PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
MANUAL DA
AUDITORIA INTERNA
Coordenador
Ivan Bertoldi
Auditores
Blévio Nunes
Djalma João da Silva
Jorge Duarte Maciel
Jozelito Neves Cunha
Luis Michels
Maristela Borges
Maria Madalena Steinbach
Paulo Henrique Horn de Andrade
Pedro Luís Linsmeyer
Silas Eli Escarrone Pereira
Simone Meurer
Sônia Maria Laus de Oliveira
Zenaide Teresinha Irber
Colaboradoras
Márcia Terezinha Baldissera
Daiane Martins Duarte Mariano
Florianópolis, Janeiro/2013
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
(48) 3221-1427 – Fax 3221-1340 e-mail [email protected]
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
“Se planejarmos para um ano,
Devemos plantar cereais.
Se planejarmos para uma década,
Devemos plantar árvores.
Se plantarmos para a vida,
Devemos treinar e educar o homem.”
Kwantsu, séc. III a.C.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
3
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
ÍNDICE
APRESENTAÇÃO
1 CONCEITUAÇÕES ............................................................................................................. 8
1.1 Auditoria Interna ..................................................................................................... 8
1.2 Controle Interno ................................................................................................................. 8
2 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA ......................... 10
2.1 Estrutura Organizacional.................................................................... .................. 10
2.2 Composição..........................................................................................................1 1
2.3 Competência ........................................................................................................ 11
2.4 Atribuições dos Cargos ........................................................................................ 12
2.4.1Coordenador de Auditoria Interna ..................................................................... 13
2.4.2Auditor Interno............................................................. ...........................................13
2.4.3Servidores Auxiliares................................................................................................... 14
2.5 Áreas de Atuação........................................................................... ..................... 15
2.6 Relacionamento: Auditoria Interna e Auditoria Externa .................................... 15
3 TIPOS DE AUDITORIA ...................................................................................... 16
3.1 Auditoria Ordinária .............................................................................................. 16
3.1.1Fluxo de Trabalho da Auditoria Ordinária .......................................................... 17
3.1.2Fluxo de Trabalho da Auditoria Judicial ............................................................ 18
3.1.3Fluxo de Trabalho da Auditoria Extrajudicial ..................................................... 19
3.2 Auditoria Especial ................................................................................................ 20
4
FERRAMENTAS DE TRABALHO DE AUDITORIA ................................................ 21
4.1 Plano Anual de Atividades ................................................................................... 21
4.2 Planejamento dos Trabalhos de Auditoria ......................................................... 21
4.3 Programa de Auditoria ....................................................................................... 21
4.4 Técnicas de Auditoria ........................................................................................ 22
4.5 Relatório de Auditoria ........................................................................................ 23
4.6 Parecer de Auditoria ........................................................................................... 24
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
4.7 Despachos .......................................................................................................... 25
4.8 Relatório de Atividades ....................................................................................... 25
4.9 Papéis de Trabalho ............................................................................................. 26
5
PROCEDIMENTOS DOS TRABALHOS DE AUDITORIA ..................................... 27
5.1 Da Coordenadoria ............................................................................................... 27
5.2 Do Auditor Interno ........................................................................................................... 27
6
DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ 31
7
ANEXOS ......................................................................................................................... 32
7.1 Anexo I – Resolução nº 06/95-GP ............................................................................... 33
7.2 Anexo II – Resolução nº 19/03-TJ ............................................................................... 34
7.3 Anexo III – Modelo de Programa de Auditoria ........................................................... 38
7.4 Anexo IV – Modelo de Relatório de Auditoria ............................................................. 40
7.5 Anexo V – Modelo de Parecer com Ressalva............................................................. 41
7.6 Anexo VI – Modelo de Parecer sem Ressalva ........................................................... 42
7.7 Anexo VII – Modelo de Análise de Nomeação ........................................................... 43
7.8 Anexo VIII – Modelo de Análise de Bolsa de Estudo ............................................... 45
7.9 Anexo IX – Modelo de Análise de Aposentadoria ..................................................... 46
7.10 Anexo X – Modelo de Análise de Bolsa de Trabalho ............................................. 48
7.11 Anexo XI – Modelo de Análise de Exoneração ....................................................... 49
7.12 Anexo XII – Modelo de Análise de Admissão Juiz de Paz ...................................50
7.13 Anexo XIII – Modelo de Análise de Aquisição Direta – Saúde .............................. 51
7.14 Anexo XIV – Modelo de Análise de Material de Consumo - Saúde ....................52
7.15 Anexo XV – Modelo de Análise de Material Permanente – Saúde .....................53
7.16 Anexo XVI – Modelo de Análise de Licitação - Pregão ......................................... 54
7.17 Anexo XVII – Modelo de Análise de Licitação - Leilão .......................................... 55
7.18 Anexo XVIII – Modelo de Análise de Licitação - Concorrência ............................ 56
7.19 Anexo XIX – Modelo de Análise de Licitação – Tomada de Preço ..................... 57
7.20 Anexo XX – Modelo de Análise de Licitação - Convite ......................................... 59
7.21 Anexo XXI – Modelo de Análise de Licitação – Dispensa ou Inexigibilidade .... 60
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.22 Anexo XXII – Modelo de Análise de Licitação – Locação de Imóvel .................. 61
7.23 Anexo XXIII – Modelo de Análise de Contratos em Geral .................................... 62
7.24 Anexo XXIV – Modelo de Análise de Contratos Específicos ................................ 64
7.25 Anexo XXV – Modelo de Análise de Convênios para construção das Casas da
Cidadania ............................................................................................................................... 65
7.26 Anexo XXVI – Modelo de Análise da Auditoria Judicial por Comarca ................66
7.27 Anexo XXVII – Modelo de Análise de Processo Judicial por Vara ...................... 67
7.28 Anexo XXVIII – Modelo de Diagnóstico Preliminar da Contadoria ...................... 68
7.29 Anexo XXIX – Modelo de Análise da Auditoria Extrajudicial - FRJ ..................... 69
7.30 Anexo XXX – Modelo de Análise de Adiantamentos ............................................. 70
7.31 Anexo XXXI – Modelo de Análise de Balancetes Mensais – TJ e FRJ .............. 71
7.32 Anexo XXXII – Modelo de Análise de Balanço Geral – TJ e FRJ ....................... 73
7.33 Anexo XXXIII – Modelo de Análise de Liquidação e Pagamento de Despesa .. 75
7.34 Anexo XXXIV – Modelo de Análise de Pagamentos – Aquisição Direta ............ 76
7.35 Anexo XXXV – Modelo de Análise de Liberação do Pagamento da Última
Parcela, referente a Obra ou Serviço de Engenharia ..................................................... 77
7.36 Anexo XXXVI – Modelo de Análise de Termos Aditivos de Obras ...................... 78
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
APRESENTAÇÃO
Os agentes que desempenham função pública praticam atos que
devem ser controlados de modo a verificar se foram cumpridos com o objetivo de
forma impessoal,
sem privilégios e sem desvio de finalidade, já que a falta de
competência e a irregularidade na edição de atos podem acarretar a anulabilidade
ou nulidade, uma vez que afrontam os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração
Pública.
Com a finalidade de estabelecer procedimentos e dar conhecimento
aos órgãos do Poder Judiciário, e em complemento à Resolução nº 19/03–TJ,
publicada no Diário da Justiça nº 11.301, de 20/10/2003, fica instituído o presente
manual, o qual contém informações básicas e essenciais para o entendimento, o
funcionamento, o acompanhamento e o controle interno que visam evitar falhas nos
processos e procedimentos, objetivando não apenas detectar e mensurar possíveis
problemas, mas oferecer alternativas de soluções para atender aos princípios
constitucionais da Administração Pública.
É atribuição dos controladores públicos a verificação de possíveis
desvios de finalidade contrários ao interesse público; nesse caso, deve ser proposta
a sua retificação ou a sua anulação, quando for executado procedimento eivado de
vício.
Dessa forma, tanto o agente público competente para a edição de
um ato como o agente controlador devem respeitar as regras para que os atos e
procedimentos cumpram os fins a que se destinam.
O principal objetivo deste manual é apresentar e definir as normas e
procedimentos,
para
disciplinar
os
fluxos,
as
áreas
de
atuação
e
as
responsabilidades do auditor interno, assim como a estruturação da Auditoria Interna
do Poder Judiciário, servindo como um orientador na execução dos trabalhos,
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
definindo conceitos e diretrizes para o estabelecimento do planejamento, do exame,
da avaliação, da conclusão e do oferecimento de medidas saneadoras.
É política da Auditoria Interna manter este manual atualizado, de
acordo com a legislação em vigente.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
8
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
1 CONCEITUAÇÕES
1.1 Auditoria Interna
Auditoria Interna é definida como uma atividade independente dentro
da instituição. Consiste em um procedimento técnico que visa ao exame, à avaliação
e a adequação dos métodos contábeis, financeiros, controles internos e outras
operações administrativas, por meio de processos e resultados, mediante a
confrontação entre situações existentes com um determinado critério técnico,
operacional ou normativo, que contribui para a consecução das metas estabelecidas
pelo Poder Judiciário, fortalecendo a gestão e a racionalização das ações e dos
controles da instituição.
A Resolução nº 06/95-GP, de 21/11/1995 que cria a Auditoria Interna
do Poder Judiciário de Santa Catarina, compõe o Anexo I deste Manual.
1.2 Controle Interno
A conceituação mais conhecida e respeitada sobre controle interno é
a fornecida pela AICPA (American Institute of Certified Public Accountants), que
define Controle Interno como:
O Controle Interno compreende o plano de organização e todos os métodos
e medidas, adotadas numa empresa para proteger seu ativo, verificar a
exatidão e a fidelidade de seus dados contábeis, incrementar a eficiência
operacional e promover a obediência às diretrizes administrativas
estabelecidas (AICPA, 1999).
Num conceito mais simples, podemos definir que o controle interno é
um conjunto de procedimentos instituídos pela administração e/ou exigidos por
disposição legal, que deverão ser obrigatoriamente observados na consecução de
determinada
atividade.
declarações
de
Compreende
recebimentos,
as
autorizações,
homologações,
análises,
informações,
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
revisões,
justificativas,
9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
aprovações, dentre outras, que são indispensáveis para a tramitação e/ou conclusão
do processo ou atividade.
A Resolução nº 19/03–TJ , 15/10/2003 que institui o Sistema de
Controle Interno do Poder Judiciário de Santa Catarina, compõe o Anexo II deste
Manual.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
10
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
2 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA
2.1 Estrutura Organizacional
A Auditoria Interna, conforme organograma abaixo e definição do
artigo 6º da Resolução nº 19/03–TJ, está subordinada ao Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
11
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
2.2 Composição
A Auditoria Interna do Poder Judiciário, para atender às atribuições e
efetivar os controles e objetivos definidos pelo Gabinete da Presidência, é composta
de:
a) um coordenador que detenha amplos conhecimentos dos serviços
de auditoria, que será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a
função de planejar, organizar, comandar, controlar e coordenar as atividades de
auditoria interna;
b) auditores, com formação em nível superior, preferencialmente em
Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia e Informática, em
número suficiente ao atendimento dos serviços; e
c) servidores auxiliares para o atendimento das atividades de apoio.
2.3 Competência
Conforme disposto no artigo 74 da Constituição Federal, no artigo 62
da Constituição Estadual e na Resolução nº 19/03–TJ, compete à Auditoria Interna:
a) avaliar
o
sistema
de
controle
interno
das
unidades
administrativas do Poder Judiciário;
b) exercer, no âmbito do Poder Judiciário, a verificação dos
sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, patrimonial, operacional, de
recursos humanos, e prestar orientações aos órgãos de execução relacionadas ao
controle interno;
c) promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização
e a padronização dos procedimentos de auditoria;
d) realizar auditorias, emitir relatórios e pareceres sobre as
unidades administrativas, com conclusões e recomendações;
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
12
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
e) acompanhar a implementação das recomendações aprovadas
pela Presidência e as providências adotadas;
f)
promover a apuração dos atos e fatos irregulares ou ilegais,
formalmente apontados, praticados pelas unidades administrativas do Poder
Judiciário;
g) solicitar, quando necessário, parecer técnico a profissional
comprovadamente habilitado acerca de questões que exijam conhecimento
específico;
h) observar a legislação vigente federal, estadual
específica e
normas correlatas;
i) apoiar o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, no
âmbito do Poder Judiciário;
j) elaborar o plano anual de atividades ao final de cada exercício,
que deverá ser apresentado até o final da segunda quinzena do mês de dezembro
do ano em curso, para os trabalhos que serão realizados no ano seguinte;
k) submeter
à
consideração
da
Presidência
propostas
de
atualização deste manual, levando-se em consideração a conveniência e a
disposição legal; e
l) elaborar e executar os programas de auditoria, contidos no plano
anual de atividades, e os extraordinários indicados pela Presidência.
