MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procuradora-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SEXTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça André de
Oliveira Andrade para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Raimundo Sampaio
(Independência), em Belo Horizonte, no dia 18 de outubro de 2014, às 21 horas.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Barbacena/24.ª
ZE
Ibiá/126.ª ZE (*)
Pitangui/219.ª
ZE (*)
Dilma
Jane
Couto
Carneiro
31 de
outubro a
7 de
novembro
Márcio
Oliveira
Pereira
18 e 19
de
setembro
Thiago
Augusto
Vale
Lauria
28 a 30
de
outubro
* Retificação.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
A Procuradora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 77/2011, altera a escala de plantão de
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fins de semana e feriados para o ano de 2015, na Região Administrativa abaixo, constando os meses e as Promotorias de Justiça
correspondentes:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVIII
Comarcas: Esmeraldas e Ribeirão das Neves
MÊS/2015
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PLANTONISTA
16/02/2015 a
28/02/2015
RIBEIRÃO DAS NEVES
– 6ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
29/12/2015 a
15/01/2016
RIBEIRÃO DAS NEVES
– 12ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
A Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dra. Maria Odete Souto Pereira, no uso de suas atribuições, com fulcro
no artigo 18, inciso XVII, da Lei Complementar n° 34, de 12/09/1994 e em cumprimento à Decisão proferida pela Câmara de
Procuradores de Justiça nos autos do Recurso Administrativo nº 293/2013, concede à servidora Érica Gomes do Couto, MAMP
2257-00, Promoção Vertical na carreira, conforme disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 11.181/93, com nova redação dada pelo art. 3º da
Lei nº 13.436/99 e art. 38 da Resolução PGJ nº 50/2009, com vigência a partir de 1º de outubro de 2013.
Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 869, de 05.07.1952, e art. 7º da Lei nº 14.323, de 20.06.2002, a servidora Luiza
Angélica Duarte Rodrigues, MAMP 4350, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de Coordenador II, código
MP-DAS03-0031, padrão MP-75, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, durante o afastamento do
titular, Guilherme Lacerda Ribeiro, MAMP 4480, no período de 20.10.2014 a 11.11.2014.
MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
Procuradora-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
ATO DE PUBLICAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO DO RECESSO FORENSE 2014/2015
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Dr. Mauro Flávio Ferreira Brandão, nos termos da Ordem de Serviço PGJ ADJ
ADM nº 1, de 17 de setembro de 2014, publica a escala nominal dos servidores que se inscreveram, bem como dos servidores
convocados para o trabalho em regime de plantão durante o recesso forense 2014/2015:
GRUPO I
Primeiro período:
20 a 28 de
dezembro (dias
úteis)
Segundo Período:
29 de dezembro a
6 de janeiro (dias
úteis)
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5 Analistas
MP/Direito:
1 – Hellen Matos
Pereira – MAMP
6220
2 – Vanessa
Sousa Damasceno
– MAMP 5489
3 – Débora Cristina
Pereira de Oliveira
– MAMP 5131
4 – Sérgio Santos
– MAMP 2797
5 – Fabiane Diniz
Mattos – MAMP
4338
2 Oficiais/Agentes
MP:
1 – Elisa Moura
Vieira Marcatti –
MAMP 6189
2 – Maristane
Magela Coimbra –
MAMP 6008
5 Analistas
MP/Direito:
1 – Ludmila
Ferreira Teixeira –
MAMP 5598
2 – Livia Mara de
Lucas Magalhães –
MAMP 5182
3 – Mariana
Chaves Pieruccetti
– MAMP 5111
4 – Felipe
Rodrigues de
Siqueira – MAMP
6016
5 – Fabiane Diniz
Mattos – MAMP
4338
2 Oficiais/Agentes
MP:
1 – Carina
Cortielha – MAMP
6143
2 – Rogeria
Moreira de Souza –
MAMP 5599
GRUPO II
Primeiro período:
20 a 28 de
dezembro (dias
úteis)
Segundo Período:
29 de dezembro a
6 de janeiro (dias
úteis)
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6 Analistas
MP/Direito:
1 – Lívia Diniz
Papera Gonçalves
– MAMP 2670-01
2 – Maria Angélica
Vasconcelos
Machado – MAMP
5207
3 – Franciane Mary
de Souza de Brito
e Castro – MAMP
2781
4 – Lívia Quintão
Pimenta – MAMP
6054
5 – Roberta Lino
de Souza Maciel –
MAMP 4107
6 – Edison
Monteiro Sampaio
Neto – MAMP
5554
3 Oficiais/Agentes
MP:
1 – Maria Luiza
Assunção Mota –
MAMP 6208
2 – Denise Ramos
Guimarães –
MAMP 5247
3 – Ana Amélia
Paulino Garcia –
MAMP 4904
6 Analistas
MP/Direito:
1 – Laís Mendes
Oliveira – MAMP
6162
2 – Francelino
Moreira da Silva –
MAMP 5475
3 – Anderson
Mendes Procopio
Ferreira – MAMP
5456
4 – Maria Carolina
Faria Reis Ribeiro
– MAMP 5252
5 – Fabiana de
Oliveira Loureiro –
MAMP 5193
6 – Letícia Santos
Ferreira Abdala –
MAMP 5184
3 Oficiais/Agentes
MP:
1 – Daniele Alzira
Cabral Moreira –
MAMP 6056
2 – Ana Lúcia
Catão de Carvalho
– MAMP 5041
3 – Maria Josilene
do Amaral Thomaz
– MAMP 4551
GRUPO III
Primeiro período:
20 a 28 de
dezembro (dias
úteis)
Segundo Período:
29 de dezembro a
6 de janeiro (dias
úteis)
2 Analistas
MP/Direito:
1 – Amanda
Bastos Alves –
MAMP 6210
2 – Juliana Gomes
dos Santos Neff –
MAMP 6203
1 Oficial/Agente
MP:
1 – Felipe Gomes
de Azevedo (6201)
2 Analistas
MP/Direito:
1 – Emily de
Oliveira Fontana –
MAMP 6207
2 – Julia Peixoto
Roscoe – MAMP
6200
1 Oficial/Agente
MP::
1 – Isabela Mara
Campos Teixeira
(6160)
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Convoca, ainda, nos termos do art. 4º, §4º da Ordem de Serviço em referência, os servidores João Carlos da Costa Filho – MAMP
4419 e Fernando Márcio Resende Pereira – MAMP 2622, para trabalharem no Grupo II, no primeiro e segundo períodos,
respectivamente.
Considerando, por fim, o disposto no art. 4°, §3º da Ordem de Serviço em referência, publica a seguir a ordem de antiguidade de cada
Grupo:
GRUPO I – ANALISTAS MP/DIREITO
HELLEN MATOS PEREIRA
6220-00
FELIPE RODRIGUES DE
SIQUEIRA
6016-00
LUCIANA DOS REIS
VELOSO
6001-00
LUDMILA FERREIRA
TEIXEIRA
5598-00
VANESSA SOUSA
DAMASCENO
5489-00
NATALIA CATARINE VIEIRA
DE ALMEIDA
5215-00
CRISTIANA JANAINA
BARBOZA JUVENCIO
5206-00
LIVIA MARA DE LUCAS
MAGALHAES
5182-00
LAURA MARIA DE MELLO
AZEVEDO
5147-00
DEBORA CRISTINA
PEREIRA DE OLIVEIRA
5131-00
MARIANA CHAVES
PIERUCCETTI
5111-00
CAMILA ELIZABETH
RODRIGUES
5077-00
CLARISSA ROCHA GUIDI
4971-00
HERNANI GANDRA DE
ALMEIDA
4900-00
VINICIUS MIRANDA
FILOGONIO
4890-00
APARECIDA MARLENE
FREIRE ROSA
4753-00
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PATRICIA ELIZABETH
ROCHA LEONCIO
4604-00
SINAIDA ELAINE TEIXEIRA
4487-00
GLAYSSON PEREIRA DA
COSTA
4445-00
MARCILANDO PINTO
PEREIRA
4359-00
FABIANE DINIZ MATTOS
4338-00
SAMYA MARTINS DE
OLIVEIRA PACHECO
4324-00
DANIELA PIMENTA NUNES
MACHADO
4296-00
LAUREN BRANDAO DE
CASTRO REIS
4255-00
VINICIUS ARAUJO NUNES
4246-00
PAULA MAGALHAES
MADUREIRA
4182-00
PRISCILA CESAR LINS
ASSIS DE CARVALHO
4034-00
PAULA DE RESENDE ASSIS
3924-00
VIRGINIA CAMPOS DIAS DE
CARVALHO
3872-00
CONCEICAO APARECIDA
TEIXEIRA ARANTES
3811-00
ALEXANDRE DE
VASCONCELOS COSTA
KER
2882-00
FERNANDA ANANIAS
MEIRA
2811-00
SERGIO SANTOS
2797-00
EDUARDO DE CASTRO
AMORIM
2488-00
GRUPO I – OFICIAIS E AGENTES MP
ELISA MOURA VIEIRA
MARCATTI
6189-00
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CARINA CORTIELHA
6143-00
MARISTANE MAGELA
COIMBRA
6008-00
ROGERIA MOREIRA DE
SOUZA
5599-00
CRISTHYANE BAZOLI
COSTA GUEDES
5239-00
ANGELICA SALES
MOREIRA
5211-00
ALTAIR NEVES JUNIOR
5159-00
ELAINE CANDIDA PONTES
5090-00
HUGO CESAR ROCHA DE
PAIVA
5042-00
MYRIAM MARCIA
FERREIRA
5043-00
DEBORAH LOBAO
LACERDA
4757-00
MARCOS ANTONIO
SEABRA
4418-00
JOSEANE DE ANDRADE
ROCHA
3695-00
DIOGO OLIVEIRA CANUTO
3641-00
NORMELIA MIRANDA
3520-00
ERNILANDIA OLIVEIRA
DIAS
3485-00
SILVIA LEA DA SILVA
3348-00
SILVANIA COSTA
GUALBERTO
3164-00
MARCIA CRISTINA
FERNANDES RIBEIRO
3159-00
SILVANA MARIA MIRANDA
VILACA
3105-00
FABIANA CARNEIRO
AMORIM
2738-00
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BEATRIZ AUGUSTA VILACA
GOMES DA SILVA
2668-00
CRISTIANE CARVALHO
COUTINHO
2636-00
ARAQUEM AUGUSTO DE
MATOS
1122-00
MAGNA APARECIDA DE
OLIVEIRA GALVAO
1141-00
VALDIRLENE FATIMA
PENHA DE MOURA VIEIRA
1487-00
ZULMA MARIA BATISTA
1482-00
ALDA MARTINS SIMOES
1480-00
FLAVIO LUCAS TOMAZ
0867-00
ALESSANDRA MENDES
VASCONCELOS DE SOUZA
0914-00
MARIA LUIZA DO CARMO
DALSECO
0862-00
MARIA JOANA LOPES
GONÇALVES
0849-00
SUELI ELISA CAMARA
0840-00
GRUPO II – ANALISTAS MP/DIREITO
LAIS MENDES OLIVEIRA
6162-00
SHEYLA PRISCILA DO
CARMO SOARES
6067-00
LIVIA QUINTAO PIMENTA
6054-00
RAFAEL JUNQUEIRA
LACERDA
6020-00
EDISON MONTEIRO
SAMPAIO NETO
5554-00
FRANCELINO MOREIRA DA
SILVA
5475-00
ANDERSON MENDES
PROCOPIO FERREIRA
5456-00
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ALESSANDRA LUCIOLI DE
BARROS GUERRA
5240-00
MARIA CAROLINA FARIA
REIS RIBEIRO
5252-00
MARIA ANGELICA
VASCONCELOS MACHADO
5207-00
CLAUDIA HELENA CORREA
DE ALMEIDA
5198-00
FABIANA DE OLIVEIRA
LOUREIRO
5193-00
LETICIA SANTOS
FERREIRA ABDALA
5184-00
LIVIA DINIZ PAPERA
GONCALVES
2670-01
VANESSA DA COSTA
ALCANTARA MORAES
3767-01
ALFSON MIRANDA BRAGA
5133-00
DANIELA LOURENCO
SANTOS DA SILVA
GUIMARAES
5010-00
VINICIUS MAGALHAES
MARTINS
4605-01
NADIA BUENO GOMES
4950-00
ANA LUISA NOGUEIRA
MOREIRA
4934-00
CYNTHIA DE SOUZA
OLIVEIRA
4905-00
REGINA MARIA HORTA
RIBEIRO DE OLIVA
4899-00
SANCHISLENE PEREIRA
NAVIO LIBRELON
4669-00
FREDERICO LUIS
FERNANDES
4662-00
LUCIANA FERNANDES
RIBEIRO
4533-00
DANIELA DE CASTRO
SOUSA BARBOSA
4535-00
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FLAVIO MAGALHAES
PEREIRA
4517-00
VANILEIA SILVA SANTOS
4516-00
BIANCA OLIVEIRA DE
ALBUQUERQUE
4503-00
MAIRA COSTA VAL
FAJARDO
4492-00
RAFAELLA SOUZA LIMA
4488-00
DEBORA CLAUDIA
PEREIRA ALVES
4449-00
FLAVIA MARIA TORRES
MARCHETTI
4375-00
REGINALDO CARVALHO
ROMEIRO
4314-00
JULIANA REIS DOS
SANTOS
4252-00
GISELE MEGALE SANTINI
4230-00
CARLO MICHEL GAUDENSI
COELHO
1814-01
RACHEL CRISTINA DE
RESENDE SIQUEIRA
4212-00
GRAZIELI DE SOUSA
OLIVEIRA
4217-00
FRANCISCO PAIVA BRITO
4116-00
ROBERTA LINO DE SOUZA
MACIEL
4107-00
MARINA DEHON DE LIMA
3577-01
FERNANDA PORTELA
ROSA
4129-00
LEONARDO ANTONIO PENA
ROZZETTO
3737-01
CAROLINA DOS SANTOS
VIEIRA
4043-00
BETANIA MENDONCA DE
ASSIS
3874-00
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Página 10 de 137
NIDIA MARTINS FONSECA
MARQUES
1836-01
LUCIANA SANTOS PEREIRA
3385-00
HUMBERTO PEREIRA
LANDIM
3004-00
RITA DE CASSIA CARNEIRO
DA SILVA
2870-00
WILLIAM EUSTAQUIO DA
SILVA
2812-00
FRANCIANE MARY DE
SOUZA DOMENICI DE
BRITO E C
2781-00
MARY LEA MARQUES
2625-00
GRUPO II – OFICIAIS E AGENTES MP
MARIA LUIZA ASSUNCAO
MOTA
6208-00
DANIELE ALZIRA CABRAL
MOREIRA
6056-00
THAIS GUIMARAES VILELA
DA ROCHA
5518-00
JULIO CESAR GONCALVES
DE ASSIS
5414-00
GIULIANO LOMBARDI
ASSUMPCAO
5253-00
DENISE RAMOS
GUIMARÃES
5247-00
GILMAR ALVES FERREIRA
5083-00
ANA LUCIA CATAO DE
CARVALHO
5041-00
ANA AMELIA PAULINO
GARCIA
4904-00
JOANE ALCANTARA
BANDEIRA GONCALVES
4825-00
MARIA JOSILENE DO
AMARAL THOMAZ
4551-00
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 17/10/2014
Página 11 de 137
JOAO CARLOS DA COSTA
FILHO
4419-00
JULIANA RIBEIRO
4416-00
WEBERSON SIQUEIRA
BARBOSA
4387-00
ROSILAINE ALVES
RODRIGUES BARBOSA
4307-00
ANDRESSA MENDES
CASAL
4262-00
VIRGINIA PAULA
RODRIGUES DO CARMO
4071-00
LUDGARDA DE AVILA
ROSAES
3749-00
ANTONIO SILVA NETO
3747-00
MARCELO RICARDO DA
SILVA
3540-00
VANDA APARECIDA DE
OLIVEIRA
3552-00
JANAINA RESENDE DO
NASCIMENTO
3499-00
POLIANA GONTIJO DE
MELO
3500-00
SHIRLEY MARIA CEDROLA
LOURES
3493-00
ELIANE MARCIA DE
OLIVEIRA BRITO
3342-00
ROSANE MARTINS
SANGLARD SILVA
3280-00
ELISANGELA GONCALVES
DE JESUS
3238-00
MARIA APARECIDA DE
MENEZES
3034-00
TANIA SUZANA MOREIRA
NEBIAS SILVA
2886-00
AMUJACY DE BRITO ASSIZ
2733-00
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 17/10/2014
Página 12 de 137
FERNANDO MARCIO
RESENDE PEREIRA
2622-00
RENATA SOARES
MACHADO GUIMARAES DE
ABREU
2535-00
DIANA CARDOSO MARTINS
2419-00
GLEICE LUCIA FRANCO
2389-00
MARIA JOSE RICO DE
ASCENCAO ANTUNES
COELHO
2336-00
MICHELE BERNARDO DE
CARVALHO OLIVEIRA
2284-00
CAROLINA CHIARELLA DOS
SANTOS RIBEIRO
2285-00
JUSTINE MARIA
VASCONCELOS DOS REIS
1795-00
JOAO DUARTE BRETZ
1259-00
GISELLE VILELA RIBEIRO
1123-00
CLAUDIA DINIZ
1494-00
GERALDO MAURICIO DE
FARIA ROCHA
1244-00
REGINA COELI DE
OLIVEIRA TORRES
1374-00
GRUPO III – ANALISTAS MP/DIREITO
AMANDA BASTOS ALVES
6210-00
EMILY DE OLIVEIRA
FONTANA
6207-00
JULIANA GOMES DOS
SANTOS NEFF
6203-00
JULIA PEIXOTO ROSCOE
6200-00
ARIANE DE FATIMA
CARVALHO ALMEIDA
5202-01
RAFAELA KELLY DE
CARVALHO BIFANO MUNIZ
4164-01
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Página 13 de 137
RAFAEL GUIDUGLI
6144-00
GABRIEL BASTOS
MEIRELES
6136-00
MICHELLE PONGELUPPE
BARROSO
5555-00
JAYME WOOD JUNIOR
5421-00
KARINA ABREU DE
CARVALHO
5145-00
SIMONE DA COSTA
BORGES
4339-01
VIVIAN MOREIRA
VALERIANO
5126-00
FERNANDA AGANETTI
MATTOS DE OLIVEIRA
5084-00
CAROLINA RODRIGUES
RUBEN
5026-00
DANIELA DE OLIVEIRA
CAVALIERI
5060-00
GRAZIELA COLARES LUZ
SUSKI
4917-00
GUSTAVO DE CARVALHO
HERZOG
4909-00
ANA CAROLINA XAVIER
GODOY
4906-00
RODRIGO LACERDA
RIBEIRO
4794-00
CRISTIANO SOARES
ELEUTERIO
4774-00
VIVIANE DE PAULA PAIVA
LADEIRA
4707-00
GUILHERME FIDELIS
MARQUES
4761-00
FERNANDO RODRIGUES
DE FREITAS
4729-00
THIAGO DE OLIVEIRA
COSTA PIRES
4734-00
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Edição de 17/10/2014
Página 14 de 137
LEONARDO SALEM
CAMPOS
4496-00
TATIANA PENA CARDOSO
RENNO GOES
4483-00
PAULO SANTOS DE LIMA
CASTRO
4361-00
SILVANIA BARBOSA
SALVADOR
4357-00
ADRIANA FERREIRA DA
SILVA
4346-00
LIZZIANE DE SOUZA
TRINDADE
4318-00
ANDREIA LUCIA COUTO
4240-00
JULIANA MATOS PEREIRA
4078-00
CRISTIANE GONÇALVES
CHAVES
4061-00
VALMY LESSA COUTO
NETO
4056-00
DANIEL AUGUSTO DOS
REIS
2724-01
ADRIENE GOMES
BARRETO
2520-01
ELEN TULER DE
ALBERGARIA
3196-00
ALESSANDRA CRISTINA
SANTOS MENDES
3070-00
CARLOS HENRIQUE
BICALHO
2993-00
YASLINE DIAS VAZ DA
SILVA
2768-00
ADRIANA RODRIGUES
PINTO COELHO AMARAL
2787-00
WILLIAM DE ALMEIDA
MARTINS
2683-00
ANA PAULA KOMATSUZAKI
ABIJAUDI
2621-00
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Edição de 17/10/2014
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LEONARDO LEANDRO
NASCIMENTO GOMES
2615-00
LUCIANA MOTA ANDRADE
MACHADO
2610-00
IGOR LAENDER AMBROSI
NAJAR
2604-00
MARCELO HENRIQUE
SAMPAIO DE SOUZA
2591-00
ELISABETE NOGUEIRA
2565-00
FERNANDA SIMOES LOPES
MENDES
2555-00
LUCIANA MAGALHAES
TEIXEIRA DA SILVA
2554-00
LEONARDO SOARES
DRUMMOND
2544-00
CELIO DE MELO CASTOR
2529-00
GRUPO III – OFICIAIS E AGENTES MP
FELIPE GOMES DE
AZEVEDO
6201-00
ISABELA MARA CAMPOS
TEIXEIRA
6160-00
CRISTIANE RIBEIRO DOS
REIS ARCANJO
6123-00
HELENA ALVES PRATES
RIBEIRO
6079-00
MARINA PASSOS SILVA
6063-00
ANA PAULA VIANA E SILVA
6042-00
EVA VILMA LEAO DOS REIS
JULIO
5480-00
FATIMA CRISTINA POVOA
DA COSTA
5401-00
ROSANGELA AZEVEDO SA
ALKMIN
5294-00
SABRINA COUTINHO
BERNARDES
5187-00
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LILIAN HERMOGENES DA
SILVA
5112-00
LILIAN DE CAMPOS
MENDES
4964-00
DANIEL GUIMARAES
CABRAL
4955-00
RODRIGO SANTOS
BARBOSA
4495-00
JUNIA GUERRA MONTEIRO
4381-00
ESDRAS SOARES VILAS
BOAS RIBEIRO
4304-00
ROMULO SARAIVA
MADRONA
4284-00
ALINE TRINDADE DE
FREITAS CAMPOS
4254-00
LIVIA MARIA DE AGUIAR
ALVES
4204-00
LUCIANO ANTONIO DE
ARAUJO
4198-00
JULIANA CASAR COELHO
MELLO
3949-00
CHILLEN PEIXOTO DE
MOURA
3855-00
DENISE ANGELICA MELLO
DE PAULA
3814-00
ALDA GOMES LANA
3760-00
BRUNO ROBERTO DIAS DE
OLIVEIRA
3692-00
JULIANA SILVA ANDRADE
3681-00
FLAVIA PEREIRA DA SILVA
3654-00
JACQUELINE MACIEL
SANCHES
3541-00
LUIZA MACIEL
BOAVENTURA
3506-00
ALEXANDRE VITOR
CARDOSO
3390-00
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SAYONARA MAGALHAES
NUNES
3381-00
GISLENE MENDES
MARTINS
3298-00
JADER MAXIMO DE
ARAUJO
3299-00
APARECIDA MARIA MELO
DE ASSIS
3293-00
ADRIANA PEREIRA
CARNEIRO RESENDE
3260-00
REJANIA MARGARIDA
CRUZ LIMA
3214-00
CRISTIANA GONCALVES
DOS SANTOS GUSMAO
3198-00
MARCO ANDRE DE
REZENDE PEREIRA
3179-00
ALEXANDRE BARCELOS
RESENDE
3117-00
SANDRA MARIA PINTO
MAGALHAES
2875-00
RAQUEL TEREZINHA
ARAUJO
2786-00
ERICA DE SOUZA
ANDRADE
2742-00
PATRICIA SILVA ALMEIDA
2686-00
MAGDA LUCIA GUERRA
MOREIRA
2660-00
MAURA MARCIA OLIVEIRA
2588-00
REGINA LUCIA MARTINS
GUIMARAES BECKER
2553-00
BRENO VENANCIO
ROMANINI
2390-00
BEATRIZ BOTELHO
BATISTA
2352-00
JOSIANE OLIVEIRA
NEPOMUCENO
2199-00
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FLAVIA CRISTINA
ANCELMO
2195-00
MARIA DO CARMO DE
ARAUJO
2010-00
MARX VIDAL ROCHA
RESENDE
1976-00
CRISTIANE DE LIMA
HOSKEN
1788-00
ARAHY MARQUES SILVA
1890-00
FABIANA SOUZA FERREIRA
1817-00
TANIA MARA DE MENEZES
CURTY
1665-00
SUSANE SEUSER
GUTMANN TRAD
1133-00
ELMA PAULA DOS SANTOS
COELHO
1233-00
ADILSON JANUARIO
1488-00
YARA RODRIGUES
PEREIRA
1475-00
JUAREZ VANDER DA SILVA
0921-00
ADRIANA MOREIRA
CALDEIRA BRANT
0864-00
WANDERLEY DO CARMO
0871-00
ELIENE FERREIRA DA
SILVA
0866-00
GASPAR GOMES DE
SOUSA
0860-00
PATRICIA AMORIM
SANTIAGO
0829-00
JEREMIAS DE SOUZA
0735-00
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Deferindo ao Promotor de Justiça Bruno Marques de Almeida Rossi, Mamp 5306-00, a averbação de tempo de serviço público, no
total de 973 (novecentos e setenta e três) dias, para os fins de direito.
