MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO SELETIVO PREAMBULAR
PRIMEIRA FASE – PERÍODO MATUTINO
ANALISE OS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA
PROVA DE DIREITO
1ª QUESTÃO:
I – Há participação quando mais de uma pessoa pratica o comportamento proibido. Há co-autoria
quando não pratica tal conduta, mas concorre, de alguma forma, para a realização do crime.
II – Um dos princípios orientadores e limitadores do Direito Penal, a alteridade ou
transcendentalidade, prevê que o fato típico pressupõe um comportamento que transcenda a esfera
individual do autor e seja capaz de atingir o interesse do outro, isto é, ninguém pode ser punido por
ter feito mal só a si mesmo. Por esta razão, a autolesão não pode ser considerada crime.
III – Quem pratica uma contravenção penal e depois um crime não será reincidente. No entanto, se
comete um crime e depois uma contravenção, haverá reincidência quanto a esta.
IV – A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade em benefício do agente.
V – A União é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil. Todavia, segundo a Carta Magna, Lei
Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre
questões específicas, como por exemplo, a proteção da vitória-régia na Amazônia.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III e V estão corretos.
) apenas III, IV e V estão corretos.
) apenas I, II e III estão corretos.
) apenas I, III e V, estão corretos.
) apenas II, IV e V, estão corretos.
2ª QUESTÃO:
I – O prazo penal conta-se de maneira diversa do prazo processual penal. Enquanto naquele não se
inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento, neste é incluído o primeiro dia, desprezando-se o
último.
II – Dentro dos crimes próprios encontram-se, ainda, os crimes “de mão própria”, (ou de conduta
infungível), que exigem sujeito ativo qualificado, devendo este cometer direta e pessoalmente a
conduta típica. Assim, neste último caso, não admitem co-autoria, mas somente participação.
III – Em face do princípio da consunção, se um sujeito é agredido em um boteco e, jurando
vingança, dirige-se ao seu domicílio ali nas proximidades, arma-se e retorna ao local, logo em
seguida, para matar seu algoz, não responderá pelo porte ilegal e disparo de arma de fogo em
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concurso com o homicídio doloso.
IV – Se um larápio perambula a noite inteira com um revólver pelas ruas, até que, ao nascer do sol,
encontra uma desafortunada vítima, a qual vem a assaltar, haverá concurso de crimes entre o porte
ilegal e o roubo, dada a diversidade dos momentos consumativos e dos contextos em que os delitos
foram cometidos.
V – Pela aplicação do princípio da consunção, se o agente importa heroína, transporta maconha e
vende ópio, não há dúvida de que cometeu apenas um crime e vai responder por ele nos termos da
Lei Antitóxico.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas II e III e V estão corretos.
) apenas I, III e IV estão corretos.
) apenas III, IV e V estão corretos.
) apenas I, II e IV estão corretos.
) apenas II, III e IV estão corretos
3ª QUESTÃO:
I – Dentre outras, são exemplos de infrações penais que não admitem tentativa: preterdolosas,
contravenções penais e as habituais.
II – A Lei 9.605/98 permite a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais,
prevendo a aplicação isolada, cumulativa ou alternativamente das seguintes penas: a) multa; b)
restritivas de direitos; c) prestação de serviços à comunidade.
III – No caso de um crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no
estrangeiro, aplica-se a teoria do resultado. Assim, por exemplo, se o agente envia, de São Paulo,
uma carta com Antrax para a vítima em Washington, o foro competente será o da capital norteamericana.
IV – O agente começa a cumprir uma pena às 19h27min do dia 5 de agosto de 2003. Tem 6 anos, 9
meses e 23 dias de pena a cumprir. Segundo se infere do Código Penal, sua pena estará cumprida
em 28 de maio de 2010.
V – Os crimes previstos na Lei nº 11.101/05 são de ação penal pública incondicionada. Se, todavia,
decorrido o prazo legal sem que o Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado
ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o
prazo decadencial de 6 (seis) meses.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, IV e V estão corretos.
) apenas I, II e V estão corretos.
) apenas II, III e IV estão corretos.
) apenas III e IV estão corretos.
) apenas I e II, IV e V estão corretos.
4ª QUESTÃO:
I – Se duas pessoas deixarem de prestar socorro a uma pessoa ferida, podendo cada uma delas
fazê-lo sem risco pessoal, ambas cometerão o crime de omissão de socorro, isoladamente, não se
concretizando hipótese de concurso de agentes, porquanto não cabe co-autoria em crime omissivo
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próprio.
II – Segundo prevê a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência
do empresário e da sociedade empresária, os crimes falimentares prescrevem em 02(dois) anos.
III – Prevê o Dec-Lei nº 201/67 ser crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores,
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, mesmo que com vantagem
para o erário.
IV – No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um
terço à metade, se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, ou
praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, segundo estabelece a Lei nº 9.503/97.
V – Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da
Administração Pública, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores
públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I e IV, estão corretos.
) apenas III, IV e V, estão corretos.
) apenas III e V, estão corretos.
) apenas II e IV, estão corretos.
) apenas I, II e V estão corretos.
5ª QUESTÃO:
I – Ninguém é obrigado a impedir ou denunciar crime alheio, a não ser que tenha o dever legal de
impedir ou de comunicar a prática de crime às autoridades.
II – Para efeito de reincidência não se consideram os crimes militares impróprios e os políticos.
Assim, a condenação anterior por crime militar que tenha correspondente nas leis penais comuns,
não é capaz de gerar reincidência.
III – Crime praticado por civil contra as instituições militares é crime militar impróprio.
IV – Segundo dispõe o Código Penal, são também efeitos da condenação, a perda de cargo, função
pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior
a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública.
V – Pratica crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão), a mãe que deixa de dar alimento
ao recém-nascido, causando-lhe a morte.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III e V estão corretos.
) apenas II, III e IV estão corretos.
) apenas III, IV e V estão corretos.
) apenas I e III estão corretos.
) apenas I, III e V estão corretos.
6ª QUESTÃO
I - A extorsão é crime formal e se consuma, quando o sujeito ativo recebe a vantagem exigida.
II - O depósito necessário miserável, quando se constitui em figura criminosa, é aquele previsto no
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artigo 168, I, (necessário) do CP.
III - A figura prevista, no artigo 171, V, do CP, Fraude para recebimento de indenização ou valor de
seguro é crime formal.
IV - A receptação na modalidade imprópria não admite tentativa.
V - A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio, extingue a
punibilidade do agente ativo do crime.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III, IV e V, estão corretos;
) apenas I, II e III, estão corretos;
) apenas II, III e IV, estão corretos;
) apenas II, III e V, estão corretos;
) apenas I, IV e V, estão corretos;
7ª QUESTÃO
I – Para a configuração do crime de homicídio privilegiado o agente deve se encontrar, impelido por
motivo de relevante valor moral ou social, ou sob influência de violenta emoção, quando realizada a
conduta logo após a provocação.
II – A sepultura e a urna vazia, não são tuteladas pelo artigo 210 do CP, violação de sepultura.
III – O homicídio culposo admite compensação de culpa.
IV – O objeto jurídico tutelado no crime de violação de sepultura não é a paz dos mortos.
V - O Infanticídio é crime próprio e por este motivo não admite participação.
A(
B(
C(
D(
E(
) apenas I, II, e III, são incorreto;
) apenas II, III e IV são incorreto;
) apenas II, IV e V, são incorreto;
)apenas II, III e V são incorreto;
) apenas I, III e V são incorreto;
8ª QUESTÃO
I – Se admite o aborto necessário, previsto no Código Penal, quando se comprova que o feto
nascerá com deformação permanente.
II – A ocupação habitual prevista no artigo 129, § 1ª, I, é aquela que possui conotação econômica.
III – O crime de perigo de contágio venéreo, artigo 130 do Código Penal é de perigo individual e
abstrato.
IV - O delito previsto no artigo 4º, “a”, da lei 4.898/65, “ordenar ou executar medida privativa da
liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”, admite tentativa.
V – O crime de injuria se consuma, somente quando a vítima toma conhecimento do fato.
A. ( ) apenas II, III e V, estão corretos;
B. ( ) apenas I, II e III, estão corretos;
C. ( ) apenas II, III e IV, estão corretos;
D. ( ) apenas III, IV e V, estão corretos;
E. ( ) apenas I, II e IV, estão corretos;
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9ª QUESTÃO
I – O tráfico internacional de mulheres, como um todo, entende-se praticado no Brasil desde que no
território nacional se realize qualquer um dos seus elementos constitutivos, quer quanto à atividade
quer quanto ao resultado, por força da teoria da ubiqüidade adotada pelo legislador quanto ao lugar
do crime.
II – O crime de violação de domicílio admite forma qualificada, quando a infração penal é cometida durante o repouso noturno.
III - No crime de “aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento”, o terceiro que
materialmente provoca o resultado é co-autor.
IV - O crime de falso testemunho, admite participação.
V – a perda de um olho se constitui em lesão gravíssima.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas II, III e V, são incorretas;
) apenas I, II e III, são incorretas;
) apenas II, III e IV, são incorretas;
) apenas I, III e V, são incorretas;
) apenas I, IV e V, são incorretas;
10ª QUESTÃO.
I – o crime denominado de invólucro ou recipiente com falsa indicação previsto no artigo 275 do CP, para a sua ocorrência, não se
exige qualquer espécie de nocividade, quer positiva, quer negativa.
II – A falsidade visada no crime de falsidade ideológica é aquela que se refere ao conteúdo do
documento.
III - O crime de concussão se consuma com a obtenção da vantagem.
IV – O crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito, se aplica ao condutor do
veículo não causador do acidente.
V – O crime de inundação é de perigo abstrato.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, II e III, estão corretos;
) apenas I, II e IV, estão corretos;
) apenas II, III e IV, estão corretos;
) apenas I, IV e V, estão corretos;
) apenas II, IV e V, estão corretos;
11ª QUESTÃO
I - A titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público e a imparcialidade do Juiz são
corolários diretos do denominado “Processo Penal Acusatório”, modelo adotado pela legislação
brasileira.
II - Discordando do Juiz e acatando a manifestação de arquivamento do Promotor de Justiça (art. 28
do CPP), deverá o Procurador-Geral de Justiça oficiar ao Tribunal de Justiça para que designe outro
Juiz para conduzir o processo.
III - Tárcio, Guilherme e Joelito, são ofendidos por vizinho que os define como “motoqueiros
arruaceiros”. No curso da ação penal privada, Tárcio perdoa o vizinho, que o aceita, manifestação
essa que se estende a Cássio e Mário, extinguindo-se a punibilidade, e conseqüentemente o
processo contra o vizinho.
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IV - O Juiz poderá rejeitar a denúncia quando perceber que a investigação criminal foi desenvolvida
não pela autoridade policial, mas pelo próprio Ministério Público.
V – Mesmo tendo sido aditada a queixa pelo Ministério Público, ainda assim poderá o querelante
dela dispor, através do perdão ou de sua omissão, caracterizando-se nessa última hipótese a
perempção.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I e V estão corretos.
) apenas I, II e III estão corretos.
) apenas I, IV e V estão corretos.
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas IV e V estão corretos.
12ª QUESTÃO
I - Em caso de estelionato por “clonagem de cheques”, o foro competente para o processo e
julgamento é o do banco que recusou o pagamento, segundo matéria já sumulada pelo STJ.
II - Promotor de Justiça que comete crime doloso contra a vida, em que pese a prerrogativa de
função, deverá ser julgado pelo Tribunal de Júri, dada a soberania constitucional de tal corte.
III - Em caso de “briga de torcidas”, em que ocorrem sucessivas lesões corporais, todos os fatos
devem ser reunidos em um único processo, em virtude da conexão na modalidade intersubjetiva por
reciprocidade.
IV - Considerada a prevalência da competência do Tribunal do Júri em caso de conexão ou
continência, ocorrendo a absolvição sumária, os demais crimes deverão ser remetidos aos
respectivos juízos competentes.
V - Navio de cruzeiro parte do porto de Itajaí em direção a Portugal, quando, a 25 MN (milhas
náuticas) da costa, passageiro embriagado mata tripulante da embarcação. Em virtude disso o
togado titular da Vara do Júri de Itajaí decreta a prisão preventiva do agente e requisita apoio da
Marinha para efetivação da medida.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas I, II e V estão corretos.
) apenas II e V estão corretos.