2.4 Atribuições dos Cargos
Apresentam-se a seguir as atribuições dos cargos e funções que
compõem a área de atuação e o funcionamento da Auditoria Interna.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
13
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
2.4.1 Coordenador de Auditoria Interna
Atribuições:
a) elaborar o plano anual de auditoria;
b) instruir e dirigir os membros da equipe na execução dos trabalhos
e no cumprimento do plano de auditoria;
c) promover a participação dos membros da equipe na elaboração
do plano de trabalho;
d) administrar, no que couber, a adequação dos sistemas internos
ao sistema e-Sfinge;
e) centralizar, avaliar e encaminhar as informações on line do
sistema e-Sfinge;
f) validar e aprovar os relatórios encaminhados pelo Sistema eSfinge;
g) encaminhar, bimestralmente, o relatório de controle interno ao
Tribunal de Contas do Estado;
h)
apresentar,
sistematicamente,
relatório
das
atividades
à
Presidência do Tribunal de Justiça;
i) promover reuniões de integração com outros órgãos; e
j) contribuir para a profissionalização, o aperfeiçoamento e a
integração dos membros da equipe.
2.4.2 Auditor Interno
Atribuições:
a) exercer no âmbito do Poder Judiciário a verificação dos sistemas
contábil, financeiro, de execução orçamentária, patrimonial, operacional, de recursos
humanos, e prestar orientações aos órgãos de execução relacionadas ao controle
interno;
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
14
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
b) elaborar com eficiência o planejamento dos trabalhos de
auditoria;
c) emitir relatórios e pareceres sobre auditorias realizadas;
d) elaborar e/ou aperfeiçoar os papéis de trabalho necessários ao
desempenho das auditorias;
e) manter-se atualizado com a legislação pertinente a sua área de
atuação; e
f)
executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau
de complexidade.
2.4.3 Servidores Auxiliares
Atribuições:
a) receber e encaminhar documentos a órgãos internos e externos;
b) efetuar a movimentação e o controle de prazos dos processos
e/ou documentos e encaminhá-los;
c) providenciar fotocópias;
d) enviar fax e atender telefones;
e) arquivar documentos;
f) executar serviços externos; e
g) executar outras atividades correlatas.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
15
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
2.5 Áreas de Atuação
A divisão dos trabalhos de auditoria encontra-se demonstrada no
organograma abaixo:
COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA
8. Controle
Externo
1. Auditoria de
Recursos
Humanos
2. Auditoria de
Licitações,
Contratos e
Gestão de Bens
3.Auditoria
Judicial
4.Auditoria
Extrajudicial
5. Auditoria
Contábil e
Financeira
6. Auditoria de
Sistemas e Bens
de Informática
7. Auditoria de
Obras
9. Controle Organizacional - Aprimoramento de controles das Unidades Administrativas
2.6 Relacionamento: Auditoria Interna e Auditoria Externa
Em consonância com os dispositivos constitucionais previstos nos
artigos 74 da Constituição Federal e 62 da Constituição Estadual, fica a Auditoria
Interna responsável pela integração do controle interno com o externo, este exercido
pelo Tribunal de Contas do Estado, de forma a adotar normas e procedimentos
padronizados para a efetivação dos controles.
Dessa forma, a Auditoria Interna, além de realizar exames, proferir
pareceres e elaborar relatórios, deve servir de instrumento de cooperação e auxílio
no trabalho executado pelo Tribunal de Contas e, sempre que possível, deverá
atender às solicitações, servindo como facilitador na realização dos trabalhos do
auditor externo.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
16
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
3 TIPOS DE AUDITORIA
3.1 Auditoria Ordinária
Inicia-se de ofício e obedece à programação estabelecida no
planejamento da Auditoria. Divide-se em: auditoria de recursos humanos, licitações,
contratos e gestão de bens, judicial, extrajudicial, contábil e financeira, sistemas e
bens de informática, e de obras.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
17
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
3.1.1 Fluxo de Trabalho da Auditoria Ordinária
IN ÍC IO
A u d ito ria c o m u n ic a à D ire ç ã o G e ra l A d m in istra tiv a a á re a a
se r a u d ita d a
D ire ç ã o -G e ra l c o m u n ic a à á re a
q u e se rá a u d ita d a
A u d ito ria a u d ita
A u d ito ria p ro c u ra o a u d ita d o
p a ra e sc la re c e r a s d ú v id a s
A u d ito ria e la b o ra re la tó rio
p re lim in a r
S
D ú v id a s?
N
A u d ito ria e la b o ra re la tó rio
d e fin itiv o
S
E x iste m
irre g u la rid a d e s?
N
E n c a m in h a a D ire ç ã o G e ra l p a ra c iê n c ia e d a r
c o n h e c im e n to a o a u d ita d o
E n c a m in h a à D ire ç ã o G e ra l p a ra p ro v id ê n c ia s
c o m p ra z o
A u d ita d o re c e b e
re la tó rio c o m a (s)
in fo r m a ç ã o (õ e s)
O a u d ita d o to m a c iê n c ia e
e n c a m in h a à D G A
D G A e n c a m in h a a
A u d ito ria
A u d ita d o p re sta
e sc la re c im e n to s p a ra a
D ire ç ã o -g e ra l
D G A e n c a m in h a p a ra a
A u d ito ria
N
E sc la re c im e n to s
sa tisfe ito s?
A u d ito ria a rq u iv a o
p ro c e sso
S
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
F IM
18
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
3.1.2 Fluxo de Trabalho da Auditoria Judicial
IN ÍC IO
A u d ito ria d e fin e v a ra s q u e
d e v e m s e r a u d ita d a s
s
É e m c o n ju n to
com a G E C O F?
D e fin e p ro c e d im e n to s d a
GECOF
N
A u d ito re s a p re s e n ta m -s e à
D ire ç ã o d o F o ro e a o J u iz d a
U n id a d e /V a ra q u e s e rá a u d ita d a
P R E S I D Ê N C IA /C O M A G IS
E n v ia o fíc io à D ire ç ã o d o F o ro
e a o J u iz d a U n id a d e /V a ra
A u d ito re s a v a lia m a m b ie n te e
d e fin e m a m o s tra g e m d e
p ro cesso s
A u d ito re s a n o ta m e m a rq u iv o
p r ó p r io o n º d o s p r o c e s s o s e o s
d o c u m e n to s a u d ita d o s
N
R e la tó rio é
ap ro v ad o ?
A u d ito re s e la b o ra m R e la tó rio
P re lim in a r
S u b m e te o R e la tó rio P re lim in a r
à a p re c ia ç ã o d a P re s id ê n c ia
S
E x is te m
irre g u la rid a d e s ?
S
N
A u d ito ria e la b o ra R e la tó rio
D e fin itiv o e P ro to c o la
S u b m e te o R e la tó rio D e fin itiv o
a a p re c ia ç ã o d a P re s id ê n c ia
A u d ito ria e la b o ra R e la tó rio
D e fin itiv o e P ro to c o la
P re s id ê n c ia o fic ia D ire ç ã o e /o u
U n id a d e p a ra p re s ta r
e s c la re c im e n to s c o m p ra z o
P re s id ê n c ia a p ro v a e o fic ia C G J
p a ra c iê n c ia e c o n h e c im e n to d o
re s u lta d o d o R e la tó rio
S u b m e te o R e la tó rio c o m à
a p re c ia ç ã o d a P re s id ê n c ia
A u d ita d o p re s ta
e s c la re c im e n to s s o b re a s
p ro v id ê n c ia s a d o ta d a s
A u d ito ria a n a lis a
e s c la re c im e n to s e e la b o ra
p arecer
P re s id ê n c ia o fic ia D ire ç ã o d o
F o ro e J u iz d a U n id a d e /V a ra
p a ra c iê n c ia e c o n h e c im e n to d o
re s u lta d o
N
Irre g u la rid a d e s
fo ra m sa n a d a s?
S
P re s id ê n c ia e n c a m in h a o
R e la tó rio p a ra A u d ito ria
A u d ito ria e fe tu a o
a rq u iv a m e n to d o R e la tó rio
F IM
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
19
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
20
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
FLUXOGRAMA DE AUDITORIA EXTRAJUDICIAL
INÍCIO
Auditoria define Cartórios que
serão auditados
Presidência do FRJ emite ofício
apresentando Auditores aos
titulares dos Cartórios
Auditor apresenta-se ao
Titular Do Cartório que será
auditado
Auditores elaboram Relatório e
protocola
Existem
Irregularidades?
S
Auditoria submete o Relatório à
DGA
N
Auditor avalia os atos e anota
as ocorrências verificadas
N
Auditoria Submete o Relatório
à DGA
DGA despacha e submete à
Presidência do FRJ
Presidência do FRJ oficia
Cartorário para esclarecimentos
com prazo de 30 dias
DGA Despacha e submete à
Presidência do FRJ
Auditoria analisa
esclarecimentos e elabora
parecer
Cartorário presta
esclarecimentos sobre as
providências adotadas
Presidência do FRJ oficia
Cartorário para conhecimento
do Relatório
Auditoria emite parecer de
reanálise dos esclarecimentos
Presidência do FRJ envia
Relatório à CGJ para
conhecimento do Relatório
S
Irregularidades
foram sanadas?
N
S
Presidência do FRJ concede
mais 15 dias de prazo para
prestar esclarecimentos
Cumpriu o Prazo
e esclareceu?
CGJ anota e encaminha o
Relatório para Auditoria
N
DGA despacha e submete à
Presidência do FRJ
FRJ efetua a IDA
Auditoria submete o Relatório à
DGA para Inscrição Dívida
Ativa - IDA
Auditoria efetua o
arquivamento do Relatório
FRJ envia Relatório à CGJ
para conhecimento da IDA
FIM
Auditoria encaminha à
Assessoria do FRJ para
acompanhar cobrança IDA
CGJ encaminha o Relatório à
Auditoria
Assessoria Consulta Processo na
Pagou Dívida?
S
FRJ Junta comprovante
PGE
N
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
21
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
3.4 Auditoria Especial
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
22
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
É
realizada
para
atender
solicitação
ou
determinação
da
Presidência, com relação a fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza
incomum ou extraordinária.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
23
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
4 FERRAMENTAS DE TRABALHO DE AUDITORIA
4.1 Plano Anual de Atividades
Ao final de cada exercício, a Auditoria Interna deverá elaborar o
Plano Anual de Atividades, que será apresentado até o final da segunda quinzena
do mês de dezembro do ano em curso, para os trabalhos que serão realizados no
ano seguinte.
Neste plano devem constar os órgãos ou setores que serão
auditados, a finalidade, o tipo de auditoria, o período estimado, a quantidade de
auditores e as demais informações que se fizerem necessárias. O plano anual de
atividades poderá sofrer alterações, por conveniência administrativa, previamente
discutidas com a Coordenação de Auditoria.
O modelo do plano anual de atividades compõe o Anexo I deste
manual.
4.2 Planejamento dos Trabalhos de Auditoria
O planejamento, em auditoria, é um plano detalhado destinado a
orientar com adequação o trabalho do auditor interno. Para o desenvolvimento de
suas atividades, a unidade de auditoria deve planejar os trabalhos previstos a fim de
garantir seus resultados.
4.3 Programa de Auditoria
Consiste num plano de ação detalhado, destinado a orientar o
trabalho específico do auditor interno, permitindo-lhe complementá-lo quando
circunstâncias imprevistas assim o recomendarem.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
24
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
O programa de auditoria deve contemplar todas as informações
disponíveis e necessárias ao desenvolvimento de cada trabalho a ser realizado, com
o objetivo de determinar-lhe a extensão e profundidade, considerando a legislação
específica, o resultado de auditorias anteriores e as normas do órgão ou setor que
receberá a auditagem.
Os programas de trabalho serão elaborados de modo padronizado
conforme Anexo III deste manual.
