SEÇÃO I
ANO XXXIII -
CAPITAL FEDERAL -
N9 Ó33
QUINTA.FEIRA, 20 DE ABRIL DE 1978
CONGRESSO NACIONAL
Faço saber que 0- Cçmgresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55,
Portella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
~
19, da Constituição, e eu., Petrônio
DECRETO LEGISLATIVO N9 10, DE 1978
Aprova o texto do Decreto·lei nl} 1.591, de 21 de dezembro de 1977, que "prorroga a prazo da isenção
dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográfico~, e dá
outras providências".
.
9
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n 1.591, de 21 de dezembro de 1977, que "prorroga o prazo
da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos, e dá
outras providências" .
Senado Federal, 18 de abril de 1978. - Senador Petrônio Portella, Presidente.
Fáço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55, § 19, da Constituição, e eu, Petrônio'
Portella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
.
DECRETO LEGISLATIVO NQ 11, DE ·1978
Aprova o texto do Decreto-lei n Q 1.594, de 22 de dezembro de 1977, que "prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nl} 221, de 28 de fevereiro de 1967".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n 9 1.594, de 22 de dezembro de 1967, que "prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n 9 221, de 28 de fevereiro de 1967".
.
Senado Federal, 18 de abril de 1978. - Senador Petrônio Portella, Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÃRIO
1 -
ATA DA 34.3. SESSAO DA 4.3. SESSAO LEGISLATIVA
DA 8.3. LEGISLATURA, EM 19 DE ABRJL DE 1978
I - Abertura da sessãQ
fi - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
III _ Leitura do Expediente
OFíCIOS
Ofícios de números 87 a 92, de 1978, do Sr. José Bonifácio,
. Líder da Aliança Renovadora Nacional.
MENSAGEM
Mensagem n,o 131, de 1978 (Do Poder Executivo) - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia
sobre a Instalação e o Funcionamento, na cidade do Rio de
Janeiro, de um EsCritório de Yacimientos Petroliferos Físcales
Bolivianos.
.
PROJETOS A IMPRIMIR
Projeto de Lei n. O 3.527-A, de 1977 (Do Sr. :forge Arbage)
- Modifica a redação do "caput" do art. 13 da Lei n.O 5-.700,
de 1.0 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos 'Símbolos Nacionais, e dá outras providências;
tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Projeto de Lei n.O 3. 533-A, de 1977 (Do Sr. Sant-os Filho)
- Introduz alterações na Lei Orgânica dos Partidos Políticos;
tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Pr{)jeto de Lei n.O 3.631-A, de "1977 (Do Sr. Minoru Massuda) - Concede abatimento nas taxas e anuidades escolares
aos estudantes que especifica; tendo parecer, da Comissão de
2154 Quinta-feira 2G
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade, contra o voto
em separado do Sr. Joaquim, Bevilacqua.
Projeto de Lei n.O 3.706-A, de 1977 (Do Sr. Pacheco Chaves) - Introduz alteração no Código de Processo Civil, instituído pela Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973; tendo parecer, da Cemlissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Projeto de Lei n:o 3.742-A, de 1977 (Do Sr. Antônio Mata)
- Dispõe sobre a padronização de uniformes escolares; tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridícídade e técnica legislativa; e, da Comissão
de Educação e Cultura, pela rejeição.
Projeto de Lei n.O 3. 789-A, de 1977 (Do Sr. José Camargo)
- Acrescenta dispositivo ao Código ElMitoral, para o fim de
disciplinar a propa.ganda· eleitoral, não partidária, atravé.s dos
volantes da Loteria Esportiva; tendo parecer, da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Projeto de Lei h.O 3.823-A, de 1977 (Do Sr. José Camargo)
- Introduz alterações 'no Código de Processo Civil (Lei número
5.869, de 11 de janeiro de 1973); tendo parecer, da Comissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e, no mérito,
• pela rejeição.
Projeto de Lei n.O 3.932-A, de 1977 (Do Sr. Edgar Martins)
- Dispõe sobre a criação de Zona Franca de Corumbá, e dá
outras providências; tendo parecer, da Comissão de Constituição e JUstiça, pela inconstitucionalidade.
Projeto de Lei n.O 4.188-A, de 1977 (Do Senado Federal>
- Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei n.o 4.737, de 15 de
julho de 1965 (Código Eleitorall, alterada pela Lei n.o 4.961,
de 4 de maio de 1966; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO APRESENTADO
Projeto de Lét n.O 4.922, de 1978 (Do Sr. Herbert Levy)
- Estabelece Que as penalidades aplicáveis a esportistas profissionais serão exclusivamente pecuniárias.
IV - Pequeno Expediente
ODACIR KLEIN - Seqüestro e morte do líder político italiano Aldo 'Moro.
MENANDRO MINAHIM - Discurso do General João Baptista' Figueiredo na Convenção Nacional. da ARENA. Indicação
do Sr, Antônio Carlos Magalhães para o Governo da Bahia.
. ULISSES POTIGUAR - Prestação de serviços odontológicos mediante convênio com o INAMPS, Rio Grande do Norte.
JOIR BRASILEIRO - Reivindicações do Município de Barreiras, Bahia.
. ANTôNIO MORIMOTO - Artigo do Prof. Vamirech Chacon, publicado no Suplemento Literário do jornal O Estado
de S. Paulo: "A Modernização do Legislativo".
FERNANDO CUNHA - Representação política para {) Distrito Federal.
FRANCISCO ROLLEMBERG O problema do menor
abandonado.
ISRAEL DIAS-NOVAES - Processo politico-eleitoral.
JORGE FERRAZ - Assistência médico-hospitalar na Zona
Metropolitana d~ Belo Horizonte, Minas Gerais.
TARCíSIO DELGADO - Processo eleitoral brasileiro.
REZENDE MONTEIRO - Atividades de servidores do Banco do Brasil e da EMATER em beneficio da agricultura. Exoneração do Dl'. Mário Paccini, Diretor da 4.& Região do Banco
do Brasil, por motivo de sua investidura no cargo de Ministro
do Tribunal de Contas da União.
FLORIM,COUTINHO - Desconto do Imposto de Renda na
"fonte.
NUNES LEAL - Artigo do jornalista Marcelino Kuntz, publicado no jornal Folha da Produção, sobre necessidade de construção da BR-392, entre Santo Angelo e a fronteira com a
Argentina.
YASSUNORI KUNIGO - Recuperação da rodovia "Caroi. nho do Mar", que liga Santos, São Paulo, ao planalto.
ALEXANDRE MACHADO - Assassínio do líder politico
italiano Aldo Moro.
MARCELO LINHARES - Sexagésimo-primeiro aniversário
da morte de Luís Lázaro Lamenhof, criador do Esperanto.
WALTER SILVA - Oficio do Presidente da Câmara Municipal de Campos, Estado do Rio de Janeiro, ao Comando da
---_..
Abril de 19711
~----~-
Polícia Militar do Estado, sobre intimação ao Vereador Oélío
Brito.
MINORU MASSUDA - Contexto econômico-política-institucional do País.
RUY BACELAR - Indicacão do Sr. Antônio Carlos Magalhães para o Governo da Báhia.
RAFAEL FARACO - Pagamento dos aposentados do Ministério da Agricultura em Manaus, Amazonas.
A. H. CUNHA BUENO - Atuação do Sr. Paulo Maluf no
processo de escolha do futuro Governador d~ São Paulo.
ALVARO DIAS - Contribuição do Sr. Jaime Lerner para
o desenvolvimento urbano brasileiro.
VALDOMIRO GONÇALVES - Visita do Ministro Alysson
Paulinelli, da Agricultura, à região dos "Chapadões dos Gaúchos", Município de Cassilândia, Mato Grosso.
PEDRO LAURO - Situação salarial do servidor do Grupo
Escolar F. V. Araújo, Irati. Paraná.
ANTôNIO BRESOLIN - Assassínio do líder político italiano Aldo Moro.
ANTôNIO MaTA - Transportes coletivos em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro .
ALCIDES FRANCISCATO - Democracia e soberania de
Estado.
I
EDGAR MARTINS - Admínistracão Raimundo da Cunha
Leite, São Caetano do Sul, São Paulo.'
JOSÉ ZAVAGLIA - Desfecho da crise da cafeicultura.
JERôNIMO SANTANA - Administracão da Prefeitura de
Porto Velho, Rondônia.
.
JOSÉ MARIA DE CARVALHO - Instituição de concurso
pelo programa radiofônico "Hora do Líbano", Rio de Janeiro,
sobre o Libano e o Marrocos.
DABO COIMBRA - Serviços telefônicos no Rio de Janeíro,
Estado do Rio de Janeiro.
JOSÉ RIBAMAR MACHADO - Lançamento, pelo Ministério
do Trabalho, do catálogo "Classificação Brasileira de Ocupações - CBO".
SIQUEIRA CAMPOS - "Dia do índio".
DIAS MENEZES ~ Reabertura dos portos de areia de
Embu, São Paulo.
JOEL FERREIRA - Expectativa de construção do porto
fluvial de Itacoatiara, Amazonas .
MILTON STEINBRUCH Serviços públicos reivindicados
pelo Preventório de Jurujuba e comunidade adjacente, Niterói,
Estado do Rio de Janeiro.
ALOíSIO SANTOS - Desenvolvimento do •cooperativismo
no Brasil.
CARDOSO DE ALMEIDA - 'Reajuste do preço da canade-açúcar.
,FERNANDO COELHO - Falecimento do líder democratacristão italiano Aldo Moro.
JORGE PAULO - Décimo-oitavo aniversário de Brasília.
Conveniência da instalação da Rádio do Congresso Nacional.
LEôNIDAS SAMPAIO - Custo de vida no País.
ANTUNES DE OLIVEIRA - Reivindicações da Amazônia.
GERSON CAMATA - Código Brasileiro de Auto-Regulamentação da Propaganda.
NELSON THIBAU - Necessidade de construção de autódromo em Belo Horizonte, Minas Gerais.
PACHECO CHAVES - Contingenciamentos da indústria
açucareira.
PEIXOTO FILHO - Perfil político do Presidente Getúlio
Vargas.
V - Grande Expediente
FÁBIO FONSECA - Saúde e alimentação no Brasil.
A. H. CUNHA BUENO - Aspectos sociais da Justiça no
Brasil'.
VI - Ordem do Dia
JUAREZ BERNARDES, ALEXANDRE MACHADO, ALOíSIO
SANTOS, HERBERT LEVY. FRANCISCO ROCHA, PEDRO LUCENA, FERNANDO COELHO, OCTÁVIO TORRECILLA, WALTER SILVA, SAMUEL RODRIGUES, FLORIM COUTINHO,
ADHEMAR SANTILLO. LEôNIDAS SAMPAIO. DAYL DE ALMEIDA, THALES RAMALHO, PACHECO CHAVES, HENRIQUE
EDUARDO, ALVES, DASO COIMBRA - Apresentação de proposições.
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Abril de 1978 '
ISRAEL DIAS-NOVAES - Comunicação, como Lider, sobre
utilização de dependência de próprio público em benefício de
partido político.
, HERBERT LEVY - Comunicação, como Líder, sobre utilização de dependência de próprio público em beneficio de partido político.
JADER BARBALHO (Como Líder.) - Reformas políticas.
HERBERT LEVY (Como Líder.) - Contribulção do Poder
Legislativo para o aperfeiçoamento institucional.
RuY BRITO - Discussão do Projeto de Lei n.o 348-A, de
1975.
ALíPIO CARVALHO - Encaminhamento de votação do
Projeto de Lei n.O 348-A, de 1975.
Projeto de Lei n.O 197-B, de 19~5, que dá nova redação ao
art. 1.0 do Decreto-lei n,o 161, de 13 de fevereiro de 1967 Adiada a votação por duas sessões. (Da Comissão de Comunicações.)
Projeto de Lei n.O 385-A, de 1975, que revoga o art. 5.0 da
Lei n.O 5.890, de 8 de junho de 1973 - Rej~itado.
Projeto de Lei n.O 41l-B, de 1975, que introduz alterações
nas leis que menciona, dispondo sobre a aplicação da Loteria
Federal e da Loteria Esportiva pela Caixa Econômica Federal.
(Da Comissão de (){)nstitulção e Justiça.) - Rejeitado.
Projeto de Léi n.O 348-A, de 1975, que altera l.t redação do
item II! do art. 8.° da Lei n.o 5.107, de 13 de setembro de 1966.
Avisos
CAMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA GERAL DA MESA
RELAÇAO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NO
GRANDE EXPEDIENTE
Abrilll978
DATA. DIA DA SEMANA
20
24
~
25
26
27
28
NOME
Prisco Viana - ARENA
Fernando Coelho - MDB
Homenagem
Homenagem
póstuma ao Sr. Itrio
Segunda-feira Correia da Costa.
Marcondes Gadelha - MDB
Terça-feira
Humberto Souto - ARENA
Sinval Boaventura - ARENA
Quarta-feira
Minoru Massuda - MDB
Noide Cerqueira - MDB
Quinta-feira Da.so
Coimbra - ARENA
AXy Kffuri - fu'q,ENA
Sexta-feira
Jerônimo Santana - MDB
Quinta-feira
ATA DA 34. a SESSÃO
EM 19 DE ABRIL DE 1978
PRESID:ffiNCIA DOS SRS.:
MARCO MACIEL, Presidente.
JOÃO LINHARES, lQ-Vice-Presidente;
JADER BARBALHO, 2 Q-Secretário;
JOÃO CLíMACO, SQ-Secretário;
As 13 :&0 horas comparecem os Senhores:
Marco Maciel
João Linhares
Adhemar Santillo
Dj alma Bessa
J aual' Barbalho
João Clímaco
José Camargo
Diogo Namura
Noberto Schmidt
Antônio Morais
Acre
Nosser Almeida - ARENA; Ruy Líno - MDB.
lt _
Quinta.-feira 20 2155
<Cria o Fundo de Garantia do Tempo de serviço.) (Do Sr.
Peixoto Filho.) - Rejeitado.
vm - Comunicações Parlamentares
RUY BRITO - Projeto de resolução que dispõe sobre o
pessoal contratado pela Câmara dos Deputados para a função
de Secretário Parlamentar.
CANTíDIO SAMPAIO - Projeto de resolução que dispõe
sobre o pessoal contratado pela Câmara dos Deputados para
a função de secretário Parlamentar.
Homenagens
ANTôNIO BRESOLIN - Homenagem à memória do Presidente Getúlio Vargas, ao transcurso da data de seu nascimento.
PRESIDENTE - Solidariedade da Mesa às homenagens
prestadas à memória do Presidente Getúlio Vargas, ao transcurso da data de seu natalício.
IX -
X -
Designação da Ordem do- Dia.
XI - Encerramento
2 -
3 4 -
MESA (Relação dos membros)
LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS (Relação
dos membros)
COMISSÕES (Relação dos membros das (){)missões
Permanentes, Especiais, 'Mistas e de Inquérito)
AÍltunes de Oliveira Faraco - ARENA.
Amazonas
MDB; Joel Ferreira -
MDB; Raf~l
Pará
Alacid Nunes Corrêa - aRENA.
ARENA; Jorge Arbage -
ARENA; Ubaldo
Maranhão
Eurico Ribeiro - ARENA; José Ribamar Machado - ARENA;
Luiz Rocha - ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Marão Filho
- ARENA.
.
, Piauí
Celso Barros - MDB; Hugo Napoleão - ARENA; Murno Rezende - ARENA; Pinheiro Machado - ARENA.
, 'Ceará
Figueiredo Correia - MDB; Gomes da Silva ~ ARENA; Jonas
Carlos - ARENA; Marcelo Linhares - ARENA; Ossian Araripe
- ARENA; Paulo Studart - ARENA.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - ARENA; Henrique Eduardo Alves
MDB; Pedro Lucena - MDB; Ulisses Potiguar - ARENA.
Paraíba.
Ademar Pereira - ARENA; Antônio Mariz -. ARENA; Humberto Lucena -·MDB; Maurício Leite - ARENA; octacílio Queiroz
- MDB.
Pernambuco
Aderbal Jurema - ARENA; Airon Rios - ARENA; Carlos
Alberto Oliveira - ARENA; Inocêncio Oliveira - ARENA; Jarbas
Vasconcelos - MDB; Joaquim Coutinho - ARENA; Sérgio Munlo
-MDB.
AlagfJas
Antonio Ferreira - ARENA; Ger~1do Bulhões Costa - MDB; Theobaldo Barbosa - ARENA.
ARENA; J'osé
Sergipe
Celoo Carvalho - ARENA; Passos Pôrto - ARENA; Raymundü
Diniz - ARENA.
Bahia.
Afrisio Vieira Lima - ARENA; Antonio José - MDB: Henrique .Cardoso - MDB; João Alves - ARENA;. Joir Brasileiro _
ARENA; Manoel Novaes - ARENA; Menandro Minahim - ARENA;
Noide Cerqueira - MDB; Rômulo Galvão - ARENA; Ruy Bac'elar
- ARENA; Viana Neto - ARENA.
Espírito Santo .
Aloísio Santos - MDB; Henrique Pretti - ARENA; Mário Moreira - MDB; Moacyr Dalla - ARENA.
Rio de .Janeiro
Alcir Pimenta - MDB; Álvaro Valle - ARENA; Antonio Mota
- MDB; Brígido Tinoco - MDB; Darcílio Ayres - ARENA; Daso
Coimbra -t'- ARENA; Dayl de Almeida - ARENA; Florim Coutinho
- MDB; Francisco Studart - MDB; Hélio de Almeida - MDB;
Hydekel Freitas - ARENA; JG de Araújo Jorge -.:. MDB; José
Haddad - ARENA; José Maria de Carvalho - MDB; Luiz Braz
- ARENA; Lygia Lessa Bastos - ARENA; Mac DoweU Leite de
Castro - MDB; Milton Steinbruch - MDB; Oswaldo Lima - MDB;
Rubem Dourado - MDR
Minas Gerais
Altair Chagas - ARENA; Bento Gonçalves - ARENA; Carlos
Cotta - MDB; Cotta Barbosa - MDB; Fábio Fonseca - MDB;
Genival Tourinho - MDB; Geraldo Freire - ARENA;, Humberto
Souto - ARENA; Jairo Magalhães - ARENA; Jorge Ferraz MDB.; Jorge Vargas - ARENA; José Bonifácio - ARENA; José
Machado - ARENA; Luiz Couto - MDB; Melo Freire - ARENA;
Murilo Badaró - ARENA; Nogueira de Rezende - ARENA; Padre
Nobre - MDB; Sinval Boaventura - ARENA; Tancredo Neves
- MDB; Tarcísio Delgado - 1'lpB.
São Paulo
Adalberto Camargo - MDB; A.H. Cunha Bueno - ARENA;
Alcides Franciscato - ARENA; Antonio Morimoto - ARENA;
Athiê Coury - MDB; Aurelio Campos - MDB; Cardoso de Almeida
- ARENA; Ferraz Egreja - ARENA; Freitas Nobre - MDB;
Herbert Levy - ARENA; Israel Dias-Novaes - MDB; João Cunha
- MDB; Jorge Paulo - MDB; José Zavaglia - MDB; Octacílio
Almeida - MDB; Pacheco Chaves - MDB; Pedro Carolo ARENA; Ruy Brito - MDB; Sylvio Venturoli - ARENA; IDysses
Guimarães - MDB.
Goiás
ARENA; Genervino Fonseca - MDB; Helio
Levy - ARENA; Iturival Nascimento - MDB; José de Assis ARENA; Siqueira Campos - ARENA.
Ary Valadão -
Mato GroSlSô
Antonio Carlos de OliveIra - MDB; Nunes Rocha Ubaldo Barem - ARENA; Walter de Castro - MDB.
ARENA;
Paraná
Agostinho RodrIgues - ARENA; AlípIo Carvalho - ARENA;
Ary Kffuri - 1\RENA; Braga Ramos - ARENA; Expedito Zanottl
- MDB; Gamaliel Galvão - MDB; Gomes do Amaral - MDB;
Minoro Miyamoto - ARENA; Nelson Maculan - MDB; Olivir GabardQ - MDB; Samuel Rodrigues - MDB; Sebastião Rodrigues
Júnior - MDB.
Santa. Catarina.
Adhemar Ghisi - ARENA; Aroldo Carvalho - ARENA; César
Nascimento - MDB; Dib Cherem - ARENA; José Thomé - MDB;
Laerte Vieira - MDB; Pedro Colin - ARENA.
Rio Grande do Sul
Alberto Hoffmann - ARENA; Alceu CoUares - MDB; Alexandre Machado - ARENA; Antônio Bresolin - MDB; Augusto
Trein - ARENA; Carlos Santos - MDB; Cid Furtado - ARENA;
Eloy Lenzi - MDB; Fernando Gonçalves - RENA; Jorge Uequed
- MDB; José Mandelli - MDB; Nelson Marchezan - ARENA;
Nunes .Leal - ARENI\.; Odacir Klein - MDB; Vasco Amaro ARENA; Daniel Faraco - ARENA.
Amapá
Antônio Pontes -
O SR. ANTôNIO MORAIS, Suplente de Secretário, servindo
como l.o-Secretário, procede à leitura do seguinte
111 -
EXPEDIENTE
OFíCIOS
Do Sr. Líder da ARENA, nos seguintes termos:
Ofício n.o 87178
Brasília, 17 de abril de 1978.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência o nome do Senhor Deputado Ary Valadão para integrar a Comissão de Ciência.
e Tecnologia, como efetivo, e a Comissã.o de Minas e Energia como
suplente, em vagas existentes.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de alto apreço e consideraçãp. - José Bonifácio, Líder
da ARENA.
......
Ofício n.O 88/78
Brasília, 17 de abril de 1978.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência o nome do E',enhor Deputado Joir Brasileiro para integrar, como efetivo, a Comissão de Constituição e JustIça, em substituição ao Senhor Deputado Wilmar Guimarães; e suplente de Comissão de Finanças, em
vaga existente.
.
Em conseqüência, o Senhor Deputado Jair Brasileiro fica desligado como efetivo da Comissão de FInanças.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de alto apreço e consideração. - José Bonifáeio, Líder
da ARENA.
Ofício n.o 89178
*, * ..
Brasília, 17 de abril de 1978.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência o nome do Senhor Deputado José de Assis para integrar, como efetivo, as seguintes Comissões: Finanças - em vaga decorrente da designação
do Senhor Deputado Joir Brasileiro para outra Comissão; Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - em substituição aQ Senhor
Deputado Onisio Ludovico.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de alto apreço e consideração. - José Bonifácio, Líder
da ARENA.
.. . ..
Ofício n.O 9ú/78
Brasília 17 de abril de 1978.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência o nome do Senhor Deputado Humberto Bezerra para integrar a Comissão de
Ciência e Tecnologia, como suplente, em substituição ao Senhor
Deputado Joaquim Guerra, que fica desligado da Comissão.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
p;otestos de elevada consideração e apreço. - José Bonifáeio,
LIder da ARENA.
.. ....
Ofício n.o 91178
MDR
Jerônimo Santana -
Rondônia
MDR
Roraima.
Hélio Campos -
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
2156 Quinta-feira 20
ARENA.
O SR. PRESIDENTE (João Linhares) - A lista de presença
acusa o comparecimento de 180 Senhores Deputados.
Brasília, 17 de abril de 1973.
Senhor Presid~nte:
Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência o nome do Senhor Deputado Rafael Faraco para integrar a Comissão de Finaneas, cozr-o efetivo, em vaga existente.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevado aprepo e consideração. - José Bonifácio, Líder
da ARENA.
.. .. "
Está aberta a sessão.
Ofício n.o 92/78
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
Brasília, 18 de abril de 1978.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência o nome do Senhor Députado Daniel Faraco para integrar como efetivo a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em vaga existente.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de elevado apreço e estima. - José Bonifácio Líder da
ARENA.
'
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
11 - O SR. WALTER SILVA, servindo como 2.0 -Secretário,
procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (João Linhares) do expediente.
Passa-se à leitura
Abril de 1978
Quinta-feira 20 2151
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
MENSAGEM N.o 131, DE 1978
(Do Poder Executivo)
Submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e
a República da Bolívia sobre a Instalação e o Funcionamento, na cidade do Rio de Janeiro, de um Eseritório de
Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos.
(As Comissões de Relações Exteriores, de Constituição
e Justiça e de Minas e Energia).
Excelentissimos Senhores Membros do Congresso Nacional:
Em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, da
Constituição Federal, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de E~tado das Relações Exteriores, o
texto do ""Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia sobre a Instalação e o Funcionamento, na
cidade do Rio de Janeiro, de um Escritório de Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos", celebrado em Brasília, a 16 de fevereiro de 1978.
Brasília, 17 de abril de 1978. - Ernesto Geisel.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAM-II/DAI/088/663.63 (B30)
DE 4 DE ABRIL DE 1978, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADÇ)
DAS RELAçõES EXTERIORES
A Sua Excelência o Senhor
Ernesto Geisel
Presidente da República
Senhor Presidente,
Como é do conhecimento de Vossa Excelência os Governos do
Brasil e da Bolívia celebraram, em 16 de feyereiro último, em
Brasília, o Acordo sobl'e a instalação e o Funcionamento, na cidade do Rio de Janeiro, de um Escritório de "Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos",
2. Trata-se de instrumento destinado a regulamentar a instalação, no Brasil, de um escritório da referida empresa,. que foi
autorizada pelo Decreto n.o 75.567, de 7 de abril de 1975, a funcionar no Pais. A instalação em apreço permitirá a uma das mais
importantes empresas estatais bolivianas exercer suas atividades
junto à comunidade econômica brasileira, com beneficios mútuos.
livianos", mereceria ser submetido à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do art. 44 inciso I, da Constituição Federal.
Caso Vossa Excelência concorde com o que precede, permito-me
submeter, com essa finalidade, em anexo, o projeto de Mensagem
pertinente ao Poder Legislativo, acompanhado do texto juridico
acima mencionado.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa EXcelência,
Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.
ACORDO ENTRE A REFtl"BLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
E A REPúBLICA DA BOLíVIA SOBRE A INSTALAÇAO E O
FUNCIONAMENTO, NA CIDADE DO RIO DE JANEmO, DE
UM ESCRITóRIO DE YA!CIMIENTOS PETROLIFEROS
FISCALES BOLIVIANOS
A República Federatiya do Brasil
e
A República da Bolívia
Considerando que, pelo Decreto n.o 75.567, de 7 de abril de
1975 o Presidente da Repúblíca Federativa do Brasil concedeu a
Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos, pessoa jurídica de
direito público boliviano, criada por lei par-a a exploração de atividades econômica, autorização para funcionar no território brasileiro;
Desejosos de fortalecer e aprofundar as relações amistosas
que mantêm no campo econômico e comercial e
Cientes de que a m.anutenção destas relações constitui a base
do presente Acordo,
Convieram no seguinte:
Artigo 1.°
Fica Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos, pessoa juricHca de direito público boliviano criada por lei para a exploração da atividade econômica e dirigida pelo Governo da República da Bolivia, isenta da proibição constante dQ § 2.° do art. 11
da Lei Brasileira n.o 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro.
Artigo 2.°
Pelo periodo de 6 (seis) meses a contar da data da entrada
em vigor deste Acordo Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos gozará de isenção de imposto brasileiro de importação na introdução no Brasil de até 3 (três) automóveis de fabricação estrangeira, bem como de bens destinados à instalação de um escritório na cidade do Rio de Janeiro.
3. O Acordo prevê para o escritório as facilidades habitualmente concedidas a repartições oficiais estrangeiras, a fim
Artigo 3.°
de permitir-lhes o adequado desempenho de suas funções. NeSSe
sentido, o instrumento assinado isenta a empresa da proibição
Cada
servidor
do
~scritório de que trata o art. 2.° que não seja
constante do § 2.° do art. 11 da Lei Brasileira n.O 4.657, de 4 de
nem resida permanentemente no Brasil gozará, pelo
setembro de 1942 - da Lei de Introdução do Código Civil, que brasileiro
prazo de 6 (seis) meses a contar da data da sua chegada ao
veda a Governo estrangeiro a aquisição no Brasil de bens imó- Brasil,
isenção do imposto de importação na introdução n6
veis susceptíveis de desapropriação. Concede-lhe, outrossim, pelo Pais de da
móveis e objetos, inclusive 1 (um) automó.'el de faperíodo de' 6 (seis) meses a contar da data da entrada em vigor bricação seus
estrangeira.
I
do Acordo, isenção de imposto brasileiro na importação de até 3
Artigo 4.°
(três) automóveis de fabricação estrangeira, bem como dos bens
destinados à instalação do escritório.
As isenções previstas nos arts. 2.° e 3.° deste Acordo, para a
4. Quanto ao pessoal boliviano em serviço no escritório o importação de automóveis, poderão ser substituídos pelo direito
Acordo concede isenção, pelo periodo de 6 (seis) meses a contar de aquisição em idênticas condições, de veículos de produção bra-de sua chegada ao Brasil, de imposto de importação na intro- sileira, com isenção do imposto sobre produtos industrializados,
dução no País de seus móveis e objetos, inclusive 1 (um) auto- . desde que o referido automóvel seja adquirido de estabelecimento
contribuinte deste imposto, assegurado o direito à utilização dos
móvel de fabricação estrangeira.
créditos de matérias-primas e produtos interemediários utilizados
5. Capitulo importante do Acordo e que constitui a própria na produção dos veículos.
base sobre a qual as concessões a-cima referidas foram concedidas,
Artigo 5.°
diz respeito ao critério de reciprocidade, incorporado no art. 6.°,
segundo o qual a República da Bolívia concederá autorização para
Até a data a que se refere o art. 3.° deste Acordo, Yacimientos
instalação e funcionamento em seu território, de Um escritório Petrolíferos Fiscales Bolivianos poderá adquirir, com isenção do
de uma pessoa jurídíca brasileira, criada por lei para exploração imposto brasileiro sobre produtos industrializados, produtos desde uma atiYidade econômica de natureza similar à do escritório tinados à mstalação do Escritório de que trata o art. 2.0 deste
instalado pela "Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos" em Acbrdo, desde que os referidos produtos sejam de fabricação braterritório brasileiro. A República da Bolivia concederá, também, à sileira e adquiridos de estabelecimento contribuinte deste imposto,
pessoa jurídica brasileira isenção tributária análoga à concedida assegurado o direito à utilização dos créditos de matérias-primas,
à empresa boiviana e, aos servidores do escritório da referida produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na
empresa brasileira na Bolívia, isenção tributária análoga à con- produção e comercialização dos produtos adquiridos.
cedida aos servidores da empresa boliviana no Brasil.
