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Problemas para Peças e Questões Práticas
PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006)
O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal
encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor
Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado,
na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas
extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e
das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação
em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito
orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das
horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na
condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura,
redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos.
extensão máxima: 90 linhas
GABARITO:
1. Peça: Parecer.
2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou
Senhor Diretor do Departamento Jurídico.
3. Fundamentação legal:
a) arts. 7.º, XIII e XVI, e 39, § 3.º, ambos da CF/88;
b) arts. 19, 41, 49, 61, V e 73, todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por analogia no
caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município;
4. Teses:
a) é assegurado o direito ao servidor jornada de trabalho com duração máxima
semanal de 40 horas, observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas,
respectivamente;
b) o servidor foi nomeado para jornada de trabalho de 8 horas/dia;
c) o percentual mínimo constitucional para remuneração do serviço extraordinário
é de 50% superior à remuneração do serviço normal;
d) sobre o valor a ser pago a título de horas extras deverá incidir a contribuição
previdenciária (Súmula 207 do STF);
e) as horas extras não se incorporam à remuneração do servidor.
PROBLEMA N.º 2 – (OAB/2006.3 – 14/01/2007)
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O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da
Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à
contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na
inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173,
§ 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei
8.666/1993.
Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi
desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o
argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o
INSS – fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei
8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/08/2006, quinta-feira, foi publicada
em 15/08/2006, terça-feira.
No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em
22/08/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação
ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e
em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento
demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido
a certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de
negativa.
Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora
fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o débito judicialmente,
ação essa que não dependeria de impetrante, pois a caução havia sido feita há mais
de 1 ano, sem que tivesse havido decisão judicial a respeito.
O presidente da comissão, em 27/08/2006, após ter recebido o recurso em
efeito suspensivo, não conheceu dele, sob o argumento de sua intempestividade,
decisão que foi publicada no dia 29/08/2006.
Na qualidade de advogado da sociedade Tijolo Construções e Engenharia
Ltda., redija peça profissional que contemple a medida judicial mais apropriada para
que sua constituinte possa continuar a participar do certame.
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GABARITO:
1. Peça: Mandado de Segurança.
2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível
da Comarca do Rio de Janeiro – RJ.
3. Fundamentação legal:
a) arts. 5.º, LV, 37, XXI e 173, § 1.º, III, todos da CF/88;
b) arts. 1.º e 18 da Lei 1.533/51;
c) arts. 151 e 206 do CTN;
d) arts. 1.º, parágrafo único, 29, IV, 109 e 110, todos da Lei 8.666/93.
4. Teses:
a) o recurso administrativo foi protocolado no prazo, pois estava dentro dos 5 dias
úteis previstos no art. 109, I, a, da Lei 8.666/93;
b) a caução prestada em dinheiro é suficiente para suspender a exigibilidade do
crédito tributário (art. 151, II, do CTN), de modo que a certidão positiva com
efeitos de negativa tem o mesmo efeito da certidão negativa (art. 206 do CTN);
c) o mandado de segurança é cabível, pois não houve o transcurso do prazo de
120 dias (art. 18 da Lei 1.533/51);
d) há direito líquido e certo, pois o fundamento trazido no item “b” acima pode ser
comprovado de plano, com a juntada dos documentos constantes do processo
licitatório;
e) é necessário garantir a observância do princípio constitucional da isonomia,
selecionando-se a proposta mais vantajosa para a Administração, visando a
observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos;
f)
existe relevante fundamento (fumus boni iuris) e perigo na demora caso não
concedida a medida antes da solução definitiva do writ impetrado (periculum in
mora); o primeiro porque a própria Constituição deseja a participação do maior
número de concorrentes na licitação e o interessado estava em dia com suas
obrigações previdenciárias; e o segundo porque, caso o certame prosseguisse,
haveria abertura das propostas de preço, com quebra do sigilo da
concorrência, prejudicando o certame para o caso de a segurança ser
conhecida.
PROBLEMA N.º 3 - (OAB/2006.2)
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Pedro, servidor público municipal ocupante do cargo de assistente
administrativo, solicitou ao serviço de recursos humanos da secretaria de
administração do município licença paternidade, pois sua esposa está prestes a dar à
luz. O chefe do departamento de recursos humanos, com dúvidas sobre o direito de
Pedro à licença, solicitou à Procuradoria Jurídica do município sobre o direito à
concessão da licença paternidade, os requisitos para a sua concessão e o seu período
de duração.
Considerando essa situação hipotética, redija um parecer jurídico em resposta à
consulta do chefe do departamento de recursos humanos da referida secretaria
municipal.
extensão máxima: 120 linhas
GABARITO:
1. Peça Processual: Parecer
2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria de Administração.
3. Fundamentação legal:
a) arts. 7.º, XIX, e 39, § 3.º, ambos da CF/88;
b) arts. 102, VIII, a, 184, II, 185, I, e, 208, todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por
analogia no caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município;
c) arts. 3.º e 4.º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
4. Teses:
a) o servidor tem direito à licença remunerada, considerando-se o período como
de efetivo exercício do trabalho;
b) o período é de 05 (cinco) dias consecutivos contados da data do nascimento,
salvo se houver legislação municipal dispondo de forma especial conferindo
período diverso;
c) o servidor terá de preencher formulário específico dirigido à chefia imediata
comunicando o motivo da licença;
d) será necessária a apresentação da certidão de nascimento do filho.
5. Observações:
a) a licença paternidade não poderá ser concedida em data posterior ao
nascimento ou adoção de filho, constante da certidão de nascimento, nem
sofrer qualquer interrupção;
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b) a licença paternidade é devida seja pelo nascimento de filho, seja pela adoção,
neste caso o documento necessário será o termo de adoção.
Há uma curiosidade no Estado de Pernambuco: a licença-paternidade para os
servidores estaduais é de 15 dias e a licença-maternidade, de 180 dias.
PROBLEMA N.º 4 – (OAB/RJ – 32.º)
O Município do Rio de Janeiro ocupou terreno urbano não-edificado e, nele,
construiu, instalou e pôs em funcionamento uma escola pública. Passados dois anos,
os herdeiros do falecido proprietário do terreno intentam propor medida judicial contra
o município.
Na qualidade de advogado dos referidos herdeiros, elabore, de forma
fundamentada, a petição inicial da medida judicial cabível a essa situação hipotética.
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GABARITO:
1. Peça Processual: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.
2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da
Fazenda Pública da Capital.
3. Fundamentação legal e teses:
a) com a ocupação do local pelo Poder Público e sua utilização num serviço
público, o bem foi incorporado ao patrimônio público, o que impõe a devida
indenização;
b) o fundamento maior desse direito é o art. 5.º, XXIV, que dispõe que a
desapropriação requer pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro;
c) o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, por sua vez, assevera que, “os bens
expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto
de reinvindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de
desapropriação”. O mesmo dispositivo dispõe que eventuais problemas devem
ser resolvidos por meio de indenização por perdas e danos. Esse dispositivo
deixa claro que a única alternativa para um caso como o presente é intentar ação
indenizatória, já que, uma vez incorporado o bem ao patrimônio público, não é
possível desfazer essa situação;
d) o § 3.º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, parágrafo acrescentado pela Medida
Provisória 2.183-56/01, dispõe que a disciplina dos juros compensatórios, em
matéria de desapropriação, vale também para “as ações ordinárias de
indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta”. Essa
disposição assume expressamente o dever de indenizar quando ocorre a
desapropriação indireta;
e) por fim, a responsabilidade objetiva do estado prevista no art. 37, § 6.º, da CF,
também reclama indenização por prejuízos causados por conduta estatal,
independentemente de culpa ou dolo.
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PROBLEMA N.º 5 – (OAB/2007.1 – 03/06/2007)
O imóvel de Antônio foi ocupado, em 19 de janeiro de 1988, pelo Estado X, que
o utilizou como espaço para feira de exposição permanente. Mais de 500 pontos de
venda foram licitados e adquiridos pelos feirantes. A referida feira já está em
funcionamento há mais de 10 anos. Em dezembro de 2006, Antônio procurou o
escritório de advocacia, com a intenção de ser reintegrado ao imóvel esbulhado ou ser
indenizado.
Como advogado responsável pela defesa dos interesses de Antônio, redija
peça profissional que contemple a medida judicial mais adequada e célere ao caso.
Para tanto, aborde, em seu texto, necessariamente e de forma fundamentada de
acordo com os precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores, os aspectos
apresentados a seguir:
- Aspectos formais:
a. órgão judicial competente;
b. medida judicial mais apropriada;
c. outros aspectos formais.
- Aspectos materiais:
a. prescrição;
b. juros moratórios;
c. juros compensatórios;
d. honorários advocatícios;
e. pedidos finais.
GABARITO:
1. Peça Processual: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.
2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da
Fazenda Pública da Comarca de ___.
3. Fundamentação legal e teses:
a) com a ocupação do local pelo Poder Público e sua utilização num serviço
público, o bem foi incorporado ao patrimônio público, o que impõe a devida
indenização;
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b) o fundamento maior desse direito é o art. 5.º, XXIV, que dispõe que a
desapropriação requer pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro;
c) o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, por sua vez, assevera que, “os bens
expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto
de reinvindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de
desapropriação”. O mesmo dispositivo dispõe que eventuais problemas devem
ser resolvidos por meio de indenização por perdas e danos. Esse dispositivo
deixa claro que a única alternativa para um caso como o presente é intentar
ação indenizatória, já que, uma vez incorporado o bem ao patrimônio público,
não é possível desfazer essa situação;
d) o § 3.º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, parágrafo acrescentado pela Medida
Provisória 2.183-56/01, dispõe que a disciplina dos juros compensatórios, em
matéria de desapropriação, vale também para “as ações ordinárias de
indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta”. Essa
disposição assume expressamente o dever de indenizar quando ocorre a
desapropriação indireta;
e) por fim, a responsabilidade objetiva do estado prevista no art. 37, § 6.º, da CF,
também reclama indenização por prejuízos causados por conduta estatal,
independentemente de culpa ou dolo;
f)
o prazo prescricional para ingressar com a ação de indenização por
desapropriação indireta, nos termos da Súmula 119 do STJ, é de 20 anos. O
fundamento da súmula é que esse é o prazo para a usucapião extraordinária
de bens imóveis, sob a égide do antigo Código Civil (arts. 550/551). Todavia,
no atual CC, o prazo da usucapião extraordinária é de 15 anos, como regra, e
de 10 anos, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia
habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme o
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art. 1.238 do CC². O atual Código Civil prevê que os prazos prescricionais
reduzidos por ele não serão aplicados se o prazo originário já transcorreu mais da
metade (art. 2.028). No caso em tela, como o prazo de 20 anos se iniciou em
1988, ele já transcorreu mais que sua metade na data da prova, de modo que será
o prazo a regular a prescrição no caso em tela. Assim, a ação pode ser intentada
até 19 de janeiro de 2008.
4. Outros pontos:
a) deve ser feito pedido de Citação e protesto pela produção das provas
admitidas em direito, requerendo-se, desde já, a realização de prova pericial
para determinar o valor da justa indenização;
b) deve-se pedir a procedência da ação com a fixação de indenização que leve
em conta os critérios legais e as avaliações, bem como os seguintes
consectários legais:
- juros compensatórios pela imissão provisória no imóvel, juros esses devidos
desde a apropriação do imóvel pela ré, e no montante de 12% ao ano, com
incidência sobre a totalidade do valor indenizatório;
- juros moratórios, para o caso de não pagamento no prazo devido, e que
devem ser de 6% ao ano, contados a partir de 1.º de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100
da Constituição” (art. 15-B do Dec-lei);
- correção monetária, contada desde a realização do laudo pericial que fixar o
valor do bem expropriado e incidente até a data do efetivo pagamento;
- custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no
valor de 20% sobre o total da condenação; os honorários advocatícios
deverão incidir também sobre as parcelas relativas aos juros compensatórios
e moratórios, devidamente corrigidos (Súmula 131 do STJ).
___________________
2 A MP 2.183/01 deu nova redação ao parágrafo único do art. 10 do Dec.-lei, para
dispor que o prazo prescricional da ação de indenização por desapropriação indireta
passava a ser de 5 anos. Todavia, o STF, na ADI 2.260/DF, suspendeu a eficácia do
dispositivo. A ADI perdeu o objeto quanto a esse ponto, pois edição posterior da
medida provisória mudou o dispositivo para o seguinte teor: “extingue-se em 5 (cinco)
anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de
atos do Poder Público”. Tais restrições não se confundem com a extinção do direito de
propriedade, própria da desapropriação indireta. Restrições dizem respeito a
servidões, requisições administrativas etc.
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PROBLEMA N.º 6 – (OAB/GO – 28/07/2007)
Paulo, economista, ex-servidor público de uma autarquia federal, responsável
por ordenar despesas, foi acusado de ter praticado, no dia 12 de agosto de 2002,
segunda-feira, ato de improbidade administrativa ao dar à verba pública uma aplicação
diversa daquela estabelecida em lei, fato esse que configura crime previsto no art. 315
do Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.
O fato tornou-se conhecido da presidência da referida autarquia no dia 14 de
janeiro de 2003, terça-feira, que fez publicar, no dia 18 de fevereiro do mesmo ano,
portaria de instauração de processo administrativo disciplinar na qual constava o prazo
de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para que se concluíssem os trabalhos. A
comissão de processo administrativo disciplinar foi instalada no dia seguinte. A
portaria de cassação de aposentadoria, que ratificou o entendimento da comissão foi
então assinada pelo Ministro de Estado, por delegação do presidente da República, e
publicada no dia 20 de dezembro de 2006, sob o fundamento de que Paulo teria
praticado ato de improbidade administrativa, na forma do inciso IX do art. 10 da Lei
8.429/98, c/c o art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90.
Paulo foi aposentado no dia 04 de janeiro de 2004.
Diante desse fato, na qualidade de advogado de Paulo, redija um texto
correspondente à medida judicial mais apropriada para anular a portaria de cassação
de aposentadoria, com os argumentos que entender pertinentes; date e peça com a
data do último dia do prazo legal correspondente e aborde, necessariamente, os
seguintes pontos:
1. Forma:
a) medida judicial cabível;
b) competência;
c) legitimidade passiva;
d) prazo da medida.
2. Mérito:
a) competência da administração para aplicar a penalidade de improbidade;
b) prescrição.
GABARITO:
1. Peça: Mandado de Segurança.
2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Presidente do Colendo Superior Tribunal
de Justiça.
3. Legitimidade passiva: Ministro de Estado que assinou a portaria.
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4. Prazo da medida: 120 dias contados da data da publicação da portaria de
cassação.
5. Fundamento legal e teses:
a) incompetência do Ministro de Estado para aplicar a pena de cassação da
aposentadoria; nos termos do art. 141 da Lei 8.112/90 a competência para a
aplicação dessa sanção é do Presidente da República;
b) prescrição: o prazo prescricional para aplicação das sanções da Lei de
Improbidade contra servidor efetivo é o prazo previsto em lei específica para
aplicação das sanções para as faltas disciplinares puníveis com demissão a
bem do serviço público (art. 23, II, da Lei 8.429/92); a Lei 8.112/90 dispõe que
o prazo para aplicar a pena de demissão e de cassação de aposentadoria é de
5 anos contados da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, I e § 1.º).
Todavia, o § 1.º do art. 142 da mesma lei dispõe que “os prazos de prescrição
previstos na lei penal aplica-se às infrações disciplinares capituladas também
como crime”. Nesse sentido, como o crime que o servidor teria praticado tem
pena de detenção de 1 a 3 meses (art. 315 do Código Penal), o prazo de
prescrição previsto na lei penal para o crime é de 2 anos (art. 109, VI, do
Código Penal). Dessa forma, caberia invocação da prescrição, pois entre 2003
e 2006 tem-se período superior a 2 anos;
c) a aplicação de pena com base exclusivamente na Lei de Improbidade depende
de ação judicial.
PROBLEMA N.º 7 – (AGU – 19/12/2004 - CESPE)
A sociedade de economia mista Alfa, que desenvolve atividade econômica sem
monopólio, adquiriu, sem prévia licitação, produto ligado diretamente à atividade que
desenvolve no mercado. Em que pese a aquisição não se enquadrar nas hipóteses de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação, enumeradas na Lei 8.666/93, a empresa
justificou a compra direta, sem licitação, sob os fundamentos de ser ela um ente da
administração indireta da União, possuir personalidade jurídica de direito privado e
estar o bem adquirido intimamente vinculado à atividade fim da empresa. Em face do
caso apresentado acima, em especial no que tange ao objeto da aquisição e tendo em
vista os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, elabore um
parecer abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
a) conceito e objetivo da licitação e conceito e regime jurídico da sociedade de
economia mista;
b) necessidade, ou não, de sociedades de economia mista, em situação como a
descrita acima, submeterem-se à Lei 8.666/93.
GABARITO:
1. Peça: Parecer.
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2. Endereçamento: não há indicação na questão, de modo que o parecer poderia ser
iniciado com a seguinte frase: “Trata-se de consulta formulada pelo ___, que solicita
parecer sobre a possibilidade de sociedade de economia mista que desenvolve
atividade econômica sem monopólio adquirir (...)”.
3. Fundamentação Legal:
a) arts. 1.º, parágrafo único, e 119, ambos da Lei 8.666/93;
b) arts. 22, XXVII, e 173, § 1.º, ambos da CF.
4. Teses:
a) não é possível comparar a atividade estatal, não ligada diretamente ao
comércio, com a atividade das empresas estatais, ligadas, como regra,
diretamente a uma atividade econômica; essa diferença faz com que, em
certas situações, a urgência e a eficiência reclamadas pelo mercado, levem à
necessidade de as empresas estatais que explorem atividade econômica
contratem sem licitação, como meio de conseguir atuar no mercado;
b) a EC 19/98 alterou o texto dos arts. 22, XXVII, e 173, § 1.º, da CF, passando a
dispor que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica terão
tratamento próprio quanto ao dever de licitar, por meio de lei que estabelecerá
o seu estatuto jurídico;
c) a aquisição está relacionada à atividade-fim da empresa;
d) o parecer deve ser no sentido da possibilidade de sociedade de economia
mista que desenvolve atividade econômica sem monopólio adquirir, sem prévia
licitação, produto ligado diretamente à sua atividade fim, mesmo não incidindo
hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e desde que a realização
do certame possa impedir que a empresa atue no mercado em condições
paritárias com as demais empresas.
PROBLEMA N.º 8 – (OAB/2007.3 – 09/03/2008)
João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do
Ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que esta era sua
única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo
administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da pena máxima a João não foi
bem conduzido, havendo a comissão processante feito a oitiva de algumas
testemunhas importantes sem que João fosse notificado do fato, não tendo podido,
portanto, formular quesitos ou, mesmo, contraditá-las. A Portaria 205/2007, assinada
pelo ministro de Estado, foi publicada em 20/11/2007, nela constando que a demissão
de João ocorrera por ele “ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas
funções, causando dano ao Erário e lesando os cofres públicos”.
Consta que, por dois anos consecutivos, o servidor em questão chegou a ser
premiado pela excelência no desempenho de suas atividades. Além disso, chegou ao
último nível da carreira por merecimento e não constava qualquer registro
desabonador em sua ficha funcional.
A conduta irregular da qual foi acusado (negligência ao fiscalizar grande carga
de arroz vinda do sudeste asiático e contaminada por fungo inexistente no Brasil) teria
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sido verificada nos dias 12 e 13 de março de 1999, conforme denúncia divulgada em
reportagem de capa por grande jornal de circulação nacional. Contudo, a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) só foi constituída mediante portaria
ministerial, em 15 de janeiro de 2005.