4.4. Técnicas de Auditoria
As técnicas de auditoria a serem observadas pelos auditores
internos
constituem-se
num
conjunto
de
procedimentos
adotados
no
desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, que, além de exames de relatórios e
registros auxiliares, entrevistas e observações pormenorizadas das atividades,
incluem:
a) Exames Físicos – consiste na verificação, in loco, e permite ao
auditor interno formar opinião quanto à veracidade da situação a ser examinada;
b) Confirmações Formais – é a técnica utilizada na obtenção de
declaração formal e independente de profissionais não ligados ao órgão ou entidade,
seja por interesses comerciais, afetivos ou outros fatos ligados às operações deste;
c) Exame da Documentação Original – trata-se de procedimento
utilizado para comprovar as operações realizadas dentro das normas legais;
d) Conferência de Somas e Cálculos – é utilizada nas operações
realizadas pelas unidades administrativas que envolvam valores, quantidades ou
números;
e) Exame de Lançamentos Contábeis – é o procedimento usado
para constatação das informações contábeis e fiscais; o que possibilita uma análise
com levantamentos específicos, composições de saldos, conciliações e outras que
afetem as demonstrações contábeis;
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
25
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
f) Amostragem – é o processo pelo qual se obtêm informações
sobre o todo, e seleciona-se apenas uma parte dele; e
g) Controle de Legalidade – confronta os atos praticados com a
legislação vigente.
4.5 Relatório de Auditoria
É o documento emitido pelo auditor interno, com o resultado dos
trabalhos e exames efetuados, que contém introdução, objetivo, resultado de
exames específicos, avaliação de gestão, recomendações e suas implementações.
Ao término de cada auditagem, será apresentado um relatório
específico, que conterá o resultado e, caso haja, as respectivas recomendações.
Esse relatório será submetido à Presidência ou à autoridade a quem recair a
competência de ordenador de despesas do Poder Judiciário, e deverá ser
encaminhado, de maneira sigilosa, quando o caso assim o exigir.
Antes do envio, à Presidência, o relatório final será reavaliado,
juntamente com o responsável pela unidade administrativa auditada, a fim de sanar
possíveis dúvidas.
O relatório de auditoria, bem como a exatidão das informações ali
contidas, será de inteira responsabilidade do auditor que a realizou.
Quando verificado que não houve observância à legislação vigente
ou comprovada qualquer outra irregularidade, o relatório de auditoria concluirá pela
recomendação quanto a procedimentos a serem adotados.
O relatório deverá ser redigido de maneira clara e objetiva; deverá
ser impresso em uma via e encaminhado à Presidência ou à autoridade a quem
recair a competência de ordenador de despesas do Poder Judiciário para ciência,
análise e posterior envio às unidades administrativas auditadas, para as
providências cabíveis.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
26
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
Após o recebimento do relatório pelo responsável da unidade
administrativa auditada, será concedido o prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período, mediante solicitação formal do responsável.
Os relatórios de auditoria devem ser numerados e obedecer à
seguinte disposição: Introdução – Análise/Constatações – Recomendação e
Considerações Finais.
Os relatórios de auditoria serão elaborados de modo padronizado,
conforme Anexo IV deste Manual.
4.6 Parecer de Auditoria
Trata-se das conclusões do auditor interno a respeito de matérias,
atos ou fatos que lhe sejam submetidos para exame. O parecer deverá ser
numerado e conter indicação precisa e clara da natureza do exame e do grau de
responsabilidade assumido pelo auditor interno.
No âmbito do serviço público, a opinião do auditor será expressa
mediante parecer quando se tratar de processo administrativo ou quando houver
consulta oficialmente formulada pelas unidades administrativas.
Tipos de Parecer:
a) Parecer sem ressalva – será emitido quando o auditor interno
verificar que no processo analisado não foi detectado nenhum tipo de irregularidade,
isto é, quando em sua opinião, a gestão dos recursos públicos foi realizada de
acordo com os princípios da Administração Pública.
b) Parecer com ressalvas – será emitido quando o auditor interno
detectar irregularidade ou impropriedade, sejam falhas ou omissões, tanto de
natureza formal, no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto de
natureza principiológica da Administração Pública.
c) Parecer de irregularidade – será emitido quando o auditor
interno detectar que houve irregularidade.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
27
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
d) Parecer com abstenção de opinião – será emitido quando os
documentos analisados não forem suficientes para sustentar a opinião do auditor.
Nesse caso, a unidade administrativa auditada deverá prestar esclarecimentos
complementando a documentação apresentada anteriormente ou encaminhar novas
informações, caso solicitadas, à Auditoria Interna.
O modelo de parecer de auditoria com ressalva e sem ressalva é
elaborado de modo padronizado, conforme Anexos V e VI deste Manual.
4.7 Despacho
O despacho expressa decisão ou ordem que, com base em parecer,
informa o processo administrativo sujeito a apreciação.
O
despacho
de
processo
em
auditoria
é
utilizado
para
encaminhamento, limitando-se a ordenar o expediente e a manifestação dos
responsáveis em expediente diversos. O despacho pode ser elaborado de forma
manuscrita.
Para evitar o desnecessário aumento do número de papéis, os
despachos devem ser efetuados no próprio documento ou, no caso de falta de
espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie
de processo simplificado, que assegura maior transparência à tomada de decisões e
permite que se historie o andamento da matéria tratada nos documentos.
4.8 Relatório de Atividades
Trata-se de um documento que contém, dentre outros assuntos, o
relato das atividades desenvolvidas; compreende a quantidade de auditorias
realizadas durante o ano ou por períodos prédeterminados pelo Órgão Central, a
eficácia dos resultados obtidos, as pendências com as respectivas justificativas, as
solicitações ou recomendações necessárias ao aperfeiçoamento das operações,
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
28
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
com propostas de medidas preventivas e saneadoras ao correto desempenho das
atividades.
4.9 Papéis de Trabalho
Os papéis de trabalho têm como finalidade facilitar a verificação de
informações por parte do auditor interno.
Por papéis de trabalho entende-se o conjunto de formulários e documentos
que contém informações e apontamentos coligidos pelo auditor, no decurso
do exame, as provas por ele realizadas e, em muitos casos, a descrição
dessas provas, que constituem o testemunho do trabalho executado e o
fundamento de sua opinião[...] (Resolução CFC nº 321).
Os papéis de trabalho produzidos pela Auditoria Interna devem ser
elaborados levando-se em consideração a abrangência, objetividade, limpeza e
lógica; devem ser arquivados no setor por um período de até dois anos, observada a
tabela de temporalidade.
Os papéis de trabalho contêm informações que servirão para
consultas em etapas posteriores ao trabalho de campo. Desta forma, devem ser
identificados e arquivados de modo ordenado.
Os modelos de papéis de trabalho de auditoria são elaborados de
modo padronizado, conforme Anexo VII deste Manual.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
29
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
5 PROCEDIMENTOS DOS TRABALHOS DE AUDITORIA
O trabalho de auditoria deve ser adequadamente planejado, de
forma a prever a extensão e os procedimentos necessários para sua execução.
5.1 Da Coordenadoria:
a) o trabalho de auditoria deverá ser supervisionado pela
Coordenadoria de Auditoria;
b) a Coordenadoria de Auditoria deverá instruir e dirigir a equipe de
auditores, no que tange ao cumprimento dos programas de auditoria. Deve, ainda,
propor o desenvolvimento dos conhecimentos e a capacitação técnica dos auditores;
c) a Coordenadoria de Auditoria deverá promover a participação da
equipe na elaboração dos programas de trabalho, visando à compreensão dos
objetivos, procedimentos e técnicas a serem aplicados nas auditorias;
d) o coordenador de auditoria deve evitar restringir a liberdade e a
flexibilidade necessárias ao cumprimento das atividades, de tal forma que os
auditores internos possam alcançar seu próprio desenvolvimento profissional;
e) cabe à Coordenadoria de Auditoria prestar informações
oficialmente solicitadas.
5.2 Do Auditor Interno:
a) ao auditor interno é vedado divulgar qualquer informação ou fato
de que tenha conhecimento em razão da função que exerce;
b) o auditor interno deverá efetuar adequado exame com vistas à
avaliação da capacidade e efetividade dos sistemas de controles internos, contábil,
administrativo e operacional, das unidades e das instituições auditadas;
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
30
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
c) o auditor interno deverá aplicar, no que couber, os testes ou
provas adequados às circunstâncias, a fim de obter evidências que fundamentem,
de forma objetiva, suas conclusões;
d) o auditor interno não poderá auditar, posteriormente, trabalhos
administrativos operacionais que tiveram sua participação;
e) o auditor interno, na aplicação dos procedimentos de auditoria,
deve compreender que a detecção de impropriedade ou irregularidade não o isenta
de encontrar evidenciação posterior, imprópria ou irregular, no período submetido a
exame, e isso não significa que o trabalho efetuado por ele tenha sido inadequado,
desde que possa demonstrar que o executou de acordo com o estabelecido pelas
normas de auditoria;
f) o auditor interno deverá, no exercício de sua atividade, manter a
independência necessária que lhe assegure imparcialidade nas fases de
planejamento, execução e emissão de relatórios e pareceres, bem como nos demais
aspectos relacionados com sua atividade profissional;
g) o auditor interno observará os princípios de ética, normas
técnicas e os padrões de auditoria na sua conduta profissional;
h) no desempenho de suas funções, agirá de forma independente
e, em nenhuma circunstância, sob nenhum pretexto, conveniência própria ou de
terceiros, condicionará seus atos, suas atitudes, suas decisões ou seus
pronunciamentos a preceitos outros que não os postulados pela sua atividade
profissional;
i) o auditor interno deve abster-se de intervir nos casos em que haja
conflito de interesses que possa influenciar a imparcialidade na emissão de sua
opinião;
j) o auditor interno não poderá, direta ou indiretamente, receber
remuneração ou recompensas de qualquer natureza, exceto as decorrentes do
exercício de sua função pública, oficialmente concedidas;
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
31
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
k) o auditor interno, no exercício de suas funções, apoiar-se-á em
evidências que permitam o convencimento sobre a veracidade dos fatos,
documentos ou situações examinadas, de modo a emitir opinião com bases
consistentes;
l) o auditor interno, na elaboração do relatório e emissão de sua
opinião, deverá agir com precaução e zelo, acatando as normas de ética
profissional, o bom senso em seus atos e recomendações, o devido cumprimento
das normas e procedimentos gerais de auditoria;
m) o auditor interno deverá ser cauteloso, com vistas a estabelecer
uma adequada extensão dos seus exames, bem como aplicar metodologia
apropriada à natureza e à complexidade de cada verificação;
n) o auditor interno tem o dever de zelar pelos interesses públicos,
respeitando as normas que regem os servidores, e não deve valer-se da função
pública em benefício próprio ou de terceiros. Obriga-se, ainda, a guardar
confidencialidade das informações de que tiver conhecimento, de modo que não
poderá revelá-las a terceiros, sem prévia autorização;
o) o auditor interno deverá manter-se atualizado sobre assuntos
inerentes a sua atividade, de forma a ampliar seus conhecimentos e a sua
capacidade técnica para o desempenho de suas funções;
p) o auditor interno deve ter consciência de que é a unidade
administrativa que está sendo auditada, e não o seu responsável;
q) o auditor interno deve possuir conduta profissional irrepreensível,
portar-se com discrição, dar especial atenção ao seu modo de trajar, por seus
hábitos e à sua conduta pessoal, e evitar conversas desnecessárias;
r) o auditor interno, na execução das suas funções, deve usar de
diplomacia, de modo que possíveis Irregularidades ou negligências observadas
deverão ser comentadas somente com o responsável de cada unidade
administrativa e com a coordenação da auditoria;
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
32
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
s) o auditor interno, na execução do seu trabalho, deve conservar os
papéis utilizados que não estejam sob imediato e constante manuseio em local
identificável e acessível aos demais membros da equipe de auditoria.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
33
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
6 DISPOSIÇÕES GERAIS
A Auditoria Interna objetiva conscientizar os integrantes das
unidades administrativas da importância das atividades de controle exercidas, com a
finalidade de auxiliar e assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça nas questões
dos dispêndios efetuados, bem como na aplicação das normas e procedimentos
legais, apontando, se for o caso, as restrições e sugerindo correções, alterações e
dos procedimentos necessários ao fiel cumprimento dos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública.
