FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LV
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2007
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO - NATUREZA DO ATO: Terceiro Termo
Aditivo ao Convênio nº 01/2005 que tem por objeto o estabelecimento de ações de cooperação técnica e financeira entre o
Município de Fortaleza, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT, em especial no que concerne à
cessão de técnico para realização de trabalhos, estudos e
pesquisas de interesse comum, e que visem à inclusão social
pelo trabalho. DATA: 27 de junho de 2007. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este termo aditivo no art. 65, inciso I,
letra “b” da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como no constante do Processo nº 432/2007 SDE. PRAZO: O prazo do presente termo aditivo é o mesmo
previsto no segundo termo aditivo. VALOR: O valor mensal do
presente termo aditivo será de: a) R$ 3.371,05 (três mil, trezentos e setenta e um reais e cinco centavos), no período de maio
e junho de 2007; e, b) R$ 3.381,67 (três mil, trezentos e oitenta
e um reais e sessenta e sete centavos), no período de julho a
dezembro de 2007, perfazendo o valor global de R$ 27.032,09
(vinte e sete mil, trinta e dois reais e nove centavos). DOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à
conta consignada ao Projeto/Atividade: 04.122.0002.2014.0010
- Elemento de Despesa: 3.1.90.96, Fonte de Recursos: 100, do
orçamento vigente da SDE para 2007. ASSINAM: Luizianne de
Oliveira Linz - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA PMF. José de Freitas Uchoa - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE e Francisco de Assis
Diniz - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO
- IDT. VISTO: Gerardo Leite Martins - ASSESSOR JURÍDICO.
*** *** ***
EXTRATO - NATUREZA DO ATO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 058/2006, que entre si celebram o
Município de Fortaleza, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE e a FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. OBJETO: O estabelecimento de uma parceria entre os
partícipes com vistas a criar um ambiente de debates e encontros para discutir, de forma mais consciente, os grandes desafios do Município de Fortaleza, focando nas dimensões: institucional, econômica, sócio-cultural, ambiental e dimensões do
conhecimento, conforme Projeto aprovado pela Concedente,
denominado O Mundo Amanhã - Fórum de Perspectivas.
FUNDAMENTAÇÃO. Fundamenta-se este Termo Aditivo no art.
57, § 2º da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no constante da CI n° 22/2007 - AG. PRAZO: O
presente Convênio fica prorrogado por mais 06 (seis) meses,
contados a partir do dia seguinte ao término do primeiro termo
aditivo, ou seja, 01.07.2007, devendo estender-se até
31.12.2007. DATA: 28 de junho de 2007. ASSINAM: José de
Freitas Uchoa - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - SDE e Albanisa Lúcia Dummar Pontes FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. VISTO: Gerardo Leite
Martins - ASSESSOR JURÍDICO.
*** *** ***
EXTRATO - NATUREZA DO ATO: Termo Aditivo
01/2007, ao Convênio nº 31/2007, celebrado entre o Município
SUPLEMENTO AO Nº 13.604
de Fortaleza, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO CEARÁ.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio
31/2007. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente
termo aditivo no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, bem
como no constante do Processo nº 256/2007 - SDE. PRAZO: O
prazo de vigência do presente termo aditivo será de 24.04.2007
a 23.08.2007. DATA: 20 de junho de 2007. ASSINAM: José de
Freitas Uchoa - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - SDE e Marlene Damasceno Melo - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO CEARÁ. PQT.
VISTO: Gerardo Leite Martins - ASSESSOR JURÍDICO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO - CONTRATO Nº 43/2007. NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra discriminado no
edital de Pregão Eletrônico nº 06/2007, que fazem entre si o
Município de Fortaleza, com a interveniência das Secretarias
Municipal de Saúde - SMS, e Executivas Regionais SER’s, e
LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, vencedora do
item 01 da licitação (Processo nº 4075/2006). OBJETO: O
contrato tem por objeto a contratação de empresa para aquisição e instalação de equipamento médico hospitalar (processadora de filmes de raio - X), destinado aos Hospitais Distritais:
Hospital Distrital Nossa Senhora da Conceição - HDNSC Conj. Ceará; Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira HDMJBO - Parangaba; Hospital Distrital Gonzaga Mota - Barra
do Ceará - HDGM-BC e Centro de Assistência a Criança Lúcia
de Fátima Guimarães Sá, de acordo com o Anexo I do edital e
na proposta da contratada).
ITEM
01
ESPECIFICAÇÃO
Processadora de Filmes de Raios-X: Ideal para o processamento de filmes sensíveis aos raios-x, ultrassom,
ecografia, tomografia computadorizada, mamografias e
radiografias convencionais, marca Lotus - modelo LX-M,
marca Fantasia Vision Line:
01 - Tanques injetados (revelador/fixador 11 litros e água
10lt) em material não corrosivo com alta resistência a
corrosão, estrutura monobloco e fechamentos laterais e
superiores em aço com pintura eletrostática a pó, para
poder agüentar o auto-poder de corrosão dos químicos
(revelador e fixador), usados no processamento de todos
os tipos e marcas encontrados no mercado.
02 - Rack’s de transporte dos filmes através de engrenagens e rosca sem fim, constituídos de guias plásticas
injetadas, sem molas, em rolos de PU (poliuretano) com
baixo peso específico, e borracha de silicone, para que se
ajustem aos diversos tipos e espessuras dos filmes e
papéis, através da gravidade e flutuação, e que não se
deformam nem provocam atritos, tendo seus rack’s
inclusive com suas laterais com as cores; vermelho
(revelador), azul (fixador) e cinza (água) para que sejam
diferenciadas visualmente, para com isto evitar inversões
de posicionamento, em com exaustão interna forçada de
gazes, e com sistema de proteção contra superaquecimento para o circuito de revelador e fixador, controlado
pela placa CPU e sistema de termopar composto de PTC
e temostato eletrônico de segurança.
QUANT.
04
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2007
(SUPLEMENTO) SEXTA-FEIRA - PÁGINA 02
“Bem aventurada é a nação cujo DEUS é o Senhor”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Prefeita de Fortaleza
JOSÉ CARLOS VENERANDA
Vice-Prefeito
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
S E C R E TA R I A D O
MARTÔNIO MONT’ALVERNE B. LIMA
Procuradoria Geral do Município
LUIZ ODORICO M. DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Saúde
JOSÉ AROLDO C. MOTA
Controladoria Geral do
Município
ANA MARIA DE C. FONTENELE
Secretaria Municipal de Educação e
Assistência Social
JOSÉ MENELEU NETO
Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento
LUCIANO LINHARES FEIJÃO
Secretaria Municipal de Desenvolv.
