CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATO CONJUNTO PGJ CGMP Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a nova ferramenta de exportação de dados do SRU e a dispensa do preenchimento do Relatório Mensal de Atividades
na forma vigente.
O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art.
18, inc. LV, e no art. 39, inc. VII, ambos da Lei Complementar Estadual nº. 34/94, e, ainda,
Considerando que é necessário operacionalizar-se, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o cadastramento em
meio eletrônico dos feitos judiciais, de modo a atender plenamente ao disposto na Lei 12.527/2011, nas Resoluções n.º 74/2011 e
89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução PGJ nº 65/2013, que estabelecem obrigações relativas ao
acesso à informação e à disponibilização de dados sobre a atuação funcional dos membros do Ministério Público e à movimentação
processual em cada unidade;
Considerando que o mencionado cadastramento resultará em significativa melhora na qualidade dos dados disponíveis à
Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral para fins de subsidiar a elaboração de projetos, as decisões institucionais e as
políticas públicas, bem como de viabilizar os cálculos dos índices de demanda e produtividade das Promotorias de Justiça;
Considerando que o registro dos procedimentos judiciais no SRU, em razão do atendimento do programa às peculiaridades
institucionais e de sua capacidade de interoperabilidade com sistemas externos, constitui uma imprescindível garantia de autonomia
da Instituição na implementação do processo digital;
Considerando que as dificuldades vivenciadas para realização do cadastramento, desde a disponibilização de tal funcionalidade no
Sistema de Registro Único – SRU, têm sido gradativamente superadas;
Considerando que os resultados das pesquisas institucionais realizadas no mês de janeiro de 2014 apontam que o SRU tem sido
largamente utilizado para cadastramento dos feitos judiciais, bem como que parte significativa dos utilizadores já vem realizando o
cadastramento de 100% dos feitos que passam pela Promotoria de Justiça;
Considerando que é necessário racionalizar-se o desenvolvimento das atividades administrativas no âmbito das Promotorias de
Justiça, garantindo-se uma prestação de serviço mais célere e eficaz;
DELIBERAM
Art. 1º O Promotor de Justiça que cadastrar integralmente os dados judiciais no SRU, correspondentes ao cargo de sua titularidade,
fica dispensado do preenchimento do respectivo Relatório Mensal de Atividades na forma vigente até esta data.
Art. 2º O Promotor de Justiça que cadastrar parcialmente os dados judiciais no SRU fica dispensado do preenchimento do Relatório
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Edição de 18/02/2014
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Mensal de Atividades na forma vigente até esta data quanto aos dados lançados, desde que o cadastramento abranja a totalidade dos
feitos relativos a pelo menos um dos seguintes grupos de feitos judiciais:
I- Justiça comum criminal – Inquéritos policiais e TCOs;
II- Justiça comum criminal – Execução penal;
III- Justiça comum criminal – Demais procedimentos criminais (inclusive procedimentos do art. 12, III, da lei 11.340/2006, autos de
notícia-crime fazendários e Tribunal do Júri);
IV- Juizado Especial Criminal – Inquéritos policiais e TCOs;
V- Juizado Especial Criminal – Demais procedimentos criminais;
VI- Justiça militar;
VII- Infância e Juventude – Área infracional;
VIII- Infância e Juventude – Área cível;
IX- Justiça comum cível – Ações civis públicas;
X- Justiça comum cível – Demais procedimentos cíveis;
XI- Justiça Eleitoral;
Art. 3º Considera-se cadastramento integral a inserção no SRU dos dados relativos à totalidade dos feitos judiciais de determinado
grupo existentes no acervo da promotoria, bem como daqueles recebidos e devolvidos diariamente.
Art. 4º O preenchimento do Relatório Mensal de Atividades, com relação aos feitos cadastrados na forma dos artigos precedentes,
passará a ser realizado mediante a utilização da ferramenta de exportação de dados, a ser disponibilizada no SRU.
Art. 5º A ferramenta de exportação será disponibilizada mediante a declaração do Órgão de Execução titular do cargo de que a
totalidade dos feitos judiciais relativos a pelo menos um dos grupos previstos no art. 2º já está inserida no SRU e que, assim sendo,
opta por, doravante, permanecer realizando o cadastramento eletrônico daqueles procedimentos, informando a abrangência da opção.
§ 1º Permite-se a formalização da opção a que se refere o caput deste artigo ao único Órgão de Execução designado para exercer
função em cargo vago sendo, portanto, vedada àqueles designados para exercer função em conjunto com outro Órgão de Execução.
§ 2º É vedada a formalização da opção a que se refere o caput deste artigo ao Órgão de Execução titular que não estiver no regular
exercício das atribuições do cargo.
§ 3º É vedada a formalização da opção a que se refere o caput deste artigo ao Órgão de Execução designado para cooperação, ainda
que inexistente Órgão de Execução titular ou designado para exercer função.
§ 4º A opção realizada na forma deste artigo tem caráter irrevogável e obriga também aos Órgãos de Execução designados para
exercer função ou cooperação no cargo do optante.
§ 5º Em caso de movimentação na carreira ou alteração da designação, a opção regularmente formalizada em relação a determinado
cargo pelo seu titular ou por aquele designado para exercer função obriga aos sucessores, seja na qualidade de titular, seja na de
designado.
§ 6º A opção de que trata o § 4º deste artigo será realizada pelos Órgãos de Execução no Sistema de Registro Único - SRU.
Art. 6º Para fins de exportação de dados do SRU para o sistema do Relatório Mensal de Atividades, as opções formalizadas, após o
dia 1º de cada mês, terão validade a partir do mês subsequente ao da formalização.
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§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo mesmo quando o dia 1º do mês coincidir com dia em que não houver expediente,
hipótese em que a opção deverá ser formalizada até o dia anterior.
§2º Permite-se, excepcionalmente, a formalização de opção com data retroativa a até 1º de janeiro de 2014, somente se observada a
condição prevista no art. 1.º ou a disposta no art. 2.º deste Ato desde a data da opção.
Art. 7º Permanecem inalteradas as normas relativas ao cadastramento de feitos e atividades extrajudiciais.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral
RESOLUÇÃO PGJ Nº 10/2014
(ERRATA)
Modifica as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Cataguases
Na publicação da matéria em epígrafe, no Diário Oficial de Minas Gerais de 15/2/2014, onde se lê:
“Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”,
leia-se:
“Art. 4º Esta Resolução entra em vigor quando do efetivo provimento da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases.”
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 298, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera o artigo art. 2º da Portaria PGJ nº 3808/2013, de 19 de dezembro de 2013, que institui Comissão para gerir o processo de
Avaliação de Desempenho dos Servidores dos Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em
Estágio Probatório.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
18, inc. XII e LV, da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o artigo 2º da Portaria PGJ nº 3808/2013, de 19 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Designar o Promotor de Justiça Pablo Gran Cristóforo, MAMP 2324-00, e os servidores Natália Diniz Camargos, MAMP
3381-01; Vanessa Mara Andrade Homem, MAMP 2771-00; e Fábio Junqueira de Assis Fonseca, MAMP 2401-01, para, sob a
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Edição de 18/02/2014
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presidência do primeiro e, sem prejuízo de suas funções, comporem referida Comissão”.
Art. 3º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Autoriza Roberto Heleno de Castro Júnior a se ausentar do país, nos termos do requerimento.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Belo
Horizonte/32.ª
ZE
João
Medeiros
Silva
Neto
19 a 26
de
fevereiro
Cambuquira/60.ª
ZE
Paulo
Henrique
Senra
Carneiro
Barbosa
17 de
março a
15 de
abril
Campestre/62.ª
ZE
Marcello
Moraes
Barros
de
Campos
6 de
março a
2 de
abril
Santa Maria do
Suaçuí/247.ª ZE
Warlen
Henrique
Macedo
28 de
fevereiro
a 25 de
março
Sete
Lagoas/263.ª ZE
Guiomar
Soares
de
Oliveira
Neta
Carlos
Eduardo
Dutra
Pires
11 a 26
de
fevereiro
27 de
fevereiro
a 12 de
março
Obs: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, no prazo de 10 dias da indicação, informando o
período das funções eleitorais, endereço, telefone, e-mail, CPF e dados bancários, preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015
(confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
EXTRATO DE DECISÃO PROLATADA EM 29/11/2013:
O Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 17, inciso I, da Resolução PGJ nº 5, de 19 de fevereiro de 2009, MG de
20/02/2009, determina o arquivamento da Sindicância Investigatória Administrativa instaurada pela Portaria PGJAA n.º 71/2012, de 13
de janeiro de 2012.
EXTRATO DE DECISÃO PROLATADA EM 28/11/2013:
O Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 17, inciso I, da Resolução PGJ nº 5, de 19 de fevereiro de 2009, MG de
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 18/02/2014
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20/02/2009, determina o arquivamento da Sindicância Investigatória Administrativa instaurada pela Portaria PGJAA n.º 2326/2013, de
30 de julho de 2013.
-Exonerando, a pedido, a servidora Dalley Tassia Silva, MAMP 5581, do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Morada Nova de Minas, a partir de 05.02.2014.
-Exonerando, a pedido, o servidor Dener Lopes Machado, MAMP 3930, do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Patos de Minas, a partir de 27.01.2014.
-Exonerando, a pedido, a servidora Maria Christina Magalhães Albuquerque Silva, MAMP 4239, do cargo efetivo de Analista do
Ministério Público, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Mariana, a partir de
23.01.2014.