Deferindo ao Promotor de Justiça, Tiago Tanure Costa, Mamp 3462-00, a averbação de tempo de serviço público, no total de 213
(duzentos e treze) dias, para os fins de direito.
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MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
AVISO
O Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo 8º da
Resolução PGJ nº 74/2013, AVISA que se encontram abertas inscrições para participação nos plantões de fins de semana e feriados
a que alude a supracitada resolução, na primeira quinzena de dezembro de 2014, devendo os membros do Ministério Público
manifestarem seu interesse, até o dia 30/10/2014, exclusivamente por mensagem dirigida ao endereço eletrônico
[email protected], nos termos do artigo 8º do referido ato normativo, de acordo com as informações abaixo:
QUANTIDADE DE
INQUÉRITOS A
RECEBER/CONCLUIR
DATA PARA
RETIRADA
DOS
INQUÉRITOS
(ART. 7º)
20 (4 dias)
14/11/2014
DATA
MÁXIMA
PARA
DEVOLUÇÃO
(ART. 7ª, § 1º)
19/12/2014
Na manifestação de interesse, deverá constar também a informação sobre intenção de antecipação de recebimento dos inquéritos,
nos termos do artigo 6º da resolução.
A retirada e a devolução dos inquéritos policiais deverão ser feitas na Secretaria do CAOCRIM, situada na rua Dias Adorno, nº 367 (3ª
Torre), 2º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, nas datas acima especificadas, no horário de 9h a 18h, salvo prévio acordo em
caso de antecipação de recebimento (artigo 6º).
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2399/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Betim, Ana Luíza da Costa e Cruz, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer
as funções do Ministério Público nas Promotorias de Justiça da comarca de Piumhi, nos dias 16 e 17 de outubro corrente, no
afastamento dos titulares.
- Portaria nº 2400/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Belo Horizonte, Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo, para, sem prejuízo de
suas atribuições, cooperar na 8.ª Promotoria de Justiça-Juizado Especial Criminal da Capital, no dia 17 de outubro corrente.
- Portaria nº 2401/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Montes Claros, Flávio Márcio Lopes Pinheiro, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º
MPMG-0433.14.000948-4, da comarca de Coração de Jesus.
- Portaria nº 2402/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Carlos Alberto Valera, Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias do Rio
Paranaíba e do Baixo Rio Grande, para atuar, em conjunto com o oficiante, no Inquérito Civil n.º MPMG-0450.13.000042-2, da
comarca de Nova Ponte.
- Portaria nº 2403/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Belo Horizonte, Flávia Roberti Ferreira, para, sem prejuízo de suas atribuições,
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cooperar na 11.ª Promotoria de Justiça da comarca de Betim, no dia 20 de outubro corrente.
- Portaria nº 2404/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Belo Horizonte, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na 11.ª Promotoria de Justiça da comarca de Betim, no dia 21 de outubro corrente.
- Portaria nº 2405/2014 – Designa, por delegação, nos termos do art. 2.º da Resolução PGJ n.º 75/2014, o Promotor de Justiça Jorge
Tobias de Souza para acompanhar ato de incineração de drogas a se realizar no dia 21 de outubro corrente, na comarca de Belo
Horizonte.
- Portaria nº 2406/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Taiobeiras, Thomás Henriques Zanella Fortes, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Monte Azul, no período de 9 a 12 de
dezembro do corrente ano, durante o afastamento do oficiante.
* Alteração na Portaria nº 2249/2014, designando os Promotores de Justiça da 12.ª Promotoria de Justiça-Juízo Criminal da comarca
de Belo Horizonte para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem perante a Vara de Precatórias Criminais da Capital:
DIA
PROMOTOR(A) DE
JUSTIÇA
20 de
outubro
Exclui: Nidiane Moraes
Silvano de Andrade
Inclui: César Augusto dos
Santos
21 de
outubro
Exclui: Denize Faria
Machado
Inclui: Árlen de Oliveira
Fernandes
5 de
novembro
Exclui: Árlen de Oliveira
Fernandes
Inclui: Denize Faria
Machado
6 de
novembro
Exclui: Marcus Valério Costa
Cohen
Inclui: Nidiane Moraes
Silvano de Andrade
* Portaria nº 2390/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Santos Dumont, Rita de Cássia Graziosi Gama, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público na 1.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 13 a17 de outubro corrente, durante o afastamento
do titular.
* Republicada com correção.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE
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Edição de 17/10/2014
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COMUNICADO N.º 66/CAOSAÚDE – ANO 2014
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOSAUDE), promotor de Justiça
Gilmar de Assis COMUNICA aos procuradores, promotores, servidores, com atuação na defesa da saúde, em complementação ao ato
designativo de atuação conjunta (Portaria nº 2382/2014), da Chefia de Gabinete, publicado no Diário Oficial de 15/10/2014, a
faculdade na adesão do Órgão de Execução no projeto nacional "O Ministério Público na Defesa do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica", coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No caso de não adesão ao projeto pelos Órgãos de Execução integrados à Microrregião Sanitária, solicita-se o obséquio da prestação
dessas informações ao CAOSAUDE, tendo em vista a logística do apoiador institucional da SES/MG e Ministério da Saúde.
GILMAR DE ASSIS
Promotor de Justiça
Coordenador do CAOSAÚDE
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos do art. 8° da Resolução 17/2005, c/c art. 3° da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME DIAS
6003-00 ACPD Período: 15/09/2014 a 13/03/2015 180
- Deferindo, nos termos do art. 13 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Dispensa para Casamento a:
MAMP NOME DIAS
3730-00 ABR Período: 04/10/2014 a 11/10/2014 8
5501-00 PEMOG Período: 26/09/2014 a 03/10/2014 8
- Deferindo, nos termos do art. 3° da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
2516-00 JCM Período: 22/09/2014 a 22/09/2014 1
2579-00 PEM Período: 02/10/2014 a 02/10/2014 1
2743-01 FQP Período: 24/09/2014 a 07/10/2014 14
2752-00 ARF Período: 22/09/2014 a 30/09/2014 9
2894-00 MARB Período: 08/09/2014 a 12/09/2014 5
2894-00 MARB Período: 23/09/2014 a 03/10/2014 11
3046-01 MDRAP Período: 23/09/2014 a 23/09/2014 1
3086-00 JCP Período: 12/09/2014 a 12/09/2014 1
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Edição de 17/10/2014
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3240-00 HCFR Período: 06/08/2014 a 07/08/2014 2
3571-00 PVC Período: 19/09/2014 a 19/09/2014 1
3571-00 PVC Período: 25/09/2014 a 26/09/2014 2
4111-00 MQO Período: 25/09/2014 a 03/10/2014 9
4930-00 IAC Período: 25/09/2014 a 25/09/2014 1
5466-00 JCFS Período: 23/09/2014 a 26/09/2014 4
- Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da Família a:
MAMP NOME DIAS
1665-00 TMMC Período: 01/10/2014 a 08/10/2014 8
- Deferindo, nos termos do art. 7° da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME DIAS
2258-00 ECVB Período: 02/10/2014 a 02/10/2014 1
2529-00 CMC Período: 01/10/2014 a 03/10/2014 3
2529-00 CMC Período: 06/10/2014 a 06/10/2014 1
2810-00 LCPO Período: 01/10/2014 a 01/10/2014 1
3571-00 PVC Período: 22/09/2014 a 24/09/2014 3
4029-00 AFPC Período: 23/09/2014 a 24/09/2014 2
4441-00 MCOS Período: 25/09/2014 a 26/09/2014 2
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
4280-00 JMGS Período: 29/09/2014 a 01/10/2014 3
- Deferindo, nos termos do art. 19 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME DIAS
1700-00 ABS Período: 02/10/2014 a 02/10/2014 1
-Concedendo jornada especial de trabalho, a contar de 08.10.2014, nos termos da Lei n° 9.401, de 18/12/86 e Decreto n° 27.471 de
22/10/87, à servidora Gisele Menezes Ribeiro de Oliveira, MAMP 4253, devendo a servidora demonstrar semestralmente a
necessidade da referida prorrogação.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
0845-00 TMAS Período: 01/10/2014 a 10/10/2014 10
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Edição de 17/10/2014
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0866-00 EFS Período: 02/10/2014 a 02/10/2014 1
1034-00 EFMJ Período: 06/10/2014 a 07/10/2014 2
1176-00 RBS Período: 03/10/2014 a 03/10/2014 1
1311-00 MRR Período: 02/10/2014 a 30/11/2014 60
1339-00 MPSJ Período: 22/09/2014 a 22/09/2014 1
1865-00 IVC Período: 24/09/2014 a 03/10/2014 10
1965-00 AMRL Período: 26/09/2014 a 26/09/2014 1
2742-00 ESA Período: 06/10/2014 a 06/10/2014 1
2771-00 VMAH Período: 01/10/2014 a 01/10/2014 1
3382-00 VGS Período: 29/09/2014 a 01/10/2014 3
3522-00 AXP Período: 24/09/2014 a 24/09/2014 1
3560-00 JAS Período: 06/10/2014 a 06/10/2014 1
3644-00 RFL Período: 24/09/2014 a 26/09/2014 3
3699-00 SOC Período: 30/09/2014 a 01/10/2014 2
3781-00 SRS Período: 30/09/2014 a 30/09/2014 1
3811-00 CATA Período: 02/10/2014 a 03/10/2014 2
3999-00 CES Período: 09/09/2014 a 09/10/2014 31
4214-00 FTM Período: 30/09/2014 a 14/10/2014 15
4252-00 JRS Período: 01/10/2014 a 01/10/2014 1
4253-00 GMRO Período: 29/09/2014 a 30/09/2014 2
4320-00 VMR Período: 29/09/2014 a 30/09/2014 2
4373-00 LLO Período: 23/09/2014 a 23/09/2014 1
4607-00 RMFPJ Período: 25/09/2014 a 26/09/2014 2
4662-00 FLF Período: 29/09/2014 a 30/09/2014 2
4674-00 ROT Período: 22/09/2014 a 22/09/2014 1
4705-00 MASS Período: 30/09/2014 a 30/09/2014 1
4736-00 ICA Período: 29/09/2014 a 29/09/2014 1
4919-00 PMS Período: 23/09/2014 a 25/09/2014 3
5413-00 LBVC Período: 02/10/2014 a 16/10/2014 15
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Edição de 17/10/2014
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6004-00 LLLL Período: 02/10/2014 a 03/10/2014 2
6050-00 RIOA Período: 19/09/2014 a 19/09/2014 1
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME DIAS
2021-00 LGPF Período: 23/09/2014 a 23/09/2014 1
2338-00 ACBSR Período: 01/10/2014 a 01/10/2014 1
2693-00 EER Período: 18/09/2014 a 24/09/2014 7
3854-00 DFA Período: 30/09/2014 a 30/09/2014 1
3984-00 FAG Período: 06/10/2014 a 06/10/2014 1
4304-00 ESVBR Período: 26/09/2014 a 26/09/2014 1
4589-00 ECSF Período: 01/10/2014 a 01/10/2014 1
4752-00 MFR Período: 25/09/2014 a 26/09/2014 2
4778-00 RNFO Período: 29/09/2014 a 29/09/2014 1
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde ou da pessoa da
família a:
MAMP NOME DIAS
3999-00 CES Período: 10/10/2014 a 07/11/2014 29
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
1030-00 ATD Período: 09/07/2014 a 15/11/2014 130
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
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Edição de 17/10/2014
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COMARCA: AGUAS FORMOSAS
RESPONSÁVEL: DANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0009.14.000499-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SECRETARIA
ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. Representado(s): MUNICIPIO DE BERTOPOLIS.
COMARCA: ALEM PARAIBA
RESPONSÁVEL: JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0015.13.000214-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): LEONARDO
DAVI DOS SANTOS CHAVES. Representado(s): SERRALHERIA DO ALVIM.
COMARCA: ALMENARA
RESPONSÁVEL: FABIO ROBERTO MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0017.14.000562-4, instaurado em 16/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MARCIA RODRIGUES SOUZA FERRAZ. Representado(s): GERALDO ANTONIO TADEU FONSECA.
COMARCA: ALPINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRESSA ISABELLE FERREIRA BARRETO
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.14.000017-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
AMBIENTAL DO CARMO DO RIO CLARO. Representado(s): ANDERSON APARECIDO DIAS.
COMARCA: ALVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: CYNTIA CAMPOS GIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0023.14.000023-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIALVA NUNES
CORDEIRO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM SILVÉRIO.
COMARCA: ARACUAI
RESPONSÁVEL: FELIPE FARIA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0034.14.000534-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): OURO MINAS
GRANITOS LTDA.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIS ALVES DE MELO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0035.14.001934-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A
APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0035.14.002070-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
E. D. G., R. D. B.. Investigado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001424-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000819-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Representado(s): MUNICIPIO DE ARAGUARI.
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RESPONSÁVEL: LEILA MARIA CORREA DE SA E BENEVIDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000515-4, instaurado em 04/08/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE ARAGUARI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000711-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): A
APURAR.
RESPONSÁVEL: VALTER SHIGUEO MORIYAMA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0035.14.001652-4, instaurado em 06/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARAGUARI. Reclamado(s): SEMENTES SELECTA SA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0035.14.001666-4, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): PRATO DO DIA REFEIÇOES LTDA.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.14.005067-1, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
DENÚNCIA ANÔNIMA - OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE SOUZA CHAVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.14.000029-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): EVAIR
PINTO DA SILVA, MARCO CEZAR MACHADO, OTAVIO SCALDINI - VEREADOR, WILLIAN NUNES DORNELAS. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS, GERALDO ABREU DE MIRANDA - PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS.
COMARCA: BARROSO
RESPONSÁVEL: CAROLINA ANDRADE BORGES DE MATTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0059.14.000132-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE BARROSO.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.002518-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MOVIMENTO
COMUNITARIO CULTURAL ESPORTIVO ECOLOGICO DA MEDIA E BAIXA SERRA DO CURRAL - MOC-ECO. Representado(s):
EMPABRA - EMPRESA DE MINERAÇÃO PAU BRANCO LTDA..
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.002678-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): MARIA DO ROSÁRIO PINTO. Representado(s): ERNANE LUIZ PINTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.003952-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): RESVICH ANTONIO
CORREA DA MATA.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.010359-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): ROSANGELA DE
ARAUJO SANTOS.
RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE SOARES MACHADO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.011657-5, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): ANANDA CARVALHO MARTINS. Reclamado(s): PONTO FRIO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.003395-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): NADIA PRATA NEVES. Reclamado(s): CONCESSIONÁRIA FIAT.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.011657-5, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): ANANDA CARVALHO MARTINS. Reclamado(s): PONTO FRIO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.011664-1, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): ÁUREA MAÍRA DA SILVA COSTA. Reclamado(s): NET.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.011667-4, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): GIOVANE MAGIOLI SILVA. Reclamado(s): PONTO FRIO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.011741-7, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamado(s): PASSOS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.011911-6, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): CONSUMIDOR SIGILOSO. Reclamado(s): UNIMED BH.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.011621-1, instaurado em 09/10/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): CONSUMIDOR SIGILOSO. Reclamado(s): HENRIQUE VÍTOR LEITE.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.011783-9, instaurado em 09/10/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): VINICIOS BERGAMASCHI DUARTE SILVA. Reclamado(s): DROGARIA ARAÚJO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.011922-3, instaurado em 09/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): HERIVELTON FRANCISCO BATISTA CAMPOS. Reclamado(s): ESTADO DE
MINAS S/A - PORTAL UAI.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012091-6, instaurado em 09/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): WILBER NAZARIO BRAGA. Reclamado(s): DELL COMPUTADORES.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.010863-0, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): OI - LOJA PRAÇA DA SAVASSI.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012207-8, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): JOAO CARLOS ANDRADE HORTA. Reclamado(s): AMERICANAS.COM.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012230-0, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamado(s): NATURA COSMÉTICOS S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012286-2, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamante(s): CAROLINA DE OLIVEIRA FERNANDES. Reclamado(s): ARIPUANÃ INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012288-8, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamante(s): ELEN BATISTA DE OLIVEIRA. Reclamado(s): LEMORE EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012538-6, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamante(s): ABRAHAM LINCOLN BELCHIOR NASCIMENTO VICTOR SILVA. Reclamado(s): GOLD IMOVEIS LTDA..
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- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012735-8, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): Tales Felipe Milagres Mol. Reclamado(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012239-1, instaurado em 13/10/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): ANÔNIMO - CONTATO PELO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SITE DO MP. Reclamado(s): FOUR BUSINESS
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..
RESPONSÁVEL: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.011389-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CEMIG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.011015-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): MGSMINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.002896-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SIGILOSO. Representado(s): FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL (FMF).
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.010928-1, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): ALMG.