6. Insere-se, finalmente o Acordo, em virtude de seus propósitos e mecanismos de operação, no conjunto de atos celebrados nos últimos anos entre o Brasil e a Bolivia com a finalidade
de dinamizar o relacionamento bilateral, em particular no campo
econômico e comercial. Representa, nesse contexto, o referido ins-trumento mais uma demonstração da vitalidade das relações brasileiro-bolivianas.
7 _ A vista do exposto, creio, Senhor Presidente, que o Acordo
entre a República Fedex:ativa do Brasil e República da Bolívia
sobre a Instalação e o Funcionamento, na cidade do Rio de Janeiro, de um Escritório de "Yacimientos Petroliferos Fiscales Bo-
Artigo 6.°
A República da Bolívia, em reciprocidade, concederá autorização para a instalação e funcionamento em seu território de
um escritório de uma pessoa juridica brasileira criada por leI
para exploração de uma atividade econômica de natureza similar
à do escrítório instalado pela Yacimientos Petroliferos Fiscales
Bolivianos em território brasileiro. Essa pessoa jurídica será designada pelo Governo brasileiro.
Artigo 7,°
A República da Bolívia concederá à pessoa jurídica de que
trata o art. 6.° deste Acordo, isenção tributária análoga à con-
2158 Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
cedida nos arts. 2.0 , 4. 0 e 5.0 deste Acordo e, aos servidores do
eseritório da dita pessoa jurídica na Bolívia, isenção tributária
análoga à concedida nos arts. 3.0 e 4.0 deste Acordo.
Artigo 8.°
Este Acordo entrará em vigor na data em que a República
Federativa do Brasil e a República da Bolívia trocarem notas informando-se mutuamente de que foram cumpridos os requisitos
constitucionais necessários para a sua entrada em vigor.
Artigo 9.°
Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar este Acordo
depois de decorrido um período de 3 (três) anos a contar da data
de sua entrada em Yigor, mediante notificação de denúncia à
outra Parte C<mtratante, por via diplomática, a qual produzirá
efeito 6 meses após a data da referida notificação.
Feito em Brasília aos 16 de fevereiro de 1978, em dois exemplares, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Antonio F.
Azeredo da Silveira.
Pelo Governo da República da Bolívia: Ambrosio Garcia IHvera.
PROJETO DE LEI N.o 3.527-A, DE 1977
(Do Sr. Jorge Arbage)
Modifica a redação do "caput" do art.-13 da Lei número
5.700, de 1.° de setembro de 1971, que dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Simbolos Nacionais e dá outras
providências; tendo parecer, da Comissão de Constituição
e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa c, no mérito, pela rejeição.
(Projeto de Lei n.o 3.527, de 1977, a que se refere o
parecer.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1. 0 O "caput" do art. 13 da Lei n." 5.700, de 1.0 de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O hasteamento diário da Bandeira Nacional so·
mente será: efetuado:
.............
~
,
.
"
Art. 2. 0 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Segundo nos parece, a enumeração do art. 13 da Lei n.O 5.700,
de 1971, é restritiva; aqueles são os locais de hasteamento diário
(Ia Bandeira Nacional, excluídos quaisquer outros.
Entretanto, assim não entendem os responsáveis por algumas
repartições públicas não mencionadas, no dispositivo em questão;
hasteiam o pavilhão nacional, diariamente, justificando que exercitam uma "faculdade" da lei.
Em verdade, o "caput" do art. 14 da mesma lei estabelece que
as demais repartições públicas procederão ao hasteamento da Bandeira Nacional, inclusive em caráter obrigatório, nos dias de festa
ou de luto nacional.
Daí, a dúvida. Se o hasteamento é imperativo nos dias de festa
ou de luto nacional, nos outros é opcional...
Tal entendimento, porém, conduziria ao absurdo: deixaria entregue ao alvedrio elos responsáveis por aquelas repartições públil'as o hasteamento do nosso principal símbolo nacional. Seria um
"hoje sim, ama.nhã não" ...
Desejamos, por isso, dissipar quaisquer dúvidas. O hasteamen.
to diário do pavilhão nacional somente se fará nos locais fixados
pelo art. 13 da Lei n.o 5.700, de 1.0 de setembro de 1971.
Sala das Sessõell, 25 de abril de 1977. - Jorge Arbage.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃO
DAS COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o 5.700, DE 1.0 DE SETEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais, e dá outras providências.
CAPíTULO III
Da ApI'esentação dos Símbolos Nacionais
SEÇAO I
Da Bandeira Nacional
............................................................... -
Abril de 1978"
Art. 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional:
No Palácio da Presidência da República e na residência
do Presidente da República;
II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;
III - Nas Casas do Congresso Nacional;
IV - No Supremo Tribunal Federal, nos TribunaÍs Superiorea
e nos Tribunais Federais de Recursos;
V - Nos edifícios-sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;
VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;
VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira;
VIII - Nas Missões Diplomáticas, Delegações junto a Organismos Internacionais e Repartições Consulares de carreil:a, respeitados os usos locais dos pUlses em que tiverem sede.
IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acordo com as
Leis e Regulamentos da navegação, policia naval e praxes internacionais.
Ar1'- 14. Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional,
nos dias de festa ou de luto nacional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.
Parágrafo único. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o
ano letivo, pelo menos uma vez por semana.
I -
PARECER DA COMLSSAO DE CONSTITurÇAO E JUSTIÇA
I - Relatório
I
Do Deputado Jorge Arbage (ARENA - Pará) o projeto de
lei n. O 3.527177 pretende, ao que informa o seu Autor, discernir
dúvida gerada pela norma constante do caput do art. 13 da
Lei n.O 5.700.
O referido artigo estatui:
"Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional:"
Seguindo-se uma relação de nove itens com discriminação de
locais.
Para o Autor o que o caput do artigo quis dizer é de que tãosomente nesses locais é que a Bandeira Nacional deverá ser hasteada diariamente.
Algumas repartições consideram que a norma não é restritiva,
apenas obrigatória para os locais citados e facultativa para os demais, e continuam com o hábito de hastear diariamente a Bandeira, embora não compreendidas no art. 13.
:É o relatório.
TI - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão analisar o projeto, esgotando-o ao
nível de Comissão, isto é, incluindo as questões de conheciment()
e o mérito.
a) O projeto é constitucional, jurídico e de boa técnica. Cabe
a União legislar sobre a matéria por determinação expressa da
Constituição e o Autor intenta a alteração na lei já vigente, com
correção.
b) Quanto ao mérito, o cerne do Projeto está no fato do Autor
pretender que o hasteamento da Bandeira Nacional, diariamente,
somente possa acontecer nos locais arrolados no artigo 13.
Para este fim' é alterado o caput do artigo.
Permitimo-nos discordar da interpretação dada ao espírito
da Lei n.<' 5.700. O hasteamento da Bandeira Nacional é atividade salutar, patriótica e que deve ser estimulada.
Quando o artigo treze estabelece uma série de locais onde a
Bandeira Nacional deve ser hasteada diariamente, o que o legislador deseja é tornar obrigatório esse hasteamento nos locais referidos e não vedar o hasteamento em outros locais.
Iríamos, por exemplo, proibir que uma determinada Escola
que tenha tomado a iniciativa de diarIamente hastear a Bandeira
Nacional, continuasse com essa norma?
Tanto é que no artigo 14, parágrafo único, a atual lei já diz
que o hastamento da Bandeira Nacional nas escolas é obrigatório
pelo menos uma vez por semana.
A lei é clara: suas normas são o mínimo de culto aos símbolos
nacionais, . obrigatório. Ela não veda que alguém cultue a mais
os símbulos nacionais.
Cremos até que deva ser estimulado o culto aos símbolos
nacionais e uma popularização dos mesmos.
Abril de 1978
mARIO DO ,CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 20 215lt
M!!
Convenhamos que não podemos, como autoridades constituidas
de uma Nação, queixarmo-nos de que exige alguma repartição,
algum órgão, alguma empresa ou algum cidadão que está hasteando a Bandeira Nacional diariamente sem que a lei o obrigue a tal.
Deveríamos, sim, rejubilarmo-nos par isto!
É um bom sinJ.l de que a Bandeira Nacional estaria senda
venerada ou amada.
No mérito votamos pela rejeição do projeto de lei n.o 3.527177
par nos parecer acertada a atual redação da art. 13 da Lei n.O 5.700.
É a parecer.
Sala da Comissão, 5 de abril de 1978. - João Gilberto, Relator.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma
"A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade,
boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto
n.D 3.527/11, nos termos do parecer da Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jairo Magalhães,
Presidente; João Gilberto, Relator; Afrisio Vieira Lima, Antônia
Morimoto, Joaquim Bevilacqua, José Bonifácio Neto, Lidovino
Fanton, Noide Cerqueira, Nunes Rocha, Tarcísio Delgado e Theobaldo Barbosa.
Sala da Comissão, 5 de abril de 1978. - Jairo Magalhães, Pre.sidente - loão Gilberto, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 3.533-A, de 1977
(Do Sr. Santos Filho)
Introduz alterMões na Lei Orgânica dos Partidos Políticos; tendo parecer, da. Comissão de Cpnstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa c, no mérito, pela aprovação.
(Projeto de Lei n.O 3.533 de 1977, a que se refere o
parecer.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O artigo 58 da Lei Orgânica dos Partidos Politicos
(n.o 5.682, de 21 de' julho de 1971, com a redação que lhe deu a
Lei n.O 5.781, de 5 de junho de 1972) é acrescido de mais um parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. 58.
"§' 8.° É vedada a reeleição, para o período imediata, dos
membros das Comissões Executivas Municipais, Regionais
e Naciona~s."
Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
A Constituição Federal, no capitulo dos Direitos Politicos, firmou o principio da irreelegibilidade dos chefes do Poder Executivo
no âmbito federal, estadual e municipal, como se lê no artigo 151,
parágrafo único, letra a.
É uma tradição do Direito Constitucional Brasileiro, que vem
sendo mantida desde a Constituição de 1891.
E a razão é simples.
Os detentores do Executivo dispõem de tanto poder que a sua
influência macularia evidentemente a reeleição, tornando-a contestável e, portanto, afetando a própria legitimidade do poder.
Os mesmos argumentos que valem para a área do Poder Executivo podem- ser invocados para justificar a irreelegibilidade dos
membros das comissões executivas dos partidos.
Como seú próprio nome está indicando, são elas que comandam
as agremiações partidárias nas áreas municipal, estadual e federal.
A detenção prolongada desse comando conduz, muitas vezes,
à formação de verdadeiros feudos partidários e de oligarquias nos
governos regionais.
Por isso, o projeto quer estabelecer o princípio da irreelegibilidade, afim de, senão impedir, pelo menos dificultar o predomínio
das mesmas pessoas nas cúpulas partidárias.
O que se quer, em última análise, é democratizar os partidos.
Oxigenar o ambiente interno das. agremiações. Dar oportunidades
iguais a todos. Isto significará sangue novo, vitalização das agremiações, fortalecimento da democracia.
Nenhum prejuizo haverá para as verdadeiras lideranças, fun-'
dadas na capacidade de aglutinar e dirigir.
Para sua afirmação, o verdadeiro líder prescinde de cargos.
Ele se impõe por si mesmo, porque o seu comando não decorre de
posto que porventura ocupe mas tem origem na sua capacidade
de orientar e dirigir e na sua fidelidade aos ideais que animam os.
seus correligionários, bem na confiança que sua conduta inspira.
Por isso, entendemos que este projeto, se aprovado, trará reais
benefícios aos partidos brasileiros.
:s: com tal intenção que o submetemos à apreciação dos nossos
ilustres pares:
Sala das Sessões,
de março de 1977. - Santos Filho.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃO
DAS COMISSÕES PERMANENTES
LEI N.o 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971
Lei Orgânica dos Partidos Políticos
TíTULO IV
Dos órgãos dos Partidos
.cAPíTULO II
Das Convenções e dos Diretórios dos Partidos
Art. 58. O Presidente da Convenção convocará os Diretórios
eleitos e empossados para, em local, dia e hora que fixará, escolherem, dentro em 5 (cinco) dias, as respectivas Comissões Executivas, que terão a seguinte composição:
l-Comissão Executiva Municipal: um presidente, um vicepresidente, um secretário, um tesoureiro e o Lider da Bancada na
Câmara Municipal;
II - Comissão Executiva Regional: um presidente, um primeiro
e um segundo vice-presidentes, um secretário-geral, um secretário,
um tesoureiro, o líder da bancada na Assembléia Legislativa e dois
vogais;
III - Comissão Executiva Nacional: um presidente, um primeiro, um segundo e um terceiro vice-presidentes. um secretáriogeral, um primeiro e um segundo secretários, um primeiro e um
segundo tesoureiros, os líderes de bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e quatro vogais.
§ 1.0 Nos Territórios Federais, a inexistência do Líder de
bancada será' suprida por mais um vogal na Comissão Executiva.
§ 2.° Juntamente com os membros da Comissão Executiva
serão escolhidos suplentes, para exercício em casos de impedimento
ou faltas.
§ 3.0 Nos casos a que se refere a parte final do parágrafo ánterior, serão convocados Suplentes na medida em que seja necessário para completar a composição do órgão.
§ 4.0 Na hipótese de vaga-; o Diretório, dentro de 30 (trinta)
dias, elegerá o substituto.
§ 5.° Cada partido poderá credenciar, respectivamente:
l. - 3 (três) Delegados perante o Juízo Eleitoral;
II - 4 (quatro) Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral;
IH - 5 (cinco) Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
§ 6. 0 Os Delegados serão registrados no órgão competente da
Justiça Eleitoral, a requerimento do presidente do respectivo Diretório.
§ 7.° Os Delegados credenciados pelos Diretórios Nacionais
representarão o partido perante quaisqueJ; Tribunais ou Juizes Eleitorais; os credenciados pelos Diretórios Regionais, somente perante
o Tribunal Regional e os Juizes Eleitorais do respectivo Estado
ou Território Federal; e os credenciados pelo Diretório Municipal
somente perante o Juizo Eleitoral da Zona.
PARECER DA COMISSAO DE CONSTlTUIÇAO E JUSTIÇA
I -
Relatório
De autoria do ilustre Deputado santos Filho, o Projeto de Lei
n.O 3.533, de 1977, tem por Qbjetivo introduzir alterações na Lei
Orgânica dos Partidos Politicos para vedar a reeleição. para o
período imediato, dos membros das Comissões Executivas Munícipais, Regionais e Nacionais.
Diz o autor, na Justíficação, que os mesmos argumentos que
valem para a área do Poder Executivo poaem ser invocados para
justificar a irreelegibilidade dos membros da.s Comissões Executivas Municipais, Regionais e Nacionais dos partidos politicos.
Argumenta, ainda, que a detenção prolongada do comando das
a'greini.ações'.partidári~snas áreas municipal, estadual e federal,
2100 Quinta-feira 20
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
conduz, muitas vezes, à formação de verdadeiros feudos partidários e de oligarquiM nos governos regionais.
Pretende, então, o autor estabelecer o principio da irreelegibilidade a fim de, senão impedir, 'pelo menos dificultar o predominio
das mesmas pessoas nas cúpulas partidárias.
Trata-se, sem dúvida alguma, de uma medida ,democratizadora dos partidos politicos, salutar para a própria Democrada.
Achamos que os principios constitucionais da renovação dos
quadros dirigentes da Nação e da rotatividade no exercício desses
cargos, devem ser estendidos aos membros das Comissões Executivas dos p!,-rtidos políticos.
Por isso, concordamos com os argumentos do autor e acolhemos a proposição quanto ao mérito.
Por outro lado, não vislumbramos no projeto quaisquer óbices
de natureza. constitucional ou legal, que possam impedir a sua
tramitação.
Quanto à técnica legislativa, a proposição encontra-se corretamente elaborada.
II - Voto do Relator
Diante do expost.o, somos pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e o mérito do Projeto de Lei n. O 3.533, de
1977, de autoria do nobre Deputado Santos Filho, votando, portanto, por sua aprovação.
Sala da Comissão 6 de abril de 1978. - Mrisio Vieira Lima,
Relator.
DI - Parecer da Oomissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do Projeto
n. o 3.533/77 nos termos do parecer do relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Jairo Magalhães - Presidente, Afrísio Vieira Lima, Relator,
Altair Chagas, Gomes da Silva, João Gilberto, Joaquim Bevilac~ua, Nóide Cerqueira, Nunes Rocha e Tarcísio Delgado.
Sala da Comissão, {j de abril de 1978. - Jairo Magalhães, Presidente - Mrísio Vieir~ Lima, Relator:
PROJETO DE LEI N.o 3.631-A, DE 1977
(Do Sr. Minoru Massuda)
Concede abatimento nas taxas e anuidades escolares
aos estudantes que especifica; tendo parecer, da Comissão
de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade, contra o voto em separado do Sr. Joaquim Bevilacqua.
(Projeto de Lei n.o 3.631, de 1977, a que se refere o
o parecer.
a Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Fica concedido um abatimento de 50% (cinqüenta
por cento) nas taxas e anuidades escolares de todos os graus de
ensino, inclusive nos cursos profissionalizantes, aos estudantes
pertencentes às classes profissionais assim discriminadas:
- professores;
- policiais civis e militares;
- trabalhadores rurais e operários que recebam até 3 (três)
vezes o valor de referência, inclusive servidor público;
- produtores agropecuários, cujos rendimentos brutos não
ultrapassem
valor acima referido.
parágrafo único. a abatimento previsto neste artigo é extensivo aos dependentes dos beneficiários desta lei.
Art. 2. 0 Perderá o direito ao benefício o estudante repetente.
Art. 3.0 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. 0 Revogam-se as disposições em contrário.
°
Justificação
A educação é um processo de valorização e de integração dos
recursos humanos. Todo homem deve ter o direito de realizar o
máximo de suas virtualidades e de, através da educação, poder
ascender na hierarquia social. É um pré-requisito democrático.
Sociedade e indivídlio são idéias dependentes uma da ,outra.
A ação exercida pela sociedade sobre o indivíduo, através da educação, tem por objeto engrandecê-lo e torná-lo criatura verdadeiramente humana. Educação é, assim, um processo de disciplina
socíal, de integração nos propósitos e necessidades sociais e de
capacitação para o processo proc1ntivo..
I)
Abril de 1978
Se se pretende obter efeitos imediatos sobre o sistema de produção e mudanças para o desenvolvimento deve-se considerar a
importância da educação para o trabalhador, o candidato a traba~~, o cidadão, os pais de família, os adultos e crianças, cóm O'
obJetIVO de preparar os recursos humanos para o desenvolvimento.
O esforço direto de educação para os trabalhadores e para a
massa de adultos se justifica não só pela imediata utilização que
eSSa massa pode fazer das informações, das idéias e de hábitos
novos adquiridos, mM também pela importância de melhorar (}
papel da família e da comunidade.
O fator humano constitui hoje o principal motivo dos planos
de desenvolvimento. Observa-Se por toda parte a crescente preocupação em tirar o melhor partido possivel das virtualidades hun:anas, obtendo delas o rendimento operativo que o interesse soCIal reclama. E nada mais justo que assim seja, se considerarmos
que o trabalho do homem é condição indispensável à sua sobrevivência.
A construção de uma civilização nova na era espacial impõe
com urgência a necessidade de uma preparação do homem que
o habilite a se tornar sujeito de sua cultura e alavanca de seu
progresso.
Uma nação moderna não pode viver de um pequeno grupo de
supereducados, mas da eficiente educação da maioria de seus integrantes.
É preciso compreender a nação como uma totalidade compacta e dinâmica, dentro da qual todos se distribuem somando
eficiência, sendo igualmente necessário conceber a educacão como
o processo capaz de prover essa eficiência plena ao longo' do tempo e de suas exigências.
A educação no mundo inteiro está cada vez mais ligada ao
desenvolvimento econômico e à expansão das necessidades. É um
fator de desenvolvimento, e não somente uma repercussão do desenvolvimento.
Todos os países do mundo estão em vias de tomar consciência do fato de que a educação é uma das condições motoras do
desenvolvimento econômico e social.
A educação torna-se cada vez mais um investimento, deixando de ser considerada unicamente no aspecto de consumo,
como comprovam os crescentes percentuais nos recursos orçamentários destinados à educação em qiversos países. A título de
exemplo, citaremos países americanos como o Uruguai, Peru,
Honduras, Costa Rica, República Dominicana, que dedicam mais
de 20% de seu orçamento nacional à educação; Bolívia, 18%; Argentina, 14%; enquanto isso, no Brasil, lamentavelmente, pouco
mais de 5% do nosso orçamento nacional é destinado ao Ministério da Educação e Cultura.
Entretanto, milhões de cruzeiros se perdem em empresas inidôneas, como a LUTFALLA e tantas outras, que são beneficiadas
pelo Governo, quando deveriam esses recursos ser carreados para
a educação, amp.entando-se as dotações ministeriais e as verbas
destinadas às instituições educacionais.
No mundo em que vivemos, ninguém sabe o que nos reserva
o amanhã. O homem sem cultura, acostumado a ouvir informações unilaterais, é mais vulnerável aos ataques sub-reptícios dos
inimigos. Não tem discernimento, assemelhando-se aos irracionais. Por isso mesmo, devemos oferecer a todos os brasileiros, nas
díversas formas e em todos os momentos de sua vida, uma base
cultural que lhes permita serem donos de seu próprio destino,
mantendo seus ideais de soberania e plimo exercício das liberdades democráticas.
Desejamos, com isso, um povo brasileiro humano e não apenas um amontoado de animais.
Estas as razões que nos levam a submeter o Proj eto de Lei à
criteriosa consideração dos nossos eminentes pares.
de 1977. - Minoru Massuda.
Sala das Sessões, de
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ANEXADA PELA COORDENAÇÃO
DAS COMISSCiES PERMANENTES
DECRETO-LEI N.o 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969
Dispõe sobre a fixação e o reajustamento de anuidades, taxas e demais contribuições do serviço educacional.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe
confere o § 1.0 do art. 2. 0 do Ato Institucional n. o 5, de 13 de
dezembro de 1968, decreta:
Art. 1.0 Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos Estaduais de Educação e ao Conselho de Educação do Distrito
Federal, no âmbito das respectivas competências e jurisdições, a
fixação e o reajuste de anuidades, taxas e demais contribuições
correspondentes aos serviços educacionais prestados pelos estabe·
lecimentos federais, estaduais, municipais e particulares, nos termos deste Decreto-lei.
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 20 2161
§ 1.° Das decisões dos Conselhos Estaduais e do Distrito FeO abatimento será extensivo aos dependentes desses benefideral, proferidas nos termos deste artigo, caberá recurso no prazo ciários. O aluno repetente perderá direito ao benefício.
de 30 (trinta) dias da ciência, para o Conselho Federal de EduO art. 3.0 prevê a regulamentação da lei no prazo de sessenta.
cação.
.
dias de sua publicação.
§ 2.° Os estabelecimentos situados no Território do Amapá
A justificação demora-se em considerações sobre a educação,
ficarão sujeitos à jurisdição do Conselho do Pará; os dos Territórios de Roraima e Rondônia, ao do Amazonas; e os de Fernando sustentando ser a mesma "um pré-requisito democrático". Critica
o fato de o nosso pais destinar no Orçamento apenas cinco por
de Noronha, ao de Pernambuco.
cento ao Ministério da Educação e Cultura, mencionando várias
Art. 2.0 Haverá junto ao Conselho Federal de Educação a nações da América Latina onde o percentual reservado ao setor
cada Conselho Estadual de Educação e ao Conseiho de Educação Educacional é bem superior.
do Distrito Federal, uma Comissão de Encargos Educaci·onais com
fi - Voto- do Relator
:finalidade específica de estudar a matéria referida no art. 1.° e
opinar conclusivamente para decisão final do respectivo Conselho.
O Projeto é, nitidamente, inconstitucional.
§ 1.0 No Conselho Federal de Educação, a Comissão será
Conflita com o § 2.0 do art. 176 da Lei Maior, o li,ual se acha
constituida por um membro do Conselho, escolhido pelo Plenário, sob o Título denominado "Da Família, Da Educação e Da Cultura".
que a presidirá, e pelos seguintes representantes, indicados pelas Ai, está ditO que a iniciativa particular, em matéria de ensino,
respectivas entidades:
"merecerá o amparo técnico e financeiro dos "Poderes Públicos,
I um da Superintendência Nacional do Abastecimento inclusive mediante bolsas de estudos". Ora, a proposição, se transformada em leI, farIa precisamente o contrário.
(SUNAB);
De outra parte, o Projeto é, paradoxalmente, discriminatório,
II - um da Federação Nacional de Estabelecimentos de Endirigindo-se apenas a certas classes, o que o torna atentatório a<>
sino;
principio do § 1.0 do art. 153 da Constituição.
lU - um da Con:federação Nacional dos Trabalhadores em
Mais ainda: é de se ponderar que, por compreensão, está ferido
Estab@lecimentos de Educação e Cultura, da categoria profissioo espírito do art. 19, TIl, "c" do mesmo texto, pois a concessão
nal dos professores;
prevista pela propositura é, ultima ratio, imposto sobre o patriIV - um da União Nacional de Associações Familiais (UNAF), mônio, a renda e os serviços de instituições de educação.
em representação dos pais de familia.
Se ultrapassada a prelimInar, a imposição de sérios ônus às
§ 2.0 Nos Conselhos Estaduais e no do Distrito Federal, a
já combalidas casas educacionais será examinada pelas dIgnas
constituição da Comissão de Encargos Educacionais poderá adap- Comissões de Educação e de Finanças.
tar-se às peculiaridades locais, devendo estar, contudo, sempre inParecer contrário, por vicio de inconstitucionalidade.
tegrada pelos representantes da SUNAB, das categorias econômica e profissional interessadas e dos pais de família; cabendo as
Sala da Comissão, 5 de abril de 1978. - José Bonifácio NetG,
indicações às entidades de âmbito regional ou, na sua falta às re- Relator.
:feridas nos itens U e IV deste artigo.
'
m - Parecer da Comissão
§ 3.° Os serviços administrativos das Comissões de Encargos
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua TurEducacionais ficarão a cargo dos órgãos próprios dos Conselhos
e p assessoramento técnico ser-lhes-á propiciado pelos órgãos es- ma "B", opinou, contra o voto do Sr. Joaquim Bevilacqua, pela
pecificos do Ministério da Educação e Cultura e das Secretarias inconstItucionalldade do Projeto n.o 3.631/77, nos termos do parecer do Relator. O Sr. Joaquim Bevilacqua apresentou voto em
Estaduais, conforme o caso.
separado.
.
Art. 3.° Na análise e avaliação do c.omportamento dos pre"
Estiveram
presentes
os
Senhores
Deputados:
Jairo Magàlhães,
'Ços das anuidades, taxas e contribuições referidas neste Decretolei, os Conselhos terão por base o principio de compatibilização Presidente; José Bonifácio Neto, Relator; Afrisio Vieira Lima, Anentre a evolução do."i preços e a correspondente variação de custos, tônIo Morimoto, Blota Junior, Gomes da Silva, João Gilberto, Joa.
observadas as diretrizes da política econômic~ do Governo federal, quim Bevilacqua, Lidovino Fanton, Luiz Braz, Noide CerqueIra,.
bem como as peculiaridades regionais e os diversos graus, ramos e Nunes Rocha, Tarcisio Delgado e Theobaldo Barbosa.
padrões de ensino.
Sala da Comissão, 5 de abril de 1978. - Jairo Magalhães,
Art. 4.° Os Conselhos poderão requisitar dos estabelecimen- Presidente - José Bonifácio Neto, Relator.
tos de ensino, em caráter confidencial, assegurado o sigilo, o forVoto em. 8eparado do Sr. Joaq1Úm Bevilacqua
necimento de documentos, informações ou esclarecimentos que
a vista, discordando do parecer do Relator. Entendo
Devolvo
julgarem necessários ao acompanhamento e à análise de evoluconstitucional o projeto, mas opino pela injuridicidade por ferir a
ção dos preços de que trata este Decreto-leI.
sís~emática do ensino e não trazer embasamento justificador da
Art. 5.0 Nos casos de aumento de valores acima das corres- medida.
pondentes alterações de custos e de falta de'atendimento, não jusSala da Comissão, 5 de abril de 1978. -;- Joaquim. Bevilacqua.
tificado, das requisições previstas no artigo anterior, ou, ainda,
quando se apurar fraude de documento ou in:formações, os ConPROJETO DE LEI N.o 3.706-A, DE 1977
selhos poderão determinar o restabelecimento dos niveis de va(Do Sr. Pacheco Chaves)
lores anteriores ou a fixação do justo valor, ou propor a adoção
Introduz alteração no Código de Processo Civil, in~­
pelos competentes órgãos e entidades da Administração Pública
tituído pela Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973; tendo
das providências administrativas, fiscais e judiciais legalmente caparecer, da Comissão ãe Constituição e Justiça, pela consbiveis.
titucionalidade, juridicidade c, no mérito, peJa rejeição.
Art. 6.0 Ressalvados os casos de gratuidade a fixação do custo
(Projeto de Lei n.o 3.706, de 1977. a que se refere o
dos encargos educacionais será feita: simultaneamente com a auparecer.)
torização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino e seu
reajustamento, nos dois meses anteriores à realização das maO Congresso Nacional decreta:
triculas.
Art. 1.0 O art. 33 do Vigente Código de Processo Civil (Lel
Art. 7.° Em relação ao ano letivo de 1969, prevalece a com- n.O 5.869, de 11 de janeiro de 1973) passa a vigorar com a se.petência da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) guinte r~dação:
paTa a fixação e o reajuste das anuidades, taxas e demais contri"Art. 33. A remuneração devida aos peritos e aSSÍstentelf
buições do serviço educacional, observada a legislação própria datécnicos é encargo do vencido, podendo, porém, ser adianquela autarquia.
tada pela parte interessada."
Art. 8.° O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de
Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.° Revogam-se ~ disposições em contrário.
PARECER DA COMISSAO DE CON8TITUIÇAO E JUSTIÇA
Justificação
I - Relatório
O art. 33 do vigente Código de Processo Civil determina que
Concede, o Projeto, abatimento de cinqüenta por cento nas cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver
taxas e anuidades escolares, "em todos os órgãos de ensino, inclu- indicado, ficando o ônus da remuneração do perito a cargo da
sive nos cursos profissionalizantes", aos estudantes que integrem parte que houver requerido o exame, ou do autor, quando requeas seguintes classes: professores; policiais civis e militares; traba- rido por ambas as partes ou determinado pelo Juiz.
lhadores rurais e operários que recebam até três vezes o valor de
Trata-soe de uma redação que conflita, flagrantemente, com
referência, inclusive servidores públicos; produtores agropecuários,
o art. 20 do mesmo estatuto processual, o qual determina que a.
nas mesmas condições.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Z16Z Quinta-feira 20
sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas
que antecipou e os honorários advocatícios. O § 2.° do mesmo art.