Considerando a situação hipotética acima, elabore na qualidade de advogado
constituído por João de Tal, com a obediência ao prazo legal, a peça judicial adequada
a obter a tutela de urgência que reverta o ato demissionário.
GABARITO:
1. Peça: Mandado de Segurança; a peça encontra fundamento no art. 5.º, LXIX, da
CF, e nos arts. 1.º e 5.º, III, da Lei 1.533/51; há ato de autoridade, descumprimento
de formalidade essencial em processo administrativo e existência de prova préconstituída.
2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Presidente do Colendo Superior Tribunal
de Justiça. (art. 105, I, b, da CF).
3. Partes:
a) impetrante: João de Tal;
b) impetrado: Ministro da Agricultura.
4. Tese 1: violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
(art. 5.º, LV, da CF), em virtude do processo não ter sido bem conduzido, com a
ausência de intimação do acusado para oitiva de testemunhas relevantes e
ausência de advogado em todas as fases do processo administrativo (Súmula 343
do STJ); prova pré-constituída: cópia integral do processo administrativo.
5. Tese 2: prescrição da ação disciplinar (art. 142, I, da Lei 8.112/90), pois seu prazo,
no caso de sujeição à pena de demissão é de 5 anos contados da data em que o
fato se tornou conhecido; no caso, entre março de 1999 e janeiro de 2005
transcorreram mais de 5 anos, operando-se a prescrição; prova pré-constituída:
cópias das notícias de jornal com a divulgação do fato e da portaria com a
constituição da comissão processante.
6. Pedidos: de declaração de nulidade do ato demissório, com a conseqüente
reintegração do servidor; deve-se fazer pedido de liminar, trazendo como relevante
fundamento (fumus boni iuris) as duas teses, e como periculum in mora o fato de
que o servidor não tem outra fonte de renda e tem família – esposa e três filhos –
para sustentar.
7. Observações:
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a) prazo para mandado de segurança: como a prova da 2.ª fase se realizou no
dia 09/03/2008, a impetração está dentro do prazo de 120 dias, pois a portaria
de demissão só foi publicada em 20/11/2007;
b) outras teses: o problema apresentado dá margem a que se discuta o mérito
do servidor, que seria exemplar; porém, deve-se evitar usar essa informação
como fundamento, pois isso não é possível na via estreita do mandado de
segurança; o problema também apresenta o motivo da demissão (“ter
procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funções, causando
dano ao erário lesando os cofres públicos”), todavia, também não é possível
analisar este fundamento, seja por não caber tal procedimento no mandado de
segurança (art. 5.º, III, parte inicial, da Lei 1.533/51), seja porque a questão
não traz elementos para demonstrar a conduta escorreita do servidor;
c) outras peças: a peça indicada é o mandado de segurança; é claro que cabe,
também, ação, pelo rito ordinário, com os mesmos pedidos; o problema é que
esse rito não tem todas as vantagens do mandado de segurança (ex: o pedido
liminar, numa ação pelo rito ordinário, tem de preencher os requisitos da tutela
antecipada; a apelação do Poder Público, no mesmo rito, tem duplo efeito etc),
e os elementos trazidos no problema não requerem dilação probatória, de
modo que o mandado de segurança é, de fato, a melhor medida.
PROBLEMA N.º 9 – (OAB/2007.2 – 30/09/2007)
Foi noticiado em jornal de grande circulação que “O secretário de transportes
de determinado estado, e certa empresa de transportes coletivos, pessoa jurídica de
direito privado, com sede no mesmo estado, celebraram, em 05/03/1987, contrato de
permissão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os
municípios do estado, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. No dia
04/03/2007, depois de muita negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do
contratado, de algumas cláusulas contratuais, foi firmada a renovação do citado
contrato por mais 20 anos. Ocorre que o contrato original e a sua renovação foram
feitos sem licitação. Segundo o secretário de Estado, a ausência da licitação se
justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu
vultosos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os
municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e,
além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de permissão, mas apenas
para os contratos de concessão de serviço público. Assim, devido a sua precariedade
e possibilidade de rescisão unilateral, não haveria a imposição legal de licitação.”
Diante dessa notícia, João Paulo, brasileiro, maior de idade, professor de
direito de universidade pública e usuário do sistema de transporte público, contratou,
como advogado, um ex-aluno seu. Alega que tem a pretensão de anular essa
renovação e, via de conseqüência, determinar que o estado promova a devida
licitação para que outras empresas ou empresários possam participar da licitação em
condições de igualdade. Alega ainda que o sistema de transporte no estado não é
satisfatório, que as tarifas são muito elevadas e que os ônibus são velhos e sempre
atrasam.
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João Paulo requereu pessoalmente, do órgão responsável, o acesso aos
documentos necessários para a propositura da presente ação; esse pedido, no
entanto, foi negado.
Em face da situação hipotética acima, como advogado de João Paulo, redija a
medida judicial, de ordem constitucional, que entender cabível na espécie,
fundamentando-a com os argumentos que entender pertinentes e observando os
requisitos formais da medida.
GABARITO:
1. Peça: Ação Popular.
2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara da
Fazenda Pública da Comarca de ___.
3. Fundamento legal e teses:
a) de acordo com o art. 175 da Constituição Federal de 1988, a concessão e a
permissão de serviço público dependem de licitação para serem outorgadas;
b) a Lei 8.987/95 também exige licitação tanto para a concessão, como para a
permissão de serviço publico (arts. 2.º, II e IV, e 14);
c) a ausência de licitação lesa o patrimônio público e moralidade administrativa,
de modo que é cabível a ação popular (art. 5.º, LXXIII, da CF);
d) deve-se pedir para que o juiz determine a apresentação dos documentos
solicitados e não apresentados pela Administração Pública, nos termos do art.
1.º, § 7.º da Lei 4.717/65 (Lei de Ação popular);
e) deve-se pedir a anulação da renovação da permissão outorgada, bem como a
condenação do Estado a celebrar a devida licitação para a outorga do serviço
público; deve-se fazer pedido liminar para a suspensão da execução do
contrato.
PROBLEMA N.º 10 – (OAB/ES – 29/08/2004)
Em 30/04/2004, foi publicado edital de concurso público para provimento de
cargos de delegado de polícia federal, lotados no Departamento de Polícia Federal
(DPF), órgão do Ministério da Justiça (MJ). De acordo com o edital, as provas serão
realizadas em novembro de 2004, mas o resultado final do concurso somente deverá
ser divulgado em fevereiro de 2005.
Ricardo, que tem vários anos de experiência na Polícia Militar do Espírito Santo
(PM/ES), inscreveu-se nesse concurso, optando por realizar o exame na cidade de
Vitória – ES, onde reside. Posteriormente, ao averiguar com cuidado a regulação da
prova de títulos, verificou que eram atribuídos dois pontos para cada ano de trabalho
em atividade policial exercida no DPF e apenas um ponto para cada ano de trabalho
em atividade policial exercida em outros órgãos públicos.
Considerando injusto esse tratamento desigual, Ricardo ingressou
administrativamente com pedido de modificação dessa regra editalícia, mas sua
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solicitação foi indeferida em 30/06/2004, por decisão do diretor de gestão de pessoal,
autoridade do DPF competente para elaborar e modificar editais de concurso público.
Inconformado, Ricardo solicitou a um advogado que ingressasse com ação
judicial capaz de suprimir do edital a referida disparidade de tratamento.
Considerando a situação hipotética acima descrita, redija, na condição de
advogado legalmente constituído, petição inicial de ação judicial que seja adequada a
salvaguardar, de maneira eficaz, os interesses de Ricardo.
(máximo de 60 linhas)
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GABARITO:
1. Peça: Mandado de Segurança.
2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Cível de
Vitória – seção do Espírito Santo. (art. 109, § 2.º, da CF);
3. Fundamento legal e teses:
a) violação ao princípio da isonomia (art. 5.º, caput, da CF);
b) violação do art. 37, II, da CF;
c) deve-se pedir a atribuição dos mesmos pontos ao impetrante, inclusive com
pedido liminar.
PROBLEMA N.º 11 – (OAB/RJ – 30/09/2007)
Determinada Secretaria do estado de Saúde contratou diretamente, com
inexigibilidade de licitação, o fornecimento de dez mil pares de luvas cirúrgicas, de dez
mil máscaras cirúrgicas e de duas mil lâminas de bisturi com a empresa Produtos
Cirúrgicos Ltda., única representante no país de conhecida multinacional fabricante de
produtos médicos. Tais produtos destinavam-se ao uso em hospital municipal, onde
deveriam ser entregues diretamente. Pelo total da compra, as partes ajustaram que a
Secretaria de Saúde pagaria o valor de R$ 1.000.000,00 à empresa contratada. A
justificativa da contratação e do preço foi firmada pela superintendente de suprimentos
da referida secretaria e ratificada pelo secretário de saúde. Este último foi também a
autoridade responsável pela assinatura do contrato.
Atento fiscalizador dos atos da administração estadual, o deputado João da
Silva, de partido de oposição ao governo do Estado, apurou, junto ao mercado, que os
preços ajustados entre a referida Secretaria de Estado e a empresa Produtos
Cirúrgicos Ltda. eram muito superiores àqueles habitualmente praticados na aquisição
de produtos similares e da mesma qualidade. Inclusive, descobriu que aquele mesmo
município havia adquirido recentemente os mesmos produtos para a rede municipal de
saúde, porém de outro fabricante, por preços mais de cinqüenta por cento inferiores.
Inconformado com os atos praticados pela Secretaria de Estado, o deputado João da
Silva procurou advogado(a), pretendendo o aconselhamento e atuação deste(a), com
o objetivo de impugnar o contrato firmado e tentar sustar a sua execução. Durante a
sessão de consulta, o deputado informou que, embora cerca de um terço dos produtos
adquiridos já tivesse sido entregue ao hospital, nenhum desembolso fora até então
efetuado pela Secretaria, o que estaria em vias de acontecer nos próximos dias.
Na condição de advogado(a) contratado(a) pelo deputado João da Silva, redija
a inicial de medida judicial que poderia ser proposta em favor das pretensões de seu
cliente.
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GABARITO:
1. Peça: Ação Popular.
2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara da
Fazenda Pública da Comarca de ___.
3. Fundamento legal e teses:
a) a ausência de licitação lesa o patrimônio público e a moralidade administrativa,
de modo que é cabível a ação popular (art. 5.º, LXXIII, da CF);
b) deve-se invocar a obrigatoriedade de licitação prevista nos arts. 37, XXI, da
CF, e 2.º da Lei 8.666/93, bem como a inaplicabilidade da hipótese de
dispensa prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/93;
c) deve-se invocar o art. 25, § 2.º, da Lei 8.666/93, que trata da responsabilidade
solidária do fornecedor e do agente público responsável;
d) deve-se pedir a anulação do contrato, requerendo-se, liminarmente, a
suspensão de sua execução.
PROBLEMA N.º 12 – (OAB/RJ – 31.º)
João da Silva é funcionário da Prefeitura de um município do interior fluminense,
onde exerce o cargo de Fiscal de Tributos há mais de dez anos. Insatisfeito com a
atuação do referido servidor, um determinado contribuinte representou contra ele,
imputando-lhe a prática de irregularidades no exercício da fiscalização com vistas à
obtenção de vantagem ilícita para si. Diante da representação, o Superintendente de
Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças determinou a instauração de
inquérito administrativo em face de João da Silva e, ainda, que ele fosse afastado
imediatamente do exercício de suas funções por sessenta dias, com suspensão do
pagamento. E, além disso, em decorrência do mesmo fato, dias depois, o Prefeito fez
publicar a transferência do João para ter exercício em escola da Secretaria Municipal
de Educação. Afirmando-se vítima de um contribuinte insatisfeito com a fiscalização de
determinada empresa, João o(a) procura como advogado(a) com o objetivo de
promover medida judicial para a defesa de seus direitos. Redija a peça inicial de um
mandado de segurança.
PROBLEMA N.º 13 – (OAB/RJ – 20.º)
Elabore um parecer sobre a hipótese abaixo:
Fiscais de Rendas do estado do Rio de Janeiro foram demitidos em decorrência
de processo administrativo regular em que se lhes facultou ampla defesa. A sanção
disciplinar aplicada foi motivada em fundamentos expressos nas seguintes disposições
da Lei Complementar-RJ 69, de 19/11/1969:
a) violação do dever de ter irrepreensível procedimento na vida pública e
particular, pugnando sempre para elevar o prestígio da Administração
Pública (art. 79);
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b) violação das proibições de exercer atividade de natureza privada
incompatível com a função, de acordo com a legislação pertinente (art. 81, I)
e de valer-se da qualidade de Fiscal de Rendas para obter vantagem
indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha às suas funções
(art. 81, IV); e
c) conduta incompatível com o exercício do cargo (art. 94, II) e improbidade
funcional (art. 94, III).
Entretanto, tendo sido os indigitados Fiscais absolvidos por falta de provas em
ação penal intentada pelo Ministério Público pelos mesmos fatos, requereram,
administrativamente, reintegração, invocando o art. 41, § 2.º, da Constituição Federal.
Consultado sobre o pedido, qual seria o seu parecer?
Advogado: Soares de Souza
OAB/RJ: 1857
Rua do Paço, 20 – Rio de Janeiro
PROBLEMA N.º 14 – (OAB/RJ – 27.º)
José da Silva, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, responde a
processo administrativo e a processo criminal, por roubo qualificado, na área de
circunscrição da Delegacia de Polícia em que está lotado. O processo administrativo
se encerra com a demissão do policial pela autoridade competente. Cem dias após a
publicação no Diário Oficial do Estado, o processo criminal teve decretada a sentença
onde José foi absolvido em razão do juízo entender que o fato não ocorreu. José lhe
procura para propor a medida judicial cabível para que possa retornar ao serviço
público.
Advogado: Edmar Lopes
Insc: 1.100
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PROBLEMA N.º 15 – (OAB/RJ – 19.º)
Dispositivo constante de redação originária de Constituição Estadual garante aos
servidores públicos estaduais, nomeados para cargos efetivos em virtude de terem
obtido uma das três primeiras colocações no respectivo concurso público, o direito a
reajustes remuneratórios proporcionais ao aumento da arrecadação do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores, garantindo-se-lhes, no mínimo, os
percentuais concedidos, para cargos equivalentes, aos servidores federais. Exare
parecer sobre a constitucionalidade da supra-referida norma.
Advogado: Fernando Alves
Insc: 1.000
PROBLEMA N.º 16 – (OAB/RJ – 16.º)
Para determinada carreira do Poder Executivo Municipal, há, por lei de iniciativa
do respectivo Prefeito, a gratificação de produtividade. Sucede que tal vantagem
funcional não é, a rigor, condicionada à produtividade do servidor municipal, porque a
ela fazem jus, sempre em valor idêntico para cada classe da carreira, os servidores
em efetivo exercício e aqueles que, embora afastados, são considerados como em
efetivo exercício por ficção legal.
Emita parecer sobre o direito de os servidores inativos da supra-referida carreira
perceberem tal gratificação.
Advogado: Caio Tácito
OAB: 1.000
End.: Rio de Janeiro
PROBLEMA N.º 17 – (OAB/RJ – 15.º)
Emita um parecer – assinando-o como ALMEIDA GARRETT, para que sua prova
não seja identificada, o que acarretaria sua nulificação – respondendo à quesitação
que lhe é submetida nos seguintes termos:
“Disponibilidade de servidor público civil, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, pode ser considerada, no Estado Democrático de Direito e em (ou
para fins de) processo administrativo disciplinar ou medida sucedânea, equivalente ou
substitutiva de afastamento preventivo?”
Advogado: Almeida Garrett
OAB: 1.000
End.: Ed. Do Fórum do Rio de Janeiro
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PROBLEMA N.º 18 – (OAB/RJ – 07.º)
Elabore um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como
MANOEL DA SILVA, para que a prova não seja identificada:
Na qualidade de advogado de uma empresa pública, entidade de
administração indireta estadual, você é solicitado a emitir parecer sobre a seguinte
hipótese:
Contrato a ser firmado pela empresa com um particular, para preenchimento de
um emprego, estaria sujeito à lei de licitações?
Como você se pronunciaria emitindo um parecer solicitado?
PROBLEMA N.º 19 – (OAB/RJ – 06.º)
Elabore um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como
MANOEL DA SILVA, para que a prova não seja identificada:
No primeiro dia do ano letivo de 1998, a categoria de professores do ensino
oficial do Estado do Rio de Janeiro, servidores públicos civis da administração direta,
declarou-se em greve, reivindicando melhor remuneração. A greve perdurou por mais
de 15 (quinze) dias. Foram considerados faltosos pela Administração Estadual e
descontados dos respectivos vencimentos pelos dias em que não compareceram ao
trabalho. Considerando a nomeada de que você goza como “expert” em matéria
jurídico-administrativa, o Sindicato dos Professores grevistas lhe encaminha uma
consulta sobre a probabilidade de êxito de uma ação judicial visando ao abono dos
dias de greve, considerados de falta ao trabalho, para fazerem jus ao pagamento dos
vencimentos correspondentes, que lhes foram descontados. Alegam estarem
amparados pela garantia constitucional do direito de greve aos servidores da
administração pública. Como você responderia à consulta formulada?
PROBLEMA N.º 20 – (OAB/RJ –02.º)
Elaboração, no exercício de atividade de consultoria jurídica, de um parecer:
O Departamento de Recursos Humanos de uma autarquia, junto à qual você
exerce, como advogado da União, mediante designação, funções de consultoria
jurídica, pede-lhe que emita parecer sobre a seguinte hipótese:
“A Constituição da República garante aos servidores públicos civis (art. 39,
caput) o direito à livre associação sindical e o de greve (art. 37, VI e VIII). Pode a
autarquia celebrar com seus servidores públicos civis convenção ou acordo coletivo de
trabalho?”
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PROBLEMA N.º 21 – (OAB/MG – 2006.3)
A Associação dos Policiais Rodoviários Federais do Estado X, com sede na
Rua.......... etc., propõe ação civil pública em face da União Federal visando a
condenar a ré a se abster de suprimir da remuneração dos mencionados agentes
públicos as parcelas referentes a horas extraordinárias, adicionais noturnos, de
insalubridade e de periculosidade sob alegação da unicidade do subsídio instituído
pela MP 305/2006.
Sustenta a Associação que, em razão da edição da referida Medida Provisória,
os policiais rodoviários federais do Estado X foram comunicados da supressão de
pagamento das rubricas referentes às referidas parcelas, o que seria inconstitucional
em face do direito assegurado pelo § 3.º do art. 39 da Constituição da República.
Alegam, mais, que haveria no caso ofensa a cláusula constitucional protetora
do direito adquirido e ao princípio constitucional da irredutibilidade de remuneração do
servidor, o qual protegeria o padrão remuneratório e não o valor dos vencimentos em
si. Alegam ainda que a edição da referida Medida Provisória não obedece aos
requisitos de relevância e urgência.
O Juiz Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Estado X determina a
citação da ré para responder à ação. Elabore a resposta, considerando ainda
dispositivos da MP 305/2006.
PROBLEMA N.º 22 – (OAB/MG – 2006.2)
O Município de Patópolis, por meio de sua Secretaria de Saúde, realizou
concurso público para preenchimento de 20 cargos efetivos de médico. O concurso foi
realizado durante o primeiro semestre de 2005, e homologado em agosto de 2005,
com prazo de validade de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Em agosto de 2006, o
concurso foi prorrogado por mais 1 ano pela autoridade administrativa competente,
qual seja o Prefeito de Patópolis. O município, todavia, até hoje, nomeou apenas os 5
primeiros aprovados, na ordem de classificação do concurso.
