TERMO DE REFERÊNCIA N.º 2010100517243932
Ref: Contratação de consultoria (Pessoa Jurídica) para
realizar
levantamento
detalhado
dos
aspectos
socioeconômicos e fundiários da área prevista para
criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Piaçaveira de Belmonte, no âmbito do Projeto PROTEÇÃO
DA MATA ATLÂNTICA II - AFCoF II, co-financiado pela
República Federal da Alemanha por intermédio do KfW Componente 1.
Data e local: Rio de Janeiro, 25 de junho de 2010
Responsável: Funbio
Supervisor: MMA/SBF/NAPMA
1.
Antecedentes
A Mata Atlântica é um complexo e exuberante conjunto de ecossistemas de grande
importância por abrigar uma parcela significativa da diversidade biológica do Brasil,
reconhecida nacional e internacionalmente no meio científico. É também um dos biomas mais
ameaçados do mundo devido às constantes agressões ou ameaças de destruição dos habitats
nas suas variadas tipologias e ecossistemas associados.
Distribuída ao longo da costa atlântica do país, atingindo áreas da Argentina e do
Paraguai na região sudeste, a Mata Atlântica abrangia originalmente 1.350.000 km² no território
brasileiro. Seus limites originais contemplavam áreas em 17 Estados, (PI, CE, RN, PE, PB, SE,
AL, BA, ES, MG, GO, RJ, MS, SP, PR, SC e RS), o que correspondia a aproximadamente 15%
do Brasil, segundo os limites da Mata Atlântica gerados de acordo com a Lei Federal
11.428/2006 e o Decreto 6.660/2008.
Nessa extensa área vive atualmente 60% da população brasileira, ou seja, com base
no Censo Populacional 2000 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística são 108
milhões de habitantes em mais de 3.406 municípios, que correspondem a 62% dos existentes
no Brasil. Destes, 2.528 municípios possuem a totalidade dos seus territórios no bioma,
conforme dados extraídos da malha municipal do IBGE (1997), atualizada com a nova Divisão
Municipal do Brasil pela Geoscape Brasil (2001).
O alto grau de interferência na Mata Atlântica é conhecido desde o início da
colonização européia. Com a ocupação dos primeiros espaços territoriais próximos à região
costeira e a exploração do pau-brasil, muita matéria-prima passou a ser explorada. Os
impactos dos diferentes ciclos de exploração vieram, como o do ouro, o da cana-de-açúcar e,
posteriormente, o do café. Novos ciclos econômicos, de desenvolvimento e de integração
nacional surgiram e instalou-se de vez um processo de industrialização e, consequentemente,
de urbanização. Hoje as principais cidades e metrópoles brasileiras estão assentadas na área
originalmente ocupada pela Mata Atlântica, reduzindo sua vegetação natural drasticamente.
A dinâmica da destruição foi mais acentuada nas últimas três décadas, resultando em
alterações severas para os ecossistemas pela alta fragmentação do habitat e perda de sua
biodiversidade. O resultado atual é a perda quase total das florestas originais intactas e a
contínua devastação dos remanescentes florestais existentes, que coloca a Mata Atlântica em
péssima posição de destaque no mundo, como um dos conjuntos de ecossistemas mais
ameaçados de extinção.
Apesar disso, a riqueza em biodiversidade é tão significativa que o recorde mundial de
diversidade botânica para plantas lenhosas foi registrado na Mata Atlântica, com 454 espécies
em um único hectare do sul da Bahia, sem contar as cerca de 20 mil espécies de plantas
vasculares, das quais aproximadamente 6 mil restritas ao bioma. As estimativas da fauna da
Mata Atlântica também surpreendem quando indicam 250 espécies de mamíferos (55 deles
endêmicos, ou seja, que só ocorrem nessa região), 340 de anfíbios (90 endêmicos), 1.023 de
aves (188 endêmicas), 350 de peixes (133 endêmicas) e 197 de répteis (60 endêmicos)
(MMA/SBF, 2002).