RESPONSÁVEL: ELISABETH CRISTINA DOS REIS VILLELA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.003427-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PBH PREFEITURA MUNICICPAL DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: JANAINA DE ANDRADE DAURO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.012883-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s):
ANGELA MARIA BATISTA DE SOUZA, JORGE RODRIGUES GOMES DE SOUZA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELO HORIZONTE, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A- RFFSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.012934-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representado(s): FUNERÁRIAS DE BELO HORIZONTE, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR LUCIANO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.007580-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
DIRETOR DO PRESÍDIO DE EXTREMA/MG, IBFC- INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, PRESÍDIO DE
CAXAMBU/MG, RAFAEL RODRIGUES DINIZ, SEDS- SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.010882-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CARLOS EDUARDO BARBOSA, DEYVIDSON MEDEIROS CALSAVARA, SEDS - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
RESPONSÁVEL: LINDOLFO BARBOSA LIMA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.008146-4, instaurado em 02/10/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): ANÔNIMO - CONTATO PELO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SITE DO MP. Reclamado(s): PEDRINHO
CABELEIREIRO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012223-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): CRISTIANA GONCALVES DOS SANTOS GUSMAO. Reclamado(s): BANCO DO BRASIL S.A..
RESPONSÁVEL: LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.009476-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
CONDOMÍNIO DO EDIFICIO INES FIDELIS MARQUES. Representado(s): CASA DE FESTAS RECANTO DA FANTASIA.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.003105-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
NINA ROSA DIAS LADEIRA CORREIA DE MELO PACHECO. Representado(s): MARCOS ANDERSON DE LIMA JÚNIOR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.006211-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE. Representado(s): PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.002142-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): "A APURAR".
RESPONSÁVEL: MARCELO OLIVEIRA COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.006543-6, instaurado em 12/09/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): DE OFÍCIO. Representado(s): FUNDAÇÃO CARLOS CRUZ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.012871-1, instaurado em 09/10/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO MARIA IMACULADA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.012872-9, instaurado em 09/10/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.012874-5, instaurado em 09/10/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.012876-0, instaurado em 09/10/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO ARAPIARA.
RESPONSÁVEL: RAQUEL PACHECO RIBEIRO DE SOUZA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.007382-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): EVA
ROSA CASSETE.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FILGUEIRA DE OLIVEIRA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.007008-9, instaurado em 09/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): JOSEANE PATRICIA DE BRITO, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Reclamado(s): TELEMAR NORTE LESTE SA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.11.008038-9, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): SKY BRASIL
SERVIÇOS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.004062-9, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS (A PARTIR DE RECLAMAÇÃO
FEITA POR RICARDO DE CAMPOS E CAMPOS). Reclamado(s): TNL PCS S.A..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.005175-8, instaurado em 13/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Reclamado(s): TIM CELULAR S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.010483-7, instaurado em 07/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): LUIZA DE ALVARENGA MORAIS. Reclamado(s): CAFÉ COM GENTILEZA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.012436-3, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): VINICIUS RODRIGO DOS SANTOS SILVA. Reclamado(s): NET SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO SA.
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COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ANA LUIZA DA COSTA E CRUZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.008641-7, instaurado em 26/09/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS - BETIM. Representado(s): PLASJÚNIOR COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA.
RESPONSÁVEL: CAROLINA MENDONCA DE SIQUEIRA CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.008273-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): RPS RIOS PROJETOS E SISTEMAS LTDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE BETIM.
COMARCA: BOM SUCESSO
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0080.14.000118-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): BRASIL MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0080.14.000119-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s):
MUNICIPIO DE IBITURUNA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0080.14.000103-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO.
COMARCA: BORDA DA MATA
RESPONSÁVEL: SERGIO BRITO FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0083.14.000097-3, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): VANIR ALEXANDRE DA
SILVA.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: MARIA ALICE ALVIM COSTA TEIXEIRA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0090.14.000628-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): CLEMILDES BORGES DE MACEDO ME (BRUMA NUTRI).
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.10.000033-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
REGINA MAURA SILVA. Representado(s): ROSIMEIRE DALSECO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.12.000123-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): DE
OFÍCIO. Representado(s): EM APURAÇÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.12.000240-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): 1ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BRUMADINHO. Representado(s): AVIMAR DE MELO BARCELOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000239-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): ANTÔNIO
PALOURINHO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000636-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): DR.
GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA - PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Representado(s):
MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0090.13.000254-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FÁTIMA OLIVEIRA DE
FREITAS. Representado(s): EM APURAÇÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000569-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): POLIANA AMORIM
PENIDO. Representado(s): DARCI AMORIM ISAÍAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000365-9, instaurado em 16/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.
COMARCA: BUENOPOLIS
RESPONSÁVEL: CLARA MARIA HOEHNE SEPULVEDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0092.14.000107-1, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): ELIANA
COLEN PIMENTA ABUABARA.
COMARCA: CACHOEIRA DE MINAS
RESPONSÁVEL: CLAUDIA LOPES SILVA SCIOLI
- Inquérito Civil nº MPMG-0097.14.000102-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SAMUEL FERNANDO DE PAULO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0097.14.000099-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
CARLOS AUGUSTO TENÓRIO DIONÍSIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS.
RESPONSÁVEL: SERGIO BRITO FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0097.14.000041-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
NUBIA CILENE RIBEIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DOS OUROS, ZENY PEREIRA DA SILVA.
COMARCA: CAMPINA VERDE
RESPONSÁVEL: JOSE CICERO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.14.000124-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): TRANS-MIX
CONCRETOS E ARGAMASSA LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.14.000125-1, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO
AMARAL DE FREITAS.
COMARCA: CAPELINHA
RESPONSÁVEL: LEONARDO DINIZ FARIA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006480-9, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO GUEDES SOARES LTDA ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006481-7, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO FARNEZE LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006482-5, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO FARNEZE E ALVES LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006483-3, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ATACAREJO SUPERMERCADO LTDA - EPP.
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Edição de 17/10/2014
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- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006484-1, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MARIA MAGNÓLIA GOMES RODRIGUES - ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006485-8, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MEG DION SUPERMERCADO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.14.006486-6, instaurado em 08/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): CELINA APARECIDA FERNANDES ARAÚJO - ME.
COMARCA: CAPINOPOLIS
RESPONSÁVEL: MARIA CAROLINA SILVEIRA BERALDO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0126.14.000155-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS, REPRESENTANTE LEGAL DO LOTEAMENTO BARBOSA II.
COMARCA: CARANDAI
RESPONSÁVEL: RODRIGO SILVEIRA PROTASIO
- Inquérito Civil nº MPMG-0132.14.000087-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
DE OFICIO. Representado(s): AUTO LOCADORA SILVA LTDA., MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: CRISTIANE CAMPOS AMORIM BARONY
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000360-8, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): VILA PITANGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000361-6, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): RESTAURANTE
E PIZZARIA DO JOEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000362-4, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): REFAZENDA DE
CARANGOLA LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000363-2, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): BAR E
RESTAURANTE COMPANHIA DO PEIXE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000364-0, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): BAR TREM
CAIPIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000365-7, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): PRESIDENTE
DO CLUBE DA MAIOR IDADE DE CARANGOLA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000366-5, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): CASINHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000367-3, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): DU POINT BAR
E PIZZARIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000368-1, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): MIXIRICA CAFÉ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000369-9, instaurado em 13/10/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): RESTAURANTE
TELINHA.
COMARCA: CARATINGA
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Edição de 17/10/2014
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RESPONSÁVEL: FLAVIA PATRICIA CUPERTINO ALCANTARA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000093-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE CARATINGA. Representado(s): CELIZETE DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000572-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE CARATINGA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000637-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000639-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE CARATINGA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000656-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ESCOLA MUNICIPAL BARQUINHO AMARELO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000700-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): VANIA RODRIGUES DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000809-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): Anonimo. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MAICSON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000900-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): KAUAN
LUCAS DE SOUZA LIMA, PEDRO EMANUEL. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CARMO DA MATA
RESPONSÁVEL: ARESLAN EUSTAQUIO MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0140.14.001658-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA. Representado(s): EULER BERNARDES DO NASCIMENTO, EVÂNIO RESENDE DA SILVA,
JOSÉ GERALDO DE RESENDE FERREIRA, LUIGI D'ANGELO DOS SANTOS, REVERTON JEAN DE OLIVEIRA, SINVAL ELIAS
RODRIGUES, WAGNER GOMES RIBEIRO.
COMARCA: CASSIA
RESPONSÁVEL: GILSON WALMIR FALCUCCI
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.14.000052-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): NAPOLEÃO
DORNELO PINTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.14.000053-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CARLOS
LUCAS MARTINS.
COMARCA: CATAGUASES
RESPONSÁVEL: RODRIGO LADEIRA DE ARAUJO ABREU
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.14.000324-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MARIA DO
CARMO OLIVEIRA LOBO. Representado(s): VM TINTAS AUTOMOTIVAS.
COMARCA: CONCEICAO DAS ALAGOAS
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Edição de 17/10/2014
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RESPONSÁVEL: RODRIGO LIONEL BARBOSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0172.14.000143-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s): ANA LUCIA DE
OLIVEIRA PIRES. Representado(s): ANA CLAUDIA ALIZIÁRIO DE CASTRO.
COMARCA: CONCEICAO DO MATO DENTRO
RESPONSÁVEL: MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0175.14.000066-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE, SAÚDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO-MG.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: JOANA PAULA PRIMEIRA DE RESENDE PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000169-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE CONGONHAS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000807-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): SECRETARIA
MUNCIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM. Representado(s): ROBERTO ROSA BERBERICHI.
RESPONSÁVEL: GERALDO FERREIRA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008492-6, instaurado em 09/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS.
COMARCA: COROMANDEL
RESPONSÁVEL: BRUNO MARQUES DE ALMEIDA ROSSI
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0193.14.000672-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A.
P., D. L. R., H. A. D. S. J., N. B. P., S. D. S. R., T. M. V. F., T. R..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0193.14.000675-3, instaurado em 15/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): C.
J. N., J. T. D..
- Inquérito Civil nº MPMG-0193.10.000184-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MG. Representado(s): ANTONIO DONIZETE CASSIANO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0193.14.000658-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTONIO
PRIZON, BRAS BASILIO PRIZON, ILDEU DE PÁDUA GOULART.
- Inquérito Civil nº MPMG-0193.14.000662-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
RAFAEL FELISBINO DA SILVA. Representado(s): MUNICIPIO DE COROMANDEL.
COMARCA: CORONEL FABRICIANO
RESPONSÁVEL: ANIBAL TAMAOKI
- Inquérito Civil nº MPMG-0194.14.001799-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
NIVALDO LAGARES PINTO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO.
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Edição de 17/10/2014
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RESPONSÁVEL: DEISE POUBEL LOPES
- Inquérito Civil nº MPMG-0194.14.001797-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ANTONIO CARLOS SOUZA ROSA.
COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: CLAUDIO DE PAULA COSTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000097-4, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): RICARDO OTÁVIO SILVEIRA DE SOUZA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000270-7, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000391-1, instaurado em 10/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): JOSÉ ALBERTO MENDES, JOSÉ EDUARDO COELHO SOUTO, OTACÍLIO GUIMARÃES OLIVEIRA.
Representado(s): SANDRA BORBA COSTA, VANIA MERCIA DE OLIVEIRA BARROS.
RESPONSÁVEL: LUCIANA BRETAS BAER
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000623-7, instaurado em 15/09/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000620-3, instaurado em 01/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: DIVINO
RESPONSÁVEL: MICHEL HELENO TOTTE VIEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0220.14.000089-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): Z. P..
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002515-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): SUPERMERCADO CANDIDÉS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002516-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002517-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002519-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002520-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002521-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA..
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Edição de 17/10/2014
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- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002523-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002525-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002526-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): FABIANA APARECIDA DOS SANTOS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002527-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): SUPERMERCADOS BOM PREÇO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.14.002529-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): SUPERMERCADO JOSILDO LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.002070-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CONRADO FERREIRA BARBORA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.002083-3, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CARLA LOPES LASMAR. Representado(s): VENDEDORES DE AMBULANTES SALGADOS NAS RUAS DE
DIVINÓPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.002174-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): EDILMA PEREIRA MACEDO ELIAS. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.14.002226-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
KATIA APARECIDA DA CUNHA ROCHA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.14.002302-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MARCOS ANTÔNIO PRADO. Representado(s): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS.
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.002260-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
FUNDAÇAO GERALDO CORRÊA.
COMARCA: ELOI MENDES
RESPONSÁVEL: ERIC DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0236.14.000154-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LBM
ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP.
- Inquérito Civil nº MPMG-0236.14.000155-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LBM
ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP.
- Inquérito Civil nº MPMG-0236.14.000156-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LBM
ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP.
- Inquérito Civil nº MPMG-0236.14.000157-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LBM
ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA EPP.
COMARCA: ESPERA FELIZ
RESPONSÁVEL: VINICIUS BIGONHA CANCELA MORAES DE MELO
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Edição de 17/10/2014
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- Inquérito Civil nº MPMG-0242.11.000009-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): R. T. d.
O.. Representado(s): M. D. C..
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.12.000009-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
MARIA LENIR HENRIQUE DE PAULA. Representado(s): ESCOLA ESTADUAL ALTIVO LEOPOLDINO DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.12.000012-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
AROLDO CANDIDO RIBEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.12.000069-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ESPERA FELIZ. Representado(s): GILMAR TARCÍSIO ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.13.000051-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): POLÍCIA MILITAR DE
ESPERA FELIZ. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.14.000033-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
WENDEL DAMICA CABRAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.14.000045-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DE ESPERA FELIZ. Representado(s): ADENILÇO TARDEM - PESQUE E PAGUE CALADINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.13.000013-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.14.000058-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SEBASTIÃO
HELENO ZANIRATI.
COMARCA: FERROS
RESPONSÁVEL: GIULIANA TALAMONI FONOFF
- Inquérito Civil nº MPMG-0259.13.000056-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LAURENCE ALBERGARIA OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000775-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): RUBIA ALVES DINIZ.
Representado(s): RAFAEL DE TASSO ALMADA PICARDI.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: GUSTAVO RODRIGUES LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001403-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): ANÔNIMO.
Representado(s): BAR LOS HERMANOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001411-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): ERASMO PAULO CAETANO DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001413-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MARCÍLIO
BULHÕES DA SILVA.
RESPONSÁVEL: LEONARDO VALADARES CABRAL
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001197-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
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UBIRAJARA MARES GUIA. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
RESPONSÁVEL: RANDAL BIANCHINI MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001409-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001410-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001415-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE ALPERCATA.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: FLAVIO SILVA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000449-3, instaurado em 24/04/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): S. D.
D. H.. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000052-5, instaurado em 11/06/2012. Assunto: FAMÍLIA. Representado(s): C. T. D. I..
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000329-7, instaurado em 26/07/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): A
APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000439-4, instaurado em 16/08/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. M. C.. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000483-2, instaurado em 26/09/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): L. D.
O. S.. Representado(s): M. D. I..
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000590-4, instaurado em 15/10/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): S. D.
D. H.. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000544-1, instaurado em 13/11/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. M.
D. S.. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.13.000046-5, instaurado em 10/01/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): S. D.
D. H.. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: IGARAPE
RESPONSÁVEL: FELIPE GOMES DE ARAUJO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0301.14.000053-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0301.14.000288-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): G. N. L. E. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.14.000124-1, instaurado em 15/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
THAMIRES SUELEM CARVALHO VIANA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.14.000165-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
DIOMAR AMORIM SOARES, REGIERES TATIANE AMORIM SOARES.
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RESPONSÁVEL: THIAGO CORREIA AFONSO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.14.000290-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AGENIR DA SILVA COUTO.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: BRUNO SCHIAVO CRUZ
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0313.14.002364-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIME ORGANIZADO,
CRIMINAL. Investigado(s): A. S. C. R. C., G. L. M., G. J. D. C., M. C. P., M. J. D. C. P., R. D. C. E. S., S. N. D. F., T. C. S. C., W. C. D..
COMARCA: ITABIRITO
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0319.14.000046-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): VANDIL GERALDO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITAMARANDIBA
RESPONSÁVEL: LUCIANA DO PRADO FERREIRA PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0325.14.000043-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): JOSE ADAUTO CARNEIRO. Representado(s): VALDESSI FERNANDES DOS SANTOS.
COMARCA: ITAUNA
RESPONSÁVEL: DANIEL BATISTA MENDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.009007-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE ITAÚNA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.009012-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
JOSÉ EUSTÁQUIO DE MORAIS. Representado(s): JAQUELINE MARIA LOPES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000407-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): CASA DE CARIDADE MANOEL GONÇALVES DE SOUSA MOREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.14.009014-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: ENEIAS XAVIER GOMES
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0338.13.000469-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): SÔNIA MARIA FONSECA. Reclamado(s): TURILESSA LTDA..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.008984-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): CRISTIANE SANTOS DE SOUZA NOGUEIRA, RICARDO GOMES SALATIEL. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.009001-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ANDRÉIA
SILVA DE MORAIS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.009013-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. Representado(s): A APURAR.
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- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0338.14.009015-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): HELTON RODRIGUES DA SILVA. Reclamado(s): A APURAR.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: ANA PAULA LOURENCO DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000262-3, instaurado em 07/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COMARCA DE ITUIUTABA. Representado(s): INSTITUTO SOVIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000412-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): HOSPITAL SÃO JOSÉ
DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000413-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
KLEIBER ALANCARDEK DA SILVA, SANDRA APARECIDA DE SOUZA E SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITUIUTABA,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITUIUTABA.
RESPONSÁVEL: DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000152-8, instaurado em 13/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LAGINHA
AGROINDUSTRIAL S/A.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000180-9, instaurado em 13/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): EMERSON
BATISTA CARDOSO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000186-6, instaurado em 13/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JUSCELINO
LOURENÇO FREIRE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000510-7, instaurado em 13/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): CRISTIANO
MARTINS BARBOSA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000161-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ESPOLIO DE
JOAREZ MENDES RINALDE, MARCELO MACEDO RINALDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000249-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ENEILSON
CLAUDIO CARIOCA.
RESPONSÁVEL: DANIELA TOLEDO GOUVEIA MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000478-7, instaurado em 06/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): SAMIR
AUGUSTO JACOB. Representado(s): ELIZABETH APARECIDA PERFEITO - DIRETORA DA DRS/ITUIUTABA, LEONE DENIS DE
OLIVEIRA.
COMARCA: JEQUERI
RESPONSÁVEL: VANDER ANGELO DINIZ
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0355.14.000068-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ANA MARIA DE ARAÚJO. Representado(s): MUNICIPIO DE URUCANIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0355.14.000097-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ENI DOS
SANTOS LIMA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0355.14.000064-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICIPIO
DE JEQUERI.
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COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: EMERSON HENRIQUE DO PRADO MARTINS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0362.14.000437-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0362.14.000445-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): ELIZET DO ROSÁRIO ALMEIDA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: CAROLINA ANDRADE BORGES DE MATTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003371-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): SIMONE APARECIDA
DE FARIA. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003412-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANTONIA ZANOVELLO
BORGES. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003413-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOS E OUTROS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.14.003403-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
A. N. D. P. G. N. E. B. -. A.. Investigado(s): G. B. D. O..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.14.003404-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): P.
P. D. T..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.14.003405-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): R.
L. D. E. M. P. L. -. M..
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003345-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ZILDA DA SILVA
RAYMUNDO. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003370-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSÉ GERALDO
RIBEIRO. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003393-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOÃO BATISTA DE
ALMEIDA NETO. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.14.004361-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): IGREJA
BATISTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.14.004362-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
HELOISA FLAVIA FREITAS MALTA SILVA - ME. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG.
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COMARCA: LAMBARI
RESPONSÁVEL: CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0378.14.000078-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): Anônimo. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000973-1, instaurado em 10/06/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): E.C.N.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000966-5, instaurado em 02/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000971-5, instaurado em 02/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): G. H. C. R..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000974-9, instaurado em 02/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): M. C. S. R..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000979-8, instaurado em 03/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): O.S.C.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000978-0, instaurado em 04/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): JOICE LOPES MANCINE FREIRE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000968-1, instaurado em 08/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000972-3, instaurado em 08/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): A. V. A..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000975-6, instaurado em 08/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): I.H.S..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000976-4, instaurado em 08/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): M.N.P..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000967-3, instaurado em 09/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000969-9, instaurado em 09/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000977-2, instaurado em 10/07/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): P.H.R.R..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000970-7, instaurado em 01/09/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
RESPONSÁVEL: BERGSON CARDOSO GUIMARAES
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000983-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO DO
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MOINHO LTDA-EPP.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000985-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MINERAÇÃO
JUNDU LTDA.
RESPONSÁVEL: EDUARDO MENDES DE FIGUEIREDO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0382.14.000980-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): GRANJA GALDINO.
COMARCA: MAR DE ESPANHA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0398.14.000273-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
D. O.. Investigado(s): I. R. D. S..
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO ALVARENGA BRANT
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001556-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARCOS
TADEU DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.000435-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): PREFEITO
MUNICIPAL DE GLAUCILÂNDIA.
