Diário Oficial
Cidade de São Paulo
Fernando Haddad - Prefeito
Ano 60
GABINETE DO PREFEITO
FERNANDO HADDAD
DECRETOS
DECRETO Nº 56.386, DE 1º DE SETEMBRO DE
2015
Abre Crédito Adicional Suplementar de
R$ 1.285.000,00 de acordo com a Lei nº
16.099/14.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.099/14, de 30 de
dezembro de 2014, e visando possibilitar despesas inerentes às
atividades da Secretaria,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.285.000,00
(um milhão e duzentos e oitenta e cinco mil reais), suplementar
às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO
NOME
VALOR
46.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
450.000,00
63.10.15.451.3022.1691 E2678 - Aquisição de Playground para as
Quadras: A, B e G. Aquisição de Academias de Ginástica
para Terceira Idade para Quadra B, Todos para o
Conjunto Habitacional Garagem, Situado na Rua Arraial
de Santa Barbara
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
70.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.000,00
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
150.000,00
70.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
580.000,00
1.285.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º
far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial,
em igual importância, das seguintes dotações:
CODIGO
NOME
VALOR
46.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00 Obras e Instalações
450.000,00
61.10.15.451.3022.1624 E3620 - Reforma e Urbanização da Praça Santa
Quitéria, Localizada no Jardim Coimbra
44905100.00 Obras e Instalações
100.000,00
62.10.15.451.3022.1630 E3602 - Instalação de Aparelho de Ginástica para a
Terceira Idade no Parque Dom Paulo Evaristo Anrs
44905100.00 Obras e Instalações
60.000,00
63.10.15.451.3022.1690 E2670 - Reforma da Quadra Poliesportiva da Quadra A
do Conjunto Habitacional Garagem, situado na
Rua Arraial de Santa Barbara
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
70.10.15.452.3015.2052 E3617 - Incremento da Cultura na Região de São Mateus
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
250.000,00
72.10.15.451.3022.1663 E3618 - Construção de Refeitório na CEI Jardim Ângela,
localizada na Rua Salvador de Mesquita, 212
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
72.10.15.451.3022.1664 E3619 - Construção de Três Salas e Implementação de
Refeitório em CEC Fazenda da Juta, localizado na
Travessa Levi Landau, 173 - Subprefeitura de Sapopemba
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.000,00
72.10.15.451.3022.2057 E1539 - Revitalização de Praça sem Nome entre as
Ruas São José do Divino e Avenida do Tanque
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
150.000,00
1.285.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de
setembro de 2015, 462º da Fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de
Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de
setembro de 2015.
DECRETO Nº 56.387, DE 1º DE SETEMBRO DE
2015
Abre Crédito Adicional Suplementar de
R$ 848.180,87 de acordo com a Lei nº
16.099/14.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.099/14, de 30 de
dezembro de 2014, e visando possibilitar despesas inerentes às
atividades das Secretarias e Subprefeituras,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 848.180,87
(oitocentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta reais e
oitenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do
orçamento vigente:
CODIGO
NOME
VALOR
16.20.12.365.3010.2825 Operação e Manutenção de CEIs e Creches da rede
conveniada e outras modalidades de parcerias
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.576,04
23.10.15.126.3022.4305 Operação e Manutenção das Praças Digitais
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
760.000,00
25.10.13.392.3001.6353 Políticas de promoção cultural
33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
12.740,00
62.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores
26.217,00
62.10.17.512.3008.2367 Manutenção de sistemas de drenagem
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores
3.166,85
66.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
40.480,98
848.180,87
São Paulo, quarta-feira, 2 de setembro de 2015
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º
far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial,
em igual importância, das seguintes dotações:
CODIGO
NOME
VALOR
16.20.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
5.576,04
23.10.12.126.3001.8404 Operação e Manutenção de Telecentros
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
760.000,00
28.25.13.392.3001.6861 Realização de Projetos Culturais com Incentivos Fiscais
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
12.740,00
62.10.15.452.3022.2366 Conservação de áreas verdes e vegetação arbórea
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
29.383,85
66.10.17.512.3008.2367 Manutenção de sistemas de drenagem
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
40.480,98
848.180,87
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de
setembro de 2015, 462º da Fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de
Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de
setembro de 2015.
