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Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.214.41910001-05
PORTARIA N.° 91812015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
"Instaura
Processo Administrativo
Disciplinar, Nomeia Comissão e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHAES, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar a Instalação de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de
suposta conduta irregular cometida pelo Sr. CARLOS KOCH, consoante conclusão contida na
Sindicância 001/2014.
Art. 2°. Constituir Comissão para atuar no PAD, que será composta pelo advogado Marco
Aurélio Kreling Chibiaque, matricula n° 5718, pela auditora fiscal Daiane Benedetti, matrícula
n° 5819 e pela assistente administrativa, Roberlane da Silva Brito, matrícula n° 5762 para, sob
a presidência do primeiro, dar cumprimento ao item antecedente.
Parágrafo único. Os servidores mencionados acima foram aprovados em concurso público, são
estáveis e possuem reconhecida idoneidade moral e administrativa.
Art. 2°. A Comissão deverá observar os procedimentos e os prazos descritos na Lei Municipal
n. ° 10 1/2002, respeitando o limite de 60 (sessenta) dias, admissível prorrogação.
Art. 3.° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Luís Eduardo Magalhães, 21 de outubro de 2015.
SANTA C
Municipal