INTRODUÇÃO
O planejamento só é ético quando visa um crescimento que possa se
traduzir em melhor qualidade da vida coletiva, um cenário melhor para a
vida de todos, e só é democrático quando procura incorporar todos os
envolvidos no processo de planejar.
João Caramez
O Plano Municipal de Assistência Social, essencial para a efetividade do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, é um instrumento de gestão e
ferramenta de planejamento técnico e financeiro, tendo como parâmetro o
diagnóstico social, os desenhos dos serviços de proteção social básica e especial de
média e alta complexidade, devendo prever resultados e impactos sobre as
situações de vulnerabilidade e risco sociais identificados nos territórios.
Nesse sentido, o Plano Municipal de Assistência Social de Maceió, traz em
sua estrutura o diagnóstico social, visualizado nas análises dos condicionantes de
vulnerabilidade social e da população demandatária da Política de Assistência
Social.
Quanto a gestão do SUAS em Maceió configura-se neste Plano, o
gerenciamento municipal, os serviços socioassistenciais ofertados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS, inclusive adaptados à nova nomenclatura
da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109, de
11 de novembro de 2009), bem como o financiamento dos respectivos serviços –
pisos específicos e PPA Municipal 2010-2013. E por fim, a exposição dos objetivos e
metas para o quadriênio 2010-2013, segundo os eixos: gestão e controle social,
proteção social básica e proteção social especial, enunciando nossas intenções e
propostas para os desafios identificados.
O processo de formulação deste Plano Municipal de Assistência Social (20102013) foi conduzido de forma participativa, conforme princípio orientador do Sistema
6
Único de Assistência Social – SUAS. Esta participação deu-se por meio de oficinas
fundamentado na metodologia de planejamento estratégico, com grupos de trabalho
para os três eixos estratégicos: gestão e controle social, proteção social básica e
proteção social especial, envolvendo diretores, coordenadores dos Centros de
Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializado
de
Assistência
Social
–
CREAS,
coordenadores
dos
demais
serviços
socioassistenciais, assessoria técnica às instâncias de controle social, trabalhadores
e usuários. Partindo da análise do diagnóstico social de Maceió, os grupos de
trabalho identificaram os problemas e formularam metas para o Plano.
Considerando as conferências um espaço democrático para avaliação da
assistência social, definição de diretrizes para a política e identificação dos
avanços e desafios postos em um determinado espaço temporal; o presente
Plano Municipal de Assistência Social insere ainda as metas elencadas na V
Conferência Municipal de Assistência Social “Participação e Controle Social no
SUAS” de Maceió, realizada nos dias 05 e 06 de agosto de 2009, precedida de 06
pré-conferências (08 a 16 de julho), realizadas nos territórios de abrangências dos
CRAS, que garantiu uma ampla participação dos usuários, trabalhadores do
SUAS, associações e entidades beneficentes de assistência social. As metas
construídas foram compatibilizadas com as metas contidas no Plano Plurianual do
Município de 2010 a 2013 e as metas do Plano Decenal, definidas na V
Conferência Nacional de Assistência Social.
Em fim,
este
Plano
é
o
documento-referência
para a
execução,
monitoramento, avaliação e gestão do SUAS - Maceió, no quadriênio 2010-2013,
expressando o compromisso político-institucional da gestão em qualificar os
serviços socioassistenciais, superando as ações descontínuas; bem como os
esforços
partilhados
pelos
atores
sociais
envolvidos
–
coordenadores,
trabalhadores e usuários – para concretização de novos resultados de impacto
social no município de Maceió.
7
1. DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ORIENTADORES
O Plano Municipal de Assistência Social de Maceió para o quadriênio 20102013 fundamenta-se nos princípios orientadores da proteção social ofertada pelo
Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
1 - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
2 - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
3 - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
4 - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
5 - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão;
6 - Respeito aos Direitos Humanos e às características sócio-territoriais locais na
implantação e execução de programas, serviços e projetos.
As diretrizes seguem a mesma orientação e se baseiam na territorialização;
na participação da população nas decisões e no controle social da execução da
política; na primazia do município na condução da Política Municipal de Assistência
Social, através da SEMAS; na matricialidade sociofamiliar e na intersetorialidade
com as demais políticas públicas.
Esses princípios e diretrizes implicam no compromisso de introduzir e
construir uma política municipal de assistência social que seja norteada pela lógica
de gerenciamento e controle das ações no modelo de proteção social trazido pelo
SUAS. Significando que, a partir de um diagnóstico socioterritorial, a oferta dos
serviços - com foco na matricialidade sociofamiliar – organizados de forma
intersetorial e com a participação da população, será possível romper com os
modelos anteriores de gestão assistencialistas e fragmentados.
8
Além destes princípios, o Plano Municipal de Assistência Social busca
fundamentar suas propostas nas garantias da proteção social de Assistência Social
preconizadas na Norma Operacional Básica/SUAS: a segurança de acolhida; a
segurança social de renda; segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e
social; a segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social; a
segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais.
Por fim, o Plano Municipal de Assistência Social definido como instrumento de
gestão, baseia-se nas normas legais de financiamento e operacionalização dos
serviços socioassistenciais do SUAS; além de encontrar-se em conformidade com o
Plano Decenal aprovado na VI Conferência Nacional de Assistência Social; com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual (2010-2013) do governo
municipal.
9
2. REALIDADE E DESAFIOS DE MACEIÓ
A Política Nacional de Assistência Social de 2004 – PNAS (2004: 10) em sua
análise situacional aponta a assistência social brasileira dentro de uma nova
situação, em que para significar a garantia a todos, que dela necessitam, e sem
contribuição prévia a provisão dessa proteção, significaria aportar quem, quantos,
quais e onde estão os brasileiros demandatários de serviços e atenções de
assistência social. No entanto, essa nova situação, não dispõe de imediato e pronto
a análise de sua incidência. Logo, afirma a PNAS/2004, “a opção que se construiu
para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da
defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade, a partir de:
Uma visão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as
vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos, bem como os recursos com
que conta para enfrentar tais situações com menor dano pessoal e social
possível. Isto supõe conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los.
Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais, entendendo que as
circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em
sua família são determinantes para sua proteção e autonomia. Isto exige
confrontar a leitura macro social com a leitura micro social. (PNAS: 2004:
10)
Nessa
perspectiva,
para
uma
oferta
qualificada
dos
serviços
socioassistenciais, a gestão do SUAS em Maceió requer a construção de uma
análise dos condicionantes de vulnerabilidade do seu território, de forma que
possamos visualizar a população em vulnerabilidade social, a quem se destina o
direito de acesso à Política de Assistência Social, impondo-nos desafios e
compromissos.
2.1 ANÁLISE SÓCIO-HISTÓRICA
A importância do Plano de Assistência Social na implementação do SUAS
justifica a qualificação das informações do território para cobertura dos serviços
socioassistenciais, de forma que, tornou-se imprescindível mostrar as relações
existentes na dimensão espaço-temporal de Maceió.
10
A formação histórica de Maceió, fundada em 1609, ("Maçayó" ou "Maçaio-k",
denominação tupi que significa "o que tapa o alagadiço") enquanto núcleo urbano
encontra-se inserida no processo econômico de expansão da cana-de-açúcar,
partindo do norte para o sul de Alagoas, ritmo da ocupação territorial de Alagoas.
Maceió, que nasce de um povoado sustentado pelo engenho de açúcar, tem
na construção de um forte no porto de Jaraguá – em 1673 pelo Visconde de
Barbacena – para evitar o comércio ilegal do pau-brasil, um propulsor do seu
comércio e um motivo para o desmembramento da Vila das Alagoas (hoje Marechal
Deodoro) em 05 de dezembro de 1815, através do Alvará Régio de D. João VI.
No entanto, uma maior projeção de Maceió, se deu no processo bastante
tumultuado de transferência de capital da Província, iniciado com a emancipação
política de Alagoas, em 1817 – sob a gestão do primeiro governador Sebastião de
Mélo e Póvoas; tendo o desfecho em 16 de dezembro de 1839 quando Maceió é
elevada à capital da Província de Alagoas . A partir daí, Maceió consolidou seu
desenvolvimento administrativo e político, tendo início uma nova fase no comércio.
Cabral
(2005:
24,
25)
torna
compreensível
esse
desenvolvimento
socioeconômico de Maceió em sua categorização da historia econômica de Alagoas
em três fases: fase escravocrata – a partir do povoamento até 1888, apogeu do ciclo
do açúcar e totalmente voltado para exportação; fase de integração ao modo de
produção capitalista periférico e liberal – 1888 a 1933, instalação das usinas e, a
fase de integração ao modo de produção capitalista periférico, regulado
nacionalmente – 1933 a 1959, migração de trabalhadores do semi-árido para zona
da mata.
A partir dos anos 60, segundo Cabral (2005: 25), Alagoas teve três períodos
em seu processo de desenvolvimento: período de formação da infra-estrutura
econômica e estruturação do setor público estadual – 1960 a 1974; período de
crescimento econômico – 1975 a 1985 e, crise e estagnação da economia alagoana
– 1986 a 1999.
11
Vieira (2003: 54) enriquece essa análise histórica, quando caracteriza a
cidade de Maceió, quanto à sua estrutura urbana, à localização entre a orla lagunar
e a orla marítima. A orla marítima é apresentada em duas paisagens: na porção
norte, “caracterizada pela grande beleza paisagística, localiza-se os bairros de
classe média e a atividade turística”, enquanto que, a porção central e do sul,
concentra “uma população de renda média e baixa, e as vazões dos dejetos
urbanos”.
Na orla lagunar, afirma Vieira (2003: 54), “se localizam bairros da baixa renda,
e se desenvolvem atividades de subsistência, como a pesca artesanal e a coleta de
moluscos.” Esse ambiente construído de Maceió, segundo a autora, resultado “não
só da intensa migração rural, mas também da ação deliberada do Estado que
promove as maiores modificações por que passou o espaço urbano nas décadas de
50 até os anos 80”.
As fases históricas de desenvolvimento econômico, mencionadas por Cabral
(2005) e, a localização e estrutura urbana de Maceió, destacadas por Vieira (2003)
permitem situar o contexto socioeconômico e político da formação social de
desigualdade e pobreza em Maceió, acompanhando o complexo processo sóciohistórico de Alagoas, e determinando a configuração da ocupação sócio-espacial de
sua população, advinda do fluxo populacional de outros municípios em busca de
melhores condições de vida.
Geograficamente, Maceió tem uma posição bastante estratégica devido a sua
localização litorânea central. Localizado na parte central da faixa litorânea do
Estado, banhada pelo Oceano Atlântico; ocupando uma extensão territorial de
510,66 Km². Sua economia é baseada nas atividades do comércio, prestação de
serviços públicos e turismo.
Integra a microrregião da Grande Maceió com os municípios de Barra de
Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Paripueira,
Pilar, Rio Largo e Santa Luzia. A área do município está dividida em 08 regiões
administrativas, compreendendo 50 bairros (Tabela 01).
12
Tabela 01: Bairro por Região Administrativa
RA 1
RA 2
Poço
RA 3
RA 4
RA 5
RA 6
RA 7
RA 8
Santos
Dumont
Cidade
Universitária
Cruz das
Almas
Jacarecica
Farol
Bom Parto
Jacintinho
Benedito
Bentes
Pitanguinha
Mutange
Barro
Duro
Antares
Pinheiro
Bebedouro
Serraria
Santa Lúcia
Centro
Ponta da
Terra
Pontal da
Barra
Trapiche
da Barra
Pajuçara
Prado
Gruta de
Lourdes
Chã de
Bebedouro
São
Jorge
Tabuleiro
dos Martins
Ponta Verde
Levada
Canaã
Petrópolis
Feitosa
Clima Bom
Vergel
do Lago
Ponta
Grossa
Santo
Amaro
Jardim
Petrópolis
Chã da
Jaqueira
Santa
Amélia
Fernão
Velho
Rio Novo
Jaraguá
Jatiúca
Mangabeiras
Ouro Preto
Guaxuma
Garça
Torta
Riacho
Doce
Pescaria
Ipioca
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, 2009.
2.2 ANÁLISE DOS CONDICIONANTES DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Para reforçar a análise de contexto social do território de intervenção da
Assistência Social em Maceió é interessante dispor da leitura integrada dos
aspectos demográficos, de trabalho e renda, de habitação e saneamento, de saúde,
de educação e segurança pública, além de outros, considerando-os como
condicionantes de vulnerabilidade social da população maceioense.