20, estabelece que as 'iespesas abrangem não só as custas, como
também a indenizaç:;;'.., de viagem, diárias de testemunha e remuneração do assistente técn~co.
,
Sendo o dito art. 33, do Código de Processo Civil, aberrante
do princípio consignado no art. 20, necessário se toma refazê-lo,
tal como aqui p l e i t e a d o . ,
Sala das Sessões, em 2 de junho de 1977. - Pacheco Chaves.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO
DAS COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o 5.869, DE 11 DE JANEmO DE 1973
Institui o Códiro de Processo Civil já com as Emenda.
da Lei n.o 5.925, de 1.°-10-73.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
LIVRO I
Do Processo de Conhecimento
TiTULO II
Das Partes e dos Procpradores
.................................... 1
..
CAPíTULOn
Dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores
SEÇAO 111
Das Despesas e das Multas
. . . . " • */
~ • • • • • • ,;
"
"
..
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor
as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
§ 1.° O Juiz, ao decidir qualquer inciqente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
§ 2.0 As despesas abrangem não só as custas dos atos do
processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneraç(io do assistente técnlc<F.
§ 3.0 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez
por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o
valor da condenação, atendidos
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do servijo;
e) a natureza e importância da causa, o trabalho .reaBzado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
I 4. 0 Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimii.:'
vel, bem como naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das letras a
a c do parágrafo -anterior.
.,.
~
.
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que
houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por .
aJ1tlbas as partes ou determinado de ofício pelo Juiz.
.................................................................
COMISSAo DE CONSI'ITUIÇAO E JUSTIÇA
o.fício n.O 142/77
Brasília, 22 de junho de 1977.
A Sua Excelência o Benhor
Deputado Marco Maciel
.
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
senhor Presidente:
Atendendo à deliberação unânime desta Comissão, em reuniãa
de sua Turma. "A", realizada em 22-6-77, solicito de V. Ex.·, que o
Projeto n.a 3.706/77, do Sr. Freitas Nobre, seja desanexado do
Projeto n.o 3.369/77, do mesmo autor.
Jairo Map.lhies, Vice-Presidente, ~o exercício da Presidência.
PAAECER DA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA
I _ Relatório
Abril de 1971
A redação vigente é esta:
"Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga
pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor,
quando requerido por ambas as partes ou determinado
de oficio pelo Jpiz."
A justíficação sustenta existir conflito flagrante entre ~sse
dispositivo e o art. 20 do mesmo diploma, que determina que a
sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas
que antecipou e os honorários advocatíeios. Diz-se mesmo que o
texto do art. 33 é aberrante do princípio _consignado no art. 20.
II - Voto do Relator
O projeto repete, com ,ligeiro acréscimo,
n.o 1.826176 do mesmo ilustre autor.
outro
de
Aqui, como ali, o argumento central da justificação é o da
existência de conflito entre os arts. 33 e 20 do CPC.
Já tivemos oportunidade de refutar a afIrmativa, ao emitir
parecer sobre o Projeto n. O 1. 826176, quando fomos acompanhados
pela unanimidade desta Comissão, na sessão de 22 de abril de
1976. Dissemos então:
"Permissa venia, não é possível isolar o art. 33. Ele faz
, parte de um todo - tem que ser analisado em consonância com os demais dispositivos da Seção 111 - Das Despesas e das Multas (arts. 19 a 35.)
Com efeito: durante o processo de cognição, impera o
art. 33; encerrado o ciclo probatório, proferida a sentença, comandará a condenação o art. 20.
Aliás, sempre foi assim, como se pode verificar dos arts. ·53
a 67 do Código de Processo Civil de 1939.
Nem pode ser de outro modo. A parte Interessada financia o custeio do processo; em saindo vitoriosa, será. reembolsada do que adiantou, como está expresso no art. 20."
Conclusão
O projeto preenche os requisitos preliminares da constitucionalidade e da. juridicidade, mas, no mérito, de competência exclusiva desta Comissão, deve ser desacolhido.
Sala da Comissão, 5. de abril de 1978. - José Bonifácio Neto.
III - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua
Turma "B", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto n.o 3.706177, nos
termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jairo Magalliães,
Presidente; José Bonifá.cio Neto, Relator; Afrísio Vieira Lima, antônio Morimoto, João Gilberto, Joaquim Bevilacqua, Lldovino Fanton, Nunes Rocha e Theobaldo Barbosa.
Sala da Comissão, 5 de abril de 1978. - Jairo Magalhães,
Presidente - .José Bonifácio Neto, Relator
PROJETO DE LEI N." 3. 742·A, DE 1977
(Do Sr. Antônio Mota)
Dispõe sobre a padronização ide: uniformes ~olares;
rendo pareceres: da Comissão de Constituição e .Justiça,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
e, da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição.
('Projeto de Lei n.o 3.742, de 1977, a que se referem os
pareceres) .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Os estabelecimentos civis de ensino, públicos e particulares, de 1.0 e 2.0 graus, ficam obrigados, quando exijam o uso
de uniforme escolar pelos alunos, a obedecer ao modelo-padrão
previsto nesta lei.
Art. 2. 0 O modelo-padrão de uniforme escolar compõe-se de:
calças compridas na cor azul marinho, blusa de mallia leve, branca,
inteiriça, com decote normal e mangas curtas, sapatos pretos,
meias brancas e abrigo de malha de lã ou similar na cor azul
marinho.
Parágrafo. único. Faculta-se aos jovens o uso de calças curtas
e às jovens o uso de saia ou saia-calça na cor azul marinho.
. Art. 3.0 A identificação do estabelecimento de ensino far-se-á
mediante
a aposição de distintivo na blusa e no abrigo do uniO projeto quer o art. 33 .do Código de Processo Civil assim forme escolar.
redigido:
Art. 4.° Esta lei entra em vigor no início do ano letivo se"Art. 33. A remulleração' devida aos peritos e assisten- guinte
à data da sua publicação.
tes técnicos é encargo do vencido, podendo, porém, ser .
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
adiantada pela parte interessada."
DIARIO D6 CONGRESSO NACIONAL (Seção
Abril de 1978
Justificação
A padronização -dos uniformes escolares é uma necessidade
premente, tendo em vista a variedade hoje existente de modelos,
muitas vezes caros, tornando difícil a sua aquisição pela maioria
das famílias brasileiras, já sobrecarregadas com os altos preços
dos livros, material escolar e, conforme o caso, das anuidades.
Freqüentemente os uniformes só servem para um ano letivo, ocorrendo, mesmo, algumas vezes, a mudança dos modelos durante o
curso. No caso de transferência de escola novas despesas são feitas
para a confecção do vestuário exigido.
Limitamos a obrigatoriedade de adoção do modelo ora proposto ap~nas aos estabelecimentos que o exigem de seus alunos,
muitas vezes ponto capital para a sua admissão, de vez que não
seria lógico impô-lo a toda rede escolar porque, todos sabemos,
em muitas localidades as precárias condições econômicas da sua
população são tão evidentes que chega a ser privilégio conseguir
que os filhos freqüentem a escola.
Tivemos em mente a instituição de um 'modelo sóbrio e dada
a sua simplicidade torna-se econômico, propiciando o seu barateamento, posto que evitará o privilégio de apenas certas fábricas
confeccionarem os tecidos e a exclusividade de determinadas lojas
'Venderem os uniformes de acordo com a direção das escolas.
Esta matéria, sem dúvida, pode ser inserida na órbita da competência da União, conforme a Constituição Federal em seu art.
0
8. , item XVII, letra q, que a autoriza a legislar sobre diretrizes e
bàses da educação nacional, sem perder de vista a possibilidade
de legislação supletiva pelos Estados, de acordo com o parágrafo
-único desse dispositivo.
A padronização do uniforme escolar na forma preconizada
neste Projeto contribuirá para reduzir o grave problema -do custo
da educação, além de estabelecer condições. de igualdade aos estudantes, uns não sobrepujando Dutros cOm ostentações de vestimentas numa fase em que se deve despertar nos jovens sentimentos nobres de solidariedade e igualdade.
Devemos, por fim, assinalar que em Brasília a grande maioria
das escolas adota uniformes na aparência singela que estamos
pretendendo seja implantado em todo o País.
Sala das Sessões,
Antônio Mota.
de 1977. -
PARECER DA CO:MISSãO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I - Relatório
Preconiza o Projeto de Lei n. O 3.742, 'de 1977, de iniciativa do
ilustre Deputado Antônio Mata, que os estabelecimentDS civis de
ensino, públicos e particulares, de 1.0 e 2.0 graus, são obrigados,
quando exijam o uso de uniformes por seus alunos, a obedecer ao
modelo-padrão fixado na proposição.
°
Em conformidade com projetado, o modelo-padrão compor-se-ia de calças azul-marinho, blusa de malha branca, leve, sapatos pretos, meias brancas e abrigo de malha de lã ou similar, na
cor azul-marinho.
Justificando a medida que alvitra, o digno parlamentar proponente assinala que a padronização de uniformes ,escolares é uma
necessidade premente, tendo em vista. a variedade ora existente,
tornando difícil a sua aquisição.
Aduz, ainda, que a obrigatoriedade de adoção do uniformepadrão se restringe aos estabelecimentos de ensino que o exigem
de seus alunos, motivo pelo quál não haverá qualquer ônus aos demais estabelecimentos e alunos.
A matéria é encaminhada a esta Comissão a fim de que, nos
termos dD preceituado no art. 28, § 4.0, do Regimento Interno, seja
emitido pronunciamento sobre a constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da propositura, cabendo o exame de mérito à
Comissão de Educação e Cultura.
É o relatório.
II -
Voto do Relator
O assunto contemplado no projetadQ em exame configura matéria de competência da União, de acordo com o disposto no
art. 8.0, item XVII, letra q, da Constituição Federal.
'A medida proposta atende ao preceituado no art. 56, estandoexcluida das restrições consubstanciadas rio art. 57, da Lei Maior,
porquanto se trata, in CllSU, de matéria de competência concorrente, cuja iniciativa pode partir alternativamente do Poder Executivo ou do Congresso NaciDnal.
A providência em questão .não ofende nenhum princlJ;llo de
nosso Direito Positivo, havendo sido redigida com observância da
técnica legislativa.
n
Quinta-feira 20 2163
E assim sendo, nosso voto é no sentido da constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Proj eto de Lei n,o 3.742,
de 1977.
Sala da Comissão - Gomt;s da Silva, Relator.
lU - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e téenica legislativa do Projeto n,o 3.742/77, nos termos do
parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jairo Magalhães,
Vice-Presidente - Gomes da Silva, Relator - Altair Chagas Blota Júnior - Claudino Sales - Cleverson Teixeira - Erasmo
:Martins PMro - José Bonifácio Neto - Luiz Braz - Nunes Rocha e Wilmar Guimarães.
Sala da Comissão, 14 de'setem,bro de 1977. - Jairo Magalhãe9,
Vice-Presidente no exercicio âa Presidência - Gomes da Silva,
Relator..
PARECER DA COMISSãO DE EDUCAÇãO E CULTURA
I -
Relatório
De iniciativa do digno Deputado Antônio Mota, o 'Pwjeto de
Lei n.o 3.742, de 1977, procura estabelecer que os estabelecimentos
de ensino públicos ou particulares, de 1.0 e 2. 0 graus, são obrigados, quando exijam o uso de uniforme escolar pelos alunos, a obedec.er a modelo-padrão.
O modelo-;padrão é determinado como sendo composto de: calças compridas na cor azul-marinho, blusa de malha leve, branca,
inteiriça, com decote normal e mangas curtas, sapatos pretos,
meias brancas e abrigo de malha de lã ou slmiliar na cor _azulmarinho.
O projetado faculta aos jovens o uso de calças curtas e às jovens o uso de saia ou saia-calça na cor azul-marinho.
:Manifestando-se sobre a matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa da proposição.
Para pronunciamento em conformidade com o estatuido no
art. 28, § 6.0 , do Regimento Interno, é o assunto remetido a esta
Comissão.
É o relatório.
11 - Voto do Relator
Sem embargo dos elevadôs objetivos buscados pelo ilustre parlamentar proponente, a proposição, a nosso ver, não tem condições
de prosperar.
'Em verdade, a padronização dos uniformes -escolares, em um
país de dimensões continentais como é o caso específico do Brasil,
é medida literalmente inconveniente e até nociva.
Efetivamente, em virtude da. diversidade de climas existentes
em nosso território, os uniformes escolares obedecem a determinados padrões e cores que permitam maior conforto aos estudantes
que os vestem.
Ora, determinar-se um uniforme-padrão para todo o Brasil seria desarrazoado, mesmo porque teria de ser produzida e confeccionada uma 'colossal quantidade de uniformes idênticos, o que poderia até gerar crise na indústria téxtil.
Além de tudo, a padronização de uniformes escolares é medida que despersonalizará o estudante brasileiro, tornando-o quase uma perwnagem do antológico "1982", de George Orwell.
Os motivos expostos, temos para nós, desaconselham a efetivação da providência alvitrada, ra~ão pela qual nosso voto é pela
rej eição do Projeto de Lei n,o 3.742, de 1977.
Sala da Comissão, 30 Jie novembro de 1977. - Daniel Silva;
Relator.
UI - Parecer da. Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em sua reunião ordinária
realizada em 30 de noyembro de 1977, opinou, unanimemente, pela
rejeição do Projeto n,o 3.742/77, do Sr. Antônio Mata, que "dispõe
sobre a padronização de uniformes escolares", nos termos do Parecer do Relator, Sr. Daniel Silva.
Estiveram presentes os senhores Deputados Geraldo Freire, no
exercício da Presidência; Daniel Silva, Relator; Lygia Lessa Bastos, Manoel de Almeida, Rômulo Galvãa, Daso Coimbra, Dayl de
Almeida, Hildérico Oliveira, Menandro Minahim, Jutahy Magalhães, Paulo Marques, Braga Ramos, Dareílio Ayres, Álvaro Valle
e Nasser Almeida.
'Sala da Comissão, 30 de novembro de 1977. - Geraldo Freire,
no exercicio da Presidência - Daniel Silva, Relator.
2164 Quinta-feira 20
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Sllção I)
PRO~ETO
DE LEI N.o 3.789-A, DE 197'71
(Do Sr. José Camargo)
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, para o fim
de disciplinar a propaganda eleitoral, não partidária através dos volantes da Loteria Esportiva; tendo parecei", da
Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação.
(Projeto de Lei n.o 3.789, de 1977, a que se refere o
parecer.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 li: acrescentado à Lei n.o 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), no Título V - Das Disposições Gerais e
Transitórias, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. ... Além da propaganda a que se referem os artigos 240 e seguintes, haverá divulgação de caráter educativo, não partidário, das eleições gerais nos três meses
que as antecederem, através da inserção de dizeres nos
volantes de prognósticos da Loteria Esportiva (Decretolei n.O 594, de 27 de maio de 1969), em conformidade
com instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral."
Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revoglj.m-se as disposições em contrário.
.Justificação
A proposição justifica-se ante a simples leitura de seu texto.
O que se quer é determinar a divulgação das eleições gerais,
do modo mais educativo possível, a. fim de que a população se
conscientize da prática democrática.
O meio sugerido são os volantes da Loteria Esportiva, hoje
em dia manuseados pela grande maioria da população brasileira.
-Assim, se é comum ouvírem-s~ condenações a essa espécie
de jogo oficializado, ao menos seja possivel aproveitá-lo em alguma coisa útil.
Sala das Sessões, 14 de junho de 1977. - José Camargo.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELO AUTOR
LEI N.o 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Institui o Código Eleitoral.
PARTE QUINTA
Disposições Várias
TíTULO V·
Disposições Gerais e 'I'ransitórias
Art. 365. . O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados.
Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou
exercer qualquer atividade partidária, sob -pena de demissão.
Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo
no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:
I - No arbitramento será levada em cçmta a condição econômica do eleitor;
II - Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado
no próprio requerimento ou no respectivo processo;'
lI! - Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30
(trinta) dias, "será considerada divida liquida e certa, para efeito
de cobrança mediánte executivo fiscal, a que for ,inscrita em
livro próprio no cartório eleitoral;
"IV - A cobrança judicial da dividá será feita por ação executiva, na forma prevista para a cobrança da divida ativa da
Fazenda Pública, correndo a ação perante os juizos eleitorais;
V - Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um
Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral;
VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da
dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância
superior da Justiça Eleitoral;
VII - Em nenhum caso haverá recurso de ofício;
VIII - As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios
serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;
IX - Os juizes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importãncta total das multas impostas
Abril de ]978
nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números Ir e IH;
X - Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.
Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até dez vezes
se o juiz considerar que em virtude da situação econômica do infrator é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados.
Art. 369. O aovemo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destÍl1ada ao alistamento eleitoral e às eleições.
Art. 370. As transmissões de natureza eleitoral, feitas por
autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal,
telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas' a serviço oficial.
Art. 371. As repartições públicas são obrigadas, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a fornecer às autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as informações e certidões que solicitarem relativas à matéria eleitoral, desde que os
interessados manifestem especificamente as razões e os fins do
pedido.
Art. 372. Os tabeliães não poderão deixar de reconhecer nos
documentos necessários à instrução dos requerimentos e recursos
eleitorais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, ou das que
se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.
• Art. 373. São isentos de selo os requerimentos e todos os
papéis destinados a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento
de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.
Parágrafo único .. Nos processos-crimes e nos executivos fiscais referente a cobrança de multas serão pagas custas nos termos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo as devidas
à União pagas através de selos federais inutilizados nos autos.
Art. 374. Os membros dos tribunais eleitorais, os juizes eleitorais e os servidores públicos requisitados para os órgãos da Justiça Eleitoral, que, em virtude de suas funções nos mencionados
órgãos não tiverem as férias que lhes couberem, poderão gozálas no ano seguinte, acumuladas ou não, ou requerer que sejam
contadas pêlo dobro para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único. Fica ressalvado aos membros dos Tribunais Eleitorais que pertençam a órgãos judiciários onde as férias sejam coletivas o direito de gozá-las fora dos periodos para.
os mesmos estabelecidos.
Art. 375. Nas áreas contestadas, enquanto não forem fixados definitivamente os limites interestaduais, far-se-áo as eleições sob s. jurisdição do Tribunal Regíonal da circunscrição eleitoral em que, do ponto de vista da administração judiciária. estadual, estejam elas incluídas.
Art. 376. ·A proposta orçamentária da Justiça Eleitoral será
anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de acordo com as
propostas parciais que lhe forem remetidas pelos Tribunais Regionais,
dentro das normas legais vigentes.
Parágrafo único. Os pedidos de créditos adicionais que se
fizerem necessários ao bom andamento dos serviços eleitorais,
durante o exercício serão encaminhados em relação trimestral à
Câmara dos Deputados, por intermédio do Tribunal Superior.
Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal, estadual,
municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respec~ivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar
partido ou organização de caráter político.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator mediante representação fundamentada de autoridade
pública, representante partidário, ou de qualquer eleitor.
Art. 378. O Tribunal Superior organizará, mediante proposta do Corregedor-Geral, os serviços da Corregedori;:t, designando
para desempenhá-los funcionários efetivos do seu quadro e transformando o cargo de um deles, diplomado em direito e de conduta moral irrepreensível, no de Escrivão da Corregedoria simbolo
PJ-1, a cuja nomeáção .serão inerentes, assim na Secretaria como
nas diligências, as atribuições de titular de oficio de Justiça.
Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componentes das Juntas Apuradoras.
§ 1.0 Tratando-se' de servidor público, em caso de promoção a prova de haver prestado tais serviços será levada ém conI'ideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.
e
Abril de 1978
DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
§ 2.° Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior,
terá preferência, para a promoção, o funcionário que tenha servido maio! número de vezes.
§ 3.° O disposto neste artigo não se aplica aOS membros ou
servidores de Justiça Eleitoral.
Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem
eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais
casos, serão as ~leições marcadas para um domingo ou dia já
considerado feriado por lei anterior.
Art. 381. Esta lei não altera a situação das candidaturas a
Fresidente ou Vice-Presidente da República e a Governador ou
Vice-Governador âe Estado, desde que resultantes de convenções
partidárias regulares e já registradas ou em processo de registro,
salvo a ocorrência de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem.
Parágrafo único. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou a Vice-Presidente da Repúplica e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade respectiva
dependerá de complementação da chapa conjunta na forma e
nos prazos previstos neste Código (Constituição, art. 81, com
fi redação dada pela Emenda Constitucional n.o 9).
Art. 382. Este Código entrará em vigor 30 dias após a sua
publicação.
Art. 383. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1965; 144.0 da Independência e 77.0
da República. - H. CA8TELLO BRANCO - Milton Soares Campos.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I - Relatório
O projeto de lei sob apreciação, de iniciativa do nobre Deputado José Camargo, pretende acrescentar dispositivo ao Código
Eleitoral, para o fim de disciplinar a propaganda eleitOl:al, não
par~idária, através dos volantes da Loteria Esportiva.
Justifi~ando o projeto, esclarece o Autor que seu objetivo é
determinar a divulgação das eleições gerais, do r.c.odo mais educativo possível, a fim de que a população se conscientize
da prática democrática. E que o meio sugerido para atingir-se
esse alvo são os volantes da Loteria Esportiva, atualmente manu.seados pela grande maioria da população prasileira.
Sobre a matéria, cabe-nos opinar sobre sua constituclonali.ctade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, por se tratar de
matéria de direito eleitoral.
A competência da União para legislar sobre o assunto deflui
da alínea b do item XVII do art. 8.° e o poder de iniciativa do
art. 56 da Constituição vigente.
11 - Voto do Relator
Nenhuma restrição a opor quanto à constitucionalidade e juridicidade, sendo boa a técnica legislativa empregada.
,Quanto ao mérito também opinamos favoravelmente, pelas
razões articuladas pelo -,\utor do projeto.
Sala da Comissão, 6 de abril de 1978. - Afrisio Vieira Lima,
Relator.
.
m - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua
Turma "A" opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
1'roj eto n. o 3.789177, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jairo Magalhães,
Presidente; Afrísio Vieira Lima - Relator; Altair Chagas, Gomes
da Silva, João Gilberto, Joaquim Bevilacqua, Noide Cerqueira,
,
Nunes Rocha e Tarcisio Delgado.
Sala da Comissão, 6 de abril de 1978. - Jairo Magalhães Presidente - Afrísio Vieira Lima, Relator.
PROJETO 'DE LEI N.o 3.823-A, DE 1977
(Do Sr. José Camargo)
Introduz alterações do Código de Processo Civil (Lei
n.O 5.86~, de 11 de janeiro de 1973); tendo parecer, da
Comissão de Constituição e Justiça, pela. constitucionalidade e, no mérito, pela. rejeição.
(Projeto de Lei n.o 3.823, de 1977, a que se refere o
parecer.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 - O art. 508 do Código de Processo Civil (Lei número 5.869, de 11 de janeiro de 1973) passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 508 - Em todos os recursos, salvo os de agravo de
instrumento e de embargos de declaração, o prazo para
interpor e responder será de 15 (quinze) dias.
Quinta-feira 20 2165-
§' 1.° No procedimento sumarissimo, o prazo para interpor recurso e para a respectiva resposta será de 5 (cinco) dias.
§ 2.0 - Quando a sentença for procedente em parte, os.
prazos a que se refere este artigo correrão em cartório."
Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
O art. 508, do CPC, determina que os prazos para recul'OO
correm em cartório, o que constitui clal'issimo cerceamento à.
atuação dos advogados e à defesa dos interesses das partes.
Por isto que este projeto, em primeiro lUgal', elimina do textodo artigo (tanto do caput quanto de seu parágrafo único) a determinação de os prazos correrem sempre em cartório. Com istoficará permitido aos advogados retirarem os autos do cartóriopara melhor prepararem a defesa de seus clientes, na grande
maioria dos casos.
A situação excepcional, que também é necessário prever, vai
consignada num novo parágrafo, acrescentado ao artigo. De fato,
quando a sentença. for procedente em parte, situação em que geralmente ambas as partes litigantes recorrem, indispensável é estabelecer regra que não admita prejuízo da pretensão jurisdicional
de uma parte sobre a da outra. Nesses casos, então, é razoável
que os prazos corram em cartório.
Sala das Sessões, 23 de junho d~ 1977. - José Camargo.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO
DAS COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Institui o Código de Processo Civil.
LIVRO I
Do Processo de Conhecimento
TíTULO X
Dos Recursos
CAPíTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 508. Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de- embargos de deClaração, o prazo, para interpor e
para responder, será sempre de 15 (quinze) dias, correndo em
cartório.
. Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para
interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 (cinco) dias, correndo em cartório.
PARECER DA COMIBSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I - Relatório
O Projeto quer dar ao art. 508 do Código de Processo CiyiI
a seguinte redação:
"Art. 508. Em todos os recursos, salvo os de agravo de
instrumento e doe embargos de declaração, o prazo para
interpor e responder será de 15 (quinze) dias.
§ 1.0 ~No procedimento sumaríssimo, o prazo para inter'por recurso e para a respectiva resposta será de 5 (cinco)
dias.
§ 2.0 Quando a sentença for procedente em parte, os
prazos a que se refere este artigo correrão em cartório."
A justificação ressalta que o art. 508 do CPC determinando
que os prazos para recurso correm em cartório, cerceia "a atuação
dos advogados e a defesa dos interesses das partes". Daí, a pretendida eliminação dessa exigência, tanto no caput, quanto no
parágrafo.
A seguir, comenda que, na hipótese de sentença pro~edente
em parte, quando é provável e recurso de ambos os litigantes,
justifi~a-si corram os prazos em cartório, o que a proposição
prevê, por iguaL
Il - Voto do Relator
Não há ofensa à Constituição.
No mérito, todavia, não há como atender o Projeto.
Na sua. primeira parte, a proposição pretende corrigir o que
não mais existe.
A Lei n.O 6.314, de 16 de dezempro de 1975, eliminou a expressãe>
- "correndo em cartório" - do caput do art. 508 e revogou G
parágrafo único.
2166 Quinta·feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
Ela teve origem no Projeto n.o 113/75, de autoria do eminente Senador Accioly Filho. E o Froj eto foi aprovado também nesta
Casa na sua forma inicial.
De outra parte, isto é, quanto ao § 2. 0 sugerido pelo Projeto,
que, aceito, se tornaria parágrafo único no Código, é de se res.saltar a sua desnecessidade.
O assunto vem sendo disciplinado à luz do art. 125 c/c e o
art. 126 do diploma processual, na Seção referente aos poderes,
aos deveres e à responsabilidade do juiz.
Os autos ficam retidos em cartório, quando o prazo é comum.
Se retirados por uma das partes, o juiz devolve o prazo à outra.
Não há conveniência em emendar o Código para esse fim, mormente ante o disposto no art. 500 que cuida do recurso adesivo.
Pelos motivos expostos, opinamos pelo desacolhimento do
Projeto. - 11 de abril de 1978. - José Bonifácio Neto.
UI - Parecer da Comissão
A Comissão de Con,stituição e Justiça, em reunião de sua
Turma "B", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e,
no mérito, pela rejeição do Projeto n.O 3.823/77, nos termos do
parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jairo Magalhães,
Presidente; José Bonifácio Neto, Relator; Afrisio Vieira Lima. Cleverson Teixeira, Gomes da Silva, Henrique Preti, Joaquim Bevilacqua, Lidovino Fanton, Luiz Braz, Nunes Rocha.
Sala da Comissão, 11 de abril de 1978. - Jairo Magalhães,
Presidente - José Bonifácio Neto, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 3.932-A, DE 1977
(Do Sr. Edgar Martins!
Dispõe sobre a criação da Zona Franca de Corumbá,
e dá outras providências; tendo parecer, da Conlissão de
Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade.
(Projeto de Lei n.O 3.932, de 1977, tendo anexado o de
n."O 4.128/77, a que se refere o parecer.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1. 0 É instituída a Zona Franca de Corumbá, no Estado
de Mato Grosso, como área. de livre comércio de impol'tac;ãu e eX~
portação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de:
criar, na região, um centro industrial, comercial t' agropecuário,
dotado de condições econômicas que permitam seu pleno deseu~
volvimento.
Art. 2.° O Poder Executivo fará demarcllr, â margem dil'eita
do rio Paraguai e demais áreas adjacentes ao municiIlío de Cj)rumbá, uma área de superfície minima de oito mil quilômetros
quadrados, na qual se instalará a Zona Franca de Corumbá,
Parágrafo único. O Poder Executivo, mediante decreto e por
proposta fundamentada da Superintendência da Zona Franca,
poderá aumentar a área originalmente estabelecida ou alterar a
sua configuração.
Art. 3.° A entrada de mercadorias estrangt'iras na Zona
Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em
qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca. instalação e operação de indústrias e serviços de quo.lquer natureza e
a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de lm~
portação e sobre produtos industrializa~os.
§ 1.0 Excetuam-se da isenção fiscal previst., neste artigo :as
seguintes mercadorias: armas e munições, perful'wP. fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passeio.
§ 2. 0 Com o objetivo de coibir práticas ilegais ou anti-econômicas e por proposta justificada da Superintendência. aprovada
pelos Ministérios do Interior e da Fazenda e pela Secretaria de
Planejamento da Presidência, a lista dt: mercadorias prevista no
parágrafo anterior poder à ser modificada por decreto.
Art. 4.° A exportação de mercadorias de origem nacional
para consumo ou industrialização na Zona Franca de Corumbá.
ou reexportação para o Exterior, será, para todos os efeitos fiscai:!
previstos na legislação em vigor, equivalente a uma exportação
brasileira para o Exterior>
Art. 5.° A exploração de mercadorias da Zona Franca para o
Exterior, qualquer que seja a sua origem, é isenta. do impostü de
exportação.
Art. 6.° As mercadorias de origem estrangeira estocadas na
Zona FI'anca, quando sairem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional. ficam sujeitas ao pagament.o
de todos os impostos de uma importação do Exterior, salvo os casos
de isenção especifica já prevista na legislação em vigor.
(S~ão
I)
Abril de 1978
Art. 7.0 As mercadorias produzidas, beneficiadas ou indUl~
triaIizadas na Zona Franca, quando saírem· desta para qualquer
ponto do território nacional, estarão sujeitas:
I - apenas ao pagamento do imposto de circulação de merca~
dorias, previsto na legislação em vigor, se não contiverem qualquer
parcela de matéria-prima ou parte componente importada, e
II - ao pagamênto do imposto de importação sobr~ as ma
térias-primas ou partes componentes importadas, existentes nes.se
produto, com uma redução percentual da alíquota de importação
igual ao percentual do valor adicionado no processo de indu!!trialização local em relação ao custo totai da mercadoria.
