Diário Oficial
QUINTA-feira, 21 de MAIO de 2009
passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial
do Estado e afixado no lugar de costume na sede deste Tribunal.
Aos 18 de maio de 2009. Eu, Iza Meire Sales Nunes, Secretária
de Câmara, lavrei o presente. E eu, Delmira Naiff de Mendonça
Mendes, chefe da Secretaria Geral conferi e subscrevi.
DELMIRA NAIFF DE MENDONÇA MENDES
Chefe da Secretaria Geral
edital de intimação
Número de Publicação: 1179
O Sr. José Fernando dos Santos Vasconcellos, Diretor da
Julgadoria de 1ª Instância da Secretaria de Estado da Fazenda,
FAZ SABER ao sujeito passivo DESIGN GRÁFICA E EDITORA
LTDA., Inscrição Estadual nº 15.216.120-1, que o Auto de
Infração e Notificação Fiscal nº 372007510001948-4 foi julgado
PROCEDENTE em 1ª instância, ficando ciente da decisão após
15 (quinze) dias da data de publicação deste Edital, podendo
pagar o Crédito Tributário correspondente com 20% de redução
da multa, em até 30 (trinta) dias, na hipótese de pagamento
integral da importância exigida ou recorrer da decisão, em
igual prazo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários
( TARF ), findo o qual, sujeitar-se-á à cobrança executiva do
débito, conforme estabelece a Lei Estadual nº 6.182/ 98.
Outrossim, em caso de interposição de recurso voluntário ao
TARF, o mesmo deverá ser apresentado à Julgadoria, sito na Av.
Gentil Bittencourt, nº 2566, 3º andar.
Belém (PA), 20 de maio de 2009.
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS VASCONCELLOS
Diretor da Julgadoria de 1ª Instância
edital de intimação
Número de Publicação: 1175
O Sr. José Fernando dos Santos Vasconcellos, Diretor da
Julgadoria de 1ª Instância da SEFA, FAZ SABER à Sra. IVONE
LEÃO CONCEIÇÃO, CPF nº 265.692.562-20, que houve
REVISÃO DE OFÍCIO do crédito tributário constante do Auto
de Infração e Notificação Fiscal nº 012008510008824-6, com
fundamento no artigo 28, § 3º da Lei Estadual nº 6.182/98,
para, com base nos artigos 13, 24 e 30, I do mesmo diploma
legal, declará-lo INDEVIDO.
Belém (PA), 20 de maio de 2009.
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS VASCONCELLOS
Diretor da Julgadoria de 1ª Instância
edital de intimação
Número de Publicação: 1183
O Sr. José Fernando dos Santos Vasconcellos, Diretor
da Julgadoria de 1ª Instância da SEFA, FAZ SABER ao
sujeito
passivo
J.
G.
COMÉRCIO
DISTRIBUIDORA
E
REPRESENTAÇÃO
LTDA.,
Inscrição
Estadual
nº
15.233.550-1, que o Auto de Infração e Notificação Fiscal –
AINF – nº 012007510000338-3 foi julgado PARCIALMENTE
PROCEDENTE em 1ª instância, com recurso de ofício ao
Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, ficando
ciente da decisão após 15 (quinze) dias da data de publicação
deste Edital, podendo pagar o Crédito Tributário remanescente
com 20% de redução da multa em até 30 (trinta) dias, na
hipótese de pagamento integral da importância exigida ou
recorrer da decisão, em igual prazo, ao Tribunal Administrativo
de Recursos Fazendários, findo o qual, sujeitar-se-á à cobrança
executiva do débito, conforme estabelece a Lei Estadual nº
6.182, de 30 de dezembro de 1998.
Outrossim, em caso de interposição de recurso voluntário ao
TARF, o mesmo deverá ser apresentado à Julgadoria, sito na Av.
Gentil Bittencourt, nº 2566, 3º andar.
Belém (PA), 20 de maio de 2009.
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS VASCONCELLOS
Diretor da Julgadoria de 1ª Instância
dispensa de licitação
Número de Publicação: 1269
N.º da Dispensa: 013/2009/SEFA
Partes: Secretaria de Estado da Fazenda e A. S. SERVIÇOS
LTDA
Objeto: Instalação de 23 (vinte e três) equipamentos de
refrigeração, Tipo Split, nas dependências da SEFA.
Valor Total: R$ 14.950,00 (quatorze mil, novecentos e cinqüenta
reais).