2.2.1 DEMOGRAFIA
A população de Maceió, estimada para o ano de 2007 (IBGE), é de 941.300
habitantes dentre os quais é possível identificar uma proporção de 53% de mulheres
(496.971 hab.) e 47% de homens (444.329 hab.) (Tabela 2). Esse total representa
30,4% da população estadual.
Tabela 02: População residente estimada, por localização e sexo, e área total – 2007.
POPULAÇÃO
ÁREA TOTAL
RESIDENTE
(Km2)
Total
Urbana
Rural
Homens
Mulheres
941.300
938.993
2.307
444.329
496.971
510,66
Fonte: Anuário Estatístico, 2008.
13
No período 1991-2000, o município teve uma taxa média de crescimento
anual de 2,7%, passando de 629.041 para 797.759 habitantes. No mesmo período,
a taxa de urbanização passou de 92,74% para 99,75%, o que significa dizer que há
concentração elevada da população na zona urbana e, apenas, 2,25% reside na
zona rural da cidade.
Faixa
Etária
Menor 1
1a4
5a9
10 a 14
15 a 19
20 a 29
30 a 39
40 a 49
50 a 59
60 a 69
70 a 79
80 ou mais
Total
Tabela 03: População residente total, por grupo de idade – 2007.
Masculino
Feminino
Total
Freq.
%
Freq.
%
Freq.
9.291
2,0
8.998
1,8
18.289
37.209
8,3
36.822
7,3
74.031
45.574
10,2
46.013
9,2
91.587
43.997
9,92
44.010
8,8
88.007
44.135
9,96
45.135
9,0
89.270
87.698
19,7
96.750
19,4
184.448
68.090
15,3
80.595
16,1
148.685
50.162
11,3
61.159
12,2
111.321
31.746
7,1
39.473
7,9
71.219
15.584
3,5
22.082
4,4
37.666
6.936
1,5
11.960
2,4
18.896
2.687
0,6
5.188
1,0
7.875
443.109
498.185
941.294
100,0
100,0
%
1,9
7,8
9,7
9,3
9,4
19,5
15,7
11,8
7,5
4,0
2,0
0,8
100,0
Fonte: Anuário Estatístico, 2008.
A Tabela 03 apresenta a população estratificada por faixa etária e sexo,
estimada para 2007 e mostra que quase a metade do contingente populacional
(47%) está concentrada na faixa etária de 20 a 49 anos. Os menores de 1 ano
representam somente 1,9% do total e a população abaixo de 15 anos abarca quase
um terço (29%) da população. Os maiores de 60 anos residentes no município já
correspondem 6,8%, do total, sendo que 60,8% das pessoas nesta faixa etária são
mulheres.
Ao compararmos as pirâmides que representam a estrutura etária da
população nos anos censitários (Fig.01), percebemos na estrutura etária
maceioense, alteração significativa na sua forma, característica do processo de
transição demográfica.
14
Figura 01 - Pirâmides etárias da população 1991-2008.
1991
2008
Piramide Percentual sobre o Total da População. Maceió-2008.
80+
80+
75-79
75-79
70-74
70-74
65-69
65-69
60-64
60-64
55-59
55-59
50-54
50-54
45-49
45-49
Idade
Idade
Piramide Percentual sobre o Total da População. Maceió-1991.
40-44
35-39
40-44
35-39
30-34
30-34
25-29
25-29
20-24
20-24
15-19
15-19
10-14
10-14
5-9
5-9
0-4
0-4
-7.0 -6.0 -5.0 -4.0 -3.0 -2.0 -1.0 0.0 1.0 2.0
Masc. Perc. Fem.
3.0
Fonte: DATASUS. Proc. Coord. de Análise da SMS de Maceió
4.0
5.0
6.0 7.0
-7.0 -6.0 -5.0 -4.0 -3.0 -2.0 -1.0 0.0 1.0
Masc. Perc. Fem.
2.0
3.0
4.0
5.0
6.0
7.0
Fonte: DATASUS. Proc. Coord. de Análise da SMS de Maceió
Fonte: SIM/SINASC/IBGE/Coordenação de Informação/DDS/SMS de Maceió, 2009.
Essa transição é decorrente da queda da mortalidade, mas também da
redução da queda de fecundidade. No município, o número médio de filhos por
mulher passou de 2,5 em 1991, para 2,2 em 2000. As alterações ocorridas também
se refletem no comportamento da expectativa de vida ao nascer e do índice de
envelhecimento. A esperança de vida ao nascer aumentou de 63,16 em 1991 para
65,03 anos em 2000, o que representou um ganho de 1,87 anos no período.
Tabela 04: IDH por Capitais no Nordeste – 2000.
MUNICÍPIO
Salvador – BA
Recife – PE
Aracajú – SE
Natal – RN
Fortaleza – CE
João Pessoa – PB
São Luís – MA
Teresina-PI
Maceió-AL
IDH
0,805
0,797
0,794
0,788
0,786
0,783
0,778
0.766
0,739
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, 2002.
15
O Índice de Desenvolvimento Humano representa uma medida do
desenvolvimento, que mede a qualidade de vida através da avaliação do
rendimento, educação e longevidade, sendo o mais adequado para avaliar as
condições de países, regiões ou núcleos sociais menores. Constata-se que no
ano de 2000, o município ocupou a última colocação em relação as
capitais do Nordeste, a primeira posição no Estado de Alagoas e dent ro
do ranking nacional está classificado em 2.164ª dos 5.560 municípios. (ATLAS DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2002).
Tabela 05: Indicadores de Desenvolvimento Humano por Capitais no Nordeste
Município
Renda
Aracaju
Fortaleza
João Pessoa
Maceió
Natal
Recife
Salvador
São Luis
Teresina
0,752
0,729
0,743
0,715
0,746
0,770
0,746
0,696
0,695
Longevidade
0,729
0,744
0,720
0,667
0,730
0,727
0,774
0,737
0,734
Educação
0,901
0,884
0,885
0,834
0,887
0,894
0,924
0,901
0,873
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, 2002.
Apesar de apresentar os menores valores de renda, longevidade e educação
(Tabela 05), o município está entre as regiões consideradas de médio
desenvolvimento humano, ou seja, IDH entre 0,5 e 0,8 (PNUD, 2003). No entanto,
se compararmos ao Índice de Gini, que avalia a desigualdade social via análise da
distribuição de renda, verifica-se que este desenvolvimento não beneficia todos os
segmentos populacionais, uma vez que o município tem alta concentração de renda,
onde 56,42% da renda concentra-se nas mãos dos 10% mais ricos e 1,4% da
renda com os 20% mais pobres. Estes dados nos revelam a situação de
desigualdade em que se encontra a população maceioense.
16
Tabela 06: Índice de GINI 1991-2000
Capital
Índice de GINI – 1991
Aracaju
João Pessoa
Maceió
Natal
Fortaleza
Recife
Salvador
São Luís
Teresina
0,62
0,62
0,62
0,64
0,65
0,67
0,65
0,61
0,63
Índice de GINI - 2000
0,64
0,63
0,68
0,64
0,66
0,68
0,66
0,65
0,65
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, 2002.
Quanto à concentração de renda, o Nordeste possui as capitais mais
desiguais do país. Ao lado de Recife, o índice de Maceió é o pior da região. É nesse
cenário que presenciamos uma maioria excluída, onde os ricos detêm a maior parte
da renda, enquanto os pobres, a menor. Nessa ótica, os dados confirmam a
seriedade da situação: Maceió é economicamente rica, mas socialmente pobre.
2.2.2 TRABALHO E RENDA
A estrutura econômica de Maceió corresponde predominantemente nos
setores de comércio, serviços e turismo, com uma menor participação de setores
como indústria e construção civil. Concentra 43,23% da economia do Estado e está
colocado em 51ª entre os municípios mais ricos do Brasil.
No entanto, segundo dados do censo IBGE (2000), o município possui um
total de 199.734 domicílios, dos quais 26.593, os chefes de família não possuem
nenhuma renda e que em 46.949 domicílios os chefes de família possuem uma
renda que varia entre menos de ¼ até 1 salário mínimo, totalizando 73.542
domicílios, ou seja, 37% de dos domicílios abrigam famílias com renda familiar
mínima. É possível ainda observar que os bairros das Regiões Administrativas 01 e
03 concentram as maiores faixas de rendimento, enquanto as menores faixas se
localizam nos bairros das RA 06 e 07.
17
Tabela 07: Renda familiar da população por Bairro - 2000
Bairro
Antares
Barro Duro
Bebedouro
Benedito Bentes
Bom Parto
Canaã
Centro
Chã da Jaqueira
Chã de Bebedouro
Cidade Universitária
Clima Bom
Cruz das Almas
Farol
Feitosa
Fernão Velhão
Garça Torta
Gruta de Lourdes
Guaxuma
Ipioca
Jacarecica
Jacintinho
Jaraguá
Jardim Petrópolis
Jatiúca
Levada
Mangabeiras
Mutange
Ouro Preto
Pajuçara
Pescaria
Petrópolis
Pinheiro
Pitanguinha
Poço
Ponta da Terra
Ponta Grossa
Ponta Verde
Pontal da Barra
Prado
Riacho Doce
Rio Novo
Santa Amélia
Santa Lúcia
Santo Amaro
Santos Dumont
São Jorge
Serraria
Tabuleiro do Martins
Habitantes
9.193
10.597
10.523
67.964
13.549
4.187
3.710
16.843
11.469
52.269
47.858
9.250
17.343
25.386
5.655
1,889
13.687
2.223
5.944
5.093
77.849
4.219
3.969
33.758
10.582
3.952
2.528
4.066
3.229
2.115
15.765
19.667
5.053
20.195
9.132
24.186
16.361
2.331
17.925
2.917
5.743
8.236
18.844
1.846
13.792
4.309
16.170
55.818
Renda Familiar
691,36
938,82
462,98
357,52
366,07
354,24
1.130,60
284,98
297,61
523,86
409,30
1.631,89
1.642,75
721,52
331,57
539,28
2.021,82
828,56
377,57
1.137,99
364,96
724,65
4.146,28
1.917,35
444,01
1.732,93
300,41
374,59
1.805,16
299,79
484,81
1.265,92
1.205,91
994,99
659,35
506,46
3.916,06
487,50
750,10
489,26
287,19
1.008,22
446,13
370,65
749,52
420,34
1.118,98
505,47
18
Trapiche da Barra
Vergel do Lago
Sem especificação
24.257
32.307
2.006
519,12
351,91
205,41
Fonte: Enciclopédia Municípios de Alagoas, 2008.
Em relação à População Economicamente Ativa – PEA, no período de
2000-2005, o município obteve um crescimento de 20,1%, passando de 43,3%
para 63,4% de população ocupada (Gráfico 01). Entretanto, a desigualdade na
distribuição de renda cresceu, segundo o índice de GINI, passou de 0,62 em 1991
para 0,68 em 2000 (Tabela 06).
Gráfico 01
Fonte: IPEDATA, 2000
A População Economicamente Ativa encontra-se assim distribuída nos três
setores da atividade econômica: 78% encontram-se no setor terciário, 20% no
secundário e 2% no primário. Em 2007, Maceió ocupava a 50ª posição no ranking
nacional na criação de postos de trabalho, no entanto caiu e, atualmente, não
consta na lista das 200 cidades a mais gerar emprego. (CAGED, 2007).
Tabela 08: Principais atividades econômicas desenvolvidas pela PEA
Setor primário
Setor secundário
Setor terciário
Pesca para comercialização e
subsistência, cultivo, extração
e comercialização da cana-deaçúcar, caju e coco, produção
mineral, gás natural, calcário,
argila, água mineral e
artesanato
Comércio, indústria
sucroalcooleira,
construção civil,
metalurgia, atividades
gráficas, indústria e
comércio de vestuário
Prestação de serviços área importante por ser a
de maior crescimento na
economia e geração de
emprego, setor imobiliário,
cooperativas de
trabalhadores autônomos,
ONG, OSCIP e o Serviço
Público.
Fonte: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, 2002.
19
2.2.3 HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Os dados mais recentes sobre a situação do saneamento básico em Maceió
são de 2000. Segundo informações do IBGE, o abastecimento de água pela rede
geral ocorre para 81% dos moradores da cidade. A instalação sanitária é garantida
na rede geral de esgoto em 24,6% dos domicílios. O lixo é coletado para 93,76%
dos moradores.
