasileiro”, 10ª edição, Editora Saraiva, 2009, São Paulo.
 Milaré, Édis, “Direito do Ambiente – A Gestão Ambiental
em foco, Doutrina. Jurisprudência. Glossário, 5ª edição,
Edit
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i 2007
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 Motta-Roth, Déssiré e Hands, Graciela R., “Produção
Textual na Universidade”, Editora Parábola, 2010, São
Paulo.
 Sirvinskas, Luiz P.,” Manual de Direito Ambiental”, 8ª
edição, editora Saraiva, 2010, São Paulo.
 T
Tarrega, Maria
M i Cristina
C i ti V.
V B.,
B “Direito
“Di it Ambiental.
A bi t l
Desenvolvimento Sustentável”, editora RCS, 2007, São
Paulo.
O Crime
André Boitchenco Catarino
Orientador: Prof. Dr. Alexandre Sanches
Cunha
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Penal
Introdução
Nesta obra o autor faz uma análise das origens do crime,
das formas de prevenção e de combate ao mesmo,
passando pelo estudo da maneira como o homem tratou
este grave problema social no decorrer dos tempos,
apontando a solução possível para o problema.
O autor inclui nesta análise, um enfoque Bíblico sobre o
crime.
Metodologia
A presente obra foi realizada com base na vivência do
autor como advogado criminalista há mais de dez anos,
em especial nas áreas do Tribunal do Júri, da Infância
Criminal e na Justiça Criminal ordinária, em pesquisa
bibliográfica com autores renomados de obras de Direito
Penal, Processual Penal e Criminologia, e na Bíblia.
Resultados
A maneira correta de acabar com o crime é:
1. Seguir os mandamentos da Bíblia;
2. Amar ao próximo como a si mesmo;
3. Manter a família unida e sólida;
4. Promover a saúde por meio da boa nutrição e de
exercícios físicos;
5. Educar seus filhos no lar, com amor, mas também com
rigor;
6. Incluir nas escolas as seguintes disciplinas: caráter,
honra, moral, ética, disciplina e religião;
7. Promover a igualdade social e o respeito ao próximo;
8. Promover um piso social mínimo de dignidade,
custeado pelo Governo
Governo, para aqueles que
temporariamente não conseguirem se sustentar de
maneira digna;
9. Promover o desenvolvimento da economia e da
tecnologia, pois estas servem para
sustentar o crescimento populacional;
10. Ter fé em Deus.
Conclusões
O crime deve ser tratado na origem e não remediado.
“Ama ao próximo como a si mesmo” é a cura e também a
extinção para o crime.
Um sistema Penal amplo com muitos Juízes, Promotores,
Advogados, Tribunais, Presídios e Delegacias, só se faz
necessário quando o homem não segue os mandamentos
de Deus de amar ao seu semelhante como a si mesmo.
Estas instituições são apenas remédios paliativos, a cura
do problema está no amor ao próximo, e o crime reside na
falta dele.
O ser humano em sua ignorância, faz guerras, institui
nações, fronteiras, quando na verdade todos somos
irmãos, e deveríamos promover o bem comum.
Vai chegar um dia em que o homem vai se ver obrigado a
enxergar esta
t realidade,
lid d seja
j por meio
i d
da di
diminuição
i i ã do
d
espaço global, ou seja por meio do estrago ao meio
ambiente. O egoísmo lega ao crime.
Ou todos se unem, ou, será a extinção da espécie
“Humana”.
Referências Bibliográficas
 DEUS. Bíblia Sagrada. 59ª Edição. São Paulo. Editora
Ave Maria. 1988.
 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. 2ª Edição. Rio
de Janeiro. Editora Nova Fronteira. 1986.
 HUGO, Victor. Os Miseráveis. 1ª Edição. São Paulo.
Editora FTD. 2002.
 MIRABETE
MIRABETE, Júlio
Júli Fabbrini.
F bb i i Manual
M
l de
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Di it Penal.
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Edição. São Paulo. Editora Atlas. 1989.
 MOLINA, Antonio García-Pablos; GOMES, Luiz Flávio.
Criminologia. 7ª Edição. São Paulo. Editora RT. 2011.
 NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. 23ª
Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1985.
 SÃO PAULO,
PAULO Instituto Contra a Violência.
Violência Disponível
em:
http://www.carceraria.org.br/fotos/admin/Sistema%20Pe
nal/Segurança_Publica/Segurança_Cidadania_Conceito
s.pdf. Acessado em 12/07/2011.
 WIKIPÉDIA. Enciclopédia Eletrônica Livre. Disponível
em: www.pt.wikipedia.org/. Acessado em 13/07/2011.
O Contrato de Compra
e Venda de Imóveis
Daniel Giatti Assis
Orientador: Prof. Dr. Sergio
g Carvalho de
Aguiar Vallim Filho
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário
Introdução
Nos últimos anos diversos fatores fizeram com que a
construção civil experimentasse significativa relevância
na sociedade brasileira, proporcionando um grande
avanço do setor imobiliário aumentando o número de
negócios firmados através das diversas modalidades de
contratos imobiliários de compra e venda.
Raras são os estudos direcionados às tratativas
preliminares a elaboração do contrato, que vão muito além
do consenso entre coisa e preço.
Esse fato nos levou a pesquisar o assunto e tentar
demonstrar ao leitor quais os cuidados e precauções
devem ser analisados e adotados antes da celebração de
um contrato de compra e venda, demonstrando suas
características e particularidades com ênfase na
legislação contratual imobiliária brasileira, apresentando
questões teóricas e práticas, bem como seus requisitos,
formalidades e modelos básicos.
Metodologia
A metodologia aplicada se baseou na análise de Contratos
de Compra e Venda de Imóveis, buscando encontrar em
pesquisas de normas ligadas do direito imobiliário, em
especial a Constituição Federal; o Código Civil; o Código
do Consumidor; doutrinas e jurisprudências; artigos
publicados em revistas especializadas e sites disponíveis
na internet, material suficiente para identificar as
generalidades e particularidades dos Contratos de
Compra e Venda, de modo a propiciar uma dimensão
multidisciplinar dos problemas jurídicos decorrentes do
conteúdo do acordo estipulado entre as partes.
Resultados
O Trabalho de Conclusão de Curso nos permitiu
demonstrar que os requisitos básicos para a celebração
de um Contrato de Compra e Venda de Imóveis
encontram-se amparados pelos princípios gerais e
classificações atinentes aos Contratos.
Foi apresentado um breve relato sobre os conceitos,
efeitos, modelos e elementos incidentes sobre eles,
conforme dispõe a legislação vigente e comparada, com
ênfase na Constituição Federal Código Civil e Código do
Consumidor.
Demonstrou-se que tanto comprador quanto vendedor
devem ter a prudência de adotar algumas cautelas antes
de firmar um contrato de compra e venda, buscando o
auxílio de advogados para verificar não só a legislação
pertinente, mas principalmente as documentações do
proprietário ou vendedor, e do imóvel, analisando a
aptidão para a transação.
Conclusões
O Contrato de Compra e Venda traz direitos e muitas
obrigações para ambas as partes e por isso deve seguir
uma série de formalidades definidas tanto pela legislação
quanto pelo costume, visando a preservação de interesses
particulares até a proteção da função social da
propriedade.
Os elementos constitutivos dos contratos, representados
pelo consentimento, coisa e preço, só garantem validade
ao negócio jurídico desde que conjugados com as demais
condições estipuladas pela legislação, isto é, agente
capaz; o objeto lícito e a forma do contrato prescrita em
lei.
Referências Bibliográficas
 AZEVEDO, Álvaro Villhaça. Teoria Geral dos Contratos
Típicos e Atípicos – 3ª Edição. São Paulo: Atlas. 2009.

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona.
Novo Curso de Direito Civil: (Abrangendo o código de
1916 e o novo código civil). 5ª edição, São Paulo:
Saraiva. Vol. 4 – Contratos, Tomo 1: Teoria Geral, 2009.
 NEGRÃO
NEGRÃO, Theotonio;
Th t i BONDIOLI,
BONDIOLI Luis
L i Guilherme
G ilh
Aidar;
Aid
GOUVÊA, José Roberto F. Código Civil e Legislação
Civil em Vigor. 30ª edição. São Paulo. Saraiva, 2011.
 OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil Anotado e
Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 2ª edição. Rio
de Janeiro. Forense, 2009.
 VENOSA
VENOSA, Sílvio de Salvo.
Salvo Direito civil: Contratos em
Espécie. 10ª edição. São Paulo: Atlas – Coleção direito
civil – Vol. 3, 2010.
Direito Previdenciário Brasileiro e
a Seguridade Social
Denise Constante da Silva Freitas
Orientador: Prof
Prof. Dr
Dr. Lael Rodrigues Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário
Introdução
A presente monografia tem como objetivo tratar do tema
relativo da Previdência no Brasil e a Seguridade Social. O
objetivo institucional é a obtenção de título de pós
graduado no curso de Pós-Graduação stricto sensu em
Direito Previdenciário, enquanto o objetivo geral é
apresentar aos operadores jurídicos uma abordagem
sobre a conexão entre a teoria no século passado e o
Direito Previdenciário Brasileiro nos dias de hoje.
Metodologia
Na presente monografia será analisado como o usuário
adquire a participação na contribuição previdenciária,
quem são os beneficiários, dependentes, os regimes
previdenciários, na seguridade social, segundo dados da
legislação, doutrina, periódicos e artigos de internet.
Resultados
O objetivo proposto na presente monografia foi esclarecer
os tipos e as diferenças de beneficiários, benefícios e de
aposentadorias na Previdência Social no Brasil.
Conclusões
O presente trabalho monográfico teve como objetivo geral
discorrer sobre a Previdência Social no Brasil, abordando
os beneficiários, os dependentes, os princípios da
Seguridade Social.
Ainda foi abordado a respeito dos tipos de
Aposentadorias asseguradas pelo Regime Gerald de
Previdência Social – RGPS, sendo algumas programáveis
ou voluntárias e outras como a Aposentadoria por
Invalidez não é programável, uma vez que gera invalidez,
indesejável nas pessoas, e essa é imprevisível.
E devido aos dependentes do segurado, a Pensão por
Morte, às pessoas, como o cônjuge, a companheira, o
companheiro, o filho, os pais e irmãos.
O segurado que falecer aposentado ou não, os
dependentes tem direito à Pensão por Morte.
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS assegura
os Auxílios que ampara os segurados e sua
família, como auxílio acidente, doença
e reclusão.
Referências Bibliográficas
 COSTA, Eliane Romeiro. Previdência Privada e fundos
de pensão (Brasil, Chile e França). Goiânia: Lúmen
Júris,1996.
 BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.
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J ídi da
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C
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Di
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www.direitonet.com.br/textos/x/49/77/497/DN_Seguranc
a_Juridica_da_Previdencia_complementar.>. Acesso
em: 05 out 2011.
 BALERA, Wagner. Sistema de seguridade social. São
Paulo: LTr, 2000. Disponível em:
http://previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=26>
. Acesso em: 10 out 2011.
A Quebra do Sigilo Bancário pelo
Fisco e o Direito à Intimidade:
Reflexões sobre a
Constitucionalidade do Artigo 6º da
Lei Complementar 105/2001
Edvaldo Borges dos Santos
Orientador: Prof. Dr. Marco Antonio Ruzene
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
O presente trabalho monográfico aborda aspectos gerais
sobre a constitucionalidade do artigo 6º da Lei
Complementar n°105/2001. No capítulo inicial do trabalho,
se aborda a caracterização do Estado como sujeito
tributante, considerando que apenas a Administração
Pública como poder instituído, representando a
sociedade, possui autonomia para realizar quaisquer tipos
de ações envolvendo direitos de natureza pública, tais
como aqueles afetos à Administração de tributos. O
capítulo segundo trata mais especificamente da proteção
normativa conferida ao sigilo bancário, atribuindo a este
uma série de instrumentos de proteção para garantir a
inviolabilidade do direto à privacidade como verdadeira
construção principiologica constitucional. Faz-se no
últi
último
capítulo
ít l uma abordagem
b d
sistemática
i t áti quanto
t aos
aspectos que permeiam a constitucionalidade do citado
artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, através da busca
pelos seus objetivos pretendidos (realizando uma
interpretação teleológica geral sobre a Lei), enfocando os
motivos que levaram ao legislador a se inclinar sobre os
problemas envolvendo a sonegação de tributos.
Metodologia
Utilizou-se como bases metodológicas para a construção
do presente trabalho pesquisas jurisprudenciais e
abordagem doutrinária, considerando como método
escolhido o de revisão crítica de literatura.
Resultados
Os elementos de regulação do Estado por parte da
Administração Fazendária se constituem inegavelmente
como necessários à consecução dos seus objetivos
finalísticos, tendo em conta que o fiel cumprimento das
leis em sua grande maioria se encontra atrelado
notadamente à fiscalização e à sanção quanto às
atividades e procedimentos tributários.
Verifica-se de forma clara que o legislador
infraconstitucional concebeu sua produção legislativa
com o intuito de otimizar e potencializar os meios
necessários à consecução dos objetivos finais do Estado
em favor da coletividade. Todavia, a mesma não deve ser
admitida no ordenamento jurídico pátrio, vez que a
referida Lei afronta mortalmente os princípios basilares
que a constituição
tit i ã d
de 1988 julgou
j l
por bem
b
classificar
l
ifi
como fundamentais, em especial os princípios da
dignidade da pessoa humana e do direito à privacidade.
Conclusões
A legislação sob comento, ao autorizar em seu artigo 6º o
Poder Executivo através dos seus órgãos fazendários a
devassar informações de natureza estritamente privada
dos contribuintes, incorre em prática eivada de
inconstitucionalidade, haja vista que a Carta Magna não
confere, em absoluto, esta prerrogativa ao Estado,
somente admitida em situações de absoluta
excepcionalidade, e ainda assim, mediante prévia
manifestação do Poder Judiciário.
Dúvidas não restam de que o artigo 6º da Lei
Complementar 105/2001 é inconstitucional, porquanto
afronta os mandamentos maiores da Constituição
brasileira, razão pela qual não se vê alternativa senão
concluir pela sua absoluta inaplicabilidade, sob pena de
atentar
t t contra
t a segurança jurídica,
j ídi
pilar
il em que se
sustentam as relações entre os contribuintes e o Estado.
Referências Bibliográficas
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Paulo: Saraiva 16ª ed. 2010.
 ARAÚJO, Luiz Alberto David; VIDAL, Serrano Nunes
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Alfredo Fait, 2000.
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Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª. Ed. Lisboa:
Almedina, 2002.
Garantias Constitucionais
e o Direito Penal
Elisete Vitale Modelli
Orientador: Prof. Dr. Alexandre Sanches
Cunha
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Penal
Introdução
Uma Constituição é a mais alta expressão do Direito e da
Política numa sociedade. Assim sendo, o presente
trabalho passa a analisar, mesmo que de forma breve, os
seus diversos conceitos, aspectos e classificações
doutrinárias, assim como os princípios constitucionais
fundamentais, que formam o arcabouço da ordem
constitucional.
Procurou-se fazer breve apresentação do direito penal,
sua evolução, suas escolas, além de breve retrospectiva
do direito penal aplicado Brasil.
Dessa forma, objetivou-se demonstrar os reflexos do
Direito Constitucional frente ao Direito Penal, enfatizandose os principais princípios constitucionais penais
limitadores do poder Estatal nas diversas Constituições
Brasileiras e na atual Carta Constitucional.
Metodologia
O presente estudo adotou um modelo metodológico que
funde monografia de compilação e monografia científica.
Em vários momentos esses modelos tenderão a se
combinar durante a realização concreta do trabalho
monográfico: no estabelecimento das premissas de
trabalho, nas pesquisas, no momento da elaboração
técnica, no estabelecimento de conclusões, etc.
Resultados
As principais garantias constitucionais de caráter penal
estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a
doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de
crime sem lei anterior que o defina - princípio da
anterioridade da lei penal , bem como na inexistência de
pena sem prévia cominação legal - princípio da legalidade
ou tipicidade penal - previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da
Carta Magna vigente.
Tais postulados constituem pressuposto necessário à
segurança jurídica que deve permear as relações jurídicas
de cunho penal.
Tais garantias são também asseguradas pelo próprio
Código Penal.
Dessa forma, sempre que o Estado, através de suas
instituições, se mostrar arbitrário, deve-se invocar as
garantias constitucionais penais.
Conclusões
O estabelecimento de regras e princípios constitucionais
implícitos ou explícitos dos Direitos e Garantias
fundamentais contemplados pela atual Constituição
Federal de 1988, compatíveis com a atual conjuntura
política e social, representam importante limitação do
poder Estatal onde não mais se admite um Estado
arbitrário, causador de inúmeros abusos de poder.
O Direito Penal como parte integrante da ordem jurídica,
se vincula com a ciência do direito constitucional,
formando um elo indissolúvel e influencia toda a
legislação penal infraconstitucional, como forma de evitar
a pratica de ilegalidade fixando-lhe parâmetros onde
possa o Direito Penal ser aplicado conforme suas
j
em primeiríssimo
p
lugar
g albergar
g o
diretrizes objetivando
Princípio da dignidade da pessoa humana, constante logo
no art. 1 Inciso III da atual Constituição Federal, o qual é
dotado de natureza sagrada e de direitos inalienáveis e
irrenunciáveis, representando toda a essência
da humanidade.
Referências Bibliográficas
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 ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Tratado de derecho penal:
parte general. Buenos Aires: Ediar, 1988.
A Natureza Jurídica do Artigo 28
da Lei 11.343/06
Érika Dellaretti Guimarães
Orientador: Prof. Dr. Alexandre Sanches
Cunha
Trabalho de Conclusão do Curso de
Pós-Graduação em Direito Penal
Introdução
Este trabalho aborda como tema principal o estudo sobre
a natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/2006 com as
divergências existentes na doutrina e posicionamento
jurisprudencial.
As inovações trazidas pela Nova Lei de Drogas trazem um
novo conceito de drogas, a política criminal adotada ao
usuário/ dependente, a diferenciação de usuário e
traficante e a nova postura adotada em relação ao usuário
de drogas.