RESPONSÁVEL: PAULO VINICIUS DE MAGALHAES CABREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001702-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): ROMULO ARAUJO LOPES. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001699-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
COTEC - COMISSÃO TÉCNICA DE CONCURSOS. Representado(s): DAYANA MARTINS SILVEIRA.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
- Inquérito Civil nº MPMG-0439.13.000757-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): E
OUTROS (A APURAR), JOÃO SOARES DA SILVA - PREFEITO DE LARANJAL.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE OLIVEIRA LANCHOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.12.000121-2, instaurado em 19/09/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MARCO ANTÔNIO RABELLO DO COUTO E SILVA. Representado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS
GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000771-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: NOVA PONTE
RESPONSÁVEL: HAMILTON PIRES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0450.14.000065-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PREFEITURA
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MUNICIPAL DE NOVA PONTE.
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: ALDERICO DE CARVALHO JUNIOR
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0452.14.000218-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): D.
C. D. C..
- Inquérito Civil nº MPMG-0452.14.000028-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: EXECUÇÃO PENAL. Representante(s): A. C. D. S.,
M. D. A. E. S., R. D. J. S.. Representado(s): P. D. N. S. -. P..
RESPONSÁVEL: WEBER AUGUSTO RABELO VASCONCELOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.14.000784-3, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
LEONARDO CANDIDO GRACIANO. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000432-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VARLEIDO BANDEIRA.
Representado(s): SUPERINTENDENCIA DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MINAS GERAIS.
COMARCA: PALMA
RESPONSÁVEL: HELOISA NASCIMENTO PERLINGEIRO FREITAS PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0467.14.000055-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DE MG. Representado(s): MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIS MACHADO ARANTES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000458-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CAMARA DE VEREADORES DE SAO GONCALO DO PARA.
RESPONSÁVEL: CHARLES DANIEL FRANCA SALOMAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0471.14.000460-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ARTHUR LUIZ LARA QUITES. Representado(s): MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000461-8, instaurado em 09/09/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): OSVALDO
SOARES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000457-6, instaurado em 07/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MOACIR
LOPES DE FARIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000462-6, instaurado em 07/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTONIO
DINIZ PEREIRA.
COMARCA: PASSA QUATRO
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Edição de 17/10/2014
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RESPONSÁVEL: FLAVIO MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0476.14.000065-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): CONSELHO DELIBERATIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PASSA QUATRO. Representado(s):
EDUARDO TEIXEIRA GOMIDE.
COMARCA: PASSA TEMPO
RESPONSÁVEL: GILBERTO OSORIO RESENDE
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0477.14.000034-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE PASSA TEMPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000022-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): MUNICIPIO DE PASSA TEMPO,
MUNICIPIO DE PIRACEMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000023-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Representante(s): "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s):
MUNICIPIO DE PIRACEMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000024-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE, CONSUMIDOR.
Representado(s): ALAMBIQUE FLOR DA MATA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000025-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE, CONSUMIDOR.
Representado(s): FLAVIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000026-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): PREFEITO DE PIRACEMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000027-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANÔNIMO. Representado(s): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, PREFEITO DE PIRACEMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000028-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): CENTRO DE SAÚDE JOAQUIM PINTO LARA, SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE PASSA TEMPO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000029-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ESTÁDIO MOACIR VIEIRA DE SOUZA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000032-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): GABRIEL FRANKILIN LARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.14.000033-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO.
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0480.14.001160-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): ESPORTE CLUBE MAMORÉ, URT - UNIÃO RECREATIVA DOS TRABALHADORES DE
PATOS DE MINAS.
COMARCA: PATROCINIO
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Edição de 17/10/2014
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RESPONSÁVEL: BRENO NASCIMENTO PACHECO
- Inquérito Civil nº MPMG-0481.14.000393-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): EDUARDO
ELIAS DE ALMEIDA. Representado(s): CARLOS HENRIQUE GONÇALVES, DIOGO DOS SANTOS.
RESPONSÁVEL: SANDRA GUIMARAES CARDOSO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.10.000270-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.11.000328-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.11.000403-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.12.000206-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.12.000363-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A
APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.12.000391-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.12.000413-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s):
W. D. J. D. S..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.12.000415-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): W. D. S..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.12.000385-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.14.000565-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CELSO
LUIZ SIMÕES. Representado(s): MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
RESPONSÁVEL: RONALDO ASSIS CRAWFORD
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.14.000078-2, instaurado em 18/09/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
THAIS IRABELLY DA SILVA DIAS. Representado(s): MMG MATIOLLI MARMORES E GRANITOS LTDA - ME.
COMARCA: PERDOES
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.14.000072-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): DEPOSITO DE
VEÍCULOS.
COMARCA: PIRAPORA
RESPONSÁVEL: GRACIELE DE REZENDE ALMEIDA
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Edição de 17/10/2014
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- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0512.09.000137-5, instaurado em 26/08/2009. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Comunicante(s): W. W. D. S.. Investigado(s): P. M. -. P..
RESPONSÁVEL: MARCELO VALADARES LOPES ROCHA MACIEL
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0512.12.000124-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): J. M. J.. Investigado(s): L. G. D. A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0512.12.000322-7, instaurado em 13/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
RAIMUNDO FARIAS DE SOUZA. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIZEIRO.
COMARCA: PITANGUI
RESPONSÁVEL: THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0514.14.000262-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
L. S. D. O.. Investigado(s): D. R., F. D., G. L. D. C., L. S. D. O..
COMARCA: PIUMHI
RESPONSÁVEL: ANDRE SILVARES VASCONCELOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.14.000241-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DA POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTONIO IRINEU DA CRUZ, JERRY ADRIANI
ANTÔNIO CRUZ.
COMARCA: POMPEU
RESPONSÁVEL: GILVAN AUGUSTO ALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0520.14.000036-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO PAULO
DE MENEZES, LUCIANO AFONSO DE CAMPOS E SILVA.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: HENRIQUE KLEINHAPPEL ANDRADE
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000100-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
12ª RPM - 21ª CIA PM IND. Representado(s): MUNICIPIO DE BARRA LONGA, MUNICÍPIO DE GUARACIABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000132-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): MUNICIPIO DE PONTE NOVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000534-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): JOÃO
FRANCISCO PEREIRA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA LONGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000517-1, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JOÃO
DE FREITAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE BARRA LONGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000135-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE RIO DOCE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000241-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE AMPARO DO SERRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000391-1, instaurado em 16/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 17/10/2014
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MUNICÍPIO DE RIO DOCE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000446-3, instaurado em 16/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
AMADONADO WASHINGTON DE LIMA. Representado(s): GETÚLIO NEIVA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ORATÓRIOS.
RESPONSÁVEL: SERGIO DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000595-5, instaurado em 13/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SILVANA FERREIRA.
Representado(s): CENTRAL DE REGULAÇÃO MACRORREGIÃO SAUDE LESTE SUL.
COMARCA: PRATA
RESPONSÁVEL: PHILIPE AUGUSTO DE MOURA ABREU
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000165-2, instaurado em 13/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): LUIZ
CLAUDIO DE SOUZA VIEIRA. Representado(s): DANILO MENDONÇA VIEIRA.
COMARCA: PRATAPOLIS
RESPONSÁVEL: ALAN CARRIJO RAMOS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0529.14.000074-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: CAROLINA MELO CAMPOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008538-3, instaurado em 15/10/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s):
GRUPO DE APOIO AO MP NO SISTEMA PRISIONAL (DE OFÍCIO). Representado(s): PRESÍDIO ANTÔNIO DUTRA LADEIRA PRADL.
RESPONSÁVEL: LEONARDO MORRONI ARAUJO DE MELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008532-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSÉ GONÇALVES
DOS SANTOS, MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008533-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CLAUDIRAM
RODRIGUES FROEDE. Representado(s): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008534-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MIGUEL PEREIRA DE
ARAÚJO. Representado(s): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008535-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARCELO GUEDES
DE OLIVEIRA. Representado(s): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.000256-0, instaurado em 15/10/2014. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s): EVANILDE
DIAS DE SOUZA SANTOS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
COMARCA: RIO PARANAIBA
RESPONSÁVEL: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA SILVA ROCHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0555.14.000330-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MARCIO ANTONIO PEREIRA. Representado(s): JOÃO GUTEMBERGUE DE CASTRO.
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Edição de 17/10/2014
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COMARCA: RIO POMBA
RESPONSÁVEL: DANIEL ANGELO DE OLIVEIRA RANGEL
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000165-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE SILVEIRÂNIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000166-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000167-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE TABULEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000168-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000169-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
POSTO FÁBIO PERES & FILHOS LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000170-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
POSTO CHIQUE LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000171-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): E. M.
S. J.. Representado(s): M. A. R. D. S., R. D. C. T. R..
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: FERNANDA COUTO GARCIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000519-3, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
REPRESENTAÇÃO DE OFÍCIO.. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.000118-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ADRIANO DE TAL, MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
RESPONSÁVEL: LUDMILA COSTA REIS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.008975-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): S. D. D. H. -. G. D. E. D. M. G.. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: SAO GONCALO DO SAPUCAI
RESPONSÁVEL: KATIA DE CASTRO VILAS BOAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0620.14.000634-2, instaurado em 15/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LAUREANO HONORIO
AZEVEDO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ. Representado(s): CENTRAL DE REGULAÇÃO
DE ALFENAS.
COMARCA: SAO GOTARDO
RESPONSÁVEL: SERGIO ALVARES CONTAGEM
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0621.14.000103-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): F.
-. F. S. G. L..
COMARCA: SAO JOAO DA PONTE
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Edição de 17/10/2014
Página 50 de 137
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO FERNANDES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0624.14.000257-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A.
P., E. A. C., F. L. F. C., G. F. F., J. G. D. L. C., J. F. B., L. R. D. L..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0624.14.000256-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. Reclamante(s): JOAO PAULO FERNANDES. Reclamado(s): A APURAR.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.14.000417-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s): REINALDO
ANGELO DOS SANTOS. Representado(s): GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE (SES/MG) DE SÃO JOÃO DEL-REI, SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DEL-REI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.14.000420-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, SAÚDE.
Representante(s): CLARA TATIANA NAVES. Representado(s): GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE (SES/MG) DE SÃO JOÃO
DEL-REI, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DEL-REI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.14.000427-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s): MARIA DA
CONCEIÇÃO FERREIRA SILVA. Representado(s): GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE (SES/MG) DE SÃO JOÃO DEL-REI,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DEL-REI.
COMARCA: SAO LOURENCO
RESPONSÁVEL: LEANDRO PANNAIN REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.14.000747-6, instaurado em 24/09/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOAQUIM
CARLOS DE ASSIS.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: MANUELLA DE OLIVEIRA NUNES MARANHAO AYRES FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.14.000307-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GILSON
DONIZETE DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.14.000401-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUZIA
MARIA FERREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
COMARCA: SERRO
RESPONSÁVEL: RENATO ANGELO SALVADOR FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.14.000094-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SARA
EVANI COSTA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0671.14.000115-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MARIA DE LOURDES DAS MERCÊS SILVA.
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: HELIO PEDRO SOARES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000917-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 17/10/2014
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Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000918-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MILENA RIBEIRO DE MATOS XAVIER
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000765-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: RODRIGO WELLERSON GUEDES CAVALCANTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000920-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): DAMIANA RODRIGUES DE SOUZA.
COMARCA: TIMOTEO
RESPONSÁVEL: KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.14.000417-1, instaurado em 17/09/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): WILAS
CARLOS DE NASCIMENTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.14.000139-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CONSITA LTDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: VICTOR HUGO RENA PEREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000093-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): SILVIA
APARECIDA DE FARIA. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0693.12.000344-9, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): CELSO
PEREIRA DA SILVA, CILÉIA FERREIRA, WALTER DO NASCIMENTO MACIEL. Representado(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA.
COMARCA: TRES MARIAS
RESPONSÁVEL: JOSE ANTONIO FREITAS DIAS LEITE
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0058.14.000032-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): C. S..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0058.14.000089-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: TRES PONTAS
RESPONSÁVEL: ESTEVAN SARTORATTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0694.14.000460-7, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUANA LUZ
REIS, LÚRIA LUZ REIS.
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: BRUNO FERNANDO TORRES LANA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.14.001325-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s):
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): RENATA.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0699.14.000823-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): W. F. B.. Investigado(s): V. C. M..
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0701.14.001932-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamado(s): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0701.14.000198-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PROCON - COMBUSTÍVEIS.
Reclamado(s): IRMAOS MARDEGAN LTDA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003810-1, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JAIRO JOSE
BARBOSA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003811-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JARDIM
EUROPA AUTO POSTO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003812-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JR
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003813-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): KMP
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003814-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MACEDO E
SOUZA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003815-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MAKRO
ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003816-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MILDO ALVES
ADMINISTRAÇÃO COMERCIO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003817-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MOKAI AUTO
POSTO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003818-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MOURA
CORDONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003819-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): NACIONAL
PETRÓLEO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003820-0, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): OLIVEIRA
CARNEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003821-8, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
ANDRADAS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003822-6, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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BRASILIA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003823-4, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
CAJUBA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003824-2, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
CAMARU LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003825-9, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
CRISTO REI UBERLANDIA LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003826-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
IRMAOS REZENDE LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003827-5, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
NASCIMENTO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003828-3, instaurado em 14/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
PARQUE DO SABIÁ LTDA..
COMARCA: VARGINHA
RESPONSÁVEL: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA CLARO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0707.14.000511-7, instaurado em 14/10/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): ANÔNIMO - VARGINHA. Reclamado(s): GKG ACADEMIA LTDA.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: LUIS CLAUDIO FONSECA MAGALHAES
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.14.000209-6, instaurado em 15/10/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): SUBSECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS. Representado(s): LETÍCIA, RAQUEL, ROSANGELA.
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.14.000190-8, instaurado em 15/10/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.14.000192-4, instaurado em 15/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.14.000196-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ISAC DE SOUZA DUARTE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: VIRGINOPOLIS
RESPONSÁVEL: GUILHERME HERINGER DE CARVALHO ROCHA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0718.14.000087-5, instaurado em 15/10/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): A. R. D. S., E. J. D. F.. Investigado(s): 1. 3. S. P. R. R. R., W. H. S..
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
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Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
A Coordenadora da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Promotora de Justiça Thaís
de Oliveira Leite, no uso de suas atribuições legais, determina as seguintes publicações:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:
PA: 0024.14.009086-1
Fornecedor: EPLUS Estacionamentos Ltda.
CNPJ: 05.235.273/0001-39
Multa por descumprimento: R$5.000,00.
EXTRATO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA:
PA: 0024.14.009086-1
Fornecedor: EPLUS Estacionamentos Ltda.
CNPJ: 05.235.273/0001-39
Valor do acordo: R$2.583,33
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO PARDO DE MINAS
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pela Promotora de Justiça da Comarca de Rio
Pardo de Minas/MG, Dra. Carolina Cerigatto, diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de
mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o senhor VALMIR CARDOSO DE SÁ do arquivamento da Notícia de Fato nº
MPMG-0556.13.000208-3, instaurada com o objetivo de apurar notícia de que Valmir Cardoso de Sá teria sido agredido pelo policial
militar Sobrinho, no bar de Zé de Tereza, no município de Santo Antônio do Retiro/MG.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, o notificado poderá interpor recurso e apresentar razões
recursais contra a decisão proferida. O recurso e as razões recursais deverão ser protocolizados nesta PROMOTORIA UNICA,
situada na AVENIDA RAFAEL BASTOS PEREIRA, 202, CENTRO, CEP: 39.530-000, RIO PARDO DE MINAS/MG, telefone 38241135,
das 12h às 18h.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se esta notificação, que será publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público de Minas Gerais e afixada no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 10 (dez) dias.
Rio Pardo de Minas/MG, 16 de outubro de 2014.
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CAROLINA CERIGATTO
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, titular
da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 42, §2º do
Decreto 2.181/97 e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação pessoal da parte reclamada nos autos do
Processo Administrativo nº 0702.10.002104-8, NOTIFICA MS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.,
por meio de seus representantes legais, JOSE LOPES DA COSTA JUNIOR e MAICCO SANDRE PIMENTA, para comparecer à
audiência em 31 (trinta e um) de outubro de 2014, às 17h00m (dezessete horas), na sede do Procon Estadual em Uberlândia/MG, à
Rua São Paulo, 95, B. Tibery, Uberlândia/MG, a fim de manifestar interesse em realizar Transação Administrativa, nos termos da
minuta que será fixada no Quadro de Avisos desta Promotoria, juntamente com esta Notificação.
Uberlândia, 16 de Outubro de 2014.
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
3º Promotor de Justiça
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS CRIMINAIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
Coordenador:
Procurador de Justiça José Ronald Vasconcelos de Albergaria
Subcoordenadores:
Procurador de Justiça Marco Antônio Lopes de Almeida
Procuradora de Justiça Nadja Kelly Pereira de Souza Miller
Procurador de Justiça Sérgio Parreiras Abritta
Coordenadora de Diretoria:
Gisele de Campos Versiani
SÚMULAS DE PARECERES - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
PROCURADORA DE JUSTIÇA FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGES
RVCRI Nr. 1.0000.13.011.734-4/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.C.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
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RVCRI Nr. 1.0000.13.030.649-1/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: F.J.B.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ação de revisão
criminal.
RVCRI Nr. 1.0000.13.048.815-8/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: W.A.G.; Parte 2: ; Pela improcedência da ação de revisão
criminal.
RVCRI Nr. 1.0000.13.071.672-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.V.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do recurso.
RVCRI Nr. 1.0000.13.092.468-1/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: V.L.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do recurso.
RVCRI Nr. 1.0000.13.094.273-3/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: R.B.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do recurso.
RVCRI Nr. 1.0000.13.096.705-2/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.M.F.L.(.C.P.; Parte 2: ; Pela procedência da ação de revisão
criminal.
RVCRI Nr. 1.0000.14.033.483-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.R.V.; Parte 2: ; Pela total IMPROCEDÊNCIA do pedido
revisional.
RVCRI Nr. 1.0000.14.035.484-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.S.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
RVCRI Nr. 1.0000.14.037.650-0/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: R.V.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do recurso.
RVCRI Nr. 1.0000.14.043.444-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do recurso.
C.COM Nr. 1.0000.14.049.626-6/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: D.A.A.A.3.C.C.; Parte 2: D.W.L.M.1.C.C.; Pela
competência do Juízo suscitado.
CPRCR Nr. 1.0000.14.057.007-8/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.2.V.C.C.E.P.C.A.C.; Pelo provimento
do recurso.
RVCRI Nr. 1.0000.14.058.205-7/000; Comarca: RIO VERMELHO; Parte 1: A.A.B.; Parte 2: ; Pela improcedência da ação de revisão
criminal.
RVCRI Nr. 1.0000.14.060.589-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.F.Q.; Parte 2: ; Em diligência.
CPRCR Nr. 1.0000.14.064.312-3/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: 2.U.5.J.C.; Pela improcedência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.064.937-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.F.Q.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.067.071-2/000; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: M.R.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.067.098-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.L.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento
do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.068.767-4/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: B.H.G.B.; Parte 2: ; Pela improcedência da ação de revisão
criminal.
PROCURADORA DE JUSTIÇA NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA MILLER
RVCRI Nr. 1.0000.14.024.134-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.T.S.; Parte 2: ; Pela improcedência da ação de
revisão criminal.
C.COM Nr. 1.0000.14.045.170-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: E.M.; Pela competência do Juízo
suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.14.046.902-4/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: E.M.; Pela competência do Juízo suscitado.
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C.COM Nr. 1.0000.14.052.568-4/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: E.M.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.14.053.409-0/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: E.M.; Pela competência do Juízo suscitado.
RVCRI Nr. 1.0000.14.054.944-5/000; Comarca: MACHADO; Parte 1: L.S.S.; Parte 2: ; Pela improcedência da ação de revisão criminal.
C.COM Nr. 1.0000.14.055.318-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: E.M.; Pela competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.14.058.215-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: E.M.; Pela competência do Juízo
suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.14.058.745-2/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: E.M.; Pela competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.14.059.918-4/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: E.M.; Pela competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.14.061.369-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.C.L.-.D.5.C.C.T.; Parte 2: E.M.-.D.5.C.C.T.; Pela
competência do Juízo suscitado.
CPRCR Nr. 1.0000.14.062.343-0/000; Comarca: SABINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.S.J.J.C.; Pelo conhecimento e
deferimento do pedido.
C.COM Nr. 1.0382.13.014.035-5/002; Comarca: LAVRAS; Parte 1: J.C.L.D.5.C.C.T.; Parte 2: E.M.D.5.C.C.T.; Conflito de jurisdição
declarando o suscitado.
C.COM Nr. 1.0702.10.047.682-0/003; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: P.C.N.G.D.7.C.C.T.; Parte 2: M.E.S.D.7.C.C.T.; Presente
conflito de jurisdição declarando o suscitado.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROGERIO GRECO
IUJCR Nr. 1.0000.12.045.190-1/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: T.G.C.C.; Parte 2: C.U.J.C.; Pelo conhecimento do presente
incidente de uniformização de jurisprudência, sendo solucionada a divergência em favor do entendimento de que não existe
prevenção entre Grupos de Câmaras Criminais em razão de julgamento de revisão criminal anteriormente interposta.
RVCRI Nr. 1.0000.13.064.887-6/000; Comarca: NANUQUE; Parte 1: G.D.P.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.004.856-2/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: V.G.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do
pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.016.251-2/000; Comarca: MONTE BELO; Parte 1: D.G.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do recurso.