Para destacar sua importância no cenário nacional e internacional, trechos
significativos deste conjunto de ecossistemas foram reconhecidos como Patrimônio Mundial
pela ONU e indicados como Sítios Naturais do Patrimônio Mundial e Reserva da Biosfera da
Mata Atlântica pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e
a Cultura). Além disso, foi considerada como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de
1988.
No entanto, a fragmentação da paisagem tem sido um dos aspectos mais marcantes da
alteração ambiental causada ao longo do tempo na Mata Atlântica. Os fragmentos existentes
têm tamanhos variáveis e também seu estado de conservação tem uma variância ainda pouca
analisada. A necessidade de ampliação do conhecimento dos fragmentos existentes no Bioma
pode vir a subsidiar as ações que visem não apenas a conservação da biodiversidade, como
também no processo de estabelecimento de práticas de desenvolvimento sustentável e na
construção de políticas de políticas de conservação e uso sustentável da biodiversidade.
O Programa Nacional de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMA visa
coordenar as principais políticas federais para esta importante região que cobre 15% do
território brasileiro e abriga dois terços da população. O programa será executado pelo
Governo Federal, os governos dos estados, os municípios e entidades da sociedade civil
organizada. O principal objetivo do PMA é de re-estabelecer pelo menos um terço da cobertura
vegetal nativa original da Mata Atlântica e, com isso, garantir os serviços ambientais que ela
presta ao país, como a manutenção da sua extraordinária biodiversidade, a garantia do
abastecimento de água e a fixação de carbono e, com isto, a mitigação da mudança do clima,
bem como a diminuição da pobreza rural.
Nesse contexto, o Projeto “Proteção da Mata Atlântica II” (AFCoF II) visa contribuir para
a proteção, o manejo sustentável e a recuperação da Mata Atlântica, considerada um
sumidouro de carbono de significância global para o clima e com relevante biodiversidade.
Constitui objetivos desse Projeto (i) a ampliação do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza na Mata Atlântica, contribuindo com o cumprimento das obrigações
assumidas pelo Brasil no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (proteção de pelo
menos 10% da Mata Atlântica em Unidades de Conservação - UC), (ii) a introdução de
mecanismos de pagamento por serviços ambientais (fixação de carbono, proteção de recursos
hídricos, conservação da biodiversidade) e (iii) a disponibilização de informações relevantes
para decisões sobre a biodiversidade na Mata Atlântica e a mudança do clima.
A execução do Projeto Proteção da Mata Atlântica II é coordenada pelo Ministério do
Meio Ambiente em parceria com o Funbio, administrador dos recursos do Atlantic Forest
Conservation Fund- AFCoF II que financia o projeto.
2.
Justificativa
Nos últimos anos, o Governo Federal empreendeu esforços concentrados de
identificação e estudos para a criação de novas unidades de conservação na região da Mata
Atlântica Brasileira, em especial nas regiões Sul e Nordeste do País. Nesse contexto, em 2005,
o Ministério do Meio Ambiente convidou estados, municípios, universidades e organizações da
sociedade, a compor uma Equipe Técnico-Científica – ETC, para estudar em conjunto a
criação de novas UCs no sul da Bahia e divisa com Minas Gerais. A partir destes esforços,
vários processos se encontram em estágios variados de estudos e instrução administrativa e 6
novas unidades de conservação foram criadas, e uma ampliada, entre 2006 e 2009.
Uma dessas áreas, entre as mais extensas e representativas, já foi objeto de estudos
biológicos e socioeconômicos, os quais evidenciaram a importância da extração das fibras de
Piaçava em áreas naturais, tanto para a geração de renda de populações marginalizadas, com
para a manutenção de parte significativa desses ecossistemas. Para tanto, foi então proposto a
criação de um mosaico de parque nacional, em ecossistemas não usados no extrativismo e/ou
com grau muito alto de preservação, e de UC de uso sustentável, voltada à proteção e
valorização da extração sustentável da fibra da Piaçava. Foi aventada a escolha de categoria
de Reserva de Desenvolvimento Sustentável, em função das relações seculares existentes
entre catadores e proprietários das terras.