No entanto, o candidato Mévio, aprovado em 10.º lugar, descobriu, por meio de
publicação do Diário Oficial, que o Município de Patópolis firmou contrato temporário
com 10 médicos, em janeiro de 2006. Indignado, Mévio procurou, em setembro de
2006, um advogado para verificar a possibilidade de obter judicialmente sua
nomeação o mais rápido possível, já que se encontra desempregado.
Tendo em vista os dados fornecidos, na condição de advogado, prepare a
petição inicial da ação cabível na hipótese. O candidato deverá levar em conta, na
elaboração da peça, as questões processuais atinentes à ação a ser ajuizada.
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PROBLEMA N.º 23 – (OAB/MG – 2005.2)
Dado hipotético. O estado de Minas Gerais, por ato do Secretário da Pasta
competente, abriu concurso público para o preenchimento de 50 cargos de Técnico de
Administração. O Edital prescreve que o cargo é de nível superior, podendo concorrer
às vagas os interessados formados em Direito, em Administração, em Economia e em
Ciências Contábeis.
O Sindicato Regional de Administração entende que o cargo objeto do
concurso é privativo dos diplomados em Administração. Por esse motivo, o Presidente
da entidade recorreu ao Secretário de Estado responsável pelo concurso, visando
anular o respectivo Edital.
O Secretário por seu turno, não acolheu os argumentos deduzidos pelo
Presidente do sindicato, sob o argumento de que a legislação de pessoal do Estado
não contempla a restrição alegada. Com essa decisão, manteve o Edital do Concurso,
cujo prazo de inscrição termina em dez dias contados da data do desprovimento do
recurso administrativo.
O Presidente do Sindicato, inconformado com a decisão administrativa,
pretende postular em juízo por meio de ação própria, a anulação do Edital.
Você foi contratado pelo Sindicato. Redija a petição da ação adequada,
devidamente fundamentada, deduzindo os pedidos que a situação requer.
PROBLEMA N.º 24 – (OAB/MG – 2004.3)
José da Silva, servidor público federal, foi surpreendido, no último mês, com a
supressão, em seu contracheque, de gratificação que recebia há 10 (dez) anos, além
de ter sido intimado para repor aos cofres públicos todos os valores que recebeu
indevidamente. Tendo reclamado junto à Administração Pública, foi informado de que
o pagamento é ilícito.
De fato, analisando a lei que instituiu a referida gratificação, constatou
decepcionado que não preenche os requisitos para sua percepção.
Procurado por José da Silva para analisar juridicamente o caso, elabore
parecer, caso entenda ter razão a Administração Pública, ou a ação judicial cabível,
caso entenda ser ilícita a providência administrativa.
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PROBLEMA N.º 25 – (OAB/MG – 2004.2)
O Juiz Federal da 1.ª Vara de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido
formulado na ação ordinária proposta por José dos Santos em face da União Federal,
na qual se discutia a legalidade de exame psicotécnico aplicado em concurso público
para preenchimento do cargo de bibliotecário, mediante mera previsão editalícia do
referido teste. O magistrado sentenciante entendeu que a Administração Pública é
livre para adotar os critérios que possam aferir a higidez mental dos candidatos, com
base em seu poder discricionário e, ainda, que a avaliação deveria ser adotada em
concursos públicos para preenchimento de cargos daquela natureza, tendo em vista o
necessário contato do ocupante do cargo com o público usuário.
Elabore o recurso cabível, com a devida fundamentação, apontando o Tribunal
competente para julgá-lo.
PROBLEMA N.º 26 – (OAB/MG – 2001.2)
O Prefeito do Município da Valha-me-Deus faz publicar Edital de Concurso (n.º
01/2001) para o provimento de cargos de professor municipal.
Entre os requisitos para a inscrição, prevê o Edital na alínea c do item 3.1, a
idade máxima de 25 anos.
Doralice Lacerda Palmeirão preenche todos os requisitos do Edital, salvo o de
idade máxima, já que conta 32 anos. Inconformada com a exigência, Doralice
apresenta recurso administrativo ao Prefeito, alegando que o Edital não poderia
estabelecer o mencionado requisito, que considera discriminatório. Com esse
argumento, requer sua inscrição no certame.
O recurso é indeferido pelo Prefeito, sob a seguinte fundamentação: A
Resolução 37/2001, do Secretário Municipal prevê o referido requisito, que ademais se
justifica plenamente tendo em vista que o exercício do magistério na rede escolar
municipal exige do servidor higidez física e disposição para grandes deslocamentos,
em geral mediante caminhadas, já que não há serviço de transporte coletivo que
atenda as localidades rurais e remotas em que se encontram algumas das escolas
públicas.
Considerando as circunstâncias relatadas e, mais, que o prazo de inscrição se
esgota em três dias e que as provas serão realizadas logo em seguida, elabore a peça
para aviamento de medida judicial apropriada para a defesa do direito que Doralice
julga ter, no sentido de participar do concurso. Considere também que o Município de
Valha-me-Deus é sede de comarca.
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PROBLEMA N.º 27 – (OAB/MG – 1999.2)
O Secretário de Administração de um determinado Estado publicou edital de
concurso público de provas para o cargo de Agente de Apoio, no qual se estabeleceu
a idade mínima de 25 anos para o candidato inscrever-se.
A Lei 123 desse Estado, no pertinente ao assunto, dispõe, in verbis:
“Art. 3.º O cargo de Agente de Apoio criado por esta Lei tem
as seguintes atribuições:
I – vigilância interna do prédio do órgão em que lotado com
controle de entrada e saída de mercadorias, materiais e
veículos;
II – guarda provisória de volumes e valores de terceiros em
visita ao prédio do órgão em que lotado;
III – orientação do público sobre localização dos setores e sobre
medidas de segurança.”
Adelina de Oliveira, de 22 anos, teve sua inscrição indeferida, ao argumento de
que não preenche o requisito de idade previsto no edital. Inconformada, ela o(a)
procurou uma semana antes da data marcada para a prova.
Elabore a petição inicial do mandado de segurança, visando a obter todas as
medidas judiciais cabíveis na defesa dos interesses de sua cliente.
PROBLEMA N.º 28 – (OAB/MG – 1998.2)
José da Silva, cidadão residente e domiciliado no Município de Belo Horizonte,
prestou, em 10 de setembro de 1997, concurso público para o cargo de Agente
Administrativo da “Universidade Federal de Belo Horizonte” (UNIBEL), autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC). Foi aprovado em
quinto lugar, mas do edital do concurso constava a existência de apenas quatro vagas.
O concurso tinha validade de 01 (um) ano e durante este período surgiu outra
vaga para o cargo de Agente Administrativo. A Universidade resolveu, então, realizar
novo concurso, ao fundamento de que Instrução Normativa do Ministério da
Administração e Reforma do Estado (MARE) impede que se nomeiem candidatos
além do número de vagas constantes do edital do concurso.
Realizado o novo concurso em abril de 1998, foi aprovado em primeiro lugar
Ascânio Rosa, domiciliado e residente na cidade de São Paulo, sendo nomeado em 15
de maio de 1998 pelo Reitor da UNIBEL, Prof. Clarismundo Ferreira.
Em 20 de maio de 1998, quando ainda não havia ocorrido a posse de Ascânio,
você foi procurado por José da Silva, que deseja ingressar em juízo para impedir a
investidura de Ascânio Rosa e garantir a sua investidura no cargo.
Você deverá elaborar a petição inicial da ação de rito especial cabível no caso,
atentando para o fato de que Ascânio tomará posse em exercício no dia 28 de maio de
1998.
PROBLEMA N.º 29 – (OAB/MG – 1998.1)
A Câmara Municipal de Nayalândia, município sede de Comarca, aprovou, por
maioria de votos, projeto de lei de iniciativa do Prefeito Paulo Coriolando efetivando os
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empregados municipais Antônio Dutra, Bartolomeu Duarte, Cacilda de Souza, Doroti
Amadeu e Euclides Fortezza, que, então com contratos sob o regime da CLT, foram
beneficiados pela estabilização prevista no art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias promulgado simultaneamente à Constituição Federal de
1988.
Uma vez em vigor a lei (que não contém dispositivo específico sobre vigência,
mas retroage seus efeitos a 1.º de janeiro de 1997), os seus destinatários passarão a
sujeitar-se ao regime jurídico único, de natureza estatutária, dos servidores públicos
municipais, bastando para tanto que o Prefeito baixe decreto estabelecendo os cargos
correspondentes do Quadro Efetivo nos quais serão enquadrados, a partir de quando
o Chefe do Departamento de Pessoal os incluirá na folha de pagamento respectiva e
adotará as providências para creditar-lhes as diferenças vencidas.
A lei, sancionada pelo prefeito, foi publicada em 02 de fevereiro de 1998.
Considere que, em 17 de fevereiro de 1998, você foi contratado pelo P.O.S.
(Partido da Oposição Sistemática), por meio do Presidente do Diretório Municipal,
Vereador Hermenegildo Santos, para ajuizar ação popular contra a efetivação dos
mencionados empregados.
Elabore a petição inicial da ação popular, atentando para o seguinte:
a) não transcreva texto de dispositivo de lei, doutrina ou jurisprudência, a
não ser que considere indispensável à sustentação de sua tese;
b) mencione sempre que necessário, entre parêntesis, o documento que
acompanha a inicial, comprobatório da assertiva;
c) a data da petição deve coincidir com o dia em que será protocolizada;
d) não coloque o seu nome na petição, senão um pseudônimo;
e) não utilize mais de três (3) páginas.
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PROBLEMA N.º 30 – (OAB/GO – 2005.3)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público
dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8.906/94, com sede no
Edifício da Ordem dos Advogados, Brasília, Distrito Federal, por seu presidente
Antônio da Silva, procurou seus serviços profissionais, com o intuito de ser adotada,
urgentemente, medida cabível em face da Lei Complementar estadual 10, de 21 de
dezembro de 2005, sancionada pelo chefe do Poder Executivo deste Estado, Pedro da
Silva, por vislumbrar séria afronta à Constituição da República, promulgada em 1988.
Com efeito, a citada Lei Complementar, que dispõe sobre a organização e carreira do
Defensor Público deste Estado, em seu art. 1.º autoriza que o chefe do Poder
Executivo estadual contrate, como defensores públicos, advogados com mais de 02
(dois) anos de experiência comprovada, no total de 20 (vinte), para integrarem e
reforçarem os quadros da Defensoria Pública deste Estado, temporariamente, em
caráter emergencial e sem concurso público. Diante dessa suposta situação, na
qualidade de advogado, apresente a peça prático-profissional que o caso reclama.
(prova realizada em 22/02/2006)
PROBLEMA N.º 31 – (OAB/GO – 2003.1)
Antonio da Silveira, servidor público federal, estável, ocupante do cargo de
Agente Administrativo do Tribunal Regional Federal, foi aprovado no concurso público
do Tribunal Regional do Trabalho para o cargo de Analista de Sistemas. Ao tomar
posse no novo cargo apresentou a sua nova nomeação no Tribunal Regional Federal,
que de imediato declarou a vacância do cargo. No estágio probatório, Antonio da
Silveira foi considerado inabilitado.
Em virtude da sua inabilitação no estágio probatório, Antonio da Silveira
requereu sua recondução ao cargo de Agente Administrativo no Tribunal Regional
Federal que ocupara anteriormente, entretanto, o cargo já havia sido ocupado por
outro servidor.
Diante do exposto, elaborar parecer conclusivo e fundamentado acerca da
possibilidade ou não do servidor Antonio da Silveira voltar a ocupar o cargo de Agente
Administrativo.
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Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
PROBLEMA N.º 32 – (OAB/GO – 2001.3)
Joaquim da Silva, servidor público federal, estável, ocupante do cargo de
técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi aprovado no concurso público
do Tribunal regional Federal para o cargo de analista de sistemas. Ao tomar posse no
novo cargo, apresentou a sua nova nomeação no Tribunal Regional do Trabalho que,
de imediato, declarou a vacância do cargo. No estágio probatório, Joaquim da Silva foi
considerado inabilitado. Em virtude da sua inabilitação no estágio probatório, Joaquim
da Silva requereu sua recondução ao cargo de técnico judiciário no Tribunal Regional
do Trabalho, que ocupara anteriormente, entretanto, o cargo já havia sido ocupado por
outro servidor.
Diante do exposto, elaborar parecer conclusivo e fundamentado acerca da
possibilidade ou não do servidor Joaquim da Silva voltar a ocupar o cargo de técnico
judiciário.
PROBLEMA N.º 33 – (OAB/DF – 2006.3)
LUIZA GONZAGA, viúva do servidor público LUIZ GONZAGA, recebe, de boafé, pensão em decorrência da morte do servidor. A Administração pública, depois de
pagar o beneficio previdenciário por 7 (sete) anos consecutivos, identificou que 77%
(setenta e cinco por cento) do valor pago era indevido porque violava expressamente o
art. 11 da Lei 999.999. Elabore um parecer, na condição de consultor jurídico do órgão
responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, respondendo aos
seguintes quesitos:
a) é lícita, sem qualquer providência administrativa antecedente, a imediata
supressão do pagamento da parte indevida?
b) é lícita a exigência de restituição dos valores recebidos indevidamente? e
c) se a resposta para a última questão por positiva, qual o procedimento a ser
adotado para reaver os valores pagos indevidamente?
PROBLEMA N.º 34 – (OAB/DF – 2005.2)
Em determinada reunião de trabalho, o Presidente da República ordenou
verbalmente que o Ministro de Estado A DE ARAÚJO adotasse uma certa providência
administrativa. Ciente de que A DE ARAUJO não adotou a providência determinada
pelo Presidente da República, B DE CASTRO, Assessor Especial do Ministro de
Estado A DE ARAUJO representou diretamente ao Presidente da República contra a
omissão de A DE ARAUJO. Foram invocados os arts. 116, inciso IV, 124, 127, inciso I,
e 129 da Lei 8.112, de 1990. Pediu-se, na representação, aplicação, depois de regular
processo administrativo disciplinar, da penalidade de advertência ao Ministro de
Estado A DE ARAUJO.
Elabore um parecer acerca da licitude da instauração do referido processo
administrativo.
PROBLEMA N.º 35 – (OAB/DF – 2003.1)
O novo Diretor-Geral do DFP tomou conhecimento de que o Agente X vinha
exercendo cumulação ilícita de empregos públicos por quase dez anos. Pretende
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Problemas para Peças e Questões Práticas
corrigir essa situação. Foi-lhe, porém, dito que o Agente poderia alegar boa-fé, não
obstante o largo tempo de exercício dos dois cargos.
A autoridade, contudo, tem várias dúvidas a respeito da matéria. Quer saber
se, em matéria de cumulação ilícita de empregos públicos, é legítima a indagação
sobre a boa-fé do servidor, e, em se confirmando a hipótese, se o fato terá
repercussão jurídica sobre a solução administrativa do caso, e, ainda, qual seria essa
repercussão.
Oriente a autoridade como proceder, mediante parecer bem fundamentado.
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Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
PROBLEMA N.º 36 – (OAB/DF – 2006.1)
O secretário do Tesouro Nacional, diretamente subordinado ao Ministro de
Estado da Fazenda, recusou-se a cumprir as determinações da Portaria 45, de 2005,
de seu superior hierárquico imediato (o Ministro de Estado da Fazenda), por entender
que a mesma seria inconstitucional. Elabore um parecer acerca da licitude, ou não, da
conduta do Secretário do Tesouro Nacional.
PROBLEMA N.º 37 – (OAB/RJ – 25.º)
Alice, Deputada Federal e cumpridora de suas obrigações eleitorais, após votar
nas eleições deste ano para escolha de Prefeito, toma conhecimento de um contrato
administrativo precedido de licitação firmado entre o Governo do Estado do Rio de
Janeiro e a Empresa Bom Prato Ltda., para o fornecimento de quentinhas nos
Presídios do Estado. Nesse contrato, existe uma cláusula que proíbe a sua alteração
unilateral, mesmo que motivada por interesse público, e outra que faculta à contratada
realizar a suspensão do fornecimento das quentinhas caso o Estado atrase o
pagamento por mais de 10 (dez) dias.
Sabedora que foi realizada licitação, ela procura seu escritório para propor a
medida cabível na esfera judicial.
Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999
PROBLEMA N.º 38 – (OAB/RJ – 22.º)
Uma empresa, da qual você é advogado, obteve Edital de vultosa licitação
municipal. O Edital estava inteiramente baseado na Lei federal 8.666/93, que
estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos. Sucede que
dispositivo de lei municipal, regulador de questão específica em matéria de licitação,
entrou em choque com as normas do edital. Emita parecer sobre a questão.
Advogado: Bruno Gili
OAB/RJ: 1.000
PROBLEMA N.º 39 – (OAB/RJ – 17.º)
Emita, assinando-o como CONTREIRAS DE CARVALHO, parecer sobre a
hipótese abaixo:
Órgão da Administração Pública promove licitação para contratação de
serviços profissionais técnico-especializados a serem prestados por empresa,
estabelecendo o respectivo edital, cláusula segundo a qual as eventuais licitantes
devem comprometer-se a “recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados
para a prestação dos serviços licitados, observado o limite mínimo de 20% (vinte por
cento) de negros e negras”.
Empresa da qual você é advogado pede que emita parecer sobre a legalidade
dessa cláusula do edital, consultando-o sobre a possibilidade jurídica de impugnação
da referida cláusula e, afirmativa ou negativa a resposta, sob que fundamento(s).
Como você se pronunciaria?
PROBLEMA N.º 40 – (OAB/RJ – 13.º)
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Problemas para Peças e Questões Práticas
Elabore um parecer – assinando-o apenas, “ADVOGADO”, para que a prova
não seja identificada e, em conseqüência, anulada – em resposta à consulta abaixo:
O jornal Folha de São Paulo, de 26/09/2000, publicou reportagem sob título
“SP ignora lei e paga 55% a mais para obra”, ilustrando-a com o seguinte comentário:
“Três especialistas em direito administrativo consultados pela Folha (Maria
Sylvia Zanella di Pietro, Toshio Mukai e Paulo Boselli) consideraram ilegal o acréscimo
de 54,1% sobre o valor original do contrato feito pelo Estado”.
Empresa da qual você é advogado e que mantém relações contratuais com a
Administração Pública faz-lhe, à vista da reportagem, consulta com objetivo de ser
esclarecida por que motivo e sob que fundamento os administrativistas teriam opinado,
como divulgado, pela ilegalidade do acréscimo, sabido que à administração é
facultada, inclusive, alteração unilateral dos contratos administrativos.
Responda, em breve parecer, a consulta formulada.
PROBLEMA N.º 41 – (OAB/RJ – 10.º)
Elabore um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como
“MANOEL DA SILVA”, para que a prova não seja identificada e, em conseqüência,
anulada:
A Constituição da República estabelece, no inciso XXI do art. 37, que,
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes.
Recentemente, entretanto, acossada por noticiário jornalístico relativo a fatos
que se verdadeiros, seriam comprometedores da lisura dos leilões de privatização por
prejudiciais do princípio da isonomia entre os concorrentes, a Presidência da
República, em nota oficialmente divulgada, afirmou ser o noticiário improcedente
porque se tratava de leilões e não de licitações.
Preocupado com a afirmação e temeroso de estar descumprindo o princípio
constitucional do art. 37, inciso XXI, pelo fato de utilizar leilões, e não licitações,
sobretudo para alienações de bens inservíveis para o serviço público municipal, o
Prefeito lhe endereça consulta no sentido de que você o esclareça, em breve parecer
e na qualidade de Procurador do Município, se, afinal de contas, leilão é ou não é
licitação. Como você se manifestaria: endossando, ou não, a nota da Presidência da
República e com base em que fundamentos?