Nesse sentido, o auditor interno deverá ter livre acesso às
dependências das unidades administrativas que estiverem sob auditagem, assim
como aos processos, documentos, valores e livros que sejam indispensáveis à
execução de seu trabalho. As solicitações efetuadas pelos auditores deverão ser
atendidas com a máxima prioridade.
Os auditores internos devem apresentar-se nos locais onde forem
realizar os trabalhos, mediante autorização prévia, devidamente identificados por
meio de crachá oficial.
Os auditores internos, demais representantes e membros das
unidades administrativas devem observar os aspectos legais, as normas e os
procedimentos definidos neste Manual de Auditoria Interna.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
34
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7 ANEXOS
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
35
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.1
ANEXO I
RESOLUÇÃO Nº 06/95–GP
Cria a Auditoria Interna do Poder Judiciário.
O Desembargador Tycho Brahe Fernandes Neto, Presidente do
Tribunal de Justiça de SC, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica criada a Auditoria Interna do Poder Judiciário.
Art. 2º São atribuições da Auditoria Interna: realizar auditorias nos
sistemas contábil, financeiro e patrimonial e demais atividades administrativas; exercer
o controle interno previsto nos artigos 74, da Constituição Federal e 62 da Constituição
Estadual; exercer o controle das informações para o sistema ACP (Auditoria de Contas
Públicas); realizar auditorias especiais e/ou extraordinárias; emitir pareceres e
relatórios.
Art. 3º A Auditoria Interna será exercida pelos funcionários ocupantes
dos cargos de Auditor Contábil, dos quais um responderá, por ato da Presidência, pela
Coordenação.
Art. 4º A Auditoria Interna fica vinculada ao Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de novembro de1995.
Presidente
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
36
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.2
ANEXO II
RESOLUÇÃO Nº 19/03–TJ
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições privativas que lhe confere o artigo 83, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando:
que, nos termos dos artigos 74 da Constituição Federal e 62 da
Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno;
que, segundo o artigo 119 da Lei Complementar nº 202, de 28 de
dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar n. 246, de 9 de junho de 2003, o
Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado
deve ser organizado até o final do exercício de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, como serviço auxiliar do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina, o Sistema de Controle Interno, nos termos desta Resolução.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno destina-se à fiscalização das
atividades exercidas nas unidades administrativas da Justiça de primeiro e segundo
graus, com o objetivo de assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência, eficácia, publicidade e transparência da gestão administrativa.
Art. 3º O Sistema de Controle Interno fica assim estruturado:
I - Órgão Central;
II - Núcleo Técnico;
III - Unidades Administrativas.
Art. 4º O Órgão Central, representado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, tem como função a Direção do Sistema de Controle Interno.
Art. 5º Compete ao Órgão Central:
I - expedir normas disciplinadoras das atividades de controle;
II - decidir sobre as questões encaminhadas pelo Núcleo Técnico;
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
37
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
III - revogar, anular, sustar ou determinar a suspensão de atos
administrativos que contrariem as normas constitucionais e legais atinentes à
administração pública;
IV - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação vigente,
pela prática de irregularidade ou ilegalidade na execução das atividades administrativas
controladas.
Parágrafo único. É facultado ao Presidente do Tribunal de Justiça
delegar competência ao Ordenador de Despesas secundário para a prática de atos
previstos neste artigo.
Art. 6º O Núcleo Técnico, unidade vinculada diretamente ao Presidente
do Tribunal de Justiça, é formado pela Auditoria Interna, cabendo-lhe:
I - supervisionar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Poder Judiciário;
II - promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno;
III - uniformizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos
relativos às atividades do Sistema de Controle Interno;
IV - integrar o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário com
outros sistemas da Administração Pública Estadual;
V - avaliar:
a) os controles internos implantados no Poder Judiciário;
b) os relatórios de Gestão Fiscal;
c) o cumprimento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
VI - fiscalizar:
a) as receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e do Sistema
Financeiro de “Conta Única de Depósitos sob aviso à Disposição da Justiça”;
b) a aplicação e guarda dos recursos públicos;
c) a execução de programas e projetos;
VII - acompanhar:
a) as metas bimestrais de arrecadação;
b) os limites de gastos com pessoal;
c) as ocorrências funcionais;
d) as disponibilidades de caixa;
f) as execuções orçamentárias;
g) as limitações de empenho;
f) a execução de contratos;
i) os gastos com serviços de terceiros;
j) as receitas da alienação de ativos.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
38
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
VIII - certificar os dados contábeis a serem divulgados nos relatórios de
Gestão Fiscal;
IX - analisar as prestações de contas mensais e anuais;
XI - assessorar o Presidente do Tribunal de Justiça no cumprimento de
normas e procedimentos;
XII - auxiliar o Controle Externo no exercício de sua missão
institucional;
XIII - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo único. A autoridade notificada pelo Tribunal de Contas do
Estado remeterá a diligência ao Núcleo Técnico, e este, à unidade competente, que se
manifestará em até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao prazo fixado por aquele órgão.
Art. 7º As unidades administrativas sujeitar-se-ão à orientação e
adequação técnicas de controle, coordenadas pelo Núcleo Técnico.
Parágrafo único. O estudo, as alterações e a implementação de rotinas
que visem ao aperfeiçoamento dos serviços terão a participação obrigatória da
Assessoria de Planejamento e das Diretorias envolvidas.
Art. 8º As atividades desenvolvidas pelo Núcleo Técnico serão
exercidas por auditores internos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder
Judiciário e que tenham formação superior.
Parágrafo único. Será designado dentre os auditores internos um
coordenador, cabendo-lhe:
I - elaborar o plano anual de auditoria;
II - instruir e dirigir os membros da equipe na execução dos trabalhos e
no cumprimento do plano de auditoria;
III - promover a participação dos membros da equipe na elaboração do
plano de trabalho;
IV - contribuir para a profissionalização e o aperfeiçoamento dos
membros da equipe.
Art. 9º As unidades administrativas compõem-se dos setores que
disciplinam e executam os serviços administrativos da justiça de primeiro e segundo
graus.
Art. 10. Compete às unidades administrativas:
I - exercer o controle, por meio dos diversos níveis hierárquicos,
visando o cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no Plano
Plurianual e na Lei Orçamentária e a observância das normas que orientam suas
atividades específicas;
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
39
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
II - manter o registro das operações e adotar manuais e fluxogramas
das rotinas e procedimentos de suas atividades;
III - propor a expansão e aprimoramento do processamento eletrônico
de informações, com a finalidade de agilizar as operações, organizar a base de dados
e agregar valores necessários à decisão gerencial.
Art. 11. Os Auditores Internos poderão participar de comissões criadas
no âmbito do Poder Judiciário, na qualidade de colaboradores.
Art. 12. O Núcleo Técnico terá acesso às informações, documentos e
outros elementos inerentes ao exercício de suas atribuições.
Art. 13. O Núcleo Técnico será auxiliado pelas unidades administrativas
nos assuntos que exijam conhecimento especializado.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de outubro de 2003.
Amaral e Silva
Presidente
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
40
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.3
ANEXO III
MODELO DE PROGRAMA DE AUDITORIA Nº __/_____
IDENTIFICAÇÃO
Nome do Programa:
Auditor:
JUSTIFICATIVA
DEFINIÇÃO DO ESCOPO
Objetivo:
Metas:
Período de Exame:
Partes envolvidas na execução:
EXECUÇÃO
Atividades:

Elaboração de ofício para solicitar autorização para realização da auditoria:

Concessão de autorização:

Coleta de informações nos setores envolvidos:

Análise dos dados:

Elaboração de relatório:

Início dos trabalhos: XX/XX/200X
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
41
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
Documentos / Fontes:
Legislação:
REGISTRO DE ALTERAÇÕES
Data
Modificado por
Descrição da mudança
Florianópolis, __ de ________ de _____.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
42
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.4
ANEXO IV
Modelo de Relatório nº __/_____
1 INTRODUÇÃO
. Informar a natureza e o(s) objetivo(s) do trabalho de auditoria
. Mencionar que os trabalhos observaram as normas, leis, etc.
2 ANÁLISE
. Resumir da extensão do trabalho
. Indicar área, atividade ou sistema auditado
. Registrar o período sob exame
. Definir amostras, quando utilizadas
. Identificar a equipe de auditores e o coordenador dos trabalhos
3 CONSTATAÇÕES
. Apresentar os resultados obtidos nos exames específicos
. Relatar os procedimentos fora das normas
. Fazer constar nos Papéis de Trabalho apenas informações devidamente
fundamentadas em evidências
. Utilizar-se de clareza e objetividade
4 RECOMENDAÇÕES
. Indicar as providências corretivas e preventivas (sempre embasadas em regramentos)
1.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
. Opinar brevemente sobre o trabalho realizado.
Auditoria Interna, ___/____/_____.
Auditor(a) Interno
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
43
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.5
ANEXO V
MODELO DE PARECER COM RESSALVA
PROCESSO Nº
INTERESSADO:
ASSUNTO:
PARECER Nº
Senhora Coordenadora,
.
PARECER COM RESSALVA:
.
Este o parecer que submetemos a consideração de Vossa Senhoria.
Auditoria Interna, em 03/04/2013.
Auditor Interno
De acordo.
Encaminhe-se à
Em, 03/04/2013.
.
Coordenadora
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
44
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.6
ANEXO VI
MODELO DE PARECER SEM RESSALVA
PROCESSO Nº
INTERESSADO:
ASSUNTO:
PARECER Nº
Senhora Coordenadora,
.
PARECER SEM RESSALVA:
.
Este o parecer que submetemos a consideração de Vossa Senhoria.
Auditoria Interna, em 03/04/2013.
Auditor Interno
De acordo.
Encaminhe-se à
Em, 03/04/2013.
.
Coordenadora
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
45
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.7
ANEXO VII
ÁNALISE DOS PROCESSOS DE NOMEAÇÃO
Nota de Conferência e Parecer nº
Senhor Coordenador,
Tratam os presentes autos de nomeação do(a) servidor(a) _________________, matrícula _______,
cujo processo foi instruído pela Divisão de Provimento de Cargos da Diretoria de Recursos Humanos. Os
autos foram encaminhados a esta Auditoria Interna para análise, de acordo com o estabelecido nos arts.
2º, 7º e 8º da Instrução Normativa nº TC-07/2008, alterada pela Instrução Normativa nº TC-08/2010.
Rol de Documentos - Anexo IV da IN-TC-07/08
Item
1
2
3
4
5
6
7
8
8.a)
8.b)
8.c)
8.d)
8.e)
8.f)
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Documento
Ato nomeação, autoridade competente (art.9º e 10, Lei nº 6.745/85)
Publicação do Ato (art. 14, Lei nº 6.745/85)
Existência da vaga/emprego criado por Lei
Regime Jurídico
Endereço
Laudo médico, salvo quando se tratar de servidor em efetivo exercício (art. 10, § 1º)
Termo de Posse (art.12, parágrafo único, Lei nº 6.745/85)
Comprovação relativa a:
Carteira de Identidade (autenticada)
Gozo dos direitos políticos (Res.-TSE nº 21.823/2004)
Certificado de Reservista (art. 7º, Lei nº 6.745/85)
Título eleitoral, comprovante última quitação (art. 7º, Lei nº 6.745/85)
Certidão de nascimento ou casamento (autenticada)
Comprovante de escolaridade (frente e verso, autenticado)
Carteira de Habilitação p/ Agente Operacional de Serviços Diversos (Categoria "D")
Ficha cadastral: nome, sexo, CPF, nº de Registro/matrícula, cargo/função, classe, nível,
padrão e referência de vencimento, lotação, data do efetivo exercício e nº do PIS/PASEP
Declaração não acumula cargo públ.(art.24,CE,12, parágrafo único, Lei nº 6.745/85)
Se cargo comissionado ou função gratificada não há grau parentesco nível subordinação
hierárquica.(Res.nº 07/CNJ, de 18/10/05,art.2º,III)
Declaração que não possui parentesco com magistrado (Lei nº 1.149,23/03/93, inclui o
art. 8º e §§, LC 90/93)
Termo de desistência (se houver)
Indicação ao cargo (ofício Magistrado)
Certidão de Antecedentes Criminais
Declaração de Bens, assinada (art. 22, CE)
Caso esteja no exercício de cargo, emprego ou função pública, da esfera estadual ou
municipal, apresentar declaração indicando o regime de previdência e o período de
contribuição
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Pág.