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas III e IV estão corretos.
13ª QUESTÃO
I - No âmbito da restituição de coisas apreendidas é lícito ao Juiz Criminal deliberar sobre matéria
complexa, de posse e propriedade, em se tratando de terceiro de boa fé que se diz dono do objeto.
II - Nicácio, vítima do crime de extorsão (art. 158 do CP), marca encontro com o agente criminoso
em uma praça pública e grava o diálogo sem autorização judicial. Tal gravação, utilizada no
processo, é meio de prova válido para a condenação.
III - Em que pese haver nos autos do processo prova material negando a autoria do delito,
constatada a confissão do réu, o Juiz Criminal deverá proferir decisão condenatória.
IV - Tratando-se de lesão corporal de natureza grave, e estando o indiciado preso em flagrante, não
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pode o Promotor de Justiça extrapolar o prazo de (5) dias para oferecimento da denúncia,
requerendo o retorno do inquérito à origem para elaboração de laudo complementar para aferição
material das referidas lesões.
V – Frente ao princípio do “contraditório criminal” poderá o Juiz ouvir testemunha diversa daquelas
arroladas pela acusação e defesa.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III e IV estão corretos.
) apenas I, II e V estão corretos.
) apenas II e V estão corretos.
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas I, III e IV estão corretos.
14ª QUESTÃO
I - Em caso de flagrante “próprio” poderá a autoridade policial invadir à noite residência de terceiro
de boa fé para a captura de agente criminoso.
II – No caso de tráfico ilícito de entorpecentes com réu preso, considerando os termos da Lei
8.072/90, mesmo ultrapassados os prazos processuais para a formação da culpa, não pode o Juiz
Criminal conceder relaxamento de tal constrição.
III - No caso dos “crimes hediondos” ou daqueles a eles equiparados, o prazo máximo para a
decretação da “prisão temporária” será de (10) dias.
IV - Tratando-se de liberdade provisória concedida mediante fiança, encerrado o processo e
condenado o réu, poderá tal valor ser entregue à vítima como forma de indenização.
V – A prisão preventiva não pode ser utilizada sob o fundamento de que a liberdade do réu lhe traz
grave risco pessoal, dada a gravidade do crime por ele cometido.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I e II estão corretos.
) apenas III e V estão corretos.
) apenas I, IV e V estão corretos.
) apenas IV e V estão corretos.
) apenas I e III estão corretos.
15ª QUESTÃO
I - Segundo o princípio da “fungibilidade recursal” (art. 579 do CPP), em qualquer hipótese, ou seja,
contra qualquer espécie de decisão, a parte poderá a seu livre arbítrio interpor o recurso que lhe
aprouver.
II - Tendo o Juiz Criminal recebido denúncia de roubo (vítima sofre “encontrão” e tem a bolsa
subtraída), como se furto fosse, tem cabimento para atacar tal decisão o recurso em sentido estrito.
III - Sabendo-se que o instituto da “assistência” (Capítulo IV do CPP), visa assegurar a condenação
criminal para garantir à vítima posterior reparação do dano, falece ao assistente legítimo interesse
para interposição de apelação visando aumentar a pena irrogada ao réu.
IV - Em que pese a impetração do Hábeas Corpus poder ser postulada pelo próprio “paciente”, para
seguimento ao recurso da decisão que o denega em 2º Grau, a apresentação de Recurso Ordinário
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Constitucional, junto ao STF, exige a representação por advogado.
V – É obrigatório o reexame necessário, pelas Câmaras Criminais Reunidas, da decisão do relator
que liminarmente indefere a revisão criminal.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I e III estão corretos.
) apenas II, III e V estão corretos.
) apenas IV e V estão corretos.
) apenas III e V estão corretos.
) apenas I e IV estão corretos.
16ª QUESTÃO
I. Para aprovação de projeto de desmembramento junto à Prefeitura Municipal é necessário que o
interessado junte planta do imóvel a ser desmembrado assinada por profissional legalmente
habilitado e assinada pelos confrontantes.
II. Dentre os atos registrados no registro Civil de Pessoas Naturais, são gratuitos o registro civil de
nascimento e o assento de óbito e a primeira certidão respectiva.
III. A declaração de indisponibilidade de bens será averbada, na respectiva matricula, no cartório de
registro imobiliário.
IV. Embora a decisão proferida pelo Juiz de Direito em suscitação de dúvida, tenha natureza
administrativa ela impede o uso de processo contencioso competente.
V. Para a inscrição do bem de família no registro imobiliário basta a declaração do instituidor, seja
por instrumento público, seja por instrumento particular com a firma reconhecida, declarando que
determinado prédio se destina a domicílio de sua família e que ficará isento de execução por dívida.
A. (
B. (
C. (
D. (
) apenas I, III, IV e V estão corretos.
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas I, III e V estão corretos.
) apenas II, III estão corretos.
E. ( ) apenas II e V estão corretos.
17ª QUESTÃO
I. O deficiente mental menor de idade, em caso de falecimento de seus pais, será posto em
curatela, de acordo com o Código Civil de 2002.
II. Em caso de tutela de um menor de patrimônio considerável, ainda que o tutor seja de
reconhecida idoneidade, o Juiz não poderá dispensar a caução.
III. O cônjuge se declarado culpado na separação judicial ou no divórcio, perde o direito à guarda
dos filhos.
IV. Antonio e Maria casaram-se em regime de comunhão parcial de bens em 1990. Antonio era
proprietário de um apartamento. Maria recebeu por doação de seus pais uma casa no ano de 1995.
Maria vendeu a casa e com o valor adquiriu um apartamento na praia. No ano de 2000. Antonio e
Maria adquiriram uma casa na qual passaram a residir. Em 2007 pediram a separação judicial na
qual, segundo a lei, ficou determinada a partilha dos bens em 50% para cada cônjuge excluindo
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apenas o apartamento que pertencia a Antonio.
V. Após a sucessão definitiva, declarada judicialmente no processo de ausência, a presunção de
morte põe fim à sociedade conjugal.
A. (
B. (
C. (
D. (
) apenas II, III estão corretos.
) apenas V está correto.
) apenas I, III e IV estão corretos.
) apenas I, III, e V estão corretos.
E. ( ) todos estão corretos.
18ª QUESTÃO
I. Mesmo o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido pode levar a um dever de
indenizar.
II. O Estado sempre responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da culpa
de seus agentes, seja nos atos comissivos, seja nos omissivos.
III. Sem dano não há responsabilidade civil, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das
de direito privado.
IV. Ao juiz não é dado reduzir a indenização do dano, porque esta se mede sempre por sua
extensão, independentemente da gravidade da culpa.
V. No homicídio, o homicida pagará alimentos à(s) pessoa(s) a quem o defunto os devia, de modo
que o valor da indenização sempre dependerá das condições econômicas da vítima e daquelas do
autor do dano.
A. (
B. (
C. (
D. (
) apenas I, III e IV estão corretos.
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas II está correto
) apenas II, III e V estão corretos.
E. ( ) apenas I e III estão corretos.
19ª QUESTÃO
I. As obrigações de fazer, sejam fungíveis, sejam infungíveis, se resolvem em perdas e danos, que
compreendem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.
II. A mora do devedor somente se caracteriza se ele tiver culpa pelo não cumprimento da obrigação.
III. O dolo sempre leva à anulação do negócio jurídico, mesmo o dolo de terceiro, pois ninguém
poderá beneficiar-se de condutas dolosas.
IV. Embora o negócio jurídico nulo não possa ser ratificado pelas partes, é perfeitamente possível a
confirmação do negócio jurídico meramente anulável, salvo direito de terceiros.
V. Como o contrato faz lei entre as partes, é vedado ao contratante prometer fato de terceiro, dada
a impossibilidade jurídica do objeto.
A. ( ) apenas I, III e IV estão corretos.
B. ( ) apenas II e IV estão corretos.
C. ( ) apenas IV está correto.
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D. ( ) apenas II, III e V estão corretos.
E. ( ) apenas I,III e V estão corretos.
20ª QUESTÃO
I. A propriedade fiduciária que é sempre resolúvel, com o desdobramento da posse, torna o devedor
possuidor direto da coisa.
II. O direito aos interditos possessórios é efeito que se produz independentemente da qualidade da
posse, mesmo que ela seja precária.
III. As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas no Código Civil não
se aplicam ao usucapião.
IV. As terras devolutas, como bens públicos que são, não estão sujeitos ao usucapião, conforme
torrencial jurisprudência de nossos tribunais.
V. O direito de superfície consiste na concessão onerosa para outrem pelo proprietário, por tempo
indeterminado, do direito de construir ou de plantar em seu terreno.
A. (
B. (
C. (
D. (
) apenas I e II estão corretos
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas I e III estão corretos.
) apenas II, III e V estão corretos.
E. ( ) apenas II e V estão corretos.
21 QUESTÃO
I. A renúncia da herança pode ser pura, simples ou por encargo.
II. A indignidade se distingue da deserdação na amplitude. Enquanto a deserdação é exclusiva da
sucessão testamentária, a indignidade atinge também a sucessão legítima.
III. Existe uma disposição testamentária de substituição na qual o testador designa uma pessoa
para substituir o herdeiro ou legatário que não queira ou não possa aceitar a herança ou o legado.
IV. A herança é indivisível, por ser uma universalidade de direitos portanto, até a partilha, os
herdeiros estão em regime de condomínio legal.
V. A ação de petição de herança pode ser requerida pelo herdeiro legítimo e pelos sucessores, a
titulo universal ou singular, dos herdeiros.
A. (
B. (
C. (
D. (
) apenas I, III e IV estão corretos.
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas I, III e V estão corretos.
) apenas III,IV e V estão corretos.
E. ( ) apenas II e V estão corretos.
22ª QUESTÃO
I. O testamento feito por brasileiro só será válido se for escrito em língua nacional.
II. Na linha colateral, se apenas concorrerem tios e primos aos bens do falecido, que não é casado,
nem deixa pais e filhos, os primos herdarão por estirpe.
III. Na sucessão, por morte, de estrangeiro casado com brasileiro, aplica-se a lei brasileira em
beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal
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do de cujus.
IV. Os filhos do filho pré-morto não herdam bens pela morte do avô se houver filhos vivos. Somente
herdarão se apenas concorrerem com outros netos.
V. Um apartamento doado para José e sua mulher Maria, casados pelo regime da comunhão parcial
de bens, em caso de morte de José, será partilhado na base de 50% para Maria (meação que lhe
pertence) e 50% (meação de José) para os filhos do casal.
A. (
B. (
C. (
D. (
) apenas I e IV estão corretos.
) apenas III esta correto.
) apenas I e V estão corretos.
) apenas II, III e V estão corretos.
E. ( ) apenas II e V estão corretos.
23ª QUESTÃO
I – Quando o réu, citado de forma fictícia, não comparecer ao processo para se defender, o juiz lhe
dará curador especial, o qual poderá, por negativa geral, impugnar os fatos narrados na petição
inicial.
II – Entre juízes com a mesma competência territorial, mesma comarca ou mesma circunscrição
judiciária, a prevenção do juízo não se efetiva com a primeira citação válida, mas sim com base ba
data do primeiro despacho.
III – Nas ações possessórias e nas que versem sobre direitos reais imobiliários a citação de ambos
os cônjuges é indispensável.
IV – A intimação do Ministério Público poderá ser efetuada diretamente em cartório, por carta
registrada com aviso de recebimento ou de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.
V – A citação ordenada por juiz absolutamente incompetente é nula, não produzindo efeitos.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas II e III estão corretos.
) apenas I e II estão corretos.
) apenas II, IV e V estão corretos.
) apenas III e V estão corretos.
) apenas I e V estão corretos.
24ª QUESTÃO
I – O litisconsórcio, a assistência, a denunciação da lide, a nomeação à autoria, o chamamento ao
processo e a oposição são formas da intervenção de terceiros.
II – Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu,
deverá, até ser proferida a sentença, nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
III – No litisconsórcio facultativo, simples ou unitário, cada um dos litisconsortes é considerado parte
distinta e autônoma frente aos demais, sendo que os atos e omissões de um não prejudicarão nem
beneficiarão os outros.
IV – A nomeação à autoria gera, em princípio, a substituição do pólo passivo da demanda de um
sujeito ilegítimo por outro legítimo.
V – A citação do chamado ao processo será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante
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for o autor, e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I e II estão corretos
) apenas I e V estão corretos
) apenas III, IV e V estão corretos
) apenas II está correto
) apenas IV está correto.