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PROBLEMA N.º 42 – (OAB/RJ – 04.º)
Elabore um parecer, em resposta à consulta abaixo, assinando-o como
“MANOEL DA SILVA”, para que a prova não seja identificada:
A empresa da qual você é advogado recebe proposta da empresa estrangeira
no sentido de que constitua com ela um consórcio, a fim de participarem de uma
licitação para realização, no Brasil, de obra pública de grande vulto. Sendo o capital da
empresa estrangeira 10 (dez) vezes maior que o de sua empresa, pretende aquela a
liderança do consórcio a ser constituído. Para orientação de uma resposta à
proponente, a Diretoria pede-lhe um parecer em que sejam abordados os seguintes
pontos:
1.º É possível a participação de empresas em consórcio nas licitações para
obras públicas?
2.º Se afirmativa a resposta ao primeiro quesito, é possível consorciarem-se,
para esse fim, uma empresa brasileira e uma empresa estrangeira?
3.º Se afirmativa a resposta aos quesitos anteriores, e dado que, para a
empresa, seria de interesse relevante, viabilizar a aceitação da proposta,
seria possível atender à pretensão da proponente de liderança do
consórcio?
PROBLEMA N.º 43 – (OAB/MG – 2007.3)
A DELTA S/A, sociedade de economia mista sob controle acionário da União,
concede em Contagem-MG, informou a todos os interessados a realização de licitação
pública na modalidade concorrência, no sistema de registro de preços, para a
contratação de serviços de manutenção dos veículos integrantes de sua frota oficial,
com seleção da proposta mais vantajosa, pelo critério do maior preço unitário
exeqüível.
A Empresa WX, de propriedade do Sr. Walter Xisto, com sede em Belo
Horizonte, compareceu como interessada no referido procedimento licitatório,
apresentando tempestivamente os envelopes de documentação e proposta de preço.
Ocorre que, para surpresa do Sr. Walter Xisto, sua empresa foi inabilitada. Procurada,
a Comissão de Licitação não apresentou qualquer justificativa que motivasse a
inabilitação da empresa e, ainda, negou-lhe vista ao processo.
Inconformado, o Sr. Walter Xisto impetrou Mandado de Segurança contra ato
abusivo do Presidente da Comissão de Licitação da DELTA S/A. Posteriormente seu
advogado lhe informou que o juiz indeferiu de plano a inicial, sem análise de mérito, ao
argumento de que “a situação apresentada não é passível de mandado de segurança,
posto não se tratar de ‘ato de autoridade’, nos termos da Lei 1.533/51”.
O Sr. Walter Xisto consulta V. Sa., quanto à possibilidade de recorrer da
decisão do juiz de 1.ª instância. Se a decisão do juiz estiver correta, redija um
PARECER, explicando ao seu cliente os fundamentos da decisão judicial. Por outro
lado, se a decisão judicial estiver incorreta, redija o RECURSO judicial adequado.
PROBLEMA N.º 44 – (OAB/MG – 2001.1)
Determinada empresa encontra-se litigando em juízo com o Fisco Estadual
acerca de valores relativos ao ICMS, que a empresa entende indevidos.
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Estando em curso, este processo judicial, a empresa buscava participar de
concorrência realizada em Belo Horizonte por órgão do Estado de Minas Gerais, tendo
sido inabilitada. A Comissão de Licitação registrou em ata que a inabilitação deveu-se
“à existência de débito para com a Fazenda Estadual, não satisfazendo a empresa o
disposto no art. 29, III, da Lei 8.666/93, com suas alterações”.
Na mesma data em que foi inabilitada, a empresa procura-o, na qualidade de
advogado, solicitando providências judiciais que possam garantir a sua permanência
no procedimento licitatório.
Elabore a petição inicial da ação de rito especial apropriada para o caso,
solicitando todas as providências juridicamente cabíveis.
PROBLEMA N.º 45 – (OAB/MG – 1999.1)
O Dr. Armênio Braga, presidente da PROBABEL S/A, uma sociedade de
economia mista estadual exploradora de atividade econômica de prestação de
serviços, tendo visto notícia na imprensa de que empresas como a que dirige não se
sujeitam mais às regras da Lei Federal 8.666, de 1993, e posteriores modificações,
formulou consulta sobre a possibilidade jurídica da empresa passar a realizar suas
licitações para a contratação de obras, compras, serviços e alienações observando
apenas o regulamento a ser aprovado pelo órgão societário legalmente previsto.
Na condição de assessor(a) jurídico(a) da entidade, elabore o parecer.
PROBLEMA N.º 46 – (OAB/GO – 2003.2)
A Companhia Energética de Goiás – CELG, publicou Edital Licitatório,
modalidade Tomada de Preços, para aquisição de equipamentos de informática. A
empresa FORTE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., com sede em Anápolis
e com 2 (dois) anos de funcionamento, ao adquirir o Edital Licitatório, percebeu que o
item 3, subitem 3.4 do mencionado Edital, proibia a participação de empresas
sediadas fora do Município de Goiânia e com menos de 3 (três) anos de
funcionamento. Inconformada com a proibição de sua participação no Certame, a
Empresa FORTE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., solicitou ao seu
Departamento Jurídico que tomasse as providências legais.
Na qualidade de Advogado da Empresa, proponha a medida administrativa
adequada.
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PROBLEMA N.º 47 – (OAB/GO – 2002.2)
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS – CELG, publicou Edital de licitação,
modalidade Tomada de Preços, sob o n.º 05/2002, com data marcada para abertura
dos envelopes de habilitação no dia 12 de setembro de 2002, visando a contratação
de bens e serviços de informática. A INFORCOOP INFORMÁTICA – COOPERATIVA
DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., sociedade cooperativa de trabalho, ao
adquirir o mencionado Edital licitatório, deparou com a proibição de participação de
sociedades cooperativas no referido certame. Inconformada com a proibição de sua
participação, a INFORCOOP INFORMÁTICA, em 05 de setembro de 2002, impugnou
o Edital. A Comissão de licitação da CELG, ao analisar a impugnação ao Edital,
decidiu no dia 09 de setembro de 2002 mantê-lo com a mesma proibição da
participação de sociedades cooperativas.
Diante do exposto, deve o candidato, na qualidade de Procurador da
INFORCOOP INFORMÁTICA propor a medida cabível com base nos fundamentos
jurídicos pertinentes.
(prova realizada em 08/09/2002)
PROBLEMA N.º 48 – (OAB/GO – 2001.1)
A Companhia de Mineração do Município de Formoso publicou Edital de
licitação, modalidade Concorrência Pública, visando a Contratação de bens e serviços
de informática com o objetivo de proceder toda informatização da Companhia. O aviso
de licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado e no jornal diário de grande
circulação no Estado no dia 22 de fevereiro de 2001, com data marcada para abertura
do certame, ás 15:00 horas do dia 10 de abril de 2001. A empresa Marco Pólo
Informática Ltda., especializada no ramo de informática, ao adquirir o mencionado
Edital percebeu que havia várias ilegalidades no mesmo, entre elas, a elevada
pontuação para a empresa que na data da entrega das propostas, comprovasse maior
número de empregados contratados, sem se ater a qualquer qualificação profissional,
e ainda, a exigência da empresa licitante possuir capital mínimo ou valor do patrimônio
líquido, superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da Contratação.
Tempestivamente a empresa Marco Pólo Informática Ltda. impugnou
administrativamente o Edital. A Comissão de Licitação, ao analisar a impugnação
decidiu, por unanimidade de seus membros, manter o Edital licitatório nas mesmas
condições anteriores.
Diante do caso proposto, deve o candidato:
a) Se entender que a decisão da Comissão de Licitação está correta em manter
na sua integralidade o Edital impugnado deverá elaborar parecer conclusivo
devidamente fundamentado.
b) Se entender que a decisão da Comissão de Licitação não tem consistência
jurídica deverá propor medida judicial cabível com base nos fundamentos
jurídicos pertinentes na qualidade de Procurador da empresa Marco Pólo
Informática Ltda.
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Problemas para Peças e Questões Práticas
(prova realizada em 08/04/2001)
PROBLEMA N.º 49 – (OAB/GO – 2006.1)
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, entidade
autárquica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com sede na Capital
da República, pela Superintendência Regional em Goiás, com sede em Goiânia,
Estado de Goiás, por delegação de competência conferida ao Superintendente local,
publicou edital de licitação para aquisição de mobiliários necessários ao bom
funcionamento da repartição. José da Silva, no gozo do direito da cidadania, residente
e domiciliado em Anápolis, Estado de Goiás, malgrado não participar do certame,
ajuizou ação popular com o intuito de exercer o controle do ato administrativo, pois,
segundo ele, a exigência de apresentação excessiva de documentos, conforme
prevista no edital, caracteriza ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade
administrativa em decorrência da possibilidade de afastamento de bons concorrentes
para a disputa. A empresa “América Distribuidora de Móvel”, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, tempestivamente,
impugnou o mencionado edital, sob a alegação de irregularidade na aplicação da
legislação pertinente, pois também entende que a apresentação de documentação
necessária é dificultosa para a participação de concorrentes ao certame. A
Superintendência Regional, contudo, silenciou-se durante o prazo legal para
apresentação do julgamento das razões do pedido administrativo da empresa. O edital
prevê o prazo de dez dias para a realização da sessão de abertura dos envelopes de
documentação dos participantes da licitação. Diante da suposta situação fática, na
qualidade de advogado(a) da empresa acima mencionada, mormente para suprir a
omissão da Administração, apresente a peça prático-profissional que o caso reclama.
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PROBLEMA N.º 50 – (OAB/RJ – 14.º)
O Município X, que não integra qualquer região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião, solicita-lhe um parecer sobre de quem seja a competência
para a exploração do serviço público de distribuição de água e tratamento de esgotos
sanitários. Dê o parecer fundamentado.
Advogado: Hery Lopes Meirelles
OAB: 1.000
End: Ed. do Fórum do Rio de Janeiro
PROBLEMA N.º 51 – (OAB/RJ – 12.º)
Elabore um parecer sobre a hipótese abaixo:
A Constituição Federal, no art. 175, parágrafo único, inciso III, previu que a lei
dispusesse sobre uma política tarifária para a prestação de serviços públicos sob
regime de concessão, tendo-se editado em cumprimento desse preceito as Leis
federais números 8.987/95 e 9.074/95, tendo esta última sujeitado ao aludido regime a
exploração de vias federais (art. 1.º, IV).
Fiada no Estado de Direito apregoado no art. 1.º da Constituição como sendo o
da República, empresa de grande porte, cliente de seu escritório, tornou-se,
regularmente, concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias
federais, tendo sido surpreendida, semanas atrás, com a expedição de Decreto do
Poder Concedente estipulando, ainda que por prazo não muito longo, novo benefício
tarifário consistente em isenção de pagamento de pedágio nas rodovias federais em
favor de caminhoneiros transportadores de cargas e comprometendo, com a medida, o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Pede-lhe, então, a empresa que, prestando-lhe consultoria, emita breve
parecer em que responda objetivamente e apenas, com fundamento em interpretação
exclusivamente das disposições legais aplicáveis, às seguintes indagações:
a) Pode o Poder Concedente estipular benefícios tarifários não previstos no
contrato (novos benefícios tarifários) discricionariamente, isto é, sem
submeter-se a quaisquer condições legais prévias ou simultâneas? (2,5
pontos)
b) Tem a empresa direito a ressarcimento pelo Poder Concedente do
decréscimo de sua remuneração contratual decorrente da referida isenção?
(2,5 pontos)
Advogado: GUILHERMO RICQUES
OAB/RJ: 1.000
Rua da Cancela, 20 – Rio de Janeiro
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PROBLEMA N.º 52– (OAB/MG – 2007.2)
A Viação Genésio é a concessionária responsável pela linha entre Belo
Horizonte/MG e Bambuí/MG desde 2002. A Lei estadual 23.439/2007 trouxe a
previsão de que os estudantes de escolas públicas passariam a pagar meia passagem
em todas as viagens dentro do Estado de Minas Gerais.
Após a lei ter entrado em vigor, percebeu a concessionária que sua renda foi
reduzida em 14%, razão pela qual estaria impossibilitada de manter o serviço nos
moldes previstos no contrato de concessão. Não houve acordo com o Poder
Concedente sobre eventual aumento da tarifa.
Preocupado, o proprietário da concessionária lhe procura, para que sejam
propostas as medidas judiciais cabíveis.
Redija a peça inicial, observando o tipo de ação adequada, competência,
possibilidade ou não de liminar ou tutela antecipada e pedidos.
PROBLEMA N.º 53– (OAB/MG – 2006.1)
Em função de chuvas abundantes, uma ponte, situada em rodovia estadual de
grande tráfego, vem a ruir, tornando necessária a utilização de desvio que aumenta o
trajeto em cerca de 100 quilômetros. Aproveitando-se da situação, um proprietário de
fazenda, localizada às margens da rodovia, facilita a passagem de veículos por suas
terras, permitindo, assim, que os motoristas evitem o longo desvio. Para utilização do
atalho, é cobrado, por veículo, “pedágio” no valor de R$ 30,00. Em face da
repercussão da ocorrência, o Diretor Geral do Departamento Estadual encarregado de
administração e manutenção das rodovias do Estado manifesta-se, publicamente, no
sentido de que a entidade nada pode fazer para evitar a referida cobrança ou para
amenizar o problema dos motoristas que utilizam aquele trecho da rodovia, a não ser,
a reconstrução da ponte, cujas obras estarão finalizadas no prazo estimando de 90
dias.
O Governo do Estado, ciente, a seu turno, da posição externada pelo referido
dirigente, solicita, à sua assessoria, parecer jurídico visando a confirmação daquela
postura ou indicação de soluções para o problema.
Elabore o parecer em resposta à consulta.
PROBLEMA N.º 54 – (OAB/MG – 2002.2)
Elabore um parecer sobre a hipótese abaixo:
A CF/88, no art. 175, parágrafo único, inciso III previu que a lei dispusesse
sobre uma política tarifária para a prestação de serviços públicos sob regime de
concessão, tendo-se editado em cumprimento desse preceito as Leis Federais
números 8.987/95 e 9.074/95, tendo esta última sujeitado ao aludido regime a
exploração de vias federais (art. 1.º, IV).
Fiada no Estado de Direito apregoado no art. 1º da Constituição como sendo o
da República, empresa de grande porte, cliente de seu escritório, tornou-se,
regularmente, concessionária da exploração de uma das rodovias federais, tendo sido
surpreendida, dias atrás, com a expedição de Decreto do Poder Concedente,
estipulando, ainda que por curto prazo, novo benefício tarifário consistente em isenção
de pagamento de pedágio nas rodovias federais em favor de econômico-financeiro do
contrato de concessão.
Pede-lhe, então, a empresa que, prestando-lhe consultoria, emita breve
parecer em que responda objetivamente, com fundamento em interpretação das
disposições legais aplicáveis, às seguintes indagações:
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
a) Pode o Poder Concedente estipular benefícios tarifários não previstos no
contrato (novos benefícios tarifários) discriminariamente, isto é, sem
submeter-se a quaisquer condições legais prévias ou simultâneas?
b) Tem a empresa direito a ressarcimento pelo Poder Concedente do
decréscimo de sua remuneração contratual decorrente da referida isenção?
Advogado: Antonio Maria dos Santos Silva
OAB/MG: 2.000
Rua Ouro Fino, 2000, Belo Horizonte/MG
PROBLEMA N.º 55 – (OAB/RJ – 28.º)
Tainá, servidora pública, realizava tratamento ambulatorial regular no Hospital
Marcílio Dias, situado no Município do Rio de Janeiro, subordinado à Marinha do
Brasil. Eis que, dentro das dependências da unidade hospitalar, sob o efeito de
sedativos, ela teve seus pertences furtados; o que somente constatou após cessarem
os efeitos da medicação. A direção confirmou que o fato efetivamente ocorreu dentro
das dependências do Hospital e que o dano material apurado foi no montante de R$
18.000,00 (dezoito mil reais). Contudo, até a presente data, não foi a paciente
ressarcida do dano que sofreu. Inconformada, Tainá procura um advogado para que
seja proposta uma ação judicial. Elabore a peça.
ADVOGADO: ANDERSON MOREIRA
Insc.: 1.100
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PROBLEMA N.º 56 – (OAB/RJ – 24.º)
Matusalém, de 97 anos de idade, sofreu um acidente vascular cerebral e foi
socorrido em sua residência por ambulância do Hospital Central do Exército. Iniciado o
transporte até esse Hospital, em determinado momento os freios pifaram e o condutor
perdeu o controle do veículo, que caiu em um rio, causando a morte de todos os
ocupantes. Josué, filho único de Matusalém, procura seu escritório de advocacia para
que seja proposta a ação judicial cabível em face do respectivo ente público, tendo em
vista a morte de seu saudoso pai. Elabore a peça prático-profissional e a assine como
Caio, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 007.
PROBLEMA N.º 57 – (OAB/MG – 2004.1)
Joana Clementina e Paulo Ramos dirigem-se ao seu escritório profissional e
narram-lhe o seguinte fato:
No dia 20/03/2004, por volta das 10:00 horas, Joana encontrava-se no ônibus
n.º 2048, de propriedade da concessionária Viação Mineira Ltda., no itinerário Bairro
Padre Eustáquio – Magabeiras. Na Av. Afonso Pena, encontrando-se o veículo em alta
velocidade teve, o condutor do mesmo, para evitar colisão com outro veículo de
passageiro, que acionar os freios, bruscamente, levando Joana, que estava de pé a
cair no corredor do veículo, e, em conseqüência, sofrer diversas fraturas.
Paulo, a seu turno, no dia 22/03/2004, às 16:00 horas, se aproximava de um
dos pontos do mesmo ônibus, localizado na Av. Afonso Pena, quando verificou que o
veículo estava chegando, e, com receio de perdê-lo, correu em direção ao ponto,
momento em que perdeu o equilíbrio, caindo na frente do ônibus em movimento, tendo
este passado sobre as suas pernas, fraturando-as.
Os dois desejam saber se têm direito a indenização por danos materiais e
morais. Em caso positivo, a ação deve ser intentada contra a empresa concessionária,
contra a BHTRANS, entidade da Administração Indireta do Município, contra o
Município de Belo Horizonte ou contra os três em litisconsórcio? Desejam saber
também se a responsabilidade, no caso, será subjetiva ou objetiva?
Você deve emitir PARECER, respondendo os questionamentos acima,
examinando cuidadosamente a situação de cada um e considerando os fatos, a
doutrina e a jurisprudência pertinente.
O PARECER DEVE OBSERVAR A FORMA E A ESTRUTURA PRÓPRIAS.
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Problemas para Peças e Questões Práticas
PROBLEMA N.º 58 – (OAB/GO – 2004.1)
José Gomes e Maria Gomes, pais de Antônio Gomes, através de advogado
legalmente habilitado, ajuizaram ação de conhecimento, por responsabilização civil,
em face do Estado de Goiás, em data de 02 de janeiro de 2004, visando a reparação
de danos materiais e morais em decorrência da morte do filho, que, por enforcamento,
suicidou-se em cadeia pública estadual localizada no Município de Rio Verde, Estado
de Goiás, cuja cidade residem em data de 24 de novembro de 2001.