RVCRI Nr. 1.0000.14.039.363-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.N.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.046.666-5/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: C.C.C.J.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.051.828-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
deferimento do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.061.890-1/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: N.J.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.062.506-2/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: I.I.S.P.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.078.559-3/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: A.C.B.; Parte 2: ; Em diligência.
SÚMULAS DE PARECERES
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PROCURADORA DE JUSTIÇA ADELAIDE CRISTINA DE CARVALHO MACHADO
APEL Nr. 1.0002.14.000.074-2/001; Comarca: ABAETE; Parte 1: F.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.323.713-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento,
rejeitando-se a preliminar e, no mérito seja negado provimento.
R.S.E Nr. 1.0024.14.135.411-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.V.C.P.; Pelo acolhimento da
preliminar defensiva e pelo não conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.06.249.285-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.13.004.413-9/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: C.I.C.; Parte 2: C.I.C.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0145.13.031.795-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.C.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0231.13.033.495-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0554.12.001.473-9/001; Comarca: RIO NOVO; Parte 1: A.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0687.14.001.610-0/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.082.084-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.001.309-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.022.906-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ADILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
APEL Nr. 1.0024.10.001.201-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.G.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.177.187-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.G.O.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.340.353-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.H.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.425.194-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0035.13.019.287-1/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0105.05.139.364-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: W.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
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conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.14.004.816-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.M.M.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0408.13.001.925-5/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.08.031.845-1/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: A.J.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0525.14.001.690-4/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.063.264-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.N.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0702.13.065.515-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.T.M.O.; Parte 2: J.T.M.O.; Conhecimento dos recursos,
provimento do ministerial e improvimento do ministerial.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALMIR ALVES MOREIRA
M.S.C Nr. 1.0000.14.074.113-3/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: R.C.; Parte 2: J.1.V.C.E.C.C.B.; Pela homologação da
desistência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO DIAS MAIA
AINST Nr. 1.0024.05.730.181-4/006; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Ratifico parecer de fls. 16.
APEL Nr. 1.0024.13.410.067-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.736-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.C.B.; Pelo provimento do recurso
ministerial, bem como pelo desprovimento do recurso manejado pelo acusado.
APEL Nr. 1.0024.14.010.215-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0035.11.010.528-1/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.B.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0079.05.218.252-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.L.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0111.13.001.384-5/001; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso interposto por A.S.M., bem como pelo
provimento parcial do recurso manejado por J.H.S.
APEL Nr. 1.0112.13.008.840-7/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: J.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.14.004.822-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
R.OF. Nr. 1.0184.14.001.942-5/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.V.P.R.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0231.05.037.042-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: J.G.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0242.08.023.954-2/001; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: L.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0280.14.001.917-3/001; Comarca: GUANHAES; Parte 1: I.P.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0287.13.010.165-5/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: G.U.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0338.13.009.078-4/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: K.H.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.019.540-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso
manejado por W.S.B., bem como pelo provimento parcial do recurso interposto por D.S.
APEL Nr. 1.0433.13.033.546-9/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.V.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0520.13.002.610-4/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: D.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.12.017.430-1/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.R.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.10.021.344-2/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: J.L.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.001.820-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0702.12.033.052-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.F.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ARNALDO ALVES SOARES
APEL Nr. 1.0024.08.261.339-9/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.R.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.10.188.794-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.246.648-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.342.058-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Conhecimento dos
recursos, e provimento do ministerial
APEL Nr. 1.0024.13.366.416-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.379.242-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.F.B.A.; Conhecimentos dos
recursos, provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.395.193-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.091.887-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.13.013.537-5/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: P.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0074.10.055.853-0/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.K.I.S. e outros ; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.06.195.580-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.P.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
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conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0111.09.015.147-8/001; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: W.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.13.006.901-3/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: E.I.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.14.005.914-5/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: H.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.557.066-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.10.063.083-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0183.08.142.222-6/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: K.A.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0184.12.003.293-5/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: G.J.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0223.14.001.340-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.G.S.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0284.14.000.226-2/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.C.B.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0362.14.005.519-9/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: R.F.V.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0431.14.001.331-6/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: G.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.017.428-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0452.13.007.725-1/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: L.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0514.14.001.101-6/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: H.A.D.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.07.027.578-6/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: A.J.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0518.09.172.459-2/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: Á.P.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.013.261-2/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.H.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.06.153.007-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
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PROCURADOR DE JUSTIÇA ARNALDO GOMES RIBEIRO
M.S.C Nr. 1.0000.14.058.796-5/000; Comarca: GUARANI; Parte 1: ; Parte 2: ; Pela denegação da segurança.
M.S.C Nr. 1.0000.14.072.902-1/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.L.; Parte 2: J.1.V.C.I.J.E.F.C.L.; Pelo conhecimento da impetração
manejada, e de se negar a concessão da segurança postulada.
PROCURADORA DE JUSTIÇA CAMILA DE FATIMA GOMES TEIXEIRA
APEL Nr. 1.0024.13.239.821-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.H.V.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.312.903-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.071.956-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.13.029.755-2/001; Comarca: BETIM; Parte 1: E.P.A.; Parte 2: E.P.A.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0035.13.016.587-7/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: R.C.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.080.128-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: B.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.060.980-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.C.O.R.; Parte 2: J.C.O.R.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso ministerial, negando se provimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0145.13.061.067-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.S.G.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0271.13.005.735-6/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: L.R.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0390.12.001.789-7/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: R.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0470.13.007.290-8/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: D.F.A.; Parte 2: D.F.A.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.019.793-6/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: D.L.F.; Parte 2: D.L.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0518.13.018.047-5/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: L.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.13.040.320-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.C.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.062.216-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS AUGUSTO CANEDO GONCALVES DA SILVA
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APEL Nr. 1.0024.08.141.309-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.116.499-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.177.431-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.184.994-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.192.004-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.S.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.268.910-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.O.C.; Parte 2: J.C.O.C.; Pelo conhecimento dos
recursos de apelação apresentados pela Promotoria de Justiça e pela defesa de JCOC e, no mérito, pelo provimento parcial do
primeiro apelo e improvimento do segundo.
APEL Nr. 1.0024.13.279.315-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.351.437-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.409.658-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.C.O.J.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.071.454-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.072.061-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.A.D.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.003.879-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: I.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.074.247-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.V.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.003.240-7/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.V.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0111.08.014.398-0/001; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: A.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.14.004.508-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.13.003.076-7/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: F.R.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0210.13.008.795-5/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: J.D.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0261.12.010.658-6/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: M.O.S.; Pelo conhecimento e desprovimento do
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recurso.
APEL Nr. 1.0287.13.000.394-3/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: U.L.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0287.13.000.394-3/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: U.L.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0297.10.013.063-4/001; Comarca: IBIRACI; Parte 1: N.A.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0301.05.019.028-1/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.C.S.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0342.14.001.465-1/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: J.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0390.09.025.105-4/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0396.02.000.432-3/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: J.M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0408.13.003.690-3/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: G.F.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0431.13.004.173-1/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: G.A.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.026.946-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.B.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.009.194-9/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: L.D.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0481.14.001.649-6/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: C.R.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.13.008.515-6/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0529.07.019.444-2/001; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.A.C.; Pelo conhecimento dos recursos
de apelação interpostos pela Promotoria de Justiça e pela defesa de L.O. e, no mérito, pelo parcial provimento do primeiro apelo e
improvimento do segundo, a fim de que os acusados sejam condenados pela prática do crime de corrupção de menores .
APEL Nr. 1.0604.12.000.808-0/001; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: D.H.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.019.790-4/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0694.14.000.898-8/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: A.L.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0699.13.005.773-9/001; Comarca: UBA; Parte 1: P.S.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0707.14.002.544-6/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.L.C.A.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0708.13.001.792-2/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: E.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS WEBER AD-VINCULA VEADO
APEL Nr. 1.0016.12.012.875-2/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: C.M.G.H.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.08.136.840-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.B.B.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.235.457-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.P.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.047.783-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.G.; Pelo provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.190.199-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.B.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.191.306-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.F.G.; Parte 2: H.F.G.; Pelo provimento do recurso do
Ministério Público tão somente na parte impugnada pelo acusação e, pelo improvimento do recurso da Defesa.
APEL Nr. 1.0024.13.291.307-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.L.L.C.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0194.14.002.291-5/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0210.10.006.154-3/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: P.O.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0245.12.024.989-2/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0287.13.004.987-0/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: E.E.H.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0297.12.000.843-0/001; Comarca: IBIRACI; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0301.12.013.319-6/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: H.A.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.13.006.620-4/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: J.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.014.664-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0498.12.001.330-1/001; Comarca: PERDIZES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.M.Q.; Pelo improvimento do recurso.
AICRI Nr. 1.0499.14.000.178-9/001; Comarca: PERDOES; Parte 1: A.S.B.; Parte 2: P.J.B.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0517.13.000.882-7/001; Comarca: POCO FUNDO; Parte 1: G.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0596.13.002.539-5/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: H.S.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento
do recurso.
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AICRI Nr. 1.0672.14.003.085-5/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: J.R.G.; Parte 2: A.S.J.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CASSIO MURILO SOARES DE CARVALHO
APEL Nr. 1.0016.14.003.585-4/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: H.V.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.303.569-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.D.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.268.200-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.13.268.221-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.298.856-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.13.340.717-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.L.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.341.002-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.M.A.F.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.351.802-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.R.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0027.14.005.250-0/001; Comarca: BETIM; Parte 1: A.F.C.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0079.10.057.034-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.13.005.170-4/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.11.002.661-1/002; Comarca: CARATINGA; Parte 1: A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Ratifico o parecer desta às fls.
387/393
APEL Nr. 1.0137.13.002.088-6/001; Comarca: CARLOS CHAGAS; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.000.714-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso ministerial e parcial provimento dos apelos defensivos, mediante o estabelecimento do regime prisional aberto e a substituição
da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
APEL Nr. 1.0188.12.008.757-5/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: W.S.A.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.14.000.164-6/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: W.B.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0280.14.001.150-1/001; Comarca: GUANHAES; Parte 1: D.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0363.13.004.612-3/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: C.G.P.J.; Parte 2: C.G.P.J.; Improvimento e Parcial
provimento.
APEL Nr. 1.0396.13.004.730-3/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: F.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0433.13.030.334-3/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
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recurso.
APEL Nr. 1.0435.14.000.234-4/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: D.A.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento da apelação interposta por WFS e pelo provimento parcial do outro recurso.
APEL Nr. 1.0461.12.002.771-3/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: L.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0514.13.005.558-5/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.13.002.826-6/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: M.S.W.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0521.13.004.343-8/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: C.V.S.; Parte 2: C.N.S.; Pelo improvimento dos apelos
defensivos e parcial provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0521.14.004.062-2/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: F.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0525.08.145.426-2/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Improvimento e
Provimento
APEL Nr. 1.0525.10.000.901-4/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: N.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.13.013.735-5/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0572.06.009.208-5/001; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: M.G.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0572.13.003.280-6/001; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: E.L.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0582.14.000.107-1/001; Comarca: SANTA MARIA DO SUACUI; Parte 1: E.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0672.13.016.220-5/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: J.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0687.11.008.794-1/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: L.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0701.13.038.137-2/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: G.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0704.13.008.841-9/001; Comarca: UNAI; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CLAUDIO EMANUEL DA CUNHA
APEL Nr. 1.0024.10.085.030-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G. e outros ; Parte 2: W.S.B. e outros ;
Conhecimento e provimento do recurso ministerial e pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0024.10.221.180-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.083.991-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.P.T.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.187.827-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.H.M.M.A.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.12.275.481-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.13.039.128-4/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: T.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0114.09.107.474-9/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: C.V.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0142.10.001.705-2/001; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: J.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0216.06.038.563-2/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0284.11.000.097-3/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.S.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0358.12.000.360-5/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: D.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0521.11.010.452-3/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: V.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0687.11.004.883-6/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: S.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.058.740-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.B.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CLAUDIO FLEURY BARCELLOS
AEXEC Nr. 1.0079.08.456.724-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.L.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.036.275-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.E.J.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.040.424-3/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.S.B.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.13.008.540-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.08.261.167-1/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.J.F.N.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.13.014.201-8/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.A.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0210.13.000.511-4/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: W.H.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.06.066.846-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.11.022.590-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.S.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0231.12.029.980-6/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.R.B.J.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.009.982-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.R.T.; Pelo não
conhecimento e improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.025.506-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.010.815-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.M.L.R.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0261.11.005.725-2/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: M.M.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0261.12.000.292-6/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: F.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0261.13.004.747-3/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.S.M.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0433.12.027.810-9/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: G.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.13.010.691-7/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.T.Q.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0461.06.037.211-1/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: D.G.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.14.002.322-0/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.O.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0525.11.010.727-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Parcial conhecimento, e
improvimento
AEXEC Nr. 1.0702.11.006.278-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.J.R.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0707.12.014.818-4/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.A.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0720.14.002.532-4/001; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: L.W.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA DENILSON FEITOZA PACHECO
APEL Nr. 1.0024.13.312.779-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: M.C.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
e, no mérito, pelo improvimento dos recursos defensivos e provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.366.692-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.W.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.366-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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R.S.E Nr. 1.0027.14.020.249-3/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.L.V.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.021.333-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.F.M.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0132.13.002.411-1/001; Comarca: CARANDAI; Parte 1: M.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0231.13.023.899-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.14.000.266-2/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: W.R.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0479.13.017.308-7/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: W.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0625.14.000.324-9/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: G.B.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.017.837-5/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.H.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.055.162-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
dos recursos.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ELEAZAR VILLACA
APEL Nr. 1.0024.12.325.969-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.246.740-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.M.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.351.797-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.T.R.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.366.504-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.T.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.379.152-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.G.M.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.379.152-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.G.M.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.418.028-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.418.028-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.011.186-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0024.14.072.897-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.S.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0027.04.036.808-9/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.F.O.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.059.752-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.C.O.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.075.625-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.R.A.; Parte 2: C.R.A.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0105.13.037.617-8/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.G.J.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0116.14.000.307-4/001; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: W.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0144.12.002.808-5/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: I.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0153.14.001.664-0/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: S.C.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.09.094.338-9/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: C.E.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.13.007.916-5/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: W.L.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0223.14.001.209-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: L.H.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0231.10.005.692-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0284.14.000.814-5/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: E.A.S.L.; Parte 2: E.A.S.L.; Pelo provimento do recurso ministerial.
Opinando, outrossim, pelo desprovimento do recurso do réu.
APEL Nr. 1.0313.14.010.242-4/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: D.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0334.13.002.293-5/001; Comarca: ITAPAGIPE; Parte 1: A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.10.015.567-2/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: T.U.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0394.14.003.292-8/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: N.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.13.018.143-1/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: A.V.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0460.13.002.887-7/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: F.E.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0470.13.008.650-2/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: E.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.13.010.444-5/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: W.J.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0625.12.007.316-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: W.D.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0687.10.000.493-0/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: D.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0693.11.006.962-4/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: W.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0701.13.011.933-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: V.I.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA FRANCISCO MARCIO MARTINS MIRANDA CHAVES
APEL Nr. 1.0003.08.025.770-6/002; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: E.M.S.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0024.03.060.883-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.05.739.085-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.S.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
R.S.E Nr. 1.0024.09.650.973-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.176.942-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.295.367-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.302.435-0/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
R.S.E Nr. 1.0024.14.060.223-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.14.164.968-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.V.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0079.11.056.778-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: T.A.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.069.416-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0209.13.010.144-4/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: I.O.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0259.07.000.850-5/001; Comarca: FERROS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.A.P.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0309.13.002.651-6/001; Comarca: INHAPIM; Parte 1: G.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0317.05.046.800-6/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: F.A.S.; Parte 2: F.A.S.; Pelo conhecimento dos recursos, pelo
provimento do recurso do MP e improvimento do recurso aviado pela defesa de F.A. da S.
R.S.E Nr. 1.0352.10.003.980-4/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: D.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0393.13.002.324-4/001; Comarca: MANGA; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0400.13.002.245-4/001; Comarca: MARIANA; Parte 1: J.G.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
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R.S.E Nr. 1.0446.13.000.182-4/001; Comarca: NEPOMUCENO; Parte 1: J.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.013.210-7/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: J.C.Q.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0481.14.001.648-8/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.M.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0487.09.039.906-3/001; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: K.K.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.12.000.883-8/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0686.09.243.848-6/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.12.003.525-7/001; Comarca: UBA; Parte 1: J.H.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERARDUS MAGELA GONCALVES LIMA FILHO
AEXEC Nr. 1.0024.14.018.989-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.L.N.S.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0035.11.016.987-3/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.C.; Prejudicado o pedido.
AEXEC Nr. 1.0079.13.058.911-6/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0079.13.064.980-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.S.J.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.10.038.225-5/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.T.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0191.11.000.800-7/001; Comarca: CORINTO; Parte 1: R.N.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.05.049.209-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.P.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.09.137.619-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.N.P.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.11.023.204-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: O.J.S.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.11.023.204-9/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: O.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.11.023.480-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.12.030.068-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.G.D.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.030.096-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.S.C.; Em diligência.
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AEXEC Nr. 1.0231.13.000.902-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.003.931-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.13.025.670-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.13.026.907-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.S.X.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.032.608-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: V.R.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.14.009.960-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.M.L.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.010.124-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.O.S.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0245.13.004.232-9/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0261.07.046.748-3/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: A.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0290.06.038.199-0/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.F.S.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0301.12.013.675-1/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.A.R.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0395.10.004.003-3/001; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: V.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0439.07.070.065-3/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.G.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.08.077.911-9/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.H.O.S.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.11.011.348-7/003; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.M.F.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.13.010.060-5/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.C.L.C.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.14.007.621-0/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.13.013.931-6/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: P.R.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
AEXEC Nr. 1.0514.12.003.728-8/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: J.T.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0625.09.088.306-1/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: J.L.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.09.083.922-8/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: R.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.11.006.485-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.A.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0702.14.010.952-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
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AEXEC Nr. 1.0720.14.000.619-1/001; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.B.S.; Pelo não
provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTIÇA GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA
APEL Nr. 1.0005.06.018.094-9/001; Comarca: ACUCENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.M.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.021.986-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.10.285.126-8/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.211.125-7/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.221.331-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.13.366.720-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
R.S.E Nr. 1.0024.14.010.629-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
R.S.E Nr. 1.0040.13.004.914-7/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.B.A.; Parte 2: M.B.A.; Pelo provimento do recurso Ministerial e
desprovimento do recorrente.
APEL Nr. 1.0043.13.002.658-6/001; Comarca: AREADO; Parte 1: J.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0105.14.017.706-1/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.S.; Pelo não provimento
do recurso
R.S.E Nr. 1.0145.14.034.316-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.L.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0166.07.015.130-2/002; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: R.S.A.; Parte 2: M.P.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0183.13.014.155-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: L.E.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição da
preliminar, no mérito, pelo não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0193.13.002.014-5/002; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: L.M.S.; Parte 2: R.A.R.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0313.07.223.486-4/002; Comarca: IPATINGA; Parte 1: V.E.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição da preliminar ora
reiterada e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0327.07.024.320-6/002; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: F.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento dos recursos.
R.S.E Nr. 1.0384.07.054.640-1/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: C.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0384.14.005.600-1/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.E.B.; Parte 2: M.E.B.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.001.353-9/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: K.K.V.G.; Pela reforma da r. decisão,
pronunciando-se ambos os acusados nos termos exatos da denúncia.
R.S.E Nr. 1.0480.13.003.915-3/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: L.F.O.G.; Parte 2: L.F.O.G.; Pelo não provimento do
recurso do acusado e provimento do recurso do Ministério Público.
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APEL Nr. 1.0499.11.002.063-7/001; Comarca: PERDOES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do apelo
do acusado, e provimento do apelo ministerial.
R.S.E Nr. 1.0514.14.001.441-6/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0567.09.130.858-3/001; Comarca: SABARA; Parte 1: B.H.P.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0604.10.000.666-6/002; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: R.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0625.13.003.402-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.C.D.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
R.S.E Nr. 1.0686.09.237.174-5/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: E.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
R.S.E Nr. 1.0686.13.017.276-6/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.M.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0701.05.123.686-0/002; Comarca: UBERABA; Parte 1: W.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0704.11.009.886-7/002; Comarca: UNAI; Parte 1: R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTIÇA GILVAN ALVES FRANCO
APEL Nr. 1.0024.10.179.022-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0027.13.011.805-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.O.S.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0073.12.002.182-6/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.C.F.S.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.13.008.904-9/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0280.11.003.636-3/001; Comarca: GUANHAES; Parte 1: F.C.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AICRI Nr. 1.0479.13.015.940-9/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: G.A.T.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0699.13.001.213-0/001; Comarca: UBA; Parte 1: N.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.068.345-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.P.F.O.; Parte 2: C.P.F.O.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0713.11.002.885-7/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: C.A.D.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO
APEL Nr. 1.0024.13.246.609-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
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APEL Nr. 1.0024.13.340.753-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.I.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.13.007.785-8/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.F.S.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0079.14.004.510-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0114.13.018.260-2/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0145.13.017.134-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.14.001.049-1/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: D.F.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.11.008.123-1/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: G.A.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0284.13.000.133-2/002; Comarca: GUARANI; Parte 1: E.A.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.13.018.291-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0324.13.009.388-7/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: M.J.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0324.13.011.392-5/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: J.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0352.13.006.872-4/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: G.X.M.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.015.568-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.F.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0520.13.000.670-0/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: A.J.A.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0525.13.018.962-0/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.G.D.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.068.215-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.B.; Pelo conhecimento do recurso e,
pelo provimento do apelo ministerial.