Urbano e Infra-Estrutura
ALFREDO JOSÉ P. DE OLIVEIRA
Secretaria de Administração do
Município
DANIELA VALENTE MARTINS
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Controle Urbano
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria de Finanças do
Município
HENRIQUE SÉRGIO R. DE ABREU
Secretaria de Turismo de Fortaleza SETFOR
JOSÉ DE FREITAS UCHOA
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
PAULO DE TARSO MELO LIMA
Secretaria Extraordinária do
Centro - SECE
03 - As processadoras marca Lotus marca Fantasia
Vision Line, modelo LX-M, através de sua placa microprocessada permite estabelecer ajustes para: tempos de
seco a seco, temperaturas para revelador (20º a 40ºC),
fixador (20º a 40ºC) e secador (20º a 70ºC) e água na
temperatura ambiente, separadas e diferenciadas, regeneração independente e regulável para revelador e
fixador, tempo de 15” a 60” para revelador e fixador,
tempo de stand-by regulável, alarme sonoro e visual de
entrada de filmes para com isto, processar na mesma
processadora filmes de diferentes emulsões de diferentes
tipos de exames, com indicadores de temperatura do
revelador, fixador, secador, tempos de processo de seco
a seco e de taxas de reposição automáticas e reguláveis
(enchimento automático dos tanques de processo) de
revelador e fixador.
04 - Processa filmes de 10 x 10 cm até 36 cm de largura,
(10x10, 13x18, 15x30, 18x24, 24x30, 20x25, 30x40,
35x35, 35x43).
05 - Capacidade de produção: 220 filmes 35 x 43, 165
filmes 24 x 30 ou 220 filmes diversos cm/hora 1,4cm/s.
06 - Tempo de processo de seco-a-seco: 120 segundos
(capacidade de variação regulável de 30 a 300”).
07 - Permite processamento automático para filmes em
folhas e (ou) rolos, de qualquer marca sensíveis aos
raios-x ultra-som, ecografia, tomografia computadorizada,
ressonância magnética, medicina nuclear, radiografias
convencionais.
08 - Acompanha a processadora, cavalete de sustentação (de chão), divisória para embutir em câmara clara e
escura, sistema de exaustão interna forçada de gases,
disjuntor elétrico de segurança, 2 (dois) tanques de
reposição de químicos de 50 litros cada e mangueiras,
conecções diversas, e acessórios necessários a completa
instalação e funcionamento para instalação.
09 - Tensão de alimentação de 220V AC - 50/60hz, com
aterramento, com variação máxima de +-10%.
10 - Possuí bombas de circulação eletromagnéticas de
revelador e fixador submersas com filtros (sem mangueiras ou conexões) para com isto ter melhor circulação e
controle máximo de variação de temperatura, que é de
0,1ºC e bombas de regeneração diferenciadas de revelador e fixador e com regulagens de regeneração diferenciadas (reposição de revelador e fixador).
11 - Dimensões: Comprimento 86,4cm, com bandeja de
alimentação 1,10cm; largura 66,6cm; altura 87 cm, com
cavalete de sustentação.
CRIADA PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952
www.fortaleza.ce.gov.br/serv/diom.asp
MARIA ISABEL DE ARAÚJO LOPES
Secretaria de Defesa do Consumidor PROCON - FORTALEZA
MARIANO ARAÚJO FREITAS
Secretaria Executiva Regional I
MARIA IVETE MONTEIRO
Diretora
ROGÉRIO DE ALENCAR A. PINHEIRO
Secretaria Executiva Regional II
RAIMUNDO MARCELO C. DA SILVA
Secretaria Executiva Regional III
DEODATO JOSÉ R. JÚNIOR
Secretaria Executiva Regional IV
FRANCISCA ROCICLEIDE F. DA SILVA
Secretaria Executiva Regional V
RÉCIO ELLERY ARAÚJO
Secretaria Executiva Regional VI
AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS
FONE: (0XX85) 3452.1746
(0XX85) 3101.5324
Fax: (0XX85) 3101.5320
FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60.425-680
DATA: Fortaleza, 25 de junho de 2007. VALOR: R$ 56.000,00
(cinqüenta e seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelo
pagamento devido em razão da compra responderão as dotações consignadas aos: Projeto/Atividade 10.302.0031.1235.
007, Elemento de Despesa 44.90.52, Fontes de Recurso
3281/102 do orçamento do HDGM-BC/SER I/Qualisus; Projeto/Atividade 10.302.0031.1235.0004, Elemento de Despesa
44.90.52, Fontes de Recurso 3281/102 do orçamento do
HDMJBO/SER I/Qualisus; Projeto/Atividade 10.302.0031.1235.
004, Elemento de Despesa 44.90.52, Fontes de Recurso
212/281/102 do orçamento do CROA/SER IV; Projeto/Atividade
10.302.0031.2043.0004, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte
de Recurso 0212 do orçamento do CROA; Projeto/Atividade
10.302.0031.1235.0005, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte
de Recurso 3281/102 do orçamento do HDNSC/SER
V/Qualisus. VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo de vigência de
12 meses, contada a partir da sua assinatura e publicação,
estando seu termo final vinculado ao término da garantia dada
pelo fabricante, no que se relaciona às obrigações dessa garantia, onde a licitante dará assistência para o perfeito funcionamento do equipamento. ASSINAM: Dr. Luiz Odorico Monteiro de Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Mariano Araújo Freitas - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I. Deodato José Ramalho Júnior - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV - Francisca Rocicleide Ferreira da
Silva - SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V. Herman R.
Schunig - LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP.
*** *** ***
EXTRATO - DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2001. NATUREZA DO ATO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2001 de Prestação de Serviços que entre si, celebram o Município de Fortaleza através de sua Secretaria Municipal de Saúde com a interveniência do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira,
Centro de Assistência à Criança Lúcia de Fátima Ribeiro Guimarães Sá e a empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS
LTDA. DO PRAZO: Em razão deste aditivo fica prorrogado por
mais 01 (um) mês, contados a partir de 02 de julho de 2007 de
forma que seu término dar-se-á em 02 de agosto de 2007, para
isso tendo que se dar aviso prévio de 30 (trinta) dias à contratada. DATA: Fortaleza, 28 de junho de 2007. ASSINAM: Dr.
