Processo Seletivo
Parecer CNE nº 98 - 6 de julho de 1999
Regulamenta o Processo Seletivo para acesso à graduação
 Pode desenvolver e aperfeiçoar novos métodos de seleção e admissão;
 Garantir a igualdade de oportunidades de acesso;
 O concurso vestibular continua sendo válido, mas não exclusivo;
 Conclusão do ensino médio ou equivalente;
 Deve envolver algum tipo de classificação;
 Demonstrar proficiência no uso da Língua Portuguesa (comunicação e
expressão);
 Utilização do ENEM.
Portaria MEC nº 2.941 - 17 de dezembro de 2001
Determina a obediência ao Parecer CNE nº 98/99 de
06/7/99
Obrigatoriedade de redação (eliminatório);
Realização máxima de dois processos seletivos para cada período de
ingresso;
Serão considerados apenas resultados do ENEM obtidos pelos
candidatos nos três anos anteriores à realização do processo seletivo;
O resultado da prova da redação do ENEM poderá ser considerado em
substituição à prova exigida nesta Portaria.
Lei nº. 11.331, de 25 de julho de 2006
Os resultados do processo seletivo serão tornados públicos pelas
instituições de ensino superior
Obrigatoriedade da divulgação da relação nominal dos classificados,
a respectiva ordem de classificação
Cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os
critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo
edital
Portaria Normativa MEC nº 40 – 12 de dezembro de 2007
• Revoga a Portaria MEC nº 1.120, de 16/7/99;
• Em consequência perdeu eficácia a Portaria SESu nº
1.449, de 23/9/99, fundamentada na referida Portaria
1.120/99, que exigia a publicação, no Diário Oficial da
União, “dos editais de abertura de processo seletivo para
ingresso em cursos de graduação”.
Dispõe que o edital de abertura do vestibular ou processo seletivo do curso,
a ser publicado no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da seleção,
deverá conter pelo menos as seguintes informações:
Denominação e habilitações de cada curso
ato autorizativo de cada curso,
I.
número de vagas ofertadas, por turno de funcionamento, de cada
curso e habilitação.
número de alunos por turma;
local de funcionamento de cada curso;
normas de acesso;
prazo de validade do processo seletivo.
O edital de processo seletivo ou vestibular deve, portanto ser publicado.
O veículo de divulgação fica a critério de cada IES.
Registros
Acadêmicos
GESTÃO DA SECRETARIA ESCOLAR
Gestão: pressupõe a idéia de participação, isto é, do trabalho associado de pessoas
analisando situações, decidindo sobre seus encaminhamentos e agindo sobre elas
em conjunto.
Sendo assim, um bom relacionamento é a base para uma boa gestão, uma vez que
dirigir é uma atividade interpessoal e o Secretário Acadêmico desenvolve seu
trabalho com outras pessoas e por meio delas.
Considerando o Secretário Acadêmico como peça chave para o sucesso do
trabalho da Secretaria Acadêmica, ele é o responsável por criar condições
adequadas de trabalho, em que haja respeito e confiança, definindo e distribuindo
tarefas, dando apoio aos que estão sob sua liderança, revendo e avaliando
resultados, de forma a assegurar condições para o alcance dos objetivos
estabelecidos coletivamente.
Secretarias Acadêmicas administradas com eficiência e liderança mantêm
atmosfera e ambiente de trabalho tranquilos e propícios à aprendizagem.
GESTÃO DA SECRETARIA ESCOLAR
A Secretaria Acadêmica é o centro da administração da IES, já que congrega uma
equipe que colabora com a Direção e com todos os demais setores envolvidos nos
processos da vida acadêmica.
O atendimento de qualidade, por parte da Secretaria Acadêmica, faz toda a
diferença, pois é por meio dela que vemos refletido todo o desenvolvimento da
IES. A qualidade da informação e sua disponibilidade imediata significam decisões
melhores e mais rápidas.