Art. 8.0 As mercadorias de origem nacional destinadas â Zona
Franca com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território nacional serão estocadas em armazéns ou embarcações, sob controle da Superintendência e pagarão todos os impostos em vigor para a produção e circulação de mercadorias no
País.
Art. 9.° São isentas do imposto sobre produtos industrializados todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Corumbá, quer se destinem ao seu consumo intel'no, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional.
Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona
Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca. de
Corumbá (SUFRABA), entidade autárquica," com personalidade
Jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Corumbá.
Parágrafo único. A SUFRABA será diretamente vinculada ao
Ministério do Interior.
Art. 11. São atribuições da SUFRABA:
a) elaborar o Plano Diretor - Plurienal da Zona Franca e
coordenar ou promover à sua execução, diretamente ou mediante
convênio com órgãos ou entidades públicas, inclusive sociedade de
economia mista, ou através de contrato com pessoas e entidades
privadas;
b) revisar, anualmente, o Plano Diretor e avaliar os resultados
de sua execução;
c) promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interesse para o. desenvolvimento da Zona Franca;
d) prestar assistência técnica a entidadés públicas ou privadas, na €laboração ou execução de programas de interesse para
o desenvolvimento da Zona Franca;
e) manter constante articulação com a superintendência dos
organismos e programas de desenvolvimento da região, assim como
com o Governo do Estado e autoridades municipais:
f) promover e divulgar pesquisas, estUdos e análises, visando
8.0 reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas
da Zona Franca;
g) praticar todos os demais atos necessários às suas atribuições de órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca.
Art. 12. A Superintendência da Zona Franca de Corumbá, dirigida por um Superintendente, será assim constituida:
a) Conselho Técnico;
b) Unidades Administrativas.
Art. 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da.
República, por proposta do Ministro do Interior, sendo demissivel
ad nutum.
Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um
Secretário-Executivo. nomeado pelo Presidente da República por
indicação daquele e demissível ad nutum.
Art. 14. Compete ao Superintendente:
a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das
atribuições da SUFRABA;
b) elaborar o regulamento da autarquia, a ser aprovado por
decreto do Executivo;
c) elaQorar o Regimento Interno;
d) submeter à apreciação do Conselho Técnico as suas revisões
anuais;
e) representar a autarquia passiva e ativamente, em juizo e
tora. dele.
Art. 15. Compete ao Conselho Técnico:
a) sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do
Plano Diretor e suas revisões anuais;
'bl aprovar o regulamento e o regimento interno da Zona
Franca;
G
Abril de 1978
DIARIO
no
CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
c) aprovar as necessidades de pessoal e níveis salariaís das
diversas categorias ocupacionais da SUFRABA;
d) aprovar os critérios de contratação de serviços técnicos
ou de natureza especializada, com terceiros;
e) aprovar os relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;
f) aprovar o balança anual da autarquia;
g) aprovar o Plano Diretor da Zona Franca e suas revisões
anuais;
h) aprovar as propostas do Superintendente de compra e altenação de bens imóveis e de bens móveis de capital;
i) aprovar o orçamento da SUFRABA e os programas de aplicação das dotações globais e de quaisquer outros recursos que
lhe forem atribuídos;
j) aprovar convênios, contratos e acordos firmados pela
SUFRABA, quando se referirem à execução de obras.
Art. 16. O Conselho Técnico será composto do Superintendente, que o presidirá, do SecretáriO-Executivo, de representante
do Governo do Estado de Mato Grosso e de dois membros nomeados pelo Presidente da República e indicados pelo Superintendente
da SUFRABA, sendo um engenheiro e o outro especialista em assuntos fiscais.
Parágrafo único. OS membros do Conselho Técnico deverão
ter~eputação ilibada, larga experiência e notório conhecimento no
campo de sua expecíalidade.
Art. 17. As Unidades Administrativas terão as atribuições
definidas no Regimento Interno da autarquia.
Art. 18. A 'SUFRABA contratará exclusivamente pessoal sob
{] regime da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos niveis salariais em nenhuma hipótese poderão ultrapassar ao do pessoal
contratado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Art. 19. O Superintendente e o Secretário-Executivo perceberão, respectivamente, 20% <vinte por centO) e 10% (dez por
eento) a mais do maior salário pago pela SUFRABA a seus servidores.
Art. 20. A SUFRABA contará com os seguintes recursos:
a} dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;
b) produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas que lhe forem devidos;
c) auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
d) rendas provenientes de serviços prestados.
Art. 21. A instalação da SUFRABA dependerá da prévia
consignação, no orçamento da União, das dotações necessárias,
assim como da criação dM cargos ou funções indispensáveis ao
seu funcionamento, por iniciativa exclusiva do Presidente da 'República,
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
.Justificação
Como é de amplo conhecimento, vem sendo extremamente favorável a expériência vivida com a Zona Franca de Manaus, que
ensejou expressivo desenvolvimento econômico para toda a região
de influência de Manaus.
Foram instaladas, na área da Zona Franca, muitas indústrias,
criando-se empregós e riquezas de toda sorte, com excepcional
dinamização de todas as atividades econômicas, trazehdo irrecusáveis benefícios para todo o Norte do Pais.
Por essa razão, temos para nós que a experiência da Zona
Franca de Manaus deve ser estendida para outras áreas carentes
do Brasil, objetivo específico desta proposição.
Em verdade, tal como Manaus, Corumbá encontra-se em região ainda pouco desenvolvida, mas que oferece enorme perspectivas e muitas potencialidades econômicas, dependendo, para desenvolver-se plenamente, de incentivos que poderão ser conseguidos, em médio prazo, com a instalação de Zona Franca.
O município de Corumbá localiza-se na zona do pantanal
mato-grossense, mais especialmente na Zona 00 Baixada Sul integrando a bacia do rio Paraguai.
Conta com população de aproxímadamente cem mil habitantes. Dentre as atividades econômicas, destacam-se a pecuária
êxtensiva, a extração de ferro e manganês das grandes jazidas do
Quinta-feira 20 216·7
maciço de Urucum, o qual é exportado pelos rios Paraguai e Pa~
raná. O minério de ferro é aproveitado na própria região, em altoforno para a produção-gusa.
O Município de Corumbá está servido por moderno sistema
rodo-ferroviário, sendo, inclusive, o quilômetro inicial da Ferrovia Brasil-Bolívia, que demanda às costas do Pacífico, via La Paz.
Dispõe de ótimo aeroporto, sendo, ainda, o centro de irradiação da
navegação fluvial para os portos de Cáceres, Cuiabá e Porto Murtinho, e ainda Assunção (Paraguai), Montevidéu (Uruguai> e Buenos Aires (Argentina).
Por consegüinte, Curumbá já dispõe de toda a infra-estrutura.
adequada e necessária à Zona Franca, a qual trará enormes bene~
ficios para a Região e todo o País.
Ressalte-se, por derradeiro, que em obediência a expressa determinação constitucional, a proposição prevê que a instalação da
Superintendência da Zona Franca de Corumbá (SUFRABA) dependerá da consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias, assim como da criação dos cargos ou funções indispensáveis ao seu funcionamento, por iniciativa exclusiva do Sr. Presidente da República,
Nesta conformidade, por configurar medida de grande interesse para o desenvolvimento econômico do sul de Ma,to Grosso,
que, inclusive, deverá brevemente constituir Unidade autônoma
da Federação, esperamos venha o projeto a merecer a aprovação
dos ilustres membros do Congresso Nacional.
Sala das Sessões,
Edgar Martins,
PROJETO DE LEI N,O 4.128, DE. 1977
(Do Sr. Valdomiro Gonçalves)
Autoriza o Poder Executivo a criar a Zona Franca de
Corumbá, no Estado de Mato Grosso,
(Anexe-se ao projeto n.O 3.932, de 1977, nos termos do
art. 71 do Regimento Interno.)
O Congresso N~cional decreta:
Art. 1.0 É o Poder Executivo autorizado a criar a Zona Franca
de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
Art. 2.'" A Zona Franca de Corumbá será área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, a
fim de criar, na região, um centro industrial, comercial, agrícola
e pastoril plenamente desenvolvido.
Art. 3.° Serão isentas dos impostos de importação e sobre
produtos industriaiizados as mercadorias estrangeiras entradas na
Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização
ou beneficiamento, assim como a. estocagem para reexportação.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não
abrange as seguintes mercadorias: bebidas alcoólicas, fumo, perfumes e armas de fogo.
Art. 4.0 Para todos os efeitos fiscais, será equivalente a uma
exportação brasileira para o estrangeiro, a exportação de produtos de origem nacional para consumo ou industrialização na
Zona Franca, ou para reexportação para o estrangeiro.
Art. 5.° Os produtos de origem estrangeira,. quando saírem da
Zona Franca para comercialização no País, estão sujeitos a todos
os tributos incidentes sobre uma exportação comum do estrangeiro.
Art. 6.° Os produtos manufaturados, beneficiados ou industralizados na Zona Franca, quando destinados à comercialização
no País, estarão sujeitos exclusivamente ao pagamento do imposto
de circulação de mercadorias, quando não contiverem nenhuma
parcela de matéria-prima ou componente importado.
Parágrafo único, Os produtos de que trata este artigo estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação sobre as
matérias-primas ou componentes importados que neles figurem,
com redução percentual da alíquota de importação equivalente ao
percentual do valor adicionado no processo de industrialização
local.
.
Art. 7.0 As mercadorias produzidas na Zona Franca, independentemente de sua destinação, são isentas do imposto sobre produtos industrializados.
.
Art. 8.° A administração da Zona Franca será exercida pela
Superintendência da Zona Franca de Corumbá, empresa pública
com sede e foro no município de Corumbá.
Art. 9.° A estrutura e atribuições da Superintendência da
Zona Franca de Corumbá serão determinadas pelo Poder Executivo, em regulamento.
Art. 10. Os cargos e funções da empresa pública de que trata
o art. 8.°, serão subordinados ao regime da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 90 (noventa) dias, fixando a área onde será instalada a Z()na
Franca de Corumbá.
2168 Quinta':feira 20
=
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
:revogadas as disposições em contrário.
Justificação
A medida consubstanciada nesta proposição é justo anseio de
todos os mato-grossenses, especialmente dos que vIvem em Corumbá.
Esse importante municipio, com população superior a oitenta
mil habitantes, reúne as condições ideais para instalação de uma
Zona Franca, a qual seguramente irá ensejar amplo desenvolvimento econômico para a região.
Efetivamente. Corumbá dispõe de estratégica situação geográfica. Está localizada na Zona da Baixada Sul e ligada fluvialmente
a Assunção. Montevidéu e Buenos Aires. Por outro iado, constitui
importante entroncamento ferroviário, eis que dispõe de ferrovias
que conduzem ao Atlântico, até Santos. no Estado de São Paulo
e ao Pacífico, através de .estrada de ferro que vai a La Paz e, daí,
até o litoral. via Chile ou PerÚ.
Além disso, a cidade conta com moderno aeroporto e com
ligação rodoviária para o resto do País, estando sendo ultimada
.rodovia que permitirá utilização durante todo oano, inclusive
durante a temporada de chuvas.
A região é rica em minério, sendo nela desenvolvida a pecuária extensiva, dispondo ainda de algumas indústrias de trasformação de produtos primários.
Na realidade, a criação da Zona Franca, a exemplo do que
ocorreu em Manaus, implicará em substancial desenvolvimento
econômico e social para a região, beneficiando o futuro Estado de
Mato Grosso do Sul, que necessitará de estímulos para integrar-se
plenamente ao resto do País.
É de assimilar-se, ainda, que a providência que ora preconizamos nos foi sugerida pela Câmara Municipal de corumbá, cujos
componentes, homens dotados de grande espírito público, acima de
eventuais dissensões político-partidárias, que se uniram no sentido
de pleitear a criação da Zona Franca de Corumbá.
Pelas razões expostas, e por significar excepcional estímulo a
região ainda carente, em termos econômicos, aguardamos que nossos ilustres pares venham a acolher a proposição.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 1977. - Vàldomiro Gonçalves.
PARECER DA COMISSãO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I - Relatório
Ao propor a instituição da Zona Franca de Corumbá, no Estado
de Mato Grosso, como área de livre comércio de importação e
exportação e de incentivos fiscais, o presente Projeto apresenta as
seguintes disposições que interessam ao elenco de competêncía
desta nossa Comissão:
I - Comete atribuições ao Poder executivo para demarcar
área, à margem direita do Rio Paraguai, destinada à instalação da
Zona Franca de Corumbá.
II - Institui isenção fiscal para: aJ mercadorias estrangeiras
que entrarem na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno,
industrialização. agropecuária, instalação e operação de indústrias
e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação;
b I mercadorias exportadas da Zona Franca para o exterior; c) as
mercadorias produzidas, beneficiadas ou industrializadas na Zona
Franca, que sairem para qualquer parte do território nacional.
!II - Propõe criação de uma entidade autárquica, vinculada
ao Ministério do Interior, para administrar as instalações e serviços da Zona Franca.
Em sua justificação, o autor invoca o exemplo da Zona Franca
de Manaus, que ensejou expressivo desenvolvimento econômico
para toda a região de influência de Manaus.
Argumenta que Corumbá encontra-se em região pouco desenvolvida, mas que oferece enormes perspectivas e muitas potencialidades econômicas, dependendo, para se desenvolver plenamente,
de incentivos como o de instalação de uma Zona Franca.
Para concluir, expõe dados estatísticos relativos à economia
da Região e às condições gerais oferecidas por Corumbá, afirmando que a cidade já dispõe de toda a infra-estrutura necessária à
instalação da Zona Franca.
É
o relatório.
Pronunciando-nos sobre a matéria, à luz da competência específica deste nosso órgão técnico, podemos dizer que a proposição
contaria, frontalmente, vários dispositivos constitucionais.
Como já destacamos linhas atrás, o Projeto, ao cometer atribuições ao Poder Executivo para demarcar a área destmada à
Zona Franca de Corumbá, ao instituir isenção fiscal e ao propor a
Abril de 1979.
criação de uma entidade autárquica, ofende aos seguintes dispositivos da Constituição Federal:
"Art. 57. É da competência exclusiva do Presidente da.
República a iniciativa das leis que:
I - dIsponham sobre matéria financeira;
TI - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública;
v-
disponha sobre servidores públicos da União .,
"Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " ' " ·····1······ " . , .
v-
dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal;
...................................................................................................... .•u
11 - Voto do Rela.tor
Por todo o exposto, opinamos pela declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.o 3.932177.
Sala da Comissão, 22 de março de 1978. - Nunes Rocha, Relator.
lU - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justíça, -em reumao de sua
Turma "A", opinou, unanimemente, pela inconstitucionalidade do
Projeto n.o 3.932/77 (Anexo o Projeto n.O 4.1281771, nos termos
do parecer do relator.
Etiveram presentes os Senhores Deputados: Jairo Magalhães,
Presidente; Nunes Rocha, Relator; Afrísio Vieira Lima, Altair
Chagas, Antônio Mariz, Celso Barros, Claudino Sales, Fernando
Coelho, Gomes da Silva, Joaquim Bevilacqua, Luiz Braz.
Sala da Comissão. 29 de março de 1978. - Jairo Magalhães,
Presidente - Nunes Rocha, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 4.188-A, DE 1977
(Do Senado Federal)
Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei n.o 4.737, de
15 de julho de 1965 (Código Eleitora)), altetada pela Lei
n. O 4.961, de 4 de maio de 1966; tendo parecer, da Cümissão
de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaçíW.
(Projeto de Lei n. o 4.188, de 1977, a que se refere o
parecer.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O art. 175 da Lei n.O 4.737. de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral - alterada pela Lei 11.0 4.961, de 4 de maio de
1966, 'passa a vigorar, acrescido do seguinte parágrafo:
"Art, 175. .
.
§ 4.0 O disposto no parágrafo anterior não se aplica
quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de
registro for proferida após a realização da eleição a que
concorreu o candidato alcançado pela sentença. caso em
que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver
sido feito o seu registro."
Art. 2. 0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. 0 Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 28 de setembro de 1977. - Petrônio Portella,
Presidente.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENACÁ.O
DAS COMISSõES PERMANENTES
.
LEI N.o 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
CÓDIGO ELEITORAL
PARTE QUARTA
Das Eleições
TíTULO V
Da Apuração
CAPíTULO II
Da Apuração nas Juntas
Abril de 19'78
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
SEÇAO IV
Da (J(}ntagem ,dos Voros
Art. 175. Serão nulas as cédulas:
I - que não corresponderem ao modelo oficial;
II - que não estiverem devidamente autenticadas;
UI - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam
identificar o voto.
§ 1.0 Serão nulos 08 votos, em cada eleição majoritária:
I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candIdatos para o mesmo cargo;
U - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade
do eleitor.
§ 2.0 Serão nulos os votos, para a Câmara dos Deputados e
Assembléia Legislativa, se o eleitor indicar candidatos a Deputado
federal e estadual de Partidos diferentes.
§ 3.° Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional;
I - quando o candidato não for indicado, através do nome
'Ou do número, com clareza suficiente para distingui-lo de outro
candidato ao mesmo cargo, mas de outro Partido, e o eleitor não
Indicar a ·legenda;
U - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao
mesmo cargo, pertencentes a Partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de Partidos difer~ntes;
lU - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua
preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço
relativo à mesma eleição.
§ 4.° Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados' a
candidatos inelegiveis ou não registrados.
SINOPSE
PROJETO DE LEI DO SENADO N.O 307, DE 1976
"Acrescenta parágraf(} ao art. 1'75 da. Lei n.O 4. '737, de
15 de julho de 1965 (Código Eleiroral), alterada pela Lei
n.O 4.961, ide 4 de maio de 1966".
Apresentado pelo Senhor Senador Saldanha DerzI.
Lido no expediente da sessão de 26-11-76 e publicado no DCN
(Seção lI> de 27-11-76.
A Comissão de Constituição e Justiça.
Em 30-11-76, é aprovado o Requerimento n,o ,608, de autoria
do Senhor Senador Eurico Rezende, de urgência para o projeto.
Passando-se à sua apreciação, é emitido pelo Senador José Lindoso o Parecer Oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, nos termos do substitutivo que oferece. É ainda aprovado
o Requerimento n.O 610, de autoria do Senador Petrõnio Portella.
solicitando a extinção da urgência concedida à proposição.
Em 6-5-77, é lido o Parecer n.O 158, da Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Senhor Senador Wilson Gonçalves.
pela aprovação do projeto, na formá da Emenda D.O 1-CCJ <Substitutiva).
Em 13-9-77, é incluído em Ordem do Dia da próxima. sessão
para discussão em primeiro turno.
Em 14-9-77, é aprovado o Substitutivo da CCJ, ficando prejudicado o projeto. A Comissão de Redação.
Em 21-9-77, é lido o Parecer n.O 659, de 1977, da Comissão de
,Redação, relatado pelo Senhor Senador Danton Jobim, oferecendo
a redação do vencido, para o segundo turno regimental.
Em 23-9-77, é incluído em Ordem do Dia da próxima sessão
para discussão em primeiro turno.
Em 26-9-77, é aprovada, em segundo turno.
A Câmara dos Deputados, com o Ofício·n.o SM/475, de 28-9-77.
PARECER DA COMISBAO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I - Relatório
O projeto de leI sub examine, originário do Senado Federal,
onde tramitou sob o n.O 307/76, de autoria do eminente Senador
Saldanha Derzi, pretende acrescentar parágrafo ao art. 175 do
Código Eleitoral. (Lei n.o 4.737, de 15 de novembro de 1976) ..
Com o acréscimo -desse parágrafo, quer o Autor que os votos
contados para o inelevívpl 3ejam considerados em proveito do Partido pelo qual tiVe .•d( .eito o seu registro.
l)
(luinta-feira 26 2169
Diz o Autor que o projeto objetiva assegurar aos Partidos Políticos os votos conquistados nos pleitos eleitorais, c:.uando o candidato for considerado inelegível ou tiver cancelado seu registro
por uma das estâncias juridicionais superiores.
No Senado Federal o projeto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo Relator da matéria, Senador Wilson Gonçalves, conforme Parecer n.O 158177.
Cabe a esta Comissão examinar a proposição sob os aspectos
da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e quanto ao
m~rito.
Não há obstáculos de ordem constitucional e legal que impeçam
a tramitação do projeto.
No que diz respeito à técnica legislativa, a proposição encontra-se corretamente elaborada.
Quanto ao mérito, achamos que o projeto é oportuno e necessário, pois contribui para o aprimoramento da nossa legislação
eleitoral.
11 - V(}to do Relator
Face às razões expostas, somos pela aprovação do Projeto de
Lei n.O 4.188, de 1977, originário do Senado Federal, não só no
tocante aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, mas também quanto ao mérito, nos termos do substi~
tutivo aprovado pelo Senado Federal.
Sala da Comissão. 15 de março de 1978. - Afrisio Vieira Lima,
Relator.
III - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reumao de suo.
Turma "A", opinou unanimemente, pela constitucionalidade, juridcidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
n.O 4.188/77, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jairo Mágalhães,
Presidente; Afrisio Vieira Lima, Relator; Altair Chagas, Gomes da
Silva, Jl'llio Gilberto, Joaquim Bevilacqua, Luiz Braz, Tarcísio Delgado, Theobaldo Barbosa.
Sala da Comissão, 29 de março de 1978. - Jairo Magalhães,
Presidente - Afrisio Vieira Lima, Relator.
PROJETO DE LEI N." 4.922, DE 1978
(Do Sr. Herbert Levy)
Estabelece que as penalidades aplicáveis a esportistas
profissionais serão exclusivamente pecuniárias.
(A Comissão de Constituição e Justiça.)
O Congresso Nacional decreta
Art. 1.0 Aos jogadores de futebol profissionais e a todos quantos façam da atividade esportiva meio de vida, no caso de faltas
disciplinares de qualquer natureza cometidas na prática do esporte,
só serão aplicáveis penalidades de caráter pecuniário.
Art. 2.° As multas, cortes de bonificação, redução salarial ou
de participação, decorrentes de decisões dos órgãos esportivos competentes, onerarão pessoalmente o profissional punido, podendo ser
divididos os pagamentos em parcelas mensais.
Art. 3.° Quaisquer penalidades porventura vigorantes na data
da publicação desta Lei serão automaticamente nulas.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
A aplicação de penalidades no caso de atos de indisciplina
cometidos por esportistas profissionais na prática do esporte, que
ocorre com mais freqüência nos casos de jogadores de futebol, já
que o profissionalismo se estendeu a todo o país devido à popularidade desse esporte, deve restringir-se à aplicação de multas ou
outras penalidades exclusivamente pecuniárias.
Não tem sentido nem justificativa que se impeça, como tem
ocorrido na prática, até com profissionais destacados, que fazem
falta em quadros que defendem as próprias cores do Brasil, que se
Impeça o esportista profissional de praticar o esporte que é o seu
ganha-pão, portanto sua verdadeira atividade profissional. Seria o
mesmo de suspender um trabalhador de suas funções, levando-o e
à sua família a sofrer privações porque não podendo trabalhar
deixa de perceber seu ordenado.
A justiça esportiva deve poder agir para evitar atos de indisciplina de todo condenáveis, mas sua ação deve ser contida n08
limites do humano e do social. E o Legislativo brasileiro não pode,
portanto, permanecer indiferente a este assunto, razão por que
submeto à douta consideração dos membros desta Casa esta proposição, confiante em que ela merecerá consideração justa e necessária.
Sala das Sessões, 18 de abril de 1978. - Uerbert Levy.
2170 Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
O SR. PRESIDEN1:'E (João Linhares) - Está finda a leitura
do expediente.
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Tem a palavra o Sr. Odacir Klein.
O SR. ODACm KI,EIN (MOR - RS. Sem revião do orador.)
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mundo todo tem conhecimento
de que as Brigadas Vermelhas, na Itália, há um mês seqüestraram
um líder da Democracia Cristã, Aldo Moro, e que ontem também
essas mesmas Brigadas Vermelhas divulgaram que aquele político
italiano havia-se suicidado.
Não temos, sr. Presidente, segurança a respeito da procedência ou não da versão divulgada pelos integrantes das Brigadas Vermelhas. No entanto, nesta altura dos acontecimentos temos certeza de que essa organização terrorista está a prestar relevantes
serviços ao fascismo, a todas as ditaduras de direita espalhadas
pelo mundo e aos seus defensores, porque, agindo da forma como
agiram, seqüestrando, retirando de circulação, retendo em regime
de prisão um líder político italiano e divulgando que o mesmo veio
a suicidar-se, está fazendo com que o censo ético comum passe a
repudiar esse tipo de ação e, em conseqüência, passe a desacreditar na força das democracias para evitá-los.
Ontem, Sr. Presidente, já desta tribuna o Deputado Cantídio
Sampaio, intransigente defensor do modelo político vigente no
Brasil, defendia a manutenção do regime de exceção, exatamente
baseado na ação das Brigadas Vervelhas na Itália. No mundo,
todos os partidários de regimes de direita, da manutenção desses
tipos de regime, irão valer-se da atuação destes grupos italianos
para procurar denegrir a imagem da democracia, principalmente
do conceito moderno de democracia, que deve ser o de participação de todos nas decisões, para que haja participação equitativa
nos frutos do trabalho. Temos certeza, Sr. presidente, de que esse
grupo, em assim agindo seqüestrando, criando esses problemas,
está a prestar um desserviço à causa realmente democrática e
a prestar um serviço aos fascistas, a prestar um serviço aos defensores das ditaduras de direita, porque eles terão, agora, até com
simpatia de parcela da população, o argumento de que é preciso
que sejam mantidos esquemas repressivos para, ::.través deles.
evitar ações desse tipo. No entanto, Sr. Presidente, nós, que realmente somos democratas, que queremos a valorização do homem,
a sua participação nas deClisões e nos frutos do trabalho e que
não aceitamos ações dessa natureza, repelimos a ação da Brigada
Vermelha na Itália, com a mesma veemência que repelimos aqui
no Brasil a ação repessiva que levou Wladimir Herzog e outros
à morte.
Era o que tinha a dizer.
O SR. MENANDRO MINAHIM (ARENA - BA. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em linguagem precisa, clara e segura, o eminente General João Bapti~ta
de Figueiredo definiu as idéias-força que nortearão a sua ação
governamental como Presidente da República.
A tônica de seu objetivo pronunciamento na Convenção da
Aliança Renovadora Nacional, que o consagrou como seu candidato
à Chefia da Nação, foi a franqueza com que se dirigiu ao povo
brasileiro. O nobre candidato não utilizou subterfúgios, nem formulou esquemas mentais destinados apenas a engodar a opinião
pública com promessas mirabolantes de situaçées inatingíveis.
Preferiu um realismo salutar, em que os temas políticos foram
abordados com correção e equilíbrio insuperáveis, retratando fielmente a realidade brasileira, sem loas ou ditirambos a um liberalismo definitivamente sepultado.
Focalizou o ilustre homem público, em sua fala, o Brasil de hoje,
o Brasil que aí está diante de nós, na sua complexidade conjuntural, pleno de problemas graves, que somente' poderão ser suplantados com trabalho sério, segurança e ordem. Não quis ser - e
nisto merece a maior exaltação - como tantos que vivem a falar
em um impreciso "Estado de Direito", um Proteu da liberdade.
Preferiu, antes expressar o seu autêntico pensamento, gizando os
contornos das instituições do Brasil de nossos dias.
A verdade é que não se fez uma Revolução, em 1964, para
que fosse restabelecido, anos depois, o caos que dominava o País.
Seria até criminoso deixar que se estiolassem os sacrifícios, as
renúncias, os esforços construtivos,'o trabalho patriótico, as grandes conquistas que ai estão a favor do povo, o desenvolvimento e o
progresso, a paz pública e a justiça social, grandes cometimentos
dos Governos revolucionários.
Afirmam certos arautos do negativismo empedernido, em monocórdio funesto, que uma revolução não é eterna. Concordo. Mas,
o que se há de reconhecer é que o processo revolucionário tem de
ter desdobramento, para que os ideais que inspiram o movimento
redentorista se concreth;:em e se firmem em definitivo. E é exatamente isto o que se tem feito, incansavelmente, nestes prós,pe,ros
quatorze anos. E o emiente futuro Presidente da República se propõe, exatamente, a dar seguimento ao continuado aprimoramento
das instituíções políticas, sem correr o risco de se deteriorarem a
ordem e o progresso.
n
Abril de 1978
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, somente aplausos
merece o incisivo discurso proferido pelo General Figueiredo na
Convenção Nacional da ARENA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me, agora, confraternizar-me com a alegria geral e o entusiasmo contagiante dos
meus conterrâneos - o povo baiano - pelas manifestações unânimes do seu justificado júbilo pelo anúncio do retorno do Antô)iio
Carlos Magalhães ao Governo do Estado. A Bahia está em festa.
Vibra o seu povo, em unissono, nesta hora histórica dos seus destinos. Volta a governar aquele que foi o Prefeito do Século e o
Governador que serviu de marco a uma nova era na administração
estadual. Dou, do alto desta tribuna respeitável, o meu depoimento.
Tendo sido, para honra minha, Vice-Governador do Estado, ao
tempo em que Antônio Carlos era o Governador, posso testemunhar - o que, aliás, é dispensável, porque toda a Nação sabe - o
quanto de abnegação à causa pública, de dinamismo criador, de
compostura e probidade, descortino e espírito público, revelou
aquele eminente conterrâneo durante o seu mandato. Inteligência
pragmática e realizadora, retomará Antônio Carlos as rédeas do
poder estadual, para concluir as suas metas tão bem desenvolvidas
no quadriênio 1971/1975.
Bsta assinalar, dentre tantas e tão importantes realizações, a
renovação de velha Metrópole, a viabilização da vida urbana da
grande Salvador, com todas as obras de infra-estrutura indispensáveis; a eletrificação do interior baiano; o saneamento básico; a
estruturação de economia do Estado; a vasta ampliação dos meios
de comunicação, em volume não igualado; a observância rigorosa
das normas de austeridade na gestão dos negócios públicos; o
aumento inusitado da rede educacional, com o equacionamento dos
problemas pedagógicos, para que o setor pudesse ver cuprir as suas
alevantadas finalidades; a efetiva assistência médico-hospitalar
em todo o Estado; o respeito ao sistema do mérito no trato com o
funcionalismo público, que passou a beneficiar-se de remuneração
mais justa e de assistência adequada; o respeito para com os demais Poderes; a valorização da classe politica, com o atendimento
àH suas reivindicaçõés e a cooperação na solução dos problemas
pertinentes; o fortalecimento da ARENA, que se manteve altamente vitoriosa em todo o Estado, inclusive na Capital. É um conjunto de fatores políticos e administrativos que estava a recomendar o seu retorno à Bahia, sobressaindo, com avultada expressão
no contexto nacional, a criação e implantação do Centro Administrativo da Bahia e a consolidação do Centro Industrial de Aratu
e do Pólo Petroquimico.