25ª QUESTÃO
I – Em face do princípio dispositivo é possível ao juiz, de ofício, ordenar a inquirição de testemunhas
referidas nas declarações da parte ou das testemunhas.
II – Em face ao princípio da verdade real ou da máxima probabilidade, a prova pericial, desde que
elaborada com rigoroso critério científico, prevalece, no âmbito do direito processual civil, sobre a
prova testemunhal.
III – A convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova é válida, salvo quando recair
sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do
direito.
IV – A incapacidade do menor de dezesseis anos, o impedimento do representante legal da pessoa
jurídica e a suspeição do inimigo capital da parte não proíbem que o juiz tome seus depoimentos
independentemente de compromisso.
V – O perito ou o assistente técnico pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou
suspeição; ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito ou
assistente técnico.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III e IV estão corretos.
) apenas I e II estão corretos.
) apenas I está correto.
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas III, IV e V estão corretos
26ª QUESTÃO
I – O efeito translativo dos recursos se opera ainda que sem expressa manifestação de vontade do
recorrente.
II – Dos recursos enumerados no artigo 496 do Código de Processo Civil, apenas os embargos de
declaração e os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário não
comportam o efeito devolutivo.
III – Ainda que verse sobre direitos indisponíveis, não se conhecerá do agravo se a parte não
requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
IV – Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo
na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo
termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante e a resposta do agravado.
V – É possível a interposição do recurso extraordinário em relação à parcela unânime do acórdão,
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ainda que haja voto vencido em relação à outra, da qual não se interpôs os embargos infringentes.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas I e II estão corretos.
) apenas IV está correto.
) apenas I, III e V estão corretos
) apenas III e IV estão corretos.
27ª QUESTÃO
I – o juiz pode, de ofício, declarar nula a execução, ainda que sem a incidência de embargos. A
nulidade da execução pode ser reconhecida mesmo depois de extinto o processo executório.
II – Os embargos do executado terão efeito suspensivo. O juiz poderá, a requerimento do
embargado, negar o efeito suspensivo dos embargos quando esses forem manifestamente
protelatórios.
III – A competência para a execução dos títulos extrajudiciais é a mesma que se estabelece no
processo de conhecimento, admitindo a prorrogação.
IV – Indeferido o efeito suspensivo, a impugnação à execução será instruída e decidida nos próprios
autos e, caso contrário, em autos apartados.
V – A execução, contra a Fazenda Pública, de título extrajudicial, é inconstitucional.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I e III estão corretos
) apenas I e II estão corretos
) apenas II, IV e V estão corretos
) apenas II e V estão corretos
) apenas V está correto
28ª QUESTÃO
I – A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados depende da autorização destes.
II – O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja
a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
III – O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
IV – Tratando-se de interditando cuja incapacidade absoluta é perceptível de plano pelo juiz, e não
ocorrendo no prazo legal a impugnação do pedido, a ausência de laudo pericial não torna nula a
decisão que decreta a interdição.
V – Nos juizados especiais, da sentença que homologa o laudo arbitral, caberá recurso, no prazo de
10 (dez) dias, para a turma, que será composta por três juízes togados, em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
A. (
B. (
C. (
D. (
) apenas II e V estão corretos.
) apenas I e IV estão corretos.
) apenas II e IV estão corretos.
) apenas III está correto.
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E. ( ) apenas III e V estão corretos.
29ª QUESTÃO
I – É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II – Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo o Ministério Público quando
autorizado por lei.
III – Nulo é o processo em que o menor não foi citado pessoalmente, mas tão-somente seu pai.
IV – Na jurisdição civil, o juiz não é obrigado a dar curador especial ao réu preso.
V – Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo,
por si ou por seus representantes legais.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas II e III estão corretos.
) apenas I está correto.
) apenas III, IV e V estão corretos.
) apenas I e V estão corretos.
) apenas V está correto.
30º QUESTÃO
I – O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre
direitos pessoais imobiliários.
II – A falta, não suprida pelo juiz, da autorização do marido para propor ação, quando necessária,
torna anulável o processo.
III – As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas em juízo, ativa e passivamente,
pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.
IV – Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores
ou réus nas ações em que o espólio for parte.
V – Nos termos do código de processo civil, o condomínio será representado em juízo pelo
administrador, síndico ou procurador.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III e IV estão corretos.
) apenas IV e V estão corretos.
) apenas I, II e III estão corretos.
) apenas V está correto.
) nenhum está correto.
31ª QUESTÃO
I - A Lei 6.938/81 impõe ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fim
econômico, a imposição ao poluidor de recuperar ou indenizar o dano.
II – Fica vedada a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética, num raio de 50
m (cinqüenta metros) de estabelecimentos de ensino e hospitalar.
III - O inquérito civil é um instrumento imprescindível para a propositura da ação civil pública.
IV - O princípio da precaução é aplicável quando houver incerteza científica diante da ameaça de
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redução ou de perda da diversidade biológica ou ameaça de danos causadores na mudança de
clima.
V – A sentença de improcedência de direitos coletivos, por falta de provas, tem eficácia ultra partes.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
)Apenas II, III e V, são incorretas;
)Apenas I, II e III, são incorretas;
)Apenas II, IV e V são incorretas;
)Apenas III, IV e V são incorretas;
)Apenas I, II, IV são incorretas;
32ª QUESTÃO
I - O órgão ambiental anuncia em edital, imprensa local, o recebimento do RIMA, que ficará a
disposição, por um período de no mínimo 45 dias.
II - O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 m
(quinze metros) de distância das divisas do imóvel onde estiver instalada.
III - Licença prévia, LP ou LAP, concedida na fase preliminar do planejamento da atividade,
aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, estabelece requisitos
básicos e condicionantes para a próxima fase. Não pode ter prazo maior do que 05 anos.
IV – A lei 12.854/03, (Código Estadual de Proteção ao animal) quando trata do experimento de
vivissecção permite, desde que devidamente autorizado, os centros de pesquisa e laboratórios,
utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo
animal.
V – Segundo o Código Florestal, é possível construir ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água
desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será 15 metros;
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, II e V, são incorretas;
) apenas I, II e III, são incorretas;
) apenas III, IV e V, são incorretas;
) apenas I, III, e IV, são incorretas;
) apenas II, IV e V, são incorretas;
33ª QUESTÃO
I - Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à
utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional,
Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.
II – Compete ao CONAMA, determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de
benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou
suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito;
III - As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos de armazenagem de
substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão ser dotados de dispositivos
dentro das normas de segurança e prevenção de acidentes, e localizadas a uma distância mínima
de 100 (cem) metros dos corpos d'água.
IV - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por
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população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de
serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro
imóvel urbano ou rural.
V - O plano diretor não poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima
do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mesmo que o beneficiário pague pela
contrapartida.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, II e III, estão corretos;
) apenas I, II e IV, estão corretos;
) apenas III, IV e V, estão corretos;
) apenas I, IV e V, estão corretos;
) apenas II, III e V, estão corretos;
34ª QUESTÃO
I - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. O plano diretor
é obrigatório para cidades: com mais de quinze mil habitantes;
II – Segundo a lei de loteamentos são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e
promessas de cessão, os que atribuam direitos à adjudicação compulsória e, estando registrados,
confiram direito real oponível a terceiros.
III - Dependem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de
recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais,
distribuídos no meio rural;
IV - zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades
humanas estão sujeitas as normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os
impactos negativos sobre a unidade;
V - Passam a constituir a receita do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados os honorários
advocatícios decorrentes de ações civis públicas interpostas e vencidas pelo Ministério Público,
exceto aquelas de responsabilidade do Estado de Santa Catarina.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III, IV e V, são incorretas;
) apenas I, II e IV são incorretas;
) apenas II, III e IV são incorretas;
) apenas I, II e III são incorretas;
) apenas I, III e V são incorretas;
35ª QUESTÃO
I - É correto afirmar que o princípio do usuário pagador contem também o princípio do poluidor
pagador.
II – Para atender as peculiaridades próprias, os Estados poderão exercer competência legislativa
plena, em matéria ambiental, desde que não exista lei federal dispondo o sobre o tema.
III – É correto afirmar-se que o legislador ao utilizar-se da locução “água é um bem do domínio
público”, abrange todo o tipo de água, a de superfície, subterrânea, fluente e a emergente.
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IV – Tombamento é uma intervenção ordenadora do estado na propriedade privada, limitativa do
exercício de direitos de utilização e de disposição, gratuita, permanente e delegável, que se destina
a preservação dos bens de valor histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico.
V – A Reserva Florestal legal, incide sobre o domínio público e privado e a as Áreas de Proteção,
apenas sobre as áreas privadas.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, II e III, estão corretos;
) apenas I, II e IV, estão corretos;
) apenas III, IV e V, estão corretos;
) apenas I, III e V, estão corretos;
) apenas II, III e V, estão corretos;
36ª QUESTÃO
I –O prazo de prescrição de um ano para cobrança de pagamentos de indenizações decorrentes de
apólices de seguro de vida em grupo vale tanto para o segurado, como para o beneficiário.
II – Na elaboração de cláusulas contratuais consideradas abusivas e posteriores inclusões, a
Secretaria de Direito Econômico divulgará, anualmente, a consideração sobre a abusividade de
cláusulas contratuais a qual se dará de forma genérica e abstrata.
III – Nos seguros privados de assistência à saúde, e sem que isso implique o desvirtuamento do
princípio da livre escolha dos segurados, as sociedades seguradoras podem apresentar relação de
prestadores de serviços de assistência à saúde.
IV - Corte raso é o corte contínuo e ininterrupto da parte ou de toda a floresta.
V - A expressão associação não abrange as cooperativas.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III, IV e V, estão corretos;
) apenas I, II e IV, estão corretos;
) apenas II, III e IV, estão corretos;
) apenas I, III e V, estão corretos;
) apenas I, III e IV, estão corretos;
37ª QUESTÃO
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: trinta dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; noventa dias, tratando-se de
fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
II - Obsta a decadência, a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
III - O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
IV – Não sendo possível sanar o vício em 30 dias as partes poderão convencionar sua redução ou
ampliação, não podendo ser inferior a sete nem superior a sessenta dias.
V - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e
serviços o exime de responsabilidade.
A. ( ) apenas I, III e V são incorretas;
B. ( ) apenas I, III e IV são incorretas;
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C. ( ) apenas II, III e IV são incorretas;
D. ( ) apenas II, IV e V são incorretas;
E. ( ) apenas III, IV e V são incorretas;
38ª QUESTÃO
I Os interesses individuais homogêneos, são interesses perfeitamente identificáveis, considerados
divisíveis. Fazem parte do patrimônio individual de seu titular. São via de regra transferíveis, inter
vivos e causa mortis, suscetíveis de renúncia e transação, salvo direitos personalíssimos.
II - Os direitos coletivos, são transindividuais, com determinação relativa de seus titulares. A ligação
entre os titulares coletivos decorre de uma relação jurídica base. São indivisíveis, insuscetíveis de
apropriação, transmissão, renúncia e transação. Sua defesa em juízo se dá através de substituição
ou representação processual, o que torna o objeto da demanda disponível para o autor.
III – O interesse difuso se caracteriza pela ausência de vínculo associativo, uma série indeterminada
e aberta de indivíduos, de potencial conflituosidade, ocorrência de lesões disseminadas na massa e
por fim vínculo fático entre os titulares do interesse.
IV – A Multa diária (astreintes), não pode ser fixada em sentença independente do pedido do autor.
V - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, II e V, estão corretos;
) apenas I, II e IV, estão corretos;
) apenas III, IV e V, estão corretos;
) apenas I, III e V, estão corretos;
) apenas II, III e V, estão corretos;
39ª QUESTÃO
I - Tal como a perspectiva criminal, em que a previsão da improbidade administrativa, como
ato ilícito, atribuída aos agentes políticos, é interpretada como “crime de responsabilidade”,
o princípio da moralidade administrativa, enquanto regente das atividades da administração
pública, é de elaboração recente, tendo como marco normativo a Constituição Federal de
1988.
II - Face a uma demanda proposta, a imoralidade deve ser considerada como uma espécie
de agravante da ilegalidade verificada.
III - Em sentido amplo, a legalidade inclui a moralidade, a probidade, a eficiência e os
demais valores consagrados pelo ordenamento jurídico, no aspecto particular abordado pela
Lei n. 8.429/92.