Fundamentação Legal: art. 24, I da Lei n.º 8.666/93
Data da Assinatura: 18 /05/ 2009.
Ordenador Responsável: Josué Antonio Azevedo Monteiro,
Diretor de Administração/ SEFA.
errata de termo aditivo
Número de Publicação: 1170
Nº do Contrato: 054.2008
Partes: Secretaria de Estado da Fazenda e a Empresa ELITE
SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA
Onde se lê: Nº do Termo Aditivo: 03º TAC
Leia-se: Nº do Termo Aditivo: 02º TAC
Ordenador Responsável: Josué Antonio Azevedo Monteiro/
Diretor de Administração.
edital de intimação
Número de Publicação: 1178
O Sr. José Fernando dos Santos Vasconcellos, Diretor da
Julgadoria de 1ª Instância da SEFA, FAZ SABER aos sujeitos
passivos abaixo relacionados que os Autos de Infração e
Notificação Fiscal lavrados contra os mesmos foram julgados
IMPROCEDENTES, em decisões de 1ª instância de caráter
definitivo, sob amparo da Lei nº 6.182/98.
Executivo 3
ADAILTON COSTA MAMEDE, CPF nº 056.789.512-20, Auto de
Infração e Notificação Fiscal nº 092008510002152-3.
ALTAMIRO ANTONIO MEDANHA, CPF nº 347.000561-34,
Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 092008510001893-0.
ARLETE MARIA DE M. CALDEIRA, CPF nº 100.944.822-68,
Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012008510006458-4.
BARUCH HASHEM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA., Inscrição Estadual nº 15.255.410-6, Auto de Infração e
Notificação Fiscal nº 092007510002988-8.
PORTO
RICO
INCORPORADORA
DE
IMÓVEIS
E
ADMINISTRADORA
DE
EMPREENDIMENTOS
LTDA.,
Inscrição Estadual nº 15.263.340-5, Auto de Infração e
Notificação Fiscal nº 012007510009068-5.
SINORTE SINALIZAÇÃO DO NORTE LTDA., Inscrição
Estadual nº 15.199.752-7, Auto de Infração e Notificação Fiscal
nº 092006510000490-0.
Belém (PA), 20 de maio de 2009.
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS VASCONCELLOS
Diretor da Julgadoria de 1ª Instância
tarf - anúncio de pauta para julgamento
Número de Publicação: 1198
A Secretaria Geral torna público a (s) data (s) de julgamento do
(s) recurso (s) abaixo, a ocorrer na sala de sessões do Tribunal,
sito em Belém, na Av. Gentil Bittencourt, 2566, 3º andar, entre
Trav. Castelo Branco e Av. José Bonifácio:
PRIMEIRA CÂMARA PERMANTENTE DE JULGAMENTO
Em 27/05/2009, às 11:00h, RECURSO DE OFÍCIO n.º 4757,
AINF nº 122005510000024- , contribuinte M S M DE SOUSA
(PARA SIMPLES)., Insc. Estadual nº. 15231509-8.
Em 27/05/2009, às 11:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 4771,
AINF nº 172007510000066-4, contribuinte ITABA INDUSTRIA
DE TABACO BRASILEIRA LTDA, Insc. Estadual nº. 15223886-7,
advogado: ROGERIO CARLOS DE CAMARGO, OAB/SP-182654.
SEGUNDA CÂMARA PERMANTENTE DE JULGAMENTO
Em 02/06/2009, às 08:30h, RECURSO DE OFÍCIO n.º 4558,
AINF nº 122005510000133-1, contribuinte FRANCISCO DE
ASSIS GONÇALVES, Insc. Estadual nº. 15089088-5.
Em 02/06/2009, às 08:30h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 4570,
AINF nº 372006510006303-6, contribuinte O L COMERCIO
LTDA, Insc. Estadual nº. 15238385-9, advogado: BENEDITO
CORDEIRO NEVES, OAB/PA-5178.
Em 03/06/2009, às 08:30h, RECURSO DE OFÍCIO n.º 4596,
AINF nº 052008510000194-3, contribuinte INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONSERVAS RIO PRETO LTDA, Insc. Estadual nº.
15103342-0.
Em 03/06/2009, às 08:30h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 4658,
AINF nº 372006510008157-3, contribuinte LELIO ELPIDIO DA
SILVA FERREIRA, Insc. Estadual nº. 15253622-1, advogado:
IDEMAR C. PERACCHI, OAB/PA-9679.
