“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PUB. NO DOM. Nº 3061 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
LEI N° 1.373, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI Nº 1. 351, DE 04 DE JULHO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA
EMPRESA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
E
HABITACIONAL
DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – EMHUR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.351, de 04 de julho de 2011, passa a vigorar com as
seguintesalterações:
“Art.2º.............................................................................................................
V– ...................................................................................................................
1.......................................................................................................................
2. Departamento de Habitação.”(NR)
“Art. 40. Os empregos efetivos que formam o quadro de pessoal da
EMHUR estão reunidos em quatro Grupos Funcionais, definidos em função
do grau de instrução básica requerida, conforme o anexo III, desta Lei.”
(NR)
“Art.41............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV – Grupo Funcional Superior – GF04.”(NR)
“Art. 42. Ficam estabelecidos os seguintes segmentos para os Grupos
Funcionais: Auxiliar, Auxiliar Técnico, Técnico Assistente, Técnico
Especialista, Analista e Procurador. (NR)
..........................................................................................................................
§ 4º O segmento Procurador abrange os cargos cujas atividades estejam
relacionadas à analise e emissão de pareceres jurídicos, àassessoria em
assuntos jurídicos, assim com a representação judicial e extrajudicial da
EMHUR.” (NR)
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 – Ramal 1719 – Gabinete do Prefeito
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“Art. 43. A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por
concurso público de provas ou de provas e títulos na parte permanente, nas
classes de A até F, no primeiro nível correspondente ao cargo pretendido,
dos Grupos Funcionais Fundamental (01), Médio (02), Superior (03 e 04).
(NR)
“Art.44............................................................................................................
I – no Grupo Funcional Fundamental – ensino fundamental completo, nos
termos do edital de concurso público e conforme regulamentação desta Lei;
..........................................................................................................................
III– nos Grupos Funcionais Superiores – ensino superior completo, em
áreas específicas, nos termos do edital do concurso público e conforme
regulamentação desta Lei.” (NR)
“Art. 48. .........................................................................................................
I – (REVOGADO)
........................................................................................................................
IV – ter obtido parecer favorável em três das quatro últimas avaliações
semestrais de desempenho e pontuação mínima exigida estabelecida em
regulamento específico.”(NR)
“Art. 50. (REVOGADO)”
“Art. 51.As avaliações de desempenho para efeito de progressão funcional
serão realizadasprimeiramente pelo chefe imediato do órgão em que estiver
lotado o empregado e, em seguida, pela Comissão Técnica de Avaliação de
Competências.” (NR)
“Art. 52. A progressão vertical consiste na passagem do empregado de um
nível para outro superior, dentro do mesmo cargo, mediante reajuste de
oito por cento, em virtude da obtenção de novo grau de escolaridade ou da
conclusão de cursos profissionalizantes, obedecendo ao disposto no art.
54.” (NR)
“Art. 54. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Cada uma das categorias de cursos referidas nos incisos I, II, III, IV, V
e VI, deste artigo, só poderá ser utilizada uma vez para efeito de
progressão.” (NR)
“Art. 55. .........................................................................................................
I – (REVOGADO)
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........................................................................................................................”
“Art. 60.Os empregos públicos de provimento efetivo da EMHUR estão
hierarquizados por classe, nível e referência salarial, conforme os Anexos
III e IV, desta Lei.” (NR)
“Art. 66. O empregado efetivo que estiver no exercício das atribuições do
cargo nas carreirasdos Grupos Funcionais da EMHUR, poderá requerer ao
Conselho de Administração licença não remuneradapara realizar cursos
demestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que cumprido exercício
mínimo de três anos.
“Art. 69. As Carreiras do Grupo Funcional 01, com escolaridade de Ensino
Fundamental Completo, correspondem aos seguintes cargos e
especializações:
I – Auxiliar:
Especialidade – Administrativa
Atividades – Atendente, Recepcionista, Telefonista, Operador de Máquina
Reprográfica, entre outras.
................................................................................................................”(NR)
“Art.70. .........................................................................................................
I – Técnico Assistente:
Especialidade – Assistência administrativa e Fiscalização de Transporte;
Atividade – Assistência;
Atividade – Operacional;
Atividade – Fiscalização de Transporte Coletivo;
II – Técnico Especialista:
Especialidade – Edificação, Topografia, Contabilidade e Técnico em
Manutenção de Computadores;
Atividade – Assistência;
Atividade – Operacional.” (NR)
“Art.71. ...........................................................................................................