DECRETO Nº 56.388, DE 1º DE SETEMBRO DE
2015
Abre Crédito Adicional Suplementar de
R$ 18.778.268,09 de acordo com a Lei nº
16.099/14.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.099/14, de 30 de
dezembro de 2014, e visando possibilitar despesas inerentes às
atividades das Secretarias, da Subprefeitura e dos Fundos,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$
18.778.268,09 (dezoito milhões e setecentos e setenta e oito
mil e duzentos e sessenta e oito reais e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO
NOME
VALOR
16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção
87.607,94
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente
53.784,19
19.10.27.812.3017.3511 Reforma de Equipamentos Esportivos
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.070.000,00
19.10.27.812.3017.4503 Incentivo à prática de Esportes
33903000.00 Material de Consumo
50.000,00
19.10.27.813.3017.4501 Eventos de Esporte, Lazer e Recreação
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
2.000.000,00
62.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.483.895,00
78.10.16.122.3024.2100 Administração da Unidade
33904900.00 Auxílio-Transporte
24.080,96
84.10.10.304.3003.4133 Operação e Manutenção dos Serviços de DST/AIDS
44505200.02 Equipamentos e Material Permanente
8.900,00
87.10.26.785.3009.3377 Implantação de Vias Cicláveis - Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas
44905100.08 Obras e Instalações
10.000.000,00
18.778.268,09
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º
far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial,
em igual importância, das seguintes dotações:
CODIGO
NOME
VALOR
16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903500.00 Serviços de Consultoria
141.392,13
19.10.27.811.3017.3374 Construção, Ampliação e Modernização de Centros Olímpicos
44905100.02 Obras e Instalações
7.120.000,00
78.10.16.126.3024.2171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
24.080,96
84.10.10.301.3003.4125 Operação e Manutenção para Atendimento Ambulatorial
Básico, de Especialidades e de Serviços Auxiliares de
Diagnóstico e Terapia
33503900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
8.900,00
87.10.26.453.3009.3378 Implantação e Requalificação de Corredores
44905100.02 Obras e Instalações
1.483.895,00
87.10.26.453.3009.3750 Implantação e requalificação de terminais de ônibus urbanos
44905100.02 Obras e Instalações
10.000.000,00
18.778.268,09
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de
setembro de 2015, 462º da Fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de
Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de
setembro de 2015.
PORTARIAS
PORTARIA 366, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Cessar os efeitos do ato que designou o senhor DANIEL DE
PAULA LAMOUNIER, RF 817.881.0, para responder pelo cargo
de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Controlador, da Controladoria Geral do Município, constante da Lei
15.764, de 27 de maio de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de setembro de 2015, 462° da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
PORTARIA 367, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Designar para integrar a Comissão de Proteção à Paisagem
Urbana – CPPU, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso I do
Decreto 56.268, 22 de julho de 2015, os seguintes membros:
Secretaria do Governo Municipal
Titular: VILMA DE OLIVEIRA MENDONÇA
Suplente: CELSO SANTOS CARVALHO
Secretaria Municipal de Licenciamento
Titular: MIECO MIYAZATO RICIERI TEIXEIRA
Suplente: MARIA LÚCIA SALUM D’ALESSANDRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de setembro de 2015, 462° da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
PORTARIA 368, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Designar a senhora LEILA SUWWAN Y DE FELIPE, RF
807.132.2, para, no período de 07 a 13 de setembro de 2015,
substituir o senhor NUNZIO BRIGUGLIO FILHO, RF 807.118.7,
no cargo de Secretário Executivo de Comunicação, Ref. SM, da
Secretaria Executiva de Comunicação, da Secretaria do Governo
Municipal, em virtude de seu afastamento para empreender
viagem às cidades de Brasília – DF e Belém – PA, com o objetivo de participar de reunião na Secretaria de Comunicação da
Presidência da República – SECOM-BR e de reunião na Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Belém – PA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de setembro de 2015, 462° da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
TITULOS DE NOMEAÇÃO
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 69, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Nomear o senhor DANIEL DE PAULA LAMOUNIER, RF
817.881.0, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo
CHG, do Gabinete do Controlador, da Controladoria Geral do
Município, constante da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de setembro de 2015, 462° da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
DESPACHOS DO PREFEITO
DESPACHOS DO PREFEITO
2015-0.231.174-3 - Nunzio Briguglio Filho – RF 807.118.7
- Pedido de afastamento para participar de evento de interesse
da administração - I - Em face das informações constantes no
presente, AUTORIZO, com fundamento no Decreto 48.742/07,
o afastamento do Senhor NUNZIO BRIGUGLIO FILHO – RF
807.118.7, Secretário Executivo de Comunicação, no período
de 07 a 13 de setembro de 2015, para, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que titulariza e com
ônus para a Municipalidade de São Paulo, empreender viagem
às cidades de Brasília – DF e Belém - PA, com o objetivo de
participar de reunião na Secretaria de Comunicação da Presidência da República – SECOM-BR e de reunião na Secretaria
de Cultura da Prefeitura Municipal de Belém - PA , conforme
documentação retro encartada. - II – Na conformidade do que
dispõem os Decretos 48.744/2007, 52.755/2011 e a Portaria SF
66/2015, CONCEDO, 02 diárias no valor de R$ 644,78 cada uma
e 04 diárias no valor de R$ 515,82 cada uma, para cobertura de
despesas com hospedagem, alimentação e transporte interno,
onerando a dotação orçamentária da Secretaria Executiva de
Comunicação.