Recomendando o nome de Antônio Carlos Magalhães à ARENA,
o Presidente Ernesto Geisel e o General João Baptista de Figueiredo atenderam aos veementes apelos dos baianos. Direta ou indireta a eleição, a Bahia reconduziria, em aplausos, Antônio Carlos
Magalhães ao cargo de seu Governador no próximo quadriênio.
Nesta hora, portanto, de festa e de entusisasmo, trago, nà
qualidade de representante do povo, a minha solidariedade à espontânea e unânime manifestação de alegia civica do povo de
minha terra natal.
O SR. ULISSES POTIGUAR (ARENA - RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sintonizados
com os colegas dos demais Estados brasileiros, os cirurgiões-dentistas do Rio Grande do Norte, irresignados com o tratamento que
lhes vem sendo dispensado pela direção do MPAS, enviaram ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Federação Nacional dos Odontologistas, exposições de motivos relatando
a grave situação desses profissionais credenciados junto àquela
autarquia.
Não obstante a amplitude do problema, julgo oportuno cristalizar neste pronunciamento algumas considerações sobre o que
ocorre em meu Estado, a fim de podermos dimensionar, com conhecimento de causa, a extensão social do proble,ma.
•
Devo dizer, inicialmente, que existem no Rio Grande 'do Norte
mais de 200 cirurgiões-dentistas que prestam seus serviços profissionais à comunidade norte-riograndense através de convênio com
o INAMPS.
Referidos convênios foram celebrados com a finalidade de
atender a grande demanda da população previdenciária norte- riograndense, em virtude de limitadas condições de atendimento nos
próprios do INAMPS. .
Quando da instituição do credenciamento odontológico no Rio
Grande do Norte, em outubro de 1975, cada odontólogo recebia
mensalmente 70 consultas, totalizando 1.400 unidades-serviços,
no valor de Cr$ 5,00 a' D.S.
Sob a alegação de contenção de despesas, o INAMPS tem, periodicamente, reduzido o atendimento odontológico através dos dentistas credenciados, até chegar a um número reduzido de 30 atendimentos (fichas) por mês.
Vale ressaltar que 200 cirurgiões-dentistas credenciados, 70
fichas, resultavam em 14.000 atendimento mensais ou 168.000
anuais.
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Em virtude da redução supracitl;l.da, os cirurgiões-dentistas
credenciados passaram a oferecer 6.000 atendimentos anuais, o
que representa um déficit anual de 96.000 atendimentos.
Do exposto, verifica-se que um profissional dentista percebia
honorários de Cr$ 6.723,00 (por 1. 344 U8), a Cr$ 5,0.0 a unidadeserviço e mesmo com o aumento desta para Cr$ 6,50, em 1977, percebe atualmente Cr$ 1. 560;00 (por 240 US), t.endo em vista a redução do atendimento.
Relevante se torna esclarecer que muitos odontólogos, em decorrência de terem a certeza de uma renda mensal de cr$ 6.723,00,
fizeram aquisições de consultórios, equipamentos etc., visando a
obter melhores condições para o atendimento aos beneficiários
da Previdência.
Em face das medidas restritivas ora adotadas, muitos profissionais ficaram em situação difícil, com conciderável redução de
seus honorári9s, comprometendo o seu crédito e acarretando verdadeiro problema social.
Ouvidos moucos aos apelos formulados, a direção do INAMPS,
após transcorridos 6 meses da entrega desse memorial, fez chegar
ao Presidente da Federação Nacional dos Odontologistas ofícío no
qual informa, de maneira vaga.e imprecisa, "que o assunto será
considerado, para a próxima edição da Tabela de Honorários Médicos e Odontológicos, quando julgados preços e tarifas de serviços
públicos, submetidos à Secretaria do Planejamento, para homologação pelo Ministério da Fazenda".
Êm que pese a essa tardia esperança, entendem os órgãos
representativos da Odontologia, como solução para o impasse
criado pelo MPAS, apenas 3 alternativas:
1.") retorno ao sistema de remuneração anterior;
2.") elevação do valor da consulta por unidade de serviço (US);
3.") reformulacão da form~ de assistência odontológica da
Previdência Socia( que passaria, utilizando somente recursos humanos próprios de seus quadros, a arcar integralmente com a. responsabilidade de dar atendimento à população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, identificado com CS anseios
{la laboriosa classe de cirurgiões-dentistas de minha terra, ê meu
dever reiterar desta tribunà os apelos formulados por esses nOSsos
patrícios, esperando contar com a compreensão e tirocínio dos
eminentes representantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, com vista a uma solução que se compatibilize com
.os objetivos e aspirações desses profissionais.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOm BRASILEIRO (ARENA - BA. Pronuncia {t seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a visita que fiz a Barreiras em companhia do Grão-Mestre da Grande Loja Unida da
Bahia, deixou-me tal impressão, que julguei conveniente registrála nos Anais desta Casa.
A cidade, à margem do rio Grande - acolhedora e simpática
-- revela a preocupação do seu povo em vê-la cada vez mais próspera, o que deixa à mostra o contraste chocante com a desatenção do Poder Público por aquela região são-franciscana.
Após o estirão de asfalto que se estende do Paraguaçu a Ibotirama, vencendo as longas distâncias da Chapada Diamantina,
outrora rica e florescente e hoje Mumulando problemas de toda
ordem, somos obrigados à travessia do São Francisco, por um sistema obsoleto de balsas, para atingir o Povoado da Passagem, no
Município de Barra.
'
Aí comeca a odisséia do viajante: 200 quilômetros de estrada
quase intransitável, povoados de crateras que põem em risco, até,
a vida de quem por ali passa, evidenciam o descuido do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia, responsável p~la conservação desse trecho.
N'ão há exagero, Sr. Presidente, em dizer-se que o estado em
que se encontra o mencionado trecho é de calamidade.
Em conseqüência, roda a microrregião dos Chapadões do Alto
Rio Grande, compreendendo, além de Barreiras, os Municípios
de Angical, Baianópolis, Brejolândia, Catolândia, Cotegipe, Cristopolis, Formosa do Rio Preto, Riachão das Neves, Santa Rita ·de
Cássia, São Desidério e Tabocas do Brejo Velho, vive divorciada
da Capital do Estado, ligando-se a ela tão-somente pelos elos de
baianidade que nos unem e aproximam, sob a inspiração das mais
caras tradiçõe.s de nossa terra.
Chegados â cidade, recebidos fraternalmente pelos irmãos barreirenses, pudemos sentir, de imediato, o incomparável calor humano daquela boa gente.
Em todos, o orgulho pela terra amada; em cada um, os justos
anseios de progresso. Em todos, a vontade indomável de crescer;
em cada um, as queixas e os reclamos de quem tem tido muito
pouco do Poder Público. Do digno Prefeito ao mais humilde dos
cidadãos; dos ilustres vereadores; dos Irmãos da Loja Fraternida-
Quinta-feira 20 2171
de Barreirense; das dignissimas senhoras da sociedade local, tão
con.scientes do seu papel na comunidade, o apelo, constante e
veemente, por um lugar ao sol no universo baiano.
Ficou-nos, de tudo que vimos e ouvimos, a convícção de que
nada impedirá o desenvolvimento daquela região, que está crescendo sob os estimulos da acão benéfica do 4.° Batalhão de Engenharia e Construção; ali se'díado, que prossegue no seu trabalho
patriótico de asfaltamento da estrada Barreiras-Brasília.
Sr. Presidente, deixamos aquela cidade com o compromisso de
juntar nossa modesta voz a quantas se levantarem em seu favor
e acrescer o nosso trabalho ao dos que realmente façam alguma
<'oisa de útil pela região.
Começo por transmitir, por intermédio desta Casa, as reivindicações da comunidade e, em especial, da Loja Fraternidade Barreirense:
- A.sfaltamento do trecho Ibotirama-Barreiras; enquanto
não se efetivar essa medida, a entrega de sua conservação ao 4.°
BEC, em face da inoperância do DERBA.
- Instalação imediata do serviço telefônico, pois, no setor
de comunicação, Barreiras ainda não existe, por incrível que seja,
no mapa da Bahia.
- Instalação da torre e equipamentos necessários ao funcionamento da televisão, instrumento de comunicação importante
para a região.
- Ampliação do programa de irrígação desenvolvido pela
CODEVASF, que abre imensas perspectivas para a economia regional.
Ao fazê-lo, Srs. Deputados, quero assegurar aos berreirenses
o meu empenho nessa' luta, que faço também minha, pelo progresso do grande Município.
O SR. ANTôNIO MORIMOTO (ARENA - SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na cátedra,
nos ensaios e nas monografias, na constante colaboração com que
ilustra a imprensa brasileira - enfim, onde seu alto espirito e
sua cultura imensa se expandem brilhantemente - o Prof. Vamirech Chacon vai, dia a dia, fixando em todos nós sua figura de
renomado cientista social.
O moço pernambucano, que desde .os albores de sua juventude se destacou dentre seus contemporâneos pelo intenso amor ao
estudo, e que tem posto à sua vocação de grande estudioso uma vontade férrea, cedo afirmou-se no cenárío brasileiro e logo se projetou perante a inteligência universal, conquistando as láureas
devidas ao seu talento e à sua preparação nos muitos cursos que
tem oferecido, no Brasil e .no exterior.
Fixando-se em Brasília, ilustrando nossa Universidade, cujo
decanato exercitou com invulgar competência e brilhantismo, o
Prof. Vamirech Chacon ainda muito recentemente obteve um dos
primeiros prêmios no concurso de monografias instituído pela Câmara dos Deputados. Seu livro, há pouco editado por esta Casa, já
l'e constitui num clássico renomado.
Seus estudos anteriores. sua velha paixão, digamos assim. pelo
Poder Legislativo, sua estrutura de conhecimentos de toda a
ciência social - seu acendrado brasileirismo, em suma - têm-n(}
levado a dedicar muito de seu tempo e de seus esforços na busca
de bases e de soluções para uma reformulação inteligente, pragmática, moderna e eficiente das atividades legislativas. Enamorado
das ciências humanas - dentro as quais há de sempre ,.e;obressair
l'. ciência social - o Pro!. Vamirech Chacon acaba de oferecer nova
colaboração de estudioso e de competente, a qual não pode deixar
de integrar-se nos nossos Anais.
Ainda muito recentemente - ou seja, no Suplemento Cultural do jornal O Estado de S. Paulo, edição do dia 2 deste mês,
Vamirech Chacon public.a um magistral e longo artigo a qUtl deu
o título de "A modernização do Legislativo". Trata-se de um estudo
de profundidade, em que o eminente professor busca as origens
E' oferece soluções para a atualização eficiente do poder que, p,or
excelência advém da vontade do povo. Trata-se, digamos coerentemente, de um subsidio que deve ser lido e meditado por todos
quantos temo.s a honra de, nesta Casa, representar o povo, em
todos os seus matizes, em sua infinita variedade.
Entendo mesmo que o artigo do Prof. Vamirech Chacon não
pode deixar de ser lido por tüdos nós, pois dele há de se colher
ótimas indicações para o futuro do Legislativo no Brasil.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, e vi.sando a servir o Parlamento que integro, pa,sso a ler, para que .conste de nossos Anais, o
magnífico trabalho, que honra a cultura brasileira e que não pode
perder-se numa página de jornal, quase sempre, senão mesmo
sempre, tran.sitória e passageira:
"Quando se fala em crise do Poder Legislativo, ignora-se
que não foi enc-ontrada, àté hoje, uma alternativa democrática para ele ... Embora~ tenha caído de moda lembrar
.
U12 Quinta-feira 20
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Ortegay Gasset, continua valendo a pena evocá-lo, quando
ele tem razão ... Por exemplo, quando diz: "Por toda parte
fala-se mal do Parlamento, mas as pessoas não vêem que
em nenhum país importante existem tentativas de substitui-lo, nem mesmo existem esquemas utópicos para estabelecer outras formas de Estado que :pareçam melhores".
Eram considerações feitas, como ponto de partida, por
James Heaphy, diretor .do Centro de Estudos Comparativos
para o Desenvolvimento, Universidade de Nova Iorque, no
Seminário sobre Modernização Legislativa e Desenvolvimento Político, a convite do Senado Federal, em 1376. Poderíamos começar aqui recorrendo a ele, para seguir em
direções mars amplas.
Ainda Heaphy mostrava a força do argumento de James
B:ryce, ao replicar que "é particularmente lamentável o
.fato dos homens que criticam os corpos legislativos não
terem, freqüentemente, qualquer experiência pessoal com
eles. Muito tem sido escrito por observadores sobre a ciência de legislar,. pouco tem sido escrito por aqueles que a
praticam". Por isto é. importante a opinião recente de
Kenneth Bradshaw e David Pring, antigos e altos funcionários da Câmara dos Comuns que, embora não sejam parlamentares, acompanharam seus trabalhos de perto e por
dentro durante bastante tempo.
Mostram eles que as comissões permanentes já estavam
surgindo na Inglaterra do século dezesseis e adquiriram
fisionomia definítiva na centúria seguinte. Nelas o Parlamento encontrou um' novo caminho de eficaz afirmação.
Nas últimas décadas, prosseguiram surgindo inovações, entre elas o "ombudsman", uma espécie de procurador de
causas populares inventado na Suécia, repetido na Nova
Zelândia e de lá na Grã-Bretanha. Nos Estados Unidos, o
seu quase equivalente é o "comptroller general", mais um
auditor que algo como um promotor europeu. Porém ambos
com competência para investigar abusos administrativos.
Daí a crescente função fiscalizadora do Parlamento moderno, ao lado da inicial tarefa legislativa e de "fórum"
ou estuárió dos grandes debates criadores de consenso legitimidador dos demais poderes, segundo Woodrow Wilson
demonstrou no seu livro Congressional Government.
Com efeito, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, num
país democrático, portanto sem censura' de imprensa, tem
uma força maior que qualquer Inquérito Policial Militar ...
Que o digam as comissões deste tipo no Senado dos Estadas Unidos.
Tudo isto comprova que Karl Loewenstein estava certo,
quando distinguia a nova divisão de poderes como um problema de funções, em vez de separação. Pois. Heaphy serve
agora de novo como explicação, o equilíbrio dos poderes
compunha o universo ideológico liberal de equilíbrio também entre oferta e demanda. até mesmo das emoções entre
si, no conjunto de proposições otimistas relacionadas com
a infinita sabedoria da ajustadora "mão invisivel" ...
No fundo, este argumento não passa de uma objeção. Ã
qual é viável responder usando o próprio Carl Schmitt,
um grande adversário da teoria da representação e defensor da teoria da identidade entre governantes e governados
l1.~ quadro orgânico da nação. Assim. no comentário de
Heaphy, "a crença de que todo o poder político provém,
em última análise, do povo, é muit-o semelhante à crença
de que todo poder emana de Deus. Ambas as doutrinas são
consistentes com uma série de tipos de regimes, inclusive
a ditadura".
Ora, qual a saída do dilema senão a divisão do poder. em
vez da sua ·concentração, e divisão equilibrada dentro de
si mesma, através de contrapesos? Trata-se. enfim, de um
método e não só de uma ideologia ... E método comprovado pela experiência histórica.
Bertrand de Jouvenel tem o mérito, a propósito, de apontar a criatividade do trabalho parlamentar, nas três Unhas
analisadas - legislar, fiscalizar e servir de anfiteatro ao
debate - ao lado da atividade sobretudo rotinizadora burocrática do Executivo. Por mais incrível que pareça. na
criatividade o menos importante acaba sendo o legislar ...
Em lugar de aumentar a pletora de leis e regulamentos,
cumpriria vigiar sua observância e discutir sua própria validade.
Além do mais, conforme A. H. Hanson lembra, as comissões
parlamentares não precisam necessariamente opor-se, em
confllto, ao Executivo. Trata-se não só de controlá-lo,
quanto de assessorá-lo. A exigência de responsabilidade
tem de ser pública, para apresentar-se válida e desembo-
I)
Abril de 1978
car na rotação dos detentores do poder, petrificando-se se
isto não ocorrer.
Joseph Schumpeter, insuspeito profeta da sociedade gerencial, tentou conciliá-la com a democracia, através de
algumas propostas. A primeira seria., evidentemente, a.
composição de governos com aprovação do eleitorado. A
segunda constaria da consagração do Parlamento como o
"fórum' dn "luta competitiva pelo votor popular", justificado pejo atendimento daqueias três missões básicas do
LegislatIVO A terceira, finalmente, a canalização assim
:i'S rl'IvI11dicações populares.
EI~ em :)'1'= consiste a modernização parlamentar.
VliL'jü~ LI "'-'slativos importantes vêm acrescentando outras
nmtribuiçoes positivas. O de Bonn. por exemplo, introduziu
na Constitmcão a cláusula do voto de desconfiança "construtivo", isto é, só pode ali apresentar uma moção para
derrubar um gabinete se for apresentado simultaneamente
outro que já tenha nova maioria. Em Paris a Assembléia
Nacional exige que o parlamentar que chegue a ministro
renuncie a seu mandato, evitando que as .derrubadas de
governo se façam como fato de menor importância. E assim por diante.
No Brasil, durante o entusiasmo populista, era hábito diminuir o papel do Legislativo, por conta dos seus equívocos,
ou em nome deles pretender até seu fechamento ou substituição por outro tipo de poder nunca definido claramente.
Esta atitude muito contribuiu para o desprestigio dele,
sem oferta de alternativas. A chamada "república sindicalista" jamais deixou o terreno da confusão. Enquanto isto,
os partidos se multiplicavam a torto e a. direito, quando
de novo a experiência de Bonn adotava o critério do mínimo de cinco por cento de votos para um grupo adquirir
o direito de assento parlamentar. Em vez de acompanharmos o que se fazia para a salvação do Congresso, perdíamo-nos na passionalidade suicida.
Nem aperfeiçoávamos 0 presidencialismo, nem o substituimos por um parlamentarismo condigno.
Por tudo isto,_ o quadro não aparece hoje muito animador.
A Constituição Federal brasileira terminou em casuismos,
ao fixar até o número e a duração das sessões legislativas,
a fim de evitar o abuso da sua indefinida multiplicação,
quando outrora alguns parlamentares queriam elevar as
suas gratificações extraordinárias. Houve assembléias em
que, numa,noite, efetuavam-se dezenas de convocações ...
Ou, por receio da císsiparidade ainda do passado, passou
a Constituição a centralizar a apI"esentação de projetos
de, lei e a própria intervenção oral no plenário através dos
lideres de bancada.
Mas não adianta deter-se. Ortegay Gasset prossegue com
'razão, ao mostrar que não temos alternativa melhor que
um Parlamento autêntico.- isto é, representativo, critico e
distensor dos conflitos, apesar das suas deficiências locais.
Qualquer institucionalização nova da vida nacional tem
de contemplar também a modernização do legislativo. Não
é um sucedâneo condigno desviar para uma estrutura corporativa paralela às funções congressuais. Pelo contrário,
isto implica em reduzir a própria eficiência, ao centralizar
demasiado no Executivo um poder irresponsável perante a
maioria.
Apesar das nossas deficiências, estamos construindo algumas novas avenidas parlamentares, dignas de maior consideração. É o caso. por exemplo, da miEsão cultural desenvolvida sob as presidências Magalhães Pinto e Petrônio
Portella no Senado, este criador do serviço de processamento de dados do Senado rPRODASENl. banco eletrônico de informações as mais variadas, ao alcance direto e
rápido. Também Flávio Marcílio, Célio Borja e Marco Maciel movaram muito, na presidência da Câmara dos Deputados, inclusive levando a pesquisa historiográfica e os
programas editoriais para dentro do Congresso. Marco
Maciel, o último deles e ainda em exercício, não só manteve o trabalho dos anteriores, como está empreendendo
a publicação duma série de estudos fundamentais sobre o
Parlamento nacional.
Trata-se da missão cultural do Legisiativo. Sem este missionarismo, não se consegue mobilizar a atenção coletiva
para sua importância. A verdade é que ninguém, no Brasil,
nunca morreu pelo Legislativo ... Cabe também a ele a
ofensiva, doutrinando e não só pressionando, para o que
hoje lhe restam poucas forças.
Porém o futuro está igualmente ao seu lado, e não só de
outras correntes históricas, bem como há muito do que se
inspirar no próprio passado.
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Daí o Senado ter decidido começar pelo princípio, que
ainda é a melhor maneira ... O sesquicentenário da Independência foi o ensejo.
José Honório Rodrigues e Leda Boechat Rodrigues coordenaram a publicação das grandes sessões das duas
Casas, sob o titulo "O parlamento e a evolução nacional".
Especial atenção foi dedicada à Constituinte de 1823, reunindo estudos de Barbosa Lima Sobrinho, Homem de Melo,
José de Alencar e Rodrigo Octávio Filho, coligidos por Octaciano Nogueira. Ainda José Honório juntaria as atas do
Conselho de Estado noutros volumes.
Magalhães Pinto, por sua vez, patrocinou o Seminário sobre Modernização Legislativa e Desenvolvimento Politico,
bem como co-patrocinou a comemoração do sesquicentenário de instalação do Senado, com uma série de conferências na companhia da Universidade de Brasília. Tudo
também editado em volumes.
Flávio Marcílio, criador do Prêmio Poder Legislativo, que
coube pela primeira vez a uma monografia de Vicente Barretto sobre o Liberalismo na Independência, viu sua idéia
prosseguida por Célio Borja e Marco Maciel. Este festejou
o sesquicentenário da instalação da Câmara dos Deputados
também na Universidade de Brasília, com outro ciclo de
palestras, reunindo de novo parlamentares e politicos, nas
exposições e debates abertos ao grande público.
Em seguida, Marco Maciel ampliou consideravelmente estes
horizontes, publicando a sinopse histórica da Câmara de
autoria de Afonso Arinos de Melo Franco, os textos refe~
rentes à fundacão das Faculdades de Direito igualmente
sesquicentenáriás em Olinda/Recife e São Paulo e, por último, a série "Perfis parlamentares". Será esta uma obra
de maior vulto, com a edição, já feita, dos discursos do José
de Alencar politico, a serem seguidos pelos de Carlos Peixoto Nunes Machado, Itaborai, Saraiva, Ouro Preto, Parani Francisco Campos, Gilberto Amado, Otávio Mangabeiroa, Raul Pilla,' San Tiago Dantas e outros vultos do
Império e da República.
Trata-se de trabalho apostólico, repita~se. Tem de eami~
nhàr com perseveranca. Não bastam as visitas dos turista.s
ao Congresso Nacionál, nem as .obrigatórias das crianças
do curso primário, só obrigatórias há pouco tempo.
Estas deficiências não nos devem desanimar da vocação
democrática. Todos os parlamentos mudam. A fisionomia
de nenhum deles é igual à de alguns séculos atrás, ou
mesmo décadas, após sucessivas crises. O pri~cipal consiste em identificar a nossa peculiaridade naclOnaI.
Chega a sel' trágico o impasse do Cone Sul da A~érica L~­
tina o outrora orgulhoso ABC, com as suas elites tradlcion~is acumulando sucessivos fracassos no ajuste de mo":
delo'S institucionais para seus paises. Mas isto não será
um sinal da busca perseverante? A cada fiasco! ocorrem
novos impulsos. Mesmo sem encontrar uma salda duradoura, estamos pouco a pouco aprende.ndo, a duras p.e:t;as,
que não há alternativa sem democraCIa e_que ,es~a e Impossível sem Parlamento. ~ela e nele, nao. ~a Impasses
longos, nem conflitos que nao possam ser rotlmzados e canalizados para dinamismo da sociedade e do Estado."
Era o que tinha a dizer.
O SR. FERNANDO CUNHA (MDB - GO. Pr~nuncia o seguinte
discursoo) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, toma corpo: nesta
Capital movimento no sentido de dar representação política a
Brasmà. Dar voz ao povo do Di.strito Federal, para que ele possa
.ser partícipe das decisões sobre o seu destino. Ter tribuna para falar, para discutir e até contribuir nas decisões nacionais.
Em verdade, não há sentido na anulação política do povo de
:Brasília, no impedi-lo até de ser_meio eleitor, como o resto do povo
brasileiro, que, peLo menos, se nao escolhe seus governadores, elege
Vereadores, Deputados e Senadore.s.
Por isso a ânsia de se votar aqui em Brasilia. Uma eleição para
a Associação Comercial ou para um clube de maior projeção transforma-se realmente em luta política com repercussões nas camadas
l'epresentativas da cidade, numa demonstração eloqüente de que
o povo quer votar, de que a cidade está sufocada, à espera do seu
momento de desabafo nas urnas. E o faz até quando vota numa
entidade classista ou escolhe a diretoria da escola de samba.
O movimento pela representação política de Brasília tem, as.sim, bases firmes e sérias e precisa s"r ouvido pelos poderes de
decisão deste país, pois é a unanimidade de Brasília que deseja
fazer-se representar e não se pode frustrar todo um povo.
Mas como seria a representação politica de Brasília? Há os
que defendem ,apenas a presença de Senadores, mesmo porque na
atualidade é o Senado que legisla para o Distrito Federal. Outros
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Quinta-feira 20 2173
advogam a tese de que, a exemplo dos Territórios, essa representação d~veria ser na Câmara, uma vez que é aqui que estão os delegados diretos do povo.
Achamos, Sr. Presidente, que a representação política do Di.strito Federal deva ser a mais ampla possível. Afinal, Brasilia hoje
é uma coletividade de mais de um milhão de habitantes, podendo
assim ter aproximadamente quatrocentos mil eleitores. Cada ,cidade
satélite pode situar-se entre as cem maiores cidades brasileiras,
em termos de população. Por que, então, não se permitir a elas
ter voz na defesa dos seus direitos e na luta por suas reivindicações?
Por isso defendemos a representação ampla. A mais ampla
possível. Uma Câmara de Vereadores em cada cidade-satélite, para
discutir e debater os problemas locais. Uma Assembléia Legislativa,
representando todo o Distrito e representações na Câmara Federal
e no Senado. Ou seja, dar voto a Brasília em todas 3>S instâncias,
E no futuro, quando a normalidade democrática voltar ao Brasil, dar ao povó da Capital o direito de também escolher o seu
Governador, para que o Chefe do Executivo de Brasília seja real.
mente um homem que represente a região, consciente dos seus
problemas e com responsabilidade per'ante os cidadãos da Capital
da República.
Aliás, por falar em Governador de Brasília, nestes dias sombrios para a pátria brasileira; em que do alto do Olimpo se esco·
lhem os iluminados que vão dirigir os destinos de cada Estado,
em meio a tantas conjecturas, não se falou ainda em Governador
de Brasília. Por quê? Será que novamente estariam pensando em
pinçar de qualquer ponto do Pais um cidadão como o atual Governador ou o anterior, para virem conhecer Brasília quando escolhi-o
dos para administrá-la? Ou será que estão destinando Brasília.
como prêmio de consolação para um dos não escolhidos, resolvendo
assim determinada situação política? Dizem até que Brasília estaria diretamente ligada ao problema de Minas Gerais e da ARENA
Se Francelino Pereira nãü puder ser o Governador de Minas, porque
há no Estado montanhês um processo de rejeição contra o Presidente da ARENA, ele receberia como prêmio de consolação o
Governo de Brasília. E aqui não há políticos locais para protestar,
É dificil acreditar, mas como nos casos anteriores o processo foi
algo parecido, não custa agora termos Francelino Pereira como
Governador de Brasília.
E o brasiliense como ficará? Como ficará esta cidade e esta
região, que procuram se encontrar no destino e no futuro, sem
planejamento e sem perspectiva?
Acreditamos que, a par do movimento de representação política do Distrito Federal, deve-se também sensibilizar o,s setores responsáveis, no sentido de que a gente daqui deseja um homem de
Brasília ou da sua região geoeconômica para governá-la. Um homem que conheça todos os problemas desta Capital e suas cidadessatélites. Que conheça toda a problemática dos 146 Municípios
que integram a região geoeconômica, para que se possa, então,
planejar Brasília e seu entorno e dar prosseguimento àquilo que
um dia foi o sonho de Lúcio Costa, Niemeyer e Juscelino Kubitschek. E o que consta, diga-se a bem da verdade. de todas as deci·
sões dos governos após 64, mas que ficou inteiramente no papel,
exatamente pelo fato de terem sido escolhidos governadores desligados da região.
Era o que tinha a dizer.
O SR. FRANCISCO ROLLEMBERG (ARENA - SE. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, ninguém
de responsabilidade neste Pais está alheio ao que significa, do
ponto de vista social, o drama do menor abandonado. A Comissão
Parlamentar de Inquérito com que a Câmara dos Deputados, no
ano passado, estudou em profundidade a matéria, permitiu que se
realizasse uma verdadeira dissecação da condição do menor sem
família e sem teto, principalmente nos grandes centros urbanos.
Mais grave a situação, porquanto não existe, a rigor, uma política
que possibilite a aplicação de medidas a curto e a médio prazos,
capazes de enfrentar com decisão o problema, remediando assim,
de maneira paulatina, mas segura, esse grave quisto que solapa
nos.sas estruturas sociais. As creches, os orfanatos, os asilos e
demais entidades filantrópicas, que sobrevivem à custa de verbas
oficiais, não· têm sido suficientes para deter a avalanche dos que
os procuram em busca de pão e de uma cama para dormir.
Sem dúvida, o menor abandonado é o resultado do crescente
pauperismo provocado pela falta de planejamento urbano, cujas
origen.s se encontram na falta de incentivo ao trabalhador rural.
Infrutiferos têm sido os esforços no sentido de fixar o homem à
terra. Daí a afluência em massa de milhares de familias que abandonam seus lugarejos, suas vilas, em busca de uma miragem - a
de que na cidade grande tudo é mais fácil.-ora, esse sonho quase
sempre se transforma num pesadelo para os que vêm 'de longe
tentar a vida nas capitais, e num problema social com toda a coorte
de misérias, constante desafio às autoridades. As favelas cüntinuam
a proliferar e, na sua esteira, o drama do menor abandonado.
2174 Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NÀCIONAL <Seção I)
Há pouco, os jornais divulgaram declaração do Cel. Erasmo
Dias, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
sobre os chamados "t"rombadinhas" da capital paulistana. Afirmou
B. 'Ex." que, na situação presente, com os recursos de que a repartição que dirige dispõe, o problema é insolúvel. Dando ênfase ao
que se passa no mundo do crime, lembrou o Cel. Erasmo Dias que
está crescendo a incidência dos menores criminosos - meninos
de 10 a 16 anos. E, resumindo o que se passa nesse submundo,
acentuou:
"O menor aos 10 anos é aprendiz; aos 14 já está entrando
no ginásio; aos 20 acabou a faculdade; e aos 30 já tirou
pós-g.raduação na escola do crime."