Tabela 09: Características do domicilio – 2000
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
de GINI - 2000
Via Índice
rede geral
Via poço ou nascente
Via outra forma
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Rede geral ou esgoto pluvial
Fossa séptica
Fossa rudimentar
Vala
Rio, lago ou mar
Outro tipo de escoadouro
Sem banheiro nem sanitário
DESTINO DO LIXO
Coletado
Não coletado
163.202
13.340
23.192
81,7
6,6
11,6
49.327
44.607
89.044
5.038
3.318
1.507
6.893
24,6
22,5
44,5
2,5
1,6
0,8
3,5
187.280
12.454
93,76
6,24
Fonte: GeoSUAS, 2006.
Em relação à adequação das moradias o Censo Demográfico do IBGE (2000)
indica que apenas 22% dos domicílios particulares permanentes apresentam-se em
condições adequadas. Compreendendo-se a condição adequada como aqueles
domicílios particulares permanentes com rede geral de abastecimento de água, com
rede geral de esgoto ou fossa séptica, coleta de lixo por serviço de limpeza e até 2
moradores por dormitório.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA (2000), Maceió
foi a cidade com a maior taxa de crescimento (21% ao ano) dos habitantes vivendo
em favelas no período 1980-2000, passando de 696 a 46.355 habitantes em
favelas, localizadas em áreas de alto risco. Nesse período, constata-se 186
aglomerações subnormais entre grotas, encostas e palafitas. Pessoas que vivem
sem a mínima proteção de moradia que, em sua maioria, são construídas com
20
materiais de péssima qualidade, pois as famílias não possuem renda suficiente para
adquirir um imóvel digno, sujeitando-se a trabalhar em atividades informais. Essa
situação sub-humana de sobrevivência aumenta com os riscos de desabamentos e
de enchentes em períodos de chuva, além de contribuir para a proliferação de
doenças, e, muitas vezes, para o aumento da violência.
Nesse caso, não há dúvidas que Maceió necessita urgentemente de
implementação de políticas habitacionais, sociais e sanitárias que possibilitem
melhor qualidade de vida para a grande parcela de sua população.
2.2.4 SAÚDE
O município de Maceió possui a condição de gestão Plena, de acordo com a
Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS (2002), cuja Rede Básica de
Atenção à Saúde está organizada geograficamente em sete regiões sanitárias,
composta por: unidades básicas, intermediárias e especializadas, conforme tabela
abaixo.
Tabela 10: Número de estabelecimentos de saúde, por tipo – 2007
NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Hospitais
MUNICIPAL
PRIVADA
TOTAL
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
PRIVADA
TOTAL
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
PRIVADA
TOTAL
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
PRIVADA
TOTAL
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
PRIVADA
TOTAL
Dia
ESTADUAL
Especializado
Centro de Saúde/
Unidade Básica de
Saúde
FEDERAL
Geral
Clínica
Especializada
1
1
0
10
12
0
4
1
20
25
0
0
0
3
3
1
4
8
91
104
0
2
54
2
58
Fonte: Anuário Estatístico, 2008.
Um dado que permite vislumbrar as condições socioeconômicas de Alagoas é
o de que 94% de sua população depende exclusivamente do Sistema Único de
Saúde – SUS, conforme o Plano Avança Saúde 2008-2011. Embora, tal fato
repecurta na população maceioense, que corresponde 30,4% da população
estadual, ainda assim, desde o ano de 2008, Maceió atingiu apenas, 25,8% de
21
cobertura na Estratégia Saúde da Família - PSF com 72 equipes (DataSUAS,
2007), distribuídas nas unidades básicas e por distrito sanitário. Esse número de
equipes é considerado baixo diante da realidade maceioense, ou seja, que essa
cobertura é insuficiente para atender a população usuária e, conseqüentemente, o
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família - PBF.
De
acordo
com
Ministério
do
Desenvolvimento
–
Social
MDS,
o
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família em Maceió
(junho/2008) apresentou 79.785 mil/famílias com perfil saúde, sendo que 13,60%
foram
acompanhadas
nesta
condicionalidade,
comprometendo,
assim,
o
recebimento deste benefício. Vale ressaltar que este acompanhamento não se
restringe apenas a dados antropométricos (estado nutricional), mas, ao acesso
das famílias a política de saúde e as atividades desenvolvidas, tais como:
vacinação, orientações nutricionais, pré-natal, ações educativas, entre outras. Fica
evidente, portanto, que a eficiência na política municipal de saúde é prejudicada em
função da insuficiência dos serviços de saneamento básico, tendo por base que
estes serviços influenciam na qualidade de vida da população.
Destarte, Maceió, nas últimas décadas, vem alcançando importantes avanços
na área da saúde: a queda da taxa de mortalidade infantil, a redução na mortalidade
proporcional
das
doenças
infecciosas,
apesar
do
aumento
das
doenças
cerebrovasculares, que determinaram reflexos positivos no aumento da expectativa
de vida (70,2). Destaca-se que a taxa de expectativa de vida do município equiparase a média nacional.
Tabela 11: Principais grupos de causas de morte – 2005.
GRUPOS DE CAUSA
Doenças do aparelho circulatório
Doenças do aparelho respiratório
Doenças do aparelho digestivo
Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas
Doenças infecciosas e parasitárias
Neoplasias
Doenças do sistema nervoso
Transtornos mentais
Causas externas
Demais causas
TOTAL
TOTAL
1.284
444
296
290
289
642
83
13
792
898
5.031
%
25,52
8,83
5,88
5,76
5,74
12,76
1,65
0,26
15,74
17,85
100,00
Fonte: Analise da Situação de Saúde do Plano Municipal de Saúde de Maceió, 2007.
22
Em 2005, ocorreram 5.031 óbitos registrados por todas as causas,
equivalente a 33% do total de óbitos de Alagoas. Na análise das informações de
mortalidade do município, observa-se que a taxa bruta de mortalidade por mil
habitantes corresponde a 5,5%, contudo, e nesse mesmo período, a taxa bruta de
natalidade por mil habitantes, equivale a 17%, com crescimento populacional entre
0,5%, no período de 2006 a 2009.
Tabela 12: Principais grupos de internações – 2007.
GRUPOS DE CAUSA
Doenças do aparelho respiratório
Algumas doenças infecciosas e parasitárias
Doenças do aparelho circulatório
Doenças do aparelho digestivo
Neoplasias (tumores)
Transtornos mentais e comportamentais
Fonte: DATASUS, 2009.
%
12,1
9,4
6,8
6,8
6,7
6,0
Embora, a redução de doenças infecciosas no perfil da mortalidade do
município seja significativa, ainda há um impacto importante da morbidade,
observado nos indicadores de internação hospitalar, equivalente a 9,4%.
Assim, dentre as tendências observadas, de modo geral, destacam-se a
redução da mortalidade por doenças infecciosas e parasitárias e o aumento das
causas crônico-degenerativas e agravos relacionados, principalmente, a violência.
Vale destacar que tais modificações não significaram a superação das doenças
transmissíveis enquanto problema relevante na população brasileira e que estas
tendências
apresentam-se
em
um
contexto
de
extrema
complexidade
e
desigualdade social.
2.2.5 EDUCAÇÃO
A educação qualifica politicamente a população, propiciando o saber pensar,
a autonomia e a aprendizagem. O baixo grau de escolaridade da população no
município restringe o nível de compreensão das informações, e conseqüentemente,
23
as práticas de condução da família como promoção, prevenção e proteção são
influenciadas diretamente pelo nível educacional.
Em Maceió (Censo/IBGE, 2007), a taxa de analfabetismo de 10 a 15 anos
corresponde a 11,5% e acima de 15 anos, a 16,90%. Em relação as capitais
brasileiras, o município possui um índice elevado.
Tabela 13: Situação de Matricula por Região Administrativa
Região
Administrativa
RA 1
RA 2
RA 3
RA 4
RA 5
RA 6
RA 7
RA 8
TOTAL
Ed. Infantil
Ens.
Fundamental em
8 anos
Ens. Fundamental
em 9 anos
EJA
TOTAL
Creche
Pré escola
1ª a 4ª
5ª a 8ª
1º ao 5º
6º ao 9º
294
76
47
225
362
112
1.116
217
1.773
566
1.168
573
1.402
2.093
426
8.218
236
3.379
503
2.029
5.819
3.721
7.325
1.369
24.381
2.451
87
256
3.495
498
2.778
1.657
11.222
1.409
980
1.283
1.655
1.827
1.975
4.688
13.817
491
255
649
975
463
234
2.078
5.145
1º e 2º
Segmento
200
793
247
800
1.728
912
2.861
223
7.764
2.553
9.925
3.335
6.959
13.952
8.967
22.185
3.787
71.663
Fonte: Censo Escolar/MEC/INEP, 2008.
Com dados do Censo Escolar/MEC/INEP (2008), visualiza-se o número de
matrículas por região administrativa no município em cada nível de ensino da
educação oferecida no município. Foram realizadas 71.663 matriculas na rede
pública municipal, nas 128 escolas, as quais trabalham 3.234 docentes.
Tabela 14: Número de alunos matriculados por dependência administrativa, 2007
Dependência administrativa
Matriculados
Federal
Estadual
Municipal
Privada
1.101
110.923
71.663
43.289
Total
226.976
Fonte: Anuário Estatístico, 2008.
Outro aspecto importante a destacar, ainda, é o crescimento populacional na
faixa etária escolar (Tabela 03). De 05 a 19 anos, o município possui 268.864
24
habitantes. Nessa lógica, 41.888 desta população, ou seja, 15,6% encontram-se
fora da escola. Isto significa que os equipamentos sociais não acompanham o
crescimento populacional, ocorrendo, assim uma defasagem nos serviços oferecidos
aos maceioenses. Ressaltamos ainda que, este fato tem influenciado no
cumprimento das condicionalidades dos programas de transferência de renda e
eficácia dos serviços socioassistenciais, como Programa Bolsa Família, PETI,
Liberdade Assistida e PSC dentre outros.
2.2.6 SEGURANÇA PÚBLICA
O Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros (2008) apresenta a capital
alagoana liderando as capitais do Nordeste no número de óbitos com arma de fogo.
Em relação à média nacional, o município quase dobrou a média no número de
assassinatos, sendo considerada a quinta cidade mais violenta do país.
Tabela 15: Número de óbitos por arma de fogo, 2002-2006
Ranking
Capitais do
Nordeste
Taxa
2006
2002
2003
2004
2005
2006
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
Maceió
Recife
João Pessoa
Salvador
Aracaju
Natal
Fortaleza
Teresina
São Luiz
89,8
79,2
39,8
34,1
33,7
31,1
26,0
19,7
13,7
396
1.181
210
947
198
147
399
98
96
411
1.177
237
974
189
149
430
129
135
445
1.167
211
876
172
180
427
112
147
514
1.154
246
884
145
237
572
115
148
776
2.151
264
960
172
253
622
151
129
Fonte: Mapa da violência dos municípios brasileiros, 2008
Em números absolutos, mesmo estando longe em ser a mais populosa do
País, Maceió se encontra na sexta colocação nacional, com 899 assassinatos em
2006 (Tabela 16). É evidente que o número de mortes cresceu de forma
significativa. Em 2003, o número de assassinatos foi de 520. Em 2005, foi de 620,
ou seja, houve um crescimento de mais de 30% no ano seguinte.
25
Tabela 16: Número de homicídios nas capitais do Nordeste.
Ranking
Capital
Homicídios 2006
Homicídios Juvenis 2006
1º
Recife
1.375
636
2º
Salvador
1.178
518
Maceió
899
428
3º
4º
Fortaleza
547
378
5º
João Pessoa
325
130
6º
Teresina
270
130
7º
São Luis
262
117
8º
Aracaju
235
97
9º
Natal
161
68
Fonte: Mapa da violência dos municípios brasileiros, 2008
População 2006 (mil)
1.512,800
2.812,500
864,300
2.389,700
663,500
767,700
943,300
510,300
763,500
A taxa da mortalidade juvenil é também um dado preocupante. Em 2006, foram
428 jovens mortos na capital alagoana – 6º lugar geral no ranking dos municípios
onde se mais matam jovens no país, em números absolutos.
2.3 ANÁLISE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, constitui-se
usuário da Assistência Social:
cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidades e
riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos
de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades
estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal
resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às
demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas
de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção
precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal;
estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social (2004, p. 27).