APEL Nr. 1.0707.14.003.873-8/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.A.; Pelo provimento do apelo ministerial
e pelo desprovimento da apelação defensiva
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
APEL Nr. 1.0016.13.007.855-9/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: F.R.S.; Parte 2: F.R.S.; Pelo conhecimento e desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0024.10.000.814-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.O.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.10.245.835-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.C.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.004.071-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0303.14.000.185-8/001; Comarca: IGUATAMA; Parte 1: D.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0327.11.001.886-5/001; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0429.11.001.650-9/001; Comarca: MONTE AZUL; Parte 1: D.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.08.059.700-2/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.P.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0527.11.000.346-6/001; Comarca: PRADOS; Parte 1: J.E.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0628.08.011.456-2/001; Comarca: SAO JOAO EVANGELISTA; Parte 1: I.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.12.021.280-8/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0708.13.003.756-5/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE RONALD VASCONCELOS DE ALBERGARIA
OUTRO Nr. 1.0000.14.068.464-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.G.J.; Parte 2: J.B.V.C.C.B.H.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0005.12.003.160-3/001; Comarca: ACUCENA; Parte 1: D.A.T.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
AEXEC Nr. 1.0011.13.001.355-7/001; Comarca: AIMORES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.N.V.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0017.12.008.705-5/001; Comarca: ALMENARA; Parte 1: J.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.04.307.799-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.B.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.518.592-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.M.C.; Parte 2: D.S.M.C.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.09.590.950-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.11.094.297-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.G.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.346.073-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.13.049.123-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.N.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.13.086.957-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.G.F.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.13.094.778-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.P.G.V.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.106.164-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.H.S.; Parte 2: C.H.S.; Pelo conhecimento dos apelos,
pelo provimento parcial do recurso ministerial e pelo não provimento dos recursos defensivos.
APEL Nr. 1.0024.13.159.819-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.13.234.977-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.13.366.615-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.366.691-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.13.379.172-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.409.982-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0027.10.017.592-9/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.H.A.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0027.12.014.766-8/001; Comarca: BETIM; Parte 1: H.C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0027.14.001.191-0/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.J.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0027.14.003.668-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: G.A.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0035.08.113.679-4/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.M.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0040.13.010.785-3/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.L.L.S.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0071.12.003.698-4/001; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.06.295.043-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.J.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.07.372.165-0/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.P.S.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0079.09.970.196-7/004; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.Z.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0079.11.023.980-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.F.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.061.739-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.M.F.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.005.746-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.036.264-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.S.C.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.13.000.103-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.H.S.O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.13.042.788-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.13.045.344-6/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.J.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.14.003.246-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.M.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.14.017.111-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: H.J.P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0090.11.001.638-4/001; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: L.F.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0095.14.000.047-2/001; Comarca: CABO VERDE; Parte 1: A.V.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.05.162.854-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.O.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0105.05.165.568-3/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.06.190.131-7/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.R.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.13.029.467-8/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.13.038.980-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.S.A.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.14.004.048-3/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.015.826-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0106.13.004.443-6/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: E.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0110.13.001.977-8/001; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0112.14.002.754-4/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: F.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0114.14.000.073-7/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: G.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0116.08.015.647-8/001; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: C.L.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0134.06.066.626-7/003; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.V.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0134.13.009.162-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.C.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0134.13.012.282-0/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: L.S.P.; Parte 2: L.S.P.; Pelo conhecimento dos apelos, pelo não
provimento do recurso da Defesa e pelo provimento parcial do recurso ministerial..
AEXEC Nr. 1.0143.13.003.800-1/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: J.C.E.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0145.05.257.804-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.M.D.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0145.06.327.876-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.L.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0145.08.499.521-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.M.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0145.13.011.121-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.L.F.S.; Parte 2: D.L.F.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0145.14.002.203-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.07.064.449-4/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.S.B.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0180.09.049.163-0/001; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: R.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.09.089.720-1/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: A.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0209.13.004.707-6/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: L.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0223.06.191.137-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.R.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0223.07.213.077-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.A.G.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.14.002.715-0/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
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provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.05.046.534-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.G.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.05.046.861-1/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: L.A.P.; Parte 2: M.P.; Pelo não conhecimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.05.049.896-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.R.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.08.112.391-2/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.B.T.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.08.112.506-5/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.R.M.R.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.09.151.990-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.10.005.323-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.M.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.10.013.771-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.10.022.629-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.C.P.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.10.028.466-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0231.11.023.109-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: D.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.11.023.235-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.G.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.11.027.414-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: P.R.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.005.974-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.R.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.014.495-2/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.044.620-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.M.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.000.059-0/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.003.826-9/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: S.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0231.13.004.419-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.L.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.13.009.353-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.G.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.010.504-3/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.024.800-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.L.S.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.025.453-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.V.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.025.545-9/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: V.V.V.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
do recurso, rejeição da preliminar e pelo provimento parcial.
AEXEC Nr. 1.0231.13.031.287-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.031.830-7/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.032.245-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: T.L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.040.941-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.000.004-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.N.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.000.368-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.D.H.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.003.315-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.P.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.004.151-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.004.898-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.H.M.B.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.005.089-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.010.635-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.J.C.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.011.009-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.E.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.011.030-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
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AEXEC Nr. 1.0231.14.011.437-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.; Pelo não provimento do
recurso
AEXEC Nr. 1.0231.14.011.680-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0261.07.047.931-4/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: D.L.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0267.11.000.727-0/001; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: J.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0267.13.001.656-6/002; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Seja dirimido o presente
conflito de jurisdição declarando o suscitado – Desembargador Eduardo Machado como o competente para julgamento do Agravo.
AEXEC Nr. 1.0267.13.003.829-7/001; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: I.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0267.14.000.483-4/001; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: C.E.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0290.13.015.070-6/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.P.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0301.11.012.485-8/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.G.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0313.11.007.123-7/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0317.09.102.782-9/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.B.P.S.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0317.12.000.057-3/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: V.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0338.09.090.436-2/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.H.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0338.11.006.702-6/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: R.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0338.13.005.345-1/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.P.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0342.11.011.357-4/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0351.05.067.574-0/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0351.07.081.872-6/002; Comarca: JANAUBA; Parte 1: F.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0351.11.000.467-5/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.S.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
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AEXEC Nr. 1.0351.11.004.263-4/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.F.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0351.13.001.751-7/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.F.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0351.14.001.430-6/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.J.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0363.09.040.405-6/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: C.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0384.12.004.697-2/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: E.F.R.; Parte 2: E.F.R.; Pelo conhecimento dos recursos, pela
rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos defensivos e provimento do apelo ministerial.
APEL Nr. 1.0390.13.004.273-7/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: G.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0392.07.006.316-0/001; Comarca: MALACACHETA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.A.S.V.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0400.14.000.757-8/001; Comarca: MARIANA; Parte 1: B.H.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0414.07.017.606-3/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: C.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.11.000.209-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: T.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0433.11.010.603-9/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.A.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.028.609-4/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.F.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.06.059.474-4/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.D.V.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.08.084.759-3/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.A.D.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.09.101.814-3/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S. e S.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.11.008.512-3/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.E.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.12.013.238-6/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: J.D.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.13.007.828-0/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.E.G.P.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.13.016.403-1/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.B.L.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.14.000.043-1/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.O.C.; Pelo conhecimento e não
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provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.14.003.751-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.R.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0447.13.002.144-0/001; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0452.13.003.505-1/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: D.L.H.O.L.; Parte 2: D.L.H.O.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0452.14.004.805-2/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.V.M.S.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0460.13.002.709-3/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: C.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0461.13.000.698-8/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: D.D.D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.12.004.561-5/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: M.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.12.014.251-1/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: J.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.14.006.745-8/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0480.13.000.805-9/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: C.P.A.; Parte 2: C.P.A.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0481.11.010.620-2/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: C.R.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.12.002.667-1/002; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.13.004.480-5/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.F.J.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.13.005.086-9/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.J.M.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.13.013.751-8/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: G.L.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.13.015.622-9/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.14.003.044-8/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: M.V.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.14.004.421-7/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: F.F.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.14.006.609-5/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0481.14.006.721-8/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: G.S.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0498.11.001.092-9/001; Comarca: PERDIZES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.A.S.P.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0499.10.001.727-0/001; Comarca: PERDOES; Parte 1: V.T.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0514.09.045.658-3/002; Comarca: PITANGUI; Parte 1: D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0514.12.003.043-2/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0518.14.000.853-4/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: R.H.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.13.008.134-7/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: E.C.L.; Parte 2: E.C.L.; Pelo desprovimento dos recursos
defensivos e provimento do apelo ministerial.
AEXEC Nr. 1.0525.10.000.391-8/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: F.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.12.021.378-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.U.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.14.005.636-3/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0540.09.018.668-0/001; Comarca: RAUL SOARES; Parte 1: P.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0568.13.000.612-1/001; Comarca: SABINOPOLIS; Parte 1: G.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0569.13.001.810-8/001; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: G.J.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
desprovimento.
R.S.E Nr. 1.0596.12.003.273-2/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0596.14.001.451-2/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.R.E.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0607.14.001.209-9/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.N.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0620.13.001.203-7/001; Comarca: SAO GONCALO DO SAPUCAI; Parte 1: C.C.G.; Parte 2: C.C.G.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0625.12.010.252-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0625.13.003.608-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.L.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos. Desprovimento M. L. B. e parcial provimento de P.A.S.
APEL Nr. 1.0625.14.000.632-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
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provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.10.001.444-6/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: R.A.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.14.004.669-7/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: C.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0685.13.001.502-5/001; Comarca: TEIXEIRAS; Parte 1: M.L.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso, no
mérito, pelo não provimento do recurso aviado pela Defesa de MLB e pelo parcial provimento do recurso da Defesa de TRB.
APEL Nr. 1.0686.13.016.685-9/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: F.G.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.005.321-4/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: R.A.V.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.10.005.307-5/002; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: R.L.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.11.001.652-6/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.13.004.170-2/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: J.B.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0693.14.004.430-8/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.E.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0699.13.009.031-8/001; Comarca: UBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.S.C.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0701.12.024.797-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0701.13.035.304-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: I.J.M.F.; Parte 2: I.J.M.F.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
AEXEC Nr. 1.0702.05.240.858-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.06.282.031-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.09.630.864-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.10.010.978-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.10.011.100-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.R.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.11.001.413-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.11.007.416-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: H.F.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0702.12.006.987-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.12.042.870-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.R.M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.12.042.895-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.12.042.948-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.050.190-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.D.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.060.320-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: T.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.13.061.932-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.066.048-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento parcial, e, no
mérito pelo não provimento do apelo.
AEXEC Nr. 1.0702.14.000.398-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0707.13.016.932-9/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.E.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0707.13.016.935-2/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.J.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.14.010.152-8/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0720.07.039.460-9/002; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.S.S.; Pela declaração
da prescrição da pretensão executória.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LAURIDES PAZ DO NASCIMENTO JUNIOR
APEL Nr. 1.0024.14.048.589-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.A.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0056.13.016.663-2/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: L.F.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0082.10.000.656-6/001; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.A.L.M.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.546.860-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.M.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0188.12.005.849-3/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.A.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0242.13.002.804-4/001; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: F.P.S.; Parte 2: F.P.S.; Pelo provimento dos recursos.
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APEL Nr. 1.0245.06.087.136-6/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: P.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0290.13.000.062-0/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: J.A.I.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.14.001.411-6/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0325.14.000.586-0/001; Comarca: ITAMARANDIBA; Parte 1: D.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.11.001.585-8/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: C.E.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0452.13.007.369-8/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: M.J.J.A.; Parte 2: M.J.J.A.; Desprovimento, e Provimento
APEL Nr. 1.0460.09.037.750-4/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: L.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.007.333-5/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Desprovimento do
recurso aviado pela nobre defesa e o provimento do recurso Ministério Público.
APEL Nr. 1.0518.09.180.763-7/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.C.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0556.12.002.044-2/001; Comarca: RIO PARDO DE MINAS; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0637.13.010.262-6/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.07.249.298-2/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.09.092.019-9/001; Comarca: UBA; Parte 1: A.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.056.163-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0778.14.000.122-4/001; Comarca: ARINOS; Parte 1: J.C.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS
APEL Nr. 1.0024.12.296.397-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.H.C.O.; Parte 2: D.H.C.O.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.314.711-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.425.561-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0112.13.008.252-5/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: C.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.14.003.603-6/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: F.M.V.; Parte 2: F.M.V.; Pelo conhecimento dos recursos e, no
mérito, pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0145.10.015.927-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.H.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.13.007.166-2/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: C.H.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0209.13.010.690-6/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0231.13.002.113-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.A.P.N.F.; Parte 2: A.A.P.N.F.; Pelo conhecimento
dos recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0313.13.030.689-4/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0313.13.031.198-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0347.13.000.785-4/001; Comarca: JACINTO; Parte 1: A.C.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0358.14.000.336-1/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: S.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0372.13.005.076-1/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: G.S.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0396.14.000.547-3/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: O.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0405.13.000.252-1/001; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: C.C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0452.13.001.850-3/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: D.C.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.13.020.820-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: C.R.S.; Pelo conhecimento dos recurso e,
no mérito, pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0611.14.001.367-7/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: D.H.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.14.003.065-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: L.C.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.14.000.902-4/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.M.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.070.126-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.S.O.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.078.985-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0702.13.083.715-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONEL CAVANELLAS
EX_SU Nr. 1.0000.14.071.085-6/000; Comarca: CORACAO DE JESUS; Parte 1: R.M.M.P.; Parte 2: S.M.F.M.J.C.C.J.; Pela rejeição
do pedido.
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EX_SU Nr. 1.0000.14.072.400-6/000; Comarca: CORACAO DE JESUS; Parte 1: R.M.M.P.; Parte 2: S.M.F.M.J.C.C.J.; Pela rejeição
do pedido.
APEL Nr. 1.0003.07.022.801-4/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0003.09.030.633-7/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: V.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0015.14.000.870-5/001; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: L.P.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.13.019.078-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.210.394-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.298.455-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0043.12.000.881-8/001; Comarca: AREADO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.J.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0103.08.008.014-8/001; Comarca: CALDAS; Parte 1: A.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
R.S.E Nr. 1.0105.09.295.124-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.C.; Pelo provimento
do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0110.13.002.438-0/001; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: T.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0431.06.031.773-9/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: S.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.08.243.657-0/003; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.C.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Entendemos deva vir a ser
decretada a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva estatal.
R.S.E Nr. 1.0460.11.003.294-9/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0487.07.027.146-4/001; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: I.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.14.006.094-3/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: D.O.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.14.007.302-9/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0521.14.007.308-6/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: A.R.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0687.12.006.085-4/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: R.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
AICRI Nr. 1.0694.14.003.242-6/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: E.O.; Parte 2: E.M.G.; Pelo não conhecimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0701.09.272.822-2/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.T.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.075.032-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.L.S.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.11.003.826-0/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: M.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES
R.S.E Nr. 1.0024.04.291.270-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.W.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.120.058-8/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.426.252-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.H.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.14.202.067-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.11.034.251-9/002; Comarca: BETIM; Parte 1: T.C.F.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.10.000.275-1/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.13.038.605-2/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: L.N.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0134.06.065.742-3/002; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.G.N.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.07.405.588-3/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0153.09.091.340-8/002; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0183.12.015.457-4/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: D.C.B.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.11.004.742-7/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0220.06.001.977-9/002; Comarca: DIVINO; Parte 1: V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Reitero o parecer de fls. 332/339.
R.S.E Nr. 1.0231.10.003.185-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.M.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.026.271-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: H.F.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0313.13.000.915-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: D.P.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
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R.S.E Nr. 1.0358.09.021.031-3/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: C.S.Q.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0433.11.032.824-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: D.R.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0471.14.001.204-1/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: J.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.13.001.937-6/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: C.R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0672.99.007.102-5/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: O.J.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0686.04.127.740-7/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: N.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.002.134-4/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.A.S.; Ratifico o parecer fls.258.
R.S.E Nr. 1.0694.14.000.981-2/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: F.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0702.13.046.939-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: B.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ RENATO TOPAN
M.S.C Nr. 1.0000.14.053.960-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: ; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCIO GOMES DE SOUZA
APEL Nr. 1.0024.10.221.367-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.E.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.083.180-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.046.867-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.049.673-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.307.332-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.351.421-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.F.; Parte 2: J.S.F.; Pelo conhecimento dos recursos,
pelo provimento do recurso ministerial e não provimento do recurso da defesa.
APEL Nr. 1.0024.13.372.049-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.O.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.395.196-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.P.; Parte 2: A.M.P.; Parcial provimento e não
provimento
APEL Nr. 1.0074.13.006.967-2/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: D.A.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
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provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0134.14.007.811-1/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: Y.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0141.13.001.789-2/001; Comarca: CARMO DE MINAS; Parte 1: I.C.M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0209.11.008.917-1/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: A.V.R.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0209.11.009.719-0/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.V.R.T.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0216.09.064.171-5/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.F.B.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0216.13.002.565-5/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: E.P.C.; Parte 2: E.P.C.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0223.09.283.392-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.A.A.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.10.009.144-0/002; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0433.13.038.460-8/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: F.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.02.004.691-2/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.014.201-8/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: G.L.F.Q.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0680.14.000.854-0/001; Comarca: TAIOBEIRAS; Parte 1: M.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
C.COM Nr. 1.0000.14.056.707-4/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.1.V.C.C.M.C.; Parte 2: J.1.V.C.B.; Pelo conhecimento
do recurso.
C.JUR Nr. 1.0000.14.059.177-7/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: J.D.1.C.C. e E.C.L.S.; Parte 2: J.D.2.C.S.L.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
C.JUR Nr. 1.0000.14.059.178-5/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: J.1.V.C.J.E.P.; Parte 2: J.J.E.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
C.COM Nr. 1.0000.14.059.528-1/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: J.D.2.V.C.C.E.C.A.; Parte 2: J.1.V.C.C.I.J.C.A.; Pelo
conhecimento do conflito e pela procedência parcial.
C.JUR Nr. 1.0000.14.060.998-3/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.1.V.C.A.; Parte 2: J.D.J.E.C.C.A.; Pelo conhecimento do
presente conflito, para que seja declarada a competência do Juiz Especial Criminal da comarca de Araguari.
C.JUR Nr. 1.0000.14.063.609-3/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: J.2.V.C.C.E.P.; Parte 2: J.1.V.C.C.I.J.; Pelo conhecimento
do recurso.
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C.JUR Nr. 1.0000.14.065.492-2/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.2.V.C.E.P. e C.P.C.C.A.; Parte 2: J.J.E.C.C.A.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.JUR Nr. 1.0000.14.065.527-5/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.J.E.C.C.M.C.J.1.U.-.2.J.C.; Parte 2: J.2.V.C.C.M.C.;
Pelo conhecimento e provimento do recurso.
C.JUR Nr. 1.0000.14.065.531-7/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.J.E.C.C.M.C.J.1.U.-.2.J.C.; Parte 2: J.2.V.C.C.M.C.;
Pelo conhecimento do recurso.
C.JUR Nr. 1.0000.14.066.068-9/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.D.1.V.C.A.; Parte 2: J.D.J.E.C.C.A.J.3.V.J.C.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
C.JUR Nr. 1.0000.14.066.162-0/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.3.V.C.P.C.C.C.P.A.; Parte 2: J.2.V.C.E.P.C.P.A.; Pela
competência do Juízo suscitante.
APEL Nr. 1.0002.10.000.775-2/001; Comarca: ABAETE; Parte 1: E.O.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0003.08.028.182-1/003; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: J.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0003.09.030.480-3/002; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0003.14.000.343-9/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.O.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0016.10.011.856-7/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: W.B.G.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0019.08.032.683-8/001; Comarca: ALPINOPOLIS; Parte 1: J.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.02.797.156-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.02.808.324-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.236.582-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.L.O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.309.612-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.07.484.332-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.V.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.07.519.525-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.C.S.C.S.; Parte 2: I.C.S.C.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.08.055.974-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.08.283.690-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.O.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0024.09.458.453-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.481.038-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.572.818-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.M.C.S.; Pela perda do objeto.
APEL Nr. 1.0024.09.596.904-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.10.136.048-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.186.787-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.10.220.746-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.237.335-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.M.R.M.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.240.512-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.083.733-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.123.146-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.176.830-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.G.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.221.768-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.265.925-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.G.L.R.; Parte 2: F.G.L.R.; Conhecimento dos recursos,
provimento do recurso ministerial e não provimento do defensivo.