Diante desse quadro aterrador, que se tem feito, na realidade
par~deter essa fonte permanente que alimenta o mundo do crime?
MuitO pouco. Basta um exemplo para mostrar por que o Cel. Erasmo Dias considera insolúvel o problema. Na Grande São Paulo, a
Secretaria de Promoção Social atende, através de convênios com
organizações particulares, .cerca de 45.000 menores, parcela insignificante, quando se sabe que somente nessa região há cerca de
600.000 menores carentes.
Estabelecidás as devidas proporções, não é menos grave a situação nas demais capitais do País, porquanto na raiz dessa questão social o que se vê é o abandono das cidades interioranas e do
próprio campo, por falta de uma politica de assistência ·800 homem
rural, política que não pode ficar apenas a cargo das entidades
de governo, como o FUNRURAL, mas que represente um esforço
comum de quantos são responsáveis pela utilização social da terra.
Em recente carta dirigida ao Presidente Ernesto Geisel, um
sergipano residente em Santos, há 50 anos, vem de oferecer sugestões que nos parecem merecedoras de um estudo mais amplo.
Trata-se de Joaquim Faro Aguiar, que, nesse documento apresenta
sugestões valiosas para o encaminhamen·to do drama do menor
abandonado. Diz ele em sua carta:
"Tal como se fez no passado com relação ao Serviço Social
do Comércio (SESC e SENAC) e o Serviço Social da Indústria (SESI e SENAI) , poder-se-ia fazer com relação ao
problema do amparo ao menor, que poderia ir-se desdobrando à medida que fossem se concretizando as diversas
etapas do planej amento, entregando-se essa tarefa ao empresariado brasileiro, que poderia, passada a fase inicial,
já encontrar os frutos que o mesmo empresariado brasileiro
fez aparecer nas áreas representativas do SESC e do SESI."
Mais adiante, sugere a criação de uma entidade que poderia
traçar a política de amparo ao menor, uma espécie de Instituto
Nacional do Menor, com a função específica de atender aos diversos aspectos do problema. Por fim, a idéia fundamental, que noz
parece importante, como instrumento essencial à concretização do
esquema de amparo ao menor desamparado:
"Como empresário dos mais humildes, é certo, mas ciente
da tarefa realizada no Pais pelo SESC, SENAC e SENAI.
ouso sugerir a criação, tal 1:lomo existe atualmente para
aqueles organismos nacionais, de uma contribuição compulsória capaz de dar inicio à grande luta em favor do
menor desamparado. O empresariado brasileiro, tal como
já fez no que diz respeito ao SESC, SENAC, SESI e SENAI,
por certo aceitará o desafio e dentro de pouco tempo poderá mudar a face do grave problema em que se debate
a pátria brasíieira."
A idéia desse sergipano que não esquece as suas origens, embora, cronologicamente, possa fazer jus à condição de paulista
honorário, é digna de estudo pelos que hoje se preocupam com o
menor abandonado. cuja realidade constitui um desafio permanente a exigir solução, antes que nossas cidades se tornem inabitáveis, tal o sobressalto e o medo decorrentes da poluição 'Criminal
que se propaga em todos os níveis, a começar por este personagem, hoje criança, o "trombadinha", mas que se torna, invariavelmente, no homicida de amanhã.
O SR. ISRtlEL DIAS-NOVAES (l\IDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente: uso o prImeiro minuto do meu
tempo para um silêncio de pesar pelo transcurso, nestes dias. do
primeiro aniversário do "Pacote de Abril",
A dnta de 13 de abril - sempre 13! - assinala o transcurso
ae lutuosa e nem por isso transitória ocorrência da nossa história:
a imp'Jsição da minlrr!forma constitucional do Riacho Fllndo, apelidada pelo povo de "Pacote de Abril". Pelo Lider do Governo soube
-~stz. Gasa. há tempos. que o "pacote era intocável: a confirmá-·lo. o
próprio General Geisel, na mensagem ao Congresso, assinalava,
textualmente: "as ref:>rmas foram feitas e aí estâo implantadas.
Sob sua égide, outras virão ... " O "pacote" não é, assim, ponto de
chegada. mas de partida, e tudo o que depois for decidido obedecerá à sua letra e espírito.
Ora, nestes dias sofremos as conseqüências desse "pacote",
através da escolha silenciosa, fechada, hermética, "au petit comité",
de cídadãos aos quais os Estados serão entregues, como capitanias.
Abril de 1978
Não se conhecem critérios a não ser os subjetivos: o ungido se
assusta; estarrece-se o preterido. Os Estados, todos eles, são submetidos a exames de natureza ignorada, dos quais resulta a sua
outorga a cidadãos não raro por eles próprios desconhecidos, como
se deu eom o pobre Mato Grosso, de tão melancólica iniciação
autônoma. A já folclórica figura do Senador "biônico", por sua
vez, incumbe-se, ao encarnar-se, de desmentir o seu próprio inventor, que lhe reservava funções altas, propiciadas por virtudes que
o povo nâo identific·ava, por incapaz. Pois a primeira fornada aí
está, constituída com o objetivo de compor situações, acertar esquemas, compensar dedicações. O silencioso protesto procede, portanto, Sr. Presidente, enquanto o povo se organiza para o rumoroso
protesto nacional, a caminho.
O SR. JORGE FERRAZ (MDB - MG. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na histórica Sabará,
repositório das mais alevantas tradições de nossa Minas Gerais tive oportunidade, Srs. Deputados, nos últimos dias do mês de m~rço
findo, de participar de mais uma reunião da "GRAMBEL", entidade associativa que congrega e reúne os diversos Municípios cerca de treze, que compõem a Zona Metropolitana de Belo Horizonte.
.
Não assisti, Srs. Deputados, a uma reunião social de debates
áridos ou meramente politicos, lá não estavam os detentores do
poder municipal, mas sim prefeitos que eVidentemente assumiram
o dever municipaL Todos. eles com a constante e habitual ausência do Prefeito de Belo Horizonte, que jamais compareceu a uma
sequer das reuniões do órgão, como se a Capital não afetasse ou
fosse afetada pelos Municipios que a circundam, debatiam, repito,
todos eles, Srs. Deputados, a grave temática da insuficiência do
atendimento médico-hospitalar previdenciário na região.
Minha atenção foi, Srs. Deputados, como será a de V. EX.llfI
agora, despertada por uma proposição do dinâmico e eficiente
Prefeito do Município de Contagem - explosão urbana-industrial
que honra e dignifica o desenvolvimento mineiro. O Prefeito José
Luiz de Souza reclamava e solicitava a criação de novos postos
de atendimento e fornecimento de guias de internamento hospitalar.
Fundamentadamente, em termos realísticoll e pre~isos, o ilustre administrador municipal justificou em documento-proposição
as bases de sua solicitação, pintando nas cores firmes da verdade
a precaríedade da assistência médico-hospitalar proporcionada pelo INPS a toda a Eegião metropolitana. Ressaltou ainda que o
problema mals se agrava quando se constata que quase todas as
cidades que integram a Grande Belo Horizante são núcleos industriais de grande porte, concentrando imensas massas populacionais de trabalhadores.
A proposição do Prefeito de Contagem logo adentrou-se em
minhas preocupações, não só pela pessoal constatação anterior
do problema, bem como porque, junto ao Sr. Ministro da Prevídência, já havia interferido, levando-lhe idêntica reivindicação
dos trabalhadores e Vereadores de Caeté, e já nos preparávamos
para novamente intervir, denunciando o lamentável fechamento
do posto de atendimento de Raposos, para o qual chamamos a
atenção do Sr. Ministro Nascimento e Silva: é núcleo populacional de trabalhadores.
Tomo. pois, a liberdade, Sr. Presidente. Srs. Deputados, de
convocar a atenção pessoal do Exmo. Sr. MinIstro para o grave
problema. S. Ex.a não pode. não deve e. estou seguro, não ficará
indiferente aos justos reclamos de um somatório de coletividades
que integram, na sinfonia do trabalho honrado e diuturno, a grande orquestra econômico-industrial do Estado de }.onnas.
Não assumo esta tribuna apenas para constatar as aflições
do Prefeito de Contagem, mas especialmente para reivindicar em
nome de todas as comunidades da Grande Belo Horizonte ~- celeiro de progresso industrial, ninho da maior concentração de
trabalhadores no Estado das Alterosas - um melhor. mais compatível e humano atendimento previdenciário, ao nível médicohospitalar.
. Minas, e eu já disse anteriormente, Sr. Presidente, está Sel
tomando o Estado das filas vexatórias. Ora são a3 filas int.;;rntiLlávcis das composições férreas que levam para o exterior o
nosso minério, sem nada ou quaSE nada traz8r de volta; ora são
filas de benesses que por aqUI passam, sem deixar sequer v::~ti­
,gios, em direção a São Paulo, o grande príncipe da Repúbiica~ O1'a
são as deprimentes filas às portas dos hospitais e do INPS. nas
quais os últimos colocados. nem sempre terão forças para chegar
ao atendimento; ora são as filas incomensuráveis dos transportes.
Tenho receios. fundados receios, 8rs. Deputados. de que se forme
em Mínas a úitíma grande fila: a do êxodo dos mineiros que, 6·Squecidos pelos poderes' da República, buscarão ser brasileiros em
outros Estados melhor aquinhoados pela preferência governamental, pois o importante é sobreviver com dignidade. mesmo que ao
peso de muitas saudades.
Era o qUe tinha a dizer.
Abril de 1978
DIAl(.IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o SR. TARCíSIO DELGADO (MDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr:s. Deputados, estamos vivendo os dias de definicão das sucessões dos Gov·ernadores dos
diversos Estados-membros.
É preciso registrar nos Anais da Casa a maneira sui generis
de escolha dos futuros Governadores. Os nomes são conhecidos
depois da decisão no Palácio do Planalto, pelos únicos eleiton~s,
Srs. Ernesto Geisel, atual Presidente da República e João Baptista
de Figueil'edo, futuro Presidente, já escolhido, antes da seleção
dos Gov·ernadores. Isto para não falar na caricata figura do Senador "biônico", "eleito" pelo Il}esmo sistema. Onde está o povo,
numa e noutra escolha?
E o que é mais paradoxal, inintellgível e contrangedor é que
os comtemplados com a indicação, os premiados com a simpatia
do trono, afirmam, ao serem confirmados como futuros Governadores, à l'evelia do povo, na mais completa e intransigente alienação da vontade popular, que vão fazer um Governo afinado com
a vontade de suas comunidades. Fazem candentes e ardorosas declarações de respeito e acatamento à soberania popular. Maquiavel! Maquiav·el! ... Onde estás, que és tão presente? .. "Lobos
vorazes, cobertos com peles de carneiro." Sempre encontramos
grandes ver.dades na Biblia!, ..
E, como o "pacote" está em moda, os Governadores também
são escolhidos por "pacote". Ontem saiu um "pacotoe" de' oito,
amanhã virá outro "pacote", não sabemos bem. de quantos. O ridículo tomou conta do processo político. Onde estamos e para onde vamos, meu Deus?.. Não temos conhecimento de outro processo na História, tão alienado, tão niilista, tão obscurantista, tão
absolutista.
Perdo'em-nos; mas, não é possivel a um espírito de formação
democrática, a um homem de fé e de boa vontade, nem mesmo
por estratégia, silenciar diante de tanta inversão de valores, de
tanta pobreza de atitudes, de tantas violências à l,egitimidade democrática. A consciência nos impõe erguer a voz, denunciar o
absurdo e o engodo, lamentar a farsa e pedir, bom senso.
A escolha do Sr. Gen. João Baptista de Figueiredo para Presidente da República, no período 1979/85, e dos Governadores de
Estado na mesma época, representa uma usurpação ao povo brasileiro. É o retrato do obscurantismo desta quadra da História
pátria. li: a mais grosseira violência à democracia.
Que Deus ilumine todos sem exceção, para vencermos a impostura, superarmos as trevas e a miséria institucional ,e alcançarmos a luz de melhores dias para o futuro de nossa Pátria.
O SR. REZENDE MONTEIRO (MDB - GO. Sem revisào do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, desta< tribuna,
tecer referências elogiosas ao funcionalismo do Banco do Brasil,
que lida, há muitos anos, com o povo brasUeiro, principalmente
na área do campo. O funcionalismo daquela grande casa de crédito está presente, a todo o instante, desde o momento em que
o mutuário faz a sua proposta, até nas horas difíceis, quando
ocorrem as frustrações da safra. São funcionários que, ao lado
do produtor, aquilatam as suas dificuldades em momentos de aflição.
Sr. Presidente, tive oportunidade também de verificar a atuação de outros funcionários que lidam junto ao Banco do Brasil.
Refiro-me aos agrônomos da EMATER, os quais, na hora da frustração da safra, junto ao PROAGRO, dão laudos favoráveis ao
produtor do campo. Eu não conhecia esses funcionários. Hoje, tive
a melhor impressão da assistência que eles prestam, juntamente
COm os servidores do Banco do Brasil.
Por outro lado, desejamos registrar que o ex-Diretor, Dr. Mário paccini, deixa a 4. a Região do Banco do Brasil. Nós, do CentroOeste - Minas Gerais, 'Distrito Federal e Goiás - no momento
em que presenciamos sua posse no Tribunal de Contas da União,
prestamos, da mais alta tribuna da Nação, a nossa homenagem,
fim nome do povo goiano, pelo grande serviço que ele prestou
áreas econômicas, políticas e sociais do Centro-Oeste brasile os.
,
O SR. FLORIM COUTINHO (MDB - RI. Pronuncia o seguite discurs~.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há algun.s dias
tratei nesta Casa de assunto referente a despesas que sobrecarregam os pequenos e sempre deficientes orçamentos familiares da
-maioriá do nosso povo. Orcramentos que mal atendem às necessidades da vida de hoje, cada vez mais custosa e pesada.
Apresentei até um projeto de lei a esse respeito visando à
proibição de pagamento de contas por parte de empresas que exploram serviços públicos essenciais, de cobrarem mais de uma
conta num mesmo mês. Hoje volto ao assunto para focalizar o
desconto, na fonte e mensal, do Imposto de Renda.
É bom ressaltar que os vencimentos ou salário são considerados como rendimentos ou renda mensal para fins de imposto. O
que já é errado, evidentemente, pois não pode ser considerado como renda o que é pago pelo trabalhador assalariado.
Quinta-feira 20 2175
Dirão: mas há um teto para isenção; há uma série de dedu~
çóes e abatimentos que não só Isentam como tornam muito re.
duzido o Imposto a pagar etc. etc.
Não procede. E não procede porque mediante um artifício hábil e um tanto diabólico até os isentos pagam o Imposto de Renda. Graças ao desconto na fonte, o famigerado artifício técnico·
burocrático imaginado para sacar, adiantadamente, algum dinheirinho do assalariado. Dinheirinho que faz falta, que pesa, que
diminui a já minguada renda mensal dos infelizes assalariados.
E que não escapam da "fonte" uma vez que são os únicos contri·
buintes sobre os quais o Fisco tem inteiro controle da situação.
Porque anexo à declaração vai obrigatoriamente o documento fornecido pela "fonte pagadora". Isto é: desse imposto pago na
fonte só mendigo escapa ... se é que escapa mesmo e se mendigo
tem alguma fonte.
O imposto na fonte nada mais é do que:
1.0 - um adiantamento, feito ao Governo, uma vez que é pag{) adiantado, ou seja, um financiamento em termos modernos
feito obrigatoriamente pelo contribuinte ao Governo;
2. 0 - proporcional à "renda mensal" ninguém sabe o critério de cálculo utilizado, nem as tabelas ou fórmulas em que se baseia o Fisco para sacá-lo mensalmente;,
3. 0 mas se sabe que é pesado e anda pela ordem de uns
10%, ná{) exatamente, e quem o sofre que o diga a falta que faz
ao orçam·ento doméstico que- não há mais como esticar, por mais
elástico que possa ser.
E, como já disse antes, nem os isen~os escapam.
Dirão: mas no ano seguinte o Governo devolve o imposto cobrado na fonte, acrescido de uma correção de 35%.
Agora, de uns dois anos para cá, porque antes nem essa correção havia. Correção que, afinal, está sempre abaixo do aumento do custo de vida, que é móveL e crescente, ao passo que a correção é fixa.
De fato é alguma coisa, um certo consolo ,essa devolução, mas
só vem na metade do ano seguinte. E não compensa a falta que
faz durante o ano o desconto na fonte sofrido pelo contribuinte.
É que no ano seguinte tudo evoluiu ... para mais.
Considero esse desconto na fonte errado e intolerável. Inverte
a ordem normal e natural das c{)isas, pois Si alguém deve ser financiado pelo Governo é o cidadão trabalhador, qualquer que seja
ele, e não o contrário, ou seja, o cidadão financiar {) Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço daqui um apelo às autorídades competente's para que acabem com esse desconto do Imposto de Renda na fonte. Ou que, caso não possam prescindir
dessa "fonte" providencial de ajuda às suas aperturas orçamentárias, que reexaminem a matéria visando, pelo menos, a reduzir
o tal desconto a um minimo mais tolerável.
Porque a já minguada e elástica "renda mensal" dos assalariados não agüenta mais. Principalmente uma sangria mensal que,
não rato, causa vazamentos acentuados na sua bolsa, que nem
é mais bolsa, é uma peneira. Mesmo que, na metade do ano seguinte, haja um reembolso que, muitas vezes, já vem tarde demais.
Era o que tinha. a dizer.
O SR. NUNES LEAL (ARENA - RS. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentre as mais constantes e justas reivindicações do Rio Grande do Sul, no setor
dos transportes, ,s,e destaca a antiga. aspiração de ver construída
e asfaltada a rodovia federal BR-392, entre a cidade de Santo
Angelo e a fronteira com a Argentina. Diversos memoriais têm
sido enviados, nesse sentido, ao Ex.mo Sr. Ministro dos Transpor~
tes, que, não obstante seu interesse e boa vontade, não pode atender aos reclamos daquela próspera e dinâmica região.
O prestigioso jornal Folha da Produção, em seu número do
dia 5 do corrente mês, publicou um comentário do ilustre jorna-lista patricio, Sr. Marcelino Kuntz, que bem traduz o estado de
espírito da população da área que seria servida pela BR-392 e o
seu descontentamento pelo retardo da execução dessa obra prioritária e indispensável ao desenvolvimento econômico daquela
progressista região do Rio Grande do Sul.
'Passamos a ler, a seguir, o artigo mencionado, para que passe
a constar dos Anais desta Casa, incorporando-nos nas solicitações
das autoridades e de povo do Rio Grande do Sul, para que a
BR-392, entre Santo Angelo e a fronteira com a Argentina, se
transforme em realidade:
"A região, com Cerro Largo à frente, e.xige do Governo
Federal uma definição a respeito do crônico problema
que é a construção da estrada Santo Angelo-Porto Xavier.
Definição certa, síncera, aberta, incapaz de levar o nosso
povo à crença serem os governantes homens que muito
prometem e nada cumprem.
2176 Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
Às vesperas da eleição de 1974, ilustre Deputado muito
vinculado a esta região e integrante do partido do Governo, enviava a este jornal, para ser publicado, extenso telegrama em que dava conta que dentro de alguns dias
seriam iniciadas as obras. Esses dias multiplicaram-se durante quatro anos ·e o que se vê é isso aí, a estradinha
rudimentar, vergonha do século vinte e labéu para governos e políticos que não cumprem o que prometem.
Também outros, legisladores e executivos vinculados à
cúpula governamental, não raras vezes, em pomposos e
eloqüentes juras, "haviam dado início" à obra ou que estava na iminência de concretização. Irrisão, desilusão, é
o que houve. De concreto, de real, de verdadeiro, nada.
Tão' nada que hodiernamente, nestes dias de estiagem, o
viajante se cobre de pó, ou desmantela o veículo, sujeito
ainda a colisões fatais. Que venham ver, que viajem neste
"inferno" os homens de cúpula e verifiquem com .os seus
olhos, e sintam com os seus sentidos, toda a vergonha,
todo o atraso que representa a estrada que nos une ao
mundo exterior.
Representass.e a rodovia asfáltica obra ciclópica capaz de
fazer fundir o tesouro nacional, vá lá que se precavessem
com mil e uma medidas antes do investimento tornar-se
realidade. Mas não, não é! Será, apenas, uma estrada que
dificilmente ultrapassará a cota dos cem quilômetros, tud.o
dependendo do traçado. Não será, evidentemente, uma
"autoestrada" como aquela que a macaquice batiz-ou como
free-way, construída para o lazer, para o gozo, para o ócio
das praias de mar. Não estou a condenar de t.odo aquela
obra, eis que também necessária, mas muito mais necessária é uma estrada que tem a nobre finalidade d·e levar
alim~nto ao POV{), este alimento que está faltando em milhares e milhares de lares, este alimento que ,existindo
aqui, é importado porque se não tem corretas vias de comunicação para levá-lo aos mercados. E isto é 10M, e não
pedágio. Este rCM pagará, prestes, o custo da obra.
Ainda agora a estrada do lazer está sendo reconstruída
e neste empreendimento são devorados milhões e milhões
de cruzeiros. Vejam bem: retocada, refeita, eis que cheia
d·e buracos, aquela que se proclamava ao tempo da inauguração como uma das maravilhas do mundo ... Enquanto para o ócio e para o prazer se gasta enormes verbas,
nega-se a uma das zonas de maior produção agrícola do
Estado, alguns miseráveis quilômetros de asfalto.
Depois há ainda o fator vergonha. Vergonha, sim, pois
que não há brasileiro digno desse nome que se não sinta
deprimido, envergonhado, ao ver os argentinos, os nobres
irmãos do outro lado do Uruguai, trafegando, e desde as
barrancas da caudal até Buenos Aires sobre modernissima
estrada pavimentada ... E nós, pobres tabaréus ao soquesoque dos caminhões, automóveis e carretas, purgando a
desdita de filhos enjeitados das cúpulas, como se estas
fossem a própria Pátria... Ainda resta o consolo que a
Pátria não será madrasta e que cúpulas afinal são cúpulas
nem sempr·e eternas ou eternizáveis ...
Registram os fatos que Catão, o arqui inímígo de Cartago,
cada vez que encerrava um discurso no Senado romano e neste mister era fértil - o fazia com esta exclamação:
"Delend a Cartago" (destrua-'se Cartago). parodi~I!dó a frase do r-omano - que afinal viu seu sonho reallzado com
3, destruição da grande Cartago, rival de Roma também nós -os habitantes desta abandonada região do Estado, também nós diremos doravante: destrua-se {) comodismo, destrua-se a mentira, mcrte ao engôdo, anátema
às prnmessas falaciosas de véspera de eleição, repúdi{)
às régias da demagogia... E mais, sinceramente se proclame, urbi et orbi: nenhum vot.o há de ser perdido desta;
vez à base da falácia e da promessa... Queremos realidade. Queremos a estrada sem o que nada feito, eis que
nos não interessam programas não realizados ou lançados
ao olvido.
Nem hala mossas para alguns invertebrados ou outr-os que
não podem viVoer a nã-o ser à sombra dos governos. São
minQria, nada representam. Não estamos em pé de guerra,
nem atentamos contra as instituições. Queremos o reconhecimento de um direito incontestável. Nem Ee confunde
o nosso brado como abertura para a demagogia. Que se
não procure pescar em águas turvas. Mas que, também,
não se exija de nós a const:mte e humilhante condição
de escabelo de sustentação da promessa irrealizada."
Era o que tinha a dizer.
O SR. YASUNORI KUNIGO (l\'iDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputado.s, tomo a iniciativa de encaminhar solicitação que julgo por demais oportuna ao
Abril de 1978
Ministro dos Transportes e ao Diretor do DNEiR, de forma que
determinem providências para a recuperação da rodovia "Caminho do Mar", velha estrada de ligação de Santos com o planallto.
O apelo, que me permitam o Ministério dos Transportes e o
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, deveria ser
atendido c.om a máxima prioridade, considerando que a "Estrada
Velha do Mar", a primeira rDdovia de concreto do Brasil, está
esburacada e semidestruída, embora alguns trechos tenham sofrido emendas com asfalto de qualidade inferior, e que se soltaram,
formando perigosas ondulações no meio da pista, que tem tráfego
nos dois sentidos. A . estrada por si só perigosa, por não ter acostamento e possuir curvas fechadas e muitos declives, apresenta
também o problema da péssima conservação.
Sr. Presidente, praticamente abandonada pelos motoristas há
muitos anos - a partir da cübrança do pedágio na via Anchieta a velha estrada passou a ter novamente um movimento desusado,
principalmente de descida do planalto. Em fins de semana e temporada de férias, também as pessoas que não têm grande poder
aquisitivo usam aquela via.
Isso acontece principalmente na volta. Muitos turistas preferem a velha estrada não somente para fugir ao pagamento do
jledágio, mas também pela certeza de nunca encüntrar ônibus
ou caminhões. Por ser muito estreita, íngreml! e cheia de curvas
fechadas, nãü comporta transp.orte grande e pesado.
Os mirantes às margens da estrada permanecem em ruinas,
da mesma forma que as casas de pedras, antigas estalagens e
postos de reabastecimento, que estão fechados, sendo proibida a
visitação pública.
Sr. Presidente, são setenta quilômetros de belas paisagens que
se descortinam lá de cima, e tradição, que aos poucos vão sendo
perdidos. Mas poderiam servir à antiga finalidade: oferecer ao
viajante restaurantes, mirantes e belas paisagens, motivando-o a
percorrer a estrada não somente para escapar do pedágio, mas
também para apreciar as -obras de ·arte e a beleza natural, preservando desta forma o nosso patrimônio histórico.
Com a interdição da estrada velha - ela está liberada apenas
no trecho d.o planalto - a DERSA está arrecadando mais do que
o habitual, tendo, portanto, condições de recuperar a velha estrada.
Do total de veículos que se dirige ao litoral sul, todos os fins
de semana, 20 por cento sempre -optaram pela estrada velha, de
acordo com levantamento !eito pela DERSA e Polícia Rodoviária.
-Sr. Presidente, trata-se de setenta quilômetros de estrada que
se. encontram virtualmente interrompidos com o grande volume
de desmoronamento. A rodovia "Caminho do Mar", "Estrada Velha" ou "Caminho do Padre José", como é também conhecida pois o Jesuíta Padre Anchieta se utilizou muitas vezes do caminho, para suas idas e vindas entre os aldeamentos do planalto
e os do Utoral - localizada numa região d·e ,elevados índices de
precipitação pluviométrica - Serra do Mar - sofre ainda os
graves prob~emas de erosão.
Com-o representante do povo paulista, deixo aqui o meu apelo
às altas autoridades do País, n{) âmbito de transportes, para
que acolham a solicitação do povo de São Paulo e de todo o País,
no sentido de que lhe dispensem o apreço necessário, em regime
de urgência, de modo a evitar a destruição de um .dos nossos
patrimôníos históricos e turísticos - as casas de pedras, os mirantes e toda a beleza que possuí a "Velha Estrada".
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALEXANDRE MACHADO (ARENA -
RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr: Presidente, Srs. Deputados, a imprensa
de todo 00 mundo noticia hoje o assassinato de Aldo Moro. Todos
os homens de bem, de coração bem formado, em todos os lugares
da terra, lamentam Çl triste desenlace.
A Itália, país dos nobres e dos livres, de alevantadas tradicões,
vai agora para a guerra civil mais total. Serão vitimadas milhares de mulheres, crianças e hÇlmens inocentes na mais horrenda
~ de~necessária das lutas. Quem instigou a tragédia profunda foram aaueles amotinados do desengano, cuja aliança de fé perdeuse, há • muito, no mar da falsidade, membros que são do comunismo mais repelente, solerte e criminoso, que não mede os meios
para o alcance dos fins. Através de sua permanente campanha,
em todo o mundo, de idéias falsas com princípios sa.grados, utiliza
os conhecidos chavões de liberdade e igualdade e democracia para,
afinal, vitoriosa sua ideologia, sobre o pescoço de todos colocarem
o tacâo da mais terrível de todas as ditaduras.
Que -o doloroso e repelente evento nos sirva de exemPÍo, para
que igualmente nos cuidemDs, aqui, contra a tentativa de assalto
ao poder pelos comunistas existentes em todos os países do mundo. Todos sabemos que o comunismo não tem entranhas, Pátria,
nem leis, quando exercído como -os que lutam na Itália, partidários de assassinatos e trucidamentos re.voltantes, como o que hoje
foi praticado.
Abril de 1978
DIARIO
DO
CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Está o Brasil solidário com todo Q; valoroso e invencível povo
italiano. De suas feridas que sangram haverá de despontar de
novo o sol da liberdade, da igualdade, do direito, da justiça, de
que a Itália sempre foi um dos maiores berços de toda a Humanidade.
O SR. MARCELO LlNHARES (ARENA - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, transcorreu,
no dia 14 deste mês, mais um aniversário da morte de Luís Lázaro Zamenhof. Não poderiamos deixar o fato sem uma referência
especial, pois a sua grandíosa obra continua cada vez mais importante em face da crescente necessidade de entendimento entre os
povos.
Zamenhof - o criador da língua auxiliar Esperanto - previra
que tempo viria em que a humanidade procuraria sua alma e
teria necessidade de um órgão para se expressar. Essa convicção
inspirou suas iniciativas e parece ter dado asas ao movimento
esperantista com seus congressos, seus livros e seus jornais. A
Liga das Nações o reconheceu em relatório aprovado pela assembléia geral de 1922; a UNESCO também o fez, em 1954, ao declarar que os resultados obtidos pelo Esperanto correspondem aos
seus próprios objetivos de desenvolver o sentido de uma comunidade mundial. O passo seguinte da UNESCO foi a inclusão da
Associação Universal de Esperanto como membro consultivo.
Nenhuma língua vive sem alma, pois cada idioma retrata o
espirito de um povo ou de uma civilização. O Esperanto exprime
a aspiração dos homens à união. Não há outro segredo para explicar seu crescimento de língua viva. Mesmo de um ponto de
vista puramente lingüístico, o fenômeno tem interesse.
Pode-se afirmar que o crescimento de uma verdadeira língua
e de uma literatura em Esperanto foi poderosamente ajudado ;leIo
motivo idealista que inspirou Zamenhof e seus seguidores. Nasceu
ele em Bialistok, Lituânia, região oriental da antiga República da
Polônia, que fora anexada pela Rússia dos Czares e onde sua polícia esmagava os judeus aos milhares. Durante muito tempo as
relações entre as diversas comunidades que viviam nessa região
não era fácil: os funcionários eram ortodoxos e falavam russo;
a nobreza era católica e falava polonês; os camponeses eram lituanos ou russos-brancos; os comerciantes eram judeus, falavam íidi;che e viviam em bairro separado. E Zamenhof cedo percebeu que
a ignorância e a incompreensão geravam as antipatias e os coneitos mais cruéis. A seu ver, uma lingua comum logo faria ruir
parte das barreiras e facilitaria pelo menos a compreensão direta
entre os povos.