IV - Em que pese a confusão entre os sentidos dos princípios da moralidade e da probidade,
a improbidade, no viés infracional, é mais ampla que a imoralidade, haja vista que,
afrontado o princípio da moralidade, ter-se-á a configuração de uma das hipóteses de atos
de improbidade definidos em lei.
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V - No tangente à apuração e punição dos atos de improbidade administrativa, invoca-se
tanto a utilização do inquérito civil público a fim de identificar a hipótese legitimadora da
atuação ministerial, possibilitando-se a detecção do interesse de agir, quanto o manejo da
ação civil pública, prevista na Lei n. 7.347/85, no que não contrariar disposições específicas
da lei de improbidade.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, II e IV estão corretos
) apenas II, III e V estão corretos
) apenas III, IV e V estão corretos
) apenas III e IV estão corretos
) apenas I, III, IV e V estão corretos
40ª QUESTÃO
I - No que tange à responsabilidade fiscal dos gestores públicos, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) não revogou a Lei n. 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, apenas derrogou-a em algumas disposições normativas.
Permanece, portanto, a convivência das referidas leis sobre finanças públicas, ambas
complementares, uma, em virtude de recepção, outra, em virtude da adição. Todavia, os
balanços e as demonstrações referidos na segunda lei (art. 101) deverão adaptar-se às
novas exigências da LRF, tais como as relativas: à elaboração do projeto de lei
orçamentária anual; ao relatório resumido da execução orçamentária; ao relatório de gestão
fiscal; e à prestação de contas.
II - Em que pese o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da
operacionalidade da gestão fiscal pelo conselho de gestão fiscal, constituído por
representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de
entidades técnicas representativas da sociedade, as infrações dos dispositivos da Lei
Complementar n. 101/01 (Lei de Responsabilidade Fiscal) serão punidas segundo o
Decreto-Lei n. 2.848/40 – Código Penal; a Lei n. 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade do
Presidente da República, Ministros de Estados, etc..); o Decreto-Lei n. 201/67 (Crimes de
Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores); a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa); sem prejuízo de outras normas da legislação pertinente.
III - Com relação aos Prefeitos Municipais, os crimes de responsabilidade serão apurados, a
mesmo tempo e o modo, com os atos configuradores de improbidade administrativa, a
exemplo do que ocorre com o Presidente da República, eis que a lesão à probidade
administrativa, prevista como crime de sua responsabilidade, na Lei n. 1.079/50, também
configura ato de improbidade administrativa pela Lei n. 8.429/92.
IV - O sistema punitivo esculpido na Lei de Improbidade Administrativa é de cunho
eminentemente civil, e, por isso, não se confunde com os institutos constantes no DecretoLei nº 201/67, concernente aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos, que
comina reprimendas de natureza penal e política. Sua aplicação cumulativa é possível,
portanto.
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V - Será da justiça federal a competência para processar e julgar ações civis públicas que
visem punir os agentes públicos responsáveis por desvio de verbas de origem federal
repassadas para ampliação de educandário municipal, ainda que tais verbas tenham sido,
anteriormente ao ato ilícito, integradas ao patrimônio local.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, II e IV estão corretos
) apenas II, IV e V estão corretos
) apenas I, III e IV estão corretos
) apenas I, III, IV e V estão corretos
) apenas I, II, III e IV estão corretos
41ª QUESTÃO
I - A dicção do §4º do art. 37 da CF/88 denota que o ato de improbidade também pode
corresponder a um crime definido em lei; que as sanções ali previstas nem sempre têm
caráter penal; e que, na hipótese de correspondência do ato de improbidade a uma infração
penal, não haverá prejuízo da apuração concomitante da improbidade no juízo cível e no
criminal, caracterizando-se a comunicabilidade de instâncias.
II - As entidades resguardadas pela Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) são
análogas àquelas referidas pela Lei n. 4.717/65, que discorre acerca da ação popular, de
modo que o objeto de ambas legislações são similares, com a peculiaridade de que, além
de ser possível pleitear a anulação do ato lesivo e o ressarcimento dos danos causados ao
erário, a lei de improbidade se coaduna com a aplicação de medidas sancionatórias.
III - Pelas mesmas razões que conduzem à obrigatoriedade da ação penal pública, no
campo da ação civil pública, adota-se o princípio da obrigatoriedade, que impõe a atuação
do órgão ministerial em relação aos atos que configurem improbidade administrativa.
IV - As entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de
órgão público ou da receita anual não possuem legitimidade para o ajuizamento da ação de
improbidade administrativa.
V - A transferência de funcionários admitidos para cargos públicos distintos daqueles para
os quais foram eles transferidos, mesmo que não corresponda a uma alteração nos
quantitativos, níveis, faixas de vencimento e atribuições dos funcionários, configurará ato de
improbidade administrativa.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III, IV e V estão corretos
) apenas I, IV e V estão corretos
) apenas I está correto
) apenas IV e V estão corretos
) apenas I, II e III estão corretos
42ª QUESTÃO
Foi interposto recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo
ativo, pelo Ministério Público, inconformado com a decisão interlocutória que, nos autos de
ação com pedido cautelar de indisponibilidade de bens, por si proposta em face do ex-
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Prefeito de Municipiolândia e outros, indeferiu liminarmente pedido para tornar indisponível
os bens dos réus, ora agravados.
O argumento da denegação explicitou que não houvera individualização das
responsabilidades de cada envolvido, tampouco a caracterização do fumus boni juris e do
periculum in mora necessários para a concessão do pedido liminar.
Em sua minuta de agravo, o agravante denotou que a instância judicial fora
inicialmente provocada em virtude da suposta ocorrência de ato de improbidade
administrativa, eis que o ex-Prefeito em questão, teria, nos anos de 2004 e 2005, época em
que estava em seu mandato, beneficiado empresas de transporte coletivo, mediante a
expedição de decretos que, sem a específica autorização legislativa e subseqüente
procedimento licitatório, autorizaram o repasse de recursos, na forma de subsídios, para a
contratação daquelas a fim de realizarem o transporte escolar municipal.
I - O Ente ministerial propôs ação civil pública, com pedido cautelar de indisponibilidade de
bens, no intuito de, prontamente, acautelar a futura execução de sentença condenatória que
decretasse a perda dos bens acrescidos ao patrimônio dos réus indevidamente, bem como
o pagamento da multa civil correlata a ser imposta.
II - No recurso oferecido, o periculum in mora reside na possibilidade do erário não vir a ser
ressarcido quando do trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, a
indisponibilidade patrimonial mostra-se medida impreterível diante de situação que teria
acarretado lesão ao patrimônio público por conduta prejudicial de agente público e de
terceiros.
III - A indisponibilidade deve recair apenas sobre os bens que se fizerem suficientes para
assegurar o ressarcimento integral do dano ou do acréscimo patrimonial resultante do
enriquecimento ilícito. Isto é, a constrição pleiteada deve incidir apenas sobre o montante
necessário à plena reparação do dano, não sobre todo o patrimônio dos requeridos quando
este se apresentar superior ao prejuízo.
IV - Quanto ao fumus boni juris, tem-se que a contratação dos serviços, por parte do
agravado ex-Prefeito, foi efetivada de modo irregular, pois não atendido o procedimento
licitatório devido, bem como existentes indícios de fraude por se tratar de pagamento
mensal às transportadoras (incluídos os meses de recesso escolar).
V - A concessão da medida de indisponibilidade deve observar a individualização das
responsabilidades acometidas a cada empresa transportadora envolvida, providência
indispensável por não se tratar de hipótese de responsabilidade solidária.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, III, IV e V estão corretos
) apenas I e II estão corretos
) apenas II, IV e V estão corretos
) apenas II e IV estão corretos
) todos estão corretos
43ª QUESTÃO
Considere que a um por/tador de necessidades especiais foi prescrito o uso
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indispensável de medicação específica, mas que não se encontra padronizada pelo Sistema
Único de Saúde. Deste modo, após provocação da instância administrativa, o requerimento
do paciente foi indeferido pela Secretaria Municipal de Saúde.
I - O direito em questão é individual homogêneo, eis que assemelhado aos direitos
transindividuais porque demanda, da mesma forma, tutela coletiva. Assim, é homogêneo
porque deriva da mesma situação, tem a mesma origem, decorrente da característica de
massa da atual sociedade.
II - O Ministério Público está legitimado para a propositura de ação em desfavor do Estado,
posto versar primordialmente sobre direitos e interesses difusos e coletivos.
III - A demanda diz respeito a interesse individual homogêneo, manifesto que é o interesse
social da atuação ministerial, por tratar de tema ligado à saúde, cujo resguardo é obrigação
do Estado e direito de todos.
IV - A Lei Federal n. 8.080/90 delegou aos Estados da federação a administração dos
recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde.
V - Segundo as diretivas constitucionais, as ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir um sistema único, que é
financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, o que impõe à União, aos Estados
e aos Municípios a aplicação anual de recursos mínimos nessa área.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas V está correto
) apenas I e II estão corretos
) apenas II, IV e V estão corretos
) apenas III, IV e V estão corretos
) todos estão corretos
44ª QUESTÃO
I - As organizações sociais podem ser denominadas de “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público” quando
estiverem constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos
sociais e normas estatutárias atendam os requisitos instituídos pela Lei n. 9.790/99 (Lei das Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público).
II - A execução do objeto do Termo de Parceria, nos termos da Lei n. 9.790/99 (Lei das Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público), será acompanhada e fiscalizada por órgão do Ministério Público da área de atuação correspondente à
atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada
nível de governo.
III - Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades que sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde.
IV - Os responsáveis pela fiscalização da execução de Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, representarão ao
Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente
público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, sob pena de
responsabilidade solidária.
V - Instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso
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XIII do art. 24 (dispensabilidade de licitação) da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitação), e por prazo determinado, instituições
criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes, desde que sejam constituídas sob a forma de
fundações de direito privado, sem fins lucrativos, e sujeitas à fiscalização do Ministério Público.
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas III está correto
) apenas IV e V estão corretos
) apenas I, II, IV e V estão corretos
) apenas V está correto
) todos estão corretos
45ª QUESTÃO
I - A assistência social, uma das linhas de ação da política de atendimento ao idoso a ser
feita conjuntamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 46, Estatuto do
Idoso, Lei nº 10.741/2003), será uma ação constitutiva, e não meramente supletiva, quando
as políticas sociais básicas que envolvem necessidades humanas primárias não estiverem
sendo efetivamente realizadas pelo Estado.
II - A função de exercer o controle social, bem como o de aplicar as medidas para o
cumprimento dos direitos previstos no Estatuto do Idoso é concorrente e disjuntiva, dentre
outros, entre o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, as Associações afins,
as Casas Legislativas Municipal, Estadual e da União e o Corpo de Bombeiros.
III - O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê, a fim de prevenir a ocorrência de
violação aos direitos dos idosos, a criação de um conselho municipal do idoso (art. 7º), a ser
instituído mediante lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Trata-se de um dentre os vários
mecanismos asseguradores desses direitos.
IV - Muito embora não conceda a lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº
7.853/89) legitimidade ativa à Defensoria Pública para defender, por meio da ação civil
pública, direitos difusos e coletivos de pessoas portadores de deficiência, nada impede que
ingresse esse instituição com a ação competente, eis que após a alteração da Lei de Ação
Civil Pública (nº 7.347/85), dada pela Lei nº 11.448/2007, foi-lhe conferida legitimidade para
figurar como autora em ações dessa natureza
V - Em relação aos idosos carentes, poderá o parquet referendar as transações relativas a
alimentos, que passam a ter efeito de título executivo extrajudicial. Incumbirá, no entanto, ao
idoso optar entre os prestadores dessa obrigação, devedores solidários, respeitada a ordem
de preferência constante do Código Civil (art. 1696, CC).
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) apenas I, III e IV estão corretos
) apenas I e IV estão corretos
) apenas III, IV e V estão corretos
) apenas II e V estão corretos
) apenas II, III e IV estão corretos
BOA SORTE
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PROVA PREAMBULAR
GABARITO FINAL – PERÍODO MATUTINO
QUESTÃO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
RESPOSTA
A
E
B
A
E
C
E
D
ANULADA
B
A
ANULADA
D
C
B
D
B
E
B
A
D
B
B
QUESTÃO
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
RESPOSTA
E
A
D
A
D
D
A
A
E
B
D
A
C
E
D
C
A
D
E
E
D
B
Observação:
- Em razão do julgamento dos recursos, foi alterado o gabarito destacado em azul.
