British Consulate General São Paulo
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INFORMATIVE NOTE: EXPLANATION OF CHANGE OF NAME IN THE UNITED
KINGDOM
Surnames
1. Under English law, a person may change their surname at will. The law concerns
itself only with the question whether the individual has in fact assumed and has
come to be known by a surname different from that by which they were originally
known. So long as that is the case the change of surname will be valid. The process
is not subject to any documentary formalities although there is a facility for doing so
through the UK courts by way of a Deed Poll or Statutory Declaration.
Forenames
2. As long as it is not done for fraudulent or other unlawful purposes, a person may
assume any forename without any formalities and can identify themselves with, and
be identified by, the assumed name. There is some uncertainty in English law as to
whether a Christian (Baptismal) forename can be legally displaced. A determination
of a person's legal forename can only be made by a UK Court. However an assumed
forename used in place of the name given on baptism is still valid for the purposes of
legal identification if it is by this name that the individual has generally become
known.
Marriage
3. Upon marriage, while it is traditional for the woman to take the man‟s surname, it is
also perfectly acceptable for the woman to keep her maiden name or the couple to
create their own „double-barrelled‟ or hyphenated surname by using both of their
original surnames. The British Marriage Certificate states the surnames of the parties
prior to their marriage and is supporting evidence of a request by either party to
change their surname. No additional documentation is required under UK law.
4. Upon divorce either party may retain their married surname or assume the surname
they used prior to marriage.
Children
5. Parents may give their child any forename or surname. No additional documentation
is required under UK law although there is a facility for doing so through the UK
courts by way of a Deed Poll or Statutory Declaration. The surname given to a child
when its birth is registered in the UK is generally, but not always, that of the father.
However it sometimes happens, especially in the case of persons born outside
marriage, that the surnames of the parents, in any order, are used (hyphenated or
not) to provide a double-barrelled surname. English law places no restrictions as to
what surname may be registered for a child in the UK.
6. The surname of a child may be changed by parents acting jointly or, after divorce, in
the absence of any order of the court to the contrary, by the parent having custody of
that child. If, therefore, the mother has custody of the child and remarries, she may
cause the child to be known by the surname of her new husband, even though he is
not the father of the child.
Deed Poll
7. If the individual changing their name so wishes, evidence of a change of name
(forename and/or surname) may be provided by a procedure known as “deed poll”.
Under this procedure, a person desiring to change their name executes a deed in a
well-established form renouncing the former name and adopting the new surname,
and that deed is then enrolled in at the Royal Courts of Justice. Copies of the deed
from the Royal Courts of Justice are regarded as the best possible evidence of a
change of name.
8. However, the deed poll procedure is entirely optional. Public authorities in the United
Kingdom will recognise a change of forename or surname on presentation of any
proper evidence that the person concerned has been known by the new name for all
purposes for a substantial period of time and do not require proof of a change of
name by deed poll.
9. A change of name will not necessarily be reflected on any UK birth or marriage
certificates issued before the change. A birth/marriage certificate records the details
at the time of the event any subsequent changes are not recorded therein and the
individual will not be issued with an updated birth/marriage certificate. In the case of
a child whose name has been changed while they were still a minor an annotated
birth certificate may be issued at the request of the parents but the original name will
remain on the document.
The information contained in this letter is general and should not be taken as a definitive
statement of law.
NOTA INFORMATIVA: EXPLICAÇÃO SOBRE MUDANÇA DE NOME NO REINO UNIDO
Sobrenomes
1. De acordo com a legislação inglesa, uma pessoa pode mudar seu sobrenome por
vontade própria. Somente interessa à lei o fato de que o indivíduo de fato assumiu e
é, a partir de determinado momento, conhecido por um sobrenome distinto daquele
que tinha originalmente. Contanto que seja esse o caso, a mudança de sobrenome
será válida. O processo não está sujeito a nenhuma formalidade de documentação,
porém existem sistemas para esse fim em tribunais do Reino Unido, onde a
documentação poderá ser obtida através de uma declaração de intenções conhecida
como deed poll, ou de uma Declaração Judicial (Statutory Declaration).
