PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR QUE INSTITUI COTAS PARA NEGROS, ÍNDIOS, ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DE SÃO PAULO
A fim de resgatar a histórica dívida social com negros, índios, alunos oriundos da rede pública e pessoas com
deficiência, a sociedade civil organizada há anos reivindica uma universidade pública plural e democrática em
São Paulo. Para além dos estudos, as experiências de adoção de ações afirmativas em todo o país apontam que
as COTAS RACIAIS E SOCIAIS diretas e imediatas são o único meio capaz de mudar o perfil elitista destas
universidades e assim realizar os objetivos da nossa República previstos no artigo 3º e efetivar os direitos
fundamentais constantes nos artigos 5º e 6º, todos da Constituição Federal.
Em razão disso, DECLARO que estou aderindo ao abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular que
será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem por objetivo:

Reservar vagas para ingresso na graduação nas universidades públicas estaduais e demais instituições
de ensino superior, mantidas pelo Estado de São Paulo, obedecendo, respectivamente, os seguintes
percentuais:
I – 25% (vinte e cinco por cento) para candidatos autodeclarados negros e indígenas;
II – 25% (vinte e cinco por cento) para candidatos oriundos da rede pública de ensino, sendo que deste
percentual, 12,5% será reservado para estudantes cuja renda familiar per capta seja igual ou inferior a
1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio);
III – 5% (cinco por cento) para candidatos com deficiência, nos termos da legislação em vigor.
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