2003-1.053.434-4 - ESPÓLIO DE JOÃO LIBERATI - Pedido
de regularização de edificação. - I – À vista dos elementos que
instruem o presente processo, em especial a manifestação da
Assessoria Técnica de SGM/AJ e da Assessoria Jurídica deste
Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO LIBERATI,
com fundamento no item 4.1.1.1 do capítulo 4 do Anexo I da
Lei 11.228/92, combinado com o caput do artigo 25 da Lei
13.558/03 e com o disposto no § 1º do artigo 33 do Decreto
45.324/04, relativo ao pedido de regularização de edificação
destinada ao uso de prestação de serviços (estacionamento),
categoria de uso S2-2.9, localizada na rua Altinópolis, 172,
Água Fria, contribuinte 070.223.190-5. - II – Declaro encerrada
a instância administrativa.
2004-1.008.485-5 - GENARO LUIZ DA SILVA - Pedido
de regularização de edificação. Lei 13.558/03. Recurso. - I – À
vista dos elementos constantes do presente, em especial a
manifestação da SEL às fls.63/68, do Assessor Técnico de SGM/
AJ às fls.69/70 e da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 71,
INDEFIRO, nos termos do item 4.1.1.1 do Capítulo 4 do Anexo
I da Lei 11.228/92, combinado com o “caput” do artigo 25 da
Lei 13.558/03, alterada pela Lei 13.876/04 e §1º do artigo 33 do
Decreto 45.324/04, o pedido de Regularização da edificação situada à Rua Moacir Tavoralo, contribuinte 113.553.007-9, zona
de uso Z-2. - II – Dou por encerrada a instância administrativa.
2015-0.114.115-1 - TIM CELULAR S/A (Adv. Priscila da
Silva Couto – OAB/SP 346.089) - ERB. Pedido de cancelamento
de multa. Recurso. - I - Em face dos elementos que instruem o
presente, em especial as manifestações do Assessor Técnico de
SGM/AJ, às fls. 25/27 e 36, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 37/40, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto
por TIM CELULAR S/A, por inexistirem fatos novos capazes de
infirmar a legalidade da autuação questionada, mantendo-se,
por consequência, o Auto de Multa 01-170.481-1. - II – Dou por
encerrada a instância administrativa.
Número 163
2004-0.295.677-6 - MERC ENGENHARIA E ARQUITETURA
LTDA e outros - Pedido de Alvará de Aprovação e Execução de
Obra Nova. Recurso. - I – À vista dos elementos constantes
do presente, em especial as manifestações de SEL, às fls. 213
e 216, e do Assessor Técnico de SGM/AJ, às fls. 219/221, e da
Assessoria Jurídica deste Gabinete de fls. 222/227, as quais
adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso
interposto por MERC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e
outros com fundamento no que prevê o Quadro 2/a anexo à
Parte III da Lei 13.885/2004, relativo ao pedido de Alvará de
Aprovação e Execução de Obra Nova, no imóvel localizado na
Avenida Vereador José Diniz, 1.000, Santo Amaro, zona de uso
ZCLz-1/19, contribuinte de número 088.151.0021-0. - II – Dou
por encerrada a instância administrativa.
2015-0.200.688-6 - Faber Pneus - Pedido de Cancelamento de Multa. Recurso. - I - Em face dos elementos
que instruem o presente, em especial as manifestações do
Assessor Técnico de SGM/AJ, às fls.08/09, e da Assessoria
Jurídica deste Gabinete, às fls. 10/11, DEIXO DE CONHECER,
com fundamento no artigo 39, inciso II da Lei 14.141/2006,
o recurso interposto por Cláudia Cristina do Prado Silva Bertacchini, em face do vício de representação apontado, sendo
certo que no mérito, também não assiste razão à recorrente,
por inexistirem fatos novos capazes de infirmar a legalidade
da autuação questionada, mantendo-se, por consequência,
o Auto de Multa 20-013.738-7. - II – Dou por encerrada a
instância administrativa.