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XXXIII CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – 2008
DO
PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM DIREITOS
DIFUSOS E COLETIVOS
1º QUESTÃO (5,00)
Considere a situação abaixo descrita e FORMULE A(S) PEÇA(S)
REFERIDA(S) para a provocação da instância judicial, na condição de
Promotor de Justiça:
A Prefeitura Municipal de Canoinhas, na pessoa do então Chefe do Executivo,
João dos Anzóis, promoveu, em 30 de agosto de 2004, processo licitatório nº
003/2004 modalidade concorrência pública, tipo menor preço, para que fosse
realizado o serviço de reforma da sua sede (com compra de materiais e
execução da obra), erigida há mais de 30 anos em uma construção que
necessitava, efetivamente, de reparos.
Previa o edital que o orçamento total da obra seria de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o primeiro e
o outro montante para o segundo exercício financeiro de execução da obra,
não podendo as propostas ultrapassar 25% desse montante, para mais, e nem
30% para menos, do valor total orçado, devendo o proponente, para a última
hipótese, justificar devidamente o preço ofertado.
O instrumento licitatório continha projeto básico, no qual estavam
descriminados, um a um, os valores, quantidade e qualidade dos materiais a
serem fornecidos e o prazo de um ano (até 30 de agosto de 2005, portanto),
para o encerramento da reforma, bem como estipulava que o pagamento do
valor da contratação seria realizado em 12 parcelas iguais, sendo a primeira na
assinatura do contrato e, as demais, a cada mês subseqüente, de acordo com
as etapas previstas no edital e constante do contrato respectivo.
A licitação foi realizada com a nomeação dos membros da Comissão Especial
de Licitação, sendo que dois de seus integrantes eram Ardósia Maria
(Presidente) e Juventino Perpétuo, servidores do município e edis daquela
Municipalidade.
Formalizado o procedimento licitatório, apresentaram propostas somente as
empresas Fulano Ltda., Cicrano Ltda. e Beltrano Ltda., tendo sido contratada,
após a realização das suas etapas a primeira empresa (Fulano Ltda.),
1
vencedora do certame, porquanto apresentou proposta correspondente às
exigências contidas no edital, que não foi impugnado no prazo legal, além de
ofertar o menor preço para o serviço a ser contratado, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais). Assinado o contrato em setembro de 2004,
como antecipação, o então prefeito liberou o pagamento de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) à empresa.
Mencione-se, ainda, que para o exercício financeiro de 2004, consoante a Lei
de Diretrizes Orçamentárias de Canoinhas, somente R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) eram previstos como despesas passíveis de serem suportadas
pela Municipalidade, valor através do qual se deveria efetuar o pagamento do
pessoal, encargos sociais e despesas outras, conforme o critério do Executivo
Municipal, sempre em prol do interesse público, sem que houvesse previsão
orçamentária suficiente para o pagamento parcial da reforma aduzida (R$
500.000,00), nos moldes previstos pelo edital nº 003/2004.
Anote-se que naquele mesmo exercício financeiro (2004), ano de eleição,
Juventino Perpétuo não logrou reeleger-se, sendo, portanto, o derradeiro ano
no qual figurara na Casa Legislativa mencionada, bem como João dos Anzóis
que restou sucedido por Ambrósio Marcato, do mesmo partido político e agente
político que deu a obra por recebida quando do seu término.
Noticiado somente dois anos depois, em 2006, mediante representação
apócrifa, mas acompanhada de documentos que evidenciavam irregularidades,
instaurou o Órgão do Ministério Público Procedimento Preparatório nº 018/2006
para apuração dos fatos.
No decorrer do procedimento, com a oitiva de testemunhas e a colação de
documentação pertinente, confirmou o Ministério Público sobejamente a
irregularidade, no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, pois
foram previstos somente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o
pagamento de “outras despesas”, nas quais o pagamento parcial da reforma
(objeto do edital nº 003/2004) se incluía, além de outras ilegalidades.
Sabedor da investigação, apresentou-se o ex-alcaide voluntariamente perante
o Promotor de Justiça no intuito de esclarecer os fatos noticiados, oportunidade
em que contrapôs prova emprestada de ação popular já contra si ingressada
em 2004 e já julgada improcedente com resolução do mérito por togado a quo
(art. 269, I, CPC), qual seja, a que remeteu ao fato de a perícia judicial contábil
confirmar que o montante destinado à Prefeitura previsto pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias era suficiente para o pagamento de todas as despesas para
aquele exercício financeiro, no que não teria incorrido em qualquer
irregularidade.
Alegou, ainda, em depoimento prestado na Promotoria de Justiça que não
incidiria perante prefeitos municipais a Lei de Improbidade Administrativa, mas
tão só a Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67), em caso de eventual
ajuizamento de ação, além de registrar que somente poderia ser processado
pelo Procurador-Geral de Justiça.
Ato contínuo, porém, representação ofertada ao órgão do Ministério Público
naquele Procedimento (Procedimento Preparatório nº 018/2004) comunicou
que o perito nomeado, Aparecido Próprio, havia atuado com parcialidade em
seu trabalho, porquanto companheiro de Ardósia Maria (reeleita para o ano
2
seguinte ao mandato de edil, pelo mesmo partido do ex-alcaide investigado),
comunicação esta plenamente confirmada naquele Procedimento, com os
depoimentos prestados perante o Promotor de Justiça e, inclusive, declaração
de união estável perfectibilizada perante um Cartório de Registro Civil de
Canoinhas entre os investigados, e no procedimento acostado.
Nos autos do Procedimento Preparatório, restou consignado em um dos
depoimentos coligidos, prestado por servidor da Prefeitura Municipal de
Canoinhas que forneceu a documentação analisada:
“[...]; que o Sr. Aparecido Próprio entrou no seu departamento e solicitou, como perito
judicial nomeado pelo julgador da ação nº 000.000000-0 a relação de receitas e
despesas para o exercício financeiro de 2004; que, durante a busca pelos
documentos solicitados, afirmou o perito que ‘desnecessária era a análise da
papelada, porque já tinha chegado a uma conclusão definitiva sobre o caso, favorável
à Prefeitura’; que mais tarde ouviu falar do resultado da perícia; que achou estranho
coincidir o resultado com aquele já previsto pelo perito, mas, como já haviam cessado
os rumores acerca da ação, logo olvidou a informação recebida, reputando-a sem
importância”.
Lembre-se de que o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o
exercício financeiro de 2005 já havia sido vinculado, por força do contrato
celebrado, ao pagamento dos materiais fornecidos e serviços prestados
quando da reforma da referida construção.
Além das informações antes descritas, no procedimento ficou comprovado,
também, que:
a) o valor atribuído à reforma estava, tanto em relação ao que foi cotado para
mão de obra, quanto o preço a ser pago pelos materiais, após análise feita no
procedimento, era superior ao normal de mercado. Do mesmo modo, também
restou comprovado que a qualidade dos materiais empregados na obra, tais
como cimento, materiais elétricos, tintas, etc.., era inferior aos cotados na
proposta. Segundo apurado, o valor de mercado para a mesma obra, incluídos
mão de obra e materiais, seria de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e
cinco mil reais).
b) o edital do certame teve divulgação apenas no mural da Secretaria de Obras
do Município, em prédio separado da prefeitura, fazendo com que apenas três
empresas, todas sediadas no município, participassem da competição.
c) a vereadora Ardósia Total, em 2004, teve aumentado o seu patrimônio em
um montante não correspondente àquele declarado à Receita Federal. Instada,
a edil alegou ser proprietária de imóvel rural, no qual fabricava produtos
alimentícios variados (hortaliças em geral) para comercialização. No entanto,
da Declaração de Renda, extrai-se que o valor adquirido da venda dos
produtos ainda não cobria aquele por ela percebido. Entre o acréscimo
existente e o efetivamente declarado, havia uma diferença de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), cuja origem lícita não foi comprovada.
d) as provas coligidas no procedimento não confirmaram a participação direta
da vereadora Ardósia Maria nas ilegalidades, embora existissem fortes indícios
da sua influência para a conduta adotada pelo perito da ação popular. Ainda,
que Ardósia Maria havia fornecido, como membro e Presidente da Comissão
Especial de Licitação, informações privilegiadas e sigilosas à empresa
3
vencedora sobre o certame, conduta essa que, não se sabe, pode ou não ter
influenciado no resultado.
e) A empresa vencedora, Fulano Ltda., tinha como um dos seus sócios e
administrador o filho do Prefeito, Marcolino dos Anzóis. A empresa Beltrano
Ltda., por sua vez, era formada pelos sócios José Genuíno de Paredes, com
99% do capital social, e por Marcolino dos Anzóis, que detinha apenas 1%
daquele capital.
f) Apesar de não ter ocorrido acréscimo patrimonial em relação ao Prefeito,
sabe-se que sua filha Lindóia dos Anzóis, estudante universitária e morando
com os pais, desempregada, declarou à Receita Federal, no ano de 2006, ser
proprietária de um apartamento no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), além de uma camionete Toyota (utilizada por seu pai) no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), ambos adquiridos em dinheiro. Ouvida,
não conseguiu demonstrar a origem lícita do dinheiro utilizado para a compra
dos bens.
O candidato, como Promotor de Justiça Substituto, deverá ingressar nesta data
com a ação competente contra todos os agentes ímprobos, se possível, e
eventuais beneficiados dos atos praticados, abordando, com adequada
fundamentação, todas as situações fáticas e jurídicas apresentadas na
questão.
2ª QUESTÃO (2,00)
Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as
indagações que seguem:
Aportaram inúmeras representações de consumidores ao Ministério Público e a
outros órgãos de proteção ao consumidor em todo o Estado, acerca de
propaganda tida como enganosa atribuída à empresa Mentiro Ltda., do ramo
hoteleiro, com sede no Estado do Rio de Janeiro.
As informações dão conta de indícios de fraude aos direitos do consumidor a
partir das campanhas publicitárias – veiculadas pelas agências de publicidade
ABC e DEF, de Curitiba-Pr. –, que diziam estar a empresa Mentiro Ltda.
oferecendo a seus clientes, após sorteio, promoção de diárias em hotéis de sua
rede espalhados em vários estados brasileiros e principalmente no litoral,
durante vários dias por ano, mediante a simples aquisição de título da
empresa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos em até cinco vezes,
a fim de usufruir do benefício sem qualquer despesa adicional, o que, todavia,
constatou-se não corresponder à realidade. Sabe-se que a oferta publicitária é
veiculada em diversos Estados da Federação.
Informações extraídas das reclamações dos consumidores mostram que:
4
a) a conduta da empresa Mentiro Ltda. remete à veiculação de uma
publicidade enganosa, em pontos estratégicos e principalmente em veículos de
comunicação, pela qual os consumidores seriam 'contemplados' por uma
suposta promoção, com direito a receberem um prêmio quando da aquisição
pura e simples de seus títulos, por uma única vez;
b) os consumidores que adquiriram esses títulos o fizeram em seus domicílios,
diretamente de representantes da empresa Mentiro, em cuja oportunidade
assinaram uma simples proposta de adesão à promoção veiculada, cujos
títulos vieram a receber mais tarde pelo correio; em sua maioria são pessoas
de baixa renda, as quais, ao tentarem usufruir dos benefícios prometidos,
depararam-se com a necessidade de pagamento de um “adicional pecuniário”
para o gozo do benefício, condição esta que não constava da oferta veiculada
pela empresa, nem mesmo quando da pactuação dos títulos.
c) o desdobramento da campanha publicitária pode ser assim resumido: era
informado na propaganda enganosa, identificada de promoção, que o
adquirente de um título, no valor único de R$ 500,00, concorreria ao sorteio de
uma viagem, para qualquer lugar em que a empresa Mentiro Ltda. tivesse hotel
conveniado, durante 28 dias por ano, sem custo adicional algum. No entanto,
quando o 'sorteado' comparecia ao escritório do representante comercial, eralhe informado que deveria complementar o valor daquele título em mais R$
1.000,00 (mil reais), dividido em até 4 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e
cinqüenta reais), além de haver o prazo de carência de oito meses para
usufruir do benefício. Caso não complementasse o valor do título, e/ou não
observasse a referida carência, não poderia usufruir a suposta hospedagem
gratuita. Ao eventual reclamo baseado na oferta publicitária, o escritório do
representante comercial da empresa solenemente ignorava o ‘sorteado’.