Foi trazida à tona, então, a discussão, após a criação da
Lei 11.343/06, acerca da descriminalização /
despenalização quanto à conduta do usuário de drogas,
traçando-se um comparativo entre a legislação anterior e
a atual
atual.
Metodologia
Foram realizadas diversas pesquisas a respeito do uso de
drogas ao longo da história , incluindo tipos , nomes,
formas e contextos no uso das drogas, interelação com as
civilizações e como as sociedades em variadas épocas
conviviam com as drogas, e como eram toleradas.
O enfoque sobre as drogas tornou-se mais amplo e
discutido a partir do final do século XIX, havendo uma
mudança no paradigma quando, dentre outros aspectos,
foi atribuída às drogas a dependência. Além disso,
passou-se a considerar o contexto sócio-cultural como
grande influenciador dos usuários.
Após a virada do século é que foi dada ênfase à tentativa
de controle e repressão das drogas , iniciando-se uma
evolução legislativa e regulamentação do uso indevido de
drogas , como foi pesquisado neste trabalho , até chegarse nas normas legislativas e jurisprudenciais atuais.
Resultados
No final do século XIX
XIX, o Brasil passou a se preocupar
mais com condutas ilícitas relacionadas às drogas, que ,
na época, eram chamadas substâncias
entorpecentes,vigorando um Código Penal que previa
como ilícita a conduta do tráfico.
A partir daí, vários decretos foram instituídos , a citar-se o
Decreto 4.294/1921 que foi a primeira legislação específica
sobre
b uso de
d drogas
d
com cominação
i
ã de
d pena. O DecretoD
t
Lei 891/38 fez considerações de crime o consumo de
substâncias entorpecentes e de conduta de traficar , trazer
consigo ou possuir.
O Código Penal de 1940 tipificou o tráfico de drogas,
porém entrou em divergência com o Decreto-Lei 891/1938
por não cuidar do porte de drogas para consumo pessoal,
então
tã em 1968
1968, com o Decreto
D
t 385,
385 voltou-se
lt
a prever a
criminalização de porte para uso próprio com pena igual
ao crime de tráfico.
A Lei 6.368/1976 diferenciou traficante, usuário e
dependente, porém todos eram considerados criminosos,
sem distinção de penas, ou sem se preocupar , se o
dependente era doente, inimputável.
Conclusões
A Lei 11.343/2006 revogou as anteriores que disciplinavam
a matéria sobre drogas, com uma distinção objetiva entre
usuário/dependente e traficante, abordando a política
adotada em relação a cada um deles.
A primeira e grande diferença foi sobre as penas aplicadas
a cada um deles. Ao usuário as penas seriam de
advertência, prestação de serviços à comunidade, medida
educativa, não prevendo mais a pena privativa de
liberdade, conforme consta no artigo 28.No entanto , ao
traficante, o legislador dispensou pena mais severa com
privação de liberdade, de acordo com o artigo 33.
Após a criação da Nova Lei de Drogas, duas correntes se
formaram: descriminalização x despenalização. Através
dos estudos das leis,
leis doutrinas e jurisprudências
pudemos perceber que não houve descriminalização pois
não ocorreu legalização no uso de drogas, continuando a
ser crime o seu uso.
Referências Bibliográficas
 ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial.
6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.
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Penal Especial – vol. 4 – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.
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Editora. 2008
 GOMES, Luiz Flávio. Dos Crimes e das Penas. In:
GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice; CUNHA, Rogério
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Drogas Comentada (artigo por artigo). São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2006.
 GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Nova lei
antidrogas comentada: crimes e regime
processual penal. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2009
Benefícios Por Incapacidade:
Aspectos da Perícia Médica
Flávio Pinheiro Junior
Orientador: Prof
Prof. Dr
Dr. Lael Rodrigues Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário
Introdução
O presente estudo tem como tema central a perícia
médica, avaliando a sua importância para a obtenção de
benefício por incapacidade, seja na esfera administrativa
ou judicial.
Os benefícios por incapacidade visão socorrer o segurado
em momentos não programados e de maior fragilidade,
assim fica claro a grande importância destes benefícios no
contexto social, fator este determinante na escolha do
tema, além é claro do envolvimento diário do autor com o
direito previdenciário.
Para a correta abordagem do tema foi necessário
apresentar a evolução histórica da seguridade social no
mundo e mais especificamente no Brasil. Os benefícios
por incapacidades também foram esmiuçados
esmiuçados, bem como
a conceituação de incapacidade, perícia médica, perito
médico e do exame médico pericial.
Tal estudo culminou na analise dos efeitos
sociais e jurisdicionais das perícias médicas.
Metodologia
A metodologia aplicada neste trabalho, quanto aos meios,
foi à pesquisa bibliográfica, documental, telematizada,
conforme descrito abaixo:
Bibliográfica para fundamentação teórica do trabalho,
realizada investigação na literatura especializada, tais
como: livros, artigos e demais publicações científicas
pertinentes ao tema, tendo como objetivo obter o
conhecimento teórico, e ainda ilustrar com o
posicionamento de vários autores a respeito deste estudo,
obtendo-se uma maior compreensão a respeito do tema.
Documental, foi utilizado como fonte documentos,
relatórios e pesquisas internas, estatísticas, manuais e
instruções normativas emitidos pelo INSS, com o intuito
de conhecer e compreender melhor os procedimentos
administrativos dos benefícios por incapacidade.
Telematizada: A internet também foi utilizada como
ferramenta e fonte de pesquisa por ser esta uma fonte
volumosa de informações, e por garantir de
forma rápida o acesso a dados atuais que
foram agregados a este trabalho.
Resultados
O principal resultado do presente trabalho foi constatar a
importância da perícia médica para a concessão ou não do
benefício requerido pelo segurado.
Tal importância é verificada tanto na esfera administrativo
aonde a perícia médica é promovida por um médico perito
funcionário do INSS, quanto na esfera judiciária onde a
perícia médica é promovida por um médico perito a
escolha do julgador.
Conclusões
A perícia média administrativa tem a autoridade máxima
para definição da incapacidade e seus reflexos na
profissiografia do requerente de benefício por
incapacidade. A conclusão pericial no primeiro momento
nega ou concede o benefício por incapacidade e em um
segundo momento pode prorrogar ou alterar ou cancelar o
tipo de benefício. Também tem a função de avaliar a
possibilidade do segurado participar de projetos de
reabilitação ou habilitação.
Já no contexto jurisdicional a principal função da perícia
médica não é a de decidir como na esfera administrativa
mas sim de proporcionar ao magistrado um documento
técnico com conclusões objetivas sobre a incapacidade
ç ou
do autor,, informando as características das doenças
lesão, seus reflexos no perfil profissiográfico do
segurado e ainda de determinar as datas de inicio da
doença e da incapacidade e as possibilidades técnicas
para a reabilitação para outra função.
Referências Bibliográficas
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Batista. Manual de direito previdenciário. Florianópolis:
Conceito Editorial, 2008.
 CORREA, Marcus Orione Gonçalves; CORREA, Érica
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 SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Direito
previdenciário avançado. 2. ed. Belo
Horizonte: Mandamentos, 2005.
A Tributação pelo ISSQN da
Atividade Notarial e de Registros
e o Fisco Municipal
Geisa Cristina de Souza Siqueira Machado
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
Uma grande controvérsia relacionada ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza municipal é a tributação
dos serviços notariais e de registros. Tornou-se tema
recorrente nos cursos e palestras destinados aos
servidores das administrações tributárias municipais, da
qual o pesquisador faz parte.
Até pouco tempo atrás os serviços cartorários não sofriam
incidência do ISSQN, beneficiados por privilégios
inconcebíveis em nosso tempo.
A Constituição Federal de 1.988 reconheceu que os
serviços notariais e de registros são prestados em caráter
privado por delegação do Poder Público ao particular
titular da serventia.
Seguiu-se a expressa previsão da incidência do ISSQN
dos serviços notariais, cartorários e de registro pela Lei
Complementar Federal nº 116/2.003. Desde então as
Fazendas Públicas Municipais lutam para
constituir os créditos tributários de ISSQN
a que teriam direito.
Metodologia
Como metodologia de trabalho foi realizada pesquisa
bibliográfica e documental da doutrina, legislação e
jurisprudência (principalmente dos tribunais superiores),
efetuando-se uma interpretação sistemática, de modo a
estabelecer o alcance e sentido das normas jurídicas
pertinentes à matéria. Aliás, é a interpretação o método de
investigação científica próprio do direito.
Resultados
O trabalho sustentou a legitimidade da exação do ISSQN
sobre os serviços notariais e de registro, identificou o
regime de tributação por alíquotas “ad valorem” como o
adequado à atividade e indicou os procedimentos a serem
adotados pelas administrações tributárias municipais para
constituição dos créditos a que tem direito.
Incide ISSQN
Q sobre a prestação
p
ç de serviços
ç notariais e de
registros públicos e o titular da serventia extrajudicial é o
sujeito passivo da obrigação tributária.
Cumpre aos Municípios, de forma a atender o caráter
arrecadatório do ISSQN e corrigir distorções tributárias,
tributar os Notários e Registradores por alíquota ad
valorem. As auditorias fiscais e os jurídicos municipais
devem estar preparados para possíveis enfrentamentos.
enfrentamentos
Conclusões
Confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADIN 3.089 a constitucionalidade da Lei Complementar
116/2003 que incluiu os serviços notariais e de registro na
lista dos serviços tributáveis pelo ISSQN.
Em relação à base de cálculo do imposto prevalece nos
tribunais superiores o entendimento que não se configura
como serviço prestado em caráter pessoal tributável por
alíquotas fixas.
O atendimento ao princípio constitucional da capacidade
contributiva está implícito no reconhecimento da
incidência do ISSQN com base na remuneração recebida
pelo titular da serventia pelos serviços efetivamente
prestados.
Os Municípios devem incluir a atividade na Lista de
Serviços Municipal e as Fazendas Públicas tem o poder e
o dever de apurar e constituir o crédito tributário devido
mediante a aplicação da alíquota ad valorem
sobre a base de cálculo do imposto.
Referências Bibliográficas
 MANGIERI, Francisco R.; MELO, Omar Leite. ISS sobre
Cartórios. 1ª. edição. Bauru: EDIPRO, 2.008.
 NUNES, Alexandre Gomes. Cartórios: ISS calculado
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14, n. 2155, 26 maio 2009. Disponível em:
http://jus.uol.com.br/revista/texto/1279. Acesso em
06/06/2011.
 SILVA, Ricardo Almeida Ribeiro da. A incidência do
ISSQN sobre os serviços de registro público, cartório e
notariais. Itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei
complementar nº 116/03. Jus Navegandi, Teresina, ano
9, n.303, 6 maio 2004. Disponível em
http://jus.uol.com.br/revista/texto/5135/a-incidência-doissqn sobre servicos de registro publico cartorio e
issqn-sobre-servicos-de-registro-publico-cartorio-enotariais. Acesso em 09/06/2011.
Direito do Consumidor e as
Relações de Consumo
Gilson Dias
Orientador: Prof. Dr. Maurício Dellova de
Campos
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Consumidor
Introdução
Em decorrência da intensificação dos arrolamentos
consumeristas, múltiplos são os encargos instituídos aos
fornecedores de artigos e misteres, no que profere
deferência ao episódio e ao vício do produto, diante o
consumista termo.
A carga pelas relações de consumo se reparte em
Responsabilidade pelo caso do produto e serviços e
Responsabilidade pelo vício do produto e serviços,
constituindo o esboço proporcionado, somente enfocado
no produto vicioso, arts 12 e 18 do Código de Defesa do
Consumidor. 12 do Código de Defesa do Consumidor,
assim como solidariamente, através do embasamento do
artigo 18 do próprio Código.
Pelo evento objetivo,
objetivo proporcionado neste trabalho,
trabalho
constituirá complementado que o comerciante não poderá
ser culpado pelo vício de predicado do produto, tão pouco
subsidiariamente, nem bem aquém solidariamente,
revolvendo-se inadmissível a aplicação da repreensão
pelo Órgão Fiscalizador - IPEM/SP (Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de São Paulo).
Metodologia
A análise proporcionada é de evidencio teórico, com
baldrame na legislação, doutrina e jurisprudência pátria,
empregando do uso da ABNT para a confecção e redação
do próprio trabalho, constituído pela parte introdutória, o
desenvolvimento, as considerações finais e as referencias
bibliográficas empregadas na confecção do mesmo.
Resultados
RESPONSABILIDADE CIVIL, A LUZ DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO. O evento causador da responsabilidade
civil, sob a luz do Código Civil é o ATO ILÍCITO, aquisição
do Direito moderno, examinada e conquistada pelos
alemães do período XIX. 186 do Código Civil.
Anteriormente do aparecimento do Código de Defesa do
Consumidor, a responsabilidade civil pelos fornecedores
constituía conseguida com o aproveitamento do art. 18 a
20, os dois, do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade pelo fato do produto. No preceito
brasileiro, a responsabilidade do produtor, independe de
culpabilidade, como espalha o art.12 do Código de Defesa
do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor
antecipa a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício
d artigo,
do
ti
ao mesmo período
í d em que disciplina
di i li as
concernentes medidas repressivas, a serem cominadas
por empreendimento do consumidor a ser indenizado. Na
responsabilidade por vício do artigo, lembra-se a
experiência da responsabilidade solidária, a
qual não é deparada na responsabilidade pelo
acontecimento do produto.
Conclusões
No término da elaboração desse tema acerca do Direito do
Consumidor e as Relações de Consumo, pode ser
abordado à rigor e conforme a doutrina e o código de
defesa do consumidor, os preâmbulos que originaram as
relações de consumo foram de maneira gradativa
evoluindo a se terem um âmbito mais plausível para as
garantias dos consumidores e ao mesmo dos a segurança
de que os produtos comercializáveis não possuíssem
vícios de consumo, instituindo portanto uma melhor
qualidade de produto entregue ao mercado.
O fator mais interessante, aludido no referente tema,
estudado ao longo do delineamento e desenvolvimento do
mesmo, foram as qualidades e os predicados e valores
que aos poucos
q
p
foram se impetrando
p
ao consumidor,,
como real detentor de direitos aos seus produtos e
serviços adquiridos e dessa forma, cabíveis de restituição,
reparo e correções nos devidos tramites da lei, dentro dos
escopos da jurisdição cabível e prova para
que o mesmo fosse advindo.
Referências Bibliográficas
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comentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrine
Grinover (et. all.), 8. ed. Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 2005.
 CAVALIERI FILHO. Programa de responsabilidade civil.
São Paulo: Malheiros, 2006.
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proteção jurídica do consumidor no direito brasileiro.
São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.
 VENOSA. Silvio de Sávio. Direito civil: responsabilidade
civil. São Paulo: Atlas, 2004.
A Efetivação da Cidadania do
Portador de Necessidades
Especiais e sua Inserção no
Mercado de Trabalho
Jacirene Mariano Bellon Righetto
Orientadora: Profa. Dra. Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho
Introdução
A inclusão do portador de necessidades especiais no
mercado de trabalho é algo desafiador nos dias atuais em
decorrência da discriminação e preconceitos de nossa
sociedade elitista; obstaculizando a aplicação das normas,
que por si só não garantem a efetivação da igualdade com
os demais cidadãos.
Esses cidadãos são relegados à exclusão, pela população,
e também pelo estigma que a maioria das empresas impõe
em decorrência da restrição quanto ao manejo físico e do
aspecto psicológico e mental, não se estruturando para
contratar funcionários com essas limitações.
Essa condição de “não sujeito” da sua vontade começa a
ser superada a menos de três décadas, por meio de
mecanismos assecuratórios amparados na CF/88 e
legislações pertinentes, sendo que a fiscalização cabe ao
Ministério Público e Ministério Público do Trabalho.
Referidos institutos velam pelos interesses do Portador de
Necessidades Especiais, visando garantir a cidadania
destes, com inclusão social digna, garantindo-lhes a
inclusão e permanência no mercado de trabalho.
Metodologia
Este trabalho foi elaborado através de uma pesquisa
teórica bibliográfica, de cunho acadêmico, consistente
numa descrição prévia da temática discutida, incluindo o
método de abordagem indutivo, feita através de conteúdos
divulgados por diversos autores, delineada por estudo em
material bibliográfico, pela análise de leis, doutrinas,
repertórios jurisprudenciais, artigos jurídicos, disponíveis
em “sites” dos Tribunais, na “internet”.
Elucidação dos pontos de conexão e conflito entre a
legislação, doutrina e jurisprudência no tocante à inserção
do portador de necessidades especiais no mercado de
trabalho.
Ênfase na conscientização das empresas em valorizar o
trabalho do portador de necessidades especiais
especiais,
garantindo sua inserção e permanência no mercado de
trabalho, em consonância às normas vigentes, por tratarse de questão relevante à sociedade.
Resultados
Da análise histórica do tema constatamos que houve um
avanço da condição dos Portadores de Necessidades
Especiais, antes tida como relegados, confinados ou
mesmo exterminados da sociedade que aos poucos e
recentemente conquistou a condição de status legal de
proteção.
Com o estabelecimento de normas protetivas, o Estado
estabeleceu a integração à vida social e laboral dos
Portadores de Necessidades Especiais, garantindo o
direito à cidadania e plena realização de referidos
cidadãos, garantindo-lhes benefício da assistência social,
ou aposentadoria por invalidez.
No entanto as regras impostas para inserção dos
Portadores de Necessidades Especiais no mercado de
trabalho não são suficientes para o preenchimento das
cotas de vagas, principalmente aquelas que exigem nível
superior e de melhores salários, como se observa na RAIS
fornecidas obrigatoriamente pelas empresas
ao Ministro do Trabalho, há necessidade
de eficácia social.
Conclusões
A inserção dos Portadores de Necessidades Especiais no
mercado do trabalho trata de medida antidiscriminatória,
por entender que, com a emancipação econômica vem a
emancipação política e social.