No entanto, as campanhas de campo e censos realizados não conseguiram determinar
com segurança os limites das áreas mais importantes de extração dessa fibra, por se tratar de
atividade difusa no tempo e no espaço, envolvendo populações de diversos locais. Portanto, se
faz necessário, para o início das atividades previstas no Projeto “Proteção da Mata Atlântica II”
(AFCoF II) e consecução de seus objetivos, um levantamento específico dos aspectos
socioeconômicos e fundiários associados a essa atividade, conforme previsto nas IN ICMBio
03/2007 e 05/2008, voltada para a determinação dos limites da RDS, com participação das
populações envolvidas. Isso permitirá minimizar eventuais impactos socioeconômicos
negativos da criação do Parque Nacional adjacente e permitir o encaminhamento de ambas as
propostas para consultas públicas, se possível até o final do ano de 2010.
3.
Objetivos
Contratação de consultoria (pessoa jurídica) para detalhamento dos aspectos
socioeconômicos e fundiários da área prevista para criação da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Piaçaveira de Belmonte, observando o disposto nas Instruções Normativas ICMBio
03/2007 e 05/2008 .
4.
Atividades a serem realizadas
4.1. Contatar as Prefeituras Municipais e antes da realização dos trabalhos de campo e
convidá-las a acompanhar os trabalhos.
4.2. Levantar informações existentes sobre a área de estudo junto às prefeituras, associações,
órgãos e prestadores de serviço (concessionárias de serviços de água e luz, Incra e outros).
4.2. Identificar e caracterizar a população tradicional envolvida com a área de estudo, bem
como eventuais outros usuários, sua forma de organização e de representações social;
4.3. Localizar em campo a população extrativista e junto com essa população, levantar,
descrever e demonstrar os padrões socioeconômicos e usos de recursos associados à
extração da fibra de Piaçava, inseridas na área de estudo para unidade de conservação.
4.4. Identificar e localizar com sua a participação da população extrativista, as principais
ameaças, conflitos e impactos ambientais e sociais da região.
4.5. Localizar junto com a população extrativista e descrever, fotografar as infra-estruturas,
incluindo benfeitorias e locais de exploração, de processamento e de comercialização, bem
como outros recursos e meios de vida das populações extrativistas (roças alimentares, outras
fontes de recursos, locais de moradia), incidentes na área ou na sua região de inserção. As
principais informações deverão ser identificadas com coordenadas geográficas.
4.6. Fazer um croqui dos limites das áreas de exploração, da localização dos locais de
processamento e de comercialização, e outros recursos e meios de vida das populações
extrativistas, sobre imagem de satélite.
4.7. Desenvolver e alimentar Banco de Dados, no formato shapefile de Sistema de Informação
Geográfica da família ESRI (ARCGIS) para análise da distribuição espacial dos diversos
elementos relevantes associados à exploração da Piaçava e outros recursos e meios de vida
das populações extrativistas, encontrados nos perímetros estudados.
4.9. Tratar geograficamente as informações, de forma a descrever e localizar os padrões
socioeconômicos associados à exploração da Piaçava, de forma a definir os limites da
proposta de RDS, bem como eventualmente apontar por áreas suscetíveis de integrar o
Parque Nacional adjacente previsto.
4.10. Discutir esses limites para convalidação, junto com as populações extrativistas.
5.
Insumos
O MMA e o ICMBio colocarão à disposição do(a) Contratado(a), para consultas, os
documentos existentes relativos aos temas dos produtos;
O MMA e o ICMBio facilitarão os contatos necessários com seus funcionários e outras
instituições para o(a) Contratado(a) buscar informações e dados adicionais;
O MMA e o ICMBio colocarão à
disposição do(a) Contratado(a) espaço físico,
equipamentos e aplicativos sempre que se fizer necessário e houver disponibilidade;
O/A Contratado(a) deverá elaborar seus produtos utilizando-se de equipamento
próprios (PC, software, etc).