A vulnerabilidade social está relacionada com as condições de renda e
emprego, os níveis de educação, as condições de habitação e saneamento, o
acesso aos serviços de saúde, entre outros; não limitando o conceito, apenas, a
privação de renda. De acordo com o Dicionário de termos técnicos da assistência
social (2007), compreende-se por vulnerabilidade social a inacessibilidade à
“estrutura de oportunidades sociais, econômicas e culturais que provêm do
Estado, do mercado e da sociedade”.
26
Nessa perspectiva, partindo das diferentes informações do contexto dos
condicionantes de vulnerabilidade social de Maceió, analisados acima, é possível
estabelecer um recorte especifico da população em situação de vulnerabilidade
social.
Para isso foi utilizado dados do GEOSUAS e do Cadastro Único para
Programas Sociais – CadÚnico, tendo como referência julho/2009. O CadÚnico é
um instrumento que permite a identificação e caracterização socioeconômica de
famílias de baixa renda. A inscrição neste cadastro possibilita a família participar de
programas sociais, dentre eles, o Programa Bolsa Família - PBF. No período
analisado, o total de famílias cadastradas é 106.753, sendo 364.310 indivíduos,
equivalente a 38,7% da população maceioense.
Em 2005, a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS elencou as variáveis
que determinam a população vulnerável, como o conjunto de pessoas residentes
que apresentem pelo menos uma das características relacionadas, a seguir:
Tabela 17 A: Variáveis – NOB/SUAS, 2005
Variáveis
1. Famílias com serviços de infra-estrutura inadequados:
1.1. Abastecimento de água provenientes de poço ou nascente ou outra forma
1.2. Sem banheiro ou sanitário
1.3. Destino do lixo inadequado conforme legislação
1.4. Mais de 2 moradores por dormitório
2. Famílias com renda familiar per capita inferior ¼ salário mínimo:
3. Família com renda familiar per capita inferior ½ salário mínimo:
3.1. Com pessoas de 0 a 14 anos
3.2. Responsável com menos de 4 anos de estudo
4. Família no qual há um chefe de família mulher, sem cônjuge:
4.1. Com filhos menores de 15 anos
4.2. Ser analfabeta
5. Família no qual há uma pessoa com 16 anos ou mais,
5.1. Desocupada (procurando trabalho)
5.2. Com quatro ou menos anos de estudo
6. Família no qual uma pessoa com 10 a 15 anos trabalhe
7. Família o qual há uma pessoa com 4 a 14 anos que não estude
8. Família com renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo:
8.1. Com pessoa com deficiência
8.2. Com pessoa de 60 anos ou mais
Fonte: NOB/SUAS, 2005.
27
É a combinação destas variáveis que produzirá a Taxa de Vulnerabilidade
Social em cada território. Esta taxa está disponibilizada no GEOSUAS, a partir da
qual o MDS utiliza como um dos critérios para a realização da partilha e
distribuição de recursos, conforme mostram os dados, abaixo:
Tabela 17 B: Vulnerabilidade Social em Maceió
Variável
Valor
Porcentagem de pessoas de 65 anos ou mais que vivem sozinhas
Porcentagem de mulheres chefes de família s/ cônjuge e c/ filhos menores de 15 anos
Porcentagem de pessoas em famílias com razão de dependência maior que
75%
9,13
6,88
40,08
Porcentagem de crianças de 10 a 14 anos que trabalham
Porcentagem de pessoas pobres (renda per capita abaixo de ½ sm)
Porcentagem de crianças (até 14 anos) indigentes (renda domiciliar per capita abaixo de ¼
sm)
3,06
38,81
26,71
Porcentagem de crianças (até 14 anos) pobres (renda domiciliar per capita abaixo
de ½ sm)
51,54
Fonte: G eoSuas, 2006
Com base nessa compreensão, a vulnerabilidade social de Maceió se
configura nos seguintes dados do CadÚnico, apresentando, assim, o retrato da
população destinatária da Assistência Social no município.
Tabela 18: Caracterização do Chefe de Família – faixa etária, sexo e escolaridade.
31 a 40 anos
41 a 50 anos
51 a 60 anos
60 anos ou mais
Masculino
Feminino
Analfabeto
Até a 4ª série incompleta
do ensino fundamental
Com 4ª série completa
do ensino fundamental
De 5ª a 8ª série
incompleta do ensino
fundamental
Ensino fundamental
completo
Ensino médio
incompleto
Ensino médio completo
Superior incompleto
Superior completo
Especialização
Mestrado
Doutorado
38.995
23.515
10.349
5.686
9.831
96.922
15.641
26.273
6.484
29.652
7.062
9.856
11.615
123
47
0
0
0
Escolaridade
21 a 30 anos
Sexo
26.967
Abaixo de 21 anos
1.241
106.753
Número de Famílias
Faixa etária
Fonte: CadÚnico, julho/2009.
Conforme os dados do CadÚnico, 61,5% dos chefes de família encontramse na faixa etária de 21 a 40 anos, ou seja, na população economicamente ativa.
28
Ao comparamos esta informação com inserção no mercado de trabalho (Tabela
19), 41,2% refere-se a autônomo sem previdência social, seguido de 32,6% de
chefes que não trabalham.
A baixa escolaridade é um fator que influi no mercado de trabalho.
Constata-se que 52,3% não concluíram o ensino fundamental e 14,6% são
analfabetos, ou seja, a escolaridade é baixa e o índice de analfabetismo é grande.
Em relação à renda familiar (Tabela 19), 68% sobrevive com a renda inferior
a ½ salário mínimo, seguidos de 28,9% inferior ¼ do salário mínimo e 11,8% de ½
salário mínimo a um salário mínimo. Em suma, a família maceioense, em sua
maioria, apresenta-se numa situação de pobreza e/ou extrema pobreza.
Tabela 19: Caracterização do Chefe de Família – mercado de trabalho e renda familiar.
Assalariado com
carteira de trabalho
Assalariado sem
carteira de trabalho
Autônomo com
previdência social
Autônomo sem
previdência social
Aposentado/
Pensionista
Trabalhador rural
Empregador rural
Não trabalha
Outra
Inferior a ¼ salário
mínimo
Inferior a ½ salário
mínimo
½ salário a 1 salário
mínimo
02 salários mínimos
03 salários mínimos
Acima de 03 salários
mínimos
Nenhum
3.189
107
43.986
3.940
25
09
34.839
18.041
30.891
72.687
12.692
0
0
0
Não se aplica
Renda Familiar
2.568
Empregador
49
106.753
Número de Famílias
Mercado de trabalho
Fonte: CadÚnico, julho/2009.
Em relação às famílias, cujo chefe de família é mulher, 66,1% declararam
que não contam com um cônjuge para dividir as responsabilidades de manutenção e
cuidado da família e 33,9% vivem com o cônjuge (Tabela 20). Constata-se que
77,5% destas chefes de famílias tem filhos menores de 15 anos. Assim,
visualizamos a variável da NOB-SUAS: Família no qual há um chefe de família
mulher, sem cônjuge: com filhos menores de 15 anos.
29
Tabela 20: Chefe de Família Feminino
Chefe de família
feminino
Freqüência
COM cônjuge
SEM cônjuge
Com filhos menores de 15 anos
Geral
96.922
32.854
64.068
75.139
Fonte: CadÚnico, julho/2009.
As chefes de família com ou sem filhos, além de seu papel estruturante no
âmbito familiar, com suas responsabilidades como dona de casa e/ou mãe de
família, têm se inserido crescentemente no mercado de trabalho informal.
Observa-se que a maior taxa de participação dessas mulheres no mercado de
trabalho, independente do número e da idade dos filhos. Tal característica expressa,
principalmente, a necessidade de sustento familiar, que, muitas vezes, é
exclusivamente dessas mulheres. Nesse sentido, se considerarmos as famílias com
filho menor de um ano de idade, é necessário a oferta de vagas em creches e préescolas (educação infantil), a fim de fornecer alternativas adequadas para o cuidado
dessas crianças, garantindo direito sociais a essa população.
Nesse contexto, pensar em políticas sociais para atender a demanda da
realidade maceioense, em particular, a Assistência Social, é pensar conforme
Oliveira (2007):
[...] política social que, orientando-se por padrões de universalidade e justiça e não de
focalização, devolva a dignidade, a autonomia, a liberdade a todas as pessoas que se
encontram em situações de exclusão e abra possibilidades para que adquiram condições
de existir enquanto cidadãs (os).
Desse modo, a assistência social pode ser uma política social que reforça a
ótica da incorporação de uma cultura de direitos pela sociedade civil. Esses são
passos importantes para a efetivação da assistência social como política social que
deve ter a primazia do Estado na sua administração.
30
3. GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS EM
MACEIÓ
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS tem como objetivo consolidar
um sistema descentralizado e participativo previsto na Lei Orgânica de Assistência
Social, aprovada em 1993. Consagrado na Política Nacional de Assistência Social
de 2004 e na NOB/SUAS de 2005, o SUAS integra e define as responsabilidades
compartilhadas entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios e
Distrito Federal).
O Sistema Único de Assistência Social em Maceió é gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS, que a partir da Lei Municipal N. 5.725 de
09 de dezembro de 2008, – regulamentada pelo Decreto N. 6.964 de 04 de maio de
2009, adaptou sua estrutura organizacional a fim de desenvolver os serviços
socioassistenciais conforme as novas mudanças trazidas pelo SUAS.
O processo de municipalização da Assistência Social em Maceió teve início
na década de 90. Foi criada em 1996 a Secretaria Municipal de Ação Social e nesse
mesmo período o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de
Assistência Social. Em 1997, passou a ser denominada Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social – SEMCAS.
Face à dinâmica institucional recente da Política Nacional de Assistência
Social de 2004, a Secretaria inicia o redesenho da estrutura organizacional em 2005,
para atender a exigência preconizada pela LOAS do comando único da Política em
cada esfera de governo.
Para tanto, foi constituída uma comissão que esboçou uma proposta de
reestruturação, tendo, como fato relevante, a extinção da Fundação Municipal de
Apoio à Criança e ao Adolescente – FUNACRIAD e a nova nomenclatura: Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS, estabelecida pela Lei nº 5.742 de 8 de
novembro de 2005 – regulamentada pelo Decreto nº 6.591 de 10 de novembro de
2005. Durante 13 anos de existência a Assistência Social sofreu descontinuidade
31
constante na gestão e no período de 2007 a 2008 passou por um processo de
desabilitação.
Nos últimos anos, sobretudo com a construção do SUAS, a Política Nacional
de Assistência Social tem alcançado grandes avanços. Sua gestão tem exigido cada
vez mais profissionalização, diante desses avanços e do acirramento da exclusão
social (violência, desemprego, etc.). A maioria das capitais brasileiras tem
qualificado a estrutura da política de assistência social em seus territórios, porém
Maceió é a única capital que não se encontra habilitada em Gestão Plena.
No entanto, são inegáveis os avanços registrados a partir do processo de
desabilitação e habilitação da Assistência Social no município para recebimento dos
recursos federais. O maior avanço no processo de habilitação foi a ampliação do
quadro funcional efetivo da SEMAS, ainda que permaneça carências em algumas
áreas. Soma-se a este, a reestruturação da SEMAS com um novo organograma e
respectivas competências, a realização das pré-conferências nos territórios dos
CRAS, a organização do planejamento com a elaboração do PPA e LOA de acordo
com o desenho do SUAS, o acompanhamento e a execução do Plano Municipal de
Assistência Social 2008-2009, a definição dos fluxos de processos e, principalmente,
a transparência das contas do Fundo Municipal de Assistência Social.
3.1 ASPECTOS GERENCIAIS
A PNAS/2004 caracterizou os grupos territoriais de acordo com seu porte
demográfico associado a indicadores socioterritoriais, definindo assim, os municípios
como de pequeno, médio e grande porte e, metrópole. Segundo a Rede
SUAS/WEB, o município de Maceió encontra-se classificado no porte de metrópole,
gerando um aumento de aporte de recursos federais e, conseqüentemente, uma
oferta maior dos serviços socioassistenciais.
Conforme a NOB/SUAS (2005, p. 23), o SUAS comporta quatro tipos de
gestão: dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. No caso da
Gestão Municipal, três níveis são possíveis: inicial, básica e plena. Nessa
32
perspectiva, a Assistência Social no município de Maceió, única capital do país que
não alcançou a Gestão Plena, está habilitada na Gestão Básica, assumindo as
competências e responsabilidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
no âmbito municipal, inclusive, o cadastramento do CadÚnico.