Com efeito, a parte autora asseverou, no mérito da ação, a responsabilidade
civil do Estado, fundamentando-a na hipótese de culpa in vigilando do detento em
estabelecimento prisional, vez que a vítima estava sob a custódia e direta proteção do
Poder Público estadual, ao qual cumpre através de seus agentes carcerários, zelar
pela integridade física dos presos, como preceitua a Constituição Federal de 1988,
pedindo, ao final, a procedência do pedido, com a conseqüente indenização pleiteada.
A respectiva petição inicial foi protocolizada perante a Comarca de Goiânia,
Estado de Goiás, sendo distribuída ao douto Juízo da Primeira Vara da Fazenda
Pública Estadual, que, de conseqüência, determinou a citação do Estado de Goiás, na
pessoa do Senhor Procurador-Geral do Estado, para se defender, nos termos dos arts.
213 e seguintes do Código de Processo Civil.
Recebida a citação pelo Procurador-Geral do Estado, e devidamente autuada,
os competentes autos paralelos formados foram distribuídos, tempestivamente, ao(à)
examinado(a), agora na qualidade de procurador(a) do Estado, para adotar as
medidas necessárias à defesa do ente estatal, nos termos regimentais.
Destarte, na qualidade de representante do ente estatal em comento,
apresente a medida que entender necessária à defesa do Estado-membro.
PROBLEMA N.º 59 – (OAB/GO – 2006.3)
José da Silva propôs ação de cobrança em face de Pedro Couto. O processo
tramitou na Vara Cível da Comarca de Araras, Estado de Goiás. Em razão da falta de
aparelhamento material e humano e do excessivo formalismo da legislação
processual, o juiz da causa demorou sobremaneira para proferir a sentença acolhendo
o pedido inicial. O atraso na prestação jurisdicional causou dano ao autor da ação,
uma vez que o patrimônio do devedor se dilapidou durante o período do trâmite do
processo, não tendo mais o réu como garantir o pagamento da quantia devida.
Indignado com o dano que sofreu, após o trânsito em julgado da ação por ele
proposta, e sem ter como executar a sentença tardia, José da Silva contratou seus
serviços advocatícios visando ao ressarcimento dos danos sofridos por causa da
demora na prestação jurisdicional. Diante da suposta situação fática, na qualidade de
advogado(a) de José da Silva, apresente a peça prático-profissional que o caso
reclama.
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Problemas para Peças e Questões Práticas
PROBLEMA N.º 60 – (OAB/RJ – 26.º)
Analise a situação hipotética e elabore a peça prático-profissional conforme
solicitado.
Tício, Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, usou verba
pública, sem licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos por
essa mesma Secretaria. A publicidade consistia em balões coloridos, trazendo o
seguinte mote: “Secretaria de Esportes do Município, o Povo em Primeiro Lugar”.
Decorrido algum tempo, Tício resolveu se candidatar a vereador e, em sua campanha
eleitoral, usou a mesma publicidade: balões coloridos exatamente da mesma forma,
como seguinte mote: “Tício, o Povo em Primeiro Lugar”. Procurado pela Associação
de Proteção da Dignidade e Moralidade Pública do Rio de Janeiro (criada em 1988 e
sem fins lucrativos), através de seu representante legal, Caio, redija a peça inicial da
ação judicial cabível para que o erário municipal seja ressarcido.
ADVOGADO: EDMAR LOPES
Insc.: 1.100
PROBLEMA N.º 61 – (OAB/RN – 2005)
No Município de Taquara Rachada, Estado do Madeiral, o Prefeito Municipal
em exercício, Sr. Eufrázio das Neves, utilizando-se de dinheiro público, desenvolve
intensa campanha de propaganda de obras, serviços e programas da Administração
Pública, através da imprensa local, falada e escrita, com evidente propósito de
promoção pessoal. Você é procurado por vários munícipes, para que adote,
urgentemente, as medidas legais cabíveis, objetivando a defesa dos cofres públicos e
a probidade da conduta do administrador público.
Questão: Tendo em vista o ordenamento jurídico vigente, elabore a peça
profissional mais adequada ao equacionamento do problema que lhe foi apresentado,
indicando seus fundamentos na lei, doutrina e jurisprudência.
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PROBLEMA N.º 62 – (OAB/MG – 2003.2)
Jacobino Imaculado dos Santos é sindicalista militante em Belo Horizonte. Em
virtude de seus excessos nos movimentos grevistas, chegou a ser preso algumas
vezes e posto em liberdade, sem processo. Entretanto, foi alertado de que o seu nome
está cadastrado na Agência Brasileira de Informação. Para ter certeza quanto à sua
real situação perante àquela agência, o sindicalista recorreu aos seus trabalhos
profissionais, posto que na sua tentativa na via administrativa não obteve êxito. Redija
a ação adequada para obter as informações desejadas.
PROBLEMA N.º 63 – (OAB/DF – 2004.2)
Considere os seguintes fatos: (a) o servidor público A faleceu no dia 2 de julho
de 2003; (b) B, filha única do servidor público A, apresenta, no dia 4 de julho de 2003,
requerimento solicitando, por certidão, informações, de conhecimento da
Administração Pública, acerca do patrimônio de A; (c) no requerimento apresentado
por B indicava-se como finalidade da obtenção das informações a abertura de
inventário e (d) o servidor público C, no dia 14 de julho de 2003, manifesta
formalmente a recusa em fornecer as informações solicitadas alegando a
impossibilidade da Administração Pública fornecer, a terceiros, dados pessoais dos
servidores. Inconformada, B solicitou a V. Sa., na qualidade de seu advogado, um
parecer tratando da licitude, ou não, da recusa das informações requeridas.
PROBLEMA N.º 64 – (OAB/DF – 2004.1)
O Instituto Brasileiro de Estudos Estratégicos sobre a Qualidade de Vida –
IVIDA, com o objetivo de elaborar análises técnicas sobre os gastos públicos com
programas sociais e identificar quantitativa e qualitativamente a população atingida,
solicitou de determinado órgão público federal as informações referidas. O dirigente do
órgão público manifestou sua recusa em fornecer as informações e invocou o disposto
no art. 116, inciso VIII da Lei 8.112 de 1990 (“São deveres do servidor: guardar sigilo
sobre assunto da repartição”). Elabore um parecer analisando a recusa em questão e
apontando a(s) iniciativa(s) a ser(em) adotada(s) pelo IVIDA para obter os dados
pretendidos.
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PROBLEMA N.º 65 – (OAB/DF – 2005.1)
A Lei 15.865, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente
da República, fixou parâmetros, padrões ou standards para a disciplina de
determinada matéria permeada por forte caráter técnico. A referida Lei deixou
expressamente para o Regulamento a complementação dos referidos parâmetros,
padrões ou standards. Temeroso de exorbitar de seu poder regulamentar, conforme
dispõe o art. 49, inciso V da Constituição, o Presidente da República determinou a
análise da validade da Lei 15.865 quanto a este último aspecto. Elabore o parecer
sobre a validade jurídico-constitucional da Lei em questão.
PROBLEMA N.º 66 – (OAB/RJ – 05.º)
Elabore um parecer em resposta à questão abaixo, assinando-o como
MANOEL DA SILVA, para que a prova não seja identificada:
Prefeito Municipal baixa decreto declarando de utilidade pública, para fins de
desapropriação a ser promovida pela superintendência de Desportos, autarquia do
município, imóvel de propriedade de uma seita religiosa que o principal clube da
cidade utiliza, mediante contrato de locação que a locadora notificou não pretender
renovar, como campo esportivo para realização de jogos de inclusão obrigatória no
calendário oficial adotado pela Federação de Futebol do Estado.
Não dispondo o município de um estádio de futebol ou de qualquer outra praça
de esportes, o Prefeito expediu o aludido decreto em acolhida de moção aprovada
pela Câmara de Vereadores, diante de memorial assinado por grande número de
municípios vizinhos, propondo que a medida fosse adotada de modo a impedir a
desclassificação do clube e a sua eliminação da federação, por não dispor o município
de estádio, o que acarretaria prejuízo no interesse da comunidade.
A seu juízo, seria procedente ação anulatória proposta pela proprietária do
imóvel, alegando nulidade do ato declaratório em causa?
PROBLEMA N.º 67 – (OAB/MG – 2002.1)
Procedendo ao levantamento dos bens que lhe foram deixados em herança por
seu falecido pai, Américo Brasil, que se ausentar por longos anos do País, descobre
que, em parte de um dos imóveis rurais herdados, fora construído um trevo rodoviário
que dá acesso a diversos municípios. A obra realizada pela União, que se apossou do
terreno no início da construção, cuja duração dói de 1 (um) ano, foi concluída há oito
anos, época em que o bem já fora transferido a Américo. Não houve qualquer
comunicado da parte do Poder Público ao proprietário, nem adotado qualquer outro
procedimento legal tendente a transferir o bem, ou parte dele, à propriedade da União.
Sentindo-se lesado, mas incerto quanto a real existência de direitos a serem
reivindicados, Américo solicita seus préstimos profissionais para a emissão de um
parecer em que se lhe esclareça, sob óptica jurídica, a situação, bem como as
possíveis providências administrativas ou judiciais tendentes a solucionar o caso.
Emita o parecer solicitado, observando a técnica de elaboração dessa peça jurídica.
PROBLEMA N.º 68 – (OAB/MG – 2000.1)
Em determinado município, a Câmara Municipal aprovou lei, conforme projeto
de iniciativa do Prefeito, pela qual se declarou certo imóvel particular sujeito à
desapropriação, bem como se determinou a doação do mesmo imóvel a entidade
religiosa, para nele construir um templo.
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Problemas para Peças e Questões Práticas
Publicada a lei, o Executivo Municipal encontra-se em fase de entendimentos
com o proprietário do imóvel, buscando alcançar acordo sobre o preço na via
administrativa.
Você é procurado por um eleitor do município, que deseja ingressar em juízo
para impedir a desapropriação e a transferência de domínio previstas na lei municipal
aprovada.
Redija a petição da ação apropriada.
PROBLEMA N.º 69 – (OAB/GO – 2006.2)
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, entidade
autárquica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da sua
Superintendência Regional em Goiás, com a finalidade de expropriar imóvel rural
localizado nesta Capital, mediante declaração de interesse social, para fins de reforma
agrária, propôs ação de desapropriação em face do proprietário do bem de raiz,
senhor José da Silva. O conseqüente processo judicial foi distribuído à Primeira Vara
Federal da Seção Judiciária de Goiás. O INCRA, necessitando urgentemente de
utilizar-se do imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, na
inicial, pediu a pronta imissão provisória na posse do bem de raiz. Para tanto, a
Autarquia ofereceu em depósito a quantia prévia de R$ 330.000,00. A Autarquia,
unilateralmente, ressaltou, que esse montante seria resultante de rigorosa e
pormenorizada avaliação, executada sob as diretrizes da ABNT NB – 613/1981 –
avaliação de imóveis rurais – e NBR 8951 – avaliação de glebas urbanizáveis, com
nível de precisão enquadrado normal, utilizando-se do método comparativo e de dados
de mercado, considerando a região dos imóveis, as confrontações das glebas, a
hidrografia, o relevo, a preservação do meio ambiente, a vegetação, a aptidão de uso
de terras, a ocupação circunvizinha, a localização estratégica e as benfeitorias
públicas. A imissão provisória na posse do bem de raiz foi deferida pelo Juiz Federal
depois do depósito da mencionada quantia ofertada, sendo parte do montante em
dinheiro e outra parte em Títulos da Dívida Agrária, conforme permite a legislação
pertinente. Após a imissão provisória na posse do bem, apesar de citado, o
expropriado não ofereceu contestação. O Juiz Federal, então, proferiu decisão
judiciária monocrática julgando procedente o pedido inicial em decorrência da
ausência da contestação do expropriado, reputando como verdadeiro o preço da
indenização ofertado unilateralmente pelo INCRA; e determinou a expedição do
mandado de imissão definitiva na posse do imóvel expropriado, valendo o decisum
como transferência da propriedade no CRI da situação do referido imóvel rural. Agora,
inconformado com a decisão proferida, o Senhor José da Silva contratou seu escritório
de advocacia, a fim de ser adotada a medida cabível. Diante da suposta situação
fática, na qualidade de advogado(a) do expropriado, apresente a peça práticoprofissional que o caso reclama.
PROBLEMA N.º 70 – (OAB/GO – 2003.3)
A União Federal, sem nenhum procedimento expropriatório, ocupou um imóvel
urbano de propriedade de terceiro localizado no Município de Caldas Novas, Estado
de Goiás. Sobre o bem de raiz foi iniciada a construção de uma unidade do Ministério
de Minas e Energia. Dois anos depois da mencionada ocupação, o proprietário do
loteamento e do imóvel em testilha, Antônio da Silva, teve conhecimento do fato e, de
conseqüência, o procurou para a adoção de medidas referentes à resolução da
questão. Como advogado do Sr. Antônio da Silva, proponha a medida judicial
adequada, mediante elaboração e apresentação da competente peça.
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PROBLEMA N.º 71 – (OAB/RJ – 30.º)
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Município
de Cordeiro, cedeu o uso de terreno municipal, gratuitamente, para que uma empresa
imobiliária construísse um shopping center. O direito à exploração seria exclusivo do
construtor. Alaor, passando pelo local e verificando as placas de aviso de venda de
unidades, ficou indignado ao descobrir que o imóvel público havia sido cedido para
uso particular. Inconformado com a resposta do Secretário face a seu pleito de
cancelamento de cessão, procurou seu escritório para buscar uma solução judicial
para a questão. Elabore a peça prático-profissional adequada para possibilitar ao
Poder Judiciário conhecer e julgar o caso.
Assine a peça como advogado Dr. Tício Caio
OAB/RJ: 00001
PROBLEMA N.º 72 – (OAB/MG – 2005.1)
O Secretário de Estado da Administração de determinado Estado-membro
julgou conveniente alienar um apartamento classificado pelo Cadastro Patrimonial do
Estado como bem público dominical, situado na cidade do Morro Verde.
A primeira medida formal e jurídica adotada pelo Secretário foi a de obter do
Poder Legislativo a indispensável autorização, nos termos da Constituição do Estado.
Imediatamente após a publicação da lei autorizativa, a autoridade realizou a venda do
imóvel a João dos Anjos Felizberto, à vista, pelo preço de R$ 100.000,00, sem adoção
de quaisquer outras medidas.
O cidadão Francisco das Chagas, morador da mesma cidade, procurou-o,
dizendo e comprovando que os apartamentos vizinhos e semelhantes ao alienado
valem R$ 150.000,00.
Com essas informações, Francisco deseja saber qual a medida judicial
adequada, com vistas a anular a venda e a resguardar o interesse público. Na
condição de advogado, redija a peça processual adequada, dirigida à autoridade
judicial competente.
PROBLEMA N.º 73 – (OAB/MG – 2002.2)
Os vendedores de jornais e revistas de populosa capital brasileira, com
recursos financeiros obtidos mediante empréstimo de instituições bancárias,
adquiriram e instalaram bancas de vendas de jornais e revistas em locais públicos, por
meio de contrato de concessão de uso como município. O contrato, além de cláusulas
prevendo a obtenção daquele financiamento pelos contratados, estabeleceu o prazo
de sua vigência por dois anos, suscetível de prorrogação. Antes do vencimento desse
prazo, porém, o Prefeito, ao argumento de congestionamento de pedestres nos locais
em que foram instaladas as bancas, determinou a mudança dessas para outros
pontos, com menos fluxo de pessoas. A Associação de Vendedores de Jornais e
Revistas, constituída e em funcionamento há mais de um ano, sob a alegação de
defesa do direito de seus filiados e, reflexamente, do interesse dos cidadãos, pretende
mover a competente ação judicial para garantir a permanência das bancas nos locais
de origem.
Com base nessas informações, ELABORE a peça exordial da ação
considerada adequada para o caso.
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JUSTIFIQUE sua orientação, fazendo alusão aos documentos essenciais que
devem instruí-la.
PROBLEMA N.º 74 – (OAB/GO – 2004.2)
A Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, com
sede em Brasília, Distrito Federal, é proprietária e possuidora de duas áreas urbanas,
quadras 30 e 31 localizadas entre as ruas Sergipe, Goiás, Minas Gerais e Acre,
Centro, cidade de Goiás, Estado de Goiás.
As áreas foram adquiridas por doação do Município de Goiás, Estado de
Goiás. O ato alienador foi autorizado pela Lei municipal 411, de 02 de março de 1999,
cujo artigo 2.º ainda estabeleceu: “incluem-se na doação os trechos das ruas Sergipe,
Goiás, Minas Gerais e Acre, necessários à complementação e fechamento da área”.
Desse modo, firmada a competente escritura pública, aos 15 dias do mês de março de
1999, a empresa edificou no local um centro de distribuição, composto por quatro
prédios, uma caixa de abastecimento d’água e área de estacionamento.
O atual chefe do Poder Executivo municipal, porém, aproveitando-se do fato de
aquela escritura pública de doação não haver mencionado, expressamente, a
transferência da propriedade dos trechos das ruas descritas na citada Lei, encaminhou
ao presidente da Câmara Municipal o Projeto de Lei de n.º 2.114, de 30 de dezembro
de 2004, com a finalidade de revogar o mencionado artigo 2.º da Lei autorizada, e, de
conseqüência, conforme consta do próprio ofício mensagem, reabrir os trechos das
ruas Sergipe e Goiás, os quais unificam a superfície das quadras e estão localizados a
caixa d’água e o estacionamento do centro de distribuição.
Pois bem. Na qualidade de advogado(a) da empresa ECT, elabore a peça
prático-profissional que entender pertinente à resolução da questão.
(prova realizada em 23/01/2005)
PROBLEMA N.º 75 – (OAB/RJ – 29.º)
João, após o pagamento de seu IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) do ano de 2006, resolve consultar o sistema do
DETRAN/RJ, e descobre a existência de uma multa em seu nome, que nunca recebeu
em sua residência. A notificação foi expedida em 23 de setembro de 2005, a data da
lavratura do auto de infração pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi 01 de
setembro de 2005, e sua fundamentação está no art. 162, inciso II, da Lei 9.503 de 23
de setembro de 1997. Na referida data, João estava no exterior, o que pode ser
comprovado por seu passaporte, tampouco conhece o local onde supostamente foi
flagrado descumprindo a legislação de trânsito. Diante dos acontecimentos, elabore
uma defesa administrativa, a fim de anular a penalidade imposta pelo Poder Público.
ADVOGADO: PEDRO LIMA
OAB: 111
PROBLEMA N.º 76 – (OAB/RJ – 23.º)
Tendo sido seu escritório de advocacia procurado para examinar o caso que a
seguir será descrito, na qualidade de advogado, elabore a peça prático-profissional
cabível para levar a questão ao exame do Poder Judiciário.
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Mário solicitou a concordância do Poder Público para a construção de uma
casa em terreno de sua propriedade. Obteve, então a regular anuência, porém, só
iniciou a obra um ano depois.
Ocorre que, foi surpreendido por uma decisão da Administração Pública
determinando o embargo e a demolição da construção iniciada. O argumento do
município foi no sentido de que havendo uma dívida fiscal, referente ao pagamento do
IPTU (imposto predial e territorial urbano) dos anos 2002 e 2003, a obra não poderia
ser viabilizada.
Considerando a situação acima apresentada, elabore a petição inicial,
observando que o terreno está localizado em área urbana do Município do Rio de
Janeiro, no bairro denominado Rio Comprido, e que a obra foi embargada pelo
Município do Rio de Janeiro.