.
Publicou o primeiro livro sobre a língua auxiliar, com o pseudônimo de Dl'. Esperanto (que em esperanto significa esperançoso)
em 14 de julho de 1887, quase um século após a Revolução France.;a, que começara nessa mesma data e que também tinha no
seu lema a busca da fraternidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quero aqui levantar a história do Esperanto em sua perseverante marcha no rumo da consecução dos objetivos almejados por Zamenhof. Gostaria, no entanto, de dizer que, ao contrário do que muitos pensam, o movimento tem crescido constantemente e adquirido aceitação sucessiva de órgãos de importância internacional e encontra seguidores em mais. de cem países. Desde o primeiro congresso internacional de Esperanto, ocorrido em 1905, em Bolonha do Mar, na
França, já foram realizados 62 encontros semelhantes de esperantistas de dezenas de países. O último congresso internacional,
ocorrido na Islândia, no ano passado, contou com a presença do
Diretor-Geral da UNESCO..
No Brasil, o movimento esperantista tem contado com o apoio
de órgãos e autoridades os mais representativos na sua ação rumo
aos anseios de Zamenhof: em quase todos os Estados da Federação
há clubes e associações dedicados à divulgação do Esperanto. Em
julho próximo vindouro, será realizado o 1.0 Congresso LatinoAmericano de Esperanto, em Marília, com o apoio do Governo de
São Paulo e do Ministério da Educação e Cultura.
A mais importante informação, todavia, é a de que será realizado em Brasília, sob o patrocínio do Governo do Distrito Federal, o 66. 0 Congresso Internacional de Esperanto. Será um justo
reconhecimento do trabalho de quantos em nosso Pais têm lutado
no sentido de colocar o Brasil em posição de realce quanto à amplitude e importância do movimento esperantista.
Os biógrafos de Zamenhof afirmam ter sido ele homem de
moral superior, sereno, que nunca se irritava, e de uma energia
inquebrantável diante de todas as dificuldades e obstáculos.
Faleceu em 14 de abril de 1917, em Varsóvia, durante a ocupação alemã, deixando viúva e três filhos, todos mortos pelos nazil'tas em 1940. Hoje, em todos os países civilizados há monumentos, ruas e praças com o nome de Zamenhof. Atá mesmo u~
planetóide, dos milhares que se acham entre Marte e Júpiter, foi
batizado com o seu nome, tendo recebido um outro planetóide o
nome de Esperanto.
Para encerrar, chamo a atenção para o fato de que sua grande
obra sobreviveu não apenas à,s duas grandes guerras mundiais,
Quinta-feira 20 2177
como também a todos os projetos de língua internacional advindos após a divulgação do Esperanto - idioma que tem evoluído
e se enriquecido da maneira normal e natural que seu inspirador
havia previsto. A obra impressa de Zamenhof não compreende
somente seus poemas, discursos e artigos, mas também traduções,
em Esperanto, entre outros de Gagol, Shakespeare, Dickens, Moliêre, Andersen e todo o Antigo Testamento.
Em toda parte onde o Esperanto penetra, introduz ali, ao
mesmo tempo, o sentido universal que inspirava Zamenhof.
Era o que tinha a dizer.
O SR. WALTER SILVA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar um fato gravissimo ocorrido em Campos, Estado do Rio de Janeiro: o edil Célio
Brito, do MDB, considerado por toda a imprensa daquela cidade
como o melhor Vereador do ano, tendo feito denúncias de acobertamento, pela Policia Militar, de element08 criminosos do Municipio, foi vítima de intimação do Comando da Polícia Militar do
Estado para responder a inquérito. Contra essa intimação, quero
ressaltar a posição digna assumida pelo Presidente da Câmara de
Vereadores de Campos, Hélio de Freitas Coelho, que, apesar de
ser da ARENA, enviou enérgico oficio ao Comando do 8.° BPM
de Campos nos seguintes termos:
"Campos, 17 de abril de 1978.
Ofício n.o 276/78
Da; Presídência da Câmara Municipal de Campos
Ao: Comando do 8. 0 BPM/Campos
Senhor Comandante:
O exercício de uma atividade político-partidâria é função
das mais nobres e dignificantes, exigindo fidelidade de
princípios e a permanente reafirmação do compromisso
com o povo que legitimamente nos consagra através das
eleições diretas.
Ser político, mesmo num quadro de plenitude democrática, já representa tarefa das mais árduas pela sua pró"
pria natureza. Hoje, face às limitações que nos são impostas, torna-se cada vez menor o espaço que deveria ser
amplo e aberto à nossa ação como representantes do povo.
No entanto, não obstante essas implicações, cada um de
nós procura cumprir o compromisso da melhor forma possivel.
O Vereador Célio Brito Pinto, um dos mais combativos
membros desta Casa, nas prerrogativas do mandato que
lhe foi conferido pelo povo, usou da tribuna para denunciar a omissão de alguns policiais e solicitar providências
enérgicas para o caso.
Pois bem.
Vossa Senhoria determinou a abertura do competente Inquérito Policial Militar, providência que reflete o empenho desse Comando na apuração dos fat08 e que por isso
merece o nosso reconhecimento.
Todavia, esta Presidência deseja consignar seu veemente
protesto pela forma através da qual foi o ilustre Vereador
Célio Brito Pinto convocado para depoimento no aludido
inquérito. Ao invés de uma intimação, deveria ter sido
formulado um convite; ao invés de ter sido encaminhado,
para a residência do cidadão Célio Brito, deveria ter sido
enviado para a Presidência da Câmara para dar ciência
ao Vereador, uma vez que o pronunciamento foi feito na
tribuna deste Legislativo; em vez de uma arbitrária designaçãó de dia e hora para o comparecimento, deveria ter
havido uma consulta quanto à disponibilidade do Vereador
para a audiência.
Senhor Comandante:
Achamos por bem fazer essas considerações basicamente
por dois motivos:
Primeiro: para que não haja uma inversão de papéis no
caso em apreciação;
Segundo: para que, em possíveis circunstâncias da mesma
natureza, sejam adotadas formalidades realmente maiS.
compatíveis com a dignidade de um mandatário popular e
com a reciprocidade de um respeito maior que deve existir
entre a Policia Militar e a Câmara Municipal de Campos.
Aplaudindo V. Ex.a pela abertura do inquárito, reafirman·
do o protesto nos termo.., deste ofício, e, na certeza de que
as considerações aqui formuladas merecerão por parte do
ilustre Comandante a necessária atenção, subscrevo-me
Cordialmente, Hélio de Freitas Coelho, Presidente.
Sr. Presidente, este ~registro que queria fazer para mostrar
como pode uma simples Câmara de Vereadores, se bem que das
tradições daquela do nosso Município de Campos - tradição de
valentia a partir do episódio de Benta Pereira, que se perde na.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
21'78 Quinta-feira 20
história dos tempos - ser, realmente, altiva diante da prepotência, do arbítrio e da violência policial.
O SR. MINORU MASSUDA (MDB - SP. Pr{)nuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, costumam os parlamentares situacionistas atribuir ao MDB uma intenção incendiária, afirmando que pretendemos acender o palito de fósforo que
:fará explodir o barril de pólvora em que se teria transformado a
Nação.
Ora, Sr. Presidente, essa preocupação de que existe alguém
pretendendo acender o fósforo - e não somos nós, evidentemente
- somada à sucessão de erros e descompassos políticos, econômicos e administrativos, vem alimentando o que se transformou num
imenso paiol.
Assim, devem, por igual, temer os nossos adversários a possibilidade de uma combustão espontânea, proveniente de um ou
mais novos erros produzidos na própria orientação governamental.
O combustível da insatisfação popular não está em nossas críticas, que apenas espelham uma situação insustentável, em todos
os campos: no financeiro, aliando-se a ganância fiscal, da União
e dos Estados, aos juros bancários incontroláveis, sacrificando,
simultaneamente, a agricultura,
comércio, a indústria e, em
última análise, a dessangrada economia popular; no político, com
a eliminação dos pleitos diretos e a prática nomeação de governadores e senadores; no econômico, com a lavoura em erise de
produção, em vista dos preços pouco compensatórios, a falta de
crédito e de assistência técnica; enquanto os preços dos .gêneros
.Bo'bem assustadoramente e somos obrigados a importar arroz, feijão, milho, leite, cebola, alho, trigo e frutas, que já chegamos a
exportar antetlormente, ou, no mínimo, produzi:r: o suficiente para
atender ao mercado interno.
Esse o barril de pólvora, ou o imenso depósito de combustível,
a provocar a insatisfação popular no Pais.
Nós, da Oposição, não sendo responsáveis por nenhuma das
medidas políticas, econômicas e financeiras tomadas pelo atual
Governo, nenhuma culpa teríamos pelo incêndio ou pela explosão,
que não desejamos, pOis não nos faltam patriotismo e espírito de
.solidariedade ao nosso povo.
Mas a preocupação dos nossos adversários com a pos.sibilidade
de virmos a riscar um fósforo nesse imenso paiol de instabilidade
e insatisfações populares representa, em última análise, uma confissao ou mesmo o reconhecimento de que vêm conduzindo o País
aos piores caminhos.
11: hora de refletir e aprender que, no meio de todo esse panorama conturbado, a mínima satisfação a ser dada ao povo consistiria em entregar-lhe a total escolha dos seus dirigentes e fazer
realmente respeitados os direitos humanos, restabelecendo o equilíbrio dos Poderes, devolvida a Nação aos caminhos da sua tradicional vocação, em que a liberdade e a autoridade são faces da
mesma moeda, que traduz o bem comum.
O SR. RUY BACELAR (ARENA - BA. Pronuncia o seguinte
Wscursu.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, usamos a palavra, da
mais alta tribuna da Nação, para nos congratular, em nosso nome
e - por que não dizer? - de todos os parlamentares da ARENA
baiana no Congresso Nacional, com o eminente Presidente de
Honra do nosso Partido, General Ernesto Geisel, em consonância
com seu fututro sucessor, o preclaro General João Baptista Figueiredo, pela apresentação do nome de Antônio Carlos Magalhães
<lomo candid~to ao Governo da Bahia.
Este acontecimento, Sr. Presidente, veio atender ao desejo
do povo do meu Estado, que se achava na expectativa da volta
desse eminente líder de projeção nacional, em quem o Brasil reconhece as mais altas virtudes de homem público.
Político por vocação, Deputado Estadual, Federal, Prefeito de
Salvador, Governador e atualmente Presidente da ELETROBRAS,
notabilizou-se S. Ex. a pelas características de espírito humano, capacidade de trabalho, dinamismo, seriedade, honestidade e coragem cívica, ditames pelos quais sempre pautou sua vida nos diversos cargos exercidos.
A Bahia está em festas e, como um dos seus legítimos representantes, não poderíamos deixar de registrar também nossa satisfação,pelo significativo evento.
Conhecemos duas Bahias, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a
de antes e a de após o Governo de Antônio Carlos Magalhães.
Com estas palav.ras, auguramos e temos convicção de que
S. Ex. a , com a ajuda elo nosso futuro Presidente da Repúbllca, General João Baptista Figueiredo, realizará uma obra no seu período
governamental que suplantará todas as adminístrações anteriores,
o que o credenciará a postular futuramente outras funções de relevo no cenário nacional, por ser este o d'l!sejo de todos os baianos.
O SR. RAFAEL FARACO (ARENA - AM. Pronuncia. o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou recebendo de
°
Abril de 19'78
Manaus expediente de aposentados do Ministério da Agricultura
em que reclamam contra a possível discriminação por parte da
Delegacia daquele Ministério no Estado, que propositadamente
marca o pagamento dos ex-servidores, após realizado d do pessoal
da ativa, contrariando a praxe de todos os Ministérios, de que 0$
aposentados recebam antes do pessoal da ativa.
O expediente se traduz em abaixo-assinado em que revelam
sua angústia e sofrimento por nada poderem fazer, ante a teimosa
obstinação do Diretor Regional.
Dirijo-me, portanto, ao Sr. Ministro da Agricultura, pedindo
que determine ao Diretor do Pessoal providências no sentido de
averiguar a questão in loco e dar-lhe a solução mais rápida e humana possível, por imperativo de justiça.
Era o que tinha a dizer.
O SR. A. H. CUNHA BUENO -(ARENA - SP. PronWlCia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está prevista
para amanhã a indicação do nome do candidato a Governador do
meu Estado, São Paulo. Ainda que dessa escolha não tenhamos
participado, queremos, entretanto, na tarde de hoje, prestar uma
homenagem, como homem de partido, ao Eng.o Paulo Salim Maluf,
que, apesar de não haver sido incluido em nenhuma lista do Palácio do Planalto, foi o único postulante ao Governo do E-stado que
percorreu quase todas as suas cidades, conversou com todos os
delegados, dentro das regras traçadas pelo Presidente Geisel, e
tem defendido a soberania da Convenção estadual.
Portanto, às vésperas da indicação do futuro Governador de
São P,aulú, quero saudar aquele patrício, que acreditou e continua
acreditando na Convenção soberana para disputar a governança
-do Estado.
Só acredito, Sr. Presidente, em politica com compromissos assumidos, definidos e definitivos com a classe politica, com os estudantes, com {lS operários, com os homens da lavoura e do campo,
enfim, com todos aqueles que trabalham no dia a dia pelo engrandecimento de São Paulo e do Brasil. (Muito bem!)
Minhas homenagens ao homem que acreditou e acredita no
Presidente Geisel e na soberania da nossa Convenção estadual.
<Palmas.)
O SR. ALVARO DIAS (MDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta fase de carência de
lideranças, fruto do autoritarismo vigente, a política nacional não
pode prescindir da extraordinária contribuição que pode oferecer
o ex-Prefeito de Curitiba Jaime Lerner, se dela participar efetivamente. A grande administração realizada em Curitiba o credencia
como governante, as conferências proferidas, em várias partes
do País, revelam um homem de idéias, posições definidas, verdadeiro democrata. Nesta era de obscurantismo polítko em que a
Nação busca camínhos para a democratização sua participação
seria reforço considerável à muralha de resistência democrática
que devemos erigir. Recentemente em Salvador, na Bahia, Jaime
Lerner proferiu palestra sobre o desenvolvimento urbano do Brasil,
que merece transcríção nos Anais da Casa. Regimentalmente, não
temos tempo para transcrevê-la na íntegra, por isso registramos
aqui alguns dos mais importantes conceitos emitidos pelo eminente arquiteto paranaense:
"Mais grave que a ascensão dos tecnocratas, que aumenta
a distância entre o povo e seus governantes, é a ilusão que
os tecnocratas oferecem ao povo e governantes de que determinados problemas estão sendo solucionados.
.
Grande parte do problema político brasileiro está vinculado ao problema urbano, pois as populações não participam das decisões a elas concernentes. A perda da representatividade é um paradoxo de efeitos políticos pesados.
As insatisfações, muitas vezes. são consideradas como contestação. Falta transporte, habitação, o custo de vida sobe.
Quem não enxerga este fato não está enxergando o problema político do País, pois o homem urbano de hoje é um
indigente que vive numa estrutura superdimensionada e
milionária.
A grande escala, o superdimensionamento de algumas
obras e do planejamento em geral, diminui o indivíduo:
o operário foi afastado da cidade para os distritos industriais; o estudante foi afastado das ruas para o campus;
a dona-de-casa, do convivio da feira para o ShopingCenter; as crianças, das calçadas para o play-center.
Afirma ainda que os excedentes de mão-de-obra foram
marginalizados e não há estrutura de segurança possível
que permita defesa contra o crescimento cada vez maior
do número de marginalizados.
A comunidade local é base do processo democrático, pois
ela é o primeiro escalão a sentir o embate das reivindicações populares e, nd entanto, as administrações municipai,~,
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
no processo em que vêm slndo esvaziadas política e financeiramente, não ·têm condições de atender a essa crescente insatisfação.
.
Vivemos no limiar de uma nova renascença, pois o paralelo se impõe de forma inequívoca: Como a renascença
venceu a idade das trevas? Cavando um túnel que foi dar
na Grécia, retomando os valores da civilização helênica.
Na Idade Média, em nome da divindade, cometeram-se as
maiores atrocIdades. Hoje, em nome do progresso tecnológico, se cometem crimes ainda maiores. E nos preocupa.
quando vemos uma procura irresponsável da grande escala, dos grandes equipamentos, pois, no momento em
que se per(ie a escala humana, se acaba com o indivíduo
e se caminha, rapidamente, para o suicídio da coletividade.
Urge acoplar um novo túnel com o da antiga renascença
no fim do qual iremes encontrar os valores que nos parecem perdidoo e que a antiguidade clássica soube tão bem
exaltan a escala humana. Escala que contraria tudo o
que for macro, seja na economia, na educação, nas artes.
O que for macro e anti-humano. Escala humana que nos
dá como princípio fundamental a Democracia."
O SR. VALDOMIRO GONÇALVES (ARENA - M!1'. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. presidente, Srs: Deputados, no próximo dia 27 deste mês de abril, a região dos chamados "Chapadões
dos Gaúchos", no Municipio de Cassilândia, Mato Grosso, receberá
a honrosa visita do Exmo. Sr. Alyson Pau1ine}li, Ministro da Agricultura, que ali comparecerá a convite da grande e laboriosa colônia gaúcha sediada naquela comunidade, liderada pelos expressivos empre,sários e agricultores 8rs. Júlio Martins e Laureno Machado e outros.
A visita dessa alta autoridade àquela região é o reconhecimento de que o trabalho ali desenvolvido pelas colônias de gaúchos, de catarinenses e de paranaenses realmente merece o apoio
incondicional das autoridades da área.
Essas colônias Sr. Presidente, há muito desenvolvendo arrojado projeto agrícola naquela região, com o cultivo em larga
escala de arroz, iniciam agora nova arrancada, com grande plantação de soja. Essa atividade, com a presença especialmente dos
colonos gaúchos, trouxe contribuição expressiva para o desenvolvimento dos cerrados não só do Município de Cassilândia, como
também de toda a região. Com os experimentados agricultores
gaúchos, transmudou-se para lá o tradicional "know-how" agrícola em que eles são mestres, de permeio com o dinamismo proverbial que eles sempre exibem.
O desenvolvimento que a região está experimentando, entretanto, Sr. presidente, criou novas condições de vida para toda a
região abrangida pelos chamados "Chapadões dos Gaúchos", ressaltando a necessidade, nunca antes tão sentida, da imediata solução de alguns problemas, que quero destacar neste pronunciamento, apelando ao Sr. Ministro da Agricultura, na oportunidade
de sua visita, para que ponha todo o peso de sua autoridade na
solução de quantos problemas estiverem diretamente afetos à sua
Pasta, contribuindo no que lhe for possivel para a solução dos
outros que porventura escapem à sua área de influência direta.
Essas reivindicações são, em resumo, as que passaremos a relatar.
Criação e instalação de uma Escola Agrícola na região dos
"Chapadões". Há naquela região cerca de 100 técnicos altamente
especializados, com cursos realizados na Alemanha, vindos do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O aproveitamento racional de seu preparo se impõe naturalmente, o que poderia ser feito através de uma Escola Agricola, que beneficiaria.
muitos outros agricultores.
A Rodovia BR-060, no trecho que vai desde Jataí, Goiás, até
Campo Grande, designada Capital do novo Estado de Mato Grosso
do Sul, é outra necessidade que se impõe, para que as novas riquezas que estão sendo criadas na região tenham fácil escoamento,
para o aproveitamento das populações de ambos os Estados; da
mesma forma o asfaltamento da rodovia Ml'-428, que liga Cassilândia até Alto do Araguaia, sempre em território mato-grossense. Dentro desse contexto, Srs. Deputados, destaca-se a importância da construção de uma ponte no Porto Alencastro, ligando
Mato Grosso do Sul ao Estado de Minas Gerais. Há anos, este
Deputado vem lutando pela efetivação dessa reivindicação, que
mais do que nunca se torna necessária. Aliás, em recente ofício
que recebemos do Sr. Secretário-Geral Substituto do Ministério
dos Transportes, Dr. José Carlos Franco de Abreu (Ofício nP 218/
SG datado de 15 de fevereiro deste ano), tive a alegria de verificar que essa reivindicação está na pauta para ser cumprida imediatamente. Eis a íntegra desse ofício:
"Incumbiu-me o Senhor Ministro dos Transportes de responder ao expediente datado. de 3 de novembro de 1977,
através do qual V. Ex.a encaminha ao Excelentissimo Se-
l)
Quinta-feira 20 2179'
nhor Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da
República reivindicação com vistas à construção da ponte
de Porto Alencastro, sobre o rio Paranaíba, na divisa
MG-/MT.
A respeito, tenho o prazer de informar que estão sendO'
tomadas as providências por parte do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, objetivando à
abertura da l:oncorrência pública para a elaboração doprojeto da referida obra de arte."
Outra reivindicação que o desenvolvimento daquela região impõe, Sr. Presidente, é a criação e instalação do Distrito de Paz no>
povoado do "Chapadão dos Gaúchos", por motivos óbvíos.
Igualmente, não pode mais tardar a eletrificação rural em
toda aquela região, que adquire cada vez mais importância no contexto agrícola de nosso Estado.
. Para que a Escola Agrícola pleiteada seja possivel com a urgência que a realidade requer, é necessáio que o INCRA doe área
de terra para a construção do "campus" universitário, bem comO'
para a construção da sede do Patrimônio.
A par cem tudo isso, é neceBsáTio que os estabelecimentos oficiais
de crédito que operam naquela região instituam linhas de créditO'
mais compatíveis com as necessidades reais dos agricultores que
ali se instalaram, para que seu trabalho seja mais efetivo, mais.
condizentes essas linhas de crédito com o pioneirismo gaúcho ali
demonstrado.
Nós, que conhecemos bem o modo de agir do Ministro Allyson
Paulinelli, atento sempre à realidade, temos certeza, Sr. Presidente,
de que' S. Ex." não vai permitir que sua visita, no dia 27 próximo, à
região dos "Chapadões dos Gaúchos", fique apenas na satisfaçãO'
de sua presença ali, mas vai adotar medidas práticas de apoio a()
grande trabalho que as colônias paranaenses, catarinenses e gaúchas estão realizando na região.
Era o que tinha a. dizer.
O SR. PEDRO LAURO (MDB - PR. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minha presença na
tribuna tem o objetiY'o de endereçar um apelo ao Governador do
Estado do Paraná, Jayme Canet Junior, no sentido de que faça
algjlma. coisa para resolver a (lngustiante Situação do Sr. Antônio'
Fidelis, servente do Grupo Escolar F. V. Araújo, na cidade de Irati.
em· nosso Estado.
Há quinze anos servindo naquela escola trabalhou esse servidor durante oito longos anos sem ordenado fixo. Nos últimos
sete anos vem recebendo a irrisória quantia de Cr$ 616,32. Desse
ínfimo salário, entretanto, Sr. Presidente, são lhe feitos mensalmente os seguintes descontos obrigatóriO.!!:
,Cr$
--
Pensão
Seguro
Associação
tr.P Civil (mensal)
UP Civil (Em)
.
.
.
.
.
36,97
27,00
30,00
114,78
50,00
Total
2:58,75
Nessas condições, o Sr. Antônio Fidelis recebe, na realidade, o'
líquido de Cr$ 357,57! Diga-se de passagem que algumas das quantias descontadas, especificadas em seu canhoto de pagamento de
acordo com os código anexos, não têm explicação aparente.
Não sei como está sendo possível àquele servente manter sua
família dignamente. Sua despesa mensal é em muito superior a
esse salário de fome, mesmo porque ele tem pelo menos uma filha
cursando a Escola Normal, o que eleva significativamente seus
gastos mensais.
Além da injustiça desse salário absurdo Sr. Presidente, o Sr.
Ant-ônio Fidelis ainda se queixa de uma outra, discriminatória: os
outros serventes de sua escola já tiveram seus vencimentos reajustados, mas ele, embora já tenha sido efetivado no cargo há
um ano, não recebeu o reajustamento a que tem direito. Todos
os seus apelos feitos até agora não têm encontrado resposta. Desesperado, ele recorreu, por último, a este Deputado. E é esta a
razão de eu: estar expondo este assunto nesta tribuna.
Ao apelar ao Governador Jayme Canet Junior, bem como ao
seu Secretário da Educação, para que entendam a aflitiva situação
desse servidor estadual e resolvam seu problema, insisto em que (}
Governo do Estado do Paraná tem o dever urgente de proceder a
um reajustamento geral de todos os serventes de todas as escolas
estaduais, entre os quais deve haver um número bem grande de
chefes de família enfrentando a mesma situação vivida pelo Sr.
Antônio Fidelis.
Gostaria de perguntar ao ilustre Governador de nosso EStado,
ou a seu Secretário da Educação: qu:alquer dos dois conseguiria
manter honesta e dignamente sua família Com vencimento tão
pequeno agravado com tantos descontos?
Era o que tinha a dizer.
Zl8t Quinta-feira 20
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Hoje ninguém tem segurançlj" mesmo dentro dos seus lares. O
principio de solidariedade humana, o amor e a amizade estão sendo substituidos pelo ódio, pela vingança, pelo assassinato frio, pela
crueldade e pelo terror.
Os principios basilares da civilização cristã parecem afundarse em areias movediças. As hastes dos sem-Deus dominam a imprensa, as comunicações em geral, os postos-chaves das instituições e agem sem dó e sem piedade.
O espantoso assassinato de Aldo Moro soma-se a tanto,s outros
atos de vandalismo e crueldade. O mundo sofre com a Itália e seu
IJOWJ. E o pior de tudo é que nada indica que as hordas do terror
cedam em seu b:;J,rbarismo. Pelo contrário. Parecem estar mais
organizadas que nunca para continuarem sua marcha de vandalismo e de sangue.
Ao Governo e povo italianos, por intermédio de sua Embaixaila no Brasil, a nossa integral solidariedade.
O SR. ANTONIO MOTA (MDB - R.T. Pronuncia o seguinte
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpro o honroso dever de comunicar a esta Casa legislativa que recebi do povo friburguense, em 15 de dezembro do ano findo, um abaixo-assinado
em que suplicam atenção especial para a cruciante situação relativa ao problema dos transportes coletivos, cujos termos aqui
transcrevo:
"Uma comissão de moradores da cidade de Nova Friburgo,
da qual participaram os Srs. Carlos Saldanha (jornalista),
Irênio Motta (corretor), Jorge Muniz da Silva (Vereador),
Vicente Martins Bezerra (funcionário público federal),
João Lopes Doflen (comerciante), CIímério Geraldo de
Moura (professor), Cláudio Teixeira (Vereador), Narciso
Ferreira (Vereador), Jeremias Gomes Sabóia (militar)
e Irineu Mineiro (suplente de Vereador), organizou um
abaixo-assinado dirigido ao Ministro Dyrceu Nogueira, dos
Transportes, que será encaminhado pelo Deputado Federal Antônio Mota, do MDB, solicitando providências
contra a empresa Friburgo Auto-ônibus Ltda. pelos deficientes serviços que vem prestando à população friburguense.
A idéia do abaixo-assinado surgiu pelo fato de uma indicação na Câmara Municipal nesse sentido ter sido rejeitada pela Bancada da ARENA, que é majoritária, sob a coordenação do Vereador arenista Sá Martins, que tem interesses intimamente ligados à empresa, onde exerce a
função de fiscal e tem um de seus familiares como motorista.
O ah~ixo-assinado que foi endereçado ao Deputado Federal Antônio Mota (MDB), e que deve atingir cerca de 40
mil assinaturas, pede sua intermediação junto ao Ministro
dos Transportes, conforme se poderá verificar na reprodução de seu texto:
Os abaIxo-assinados: Nova Friburgo, 15 de dezembro de
1977.
Exmo, Sr. Deputado Federal Antônio Mota
Os signatários e abaixo-assinados, usuários dos coletivos
urbanos em Nova Friburgo, vêm de apelar e denunciar a
V. Ex. a o seguinte: que junto ao Exmo. Sr. Ministro dos
Transportes interceda em favor da população friburguense, sof1"ida com o absolutismo da privilegiada concessionária "Friburgo Auto-ônibus Ltda.", a qual não satisfaz no
atendimento aos munícipes, relegando-os ao abandono,
não atendendo aos bairros, os distritos, ora sem ônibus na
carreira, ora sem a manutenção de horários prejudicando
os trabalh'ldore~ fabril, rural, professoras, comerciários e
funcionários públicos, com agravantes que ferem o interesse do público como passamos a exemplificar: a) carros
usados com carrocerias reformadas; bl insuficiência para
momentos de maiores aglomerações, levandó em seu iI\t-erior três vezes mais o comportável, promiscuindo a dignidiscurs~.)
Abril de 1978
dade pública, extremamente agravante; c) elevando as tarifas a mais dos salários concedidos, cujo último aumento
foi de 43%, para a taxa de cobrança de 50%, portanto, acima do permitido em Lei; d) Teresópolis possui três companhias urbanas, tem 120 mil habitantes, Friburgo tem 130
mil habitantes; Teresópolis tem as avenidas e ruas em
sua maioria em chão batido, Friburgo tem as ruas e avenidas calçadas e inclusive com estradas rurais asfaltadas.
Sr. Deputado Antônio Mota, o nosso apelo justifica-se pelo
exposto e se objetiva: no direito da livre concorrência,
abrindo o mercado a outras empresas sem o influente domínio da propaganda e de prerrogativas aquém do aceitável às cidades que já atingiram a meta do progresso.
Seja V. Ex. a nosso porta-voz contra o absolutismo privilegiado e S. Ex. a , o Sr. Ministro dos Transportes, o patrono
de nossas esperanças,"
o SR. ANTôNIO :8RESOLIN (MDB - RS. Pronuncia o seguinte ,discurso.) - 81'. Presidente e Srs. Deputados, o mundo se sente
estarrecido com o bárbaro assassinato de Aldo Moro. De nada valeram orações, apelos do 8anto Padre e da família italiana, de
nada adiantou a atuação dos serviços especializados de segurança
da Alemanha e de outros paises. Tudo foi em vão, porque a sanha
assassina e sanguiná'ria da Brigada Vermelha preferiu o assassinato a todas as formas de conciliação.
A humanidade segue caminhos desconhecidos. Plínio Salgado
talvez tivesse razão quando dizia que o grande mal do mundo moderno é a ausência de Cristo nas almas. Cruzadas cristãs e de solidariedade humana, campanhas de compreensão, de amor e de
ideal, movimentos em favor da unidade dos povos contra a sanha
sanguinolenta, que continua fazendo vítimas, tudo se perde no torvelinho dantesco dos terroristas, que superam, em crueldade, os
hunos, os vândalos e os mongóis, que semearam sobre a face da
Terra o medo, a destruição, o sangue e as ruinas.