O trabalho desenvolvido pela Secretaria
Acadêmica resume-se em:
ATENDIMENTO aos profissionais da educação de ensino superior, pais e
alunos, representantes da comunidade e de órgãos públicos
ESCRITURAÇÃO ACADÊMICA, por meio do registro de: dados dos alunos,
professores e demais funcionários; dados sobre os resultados pedagógicos
alcançados pela IES; redação e expedição de correspondência administrativa
ARQUIVAMENTO de toda documentação: dos alunos, da IES, de escrituração
acadêmica, pedagógicos, correspondências e legislaçõe
EXPEDIENTE – efetiva registros acadêmicos
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
ESCRITURAÇÃO ACADÊMICA
•
Escrituração Acadêmica é o registro sistemático dos fatos e dados relativos à vida
acadêmica do aluno e da IES, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a
verificação:
Da identidade de cada aluno;
Da regularidade de seus estudos;
Da autenticidade de sua vida acadêmica;
Do funcionamento da IES.
•
A organização da vida acadêmica faz-se através de um conjunto de normas que
visam garantir o acesso, a permanência e a progressão nos estudos, abrangendo
os seguintes documentos:
Requerimento de Matrícula;
Diário de Classe;
Atas de Resultados Finais;
Histórico Escolar;
Transferência;
Portaria;
Declaração.
ESCRITURAÇÃO ACADÊMICA
•
A Escrituração Acadêmica e o Arquivamento de documentos são de
responsabilidade do Secretário(a) Acadêmico(a) da IES.
•
Alguns princípios como objetividade, simplicidade, autenticidade e racionalidade
devem ser observados no ato da efetivação do registro.
•
Todo registro acadêmico efetuado pela IES serão, obrigatoriamente, assinados pelo
responsável pelo registro e por um dos dirigentes, co-responsáveis pela verdade
do registro. Suas assinaturas deverão estar acompanhadas dos respectivos nomes.
DEFINIÇÕES
Processo: Conjunto de atividades que envolvem uma ação/evento.
Procedimento: Documento que apresenta o planejamento de atuação
de cada atividade.
Documento: Especifica o que a instituição deve fazer e como ela irá
proceder na realização das atividades.
Registro:
Evidência
executada/cumprida.
procedimentos.
de
que
determinada
Acusa
a
implantação
atividade
efetiva
Informação: Dados significativos que fazem parte da
instituição e que não são documentos ou registros.
foi
dos
Acadêmico
Lei nº 9.394/96
Art. 47º. Na educação superior, o ano letivo regular,
independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos
dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver.
Administrativo
Outros
CURRÍCULOS
E
PLANOS DE
ENSINO
NORMAS E PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS
Os professores são responsáveis pelo cumprimento dos planos de
ensino das disciplinas que ministram.
Devem entregá-los em prazos determinados.
Os programas são estabelecidos pelo corpo Docente, nos termos do
Projeto Pedagógico de cada curso aprovados pela IES, visando os
objetivos pedagógicos planejados.
A secretária Acadêmica responde pela fiel escrituração, classificação,
arquivamento e recuperação dos registros dos atos acadêmicos;
cuida da organização, controla e expede os documentos dos alunos.
Devem ser arquivados nas secretarias
Parecer CES/CNE nº 869/2000 – Alteração Curricular
A implantação de novos currículos, mínimos ou plenos, deve adotar
processo gradual que facilite os ajustamentos adequados.
Os alunos que retornarem, por se encontrarem com matrícula
trancada ou reprovados, deverão integrar-se no currículo em
andamento.
Há autonomia para a alteração.
Deve ser aprovado pelo Conselho Superior da IES.
Dependências e Adaptações
Regulamentadas pela Instituição de acordo com
o Regimento Geral e Critérios de Avaliação e
Dependência.
Não aconselha-se especificar no Regimento
Geral.
APROVEITAMENTO E
CONVALIDAÇÃO DE
ESTUDOS
APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Os critérios são estabelecidos pela instituição.
Deverão ser anexados ao requerimento, além do histórico escolar, os conteúdos
curriculares e as ementas das disciplinas cursadas.
Estudos de cursos autorizados ou reconhecidos têm a mesma validade;
Considera-se a carga horária, o plano de ensino e o tempo em que foi cursado.