2003-1.045.240-2 - MARCOS HIDEYUKI HONDA - Pedido de regularização de edificação. Lei 13.558/03. Recurso.
- I – À vista dos elementos constantes do presente, em
especial a manifestação de SEL às fls.131/133 e do Assessor
Técnico de SGM/AJ às fls.134/135 e da Assessoria Jurídica
desta Pasta, às fls. 136, INDEFIRO, nos termos do inciso II do
item 4.A.8 do Decreto 32.329/02 combinado com o “caput”
do artigo 25 da Lei 13.558/03, alterada pela Lei 13.876/04,
o pedido de Regularização das Edificações situadas à Rua
Dom Vilares, 551, 555 e 557, contribuintes 048.149.0027-9 e
048.149.0028-7, zona de uso Z-2. - II – Dou por encerrada a
instância administrativa.
2010-0.121.149-5 - FERNANDA FERRAZ DAL LAGO - Multa. Recurso. - I – À vista dos elementos que instruem o presente
processo, em especial as manifestações do Assessor Técnico da
Secretaria do Governo Municipal, às fls. 77/79, e da Assessoria
Jurídica deste Gabinete, às fls. 80/84, DEIXO DE CONHECER o
recurso interposto por FERNANDA FERRAZ DAL LAGO, em face
do vício de representação apontado, sendo certo que, quanto
ao mérito, melhor sorte não assistirá à recorrente, por não ter
sido apresentado fato novo capaz de infirmar a legalidade da
autuação questionada, mantendo-se, por consequência, os Autos de Multa, a seguir relacionados: 09-152.259-5; 09-152.2609; 09.152.261-7; 09-155.035-1; 09-155.036-0; 09-155.037-8;
09-155.914-6; 09-155.915-4; 09-156.922-2; e 09-156.923-1. - II
– Declaro encerrada a instância administrativa.
SECRETARIAS
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA 1263, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo
Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Decreto 53.692, de 8.1.2013,
RESOLVE:
EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1. NILSEN VICTORELLI DA SILVA, RF 578.144.2, vínculo 4,
do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Marcos Mélega,
da Diretoria Regional de Educação de Jaçanã / Tremembé, da
Secretaria Municipal de Educação.
2. SONIA APARECIDA DE SOUZA MUNHOZ, RF 311.387.6,
vínculo 4, a pedido, do cargo de Assistente Técnico Educacional,
da Diretoria Regional de Educação do Butantã, da Secretaria
Municipal de Educação.
3. DENISE MORTARI GOMES DEL GRANDI, RF 566.283.4,
vínculo 3, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação
I, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação.
4. SUELEIDE GOMES PEREIRA, RF 790.164.0, vínculo 1,
a pedido, do cargo de Assistente Técnico I, Referência DAS09, da Assistência Administrativa, da Diretoria Regional de
Educação de Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de
Educação.
5. ANA MARIA CESAR GUABIRABA, RF 772.309.1, vínculo
1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da
Diretoria Regional de Educação de Pirituba, da Secretaria Municipal de Educação.
6. SHEILA FERREIRA COSTA COELHO, RF 694.694.1, vínculo
1, a pedido, do cargo de Diretor de Divisão Técnica, Referência
DAS-12, da Divisão de Orientação Técnico-Pedagógica, da Diretoria Regional de Educação de Pirituba, da Secretaria Municipal
de Educação.
7. FATIMA BONIFACIO, RF 555.985.5, vínculo 1, a pedido,
do cargo de Assistente Técnico II, Referência DAS-11, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação.
8. ANDREIA MEDOLAGO DE MEDEIROS, RF 792.375.9,
vínculo 1, a pedido, do cargo de Assessor Técnico Educacional,
Referência DAS-12, do Gabinete da Secretaria Municipal de
Educação.
9. ALEXANDRE MAGNO ALVIM SALGUEIRO, RF 789.460.1,
vínculo 1, do cargo de Assistente Técnico II, Referência DAS-11,
do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação.
10. JULIANA SANTOS ALBACH, RF 793.991.4, vínculo 1,
a pedido, e a partir de 19/08/2015, do cargo de Assistente de
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quarta-feira, 2 de setembro de 2015 às 01:58:21.