RETIFICAÇÃO
Retifica a publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na data de 15/02/2014, referente ao Termo de
Homologação da Ata da 73ª Reunião da Comissão Especial Instituída pela Portaria nº 226/2014: onde se lê “72ª Reunião da
Comissão Especial instituída pela Portaria PGJ n.º 2332/2013”, leia-se “73ª Reunião da Comissão Especial instituída pela Portaria
PGJ nº 226/2014”
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Deferindo 12 dias de férias-prêmio a Roberto Heleno de Castro Júnior, a partir de 12/05/2014, referentes ao 2º quinquênio.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
SEGUNDA ENTRÂNCIA – REMOÇÃO – PROMOÇÃO – MERECIMENTO.
CAETÉ (1ª Promotoria de Justiça – Atribuições: Feitos em trâmite na 1ª Vara da Comarca, Habilitações de Casamento, Defesa do
Patrimônio Público, Defesa do Consumidor, Registros Públicos, Habitação e Urbanismo, Tutela das Fundações, Defesa da Ordem
Econômica e Tributária, Defesa da Infância e Juventude, 50% das Execuções Penais (feitos com numeração final 5, 6, 7, 8 e 9),
Combate ao Crime Organizado (atuação conjunta com a 2ª Promotoria de Justiça).
Os Promotores de Justiça de Segunda Entrância interessados na remoção, e os Promotores de Justiça de Primeira Entrância,
inclusive Substitutos, interessados na promoção, critério de merecimento, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s)
(observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério Público), poderão se inscrever
mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à
primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar
nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a
juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que
já houve manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares.
Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se
proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
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Edição de 18/02/2014
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SEGUNDA ENTRÂNCIA – PROMOÇÃO – REMOÇÃO – ANTIGUIDADE.
CATAGUASES (2ª Promotoria de Justiça - Atribuições: Feitos da Vara Criminal (numeração ímpar, excluído o último dígito);
Execuções Penais; Turma Recursal dos Juizados Especiais (numeração ímpar, excluído o último dígito); Controle Externo da
Atividade Policial; Defesa da Ordem Econômica e Tributária)
Os Promotores de Justiça de Primeira Entrância, inclusive Substitutos interessados na promoção, e os Promotores de Justiça de
Segunda Entrância, interessados na remoção, critério de antiguidade, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s) (observado o
disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério Público), poderão se inscrever mediante ofício
registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação
deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como
à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de
informações concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve
manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se,
em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à
imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – PROMOÇÃO – REMOÇÃO – ANTIGUIDADE.
UBÁ (3ª Promotoria de Justiça - Atribuições: Feitos e audiências da Vara Criminal, excluídos os referentes a atribuições específicas de
outras Promotorias de Justiça; Crime Organizado; Violência Doméstica; Atuação conjunta perante a Turma Recursal)
Os Promotores de Justiça de Segunda Entrância, interessados na promoção, e os Promotores de Justiça de Entrância Especial
(observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46, do Conselho Superior do Ministério Público), interessados na
remoção, critério de antiguidade, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s), poderão se inscrever mediante ofício registrado na
Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital.
A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova
redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações
concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve manifestação
do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de
opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível
confirmação do recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO N.º 5/2014-CGMP
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
na Portaria nº 30/2013-CGMP, publicada no órgão oficial do Estado em 26/10/2013, comunica que serão realizadas Correições
Ordinárias nos serviços afetos ao Ministério Público, nas Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nas datas a seguir indicadas:
COMARCA
PROMOTORIA
DATA
Águas
Formosas
Única
27/03/2014
(manhã)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 18/02/2014
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Carlos
Chagas
Única
27/03/2014
(manhã)
Governador
Valadares
1ª
24/03/2014
(tarde)
Governador
Valadares
2ª
25/03/2014
(manhã)
Governador
Valadares
3º
24/03/2014
(tarde)
Governador
Valadares
4º
25/03/2014
(tarde)
Governador
Valadares
5º
25/03/2014
(manhã)
Governador
Valadares
6º
25/03/2014
(tarde)
Governador
Valadares
7ª
26/03/2014
(manhã)
Governador
Valadares
8ª
26/03/2014
(manhã)
Governador
Valadares
9ª
26/03/2014
(tarde)
Governador
Valadares
10ª
27/032/2014
(manhã)
Governador
Valadares
11ª
26/03/2014
(tarde)
Governador
Valadares
12ª
27/03/2014
(manhã)
Governador
Valadares
13ª
27/03/2014
(tarde)
Governador
Valadares
14ª
27/03/2014
(tarde)
Governador
Valadares
15ª
28/03/2014
(manhã)
Itambacuri
1ª
25/03/2014
(manhã)
Itambacuri
2ª
25/03/2014
(manhã)
Malacacheta
Única
24/03/2014
(tarde)
Nanuque
1ª
27/03/2014
(tarde)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 18/02/2014
Página 7 de 57
Nanuque
2ª
28/03/2014
(manhã)
Nanuque
3ª
28/03/2014
(manhã)
Teófilo Otoni
1ª
26/03/2014
(tarde)
Teófilo Otoni
2ª
25/03/2014
(tarde)
Teófilo Otoni
3ª
26/03/2014
(tarde)
Teófilo Otoni
4ª
26/03/2014
(tarde)
Teófilo Otoni
5ª
26/03/2014
(tarde)
Teófilo Otoni
6ª
26/03/2014
(manhã)
Teófilo Otoni
7ª
26/03/2014
(manhã)
Teófilo Otoni
8ª
25/03/2014
(tarde)
Os Promotores de Justiça que respondem pelas Promotorias relacionadas deverão preparar o material a ser examinado, de acordo
com o art. 44 do Ato CGMP nº 01/2013, publicado no “MG” de 13/03/2013.
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, publica a escala
referente ao mês de março de 2014, para o plantão permanente de servidores do Ministério Público para o atendimento dos trabalhos
afetos à 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, instituído pela Portaria PGJ ADJ ADM nº 2459, de 30
de novembro de 2005.
PLANTÃO ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES APREENDIDOS – MARÇO – 2014
OFICIAIS – AGENTE DO MP
Data
Dia da
Semana
Nome
MAMP
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Unidade
Edição de 18/02/2014
Página 8 de 57
01
Sábado
Silvânia
Costa
Gualberto
3164
02
Domingo
Anésio
Aparecido
Santos
2509
Cristiane
Bazoli
Costa
Guedes
5239
Rogéria
Moreira de
Souza
5599
Júnia
Guerra
Monteiro
4381
03
04
05
Segunda
Terça
Quarta
08
Sábado
09
Domingo
15
16
22
23
29
30
Sábado
Domingo
Sábado
Araquém
Augusto
de Matos
PJIJ
Infracional
PJ Contagem
PJIJ Cível
PJIJ Cível
PROCON
1122
Fernanda
Helena
Basques
3554
Kele
Cristine
Oliveira da
Silva
4050
Tânia
Suzana
Moreira
Nébias
Silva
2886
PJIJ
INFRACIONAL
PJ Sabará
PJ Contagem
PJ JEC
Criminal
Jacqueline 3202
Dias de
Freitas
DPMP
Domingo
Alexandre
Barcelos
Resende
3117
PJ Defesa
Consumidor
Sábado
Maria
Luíza do
Carmo
Dalseco
0862
PJIJ
Infracional
Domingo
Rita de
Cássia
Brito
Aragão
2623
DPMP
ANALISTA – DIREITO
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Edição de 18/02/2014
Página 9 de 57
Data
Dia da
Semana
01
Sábado
02
Domingo
03
Segunda
Nome
MAMP
Unidade
Flávio
4517
Magalhães
Pereira
PJ Juízo
Criminal
Flávio
Magalhães 4517
Pereira
PJ Juízo
Criminal
Fernanda
Portela
Rosa
4129
PJ JEC
Criminal
04
Terça
Adriano
Ferreira da
Silva
4346
PJ Defesa
da Saúde
05
Quarta
Adriene
Gomes
Barreto
2520-01
PJ Defesa
da Saúde
08
Sábado
Fernanda
Ananias
Meira
2811
09
Domingo
Laura
Maria de
Mello
Azevedo
5147
Paula de
Resende
Assis
PJIJ
Infracional
15
Sábado
16
Domingo
Fabiane
Diniz
Mattos
4338
22
Sábado
Conceição
Aparecida
Teixeira
Arantes
3811
Sérgio
Santos
PJIJ
Infracional
3924
PJ Juízo
de
Família
PJIJ
Infracional
PJIJ
Infracional
23
Domingo
2797
29
Sábado
Thiago
Nemi
Bonametti
5515
30
Domingo
Lívia
Quintão
Pimenta
6054
PJIJ
Infracional
PJ
Contagem
PJ JEC
Criminal
EXTRATO DE DECISÃO PROLATADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2014:
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, com fundamento no art. 31 da Resolução PGJ n.º 5, de 19 de fevereiro de 2009,
determina a prorrogação do prazo para conclusão dos seguintes Procedimentos Disciplinares Administrativos:
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Portaria n.º 362/2013, por 60 (sessenta) dias a partir de 16/02/2014;
Portaria n.º 364/2013, por 60 (sessenta) dias a partir de 16/02/2014;
Portarias n.º 1126/2013 e 3100/2013, por 60 (sessenta) dias a partir de 20/02/2014;
Portarias n.º 1172/2013 e 2117/2013, por 60 (sessenta) dias a partir de 08/03/2014.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 299/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Belo Horizonte, Luiz Felipe de Miranda Cheib, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na 14.ª Promotoria de Justiça da comarca de Contagem, a partir do dia 17 de fevereiro corrente.
- Portaria nº 300/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Belo Horizonte, Almir Geraldo Guimarães, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na 2.ª Promotoria de Justiça, especificamente na Central de Conciliação do Juízo de Família da Capital, nos dias 18 e 19 de
fevereiro corrente.
- Portaria nº 301/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça Luiz Paulo Bhering Nogueira, Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância, Juventude e Educação
do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, para atuar, em conjunto com o oficiante, no Procedimento n.º MPMG-0453.13.000018-6, da
comarca de Novo Cruzeiro.