Diárias
Número de Publicação: 1201
Portaria nº 0795 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 1 e 1/2 diárias a IRACEMA
SATOMI YOKOKURA, Coordenador Fazendario, lotado(a) na
CSAN, com o objetivo de PARTICIPAR DA REUNIÃO DO GT06
, no período de 04.06.2009 a 05.06.2009, no trecho Belem Brasilia - Belem.
Portaria nº 0796 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 4 e 1/2 diárias a LISLENE DO
SOCORRO LISBOA RODRIGUES, Auxiliar Tecnico, lotado(a) na
DAIF, com o objetivo de CADASTAMENTO DE EQUIPAMENTOS
EMISSORES DE CUPOM FISCAIS), no período de 25.05.2009 a
29.05.2009, no trecho Belém/Tucurui/Beém.
Portaria nº 0797 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 0 e 1/2 diárias a NEFITALI DOS
SANTOS NETO, Agente Tributário, lotado(a) na CEEAT-ST, com o
objetivo de REALIZAR PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE EMBARCAÇÕES DE PESCA , , QUE SE BENEFICIARÃO DA
ISENÇÃO DE ICMS DE OLEO DIESEL., no período de 13.05.2009
a 13.05.2009, no trecho Belém / Vigia /Belém.
Portaria nº 0798 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 14 e 1/2 diárias a MARLY TEREZA
COUTINHO MOTA, Agente Tributário, lotado(a) na CECOMT, com
o objetivo de PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE, no
período de 10.06.2009 a 24.06.2009, no trecho Belém/Base
Candiru/Belém.
Portaria nº 0799 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 14 e 1/2 diárias a KARLA
TRINDADE LIMA, Agente Aux.Fiscalização, lotado(a) na CPME,
com o objetivo de PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE,
no período de 10.06.2009 a 24.06.2009, no trecho Belém/Base
Candiru/Belém.
Portaria nº 0800 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 14 e 1/2 diárias a MARIA DE
LOURDES JENNINGS DE FREITAS, Agente Tributário, lotado(a)
na CECOMT, com o objetivo de PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO
ITINERANTE, no período de 10.06.2009 a 24.06.2009, no
trecho Belém/Base Candiru/Belém.
Portaria nº 0801 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 14 e 1/2 diárias a MARCIA
CRISTINA DE PINHO COUTO, Agente Aux.Fiscalização, lotado(a)
na CECOMT, com o objetivo de PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO
ITINERANTE, no período de 27.05.2009 a 10.06.2009, no
trecho Belém/Base Candiru/Belém.
3
Portaria nº 0802 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 14 e 1/2 diárias a ANTONIO
MANOEL DA SILVA BITTENCOURT, Agente Aux.Fiscalização,
lotado(a) na CEEAT-ST, com o objetivo de PROGRAMA DE
FISCALIZAÇÃO ITINERANTE , no período de 27.05.2009 a
10.06.2009, no trecho Belém/Base Candiru/Belém.
Portaria nº 0803 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 14 e 1/2 diárias a THELMA
MARINA BARRA MORAES, Agente Aux.Fiscalização, lotado(a)
na CECOMT, com o objetivo de PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO
ITINERANTE , no período de 27.05.2009 a 10.06.2009, no
trecho Belém/Base Candiru/Belém. Portaria nº
Portaria nº 0804 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 3 e 1/2 diárias a CARLOS
ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, Coordenador Fazendario,
lotado(a) na CEEAT-MPE, com o objetivo de PARTICIPAR
DO ENCONTRO PROMOVIDO EM PARCERIA COM A RECEITA
FEDERAL BRASIL, DE DIVULGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ,
no período de 23.06.2009 a 26.06.2009, no trecho Belém/
Marabá/Belém.
Portaria nº 0805 de 20 de maio de 2009
AUTORIZAR o pagamento de 2 e 1/2 diárias a CARLOS
ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, Coordenador Fazendario,
lotado(a) na CEEAT-MPE, com o objetivo de PARTICIPAR
DO ENCONTRO PROMOVIDO EM PARCERIA COM A RECEITA
FEDERAL BRASIL DE DIVULGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
, no período de 08.06.2009 a 10.06.2009, no trecho Belém/
Santarem/Belém..