R.S.E Nr. 1.0024.11.272.288-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.314.547-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.R.M.S.; Pelo provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.036.371-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.L.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do
recurso, rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0024.12.053.447-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.085.386-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.H.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.109.613-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.12.139.197-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.203.579-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.237.935-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e pela
concessão da preliminar para anular a sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.317.202-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.F.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.025.753-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.B.C.; Parte 2: S.S.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.048.403-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.V.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.164.655-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.G.S.; Ratifico parecer fls. 262/267.
R.S.E Nr. 1.0024.13.208.197-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.G.A.J.; Parte 2: P.R.F.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.290.027-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.R.; Parte 2: D.C.R.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.291.369-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.; Parte 2: N.M.C.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AICRI Nr. 1.0024.13.292.255-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Prejudicado o recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.312.876-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.H.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.13.312.971-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.314.275-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.R.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.328.213-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.328.300-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: K.S.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.340.385-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.B.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.340.602-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.N.S.; Parte 2: A.S.N.S.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.366.814-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.J.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.371.208-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.D.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.371.739-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.371.933-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.572-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.009.217-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.O.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.009.622-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.011.119-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.011.478-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.P.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.059.795-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.107.011-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.; Parte 2: E.H.M.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.119.147-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.E.A.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AICRI Nr. 1.0024.14.127.529-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: ; Parte 2: ; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.14.154.392-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.F.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.96.068.264-9/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.C.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.98.111.020-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0026.11.002.305-3/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: J.P.F.C.; Parte 2: A.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
R.S.E Nr. 1.0027.10.012.342-4/001; Comarca: BETIM; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0027.13.032.191-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: H.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0028.10.003.776-2/001; Comarca: ANDRELANDIA; Parte 1: M.D.R.; Parte 2: J.A.C.; Conhecimento dos recursos,
desprovimento da apelação defensiva e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0035.07.097.316-5/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: L.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
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APEL Nr. 1.0040.07.058.705-6/002; Comarca: ARAXA; Parte 1: W.B.L.C.P.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimentos dos recursos,
provimento do apelo ministerial, e não provimento do apelo defensivo.
R.S.E Nr. 1.0040.13.000.043-9/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.C.B.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0045.12.001.512-3/001; Comarca: CAETE; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: C.M.S.; Pelo conhecimento e desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0049.11.000.621-7/001; Comarca: BAEPENDI; Parte 1: V.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0049.12.000.996-1/001; Comarca: BAEPENDI; Parte 1: C.A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0049.13.000.212-1/001; Comarca: BAEPENDI; Parte 1: L.N.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0056.06.131.208-0/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.V.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0056.08.170.312-8/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: O.R.P.N.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.08.176.134-0/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.G.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0056.09.222.409-8/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.10.233.975-3/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.A.F.; Parte 2: J.A.F.; Pelo conhecimento dos recursos e, no
mérito, sou pelo provimento integral do recurso ministerial e pelo parcial provimento da apelação defensiva.
APEL Nr. 1.0056.13.019.395-8/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.O.C.G.; Parte 2: M.O.C.G.; Conhecimento dos recursos, não
provimento do defensivo e provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0059.03.002.162-6/001; Comarca: BARROSO; Parte 1: A.G.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0069.10.001.683-6/001; Comarca: BICAS; Parte 1: R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0071.12.001.419-7/001; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: E.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0073.11.000.694-4/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: R.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0074.09.053.108-3/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: F.M.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0074.10.056.680-6/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: J.L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0079.08.458.050-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.C.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0079.09.992.958-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.A.N.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.10.009.380-0/004; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.N.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0079.13.038.863-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.L.A.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0080.14.000.079-7/001; Comarca: BOM SUCESSO; Parte 1: P.H.A.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0083.14.000.876-0/001; Comarca: BORDA DA MATA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.C.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0103.09.009.308-1/001; Comarca: CALDAS; Parte 1: V.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0105.07.211.197-1/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: H.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0105.10.013.786-5/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.N.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.12.036.177-6/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.R.S.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.13.017.265-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0105.13.033.912-7/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.F.S.; Pelo
conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.94.007.173-8/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.R.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0109.12.000.360-2/001; Comarca: CAMPANHA; Parte 1: J.T.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0109.13.000.742-9/001; Comarca: CAMPANHA; Parte 1: R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0110.09.022.401-2/001; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.M.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0110.11.001.591-1/002; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: C.M.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0115.10.000.327-2/001; Comarca: CAMPOS ALTOS; Parte 1: C.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0116.14.000.084-9/001; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: G.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0118.12.000.682-0/001; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: F.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0118.13.002.401-1/001; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: O.A.T.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0134.12.002.714-6/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: E.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.12.009.939-2/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: P.A.B.; Parte 2: R.C.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0144.06.016.284-5/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.08.500.629-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.A.C.; Parte 2: E.A.C.; Pelo conhecimento dos recursos, pelo
provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento da irresignação defensiva.
APEL Nr. 1.0145.09.537.437-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.M.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.10.016.688-6/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: H.B.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso,
rejeição da preliminar aventada e, no mérito, pelo parcial provimento do apelo interposto.
APEL Nr. 1.0145.10.054.263-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.G.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.038.410-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.V.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.081.236-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.F.; Parte 2: A.F.; Conhecimento dos recursos, provimento e
parcial provimento
APEL Nr. 1.0145.13.033.717-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.G.O.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.056.721-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: L.C.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0145.13.056.797-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.F.C.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0151.11.000.301-0/001; Comarca: CASSIA; Parte 1: E.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0153.09.092.273-0/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: F.J.S.O.; Parte 2: F.J.S.O.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0153.11.006.490-1/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.A.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0166.11.001.270-4/001; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0172.08.015.383-3/001; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: P.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0180.10.005.283-6/001; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: A.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo reconhecimento da
ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
APEL Nr. 1.0183.11.002.299-7/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: J.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.010.122-1/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: A.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.12.008.820-2/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.J.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.12.016.505-9/002; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: J.R.X.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.13.016.023-1/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: P.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0184.11.002.356-3/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.A.; Reitero parecer de fls.
1637/1655.
APEL Nr. 1.0208.06.000.942-9/001; Comarca: CRUZILIA; Parte 1: A.F.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0209.05.046.438-4/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.M.O.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0209.10.001.616-8/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0209.12.001.867-3/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0223.08.241.185-9/002; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0223.08.245.269-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: F.S.D.H.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0223.08.245.269-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: F.S.D.H.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0223.09.292.230-9/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0223.11.015.355-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, pelo não provimento do recurso defensivo e pelo improvimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0223.13.018.150-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: D.R.R.S.; Parte 2: D.R.R.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0223.13.025.446-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: C.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0236.09.019.047-1/001; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: R.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0242.11.000.237-3/001; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0245.10.023.364-3/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.R.S.; Em diligência.
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APEL Nr. 1.0245.11.003.880-0/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.N.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0245.11.013.236-3/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.G.A.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0245.11.022.952-4/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.S.C.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0245.12.000.531-0/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.P.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0245.12.008.076-8/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.H.S.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0261.09.077.271-4/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0261.11.003.761-9/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: F.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0295.14.000.291-2/001; Comarca: IBIA; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0297.08.009.185-5/001; Comarca: IBIRACI; Parte 1: P.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0301.05.019.254-3/002; Comarca: IGARAPE; Parte 1: J.P.A.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0301.06.021.992-2/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0303.10.001.465-1/001; Comarca: IGUATAMA; Parte 1: M.D.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0313.05.177.625-7/002; Comarca: IPATINGA; Parte 1: O.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0313.09.294.624-0/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.G.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.09.296.027-4/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: C.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0313.11.008.254-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: G.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.13.003.664-0/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: S.A.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0313.14.003.197-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.E.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0329.12.000.521-3/001; Comarca: ITAMOGI; Parte 1: J.L.V.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0335.08.010.815-2/001; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: D.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.10.003.453-1/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: V.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
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recurso.
APEL Nr. 1.0338.11.002.018-1/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0338.13.008.667-5/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: G.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0338.14.001.598-7/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: M.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0344.02.005.198-5/001; Comarca: ITURAMA; Parte 1: F.R.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0349.12.000.298-6/002; Comarca: JACUTINGA; Parte 1: P.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0351.09.096.041-7/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: V.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0362.00.005.672-5/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: D.G.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0362.04.050.909-7/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: M.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.05.067.065-6/002; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: E.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0363.09.041.473-3/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0372.07.027.013-0/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: E.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0372.11.004.973-4/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: M.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0372.13.003.374-2/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: J.R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.06.068.896-9/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: K.R.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0382.08.085.899-8/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: S.R.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0382.08.087.327-8/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: R.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0384.11.001.596-1/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: E.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0386.11.001.551-1/001; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: A.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0386.12.001.418-1/001; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0390.13.003.137-5/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: L.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0394.13.004.247-3/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: F.M.Q.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0395.12.000.515-6/001; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.J.Q.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0396.12.003.182-0/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.C.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0400.09.037.461-4/001; Comarca: MARIANA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.L.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0407.13.004.976-7/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0417.09.013.276-8/001; Comarca: MESQUITA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.F.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0417.09.013.276-8/001; Comarca: MESQUITA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.F.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0428.13.001.704-2/001; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: K.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.06.194.185-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.C.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.016.774-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.J.R.; Conhecimento dos
recursos, provimento e não provimento.
APEL Nr. 1.0433.13.038.215-6/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.O.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.039.769-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.03.020.102-4/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.A.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0439.08.079.124-7/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos,
pelo provimento do recurso ministerial e pelo não provimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0456.05.032.158-1/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: F.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0471.13.016.453-9/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0471.13.018.252-3/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: F.R.S.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0472.08.016.731-6/001; Comarca: PARAGUACU; Parte 1: O.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0472.11.000.444-8/001; Comarca: PARAGUACU; Parte 1: P.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0479.07.129.492-6/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.A.A.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0479.09.169.541-7/002; Comarca: PASSOS; Parte 1: E.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0480.09.137.123-1/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.12.013.689-4/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: B.P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento, pela
rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto.
APEL Nr. 1.0480.13.011.243-0/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: T.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.016.428-2/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.F.P.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0481.13.007.694-8/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: S.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0499.11.001.018-2/001; Comarca: PERDOES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0499.13.000.024-7/001; Comarca: PERDOES; Parte 1: L.F.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso e pela
rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo.
APEL Nr. 1.0515.12.000.309-7/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: C.T.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0518.11.021.736-2/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.008.006-5/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0521.07.058.551-3/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.N.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0521.09.092.156-5/005; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.06.092.383-2/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0525.10.017.299-4/003; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.A.I.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.11.002.214-8/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: N.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.11.005.821-7/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.13.007.680-1/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.13.013.051-7/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.; Pelo conhecimento e provimento
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do recurso.
R.S.E Nr. 1.0529.12.002.168-6/001; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: A.E.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0534.12.001.838-5/001; Comarca: PRESIDENTE OLEGARIO; Parte 1: L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0554.13.001.928-0/001; Comarca: RIO NOVO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.L.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0556.11.002.202-8/001; Comarca: RIO PARDO DE MINAS; Parte 1: R.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0568.08.008.518-2/001; Comarca: SABINOPOLIS; Parte 1: C.N.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Arguo a extinção da punibilidade
pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
APEL Nr. 1.0570.13.003.039-0/001; Comarca: SALINAS; Parte 1: S.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.13.000.847-1/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: M.F.F.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0621.09.024.366-1/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: A.A.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.10.000.103-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.11.004.307-6/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: J.D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0625.11.013.992-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: D.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.11.003.740-4/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.12.005.956-2/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: A.I.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.14.000.675-9/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: L.A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0671.08.004.935-4/001; Comarca: SERRO; Parte 1: M.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0671.12.001.365-9/001; Comarca: SERRO; Parte 1: J.C.P.; Parte 2: J.C.P.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0672.10.030.787-1/002; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.019.742-5/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.P.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
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APEL Nr. 1.0680.10.002.068-3/001; Comarca: TAIOBEIRAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.R.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0686.10.012.647-9/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: E.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.11.006.781-0/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: D.C.C. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0687.11.009.667-8/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.000.975-2/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: S.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0687.13.006.769-1/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: F.V.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0693.10.009.956-5/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.V.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0693.14.001.730-4/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: T.F.M.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0694.13.006.771-3/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: A.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0699.10.005.613-3/001; Comarca: UBA; Parte 1: C.L.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0699.13.003.169-2/001; Comarca: UBA; Parte 1: C.V.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.016.878-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: F.O.S.; Parte 2: D.M.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0701.13.005.683-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.J.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0701.13.024.501-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0701.13.031.171-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0701.13.043.442-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.L.R.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.00.013.663-1/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.; Parte 2: E.C.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0702.05.246.773-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.09.660.911-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.J.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
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APEL Nr. 1.0702.10.040.355-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.M.B.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.084.502-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.G.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.11.009.498-4/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: P.H.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0707.11.026.124-5/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0707.12.025.989-0/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: G.E.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0707.13.032.043-5/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0713.08.077.585-9/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0713.13.004.376-1/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: R.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0718.13.000.454-9/001; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.V.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0778.07.017.269-8/002; Comarca: ARINOS; Parte 1: R.O.C.A.M.; Parte 2: A.H.G.A.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO MELLO
M.S.C Nr. 1.0000.14.078.427-3/000; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.D.V.U.C.B.C.; Pela concessão
da segurança.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA SOLANGE FERREIRA DE MORAES
AEXEC Nr. 1.0024.04.274.523-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.12.231.835-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.R.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.08.426.831-1/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.R.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.021.782-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: I.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.13.045.358-6/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.E.O.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.14.012.874-2/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: T.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0134.13.004.051-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: K.B.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0143.13.003.509-8/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: M.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.07.091.407-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.10.001.218-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.M.N.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.005.735-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.A.D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.005.911-9/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: B.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.006.044-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.C.R.A.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.029.568-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.044.598-7/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.V.T.R.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.046.058-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.D.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.004.227-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.B.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.031.076-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.031.628-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.A.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.041.122-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.M.O.C.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.004.158-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.A.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.004.529-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.E.S.R.R.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.009.977-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.H.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.010.834-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0284.13.001.096-0/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.D.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0290.12.002.116-4/002; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: G.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0396.07.029.476-6/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.M.L.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.10.003.072-5/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.J.C.C.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.14.003.765-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.P.M.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0461.13.002.715-8/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: J.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.08.104.589-3/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0514.13.004.971-1/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: O.J.B.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0525.06.089.242-5/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: F.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.12.034.404-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.13.061.939-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0707.13.030.356-3/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: F.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIANO GUIMARAES SEPULVEDA
APEL Nr. 1.0024.11.295.377-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.S.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.296.097-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.188.116-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.L.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.320.621-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.N.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.13.372.006-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.372.006-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.13.426.224-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.009.608-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0035.06.075.490-6/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: G.B.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
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APEL Nr. 1.0056.06.130.823-7/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.036.248-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.H.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.12.001.385-4/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: B.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.056.469-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.A.C.; Parte 2: J.A.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.056.581-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.S.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.064.838-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.D.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.14.002.433-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0172.14.000.157-6/001; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: H.J.D.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0180.01.000.008-1/001; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0239.10.002.607-3/001; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: R.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0240.13.001.070-7/001; Comarca: ERVALIA; Parte 1: M.J.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0271.13.010.524-7/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: M.M.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0439.13.015.774-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: S.C.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0520.09.025.383-9/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.S.A.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0525.03.022.809-8/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.A.X.; Parte 2: D.A.X.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0621.13.002.308-1/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0625.11.001.188-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: D.Y.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0637.13.010.204-8/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: A.C.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.13.010.204-8/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: A.C.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
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APEL Nr. 1.0702.14.001.310-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MYRIAN REGINA XAVIER DO NASCIMENTO CARVALHAES
APEL Nr. 1.0002.04.002.110-3/001; Comarca: ABAETE; Parte 1: S.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0015.14.000.970-3/001; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: P.I.O.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0023.13.000.068-2/001; Comarca: ALVINOPOLIS; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.239.011-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.S.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.272.836-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.C.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.108.890-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.P.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.022.610-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.H.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.049.386-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.H.; Parte 2: J.R.A.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.230.928-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.A.F.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.236.806-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.068.942-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.018.578-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.A.S.; Pelo provimento do recurso.
AICRI Nr. 1.0024.13.383.421-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Rejeição da preliminar e, no
mérito, pelo improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.14.129.011-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.G.S.; Pelo provimento do recurso.
AICRI Nr. 1.0027.14.012.784-9/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.S.L.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.10.016.558-0/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.P.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0074.10.003.744-4/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: W.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0084.14.000.071-6/001; Comarca: BOTELHOS; Parte 1: M.E.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0086.12.000.326-3/001; Comarca: BRASILIA DE MINAS; Parte 1: V.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0209.11.003.485-4/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: A.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.13.004.840-0/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: A.P.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0251.11.001.373-6/001; Comarca: EXTREMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.A.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0251.11.001.452-8/001; Comarca: EXTREMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.A.R.; Pelo provimento do recurso.
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R.S.E Nr. 1.0251.11.001.867-7/001; Comarca: EXTREMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0287.13.003.711-5/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: J.P.C.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição das preliminares e, no
mérito pelo parcial provimento ao recurso.
APEL Nr. 1.0287.13.006.506-6/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: J.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0329.13.000.288-7/001; Comarca: ITAMOGI; Parte 1: A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.10.012.902-4/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0431.09.050.977-6/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: D.F.H.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0433.09.271.669-8/002; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.O.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0453.09.019.412-8/001; Comarca: NOVO CRUZEIRO; Parte 1: L.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0456.00.007.242-5/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: H.F.S.; Parte 2: H.F.S.; Pelo improvimento do apelo defensivo e
pelo provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0456.11.002.048-8/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: G.J.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0471.11.008.589-4/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: W.T.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0471.14.001.215-7/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0511.12.001.440-8/001; Comarca: PIRAPETINGA; Parte 1: H.L.P.; Parte 2: A.M.P.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.12.004.219-3/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: H.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.10.008.487-4/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: U.W.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.11.009.198-4/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: F.M.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.13.003.828-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: G.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.022.749-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.12.023.476-0/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: D.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.13.004.134-6/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: D.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0708.13.003.755-7/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: M.B.C.; Parte 2: M.B.C.; Pelo improvimento do apelo
defensivo e provimento do recurso ministerial.
PROCURADORA DE JUSTIÇA NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA MILLER
APEL Nr. 1.0016.10.012.435-9/002; Comarca: ALFENAS; Parte 1: A.P.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.281.873-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.060.747-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.J.O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.13.177.470-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.177.470-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.425.269-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.A.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.068.026-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.C.B.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.14.005.478-1/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: R.B.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.069.472-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.S.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0421.13.000.587-7/001; Comarca: MIRADOURO; Parte 1: R.O.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.08.153.915-3/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.C.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA NAJLA NAIRA FARAH
APEL Nr. 1.0024.10.196.562-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.G.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.394.033-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.008.295-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.L.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.065.045-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.N.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.10.030.699-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: I.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0073.11.003.253-6/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: S.L.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0073.13.005.612-7/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: R.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.016.736-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0105.08.284.548-5/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: W.J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0184.08.017.745-6/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: J.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0208.09.004.827-2/001; Comarca: CRUZILIA; Parte 1: F.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0231.10.001.653-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: D.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0242.09.027.213-7/001; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: J.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.032.809-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0392.14.000.592-8/001; Comarca: MALACACHETA; Parte 1: Z.C.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0450.07.004.397-8/001; Comarca: NOVA PONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.L.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0453.13.003.311-2/001; Comarca: NOVO CRUZEIRO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.L.S.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0474.13.004.078-2/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: M.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0476.13.000.168-0/001; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: C.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.018.077-8/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: C.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0628.11.002.227-2/001; Comarca: SAO JOAO EVANGELISTA; Parte 1: J.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0686.11.019.890-6/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.08.062.498-8/002; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: R.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0694.11.004.605-9/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: P.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.003.026-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.R.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLINTHO SALGADO DE PAIVA
M.S.C Nr. 1.0000.14.069.860-6/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.V.E.C.I.J.C.P.C.C.M.; Pela concessão da
ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CEZAR NEVES MARQUES
APEL Nr. 1.0245.11.023.776-6/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: E.L.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição das preliminares
arguidas e, no mérito, pelo seu desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RICARDO EMANUEL DE SOUZA MAZZONI
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M.S.C Nr. 1.0000.14.078.950-4/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: R.G.L.; Parte 2: J.V.C.C.N.L.; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES
M.S.C Nr. 1.0000.14.069.475-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.1.V.C.T.J.C.R.N.; Pela
concessão da segurança.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RODRIGO CANCADO ANAYA ROJAS
APEL Nr. 1.0024.13.124.476-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.191.654-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.341.013-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.010.416-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.14.010.647-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.C.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.14.000.640-7/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.G.F.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.14.015.601-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.13.015.908-7/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: C.P.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0142.13.001.630-6/001; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: B.S.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0145.08.440.466-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.F.D.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.14.002.288-3/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0183.14.002.481-5/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.G.S.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0281.10.000.081-5/001; Comarca: GUAPE; Parte 1: O.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0313.13.006.046-7/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.C.C.F.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0317.13.006.759-6/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.S.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0363.13.006.313-6/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: A.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0439.13.018.250-4/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: F.J.P.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0461.14.001.850-2/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: A.J.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0471.13.007.795-4/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: L.F.R.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0481.14.002.220-5/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0527.07.002.288-6/001; Comarca: PRADOS; Parte 1: R.S.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0687.09.077.004-5/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: L.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROGERIO BATISTA FERREIRA VIEIRA
APEL Nr. 1.0024.10.208.518-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.202.304-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.306.794-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.366.387-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.L.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0056.08.173.323-2/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.E.F.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.10.026.395-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0123.12.004.848-3/001; Comarca: CAPELINHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.J.S.S.A.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.04.138.200-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.C.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0145.14.020.485-3/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.S.P.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.09.154.389-3/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.H.A.; Pelo provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0396.11.005.194-5/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.G.E.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.13.013.648-2/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: J.B.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROGERIO GRECO
R.S.E Nr. 1.0024.04.350.880-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.10.071.698-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.179.969-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.13.106.097-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.G.L.O.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0040.13.003.643-3/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: F.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0073.11.006.511-4/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.J.A.D.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0143.13.004.344-9/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0193.01.002.874-7/001; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.04.029.274-2/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: C.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e parcial
provimento dos recursos defensivos.