Luiz Odorico Monteiro de Andrade - SECRETÁRIO MUNICI-
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2007
PAL DE SAÚDE. Paulo Henrique Diógenes Vasques - HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA.
Perpétua Maria Eduardo Bezerra de Castro - CENTRO DE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO
GUIMARÃES SÁ. Maria Alice Mousinho de Sampaio - VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA.
*** *** ***
EXTRATO - PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE PARCERIA Nº 05/2006. NATUREZA DO ATO: Primeiro
Aditivo ao Termo de Parceria nº 05/2006 que entre si celebram
o Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS e o Centro de Desenvolvimento Integrado Social
e Cultural - CEDISC, (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP). OBJETO: Altera no Termo de Parceria
principal as cláusulas Quarta - Dos Recursos Financeiros e
Sétima - Da Vigência e da Prorrogação. DATA: Fortaleza, 08 de
junho de 2007. ASSINAM: Dr. Luiz Odorico Monteiro de Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Regina Maura Ferreira Mesquita - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SOCIAL E CULTURAL - CEDISC.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO N° 146/2006 - NATUREZA DO ATO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 146/2006, que entre si celebram o
Município de Fortaleza com interveniência da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social e o CONSELHO DAS
COMUNIDADES DO PAPOCO. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo inicial até 31 de
dezembro de 2007. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentase o presente Termo Aditivo na Lei nº 8.666/93 Instrução Normativa STN n° 01/97, Portaria SEDAS n° 58/2006, no Processo
nº 0565/2006/SEDAS e Parecer da ASSEJUR/SEDAS/FMAS
nº 430/2007. DATA: Fortaleza, 20 de junho de 2007. ASSINAM:
Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEDAS. José
Andrade de Freitas - CONSELHO DAS COMUNIDADES DO
PAPOCO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 152/2007 - NATUREZA DO ATO: Convênio que entre si celebram o Município
de Fortaleza com interveniência da Secretaria Municipal de
Educação e Assistência Social - SEDAS e o CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA. DO
OBJETO: Constitui objeto do presente convênio o atendimento
a 473 (quatrocentos e setenta e três) crianças e adolescentes
de ambos os sexos (pertencentes ao universo de 1.000 abrigados do complexo Piamarta), na faixa etária de 07 (sete) a 17
(dezessete) anos, em situação de risco pessoal e social, em
regime de abrigamento, oferecendo-lhes proteção social, educação formal e profissionalizante, saúde, acompanhamento
psico-social, integração com a família, atividades artísticas e
culturais, formação cristã e orientação para o trabalho. DO
FUNDAMENTO LEGAL: O presente convênio tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social e na Lei Federal nº 9.604, de 05 de
fevereiro de 1998, Instrução Normativa STN nº 01/1997, Portaria nº 58/2006/SEDAS, Resolução nº 890/2007/CMAS - Fortaleza e Parecer nº 463/2007/FMAS/SEDAS, constantes do Processo Administrativo nº 1971/2007/SEDAS. DOS RECURSOS
FINANCEIROS: R$ 218.526,00 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais), sendo R$ 198.660,00 (cento e
noventa e oito mil, seiscentos e sessenta reais) recursos do
Governo Federal e R$ 19.866,00 (dezenove mil, oitocentos e
sessenta e seis reais) de contrapartida do Tesouro Municipal.
(SUPLEMENTO) SEXTA-FEIRA - PÁGINA 03
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
deste convênio correrão à conta de dotações consignadas ao
Projeto/Atividade 08.243.0117.2.098.0014, Elemento de Despesa 335043 - Fontes de Recursos 210 e 100, respectivamente, do orçamento do Governo Federal e do Fundo Municipal de
Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social de Fortaleza/CE. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente convênio terá vigência da data de sua
assinatura até 31 de dezembro de 2007, podendo ser renovado
nos termos da legislação em vigor, justificado o interesse público. DATA: Fortaleza, 26 de junho de 2007. ASSINAM: Ana
Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Luiz Rebuffini CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO
PIAMARTA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO AO CONVÊNIO Nº 178/2007 - NATUREZA DO ATO: Convênio que entre si firmam o Município de
Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Municipal de
Educação e Assistência Social - SEDAS, e a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, com a interveniência do
Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO, a
fim de colaborar e promover a valorização dos profissionais da
educação, através da concessão de ajuda de custo aos profissionais de magistério da rede de ensino público do Município
de Fortaleza, para a participação em curso de graduação e
pós-graduação lato sensu. DO OBJETO: O presente convênio
tem por objeto estabelecer a cooperação mútua entre a Concedente e Convenente, no sentido de propiciar ao profissional de
magistério do Município de Fortaleza, mediante a concessão de
ajuda de custo, custeio parcial de cursos de graduação e pósgraduação lato sensu em pedagogia e áreas correlatas, bem
como licenciaturas em áreas de estudos específicas. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente convênio na Lei
nº 5.895 de 12 de novembro de 1984, Lei nº 8.623, de 27 de
fevereiro de 2002, que regulamenta a concessão de ajuda de
custo aos profissionais de magistério para o custeio de cursos
de graduação e pós-graduação lato sensu. DATA: Fortaleza, 26
de junho de 2007. ASSINAM: Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Prof. Jader Onofre de Moraes - FUNECE e
João Alves de Melo - IEPRO.
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO, REFERENTE AO CONVITE Nº 001/2007, celebrado
entre o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Executiva Regional II - SER II, e a empresa BRASFOR
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Processe nº
42613/2007 - SER II). O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com a
interveniência da Secretaria Executiva Regional II, doravante
denominada SER II, inscrita no CNPJ sob o nº 01.804.507/
0001-60, ambos representados neste ato pelo titular da SER II,
Rogério de Alencar Araripe Pinheiro, brasileiro, solteiro, Engenheiro Mecânico, inscrito sob o CPF nº 171003.643-53, portador da Cédula de Identidade nº 625100 SSP-CE, residente e
domiciliado nesta cidade, à Rua Carlos Vasconcelos, nº 2562,
Joaquim Távora e a empresa BRASFOR Terceirização de Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.441.146/0001-11, com
sede na cidade de Fortaleza-Ce, na Rua Alfeu Aboim, nº 34,
Papicu, neste ato representada pelo seu Sócio Sr. Flávio Narcélio Campelo Viana, brasileiro, inscrito sob o CPF nº
373.022.668-16 e Cédula de Identidade nº 2005002108641,
residente e domiciliado na Rua Marcos Macedo, nº 1255, apto.