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO / SEFA
Número de Publicação: 1161
Portaria nº 766 DE 13 DE MAIO DE 2009
DESIGNAR ESPEDITA SARAIVA DA PAIXÃO, IF 3249735/1,
Auxiliar de Administração, lotada na CEEAT de Grandes
Contribuintes, para exercer a Função Gratificada FG-4, de
Secretária de Gestor, a contar de 27.04.2009.
Portaria nº 0780 DE 15 DE MAIO DE 2009
TRANSFERIR o período de gozo de férias de HORTENSE MARIA
PINHEIRO TEIXEIRA, Técnico B, IF 27740/1, lotada na Célula
Fiscal/DICONF, de maio /2009 para outubro/2009, ref ao
exercício de 23.07.2008 a 22.07.2009.
Portaria nº 0781 DE 15 DE MAIO DE 2009
CONCEDER 87 dias de Licença p/ Tratamento de Saúde, a LEILA
MARIA VILLAS NORAT, IF 3251098/2, AFRE, lotada na Julgadoria
de Primeira Instância, no período de 05.04 a 30.06.2009.
Portaria nº 0785 DE 18 DE MAIO DE 2009
CONCEDER 10 dias de Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família, à MARIVONE AMORIM VAZ, IF 5206847/1,
Datilografo, lotada na Corregedoria Fazendária, no período de
07.05 a 16.05.2009.
Portaria nº 0786 DE 18 DE MAIO DE 2009
CONCEDER 12 dias de Licença p/ Tratamento de Saúde, a ELISA
DE FÁTIMA BITTENCOURT, IF 3244849/2, Digitador, lotada na
CECOMT, no período de 04.05 a 15.05.2009.
Portaria nº 0787 DE 18 DE MAIO DE 2009
TRANSFERIR o período de gozo de férias de CARLOS ALBERTO
RODRIGUES JUNIOR, Agente Tributário, IF 5128587/1, lotado
na CEEAT de Micro e Pequenas Empresas, de junho/2009
p/ o mês de julho/2009, ref ao exercício de 11.05.2008 a
10.05.2009.
Portaria nº 0789 DE 19 DE MAIO DE 2009
PRORROGAR por 60 dias, a Licença p/ Tratamento de Saúde de
HILTON SEABRA GOMES, IF 374768/1, Agente Administrativo,
lotado na DAIF, no período de 10.05 a 08.07.2009.
Portaria nº 0790 DE 19 DE MAIO DE 2009
CONCEDER 61 dias de Licença p/ Tratamento de Saúde, a
RENEBEX MOTA NOVAIS, IF 5097150/1, Agente Tributário,
lotado na CECOMT de Araguaia, no período de 27.04 a
26.06.2009.
Portaria nº 0791 DE 19 DE MAIO DE 2009
TRANSFERIR o período de gozo de férias de ARMANDO CABRAL
ABREU VOUZELA, AFRE, IF 5519748/1, lotado na CEEAT de
IPVA e ITCD, de maio/2009 p/ o período de 01 a 30.12.2009,
ref ao exercício de 06.08.2008 a 05.08.2009.
Portaria nº 0793 DE 19 DE MAIO DE 2009
PRORROGAR por 60 dias, a Licença p/ Tratamento de Saúde de
DAYSE JAQUELLINE LOPES DE QUEIROZ, IF 3244091/1, Auxiliar
Técnico, lotada na CERAT de Belém, no período de 01.05 a
29.06.2009.
Portaria nº 0794 DE 19 DE MAIO DE 2009
CONCEDER à LUCIANA ERICEIRA LOPES, 54191937/1, AFRE,
lotada na DAIF, 180 dias de Licença Maternidade, no período de
18.05 a 13.11.2009.
Edital de Notificação
Número de Publicação: 932
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- CERAT CASTANHAL
O Ilmº Sr. LUIZ GONZAGA SILVA SOUTO, COORDENADOR
FAZENDÁRIO DE CASTANHAL, DESTA SECRETARIA
EXECUTIVA DA FAZENDA,
FAZ SABER ao titular ou representante legal da firma F R
ROCHA PASSINHO, Inscrição Estadual nº15.240.234-9
que
o
Auto
de
Infração
e
Notificação
Fiscal
nº022006510000255-3, foi julgado PROCEDENTE em
Primeira Instância conforme disposto nos Artigos 24, 13
e 14 da Lei nº6.182/208, com as alterações dada pela Lei