46
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
19
20
21
Declaração que não exerce advocacia (art. 28, IV, da Lei Federal nº 8.906/1994)
Declaração de ter sofrido ou não, no exercício de função pública, penalidades
disciplinares, conforme legislação aplicável
Declaração das restrições apontadas na Lei nº 15.381, de 17/12/2010 (Comissionados)
Conclui-se, portanto pela regularidade da Nomeação, conforme a legislação vigente.
À consideração de Vossa Senhoria.
Em, / / .
Auditor Interno
De acordo.
Em, / / .
Arquive-se.
Coordenador
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
47
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.8
ANEXO VIII
ANÁLISE DE PROCESSO DE BOLSA DE ESTUDO
Auditado por: __________________________________
Data:_____/____/_______
ITEM
SIM NÃO pág SIM NÃO pág.
1) Requerimento ao DGA
2) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior, cujo
funcionamento esteja regularmente autorizado
3) Histórico escolar do ensino médio e, em sendo o caso, da
respectiva graduação
4) Declaração firmada pela instituição de ensino quanto a
regularidade do pagamento
5) Declaração do pretendente de que concorda expressamente com
os termos e obrigações delineadas para concessão do benefício
6) Houve punição com suspensão ou destituição de cargo de
confiança?
7) Em LIP no período que recebeu a bolsa?
8) Comprovação do pagamento da mensalidade até o 3º dia útil do
mês subseqüente a quitação da mensalidade
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
48
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.9
ANEXO IX
ÁNALISE DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA
Nota de Conferência e Parecer nº
Senhor Coordenador,
Tratam os presentes autos de aposentadoria ________, com proventos ______, de _________,
matrícula ______. Concluídas as etapas de instrução, pela Diretoria de Recursos Humanos, o
processo foi encaminhado a esta Auditoria Interna para análise, nos termos da Instrução
Normativa TC-07/2008, alterada pela Instrução Normativa TC-08/2010, bem como da Instrução
Normativa nº TC-10/2010, como segue:
Item
Fls.
Documento
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
Requerimento (devidamente assinado)
Declaração de bens, assinada (art. 22 da CE)
Informações Pessoais/Funcionais (nome, sexo, CPF, matrícula, cargo, nível/referência
do vencimento, lotação, data exercício, PIS/PASEP, endereço)
Histórico funcional
Data do afastamento, conforme Portaria da Direção do Fórum (aposentadoria
compulsória)
Certidão de que não responde a processo disciplinar (DDI/Secretaria do Fórum)
Declaração de que não apresenta pendência relativa a bolsa de estudo
Declaração de que não apresenta pendência junto à Biblioteca
Declaração de que não apresenta débitos em relação a bens patrimoniais
Certidão da CGJ de que não responde a processo disciplinar (Chefe de Cartório,
Oficial de Justiça, Oficial da Infância e Juventude e Extrajudicial)
Certidão do Conselho da Magistratura/Direção-Geral Judiciária de que não responde a
processo disciplinar (Chefe de Cartório, Oficial de Justiça, Oficial da Infância e
Juventude e Extrajudicial)
Declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de
vencimento/proventos. Se a acumulação for legal, informar o cargo, órgão ao qual
pertence e a carga horária
Declaração que não possui débito com o IPREV (Extrajudicial)
Cópias da Identidade e do CPF (Extrajudicial)
Certidão expedida pelo órgão público, referente ao tempo de serviço/contribuição, com
o respectivo processo de averbação
Certidão original do INSS, referente ao tempo de serviço, com o respectivo processo
de averbação
Demonstrativo de Cálculo de vantagens pessoais/incorporações
Laudo médico oficial circunstanciado (invalidez)
Parecer da Diretoria de Recursos Humanos
Parecer da Diretoria-Geral Administrativa
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
-
49
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
21
22
23
24
25
26
Deferimento do Presidente/Diretor-Geral Administrativo
Ato de aposentadoria e publicação no Diário da Justiça
Último comprovante de vencimento e o primeiro de proventos
Apostila de proventos
Remunerações das contribuições, a partir de jul/1994, quando a Aposentadoria for
pela média aritmética, nos termos da Lei Federal nº 10.887/2004
Registro da aposentadoria, com o último ingresso no serviço público sem interrupção
PARECER SEM RESSALVA
Da análise realizada, verifica-se que a concessão do benefício atende aos
requisitos legais.
Quanto aos registros funcionais da concessão, bem como aos procedimentos
na Folha de Pagamento, não se constatou nenhuma irregularidade.
Diante do exposto, concluímos que o processo encontra-se instruído e
fundamentado de acordo com os critérios de avaliação de rotinas estabelecidos, podendo ser
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Instrução Normativa nº TC10/2010, para as providências cabíveis.
À consideração de Vossa Senhoria.
Auditoria Interna, / / .
Auditor Interno
De acordo.
À Diretoria de Recursos Humanos para o devido encaminhamento ao Tribunal de
Contas, conforme o estabelecido na Instrução Normativa n° TC-10/2010.
Em, / / .
Coordenador
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
50
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.10
ANEXO X
ANÁLISE CONTRATO DE BOLSA DE TRABALHO
(Resolução nº 38/02 e 44/02)
Auditado por: ______________________________________
ITEM
Data: _____/_____/_______
SIM NÃO pág
1) Convênio TJSC e a Universidade ou Escola
2) Relação de estudantes conforme grau de carência
3) Ofício de indicação da Universidade ou Escola
4) Critério adotado para contratação, comprovante
5) Quando estagiário, cópia do edital de aprovação
6) Seguro do bolsista anexado
7) Cadastro do estagiário ou bolsista
8) Atestado de matrícula
9) Finalização do ato do contrato
10) Publicação
Na saída:
11) Ofício ou e-mail de desligamento
12) Rescisão
13) Parecer de conclusão para o devido arquivamento do processo
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
51
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.11
ANEXO XI
ANÁLISE DE PROCESSO DE EXONERAÇÃO
Auditado por: _______________________________
Data: ______/______/_______
ITEM
SIM NÃO pág SIM NÃO pág
1) Requerimento/documento de dispensa
2) Declaração de Bens (assinada)
3) Declaração que não possui débito de bens patrimoniais
4) Declaração da DDI-Biblioteca de que não possui pendências
5) Declaração DDI-Protocolo de que não responde Proc. Disc.
6) Dec.Sec. Fórum, visado Diretor Fórum, não responde Proc.Disc.
7) Declaração da CMAG de que não responde a Proc. Adm. Disc.
8) Declaração do CGJ de que não responde a Proc. Adm. Disc.
9) Informações Funcionais
10) Bolsa de Estudo de graduação, ESMESC ou pós-graduação
11) Ato de Exoneração
12) Publicação do Ato
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
52
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.12
ANEXO XII
ANÁLISE DE PROCESSO DE ADMISSÃO DE JUIZ DE PAZ
Auditado por: ________________________________
ITEM
Data: ______/______/______
SIM NÃO pág SIM NÃO pág
1) Existência da vaga (indicação do Magistrado)
2) Cidadania brasileira
3) Atest.idon.moral (vál. 60d.emiss.mag., pref., deleg. prom. justiça)
4) Folhas corridas das varas cíveis e criminais
5) Título eleitoral c/comprovante da última quitação (fotocópia)
6) Carteira de Identidade (autenticada)
7) Certidão de nascimento ou casamento (fotocópia)
8) Certificado de Reservista (fotocópia)
9) Comprovante de residência ou decl.da polícia local
10) Declaração de que não exerce cargo público
11) Declaração de que não pertence a órgão de diretoria de part.polít.
12) Ficha cadastral (atualizada)
13) Comprovante de escolaridade (autenticada, no mínimo 1º grau)
14) Laudo médico (somente p/ Juiz de Paz)
15) Termo de posse
16) Ato de Nomeação
17) Publicação do Ato
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
53
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.13
ANEXO XIII
ANÁLISE MATERIAL DA SAÚDE - AQUISIÇÃO DIRETA
Auditado por:_____________________
Data: _____/______/_______
ITEM
Referência
SIM
1) Material pertinente à Unidade Requisitante
2) Marca solicitada é condizente com a recebida
3) Prazo de validade de acordo com a programação de consumo
4) O objeto está claramente especificado
5) Quantidade solicitada é compatível com a entregue
6) O empenho e a Nota Fiscal tratam do mesmo material e especificação
7) Responsável pelo recebimento do material tem o conhecimento
necessário para fazê-lo
8) O valor unitário e total da Nota Fiscal está correto
9) O material adquirido deu entrada no Almoxarifado
10) Há estoque de material
11) Quem controla o estoque
12) Há estoque do material pertinente ao Laboratório de Prótese
13) Onde e quem o controla
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
NÃO
54
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.14
ANEXO XIV
ANÁLISE MATERIAL DE CONSUMO DA SAÚDE
Auditado por: _________________________
Data: _____/_____/_______
Referência
ITEM
SIM
1) Material pertinente à Unidade Requisitante
2) Marca cotada pelo fornecedor é condizente com a recebida
3) Prazo de validade de acordo com a programação de consumo
4) O objeto está claramente especificado
5) Quantidade solicitada é compatível com a entregue
6) O empenho e a Nota Fiscal tratam do mesmo material e especificação
7) Responsável pelo recebimento do material tem o conhecimento necessário para
fazê-lo
8) Há estoque de material
9) Quem controla o estoque
10) Há estoque de material pertinente ao Laboratório de Prótese
11) Onde e quem o controla
12) O valor unitário e total da Nota Fiscal está correto
13) O material adquirido deu entrada no Almoxarifado
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
NÃO
55
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.15
ANEXO XV
ANÁLISE MATERIAL PERMANENTE DA SAÚDE
Auditado por: ________________________
Data: _____/_____/______
ITEM
Referência
SIM
1) O bem pertinente à Unidade
2) O bem está sendo utilizado corretamente
3) A baixa de bem por alto custo controle obedece os critérios estipulados na Resolução nº
4) O bem está localizado de acordo com o termo de responsabilidade
5) Há programação de manutenção dos bens existentes na Diretoria
6) Como e por quem é feito o controle da saída de material para manutenção
7) O empenho e a Nota Fiscal tratam do mesmo material e especificação
8) Responsável pelo recebimento do material tem o conhecimento necessário para fazê-lo
9) Há estoque de bens permanentes
10) Quem controla o estoque de bens permanentes
11) Há estoque de bem pertinente ao Laboratório de Prótese
12) Onde e quem o controla
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
NÃO
56
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.16
ANEXO XVI
ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO
Pregão Nº
Auditado por:
Objeto:
Data:
/
/
Processo n.
Unidade Requisitante:
Projeto:
1) Objeto devidamente especificado pela Requerente?
2) A necessidade do objeto está devidamente justificado?
3) Termo de Referência:
Cronograma de desembolso?
4) Pedido de Reserva Orçamentária (PRO)
5) A dotação orçamentária é suficiente e autorizado por autoridade competente?
6) Orçamento:
7) Há manifestação quanto ao art. 16 e 17 LRF ?
8) As cláusulas do edital são satisfatórias (habilitação, responsabilidades, sanções,...)?
9) Tem cláusula para isenção do ICMS?
10) Tem minuta? Se sim, as cláusulas essenciais estão devidamente previstas?
11) Tem aprovação jurídica (edital, minuta-respb.,garan, dot., LRF, autoriz...)?
12) Foi publicado - jornal e internet (prazo 30-45 dias, conforme o caso)?
13) Data de abertura:
14) Tem designação do(a) pregoeiro(a)/auxiliar?
15) Na Ata - há registro dos licitantes credenciados - lances - ordem classific. - habilit?
16) Quantos licitantes?
17) Há necessidade de diligência?
18) Há intenção de recurso?
19) Se houve recurso, e em função dele, foi alterada parecer do pregoeiro?
20) Nova data de abertura, no caso de recurso?:
21) Nova ata:
22) Os valores unitários e totais conferem?
23) Preço igual ou menor da referência do TJ?
24) Foram apresentadas todas as certidões e conferidas na Internet
25) Foram apresentadas as amostras (quando for o caso), ou realizado diligência?
26) O mapa comparativo foi corretamente preenchido?
27) Empresa vencedora:
Valor:
28) Possui manifestação final do(a) Pregoeiro(a)?