Advogada: Carolina Silva
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PROBLEMA N.º 77 – (OAB/RJ – 11.º)
Elabore um parecer sobre a questão abaixo:
No desempenho do policiamento ostensivo inerente às respectivas atribuições,
policiais militares entenderam configurar prática de ato obsceno a permanência na
praia, tostando-se ao sol, de uma banhista que, inclusive em companhia do marido e
nitidamente sem qualquer atitude provocativa que pudesse ser interpretada como de
atentado ao pudor, encontrava-se em topless, e usando de violência, conduziram-na à
Delegacia Policial.
Consultor(a) jurídico(a) do Comando da Polícia Militar, equacione, à luz do
regramento a que se submete o exercício do poder de polícia administrativa de
segurança pública, a hipótese que lhe é submetida a parecer, para orientação do
procedimento a ser adotado pelo comando.
Advogado: Guilhermo Ricques
OAB/RJ: 1.000
Rua da Cancela, 20 – Rio de Janeiro
PROBLEMA N.º 78 – (OAB/RJ – 09.º)
Elabore um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como
MANOEL DA SILVA, para que a prova não seja identificada e, em conseqüência,
anulada:
No exercício da consultoria jurídica da Prefeitura de um Município, você
incumbido de emitir parecer sobre a seguinte hipótese:
Pode o Prefeito Municipal, no exercício regular do poder de polícia, expedir
decreto estabelecendo, em face dos reiterados episódios de pedestres vitimados por
ataques de cães de determinada raça, limitações aos passeios desses animais, que
somente poderão transitar presos a coleiras e equipados de focinheiras hábeis a
impedir-lhes agressões que acarretem riscos a transeuntes?
Como você opinaria?
PROBLEMA N.º 79 – (OAB/RJ – 01.º)
Elaboração, no exercício de atividade de consultoria jurídica, de um parecer;
No dia 25/09/1996 o Jornal do Brasil publicou editorial sob título Pedra
Preciosa sobre o fato que mereceu notícia em toda imprensa o que assim iniciava e
terminava:
“A ex-agência dos Correios da praia do Arpoador, pardieiro malcheiroso sem
qualquer valor histórico, transformado em valhacouto de marginais e mendigos, foi
finalmente demolida pela Prefeitura. Gesto de bom senso: tombado ali é somente o
patrimônio natural, a pedra do Arpoador, um dos mais nobres sítios naturais do Rio
conspurcado pelo monstrengo caindo aos pedaços.
Muito embora esteja abandonada há décadas, tendo virado mictório a céu
aberto, a demolição lembrou subitamente à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)
que o balandrau infecto é de sua propriedade, tendo por isso o direito de “preservar”
uma ruína já condenada em laudo da Defesa Civil.
A Prefeitura agiu de boa-fé: vistoriou, condenou, notificou a ECT, tentou
permutar, deu quatro meses para obras de emergência e o prazo se esgotou a 15 de
setembro. A demolição resguarda a população de um desabamento e restitui a pedra
do Arpoador ao Rio, limpa como um dia foi e sempre deveria ter sido.”
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A leitura do editorial e informado de que a ECT, insatisfeita com a demolição
levada a efeito pela Prefeitura, sem que – a entendimento dela, ECT – previamente
munida de uma autorização judicial para assim ter procedido, emita, em resposta a
consulta da Municipalidade, parecer justificando, à luz de princípios regedores da
atuação da Administração Pública e de prerrogativa que, em decorrência, lhe assistiria
no episódio a providência adotada e aplaudida, inclusive, no editorial jornalístico.
Procurador: MANOEL DE JESUS
PROBLEMA N.º 80 – (OAB/SC – 2005.2)
Em 30 de janeiro de 2004 a Avícola Desterrense Ltda., sociedade empresária
inscrita no CNPJ sob o n.º 12.345.678/0001-23, com sede na avenida Irineu
Bornhausen, 4.860, Beira Mar Norte, Florianópolis/SC (CEP.: 88025-202), recebeu
notificação de não provimento do seu recurso administrativo contra decisão da
autoridade pública que julgou improcedente a defesa previamente apresentada pela
Avícola Desterrense Ltda. no processo administrativo decorrente do Alto de Infração –
AI 1234/98-DFAA/SC, ficando, assim, mantida a pena de advertência aplicada quando
do julgamento da mencionada defesa.
Tal notificação foi recebida na seda da Avícola Desterrense Ltda. por carta
registrada com aviso de recebimento, na qual constavam (i) ofício assinado pelo Chefe
do Serviço de Fiscalização e Fomento da Produção Vegetal – SFFV, da Delegacia
Federal de Agricultura em Santa Catarina – DFAA/SC, do então Ministério da
Agricultura e do Abastecimento – MAA (endereço do gabinete funcional do Chefe do
SFFV/DFAA/SC: rua Esteves Júnior, 68, Centro, Florianópolis/SC – CEP: 88015-530),
e (ii) cópia do relatório do julgamento do recurso administrativo expedido pelo titular da
Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR, do MAA (endereço do gabinete funcional
do Secretário da SDR/MAA: Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Brasília/DF – CEP:
70043-900).
O AI 1234/98-DFAA/SC foi lavrado pela fiscalização itinerante do
SFFV/DFAA/SC, em 26 de outubro de 1998, por causa da ausência do certificado de
classificação vegetal e falta da efetiva classificação vegetal do milho importado da
Argentina durante o transporte do milho dos armazéns próprios da Avícola
Desterrense Ltda. localizados em São Francisco do Sul/SC para a fábrica de rações
da Avícola Desterrense Ltda. localizada no Município de São José/SC. O milho foi
importado devido à escassez do produto no Brasil, na oportunidade. O negócio foi feito
na condição CIF São Francisco do Sul/SC pela Avícola Desterrense Ltda., que, como
importadora, desembaraçou e internalizou em seu nome o milho, guardando-o no seu
armazém em São Francisco do Sul/SC, para posterior transporte. O transporte foi
realizado com caminhões de frota própria da Avícola Desterrense Ltda. A finalidade do
milho era a fabricação de ração animal para consumo nos aviários próprios da
importadora situados também no Município de São José/SC.
A fiscalização itinerante consignou no AI 1234/98-DFAA/SC como infringidos
os seguintes dispositivos então vigentes: art. 1.º, da Lei 6.305/75; arts. 30 e 31, do
Decreto 82.110/78; e art. 2.º, da Portaria 061/88, do então Ministro do Estado da
Agricultura.
Quando a Avícola Desterrense Ltda. recebeu a notificação acima referida a
legislação de regência da matéria já havia mudado. A Lei 9.972, de 25 de maio de
2000, substituiu a Lei 6.305/75. Como o art. 1.º, III, da Lei 9.972/2000, determinava a
obrigatoriedade da classificação vegetal nos portos, quando da importação, e como a
Avícola Desterrense Ltda. não pretendia mais importar milho, ela não interpôs o
recurso hierárquico cabível na via administrativa nem tomou medida judicial alguma.
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
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Problemas para Peças e Questões Práticas
Ocorre que nova escassez do milho é prevista para o período da próxima safra,
tendo em conta os limites da produção nacional de milho e o aumento do consumo
industrial do produto, seja para fabricação de ração para criação e engorda de animais
(aves, suínos, gado em geral), seja para produção de alimentos para consumo
humano. Com isso, a alternativa será, novamente, a importação, em especial de
países vizinhos como Argentina, Uruguai e Paraguai, tanto por via marítima, como por
via rodoviária. Este fato é considerado conhecido, uma vez que os meios de
divulgação e comunicação do setor da economia não param de lhe dar destaque.
Temendo os efeitos da reincidência das infrações ao regime de classificação
vegetal e em precaução de qualquer eventualidade nas novas importações de milho
em relação a este assunto, a Avícola Desterrense Ltda. procurou, em 17 de outubro de
2005, o seu escritório de advocacia para tomar a medida judicial cabível antes de
realizar referidas novas importações de milho, que se darão no final de 2005 e início
de 2006.
Observe-se que a Avícola Desterrense Ltda. é conservadora: ela não quer, de
forma alguma, ficar sujeita a qualquer eventualidade nas novas importações de milho,
pois tal matéria prima é vital para a continuação do seu negócio. Em outras palavras, a
Avícola Desterrense Ltda. não quer ficar sujeita à fiscalização para por exemplo, após
eventual autuação, discutir a reincidência ou não por fato relacionado à classificação
vegetal sob vigência da Lei 6.305/75 em gradação da penalidade na vigência da Lei
9.972/2000.
Elabore a peça cabível.
PROBLEMA N.º 81 – (OAB/DF – 2005.3)
O cidadão E DA SILVA, autuado pela fiscalização do trabalho e intimado para
pagar multa de R$ 1.000,00 (mil reais), apresenta reclamação administrativa
(impugnação) buscando a desconstituição do ato em questão. Alega, na petição
apresentada, violação ao princípio do devido processo legal porque o agente da
fiscalização não garantiu o direito de defesa antes da lavratura do auto de infração.
Elabore um parecer acerca da licitude (ou não) do procedimento do agente da
fiscalização do trabalho.
PROBLEMA N.º 82 – (OAB/RJ – 21.º)
Em virtude de inspeção externa determinada pelo Tribunal de Contas, o chefe
do Departamento de Pessoal da Prefeitura do Município X, localizado no Estado Y
solicitou ao Secretário de Administração orientações sobre como agir nos casos de
registro de aposentadorias de servidores ocupantes de cargos efetivos. Foi, então, a
questão submetida a você, que deverá exarar parecer analisando os seguintes temas:
a) natureza jurídica da atuação do Tribunal de Contas; b) qual tribunal de contas seria
competente, sabendo que o Estado Y não instituiu Conselho Estadual de Contas de
Municípios; c) obrigatoriedade de submissão ao registro de tais atos e eventual
existência de exceções, apontando os dispositivos constitucionais ou legais
pertinentes; d) possibilidade de impugnação judicial da decisão.
Advogado: Bruno Gili
OAB/RJ: 1.000
PROBLEMA N.º 83 – (OAB/RJ – 18.º)
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu instaurar
procedimento de tomada de contas especial contra sociedade de economia mista
estadual, que exerce atividade econômica.
A tomada de conta especial foi instaurada em virtude de desvio de expressiva
quantia, pertencente à sociedade de economia mista estadual, por um dos seus
diretores.
A decisão que se pretende analisar foi tomada com fulcro no art. 71, II,
combinado com art. 75, caput, ambos da Constituição da República.
Na qualidade de advogado da referida entidade da Administração Pública
Indireta Fluminense, ofereça parecer quanto a juridicidade da supra-referida decisão.
Advogado: Adilson Dallari
OAB/RJ: 00001
PROBLEMA N.º 84 – (OAB/RJ – 08.º)
Elabore um parecer, em resposta a questão abaixo, assinando-o como
“MANOEL DA SILVA”, para que sua prova não seja identificada, sob pena de nulidade:
São competentes os Tribunais de Contas para o exercício do controle externo
das concessões de serviços públicos?
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Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
PROBLEMA N.º 85 – (OAB/DF – 2006.2)
A Lei 99.999, do Distrito Federal, estabelece a necessidade de cumprimento de
certo requisito para o exercício de determinado direito. O cidadão JOSÉ DA SILVA,
entendendo que a exigência do requisito aludido é inconstitucional, ingressou em juízo
com ação ordinária buscando o exercício do direito sem o cumprimento da exigência
legal. O processo manejado pelo cidadão JOSÉ DA SILVA transitou em julgado em
seu favor ao ser decidido, no mérito, Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal
Federal. O cidadão GARIBALDI SOUZA pleiteou administrativamente, invocando o
precedente do processo de JOSÉ DA SILVA, o exercício do direito sem o cumprimento
da exigência legal, afastada judicialmente para esse último. V. Sa., na condição de
consultor jurídico da Administração Pública do Distrito Federal, deverá elaborar um
parecer acerca da licitude, ou não, do deferimento do pleito formulado por GARIBALDI
SOUZA.
PROBLEMA N.º 86 – (OAB/MG – 2001.3)
A cidade de Buritizal das Gerais, com pouco mais de vinte mil habitantes, é
pacata, pacífica e ordeira. A sua atividade econômica compreende: armazéns de
secos e molhados; lojas de tecidos, de roupas e de calçados; bares e lanchonetes;
fábrica de móveis.
Entretanto, recentemente, com licença formal da Prefeitura Municipal, foi
instalada, no perímetro urbano da cidade, uma fábrica de cimento de grande porte,
altamente poluidora: as residências e os demais prédios de quase toda cidade, as
plantas ornamentais, as árvores das ruas e parques estão sendo cobertas por um pó
cinza expelido pelas chaminés da fábrica; além disto, o ribeirão que divide a cidade,
até então límpido e cristalino, está recebendo dejetos e rejeitos tóxicos provindos da
aludida fábrica.
Os presidentes das Associações de bairros locais, instituídas há 3 anos,
procuraram o Presidente da fábrica e o Prefeito Municipal para reclamar contra a
poluição que vem ameaçando a saúde e a comodidade dos moradores da cidade. O
Presidente alegou que nada iria fazer, posto que obteve licença para funcionamento e
realizou maciço investimento. O Prefeito, por seu turno, alegou que a indústria
questionada tem sido a redenção do Município, pois está gerando tributos, divisa e
empregando mais de 700 pessoas.
Inconformados com a posição do Prefeito e do empresário, os Presidentes das
Associações querem adotar a medida judicial adequada para pôr fim a poluição. Qual
a ação própria? Redija a petição inicial.
PROBLEMA N.º 87 – (OAB/GO – 2005.2)
A “Ambiental do Brasil”, associação civil de direito privado e interesse público,
organização não governamental, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de caráter
ambientalista e de proteção ao patrimônio público, com duração indeterminada,
fundada aos 09 dias do mês de agosto de 2004, sediada na Capital deste Estado, cujo
estatuto prevê a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio
ambiente e ao patrimônio público, contratou seu escritório profissional de advocacia,
munida de laudos técnicos pertinentes para adoção de medida cabível em face de
dano causado ao patrimônio público cultural da Capital do Estado. A “Ambiental do
Brasil” assevera que o dano haveria sido causado por empresa privada concessionária
de serviço público estadual durante a restauração, prevista na concessão, de obras
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Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
sacras e de templos religiosos. Diante dessa suposta situação, como advogado(a) da
“Ambiental do Brasil”, apresente peça prático-profissional que o caso reclama.
(prova realizada em 18/09/2005)
PROBLEMA N.º 88 – (OAB/GO – 2005.1)
A “Ambiental de Goiás”, associação civil de direito privado e interesse público,
organização não governamental, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de caráter
ambientalista e de duração indeterminada, fundada em 09 de abril de 2004, com sede
na avenida Goiás, 10, Centro, Rio Verde, Estado de Goiás, cujo estatuto prevê a
defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente,
procurou seu escritório de advocacia, visando adoção medida pertinente a obtenção
de informação sobre a observância da legislação ambiental e sobrestamento de
financiamento, coberto por sigilo bancário, a ser realizado pela Caixa Econômica
Federal – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos
termos do Decreto-Lei 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da
Fazenda, com sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e
atuação em todo território nacional, através de sua Agência de Rio Verde, neste
Estado, sem comprovação do licenciamento ambiental prévio do órgão estadual
competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, e do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, em caráter
supletivo, em favor da “Empresa de Saneamento e Construções S/A”, pessoa jurídica
de direito privado, concede em Rio Verde, neste Estado, responsável pela construção
de obra, que ela (associação) entende utilizadora de recursos ambientais, efetiva e
potencialmente poluidora, bem como causadora de degradação ambiental no
Município de Rio Verde, Estado de Goiás. Pois bem. Diante dessa situação fictícia,
como advogado(a) da “Ambiental de Goiás”, elabore a peça prático-profissional que o
caso reclama.
(prova realizada em 10/04/2005)
PARTE III – QUESTÕES DISCURSIVAS
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Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
QUESTÃO 1 – (OAB/RJ – 04/07/2007)
Lei estadual veda que a administração pública direta e indireta celebre contrato
administrativo com pessoas jurídicas que discriminem, por ocasião da contratação de
mão-de-obra, indivíduos cujos nomes estejam inscritos em serviços de proteção ao
crédito.
Analise, de forma fundamentada, a juridicidade da norma acima referida.
GABARITO:
A norma padece de inconstitucionalidade formal e material, posto que:
(I) Viola competência privativa da União para legislar sobre normas gerais acerca
de licitações e contratos públicos (art. 22, XXVII, da CF/88).
(II) Estabelece critério de qualificação que não tem pertinência com a garantia do
cumprimento do contrato objeto do certame (art. 37, XXI, da CF/88),
restringindo a competitividade das futuras licitações.
QUESTÃO 2 – (OAB/RJ – 04/07/2007)
Um empresário requereu a renovação da licença de funcionamento de sua
empresa.
Passados seis meses da protocolização do requerimento nada foi decidido pela
autoridade administrativa competente.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à
seguinte pergunta: Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em
favor da referida empresa?
GABARITO:
A empresa pode utilizar ação judicial, em especial o mandado de segurança,
para compelir a autoridade competente a se pronunciar.
O Judiciário não pode substituir à Administração para deferir a licença, mas
pode ordenar que ela aprecie o pedido, deferindo-o ou indeferindo-o, pois todo pedido
administrativo deve ser respondido (dever de decidir) por força do direito constitucional
de petição (art. 5.º, XXXIV, a, da CF/88). Portanto, estamos diante de direito líquido e
certo da empresa em obter a reposta.
A decisão deve ser proferida dentro do prazo fixado pela legislação que, no
âmbito federal, na ausência de lei específica, o prazo é de cinco dias de acordo com o
art. 24, da Lei 9784/99.
Fora do âmbito da União, inexistindo lei específica, a resposta deve ser dada
em prazo razoável, que certamente deve ser inferior a seis meses para uma licença de
funcionamento.
QUESTÃO 3 – (OAB/RJ – 04/07/2007)
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Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
Lei estadual concedeu gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia
concedida, aos condutores de motocicleta, sem previsão de compensação à
concessionária. A empresa nega-se ao cumprimento da norma.
Com base nessa situação, redija, justificadamente, texto em que arrole
argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
A conduta da concessionária é correta, tendo em vista que:
(i) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial
equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo,
concomitantemente à alteração, de acordo com o art. 9.º, § 4.º, da Lei
8.987/95.
(ii) De acordo com o art. 35 da Lei 9.074/95, a estipulação de novos benefícios
tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da
origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do
concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
(iii) A lei não pode usurpar competência privativa da Administração Pública
(gestão dos contratos administrativos de concessão de serviço público),
sob pena de afronta ao princípio da independência e harmonia entre os
poderes (CF, art. 2.º).
QUESTÃO 4 – (OAB/RJ – 04/07/2007)
José foi aprovado e classificado em terceiro lugar em concurso público no qual
foram oferecidas cinco vagas para o cargo de médico de determinado município.
Dentro do prazo de validade do concurso, sem que José houvesse sido nomeado, a
prefeitura abriu novo concurso para o mesmo cargo.
Considerando essa situação hipotética, redija, fundamentadamente, um texto
que responda ao seguinte questionamento: José possui algum direito em face do
município?
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
Apesar de a aprovação em concurso público em regra não gerar direito à
nomeação, a jurisprudência, inclusive do STF (ex.: RE 192568/PI), construiu algumas
hipóteses em que se admite esse direito como uma manifestação do controle
jurisdicional de omissões administrativas.
São casos em que o próprio comportamento da Administração Pública (dever
de coerência) denota de forma clara a sua necessidade em obter aquela mão-de-obra
mediante concurso público.
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
No caso, ainda corrobora esse direito subjetivo do concursado aprovado os
princípios da razoabilidade e da isonomia em relação aos que seriam aprovados no
novo concurso, agindo a Administração em desvio de finalidade se deixa escoar o
prazo do concurso anterior, no qual já existiam aprovados à espera da nomeação,
para nomear os aprovados em certame subseqüente.