1001, Aldeota, Fortaleza-Ce, resolvem aditar o contrato original,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2007
assinado em 22 de março de 2007, mediante as cláusulas a
seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no art. 57, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada
no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores e nos
motivos contidos no Processo Administrativo nº 42613/2007 SER II. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente
aditivo tem por objeto prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo
de execução e vigência do Contrato Original. CLÁUSULA
TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original. CLÁUSULA
QUARTA - DO FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que
porventura surgirem. E por estarem de comum acordo com os
termos deste aditivo, assinam as partes em 03 (três) vias de
igual teor e forma. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de
2007. ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Engº Rogério de
Alencar Araripe Pinheiro - SECRETÁRIO DA SER II. Pela
CONTRATADA: Flávio Narcélio Campelo Viana - SÓCIO DA
BRASFOR TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. TESTEMUNHAS: Diego Vieira de Azevedo e Francisco Carlos de
Albuquerque. VISTO: ASSESSORA JURÍDICA DA SER II Elda Monte Teixeira.
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V
EXTRATO - QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 076/2006. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, através da Secretaria Executiva Regional V, estabelecida nesta cidade à Av. Augusto do
Anjos, nº 2466 - Bairro Bom Sucesso, inscrita no CGC sob o nº
01.778.925/0001-20, representada por sua Secretária Francisca Rocicleide Ferreira da Silva, brasileira, Historiadora, solteira,
residente e domiciliada nesta capital, inscrita no CPF sob o nº
2378.586.283-53 e portadora do RG nº 445316-SSP-CE. INTERVENIENTE/FISCALIZADOR: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura - SEINF, representada
por seu titular Sr. Luciano Linhares Feijão, inscrito sob o CPF
nº 382.085.633-15. CONTRATADA: COSAMPA Projetos e
Construções Ltda, inscrita no C.N.P.J sob o nº 03.006.548/
0001-37, com sede na cidade de Novo Oriente - Ce, na Tv.
Francisco Freitas, 60, Centro representada pelo Sr. Jânio Keilthon Teixeira Costa, brasileiro, casado, Comerciante, inscrito no
CPF sob nº 329.929.123-87, RG nº 97002306665, residente
nesta cidade na Rua Martinho Rodrigues, 484, apto. 401, Bairro
de Fátima. RESOLVEM: Celebrar o presente Termo Aditivo, na
forma do disposto na cláusula seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA
- DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes
deste contrato correrão à conta de dotações consignadas ao
Projeto/Atividade 15.451.0063.1110.0005, 15.451.0063.1112.
0024, 15.451.0063.1112, 15.451.0063.1112.0011 e 15.451.
0063.1110.0015, Elemento de Despesa 4.4.90.51, Fontes de
Recurso 0100, 3100 e 3181, do Orçamento da SER V. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário.
Fortaleza, 28 de junho de 2007. CONTRATANTES: Francisca
Rocicleide Ferreira da Silva - SECRETÁRIA DA SER V. INTERVENIENTE: Luciano Linhares Feijão. CONTRATADO:
Jânio Keilthon Teixeira Costa - REPRESENTANTE LEGAL
COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Extraído do
Quarto Termo Aditivo ao Contrato acima referenciado Assessoria Jurídica da SER V.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS,
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2007 - CONTRATANTE: ÍMPARH - Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos. CONTRATADO: Instituto de
(SUPLEMENTO) SEXTA-FEIRA - PÁGINA 04
Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.977.419/0001-06, sediada em Fortaleza, na Rua
Acapulco, 215 - Itaperi, doravante denominada Contratada,
representada neste ato por seu Diretor Executivo Professor
João Alves de Melo, portador do RG nº 150.290 e inscrito no
CPF/MF sob nº 002.227.633-53. OBJETO: Contratação de
instituição objetivando a elaboração de questões de prova a
serem aplicadas aos candidatos ao Processo Seletivo para
contratação de Professor Substituto da SEDAS, nas áreas de
Ensino Fundamental (6ª a 5ª série) e Ensino Fundamental (1ª a
5ª), regulado pelo Edital nº 017, de 01/06/07, publicado no
DOM de 19/06/07 (Republicado por Incorreção). VALOR:
R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), totalizando 50
(cinqüenta) questões, dividida a abordagem em Língua Portuguesa, Didática e Conhecimentos Específicos. VIGÊNCIA:
adstrita ao término dos procedimentos alusivos ao processo
seletivo com a análise dos respectivos recursos impetrados
pelos candidatos, podendo ser prorrogado, em caso de ocorrências de fatos imprevisíveis, mediante processo devidamente
fundamentado, de acordo com o disposto no art. 57, da Lei nº
8.666/93. PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2.1028.0001Elemento de Despesa: 339036 - Fonte: 280 do orçamento do
ÍMPARH. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93, art. 24, XIII e Processo nº 1040/07 - ÍMPARH e Parecer da Procuradoria Geral do
Município. ASSINATURAS: Contratante, Contratado, Testemunhas e Assessoria de Negócios Jurídicos. DATA E LOCAL:
Fortaleza/Ce, 25 de junho de 2007.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2007 - CONTRATANTE: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e
Recursos Humanos - ÍMPARH, pessoa jurídica de direito Público, com vinculação à Secretaria de Administração do Município
de Fortaleza, com sede na Avenida João Pessoa, 5609 - Damas, Fortaleza-Ce, CNPJ nº 079.08866/001-44, neste ato representado por seu presidente, Professor Mestre José Acrísio
de Sena, brasileiro, Professor Mestre, residente e domiciliado
em Fortaleza-Ce. CONTRATADO: Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade do Vale do Acaraú - IADE/UVA,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Frederico
Gomes, 657, Praça São Francisco, Centro - Sobral-Ce, CNPJ
nº 05.130.881/0001-89, Inscrição Municipal nº 7109, neste ato
representado pelo Presidente do Instituto, Fabiano Cavalcante
de Carvalho, brasileiro, portador de RG nº 402166-82 - SSP-CE
e CPF nº 380.880.963-91 e pelo Reitor Prof. Antonio Colaço
Martins, brasileiro, portador de RG n° 177822 - SSP-CE e CPF
n° 041.263.273-04. OBJETO: Realização de “Curso Seqüencial
de Formação Específica, com Destinação Coletiva, em Gestão
de Unidades de Saúde Pública”. VALOR: R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais). PROJETO/ATIVIDADE:
04.128.0005.2.2061.0001 - Elemento de Despesa: 33903600 Fonte: 280 do orçamento do ÍMPARH. PRAZO: Estima-se que
o prazo para realização dos trabalhos é de 02 (dois) anos e 06
(seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante processo devidamente fundamentado, sem que se
acresça o valor original firmado entre as partes, de acordo com
o disposto no art. 57, da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO:
Processo nº 905/07 - ÍMPARH e disposições do Art. 25, inciso
II, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações. DATA E LOCAL: Fortaleza/Ce, 25 de junho de 2007.