A empresa Mentiro Ltda. não mantém escritório neste Estado. No entanto,
contratou, em Florianópolis, como sua representante comercial, a “João
Farsante – ME”, que comercializa os títulos e informa os sorteados.
Pergunta-se:
1. Que princípios e direitos foram violados pela empresa patrocinadora da
propaganda? Cite a fundamentação legal.
2. Sabendo-se que várias Promotorias de Justiça e outros órgãos de proteção
ao consumidor do Estado receberam reclamações de vítimas da propaganda
enganosa, em face do não cumprimento do prometido na oferta publicitária da
empresa Mentiro, e que a mesma prática extrapola os limites de Santa Catarina
fale, fundamentadamente, sobre a competência para a deflagração de medida
tendente à cessação da lesão e à reparação dos danos sofridos pela
coletividade de consumidores.
3. A empresa infratora poderia alegar, validamente, em sua defesa, que a
oferta publicitária não pode ser coibida, em face da liberdade de expressão, e
que ela não se vincula ao negócio, até porque o contrato celebrado com os
reclamantes contempla cláusula que a exclui de responsabilidade pelo
conteúdo da propaganda, esta de responsabilidade das agências por si
5
contratadas, e, mesmo que vinculasse, o Ministério Público não teria
legitimidade para discutir cláusula contratual? Fundamente a resposta.
4. O Ministério Público instaurando algum procedimento, antes de ir à via
judicial poderia se valer de outra medida legal para fazer cessar a publicidade
enganosa? Qual e com que fundamento? Quem deve ser chamado a integrar
essa medida? Além da cessação da publicidade que outras obrigações devem
ser exigidas da empresa infratora?
5. Se necessária a via judicial, quem deveria ser demandado? Por que? O que
deve ser objeto de pedido e com que fundamento?
3ª QUESTÃO (2,00)
Considere a situação abaixo descrita e responda, todas as questões
subseqüentes:
Um cidadão com de necessidades especiais, idoso, residente no Município de
Forquilhinha, acometido por leucemia, foi submetido à realização de
transplante de medula óssea, nesta Capital, caracterizando, assim, o
procedimento denominado de “Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, gerido
pelo Sistema Único de Saúde.
A cirurgia foi suportada, em todos os seus encargos econômicos, pelo Poder
Público.
Para o completo restabelecimento da saúde do idoso, foi-lhe prescrito o uso
indispensável de medicação específica, mas cujo princípio ativo não se
encontrava padronizado pelo SUS.
O idoso, devidamente representado por seu filho, procura o Ministério Público
estadual e declina a necessidade de disponibilização de medicamento não
padronizado, indispensável ao seu tratamento, bem como do custeio de
despesas de locomoção, hospedagem, e alimentação para a continuidade do
tratamento no Município em que foi realizada a cirurgia, distante
aproximadamente 250 km de seu domicílio.
O Órgão do Ministério Público instaura procedimento próprio e, após instrução,
constata a veracidade da reclamação, inclusive com prova pericial.
Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as
indagações que seguem:
1. Qual a natureza jurídica do(s) direito(s) envolvido(s)?
2. Em face da situação descrita acima, haveria justificativa(s) para a atuação do
Ministério Público? Por quê?
6
3. Se deduzido o interesse em juízo:
a) quais particularidades existiriam pelo fato de o paciente ser idoso e com
necessidades especiais no tocante ao direito material e ao direito processual
envolvidos? (Citar, ao menos, duas situações pertinentes ao direito material, e
duas ao direito processual).
b) seria possível às associações representativas de pessoas com deficiência
e/ou de idoso vir a figurar nesta lide? Sob qual fundamento jurídico?
c) a decisão a ser dada ao caso aplicar-se-ia a situações fáticas semelhantes?
d) contra qual unidade federativa deverá ser proposta da demanda, o município
de residência do paciente, o município do tratamento, o estado ou União?
Defina a responsabilidade de cada um deles?
4ª QUESTÃO (1,00)
Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as
indagações que seguem.
A compensação ambiental por implantação de empreendimento de significativo
impacto ambiental, imposta ao empreendedor e fixada pelo órgão ambiental
licenciador, prevista no art. 36, da Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000,
fundamenta-se no princípio da prevenção e não se vincula ao dano causado.
Pergunta-se:
1. Qual a natureza jurídica da responsabilidade civil por dano ambiental?
2. Em matéria ambiental admite-se a responsabilidade civil sem relação de
causalidade?
3. É possível a prévia fixação da compensação ambiental em percentual
mínimo com base nos custos totais do empreendimento, sem a efetiva
ocorrência de dano?
4. Admite-se a responsabilidade civil presuntiva por impacto ambiental?
5. No caso de diversos empreendimentos ou atividades estarem aptos a causar
o dano ambiental concretizado, haverá responsabilidade concorrente,
independentemente do reconhecimento da culpa?
BOA SORTE!!!
7
XXXIII CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – 2008.
DO
PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM DIREITO CIVIL
E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1ª QUESTÃO ( 5,00)
JESUINA PINHEIRO, brasileira, viúva, e seu filho FERNANDO PINHEIRO, menor impúbere,
ajuizaram na comarca Alfa, de Santa Catarina, ação ordinária de nulidade de
escritura de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e perdas e
danos, contra SATURNINO RAMOS, BELARMINO DOS SANTOS e JOSUÉ PEREIRA E SUA
MULHER OLGA PEREIRA, na data de 13 de março de 2006 dizendo, em síntese, o
seguinte:
A autora pretende reaver um terreno de sua propriedade e de seu filho
FERNANDO com 12.100 m², plantado com pinus, argumentando que o mesmo foi
vendido em 20 de novembro de 1996 para BELARMINO DOS SANTOS com a
utilização de uma procuração passada para SATURNINO RAMOS, apresentada por
cópia xérox autenticada pelo Tabelião MANOEL GONÇALVES, da comarca Alfa, de
Santa Catarina, que foi montada a partir de uma outra procuração que a autora
havia outorgado para outra pessoa, mas em que, na xérox, constou como
outorgada para SATURNINO RAMOS, como demonstrou com a juntada do
documento original, em que não figurava o nome de SATURNINO RAMOS, mas o de
JOÃO DOS ANJOS.
A escritura pública de compra e venda foi lavrada no Tabelionato de MANOEL
GONÇALVES, cujo oficial é concursado pelo Tribunal de Justiça, em 01 de
dezembro de 1996 e registrada em 01 de fevereiro de 1997 no Ofício do
Registro de Imóveis de Alfa.
BELARMINO DOS SANTOS E SUA
de novembro de 2001.
MULHER
venderam o terreno para JOSUÉ PEREIRA em 20
Todos foram citados pessoalmente.
O réu SATURNINO RAMOS contestou a ação dizendo que não havia praticado
nenhuma fraude que, se existiu, não era de sua responsabilidade, pois a xérox
da procuração estava devidamente autenticada por Tabelião e merecia fé
pública. E que a responsabilidade era do Poder Judiciário pois efetuou o
concurso do Tabelião e o empossou. Alem de estar prescrita a ação de
nulidade de escritura pública. E que a ação era incorreta, pois não se trata de
nulidade de ato jurídico e nem de anulabilidade já que seu objeto é licito e o
ato revestiu a forma prescrita em lei e não possui nenhum vicio de vontade.
O réu BELARMINO DOS SANTOS contestou dizendo que não participou de nenhuma
fraude que, se existente, seria do Tabelião catarinense e do procurador
SATURNINO RAMOS de modo que a compra e venda foi perfeita e acabada e o
respectivo preço foi devidamente pago para o procurador SATURNINO RAMOS, que
passou o competente recibo. Denunciou a lide para o Tabelião e para o Estado
de Santa Catarina, aduzindo que aquele respondia por praticar o ato ilícito e
este respondia objetivamente e deve ser condenado a ressarcir-lhe eventuais
perdas e danos, assim como a indenizar o valor do imóvel em caso de
eventual procedência da ação.
Os réus JOSUÉ PEREIRA E SUA MULHER contestaram dizendo que são terceiros de
boa-fé e não participaram de nenhum ato fraudulento, além de sustentar que a
autora era carecedora da ação, porque o pedido deveria ter sido dirigido
também contra o Tabelião e contra o Estado de Santa Catarina, que seriam
litisconsortes passivos necessários, na modalidade de litisconsórcio unitário. A
autora é carecedora da ação por falta de integração à lide da mulher de
Belarmino dos Santos. Além disso, a autora é carecedora da ação possessória
intentada porquanto nunca tivera posse do terreno. Finalmente, sustentam que
são possuidores da área mansa e pacificamente argüindo usucapião ordinário
pela soma das posses sua e de seus antecessores.
Citados, o Tabelião MANOEL GONÇALVES não ofereceu contestação e o Estado de
Santa Catarina sustentou não ter nenhuma responsabilidade pelo ato do
Tabelião, eis que não teve qualquer participação na eventual fraude praticada,
nem foi parte na relação de compra e venda de BELARMINO DOS SANTOS para JOSUÉ
PEREIRA.E ademais o juízo da comarca de Alfa era incompetente para o
2
julgamento da ação, pois por se tratar de lide contra o Estado de Santa
Catarina a competência é da vara da fazenda da capital.
A autora manifestou-se sobre as respostas ofertadas.
Antes da realização da audiência de instrução e julgamento, faleceu o
procurador SATURNINO RAMOS, que assinou a escritura pública de compra e
venda em favor BELARMINO DOS SANTOS. Citado o Espólio, este veio com
contestação dizendo que o falecido havia sido interditado por insanidade
mental em 06 de dezembro de 1996, juntando cópia autenticada de sentença
de interdição transitada em julgado em 22 de dezembro de 1996 e, portanto, o
ato por ele pretensamente praticado seria nulo ou anulável e ele não teria
qualquer responsabilidade por sua eventual prática.
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 5 de agosto de 2007 não
houve a inquirição de qualquer testemunha, tendo as partes repisado seus
argumentos anteriores e JOSUÉ PEREIRA E SUA MULHER acrescentaram que a
interdição de SATURNINO é posterior à escritura pública, pelo que não há
nulidade ou anulabilidade da escritura pública.
Na qualidade de Promotor de Justiça, vieram os autos para manifestação, na
qual deverá opinar, fundamentadamente, sobre todas as preliminares e as
questões jurídicas do mérito.
2ª QUESTÃO ( 2,00)
O Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi foi
procurado do dia 08 de novembro de 2008 pelos senhores PEDRO OSÓRIO e
MARIA OSÓRIO, brasileiros, casados, ele com 60 anos e ela com 57 anos de
idade, sem filhos, os quais relataram estarem residindo no Município de Abdon
Batista (integrante da comarca) há um ano, sendo oriundos do Município de
Gramado/RS, onde residiam, na localidade de "Linha Bonita", desde que
casaram. Contaram que em meados de 1990 mudaram-se para imóvel lindeiro
3
ao deles LINDOMAR COSTA e sua esposa JOSEFINA COSTA, estando ela
grávida, dando a luz em 20 de setembro daquele ano ao menino
DAGOBERTO COSTA, sendo que desde aquela data passaram a acompanhar
o crescimento do infante, do qual se tornaram padrinhos. Disseram que no
final de 1992, LINDOMAR COSTA abandonou a família, fugindo para Coronel
Vivida/PR com sua concubina, deixando diversas dívidas para sua esposa,
que se viu obrigada a vender até os móveis que possuíam para quitá-las.