Embora a sociedade pós-moderna pugne pela aplicação
dos princípios da dignidade humana e redução da
desigualdade
g
social em detrimento ao retrocesso social,,
verifica-se grande discrepância entre a lei e a práxis, face
ao numeroso contingente de excluídos.
O Surgimento de movimentos pró-inclusão liderados
pelos grupos excluídos, contribuiu para a ascensão social
dos Portadores de Necessidades Especiais.
Ainda há necessidade de adequação das empresas, de
forma à integrar efetivamente essa categoria no meio
fabril, preenchendo o maior número de vagas reservadas
para este fim, inclusive com expansão do Teletrabalho,
Essa inserção é o que se almeja, em atendimento ao
clamor desta parcela da sociedade, que
embora provados, demonstram que é inerente
ao ser humano a capacidade de superação.
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sociedade brasileira e as pessoas com deficiência.
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 SINTRORESP
SINTRORESP, Um Foco na Inclusão: 3º
3 Programa de
sensibilização social e empresarial para colocação de
pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Espaço da Cidadania, São Paulo, 2010.
Análise do Direito a Aposentadoria
por Idade a Partir da Lei 10.666 de
08/05/2003 até o Parecer
Conjur/MPS no. 616 de 17/12/2010
João Batista de Oliveira Filho
Orientador: Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário
Introdução
A pesquisa teve como objetivo o estudo da análise da
aposentadoria por idade a partir da Lei 10.666/03.
A monografia está divida em 3 capítulos, sendo que o
primeiro abordou a Previdência desde seu conceito,
estrutura até a cobertura dos eventos geradores de
benefícios.
O segundo
d capítulo
ít l destaca
d t
as prestações
t õ
previdenciárias, com informações acerca dos benefícios
oferecidos pela Previdência Social.
O terceiro destina-se especificamente a análise do direito
a Aposentadoria por Idade a partir da Lei 10.666/2003 até o
PARECER CONJUR no. 616 de 17/12/2010.
O presente trabalho se encerra com as considerações
finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos.
Metodologia
A presente monografia foi orientada pelo método dedutivo
e desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica.
O tema é relevante pois nos últimos anos houve
mudanças importantes na análise do direito a
aposentadoria por idade, e através desse trabalho foi
possível verificar se tais dispositivos legais facilitaram o
acesso ao benefício.
Outro fator de relevância é o fato da população brasileira
ter uma expectativa de vida cada vez maior, conforme
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística(IBGE) com a conseqüente tendência a procura
do benefício que atende ao evento de idade avançada.
Resultados
Com a Lei 10.666/03 a perda da qualidade de segurado
deixou de ser considerada na análise da aposentadorias
por idade, devendo apenas completar idade e carência
simultaneamente. Ex: segurado com 65 anos em 2004 e
carência de 138, última contribuição em 01/98. Faz jus ao
benefício pois alcança idade e carência. No sistema
anterior o benefício não seria devido tendo em vista a
perda da qualidade de segurado. Após Parecer Conjur
MPS/616/10 a carência para o segurado inscrito até
24/07/91 levará em conta o requisito etário.Ex: Segurado
com 65 anos em 2006 e 142 contribuições sendo
necessário 150 conforme tabela de carência. Em 2008
contava com 150 contribuições recolhidas, passando a ter
direito a aposentadoria por idade, uma vez que completou
os meses de
d contribuição
t ib i ã exigidos
i id como carência
ê i no ano
em que completou o requisito etário. No entendimento
anterior o segurado faria jus ao benefício somente quando
completasse 180 contribuições para efeito de carência,
pois com os recolhimentos efetivados com
limite em 2006 não completou as 150
contribuições.
Conclusões
A partir dos exemplos analisados constata-se que a
interpretação atual do direito a aposentadoria por idade
aumentou de forma contundente a possibilidade do
acesso ao benefício aumentando a cobertura
previdenciária.
O fato de congelar a idade na tabela de carência, não
importando mais o ano a que se referem os recolhimentos
facilita a análise e o acesso ao benefício em questão. Pena
que somente a partir 17/12/2010 tal entendimento foi
oficializado, mas a partir das situações resta demonstrado
uma Previdência Social cumprindo cada vez mais sua
missão de garantir proteção ao trabalhador e sua família,
por meio de sistema público de política previdenciária
j
de
solidária,, inclusiva e sustentável,, com o objetivo
promover o bem-estar social.
Referências Bibliográficas
 LAKATOS, C. M.; & MARCONI, M. Metodologia
Científica. São Paulo: Atlas, 1986.
 VIANA E FURTADO. Manual para Elaboração de
Monografias e Projetos de Pesquisa. Montes Claros:
Unimontes, 2002.
 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social.
10 Ed.
10.
Ed V.
V 14.
14 São
Sã Paulo:Atlas,
P l Atl
2009
2009.
 Ministério da Previdência Social www.mpas.gov.br
 Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
 Decreto 30.048 de 6 de Maio de 1999(DOU nº 86 de
07/05/99)
 Parecer
a ece CO
CONJUR/MPS
JU /
S no.
o 6
616
6 de 17/12/2010
/ / 0 0
 Instrução Normativa no. 45, de 06 de Agosto de 2.010.
O ITR como uma Ferramenta
para Transformar a Vida
Agrária Menos Desigual
Jo ge Kaneo
Jorge
a eo S
Shimada
ada
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso de
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
Este trabalho tem por finalidade apresentar inicialmente a
Reforma Agrária como um meio a propiciar o acesso dos
pequenos agricultores à sonhada terra que estão ociosas
nas mãos de latifundiários e a grande importância do ITR
[Imposto territorial Rural] através de sua função extrafiscal
como uma ferramenta para solucionar o problema da
desigualdade social que se arrasta em vários governos. O
ITR, é um imposto bastante típico; pois, apresentam
diferentes intuitos como a reforma agrária, meio ambiente,
controle estatal e principalmente extrafiscal; assunto este,
que terá uma abordagem maior devido a sua grande
importância no contexto agrário. Serão analisados neste
trabalho, os problemas existentes no setor agrário, a
aplicação da extrafiscalidade do ITR e suas deficiências
existentes
i t t e a solução
l ã para um resultado
lt d eficiente,
fi i t
tornando assim, um mundo agrário menos desigual.
Metodologia
Para a elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso
foram efetuadas pesquisas bibliográficas em obras de
autores conhecidos na área estudada, sites relacionadas
ao tema, jurisprudências, Artigos constantes na
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. E,
através dessas pesquisas foram analisadas os temas mais
relevantes que serviram como fundamentação teórica para
o desenvolvimento deste trabalho.
Resultados
Somente a criação do artigo 153,§4º da Constituição
Federal através do ITR para desestimular a manutenção
de propriedades improdutivas não foi suficiente; pois, a
arrecadação e a aplicação da função social do ITR ,ainda
era ínfimo diante do propósito; isto , devido a um elevado
grau de evasão fiscal e inadimplência dos grandes
proprietários rurais; e, ainda por ser o ITR , um imposto
declaratório; pois, o Contribuinte sempre de alguma
forma declarava com os dados que fossem convenientes
para eles. Estes problemas eram decorrentes devido ao
pouco interesse das autoridades governamentais e de
poucos recursos humanos para a sua fiscalização. A
proposta foi , aumentar o número de servidores e
qualificá-los, incentivar uma maior interação com o INCRA
, responsáveis
á i pelo
l senso rurall e o IBAMA.
IBAMA O resultado
lt d
desta proposta foi o aumento na arrecadação
proporcionando melhor distribuição de terras, e
direcionando os grandes proprietários a
venderem as suas terras ou a utilizarem
no sistema produtivo.
Conclusões
Podemos concluir com esse trabalho que a reforma
agrária é um processo de modificações que propende a
distribuir os direitos sobre a posse e o uso da terra e o
controle da sua produção, garantindo a participação da
população rural nos benefícios do desenvolvimento.
Observou-se que o dispositivo do artigo 153,§4º da
Constituição Federal a qual determina que o ITR será
progressivo e suas alíquotas fixadas de forma a
desestimular a manutenção de propriedades improdutivas,
só serão positivas, se houver interesse na aplicação e
fiscalização por parte das autoridades governamentais.
Assim, a aplicação do ITR , unicamente será instrumento
de funcionalização social, a partir do momento em que for
efetivamente fiscalizado, combatendo igualmente os
grandes
d latifundiários.
l tif diá i
Referências Bibliográficas
 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11.
ed. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de
Janeiro: Forense,2000.
 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito
Constitucional Tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros,
2006.
 GRAZIANO NETO
NETO, F
Francisco.
i
Q
Questão
tã agrária
ái e
ecologia. Crítica da moderna agricultura. São Paulo:
Brasiliense, 1982.
 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.
São Paulo: Malheiros. 1997. p.129.
O Contrato de Locação de Imóveis
no Ordenamento Jurídico Brasileiro
e a Importância do Código do
Consumidor
José Tavares de Lucena
Orientador: Prof. Dr. Sergio Carvalho de
Aguiar Vallim Filho
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário
Introdução
Mudanças foram incorporadas ao Direito Civil, em função
da necessidade de constitucional de normatização, o que
resultou no repensar do Direito Contratual. Hoje, os
contratos não mais seguem o paradigma que vigorava no
Estado Liberal, observado a autonomia da vontade. A
partir do nascimento do Estado Social, o contrato assume
uma nova linhagem, centrado que está nos interesses
sociais: não mais se apresenta como mero instrumento de
realização individual dos contratantes, privilegia, agora, a
defesa dos valores existenciais em relação aos interesses
meramente patrimoniais, o que tem ocorrido também com
o contrato de locação de imóveis, tema central do estudo
que segue, com ênfase para a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor (CDC) nas relações jurídicas
i
imobiliárias.
biliá i
Metodologia
Para a fundamentação do estudo optou-se pela pesquisa
bibliográfica. Evidentemente, à consulta e à análise de
toda a bibliografia selecionada, associaram-se, também,
muitas investigações no campo da legislação geral e
específica, necessárias à compreensão do tema abordado.
A pesquisa no âmbito da Internet foi incluída Para efeitos
de organização, o estudo foi dividido em três capítulos. O
primeiro trata da historicidade do conceito de contrato e,
especificamente, do contrato de locação na lei inquilinária.
No segundo, as relações contratuais são analisadas,
enfatizado o direito das obrigações e a efetiva
conceituação do locatário como consumidor e, por fim, no
terceiro, o tema central do estudo – a aplicabilidade do
CDC às relações imobiliárias - é enfocado.
Resultados
As mudanças trazidas pela norma 12.112/2009 podem ser
agrupadas sob três óticas distintas. A primeira,
concernente na adequação da Lei do Inquilinato às leis
posteriores que a sucederam, como o Código Civil. A
segunda que incorpora ao texto normativo entendimentos
jurisprudenciais correntes nos Tribunais; e a terceira, que
se relaciona às alterações fundamentais, ligadas ao direito
material e processual da relação entre locadores e
locatários. O setor imobiliário acredita que as
incorporações adotadas trarão maiores garantias, redução
de prazos e outras facilidades aos locadores. Isso
resultará na queda da inadimplência por parte dos
locatários, o que dará maior segurança aos proprietários
de imóveis que terão como objetivo fomentar novos
negócios,
ó i
podendo
d d contar
t com a proteção
t ã do
d CDC.
CDC
Conclusões
Quando existe desrespeito às normas e princípios
imperativos do direito consumeirista, o fornecedor
violador tem o dever jurídico de reparar o dano – material
ou moral – causado ao consumidor, mesmo que não tenha
agido com culpa, em razão da aplicação da Teoria da
Responsabilidade Objetiva, e isto, sobretudo porque
abusos não mais poderão subsistir à luz dos preceitos do
CDC, que impõe um controle efetivo das relações
jurídicas.
A pesquisa permitiu a conclusão de que o CDC pode
proteger os contratantes em suas atividades imobiliárias,
se aplicado nas relações do inquilinato, regidas pela Lei
nº. 12.112/2009.
Referências Bibliográficas
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12.112/2009 para os novos contratos de aluguel.
Disponível em: <http://docs.google.com/viewer>.
Acesso em 12 mar. 2011.
 BRASIL. Lei nº. 12.112/2009. Altera a lei n. 8.245, de 18
de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e
procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Brasília-DF, DOU, 10 dez. 2009.
 GOMES, Orlando. Contratos. 24. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2001.
 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de
defesa do consumidor: o novo regime das relações
contratuais. 4. ed. São Paulo: RT, 2002.
 VENOSA, Silvio Salvo. Teoria geral das obrigações e
teoria geral dos contratos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
Instrumento Particular de Cessão
de Direitos Possessórios Aplicado
nos Loteamentos Irregulares do
DF – Eficácia Contratual
Julcyneck Martins Carvalho
Orientador: Prof. Dr. Rodolpho Vannucci
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário
Introdução
A falta de política habitacional, bem como falhas no
planejamento do ordenamento territorial, agravado pela
omissão da fiscalização propiciou o crescimento
desordenado do Distrito Federal, acentuando a
propriedade informal na forma de
loteamentos/condomínios irregulares e invasões
clandestinas.
As dificuldades impostas pela legislação e a burocracia do
Governo do Distrito Federal levaram muitos proprietários
de áreas urbanas ou próximas destas a parcelarem,
lotearem e venderem seus terrenos por conta própria.
Impossibilitados de escriturarem e registrarem seus lotes
legalmente nos Cartórios, a forma encontrada para
documentar estas transações imobiliárias foi a utilização
de um contrato denominado: INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS.
Este estudo pretende analisar a validade e a
segurança jurídica oferecida pelos Contratos
de Cessão de Direitos nos Condomínios
Irregulares.
Metodologia
Para elaboração do estudo, foram empregados os
métodos abaixo:
 A análise da legislação em vigor
 Pesquisas na Internet
 Pesquisas de jurisprudências do TJDF
 Documentos arquivados no Condomínio Mirante das
Paineiras (um dos mais antigos do DF)
 A experiência do autor no ramo imobiliário do Distrito
Federal, acentuadamente no Bairro Jardim Botânico,
que é formado predominantemente por condomínios
irregulares.
Resultados
Uma corrente de juristas se opõe ao reconhecimento das
obrigações contratuais contidas nas Cessões de Direitos
afirmando que se o imóvel não é regularizado, o objeto do
contrato é ilícito e o negócio é nulo.
Contudo, é bem mais volumosa a corrente de juristas que
reconhecem os Instrumentos Particulares de Cessão de
Direitos como contratos válidos argumentando que, apesar
de os imóveis negociados estarem localizados em
loteamentos irregulares, os objetos dos contratos não são
os imóveis em si, mas a Expectativa de Regularização e o
Direito Precário de Posse que os Cedentes detém e
transferem para os Cessionários. Ou seja, não há
comercialização de propriedade, apenas da expectativa do
propriedade,
p
, gerada
g
pela
p
transferência da posse.
p
direito de p
Assim, consideram o objeto do contrato lícito e entendem
que o negócio jurídico firmado deve ser protegido.
A transação imobiliária em análise não recai sobre a
propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais
são dotados de valor econômico e integram o patrimônio do
Cedende.
Conclusões
Respeitando as opiniões contrárias, o estudo conclui que
o Contrato de Cessão de Direitos tem eficácia entre as
partes contratantes, que o firmaram de boa-fé e com
vontade livre e consciente, independentemente dos óbvios
riscos livremente assumidos de o imóvel não vir a ser
regularizado. Diferentemente do Contrato de Compra e
Venda, não transfere direito real de propriedade, mas a
detenção de uma área, a sua ocupação, posse precária, e
a expectativa da sua regularização.
O ordenamento jurídico não prevê a nulidade do ato nem
proíbe a prática da transferência de direitos de posse
(precária ou não) por intermédio de Cessão de Direitos,
desta feita, trata-se de negócio jurídico possível, existente
e válido.
O objeto do contrato é lícito, sendo evidente que o direito
possessório sobre imóvel em loteamento irregular possui
valor econômico e é passível de negociação, portanto,
exigível o cumprimento da obrigação pessoal
assumida entre os contratantes.
Referências Bibliográficas
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jurisprudências na página da Internet, visitada em 28 de
junho de 2011.
 BRASIL, Lei Federal nº 6.766 de 1979, Extraída do Portal
da Legislação da página da Presidência da República na
internet em 23 de junho de 2011.
 CONDOMÍNIO MIRANTE DAS PAINEIRAS-DF,, Consulta a
documentos históricos arquivados em julho de 2011.
 TERRACAP – GDF, Página da Internet visitada em julho de
2001.
 BRASIL, Código Civil de 2002, atualizado. Extraído do
Portal da Legislação da página da Presidência da
República na internet em 23 de junho de 2011.
 MARIA HELENA DINIZ
DINIZ, (in Código Civil Anotado
Anotado, São
Paulo: Saraiva, p. 112)
 VENOSA, SÍLVIO DE SALVO. Direito Civil – Parte Geral. 3ª
ed. São Paulo: Atlas. p. 410/412
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, Consulta de
jurisprudências na página da Internet, visitada
em 25, 26 e 27 de junho de 2011.
Ação Civil Pública e a Tutela do
Meio Ambiente do Trabalho
Julio Bandeira de Melo Arce
Orientadora: Profa.
Profa Dra.
Dra Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho
Introdução
Nos termos da própria Constituição Federal (art. 7º, XXII e
XXVIII), os trabalhadores têm direito à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança, e a seguro contra acidentes de
trabalho, e, conseqüentemente, contra as doenças e este
equiparadas, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em
dolo ou culpa.
Pretende-se demonstrar, que, enquanto os instrumentos
de tutela individual de direitos se prestam a reparar
eventuais danos sofridos pelos trabalhadores no ambiente
do trabalho, danos que, mesmo quando considerados em
sua dimensão econômica, por vezes são irreparáveis, os
para a tutela coletiva de direitos
instrumentos voltados p
propiciam prevenir os eventos e situações potencialmente
lesivos, evitando, assim, que os obreiros tenham sua
saúde e capacidade laboral comprometidas, além de
permitir, no seio de uma única demanda, a
proteção a um número maior de empregados.