ASSINATURAS: Contratante, Contratada, Testemunhas e Assessoria de Negócios Jurídicos.
*** *** ***
RESENHA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 0905/2007. ÓRGÃO INTERESSADO: ÍMPARH - Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos. CONTRATADO: Instituto de
Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual Vale do
Acaraú - IADE/UVA. FINALIDADE: Ministrar o Curso Seqüencial de Formação Específica, com Destinação Coletiva, em
Gestão de Unidades de Saúde Pública, de forma a instrumen-
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2007
(SUPLEMENTO) SEXTA-FEIRA - PÁGINA 05
talizar a ampla cooperação para a promoção de programas e
projetos de assistência técnica e pesquisa, cursos de formação
de pessoal, treinamento e desenvolvimento em áreas de interes-se mútuo, divulgação técnico-científico, intercâmbio cultural
e serviços de consultoria em geral, destinados aos servidores
lotados no Instituto Doutor José Frota - IJF. VALOR:
R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), que serão
pagos à medida que as etapas dos cursos forem sendo executadas. PRAZO DE EXECUÇÃO: Estima-se que o prazo
para realização dos trabalhos é de 02(dois) anos e 06(seis)
meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante
processo devidamente fundamentado, sem que se acresça o
valor original firmado entre as partes. BASE LEGAL: Lei
8.666/93, art. 25, II, Processo nº 0905/07 - ÍMPARH e Parecer
da Procuradoria Geral do Município. PROJETO BÁSICO E
ASSINATURAS:
ATOS
ADMINISTRATIVOS
Declaração de Inexigibilidade e Ratificação
NOME
José Acrísio de
Sena
CARGO/DATA
0001-84, neste ato representada pela sua Presidenta Maria de
Fátima Mesquita da Silva, portadora da Cédula de Identidade
n° 8912003002807 - SSP/CE e inscrita no CPF sob o n°
04626486304 e CONTRATADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, brasileiro, Músico, portador de Cédula de Identidade n°
2006009074422 SSP-CE e inscrito no CPF sob o n°
190.705.728-50, residente a Rua Padre Francisco Pinto n° 318,
Fortaleza-Ce. OBJETO: Contratação direta para apresentação
artística dos grupos Cocos do Norte e Zumbi no evento "lI Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres"; VALOR:
R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo ser deduzidos os impostos
e taxas legalmente devidos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa 13.392.0054.1065.0001, Elemento de Despesa
339036, Fonte de Recurso 0100 do orçamento da FUNCET;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II;
Contrato Administrativo n° 161/2007, Processo n° 358/07 FUNCET. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias) dias. FORO:
Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS: Maria de Fátima Mesquita
da Silva - PRESIDENTA DA FUNCET e Rodrigo de Souza
Oliveira. VISTO: Thiago Rabelo da Costa - PROCURADOR
JURÍDICO. DATA: 27 de junho de 2007.
Presidente
21/06/07
Fortaleza, Ce, 21/06/07. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04802/2007 - IJF
EMENTA: Ratificação de dispensa para contratação dos serviços de recuperação de elementos metálicos do
complexo estrutural denominado asas de gaivota do Instituto
Doutor José Frota - IJF. Fundamentação no Art. 24, inciso I, da
Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores. O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas
atribuições legais, resolve com base no art. 26, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, ratificar a dispensa fundamentada no
art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, justificativa e Parecer Jurídico de fls. 21/22, constante no
Processo Administrativo nº 04802/07 - IJF, oriundo do Instituto
Dr. José Frota - IJF, cujo objetivo é a contratação de serviços
de recuperação de elementos metálicos do complexo estrutural
denominado asas de gaivotas no Instituto Doutor José Frota IJF, através da empresa F. CLEBER DINIZ, a qual apresentou o
menor preço, no valor global de R$ 14.911,00 (quatorze mil,
novecentos e onze reais), previsto na Dotação Orçamentária
10.302.0031.2. 058.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.39,
Fonte de Recurso 0.212 do IJF, Seqüencial de Despesa 53,
NAD 96/00 do orçamento do IJF.
Publique-se.
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 29 de junho de 2007.
Francisco Wandemberg R. dos Santos
SUPERINTENDENTE DO IJF
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
EXTRATO DO CONTRATO N° 161/2007 - CONTRATANTE: Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Fortaleza - FUNCET, pessoa jurídica de direito público, criada pela
Lei Municipal de n° 6.012/85, alterada posteriormente pela Lei
nº 7.858/95 e regulamentada pelo Decreto de n° 9.803/96,
sediada na Rua Pereira Filgueiras, n° 04, Centro - CEP 60.169150, Fortaleza-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11333218/
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO
DE FORTALEZA
CONTRATO Nº 23/2007 - CONTRATANTE: Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR.
CONTRATADA: Banco do Brasil S/A. FUNDAMENTO LEGAL:
Fundamenta-se o presente contrato nas disposições contidas
na Lei nº 8.666/93 com suas posteriores alterações e no Processo Adm. nº 479/2007. DO OBJETO: O presente contrato
tem por objeto a Prestação de Serviços de Cobrança, Arrecadação de Guias não Compensáveis, Pagamentos de Salário,
Pagamentos a Fornecedores e Pagamentos Diversos. DO
VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O
Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contada a partir da
sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro da Cidade de
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões
que porventura surgirem durante a execução do presente contrato. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2007. ASSINATURAS: José Ademar Gondim Vasconcelos - DIRETOR
PRESIDENTE DA ETUFOR - CONTRATANTE. Olinto Távora
Arruda Neto e Maria Conceição Alves de Oliveira. VISTO:
Assessora Jurídica.