Ainda segundo a NOB-RH/SUAS (2006, p. 8), “o SUAS vem se consolidando,
e a gestão do trabalho na Assistência Social carece de uma atenção maior devido a
sua importância para a consolidação do Sistema.” Os dados de gestão de trabalho
da SEMAS apontam um total de 876 profissionais (Tabela 21).
Tabela 21 – Quantitativo de trabalhadores da SEMAS de Maceió
Vínculo funcional
Trabalhadores da SEMAS de
Maceió
Advogado
Apoio Administrativo
Apoio Programador
Assistente Administrativo
Assistente Social
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Berçarista
Cabo de Turma
Cadastrador
Contador
Coordenador
Coord. Administrativo
Coord. Núcleo
Coord. Pedagogia
Coord. Social
Coord. Esporte
Cozinheira
Digitador
Economista
Educador Recreativo
Eletricista (5)
Engenheiro
Facilitador de Artes
Facilitador de Esportes
Fisioterapeuta
Gerente Administrativo
Guarda Municipal
Jornalista
Lavadeira
Médico (a)
Merendeira
Monitor
Efetivos (1)
CLT (2)
COMARHP (3)
Outros (4)
46
131
01
01
03
02
01
01
01
-
02
15
02
17
07
55
06
10
16
01
02
01
03
17
15
05
05
01
01
01
01
15
82
01
02
01
01
01
01
-
02
01
-
-
Total
02
64
02
02
149
02
01
07
01
55
03
06
10
16
01
02
01
03
17
02
15
01
01
05
05
01
01
01
01
01
02
15
82
33
Motorista
Nutricionista
Orientador
Orientador Social
Pedagogo (a)
Pedreiro
Procurador Municipal
Professor (a)
Psicólogo (a)
Secretária
Secretária Executiva
Servente
Serviçal
Serviços Administrativos
Serviços Gerais
Serviços Operacionais
Supervisor
Técnico em Administração
Técnico em Contabilidade
Técnico em Recursos Humanos
Técnico em Enfermagem
Varredor
Vigilante
Sem função
Total
15
75
34
01
27
61
08
01
01
01
01
412
Cargos Comissionados (6)
Conselheiros tutelares (7)
Estagiários
I.A.
19
01
43
06
10
15
41
02
01
418
01
01
01
17
03
01
01
09
41
01
01
05
35
01
43
06
10
01
01
75
50
01
01
17
03
27
103
08
02
01
01
01
01
01
09
01
876
42
19
29
12
Fonte: Coordenação de Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Assistência Social, 2010
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
(6)
(7)
Levantamento de acordo com os contracheques relativos ao mês de Dez/09
Levantamento da Tocqueville relativo ao mês de Fev/2010
Levantamento da Gestão de Pessoas da COMARHP relativo ao mês de Dez/09
Cedidos de outros órgãos municipais
Cedido pela SIMA
05 efetivos da SEMAS e 01 efetivo da SIMA
Os 19 conselheiros tutelares são administrativamente da SEMDISC
3.2 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
De acordo com a PNAS/2004 é função da assistência social, a proteção social
hierarquizada entre proteção básica e proteção especial, considerando a diversidade
e a complexidade de situações que configuram vulnerabilidades e riscos sociais. As
portas de entrada para o SUAS são: os Centros de Referência de Assistência Social
– CRAS, implantados em território de maior vulnerabilidade social e os Centros de
Referência Especializados da Assistência Social – CREAS.
34
Por meio da proteção social básica e especial, a assistência social integra
serviços, programas e benefícios com o objetivo visando garantir a segurança de
acolhida; a segurança social de renda; a segurança do convívio ou vivência
familiar, comunitária e social; a segurança do desenvolvimento da autonomia
individual, familiar e social; a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais.
As ações desenvolvidas buscam articular a transferência de renda com os serviços
socioassistenciais.
Os serviços socioassistenciais ofertados na SEMAS de Maceió encontramse visualizados conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(Resolução CNAS Nº 109, de 11 de novembro de 2009) por nível de proteção em
sua descrição, usuários, objetivos e unidade, ainda que, as referências pactuadas e
os atendimentos mencionados refiram-se às nomenclaturas anterior à Resolução
supracitada.
3.2.1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A Proteção Social Básica (PSB) tem por objetivo prevenir situações de risco
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada em
novembro de 2009, dispõe 03 tipos de serviços para a Proteção Social Básica:
Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (para crianças de até 6 anos; para crianças e
adolescentes de 6 a 15 anos; para adolescentes de 15 a 17 anos e, para idosos)
e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.
Na SEMAS de Maceió são ofertados todos os elencados na Tipificação
Nacional: o Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF, o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – para adolescentes de 15 a 17 anos
35
e, para idosos; e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas
com Deficiência e Idosas. Oferta-se também os benefícios eventuais e o
benefício do Cartão de Passageiro Especial, além da gestão municipal do
Programa Bolsa Família.
Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica, Benefícios e
Transferência de Renda ofertados pela SEMAS de Maceió
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, BENEFICIOS E TRANSFERÊNCIA DE
RENDA
1.
Serviço de proteção e atenção integral à família – PAIF
2.
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos (as)
3.
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes e jovens de
15 a 17 anos
4.
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas
5.
Programa Bolsa Família – PBF
6.
Benefícios Eventuais
7.
Benefício do Cartão de Passageiro Especial
36
1. Serviço de proteção e atenção integral à família – PAIF *
Descrição
Serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores,
crenças e identidades das famílias. Realiza ações com famílias que possuem
pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões
relativas à primeira infância, o envelhecimento, deficiências a fim de promover
espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de
possibilidades. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das
famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações
de caráter preventivo, protetivo e proativo. Estratégia privilegiada para oferta de
serviços a beneficiários de transferência de renda. Os Centros de Referência da
Assistência Social (CRAS), mais conhecidos como "Casas da Família" são espaços
físicos localizados estrategicamente em áreas de pobreza. O CRAS presta
atendimento socioassistencial, articula os serviços disponíveis em cada localidade,
potencializando a rede de proteção social básica.
Usuários
- Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário
ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e
sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes
nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios
assistenciais;
- Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios,
mas que ainda não foram contemplados;
- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas
por algum de seus membros.
Objetivos
- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade
de vida;
- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços
socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção
social de assistência social;
- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de
direitos;
- Apoiar famílias que possuem dentre seus membros indivíduos que necessitam de
cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências
familiares.
Unidade
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Referências pactuadas (outubro/2009)
5.000 famílias referenciadas e 1.000 famílias
atendidas para cada CRAS
Centro de Referência de Assistência Social
Atendimentos/famílias (2009)
06 CRAS
6.128
Centro de Referência de Assistência Social
Regiões Administrativas
CRAS Terezinha Normande
Região Administrativa 05
CRAS Sônia Sampaio
Região Administrativa 05
CRAS Pitanguinha
Região Administrativa 03
CRAS Denisson Menezes
Região Administrativa 07
CRAS Cacilda Sampaio
Região Administrativa 02
CRAS D. Adelmo Machado
Região Administrativa 02
*Nomenclatura anterior: Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
37
2. Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos (as) *
Descrição
Usuários
O serviço prevê o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de
envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no
fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de
situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características,
interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das
experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e
proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que
estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.
Idosos (as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade
social, em especial:
- Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
- Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;
- Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e
oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e
disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.
Objetivos
- Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
- Assegurar espaço de encontro para os (as) idosos (as) e encontros intergeracionais
de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;
- Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades
para novos projetos de vida;
- Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem
a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia
e protagonismo social dos usuários.
Unidade
Entidades de assistência social (vínculo - SUAS)
Entidades
Associação das Donas de Casa da Chã de Bebedouro
Associação de Idosos Liberdade - ASSILI
Associação Fernãovelhense da Terceira Idade - ASFERTI
Associação Idosos de Alagoas - ASSIDAL
Associação Pestalozzi de Maceió
Centro Interparoquial Planalto do Jacutinga
Centro de Lazer e Terapia dos Idosos
Sociedade Beneficente Nossa Senhora Mãe dos Pobres
Fundação Brasil de Apoio ao Idoso
Lar São Domingos
Referências pactuadas
(outubro/2009)
70
30
250
110
170
60
140
90
100
80
60
* Nomenclatura anterior: Serviço de proteção social básica destinada a pessoa idosa – Idoso Conviver
38
3. Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes e jovens
de 15 a 17 anos *
Descrição
O serviço é dedicado ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária e para
o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do
desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação
cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem
abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção
de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no
desenvolvimento integral do jovem.
Usuários
- Adolescentes e Jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de
transferência de renda;
- Adolescentes e Jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em
cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme
disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
- Adolescentes e Jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção,
conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;
- Adolescentes e Jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI ou
Adolescentes e Jovens - egressos ou vinculados a programas de combate à
violência e ao abuso e à exploração sexual;
- Adolescentes e Jovens de famílias com perfil de renda de programas de
transferência de renda;
- Jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
- Jovens fora da escola.
Objetivos
- Complementar as ações da família, escola e comunidade na proteção e
desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos
familiares e sociais;
- Criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema
educacional;
- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o
desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens,
bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e
propiciar sua formação cidadã;
- Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências
para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
- Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania
e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências
específicas básicas.
18 coletivos para os 06 CRAS. 25 jovens para cada
Referências pactuadas (outubro/2009)
coletivo.
* Nomenclatura anterior: Projovem Urbano
39
4. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas *
O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o
Descrição
Usuários
Objetivos
rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de
direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação
de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas
com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades
individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e
pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a
rede socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas
educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento
de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas
especializados de habilitação e reabilitação. Desenvolve ações extensivas aos
familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na
qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre
ressaltando o caráter preventivo do serviço.
Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de
vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela
ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária,
em especial:
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
- Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.
- Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e
sociais;
- Prevenir confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência;
- Identificar situações de dependência;
- Colaborar com redes inclusivas no território;
- Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência e/ou pessoas
idosas com vistas a promover a sua inclusão social;
- Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de
pessoas com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e
preconceitos;
- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com
deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e da comunidade no processo de
habilitação, reabilitação e inclusão social;
- Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a
defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã;
- Incluir usuários (as) e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos,
conforme necessidades,
inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de
renda;
- Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de
vida dos (as) usuários (as);
- Contribuir para a construção de contextos inclusivos.
Beneficiários (abril/2009 SUAS-WEB)
23.784
14.934 pessoas com deficiência
8.850 pessoas idosas
* Nomenclatura anterior: Benefício Prestação Continuada – BPC
40
5. Programa Bolsa Família
É uma ação de transferência direta de renda com condicionalidades. Pauta-se na
Descrição
articulação de três dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza:
→ Promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de
renda à família;
→ Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e
Educação, por meio do cumprimento das condicionalidades, o que contribui para
que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações;
→
Coordenação
de
ações
complementares,
que
têm
por
objetivo
o
desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias, de modo que consigam
superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.
Usuários
Famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70 a R$
140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70)
Objetivos
Assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança
alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para
a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome.
Famílias beneficiadas (outubro/2009)
64.927
41
6.Benefícios Eventuais *
Descrição
Beneficio não contributivo de proteção social básica de caráter suplementar e
temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS
Usuários
- Cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros
- Pessoa idosa
- Pessoa com deficiência
Objetivos
- Garantir os benefícios nas formas prescritas pelo Sistema Único de Assistência
Social – SUAS:
Benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade: constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em
bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família.
Benefício eventual, na forma de auxílio-funeral: constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única
parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte
de membro da família.
Atendimentos/usuários (outubro/2009)
17.683 atendimentos
4.288 benefícios concedidos
* Nomenclatura anterior: Benefícios assistenciais
42
7. Benefício do Cartão de Passageiro Especial
Beneficio não contributivo de acesso à gratuidade nos transportes coletivos
Descrição
urbanos em Maceió (Cartão de Passageiro Especial).
- Pessoa idosa
Usuários
- Pessoa com deficiência
- Pessoas com doenças crônicas graves para o tratamento de suas patologias
- Garantir acesso ao Cartão de Passageiro Especial conforme previsto na Lei
Objetivos
Municipal 4.635 de 13/08/97 à pessoas com renda igual ou inferior a 4 salários
mínimos (este beneficio é concedido em parceria com a TRANSPAL e SMTT).