Ao Portador de Diploma de curso superior são concedidos os mesmos direitos.
APROVEITAMENTO DISCENTE EXTRAORDINÁRIO
Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos,
demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação,
específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada
a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
Aceleração de estudos (Ex.: Técnico→Superior).
Instituição estabelece os critérios.
CONVALIDAÇÃO DE
ESTUDOS
A validade nacional de títulos e graus
Títulos universitários obtidos por
brasileiros nos Estados-Partes do
MERCOSUL requer reconhecimento
por universidade brasileira
Que possua curso de pós-graduação
avaliado, recomendado pela CAPES e
reconhecido pelo MEC
O curso deve ser na mesma área do
conhecimento e em nível de titulação
equivalente ou superior (art. 48, da Lei
CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS
Parecer CES/CNE nº 23/1996
O que basicamente caracteriza a necessidade de convalidação de estudos é
a existência de atos escolares irregulares, de instituições de ensino ou de
alunos.
Irregularidade nos estudos de nível médio.
Irregularidade no documento de conclusão do ensino médio.
Estudos efetivados em cursos ou IES sem autorização ou
credenciamento.
Estudos feitos em cursos livres.
Apesar da autonomia universitária, onde as convalidações deveriam
passar somente pelo Conselho Superior competente, vê-se a
solicitação de aprovação homologada pelo CNE.
Processo de declaração de validade de estudos feitos
em cursos fora dos sistemas legais.
Matrícula
FORMAS DE INGRESSO
PROCESSO SELETIVO / CONCURSO VESTIBULAR
ENEM (PROUNI)
PORTADOR DE DIPLOMA
TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE CURSO
DESTRANCAMENTO
REINGRESSO
Requerimento de Matrícula
É o documento formal que vincula o aluno a uma IES;
É elaborado pela IES, contendo dados de identificação do aluno, endereço
residencial, curso, período, turno, ano letivo, cor, raça, data, assinatura e
espaço para observação;
O preenchimento deve ter acompanhamento, assistência e conferência de
dados feitos por funcionários experientes ou treinados da Secretaria
Acadêmica (além de documentos comprobatórios originais e cópias);
A matrícula só pode ser deferida pelo(a) Secretário(a) quando for
constatado que os documentos do aluno estão completos, conforme a
legislação vigente, assumindo a responsabilidade sobre qualquer
irregularidade na documentação apresentada pelo aluno.
Súmula 1 do CFE – DOU de 21/10/91
 Para a matrícula em curso de graduação é indispensável a
comprovação da conclusão do curso de 2º grau, ou equivalente.
Súmula 2 do CFE – DOU 21/10/91
 Concluída a matrícula dos candidatos classificados, se restarem
vagas das que foram oferecidas no edital de convocação do concurso
vestibular, pode a IES matricular diplomados em curso superior no
curso em que ocorreu a sobra de vagas e de área compatível com o
diploma apresentado.
Portaria MEC nº 837/1990 de 31 de agosto de 1990
(Art 3º)
Nas Instituições Federais de Ensino Superior, ocorrendo vagas
remanescentes, deverão estas serem preenchidas mediante matrícula de
graduados e de transferência, nos termos da legislação e das normas
vigentes.
Lei nº 9394/96 (Art. 50)
As instituições de educação superior, quando da ocorrência de
vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos
não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com
proveito, mediante processo seletivo prévio.
CANCELAMENTO / ALUNO REGULAR
O Cancelamento de matrícula representa o encerramento do vínculo do
aluno com o curso e a IES
O aluno que abandonar ou desistir do curso, pode deixar de
pertencer ao quadro discente, dependendo do Regimento.
Constatada a perda de vínculo e desejando retornar aos estudos,
deverá submeter-se a novo processo seletivo ou reingresso e
solicitar, se aprovado, dispensa das disciplinas cursadas com
aprovação.