APEL Nr. 1.0309.09.025.213-6/001; Comarca: INHAPIM; Parte 1: V.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0317.02.000.305-7/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: R.H.; Parte 2: D.A.V.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0352.10.004.347-5/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: V.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0392.13.001.443-5/001; Comarca: MALACACHETA; Parte 1: C.A.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0396.14.000.471-6/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: A.K.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0407.10.026.010-5/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: M.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0486.13.000.621-7/001; Comarca: PECANHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.R.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0512.02.000.634-6/002; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: W.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0521.12.001.489-4/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: V.T.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0554.13.000.763-2/001; Comarca: RIO NOVO; Parte 1: I.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0672.12.026.406-0/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: J.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.09.238.066-2/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.G.O.; Pelo conhecimento e
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improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.13.003.405-5/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0707.13.000.509-3/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.V.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO PAIVA FILHO
APEL Nr. 1.0024.13.341.272-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.290-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.T.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do apelo
de H.V.M.B. e desprovimento do de D.T.S.M.
APEL Nr. 1.0034.14.002.226-9/001; Comarca: ARACUAI; Parte 1: S.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.019.923-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.A.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.13.002.006-3/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: A.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0309.13.004.614-2/001; Comarca: INHAPIM; Parte 1: A.C.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0344.13.006.425-8/001; Comarca: ITURAMA; Parte 1: D.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0443.13.003.095-2/001; Comarca: NANUQUE; Parte 1: U.L.Q.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0556.14.000.165-3/001; Comarca: RIO PARDO DE MINAS; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0625.14.002.636-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: L.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0701.10.013.803-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.12.014.533-9/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RONALDO CESAR DE FARIA
APEL Nr. 1.0024.11.084.422-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.174.773-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.M.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.10.006.472-7/005; Comarca: BETIM; Parte 1: S.N.F.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0034.03.010.559-6/001; Comarca: ARACUAI; Parte 1: D.L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0079.10.057.688-7/004; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.H.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0105.12.008.989-8/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.M.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0144.13.004.022-9/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: J.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.001.301-2/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0261.11.000.611-9/002; Comarca: FORMIGA; Parte 1: L.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0433.02.046.481-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: P.S.S.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0443.08.038.930-9/002; Comarca: NANUQUE; Parte 1: B.C.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0461.12.003.867-8/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: A.P.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0470.13.008.302-0/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.M.M.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0521.11.010.213-9/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0521.14.001.518-6/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: Y.L.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso,
pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pelo seu desprovimento.
APEL Nr. 1.0687.13.000.116-1/002; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: J.R.M.; Parte 2: J.R.M.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
R.S.E Nr. 1.0707.10.005.882-5/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.N.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO PARREIRAS ABRITTA
AICRI Nr. 1.0003.13.001.552-6/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.013.263-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.A.L.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.052.936-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.261.831-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.001.488-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.001.682-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.114.554-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.114.952-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: A.E.C.C.; Pelo conhecimento dos
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recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.14.115.472-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.116.097-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0026.14.001.872-7/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.A.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0035.08.134.401-8/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: O.J.S.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0056.07.144.527-6/003; Comarca: BARBACENA; Parte 1: E.L.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.12.028.328-5/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0107.07.001.608-7/001; Comarca: CAMBUQUIRA; Parte 1: J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0114.07.078.814-5/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0142.13.000.434-4/001; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0143.12.000.850-1/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: V.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0144.11.001.305-5/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.13.010.204-0/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0301.14.006.727-5/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0335.11.000.246-6/001; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0352.14.002.579-7/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.14.005.812-6/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0407.13.000.529-8/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.A.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.019.757-1/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0481.14.003.958-9/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: A.E.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.13.022.181-6/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.14.004.388-4/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.E.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0680.13.003.132-0/001; Comarca: TAIOBEIRAS; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.14.004.860-0/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0694.12.002.293-4/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0697.14.000.708-2/001; Comarca: TURMALINA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.028.466-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.011.606-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0702.14.035.980-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0778.10.002.587-4/001; Comarca: ARINOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA SIRLENE REIS COSTA
APEL Nr. 1.0024.11.322.605-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.314.270-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.107.294-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.107.728-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.J.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0105.09.294.863-4/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.024.227-2/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: I.Z.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0280.08.024.172-0/001; Comarca: GUANHAES; Parte 1: F.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0317.07.077.411-0/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.D.F.; Pelo conhecimento e provimento do
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recurso.
APEL Nr. 1.0349.13.001.474-0/001; Comarca: JACUTINGA; Parte 1: S.L.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0358.10.003.632-8/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: L.J.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.14.000.891-7/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: L.H.R.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.11.008.329-6/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.W.C.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0517.09.009.551-7/001; Comarca: POCO FUNDO; Parte 1: M.M.B.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.14.001.166-0/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: S.T.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0558.08.009.639-6/001; Comarca: RIO POMBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.M.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.13.012.190-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: G.B.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.13.009.720-6/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: J.A.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.13.008.113-0/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: W.F.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0693.13.000.870-1/002; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: D.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0693.13.007.750-8/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.030.023-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.R.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0707.14.006.000-5/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: F.H.F.; Parte 2: F.H.F.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
PROCURADOR DE JUSTIÇA VAGNER VARTULI
APEL Nr. 1.0024.10.042.525-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.061.079-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.237.320-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.315.255-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.G.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0024.14.119.565-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.036.948-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0093.12.003.937-0/001; Comarca: BURITIS; Parte 1: L.C.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0142.13.002.588-5/001; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: F.A.Q.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0145.09.507.045-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.13.022.022-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do
recurso ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0284.06.003.393-3/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.B.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0351.13.000.032-3/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.B.O.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0372.10.006.399-2/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: U.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0414.10.002.181-8/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0433.13.010.917-9/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.F.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0470.13.005.611-7/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: C.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0518.06.097.893-0/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0596.11.002.019-2/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.A.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0621.13.002.686-0/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0694.13.001.109-1/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0696.12.002.170-9/001; Comarca: TUPACIGUARA; Parte 1: A.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0699.12.002.351-9/001; Comarca: UBA; Parte 1: A.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.073.767-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.R.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso de G.R.D.S.
APEL Nr. 1.0702.13.036.427-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: I.Q.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.052.901-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0704.13.010.169-1/001; Comarca: UNAI; Parte 1: A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA FELIPE SILVA GONTIJO SOARES
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APEL Nr. 1.0005.09.029.682-2/001; Comarca: ACUCENA; Parte 1: L.I.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.102.053-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.K.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.074.458-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.083.795-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.B.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.107.715-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.S.B.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.11.000.181-8/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.F.C.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.004.522-0/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: A.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.011.215-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0109.13.000.588-6/001; Comarca: CAMPANHA; Parte 1: J.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0141.11.001.881-1/001; Comarca: CARMO DE MINAS; Parte 1: M.V.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.056.631-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.A.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0175.10.000.769-9/001; Comarca: CONCEICAO DO MATO DENTRO; Parte 1: J.O.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.10.007.816-5/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: G.V.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0280.12.001.637-1/001; Comarca: GUANHAES; Parte 1: D.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.10.005.233-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0317.08.083.110-8/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: J.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0400.08.030.202-1/001; Comarca: MARIANA; Parte 1: A.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.10.019.715-4/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.J.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0520.10.001.070-8/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
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APEL Nr. 1.0521.12.005.255-5/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.M.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0569.08.014.136-3/001; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: A.O.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0628.09.014.967-3/001; Comarca: SAO JOAO EVANGELISTA; Parte 1: P.M.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.002.201-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.D.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0778.13.001.104-3/001; Comarca: ARINOS; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso.
RECURSOS INTERPOSTOS PELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE ALBERTO SARTORIO DE SOUZA
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.07.799.885-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0040.13.005.509-4/001; Comarca: ARAXA; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0111.12.000.787-2/001; Comarca: CAMPINA VERDE; em
07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0470.11.006.540-1/001; Comarca: PARACATU; em 07/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0521.09.089.375-6/002; Comarca: PONTE NOVA; em
07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0016.10.010.262-9/001; Comarca: ALFENAS; em 30/09/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0024.07.791.211-1/004; Comarca: BELO HORIZONTE; em
02/10/2014.
Agravo em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.08.120.900-9/003; Comarca: BELO HORIZONTE; em 01/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.09.718.797-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.10.246.122-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 30/09/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.10.270.153-9/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em
03/10/2014.
Petição em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.10.286.945-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 06/10/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0024.11.176.411-4/004; Comarca: BELO HORIZONTE; em
02/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.11.177.080-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 29/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.11.323.131-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 13/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.12.085.034-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 14/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.12.115.877-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em
02/10/2014.
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Recurso Especial em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0024.12.172.004-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 13/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.12.184.198-5/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em
29/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.12.235.761-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 13/10/2014.
Embargos Declaratórios em EMBARGOS INFRINGENTES - CR Nr. 1.0024.12.237.894-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em
30/09/2014.
Agravo em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0024.12.342.020-0/003; Comarca: BELO HORIZONTE; em 01/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.102.114-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0024.13.121.740-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em
14/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.159.144-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 30/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.192.730-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 08/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.192.866-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 30/09/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.13.193.192-5/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em
09/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.306.911-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 29/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.340.001-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 02/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.340.009-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.366.480-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 14/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.14.000.174-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 13/10/2014.
Embargos Declaratórios em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0026.02.005.462-8/002; Comarca: ANDRADAS; em
14/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0026.10.002.160-4/001; Comarca: ANDRADAS; em 30/09/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0027.10.012.980-1/003; Comarca: BETIM; em 09/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0027.10.021.447-0/001; Comarca: BETIM; em 14/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0027.12.032.053-9/001; Comarca: BETIM; em 13/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0027.13.011.867-5/001; Comarca: BETIM; em 06/10/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0035.09.159.263-0/003; Comarca: ARAGUARI; em
08/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0040.06.049.025-3/001; Comarca: ARAXA; em 06/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0056.07.147.297-3/001; Comarca: BARBACENA; em 29/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0056.10.016.360-1/001; Comarca: BARBACENA; em 13/10/2014.
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Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0056.12.027.317-4/001; Comarca: BARBACENA; em 29/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0069.10.001.113-4/001; Comarca: BICAS; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0071.08.040.878-5/001; Comarca: BOA ESPERANCA; em 14/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0071.11.001.367-0/002; Comarca: BOA ESPERANCA; em
29/09/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0079.07.382.797-8/002; Comarca: CONTAGEM; em
29/09/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0079.13.008.559-4/001; Comarca: CONTAGEM; em 07/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0079.13.036.792-7/001; Comarca: CONTAGEM; em 06/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0079.13.068.886-8/002; Comarca: CONTAGEM; em
29/09/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0105.13.006.212-5/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES;
em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0112.11.001.310-2/001; Comarca: CAMPO BELO; em 07/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0114.13.001.025-8/001; Comarca: IBIRITE; em 13/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0120.12.000.429-2/001; Comarca: CANDEIAS; em 06/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0123.12.004.127-2/001; Comarca: CAPELINHA; em 07/10/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0132.08.011.128-0/001; Comarca: CARANDAI; em 03/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0133.12.004.752-6/003; Comarca: CARANGOLA; em
08/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.04.137.565-3/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 30/09/2014.
Recurso Especial em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0145.06.331.195-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 06/10/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0145.08.456.900-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em
30/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.10.023.756-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 14/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.10.068.351-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 29/09/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0145.11.021.787-7/003; Comarca: JUIZ DE FORA; em
08/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.12.025.345-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.12.072.482-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.13.038.295-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 14/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.13.038.353-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 14/10/2014.
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Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.13.056.722-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 14/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0153.14.000.391-1/001; Comarca: CATAGUASES; em 30/09/2014.
Recurso Especial em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0183.13.015.258-4/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; em
09/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0184.10.002.545-3/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em EMBARGOS INFRINGENTES - CR Nr. 1.0188.13.000.077-4/003; Comarca: NOVA LIMA; em 30/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0209.10.003.314-8/001; Comarca: CURVELO; em 29/09/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0210.10.008.577-3/003; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; em
09/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0216.08.054.170-1/001; Comarca: DIAMANTINA; em 30/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0223.13.013.306-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; em 03/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0223.13.014.791-9/001; Comarca: DIVINOPOLIS; em 09/10/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.05.046.503-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
09/10/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.09.151.957-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
14/10/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.11.008.589-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
09/10/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.12.005.329-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
06/10/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.12.030.088-5/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
13/10/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.12.030.495-2/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
13/10/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.13.032.073-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
30/09/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.14.003.796-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0239.12.000.982-8/001; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; em 14/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0245.13.020.039-8/001; Comarca: SANTA LUZIA; em 09/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0245.14.001.636-2/001; Comarca: SANTA LUZIA; em 14/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0261.12.002.835-0/002; Comarca: FORMIGA; em
13/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0283.10.015.249-7/001; Comarca: GUARANESIA; em 02/10/2014.
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Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0313.11.031.601-2/001; Comarca: IPATINGA; em 13/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0313.13.000.482-0/001; Comarca: IPATINGA; em 09/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0313.13.010.051-1/002; Comarca: IPATINGA; em
10/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0324.13.006.318-7/001; Comarca: ITAJUBA; em 08/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0327.07.031.188-8/001; Comarca: ITAMBACURI; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0346.10.001.502-0/001; Comarca: JABOTICATUBAS; em 14/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0351.13.002.425-7/001; Comarca: JANAUBA; em 29/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0352.13.003.034-4/001; Comarca: JANUARIA; em 06/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0358.11.002.049-4/001; Comarca: JEQUITINHONHA; em 14/10/2014.
Embargos Declaratórios em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0362.07.084.515-5/002; Comarca: JOAO
MONLEVADE; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0362.10.001.716-3/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; em 14/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0382.12.017.042-0/001; Comarca: LAVRAS; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0382.13.017.717-5/001; Comarca: LAVRAS; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0386.11.000.698-1/001; Comarca: LIMA DUARTE; em 14/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0431.09.047.742-0/001; Comarca: MONTE CARMELO; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0431.11.003.299-9/001; Comarca: MONTE CARMELO; em 14/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0433.12.016.332-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; em 06/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0433.13.015.601-4/002; Comarca: MONTES CLAROS; em
09/10/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0439.11.008.505-7/001; Comarca: MURIAE; em 30/09/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0439.13.011.018-2/002; Comarca: MURIAE; em 10/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0452.12.003.382-7/001; Comarca: NOVA SERRANA; em 29/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0461.07.044.219-3/001; Comarca: OURO PRETO; em 14/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0461.13.002.721-6/002; Comarca: OURO PRETO; em
09/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0470.10.003.306-2/004; Comarca: PARACATU; em
02/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0471.08.093.856-9/001; Comarca: PARA DE MINAS; em 02/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0471.08.106.707-9/001; Comarca: PARA DE MINAS; em 30/09/2014.
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Edição de 17/10/2014
Página 133 de 137
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0479.08.156.262-7/001; Comarca: PASSOS; em 30/09/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0479.11.011.453-1/004; Comarca: PASSOS; em 03/10/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0480.11.017.606-6/003; Comarca: PATOS DE MINAS; em
09/10/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0481.12.015.730-2/003; Comarca: PATROCINIO; em
08/10/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0518.12.014.801-1/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; em
10/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0520.10.000.555-9/001; Comarca: POMPEU; em 30/09/2014.
Recurso Especial em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0521.08.073.352-5/001; Comarca: PONTE NOVA; em 29/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0525.12.016.941-8/001; Comarca: POUSO ALEGRE; em 13/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0582.09.012.551-6/002; Comarca: SANTA MARIA DO
SUACUI; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0625.10.003.975-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; em
30/09/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0647.12.008.758-8/002; Comarca: SAO SEBASTIAO DO
PARAISO; em 02/10/2014.
Embargos Declaratórios em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0671.10.003.070-7/007; Comarca: SERRO; em
07/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0686.10.006.430-8/002; Comarca: TEOFILO OTONI; em 29/09/2014.
Embargos Declaratórios em EMBARGOS INFRINGENTES - CR Nr. 1.0686.13.001.738-3/002; Comarca: TEOFILO OTONI; em
07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0697.13.001.416-3/001; Comarca: TURMALINA; em 30/09/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0702.11.039.286-8/003; Comarca: UBERLANDIA; em
09/10/2014.
Recurso Especial em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0707.09.183.139-6/001; Comarca: VARGINHA; em 08/10/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0708.13.003.297-0/002; Comarca: VARZEA DA PALMA; em
07/10/2014.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO EDUARDO BARBOSA DE CAMPOS
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.08.965.009-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 14/10/2014.
Recurso Extraordinário em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.10.221.479-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 10/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.12.195.924-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 09/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.111.574-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0054.08.031.682-8/001; Comarca: BARAO DE COCAIS; em 07/10/2014.
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Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0079.08.459.899-8/001; Comarca: CONTAGEM; em 30/09/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0114.13.004.354-9/001; Comarca: IBIRITE; em 02/10/2014.
Recurso Especial em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0145.11.028.773-0/002; Comarca: JUIZ DE FORA; em 02/10/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.13.012.457-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
06/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0393.13.002.059-6/001; Comarca: MANGA; em 14/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0411.12.002.913-6/001; Comarca: MATOZINHOS; em 14/10/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0433.12.028.755-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; em 13/10/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0439.11.011.348-7/002; Comarca: MURIAE; em 02/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0474.13.002.156-8/001; Comarca: PARAOPEBA; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0512.12.004.567-3/001; Comarca: PIRAPORA; em 30/09/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0518.10.022.640-7/002; Comarca: POCOS DE CALDAS; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0702.10.037.367-0/001; Comarca: UBERLANDIA; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.98.112.122-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.11.038.055-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0183.09.172.889-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; em
07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0411.10.002.346-3/001; Comarca: MATOZINHOS; em 07/10/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0452.13.003.367-6/001; Comarca: NOVA SERRANA; em 07/10/2014.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.
Junio César Doroteu
Superintendente Judiciário
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Ct. 107, de 03/10/14, entre o MPMG/PGJ e a União Brasiliense de Educação e Cultura- UBEC, mantenedora do Centro Universitário
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do Leste de Minas Gerais- UNILESTE. Objeto: a cessão, a título gratuito, da sala "D205", situada no Bloco "D" do Campus de Ipatinga
do UNILESTE, localizado na Rua Bárbara Heliodora, 725, Bom Retiro, Ipatinga/MG, para a realização do "Minicurso: Licitações e
Contratos: identificação de irregularidades e produção de provas", a ser ministrado no dia 17/10/14. Valor: sem ônus aos partícipes.
Vigência: 03/10/14 a 17/10/14.
T.A 176, de 16/10/14, ao Ct. SIAD 4843 Ct. 246/09, entre o MPMG/PGJ e o Sr. Sérgio Costa de Paula. Objeto: a sua prorrogação e
revisão do valor do aluguel. Valor global estimado: R$89.650,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-11
Fonte 10.1. Vigência: 24/10/14 a 23/10/19. Locação da sala 1003 e da vaga de garagem- Juiz de Fora/MG.
DIRETORIA-GERAL
HOMOLOGAÇÃO - Fracassado
Processo Licitatório nº 076/2014 – Pregão Eletrônico nº 074/2014
SIAD 1091040 - 000082/2014
Objeto: Aquisição de baterias seladas estacionárias para no-break.
Homologo o resultado do lote 1 (único) deste processo como “fracassado”, por não ter restado proposta classificada para atendimento
ao seu objeto.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2014.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
(*)AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 088/2014 – Pregão Eletrônico nº 086/2014
SIAD 1091040 - 000091/2014
Objeto: Aquisição de ferramentas novas.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.compras.mg.gov.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitações / Pregões Eletrônicos / Portal de Compras / MG,
onde poderá ser obtido o edital.
Recebimento das propostas: até as 10 horas do dia 30.10.2014.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 03.11.2014.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 h.
(*)Exclusivamente para licitantes enquadrados como ME/EPP.
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Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
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