Atendimentos/usuários (dezembro/2009)
1.650 cartões concedidos (1ª via)
* Nomenclatura anterior: Benefícios assistenciais
3.2.2 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
A Proteção Social Especial oferecem serviços às famílias e indivíduos com
seus direitos violados cujos vínculos, familiar e comunitário, não foram rompidos.
Neste
sentido,
requer
maior
estruturação
técnico-operacional
e
atenção
especializada e mais individualizada e/ou de acompanhamento sistemático e
monitorado.
Pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada em
novembro de 2009, são 09 os tipos de serviços de Proteção Social Especial. Os de
Média Complexidade são: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos – PAEFI; Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço
Especializado para Pessoas em Situação de Rua; Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e, Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias. Quanto aos
serviços de Alta Complexidade são 04: Serviço de Acolhimento Institucional (para
crianças e adolescentes; para adultos e famílias; para mulheres em situação de
violência; para jovens e adultos com deficiência; para idosos (as); Serviço de
43
Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço
de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
a) Proteção Social Especial de Média Complexidade
Na Proteção Social Especial de Média Complexidade, a SEMAS de
Maceió oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos – PAEFI; Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço
Especializado para Pessoas em Situação de Rua; Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e, Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias. Oferta-se
também o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
Serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média
Complexidade ofertados pela SEMAS de Maceió
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MÉDIA COMPLEXIDADE
1.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI
2.
Serviço Especializado em Abordagem Social
3.
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
4.
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à
Comunidade - PSC
5.
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e
suas Famílias
6.
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
44
1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI *
Serviço ofertado de forma continuada com a finalidade de assegurar atendimento
Descrição
Usuários
especializado para apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais
de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende
atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, fortalecendo a função
protetiva das famílias diante de um conjunto de condições que as vulnerabilizam.
Constitui−se numa unidade pública estatal, pólo de referência, coordenador e
articulador da proteção social especial de média complexidade, responsável pela
oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com
direitos violados, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de
potencializar e fortalecer sua função protetiva.
Grupos familiares e indivíduos que vivenciam situações de risco e violações de
direitos por ocorrência de:
- Violência física, psicológica, negligência grave;
- Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
- Tráfico de pessoas;
- Cumprimento de medidas socioeducativas;
- Situação de rua e mendicância;
- Abandono;
- Vivência de trabalho infantil;
- Discriminação em decorrência de orientação sexual;
- Cumprimento de medida de proteção;
- Outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua
condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
- Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de
violação de direitos.
Objetivos
Unidade
- Fortalecer a função protetiva da família
- Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços
públicos, conforme necessidades
- Detectar necessidades e promover a indicação do acesso dos usuários a benefícios
e programas de transferência de renda
- Conhecer as dificuldades cotidianas das famílias para dar-lhes sustentabilidade, de
modo que consigam superar momentos críticos e experiências de insegurança social
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos
usuários
- Contribuir para romper com padrões violadores no interior da família
- Contribuir para a reparação de danos e de direitos violados
- Prevenir a reincidência de violações
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Referências pactuadas (outubro/2009
Atendimentos/usuários (outubro/2009)
80
43
*Nomenclatura anterior: Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e
Exploração Sexual e suas Famílias; e, Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias Vítimas
de Violência desenvolvidos no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
45
2. Serviço Especializado em Abordagem Social *
Descrição
Serviço ofertado de forma continuada com a finalidade de assegurar trabalho social de
abordagem e busca ativa, de forma continuada e programada, identificando nos
territórios a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes
e situação de rua e outras. Deverão ser consideradas as praças, entroncamento de
estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de
intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens,
metrô e outros. O Serviço deve encaminhar a resolução de necessidades imediatas,
promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas
públicas na perspectiva da garantia dos direitos
Usuários
Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos (as) e famílias que utilizam as ruas
como espaço de moradia e sobrevivência
Objetivos
- Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede
socioassistencial;
- Identificar a natureza dos riscos e das situações de abandono, as condições em que
vivem as pessoas nas ruas, as causas de sua permanência, estratégias de
sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as
instituições;
- Promover ações de sensibilização, principalmente nos locais ocupados pela
população, para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão
social e estabelecimento de parcerias;
- Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
Unidade
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Referências pactuadas (outubro/2009
200
Abordagens/usuários (outubro/2009)
189
* Nomenclatura anterior: Abordagem de Rua
46
3. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua *
Descrição
Serviço ofertado de forma continuada para pessoas que utilizam as ruas como espaço
de moradia e sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento com atividades
direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de construção de
vínculos interpessoais e familiares que oportunizem a construção do processo de saída
das ruas. Promove o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de
alimentação e provisão de documentação civil. Proporciona endereço institucional para
utilização como referência do usuário (a). Realiza a alimentação de sistema de registro
dos dados de pessoas em situação de rua, permitindo a localização da/pela família,
parentes e pessoas de referência, assim como um melhor acompanhamento do trabalho
social.
Usuários
Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos (as) e famílias que utilizam as ruas como
espaço de moradia e sobrevivência
Objetivos
- Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial;
- Construir o processo de saída das ruas, respeitando-se as especificidades do
atendimento;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e autonomia da população em
situação de rua;
- Promover ações para a reinserção familiar e comunitária
Atendimentos/usuários (outubro/2009)
321
* Nomenclatura anterior: Abordagem de Rua
47
4. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC *
Descrição
O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial no âmbito da proteção
social especial e o acompanhamento aos adolescentes e jovens sujeitos em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou
Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente. A medida de
Liberdade Assistida consiste no acompanhamento social ao adolescente pela equipe
técnica e orientadora, de forma sistemática, com freqüência mínima semanal para
acompanhamento do desenvolvimento do PIA. A medida de Prestação de Serviços à
Comunidade tem um caráter de responsabilização do adolescente pelo processo de
aprendizagem e não pela sua culpabilização.
Usuários
- Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos em cumprimento de medida socioeducativa
de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade;
- Excepcionalmente, jovens de 18 a 21 anos em cumprimento de medida socioeducativa
de Liberdade Assistida, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência
desta, pela Vara Civil correspondente
Objetivos
- Oferecer acompanhamento social junto ao (a) adolescente para o cumprimento da
medida judicial de LA e/ou PSC e, igualmente, para a sua inserção na escola, na família
e em serviços e programas de cultura, lazer, esporte, profissionalização, trabalho e
renda;
- Criar condições para a construção de projeto de vida que vise à ruptura do adolescente
com a prática de ato infracional;
- Estabelecer contratos com o (a) adolescente e o (a) jovem sobre as possibilidades e
limites do trabalho a ser estabelecido e normas que regulem o período de permanência
na medida e no acompanhamento social;
- Fortalecer a convivência familiar e comunitária;
- Desenvolver vivências que favoreçam a autoconfiança e a capacidade de reflexão
sobre as possibilidades de construção de autonomia;
- Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e
cultural e o desenvolvimento de habilidades e talentos, no próprio serviço ou da rede
socioassistencial;
- Avaliar sistematicamente o percurso do (a) adolescente e do (a) jovem, inclusive após o
cumprimento da medida.
Atendimentos/usuários (outubro/2009)
222
*Nomenclatura anterior: Medidas Sócio-educativas em Meio-aberto: Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e
Liberdade Assistida – LA
48
5. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas
Famílias
Descrição
O serviço de apoio ao processo de reabilitação e habilitação tem por finalidade a
garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a
equiparação de oportunidades e a participação das pessoas com deficiência e pessoas
idosas, a partir de suas necessidades individuais e sociais. O serviço deve favorecer o
desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária e prática: aquisição de
habilidades, potencialização da capacidade de comunicação, socialização e locomoção
independente.
Usuários
Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de
vulnerabilidade, risco e violações de direitos ou pela ausência de acesso a
possibilidades de inserção, habilitação e reabilitação social.
- Assegurar espaços de referência para desenvolvimento de sociabilidade,
Objetivo
independência e autonomia
- Prevenir a institucionalização e a segregação de pessoas com deficiência e pessoas
idosas com vistas a promover a sua inclusão social
- Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas
com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos
- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com
deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e a comunidade no processo de
reabilitação e inclusão social;
- Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa
de direitos e o estímulo a participação cidadã;
- Incluir usuários (as) e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos,
conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de
transferência de renda;
- Contribuir para a reparação de danos e de direitos violados;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida
dos (as) usuários (as);
- Contribuir para a construção de contextos inclusivos.
Entidades de assistência social (vínculo – SUAS)
Unidade
Entidades
Referências pactuadas
(outubro/2009)
Associação de Amigos e Pais das Pessoas Especiais - AAPPE
30
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maceió – APAE
77
114
Fundação Casa do Especial –FUNCAE
20
Centro de Atividades Especiais Lourdinha Vieira
70
Associação Pestalozzi de Maceió
60
* Nomenclatura anterior: Serviço da Habilitação e Reabilitação das Pessoas com Deficiência
49
6. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
O Programa compreende um conjunto de ações articuladas em três eixos: atividades
Descrição
socioeducativas ofertadas para as crianças e adolescentes afastadas do trabalho
precoce; transferência de renda para suas famílias e ações socioassistenciais com foco
na família, potencializando sua função protetiva e os vínculos familiares e comunitários.
Famílias que tenham filhos de 7 a 15 anos trabalhando em atividades perigosas,
Usuários
penosas, insalubres e degradantes. Devem ser priorizadas as famílias com renda per
capita de até ½ salário mínimo, ou seja, aquelas que vivem em situação de
vulnerabilidade social. Cadastradas no CadÚnico.
- Retirar crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante
Objetivos
- Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes
na escola
- Fomentar e incentivar a ampliação do universo de conhecimentos da criança e do
adolescente, por meio de atividades culturais, esportivas, artísticas e de lazer no período
complementar ao da escola, ou seja, na jornada ampliada
- Proporcionar apoio e orientação às famílias por meio da oferta de ações
socioeducativas
- Promover e implementar programas e projetos de geração de trabalho e renda para as
famílias.
Unidade
Núcleos socioeducativos e de convivência
Referências pactuadas (novembro/2009)
Núcleo socioeducativo e de convivência
10 Núcleos socioeducativos
2.068
Usuários
(novembro/2009)
1.323
Área Lagunar
181
Bebedouro
115
Bela Vista
201
Benedito Bentes
94
Caic/Jorge de Lima
100
Fernão Velho
139
Jacintinho
99
Nosso Lar
132
Reginaldo
155
Tabuleiro
107
50
b) Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Na proteção social especial de alta complexidade, a SEMAS de Maceió
oferta o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, para idosos,
para adultos e famílias e para mulheres em situação de violência e, Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade ofertados pela SEMAS de Maceió
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ALTA COMPLEXIDADE
1.
Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes
2.
Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes – Acolher
3.
Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes – Luzinete
Soares Almeida
4.
Serviço de acolhimento institucional para crianças – Rubens Colaço
5.
Serviço de acolhimento institucional para idosos (as)
6.
Serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias – Albergue
7.
Serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência
8.
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
51
1. Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes – vínculo SUAS *
Descrição
Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os
sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção1
e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontremse temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos
etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que
seja possível o retorno à família de origem ou colocação em família substituta.
Usuários
Crianças e adolescentes de 7 a 18 anos de ambos os sexos
Objetivos
- Acolher e garantir proteção integral;
- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência,
violência e ruptura de vínculos;
- Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais;
- Possibilitar a convivência comunitária;
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos e às demais políticas públicas;
- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e
oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais
internas e
externas,
relacionando-as a
interesses,
vivências,
desejos
e
possibilidades do público.
- Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário.
Unidade
Entidades de assistência social (vínculo – SUAS)
Entidades
Referências pactuadas
(outubro/2009)
Associação do Movimento de Amparo à Infância - AMAI
20
Associação Projeto e Vida – Projeto Thalita
15
Centro Educativo Deus Proverá
15
Lar da Menina
50
Lar Marcolina Batista Magalhães
26
Secretariado de Assistência Social Juvenópolis
30
* Nomenclatura anterior: Atendimento integral e institucional a criança e ao adolescente
52
2. Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes – (Acolher) *
Descrição
Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes, inclusive
crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção e em situação de
risco
pessoal
e
social,
cujas
famílias
ou
responsáveis
encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos
etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que
seja possível o retorno à família de origem ou colocação em família substituta.
Usuários
Crianças e adolescentes de 7 a 18 anos do sexo masculino
Objetivos
- Acolher e garantir proteção integral;
- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência,
violência e ruptura de vínculos;
- Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais;
- Possibilitar a convivência comunitária;
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos e às demais políticas públicas;
- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e
oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais
internas e
externas,
relacionando-as a
interesses,
vivências,
desejos e
possibilidades do público.
- Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário.
Unidade
Abrigo institucional (Acolher)
Referências pactuadas (outubro/2009)
26
Atendimentos/usuários
26
* Nomenclatura anterior: Projeto Acolher
53
3. Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes – (Luzinete
Soares Almeida) *
Descrição
Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes, inclusive
crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção e em situação de
risco
pessoal
e
social,
cujas
famílias
ou
responsáveis
encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos
etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que
seja possível o retorno à família de origem ou colocação em família substituta.
Usuários
Crianças e adolescentes de 7 a 17 e 11 meses anos do sexo feminino
- Acolher e garantir proteção integral;
Objetivos
- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência
e ruptura de vínculos;
- Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais;
- Possibilitar a convivência comunitária;
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos e às demais políticas públicas;
- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e
oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais
internas
e
externas,
relacionando-as
a
interesses,
vivências,
desejos
e
possibilidades do público.
- Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário.
Unidade
Casa de Passagem (Luzinete Soares de Almeida)
Atendimentos/usuários (outubro/2009)
89
* Nomenclatura anterior: Casa de Passagem Feminina Luzinete Soares Almeida
54
4. Serviço de Acolhimento Institucional para crianças – (Rubens Colaço) *
Descrição
Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os
sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção e
em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos
etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que
seja possível o retorno à família de origem ou colocação em família substituta.
Usuários
Crianças e adolescentes de 0 a 7 anos de ambos os sexos
Objetivos
- Acolher e garantir proteção integral;
- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência
e ruptura de vínculos;
- Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais;
- Possibilitar a convivência comunitária;
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos e às demais políticas públicas;
- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e
oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais
internas
e
externas,
relacionando-as
a
interesses,
vivências,
desejos
e
possibilidades do público.
- Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário.
- Desenvolver medidas para viabilizar o processo de adoção de crianças sob sua
guarda.
Unidade
Abrigo institucional ( Rubens Colaço)
Atendimentos/usuários (novembro/2009)
48
* Nomenclatura anterior: Casa Adoção Rubens Colaço
55
5. Serviço de Acolhimento Institucional para idosos (as) - Vínculo SUAS *
Descrição
Acolhimento para pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos,
independentes e/ou com diversos graus de dependência. É previsto para pessoas
idosas que não dispõem de condições para permanecer com a família, idosos em
situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. É
também previsto para idosos (as) com vivência de situações de negligência familiar,
institucional, de autonegligência, abusos, maus tratos e outras formas de violência.
Usuários
Pessoas idosas
Objetivos
- Acolher e garantir proteção integral;
- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência,
violência e ruptura de vínculos;
- Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais;
- Possibilitar a convivência comunitária;
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos e às demais políticas públicas;
- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e
oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
- Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a realização
de atividades da vida diária;
- Desenvolver condições para a independência e o auto-cuidado;
- Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de
dependência.
Unidade
Entidade de assistencial social (vínculo - SUAS)
Entidades
Referências pactuadas
(outubro/2009)
Dependente
Independente
Abrigo São Vicente de Paulo
20
03
Casa do Pobre de Maceió
82
07
Sociedade Espírita Discípulos de Jesus
35
35
* Nomenclatura anterior: Instituições de Longa Permanência para Idosos (Abrigo Idoso)
56
6. Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias *
Descrição
Acolhimento provisório com espaço para pernoite e estrutura para acolher com
privacidade pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar, com ou sem crianças,
respeitando o perfil do usuário, bem como sua orientação sexual. É previsto para
pessoas em situação de rua e desabrigo, por abandono, migração, refúgio e ausência
de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de auto-sustento.
Usuários
Adultos de ambos os sexos e/ou famílias
Objetivos
- Acolher e garantir proteção integral;
- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e
ruptura de vínculos;
- Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais;
- Possibilitar a convivência comunitária;
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia
de Direitos e às demais políticas públicas;
- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades
para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais
internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades
do público.
- Desenvolver condições para a independência e o auto-cuidado
Unidade
Albergue (Manuel Coelho Neto)
Atendimentos/usuários
89
*Nomenclatura anterior: Albergue Coelho Neto
57
7. Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência *
Descrição
Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em
situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar,
causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Deve ser
desenvolvido em ambiente com características residenciais, em local sigiloso, estrutura
física adequada, funcionamento em regime de co-gestão e possibilidade de manter a
identidade das usuárias sob sigilo.
Usuários
Mulheres em situação de violência e seus filhos menores de 14 anos.
Objetivos
- Acolher e garantir proteção integral;
- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e
ruptura de vínculos;
- Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais;
- Possibilitar a convivência comunitária;
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia
de Direitos e às demais políticas públicas;
- Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades
para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais
internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades
do público
Proteger mulheres e prevenir a continuidade de situações de violência;
- Propiciar condições de segurança física e emocional e o fortalecimento de autoestima;
- Identificar situações de violência e suas causas e produzir dados para o sistema de
vigilância socioassistencial;
- Possibilitar a construção de projetos pessoais visando a superação da situação de
violência e o desenvolvimento de capacidades e oportunidades para o desenvolvimento
de autonomia pessoal e social.
Atendimentos/usuárias
45 usuárias
68 crianças e adolescentes de 33 usuárias
* Nomenclatura anterior: Casa Abrigo Viva a Vida
58
8. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências *
Descrição
O serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência
e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões
materiais, conforme as necessidades detectadas. Assegura a realização de articulações
e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos
danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas.
Usuários
Famílias e Indivíduos:
-
Atingidos por situações de emergência e calamidade pública (incêndios,
desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outros) que tiveram perdas parciais
ou totais de moradia, objetos ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou
definitivamente desabrigados;
- Removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder
Judiciário.
Objetivos
- Assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança;
- Manter alojamentos provisórios, quando necessário;
- Identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida;
- Articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as
necessidades detectadas;
- Promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais.
Concessões/usuários
38
* Nomenclatura anterior: Benefícios Assistenciais
59
3.3 FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
É sabido que uma política pública ganha concretude por meio do
financiamento, logo, o planejamento das ações necessita de orçamentação
construída em processo participativo.
No novo modelo do Sistema Único de Assistência Social – SUAS os serviços
socioassistenciais são operacionalizados mediante pisos financeiros para os níveis
de proteção social básica e especial (de alta e média complexidade), a partir do
princípio do co-financiamento dos entes federados. Isso possibilita que, “os gestores
da Assistência Social organizem e planejem os serviços, programas e projetos
socioassistenciais, de acordo com as necessidades de proteção, que verifica e
reconhece em seus territórios.” (Bases do Modelo Brasileiro da Proteção Não
Contributiva, 2008: 51)
Os recursos financeiros para a Assistência Social advêm do Orçamento da
Seguridade Social e são remetidos ao Fundo Nacional de Assistência Social, que
repassa ao município por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social.
3.3.1 PISOS DE FINANCIAMENTO
Para tanto, dispomos neste Plano os pisos de financiamento dos serviços
socioassistenciais da SEMAS de Maceió, de acordo com a recente visualização da
Previsão
de
Financiamento
2009
do
SUAS-WEB,
embora,
os
serviços
socioassistenciais financiados pelos respectivos pisos ainda não se encontrem em
normativa especifica configurados conforme a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109, de 11 de novembro de 2009).
Nessa perspectiva, a Proteção Social Básica encontra-se financiada por um
único piso, o Piso Básico Fixo.
- PISO BÁSICO FIXO: Financia o Serviço de Proteção e Atenção Integral à
Família – PAIF nos Centros de Referências da Assistência Social – CRAS e o
60
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nos CRAS e/ou em
entidades de assistência social.
A Proteção Social Especial encontra-se financiada por cinco tipos de piso:
Piso Fixo de Média Complexidade; Piso de Transição de Média Complexidade; Piso
Variável de Média Complexidade e Piso de Alta Complexidade I e II.
- PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE: Financia o Serviço de Proteção
Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual
e suas Famílias nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social –
CREAS.
- PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE: Financia serviços
específicos de proteção social especial.
- PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE: Financia as ações
socioeducativas e de convivência para crianças e adolescentes em situação de
trabalho.
- PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I: Financia serviços específicos de
proteção social especial.
- PISO DE ALTA COMPLEXIDADE II: Financia serviços específicos de
proteção social especial (população em situação de rua).
O Município também deve garantir recursos próprios em seu Orçamento para
co-financiar os serviços ofertados, consubstanciando os respectivos recursos
através dos três instrumentos disponibilizados em lei:
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei anual, que estabelece as metas
fiscais e as diretrizes para elaboração do orçamento (art.165, II,§2º, CF e art. 4º,
LRF).
61
- PPA – Plano Plurianual: Elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do
poder executivo para entrar em vigor no ano seguinte, com vigência para 04 anos
(art.165, I §1º CF).
- LOA – Lei Orçamentária Anual: Lei anual, que prevê as receitas e fixa as
despesas a serem realizadas visando atender as metas contidas na LDO e os
projetos e programas contemplados no PPA (art. 165, III, §5º, CF e art. 5º, LRF). A
LOA é composta pelo Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos Estatais e
pelo Orçamento da Seguridade.
Ressaltamos ainda, que no intuito de socializar e democratizar os procedimentos
orçamentários, disponibilizamos em anexo, a previsão orçamentária no Plano Plurianual
2010-2013 de financiamento dos serviços socioassistenciais da SEMAS de Maceió.
62
4. EIXOS, OBJETIVOS E METAS PLURIANUAIS
A compreensão da realidade e desafios de Maceió através de sua análise sóciohistórica, dos condicionantes de vulnerabilidade, da população em situação de
vulnerabilidade, bem como a exposição da gestão municipal do SUAS, têm exigido o
esforço de conciliá-la à propositura de estratégias de gestão imprescindíveis à
concretização de uma política pública de qualidade, rompendo com a histórica
fragmentação de ações, incompatibilidade entre fins e meios e ineficiência financeira,
aspectos acentuados no caso da assistência social.
Nesse
sentido,
as
estratégias
construídas
de
forma
participativa
estão
estruturadas em três eixos – gestão e controle social; proteção social básica, benefícios e
transferência de renda; proteção social especial de média e alta complexidade – com
seus respectivos objetivos e metas.
4.1 GESTÃO E CONTROLE SOCIAL
OBJETIVOS
1.
Promover a eficiência na infra-estrutura, na gestão da SEMAS e unidades de proteção
social
2.
Aprimorar a gestão e planejamento da Política Municipal de Assistência Social
3.
Promover a eficiência da gestão de Recursos Humanos na efetivação da Política
Municipal de Assistência Social;
4.
Qualificar a gestão administrativa, modernizando as práticas de controle financeiro;
5. Efetivar e fortalecer o exercício do controle social na Política Municipal de Assistência
Social
63
N°
1.
METAS
GESTÃO E CONTROLE SOCIAL
Reordenar a estrutura organizacional da SEMAS para atender à
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS
Nº 109, de 11 de novembro de 2009) e a legislação municipal atual
2.
Criar 01 Sistema de Informações Gerenciais e Vigilância Social
3.
Criar e implementar instrumentos de informação e socialização dos
PERÍODO
2010 - 2013
2010 - 2013
serviços socioassistenciais para a população, garantindo ampla
divulgação e acesso da pessoa com deficiência, atendendo o disposto
na Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
2010 - 2013
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; regulamentada
pelo Decreto Nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004
4.
Elaborar a Programação das Ações Anuais com os serviços
socioassistenciais por nível de proteção social e programas de
2010 – 2013
transferência de renda
5.
Monitorar e avaliar quadrimestralmente a execução das metas do Plano
através da Programação das Ações Anuais com os serviços
socioassistenciais por nível de proteção social e programas de
2010 – 2013
transferência de renda
6.
Elaborar
e
emitir
relatórios
trimestrais
pela
Coordenação
do
CADÚNICO por região administrativa para subsidiar a elaboração,
monitoramento e avaliação das metas das Programações das Ações
2010 – 2013
Anuais
7.
Elaborar relatório conclusivo da Pesquisa: Diagnóstico Social das
Áreas de Abrangência dos CRAS para subsidiar com dados primários a
2010
elaboração da Programação das Ações Anuais
8.
Estabelecer repasse mensal de um percentual dos recursos ordinários
para manutenção e recuperação da estrutura física da sede da SEMAS
e unidades de proteção social
9.