O Abandono ocorre quando o aluno não requer trancamento ou não
renova a matrícula. Esse aluno só voltará à IES mediante novo processo
seletivo ou reingresso
Trancamento de
Matrícula
TRANCAMENTO DE MATRÍCULA
Suspensão temporária dos estudos do aluno, mantendo seu vínculo com a IES e
garantindo seu retorno ao cadastro de alunos, após solicitar reabertura de matrícula e
inscrição em disciplinas no período seguinte.
Regulamentado por cada instituição.
O trancamento de matrícula poderá ser feito pelo prazo regimental respeitando o
prazo de integralização do curso.
O retorno aos estudos obrigará ao aluno, que tiver trancado a matrícula, a cumprir o
currículo vigente. Caso haja alterações curriculares, deverá adaptar-se
à nova
estrutura, aproveitando todas as disciplinas cursadas com aproveitamento
Transferência
Transferência Externa
• Passagem do vínculo do estudante regular para outra IES, com
a finalidade de prosseguimento de estudos
• A solicitação de Transferência Externa para outra IES não
exime o aluno da responsabilidade pelo pagamento das
mensalidades vencidas até o dia da solicitação.
Transferência Interna
• Passagem do vínculo do estudante regularmente matriculado
de um curso e/ou turno e ou campus para outro dentro da
mesma IES, respeitando o prazo de integralização curricular,
sujeitando-se o aluno às adaptações curriculares.
Lei nº 9394/1996 - Art. 49
 Aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins,
na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo;
 As transferências ex-officio dar-se-ão na forma da lei.
Lei nº 9536 de 11 de dezembro de 1997 –
Ex-officio
Podem ser feitas por instituições vinculadas a qualquer sistema de
ensino;
Feitas em qualquer época do ano, independente da existência de
vaga;
É feita quando se trata de servidor público federal, civil ou militar
estudante ou dependente;
Comprovada remoção ou transferência de ofício.
Portaria 230 de 09/03/2007
 Considerando como pressuposto a situação regular na
instituição de origem.
 Mediante Histórico Escolar ou documento equivalente.
 As instituições não podem cobrar taxa de matrícula.
Frequência Escolar
Diário de Classe
é o documento fundamental para registro do diagnóstico inicial da turma,
frequência do aluno, planejamento, avaliações e relatório final do
professor, bem como da carga horária prevista na Matriz Curricular.
é o documento de escrituração acadêmica coletiva, em que devem ser
registradas, sistematicamente, as atividades desenvolvidas com a turma e
o resultado do desempenho e frequência dos alunos.
Objetivos:
a) Registrar:
A frequência do aluno;
A avaliação e o controle do aproveitamento do aluno;
Os dias letivos, inclusive datas de recuperação, provas, exames finais,
se houver;
A execução do currículo, por meio do conteúdo programático
ministrado;
A carga horária.
b) Comprovar a veracidade e a regularidade dos atos praticados.
Diário de Classe
Compete à Secretaria Acadêmica fornecer ao professor o Diário de Classe, de
forma legível e sem rasuras, e só a ela compete acrescentar o nome dos alunos
matriculados no decorrer do ano letivo e as observações referentes a
transferência, cancelamento, trancamento, remanejamento, classificação,
especificando o amparo legal, bem como anular os espaços destinados à
frequência dos mesmos.
Compete ainda à Secretaria Acadêmica conferir as notas registradas nos Diários de
Classe.
A escrituração do Diário de Classe é de exclusiva competência e responsabilidade
do professor, que deverá mantê-lo atualizado e organizado, registrando a
frequência e notas dos alunos, o conteúdo programático, as aulas previstas e
dadas, observando o Calendário Acadêmico aprovado. Quando ocorrer reposição
de aulas, as mesmas devem ser registradas.
Compete à Coordenação de Curso verificar e vistar, semestralmente, os Diários de
Classe e não permitir a sua retirada da IES, pois os mesmos devem estar sempre à
disposição da Secretaria Acadêmica para informações necessárias, mantidos em
local apropriado, que assegure sua inviolabilidade.
Deve-se evitar qualquer tipo de rasuras. Caso haja necessidade, as rasuras devem
ser devidamente observadas e assinadas por quem as efetuou.