Metodologia
No tocante à metodologia utilizada, adotou-se
principalmente a pesquisa bibliográfica, por meio de
livros, revista, artigos, e publicações na Internet sobre o
tema desenvolvido, além da pesquisa documental,
inclusive acerca da legislação pátria, incluindo
jurisprudência e estudo de caso.
Resultados
A proteção
t ã ao meio
i ambiente,
bi t incluindo
i l i d o meio
i ambiente
bi t
do trabalho, pode ser considerada à luz de diferentes
perspectivas:
 Se a proteção que se deseja garantir diz respeito ao
meio ambiente em geral,, estaremos diante de um
interesse difuso, cujos titulares são indeterminados;
 Caso haja degradação do meio ambiente do trabalho,
implicando riscos ou danos diretos aos empregados do
local, o interesse em questão será coletivo próprio, ou
em sentido estrito.
Neste sentido, poderá ser manejada ação civil pública,
com vistas a impedir ou reparar os danos causados e à
imposição de multa, revertida a fundo próprio, ou optar-se
entre ação civil pública ou mandado de segurança
coletivo, com o objetivo de proteger os interesses daquela
coletividade específica de trabalhadores, conforme se
trate de interesse difuso ou coletivo, respectivamente.
É cabível, ainda, o manejo da ação civil pública para
proteger individuais homogêneos, ameaçados ou violados
pela degradação do ambiente de trabalho.
Conclusões
Como resultado da elaboração do trabalho, conclui-se que os
instrumentos de tutela coletiva, particularmente a ação civil
pública, mostram-se capazes de propiciar uma tutela mais
eficaz e abrangente, pelas razões a seguir destacadas:
Prestam-se à prevenção, e não apenas a reparação ou
indenização dos danos, depois de consolidados. Coletivizam
a demanda, despersonalizando, assim, a figura do
empregado, evitando retaliações por parte do empregador;
Permitem a imposição de prestações, positivas ou negativas,
com vistas a fazer cessar condutas danosas, antes da
efetivação ou intensificação das agressões ao meio
ambiente. Contribuem para a materialização do amplo acesso
à Justiça. Coadunam-se com os princípios da economia e
celeridade processuais, bem como da razoável duração do
processo, além
lé de
d reduzir
d i o tão
tã propalado
l d excesso de
d
demandas nos tribunais, ao tutelar, de âmbito de apenas uma
lide, interesses de diversos ou mesmo inúmeros
interessados. Prestam-se, enfim, a consolidar o respeito à
dignidade da pessoa humana à harmonia entre os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos
constitucionais da República Federativa do Brasil.
Referências Bibliográficas
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ALEXY, R
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Th
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Trabalho e Ação Civil Pública Trabalhista. São Paulo: Ed.
Juarez de Oliveira, 2003.
 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à
aplicação dos princípios jurídicos. 2 ed. São Paulo:
Malheiros, 2003.
 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13 ed.
São Paulo: Malheiros, 2003.
 BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho
decente: análise jurídica da exploração
exploração, trabalho forçado e
outras formas de trabalho indigno. São Paulo: LTr, 2004.
 BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 6
ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
 CAMINHA, Marco Aurélio Lustosa. O Estado,
as relações de trabalho e o papel do Ministério
Público do Trabalho. Curitiba: Gênesis, 2003.
A Importância Social dos
Benefícios Acidentários
Kátia Cristina de Moura
Orientador: Prof
Prof. Dr.
Dr Lael Rodrigues Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário
Introdução
O presente trabalho objetiva analisar os problemas sociais
gerados por acidentes laborais através da história e a
tentativa da Seguridade Social do Brasil, através das suas
Leis pertinentes, em devolver a dignidade daqueles que
possuíam sua força de trabalho como único bem, e as
práticas atuais de prevenção dos ditos acidentes de
trabalho como meio de “cura” desta doença social.
A primeira Lei de que se tem conhecimento da proteção
social data de 1601, na Inglaterra, conhecida como “Poor
Relief Act” (Ato de Alívio/Auxílio aos Pobres).
Já a noção de Seguridade Social voltada à proteção social
de todos os cidadãos só foi conhecida em 1789, com a
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, e
apenas em 1919,
1919 surgiu no Brasil a primeira norma desta
origem.
É bom esclarecer, que embora as normas acidentárias
sejam muito jovens em nosso país, os problemas são
velhos, sendo certo ainda, que os acidentes e doenças
laborais crescem dia-a-dia, incapacitando, mutilando e
matando uma parcela bastante expressiva de nosso povo.
Metodologia
O presente trabalho monográfico foi realizado através de
pesquisa bibliográfica de obras de autores conceituados
na área pesquisada, sendo eles: Martinez (2005, 2006,
2009), Viana (2007), Vianna (2005), Bocchi Junior (2006),
Huberman (1936), Castro e Lazzari (2005) e Oliveira (2006),
bem como foram utilizados também meios tecnológicos,
como a internet, através da qual foram pesquisadas
palavras chaves em sites especializados na matéria
estudada, as quais o pesquisador tomou os devidos
cuidados quanto à confiabilidade das mesmas, e ao final,
foi relatada, além das informações dos conteúdos dos
autores, a síntese pessoal dos mesmos realizada pelo
pesquisador.
p q
E no sentido de fundamentar o resultado da pesquisa
realizada através da dita revisão bibliográfica, foram
juntados dados estatísticos aos quais demonstram de
forma clara o alegado no presente trabalho, sendo que as
fontes são de órgãos oficiais, colhidos em
meio eletrônico “internet”.
Resultados
Na presente monografia foram estudados, através da
história, a origem do problema estudado e os levantes
populares que levaram ao surgimento das primeiras
normas protetivas no mundo ocidental, bem como a
evolução das ditas normas no Brasil, a abrangência e o
impacto social e econômico da mesma na sociedade.
Como resultado do estudo, chega-se
chega se a conclusão de que a
única solução para a contenção do crescimento contínuo
dos acidentes de trabalho que tanto impactuam a
sociedade é a prevenção dos mesmos, prova esta relatada
no corpo do trabalho, cuja fonte se baseia em dados
oficiais que demonstram queda significativa dos
acidentes, onde medidas preventivas foram aplicadas.
Conclusões
A presente monografia demonstra a necessidade
premente de se estabelecer medidas preventivas de
doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, pois
apenas através destas conseguiremos reduzi-las,
ressaltando, que o número de acidentes do trabalho que
geram o dito benefício reduziria expressivamente, fato
este provado através de estatísticas.
Por todo o exposto, fica comprovada que a importância
social dos benefícios acidentários veio a trazer um alívio
às “feridas” daqueles que mutilados tiveram sua força de
trabalho diminuída ou aniquilada, bem como, sua
dignidade. Assim, confirmada está, que fôra comprovada a
importância à sociedade dos ditos benefícios.
O objetivo do dito estudo é o de mostrar a necessidade da
sociedade, recuperar a dignidade daqueles trabalhadores
que perderam sua força de trabalho no todo, ou em parte,
e alertar quanto à necessidade premente em se investir em
métodos preventivos e eficazes de acidentes
do trabalho e doenças advindas destes.
Referências Bibliográficas
 BOCCHI
OCC JUNIOR,
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f
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Acesso aos Benefícios Previdenciários. São Paulo: LTr,
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Batista. Curso Elementar de Direito Previdenciário:
Conforme a Legislação
g
ç em vigor
g até Abril de 2005. São
Paulo, LTr, 2005.
 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João
Batista. Manual de Direito Previdenciário. 6a ed. São
Paulo, LTr, 2005.
 HUBERMAN, Leo. História da Riqueza do Homem. 21.
ed., revista. Rio de Janeiro: Editora Guanabara S.A., 1936.
 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Auxílio-Acidente. São
Paulo, LTr, 2006.
 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Dano moral no Direito
Previdenciário. São Paulo: LTr, 2005.
 VIANA, Lael. Direito Previdenciário
Sintetizado. São Paulo: Método, 2007.
Comentários à Nova Lei do
Inquilinato e a Jurisprudência
Loredana Mansano Peres
Orientador:
O
e tado Prof.
o Dr. Sergio
Se g o Ca
Carvalho
a o de
Aguiar Vallim Filho
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário
Introdução
A lei ordinária nº12.112/09 alterou dispositivos da Lei
8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis
urbanos e os procedimentos a ele pertencentes.
A Lei do Inquilinato sofreu alterações que visam aumentar
a oferta de imóveis; facilitar a locação e dar maior
segurança jurídica aos locadores.
O estudo
t d da
d nova Lei
L i do
d Inquilinato
I
ili t vaii ajudar
j d a responder
d
muitas perguntas, dentre as quais: Que prazo o inquilino
passa a ter para deixar o imóvel alugado, segundo a nova
Lei? O dono do imóvel pode pedir o imóvel de volta
quando bem entender? O inquilino pagará multa se quiser
se mudar antes do término do contrato? Quais as
novidades em relação ao fiador? Quem deve pagar o
IPTU? O que a nova lei proporcionará ao mercado de
imóveis?
As mudanças são bastante equilibradas e estimulam o
bom inquilino e o bom proprietário.
Metodologia
Os procedimentos metodológicos adotados para
abordagem do presente tema tem como base as Leis
8.245/91 e 12.112/09, bem como, o Código Civil.
Desenvolveu-se o estudo ainda, utilizando conteúdo
bibliográfico-doutrinário e jurisprudencial.
Resultados
O estudo empreendido revela a enorme importância da
alteração da Lei do Inquilinato, pois a Lei nº 8.245/91 que
vigorou até 25 de Janeiro de 2010 não mais contemplava
as questões atuais que envolvem o tema.
Além disso, tal Lei tornavam morosos assuntos simples,
que hoje, com a Lei 12.112/09, são solucionados de forma
mais célere e ágil.
Conclusões
A Lei nº 12.112/09, sem dúvida nenhuma diminuiu os
riscos do proprietário, beneficiando o inquilino bom
pagador, caso este for desobrigado de apresentar um
fiador e caso o preço dos aluguéis diminua. A lei veio
solidificar o que os nossos tribunais já vinham aplicando.
Outra garantia para o proprietário repousa no direito de
exigir um novo fiador ou garantia, caso o atual entre em
processo de recuperação judicial. Outra alteração, diz
respeito aos cônjuges: a pessoa casada não precisa de
autorização do cônjuge para locar o imóvel que lhe
pertence, salvo se for um contrato de locação por prazo
superior a 10 anos. O novo texto ajusta a Lei do
Inquilinato ao Código Civil, estabelecendo a
proporcionalidade da multa rescisória quando o imóvel
alugado
l
d for
f devolvido
d
l id antecipadamente.
t i d
t Tais
T i alterações
lt
õ
simplificaram os contratos de aluguéis tanto para os
locadores, quanto para os inquilinos. Diante das
considerações, conclui-se que a Nova Lei do Inquilinato é
prática e viável, vindo a consolidar o que a
jurisprudência já vinha decidindo nos casos
levados ao Judiciário.
Referências Bibliográficas
 ANDRADE, Fernando Cavallini. Revista do Advogado:
Breves Reflexões sobre as infrações à Lei do Inquilinato.
Maio de 2010, nº 108.
 BARROS, Francisco Carlos Rocha de. Comentários cit.,
pág.332.
 CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda. Ação Revisional
de Aluguel. São Paulo: Saraiva, 1196.
 FARIAS. Thélio Queiroz. Nova Lei do Inquilinato. Leme:
Edijur, 2010.
 HANADA, Fábio. A Lei do Inquilinato sob a ótica da
doutrina e da jurisprudência. São Paulo: Leud, 2010.
 NETO, Octávio Galvão. Revista do Advogado: Perícia
Judicial em ações renovatórias e revisionais de contratos
d locação
de
l
ã de
d imóveis.
i ó i P.95.
P 95 Maio
M i de
d 2010,
2010 nºº 108.
108
 SOUZA, Sylvio Capanema de. A Nova Lei cit., p.288.
 VENOSA, Silvio de Salvo. Revista do Advogado:
Garantias Locatícias. P.99. Maio de 2010, nº 108.
 http://www.planalto.gov.br. Acessado em: 05.05.2011
 http://www.stj.jus.br. Acessado em: 05.05.2011
O Papel
P
l do
d Advogado
Ad
d de
d Familia
F ili
Na Identificação e Mediação dos
Casos de Alienação Parental
Luciana de Sousa Martins
Orientador: Prof. Dr. Maurício Dellova de
Campos
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Civil
Introdução
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de
pós-graduação em Direito Civil UNIP/Interativa, enfocando
a atuação do advogado de família na identificação e
mediação dos casos de alienação parental como medida
protetiva à criança e ao adolescente – sujeitos tantas
vezes “esquecidos” nas ações de família.
O trabalho é composto pela apresentação conceitual do
tema sob o foco legal e doutrinário; pela relação sucinta
dos instrumentos processuais adequados à inibição do
comportamento alienante nos termos da Lei 12.3182010 e,
por fim, pela análise da atuação do advogado de família no
que respeita à prevenção, elucidação das partes e
consideração da criança e do adolescente como sujeitos
p
de direitos específicos.
Metodologia
Partiu-se de levantamento bibliográfico, bem como da
experiência obtida pela pesquisadora no exercício da
advocacia de família (desde 2003), além da atuação como
representante titular da 55ª Subseção da OAB/MG no
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, no biênio 2008/2010, nos termos do Decreto
6.058 de 19/03/2008 do Executivo Municipal de Três
Pontas/MG.
Resultados
Em que pese o avanço representado pela edição da Lei
12.318/2010 no que tange à alienação parental, certo é que
a referida lei elenca instrumentos processuais para
inibição da prática alienante, considerando pois, o
comportamento do alienador já em curso e/ou as
conseqüências daí advindas.
Resulta, portanto, que ao advogado de família caberá a
atuação preventiva, associando às disposições legais os
fundamentos protetivos contidos na Carta Constitucional,
no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei
civil/direito de família.
“A não discriminação e o interesse superior das crianças
e adolescentes devem ser considerados fundamentais em
todas as atividades dirigidas à infância , levando em
consideração a opinião dos próprios interessados.”
(Art.21 Declaração de Viena - Conferência sobre os
direitos do homem, 1993).
Conclusões
Conclui-se que cabe ao advogado de família advertir as
partes quanto aos seus direitos e deveres, prevenindo –
uma vez identificados os indícios da alienação parental –
quanto às conseqüências cíveis e penais, bem como
quanto ao impacto negativo na formação da criança e/ou
adolescente. O aprimoramento da atuação conciliadora e
preventiva do advogado de família, em casos de evidência
da prática de alienação parental, é de crucial importância
para o enfrentamento da síndrome que se converte em
óbice ao desenvolvimento psíquico, afetivo, humano,
social e até mesmo cognitivo da criança ou adolescente.
Recomenda-se, a partir da ótica da advocacia de família, a
inclusão do profissional advogado em equipes
multidisciplinares que atuam ou venham atuar nos
C
Conselhos
lh Tutelares,
T t l
núcleos
ú l
municipais
i i i de
d assistência
i tê i
social ou nas chamadas “casa da família”, para bem
informar, prestar assistência jurídica e promover acessos,
nos termos do art. 133 da Constituição de 1988.
Referências Bibliográficas
 ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. As perspectivas e o
exercício da guarda compartilhada consensual e
litigiosa. Revista Brasileira de Direito de Família.
IBDFAM/Síntese, nº 31, ago-set/2005.
 BRASIL. Lei 12.318/2010. Disponível em
<http://www.direitodefamilia.com.br>. Acesso em
dez/2010.
 CONFERENCIA SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM.
Declaração de Viena (1993). Disponível em
http://www.dhnet.org.br/direitosanthest/viena/viena.html
Acesso: jul/2011.
 DUARTE, Marcos. Alienação parental: comentários
iniciais à lei 12.318/2010. Disponível em
<http://www.ibdfam.org.br/artigo=697> Acesso jul/2011.
 GROENINGA, Giselle Câmara. Do interesse da criança
ao melhor interesse da criança – contribuições da
mediação interdisciplinar. Revista do
Advogado, AASP, São Paulo: nº 62,
mar/2001, p. 72-83.
Nota Fiscal Eletrônica:
Quebrando Paradigmas
Manuelle dos Santos Isidro
Oi t d
Orientador:
P f Dr.
Prof.
D Vassilios
V
ili Tritsis
T it i
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
Em plena era digital surgiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF- e)
que permite ao Fisco homologar em tempo real as
operações comerciais das empresas.
A NF- e representa um avanço e um desafio para todos os
envolvidos. E neste trabalho monográfico iremos
promover o entendimento do conceito geral da NF- e, o
modelo operacional, e como o seu surgimento influenciou
a realidade vigente.
Por fim, detalharemos como a NF- e impactou
positivamente seja para os contribuintes, contadores,
administrações tributárias e sociedade como um todo.
Metodologia
A pesquisa considerou a metodologia de natureza
qualitativa mais adequada para compreender melhor o
estudo da NF- e , do seu modelo operacional e suas
conseqüências benéficas para o contribuinte e as
Administrações Tributárias.
Quanto ao método de abordagem foi utilizado o enfoque
dedutivo, através de uma coleta de conceitos e estudos
genéricos e abrangentes para chegarmos a objetivos
mais específicos.
O procedimento técnico adotado foi a pesquisa
bibliográfica e documentada , em livros, artigos, revistas ,
com destaque para portais e páginas da Internet , que
tratam deste assunto.
Resultados
Inúmeros benefícios são registrados com o uso da NF- e:
Livrar o contribuinte do excesso de burocracia , filas,
registros manuais e simplificar os procedimentos de
recepção, digitação e arquivamento;
Redução do consumo de papel, com impacto positivo em
termos ecológicos;
Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;
Aumento da transparência fiscal;
Melhor intercâmbio e compartilhamento de informações
entre os Fiscos;
Reduz erros de escrituração; digitação e simplifica o
cumprimento
cu
p
e to de ob
obrigações
gações acessó
acessórias;
as;
Fomenta a concorrência leal;
A justificativa da implantação da NF- e é a busca pela
integração, cooperação e modernização da Administração
Tributária.