2010 – 2013
Adquirir prédios próprios para o funcionamento da SEMAS; de 01
centro de formação/qualificação profissional, do programa Bolsa
Família e CADÚNICO e 05 unidades da proteção social
2010 – 2013
10. Adequar a estrutura física das 08 unidades próprias de proteção social
básica, garantindo o atendimento às necessidades das diversas faixas
etárias da população usuária e a acessibilidade às pessoas com
2010 – 2013
deficiência, atendendo o disposto na Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro
64
de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida; regulamentada pelo Decreto Nº 5.296 de 2 de
Dezembro de 2004
11. Definir Protocolos de atendimento para padronização da ação dos
CRAS e CREAS de acordo com a orientação da PNAS
2010-1013
12. Efetivar e socializar o fluxograma e instrução de processos com
controle orçamentário e financeiro, garantindo a agilidade da tramitação
e realização das ações que deram origem aos respectivos processos
2010 – 2013
13. Efetivar repasse mensal de 01 cota financeira para diretorias,
coordenações e Conselho Municipal de Assistência Social para
concretizar demandas com despesas emergenciais
14. Estruturar o setor de transporte da SEMAS para atender a demanda da
rede socioassistencial
2010 – 2013
2010 – 2013
15. Elaborar 01 plano administrativo com sistemática periódica de
aquisição, armazenamento e distribuição dos insumos necessários
para o suprimento de material dos serviços socioassistenciais
2010 – 2013
16. Equipar, conforme levantamento de necessidades, 70% dos setores da
2010 – 2013
SEMAS e unidades de proteção social
17. Criar 01 cota de repasse financeiro para viabilizar a participação dos
usuários nos Conselhos, fóruns, conferências, audiências Pública entre
outros
2010 – 2013
18. Efetivar o quadro de pessoal da SEMAS, através de concurso público,
para
suprir
as
carências
identificadas
de
acordo
com
redimensionamento dos serviços e as orientações da NOB-RH
19. Implantar a Política de Gestão de Pessoas, em consonância com a
NOB - RH
20. Criar instrumentos de avaliação permanente de desempenho e
incentivo de produtividade
21. Elaborar e implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS), em consonância com a NOB - RH
22. Elaborar e implementar 01 Projeto voltado para saúde do trabalhador
do SUAS
23. Elaborar e implementar 01 Programa de Educação Permanente para
qualificar 800 profissionais (gestores, trabalhadores e conselheiros), em
consonância com o Plano Nacional e Estadual de Educação
Permanente
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
65
24. Criar
novos
espaços
de
articulação,
reflexão,
formação
e
implementação de ações voltadas para a temática da Política de
Assistência Social com organizações da sociedade civil e usuários
25. Equipar o Conselho Municipal de Assistência Social
2010 - 2013
2010 - 2013
26. Realizar 16 Pré-conferências e 02 Conferências Municipais de
Assistência Social
2011 - 2013
27. Estabelecer repasse mensal de percentual financeiro para garantir a
autonomia e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência
Social
28. Acompanhar
e
fiscalizar
50%
do
atendimento
das
2010 - 2013
entidades
beneficente de Assistência Social pelo Conselho Municipal de
2010 - 2013
Assistência Social
29. Promover espaços de articulação intersetorial e intra-institucional para
estudo e reflexão sobre estruturação do desenho e implantação da
2010 - 2013
rede socioassistencial
30. Ampliar de 06 para 10 o número de CRAS, conforme área de maior
vulnerabilidade e risco social, observado o diagnóstico socioterritorial
do Município
31. Criar 10 Conselhos Gestores Locais no território dos CRAS
32. Efetivar a descentralização do cadastramento e revisão do CADÚNICO
para os CRAS
33. Ampliar de 01 para 02 o número de CREAS no município, de acordo
com o estudo de vulnerabilidade social
34. Dotar os serviços de média e alta complexidade de assessoria jurídica
específica
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
66
4.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIAS DE
RENDA
1.
2.
3.
4.
5.
Nº
1.
OBJETIVOS
Possibilitar o acesso aos serviços de Proteção Social Básica, oferecidos nos
CRAS para famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social
Promover a qualidade na gestão do CADÙNICO, PBF e de suas ações
complementares
Ofertar aos adolescentes das áreas de maior vulnerabilidade e risco social o
serviço socioeducativo do Projovem Adolescente
Contribuir com a melhoria da renda de idosos e pessoas com deficiência e de
suas famílias
Possibilitar inserção de indivíduos ao mercado de trabalho e geração de renda.
METAS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, BENEFÍCIOS E
TRANSFERÊNCIAS DE RENDA
Elaborar e executar 01 plano intersetorial e interinstitucional para
PERÍODO
garantir o acesso aos documentos civis das pessoas em situação de
2010 - 2013
vulnerabilidade social
2.
Elaborar 01 proposta em interface com a Política Municipal de
Educação para promover o acesso e permanência dos usuários da
2010 - 2013
assistência social na rede pública de ensino
3.
Efetivar as ações socioassistenciais para o atendimento aos
usuários de álcool e outras drogas de acordo com a proposta
2010 - 2013
intersetorial elaborada junto à Secretaria Municipal de Saúde
4.
Regulamentar e efetivar a concessão dos Benefícios Eventuais com
recursos ordinários e co-financiamento estadual, observando as
2010 - 2013
demandas dos CRAS e CREAS
5.
Desenvolver ações socioeducativas com no mínimo 06 grupos
geracionais em cada CRAS
6.
Implantar o Projovem Adolescente nos 10 CRAS
7.
Mapear 100% os serviços da proteção social existentes nas regiões
administrativas
para
subsidiar
a
construção
2010 - 2013
2010 - 2013
da
rede 2010 - 2013
socioassistencial
67
8.
Definir a área de abrangência territorial de cada CRAS em
conformidade com a PNAS e a realidade local.
9.
Elaborar e executar 01 plano intersetorial e interinstitucional para o
acompanhamento das condicionalidades do programa Bolsa Família
10. Elaborar anualmente o Plano de Execução Financeira dos recursos
do IGD
11. Acompanhar 25% dos beneficiários e suas famílias mantidas no
BPC
12. Monitorar 100% entidades beneficente de Assistência Social com
vínculo SUAS
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
2010 - 2013
13. Implementar 01 programa complementar priorizando ações de
qualificação profissional, geração de renda dos usuários dos
2010 - 2013
programas, serviços e projetos socioassistenciais
14. Realizar 01 estudo em parceria com o SINE e instituições do
sistema público de emprego e geração de renda sobre as demandas
do mercado e potencialidades de desenvolvimento econômico,
2010 - 2013
considerando-se o perfil dos usuários da rede socioassistencial
15. Estimular a formação de associações, cooperativas e Arranjos
Produtivos Locais e Sustentáveis com usuários inseridos nas ações 2010 - 2013
complementares de qualificação profissional e geração de renda
68
4.3 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Nº
1.
OBJETIVOS
Fortalecer a rede de defesa e promoção dos direitos da criança e do
adolescente, vítimas de violação de direitos, abuso e exploração sexual
Estruturar o desenvolvimento das ações socioeducativas do PETI e o
acompanhamento sociofamiliar
Atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social
temporária, priorizando crianças, idosos e pessoas com deficiência
Acompanhar os adolescentes e suas famílias em cumprimento de medidas
socioeducativa em meio aberto
Atender famílias e indivíduos em situação de rua
Qualificar os serviços de acolhimento institucional
METAS
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Inserir gradativamente o trabalho socioeducativo do PETI na
jornada escolar de tempo integral;
2.
PERÍODO
2010 - 2013
Revisar e construir coletivamente a Proposta Pedagógica do PETI
2010 - 2013
3.
Manter alimentado em 100% o aplicativo do SISPETI e revisar o
cadastro das famílias sistematicamente
4.
2010 - 2013
Elaborar e executar 01 Plano Municipal para Erradicação do
Trabalho Infantil em parceria com o Sistema de Garantia de
Direitos, a Delegacia Regional do Trabalho e demais políticas
2010 - 2013
públicas.
5.
Elaborar e executar 01 plano intersetorial e interinstitucional
especializado de abordagem social
6.
Elaborar e executar 01 plano intersetorial e interinstitucional para o
atendimento às pessoas em situação de rua
7.
2010 - 2013
Realizar 01 mapeamento para identificar as áreas da população
em situação de rua
8.
2010 - 2013
2010 - 2013
Elaborar e executar 01 plano municipal de promoção, proteção e
defesa do direito da criança e adolescente à convivência familiar e 2010 - 2013
comunitária
69
9.
Promover a inserção dos adolescentes socialmente vulneráveis
dos serviços socioassistenciais no Programa Menor Aprendiz do
2010 - 2013
Ministério do Trabalho
10.
Elaborar e executar 01 plano de intervenção intersetorial para
garantir a proteção especial as vítimas de violência sexual,
2010 - 2013
negligência e maus tratos
11.
Efetivar a parceria com o Sistema de Garantia de Direitos, através
de um plano de ação integrado, identificando as interfaces e
2010 - 2013
atribuições específicas de cada órgão
12.
Elaborar o plano de acompanhamento e orientação a adolescentes
e famílias do serviço de Liberdade Assistida e de Prestação de 2010 - 2013
Serviços à Comunidade
13.
Implementar o funcionamento diurno e noturno do Albergue
Municipal
14.
2010 - 2013
Reordenar o funcionamento dos abrigos municipais, conforme as
“Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes” (junho de 2009) e a Tipificação Nacional de
2010 - 2013
Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109, de 11 de
novembro de 2009)
70
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social 2010-2013 será
realizado através das Programações Anuais, construídas em Oficinas de
Planejamento Estratégico, uma vez que, as metas apresentadas são macro-metas
para o quadriênio, exigindo, por isso, um detalhamento em ações e atividades,
consubstanciadas em planos operacionais, com procedimentos metodológicos,
dotação orçamentária e indicadores, de forma que, tais programações se configurem
em rotina de trabalho dos serviços socioassistenciais e setores administrativos da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
O monitoramento e avaliação do Plano serão realizados quadrimestralmente
pela Coordenação Geral de Planejamento e Orçamento e pela Coordenação de
Monitoramento e Avaliação de Ações Socioassistenciais de Execução Direta,
disponibilizando orientações técnicas aos serviços socioassistenciais e setores
administrativos, responsáveis pela concretização do Plano, bem como, elaborando
relatórios parciais a cada quadrimestre, que constituirão o Relatório Anual de
Gestão.
A avaliação deve ser entendida como processo de verificação de alcance das
metas do Plano Municipal de Assistência Social em relação aos objetivos propostos
para os três eixos: gestão e controle social, proteção social básica e proteção social
especial de média e alta complexidade. Para isso, a avaliação deverá ser realizada a
partir dos indicadores estabelecidos, assinalando os avanços obtidos e as
dificuldades encontradas e propostas de soluções, constituindo-se em elemento
fundamental para instrumentalizar as decisões dos gestores nas intervenções
necessárias, mediante relatórios e orientações técnicas das metas acompanhadas.
71
6. REFERÊNCIAS
ALAGOAS.
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Principais atividades
econômicas desenvolvidas pela PEA. Maceió: SETR, 2002.
ALAGOAS. Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento. Anuário Estatístico.
Maceió: SEPO, 2008.
ALAGOAS. Secretaria de Estado da Saúde. Plano Avança Saúde 2008-2011. Maceió:
SESAU, 2008.
BRASIL. Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da
Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 4. ed. Brasília: Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 2004.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de
Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social. Brasília: MDS, 2004.
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Assistência Social. Norma Operacional Básica do SUAS – 01/2005: construindo as bases
para implantação do Sistema Único de Assistência Social. Brasília (DF): MDS/SNAS, 2005.
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Assistência Social. GEOSUAS. Características do domicilio do município de Maceió.
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BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de
Assistência Social. GEOSUAS. Variáveis da Vulnerabilidade Social de Maceió. Brasília:
MDS, 2006. Disponível em: <http://www.mds.gov.br>. Acesso em 20 nov. 2009.
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Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados.
Brasília:
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BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/ Secretaria Nacional de
Assistência Social. Resolução n°109 de 11 de novembro de 2009. Tipificação Nacional de
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Assistência Social. Relatório Perfil Bolsa Família Municípios Brasileiros. Brasília: MDS,
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VIEIRA, Maria do Carmo. Meio Ambiente - Nova cidadania ou utopia de poucos?
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73
ANEXO
(PPA 2010/2013)
74