Antes da Lei nº 9394/96:
Sistema federal de ensino = a frequência estava
disciplinada na Resolução CFE 4/86, que fixou em 75% .
Com a LDB 9394/96:
Geralmente é aceito nos Regimentos o mínimo de 75%.
No entanto, as IES são livres em defini-lo.
Não há
no sistema
educacional brasileiro
EXERCÍCIOS
DOMICILIARES
Regime especial de compensação das ausências:
(Lei n.º 6.202/ 75 e Decreto-Lei n.º 1.044/ 69)
Situação de doença infecto-contagiosa, gestação e incapacidade
física de locomoção por motivo de saúde
Compensação de
ausências por meio da realização de exercícios domiciliares (tarefas
essas que não substituem as provas e trabalhos das disciplinas, apenas
compensam as ausências e garantem o acompanhamento da matéria
durante o período de afastamento).
Planilha de Notas e Ata de Resultados
Finais
Principal documento de escrituração acadêmica onde se registra-se o resultado
final da situação do aluno no período letivo, sendo o documento que legitima
sua vida acadêmica e que servirá de base para registro do Histórico Escolar.
A relação nominal dos alunos deve estar de acordo com o Diário de Classe.
No espaço destinado ao Resultado Final deverão constar as notas obtidas pelo
aluno.
A nomenclatura das áreas de conhecimento ou disciplinas deve ser registrada
conforme o estabelecido na Matriz Curricular aprovada.
A data de encerramento do processo de avaliação deve ser a data do último dia
de atividade previsto no Calendário Acadêmico.
Os espaços em branco devem ser cancelados.
As Atas de Resultados Finais devem ser conferidas e assinadas pelo
Coordenador de Curso e pelo Docente, cabendo-lhes inteira responsabilidade
por estes atos.
Histórico Escolar
É o documento que registra a vida acadêmica do aluno.
No cabeçalho, além dos dados da IES, como nome, número do ato legal de
Autorização de Funcionamento, devem constar os dados do aluno
O registro das notas deve ser de acordo com o das Atas de Resultado
Finais. O registro da carga horária deve ser de acordo com a estabelecida
na Matriz Curricular aprovada.
O Histórico Escolar não deve conter rasuras e espaços em branco.
Todos os esclarecimentos sobre a vida acadêmica do aluno devem constar
no Histórico Escolar, contendo o nome, data e assinatura do responsável
pela emissão.
ALUNOS ESTRANGEIROS
• Acordo com o Mercosul
• Acordo cultural PEC-G (Esplanada
dos Ministérios)
• Acordo cultural Brasil / Cabo Verde
• Outros
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA:
Gerenciando os registros e controles
acadêmicos
Terminologias
Fluxos e Rotinas entre Pólos e Sede
Controles e Registros
Certificação
TERMINOLOGIA
Sede;
Pólo;
Tutores: Presencial e a Distância;
Mitos sobre EAD
Educação em Massa
Docentes desqualificados
Poupa tempo
O diploma é obtido mais facilmente
Isolamento do aluno
Função: Sede
Credenciamento do EAD
Projeto Pedagógico
Metodologia e Critério de Avaliação
Tutoria a distância
Certificação
Função do Pólo
Realização das atividades Presenciais,
Aplicar as Avaliações
Defesa de Trabalho de conclusão de Curso
Vídeo conferência
Orientações presenciais
Organização: Pólo x Sede
Coordenador de Pólo;
Cronograma;
Registros.
Registros: quais as
dificuldades?
Matrícula
Nota
Frequência
Certificação
Validade
Validação
Sucesso e qualidade em EAD
Plano
Estratégico
Programas
Pilotos
Política e
Procedimento
Equipe
Diferenciada
Suporte
Educação
a
Distância
Financiamento
Infra
estrutura
DOCUMENTAÇÃO
e ARQUIVO:
Cuidado e
importância
A Secretaria Escolar é o
local responsável por
controlar e preservar os
registros que comprovam
o nível de formação e
informação dos alunos.