Todos os custos de deslocamento e para a realização dos trabalhos devem ser
orçados pela proponente. Os custos trabalhistas envolvidos com o pessoal a ser
eventualmente contratado para o desenvolvimento das atividades desta proposta devem ser
recolhidos pela proponente, não acarretando em vínculo empregatício como Funbio ou com o
MMA.
6. Produtos
A Contratada deverá apresentar como resultado de seus trabalhos, os produtos apresentados
na Tabela 01:
Tabela 01 – Produtos a serem apresentados
Produto 1 – Proposta metodológica detalhada para a elaboração dos estudos
Produto 2 – Relatório Analítico contendo a caracterização da população extrativista,,
espacialização e discussão dos processos e locais de colheita, processamento e
comercialização da Piaçava, e outros recursos e meios de vida das populações
extrativistas.
Produto 3 – Relatório com indicação de limites da RDS Piaçaveira de Belmonte, com os
argumentos justificando esses limites e ata de reuniões com a população
extrativista, convalidando ou eventualmente modificando os limites inicialmente
propostos e apontando para áreas passíveis de integrar um parque nacional.
Produto 4 –
Banco de dados geográfico em formato ArcGis, com todas as informações
coletadas.
7. Abrangência
A área em estudo está apresentada no mapa em anexo 1. No decorrer dos estudos, os
limites das áreas em estudo poderão ser modificados, em acordo prévio entre contratados e
contratantes, em função da exclusão de áreas ou eventual inclusão de áreas importantes para
o meio de vida das populações piaçaveiras, contínuas ou imediatamente vizinhas das áreas em
estudo. Em caso de inclusão, a área de estudo não poderá ser acrescentada acima de 25%.
8. Cronograma de entrega dos produtos
Produtos
Proposta metodológica
elaboração dos estudos
detalhada
novembro dezembro
para
janeiro
fevereiro
março
abril
a
Produto 2 Relatório Analítico com caracterização
da população extrativista e espacialização e dos
processos de colheita, processamento e
comercialização da Piaçava, e outros recursos e
meios de vida das populações extrativistas.
Produto3 – Relatório com indicação de limites da
RDS Piaçaveira de Belmonte, e atas de reuniões
com a população extrativista convalidando ou
eventualmente modificando os limites inicialmente
propostos e apontando para áreas passíveis de
integrar um parque nacional.
Produto 4 – Banco de dados geográfico em
formato ArcGis, com todas as informações
coletadas.
9. Perfil Necessário para Execução dos Serviços
Empresa/Instituição contratada deverá ter experiência comprovada em estudos
socioeconômicos, fundiários e/ou agrários relacionados à caracterização de ocupações, de
setores produtivos e de populações tradicionais, para criação, gestão e implementação de
Unidades de Conservação de uso sustentável, preferencialmente RESEX ou RDS na Mata
Atlântica. Domínio em sistemas cartográficos e técnicas de georeferenciamento e aspectos
sócio-econômicos associados a políticas de conservação.
10. Prazo
Os serviços objeto deste Termo de Referência terão a duração aproximada de 210
dias, período em que a equipe do NAPMA/DCBio/SBF em articulação com o ICMBio se
colocarão à disposição do (a) Contratado(a) para suporte técnico, administrativo e operacional
e, ainda, para dirimir quaisquer dúvidas com relação ao serviço contratado.
O prazo de execução poderá ser prorrogável por mais 30 dias mediante solicitação
prévia do(a) Contratado(a), respeitando uma antecedência de vinte dias do término do mesmo.
Para tanto, será emitida uma autorização formal do Supervisor do Contrato ao Funbio.
11. Forma de pagamento
A remuneração do(a) Contratado(a) ocorrerá mediante a apresentação dos produtos
nos prazos estipulados, conforme consta da Tabela 02 abaixo.
maio
Tabela 02 – Apresentação dos produtos, prazos e remuneração
PRODUTOS
PRAZO (a partir da
assinatura do
Contrato)
PRAZO para
aprovação da
Supervisor
do Contrato
10 dias
REMUNERAÇÃO
(R$)
Produto 1
30 dias
20%
Produto 2
90 dias
10dias
20%
Produto 3
150 dias
10 dias
30%
Produto 4
210 dias
10 dias
30%
Os pagamentos dos produtos serão realizados somente após a aprovação dos
produtos pelo Supervisor do contrato devendo ser encaminhado uma aprovação formal para o
Funbio juntamente com o produto.