I – Analista:
Especialidade – Fiscal Fundiário, Administração, Contabilidade,
Psicologia, Assistência Social, Secretaria Executiva, Arquitetura,
Engenharia Civil, Tecnologia da Informação, Comunicação Social, Gestão
Pública e Economista;
Atividade – Atividade de nível superior;
Atividade – Operacional.” (NR)
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“Art. 71–A. A Careira do Grupo Funcional 04, com escolaridade de nível
superior, corresponde à seguinte especialidade técnica:
Especialidade – Bacharel em Direito
Atividade – Atividade em nível superior
Atividade – Assessoramento.”
“Art. 72. ...........................................................................................................
Parágrafo único.Pelo menos trinta por cento dos cargos em comissão serão
preenchidos por empregados efetivos da EMHUR.”
“Art. 76.É facultado ao empregado efetivo investido em cargo em comissão
ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar
pelo vencimento do cargo de confiança ou pelo valor correspondente ao
vencimento de seu emprego efetivo, acrescido de oitenta por cento do
vencimento fixado para o cargo em comissão.” (NR)
“Art. 79. ...........................................................................................................
Parágrafo único.A garantia prevista no caput dar-se-á mediante a reserva
dedez por cento do total das vagas ofertadas para o emprego concorrido,
desde que o interessado declare e comprove a condição de portador de
necessidades especiais.” (NR)
“Art. 81.A EMHUR rege-se pela Lei nº 245, de 07 de novembro de 1991,
com as alterações introduzidas pelas Leis nº 265, de 09 de junho de 1992, e
nº 773, de 16 de dezembro de 2004.” (NR)
“Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº
1.005 e 1.006, de 27 de dezembro de 2007.” (NR)
Art. 2ºOs anexos II, III, IV, V e VI da Lei nº 1.351, de 04 de julho de 2011, passam a vigorar
na forma dos anexos que integram a presente Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Boa Vista, 04 de novembro de 2011.
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Boa Vista
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ANEXOS
ANEXO II
QUADRO DE QUANTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO
Presidente
Chefe de Gabinete do Presidente
Procurador Chefe
Presidente CPL
Auditor Chefe
Assessor Especial
Secretaria Executiva
Assessor de Comunicação
Sub - Total
Diretorias
Departamentos
Sub - Total
Divisões
Sub - Total
TOTAL
CÓDIGO
GNE – 1000
GNE – 1001
GNE – 1002
GNE – 1003
GNE – 1004
GNE – 1005
GNE – 1006
GNE – 1007
GNE - 1008
GDS – 2000
GDS – 2001
GDS – 2002
GDI – 3000
GDI – 3001
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
VALORES TOTAIS
01
01
01
01
01
03
01
01
10
9.200,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
3.000,00
2.500,00
2.500,00
9.200,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
9.000,00
2.500,00
2.500,00
39.200,00
03
06
09
6.900,00
3.200,00
20.700,00
19.200,00
39.900,00
12
12
31
1.800,00
21.600,00
21.600,00
100.700,00
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ANEXO III
QUADRO DE QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E SALÁRIOS
GRUPO
Grupo Funcional 01
Ensino Fundamental
Completo
Ensino Fundamental
Completo
CARGO
CLASSE
SALARIAL
ESPECIALIDADE
A
Auxiliar Administrativo
04
650,00
2.600,00
Auxiliar Técnico
B
Motorista
03
680,00
2.040,00
Assistente Administrativo
Agente de Fiscalização de Transporte
Técnico em Edificações
Técnico em Agrimensura
Técnico de Contabilidade
Téc. Manut. de Computadores
07
20
30
02
04
02
02
60
Técnico Assistente
C
Técnico Especialista
D
Ensino Médio
TOTAL DO GRUPO
Grupo Funcional 03
Ensino Superior
SALÁRIOS
Auxiliar
TOTAL DO GRUPO
Grupo Funcional 02
QUANTITATIVO
Analista
E
Fiscal Fundiário
Administrador
Psicólogo
Gestor Publico
Assistente Social
Secretário-Executivo
Analista de Sistemas
Analista de Comunicação
Arquiteto
Engenheiro Civil
Contador
Economista
TOTAL DO GRUPO
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4.640,00
700,00
35.000,00
750,00
7.500,00
42.500,00
10
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
22
950,00
20.900,00