Diante de tal fato, PEDRO e MARIA resolveram acolher em seu lar JOSEFINA
e o pequeno DAGOBERTO, em decorrência da amizade construída entre as
famílias. Após o ocorrido, JOSEFINA entrou em processo depressivo,
adoecendo severamente, vindo a óbito em 25 de junho de 1993, sendo que
LINDOMAR e JOSEFINA não tinham parentes vivos, estando este em lugar
incerto e não sabido, razão pela qual PEDRO e MARIA passaram a cuidar da
criança DAGOBERTO com se fosse seu filho, sem, contudo, tomar as medidas
legais cabíveis para a regularização da situação fática. Passados 14 anos, a
família resolveu mudar-se para a cidade de Abdon Batista, a fim de ficarem
próximos dos genitores de PEDRO, já em idade avançada, onde adquiriram
imóvel na área rural do município, no qual PEDRO, MARIA e DAGOBERTO
trabalhavam e produziam alimentos para revenda e o sustento familiar. Ainda,
que transcreveram 10.000 m2 desse imóvel em nome de DAGOBERTO, o
qual também é proprietário de uma moto Titan. Contaram ainda que no dia 28
de setembro do ano em curso, quando arava terras de propriedade da família,
o trator que dirigia acabou capotando vindo, DAGOBERTO a bater com a
cabeça em uma pedra, sofrendo em decorrência do acidente grave lesão
cerebral que lhe deixou, irreversivelmente, impossibilitado de expressar
coerentemente a sua vontade e de gerir a sua vida, conforme comprovado em
exames médicos neurológicos e psiquiátricos apresentados à Promotoria,
continuando os declarantes responsáveis por todos os cuidados com o
acidentado. Por fim, solicitaram auxilio da Promotoria de Justiça para
encaminhamento da questão, uma vez que necessitam regularizar a situação
fática, com máxima urgência, ante a necessidade de representá-lo perante a
autarquia previdenciária, visando a obtenção de benefício essencial para
auxiliar nas despesas familiares e no tratamento do interessado, bem como
para gerir seus bens.
Diante de tal fato, na condição do Promotor de Justiça acima indicado e
levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, adote a
providência cabível para a pronta solução do problema.
4
3ª QUESTÃO (1,5)
MARIA DO ROSÁRIO, por seu advogado, em 26 de janeiro de 2008 ingressou,
perante o Juízo de Família de Lages, com Ação Declaratória de
Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens,
Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas, contra AMARO
TRISTONHO, argumentando que mantiveram união estável desde 1985,
tornando-se, agora, insuportável a vida em comum, a ponto de o requerido
abandonar o lar e ir viver com outra mulher. Da união nasceram três filhos:
PEDRO, PAULO e TEREZA, respectivamente, nascidos em 12.10.1987,
28.02.1990 e 02.06.1992, o primeiro freqüentando a 5ª fase do curso de
medicina veterinária da UDESC, o segundo, concluíra o terceirão do Colégio
Bom Jesus e, a terceira cursava o primeiro ano do mesmo colégio. Quando
iniciaram a vida em comum não tinham bens, mas hoje, com o esforço do
casal amealharam uma casa, onde reside a autora e os filhos, avaliada em R$
220.000,00; um apartamento, onde reside o requerido, avaliado em R$
320.000,00; dois veículos de passeio, ambos ano 2007, avaliados em R$
30.000,00 cada um – estando um com o requerido e outro com ela. Informou
também que o requerido é engenheiro químico, aposentado, mas que é
professor da UNIPLAC e presta consultoria para grandes empresas, auferindo,
mensalmente, rendimento superior a R$ 15.000,00. Contudo, não vem
contribuindo adequadamente com o sustento da família, posto que destina
apenas um salário mínimo mensal para cada filho e uma cesta básica de R$
40,00 para casa a cada 15 dias, o que é insuficiente para manter os filhos com
alimentos, vestuário, medicamentos, calçados, materiais escolares, planos de
saúde, água, luz, telefone, Internet, IPTU, IPVA, etc. Por isso, assistindo seus
filhos pediu o arbitramento de alimentos em dois salários mínimos para cada
um e quatro para ela, além do plano de saúde, pois o rendimento que ela
consegue não alcança um salário mínimo mensal líquido, que é retirado de
trabalhos artesanais que produz quando lhe sobra tempo em face dos afazeres
domésticos. Pediu a guarda dos filhos e que o direito de visitas seja
estabelecido para cada 15 dias, nos domingos à tarde; o reconhecimento da
união estável, sua dissolução e a partilha dos bens em partes iguais. Requereu
o benefício da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar
com custas e honorários sem privar-se do essencial à subsistência sua e da
família, firmando declaração nesse sentido; a condenação do requerido nas
5
custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.
Valorou a causa.
Fixados os alimentos provisionais, em 30 de janeiro de 2008, conforme o
pedido, a serem pagos até o último dia do mês de competência; concedida a
guarda provisória dos filhos à requerente e estabelecido o direito de visita em
um dia por semana, a ser combinado entre os interessados; deferido o pedido
de assistência judiciária gratuita. A citação se deu no dia 04 de fevereiro de
2008.
Audiência conciliatória inexitosa.
Em contestação tempestiva, o requerido só concordou com a existência da
união estável e a necessidade da sua dissolução. Asseverou, contudo, que
quando conheceu a autora já era engenheiro químico, tinha boa renda e era
proprietário do terreno onde está construída a casa da família, além de um
automóvel, e os demais bens foram adquiridos pelo seu esforço próprio, nunca
recebendo auxílio financeiro da autora. Disse que concordava em deixar a
casa em nome dos filhos, com usufruto vitalício para a autora, nada mais.
Quanto aos alimentos, o máximo que poderia suportar era o que já vinha
alcançando aos filhos, pedindo a desoneração em face de PEDRO, já maior e
não representado nos autos, como também em relação à autora, que fora
apenas sua companheira, e tem condições de trabalhar, como trabalha, para
prover o próprio sustento e ajudar no dos filhos; sustentou a necessidade de
extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face de PEDRO, por ser
ilegítima sua representação pela mãe; quanto à guarda, queria que fosse
compartilhada, pelo bom relacionamento que tem com os filhos, o que
dispensaria a regulamentação de visita. Pediu o benefício de justiça gratuita,
por não poder pagar custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da
sucumbência, devendo a autora ser condenada a honorários de 20% sobre o
valor da causa.
Intimado o advogado dos autores apresentou impugnação, refutando os
termos da contestação, exceto no tocante à guarda e visita dos filhos.
Sustentou que o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois o requerido
tem condições de custear a demanda e até contratou advogado de renome.
Os autos vieram com vista ao Promotor de Justiça, em 05 de novembro de
2008. Sendo você o Promotor de Justiça, analise os autos e elabore a peça
processual indicando, fundamentadamente, a solução correta para todas as
questões que o caso envolve.
6
4ª QUESTÃO (1,5)
Na mesma carga em que chegou o processo acima, se encontrava também a
Ação de Execução de Alimentos n. xx, promovida por MARIA DO ROSÁRIO,
em 02 de abril de 2008, por si e assistindo seus filhos, contra AMARO
TRISTONHO, ao argumento de que ele não honrava corretamente com a
pensão arbitrada, insistindo em depositar, nos meses de fevereiro e março
apenas um salário mínimo para cada filho e a cesta básica de R$ 40,00.
Apresentou o cálculo e pediu que a execução seguisse o rito do art. 733 do
CPC, devendo o executado ser citado para o pagamento em três dias, sob
pena de prisão.
Citado o executado em 04 de maio de 2008, apresentou justificativa dizendo
que seus ganhos de aposentadoria e de professor mal alcançavam R$
4.500,00 por mês e que era ilusão da exeqüente os ganhos de assessoria,
posto que tais serviços eram esporádicos; que já constituíra nova família e
com ela também tinha despesas; que já é homem com idade mediana,
necessitando de medicamentos caros e, tudo somado, lhe impossibilitaria
pagar o quantum arbitrado provisoriamente. Reclamou a desnecessidade de
pagar alimentos ao filho mais velho, por já terá alcançado a maioridade, antes
da propositura da ação, bem como à mulher, posto que pode trabalhar e se
sustentar e assim também ao filho PAULO que já completara 18 anos de
idade; que a ex-companheira não podia estar pleiteando em nome dos filhos
maiores, que não estão representados nos autos, motivo suficiente para a
extinção do feito em relação a eles; que a execução em relação aos demais
postulantes também deveria ser julgada extinta, por se tratar de alimentos
provisórios e não definitivos, eis que não há sentença transita em julgado a
constituir título executivo judicial; que, se não for assim, ainda é impossível a
pretensão dos exeqüentes, por desatenção à Sumula 309 do STJ, pois apenas
duas parcelas, parciais, estavam vencidas na propositura da ação. De
qualquer sorte, valera-se de amigos, para evitar problemas enquanto não se
decidia a execução, que lhe emprestaram dinheiro suficiente para pagar as
duas parcelas parciais reclamadas, cujos recibos juntava com a justificativa.
Desta sorte, se ainda persistir a execução, que sejam compensados ou
restituídos os valores que pagou no tocante aos filhos PEDRO e PAULO já
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maiores e não representados nos autos.
Intimado o advogado manifestou-se pelos exeqüentes, refutando todos os
argumentos do executado e afirmou que MARIA DO ROSÁRIO jamais recebeu
os valores constantes dos recibos juntados, cuja assinatura lá constante não é
dela, sendo falsa. Ademais, PAULO passara no vestibular para o curso de
administração da UNIPLAC, que é particular, iniciando suas aulas em agosto
de 2008.
Despachando os autos, o Juiz de Direito determinou a instauração de incidente
da falsidade, em autos apartados, e abriu vista dos autos de execução ao
Ministério Público, dizendo: “Dê-se vista ao representante do Ministério Público
para falar sobre o processado. Após, decidirei sobre a justificativa
apresentada”.
Você é o Promotor de Justiça junto à Vara de Família de Lages, devendo
examinar todos os pontos acima veiculados emitindo, fundamentadamente, a
manifestação cabível.
BOA SORTE!
8
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
XXXIII CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – 2008.
DO
PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
1ª QUESTÃO: ( 6,0 PONTOS)
O representante do Ministério Público na comarca de
Imbituba, SC, em 1º de março de 2004, ofereceu denúncia contra Tibúrcio
Ringo Biguá, brasileiro, casado, 30 anos de idade, servente de pedreiro,
natural do município e comarca de Biguaçu, SC, conhecido pela alcunha de
“perneta”, Tinoco Bob da Silva Biguá, brasileiro, solteiro, com 21 anos de
idade, mecânico, natural do município e comarca de São Jose, SC, vulgo
“covinha” e Bastião Xisto dos Anzóis, brasileiro, solteiro, com 29 anos de
idade, pintor, natural do município e comarca de Palhoça, SC, vulgarmente
conhecido por “baga”. O primeiro como incurso nos arts. 148, caput, 157, § 3º,
segunda parte e 211, todos do Código Penal; arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/03,
art. 1º da Lei n. 2.252/54 c/c arts. 29 e 69, ambos do Código Penal; o segundo,
por infração ao disposto nos arts. 148, caput, 157, § 3º, segunda parte e 211,
todos do Código Penal e art. 1º da Lei n. 2.252/54 c/c arts. 29 e 69, ambos do
Código Penal; e, o terceiro, por infringir o disposto nos arts. 180, § 1º, 348 e
349, todos do Código Penal c/c o art. 69 do mesmo diploma legal.
Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público
Rua Bocaiúva, 1.750 – Centro – Florianópolis – Santa Catarina – 88015-904
(48) 3229.9021 | (48) 3229.9029 | [email protected] | www.mp.sc.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Segundo narra a denúncia, no dia 21/2/2004, por volta das
08hs30min, no município e comarca de Florianópolis, SC, a vítima Atanásio
Azarildo dos Santos, brasileiro, solteiro, com 24 anos de idade, comerciante,
natural do município e comarca de Santo Amaro da Imperatriz, foi atraída até a
casa de Tibúrcio Ringo Biguá, quando então, sob a mira de uma arma
apontada por Tinoco Bob da Silva Biguá, foi imobilizada, amarrada com cordas
e assim mantida até o dia seguinte, por volta das 23hs30mim, sob a vigilância
da menor Plotina Marinéia, brasileira, solteira, de 17 anos de idade, estudante,
natural do município e comarca de Tijucas, SC, quando, então, foi levada a um
sítio na localidade de "espraiados", no interior do município e comarca de
Imbituba, SC, de propriedade de parentes da referida menor e lá foi morta a
pauladas, teve seu corpo cortado em diversas partes e restou queimada em
uma churrasqueira, sendo espalhados seus restos mortais pela referida
propriedade.
Foram subtraídos do apartamento da vítima Atanásio Azarildo
dos Santos vários eletrodomésticos, aparelhos eletro-eletrônicos, roupas,
perfumes, óculos, calçados, móveis, além do veículo VW/Golf, placas MAU
3194 e um aparelho celular.
Consta, ainda, na peça acusatória, que Bastião Xisto dos
Anzóis recebeu, ocultou e utilizou em proveito próprio e alheio os bens da
inditosa vítima, que sabia serem produtos de crime, além de emprestar aos
primeiros réus (Tibúrcio e Tinoco) favorecimento pessoal e real, informando
sobre a movimentação policial que apurava o desaparecimento da vítima,
prestando-lhes auxílio, também, a fim de tornar seguro o proveito obtido com o
crime.