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL - Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2007 a
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A. - ETUFOR,
neste ato representado por seu Diretor Presidente, Dr. José
Ademar Gondim Vasconcelos, e o Banco do Brasil S/A, neste
ato representado por seus Gerentes, Sr. Olinto Távora Arruda
Netos, inscrito no CPF sob o nº 949.527.955-00 e a Sra. Maria
Conceição Alves de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº
115.657.563-04, através do presente instrumento, em comum
acordo, resolvem, em consonância com os princípios constitucionais administrativos vigentes, com fundamento no artigo 79,
inciso II da Lei Federal que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos, rescindir, amigavelmente, a Carta - Contrato nº 001-A/2005, firmado em 10 de janeiro de 2005, cujo objeto é a prestação dos serviços bancários de pagamentos dos
funcionários ativos e inativos, processamento de créditos de
fornecedores de bens e serviços diversos e o procedimento de
pagamento diversos, não enquadrados nas formas anteriores,
em face do que as partes se dão por quitadas. Fortaleza, 26 de
junho de 2007. José Ademar Gondim Vasconcelos - DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR. Olinto Távora Arruda Neto
- GERENTE BANCO DO BRASIL S/A. Maria Conceição Alves de Oliveira - GERENTE BANCO DO BRASIL.
*** *** ***
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2007
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL - Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2007 a
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A. - ETUFOR,
neste ato representado por seu Diretor Presidente, Dr. José
Ademar Gondim Vasconcelos, e o Banco do Brasil S/A, neste
ato representado por seus Gerentes, Sr. Olinto Távora Arruda
Netos, inscrito no CPF sob o nº 949.527.955-00 e a Sra. Maria
Conceição Alves de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº
115.657.563-04, através do presente instrumento, em comum
acordo, resolvem, em consonância com os princípios constitucionais administrativos vigentes, com fundamento no artigo 79,
inciso II da Lei Federal que regulamenta as Licitações e contratos Administrativos, rescindir, amigavelmente, o Contrato nº
10/2006, firmado em 10 de maio de 2006, cujo objeto é a prestação de serviços de cobrança bancária de créditos de qualquer natureza, em face do que as partes se dão por quitadas.
Fortaleza, 26 de junho de 2007. José Ademar Gondim Vasconcelos - DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR. Olinto
Távora Arruda Neto - GERENTE BANCO DO BRASIL S/A.
Maria Conceição Alves de Oliveira - GERENTE BANCO DO
BRASIL.
*** *** ***
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR, no
uso das suas atribuições legais, na forma do art. 26, da Lei
8.666/93 e art. 1º, inc. III do Decreto Municipal nº 9.321/94,
observando a conveniência, oportunidade, necessidade e a
viabilidade orçamentária, ratifica a inexigibilidade de licitação,
com base no Parecer nº 044/2007-PA, da Procuradoria Geral
do Município de Fortaleza, emitido nos autos do Processo nº
2007.11.1989 - PGM, a fim de ser efetuada a contratação, por
12 (doze) meses, admitida prorrogação, com o Banco do Brasil
S/A, CNPJ nº 00.000.000/0008-68, no valor global estimado de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a prestação de serviços bancários (pagamentos, cobranças de créditos
de qualquer natureza e arrecadação de guias não compensáveis).
Fortaleza, 25 de junho de 2007.
José Ademar Gondim Vasconcelos
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR
PODER LEGISLATIVO
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
Presidência do Sr. José do
Carmo, Secretariada pelo Sr.
Luciram Girão.
Aos vinte e quatro dias do mês de Abril do ano
de dois mil e sete, às 09 horas e 30 minutos, reuniu-se em
sua sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão
Ordinária a Câmara Municipal de Fortaleza. PRESENTES OS
SENHORES VEREADORES: Adelmo Martins, Alri Nogueira,
Carlos Mesquita, Carlos Santana, Chico Rodrigues, Eliezer
Moreira, Elpídio Nogueira, Elson Damasceno, Francisco Mangueira, Fátima Leite, Gelson Ferraz, Glauber Lacerda, Guilherme Sampaio, Helder Couto, Iraguassu Teixeira, Jorge
Vieira, José Carlos, José Maria Pontes, João Batista, João da
Cruz, Marcus Teixeira, Márcio Lopes, Mário Hélio, Paulo Mindêllo, Salmito Filho, Sérgio Novais, Terezinha de Jesus, Tin
(SUPLEMENTO) SEXTA-FEIRA - PÁGINA 06
Gomes, Tomaz Holanda, Walter Cavalcante e Willame Correia, ao todo trinta e três. AUSENTES OS SENHORES VEREADORES: Carlos Sidou, Casimiro Neto, Débora Soft, Idalmir
Feitosa, Machadinho Neto, Nelba Fortaleza e Regina Assêncio; Justificada a ausência do Sr. Martins Nogueira, ao todo
oito. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. ATA: É lida pelo Sr.
Secretário e Aprovada sem Emendas. EXPEDIENTE: O Sr.
Secretário lê: Projetos de: Lei N°s: 0100/07, do Sr. Paulo
Mindêllo, que: "Estabelece, para cada bairro, critérios básicos
para a implantação de creches e para a ampliação do seu
atendimento a crianças" e 0109/07, do Sr. Adelmo Martins,
que: "Torna exclusivamente da ETUFOR, a emissão de PASSE LIVRE para os maiores de 65 anos, na forma que indica;"
de Decreto Legislativo N° 0019/07, do Sr. Helder Couto, que;
“Concede o Título de Cidadão” de Fortaleza ao Pe. Pedro Van
Erk (Petrus Wilhelmus Van Erk)" e de Indicação N°s: 0011/07,
do Sr. Paulo Mindêllo, que: "Cria o Programa de Poupança
Escolar e dá outras providências" e 0013/07, do Sr. Willame
Correia, que: "Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Distribuição de Leites Especiais a Crianças carentes do
Município de Fortaleza." "À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RESPECTIVAMENTE, PARA
OFERECER PARECER". "RETIRADO DE PAUTA O PROJETO
DE INDICAÇÃO N° 0012/07, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA
VENCIDA". Ofícios Diversos, dos Ministérios da Educação e
Saúde, conforme Protocolos N°s 609 e 611/07, respectivamente, formulando comunicação, na forma que indica. "CIENTE E
ARQUIVE-SE". Projetos de Lei N°s: 0068/07, do Sr. João da
Cruz; 0104/06, do Sr. Iraguassu Teixeira; 0148/06, do Sr. Gelson Ferraz; 0378/06, do Sr. Elpídio Nogueira e 0381/06, do Sr.