SETOR DE REGISTROS ACADÊMICOS
(SECRETARIA ESCOLAR)
HISTÓRICO ESCOLAR
ARQUIVO ACADÊMICO
É o conjunto ordenado de papéis que documentam e comprovam os fatos
relativos à vida acadêmica do aluno e à vida funcional dos corpos docente
e administrativo.
Deve estar bem instalado, organizado e atualizado, de forma a oferecer
informações aos seus usuários, com rapidez presteza.
Pode ser organizado como: ativo ou permanente.
Ao arquivo ativo (vivo) pertencerão todas as pastas de assentamentos
individuais e todos os documentos que se referirem a alunos
matriculados.
Ao arquivo permanente (morto) pertencerão todas as pastas de
assentamentos individuais e todos os documentos de ex-alunos.
Assim, sempre que se elaborar um documento ou organizar um arquivo
deverá haver a preocupação de verificar se os que vierem em futuro
remoto entenderão e saberão perfeitamente o que se escriturou e qual o
seu adequado funcionamento.
Nenhum documento pode ser retirado dos Arquivos Acadêmicos sem
autorização.
ARQUIVO
Proteção: Como é
feita a integridade
física do documento
ou registro.
Recuperação: Define
a ordem (indexação)
e a forma física de
colecionar o registro
(ex. cronológica,
alfabética,
assunto).
Armazenamento:
Local (área física e
órgão) responsável
pela guarda do
documento ou
registro.
Retenção: Define o
tempo que o
registro deve ser
mantido ativo ou
inativo.
ACESSO, MANUTENÇÃO X SEGURANÇA
TOTAL E ABSOLUTA
Legislação:
• Portaria SENESU/MEC nº 255, de 20/12/1990
• Decreto 1.799, de 30/01/1996
Portaria nº 255 de 20/12/1990
“ O arquivo escolar das instituições de ensino
devidamente autorizadas pelo Poder Público, constitui
patrimônio da União”.
“ As instituições são responsáveis pela conservação das
provas documentais que impõe cuidados especiais para
resguardo dos aspectos de natureza jurídica, acadêmica e
mesmo as de sua memória”.
RECUPERAÇÃO
Documentação de alunos – Art. 5º
FORMA FÍSICA DE
ARMAZENAMENTO
Pastas
individuais
INDEXAÇÃO
.....(ORDEM)
Original e rigorosa ordem
cronoló-gica de
entrada.
Portaria nº 255 de 20/12/1990
Arquivo de MOVIMENTO
- ATIVO
Arquivo DEFINITIVO
– INATIVO/ MORTO
Portaria nº 255 de
20/12/1990
Art. 6º - Perpétuo:
1. Livros e Atas de Conselhos e
Departamentos;
2. Histórico Escolar de ex-alunos
(concluintes ou não);
3. Documentação docente, referente ao
exercício do magistério.
Possibilita a eliminação de papéis complementares dos processos
individuais, extingue o estabelecimento de prazos para guarda.
Portaria nº 255 de 20/12/1990
Os itens 2 e 3 do Art. 6º poderão ser processados com a
adoção de:
Encadernação
Encadernação
da ficha
ficha origiorigida
por
ano
nalnal
por
ano
letivo de
vo letide atividade
atividade
encerrada.
encerrada.
Microfilmagem
Microfilmage
m
Sistema
Sistema
Computadorizado
Computadorizado
Exemplo: A Portaria nº 255 de 20/12/1990 não se refere a
documentos de processos seletivos (vestibulares), cujo
disciplinamento é institucional.
Decreto 1799, de 30/01/1996
Regulamenta a Lei nº 5433, de 08 de maio de 1968, sobre
microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
MICROFILME: Resultado do processo de
reprodução em filme, de documentos, dados e
imagens,
por
meios
fotográficos
ou
eletrônicos, em diferentes graus de redução
Artigo 12º
A eliminação de documentos, após a microfilmagem, darse-á por meios que garantam sua inutilização, sendo a
mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a
revisão e a extração de filme cópia.
Artigo 14º - CÓPIA
A autenticação deverá ser feita pela autoridade
competente detentora do filme original.