Conclusões
A documentação em papel das empresas fornecidas para
Administrações Tributárias vem cedendo cada vez mais
lugar às informações eletrônicas. A NF - e surgiu para
implantar um padrão nacional de documentação fiscal
eletrônico que substituirá, definitivamente, a forma de
emissão de documento fiscal em papel mas a NF- e foi
muito além desse papel.
Diante da pesquisa realizada,concluiu-se que a criação da
NF- e veio para facilitar a vida do contribuinte e das
atividades de fiscalização sobre operações e prestações
tributadas.
A NF- e representa avanço mas também um desafio para
todos os envolvidos , principalmente, para Estado que
deu um passo importante para apagar o perfil histórico de
moroso, ineficiente e burocrático .
Referências Bibliográficas
 PORTAL NACIONAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal>
Acesso em 21/08/2011.
 RIBEIRO NETO, José. Direito Tributário & Legislação
Tributária do Estado do Ceará: Comentários, Doutrina
e Jurisprudência. Fortaleza – CE, Editora Fortes, 2009
 http://www.sepro.gov.br>acessado
htt //
b>
d em 03/09/2011
 http://www.icpbrasil.gov.br>acesso em 12/09/2011
 http//www1.receita.fazenda.gov.br/sped/>acesso em
12/09/2011
O Conflito de Competência
entre os Municípios para a
Tributação do ISSQN e a “Guerra
Fiscal” entre os Mesmos
Maria Jussara Andrioli
Orientador: Prof. Dr. Marco Antonio Ruzene
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
Devido ao grande número de municípios, cerca de cinco
mil que o Brasil possui, sendo todos habilitados à
instituição do imposto sobre serviços, é natural que haja
divergência na interpretação da competência atribuída aos
municípios, possibilitando que alguns deles, no afã do
aumento da arrecadação, desobedecendo ao disposto na
Constituição Federal, instituam o ISSQN conflitando com a
competência de outro município, como também na
concessão de benefícios e incentivos fiscais, criando
desta forma uma verdadeira “Guerra Fiscal” entre os
mesmos.
Metodologia
Como método de procedimento foi utilizado o
monográfico, uma vez que para a produção do presente
trabalho procurou-se realizar minucioso estudo a respeito
do tema, através de pesquisas bibliográfica, tendo em
vista a utilização de doutrina, legislação e jurisprudência
atinentes ao tema. Foram demonstrados alguns conceitos
de Direito Tributário, voltados à elucidação e análise do
trabalho proposto.
Também foram examinados acórdãos provenientes dos
tribunais Superiores relacionados à matéria.
Resultados
Após ampla pesquisa da jurisprudência, verificamos que
atualmente nos fato ocorridos na égide da LC 116/2003, há
uniformidade de pensamentos, ou seja, a jurisprudência
reconheceu que como está definido em lei, o município
competente para a tributação do ISSQN é onde está
localizado o estabelecimento prestador.
Já no que tange a “Guerra
Guerra Fiscal entre os Municípios
Municípios”,,
com a prática de benefícios fiscais, aguardamos
julgamento do STF, esperando que, da mesma forma em
que houve decisão daquele Tribunal, rechaçando a
prática da Guerra Fiscal entre os estados Membros,
entenda que as estratégias empregadas por certos
municípios constituem práticas de renúncia fiscal, uma
que acabam praticando
p
alíquota
q
mínima inferior ao
vez q
estipulado pela EC 37.
Conclusões
A atual estrutura tributária brasileira, privilegia a União em
detrimento aos Estados membros e aos municípios,
dificultando desta forma uma federação brasileira sadia e
justa, provocando centralização considerável e autonomia
precária dos demais entes.
A solução para tal problema estaria em voltar novamente
à baila, a Reforma Tributária, unificando os impostos e
buscando simplificar o Sistema tributário, melhorando
desta forma as condições de concorrência entre os
contribuintes, aumentando a eficiência econômica e por
conseqüência aumentando a arrecadação para que desta
forma possa haver a diminuição das desigualdades
sociais.
Referências Bibliográficas
 BARRETO Aires Fernandino , ISS Conflito de
Competência. Tributação de Serviços e as decisões do
STJ.RDDT 60.São Paulo: Dialética, 2000.
 Supremo Tribunal Federal ADPF nº 190. Partes Governo
do Distrito federal e Prefeitura estância Hidromineral de
Poá, Relator: Min. Joaquim Barbosa. Disponível em <
http://www.STF.Jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoIni
cial.asp?base=APPF=190. Acesso em 22/07/2011.
 MARTINS, Ives Granda da Silva, RODRIGUES. Marilene
Talarico Martins. O ISS e o Local da Prestação. Curitiba;
Ed. Juruá, 2004.
Competência da Justiça do
Trabalho nas Ações Envolvendo
Honorários Advocatícios
Maria Rosália Barros Nicolette
Orientadora: Profa. Dra. Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho
Introdução
A polêmica gerada com a ampliação da Competência da
Justiça Trabalhista diante da Emenda Constitucional nº
45/2004, especificamente quanto às ações que envolvam
contrato de cobrança de honorários advocatícios é o tema
do presente estudo.
A visão distorcida e equivocada de que o alargamento da
competência, que passou a abranger também as relações
de trabalho, levou alguns estudiosos e doutrinadores a
acreditarem que também abarcaria os contratos de
prestação de serviços advocatícios.
Este estudo analisa a relação entre o advogado e seu
cliente por sua natureza eminentemente civil, exaltando
assim, o entendimento pacificado pelo Colendo TST da
não inclusão deste tipo de relação
relação, como sendo de ordem
trabalhista, mas tipicamente relação de consumo.
O embasamento consiste em saber diferenciar as relações
jurídicas mantidas nos contratos de trabalho e na
prestação de serviços onde o cerne não é o
trabalho, mas um bem de consumo que
se traduziu nele.
Metodologia
Pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
Resultados
A pesquisa demonstrou que diante de posicionamentos
divergentes, seja na doutrina ou na jurisprudência sobre o
tema, não podemos desvirtuar da finalidade precípua e
primaz da Justiça Laboral que é a tutela dos direitos dos
hipossuficientes, para não perdermos a essência do
princípio que a caracteriza.
A qualificação de uma relação de trabalho para que esteja
sob o julgo e proteção do ramo justrabalhista não poderá
consubstanciar-se em rompimento com a noção de
sistema, afetando o princípio da proteção e abalando seu
caráter teleológico a ponto de transformá-la em uma
Justiça Comum.
Sendo a relação estabelecida entre o advogado e seu
cliente uma autêntica prestação de serviço resultante de
um contrato pessoal e direto, estabelece-se a relação de
consumo e a competência jurisdicional para apreciação de
eventual ação que envolva esta matéria deverá ser
apreciada pela Justiça Comum.
Conclusões
A competência para julgar causas que versem acerca do
ajuizamento de ações para a cobrança de honorários por
profissionais liberais contra seus clientes é da Justiça
Estadual e não da Justiça Especializada do Trabalho.
Logo após a Emenda Constitucional nº 45 e o alargamento
da competência da Justiça Laboral, houve um primeiro
momento tendencioso a acolher a competência para
apreciação das lides que envolvessem honorários
advocatícios, mas esta tendência modificou-se, passando
a rejeitar a competência trabalhista para estas lides. Prova
disso, foi o cancelamento da OJ nº 138 da SDI-2 pelo TST
em maio de 2006. O fundamento para tal rejeição consiste
em estabelecer que nas prestações de serviços entre as
partes reveste-se de características de uma relação
p
ç de
consumo, tendo o tomador de serviços qualidade de
destinatário final da prestação e tal relação, não seria da
competência da Justiça do Trabalho.
A Súmula 363 do STJ pacificou a questão.
Referências Bibliográficas
 BEBBER, Júlio César. A competência da Justiça do
Trabalho e a nova ordem constitucional. São Paulo: LTr,
2005.
 FILHO,Manoel Antônio Teixeira. Curso de Direito
Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009
 FIOREZE, Ricardo. Nova Competência da Justiça do
T b lh Femargs
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 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. A competência da
Justiça do trabalho para a relação de trabalho, São
Paulo: LTr, 2005.
 SADY, João José. Pela Culatra: ampliar competência da
Justiça do trabalho é arriscado.
arriscado Consultor Jurídico.
Jurídico
Disponível em :
<http://64.2007.161.190/novo/static/texto/34058,1>
A Aplicabilidade do Artigo 475-J do
CPC na Justiça do Trabalho
Marinês Braga da Silveira
Orientadora: Profa.
Profa Dra.
Dra Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho
Introdução
O presente trabalho destina-se a demonstrar a
possibilidade da aplicação subsidiária do artigo 475-J do
Código de Processo Civil – agregado à legislação
processualista através Lei 11.232/05 - ao Processo do
Trabalho com a intenção de se atingir a efetividade
processual que o referido dispositivo já proporciona ao
processo comum.
Primeiramente foi apresentada as discussões teóricas
acerca do princípios aplicáveis no processo trabalhista,
prosseguindo com o estudo das normas aplicáveis ao
processo do trabalho de forma direta ou subsidiária e,
finalmente, a análise da aplicabilidade no processo do
trabalho do artigo 475-J do Código de Processo Civil
p
da celeridade,, economia e
baseado na reflexão a respeito
efetividade processual.
Metodologia
O tema foi realizado sob uma metodologia embasada
principalmente em pesquisa bibliográfica, utilizando-se
das mais recentes citações sobre o assunto.
Foram consultados doutrinas, legislações e
jurisprudências.
A internet, como fonte atual, rica e acessível, também foi
i t
instrumento
t utilizado
tili d como meio
i de
d pesquisa.
i
A pesquisa dá enfoque ao pensamento jurisprudencial no
âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, indicando o
entendimento majoritário atual.
Resultados
Temos que a proposta da presente pesquisa alcançou seu
resultado quando expôs acerca da aplicabilidade do art.
475-J do Código de Processo Civil no âmbito da Justiça
do Trabalho, de forma subsidiária em razão da solução
mais célere à lide e maior efetividade da prestação
jurisdicional.
Vimos também, através da análise de alguns princípios
constitucionais que tal instituto é perfeitamente cabível ao
processo trabalhista. Para os que defendem a
inaplicabilidade do art. 475-J do Código de Processo Civil
no âmbito da Justiça do Trabalho, o correto para a
modificação do modelo da execução trabalhista existente
não é outro senão o da alteração legislativa específica,
previsão de métodos próprios
p p
que
q guardem
g
sintonia
com p
com a Constituição da República e sejam eficazes para
efetivar o crédito trabalhista. Devemos lembrar que o
crédito do trabalhador detém natureza alimentícia e por
isso assegurar a satisfação do seu crédito
privilegiado de forma rápida é um direito
que deve ser respeitado.
Conclusões
Embora não exista um Código de Processo de Trabalho
especializado, entende-se ser perfeitamente possível a
aplicação subsidiária do Código do Processo Civil,
tomando por base o artigo 769 da CLT, reforçada pela
Emenda Constitucional 45 que acrescentou o inciso
LXXVIII ao artigo 5º da Constituição da República.
São mais de 68 anos de vigência da CLT e poucas
alterações foram feitas para atender os anseios atuais.
A Lei 11.232/05 promoveu ótimas alterações na seara
processualista, e suas inovações são de grande valia,
principalmente ao Processo do Trabalho, que precisa se
tornar mais célere e efetivo na prestação Jurisdicional.
Nesse sentindo, o art. 475-J do Código de Processo Civil,
contempla a multa de dez por cento caso a sentença
condenatória não seja cumprida voluntariamente,
caracteriza a celeridade na prestação jurisdicional em face
do princípio da razoável duração do processo, previsto no
artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF e deve ser
aplicado no âmbito trabalhista.
Referências Bibliográficas
 CHAVES, Luciano Athayde. A Recente Reforma no
Processo Comum e seus Reflexos no Direito Judiciário
do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2007.
 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito
Constitucional. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
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 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito
Processual do Trabalho. – 4. ed. – São Paulo: LTr, 2006
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Trabalho. – 2. ed. – São Paulo: Ltr, 2009.
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i
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A Possibilidade de
Reconhecimento da Arbitragem
no PT Relativamente a Direitos
Individuais Indisponíveis
Milvania Maria de Oliveira Dantas
Orientadora: Profa. Dra. Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho
Introdução
A JT é reconhecida
h id atualmente
t l
t como célere.
él
A busca
b
pela
l
perfeição permite-nos observar cada mudança que vise
incrementar na atividade fim do judiciário meios eficientes
tanto para o Estado quanto para a sociedade.
Neste sentido decidimos abordar a figura da arbitragem
pelo fato de considerarmos como uma solução que
beneficia o direito e os cidadãos.
Nosso trabalho foi dividido em:
Introdução - são as noções preliminares.
Primeiro capítulo - distinção dos estatutos da mediação e
arbitragem.
Segundo capítulo - analise sistemática da juridicidade dos
aspectos técnicos da Lei de Arbitragem, à Luz da CF e das
normas intraconstitucionais.
intraconstitucionais
Terceiro capítulo - onde tentaremos elucidar a
possibilidade de inserção da arbitragem, na JT, acerca de
direitos individuais indisponíveis.
Conclusões - voltadas ao acolhimento da arbitragem no
processo do trabalho como forma de solucionar conflitos
individuais indisponíveis.
Metodologia
Este trabalho foi calçado em pesquisas bibliográficas de
diversos autores, bem como em experiências pessoais,
objetivando mostrar a possibilidade do reconhecimento
da arbitragem no Processo do Trabalho relativamente a
Direitos individuais indisponíveis.
Para desenvolvermos o mesmo lançamos mão de estudos
teóricos existentes na doutrina jurídica, bem como, da
análise da jurisprudência, pesquisando súmulas, artigos,
textos, livros, orientações jurisprudenciais que tratam
direta ou indiretamente de tal temática e dos assuntos
afins que respaldam o aporte teórico que nos orienta.
Resultados
Nosso trabalho tem como problemática o estudo da
inserção da arbitragem no processo do trabalho, de modo
a reduzir a crescente demanda de reclamações dirigidas a
esta justiça especializada e consequentemente tornar o
procedimento mais célere.
A doutrina e a jurisprudência tem imposto obstáculos ao
acolhimento dessa modalidade principalmente pelo fato
de que não há respaldo na Lei de arbitragem (Lei nº. 9.307,
de 23 de setembro de 1996) e na CLT para que as partes
discutam o litígio em juízo arbitral.
Embora não haja comandos na Lei para que efetivamente
essa técnica seja expandida, por tudo o que expusemos,
inclusive pelos benefícios de sua inserção, há o que
discutir sobre a possibilidade de acolhimento da
arbitragem em matérias indisponíveis, mas sua
possibilidade é notável, uma vez que a instituição de
arbitragem acerca de direitos indisponíveis sem sombra
de dúvida é bom para o Estado, a sociedade
e o direito,
Conclusões
Acerca de tudo o que expusemos, podemos defender a
inclusão da técnica de arbitragem na JT, como forma de
solução de conflitos individuais, pois, já que temos uma
instituição legalmente autorizada à utilização dessa
técnica em matérias referentes a direitos disponíveis e que
esta Instituição (o MP) não está impedida de realizar a
arbitragem em direitos indisponíveis, embora haja a
exigência da homologação das decisões.
Através de estudos constatamos a viabilidade do uso
desse método, uma vez que os direitos trabalhistas,
embora de ordem pública, são passiveis de transação
entre as partes no Judiciário, através de acordo individual
de trabalho e na prática os magistrados não adentram o
questão,, limitando-se ao valor da indenização
ç e
mérito da q
os pedidos feitos na exordial.
Ora, se o Juiz Trabalhista deixa de apreciar esse mérito e
o arbitro está necessariamente autorizado a emitir sobre
ele uma decisão, não vislumbramos o porquê
de a Lei de arbitragem não prevê
essa possibilidade.
Referências Bibliográficas
 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das
Leis do Trabalho. 32ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007;
 COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. 2ª
ed. 2007.
 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do
trabalho. 2ª ed. fevereiro de 2010.
 HAMEL, Gary; PRAHALAD, C.K. Competindo pelo
futuro. 10ª ed. Rio de Janeiro: Campus, 2005.
 JUNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Introdução ao estudo
de direito. 4º. ed. 2003.
 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de
Processo Civil Interpretado. 6ª ed. 2007.
 MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 25ª ed.
2009.
Seguridade Social e
o Poder Judiciário
Patricia Roberta Leite Oliveira
Oi t d
Orientador:
P f Dr.
Prof.
D Lael
L l Rodrigues
R di
Viana
Vi
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário
Introdução
Seguridade Social: conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Princípios da Seguridade Social:
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações
l õ urbanas
b
e rurais;
i
Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
Irredutibilidade do valor dos benefícios;
Equidade na forma de participação no custeio;
Diversidade
e s dade da base de financiamento;
a c a e to;
Caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo
nos órgãos colegiados;
Solidariedade Social.
Metodologia
Investigação dedutiva;
Relatório em base lógica, constitucional e legal;
Observação das normas constitucionais e as
infraconstitucionais, bem como, as jurisprudências e as
doutrinas envolvendo o tema desta monografia;
Aplicabilidade
p
ao fato concreto.
Resultados
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem o dever de tutelar os direitos
e garantias individuais e coletivos, intervindo sempre que
houver lesão ou ameaça a direitos;
A Seguridade Social visa garantir a Dignidade da Pessoa
Humana e quando percebe-se que a ineficácia no âmbito
administrativo trará consequências irreparáveis e danosas
será acionado o Poder Judiciário.
Conclusões
 Compõe o sistema da Seguridade Social:
1) Saúde: direito de todos e dever do Estado;
2) Previdência Social: contribuição compulsória para ter
direito a benefícios e serviços;
3) Assistência Social: amparo às pessoas hipossuficientes
– ação
ç p
primordial p
para alcançar
ç a erradicação
ç da
pobreza e da marginalização.