20.900,00
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Grupo Funcional 04
Ensino Superior
Procurador
F
Bacharel em Direito
04
1.500,00
6.000,00
TOTAL DO GRUPO
04
6.000,00
TOTAL GERAL
93
74.040,00
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DA EMHUR
ESTRUTURA DO PCCR DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível do
Cargo
Classe
Salarial
PROGRESSÃO
I
A
II
III
PROMOÇÃO
Auxiliar
Técnico
I
B
II
III
►►
I
C
II
III
Técnico
I
D
►►
Níveis
II
III
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
650,00
682,50
716,63
752,46
790,08
829,58
871,06
914,62
960,35
1008,36
1058,78
1111,72
1167,31
1225,67
1286,96
737,10
773,96
812,65
853,29
895,95
940,75
987,78
1037,17
1089,03
1143,48
1200,66
1260,69
1323,73
1389,91
796,07
835,87
877,66
921,55
967,63
1016,01
1066,81
1120,15
1176,16
1234,96
1296,71
1361,55
1429,62
1501,10
714,00
749,70
787,19
826,54
867,87
911,27
956,83
1004,67
1054,90
1107,65
1163,03
1221,18
1282,24
1346,35
771,12
809,68
850,16
892,67
937,30
984,17
1033,37
1085,04
1139,30
1196,26
1256,07
1318,88
1384,82
1454,06
832,81
874,45
918,17
964,08
1012,29
1062,90
1116,04
1171,85
1230,44
1291,96
1356,56
1424,39
1495,61
1570,39
735,00
771,75
810,34
850,85
893,40
938,07
984,97
1034,22
1085,93
1140,23
1197,24
1257,10
1319,95
1385,95
793,80
833,49
875,16
918,92
964,87
1013,11
1063,77
1116,96
1172,80
1231,44
1293,02
1357,67
1425,55
1496,83
857,30
900,17
945,18
992,44
1042,06
1094,16
1148,87
1206,31
1266,63
1329,96
1396,46
1466,28
1539,59
1616,57
787,50
826,88
868,22
911,63
957,21
1005,07
1055,33
1108,09
1163,50
1221,67
1282,75
1346,89
1414,24
1484,95
850,50
893,03
937,68
984,56
1033,79
1085,48
1139,75
1196,74
1256,58
1319,40
1385,37
1454,64
1527,38
1603,74
918,54
964,47
1012,69
1063,32
1116,49
1172,32
1230,93
1292,48
1357,10
1424,96
1496,20
1571,02
1649,57
1732,04
702,00
758,16
680,00
734,40
793,15
700,00
756,00
816,48
750,00
810,00
874,80
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 – Ramal 1719 – Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
I
Analista
E
II
III
I
Procurador
F
II
III
950,00
1026,00
1108,08
1500,00
1620,00
1749,60
997,50
1047,38
1099,74
1154,73
1212,47
1273,09
1336,75
1403,58
1473,76
1547,45
1624,82
1706,06
1791,37
1880,94
1077,30
1131,17
1187,72
1247,11
1309,46
1374,94
1443,69
1515,87
1591,66
1671,25
1754,81
1842,55
1934,68
2031,41
1163,48
1221,66
1282,74
1346,88
1414,22
1484,93
1559,18
1637,14
1719,00
1804,95
1895,19
1989,95
2089,45
2193,92
1575,00
1653,75
1736,44
1823,26
1914,42
2010,14
2110,65
2216,18
2326,99
2443,34
2565,51
2693,78
2828,47
2969,90
1701,00
1786,05
1875,35
1969,12
2067,58
2170,95
2279,50
2393,48
2513,15
2638,81
2770,75
2909,29
3054,75
3207,49
1837,08
1928,93
2025,38
2126,65
2232,98
2344,63
2461,86
2584,96
2714,20
2849,91
2992,41
3142,03
3299,13
3464,09
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 – Ramal 1719 – Gabinete do Prefeito
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ANEXO V
ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
(...)
GRUPO
FUNCIONAL
Grupo Funcional
01
CARGO
CLASSE
NÍVEL
SALARIAL
Auxiliar
GRUPO
FUNCIONAL
CARGO
Grupo Funcional
01
Auxiliar
Técnico
GRUPO
FUNCIONAL
CARGO
Grupo
Funcional 02
Técnico
Assistente
A
I
Dispensável
II
Três anos no nível
Anterior da mesma
Especialidade
III
Três anos no nível
Anterior da mesma
Especialidade
CLASSE
NÍVEL
SALARIAL
B
CLASSE
SALARIAL
C
REQUISITOS EXIGIDOS
Experiência
Escolaridade
REQUISITOS EXIGIDOS
Experiência
Escolaridade
I
Dispensável
II
Três anos no nível
Anterior da mesma
Especialidade
III
Três anos no nível
Anterior da mesma
Especialidade
NÍVEL
Ensino
Fundamental
Completo
Ensino
Fundamental
Completo
REQUISITOS EXIGIDOS
Experiência
Escolaridade
I
Dispensável
II
Três anos no nível
anterior da mesma
Especialidade
III
Três anos no nível
anterior da mesma
Especialidade
Ensino
Médio
Completo
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
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CEP 69.305-130 – Boa Vista/RR. Sítio: www.pmbv.rr.gov
ESPECIALIDADES
Auxiliar
Administrativo
ESPECIALIDADES
Motorista
ESPECIALIDADES
Assistente
Administrativo e
Agente de
Fiscalização de
Transporte.