O processo foi cindido com relação ao réu Tinoco Bob da
Silva Biguá, o qual se evadiu do ergástulo público, estando em lugar incerto e
não sabido.
No curso do processo apurou-se que Tibúrcio Ringo Biguá e
Bastião Xisto dos Anzóis possuíam antecedentes criminais, tendo o primeiro
sido condenado por tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão,
mas recorrera e o processo se encontra no Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, pendente de julgamento e, o segundo, fora condenado por
furto simples à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por prestação de
serviços à comunidade, já cumprida integralmente.
Não há confissão expressa de que a menor Plotina Marinéia
tenha participado dos fatos descritos na denúncia. Entretanto, Bastião Xisto
Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público
Rua Bocaiúva, 1.750 – Centro – Florianópolis – Santa Catarina – 88015-904
(48) 3229.9021 | (48) 3229.9029 | [email protected] | www.mp.sc.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
dos Anzóis, nas duas oportunidades em que foi ouvido, descreveu a
participação da referida adolescente, pois estaria ela "encarregada do
cativeiro". O réu Tinoco Bob da Silva Biguá, irmão de Tibúrcio Ringo Biguá e
co-autor dos delitos, cujo processo foi cindido, por sua vez, também afirmou
que a menor Plotina Marinéia vigiava Atanásio Azarildo dos Santos.
Retira-se, a propósito, do depoimento da menor Plotina
Marinéia, a qual, pelo que restou apurado, antes nunca havia praticado ou
participado de delitos ou contravenções penais: "(...) que parte do material
subtraído da casa de Atanásio Azarildo dos Santos ficou escondido no forro do
sofá da casa da depoente (...)".
O doutor Juiz de Direito considerou a culpabilidade, a
personalidade dos réus, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências dos
crimes como sendo desfavoráveis. Por conta disso, aumentou a pena-base em
3 (três) meses para a ocorrência do cárcere privado, 3 (três) meses para a
destruição de cadáver, 2 (dois) anos para o latrocínio e, 2 (dois) meses, para o
porte ilegal de arma.
A confissão extrajudicial foi valorada para a configuração dos
delitos.
O Togado indeferiu o pedido de novo interrogatório,
porquanto o que fora realizado revestiu-se de todos os requisitos necessários
à sua validade, bem como o pedido de acareação de testemunhas.
Tibúrcio Ringo Biguá confessou na fase policial e se retratou
em Juízo.
De igual modo, Tinoco Bob da Silva Biguá confessou com
riqueza de detalhes todos os fatos narrados na denúncia durante sua
inquirição pela autoridade policial.
Registre-se, por oportuno, que a materialidade e a autoria dos
delitos restaram comprovadas pelos Termos de Apreensão (fls. 15, 73/75,
79/80), Fotos dos objetos (fls. 76/77), Termo de Reconhecimento e Entrega
(fls. 92/103) Laudos Periciais (fls. 141/148, 151/157), saques efetuados na
conta da vítima, conforme extratos de fls. 129/136 e Fotos extraídas da câmera
de vigilância do Banco Inco (fls. 48/58); Termos de Declaração (fls. 20, 60/62,
64/66, 70/71, 86/87, 113/113), Termos de Interrogatório (fls. 199/200, 201/205
e 206/208), Laudo e Termos de Depoimento (fls. 229, 257, 277, 309/310), além
das confissões extrajudiciais dos réus (fls. 60/62 e 169/171).
Durante a lavratura do flagrante, em data de 25 de fevereiro
de 2004, com Tibúrcio Ringo Biguá foi apreendida uma arma de fogo, tipo
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revólver, calibre 38, marca S.W., com numeração raspada, conforme se infere
do Termo de Apreensão de fls. 79.
Restou provado no caderno processual que Bastião Xisto dos
Anzóis, que recebia, mensalmente, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinqüenta reais), seguiu com os autores do latrocínio, os quais haviam ficado
escondidos em sua casa, no veículo da vítima Atanásio Azarildo dos Santos,
até as cidades e comarcas de Laguna, SC, e Tubarão, SC, e, de igual modo,
utilizou-se do seu telefone celular. Em seu poder também foram encontrados o
óculos, perfumes e calçados da vítima. A confissão resta estampada em suas
declarações prestadas nas fases policial e judicial, bem como das declarações
de sua mãe e seu padrasto.
Sobreleva destacar, por oportuno, que a prova testemunhal
colhida em Juízo confirmou satisfatoriamente a versão acusatória descrita na
peça vestibular.
Processado e instruído o feito, sobreveio sentença, publicada
em 28/3/2008, julgando procedente, em parte, a denúncia, absolvendo Tibúrcio
Ringo Biguá do crime previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/54 e condenando-o à
pena de 28 (vinte e oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime
integralmente fechado, e ao pagamento de 36(trinta e seis) dias-multa, fixados
em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato,
por infração ao art. 148, caput, art. 157, § 3º, segunda parte, art. 211, art. 61,
inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”, art. 65, inciso III, letra “d”, todos do Código
Penal, combinados com art. 29 e art. 69, ambos do mesmo estatuto repressivo
e, ainda, pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03; e Bastião
Xisto dos Anzóis foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 2 (dois)
meses de detenção, em regime semi-aberto e ao pagamento de 20(vinte) diasmulta, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, por infração ao art.
180, caput, art. 348, caput, e art. 65, inciso III, letra “d”, c/c art. 69, todos do
Código Penal, substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes
em prestação pecuniária no valor de 8 (oito) salários mínimos e prestação de
serviços à comunidade, a ser cumprida 3 (três) horas de tarefa por dia de
condenação.
Os advogados de defesa, bem como os réus Tibúrcio e
Bastião restaram intimados da sentença em 4/4/2008. O doutor Promotor de
Justiça, por seu turno, foi intimado da aludida decisão em data de 14/4/2008.
Irresignados com o teor do decisum, apelaram, no prazo
legal, o representante do Ministério Público e os réus Tibúrcio Ringo Biguá e
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Bastião Xisto dos Anzóis.
A acusação postula a reforma da prestação jurisdicional
entregue, na parte em que não está em consonância com as normas legais
pertinentes à espécie, insurgindo-se, inclusive, no tocante à dosimetria da
pena.
Bastião Xisto dos Anzóis, de sua parte, pugna,
preliminarmente, a) nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, eis
que seu Defensor não foi intimado da audiência designada no Juízo
deprecado, para oitiva de testemunha de acusação, b) incompetência ratione
loci, apontando como Juízo competente o da comarca de Florianópolis, SC, c)
prescrição dos delitos. No mérito, pleiteia sua absolvição ou, subsidiariamente,
serem consideradas as circunstâncias atenuantes e causas de especial
diminuição de pena e que lhe seja concedida a liberdade provisória, a fim de
aguardar o deslinde do processo em liberdade, até o julgamento do recurso.
Por sua vez, Tibúrcio Ringo Biguá postula, em preliminar: a) a
nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, ao argumento de que foi
indeferida a acareação e o novo pedido de interrogatório, b) nulidade pela
sentença ter aplicado tipificação diversa daquela contida na denúncia, c)
almeja, ainda em proemial, a nulidade do processo, ao argumento de que
houve intervenção do Ministério Público na elaboração do Auto de Prisão em
Flagrante, por ocasião da coleta dos depoimentos, d) sustenta, como última
prefacial, prescrição dos delitos relativos aos arts. 148 e 211, ambos do
Código Penal; no mérito, invoca acerca da negativa de autoria, asseverando
que a vida da vítima fora ceifada por "um motoboy" chamado Maneco,
pugnando, subsidiaria e alternativamente, a desclassificação para o delito de
homicídio.
Aduz não haver prova do cárcere privado e que a destruição
de cadáver não pode ser considerada, uma vez que apontou o local onde
estariam os restos da vítima. Diz, ainda, que não houve a participação da
menor Plotina Marinéia e que apesar de ser preso em flagrante na posse de
uma arma de fogo, ela não é de sua propriedade.
Invocou a aplicação da atenuante da confissão e requereu a
minoração da pena-base para o mínimo legal. Postula, ao arremate, pela
realização de novas diligências para melhor elucidar o caso.
Todos os apelos foram devidamente contra-arrazoados.
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1 - Diante dos dados acima fornecidos, aprecie as
questões fáticas e jurídicas, através da peça processual cabível,
fundamentando, inclusive com citação dos dispositivos legais ou
súmulas
pertinentes,
quando
houver.
Efetue,
também,
fundamentadamente, a dosimetria das penas aplicadas aos meliantes.
Caso haja, sobre algum ponto, divergência doutrinária ou jurisprudencial,
o candidato deve fazer menção às diversas posições, opinando pela que
lhe parece mais adequada ao caso concreto.
2 – Igualmente, com base nos dados acima informados,
na qualidade de Promotor de Justiça da Comarca, apresente contrarazões aos recursos dos réus Bastião Xisto dos Anzóis e Tibúrcio Ringo
Biguá, apreciando, fundamentadamente, as questões fáticas e jurídicas
trazidas à colação.
2ª QUESTÃO: (1,0 PONTO)
Com fundamento nos artigos 5°, XII da Constituição Federal e
41, XV da Lei de Execução Penal, Joaquim dos Anzóis, preso definitivo, requer
ao Juízo da Execução Penal que a Administração Prisional se abstenha da
inspeção e leitura da sua correspondência pessoal. O Juiz oferece “vista” ao
Ministério Público. Apresente sua manifestação sobre o caso, imaginando-se o
Promotor de Justiça com atribuição na Execução Penal:
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3ª QUESTÃO: (1,0 PONTO)
Leônidas Tigre Figueira foi condenado em três processos
diversos (dois furtos simples - art. 155, caput e um roubo – art. 157, caput,
ambos do Código Penal). Num dos furtos, seu regime de cumprimento de pena
foi o aberto, no outro o semi-aberto e no roubo, o fechado. Suas penas foram:
um ano de reclusão para um dos furtos, um ano e seis meses de reclusão para
o segundo furto e quatro anos de reclusão para o roubo. Já recolhido ao
presídio por força de custódia cautelar (preventiva), argumentando “bom
comportamento carcerário”, pede ao Juízo da Execução Penal seja definido
seu regime de cumprimento de pena, pleiteando ainda progressão para o
“regime aberto”, vez que se encontra preso há mais de um ano e dois meses.
Pergunta-se: o direito socorre tal pretensão? (justifique a resposta, indicando a
solução para o caso).
4ª QUESTÃO: (1,0 PONTO)
Tito Parelha, no dia 29 de janeiro de 2008, por volta das 14
horas, em visível estado de embriaguez, conduzia o veículo VW/Fusca, placas
PTZ 3568-Curitiba/PR, pela Rua Sinuosa Pacas, Bairro Cemitério, no
Município de Curvelinho/SC, em velocidade excessiva e, incentivado pelo
carona Ativo Parceiro, efetuou manobras perigosas conhecidas como “Cavalo
de Pau”, expondo a perigo a segurança alheia, eis que o local era bastante
movimentado por transeuntes, vindo inclusive a atropelar e ferir mortalmente
um cão da raça pequinês que transitava pela calçada, conduzido por sua dona.
Tito Parelha recusou-se a fazer o teste do bafômetro. Foi preso em flagrante e
devidamente processado.
Analise a questão à luz dos princípios penais aplicáveis à
espécie, inclusive, definindo a responsabilidade penal de ambos ocupantes do
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veículo (motorista e caroneiro) e a(s) infração(ões) penal(is) possivelmente
praticada(s), bem como o concurso de pessoas e de crimes.
Fundamente a resposta.
5ª QUESTÃO: (1,0 PONTO)
O princípio do Promotor Natural, que decorre do princípio do
devido processo legal, é uma das garantias constitucionais do cidadão para
impedir que o Estado exorbite de suas atribuições em beneficio ou detrimento
de alguém. Assim, é inconstitucional a norma prevista no art. 28 do Código de
Processo Penal que autoriza o Procurador-Geral de Justiça, ou outro órgão do
Ministério Público por ele designado, oferecer a denúncia em caso de inquérito
policial remetido pelo juiz que não acolheu pedido de arquivamento formulado
pelo Promotor de Justiça Titular?
Fundamente a resposta.
BOA SORTE.
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