 O Poder Judiciário atua dentro do contexto da
Seguridade Social visando garantir direitos individuais
e coletivos. Essa busca ocorre na maioria das vezes em
razão da lentidão do Poder Legislativo, ou seja, quando
da promulgação da lei esta vem apenas no sentido de
regulamentar o que já está sendo aplicado pelo Poder
Executivo em cumprimento às determinações judiciais.
Os principais meios utilizados pelos supostos
beneficiários da Seguridade Social são a ação de
mandado de segurança e o permissivo
da antecipação de tutela.
Referências Bibliográficas
 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social,
19ª Edição, São Paulo, Atlas, 2003;
 Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l8212cons.htm;
 Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l8213cons.htm;
 Direito Previdenciário do Companheiro Homossexual no
Brasil. http://pt.wikipedia.org/wiki/direitos
previdenci%c3%a1riosdocompanheirohomossexual no
brasil> Acesso em: 22.07.2011;
 Jurisprudência do STF disponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarConsolid
ada asp>;
ada.asp>;
 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp.
O Princípio da Função Social e os
Contratos de Plano de Saúde
Priscila Bueno de Souza
Orientador: Prof. Dr. Maurício Dellova de
Campos
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Civil
Introdução
O direito à saúde é um Princípio fundamental previsto na
Constituição Federal, no art. 6º, e desta forma incluso no
rol dos direitos sociais.
Entretanto, diante do serviço de saúde oferecido pelo
Estado, que não corresponde às necessidades do
cidadão, popularizou-se a busca pelo serviço privado,
oferecido pelas empresas prestadoras de saúde,
conhecidas como Planos de Saúde. Eis que surge o o
contrato privado de prestação de serviços de saúde, na
maioria das vezes, estabelecido através de contrato de
adesão.
Na utilização dos serviços contratados ocorrem
problemas diversos que envolvem a falta de cobertura,
limitação de procedimentos
procedimentos, negativa de acesso a
profissionais médicos, clínicas e laboratórios, culminando
na busca do Judiciário para solução dos conflitos.
Metodologia
O trabalho ora apresentado foi desenvolvido através do
estudo doutrinário, através dos mais respeitados
doutrinadores brasileiros e suas análises sobre as
questões abordadas.
A interpretação da doutrina aplicada em nossos tribunais
merece destaque, visto que o direito, como matéria viva,
oferece a possibilidade de apreciação e reinterpretação
constante, para atender aos anseios e necessidades da
sociedade.
Resultados
A necessidade da apreciação contratual pelo poder
Judiciário faz com que a matéria em estudo esteja
constantemente atualizada, de forma que é possível a
interpretação das cláusulas firmadas em sede privada,
observando-se os preceitos da Carta Magna, o Código
Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor.
E desta forma, ainda que o contrato de saúde privado seja
estabelecido na esfera particular, não podem as partes
extrapolarem as cláusulas de modo a ferir ou ignorar os
Princípios fundamentais estabelecidos pela Legislação
pátria.
Conclusões
A apreciação do contrato particular deve observar os
preceitos constitucionais, bem como a legislação pátria,
dentre os quais está inserido o Princípio da Função Social
do Contrato conforme art. 421, do Código Civil de 2002.
Analisadas as diretrizes legais que regem o contrato,
conjuntamente com a interpretação que vem recebendo
em nossos Egrégios Tribunais, sob a égide do Princípio
da Função Social do Contrato, conclui-se pela
necessidade de uma nova visão sobre o contrato, que
estabeleça o equilíbrio na relação contratual.
Amparada pela doutrina e legislação para que venha
finalmente atender à necessidade daqueles que recorrem
aos serviços de saúde privados, na tentativa de suprir o
direito que lhe é negado ou fornecido precariamente
precariamente, que
é do direito á Vida e à Saúde.
Referências Bibliográficas
 DINIZ, M.H. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria das
Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 23ª edição.
São Paulo: Saraiva, 2007.
 PEREIRA. C.M.S. Instituições de Direito Civil. Volume III.
15ª edição. São Paulo: Forense, 2011.
 SIQUEIRA, D.P. Tutela Coletiva do Direito à Saúde.
L
Leme-SP:
SP Lemos
L
e Cruz,
C
2011.
2011
Fator Previdenciário
Queli Fuza Ferreira Martins
Orientador: Prof. Dr. Lael Rodrigues
g
Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário
Introdução
A Previdência Social, ramo da Seguridade Social, tem
como finalidade a concessão de benefícios àqueles que
lhe verteram contribuições durante um certo período
(carência).
Entre os benefícios, há aqueles sobre os quais incide o
fator previdenciário, instituído pela Lei n° 9.876/99, criado
sobre o argumento de que a sua aplicação resultaria na
diminuição das despesas com aposentadorias pagas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Diante de tantos questionamentos e descontentamentos –
inclusive já foi objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2.110 e 2.111 – atualmente tramita
no Congresso, o Projeto de Lei n°3.299/08, que visa alterar
as atuais regras para concessão das aposentadorias e
substituir o fator previdenciário.
Metodologia
Este trabalho abordou o fator previdenciário e suas
implicações. Através de estudo bibliográfico foi
apresentado o fator previdenciário desde a sua criação até
as consequências de sua aplicação. Demonstrando seus
efeitos e implicações sobre o benefício sobre o qual é
aplicado, através dos diversos pontos favoráveis e
desfavoráveis a ele.
Resultados
O fator previdenciário foi criado para prolongar a
permanência do trabalhador no mercado de trabalho,
porém não cumpriu essa expectativa, pois caso
posterguem o início de sua aposentadoria, a redução do
tempo de sua duração, neutralizaria a majoração do seu
valor.
Também foi uma forma possível, mas não ideal de
desestimular e amenizar os efeitos de uma aposentadoria
precoce, uma vez que o segurado não sabe qual será a
sua renda mensal se decidir adiá-la por conta das
progressivas atualizações nas tábuas completas de
mortalidade elaborada pelo IBGE.
A aplicação do fator previdenciário desiguala situações
exatamente iguais,
iguais no caso aqueles que somam o mesmo
tempo de contribuição deveriam ter o mesmo direito,
porém causa desvantagem para aqueles que ingressam
muito jovens no mercado de trabalho, sendo assim, tratase de uma afronta ao princípio da isonomia.
Conclusões
É difícil prever o futuro do fator previdenciário, mas diante
de tantas inconformidades e insatisfações é provável que
seja extinto ou substituído quando encontrado uma forma
mais equilibrada e justa para atender ao art. 201, § 1° da
Constituição Federal que diz que “A Previdência será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados os
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial...”, o que representará um avanço para a
previdência e para o país.
Embora o fator previdenciário tenha sido uma forma de
corrigir a ausência de idade mínima, e assim não causar
um grande impacto nos cofres públicos, sua aplicação
p
prejudica
p j
a maioria da população,
p p ç , que
q
não é jjusta,, pois
trabalhou a vida inteira e concluiu todos os requisitos pré
estabelecidos para receber uma aposentadoria que gere
conforto e segurança para si e para sua família no
momento de inatividade.
Referências Bibliográficas

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito
Previdenciário – 15° edição. Rio de Janeiro: Editora
Impetus, 2010.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei
Básica da Previdência Social: Tomo II – Plano de
Benefícios – 5° edição. São Paulo: Editora LTR. 2001.

MARTINEZ, Wladimir
MARTINEZ
Wl di i Novaes.
N
Fator
F t previdenciário
id
iá i em
420 perguntas e respostas – 2° edição. São Paulo:
Editora LTR. 2001.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. DESAPOSENTAÇÃO - 2º
edição. São Paulo: Editora LTR. 2009.
Educação Fiscal –
Uma Possibilidade para o
Retorno da Valorização e
Melhor Utilização do Tributo
Rafael Parente Nogueira
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
O trabalho se propõe a analisar e discutir a idéia de
Educação Fiscal que tem sido, recentemente, uma das
prioridades nos temas discutidos pelas administrações
federais mundiais.
Esse conceito mostra-se como uma verdadeira
possibilidade para o retorno da valorização e melhor
aproveitamento dos recursos arrecadados através da
tributação.
No decorrer do estudo são abordados alguns pontos que
se relacionam com o tema Educação Fiscal como: o
surgimento dos tributos, o conceito e a classificação da
democracia, a sonegação fiscal, a corrupção, entre
outros.
Metodologia
Como metodologia adotada no trabalho as técnicas
utilizadas foram:
 a revisão e o reflexo da literatura existente sobre o
tema;
 a elaboração de um texto básico, compreendendo os
conceitos e as idéias defendidas por estudiosos sobre o
assunto,
t com sugestões
tõ para a maior
i propagação
ã e
divulgação da idéia.
Resultados
A partir do estudo realizado, concretiza-se a profunda
importância que o tema Educação Fiscal tem para o
desenvolvimento da sociedade moderna.
Uma recente preocupação que ganha mais e mais
defensores e que aponta para um caminho no qual o
exercício da cidadania como um todo irá evoluir a
população de uma maneira geral.
Nesse estudo foram abordados temas e conceitos que se
relacionam com a idéia de cidadania fiscal e que a partir
da apresentação desses parâmetros pôde-se compreender
melhor a abrangência que o objeto de estudo possui para
a sociedade futura.
Conclusões
O trabalho é concluído defendendo – após serem
apontados diversos fatores benéficos – que a política de
Educação Fiscal deve ser paulatinamente mais difundida e
propagada pela sociedade pois com isso a mesma terá um
ganho imensurável em qualidade no retorno dos recursos
despendidos através da tributação.
Referências Bibliográficas
 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário
Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método, 2010.
 ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo
Descomplicado. 19. ed. São Paulo: Método, 2011.
 BOBBIO , Norberto. Estado, governo, sociedade. São
Paulo: Paz e Terra, 1987.
 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14.
ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
 CASALTA NABAIS, José. Política Fiscal,
desenvolvimento sustentável e luta contra pobreza .
Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
 HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia : entre
f ti id d e validade.
factividade
lid d Rio
Ri de
d Janeiro:
J
i
Tempo
T
Brasileiro,
B il i
1997.
A Progressividade do IPTU
Renata Miura Kahn da Silveira
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
A progressividade do Imposto Territorial e Predial Urbano
(IPTU) constitui-se, atualmente, como um importante
instrumento de planejamento urbano.
Presentemente, em decorrência de alterações legislativas,
a progressividade do IPTU possui duas formas que podem
ser plenamente utilizadas pelo Poder Público.
O presente
t estudo
t d demonstrará
d
t á quais
i são
ã estas
t duas
d
hipóteses de progressividade e as problemáticas
encontradas antes e após à vigência das normas atuais.
Assim, analisaremos a cobrança do IPTU não apenas sob
o enfoque arrecadatório, mas também como eficaz
ferramenta de planejamento urbano, procurando inibir a
especulação imobiliária e voltado à promoção do bem
comum e redução das desigualdades sociais.
Metodologia
A metodologia adotada amparou-se em pesquisas
doutrinárias, normativas e jurisprudenciais.
A pesquisa doutrinária visou buscar suporte em estudos
dos institutos jurídicos relacionados com os tributos em
geral e especificamente com o IPTU.
Da mesma forma, a pesquisa normativa teve o
l
levantamento
t
t das
d normas revogadas
d e atuais
t i que se
relacionam com o objeto deste estudo.
A pesquisa jurisprudencial foi direcionada às principais
questões e soluções adotadas para as formas de
progressividade do IPTU existentes, servindo de base
jurídica para a parte final do trabalho.
Resultados
As pesquisas permitiram observar que a jurisprudência
relativa à progressividade extrafiscal do IPTU entendeu
que esta foi devidamente delimitada pela Constituição
Federal de 1988, dependendo apenas de regulação por lei
ordinária federal para sua implementação, o que ocorreu
por meio da Lei n. 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
Por outro lado, a jurisprudência que tratava da
progressividade fiscal do IPTU fixou o entendimento de
que a redação original da Constituição Federal de 1988
não permitia a sua incidência, em que pese parte da
doutrina favorável a sua aplicabilidade.
A mudança desse entendimento jurisprudencial ocorreu
apenas com a vigência da Emenda Constitucional n. 29/00,
que permite expressamente a incidência da
progressividade fiscal do IPTU.
Conclusões
Atualmente, tanto a progressividade fiscal do IPTU quanto
a extrafiscal podem ser utilizadas pelo Poder Público para
uma melhor organização dos centros urbanos.
O caráter extra fiscal da progressividade do IPTU permite
o desincentivo da propriedade de terrenos não utilizados
ou subutilizados nas áreas urbanas, pois eles tem servido
como instrumento de especulação imobiliária atendendo
interesses exclusivamente particulares.
Além disso, a progressividade fiscal, utilizada de acordo
com a localização do imóvel, foi devidamente
implementada pela Emenda Constitucional n. 29/00, de
sorte que o Poder Público pode fazer uso deste
instrumento para que se atenda o zoneamento urbano
estabelecido desonerando os imóveis mais afastados do
estabelecido,
centro da cidade e que tenham menos serviços públicos a
sua disposição.
Referências Bibliográficas
 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª
ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
 CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU e progressividade.
Curitiba: Juruá, 1992.
 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito
Tributário, 12ª ed. São Paulo, Saraiva, 1999.
 FURLAN, Valéria. Análise jurídica da progressividade do
IPTU. Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. 86,
2002.
 REALE, Miguel. O IPTU: progressivo e a
inconstitucionalidade da EC 29/2000 (Parecer). Revista
Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 81, 2002.
Planejamento Tributário:
Estudo de Caso em um
Escritório de Contabilidade
Renato Kraus
Orientador: Prof. Dr. Vssilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
Com um mercado cada vez mais competitivo e com menos
recursos disponíveis, é muito importante que as empresas
façam um bom planejamento tributário, a fim de diminuir o
impacto em suas finanças e aumentar os seus lucros.
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivos
desenvolver um estudo sobre o Simples Nacional e o
Lucro Presumido, com a legislação vigente até 30/06/2011,
e verificar de que forma se enquadra um escritório de
contabilidade, localizado no município de São José – SC,
nestes sistemas de tributação, a fim de comparar os
resultados obtidos e determinar qual a forma mais
vantajosa de tributação.
Metodologia
O estudo de caso proposto consiste na analise e
comparação fiscal entre o Simples Nacional e o Lucro
Presumido. Para esta analise será utilizada uma empresa
prestadora de serviços de contabilidade, da qual foram
levantados dados contábeis, tais como: faturamento,
tributação imposta, gastos com folha de pagamento,
dentre outros.
Dessa forma, este trabalho consiste em uma pesquisa
descritiva, de natureza quantitativa, desenvolvido por
meio de estudo de caso.
Resultados
No Simples Nacional observou-se que os escritórios de
contabilidade podem ser enquadrados no anexo III, sendo
que deve ser subtraído o ISSQN, que deverá ser recolhido
de acordo com a legislação municipal. No município de
São José/SC os escritórios de contabilidade optantes pelo
simples nacional recolhem o ISSQN, anualmente, de
acordo com o numero de profissionais que atuam na
atividade fim.
Quanto ao lucro presumido observou-se que os
escritórios de contabilidade, por serem prestadoras de
serviços tem a presunção de lucro em 32,00% (trinta e
dois por cento), para IRPJ e CSLL, com a alíquota de
15,00% (quinze por cento) e 9,00% (nove por cento)
p
Para os tributos incidentes sobre o
respectivamente.
faturamento, PIS, COFINS e ISSQN, são tributados a
alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco décimos por cento),
3,00% (três por cento) e 2,50% (dois inteiros e cinco
décimos por cento) respectivamente.
Conclusões
Com base nos objetivos propostos à esta pesquisa,
realizou-se um estudo sobre a forma de tributação no
simples nacional e no lucro presumido, identificando as
alíquotas e base de cálculo. Com estas informações podese apurar qual seria a forma mais vantajosa de tributação.
O estudo foi realizado com sucesso, pois permitiu verificar
que no simples nacional a empresa teria uma carga
tributária reduzida em relação ao lucro presumido.
Com o simples nacional em 2010 a empresa obteve
economia tributária de R$ 40.451,84 (quarenta mil,
quatrocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e quatro
centavos), em relação ao lucro presumido. Em percentual
essa diferença foi de 16,76%.
Em 2011,
2011 com a continuidade no simples nacional
nacional, a
previsão é da empresa ter economia tributária de R$
40.171,06 (quarenta mil, cento e setenta e um reais e seis
centavos), em relação ao lucro presumido. Sendo em
percentual de 15,70%.
Referências Bibliográficas
 ANGHER, Anne Joyce (Org.). Vade Mecum Acadêmico
de Direito. 2 ed. São Paulo: Riddel, 2005.
 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito
tributário. 4 Ed. São Paulo: Noeses, 2007
 BRASIL. Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro
de 2006. Institui o estatuto nacional da microempresa e
d empresa de
da
d pequeno porte.
t Diário
Diá i Oficial
Ofi i l da
d União,
U iã
15 dez. 2006. Disponível em:
<http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leiscompl
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 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário.
30 ed. Brasil: Malheiros Editores, 2009.
A Prova do Assédio Moral no
Direito Processual do Trabalho
Rita de Cássia Zakaib Ferreira da Silva
Orientadora: Profa.
Profa Dra.
Dra Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho
Introdução
O presente estudo objetiva a análise da prova e do ônus
da prova do assédio moral no âmbito do processo laboral,
através da conceituação da matéria que apenas
recentemente foi trazida a apreciação judicial. Analisa,
também, o confronto com os princípios, a inversão e a
distribuição do ônus da prova e a aplicação da Teoria
Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova.
Releva destacar que a questão tem importante aspecto
social, pois é a principal responsável pela formação do
convencimento do julgador, nada adiantando elaboradas
testes jurídicas não corroboradas pela comprovação
fática, de modo que a presente discussão mostra-se
relevante não apenas doutrinariamente, mas também para
prática cotidiana das reclamações
ç
trabalhista.
ap
Destarte, a prova do assédio moral, diante da ausência de
previsão em lei, além de essencial, possui inafastável
valor ético, pois está diretamente relacionada a busca da
verdade real, que é princípio basilar do
processo do trabalho.