29) Todos os documentos devidamente assinados?
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Referência
SIM
NÃO
57
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.17
ANEXO XVII
ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LEILÃO
Leilão Nº
Processo n.
Auditado por:
Data:
/
/
Objeto:
Unidade Requisitante:
1) Base legal: Resolução nº 01/97 e Lei 8.666/93, Art. 17 e 22
2) Objeto: caso veículos - relação dos carros com cópia dos documentos
3) Pedido de abertura do processo de Leilão, autorizados pelo Des. Presidente?
4) Houve nomeação da Comissão Especial de Alienação?
5) Publicação da Comissão Espec. Alienação - data?
6) Designação do Leiloeiro Oficial?
7) Definição do preço mínimo de arrematação - preço de mercado?
8) Edital - cláusulas necessárias - parte. 20% no ato, e saldo 3 dias úteis.
Após arrematação
9) Valor arrecadado reverte para FRJ:
Outro?
10) Arrematador paga mais 5% do valor do lote p/Leilão Oficial como taxa de serviço?
11) Retirada do bem arrematado imediatamente após a integralização do pagamento.?
12) Análise a aprovação da Assessoria Jurídica?
13) Publicação do Aviso de Licitação?
14) Data do leilão:
15) Declaração de vista do objeto do Leilão?
16) Ata
17) Todos os lotes foram arrematados?
18) Somatória dos lances mínimos previstos:
19) Total do valor arrematado:
20) Veículos - cópia autenticada da Autorização Para Transferência de Veículos?
21) Encaminhamento para homologação pela Comissão de Alienação?
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
REFERÊNCIA
SIM
NÃO
58
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.18
ANEXO XVIII
ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA
Concorrência Nº
Auditado por:
Objeto:
Data:
/
/
Processo n.
Unidade Requisitante:
Projeto:
1) Objeto devidamente especificado pela Requerente?
2) Necessidade do objeto devidamente justificado?
3) Tem estimativa de custo:
Cronograma de desembolso?
4) A dotação orçamentária é suficiente e tem autorização para realizar licitação?
5) Há manifestação quanto ao art. 16 e 17 LRF ?
6) As cláusulas do edital são satisfatórias (habilitação, responsabilidades, sanções,...)
7) Previsão de isenção do ICMS?
8) Tem previsão do preço unitário máximo (caso de obras e serviços de engenharia)?
9) Tem minuta? Se sim, as cláusulas essenciais estão devidamente previstas?
10) Tem aprovação jurídica (edital, minuta-responsab.,garantias, dotação, LRF,
autorizações, ...)?
11) Remissa do Edital e anexos para o Tribunal de Contas?
12) Foi publicado - jornal e internet (prazo 30-45 dias, conforme o caso)?
13) Data de abertura - Fase habilitação:
14) Tem designação de Comissão Especial?
15) Quantas empresas participantes?
16) Na Ata - empresas participantes - habilitação - outros registros necessários?
17) Foram apresentadas todas as certidões exigidas, e conferidas na internet, quando
for o caso?
18) Houve recurso nesta fase?
19) Houve impugnação ao recurso?
20) Em função do recurso, foi alterada a decisão anterior da comissão?
21) Publicada nova data da próxima fase - técnica__________ preço ___________?
22) Ata:
23) Se houve recurso, foi mantida o parecer da Comissão?
24) Foram apresentadas as amostras (quando for o caso), ou realizado diligências?
25) O mapa comparativo foi corretamente preenchido?
26) Parecer da Comissão?
27) Empresa vencedora:
Valor:
28) Possui manifestação final da Comissão?
29) Todos os documentos devidamente assinados?
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Referência
SIM
NÃO
59
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.19
ANEXO XIX
ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO – TOMADA DE PREÇO
TP Nº
Auditado por:
Objeto:
Data:
/
/
Referência
Processo n.
SIM NÃO
Unidade Requisitante:
Projeto:
1) Tem requisição de materiais/serviço, c/ justificativa da necessidade?
2) Objeto devidamente especificado pela Requerente:
3) Tem estimativa de custo:
Cronograma de desembolso:
4) A dotação orçamentária é suficiente e tem autorização para realizar licitação?
5) Orç. TJ: _______________ FRJ______________ C. Única______________
6) Há manifestação quanto ao art. 16 e 17 LRF ?
7) As cláusulas do edital são satisfatórias (habilitação, responsabilidades, sanções...)
8) Previsão de isenção do ICMS? Preço unitário máximo (obras)?
9) Tem minuta? Se sim, as cláusulas essenciais estão devidamente previstas?
10) Tem aprovação jurídica (edital, minuta-responsabilidades,garantias, dotação, LRF,
autorização)?
11) Foi publicado - jornal e internet (prazo 15-30 dias antes da abertura, conforme o
caso)?
12) Data da abertura - Fase habilitação: _________________
13) Tem designação de Comissão Especial?
14) Na Ata - empresas participantes - habilitação - outros registros necessários?
15) Total de empresas interessadas: _________________
16) As empresas participantes foram previamente cadastradas?
17)Foram apresentadas todas as certidões e conferidas na internet se for o caso - INSS,
FGTS, Receita Federal, Div.Ativa união, Minist.Trabalho, estadual(sede e SC?),municipal?
18) Houve parecer, da Comissão, nesta fase?
19) Houve recurso nesta fase?
20) Houve impugnação ao recurso?
21) Se houve recurso, foi mantida decisão da Comissão?
22) Registro de ata, pela comissão, nesta fase?
23) Publicação do resultado - fase habilitação?
24) Publicada data da abertura env. Técnica ou Proposta, conforme o caso?
25) Realizado análise pelo setor técnico e pelo administrativo?
26) Houve recurso nesta fase?
27) Se houve recurso, foi mantida a decisão da Comissão?
28) Houve nova abertura, em função do previsto no Art. 48, $ 3º ....escoimadas das
causas....?
29) Foram apresentadas as amostras (quando for o caso), ou realizado diligências?
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
60
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
30) Análise - parte técnica e administrativa - Comissão?
31) O mapa comparativo foi corretamente preenchido?
32) Houve parecer da Comissão?
33) Empresa vencedora:
Valor:
34) Possui manifestação final da Comissão?
35) Todos os documentos foram devidamente assinados?
36) O processo está devidamente paginado?
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
61
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.20
ANEXO XX
ANÁLISE PROCESSO LICITATÓRIO - CONVITE
CONVITE Nº
Auditado por:
Data:
/
/
Processo n.:
Objeto:
Unidade Requisitante:
Projeto:
1) Objeto devidamente especificado e justificado a necessidade?
2) Possui estimativa de preço?
3) O PRO contém dotação orçamentária suficiente?
Recursos:
4) O PRO está autorizado?
5) No Edital, as obrigações e demais cláusulas estão bem definidas?
6) A Minuta Contratual prevê crédito orçamentário
7) Estão bem definidas na Minuta as sanções administrativas?
8) Possui aprovação jurídica (edital, minuta-responsabilidades,garantias, dotação, LRF,
autorizações, ...)
9) Foram convidadas no mínimo 3 (três) empresas do ramo?
Data da Abertura:
10) Publicação e recebimento pela empresa de no mínimo 3 dias úteis antes da abertura?
11) Os protocolos das empresas convidadas e não convidadas estão nos autos devidamente
preenchidos?
12) Comissão Permanente (
)
ou
Comissão Especial (
)
13) Os valores unitário e total das propostas estão corretos?
14) Foram apresentadas as certidões habilitação: INSS, FGTS, Receita Federal, Div.Ativa
união, Minist.Trabalho, estadual(sede e SC?),municipal?, conferidas na internet e dentro do
prazo de validade.
15) Foi elaborado o mapa comparativo de preços?
16) O melhor preço está de acordo com a estimativa inicial?
17) Valor menor preço:
Empresa:
18) Possui parecer da comissão
19) Todos os documentos estão devidamente assinados?
20) O processo está devidamente paginado?
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
SIM NÃO
62
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.21
ANEXO XXI
ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO – DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE
Disp. Nº
Inex.:
Auditado por:
Data:
/
Processo n.
Objeto:
Unidade Requisitante:
Projeto:
1) Objeto devidamente especificado pela Requerente?
2) A necessidade do objeto está devidamente justificado?
3) Tem proposta?
4) Valor proposto:
5) Empresa Proponente:
6) Pedido de Reserva Orçamentária (PRO)
7) A dotação orçamentária é suficiente e autorizado por autoridade competente?
8) Orçamento:
9) Fundamentação legal da Disp.:
ou Inexig.:
10) Comprovação de exclusividade (se for o caso)?
11) Tem minuta?
12) As cláusulas contratuais estão bem definidas?
13) Tem aprovação jurídica (edital, minuta-respb.,garan, dot., LRF, autorização)?
/
14) Foram apresentadas todas as certidões e conferidas na Internet?
16) Todos os documentos devidamente assinados?
17) O processo está devidamente assinado?
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Referência
SIM NÃO
63
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.22
ANEXO XXII
ANÁLISE DE PROCESSO LICITATÓRIO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Locação de Imóvel
Auditado por:
Data:
/
/
Dispensa de Licitação n.
Processo nº:
Unidade Requisitante:
1) Base legal: Lei 8.666/93, Art. 24, X c/c art. 26 parágr. Único, inciso II e III?
2) Objeto da locação:
3) Justificativa da necessidade e do local?
4) Proposta do proprietário ou procurador?
5) Área de locação:
nº vagas p/ estac.:
nº banheiros:
6) Definido despesas condominais, água, luz, IPTU, etc.:?
7) Vistoria "in loco" da Engª TJ:?
8) Análise s/estudo layout com magistrados locais e Engª TJ?
9) Contrato com proprietário ou representado via procurador?
10) Comprovante/escritura de propriedade do imóvel?
11) Cart. Identidade:
CPF:
Contrato Social?
12) Endereço?
13) Habite-se do prédio?
14) Planta baixa?
15) Prova de regularidade: Federal
Estadual
Municipal
16) Certidões Negativas?
17) Banco - nº conta para depósito:
18) Mínimo 03 orçamentos de imobiliárias locais?
19) Minuta do contrato?
20) Valor mensal:
21) Proprietário/procurador:
22) PRO:
23) FRJ?
24) Incidência de Imposto de Renda sobre locações mensais?
25) Parecer Técnico-Jurídico DMP
26) Encaminhamento do Diretor/DMP p/ autoridade superior p/homologação?
27) TJ - LOCATÁRIO e Proprietário - LOCADORA
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Referência
SIM NÃO
64
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.23
ANEXO XXIII
ANÁLISE DE CONTRATOS EM GERAL
Nº do contrato:_____________
ITEM
Auditado por: __________________
OBJETO DE ANÁLISE
Data: _____/_______/________
Referência
SIM
NÃO
Contrato
O prazo de execução foi cumprido?
1
Pagamentos - os valores contratados conferem com os pagos?
2
Garantia em moeda (retenções), seguro garantia e fiança (validade)?
3
ISS, a retenção foi sugerida corretamente pela DMP, se for o caso?
4
INSS, a retenção foi sugerida corretamente pela DMP (11% da m.o) ?
5
O extrato do contrato foi public.(até 5ºdia do mês subs.após ass.)?
6
O comprovante de despesa é hábil?
7
Os contratos foram assinados?
8
Tem aprovação jurídica?
9
Adit./prazo
Foi dentro do prazo estabelecido (tempestividade/justificativa)?
1
Tem aprovação jurídica?
2
Foi autorizado por autoridade competente?
3
Foi publicado?
4
Adit./valor
Foi dentro do prazo estabelecido (tempestividade/justificativa)?
1
O percentual de acréscimo está de acordo c/ a lei?
2
Possui aprovação jurídica?
3
Houve alteração da modalidade?
4
Foi aprovado pela unidade requisitante?
5
Foi autorizado por autoridade competente?
6
Foi publicado?
7
Valor total do contrato: R$ ...................................
OBSERVAÇÕES:
Início contrato: ......../........./.........
Término previsto:......../......../........
Término c/aditivo: ......./......./........
Emp.global contr. Nº................
Item orç.: .............................
Emp.global aditivo Nº................
Item orç.: .............................