Se cópia em filme, termo próprio
Se cópia em papel, autenticação por meio de carimbo
 Redução de espaço calculada em aproximadamente 98%
(5.000.000 de folhas = 0,48m3).
 Durabilidade
 Segurança
 Integridade do Arquivo
 Fácil e Rápida reprodução
 Interligação com outros sistemas
PRESERVAÇÃO DE DADOS INSTITUCIONAIS E HISTÓRICOS
Estágios
Obrigatórios:
Previsto na organização curricular
Não obrigatórios:
Não previstos na organização curricular
Lei 6.494 de 07 de dezembro de 1977
As pessoas jurídicas podem aceitar, como estagiários, os
alunos regularmente matriculados em cursos de nível superior,
profissionalizante ou escolas de educação especial.
Realizar-se-á em locais que tenham condições
de proporcionar experiência prática na linha de formação.
Complementação do ensino e da aprendizagem
Planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos e programas.
Instrumento de integração de aperfeiçoamento técnicocultural, científico e de relacionamento humano.
Mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante
e a parte concedente, com interveniência obrigatória da
instituição de ensino.
Não cria vínculo empregatício.
O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de
contraprestação.
O estagiário deverá estar assegurado contra acidentes pessoais.
A jornada de atividades deverá ser compatível com o horário
escolar e com o horário da unidade concedente.
Artigo 82 da Lei 9.394
de 20 de dezembro de 1996
Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para a realização
dos estágios dos alunos regularmente matriculados
Resolução 02 de 18 de junho de 2007
Os estágios e atividades complementares dos cursos de
graduação, bacharelados, na modalidade presencial, não
deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total
do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário.
Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008
Faz parte do projeto pedagógico do curso:
As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na
educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser
equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do
curso.
Obrigatório
(carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma)
ou
Não-obrigatório
(desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e
obrigatória)
conforme determinação das diretrizes e do projeto pedagógico do curso
São obrigações das instituições de ensino
Celebrar termo de compromisso indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação
escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à
formação cultural e profissional do educando;
Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6
(seis) meses, de relatório das atividades;
São obrigações das instituições de ensino
Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para
outro local em caso de descumprimento de suas normas;
Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
educandos;
Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de
realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição
de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional
de nível médio e do ensino médio regular.
A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza
vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para
todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das
entidades concedentes de estágio deverá ser:
de 01 a 05 empregados: 1 (um) estagiário;
de 06 a 10 empregados: até 2 (dois) estagiários;
de 11 a 25 empregados: até 5 (cinco) estagiários;
acima de 25 empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários
Diplomação e Certificação
CERTIFICADOS
Especialização
Mencionar a área de conhecimento do curso.
Devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição
devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso
Terão validade nacional.
CERTIFICADOS
Especialização
Acompanhar o histórico escolar, deve constar:
I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido
pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas
responsáveis;
II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total,
em horas de efetivo trabalho acadêmico;
III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e
nota ou conceito obtido;
IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as
disposições da presente Resolução; e
V - citação do ato legal de credenciamento da instituição.
DIPLOMAS
Válidos quando:
O curso superior for reconhecido
Forem registrados
As Universidades e Centros Universitários tem autonomia para
registro de seus diplomas.
Expedidos por universidades estrangeiras: revalidados por
universidades públicas que tenham o programa em nível equivalente ou
superior, desde que seja reconhecido.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por
instituições não-universitárias
Os diplomas dos cursos de graduação e sequenciais de
formação específica expedidos por instituições nãouniversitárias serão registrados por universidades
credenciadas.
DIPLOMAS
GRADUAÇÃ
O
Bacharelado
Licenciatura
Tecnológico
SEQUENCIAIS
Formação Específica
PÓS-GRADUAÇÃO
Mestrado
Mestrado Profissional
Doutorado
CERTIFICADOS
EXTENSÃO
Programa de Educação Continuada
Sequenciais de Complementação de
Estudos
PÓS-GRADUAÇÃO
Especialização
PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2007
Art. 32. ...
§ 4º A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços
educacionais prestados pela instituição, não ensejando a
cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de
apresentação decorativa, com a utilização de papel ou
tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.