- Portaria nº 302/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Matozinhos, Raquel Fernanda Caetano Corrêa Couy, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na 12.ª Promotoria de Justiça-Juízo Criminal da comarca de Belo Horizonte, no dia 19 de fevereiro corrente, sem
ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 303/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Pedro Leopoldo, Manuela Xavier Lages Faria, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na 2.ª Promotoria de Justiça da comarca de Belo Horizonte, nas audiências da 2.ª Vara de Família, no dia 20 de
fevereiro corrente, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 304/2014– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça da comarca de Belo Horizonte, Marino Cotta Martins Teixeira Filho, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
referente ao Processo nº 0499.13.001397-8, no dia 28 de fevereiro corrente, às 8 horas, na comarca de Perdões.
- Portaria nº 305/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Itamarandiba, Warlen Henrique Macedo, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Santa Maria do Suaçuí, no período de 28 de fevereiro a 28 de março do
corrente ano, durante o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 306/2014– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça da comarca de Cabo Verde, Marcello Moraes Barros de Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Campestre, no período de 6 de março a 2 de abril do corrente ano, no
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afastamento do titular.
- Portaria nº 307/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Cabo Verde, Marcello Moraes Barros de Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Campestre, nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano, no
afastamento do titular.
- Portaria nº 308/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça da comarca de Bom Despacho, Giovani Avelar Vieira, para atuar nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri a se
realizarem na comarca de Pompéu, a saber:
- Processo nº 0520.08.021433-8; dia 18/03;
- Processo nº 0520.11.002582-9; dia 13/05.
- Portaria nº 309/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça da comarca de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
referente ao Processo n.º 0069.11.000646-2, no dia 21 de março do corrente ano, na comarca de Bicas.
* Portaria nº 231/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Belo Horizonte, Almir Geraldo Guimarães, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na 2.ª Promotoria de Justiça, especificamente na Central de Conciliação do Juízo de Família da Capital, no dia 7 de fevereiro
corrente.
* Republicada com correção.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
NOME
DIAS
1416
V.M.L.D.
Período: 17/11/2014 a
30/01/2014
75
1469
T.S.J.
Período: 26/01/2014 a
31/01/2014
6
1761
A.M.C.C.
Em: 28/01/2014
1
2050
M.J.O.B.
Período: 09/12/2013 a
13/12/2013
5
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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2663
M.A.S.M.
Períodos: 20/01/2014 a
15
24/01/2014
27/01/2014 a 05/02/2014
2977
T.O.C.
Período: 02/12/2013 a
31/12/2013
30
2727
E.B.F.
Em: 21/01/2014
1
2742
E.S.A.
Em: 17/01/2014
1
3106
F.N.A.
Em: 24/01/2014 e
27/01/2014
2
3170
C.M.A.
Período: 23/01/2014 a
24/01/2014
2
A.S.F.S.
3243-01 Período: 10/12/2013 a
13/12/2013
4
3857
R.S.S.
Período: 16/01/2014 a
17/01/2014
2
3873
G.G.O.A.
Em: 16/12/2013
1
3887
R.P.X.P.
Período: 06/12/2013 a
13/12/2013
8
3987
D.L.M.G.
Período: 22/01/2014 a
23/01/2014
2
4173
E.B.S.
Em: 13/12/2013
1
4430
M.A.O.
Período: 11/01/2014 a
09/02/2014
30
4504
L.O.B.B.
Períodos: 20/01/2014
18
22/01/2014 a 25/01/2014
26/01/2014 a 07/02/2014
4520
P.B.A.C.D.
Em: 14/01/2014
1
4610
L.P.M.
Em: 21/01/2014
1
4642
M.A.P.
Período: 20/01/2014 a
18/02/2014
30
5387
P.M.P.M.
Período: 23/01/2014 a
24/01/2014
2
5466
J.C.F.S.
Em: 28/01/2014
1
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Página 13 de 57
6015
V.L.S.J.
Período: 21/01/2014 a
22/01/2014
2
- Deferindo, nos termos do art. 7 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
DIAS
2808
M.C.M.G.
Em: 27/01/2014
1
3296
F.C.M.X.
Período: 16/12/2013 a
17/12/2013
2
3571
P.V.C.
Períodos: 05/12/2013
6
13/01/2014 a 17/01/2014
4184
C.R.M.B.
Em: 21/01/2014
1
4467
L.G.R.S.
Período: 28/01/2014 a
11/02/2014
15
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
2190
G.F.S.
Em: 27/01/2014
DIAS
1
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
0996
L.S.T.P.
Em: 15/01/2014
DIAS
1
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
DIAS
1881
V.A.M.S.C.
Período: 04/01/2014 a
02/07/2014
180
4249
C.P.T.A.
Período: 22/01/2014 a
20/07/2014
180
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ALTERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.013
CONSOLIDADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RGF – AnexoVI (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “b”; Portaria STN nº 637/2012
RESTOS A PAGAR ( valores em R$)
PODER/ÓRGÃO
Não Processados
Exercícios
Do Exercício
Anteriores
Suficiência
antes da
Inscrição em
Restos a
Pagar Não
Processados
Exercícios
Anteriores
Do Exercício
50.787,59
43.644.413,16
429.641,08
23.353.088,19
Processados
Inscritos
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
ESTADO DE
MINAS GERAIS
1091
4.399.511,70
Inscritos
Não
Inscritos por
Insuficiência
Financeira
-
FEPDC – FUNDO
ESTADUAL DE
PROTEÇÃO E
DEFESA DO
CONSUMIDOR 4451
-
142.926,70
31.852.448,64
50.683,63
999.260,22
FUNEMP –
FUNDO ESPECIAL
DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - 4441
-
-
3.520.318,95
-
532.066,06
-
TOTAL
CONSOLIDADO
50.787,59
4.542.438,40
79.017.180,75
480.324,71
24.884.412,47
-
RESTOS A PAGAR INSCRITOS (Valores em R$)
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FONTE DE
Processados
RECURSOS
Inscritos
Exercícios
Do Exercício
Anteriores
Suficiência
antes da
Inscrição em
Restos a
Pagar Não
Processados
Não Processados
Inscritos
Exercícios
Anteriores
Do Exercício
23.353.088,19
15.420.455,98
7.932.012,21
620,00
999.260,22
279.479,64
719.780,58
532.066,06
71.000,00
461.066,06
24.884.414,47
1091 MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
ESTADO DE
MINAS GERAIS
Fte 101 – Pessoal
Fte 101 – Outras
Desp. Correntes
Fte 101 –
Investimentos
Fte 585 – Pessoal
Fte 601 – Outras
Desp. Correntes
4451 - FEPDC –
FUNDO
ESTADUAL DE
PROTEÇÃO E
DEFESA DO
CONSUMIDOR
Fte 601 – Outras
Desp. Correntes
Fte 601 Investimentos
4441 - FUNEMP –
FUNDO ESPECIAL
DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Fte 601 – Outras
Desp. Correntes
Fte 601 –
Investimentos
50.787,59
50.787,59
-
4.366.511,70
3.718.846,32
584.926,09
62.679,29
60,00
142.926,70
142.926,70
-
43.644.413,16
31.852.448,64
3.520.318,95
429.641,08
204.481,42
225.159,66
50.683,63
46.037,23
4.646,40
-
TOTAL
CONSOLIDADO
50.787,59
4.509.438,40
79.017.180,75
480.324,71
Não
Inscritos por
Insuficiência
Financeira
-
Fontes: Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2013
* Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Demonstrativo de Restos a Pagar do Ministério Público e dos Fundos geridos por esse
MP.
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
POSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.013
LRF , art. 48 – Anexo VII - Portaria STN nº 637/2012 Portaria STN nº 637/2012
DESPESA COM PESSOAL
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VALOR – R$
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% SOBRE A
RCL
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Total da Despesa Líquida com Pessoal para fins de
apuração do Limite – TDP (Portaria STN nº 574 de
30/08/2007 c/c IN nº 01 de 21/04/2001 e Nº 05 de
19/12/2001 do TCEMG)
731.107.790,56
1,69
Total da Despesa Líquida com Pessoal para fins de
apuração do Limite – TDP
(Portaria STN nº 574 de 30/08/2007)
756.074.030,86
1,75
Limite Máximo (incisos, I, II e III, art. 20 da LRF)
862.825..975,99
2,00
Limite Prudencial (§ único. Art. 22 da LRF)
819.684.677,19
1,90
Fontes: Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2012
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA
ANTES DA
INSCR. EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos
– MINISTÉRIO PÚBLICO - 1090001
23.353.088,19
43.214.773,08
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos
– FEPDC - 1090005
999.260,22
31.801.765,01
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos
– FUNEMP - 1090004
532.066,06
3.520.318,95
Fontes: Relatórios e Balancetes SIAFI 31.12.2012
* Republicação dos quadros “Demonstrativos de Restos a Pagar/Disponibilidades de Caixa/Demonstrativos dos Limites” em virtude de
ajustes nos valores de Restos a Pagar não Processados – Exercícios anteriores /por fonte – unidade 1091.
Carlos André Mariani Bittencourt - Procurador-Geral de Justiça
Simone Maria Lima Santos – Diretor-Geral
Wander Sana Duarte Morais – Auditoria Interna
Márcia Franco de Carvalho Milhorato – Superintendente de Finanças
Marcos Ribeiro Rocha – Coordenador de Contabilidade
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
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COMARCA: ANDRELANDIA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0028.14.000080-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
S. N. S. P.. Investigado(s): J. R. D..
- Inquérito Civil nº MPMG-0028.14.000082-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANDRESON FABIANO NARDY, FRANCELINO NONATO DE PAULA, FRANCISCO NETO CAETANO, JOAO BATISTA DA SILVA
ROCHA, PSDB BOM JARDIM DE MINAS. Representado(s): JOAQUIM LAÉRCIO RODRIGUES.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.000069-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): A. A. D. S..