Metodologia
O presente trabalho científico obedece às normas para
Monografia de Compilação, sujeita ao procedimento
racional teórico, sendo desenvolvido através de
procedimentos de pesquisa bibliográficas e documental
em materiais de leitura e pesquisa.
O método é dedutivo, partindo do geral para o particular e
os procedimentos utilizados são o histórico, monográfico,
narrativo – interpretativo, bem como legislação e
jurisprudência atual relacionada ao tema.
Como fontes técnicas para elaboração do trabalho foram
utilizadas tanto documentais, a saber: livros, legislação,
jurisprudência, quanto instrumentos técnicos, tais como:
computador, textos e materiais de internet.
O estudo foi realizado através de relação bibliográfica, de
forma analítica às obras de juristas, com a interpretação
da pesquisadora relativamente aos ensinamentos
expressos pelos autores, em especial do
ramo do Direito Processual do Trabalho.
Resultados
Resulta
R
lt o trabalho
t b lh realizado
li d no entendimentos
t di
t de
d que a
prova do assédio moral, especialmente do dano dele
decorrente, é divergente, na medida em que existem três
correntes, de acordo com os quais o dano exclusivamente
moral dispensaria a prova, ou, em sentido contrário a
atividade probatória seria a mesma necessária para a
comprovação do dano material e, de forma intermediária,
uma terceira corrente admite uma presunção relativa,
relativa
dispensando apenas a prova do dano presumível ao
homem médio.
Resultou também evidente que o ônus da prova do
assédio moral é predominantemente do autor, tornando
impraticável, salvo raras oportunidades, a inversão do
ônus da prova e fazendo com que a atividade probatória
seja muito mais árdua, haja vista, inclusive, a prevalência
da prova oral, sabiamente mais complexa, devendo ser
apreciada de acordo com os princípios da persuasão
racional e da aptidão da prova, este último
corolário da Teoria Dinâmica da Distribuição
do Ônus da Prova, ainda não plenamente
inserida no meio jurídico nacional..
Conclusões
Pelo exposto, a conclusão que se infere é a dificuldade de
comprovação do assédio moral na Justiça Laboral, o que
se deve especialmente à ausência de norma legal e a
contemporaneidade da matéria, devendo ser considerado
ainda o árduo ônus probatório atribuído ao autor.
Quanto ao dano, propriamente, embora não seja o
entendimento atual, conclui-se
conclui se ser o mais acertado aquele
que dispensa a prova da dor psíquica facilmente
reconhecida no homem comum, considerando, ainda, a
natureza da lesão e admitindo, sempre, a prova contrário,
uma vez que a presunção, nesse caso, não é absoluta.
Conclui-se, ademais, que a prova do ato de assédio moral
além de imprescindível é ônus do autor, sendo
dificilmente objeto de inversão
inversão, pois a parte contrária está,
está
na maioria das vezes, autorizada a não produzir qualquer
prova, caso o autor não se desincumba da comprovação
da alegação, restando em favor deste apenas a aplicação
dos princípios da prova e das teorias a serem
utilizadas por analogia.
Referências Bibliográficas
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BITTAR, Carlos
C l Alberto.
Alb t Reparação
R
ã Civil
Ci il por Danos
D
Morais – São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
 Cairo Junior. Jose. Curso de Direito do Trabalho –
Salvador: Jus PODIVM, 2008.
 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das
Leis do Trabalho – 32ª ed. atual. por Eduardo Carrion –
São Paulo: Saraiva,
Saraiva 2007
2007.
 CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE
NETO, Francisco Ferreira. O Direito do Trabalho e o
assédio moral. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 638,
7 abr. 2005. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/
texto/6457. Acesso em: 22.03.2011.
q Bezerra. Curso de Direito
 LEITE,, Carlos Henrique
Processual do Trabalho – 2ª ed. São Paulo: LTr, 2004.
 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho,
30ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.
 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de
Direito Processual do Trabalho – 21ª ed.
atual. – São Paulo: Saraiva, 2002.
Contrato Imobiliário
Vinculado ao Sistema
Financeiro de Habitação: Mútuo
Riva Aparecida Ribeiro Sant'Anna
Sant Anna
Orientador: Prof. Dr. Rodolpho Vannucci
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário
Introdução
A presente monografia tem o escopo de ressaltar a
importante função de uma operação imobiliária bastante
difundida, de recorrente uso por um grande percentual da
população: o financiamento habitacional, sujeito às
diretrizes da lei n. 4.380/64, não apenas sobre ele
discorrendo, mas também colocando-o sob a perspectiva
de um contrato civil específico, qual seja, o contrato de
mútuo.
Para que se compreenda a conexão do contrato de mútuo
com o financiamento habitacional, estudar-se-á o instituto
do SFH, à luz da legislação pátria a ele relacionada, desde
sua criação às suas principais regras.
Com intuito contributivo de aperfeiçoamento, serão
apontadas eventuais lacunas do sistema,
sistema com
apresentação de sugestões básicas que pareçam aptas a
melhorar o atual índice de conflitos judiciais entre
mutuários e bancos.
Metodologia
No que tange à metodologia utilizada neste estudo,
optamos pelos seguintes métodos:
Pesquisa teórica com o objetivo de conhecer e aprofundar
a discussão acerca do tema principal.
Pesquisa bibliográfica pelo estudo e análise de obras
doutrinárias, embora muito escassas, para que se possa
reunir
i elementos
l
t sobre
b o plano
l
teórico
t ó i do
d assunto.
t
Pesquisa de campo, através da observação de fatos,
leitura de artigos de diferentes mídias sobre as
consequências dos conflitos existentes entre partes
contratantes, extraindo dados que possibilitem a
elaboração de sugestões.
Resultados
O tema abordado neste trabalho é, quanto possível,
inédito, tendo em vista a escassez de estudos e obras
doutrinárias acerca do mesmo, qual seja, a importância do
contrato de mútuo no Sistema Financeiro de Habitação.
Além do aspecto supracitado, o foco do estudo foi
direcionado para as consequências práticas em função do
sistema como é hoje, que deságua em inúmeras
contendas judiciais desnecessárias.
Uma vez seja esta uma questão de natureza prática,
improvável haver a adoção de uma ou outra corrente
doutrinária, já que não há registros de abordagem do tema
pelo mesmo ponto de vista que esta monografia abordou.
Filiamo-nos, portanto, a uma posição independente, de
acordo com o objetivo estabelecido: estimular a adoção
de medidas que tornem a população ciente dos requisitos
para um financiamento habitacional, bem como dos seus
direitos e deveres, evitando processos
judiciais equivocados.
Conclusões
Pudemos identificar os diversos conflitos que
frequentemente ocorrem neste tipo de operação, conflitos
esses que só fazem desperdiçar tempo e colocar em risco
tanto os direitos do mutuante quanto os do mutuário, além
de congestionar o Poder Judiciário com processos
desnecessários.
Fica evidente, portanto, o fator que dá origem a tantos
litígios em vão, identificado como lacunas na legislação
pátria, agravado principalmente pelo desleixo do brasileiro
em relação à busca de informação para resguardo do
próprio direito na fase da contratação do financiamento.
Vemos, então, a forte necessidade da implementação de
políticas bem elaboradas de conscientização e de entrega
das informações essenciais ao financiamento,
financiamento que devem
ser conhecidas pelos mutuários em geral, com o objetivo
de garantir os direitos tanto do tomador do empréstimo
quanto das instituições financeiras, evitando, assim,
celeumas absolutamente dispensáveis.
Referências Bibliográficas
 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro,
volume 3. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
 CARTILHA do Financiamento Habitacional “Casa
Própria” 3 ed. ABMH – Associação Brasileira dos
Mutuários da Habitação, Brasília, jul. 2002. Disponível
em:
http://www.abmh.com.br/x/attachments/142 Cartilha Mu
http://www.abmh.com.br/x/attachments/142_Cartilha_Mu
tuario_ed3.pdf. Acesso em: 02 jul. 2011, às 14:21.
 HABITAÇÃO Caixa – Lista de Documentos Internet.
Caixa Econômica Federal. Disponível em:
http://www1.caixa.gov.br/habitacao/documentoshabitac
aocaixa/documentos.asp?tipo=tela. Acesso em: 23 jul.
2011, às 14:47
 BRASIL . Lei nº 8.962, de 28 de julho de 1993.
O Instituto do Livramento
Condicional no Direito Penal
Brasileiro e sua Atuação como
Viabilizador de Garantias
Constitucionais
Robson Fernandes de Farias
Orientador: Prof. Dr. Alexandre Cunha
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Penal
Introdução
No Presente trabalho defende-se a proposição (tese) de
que o Instituto do livramento condicional desempenha, no
Código Penal (CP) brasileiro, não apenas a função de
tornar mais justo o cumprimento da pena aplicada,
propiciando ao apenado a progressão de regime, em
função de seus antecedentes, de seu comportamento
carcerário, etc., mas atua, em verdade, como elemento que
viabiliza e consolida as garantias constitucionais
estabelecidas no inciso XLVI, a, e no o inciso XLVIII, Art.
5º, da Constituição Federal (CF). Assim, propõe-se que o
Instituto do livramento condicional, o qual é alvo de
críticas por grande parte da sociedade, não poderia ser,
por exemplo, suprimido do CP (caso tal proposição fosse
posta pelo legislador) visto constituir-se em forma de
viabilizar
i bili
garantias
ti constitucionais.
tit i
i
Metodologia
A análise e interpretação crítica da Carta Magna, bem
como dos Códigos Penal (CP) e de Processo Penal (CPP),
constituíram-se na abordagem para a elaboração do
presente trabalho, que teve por objetivo defender a
proposição (tese) de que o Instituto do livramento
condicional desempenha, no Código Penal (CP) brasileiro,
não apenas a função de tornar mais justo o cumprimento
da pena aplicada, propiciando ao apenado a progressão
de regime, em função de seus antecedentes, de seu
comportamento carcerário, etc., mas atua, em verdade,
como elemento que viabiliza e consolida as garantias
constitucionais estabelecidas no inciso XLVI, a, e no o
inciso XLVIII, Art. 5º, da Constituição Federal (CF).
Resultados
A indignação popular com o instituto do livramento
condicional torna-se maior ao saber-se que o mesmo é
cabível até mesmo para os chamados crimes hediondos,
conforme estabelece a Lei 8.072/90, a qual acrescentou, ao
Art. 83 do CP, o inciso V, o qual permite ao praticante de
crime hediondo beneficiar-se do instituto, uma vez
cumpridos dois terços da pena aplicada.
Muito embora o livramento condicional possa ser
entendido como elemento humanizador, e que termina por
compensar àquele que cumpriu sua pena de forma
“ordeira”, é inegável que o bom comportamento carcerário
do apenado, bem como outros elementos que possam
somar-se para conferir ao preso o direito ao livramento
condicional,, não relacionam-se,, diretamente,, ao delito
praticado nem à pena, em função deste, aplicada.
Conclusões
O Instituto do livramento condicional desempenha, no
Código Penal (CP) brasileiro, não apenas a função de
tornar mais justo o cumprimento da pena aplicada,
propiciando ao apenado a progressão de regime, em
função de seus antecedentes, de seu comportamento
carcerário, etc., mas atua, em verdade, como elemento que
viabiliza e consolida as garantias constitucionais
estabelecidas no inciso XLVI, a, e no o inciso XLVIII, Art.
5º, da Constituição Federal (CF). Logo, propõe-se que o
Instituto do livramento condicional, o qual é alvo de
críticas por grande parte da sociedade, não poderia ser,
por exemplo, suprimido do CP (caso tal proposição fosse
posta pelo legislador) visto constituir-se em forma de
viabilizar garantias constitucionais.
Referências Bibliográficas
 ALMEIDA, R.M. de. Teoria Geral do Processo. São
Paulo: Método, 2009.
 BITENCOURT, C.R. Código Penal Comentado. São
Paulo: Saraiva, 2007.
 CAPEZ, F. Curso de Direito Penal – Vol.1 – parte geral,
13ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009.
 CINTRA, A.C. de A., GRINOVER, A.P., DINAMARCO, C.R.
Teoria Geral do Processo, 25ª Edição. São Paulo:
Malheiros Editores, 2009.
 Código Penal, Biblioteca Jurídica. São Paulo: On-Line
Editora, 2009.
 COSTA Jr., P.J. Código Penal Comentado, 8ª Edição.
Sã Paulo:
São
P l DPJ Editora,
Edit
2005
2005.
 MORAES, A. de, Direito Constitucional. 23ª Edição, São
Paulo: Editora Atlas, 2008.
Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico
Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira
Orientador: Prof
Prof. Dr
Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE) são um instituto ainda com pouca aplicação no
Brasil.
Por tal motivo, o presente estudo visa demonstrar o
contexto histórico do referido instituto, relacionando-o
com os textos das antigas Constituições.
Busca-se também
B
t bé situá-lo
it á l dentro
d t das
d espécies
é i de
d tributo,
t ib t
mediante a análise de sua natureza jurídica, de seus
princípios constitucionais e das normas específicas para
sua instituição.
Por fim, verificamos quais as principais questões relativas
às CIDE em espécie, demonstrando as soluções legais
para cada hipótese.
Metodologia
A metodologia adotada se deu por meio de pesquisas
doutrinárias, normativas e jurisprudenciais.
A pesquisa doutrinária visou buscar suporte em estudos
dos institutos jurídicos relacionados com os tributos em
geral e especificamente com as CIDE, incluindo-se o seu
contexto econômico e histórico.
Da mesma forma,
D
f
a pesquisa
i normativa
ti teve
t
o
levantamento das normas revogadas e atuais que se
relacionam com o objeto deste estudo.
A pesquisa jurisprudencial foi direcionada às principais
questões e soluções adotadas para as contribuições em
espécie, servindo de suporte para a parte final do trabalho.
Resultados
Um dos resultados das pesquisas demonstrou que havia
discussão doutrinária acerca da existência ou não de uma
espécie tributária exclusiva para as CIDE, bem como se a
sua criação depende de lei ordinária ou lei complementar.
Além disso, constatou-se que outro problema relativo às
CIDE era a afirmação de que sua instituição não poderia
ser implementada quando fosse utilizado fato gerador de
impostos estaduais ou municipais.
A pesquisa também trouxe à tona a questão referente à
destinação da arrecadação das CIDE, principalmente se é
possível o custeio de serviços públicos.
E, finalmente, verificou-se que outro ponto controvertido
diz respeito à necessidade de relação direta do sujeito
passivo da CIDE com o benefício decorrente da atuação
estatal.
Conclusões
Podemos concluir que as CIDE são uma espécie de
tributo, ao lado dos impostos, taxas e contribuições de
melhoria e podem ser instituídas por meio de lei ordinária.
Desta forma, é possível que a União utilize os mesmos
fatos geradores dos impostos de competência dos
Estados e Municípios, pois os artigos 150, 153 e 156 da
Constituição Federal não se aplicam às contribuições.
Entretanto, deve-se observar que as CIDE não podem
servir para custeio de serviços públicos, pois assumiriam,
desse modo, as funções típicas dos impostos.
Por fim, não há necessidade de que o contribuinte seja
diretamente beneficiado pela arrecadação das
contribuições em comento, haja vista que o seu objetivo é
a intervenção indireta no domínio econômico como
instrumento de política econômica da União.
Referências Bibliográficas
 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª
ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
 BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: regime jurídico,
destinação e controle. São Paulo: Noeses, 2006.
 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito
tributário. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
 GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico. São Paulo: Quartier Latin, 2003.
 PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Contribuições de
Intervenção no Domínio Econômico. São Paulo:
Dialética, 2002.
 VENANCIO FILHO, Alberto. A Intervenção do Estado no
D í i Econômico.
Domínio
E
ô i
O direito
di it público
úbli econômico
ô i no
Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
A Substituição Tributária no
ISSQN com Enfoque no
Município de Bauru
Silvia Regina Barbosa
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
O presente trabalho visa a abordar a questão da substituição tributária no ISSQN com enfoque em Bauru em sua
legislação, demonstrando a sua importância para o
aumento da arrecadação, otimizando a fiscalização, pois
fica mais fácil fiscalizar e controlar o número de
tomadores do que o de prestadores que são em número
muito maior. Os tomadores que em sua maioria são
grandes empresas acabam atuando como agentes
fiscalizadores que auxiliam os entes públicos, pois por
suas estruturas organizacionais eficientes, conseguem
com que o tributo devido pelo prestador seja recolhido.
Irá ser tratado aqui os conceitos de substituição tributária,
seus aspectos históricos, legislação, aplicação no ISSQN,
a retenção das empresas enquadradas no Simples
N i
Nacional,
l a dos
d entes
t políticos
líti
e no município
i í i de
d Bauru,
B
os sujeitos da obrigação tributária, a responsabilidade
pelo tributo, o ISSQN, a questão polêmica do local onde é
devido o imposto que é de fundamental importância para
o estudo do tema: retenção.
Metodologia
A metodologia adotada é a pesquisa em livros e sites
jurídicos e o levantamento de dados estatísticos junto ao
setor financeiro da Prefeitura Municipal de Bauru.
Resultados
O presente trabalho visa comprovar que com a
implantação da substituição tributária no ISSQN, sua
arrecadação aumentou, e para exemplificar tal fato foi
utilizado o município de Bauru que através de dados
estatísticos coletados junto à Secretaria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Bauru, vem a confirmar tal fato.
Conclusões
Conclui-se que a substituição tributária aumenta a
arrecadação do ISSQN e Bauru é um exemplo de tal fato. A
questão de onde é devido o imposto e portanto de onde
deve ser retido, tem gerado polêmicas e levado a
bitributação, pois o prestador recolhe o ISSQN onde
presta o serviço e onde fica o seu estabelecimento. As
jurisprudências determinavam que o ISSQN era devido no
local da prestação do serviço, contrariando assim a Lei
Complementar nº 116/03 que estabelecia duas situações
para a cobrança do imposto: local do estabelecimento
prestador com exceção de vinte atividades específicas
onde é devido no local onde se presta o serviço. Baseado
nesta jurisprudência, alguns municípios exigiam a
retenção do imposto de todo serviço prestado dentro dos
li it de
limites
d sua territoriedade
t it i d d e a consequência
ê i era a dupla
d l
tributação. As jurisprudências recentes determinam que o
ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador
e o campo da polêmica passa a ser a definição do que é
estabelecimento prestador.
