TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
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PROCESSO
PCA – 07/00191500
UNIDADE
Fundo Municipal de Saúde de Guaraciaba
RESPONSÁVEL Sr. Ademir José Zimmermann - Prefeito Municipal.
ASSUNTO
Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício
financeiro de 2006.
RELATÓRIO N°
187/2009.
INTRODUÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde de Guaraciaba está sujeito ao regime de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste
Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição
Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, art. 1º, III;
da Resolução nº TC – 06/2001, de 03/12/2001 (RITC), art. 1º, III, e da Resolução nº
TC – 16/94, arts. 22 a 26.
Ante o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4
e Divisão de Contas Municipais 11, em consonância com as disposições do art. 10
c/c o 83 da citada Resolução nº TC-16/94, e tendo em vista o disposto no § 1º do
artigo 37 da Constituição Federal, solicita, em diligência à Unidade referida, que
sejam encaminhados os documentos abaixo descritos:
1) relatório com as funções desempenhadas pelos admitidos em
caráter temporário e os respectivos atos de admissão, conforme notas de
empenho abaixo relacionadas:
Despesas classificadas no elemento 04 - Contratação por tempo determinado:
NE
Data
Empenho
37
23/01/2006
39
23/01/2006
128 23/02/2006
130 23/02/2006
Credor
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
Vl.
Empenho
(R$)
Histórico
50.686,77
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE
PROVENTOS JANEIRO/2006.
3.853,26
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, JANEIRO/2006.
51.186,24
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE
PROVENTOS FEVEREIRO/2006.
4.157,02
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
NE
Data
Empenho
195 10/03/2006
230 24/03/2006
232 24/03/2006
345 24/04/2006
347 24/04/2006
398 05/05/2006
468 29/05/2006
469 29/05/2006
541 08/06/2006
594 26/06/2006
598 26/06/2006
677 21/07/2006
679 21/07/2006
709 31/07/2006
735 04/08/2006
798 23/08/2006
807 28/08/2006
809 28/08/2006
812 28/08/2006
823 28/08/2006
863 15/09/2006
891 25/09/2006
893 25/09/2006
974 17/10/2006
987 24/10/2006
Credor
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
DEBORA ISABELLA
CHRISTLEID
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
MARILIA ADVERCI
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
MARIA BEATRIZ T.
MOREIRA
SANDRA ROBERTA
WERLANG
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ANA PAULA
VOLKWEIS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ANA PAULA
VOLKWEIS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
Vl.
Empenho
(R$)
Histórico
295,00
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE
RESCISÃO CONTRATUAL DE IVONE ANDRIOLLO.
48.270,37
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE
PROVENTOS MARÇO/2006.
4.436,43
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MARÇO/2006.
45.767,53
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE
PROVENTOS ABRIL/2006.
4.413,06
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ABRIL/2006.
228,28
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE A VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO
DE TRABALHO.
56.909,82
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE AO MES DE MAIO/2006.
4.565,81
CORESPONDENTE AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E FGTS DO
MES DE maio/2006
6.585,87
PELA RECISÃO DO CONTRTAO DE TRABALHO QUE
MANTINHA COM O MUNICÍPIO ATRAVES DO FUNDO
MUNICIPAL DA SAÚDE.
45.180,91
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE
A FOLHA DE PAGTO. DO MES DE JUNHO/2006.
4.058,74
CORRESPONDENTE A FGTS DEVIDO A SERVIDORES DA
SAÚDE - JUNHO/2006.
44.923,82
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE
A FOLHA DO "PSF" - JULHO/2006.
3.785,98
CORRESPONDENTE AO RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO A
SERVIDORES REGIDOS PELA CLT.
8.671,39
461,57
CORRESPONDENTE A VERBAS RECISÓRIAS POR OCASIÃO
DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO.
CORRESPONDENTE A VERBAS RESISÓRIAS POR OCASIÃO
DO TÉRMINO DO CONTRATO.
239,67
PELO RECOLHIMENTO DE FGTS CFE GUIAS EM ANEXO
51.218,22
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE
A FOLHA DO "PSF" DO MES DE AGÔSTO/2006
3.725,43
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE
AO FGTS DO MÊS DE AGÔSTO/2006
572,27
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA - AGÔSTO/2006.
594,99
PELO RECOLHIMENTO DE FGTS. CFE GUIAS.
1.300,00
CORRESPONDENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA DESPESA COM
PESSOAL EM VIRTUDE DO AUMENTO DO SALÁRIO MINIMO
ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL CFE AUYTORIZA A
LEI MUNICIPAL NR.1914/2006 DE 01DE SETEMBRO/82006
75.210,28
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2006.
1.073,00
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE AO MES DE SETEMBRO/2006
5.254,71
CORRESPONDENTE A FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO CFE GFIP´GERADA EM 08/10/06
48.286,78
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE AO MES DE OUTUBRO/2006
DMU/Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Guaraciaba/2006
2
NE
Data
Empenho
989 24/10/2006
1069 22/11/2006
1095 27/11/2006
1098 27/11/2006
1145 11/12/2006
1146 11/12/2006
1154 11/12/2006
1171 11/12/2006
1172 11/12/2006
1173 11/12/2006
Credor
OUTROS
ANA PAULA
VOLKWEIS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ANA PAULA
VOLKWEIS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ANA PAULA
VOLKWEIS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ADRIANA MARIA
CELLE SANTIN E
OUTROS
ANABEL ROMIO E
OUTROS
ANA PAULA
VOLKWEIS
Vl.
Empenho
(R$)
Histórico
1.073,00
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, MES DE
OUTUBRO/2006.
5.007,22
PELO RECOLHIMENTO DE FGTS SERVIDORES DA SAÚDE
47.589,52
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA.
CORRESPONDENTE AO MES DE NOVEMBRO/2006
1.073,00
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE AO MES DE NOVEMBRO/2006
24.857,09
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE AO 13.SALÁRIO.
447,08
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE AO 13.SALÁRIO.
4.726,38
CORRESPONDENTE AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO NOPVEMRO/2006
47.589,52
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA
2.494,28
1.073,00
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, CORREPONENTE
AO MES DE DEZEMBRO/2006.
PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA,
CORRESPONDENTE AO MES DE DEZEMBRO/2006.
2) Lei do Município de Guaraciaba que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado
3) Convênios e prestações de contas respectivas, das notas de
empenho abaixo relacionadas:
Despesas classificadas no elemento 41 – Contribuições:
NE
Data
Empenho
Credor
Vl.
Empenho
(R$)
27/01/2006
SOC. BENEFICIENTE
13.500,00
HOSPITAL SAO LUCAS
602 26/06/2006
SOC. BENEFICIENTE
15.750,00
HOSPITAL SAO LUCAS
58
1207 26/12/2006
SOC. BENEFICIENTE
3.000,00
HOSPITAL SAO LUCAS
Histórico
PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO.
PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO LUCAS.
PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS.
DMU/Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Guaraciaba/2006
3
Para atendimento à demanda, e de acordo com o art. 124 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, o prazo é de 30 (trinta) dias.
É o Relatório.
DMU/I4/DCM 11, em ___/___/2009.
Schirley da silva
Analista
Visto, em ___/___/2009
Joel de Ávila
Chefe de Divisão
De acordo,
em ___/___/2009
Rafael Antônio Krebs Reginatto
Coordenador da Inspetoria 4
DMU/Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Guaraciaba/2006
4