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.000009-8, instaurado em 17/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LEILA MARIA CORREA DE SA E BENEVIDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.000508-9, instaurado em 06/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI.
RESPONSÁVEL: LUCIANA TEIXEIRA REZENDE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.001819-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): 4º PELOTÃO DA POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE DE ARAGUARI. Representado(s): ADALBERTO GARCIA
CAMARGOS, NEUSA RODRIGUES DA SILVA.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: FABIO SOARES VALERA
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.14.000076-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ARAXÁ. Representado(s):
SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA NETO.
COMARCA: ARINOS
RESPONSÁVEL: DIOGO CABRAL GIORDANO GARIOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0778.13.000031-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): JOSÉ
MARTINS PEREIRA.
RESPONSÁVEL: RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0778.13.000094-7, instaurado em 05/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA. Representado(s): EDILSON GONÇALVES DE ANDRADE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0778.12.000033-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
FRANCISCO SÉRGIO PITANGUI FRANÇA. Representado(s): A APURAR.
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Edição de 18/02/2014
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0778.12.000130-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: EDUCAÇÃO. Representado(s): A
APURAR.
COMARCA: BAMBUI
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO RODRIGUES DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0051.14.000016-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
PABLO JOSÉ CAMPOS.
COMARCA: BARAO DE COCAIS
RESPONSÁVEL: CLAUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0054.13.000109-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ESPORTE CLUBE JABAQUARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0054.13.000110-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA
DELFINO LOPES. Representado(s): MUNICIPIO DE BARÃO DE COCAIS.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: ELISSA MARIA DO CARMO LOURENCO
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.001073-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): CONSUELO
PIMENTA BRASIEL DE FELIPPO. Representado(s): 93 FM - RADIO, JULIO CESAR ANACLETO (JULIO FALCÃO), LOJAS PASSO
CERTO E VITRINE.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.012529-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): JORGE VIEIRA BRAGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.009569-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): LUIZ RENATO
MAGALHÃES LONGO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.000095-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): WELLINGTON
TEIXEIRA DA SILVA.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA SPRANGER E SILVA LUIZ MOTTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.12.009133-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Comunicante(s): N. I.. Investigado(s): P. M. D. B. H..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.005716-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Comunicante(s): M. D. B. B.. Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.012238-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: EDSON ANTENOR LIMA PAULA
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- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.008298-5, instaurado em 06/02/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. Reclamado(s): COPIADORA E LAN HOUSE.
RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE SOARES MACHADO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.010816-0, instaurado em 10/02/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TATIANA RICALDONI LIMA NUNES AVELAR. Reclamado(s): GOLDEN
CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.011808-6, instaurado em 10/02/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): EUSTAQUIO MACEDO MELO JUNIOR, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): SIBERIAN.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.012190-8, instaurado em 10/02/2014. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamante(s): CONSUMIDOR ANÔNIMO, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): CONSTRUTORA MARKA
LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.008484-1, instaurado em 11/02/2014. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): JOÃO PAULO SOUZA REIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): B2W - COMPANHIA
GLOBAL DO VAREJO (SUBMARINO - SUBMARINO.COM.BR).
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.000298-1, instaurado em 11/02/2014. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamante(s): ADRIANA VIDAL DA SILVA GADE, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): HETIRA
CONSTUTORA LTDA ME.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.000545-5, instaurado em 11/02/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO LTDA.
RESPONSÁVEL: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.001675-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: ELISABETH CRISTINA DOS REIS VILLELA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.006326-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): LINTS
DE OLIVEIRA TORRES. Representado(s): DEPUTADO ESTADUAL HÉLIO GOMES ALVES.
RESPONSÁVEL: EVARISTO SOARES MOREIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.013022-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ELIZABETE ALVES BARBOSA, IVONE RIBEIRO DA SILVA. Representado(s): MACKENZIE ESPORTE CLUBE.
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR LUCIANO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.007925-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DA ALMG. Representado(s): CENTRO PSIQUICO DA ADOLESCÊNCIA E
INFÂNCIA - CEPAI.
RESPONSÁVEL: LINDOLFO BARBOSA LIMA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.006070-0, instaurado em 07/02/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): BANCO BRADESCO S/A.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.006955-2, instaurado em 07/02/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
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Reclamante(s): ALESSANDRA GÁLATAS DA SILVA, PROCON ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001105-7, instaurado em 12/02/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
""MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS"", VITOR CORLEONE MOREIRA DA SILVA. Representado(s): BANCO
BONSUCESSO S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.001125-5, instaurado em 12/02/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.001387-1, instaurado em 12/02/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.001629-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): HÊNIO ANDRADE NOGUEIRA, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): "BANCO DO BRASIL
S/A".
RESPONSÁVEL: LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.011843-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ANÔNIMO. Representado(s): LEVI DE OLIVEIRA REIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001637-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): TITO PEDROSA NETO. Representado(s): ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ AMADUREIRA HORTA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001699-9, instaurado em 17/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): M. 9.. Representado(s): L. E. E..
RESPONSÁVEL: MARCELO OLIVEIRA COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.001624-7, instaurado em 30/01/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS.
RESPONSÁVEL: MARCOS TOFANI BAER BAHIA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.005211-1, instaurado em 07/02/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.005899-3, instaurado em 07/02/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): FÁBRICA DE LATICÍNIOS MARÍLIA S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.000168-6, instaurado em 07/02/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): CONSUMIDOR SIGILOSO, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): DMA DISTRIBUIDORA S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.000350-0, instaurado em 07/02/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s):
"A APURAR".
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.001116-4, instaurado em 07/02/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RAYMUNDO COURA MENDES. Reclamado(s): SUPERMERCADO
CARREFOUR - BAIRRO GUTIERREZ.
RESPONSÁVEL: NELIO COSTA DUTRA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.003683-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE BELO
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HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: PAOLA DOMINGUES BOTELHO REIS DE NAZARETH
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.001674-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): "ESTADO DE MINAS GERAIS".
RESPONSÁVEL: RENATO FROES ALVES FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001651-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Representado(s): B. C. E. I. D. B. L..
RESPONSÁVEL: RODRIGO DOMINGOS TAUFICK
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.001633-8, instaurado em 28/01/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL), CRIMINAL. Comunicante(s): G. B. N., J. N. D. S., J. S. D. S., J. G. J., W. F. S.. Investigado(s): 1.
V. R. D. S., A. A. S., Â. D. F., E. R. D. S., F. A. D. S., L. A. S., M. M. D. S..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.001634-6, instaurado em 28/01/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): C. V. D. C.. Investigado(s): S. L..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.001635-3, instaurado em 28/01/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): W. F. D. C.. Investigado(s): S. P..
RESPONSÁVEL: VALMA LEITE DA CUNHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001499-4, instaurado em 10/02/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): ANÔNIMO. Representado(s): FUNDAÇÃO DOM BOSCO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001500-9, instaurado em 10/02/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): ANÔNIMO. Representado(s): FUNDAÇÃO L'HERMITAGE.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: CAROLINA MENDONCA DE SIQUEIRA CARVALHO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0027.13.009953-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS. Reclamado(s): BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA
3895-4 - CENTRO - BETIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001426-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
anônima. Representado(s): MUNICÍPIO DE BETIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001434-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
anônima. Representado(s): MUNICÍPIO DE BETIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001442-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
anônima. Representado(s): FUNARBE - FUNDAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL DE BETIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001286-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO. Representado(s): MARINA TRAJANO MASCARENHAS, SANDRA ELIZABETE VENÂNCIO,
WELINTON SANDRO DE ABREU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.009892-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): IVAN
VALENTIN DA COSTA. Representado(s): TRANSBETIM - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BETIM.
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RESPONSÁVEL: GIOVANNA CARONE NUCCI FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001371-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFÍCIO.
Representado(s): "A APURAR".
RESPONSÁVEL: GISLANE TESTI COLET
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0027.13.009880-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): P. M. D. B..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0027.13.009949-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0027.14.000105-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): M. D. F..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000294-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s):
WANDERSON ANTÔNIO BARROSO. Representado(s): POLICIAIS CIVIS DE BETIM, POLICIAIS MILITARES DE BETIM.
RESPONSÁVEL: RAUL MARCEL ALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000320-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. C. E. D. A. D. B. -. R. I.. Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000321-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. C. E. D. A. D. B. -. R. I.. Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000322-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. C. E. D. A. D. B. -. R. I.. Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000323-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): W. M.
C.. Representado(s): M. D. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000324-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. L.
S. A.. Representado(s): E. M. J. M. G..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000325-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. S. L.. Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000326-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): J. F.
V. G.. Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000327-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): D. D.
S.. Representado(s): M. D. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000330-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. C. E. D. A. R. I. A.. Representado(s): M. D. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000331-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): D. D.
S. S. M.. Representado(s): M. D. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000332-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. C. E. D. A. R. I. A.. Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000333-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): M. M.
D. F. P.. Representado(s): ". A..
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- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000334-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): M. D.
P. D. J.. Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000335-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. C. E. D. A.. Representado(s): ". A..
COMARCA: BOA ESPERANCA
RESPONSÁVEL: ALESSANDRA PINTO CASSIANO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0071.13.000320-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ALEXANDRE - BOA ESPERANÇA. Representado(s): ALINE - BOA ESPERANÇA, ERICA - BOA ESPERANÇA.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0071.14.000029-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): P. M. D. B. E..