Marcus Teixeira, acompanhados dos respectivos Pareceres. "À
ORDEM DO DIA". Projetos de: Resolução N° 0012/06, do Sr.
José do Carmo e de Indicação N°s: 0071/06, do Sr. Iraguassu
Teixeira; 0075/06, do Sr. Elpídio Nogueira e 0077/06, do Sr.
Walter Cavalcante, acompanhados dos respectivos Pareceres.
"À ORDEM DO DIA”. REQUERIMENTOS Nºs: 0662, 0664,
0665, 0666, 0667, 0669, 0670 e 0672/07. À ORDEM DO DIA."
O Sr. Tomaz Holanda expressa sua indignação para com a 5ª
Vara da Fazenda Pública, por ter concedido Liminar contra a
Lei Aprovada nesta Casa, a qual proíbe a cobrança nos Estacionamentos dos Shopping's de nossa cidade, alegando Inconstitucionalidade. À seguir, o orador faz a leitura dos Artigos
4° e 5° da Lei Orgânica do Município e o artigo 30 da Constituição Federal, sendo aparteado pelos Senhores: Elpídio Nogueira, Marcus Teixeira, Márcio Lopes e Luciram Girão. Continuando, o Sr. Tomaz Holanda apela ao Presidente desta Casa,
no sentido de que adote as providências cabíveis, e que este
Poder recorra contra a citada Decisão Judicial, justificando os
motivos do seu apelo. O Sr. José do Carmo passa a Presidência ao Sr. Sérgio Novais. O Sr. Walter Cavalcante registra ser
impressionante o Poder que certas Empresas Concessionárias
exercem na cidade de Fortaleza, inclusive batendo de frente
com as Leis vigentes, como o que ocorreu no caso da Lei dos
Estacionamentos. Continuando, o orador ressalta ser este o
momento da Casa adotar medidas severas, no sentido de fazer
cumprir as Leis aprovadas por este Parlamento, sendo aparteado pelo Sr. Tomaz Holanda. O orador apresenta considerações sobre os cuidados que a COELCE tem para com o seu
Patrimônio, instalando barreiras de proteção nos postes de
Iluminação Pública e o desrespeito da mesma em relação a
vida humana, sendo aparteado pelos Senhores: Guilherme
Sampaio e Chico Rodrigues. O Sr. Presidente Sérgio Novais
tece explicações sobre o assunto, afirmando que o NUTEC
está providenciando um Técnico para analisar e discutir a
referida questão. O Sr. José Carlos, Pela Ordem, discorre
acerca de homicídio ocorrido com o Engenheiro César Teixeira Romero, o qual acabou por ceifar a vida do citado Senhor,
solidarizando-se com a família enlutada. "A MESA TOMA
CIÊNCIA." O Sr. Elpídio Nogueira, Pela Ordem, registra que o
Supremo Tribunal Federal realizou Sexta-feira próxima passada, uma Sessão Histórica, na qual foram discutidas duas
importantes questões: "Quando começa a vida, e o uso de
células tronco em seres humanos," dizendo as razões do seu
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2007
registro. A Sra. Fátima Leite, Pela Ordem, informa que a reunião do Comitê em Defesa da Vida "BRASIL SEM ABORTO,"
foi bastante proveitosa, salientando que a entidade realizou
estudos e ações concretas para a luta em defesa da vida. O
Sr. Willame Correia alerta a todos em relação ao não cumprimento da Lei para o atendimento dos Deficientes Auditivos e
Visuais nos Postos e Hospitais, fazendo a leitura do Artigo 5°,
Inciso 33 da Constituição Federal, o qual trata sobre o assunto em tela, sendo aparteado pelo Sr. Guilherme Sampaio.
Continuando, o Sr. Willame Correia apela à Exma. Sra. Prefeita, no sentido de que sejam adotadas todas as providências
cabíveis, a fim de adequar as Repartições Públicas do nosso
Município, visando um eficiente atendimento aos Deficientes
Físicos. Concluindo, o orador reporta-se sobre a violência em
nossa cidade, afirmando encontrar-se aguardando juntamente
com a população, a concretização das propostas do Governo
Estadual, justificando suas palavras. O Sr. Presidente autoriza
a inclusão extra-pauta do Requerimento N° 0698/07, do Sr.
Adelmo Martins. O Sr. Alri Nogueira, inicialmente destaca os
temas: Meio Ambiente; Aquecimento Global; Segurança Pública; Plano Diretor de Fortaleza; Reforma Política, entre outras, de grande relevância para o povo as quais devem ser
amplamente discutidas neste Poder. Em seguida, o orador
reporta-se a problemática do Reveillon de Fortaleza, ressaltando ser prerrogativa do Vereador fiscalizar o Executivo
Municipal e Legislar, afirmando exigir desta Casa uma resposta em relação as denúncias relativas a organização do referido
evento. Após várias considerações referente ao assunto, o
orador informa que permanecerá atento até serem esgotados e
concluídos as investigações, justificando as razões de suas
considerações. Ao final, o orador tece críticas a postura da
Exma. Sra. Prefeita Luizianne Lins, em relação a forma desrespeitosa que trata o Parlamento, dizendo das suas razões para
fazê-lo. O Sr. Guilherme Sampaio, Pela Ordem, convida a todos que se façam presentes a Audiência Pública que será
realizada hoje, às 15 horas, na Assembléia Legislativa, objetivando discutir o Piso Salarial Nacional dos Professores. "A
MESA TOMA CIÊNCIA." O Sr. Helder Couto, Pela Ordem, cita
o Artigo 80, alínea D, do Regimento Interno, solicitando ao Sr.