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GRUPO
FUNCIONAL
CARGO
Grupo
Funcional 02
Técnico
Especialista
CLASSE NÍVEL
SALARIAL
D
REQUISITOS EXIGIDOS
Experiência
Escolaridade
ESPECIALIDADES
I
II
Dispensável
Três anos no
nível anterior
da mesma
Especialidade
III
Três anos no
nível
anterior da
mesma
Especialidade
Técnico em
Edificações, Técnico
em Agrimensura,
Técnico em
Contabilidade e
Técnico em
Manutenção de
Computadores.
Ensino Médio
com Formação
Técnica
Completa
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 – Ramal 1719 – Gabinete do Prefeito
CEP 69.305-130 – Boa Vista/RR. Sítio: www.pmbv.rr.gov
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
(...)
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE:
CBO:
Agente de Fiscalização de Transporte
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
 prévia habilitação em concurso público;
 Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “AB”
 escolaridade: ensino médio completo;
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

DMU
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
 cumprir e fazer cumprir a legislação e normas regulamentares dos transportes públicos de passageiros do Município
de Boa Vista/RR;
 planejar e executar a programação de fiscalização, realizando “blitz” programadas, seguindo os procedimentos de
fiscalização e ainda autuando e procedendo às medidas administrativas cabíveis às infrações previstas na
regulamentação dos transportes públicos de passageiros;
 elaborar relatórios e emitir laudos;
 executar a programação de campanhas educativas, visando o bom funcionamento do sistema de transporte público
de passageiros e do uso e ocupação do solo;
 executar outras atividades correlatas ao cargo.
(...)
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE:
CBO:
Fiscal Fundiário
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
 prévia habilitação em concurso público;
 Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB”;
 escolaridade: ensino superior completo reconhecido pelo MEC.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
 DIROP
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
 cumprir e fazer cumprir a legislação e normas regulamentares aplicáveis ao uso e ocupação do solo;
 cumprir e fazer cumprir as normas relacionadas à aplicação do Plano Diretor do Município de Boa Vista/RR;
 elaborar relatórios e emitir laudos;
 executar a programação de campanhas educativas, visando o legal uso e ocupação do solo;
 executar programas de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal;
 manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações
oficiais para difundir a Legislação e proporcionar instituições atualizadas;
 verificar a ocorrência de obras clandestinas, notificando, autuando e embargando;
 realizar vistorias observando a legislação pertinente quanto a matéria a ser fiscalizada;
 executar tarefas de fiscalização de tributos, inspecionando estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviços, feiras livres, demais entidades, examinando os documentos necessários à defesa dos interesses do Município;
 fiscalizar ruas, expedindo notificações em locais onde haja entulhos, galhos de árvores, e outros resíduos a serem
colhidos;
 providenciar a tarefa de retirada de materiais que estejam impedindo o tráfego em ruas e calçadas;
 autuar pessoas físicas ou jurídicas transgressoras, lavrando auto de infração, fazendo cumprir determinações legais;
 inspecionar e emitir pareceres fundamentando processos;
 realizar vistorias em estabelecimentos com pedido de alvará;
 conferir a metragem de áreas construidas em relação ao projeto aprovado;
 inspecionar todo estabelecimento privado ou público quanto à regularidade, segurança e habilitação, observando as
normas de ocupação do solo;
 fiscalizar as áreas do patrimônio Municipal, evitando sua invasão;
 apreender mercadorias, móveis, apetrechos, na ocasião da fiscalização e autuação da ocupação irregular das ruas e
logradouros públicos;
 inspecionar logradouros públicos para evitar a construção de obras e de colocação de quaisquer comércios sem a
prévia permissão;
 notificar infratores a comparecer à presença das autoridades competentes nos prazos regulamentares.
 executar outras atividades correlatas ao cargo.
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