COMARCA: BOM SUCESSO
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000025-0, instaurado em 17/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RONALDO
RIBEIRO DE CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000026-8, instaurado em 17/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): WENDER
JOSÉ PAIXÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000027-6, instaurado em 17/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CRISTIANO
FERREIRA MARTINS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000028-4, instaurado em 17/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): EDVALDO
CARLOS DE SOUZA.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: MARIA ALICE ALVIM COSTA TEIXEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000228-9, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Representado(s): ANTÔNIO DO CARMO NETO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000229-7, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Representado(s): ANTÔNIO ALOÍSIO DE OLIVEIRA
FIGUEIREDO.
COMARCA: CAMPESTRE
RESPONSÁVEL: DANILO TARTARINI SANCHES
- Inquérito Civil nº MPMG-0110.14.000028-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): "DE OFICIO " - PROMOTORIA ÚNICA DE CAMPESTRE/MG. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPESTRE.
COMARCA: CAMPINA VERDE
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RESPONSÁVEL: EDUARDO FANTINATI MENEZES
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.14.000011-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): EDMAR DE
QUEIROZ SAMPAIO, ELSON BRAZ DE QUEIROZ, ELZA QUEIROZ ALVARENGA.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO AVANZI DE ALMEIDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000107-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
VANESSA CARVALHO COSTA.
COMARCA: CANAPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ NOLLI MERRIGHI
- Inquérito Civil nº MPMG-0118.14.000011-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA CENTRALINA MG. Representado(s): CARLOS FRANCISCO GONÇALVES,
TEREZINHA LUIZ BORGES.
COMARCA: CANDEIAS
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0120.14.000017-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. D. E. D. F. -. M.. Investigado(s): C. P. L..
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: MAICSON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.14.000088-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JAIR MATHIAS DOS
REIS. Representado(s): "O ESTADO DE MINAS GERAIS".
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.14.000090-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): OLINDA MARIA DA
CUNHA. Representado(s): "O ESTADO DE MINAS GERAIS".
COMARCA: CARMO DA MATA
RESPONSÁVEL: ARESLAN EUSTAQUIO MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0140.14.000008-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 6ª CIA PM
IND MAT. Representado(s): EVANDRO RIBEIRO DA SILVEIRA.
COMARCA: CONCEICAO DO RIO VERDE
RESPONSÁVEL: VICTOR HUGO RENA PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0177.13.000017-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LEANDRO FERNANDES GORGULHO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0177.14.000008-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE. Representado(s): JOSÉ ARILDO DE CASTRO CARNEIRO.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: VINICIUS ALCANTARA GALVAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000037-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO
AMBIENTE. Representante(s): GLEICE KELLY RIBEIRO MODESTO, LILIANE GONÇALVES DA COSTA LOBO. Representado(s):
SR PLACAS LTDA.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000446-2, instaurado em 12/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MILTA DE MIRANDA.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.001499-0, instaurado em 12/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): "A APURAR".
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000075-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): A APURAR.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.001087-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO (MPT). Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.001173-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): IRIS BARBOSA
RIBEIRO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.001335-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): EDSON EUGENIO
PEDROSA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.001554-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ANA RAIMUNDO DA
SILVA. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.000304-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CONTAGEM. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.14.000390-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): WALTER DAS GRAÇAS MENDES - ME.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.14.000383-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): JOÃO PAULO PEREIRA SOUTO. Reclamado(s): REAUTO - REPRESENTAÇÃO DE
AUTOMÓVEIS LTDA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.14.000389-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): PREVTRUCK - PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.14.000392-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): MARIVANE ALVES DE SOUSA - ME.
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RESPONSÁVEL: LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.000039-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
SOFIA CARVALHO.
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: LAURENCE ALBERGARIA OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000125-8, instaurado em 17/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTÔNIO
BASILEU ARAÚJO FILHO - ME.
RESPONSÁVEL: LUCIANA TEIXEIRA GUIMARAES CHRISTOFARO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0216.14.000119-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): PAPELARIA TIJUCO LTDA.
COMARCA: DIVINO
RESPONSÁVEL: MICHEL HELENO TOTTE VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0220.10.000027-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): JOSE CARLOS ALVES FERREIRA.
COMARCA: ERVALIA
RESPONSÁVEL: BRENO COSTA DA SILVA COELHO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0240.13.000008-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): B. G. D. O., H. S. M., M. V. M.. Investigado(s): E. S. R..
COMARCA: ESPINOSA
RESPONSÁVEL: EROS BRAGA BISCOTTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0243.13.000002-5, instaurado em 25/11/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ESPINOSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE
ESPINOSA-MG.
COMARCA: ESTRELA DO SUL
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000003-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSE
LAZARO CAMARGOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000015-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
NEWTON DIAS VIEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000019-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ONEZIO JOSÉ LARA.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000057-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA GARIMPEIRA DE ESTRELA DO SUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000058-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA GARIMPEIRA DE ESTRELA DO SUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000059-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA GARIMPEIRA DE ESTRELA DO SUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000060-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA GARIMPEIRA DE ESTRELA DO SUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000061-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA GARIMPEIRA DE ESTRELA DO SUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000066-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA GARIMPEIRA DE ESTRELA DO SUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000067-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA GARIMPEIRA DE ESTRELA DO SUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.14.000068-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COOPERATIVA GARIMPEIRA DE ESTRELA DO SUL.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.13.000862-4, instaurado em 28/11/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): NIRLEI DE
OLIVEIRA MIRANDA, RODRIGO DOS REIS DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000144-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): DEON
GIRSON DE FARIA, JOSÉ GERALDO DE FARIA, MARIA APARECIDA GUIMARÃES FARIA, VICENTE CARLOS DE FARIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000145-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JORDELINO
MARIO EUFRASIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000150-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSUE
ALVES.
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO RODRIGUES DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000148-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GASPAR
JOSÉ DOS REIS, MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES, MARIA FERREIRA DOS REIS, PAULO RODRIGUES VIÇOSO, PEDRO ALVES
FERREIRA.
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: ALAM BAENA BERTOLLA DOS SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.14.000039-6, instaurado em 06/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALDO ALVES
PEREIRA FILHO, ALZIMAR JOSÉ FAION.
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COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.000139-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANDRÉIA SILVA
SOUZA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOVERNADOR VALADARES.
RESPONSÁVEL: LEONARDO VALADARES CABRAL
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000702-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JORGE LUIZ DE SÁ. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000702-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO.
COMARCA: GUAPE
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERNANDES MAGGI
- Inquérito Civil nº MPMG-0281.14.000008-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTÔNIO
SIRLEY DA SILVA.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: LUCIANA TELLES MACHADO DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.13.000349-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
PATRICIA BARBOSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.14.000263-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): COLÉGIO SÃO FRANCISCO XAVIER.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000410-1, instaurado em 06/08/2008. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): LAURINDO
QUEIROZ TOLEDO, VITALINA PEREIRA QUEIROZ. Representado(s): MUNICÍPIO DE IPATINGA.
COMARCA: ITAMBACURI
RESPONSÁVEL: GRAZIELA GONCALVES RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0327.14.000085-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): ADPM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MUNICÍPIOS LTDA., MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO.
COMARCA: ITAPECERICA
RESPONSÁVEL: CARLOS JOSE E SILVA FORTES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.14.000033-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JOSE SEVERINO LOPES, RICARDO LOPES ARANTES.
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RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.14.000035-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JOSE SEVERINO LOPES, RICARDO LOPES ARANTES.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: DANIELA TOLEDO GOUVEIA MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000151-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GUILHERME
SCALON, ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000216-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): ITUIUTABA
BIOENERGIA LTDA, TUANA COSTA PEREIRA MARTINS. Representado(s): ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.13.000228-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CLAUDIO
FRANCO JUNQUEIRA, DEYSE FRANCO JUNQUEIRA, ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
COMARCA: ITURAMA
RESPONSÁVEL: SILVANA DE OLIVEIRA FRANCHI
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.14.000022-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.14.000023-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
CARNEIRINHO-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.14.000024-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.14.000025-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE UNIÃO
DE MINAS-MG.
COMARCA: JANAUBA
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0351.14.000070-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): COPASA JANAÚBA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0351.14.000071-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: JOAO PINHEIRO
RESPONSÁVEL: LUCAS SILVA E GRECO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0363.14.000060-7, instaurado em 17/02/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): C. G. D. S. -. P. M. D. J. P.. Investigado(s): J. L. D. S., R. F. D. S..
COMARCA: JUIZ DE FORA
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RESPONSÁVEL: CAROLINA ANDRADE BORGES DE MATTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.007624-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ALEXANDRE
FERREIRA REZENDE. Representado(s): SEBASTIÃO SILVA RESENDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.000205-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): DEPARTAMENTO DE SAUDE MENTAL DE JUIZ DE FORA. Representado(s): "A APURAR".
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.000196-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - DE OFÍCIO. Representado(s): DELEGADO DE POLÍCIA A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.000197-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - DE OFÍCIO. Representado(s): DELEGADO DE POLÍCIA A APURAR.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.000952-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.001303-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): MARIA HELENA
CORDEIRO.
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: MARCELO AUGUSTO VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.14.000007-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): EMANUEL ANDRADE
DE FREITAS.
COMARCA: LAMBARI
RESPONSÁVEL: CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0378.13.000028-4, instaurado em 17/12/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): DE
OFÍCIO, PAULO HENRIQUE PIRES COSTA. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAMBARI.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000066-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI. Representado(s): MUNICÍPIO DE IJACI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.10.000018-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): SEDS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. Representado(s): ANA PAULA JUNQUEIRA GUIMARÃES, OSMANE SELVATI DE
OLIVEIRA.
RESPONSÁVEL: EDUARDO MENDES DE FIGUEIREDO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0382.13.000123-5, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADOS REX LTDA.