QUESTÃO 5 – (OAB/RJ – 04/07/2007)
Devido à crise financeira por que passava determinado município, o secretário
municipal de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas
pelo descumprimento de posturas sempre nos valores máximos previstos na
legislação.
Com base nessa situação, redija, de forma fundamentada, texto em que
examine a juridicidade das multas aplicadas em cumprimento à determinação do
secretário municipal.
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir:
As multas são inválidas e podem ser anuladas.
A uma, porque multa não é instrumento de política arrecadatória, mas a
retribuição pela prática de alguma infração administrativa, de modo que sua aplicação
sempre no valor máximo previsto na legislação contraria o princípio da finalidade.
A duas, porque deve haver uma proporcionalidade entre a gravidade da
infração cometida e o valor da multa (dosimetria da sanção), sob pena de violação ao
próprio princípio da proporcionalidade e ao devido processo legal substantivo.
QUESTÃO 6 – (OAB – 03/06/2007 - CESPE)
Pedro, ex-prefeito do Município X, está sendo processado pelo Ministério
Público por ato de improbidade, já que teria utilizado, em sua propriedade, veículos e
pessoal do serviço público municipal para construção de uma churrasqueira.
Considerando a situação acima, redija um texto fundamentado esclarecendo
qual a natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa praticados pelo exprefeito e qual o órgão do Poder Judiciário competente para julgar tais atos.
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
Quanto a natureza jurídica dos atos de improbidade praticados pelo agente,
tendo em vista uso indevido, ilegal e imoral de bens públicos para fins particulares,
numa demonstração de amplo desrespeito à res publica, o prefeito, ao se utilizar de
veículos e pessoal do serviço público municipal para construir uma churrasqueira, em
sua propriedade particular, praticou ato de improbidade administrativa caracterizado
pelo enriquecimento ilícito previsto no art. 9.º, caput, e inciso IV, da Lei Federal
8.429/92, in verbis, “Art. 9.º - Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, empregou ou atividade nas entidades
mencionadas no art. 1.º desta Lei, e notadamente: (...) IV – utilizar, em obra ou serviço
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1.º desta
Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados
por essas entidades;”.
A competência será do Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca do
Município X.
QUESTÃO 7 – (OAB – 03/06/2007 - CESPE)
Leandro fugiu da cadeia pública de um Estado da Federação. Cinco meses
depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o seqüestro relâmpago
de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hipótese,
haverá responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte
causada por fugitivo?
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
No caso, não identificamos a responsabilidade objetiva do Estado, mas sim a
responsabilidade subjetiva, eis que se tratando de ato omissivo do poder público, a
responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, esta numa de
suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo,
entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público,
de forma genérica, a falta do serviço.
A falta do serviço – faute du service dos franceses – não dispensa o requisito
da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao
poder público e o dano causado a terceiro, requisito que se verifica presente na
questão, pois o seqüestro em questão ocorreu no período em que o apenado era
fugitivo.
A fuga de presídio, lançando à rua perigoso delinqüente corresponde à inequívoca
falta do serviço, pelo que está evidenciada a responsabilidade do Poder Público, em
face da existência de nexo causal entre o evento lesivo e o desempenho das tarefas
estatais.
Fica claro, portanto, que o Estado deve responder pelo mau funcionamento de
seus serviços, sempre que seu funcionário for demorado, lento e vagaroso no
desempenho dos mesmos e desse estado de letargia surgir o dano.
No caso, o dano não resultou de ato praticado por agente público, mas foi
causado mediante ato comissivo de terceiro. Ter-se-ia, portanto, ato omissivo do poder
público, caracterizando sua responsabilidade na modalidade subjetiva.
QUESTÃO 8 – (OAB – 03/06/2007 - CESPE)
O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola.
Passados 5 anos da efetiva transferência da propriedade, o referido imóvel.
Considerando-se esse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel
à Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo
prescricional?
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
No caso em tela o instituto cabível seria o da retrocessão.
O STF vinha entendendo tratar de direito real. Mas por se tratar de matéria
infraconstitucional, o STJ vem entendendo ser direito pessoal, vale dizer, que dá
ensejo tão-somente a pleito indenizatório ao ex-proprietário. Esta posição fica
ratificada quando analisamos o Código Civil, em seu art. 519, que determina: “Art. 519.
Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou
serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da
coisa”.
Portanto, em se entendendo se tratar de direito real aplica-se o prazo de 10
anos previsto no art. 177 do CC.
Mas se o entendimento se direcionar por se tratar de ação de natureza pessoal
o prazo prescreveria em 5 anos.
Com relação ao início da contagem do prazo, fundando-se a postulada
retrocessão na alegada não-utilização do imóvel para os fins declinados no decreto de
utilidade pública e conseqüente desapropriação, a prescrição teria fluído a partir da
data em que foi levantado o valor da indenização e verbas acessórias.
QUESTÃO 9 – (OAB/GO – 28/07/2007)
Marta teve o seu pedido de aposentadoria voluntária deferido pelo órgão
administrativo competente e, por conseguinte, aposentou-se. O processo foi
encaminhado para registro no tribunal de contas, que entendeu não estarem presentes
os requisitos de aposentadoria e determinou o retorno de Marta à atividade. Acerca
dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte pergunta: o
ato administrativo praticado pelo referido tribunal é complexo ou composto?
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
Conforme jurisprudência do STF, trata-se de ato complexo.
Para o Supremo Tribunal Federal o ato de aposentadoria tem caráter
complexo, sob o fundamento vinculado à obrigatoriedade, estabelecida no inc. III do
art. 71 da Carta Magna, da apreciação da sua legalidade pelo Tribunal de Contas.
Assim, segundo o STF, o ato aposentatório é complexo porque após a sua
concessão pelo ente competente, faz-se necessário passar pelo crivo de outro órgão
para que se aperfeiçoe.
QUESTÃO 10 – (OAB/GO – 28/07/2007)
Um Estado da Federação pretende contratar um grande e notório escritório de
advocacia para auxiliar a procuradoria estadual na execução de suas atividades
institucionais em geral. Com base na situação proposta, responda, de forma
fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritório pode ser contratado
sem licitação? Por quê?
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
Não pode ser contratado sem licitação com base no art. 25 da Lei de Licitações
que prevê a inexigibilidade de licitação, eis que conforme determina o art. 13 da Lei
8.666/93, os serviços descritos no referido dispositivo, para que sejam contratados
sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional
notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade
administrativa.
Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público
são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos a ramo do direito
bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a
notoriedade dos advogados que compõem o escritório de advocacia contratado,
decorre ilegal a contratação que tenha prescindido da respectiva licitação.
QUESTÃO 11 – (OAB/GO – 28/07/2007)
Um município do estado de Alagoas foi acionado por Francisca, mãe da menor
Matilde, que teria sido vítima fatal de atropelamento causado por culpa de Jonas,
motorista de uma viatura oficial daquele município. A Procuradoria do município
denunciou Jonas à lide, por entender ser obrigatória a sua participação no processo, já
que, se condenado for, a referida procuradoria terá direito regressivo contra o
denunciado, sob pena de perder esse direito. Em face da situação hipotética acima
descrita, responda, de modo fundamentado, à pergunta seguinte: a denunciação à lide
deve ser aceita?
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
A denunciação da lide pode ou não ser aceita. Embora cabível e até mesmo
recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente
de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede
de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em
ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e
celeridade processuais. Portanto, não perde o município o direito de regresso se não
denuncia à lide seu preposto, ou caso esta denunciação não seja aceita pelo juízo.
QUESTÃO 12 – (OAB/GO – 28/07/2007)
Em dezembro de 2000, o imóvel urbano de Gabriel foi desapropriado pelo
respectivo município por motivo de utilidade pública: a construção de uma escola. No
entanto, passados mais de 5 anos, o referido imóvel ainda não teve a sua devida
destinação. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada,
às seguintes perguntas. O referido imóvel poderia ter outra destinação de interesse
público? Há direito de retrocessão? Esse direito é real ou pessoal? Qual o prazo
prescricional?
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Problemas para Peças e Questões Práticas
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Problemas para Peças e Questões Práticas
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
O referido imóvel poderia ter outra destinação de interesse público, sim, e a
esta situação a doutrina vem convencionalmente chamando de “tredestinação lícita”,
aquela que ocorre quando, persistindo o interesse público, o expropriante dispensa
ao bem desapropriado destino diverso do que planejara no início.
Mas no caso da nova destinação não ser de interesse público, caberia a
retrocessão.
O STF vinha entendendo tratar de direito real. Mas por se tratar de matéria
infraconstitucional, o STJ vem entendendo ser direito pessoal, vale dizer, que dá
ensejo tão-somente a pleito indenizatório ao ex-proprietário. Esta posição fica
ratificada quando analisamos o Código Civil, em seu art. 519, que determina: “Art. 519.
Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou
serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da
coisa”.
Portanto, em se entendendo se tratar de direito real aplica-se o prazo de 10
anos previsto no art. 177 do CC.
Mas se o entendimento se direcionar por se tratar de ação de natureza pessoal
o prazo prescreveria em 5 anos.
Com relação ao início da contagem do prazo, fundando-se a postulada
retrocessão na alegada não-utilização do imóvel para os fins declinados no decreto de
utilidade pública e conseqüente desapropriação, a prescrição teria fluído a partir da
data em que foi levantado o valor da indenização e verbas acessórias.
Texto I – questões 13 e 14: As obras, serviços, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas
com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas algumas
situações previstas em lei.
QUESTÃO 13 – (OAB/NE – 07/06/2006)
Suponha que a administração de um município do estado da Paraíba tenha
resolvido contratar, para apresentações durante as festas juninas, a cantora Elba
Ramalho. Diante dessa situação e considerando o tema do texto I, redija um texto, de
maneira fundamentada, acerca da necessidade de licitação, nesse caso específico.
Extensão máxima: 60 linhas
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
O art. 25 da Lei 8.666/93 declara ser inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição e, em especial, menciona três circunstâncias, tratando de
bens, serviços e pessoas.
O Inciso I diz respeito à aquisição de bens (materiais, equipamentos ou
gêneros) que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo. O inciso II fala na contratação de serviços técnicos – os
enumerados no art. 13 – impondo ainda que possuam natureza singular e que sejam
prestados por profissionais de notória especialização.
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Da terceira situação a ensejar a inexigibilidade de licitação, trata o inciso III,
reportando-se às contratações de profissionais de qualquer setor artístico, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Nesse caso, a
qualidade pessoal do contratado é que é fundamental, pois é ela que autoriza a
inexigibilidade de licitação. Note-se, e isso é fundamental, a lei exige apenas que o
profissional do setor artístico seja consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública, nada falando sobre a natureza do trabalho que fará. Nem poderia ser
diferente, pois a contratação de um pintor famoso, um cantor, um bailarino, um
comediante, enfim, esses sim valem por suas próprias características (pessoais), bem
por isso inviabilizando o certame.
Assim, sendo a cantora Elba Ramalho consagrada pela crítica especializada
seja pela opinião pública, dispensado está o procedimento licitatório.
QUESTÃO 14 – (OAB/NE – 07/06/2006)
Em um município do Nordeste do Brasil, houve um grande incêndio no
almoxarifado do hospital municipal. A direção do hospital necessita repor o mais rápido
possível o estoque de medicamentos, sob pena de pôr em risco a saúde da
população. Diante da situação hipotética descrita e considerando o tema do texto I,
redija um texto, em que avalie, de maneira justificada, se a administração do hospital
precisa fazer procedimento licitatório para adquirir os medicamentos. Extensão
máxima: 60 linhas
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
No caso em tela não haveria necessidade da realização da licitação, pois
estamos diante de uma das situações denominadas “licitações dispensáveis” previstas
no art. 24 da Lei de Licitações.
Com efeito, determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, in verbis:
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“Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento
da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de
obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados
da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a
prorrogação dos respectivos contratos.”
QUESTÃO 15 – (OAB/NE – 07/06/2006)
O prefeito de um município brasileiro, a pedido da população, resolveu ampliar
uma avenida da cidade. Ocorre que, na trajetória da ampliação da avenida, existem
dois imóveis de propriedade particular, e seus proprietários se recusam a vendê-los.
Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, com as devidas
justificativas e fundamentação legal, em que indique o que o município deve fazer para
conseguir a propriedade desses imóveis e, assim, ampliar a avenida. Extensão
máxima: 60 linhas
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
O art. 5.º, caput, e inciso XXII, bem como o art. 170, inciso III, ambos da
Constituição Federal garantem a propriedade privada. Entretanto, reconhece como
uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do
Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem, ajustando aos
interesses sociais, mediante, por exemplo, a desapropriação, que é prevista ao longo
de vários dispositivos legais.
No caso em questão, mesmo sem a aquiescência dos particulares que se
opõem ao alargamento da avenida, tem o Poder Público o direito de desapropriar os
imóveis para fim de utilidade pública. Assim, o expropriado não poderá discutir sobre a
conveniência ou oportunidade da desapropriação, ou seja, se ocorre realmente
utilidade pública ou interesse social. Basta a comprovação da hipótese legal para a
desapropriação e os particulares deverão se render a supremacia do interesse público
sobre o particular.
Texto II – questões 16 e 17: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37,
estabeleceu algumas regras e princípios a serem seguidos pela Administração
Pública, entre eles os da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da
publicidade e o da eficiência. Essas regras constitucionais formam a base do Direito
Administrativo.
QUESTÃO 16 – (OAB/NE – 07/06/2006)
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João é servidor público municipal e ocupa o cargo de técnico em educação.
Recentemente, ele foi aprovado em um concurso público para o cargo de professor da
rede estadual de educação e aguarda nomeação. Diante da situação hipotética
apresentada e considerando o tema do texto II, redija um texto, de forma justificada e
fundamentada na legislação, em que esclareça em que condições João pode
acumular os dois cargos. Extensão máxima: 60 linhas
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
Acumulação nada mais é que a situação do servidor que ocupa, conforme a
Constituição Federal, mais de um cargo, emprego ou função pública.
De acordo com o texto Constitucional, art. 37, XVI, é permitida, desde que com
compatibilidade de horários, a acumulação de: dois cargos de professor; de um cargo
de professor com outro técnico ou científico; de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
QUESTÃO 17 – (OAB/NE – 07/06/2006)
Pedro é servidor público que trabalha na função de médico em uma pequena
cidade do interior do Brasil. Sua intenção é se candidatar ao cargo de prefeito nas
próximas eleições municipais. Diante da situação hipotética apresentada e
considerando o tema do texto II, redija um texto em que responda, de forma justificada
e com fundamentação legal, as seguintes questões: Pedro terá que se afastar do seu
cargo de médico ou poderá exercer as duas funções? Ele receberá a remuneração de
medicou ou de prefeito? Extensão máxima: 60 linhas
GABARITO:
O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir.
Determina o art. 38, inciso II da CF/88 que o servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Assim, Pedro terá de se afastar do cargo de médico, podendo optar pela
remuneração de Prefeito ou de médico.
QUESTÃO 18 – (OAB CESPE – 03/06/2007)
Em determinada comunidade, a Associação Comunitária Dois Irmãos, criada
com o propósito de desenvolver, sem qualquer finalidade lucrativa, os serviços de
creche para crianças carentes de até 5 anos de idade, pretende celebrar com o
governo federal um ajuste que lhe garanta o recebimento de recursos públicos para
esse fim, de maneira rápida e sem necessidade de alterações no seu estatuto social.
Na qualidade de consultor jurídico, como você orientaria a sociedade referida no texto
acima? Em sua resposta, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
•
natureza jurídica do ajuste;
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•
necessidade de licitação;
•
fiscalização;
•
exigências formais;
•
fundamento legal.
QUESTÃO 19 – (OAB CESPE – 03/06/2007)
Antes do advento da Constituição Federal de 1988, vários servidores públicos
federais ascenderam ao cargo hierarquicamente superior dentro da estrutura da
administração pública sem o devido concurso público. Recentemente, o Ministério
Público Federal ingressou, tempestivamente, com ação civil pública visando anular o
ato de nomeação e a posse desses servidores, ao argumento de sua
inconstitucionalidade. Até o presente momento essa ação não foi julgada. Nessa
situação hipotética, seria possível a mencionada anulação, passado quase vinte anos?
Quais seriam os efeitos da declaração judicial de anulação dos referidos atos?
QUESTÃO 20 – (OAB GOIÁS – 28/07/2007)
Marcos e Daniel foram nomeados pelo governador de determinado Estado para
assumirem, respectivamente, os cargos de presidente de uma estatal, exploradora de
atividade econômica, e de presidente de uma autarquia. A Constituição estadual do
referido estado prevê que os dirigentes das autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista devem ser sabatinados pela assembléia
legislativa, que poderá vetá-los. Com base nessa situação hipotética, responda,
fundamentalmente, à pergunta seguinte: o referido preceito da Constituição estadual
viola o princípio constitucional da separação dos poderes na exigência de sabatina
para nomeação de Marcos? E de Daniel?
QUESTÃO 21 – (OAB CESPE 2006.3 – 14/01/2007)
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que os bens da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são impenhoráveis, reconhecendo a
constitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, cuja redação é a seguinte: Art.
12 – A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos
destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em
relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens,
rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Explique
o fundamento jurídico-administrativo desse entendimento, abordando os campos de
incidência dos arts. 173; § 1.º, e 175 da Constituição Federal.
QUESTÃO 22 – (OAB CESPE 2006.3 – 14/01/2007)
O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica
esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3
anos, com violação ao princípio da moralidade. Com base na situação-problema acima
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Problemas para Peças e Questões Práticas
explique a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo, abordando a
competência do Poder Judiciário para revogar ou anular os atos administrativos e seus
limites, bem como os efeitos retroativos, ou não, do ato que revoga ou anula.
QUESTÃO 23 – (OAB CESPE 2006.3 – 14/01/2007)
O departamento de recursos humanos do Ministério da Cultura requereu
esclarecimento acerca do prazo do estágio probatório a que estão submetidos os
servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/90, em face da nova redação do
art. 41 dada Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 20/98.
Explique as diferenças entre os institutos do estágio probatório e da estabilidade,
abordando, em conclusão, acerca da eventual incompatibilidade do art. 20 da Lei
8.112/90, em face da redação do art. 41 da Constituição Federal, indicando, se
possível, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
QUESTÃO 24 – (OAB CESPE 2006.3 – 14/01/2007)
A administração pública municipal determinou a suspensão das atividades de
uma sociedade empresarial do ramo alimentício, por esta não possuir os requisitos
legais mínimos de funcionamento. Redija um texto dissertativo que contemple a
análise da situação-problema acima e que aborde os atributos do ato administrativo.
QUESTÃO 25 – (OAB CESPE 2006.3 – 14/01/2007)
O prefeito de um município pretende criar um espaço público de lazer e área
verde no centro da cidade. No entanto, nesse local existem diversos imóveis
residenciais. A propósito dessa situação-problema, redija um texto dissertativo acerca
da possibilidade ou não de se instituir a figura da preempção e que aborde,
necessariamente, os seguintes aspectos:
- Conceito;
- Notificação;
- Modo de instituição;
- Descumprimento;
- Prazo para exercício.