Vlr. parcelas:(R$)
ISS %
ret. INSS 11% caução 5%
1
2
3
4
5
6
7
8
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Comprov.
despesa
65
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
Considerações finais:
9
10
11
12
vlr.aditivos:
ISS %
ret.INSS 11% caução 5%
1
2
3
4
5
6
3
4
5
6
7
8
9
10
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
c. despesa
66
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.24
ANEXO XXIV
ANÁLISE DOS PAGAMENTOS REFERENTES A CONTRATOS ESPECÍFICOS
( ) EBCT
Contrato
Nº
( ) BrasilTelecon ( ) Energia Elétrica
Nº da
Fatura
Mês
Pagto
Valor da
fatura
( ) Água e Esgoto ( ) TicketCar
Data
Débitos Protocolo
Vecto
Data
Pagto.
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Dias de
atraso
67
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.25
ANEXO XXV
PAPEL DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS CONVÊNIOS DO TJ PARA CONSTRUÇÃO
DAS CASAS DA CIDADANIA
CONVÊNIO Nº ..............
Auditado por: ........................
Data: ...../...../.....
REFERÊNCIA
ITEM DISCRIMINAÇÃO DA ANÁLISE A EFETUAR
SIM
(somente p/ 1ª parcela)
1 - O convênio foi publicado no Diário da Justiça.
2 - Possui plano de trabalho (art. 116 da Lei 8.666/93)(somente p/ 1ª parcela)
atestado pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura do TJ
(somente p/ 1ª parcela)
3 - Foi aprovado por assessoria jurídica
4 - Houve prévio empenho (ver cópia de empenho) (somente p/ 1ª parcela)
5 - Possui nº proc. licitatório, modalidade e data de abertura
6 - O depósito foi efetuado em conta específica vinculada
Exemplo Prefeitura Municipal "X" cta. convênio TJ ou Casa da Cidadania)
7 - Os pagtos. foram efetuados c/cheques nominais e individual. p/ credor
Os comprovantes de despesa possuem data, descrição detalhada do objeto,
8 - valores unitários e total e declaração que o material/serviço foi recebido e/ou
aceito, bem como, recolhimento de encargos sociais e trib. - INSS
9 - Possui extrato bancário original (não vale da internet ou caixa eletrônico),
correspondente a data do receb. da parcela até o último pagto. efetuado
10 - Possui balancete prest. de contas devidamente preenchido cfe. modelo do TJ
Existe declaração do Prefeito dizendo que a etapa foi efetuada e que os
11 - recursos foram aplicados dentro do estabelecido no convênio e no caso de
conclusão do objeto foi juntado o Termo de Recebimento.
Possui
manifestação da Diretoria de Engenharia e Arquitetura do TJ,
12 atestando a execução da etapa, cfe estabelecido no Convênio
13 - O prazo para prestação de contas foi cumprido -até 10 dias após concluída
etapa Final - 30 dias após conclusão do objeto
14 - Possui comprovação que o imóvel é da prefeitura, através de uma certidão
emitida pelo cartório de registro de imóveis
Observações:
Comprovante de despesa original
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
NÃO
68
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.26
ANEXO XXVI
RESUMO DA AUDITORIA POR COMARCA
Comarca:
Vara
Nº de
Processos em
andamento
Nº Processo
p/GECOF (*)
Probabilidade de perda de receita (média)
AR (**)
Fotocópia
Nº de
Processos
auditados
Redução Concessão
de Custas da Justiça
Gratuita
(*) Processos com Trânsito em julgado da sentença bem como os que estão para cálculo de custas finais
(**) Ar's não juntados física e eletronicamente
Obs. AR simples -> 5,85
AR Mãos Próprias -> 9,10
Mínimo de xerox por processo -> 5
Valor da cópia -> R$ 0,14
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Amostra de
Processos
Auditados (%)
em relação á
GECOF
69
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.27
ANEXO XXVII
ANÁLISE DE PROCESSO JUDICIAL - POR VARA
Comarca:
Vara:
Processos
Classificação
Valor
da
causa
Valor da causa
alterado pelo
Juiz
AR's
emitidos
AR's incluídos
nas Custas Finais
Fotocópias
emitidas
Fotocópias
incluídas
nas
Custas
Finais
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
Redução de
Custas
Concessão
da Justiça
Gratuita
70
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.28
ANEXO XXVIII
Diagnóstico Preliminar da realidade da Contadoria
Comarca de: ________________________________
1 - Pessoal
1.1
1.2
Nome
1.3
Horário
1.4
Função
argo
2 - Processos
2.1 - N. de Processos acumulados = _______
2.2 - Nº de Processos a serem remetidos à contadoria p/ cartórios = ______
2.3 - Remessa de processos dos cartórios à contadoria = _____ /por semana
2.4 - Entrada de processos para cálculo de custas iniciais e emissão do boleto bancário = ______/dia
2.5 - Tipo de Cálculos
___% - Fáceis (Custas finais, Exceção de competência, Conversão de Separação, etc.)
___% - Difíceis (Precatórios, Prestação de Alimentos, Ação Cível, Execução de Sentenças)
3 - Atendimento:
3.1 – Advogados –
_________________________________________________________________________________
3.2 – Público –
_________________________________________________________________________________
3.3 – On line –
_________________________________________________________________________________
3.4 – via telefone _________________________________________________________________________________
4 - Reclamações
4.1 - Quadro de Pessoal
4.2 - Pedido de Curso
4.3 - Capacitação para os novos servidores
4.4 - Mesas
4.5 - Equipamentos
4.6 - Ar condicionado
4.7 – Telefones
4.8 - Ambiente
5 - Medidas Prioritárias
5.1 – Sugestão da equipe de trabalho
_________________________________________________________________________________5.2
– Sugestões da equipe técnica (além do ponto5.1)
________________________________________________________________________________-
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
71
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.29
ANEXO XXIX
PAPEL DE TRABALHO - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE
REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - F.R.J.
COMARCA:
CARTÓRIO:
CÓD. CARTÓRIO:
Livro
nº
Fls.
nº
Contribu
inte
Valor
do ato
Tipo
do ato
Data
do ato
Valor
devido
Valor
Valor
Data Diferença Multa Juros Valor
recolhido recolh atualizada Atualiz. Atual. a pagar a pagar
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
Auditado por:
Data:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
72
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
Anexo V da IN TCE/SC nº 14/12
Anexo V da IN TCE/SC nº 14/12
7.30
I
II
III
IV
V
VI
VII
ANEXO XXX
Análise de Prestação de Contas de Adiantamento concedido
Documento de requisição
Balancete de Prestação de Contas
Nota de empenho, nota de liquidação e nota de estorno de empenho
Extrato da conta bancária com a movimentação completa do período
Dcumentos comprovatórios de despesa são hábeis e estão em nome do TJ
Comprovantes das transações bancárias ou fotocópias dos cheques
Guia de recolhimento do saldo não utilizado
VIII
Relatório detalhado da utilização dos recursos com justificativa fundamentada da
necessidade de utilização de cheques ou do pagamento de despesas em espécie.
IX
X
XI
XII
A conta bancária é especifica?
Os pagamentos foram efetuados individualmente?
Os recursos foram aplicados em bens/serviços previsto no objeto da requisição?
A DOF aprovou a prestação de contas?
Análise de Prestação de Contas de Diárias concedidas
Comprovantes do deslocamento:
a) Ordem de Tráfego e Autorização para Uso de Veículo, em caso de viagem com
I veículo oficial;
b) bilhete de passagem se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;
c) comprovante de embarque em se tratando de transporte aéreo.
Comprovantes da estada no local de destino:
a) nota fiscal de hospedagem;
II b) nota fiscal de alimentação;
c) nota fiscal de abastecimento de veículo oficial, no caso de motorista;
d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada.
Comprovantes do cumprimento do objetivo da viagem:
a) fotocópia de ata de presença em reunião ou missão;
b) ofício de apresentação com o ciente da autoridade competente, quando se tratar
inspeção, auditoria e similares;
c) declaração de agente público quando se tratar de visita a entidades e órgãos
III públicos;
d) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento,
atividades de capacitação ou formação profissional;
e) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.
Legislação aplicada:
- Princípios gerais de contabilidade;
- Normas Gerais de Auditoria;
- Lei 4.320/64 (arts. 65 e 68);
- Resolução nº TC 16/94 (arts. 29 a 35).
- Instrução Normativa 14/2012 - TCE/SC
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
S/N
73
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.31
ANEXO XXXI
PAPEL DE TRABALHO PARA ANÁLISE DE BALANCETES MENSAIS DO TJ E FRJ
Mês ..................................
Auditado por: ......................................
ITEM
Data: ........../........../...............
VERIFICAÇÃO
1- Demonstração da movimentação orçamentária
SALDO DO MÊS ANTERIOR
Fecha c/ TC-08 - SMA
(+) Suplementações
Fecha c/ TC-08 - mensal (subtrair do mês anterior)
verificar se o valor foi lançado no item correto
(-) Anulações
Fecha c/ TC-08 - mensal (subtrair do mês anterior)
verificar se o valor foi lançado no item correto
(-) Emissão de empenho
(+) Anulação de empenho
Fecha c/ balancete 1.9.2.4.1.01.01 - SDM
Fecha c/ balancete 1.9.2.4.1.01.09 - SCM
SALDO ATUAL
Fecha c/ TC 08 STA
2 - Demonstração da movimentação financeira
SALDO DO MÊS ANTERIOR
Fecha c/ balancete 1.1.1 - Disponível - STA
(+) Receita orçamentária
(+) Receita extra orçamentária (passivo circulante)
(+) Transferências financeiras recebidas
Fecha c/ balancete 4 - SM
Fecha c/ balancete 2.1 - CM
Fechar c/ balancete 6.1.2.1 - SM
(+) Desincorporação de passivos
Fechar c/ balancete 6.2.3.3 - SM
(-) Transferências financeiras concedidas
Fechar c/ balancete 5.1.2.1 - SM
(-) Despesa orçamentária
(Despesa)
(-) Despesa extraorçamentária (passivo circulante)
SALDO ATUAL
Fechar c/ balancete 3 - SM
Fechar c/ balancete 2.1 - DM
Fecha c/ balancete 1.1.1 - Saldo restante / extratos
3 - Demonstrativo da moviment. Dos bens e valores em circulação
SALDO DO MÊS ANTERIOR
Fecha c/ balancete 1.1.3 - STA
(+) Material de consumo
Fecha c/ balancete 1.1.3.1.8.01 - DM
(-) Material de consumo
Fecha c/ balancete 1.1.3.1.8.01 - CM
SALDO ATUAL
Fecha c/ balancete 1.1.3 - Saldo restante
4 - Demonstração da movimentação do ativo permanente
SALDO DO MÊS ANTERIOR
Fecha c/ balancete 1.4 - STA
(+) Bens móveis
Fecha c/ balancete 1.4.2.1.2 - DM
(+) Bens imóveis
Fecha c/ balancete 1.4.2.1.1 - DM
(-) Bens móveis
Fecha c/ balancete 1.4.2.1.2 - CM
(-) Bens imóveis
Fecha c/ balancete 1.4.2.1.1 - CM
SALDO ATUAL
Fecha c/ balancete 1.4 - Saldo restante
5 - Demonstração da movimentação das contas de resultado
SALDO DO MÊS ANTERIOR
(-) Resultado orçamentário diminutivo
(6-5)
Fecha c/ balancete 6 - 5 - ST
Fecha c/ balancete 5.1 - SM - devedor
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
SIM NÃO
74
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
(-) Resultado extra-orçamentário diminutivo
Fecha c/ balancete 5.2 - SM - devedor
(+) Resultado orçamentário aumentativo
(+) Resultado extra-orçamentário aumentativo
Fecha c/ balancete 6.1 - SM - credor
Fecha c/ balancete 6.2 - SM - credor
SALDO ATUAL
Fecha c/ balancete 6-5 - Saldo restante
(Resultado aumentativo do exerc.)