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Edição de 18/02/2014
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- Inquérito Civil nº MPMG-0382.12.000066-8, instaurado em 17/02/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): JOEL
FRANCISCO BRITO, JOSÉ ANTÔNIO FIDELIS. Representado(s): AÇOUGUE DO PICA-PAU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000219-1, instaurado em 17/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ALESSANDRA
APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA. Representado(s): DILSON TADEU DE OLIVEIRA SILVA, EDILAINE DE OLIVEIRA SILVA,
EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA, EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA, MARIA DAS DORES JOSIANE DE OLIVEIRA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000594-7, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE LAVRAS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE LAVRAS.
RESPONSÁVEL: WESLEY LEITE VAZ
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.13.000134-2, instaurado em 28/01/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): C. M. D. S.. Investigado(s): D. D. P. C. A. P..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.11.000150-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
E. P., R. P. D. N.. Investigado(s): M. B., Z. C..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.11.000251-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): J. B. D. S.. Investigado(s): D. C. J. P. D. S..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.12.000550-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): W. B. M.. Investigado(s): P. M. D. L..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.12.000609-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
R. C.. Investigado(s): R. J. P..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.13.000012-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): P. D. R. M. J. F.. Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.14.000009-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): D. D. P. C. A. P..
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: SERGIO SOARES DA SILVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0384.13.000451-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARCELO DOS SANTOS ANDRADE. Representado(s): ÔNIO FIALHO DE MIRANDA - PREFEITO MUNICIPAL
DE RECREIO.
COMARCA: LIMA DUARTE
RESPONSÁVEL: ALEX FERNANDES SANTIAGO
- Inquérito Civil nº MPMG-0386.14.000008-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): BRAZ
MANOEL CORREA DE OLIVEIRA.
COMARCA: MANGA
RESPONSÁVEL: WAGNER AUGUSTO MOURA E SILVA
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Edição de 18/02/2014
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0393.14.000046-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS. Representado(s): ADELIA RIBEIRO LOPO, EULER
FERREIRA DOS SANTOS, JOÃO JOSÉ DE SOUZA, JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA, LEVINO
GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL PAIXAO FLORES, MARIA ZITA BARBOSA LACERDA, PAULO TEIXEIRA DE ALMEIDA.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.14.000087-5, instaurado em 11/02/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.13.000439-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE MANHUAÇU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.13.000562-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA.
COMARCA: MANHUMIRIM
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
- Inquérito Civil nº MPMG-0395.14.000026-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE ALTO JEQUITIBÁ - MG. Representado(s): BRUNO REIS DA SILVA.
COMARCA: MATIAS BARBOSA
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0408.11.000026-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ CARLOS
GAMA, WILLIAM CÉSAR SOARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0408.13.000023-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PAULO
RIBEIRO DE OLIVEIRA.
COMARCA: MESQUITA
RESPONSÁVEL: LIDIANE DUARTE HORSTH
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000024-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE JOANÉSIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000040-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): LETÍCIA DE JESUS ROSADO. Representado(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000140-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): IRIS DUARTE COSTA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000141-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): ANIBAL SILVEIRA LAGE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000142-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): BRAÚNAS AGROPECUÁRIA LTDA.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000143-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): RURALISTA BRAÚNAS LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000144-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): ERIQUI FERREIRA DOS SANTOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000146-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - IPATINGA. Representado(s): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MENEZES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000148-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MARTINHO DIAS DUARTE. Representado(s): 12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000149-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): JOAQUIM PEREIRA DE GODOI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000150-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): HELIVANE LAUDICÉIA DE ALMEIDA SOUZA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000152-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - IPATINGA. Representado(s): JOSÉ DE SÁ ARAÚJO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000156-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): LUIZ CÁSSIO SILVEIRA SIMAN.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000157-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - CORONEL FABRICIANO. Representado(s): ROILSON DE CARVALHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000158-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - CORONEL FABRICIANO. Representado(s): LINDOLFO LOPES DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000159-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): ALCEU DIAS DUARTE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.11.000113-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.11.000114-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000041-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ERIC VINÍCIUS DE MENEZES ANÍCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000126-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE JOANÉSIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.13.000161-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
12ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): JOSÉ JUSCELINO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.12.000129-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 12ª CIA DE
POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): USINA HIDRELÉTRICA DE SALTO GRANDE.
COMARCA: MONTE ALEGRE DE MINAS
RESPONSÁVEL: SILVANIA COSTA
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0428.14.000057-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0428.14.000058-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0428.14.000059-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0428.14.000061-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE, IDOSO. Representante(s):
DENNER ALVES FERREIRA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.000036-2, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): JESUS
FRANCISCO ALVES, SAULO FALEIROS CARDOSO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.000037-0, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE DOURADOQUARA, MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.000038-8, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ADEMIR RAMOS RODRIGUES.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO ALVARENGA BRANT
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.000081-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CÉSAR FELIPE
GUSMÃO SANTIAGO. Representado(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTE FARIA, IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS
MERCÊS DE MONTES CLAROS.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0188.13.000081-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): D. D. C. L., H. J. A. D. A.. Investigado(s): C. R. R..
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: LEANDRO WILI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.14.000090-5, instaurado em 07/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
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- Inquérito Civil nº MPMG-0461.13.000428-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO PRETO. Representado(s): FUNDAÇÃO
EDUCATIVA E CULTURAL DE VILA RICA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000065-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): OSVALDO LUZIA
NEVES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000042-6, instaurado em 10/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): UMBERTO DE
MORAIS PIMENTA.
COMARCA: PARACATU
RESPONSÁVEL: MARIANA DUARTE LEAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0470.14.000032-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: PAULO CAMPOS CHAVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0470.12.000170-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LOJA
MAÇÔNICA NOVA LUZ PARACATUENSE.
COMARCA: PARAOPEBA
RESPONSÁVEL: MARCELO AUGUSTO VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0474.14.000033-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARCIA PINHEIRO DE
SOUZA. Representado(s): FAMILIARES DA IDOSA.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000004-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANÔNIMO. Representado(s): APARECIDA NILVA DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
BATISTA DO GLÓRIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000804-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. T. D. P.. Representado(s): M. G. D. P., R. D. P. B..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000048-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): C. D. R. L..
RESPONSÁVEL: LUIS MAURICIO OHARA RAMIRES
- Inquérito Civil nº MPMG-0479.14.000105-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PATOS DE MINAS
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RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000207-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MARILSA
GOMES. Representado(s): JOSÉ GERALDO GODINHO - PROPRIETÁRIO BOATE GMG.
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE FREITAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000168-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MARIA GLAUCIA PEREIRA BORGES. Representado(s): MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000768-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, CONSUMIDOR.
Representante(s): INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA. Representado(s): BRENIO PINHEIRO GUIMARAES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000842-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO AMBIENTE.
Representado(s): CLUBE PARA ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL, MAURÍCIO AGRIPINO DE ANDRADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.001034-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO AMBIENTE.
Representante(s): EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES. Representado(s): CLADIMIR OLIVEIRA ROCHA, GERALDO VICENTE DE
OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.001035-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.14.000003-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO AMBIENTE.
Representante(s): CINCINATO CÉSAR DE ALMEIDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
COMARCA: PIRANGA
RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO FERNANDES NEVES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000186-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
DUARTE BARBOSA GONÇALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000035-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
EDÉSIO BATISTA DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000040-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000041-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): A
APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000056-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FIRME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000060-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0508.13.000178-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): "A
APURAR".
COMARCA: PITANGUI
RESPONSÁVEL: RODRIGO ANTONIO RIBEIRO STORINO
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0514.13.000055-7, instaurado em 07/02/2014. Assunto: EDUCAÇÃO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE LEANDRO FERREIRA.
COMARCA: PIUMHI
RESPONSÁVEL: GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA 2
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.14.000039-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANDRE SILVARES VASCONCELOS. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: GABRIELLA ABREU COSTA DE SOUZA LIMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000409-7, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS.
RESPONSÁVEL: RENATO MAIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000661-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): "A APURAR".
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: GALBA COTTA DE MIRANDA CHAVES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.14.000053-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA
AUXILIADORA PIMENTA. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000055-0, instaurado em 04/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE AMPARO DO SERRA. Representado(s): TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA ESTEVÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000058-4, instaurado em 04/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE PONTE NOVA. Representado(s): ROSEMERE MARIA DA SILVA.
COMARCA: POUSO ALEGRE
RESPONSÁVEL: MARCELO RUTTER SALLES
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0525.14.000102-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ISABEL CRISTINA DE GÓES - ME.
COMARCA: PRATA
RESPONSÁVEL: DANIELA TOLEDO GOUVEIA MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0528.14.000036-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): FRANCISCO ROBERTO RANGEL.
RESPONSÁVEL: PHILIPE AUGUSTO DE MOURA ABREU
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- Inquérito Civil nº MPMG-0528.13.000025-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): TIAGO
BRASILEIRO GOES.
COMARCA: RAUL SOARES
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0540.13.000035-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
GERALDO CARLOS CASTILHO. Representado(s): COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO LTDA. UNIMED BH.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0540.13.000037-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RAUL SOARES. Representado(s): MUNICÍPIO DE RAUL SOARES.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000613-4, instaurado em 17/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): "ANÔNIMO".
Representado(s): SERGIO E RAQUEL DE TAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000694-4, instaurado em 17/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS
NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000776-9, instaurado em 17/02/2014. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s): SEBASTIÃO
ROSA DOS SANTOS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000793-4, instaurado em 17/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ALLAN VITOR.
Representado(s): SRA TEIA E SEU FILHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000797-5, instaurado em 17/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): "ANONIMO" VIA
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): MARIA OLANDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000799-1, instaurado em 17/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): "ANONIMO" VIA
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): ROSÂNGELA E MOISÉS.
COMARCA: RIO CASCA
RESPONSÁVEL: THIAGO VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0549.14.000028-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): " DE
OFÍCIO". Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS.