Prenomes
2. Contanto que não seja motivada por propósitos ilegais ou fraudulentos, uma pessoa
pode assumir outro prenome sem quaisquer formalidades, sendo identificada e se
identificando como tal. Não está claro na legislação inglesa se um prenome pode ser
legalmente descartado, e a determinação do prenome de uma pessoa só pode ser
feita através de um tribunal britânico. Entretanto, o uso de outro prenome em lugar
do nome de batismo é válido para fins de identificação legal caso o indivíduo seja
comumente conhecido como tal.
Matrimônio
3. Em casos de matrimônio, nos quais tradicionalmente a mulher adota o sobrenome do
cônjuge, também é perfeitamente aceitável que ela mantenha seu sobrenome de
solteira, ou que o casal crie seu próprio sobrenome composto, separado por hífen ou
não, utilizando ambos os sobrenomes originais. A Certidão de Casamento Britânica
(British Marriage Certificate) declara os sobrenomes dos indivíduos anteriormente ao
matrimônio e serve como comprovação de pedidos para mudança de sobrenome de
qualquer uma das partes. Não é necessária nenhuma outra documentação de
acordo com a legislação britânica.
4. Em caso de divórcio, qualquer uma das partes poderá manter o sobrenome adotado
em matrimônio ou assumir o sobrenome utilizado anteriormente à união.
Crianças
5. Os pais poderão designar a seus filhos quaisquer prenomes ou sobrenomes. Não é
necessária nenhuma outra documentação de acordo com a legislação britânica,
apesar de existir um sistema com a finalidade de emitir esses documentos em
tribunais do Reino Unido, onde tal ato poderá ser efetivado através da declaração de
intenções chamada de deed poll, ou de uma Declaração Judicial (Statutory
Declaration). O sobrenome designado à criança quando seu nascimento é registrado
no Reino Unido corresponde, em geral, ao sobrenome do pai. No entanto, existem
alguns casos, especialmente no que concerne a indivíduos nascidos fora da união
matrimonial, em que os sobrenomes dos pais, em qualquer ordem, são usados (com
hífen ou não) para formar um sobrenome composto. A legislação britânica não
impõe restrições com relação a qual dos sobrenomes deve ser registrado para uma
criança no Reino Unido.
6. O sobrenome de uma criança poderá ser alterado pelos pais em ato conjunto ou,
após divórcio, não havendo nenhuma ordem contrária por parte do tribunal, pelo pai
que estiver em posse da custódia da criança. Portanto, no caso de a mãe estar em
posse da custódia de uma criança e contrair novo matrimônio, ela poderá levar a
criança a ser identificada pelo sobrenome de seu novo cônjuge, apesar de não ser
este o pai da criança.
Deed Poll
7. Caso um indivíduo que esteja alterando seu nome assim o deseje, a comprovação
de tal mudança (seja essa de prenome e/ou sobrenome) pode ser fornecida por
meio de um procedimento conhecido como deed poll. Em tal procedimento, a pessoa
que deseja mudar seu nome apresenta uma declaração, segundo um formato
padrão, renunciando a seu antigo nome e adotando o novo sobrenome. Tal
declaração é, então, registrada na Corte Real de Justiça. Cópias da declaração da
Corte Real de Justiça são consideradas a melhor comprovação possível da
mudança de nome.
8. O procedimento deed poll é, no entanto, inteiramente opcional. As autoridades
públicas do Reino Unido reconhecerão a mudança de prenome ou sobrenome
mediante apresentação de qualquer comprovação apropriada de que a pessoa em
questão tem sido conhecida pelo novo nome para todos os fins durante um período
de tempo considerável e não requerem prova de mudança de nome por meio do
deed poll.
9. A mudança de nome não será necessariamente refletida em certidões de
nascimento ou de casamento britânicas emitidas antes da mudança. Certidões de
nascimento/casamento registram as informações à época do evento. Mudanças
subseqüentes não serão nelas registradas e não será fornecida ao indivíduo uma
certidão de nascimento/casamento atualizada. Em caso de criança ainda menor de
idade cujo nome seja alterado, uma certidão de nascimento com notas de
esclarecimento pode ser emitida a pedido dos pais, mas o nome original ainda
constará no documento.
As informações contidas nesta carta têm caráter geral e não devem ser consideradas uma
declaração definitiva da lei.