Presidente permissão para fazer uso da Tribuna, a fim de apresentar esclarecimentos concernente ao Relatório da Comissão
de Fiscalização e Orçamento sobre o Reveillon de Fortaleza. O
Sr. Presidente acata a solicitação formulada pelo Sr. Helder
Couto. O Sr. Márcio Lopes, Pela Ordem, informa ter recebido o
Relatório Preliminar do Tribunal de Contas do Município, o qual
conclui pela Irregularidade de inexigibilidade dos Contratos do
Reveillon de Fortaleza. O Sr. Helder Couto informa que o Relatório da Comissão de Fiscalização e Orçamento desta Casa,
referente a festa do Reveillon de Fortaleza, foi elaborado de
forma rigorosamente técnica, tecendo críticas a postura do Sr.
Presidente da referida Comissão, Vereador Carlos Mesquita,
por omissão de alguns documentos oriundos do Ministério
Público Federal. Após várias considerações ao conteúdo do
referido relatório, o orador afirma aguardar o resultado da investigação do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União, em relação ao assunto, justificando a importância
da imparcialidade dos referidos órgãos para conclusão final do
caso. O Sr. Carlos Santana registra que nos dias 27, 28 e 29 do
corrente mês, realizar-se-á o Congresso da Federação dos
Bairros e Favelas, ocasião em que serão debatidos os problemas existentes nas referidas áreas. Em seguida, o orador parabeniza Jornalista do Diário do Nordeste, o qual realizou trabalho de pesquisa no mês de abril, no Bairro Pirambú, salientando que durante o levantamento foi constatado que o citado
bairro encontra-se no 45° lugar em termo de violência, quando
anteriormente era reconhecido como o mais violento da Capital
Cearense, sendo aparteado pelo Sr. João Batista. Concluindo,
o Sr. Carlos Santana salienta que as matérias apresentadas
por Ele, Sr. Carlos Santana, nesta Casa, são oriundas de inúmeras discussões com aquela comunidade, dizendo as razões
de suas colocações. O Sr. Presidente consulta aos demais
Vereadores inscritos para o Grande Expediente de hoje, se a
Mesa poderá transferir suas inscrições para Sessão de amanhã, tendo em vista a homenagem que será proferida ao Cen-
(SUPLEMENTO) SEXTA-FEIRA - PÁGINA 07
tenário Mundial do Movimento Escoteiro, em atendimento ao
Requerimento do Vereador Márcio Lopes. O Sr. Iraguassu
Teixeira, pela ordem, apresenta dados referentes a Campanha
da Voz, aderida por esta Casa, parabenizando aos Profissionais da voz. Os Senhores Vereadores acatam a proposta do Sr.
Presidente. O Sr. Carlos Mesquita, Pela Ordem, indaga quais
os Vereadores que estarão inscritos para o Grande Expediente
da Sessão de amanhã. O Sr. Presidente responde ao questionamento do Sr. Carlos Mesquita. O Sr. Presidente Sérgio Novais convida para compor a Mesa os Senhores: João Nogueira
Mota, Magnífico Reitor da Universidade Estadual do Ceará e a
Senhora Sandra Valda, Presidente da União dos Escoteiros do
Brasil-Ceará. O Sr. Sérgio Novais passa a Presidência ao Sr.
Márcio Lopes. O Sr. Presidente Márcio Lopes expressa sua
satisfação em Presidir sua primeira Sessão nesta Casa, principalmente por homenagear o Movimento Escoteiro, destacando
todos os princípios e lutas pautadas pelos mesmos, os quais
têm grande contribuição na formação do caráter dos jovens do
nosso País, justificando suas colocações. A Sra. Alessandra
Aragão faz a leitura do Requerimento que propôs a realização
da presente Solenidade, de autoria do Vereador Márcio Lopes
e do texto dos Cem Anos do Escotismo. O Sr. Presidente convida as Senhoras: Sandra Valda, Presidente da União dos
Escoteiros do Brasil-Ceará e Eliane; os Senhores: João Nogueira Mota, Magnífico Reitor da Universidade Estadual do
Ceará; Professor Onero Lenz César; e também os Senhores
Vereadores: Willame Correia, Salmito Filho, Alri Nogueira e
João da Cruz, para fazerem uso da palavra. O Sr. Márcio Lopes
formula convite para que os Senhores Vereadores a participarem da União Parlamentar do Brasil, justificando as razões do
seu convite. À seguir, o Sr. Presidente, Márcio Lopes, agradece
a presença de todos na referida homenagem. O Sr. Presidente,
Márcio Lopes, passa a Presidência ao Sr. João Batista, autor
do Requerimento que propôs realização de Solenidade em
Comemoração ao Dia do Povo Armênio. O Sr. João Batista
agradece a Mesa Diretora da Casa pela oportunidade da realização da presente Sessão e convida os Senhores: Vahan Salibian; Samuel Boyadjian e Armem Boyadjian, para comporem a
Mesa. Ato contínuo, o Sr. João Batista tece considerações
referente a importância da presente Sessão para o Povo Armênico e convida a Cerimonialista deste Poder, para fazer a leitura
do Projeto de Lei que deu origem a comemoração do Dia do
Povo Armênico. A Sra. Alessandra Aragão atendendo a solicitação formulada pelo Sr. João Batista, faz a leitura do citado
Projeto. Em seguida, a oradora apresenta uma breve explanação histórica da referida Nação, destacando a coragem e a
designação dos mesmos na luta pela sobrevivência. Os Senhores: Vahan Salibian, Elpídio Nogueira e Salmito Filho, fizeram
uso da palavra na presente homenagem. O Sr. João Batista
registra as presenças dos Senhores: Homero Lenz César;
Hulda Lenz César; Horácio Dídimo e Evendina Dídimo. À seguir, o Sr. Presidente convida o Quinteto Werevan para executar algumas peças Armênicas, sob a regência de Vazken Fermanian. O Poeta Horácio Dídimo faz a leitura do Poema de sua
autoria, em homenagem aos Armênicos nos 91 Anos de Holocanto e diáspora na pessoa dos Senhores: Vazken Fermanian
e Armen Boyadjian. O Sr. Presidente convida o Sr. Vahan Salibian para sua apreentação e considerações finais. Ao final, o
Sr. Presidente agradece a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta à Sessão, informando
antes, que a próxima Ordem do Dia será: o que ocorrer. A Sessão é levantada às 13 horas.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, em 24 de Abril do Ano de 2007.
José do Carmo
PRESIDENTE
Luciram Girão
SECRETÁRIO
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