COMARCA: RIO POMBA
RESPONSÁVEL: DANIEL ANGELO DE OLIVEIRA RANGEL
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0558.14.000020-6, instaurado em 17/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VALDINEA
ESTEVES MOURÃO DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: SACRAMENTO
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RESPONSÁVEL: JOSE DO EGITO DE CASTRO SOUSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0569.14.000010-4, instaurado em 10/01/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
APARECIDA DA SILVA. Representado(s): FABIANO PEDRO DA SILVA.
COMARCA: SALINAS
RESPONSÁVEL: LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000018-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ADAGILTON RIBEIRO, AELDIVAN PEDRO DA FONSECA, CHARLES FERRAZ DA ROCHA, ELSON SEVERINO MORAES.
Representado(s): MUNICÍPIO DE FRUTA DE LEITE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000021-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ORDEM TRIBUTÁRIA DO NORTE DE MINAS.
Representado(s): ALBERTINO TEIXEIRA DA CRUZ, CONSTRUTORA XAVIER ALVES LTDA, JOSÉ MARCOS SOUZA, JS
CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, PORTO PRODUÇÕES PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, TANURE E COSTA
ENGENHARIA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000022-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: REGISTRO PÚBLICO. Representante(s):
ROBERTA SOUSA ALCÂNTARA. Representado(s): RAQUEL ANDREA GUIMARÃES DIAS.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: DANIELE NACONESKI
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.12.000265-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): GERALDA NONATA
SOARES.
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000464-2, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA, OAB - MG SUBSEÇÃO SANTA LUZIA.
Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000660-5, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
DAVID M. RODRIGUES(VEREADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA, SUZANE D.
ALMADA(VEREADORA). Representado(s): A APURAR - SANTA LUZIA.
COMARCA: SANTOS DUMONT
RESPONSÁVEL: ROGER SILVA AGUIAR
- Inquérito Civil nº MPMG-0607.14.000013-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE PAIVA.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.14.000045-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ DE MINAS.
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Edição de 18/02/2014
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.14.000047-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CAO/SAÚDE - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS, MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA, MUNICÍPIO DE NAZARENO, MUNICÍPIO
DE RITÁPOLIS, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MINAS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI, MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO,
MUNICÍPIO DE TIRADENTES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.14.000046-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DEL REI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.14.000048-4, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DEL REI.
RESPONSÁVEL: ANTONIO PEDRO DA SILVA MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.13.000204-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): ANDRE GUILHERME DORNELLES DANGELO. Representado(s): MARIA BEATRIZ GONÇALVES.
RESPONSÁVEL: BRUNO LUCENA BARBOSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.13.000401-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MAGNA DOLORES DA CRUZ COSTA- DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL INÁCIO PASSOS. Representado(s):
A APURAR.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: MANUELLA DE OLIVEIRA NUNES MARANHAO AYRES FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0647.13.000156-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ZILDA PORFIRIO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
COMARCA: SERRO
RESPONSÁVEL: ELBA RONDINO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0671.14.000004-1, instaurado em 14/02/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Investigado(s): L. D. C. C..
RESPONSÁVEL: RENATO ANGELO SALVADOR FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0671.14.000003-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LEANDRO
VENTURA REIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0671.13.000023-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MARCELO
BAHIENSE.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000090-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): "A
APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.000159-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): JOSÉ
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MÁRCIO CORREIA DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.000161-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): MAX
OLIVEIRA DOS SANTOS. Representado(s): MURILO FRANÇA DE LIMA, WA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.000162-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
RONALDO CANABRAVA. Representado(s): ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS.
RESPONSÁVEL: MARCELO AUGUSTO VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000556-0, instaurado em 30/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): DISQUE DIREITOS
HUMANOS - DISQUE 100. Representado(s): LAR DO IDOSO JOAQUIM CÂNDIDO RIBEIRO DE SANTANA DE PIRAPAMA.
COMARCA: TARUMIRIM
RESPONSÁVEL: FABIO FINOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0684.13.000022-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): NS
COMBUSTÍVEIS LTDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE TARUMIRIM/PODER EXECUTIVO.
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: MARCELO MAGNO FERREIRA E SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.12.000299-9, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ALAN
KARDEC FRANCISCO SOUZA, JOSEFINA PEREIRA DE CARVALHO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE TEÓFILO OTONI.
Representado(s): FUNERÁRIA VALE DAS FLORES/REVIVER.
RESPONSÁVEL: MILENA RIBEIRO DE MATOS XAVIER
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.14.000098-1, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE TEÓFILO OTONI. Representado(s):
ESCOLA PASSOS FIRMES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.14.000099-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE TEÓFILO OTONI. Representado(s):
ESCOLA PARTICULAR ALEGRIA DE SABER.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000996-7, instaurado em 14/02/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): APARECIDA SILVA
DUARTE. Representado(s): ANDREZA FÁTIMA DUARTE, FAMILIARES DA IDOSA APARECIDA SILVA DUARTE, GERALDO
ABENACIR DUARTE, REGINA MARIA VAZ DUARTE.
RESPONSÁVEL: JOAO VICENTE DAVINA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.14.000029-3, instaurado em 14/02/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: UBERLANDIA
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RESPONSÁVEL: ADRIANO ARANTES BOZOLA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.14.000653-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL), CRIMINAL. Comunicante(s): D. P. P. J. D. A.. Investigado(s): E. E. R..
RESPONSÁVEL: FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.14.000636-3, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
". D. M. P. D. M. G.. Investigado(s): T. R. N. B. J. D. P..
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001982-6, instaurado em 14/02/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
RESPONSÁVEL: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.13.005166-8, instaurado em 14/02/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
LIZA MÁRCIA EUGÊNIO. Representado(s): RN METROPOLITAN LTDA.
RESPONSÁVEL: JADIR CIRQUEIRA DE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.13.004934-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Representado(s): INSTITUIÇÃO
FAMEDI.
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001286-2, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA DE UBERLANDIA - COMPOD.
Representado(s): LOJA MARISA - CENTER SHOPPING.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001287-0, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA DE UBERLANDIA - COMPOD.
Representado(s): LOJA RIACHUELO - CENTER SHOPPING.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.000644-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): ESCOLA
ESTADUAL ENÉAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: ATHAIDE FRANCISCO PERES OLIVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0704.13.000299-8, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CAO/SAÚDE - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE UNAÍ.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0704.13.000312-9, instaurado em 13/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DE
LOURDES FERREIRA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: VARGINHA
RESPONSÁVEL: DEISE CRISTINA VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0707.14.000035-7, instaurado em 13/02/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
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Representado(s): MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO.
RESPONSÁVEL: MARIO ANTONIO CONCEICAO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0707.14.000036-5, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): ".
D. S..
COMARCA: VAZANTE
RESPONSÁVEL: GISLAINE REIS PEREIRA SCHUMANN
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0710.14.000010-4, instaurado em 13/02/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: LUIS CLAUDIO FONSECA MAGALHAES
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.13.000091-0, instaurado em 14/02/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA.
COMARCA: VISCONDE DO RIO BRANCO
RESPONSÁVEL: PEDRO ESTIGUER HENRIQUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0720.12.000015-6, instaurado em 13/02/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MARIA ANGÉLICA FERREIRA SABIONI. Representado(s): MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2014.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Eduardo Henrique Soares
Machado, no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
PA: 0024.11.007898-7
Infrator: RBC Rede Brasileira de Comunicação Ltda. - Mastercabo
CNPJ: 01.766.744/001-84
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Valor da multa: R$2.400,00
Natureza da Decisão: condenatória
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Evaristo Soares Moreira Júnior, diante da impossibilidade da notificação pessoal
ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o senhor SIDNEI BISPO,
SUPERINTENDENTE DA SLU - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA, para que tome ciência da Decisão Administrativa que
concluiu pelo arquivamento do Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.001998-7, em que figura como representado Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte, instaurado para apurar “possível irregularidade da Prefeitura em interrupção do fornecimento de água na
divisão de uso dos funcionários da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana, localizada na avenida dos Andradas, nº 1345,
Floresta, Belo Horizonte/MG”.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido expediente, o notificado poderá apresentar razões escritas ou documentos, no
prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, perante o Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Av. Álvares Cabral,
nº 1740 - 10º andar - bairro Santo Agostinho, nesta capital.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2014.
EVARISTO SOARES MOREIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
PRESIDENTE: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 2. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 – Portal:
https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/junta-recursal/
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
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Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Junta Recursal do Procon-MG, Procurador de Justiça José Maria dos
Santos Júnior, a Secretaria torna pública a distribuição dos feitos, nos termos do art. 41 da Resolução PGJ n.º 11, de 4 de fevereiro de
2011:
9.388/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.000595-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A
Advs.: AMANDA LUZIA DE ANDRADE RAMOS - OAB/RJ 156.305, VIVIAN BENTIN TEIXEIRA - OAB/SP 211.889
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.395/2013/RAC - PA-PROCON 0079.13.000746-5/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
LOJA CALURDES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.396/2013/RAC - PA-PROCON 0079.13.000864-6/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
COMERCIAL DE PORTAS E JANELAS SÃO GONÇALO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.397/2013/RAC - IP-PROCON 0024.13.002073-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advs.: FABIANA DINIZ ALVES - OAB/MG 98.771
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.398/2013/RAC - IP-PROCON 0024.13.005396-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advs.: ROBERTA DE OLIVEIRA - OAB/SP 131.040
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.399/2013/RAC - PA-PROCON 0701.11.000262-6/001 - UBERABA
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PROCON-MG
COMERCIAL QUEIJOS DE MINAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.400/2013/RAC - PA-PROCON 0287.12.000029-7/001 - GUAXUPE
PROCON-MG
VIOLETA GUAXUPÉ AUTO POSTO LTDA.