6 - Demonstração da movimentação das contas de compensação
SALDO DO MÊS ANTERIOR
(Compensações ativas)
(+) Responsabilidade de terceiros (TC 14 saldo final)
Fechar c/ balancete 1.9.9 - STA
Fechar c/ balancete 1.9.9.1.1 - DM
(-) Baixa de responsabil. de terceiros (verifica-se no rel. c/c ou IORC526) Fechar c/ balancete 1.9.9.1.1 - CM
SALDO ATUAL
(Compensações ativas)
Fechar c/ balancete 1.9.9 - Saldo restante
7 - Anexo 02
Demonstrativo da conta bancos TC-02
Fecha c/ balancete 1.1.1 Saldo restante
Conciliação bancária (TJ 5 Ctas. e FRJ 2 Ctas.) qdo.TJ tb.as ctas.de
caução
7.1 - 1.1.1.1.3.08.01.01.05 - Cta. Contábil do TC-01 - Cta. Única TJ
Fecha c/ balancete saldo das contas
Fecha c/ carteira anexada a conciliação bancária –
Cta. (53.577-2) 1.1.1.1.2.99.22.02.07 Sdo. Atual
8- Anexo 06
DEMONST.DOS RECUR. REC.A Q. TÍTULO (2.1) - TC fechar c/ balancete 2.1 CM
06
DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA - TC 06
fechar c/ balancete 2.1 "C" acumulado
9 - ANEXO 22
DEMONST. MOV. DE BENS PERM.INDEP. DA EX.
ORÇ
10 - MCP 111
VARIAÇÃO DA CONTA Mater.consumo e permanente fec.c/ bala.1.1.3.1.8.01 e 1.4.2.1.2.92.01 saldo res.
11 - MCP 054
VARIAÇÃO DA CONTA DOS BENS MÓVEIS
fechar c/ bal.1.4.2.1.2 (-) 1.4.2.1.2.92 saldo rest.
12
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR Process. E não
process.
DESPESA EMPENHADA A PAGAR - Total geral
fec. c/ balanc.2.1.2.1.1.02 e 2.1.2.1.6.02.saldo rest.
fechar c/lançamento - Anexo MCP 54 e este com os
bens móveis do balanc. 1.4.2.1.2 (18,34,42,52e92)
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PUBLICAÇÃO fechar c/ anexo - TC 08
fechar c/ bal. 2.1.2.1.1.01 Do Exerc. saldo restante
DESPESA EMPENHADA A LIQUIDAR - Total geral
fechar c/ bal.2.9.2.1.3.01 Cred.emp.a liq.saldo rest.
SALDO FINAL ÚLTIMO BOLETIM FINANCEIRO
fechar c/ balancete 1.1.1 saldo restante
Rel. Obras em andam. individ. 44905100 MCP 118,
quando FRJ e TJ (casa da cidadania.)
fechar com Obras em andamento 1.4.2.1.1.91 quando
FRJ e TJ
Observações:
Legenda:
SMA - saldo do mês anterior
CM - crédito do mês
SDM - saldo devedor do mês
DM - débito do mês
SCM - saldo credor do mês
SM - saldo mensal
STA - saldo total acumulado
ST - saldo total
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
75
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.32
ANEXO XXXII
OBS: conferir a relação dos anexos do balanço
Papel de trabalho para análise do Balanço Geral do TJ e do FRJ
Demonstração dos Créditos Orçamentários Autorizados:
O comportamento da execução orçamentária da despesa no exercício foi o
seguinte:
TJ/FRJ/ANO/DATA
colocar (-) antes
Orçamento Original da Despesa
TC-08 - Orç. Total da unidade
( - ) Anulação de Dotações
TC - 08 Anulação total da unidade
( + ) Créditos Adicionais
TC - 08 Suplem. total da un.
TC-08 Total de créditos
( = ) Créditos Orçamentários Totais
( - ) Despesa Orçamentária
TC-01 = 3 - Saldo restante
TC-08 saldo restante total da unid.
( = ) Créditos não Comprometidos/Saldo
Demonstração da Movimentação Financeira
O movimento financeiro do exercício assim se apresenta, quanto ao fluxo de
entradas e saídas orçamentárias e extra-orçamentárias:
TC-01- 1.1.1 saldo exerc. Anterior
Saldo do Exercício Anterior
( + ) Receita Orçamentária
4 - saldo restante
( + ) Receita extra-orçamentária
2.1 - mov. Acum. Saldo credor
( + ) Transferências Financeiras Recebidas
6.1.2.1 - Saldo restante
( + ) Desincorporação de passivos
6.2.3.3 - Saldo restante
( - ) Despesa Orçamentária
3 - saldo restante
2.1 - movim. acumul. Saldo Devedor
( - ) Despesa extra-orçamentária
fechar c/bancos - saldo rest.(1.1.1)
( = ) Saldo para o Exercício Seguinte
Demonstração das Contas Patrimoniais
Os saldos das contas, em 31 de dezembro, por Grupo Patrimonial, comparados
com os do exercício anterior, assim se apresentam:
COMPONENTES
EM 31/12/2005 EM 31/12/2006 trocar data
Ativo Financeiro
1.1.1 - saldo restante
Bens e Valores em Circulação
1.1.3 - Saldo restante
Ativo Permanente
1.4 - saldo restante
?
Ativo Real
Passivo Real Descoberto
?
soma
( = ) Ativo Total
Passivo Financeiro
2.1 - saldo restante
Passivo Exigível a Longo Prazo
2.2 - saldo restante
?
Passivo Real
Ativo Real Líquido
?
at.To=Pa. TO: dif.compl.
( = ) Passivo Total
A Variação do Saldo Financeiro poderá ser demonstrada da seguinte forma:
DESCRIÇÃO
EM 31/12/_____
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
EM
31/12/_____
VARIAÇÕES (+)
OU (-)
TROCAR ANO
1.1.1 - saldo restante
2.1 - saldo restante
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
76
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
Saldo Patr.Financ.
Demonstração das Variações Patrimoniais
A participação do orçamento público e das variações independentes da execução na formação
do resultado patrimonial é demonstrada abaixo, na forma dedutiva:
Receita Orçamentária
( - ) Despesas Orçamentária
( = ) Resultado Financeiro do Exercício
(+) Resultado Orç. Aument.
( - ) Result. Orç. Diminut.
( = ) Resultado Patrimonial da Execução Orçamentária
(+) Resultado Extraorç. Aument.
( - ) Result. Extraorç. Diminut.
( = ) Resultado Patrimonial do Exercício
4 - saldo restante
3 - saldo restante
6.1 - saldo restante
5.1 - saldo restante
soma(result.financ+/- result.orç.)
6.2 - saldo restante
5.2 - saldo restante
fecha c/ 6.3.1.result. Exerc. Sdo.
Rest.(Tc 01 encerr.)
Ou Anexo 15 result.patrim.Superavit/deficit)
O Resultado Patrimonial do Exercício, somado algebricamente ao Saldo
Patrimonial do exercício anterior, vai resultar do novo Saldo Patrimonial,
conforme se demonstra:
Patrimônio Líquido do Exercício Anterior
2.4 - saldo restante
( +/- ) Resultado Patrimonial do Exercício
ver acima
fecha c/2.4 saldo rest. (Tc 01 encerr.)
( = ) Patrimônio Líquido em 31/12
Movimento das Contas de Compensação
O registro e baixa de responsabilidade por adiantamentos, convênios, auxílios,
contratos, etc, assim se apresentam:
1.9.9 - saldo exercício anterior
Saldo do Exercício Anterior
( + ) Registro de Responsabilidade de Terceiros
1.9.9.1.1 - mov. Acumul. A Débito
( - ) Baixa de Responsabilidade de Terceiros
1.9.9.1.1 - mov. Acum. A Crédito
1.9.9 - saldo restante
( = ) Saldo para o Exercício Seguinte
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
77
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.33
ANEXO XXXIII
ANÁLISE DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESA:
REFERÊNCIA
TEM
DESCRIÇÃO
SIM
1) Possui 3 orçamentos (quando o valor ultrapassa a R$ 500,00)?
2) A classificação de despesa está correta?
3) O empenho é prévio (data anterior ao do documento fiscal)?
4) O comprovante de despesa é hábil sem rasuras e em 1ª via?
5) O objeto empenhado é o mesmo do documento fiscal?
6) As retenções (INSS e ISS) foram efetuadas e destacadas corretamente?
7) O nome do credor estampado no empenho é o mesmo do docum. Fiscal?
8) Existe assinatura no empenho, do funcionário responsável pela liquidação
da despesa, devidamente identificado/habilitado?
9) Possui declaração do responsável, no documento comprobatório de despesa,
devidamente identificado/habilitado?
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
NÃO ñ aplic.
78
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.34
ANEXO XXXIV
ANÁLISE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR AQUISIÇÃO DIRETA
Auditoria efetuada nos pagamentos de despesas através de Aquisição Direta
no período de .............. a .............. de 200....
REFERÊNCIA
ITEM
sim
não
a) Possui 3 orçamentos [quando exigido (acima de R$ 500,00)]?
b) O empenho está assinado (Diretor Geral e Diretor da DOF) ?
c) A aquisição respeitou o limite estabelecido em Lei?
d) A classificação da despesa está correta?
e) O empenho é prévio (data anterior ao do documento fiscal)?
f) O comprovante de despesa é hábil sem rasuras e em 1ª via?
g) O nome do credor estampado no empenho é o mesmo do docum. Fiscal?
h) O objeto empenhado é o mesmo do documento fiscal?
i) Possui declaração do responsável no documento comprobatório de despesa,
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado, e que está
conforme as especificações nele consignadas?
j) Existe assinatura do funcionário responsável pela liquidação da despesa na
nota de empenho, devidamente identificado/habilitado?
k) As retenções foram efetuadas (destacadas) corretamente, se for o caso?
l) Quando aquisição de bens permanentes, existe comprovante que o bem
entrou no almoxarifado, com a identificação da pessoa que efetuou a operação?
* utilizar este papel de trabalho em conjunto com o papel de trabalho das amostras.
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
79
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.35
ANEXO XXXV
PAPEL DE TRABALHO P/ ANÁLISE ANTES DA LIBERAÇÃO DO PAGTO. DA
ÚLTIMA PARCELA, REFERENTE A OBRA/SERVIÇO DE ENGENHARIA
Mês: .........................
Auditado por: ..........................
Data: ......../......../.......
REFERÊNCIA
ITEM
OBJETO DE ANÁLISE
SIM NÃO
1 Possui aprovação da Diretoria de Engenharia e Arquitetura
2
A obra foi recebida provisoriamente?
3
A obra foi entregue no prazo estabelecido
4
A nota fiscal destaca a retenção de INSS, possui o valor de material e mão-de-obra e
o valor do INSS a reter está correto
5
A empresa mantém as mesmas condições de habilitação do processo licitatório
( regularidade c/INSS, FGTS, Receita Federal, Dív. Ativa União, Min. do Trabalho,
estadual, municipal, conferidas na internet e dentro do prazo de validade)
6
Foi apresentado o comprovante de recolhimento do FGTS do pessoal da obra
7
A obra possui registro no INSS (ver despacho DMP se recolh.é ref. CEI ou CNPJ)
8
A garantia, quando não em moeda corrente, está no prazo de validade
9
Possui manifest. formal da DMP, qto. aos aspectos contratuais, p/ liberação pagto.
10 Possui comprovante de recolhimento do ISS do mês anterior
11 Foi apresent. a declaração de escrita contábil e GFIP quando M.O inferior a 50%
12 O Diário de Obra foi anexado? (se não verificar)
13 Caução, informações e valores a reter estão corretos?
OBSERVAÇÕES:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
80
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUDITORIA INTERNA
7.36
ANEXO XXXVI
ANÁLISE DE TERMOS ADITIVOS DE OBRAS
OBJETO DE ANÁLISE
1. O pedido do aditivo ocorreu dentro do prazo de vigência do contrato?
2. Justificativa da Diretoria de Engenharia e arquitetura, formalizando a necessidade, com
indicativo de imprevisibilidade ou caso fortuito, com fundamento no interesse público.
3.Os serviços aditados estavam previstos no projeto básico.
4. Manifestação da DOF, quanto a disponibilidade orçamentária.
5. Autorização prévia do ordenador da despesa.
6. Temporalidade (se os serviços foram ou não realizados antes da formalização do aditivo.
7. Certidões/habilitação – se a empresa mantém as mesmas condições de habilitação do
processo licitatório (INSS, FGTS, Receita Federal, Dívida Ativa da União, Ministério do
Trabalho, estadual e municipal).
8. Aprovação pela Assessoria Jurídica.
9. Preços de mercado/histórico.
10. Preço proposto (existe).
11. O percentual de acréscimo está dentro do limite estabelecido na Lei 8.666/93.
Observações:
Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 – Centro – Florianópolis – SC – 88020-901
Unidade Presidente Coutinho - ACCR
(48) 3287-2885 – Fax 3287-2898 e-mail [email protected]
SIM
NÃO