12. Forma de tramitação, avaliação da proposta e contratação
1 – O Funbio envia para as Empresas/Instituições, previamente selecionadas em comum
acordo com o MMA, o convite com os Termos de Referência – TdR com as ações a serem
desenvolvidas, o roteiro de apresentação de propostas e os critérios de avaliação das
propostas.
2 – Os proponentes encaminham as propostas ao Funbio de forma impressa e em meio digital
dentro do prazo estipulado no convite.
3 – O MMA avalia as propostas com base no TdR seguindo critérios constantes do TdR e faz a
seleção da instituição/empresa a ser contratada.
4 – A seleção será feita pelos critérios técnicos.
5 - A contratação é celebrada pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – Funbio, com
recursos do Projeto “Proteção da Mata Atlântica II (AFCoF II).
13. Supervisão
Os trabalhos serão supervisionados pela Coordenação do Núcleo Mata Atlântica e
Pampa, do Departamento de Conservação da Biodiversidade, no âmbito da Secretaria de
Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (Napma/SBF/MMA)
com a
participação da Coordenação de Criação de Unidades de Conservação do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A Empresa/Entidade contratada deverá
atuar em estreita articulação com a Coordenação do Núcleo Mata Atlântica e Pampa. O Funbio
será informado sobre o andamento dos trabalhos realizados e de qualquer modificação do
escopo ou prazo dos trabalhos.
14. Forma de entrega dos produtos
Todos os produtos deverão ser apresentados na forma impressa e em arquivos digitais,
entregues ao longo do contrato ao Funbio e ao Supervisor do mesmo, respeitando os
prazos da Tabela 02, e passarão a ser identificados como de propriedade do contratante,
respeitados os direitos de propriedade intelectual;
O (a) Contratado(a) deverá utilizar para o desenvolvimento dos produtos programas
(software)
compatíveis
com
os
programas
utilizados
ou
disponíveis
no
NAPMA/DCBio/SBF/MMA e Funbio;
O (a) Contratado(a) poderá reter cópia dos produtos acima indicados, mas a sua utilização
para fins diferentes do objeto deste instrumento dependerá de autorização prévia e
expressa do Contratante, mesmo depois de encerrado o contrato;
O (a) Contratado(a) terá o compromisso de executar, possíveis ajustes e/ou readequações
sugeridas pelo Contratante ou pelo supervisor do Contrato, independente de pagamento
adicional.
Anexo 1: Area de abrangência
a
Jequit i nh onh
Boca do Córrego
S
#
#
#
S
#
#
Belmonte
#
Cepá
PARNA
S
#
#
#
%
APA
BA 001
#
to
%
S
#
BA 275
#
Assent
Piaçava
S
#
#
S
#
Mogiquiçaba
#
Barrolândia
S
#
#
S
#
#
Guaiú
TI Mata Medonha
(2 versões de poligonal)
#
Ponto Central
S
#
#
#
Santo Antônio
RDS
S
#
#
S
#
S
#
#
Fig. 1: Propostas atuais de PARNA (amarelo) e RDS (vermelho) de Belmonte.
Santo André
Santa Cruz Cabrália
a
Jeq uit i n hon h
Boca do Córrego
S
#
#
#
S
#
#
Belmonte
#
Cepá
S
#
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to
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S
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BA 275
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Assent
Piaçava
S
#
#
S
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Mogiquiçaba
#
Barrolândia
S
#
#
S
#
#
Guaiú
TI Mata Medonha
(2 versões de poligonal)
#
Ponto Central
S
#
#
#
Área de Estudo
S
#
#
S
#
Fig. 2: Delimitação da área de estudo específico da exploração da Piaçava.
S
#
#
Santo Antônio
Santo André
Santa Cruz Cabrália