Advs.: JOSÉ ABDALA TAUIL - OAB/MG 58.143
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.402/2013/RAC - PA-PROCON 0084.13.000007-2/001 - BOTELHOS
PROCON-MG
SEMPRE CENTRAL SUPERMERCADOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.409/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000032-2/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Advs.: REGINA COELI MATOS CUNHA - OAB/MG 74.449
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.410/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000033-0/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Advs.: REGINA COELI MATOS CUNHA - OAB/MG 74.449
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.411/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000226-0/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
GUIMARÃES E OLIVEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.412/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000249-2/001 - PATOS DE MINAS
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PROCON-MG
REORLANDO DOS REIS CORREA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.413/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000253-4/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
JOSÉ DONIZETTI BERNARDO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.417/2013/RAC - PA-PROCON 0313.04.000006-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA.
Advs.: DILCELE ASSIS GUERRA - OAB/MG 78.373
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.418/2013/RAC - PA-PROCON 0313.04.000030-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
JOSÉ ROSA DE SOUZA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.419/2013/RAC - PA-PROCON 0313.06.000035-0/001 - IPATINGA
PROCON-MG
IRMÃOS RAMOS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.423/2013/RAC - PA-PROCON 0313.07.000156-2/001 - IPATINGA
PROCON-MG
AUTO POSTO BOM RETIRO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.424/2013/RAC - PA-PROCON 0313.09.000909-0/001 - IPATINGA
PROCON-MG
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PRODUTOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advs.: RAFAEL DE ANDRADE MENDES - OAB/MG 118.170
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.425/2013/RAC - PA-PROCON 0313.09.000916-5/001 - IPATINGA
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA.
Advs.: DILCELE ASSIS GUERRA - OAB/MG 78.373, KARINA PEREIRA DA SILVA DE MENEZES - OAB/MG 106.675
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.429/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000082-4/001 - IPATINGA
PROCON-MG
OLÍVIA MARIA GOMES DE SOUZA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.430/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000093-1/001 - IPATINGA
PROCON-MG
CASA DE CARNES GONÇALVES E SILVA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.432/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000105-3/001 - IPATINGA
PROCON-MG
HERMÍNIO JOSÉ BICALHO
Advs.: GERALDO EUSTÁQUIO BICALHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.433/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000142-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
SUPERMERCADO VIEIRA & VIEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.434/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000152-5/001 - IPATINGA
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PROCON-MG
JOSÉ ANTÔNIO RUFINO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.435/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000153-3/001 - IPATINGA
PROCON-MG
ERVANDO DE OLIVEIRA PEDROSA & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.444/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000061-8/001 - IPATINGA
PROCON-MG
MACHADO SUPERMERCADO LTDA. - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.446/2013/RAC - PA-PROCON 0051.12.000003-2/001 - BAMBUI
PROCON-MG
AUTO POSTO BAMBUÍ LTDA.
AUTO POSTO BAMBUÍ LTDA.
AUTO POSTO CANASTRA LTDA.
AUTO POSTO EXCALIBUR LTDA
CENTRO AUTOMOTIVO BH SUL LTDA..
POSTO DE COMBUSTÍVEIS MEDEIROS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.447/2013/RAC - PA-PROCON 0479.11.000853-5/001 - PASSOS
PROCON-MG
PANETUTTI PANIFICADORA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.450/2013/RAC - PA-PROCON 0372.10.000123-2/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
GONTIJO E GONTIJO SUPERMERCADO LTDA.
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Edição de 18/02/2014
Página 50 de 57
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.452/2013/RAC - PA-PROCON 0079.13.000307-6/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
STYLLUS NOIVAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.453/2013/RAC - PA-PROCON 0079.13.000770-5/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
DROGARIA E PERFUMARIA CRISTIANE LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.459/2013/RAC - PA-PROCON 0056.10.000122-3/001 - BARBACENA
PROCON-MG
CHURRASCARIA IRMÃOS COELHO LTDA. - ME
RC COELHO E COELHO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.462/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000769-9/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
SALLA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.463/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000770-7/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
SOCIEDADE CAÇULINHA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.464/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000790-5/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
PRIVATE LABEL BERMUDAS 2009 EIRELI - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
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Edição de 18/02/2014
Página 51 de 57
9.465/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000793-9/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
FRANCISCO ANDRADE PENA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.466/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000070-1/001 - BETIM
PROCON-MG
SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA.
Advs.: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI - OAB/MG 98.611
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.467/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000072-7/001 - BETIM
PROCON-MG
SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA.
Advs.: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI - OAB/MG 98.611
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.468/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000099-0/001 - BETIM
PROCON-MG
SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA
Advs.: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI - OAB/MG 98.611
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.472/2013/RAC - PA-PROCON 0515.04.000027-2/001 - PIUMHI
PROCON-MG
JOÃO SOARES DA SILVA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.473/2013/RAC - PA-PROCON 0515.04.000042-1/001 - PIUMHI
PROCON-MG
MERCABOX MCNI LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
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Edição de 18/02/2014
Página 52 de 57
9.474/2013/RAC - PA-PROCON 0515.04.000043-9/001 - PIUMHI
PROCON-MG
SUPERMERCADO DANDÃO LTDA..
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.475/2013/RAC - PA-PROCON 0035.11.000085-4/001 - ARAGUARI
PROCON-MG
R & R COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Advs.: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - OAB/MG 85.532
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.477/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.004835-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
RESTAURANTE IRMÃOS MIRANDA LTDA. - ME
Advs.: JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA - OAB/MG 107.125, RICARDO ANTÔNIO AMARAL PEREIRA - OAB/MG 67.628
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.478/2013/RAC - PA-PROCON 0024.13.004009-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AGÊNCIA STATUS LTDA. EPP
Advs.: THIAGO DE AZEVEDO CAMARGO - OAB/MG 81.514
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.481/2013/RAC - PA-PROCON 0702.09.002749-2/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
ITAÚ UNIBANCO S./A
Advs.: DEBBY HELENA SOU CHU - OAB/SP 295.370
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.482/2013/RAC - PA-PROCON 0702.10.002187-3/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
CIA DE LUTAS DON RODRIGO
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Edição de 18/02/2014
Página 53 de 57
JOUBENIR SERRATO ALVES
Advs.: LORENA VILELA MIGLIORINI - OAB/MG 120.938
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.484/2013/RAC - PA-PROCON 0231.09.000500-1/001 - RIBEIRAO DAS NEVES
PROCON-MG
GILMAR MACHADO PACHECO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.485/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000768-1/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
AGATA BOUTIQUE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.489/2013/RAC - PA-PROCON 0395.12.000055-3/001 - MANHUMIRIM
PROCON-MG
NORMA SANGLARD MALOSTO VIDAL - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.490/2013/RAC - PA-PROCON 0395.12.000060-3/001 - MANHUMIRIM
PROCON-MG
NORMA SANGLARD MALOSTO VIDAL - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.491/2013/RAC - IP-PROCON 0024.09.003729-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FRIGORÍFICO SERRADÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.494/2013/RAC - PA-PROCON 0095.13.000062-3/001 - CABO VERDE
PROCON-MG
SANDRO MARCELO AUTO POSTO LTDA.
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Edição de 18/02/2014
Página 54 de 57
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.495/2013/RAC - PA-PROCON 0441.13.000007-4/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
REDE DE SUPERMERCADOS UNIÃO MINAS DEZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.496/2013/RAC - PA-PROCON 0441.13.000008-2/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
MAURÍCIO CASTRO TOMAZ
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.497/2013/RAC - PA-PROCON 0441.13.000009-0/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
SUPERMERCADO REZENDE & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.498/2013/RAC - PA-PROCON 0441.13.000010-8/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
SUELI LOPES LARA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.501/2013/RAC - PA-PROCON 0313.09.000944-7/001 - IPATINGA
PROCON-MG
FERNANDES MIRANDA LTDA.
Advs.: NILSON ALVES CORRÊA - OAB/MG 90.438
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.502/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000083-2/001 - IPATINGA
PROCON-MG
ATLE SUPERMERCADO LTDA. - ME
Advs.: DARLAN ASSIS PEREIRA - OAB/MG 81.986, EDUARDO FIGUEIREDO ROCHA - OAB/MG 63.917, JAIRO CARVALHO
GARCIA - OAB/MG 63.573
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Edição de 18/02/2014
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Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.504/2013/RAC - IP-PROCON 0180.07.000071-6/001 - CONGONHAS
PROCON-MG
VIAÇÃO PROFETA LTDA.
Advs.: ADRIANO GERALDO CORDEIRO DA SILVA - OAB/MG 53.001
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.505/2013/RAC - PA-PROCON 0134.10.000206-9/001 - CARATINGA
PROCON-MG
RIBEIRO DE SÁ E FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.507/2013/RAC - PA-PROCON 0514.10.000040-5/001
PA-PROCON 0514.10.000043-9/001 – PITANGUI
PROCON-MG
REGINALDO DE FARIA DUARTE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.508/2013/RAC - PA-PROCON 0514.10.000053-8/001 - PITANGUI
PROCON-MG
NADIR MARIA DE VASCONCELOS - ME
Advs.: LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS - OAB/MG 130.884
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.509/2013/RAC - PA-PROCON 0514.10.000061-1/001 - PITANGUI
PROCON-MG
NAZARENO ALVES DE LIMA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.510/2013/RAC - PA-PROCON 0514.11.000325-8/001 - PITANGUI
PROCON-MG
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Edição de 18/02/2014
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COMERCIAL POLICASTRO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.512/2013/RAC - PA-PROCON 0479.12.000555-4/001 - PASSOS
PROCON-MG
SUPERMERCADO LEDROS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2014.
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG
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Edição de 18/02/2014
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