QUESTÃO 26 – (OAB CESPE 2006.2 – 17/09/2006)
A União, por meio do Ministério da Saúde, propôs ao Estado de Pernambuco,
representado pelo secretário de Saúde, o desenvolvimento de ações conjuntas para o
combate ao mosquito da dengue. O Ministério dispõem dos recursos necessários e a
secretaria estadual, da tecnologia e da mão-de-obra. Diante dessa situação hipotética,
redija um texto que aborde, de maneira fundamentada, a forma pela qual essa
parceria deverá concretizar-se, pela contratação do estado pela União ou pela
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Problemas para Peças e Questões Práticas
formalização de um convênio. Destaque a diferença entre essas duas formas de
realização da mencionada parceria. Extensão máxima: 30 linhas
QUESTÃO 27 – (OAB CESPE 2006.2 – 17/09/2006)
A Administração Pública Federal publicou edital de licitação, na modalidade de
concorrência, para compra de ambulâncias para um de seus hospitais. No dia seguinte
à publicação do edital, a própria Administração e uma das empresas interessadas na
licitação detectaram que havia uma irregularidade no instrumento convocatório, pois o
edital previa a marca dos veículos a serem adquiridos. Diante da situação hipotética
descrita acima, redija um texto, de forma fundamentada, acerca dos procedimentos a
serem adotados pela Administração Federal e por empresa eventualmente prejudicada
pela referida irregularidade do edital. Extensão máxima: 30 linhas
QUESTÃO 28 – (OAB CESPE 2006.2 – 17/09/2006)
Carlos Alberto, servidor público federal, titular do cargo efetivo de professor,
pertence a regime previdenciário de caráter contributivo. Em 1.º de novembro deste
ano, Carlos Alberto completará 70 anos de idade. Diante da situação hipotética, redija
um texto que descreva, de forma fundamentada, o que deve ocorrer com a vida
funcional de Carlos Alberto a partir da data mencionada. Extensão máxima: 30 linhas
QUESTÃO 29 – (OAB CESPE 2006.2 – 17/09/2006)
O chefe do almoxarifado da Câmara Legislativa de determinado município
comunicou, mediante memorando interno, ao diretor de administração municipal, a
conclusão do inventário dos bens do município, no qual ficou constatada a existência
de três automóveis inservíveis à Administração. Considerando essa situação
hipotética, redija um texto, de forma fundamentada, que descreva os procedimentos
que a Administração poderá utilizar para se desfazer desses automóveis. Em seu
texto, aborde, ainda, a necessidade ou não de fazer licitação na situação descrita.
Extensão máxima: 30 linhas
QUESTÃO 30 – (OAB CESPE 2006.2 – 17/09/2006)
Em uma licitação na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, houve
empate das propostas das três empresas licitantes. Duas empresas brasileiras e uma
empresa estrangeira ofereceram o mesmo preço para o fornecimento dos bens. Diante
desse fato, o presidente da comissão de licitação solicitou parecer do consultor jurídico
do Ministério da Fazenda acerca de procedimento de desempate entre as licitantes.
Diante dessa situação hipotética, redija um texto, de forma fundamentada, que
responda ao questionamento feito pelo presidente da referida comissão de licitação.
Extensão máxima: 30 linhas
QUESTÃO 31 – (TRF 5.ª REGIÃO – 13/08/2005)
Redija um texto dissertativo acerca de contratos administrativos e cláusulas
exorbitantes. Em seu texto, aborde, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
- conceito de contrato administrativo e de cláusula exorbitante;
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- alteração unilateral dos contratos administrativos, espécies e limites;
- rescisão unilateral e suas conseqüências;
- fiscalização e aplicação de penalidades;
- impossibilidade de invocação pelo particular da exceptio non adimpleti
contractus.
QUESTÃO 32 – (TCU – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – 15/05/2005)
A Fundação Universidade da República (FUR) é uma fundação pública federal
que tem por finalidades institucionais o ensino, a pesquisa e a extensão e que oferece
cursos respeitados de engenharia e de arquitetura.
A União celebrou contrato com a FUR para a realização de serviço técnico
especializado consistente na elaboração de projeto arquitetônico e estrutural de uma
edificação. O contrato foi celebrado sem prévia licitação, sob o fundamento de que é
inexigível licitação para contratar serviços de entidade que integra a administração
pública indireta.
Tendo em vista essa situação hipotética, elabore texto dissertativo
posicionando-se acerca da validade do referido contrato e da propriedade do
argumento utilizado para afastar a exigibilidade da licitação. Extensão máxima: 60
linhas
QUESTÃO 33 – (PROCURADOR FEDERAL – 29/07/2007)
Redija um texto dissertativo acerca da contratação de empregados pela
administração pública direta federal. Em seu texto, aborde necessariamente, os
seguintes aspectos:
- possibilidade jurídica da referida contratação;
- requisitos constitucionais para a validade da contratação e
conseqüências da não-observância desses requisitos;
- garantias contra dispensa e existência de estabilidade;
- competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse
contrato de trabalho.
QUESTÃO 34 – (DELEGADO DE POLÍCIA PR 2007 – 2.ª FASE)
Discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre a responsabilidade
civil do Estado, analisando os seguintes aspectos:
a) a responsabilidade civil do poder público na Constituição Federal de 1988;
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b) a adoção da teoria do risco administrativo (elementos ou requisitos para
ocorrência da responsabilidade estatal e excludentes de responsabilidade do
Estado);
c) direito de regresso e denunciação à lide.
QUESTÃO 35 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
Esclarecer, de forma fundamentada, como se opera o controle parlamentar da
atividade administrativa do Estado, sua amplitude e condições (Máximo 20 linhas).
QUESTÃO 36 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
João da Silva ajuizou ação indenizatória contra o Estado da federação onde
reside, alegando que seu filho foi assassinado durante um roubo. Fundamenta o seu
pedido na falha do serviço de segurança que deve ser prestado pelo Estado.
Considerando que ficou comprovado no processo que o filho do autor foi assassinado
durante um roubo, o candidato deverá esclarecer se o Estado responde
patrimonialmente por danos resultantes dos crimes praticados por particulares
(Máximo 15 linhas).
QUESTÃO 37 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
Estabeleça a distinção entre “prestação de serviços públicos” e “exploração de
atividade econômica”, denunciando as características essenciais do regime
constitucional próprio de cada uma destas atividades (Máximo 30 linhas).
QUESTÃO 38 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
Aponte as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os
agentes públicos quando sua conduta puder ser caracterizada como violadora de
princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário,
esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de
tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não
remunerada estão sujeitos a esta disciplina legal (Máximo 30 linhas).
QUESTÃO 39 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
A Administração Pública instaurou processo administrativo disciplinar contra
servidor público em razão da prática de infração disciplinar considerada grave. O
servidor, em sua defesa, alegou que já havia sido proposta ação penal para apurar a
prática de crime relacionado com o mesmo fato. Sustenta que o processo disciplinar
deverá ser suspenso, pois a decisão proferida no processo penal pode ter influência
na esfera administrativa. Após analisar os diversos tipos de responsabilidade do
servidor, esclareça se o requerimento formulado no processo administrativo deve ser
atendido (Máximo 20 linhas).
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QUESTÃO 40 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
O mandado de segurança pode ser impetrado para controlar atos disciplinares
praticados pela Administração Pública? Justifique (Máximo 10 linhas).
QUESTÃO 41 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
Acerca do “Princípio da Razoabilidade”, responda (Máximo 30 linhas):
a) está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e
como critério de controle de atos administrativos?
b) em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m)
expressamente?
c) em que aspectos desdobra-se o princípio?
d) formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade.
QUESTÃO 42 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
Acerca das prerrogativas doutrinariamente reconhecidas como próprias dos
atos administrativos (Máximo 30 linhas):
a) enumere e explique cada uma delas;
b) aponte no que se diferenciam das características próprias dos atos
praticados por particulares;
c) esclareça se todo e qualquer ato administrativo reveste-se das
prerrogativas antes enumeradas, indicando, se for o caso, exemplo de ato
que não possua uma daquelas características.
QUESTÃO 43 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
O Município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem
pertencente a particular. Não foi atribuída ao bem nenhuma destinação pública. Que
providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município? (Máximo 15
linhas)
QUESTÃO 44 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
São várias as áreas de atuação do Estado, entre elas o exercício do poder de
polícia. Nesse sentido, aponte as diferenças entre a polícia administrativa e a polícia
judiciária (Máximo 20 linhas).
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QUESTÃO 45 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
No que concerne às prerrogativas da Administração Pública em Juízo, analise,
à luz do ordenamento jurídico pátrio, da doutrina e da jurisprudência, o cabimento de
medidas cautelares e antecipatórias dos efeitos da tutela jurisdicional em demandas
movidas contra o Poder Público (Máximo 20 linhas).
QUESTÃO 46 – (DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 2005)
Acerca do provimento de servidor em cargo efetivo, responda (Máximo 30
linhas):
a) qual(is) é(são) o(s) requisito(s) essencial(is) para o provimento;
b) quais os atos que compõem o processo de investidura;
c) quais são as hipóteses de perda do cargo pelo servidor provido em cargo
efetivo previstas em sede constitucional;
d) diferencie provimento originário e provimento derivado.
QUESTÃO 47 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 1.ª REGIÃO - 2004)
Os bens públicos de uma autarquia podem ser penhorados? Fundamente.
QUESTÃO 48 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 2.ª REGIÃO - 2006)
Atos administrativos.
a) Princípios que o informam. Cite e discorra.
b) Fere tais princípios a decisão em Processo do Trabalho, onde apesar do
vínculo empregatício, diante de defesa que argüi nulidade por ausência de
concurso público (art. 37, II, da CF), aplica a Súmula 363 do C. TST?
c) Quem responde pelo ilícito em nome do Estado? Cabe ação de regresso?
QUESTÃO 49 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 2.ª REGIÃO - 2006)
Contratos administrativos clássicos:
a) Distinguir contratos de obras, contratos de serviços e contratos de
concessão.
b) Geram responsabilidade subsidiária para o contratante nos casos de
inadimplência/insolvência de verbas trabalhistas por parte do efetivo
empregador?
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QUESTÃO 50 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 2.ª REGIÃO - 2007)
A Prefeitura do Município de São Paulo, mediante prévia licitação pública,
contrata uma empreiteira para a realização de reformas nas escolas da rede municipal
de ensino. O empreiteiro contratado não honra as obrigações trabalhistas de seus
empregados, deixando de pagar horas extras e de recolher o FGTS devido. Perguntase:
a) Nessa hipótese a prefeitura figura como dona da obra ou tomadora de
serviços?
b) Em qualquer das hipóteses anteriores, qual a natureza da responsabilidade
da prefeitura perante os empregados da empreiteira?
c) Aplica-se ao caso a regra do art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/1993?
QUESTÃO 51 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 3.ª REGIÃO - 2004)
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis, estabeleça a
distinção entre reintegração, readmissão e reversão.
QUESTÃO 52 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 3.ª REGIÃO - 2006)
Conceitue e estabeleça a diferença entre empresa pública e sociedade de
economia mista.
QUESTÃO 53 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 3.ª REGIÃO - 2007)
Os autores são unânimes em afirmar que a distinção entre atos discricionários
e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle
exercido pelo Poder Judiciário. A questão assume aspecto relevante quando se trata
dos atos discricionários. É possível o controle judicial de atos discricionários? Em caso
afirmativo, quais são as restrições? Disserte, resumidamente, a respeito.
QUESTÃO 54 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 4.ª REGIÃO - 2007)
Atos administrativos:
determinantes.
validade; atos nulos e anuláveis; teoria dos motivos
QUESTÃO 55 – (MAGISTRATURA DO TRABALHO – 6.ª REGIÃO - 2007)
Foi proposta por um cidadão ação contra a União, visando à obtenção de
indenização por dano sofrido, em decorrência de ato culposo de servidor público
federal no desempenho do seu cargo. Este servidor deve ou pode ser chamado a
integrar a lide? Caso positivo, em que condição? Justifique sua resposta.
QUESTÃO 56 – (MINISTÉRIO PÚBLICO SP – 85.º CONCURSO - 2006)
Na licitação, qual o efeito jurídico da habilitação? Explicitar.
QUESTÃO 57 – (MINISTÉRIO PÚBLICO DF – 25.º CONCURSO)
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O ato administrativo viciado pode ser convalidado?
QUESTÃO 58 – (MINISTÉRIO PÚBLICO DF – 25.º CONCURSO)
Quais são as várias espécies de atos administrativos? Defina-as.
QUESTÃO 59 – (MINISTÉRIO PÚBLICO DF – 25.º CONCURSO)
Faça a distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa.
QUESTÃO 60 – (MINISTÉRIO PÚBLICO DF – 26.º CONCURSO)
Enuncie quatro elementos característicos do regime jurídico dos bens do
domínio público do Estado (bens de uso comum e bens de uso especial).
QUESTÃO 61 – (MINISTÉRIO PÚBLICO DF – 26.º CONCURSO)
Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na
propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico, artístico
e cultural, quais os efeitos ou obrigações do tombamento que limitam a utilização e a
disposição dos bens tombados pelo particular?
QUESTÃO 62 – (MINISTÉRIO PÚBLICO DF – 26.º CONCURSO)
Considerando a situação-problema apresentada abaixo, à luz da legislação
pertinente em vigor, posicione-se, fundamentadamente, a respeito da eficácia (ou
ineficácia) de contrato administrativo oriundo do procedimento licitatório descrito
abaixo:
Foi invalidado pela Administração procedimento licitatório, sem oitiva dos
licitantes, durante a execução do contrato celebrado, por fato relacionado à fase de
habilitação dos licitantes (motivo de ilegalidade na parte do procedimento vinculada a
alguns dos seguintes aspectos: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômica-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista (art. 7.º, inciso
XXXIII da CF)). Houve alegação por parte do contratante da teoria do fato consumado
para o efeito de manutenção e continuidade da relação contratual.
QUESTÃO 63 – (MAGISTRATURA FEDERAL 2.ª REGIÃO – X CONCURSO)
A designação para o exercício de função de confiança pode recair sobre
servidor não ocupante de cargo efetivo? E a nomeação para os cargos em comissão?
Explique.
QUESTÃO 64 – (MINISTÉRIO PÚBLICO DF – 26.º CONCURSO)
O direito positivo brasileiro admite a subconcessão de serviços públicos? Em
caso positivo, há requisitos para sua adoção? Em caso negativo, qual o fundamento
para a vedação?
QUESTÃO 65 – (MAGISTRATURA ESTADUAL MT - 2006)
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Nos contratos firmados pela Administração Pública, cabe a aplicação da teoria
da imprevisão? Explique e fundamente a sua resposta
QUESTÃO 66 – (PROCURADOR DO ESTADO SP - 2005)
Existe relação entre discricionariedade
moralidade? Conceitue e explique.
administrativa
e
princípio
da
QUESTÃO 67 – (PROCURADOR DO ESTADO SP - 2005)
Para reger a relação entre agência reguladora e os concessionários de serviço
público regulado, é editado ato normativo que descreve as condutas correspondentes
aos tipos infracionais genericamente indicados na lei. Assim sendo,
I. Há fundamento de validade para edição de atos normativos pelas agências
reguladoras?
II. Há fundamento de validade para edição de ato normativo com as
características descritas no enunciado? Explique.
QUESTÃO 68 – (OAB RIO GRANDE DO NORTE - 2002)
O princípio da eficiência integra os fundamentos da Administração Pública? O
que significa tal princípio? Como, juridicamente falando, um administrador público
pode ferir tal princípio? Fundamente resumidamente seu entendimento.
QUESTÃO 69 – (OAB CEARÁ - 2003)
É permitida a associação de símbolos ou imagens que caracterizem a
promoção pessoal do governante na divulgação de programas ou obras dos órgãos
públicos? Por quê?
QUESTÃO 70 – (OAB RIO DE JANEIRO - 2002)
Há limite máximo estabelecido em lei para a fixação de honorários de
advogado em ações de desapropriação?
QUESTÃO 71 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 1.ª REGIÃO – 12.º CONCURSO)
Discorra sobre o seguinte tema: Princípio da legalidade ao princípio da
constitucionalidade da Administração Pública. O sentido do art. 2.º parágrafo único, I,
da Lei 9.784
QUESTÃO 72 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 1.ª REGIÃO – 11.º CONCURSO)
Certa pessoa, dirigindo um veículo pela BR-101, na altura do km 310, no
Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por volta das 23 horas, em noite
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chuvosa, colidiu violentamente com um animal (cavalo) que atravessava a pista de
rolamento. Dessa colisão resultaram a perda total do veículo e gravíssimas lesões
físicas em razão das quais o condutor ficou irreversivelmente tetraplégico. Além da dor
física e moral, essa pessoa ficou impedida de continuar a exercer a profissão de
arquiteto, aposentou-se por invalidez e passou a ter grandes despesas médicohospitalares e com medicamentos e enfermagem.
No local havia, meio danificada, uma placa de sinalização indicadora da
possibilidade de haver animais na pista e constatou-se que o veículo estava em
velocidade um pouco acima (possivelmente 100 km.) da permitida para o local (80
km.). A vítima não usava cinto de segurança. Não foi identificado o proprietário do
animal. Verificou-se que nos povoados carentes da região várias pessoas possuem
cavalos e carroças para transporte pessoal e de cargas, sendo comum ver cavalos
soltos nas ruas que dão acesso à rodovia.
De acordo com o que ficou esclarecido, a Polícia Rodoviária Federal faz
constante manutenção da cerca e da sinalização da rodovia, mas é freqüente o furto
de mourões e arame e até de placas de sinalização, por pessoas que moram na
redondeza, com a finalidade de utilizar esse material em construção de barracos. É
freqüente também a abertura de passagens na cerca, cortando o arame, para acesso
à rodovia.
Tendo como referência esse fato, situe, de forma sintética e consistente, a
responsabilidade por omissão no quadro da responsabilidade extracontratual do
Estado brasileiro (responsabilidade civil subjetiva e objetiva, causas de exclusão total
ou parcial de responsabilidade, ônus da prova na indenização, responsabilidade por
dano resultante de ato comissivo e de omissão do poder público).
QUESTÃO 73 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 1.ª REGIÃO – 9.º CONCURSO)
Estabeleça as distinções entre serviço público centralizado, serviço público
descentralizado, serviço desconcentrado, execução direta de serviço e execução
indireta de serviço.
QUESTÃO 74 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 1.ª REGIÃO – 8.º CONCURSO)
Discorra sobre atos administrativos discricionários e vinculados. Conceituação.
Distinção. Atos arbitrários. Teoria do abuso do direito como limite ao exercício dos
poderes discricionários.
QUESTÃO 75 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 2.ª REGIÃO – 9.º CONCURSO)
Que são terras devolutas? A quem pertencem, de acordo com a Constituição
Federal?
QUESTÃO 76 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 1.ª REGIÃO – 8.º CONCURSO)
Em que consiste a executoriedade dos atos administrativos? Em que
circunstâncias os atos administrativos são dotados de executoriedade?
QUESTÃO 77 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 1.ª REGIÃO – 8.º CONCURSO)
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Administrativo
Problemas para Peças e Questões Práticas
Aponte os instrumentos de outorga de uso privativo de bem público que
conferem ao particular direito real resolúvel sobre o bem, identificando se a
modalidade é unilateral ou contratual.
QUESTÃO 78 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 1.ª REGIÃO – 8.º CONCURSO)
Quais são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo?
QUESTÃO 79 – (MAGISTRATURA FEDERAL – 1.ª REGIÃO – 8.º CONCURSO)
Aponte os aspectos diferenciais entre empresas públicas e sociedades de
economia mista, quanto à constituição do capital, à forma societária e à competência
para julgamento das ações em que sejam parte.
QUESTÃO 80 – (OAB RIO DE JANEIRO - 2003)
Distinga Poder Hierárquico de Poder Disciplinar, verificando se um órgão
dotado do primeiro é sempre titular do segundo.