Referências Bibliográficas
 BRASIL. Constituição da República Federativa do
Brasil, Edição: 1997.
 ______.CTN – Código Tributário Nacional, Lei Federal
nº. 5172/66.
 ______.Lei Complementar nº. 116 de 31 de julho de
2.003.
 FAIDIGA, Maria Teresa Bijos; FAIDIGA, Daniel Bijos.
Código Tributário do Município de Bauru e Legislação
Complementar – Com Notas e Remissões à Legislação
Vigente, Revogada e Substituída, 1º Edição, Rudyard B
– Editores Associados, Bauru, 1.999.
 MEIRA JÚNIOR, José Julberto. Substituição tributária
no ISS (retenção): considerações gerais para a sua
compreensão. Revista Tributária e de Finanças
Públicas, n. 56, p. 177-189, maio/jun. 2004.
Imunidade Tributária
no Brasil
Silvia Regina Couto Silva Bertolini
Oi t d
Orientador:
P f Dr.
Prof.
D M
Marco A
Antônio
tô i Ruzene
R
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
A presente monografia apresenta a temática das
imunidades tributárias no Brasil.
A análise parte, principalmente, do estudo do artigo 150
inciso VI, da Constituição Federal, discorrendo sobre o
que diz a doutrina acerca de cada inciso e a posição do
Supremo Tribunal Federal.
O presente
t estudo
t d visa
i chegar
h
a conclusão
l ã sobre
b o peso
deste instituto, tendo em vista tratar-se de limitação
negativa da competência tributária.
Metodologia
A base da pesquisa para a elaboração da monografia foi o
estudo de diversas doutrinas e acórdãos proferidos pelas
cortes superiores. Portanto tal estudo classifica-se,
quanto aos procedimentos técnicos, como pesquisa
bibliográfica.
A Constituição Federal de 1988 forneceu os alicerces
principais do trabalho, indicando os pontos mais
importantes a serem estudados.
Resultados
Há divergências doutrinárias na definição do que seja
imunidade tributária, porém, parte expressiva compreende
a natureza jurídica como sendo uma vedação
constitucional à instituição de tributos que recaiam sobre
determinadas situações definidas pela Constituição
Federal.
Pode se verificar que as imunidades tributárias não
Pode-se
constituem instituto jurídico voltado apenas para a
espécie de impostos, tendo o legislador constituinte de
1988 fixado algumas hipóteses para as contribuições
sociais e para as taxas, vedando sua cobrança para
alguns serviços.
Observa-se que a desoneração abrange tanto os impostos
diretos quanto os indiretos.
indiretos
Conclusões
A imunidade para os entes públicos se dá devido a sua
ausência de capacidade contributiva e por serem
prestadores de serviços públicos; já nas entidades sem
fins lucrativos e templos de qualquer culto a imunidade
está presente devido à sua finalidade de cunho social; no
caso dos partidos políticos e dos sindicatos de
trabalhadores por terem como objetivo social sindicalizar
trabalhadores.
Assim, conclui-se que é o desejo preconizado na
Constituição, através da norma imunizante preservar a
capacidade econômica dos entes imunes cujo objetivo é a
satisfação do interesse público, assim estes entes não
podem ser atingidos em seu patrimônio, renda ou serviços
pelos impostos
p
p
diretos e nem pelo
p
fenômeno da
repercussão econômica decorrente dos impostos
indiretos, observados os requisitos preceituados no texto
constitucional e no Código Tributário Nacional.
Referências Bibliográficas
 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário
Esquematizado. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
 COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias: Teoria
e Análise da jurisprudência do STF. 2ª Ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2006.
 CARAZZA, Antônio Roque. Curso de Direito
C
Constitucional
tit i
lT
Tributário.
ib tá i 20ª Ed
Ed. Sã
São Paulo:
P l Malheiros
M lh i
Editores, 2004.
 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.
29ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
 SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito
Tributário. 1ª Ed. Saraiva, 2009.
Prescrição na Execução
Fiscal Dívidas de IPTU
Simone de Oliveira Leal
Oi t d
Orientador:
P f Dr.
Prof.
D Vassilios
V
ili Tritsis
T it i
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário
Introdução
A presente monografia visa mais especificamente abordar
o estudo do processo de execução fiscal nas dívidas
advindas de IPTU (imposto territorial urbano) e o instituto
da prescrição tributária que antes interrompia-se pela
citação valida e pessoal feita ao devedor. Este era o
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça
que estabeleceu o entendimento de que o artigo 40 da Lei
nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, haja vista ser
lei ordinária, e sua aplicação sofria os limites impostos
pelo artigo 174 do referido Código, que foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar.
Com o advento da LC nº 118/2005, o CTN sofreu alteração
em seu art. 174, parágrafo único, I, para estabelecer que a
prescrição interrompe-se com o despacho do juiz que
ordenar
d
a citação
it ã em execução
ã fiscal,
fi
l repetindo
ti d o que
prescrevia o artigo 40 da Lei n° 6.830/80, colocando assim
uma pá de cal e contornando a discussão sobre o tema da
hierarquia legislativa que há entre o CTN e a Lei de
Execuções Fiscais em matéria de prescrição
tributária, já que agora o mandamento está
em sede de Lei Complementar.
Metodologia
Sua confecção corresponde a uma adaptação do Estilo
Normalizador de Acordo com as Normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Foram
consideradas as seguintes normas: NBR 6023, NBR 6024,
NBR 6027, NBR 6028, NBR 10520 e NBR 14724. FORMATO
Os textos foram apresentados em papel branco, formato
A4 (21,0 cm x 29,7 cm), digitados na cor preta no anverso
da folha, utilizando-se da fonte Verdana tamanho 11,
justificados e com a indicação de parágrafos;
Pesquisa Quantitativa.
Resultados
Foi um estudo não aprofundado sobre o instituto da
prescrição e seu marco inicial em relação as dívidas
oriundas do IPTU, introduzidas pelas recentes mudanças
introduzidas ao CTN com o advento da LC nº 118/2005,
com a alteração em seu art. 174, parágrafo único, I, para
estabelecer que a prescrição interrompe-se com o
despacho do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal, repetindo o que prescrevia o artigo 40 da Lei n°
6.830/80.
Conclusões
O presente trabalho teve como objetivo fazer uma análise
do instituto da prescrição acerca dos débitos de IPTU.
O interesse pelo temo ocorreu devido as mudanças
introduzidas no CTN com as alterações trazidas pela Lei
Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005.
Para seu desenvolvimento lógico o trabalho abordou
alguns
l
conceitos
it antes
t de
d chegar
h
ao tema
t
em si,
i por
questões didáticas.
Outro fator analisado foi a demora na citação que o marco
para cobrança ocorrida por culpa exclusiva do judiciário.
Portanto, hoje quando se inicia uma defesa em face da
fazenda municipal deve-se analisar vários aspectos
visando ter procedência ao final da demanda
demanda.
Nossa jurisprudência é passiva sobre o tema em análise,
trazendo mais segurança para aqueles que buscam uma
solução favorável tanto para o Executado
quanto para a Exequente.
Referências Bibliográficas
 DOWER, Nelson Godoy Bassil Direito Processual Civil,
Curso Básico. São Paulo: Editora Nelpa Edições,
Segunda Edição, 1995.
 LEAL, Rodolpho Direito Tributário, Doutrina, Legislação
e Prática, São Paulo: Editora de Direito, Primeira Edição,
1996.
 CAMILOTTI
CAMILOTTI, José
J éR
Renato
t Di
Direto
t ao P
Ponto
t – Coleção
C l ã
Exames da OAB. Rio de Janeiro: Editora Litera, Primeira
Edição, 2010.
 MONTEIRO, Washington de Barros Curso de Direito
Civil – Parte Geral. São Paulo: Editora Afiliada,
Trigésima Segunda Edição, 1994.
 SITE: WWW.JUSBRASIL.COM.BR
WWW JUSBRASIL COM BR
A Decisão não Concessiva de
Benefício Assistencial ao Idoso,
Cônjuge de Segurado Aposentado
por Idade
Solange Marques Caldeira
Orientador: Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário
Introdução
Da análise das leis que versam sobre assistência social
percebe-se pouco avanço em relação aos direitos
daqueles considerados miseráveis.
O trabalho aborda a evolução dos benefícios sociais e das
melhorias ocorridas com a aplicação da legislação
assistencial.
Não obstante
Nã
b t t o ttema central
t l deste
d t trabalho
t b lh verse sobre
b a
possibilidade real e fundamentada de coexistência do
recebimento do Benefício de Prestação Continuada da Lei
Orgânica da Assistência Social pelo cônjuge de um
aposentado por idade no valor de um salário mínimo,
apresentaremos o entendimento e a jurisprudência dos
tribunais do País sobre esta possibilidade, com base no
permissivo constante na Lei 10
10.741
741 de 01 de outubro de
2003, para conceder a dois idosos de uma mesma família
os benefícios assistenciais.
Metodologia
A modalidade de pesquisa foi a descritiva utilizando
padrões textuais, como doutrina, legislação e
jurisprudência.
Foi baseado em um estudo sobre a não cumulatividade de
benefício assistencial ao idoso, cônjuge de segurado
aposentado por idade.
Resultados
O resultado
lt d obtido
btid nas pesquisas
i
realizadas
li d através
t
é de
d
legislação, doutrinas e internet foi que faz-se necessária a
alteração, com a urgência que o caso requer, dos critérios
utilizados pelas leis assistenciais,a fim de que os
benefícios destinados aos hipossuficientes saiam da letra
morta da lei e sejam efetivamente entregues aos seus
destinatários.
Hoje temos no Brasil leis assistenciais surgidas e
aprovadas, ainda que tardiamente. São leis, contudo,
simplistas, confusas e contraditórias, não atendendo
satisfatoriamente aos anseios da classe hipossuficiente
da sociedade. São simplistas porque ainda consideram
miseráveis e necessitados os cidadãos, com base em
critérios puramente econômicos, de inconcebíveis
percentagens: inferior a 25%, como é o caso da principal
lei assistencial; confusas e contraditórias, vez que uma
considera hipossuficiente o cidadão que receba menos de
¼ do salário mínimo (LOAS), e outra, metade
do salário mínimo nacional, como é o caso do
Programa Nacional de Acesso à
Alimentação – PNAA.
Conclusões
No presente trabalho foram abordadas contradições
advindas da própria norma, considerando a estrutura da
Previdência Social no âmbito nacional e os direitos
constitucionais garantidos, face à incongruência das leis
inseridas num mesmo subsistema. As principais leis de
assistência social utilizam critérios diferenciados e
valores distintos para determinar quem é miserável. É
inconcebível que a LOAS não permita que a esposa de um
aposentado por idade no valor de um salário mínimo
receba o benefício assistencial. É contraditória a LOAS,
quando permite que duas pessoas de uma mesma família
recebam benefícios assistenciais. Agora, o critério
utilizado não é mais o econômico e , sim, a origem da
renda. Foi visto, no decorrer deste trabalho, que não há
f d
fundamentos
t legais
l
i nem sociais
i i que justifiquem
j tifi
a
distinção promovida pela LOAS. Conclusão sensata e
plausível é que o artigo 20, § 3º, da Lei 8742/93 foi
revogado pela legislação posterior, em especial pelas Leis
9533/97 e 10689/03, mas o que se observa,
na prática, é uma lei que foi revogada e
continua a surtir efeitos.
Referências Bibliográficas

CASTRO, Carlos Alberto de; LAZZARI, João Batista.
Curso Elementar de Direito Previdenciário. 1. ed. São
Paulo: LTr Editora, 2005.

CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Legislação
Previdenciária Comentada. São Paulo: Editora DPJ,
2008.

IBRAHIM, Fábio
IBRAHIM
Fábi Zambitte.
Z bitt Curso
C
d
de Direito
Di it de
d
Previdenciário, 15 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social.
26. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

RIBEIRO, Julio Cesar Garcia. A Previdência Social no
Regime Geral na Constituição Federal Brasileira. 1. ed.
São Paulo: LTr Editora,
Editora 2001
2001.
Da Consideração dos Fatores SócioSócio
Econômicos para a Concessão do
Benefício de Aposentadoria por
Invalidez Urbana e Rural
Vanessa Franco Salema Tavella
Orientador: Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário
Introdução
Os benefícios por incapacidade somam uma grande
parcela dos benefícios da previdência social.
Cada vez mais segurados passam anos recebendo o
benefício de auxílio doença, sem que haja melhora de seu
quadro clínico ou reabilitação profissional, e, pela simples
análise da atual legislação previdenciária, não podem ter
concedida sua aposentadoria por invalidez.
O objetivo deste estudo é analisar os fatores sócio
econômicos dos segurados da previdência social, tais
como grau de instrução, região onde residem, mercado de
trabalho, e discutir como eles podem ser aplicados em seu
favor para a concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez.
Metodologia
O estudo desenvolveu-se através da pesquisa
bibliográfica, pesquisa de acórdãos e demais artigos
relativos ao tema.
Resultados
O presente estudo teve o objetivo de mostrar que a análise
dos fatores sócio econômicos para a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez somente traz
vantagens aos segurados que se encontram incapacitados
de forma parcial e definitiva e não possuem condições de
reabilitarem profissionalmente devido aos fatores sócio
econômicos que os cercam.
Conclusões
A análise dos fatores socioeconômicos ajudará aos
segurados da previdência social que se encontram
incapacitados para o exercício de sua atividade habitual
de forma parcial e permanente a conseguirem converter
seu benefício de auxílio doença, que receberiam por anos
em uma aposentaria por invalidez.
A vantagem ao segurado na conversão dos benefícios
seria não terem que passar em perícias médicas
constantes e, ainda, o salário mais vantajoso além da
maior segurança que uma aposentadoria traz.
Referências Bibliográficas
 BARROS JÚNIOR, Edmilson de Almeida. Direito
Previdenciário Médico: Benefícios por incapacidade
laborativa e aposentadoria especial. São Paulo: Atlas,
2010.
 CARVALHO, Isabella Rodrigues Rocha de. A súmula
vinculante em face ao princípio do livre convencimento
do juiz. Disponível em http://www.lfg.com.br.07
setembro. 2008.
 CUTAIT NETO, Michel. Auxílio Doença. 2ª edição. Leme:
J. H. Mizuno, 2009.
 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social:
Custeio da seguridade social, benefícios, acidente de
trabalho, assistência social, saúde. 29ª Edição. São
Paulo: Atlas, 2010.
Direito Sucessório
no Relacionamento
Extra Conjugal Perante o
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Wagner Wilson Alves de Almeida
Orientador: Prof. Dr. Maurício Dellova de
Campos
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Civil
Introdução
A presente monografia tem como título “Direito
Sucessório no Relacionamento Extra conjugal Perante o
Ordenamento Jurídico Brasileiro"; ao enfatizar a natureza
do trabalho, busca-se compreender as características
fundamentais e inerentes ao Direito de herança no
relacionamento informal. Neste aspecto, pretende-se
descrever as atividades visíveis de comportamento,
destacando-se o direito de herança nessa relação afetiva.
O recorte da pesquisa contemplou as relações conjugais
formal e informal, assim, o objetivo geral da pesquisa é
verificar a adequação do tema a um quadro teórico
compreensivo, de acordo com a sua realidade.
Metodologia
Foi realizada uma pesquisa bibliográfica onde se buscou
os resultados considerados em cada publicação. Da
mesma forma procurou-se levantar as principais atuação
na área da pesquisada como:
 O estabelecimento nas relações patrimoniais entre os
cônjuges e/ou companheiros;
 E
Esclarecer
l
exceções,
õ
modificações
difi
õ e contradições
t di õ
relacionados com a pesquisa realizada;
 Nessa aplicação teórica não se buscou os aspectos
quantitativos e qualitativos, bem como os seus fatores
de limitação;
 Procurou-se elaborar, quando possível, uma teoria para
explicar certas observações;
 Fica como sugestão, novas pesquisas, tendo em vista a
experiência adquirida no desenvolvimento do trabalho e
visando sua complementação.
Resultados
Não se defende, aqui, a soberania da união informal sobre
a formal, e sim o inverso – até porque, se assim não fosse,
seriam insustentáveis algumas ideias ora esboçadas na
presente pesquisa. Ocorre, contudo, que os direitos
sucessórios conferidos aos companheiros caminham na
contramão da sociedade quanto família.
É patente a necessidade de uma nova reforma no que
concerne à sucessão dos que convivem em união
informal.
Conclusões
Verdadeiramente, não se está de acordo com a igualdade
de direitos sucessórios entre os cônjuge e os
conviventes, aliás, ao se admitir a equiparação, o
legislador colocou em risco a instituição legal da união
formal (o casamento), desta forma o desaparecimento por
completo dessa instituição se torna a cada dia mais
evidente. Mas esta discordância, fica apenas no campo
empírico, visto que, se no âmbito do Direito de Família a
legislação dispõe de algumas vantagens ao
relacionamento informal, não há por que, na seara do
Direito Sucessório, a legislação ser tão complacente
quanto ao direito que a sociedade já aceita pacificamente.
Por fim o que se percebeu, no mínimo, que houve a falta
de bom-senso, por parte do legislador.
Referências Bibliográficas
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 CATEB, Salomão de Araújo. Direito das Sucessões, 4º ed,
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Ed. JusPODIVM- 2011;
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partilha de bens : simulações empresariais e societárias.
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 NICOLAU, Gustavo Rene. Série Leituras Jurídicas,
Direitos Civil Sucessões, Volume 9, 2ª Ed. Editora Atlas
S.A., São Paulo 2006;
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separação e divórcio consensual de forma extrajudicial e
judicial, São Paulo: Edipa, 2007.