I)
O Jornal de Friburgo, mais uma vez cumprindo a sua principal finalidade, a de acatar as justas reivindicações do povo, continuará, à medida que surgirem, a publicar todos os acontecimentos com referência a essa campanha.
.
Como bem se poderá verificar, não são apenas os usuários que
sofrem pelo precário atendimento da empresa de transportes referida, que funciona com o número minimo de carros para atender a uma população de 130 mil habitantes, mas também os seus
funcionários, motoristas. trocadores e despachantes estão sendo
sacrificados nos horários das refeições, porque a empresa não cumpre o que dispõe a Legislação Trabalhista em vigor.
Além do mais, a empresa, que conta com um quadro de mais
de duzentos funcionários não mantém restaurante, de acordo com
a legislação nesse sentido.
.
Os motoristas profissionais levam uma vida turbulenta e cansativa de lida diária no cumpriment,(J do seu dever, ainda carecendo do mínimo necessário da empresa, que cumpre suas obrigações, como, por exemplo, a rendição pelo período de uma hora
para as refeições. Assim, os motoristas e trocadores, muitas vezes
fazem as refeições às pressas, ora no próprio coletivo, ora nas mesas dos bares.
Desta forma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a presente
comunicação à Cása, extensiva aos Srs. Ministros de Estado Dyrceu
Nogueira e Arnaldo Prieto, respectivamente dos Transportes e do
Trabalho, esperamos sejam estabelecidas normas regulares no sentido de servir-se com dignidade àquela ordeira população. Ainda
se faz necessária nova concessão que concorra para evitar os abusos indiscriminados praticados pela empresa em questão.
Tenho dito.
O SR. ALCIDES FRANCISCATO (ARENA - SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de
quatorze anos de experiência revolucionária, bem sucedida, o povo
aguarda a instituição de uma democracia como jamais teve em
sua história, não para usar essa democracia em benefício de grupf.'lhos políticos, como já os conheceu antes de 1964, mas para estruturar as bases de uma nação forte economicamente, mas pujante e senhora de suas terras e de seus mares.
O Brasil inteiro deseja a corporificação do sonho de tantos
idealistas que surgiram desde que o seu povo começou a engatinhar como Nação livre e soberana. Livre e soberana, em principio,
porque, na realidade, em todo o transcurso de sua história esteve
amarrada aos grilhões da agiotagem internacional. Todos os brasileiros desejamos um Pais realmente livre e soberano e, para tanto, necessita a união de todos os seus filhos para o ideal comum
de liberdade democrática, a qual não passa de utopia lamentável
quando a Pátria está presa a compromissos a qualquer poder estrangeiro..
O SR. El.'.GAR MARTINS (MDB - SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a jovem cidade cente-'
nária de São Caetano do Sul está, desde 1.0 de fevereiro de 1977,
recebendo a orientação do Dl'. Raimundo da Cunha Leite. Há um
ano e meses aqueles municipes aprenderam a viver com o progresso, com o desllnvolvimento, com o febricitar de idéias novas.
Os san-caetanenses deram à administração Raimundo da
Cunha Leite todo o apoio, toda a compreensão e confianca, e a
esse apoio e confiança o Prefeito respondeu com trabalho, com
dinamismo, ei,s que, além de cuidar do desenvolvimento da cidade,
entregou ao público o prédio do Forum e os Centros Esportivos e
Recreativos do Bairro Centro, do Bairro Nova Gerti e do Bairro
Gise~a.
Não podemos deixar passar esta oportunidade para real('ar D
trabalho do zeloso prefeito, que, por ocasião do aniversário de
bao Caetano, anunciou suas prioridades, dizendo o seguinte:
"Quando assumimos a Prefeitura. convocamos uma equipe
experiente de auxiliares de confiança, para secundar os
nossos esforços. Isso nos possibilitou o cumprimento da
primeira e mais solene das nossas promessas de campa-
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nha: demos pr.osseguimento a todas as obras iniciadas, não
nos importando os nomes de quem as tivesse projetado.
Em tempo muito curto entregamos ao uso da população
os prédios do Forum, de 3 centros recreativos e duas pontes.
Antes de dar início às novas obras, nos entregamos a um
sério trabalho de planejamento.
Para planejar é preciso, antes de tudo, conhecer, compreender, julgar e atuar.
O pleno conhecimento da cidade aboliu uma fase dos estudos. A exata compreensão dos anseios do povo, dos seus
sentimentos, dos seus desejos foi alcançada num permanente e fraterno contato do Prefeito com os munícipes.
Seguidas vezes transferimos o nosso Gabinete para os bairros e, quando no Paço Municipal, mantivemos escancaradas as portas da nossa sala de trabalho, para receber a
todos que nos procuravam.
Estivemos em todos os lugares onde o povo se reúne, freqüentando reuniões sociais e familiares, encontros de empre.sários e de artistas, praças de esportes e clubes de serviços, escolas e auditórios.
De tudo o que vimos e ouvimos, fomos capazes de compreender e, compreendendo, desenvolvemos a nossa capacidade de julgar. No julgamento estabelecemos as prioridades básicas e, uma vez selecionadas as obras a executar,
resta-nos partir para a derradeira etapa, passando a atuar,
de maneira decidida, para a completa realização do plano
de trabalho.
A partir de 1978, e durante os três anos de trabalho, teremos oportunidade de oferecer aos san-caetanenses: 1) a
repavimentação de toda a cidade, com a substituição ou
recapeamento da pavimentação de todas as ruas. É uma
obra gigantesca, mas absolutamente inadiável e que, uma
vez iniciada, se prolongará sem interrupções, pelos 3 anos
restantes do nosso mandato; 2) aprofundamento do leito
do rio dos Meninos e reconstrução das pontes para minorar as conseqüências das enchentes; 3) construção de
um viaduto ligando a rua Alegre, em São Caetano do Sul,
com a D. Pedro II, em Santo André; 4) construção do
grande Centro Cívico e cultural, com biblioteca, anfiteatro,
museu e galeria para exposições, na quadra formada pela
avenida Goiás, rua Oswaldo Cruz e avenida Augusto de
Toledo; 5) construção da nova Estação Rodoviária, com
amplas e higiênicas instalações para os terminais de ônibus, englobando a atual Rodoviária e a quadra entre as
ruas Santo Antônio, Pernambuco e Conselheiro Antônio
Prado; 6) sede dos patrulheiros Mirins, na rua Cavalheiro
Ernesto Giuliano; 7) reurbanização do centro da cidade,
com a construção de galerias de águas pluviais, calçadões
e equipamentos urbanos; 8) reurbanização da Av. Presidente Kennedy, com galerias de águas pluviais, guardacorpos e ajardinamento; 9) construção do grande centro
recreativo do bairro Cerâmica, com o reinicio das obras do
chamado "buracão" já paralisadas há 5 anos; canalização
do córrego das Gratas, na divisa de São Caetano do Sul e
Santo André; 10) reconstrução do canil, dotando-o de instalações para guarda de animais apreendidos, tratamento
de animais, vacinação e serviço de OJ:ientação aos possuidorES de animais; 11) construção do trevo da avenida Guido Aliberti; 12) reestruturação do quadro de funcionários,
reorganização dos serviços e redistribuição das tarefas.
Além destas obras, de 'caráter prioritário, com o esforço
dos nossos colaboradores de todos os escalões, desde (lS modestos operários até os funcionários mais graduados, e com
a ajuda de Deus e compreensão do generoso povo de São
Caetano do Sul, l'ealizaremos todas as obras e serviços que
o grau de desenvolvimento da cidade e de cultura da sua
gente exige e merece.
Esta a mensagem de fé e otimismo com que desejamos
comemorar o primeiro ano de investidura no cargo de
Prefeito."
Espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados que, ao terminar sua
gestão, por sinal profícua, possa o Prefeito Raimundo da Cunha
Leite ver realizado todo o seu trabalho.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOSE ZAVAGLIA (MDB -
SP. Pronuncia o seguinte
discurse.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a crise que envolveu
recentemente a cafeicultura teve um desfecho favorável para os
produtores, fato que demonstra o valor de uma classe que, unida,
procurou encontrar as soluções mais justas, sempre em defes:!
dos interesses do País. Fato que serviu, ainda, para demonstrar
a fragilidade administrativa do IBe, órgão incapaz de gerir, convincentemente os destinos da cafeicultura brasileira.
o
Quinta-feira 20 2181
Governo adot{)u 5 medidas de apoio ao setor, a saber: 1) fipreços de compra para o IBC, variáveis de Cr$ 3.000,00 a
Cr$ 2.500,00, conforme o tipo do café; 2) autorizou o me a comprar café tipo 7 a Cr$ 2.000,00 por saca, imediatamente; 3) elevou
para Cr$ 1. 250,00 por saca o financiamento para comercialização,
e 4) aumentou de 50% o valor do financiamento para custeio das
lavouras, o qual passará a Cr$ 1.500,00.
São reivindicações bastante conhecidas dos produtores, dos
sindicatos de classe, das cooperativas, das associações e federações
rurais, enfim, de todos aqueles que não pouparam críticas a uma
situação insustentável que se abatia sobre o setor. Foram as mesmas reivindicações que inúmeras vezes chegaram ao Presidente
do mc e 3.0 Ministro da Indústria e Comércio, quer através de
memoriais, ofícios ou declarações a público, quer por intermédio
de delegações que pessoalmente estiveram na presença daquelas
autoridades para expor as dificuldades da cafeicultura.
O vazio que se verificou no espaço de tempo em que ·essas
necessárias medidas permaneceram restritas ao seio da produção,
provocou a revolta dos produtores que mais tarde viria a programar uma marcha sobre Brasília para faz·er valer seus direitos. Era,
sem dúvida, um movimento sério, justo e insuspeito. Entretanto,
assim não entendia o Presidente do me, que adotou uma posição
sarcástica e absolutamente condenável nos momentos que era indagado sobre a validade da posição assumida pelos cafeicultores
brasileiros.
A repercussão do movimento, no entanto, despertou as autoridades mais responsáveis, que se apressaram em coordenar uma
ação oficial para fazer chegar à Presidência da República a pretensão do setor. Os Governadores de São paulo, iParaná e Minas
Gerais vieram :J, se encontrar com o Presidente Geisel, ocasiãu em
que a decisão foi tomada.
O Ministro Calmon de Sá, n{) afã de justificar seu fracasso
e inoperância, chegou ao cúmulo de declarar que "o Governo teve
uma sã preocupação politica ao analisar o assunto", deixando,
ainda, claro que foi em atenção ao apelo dos Governadores que
as decisões foram tomadas.
Isto, no nosso entendimento, abre um pl'ecedente bastante
grave. Primeiru, é preciso considerar, a partir da declaração do
Ministro, que as reivindicações que partem de segmentos não oficiais não merecem a devida atenção. Em segundo lugar, com conseqüencias mais graves, nota-se que é preciso fazer muito barulho,
suficiente para chamar a atenção de Governadores, para se conseguir levar adiante uma pretensão aceita como justa pelo supremo mandatário do Pais.
O episódio nos leva à triste conclusão de que inexiste compreensão e boa vontade por parte dos homens que dirigem a politica para o café. Deduz-se, ainda, que a responsabilidade perdeu
terreno para a vaidade pessoal.
[E,ra o que tínhamos a dizer.
O SR. JERôNIMO SANTANA (MDB - RO. Pronuncia o seguinte discurw.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Porto Velho é
hoje a cidade mais esquecida pelo Governo d·e Rondônia. Embora
seja Capital do Território, se fizermos uma análise, verificaremos
que o Governo esqueceu-se de amparar a população de nossa Capital. E o resultado lá se encontra, indo desde da serraria do
Território paralisada, gráfica fechada, usina de leite abandonada,
usina de asfalto da Prefeitura abandonada, cidade suja, esburacada, com a pior administração municipal de toda a sua história.
Recentemente diziamos, nesta tribuna, que Guajará-Mirim se
achava esquecida. Entretanto, mais esquecida do que Guajará está
P{)fto Velho, uma tristeza o abandono da Capital do nosso Território.
O escândalo é tanto que abandonaram os equipamentos de
asfalto da Prefeitura, para contratar esse trabalho com uma firma
falida de Manaus: Depois que a cidade chegou ao máximo de caos,
abandono, buracos, sujeiras, matl\gal, surgiu o Pr·efeito com mais
um pac,ote de promessas, querendo iludir mais uma vez a nossa
esperançada população. Mas as promessas também não são alentadoras.
O j{)rnal Alto Madeira, na edição de 12 de março, denunciava
que a cidade se achava tomada pelo lixo, em data de 8 do mesmo
mês dizia que os bairros abandonados clamam por melhorias. Obras
do Governo não são feitas na cidade. O Serviço de Saneamento
e Drenagem é um fracasso. A malária se propaga na Capital. A
Prefeitura fracassou e não pode nem cuidar dos lotes Im área
urbana. O Governo, erradamente, centralizou tudo no GRAU. O
Plano de Ação Imediata - PAI, de há muito fracassado, nunca
passou por uma reciclagem. Aliás, esse plano criou sérios problemas sociais, com as suas denominadas áreas industriais, ao se
propor a despejar um bairro inteiro, o de Pedrinhas, e áreas da
Avenida Kennedy, que devem ser destinadas a residências. Por
figurar como destinado às indústrias, a população local sofreu
ameaças de despejo ou a proibição de construir residências ali.
Não há qualquer política urbana na cidade de Porto Velho. A
Lei n. a 6.431177 não é aplicada no Território. O Governo não
:l!iOU
218Z Quinta-feira 26
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
quer executar essa lei e, em seu lugar, está funcionando a ilegalidade do GRAU. Por todos os lados surgem os despejos de bairros
inteiros. Essa é a realidade de Porto Velho. O povo não tem onde
construir suas casas. ' Prefeitura não loteia áreas para novos
bairros na Capital. Os bairros que surgem são despejados, como
é_ o caso de Novo Porto Velho e Quadra X-5, de dolorosa lembrança. Tudo porque a Prefeitura não tem loteamentos para ordenar a ocupação da área periférica da Capital. Basta que se
lembre as brigas, na Justiça, do Jardim América, áreas de Milagres I e II com o Grupo Rio Candeias. Os conflitos e as lutas
em torno dos terrenog da Estrada de Ferro Madeira--Mamoré até
hoje não foram definidos. A situação da C'AERD é vexatória, não
atendendo nem quarenta por cento da população. Não menos crítica é a situação da CERON, com as constantes faltas de luz.
O jornal Alto Madeira, edição de 4-4-78, dá notícia da presença do Prefeito na Câmara de Vereadores, fazendo uma explanação de sua gestão. Acusando as administrações anteriores, enfocou ele o Plano de Ação Imediata, elaborado em 1972 e que
estabeleceu marco referencial na administração municipal, que
se encontrava desprovida de qualquer instrumento de planejamento capaz de oferecer orientação de política urbana. Disse o
Prefeito que grande parte do plano, talvez por falta de continuidade administrativa nos gov·ern{)s municipais, sofreu uma defasagem acentuada, ou seja, fracassou. E disse mais, que só agora
é que alguns instrumentos vêm sendo objeto de estudos, como o
Cadastro Técnico Municipal, a Planta de VpJores, o Código Tributári{) e o Sistema de Arrecadação e Controle. Disse mais, que
encontrou a Prefeitura em situação de verdadeiro caos, constatando as seguintes deficiências: ausência de definição política do
Governo; estrutura administrativa deficiente; carência de recursos
humanos; encargos financeiros de gestões anteriores; insuficiência
das receitas tributárias, IeM, F1PM; conseqüências da execução do
projeto de saneamento básico e estrutura operacional d,eteriorada.
Conhecendo os fatores que agravaram a administração municipal e visand{) à distribuição e aplicação' dos recursos que se
apresentavam escassos, alega que foram ,estabelecidos os seguintes
objetivos: fortalecimento da estrutura de planejamento; finanças;
reforma administrativa; melhoria do sistema viário urbano; e melhoria do saneamento da cidade.
.
Nenhuma prioridade se devotou aos problemas sociais da cidade. O Prefeito confessa que a Prefeitura não tem sequer estrutura administrativa.
Prometeu o asfaltamento de ruas, que colocaria em prioridade, como a Av. D. Pedro lI, Pinheiro Machado, Almirante Barroso e Amazonas. Falou ainda da necessidade de asfaltar a Av. Nações Unidas. Não explicou a grande deficiência dos asfaltamentos
implantados sem qualquer técnica. E disse mais, o que é de suma
gravidade: que ao invés de implantar uma camada asfáltica de
5 em, iria fazê-la com apenas 3 em, o que, na sua opinião, sairia
mais econômico e faria sobrar recursos para asfaltar mais ruas.
O povo sabe que o asfaltamento de Porto Velho é uma mera
pichação. Disse que quando receber mais verba, fará o asfaltamento com a camada de 5 cm, ou seja, estão fazendo os serviços
pela metade, estão brincando de asfaltar a cidade, é a indústria
do asfaltamento.
Anunciou que estava pleiteando uma verba junto à Secretaria de Recursos dos Estados e Municípi{)s - SAREM, e acredita
que -este ,mo as verbas para asfaltamento seriam de 10 a 15 milhões de cruzeiros, canalizadas através do POLAMAZôNIA. Prometeu que vai cobrar uma taxa de asfaltamento correspondente
a 1/3 das ruas beneficiadas, tendo em vista que toda,s as cidades,
disse o Prefeito, cobram por ,esse serviço. Se a população não
anda agüentando pagar os impostos, como irá pagar essas taxas
de asfaltamento?
O Prefeito prometeu ainda que vai adotar herbicida, desfolhante· para elíminar o matagal que tomou conta da cidade.
Na Câmara de Vereadores, quando da explanação do Prefeito, houve protestos e críticas. Os Vereadores disseram que as
explicações não convenceram, alegando que ficou apenas o anúncio de melhoria do sistema viário e alguma coisa no saneamento,
mas não esclareceu quantos quilômetros serão pavimentados ou se
ao menos há recursos para isso. Disseram eles que além da pavimentação e da limpeza urbana, não se evidenciou quas,e nada.
Essa é a situação da administração de Porto Velho. O Prefeito
não anunciou à Câmara nada de novo. A cidade vai continuar
sem água, sem luz, sem loteamentos para expandir-se. Nenhuma
palavra foi dita sobre o problema da educação, que também é da
esfera do Município. A educação tem prioridade sobre o asfalta·mento. Nenhuma palavra foi dita sobre os problemas sociaís, que
são imensGs em Porto Velho. Nada se adiantou sobre a construção
de casas populares, nada se esclar,eceu sobre os transportes coletivos, não se abordou {) problema da estação rodoviária, que, aliás,
já virou escândalo, pois só a confecção de seu projeto custou, no
inícío do atual Governo, mais de ISO mil cruzeiros, e agora estão
tazendo novo projeto para a mesma estação rodoviária. Antes de
pensar em gastar milhões em asfalto, é preciso preocupar-se com
I)
Abril de 1978
a saúde e a educação da população; é precíso se preocupar com
moradias, destinar lotes a quem precisa fazer casas. Nada disso
consta das prioridades do Prefeito. Ele está preocupado apenas
com a situação interna da Prefeitura, que ainda não conseguiu
organizar-se.
O que a Prefeitúra vem fazendo para o povo, embora esteja
consumindo verbas, tanto de recursos transferidos como de arrecadação? Qual a obra social dessa Prefeitura? Quais os programas de trabalho da Prefeitura, além do asfaltamento de algumas
ruas? Quando a Prefeitura receberá a área urbana da cidade, em
decorrência da Lei n. O 6.431/77? Quando a Prefeitura promoverá
loteamentos onde o povo possa edificar suas casas? Quando a
Câmara de Vereadores vai de fato fiscalizar essa Prefeitura?
Quando o Prefeito vai adotar uma politica de desenvolvimento
urbano voltada para o aspecto social, deixando de administrar
por problema? Afinal, quais os problemas já resolvidos pelo Prefeito?
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOSE MARIA DE CARVALHO (MDB - RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minha presença nesta tribuna, hoje, é para congratular-me com o diretor
e produtor do programa "Hora do Libano", da Rádio Guanabara
do Rio de Janeiro, Peter EI-Sayed, pela instituição do concurso
aberto a todos os jovens estudantes brasileiros para a apresentação
de um trabalho sobre o Líbano e o Marrocos.
O trabalho, que exigirá dos participantes pesquisas sobre a
civilização e o desenvolvimento do Líbano e do Marrocos, além de
melhorar o nivel de conhecimentos dos jovens, fará com que, com
a motivação dos prêmios, que são realmentl'l valiosos, dediquem o
seu tempo ocioso ao estudo da história daqueles povos.
Ao primeiro colocado serão oferecidas duas passagens aéreas,
pela R{)yal Air Line, para visitar o Líbano e o Marrocos, com estadia paga, durante 8 dias, pelos dois países, com direito a acompanhante.
Os prêmios seguintes constarão de aparelhos eletrodomésticos, bicicletas etc.
Os trabalhos deverão conter um mínimo de cinco laudas e
um máximo de dez, datilografadas, com espaço dois.
O prazo de entrega será até 30 de junho.
O julgamento será feito, no período de 01 a 21 de julho, por
uma comissão constituída pelas seguintes personalidades: Prof.a
Luiza Maria -Brasil - Presidente do Instituto Cultural Brasil
Mundo Árabe; Dl'. Sylvio Ernesto Cocchiare1li; Dl'. Waldemar Cury;
Prof. a Tereza Velho - representante da Secretaria Municipal de
Educação; Mansur Chelita - presidente internacional da Editora
Gibram Kalil Gibram; Desembargador Enéas Marzano - PresiCiente da Comissão.
Participam ainda do concurso, formando a sua Comissão de
Honra os senhores: Dl'. Salomão Saad - Presídente do Clube
Monte Líbanó; Dl'. Elias Richa - Presidente do Clube Sírio Libanês; Katar Richuam - Presidente da Liga Libanesa e da União
Libanesa Cultural Mundial; D. George EI Hael-Haff - Arcebispo
Oi'todoxo do Rio de Janeiro; Rachid Masmoud - Diretor da Royal
Air Line; Senador Nélson Carneiro; Senador Benjamim Farah;
Deputado Federal José Maria de Carvalho; Vereador Carlos de
Carvalho; Dl'. Renato Pacheco Americano - Díretor do IBGE; e
Ahmad Zeim.
Fazemos votos que o concurso atinja os seus objetivos e que
dele participe toda juventude estudiosa do Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. DASO COIMBRA (ARENA - RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os serviços de telefone
no Estado do Rio de Janeiro, notadamente na cidade do Rio de
Janeiro e em todo o Grande Rio, deíxam muito a desejar, sendo
constante a existência de um grande número de aparelhos telefônicos sem funcionamento por deficiêncía da própria empresa
concessionária.
Apesar disto, as tarifas são cobradas normalmente, ainda
quando o serviço não é prestado, constituindo-se, o fato, flagrante
d(srespeito aos usuáríos.
Seria desejável que a Companhia TelefônIca do Rio de Janei1'0 apresentasse um se~'viço perfeito, que propiciasse um minimo
je; reclamaçõ·es. Acontece que, tendo sua renda certa, sem que se
lhe imponha qualquer multa quando não presta o serviço devido,
a empresa não toma as devidas cautelas no interesse dos usuários.
A modalidade de cobrança de assinatura, com a permissão de
~IO ligações mensais, completadas {)u não, isenta a Companhia da
Plestação do serviço, para receber aquela importância taxada, o
que, sem dúvida, é uma imoralidade, pois ninguém se dá ao luxo
de ):nanter uma assinatura de telefone, sem usá-lo, para ter que
pagar o que lhe cobra uma empresa concessionária.
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Abril de 1978
A assinatur?-, sobre ligações completadas, deveria ser tmnbém
calculada pelo número de dias de efetivo serviço prestado ao assinante. Assim, havendo a interrupção do serviço, não haveria divida e, com esta compensação, assinante seria taxado justamente, embora com o prejuizo de outros negócios e comunicações, não
realizados pel!1- falha técnica de responsabilidade da concessionária.
Outra medida seria punir a empresa, quando da interrupção
de seus serviços, fossem quais fossem os motivos. Desta forma a
Companhia Telefônica do Rio de Janeiro agiria mais responsavelmente, pois tentaria, por todos os meios a seu alcance, evitar a
punição imposta.
Mas o quadro atual é que não pode ser mantido, constituindo-se os serviços telefônicos no Grande Rio, verdadeiro caso calamitoso, de conseqüências bastante desagradáveis, por todos os
modos censuráveis.
O Ministério das Comunicações, de tão relevantes serviços
lnestados nos últimos anos ao País, devería chamar a si esta res}:'onsabilidade d€ punir as empresas, públicas ou particulares, que
não atendessem devidamente suas finalidades, sobretudo quando
logram sua clientela, cobrando por serviços realizados deficientemente.
Era o que tinha a dizer.
o SR. JOSÉ RIBAMAR MACHADO (ARENA - MA. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago meus
aplausos ao Deputado Arnaldo prieto, eminente Ministro do Trabalho, pela edição, em dois volumes, do Catálogo-codificação
"Classificação Brasileira de Ocupações - CBO". Para que se possa
uvaliar a extensão desse valioso empreendimento governamental,
basta revelar que foram realizadas 3.108 entrevistas. "Desta pesquisa foram apurados 201.906 títulos ocupacionais que, após criticado.s e computadorizados, foram reduzidos a 160.310 títulos
{)cupacionais diferenciados".
Veio a lume a "CBO" em virtude de convênios entre o GoverJlO do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUDJ, com a colaboração da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) e da Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). organismos que emprestaram à Secretaria de Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho, cooperação técnica de inestimável valor, como afirma aquela
Secretaria.
Essa obra de codificação, 8rs. Deputados, sob a denominação
"Cla::;sificação Brasileira de Ocupações - CBO", constitui instrumento de unificação de nomenclatura e semântica das ocupações
existentes no Pais.
Visando a preparação de recursos humq,nos para categorias
ocupacionais diferenciadas da força de trabalho, sem dúvida alguma, a edição "CBO" tem função essencial para os sistemas naCIOnais de formação de mão-de-obra, de emprego e salário e de
formação profis.sional rural, através do Conselho Federal de Mão.
de-Obra, órgão do Ministério do Trabalho.
O mercado de trabalho e a operacionalização da política de
emprego, a níveis local, regional e nacional, através da "CBO",
afirma o Titular do Ministério do Trabalho, oferecerá novas condições de eficácia para a política de valorização dos recur.sos humanos nacionais pelo trabalho.
A valorização profissional, a formação de mão-de-obra, a política de emprego e salário, o aumento da produtividade, eis os
pontos fundamentais dos recursos humanos de nossos dias.
Era o que tínhamo.s a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
°
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (ARENA - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presid~nte, Srs. Deputados, comemora-se,
hoje, em todo o País, o Dia do índio, insti~uído pelo Presidente
Getúlio Vargas, ao baixar o Decreto-Lei n.O 5.540, de 1943.
Já então procurava-se, introduzindo-se essa efeméride em
nosso calendário cívico-cultural, conscientizar a população brasileira a respeito dps seus deveres para com os primitil'os e naturaís
possuidores desta terra, cujos descendentes, espelhados nas maIs
distantes regiões do Pais, ou até próximos de suas capitais, tendem
a bel' marginalízados pelo processo de aculturação, de.srespeitados
lieus costumes e instituições tribais.
Hoje mesmo, Sr. Presidente, o Correio Braziliense divulga, na
coluna "Brasília - DF", uma nota que revela como ainda perdura o desconhecimento do problema indígena no País.
Eis, na integra, o registro feito por e.sse jornal:
"Parabéns, Sr. Mário Autuori, diretor do Zoológico de São
Paulo, por ter imediatamente chamado às falas seu tenente chefe de seguran~a, aquele energúmeno que andou
sugerindo que um casal de índios xavantes, vestidos a
caráter, ficasse exposto à curiosidade do público que vai
ver bichos.
Quinta-feira 2'6 218S
Por uma questão de dignidade e de respeito aos direitos
humanos."
Se ainda há, mesmo fora da classe de certos antropólogos im··
provisados, os que encaram os índios como fósseis vivos, felizmente
a legislação indigenista brasileira, a partir do art. 186 da ConstitUIção, é uma das mais evoluidas do mundo, enquanto a Fundação Nacional do Índio, órgão vinculado ao Ministério do Interior,
vem procurando promover a integração lenta e gradu~ do silvícola à comunhão nacional, sem traumas, respeitando suas instituições e costumes tribais.
Quero lembrar, neste instante, a atuação do Ministro Albuquerque Lima, ao propor a instituição 'daquele órgáo, em substituição ao SPI, como o seu sucessor, naquela Pasta, General Costa:.
Cavalcanti, que procurou, principalmente, solucíonar o problema
das reservas indígenas, sugeríndo a criação, por decreto presidencial, do maior número delas, bem como visitando, pessoalmente,
dezenas de tribos no Pais.
Parece-me oportuno, também, louvar a atuação do primeiro.
Presidente da FUNAI, o jornalista Queirós Campos, que deixou
o cargo de Assessor Jurídico daquele Ministério para organizar
a FUNAI, a partir da lei que ordenou a sua criação, contribuindo,
também, para a feitura de toda a legislação atualmente destinada
à integração do índio brasileiro. Além desse esforço, no campo legislativo, foi o criador da Guarda Rural Indígena, da primeira
escola de formação de professoras indígenas bilíngües, prcmotor
de convênios com instituições hospitalares, para acudir ao silvícola, criador do Hospital do Índio na Ilha do Bananal e proponente dos Parques Indígenas do Tumucumaque, do Araguaia e
do Aripuanã, que, juntos, somam mais de cem mil quilômetros
qUl'l-drados.
Cumpre-me, também, relembrar a administração do General
Bandeira de Melo, segundo Presidente da FUNAI, que procurou,
durante quatro anos, complementar a legislação do órgão; ampliar
o número de delegacias e de postos indígenas, melhorar os transportes e comunicações da Fundação e ampliar a assistência médica aos índios, sem prejuizo do trabalho para a manutenção,
defesa e ampliação dos territórios tribais.
Finalmente, o atual Pre.sidente da FUNAI, General Ismarth.
já no seu quinto ano de atuação, vem dando cumprimento ao
Estatuto do índio e a toda a legislação indigenista, com r3:l'a competência e largo discernimento, dando, agora, ênfase especial à.
Ilolução do problema da terra indigena, sempre ameaçada pela
eanância dos invasores.
Ao congratular-me com '0 indio brasileiro, nesta data, queremos apresentar os nossos votos no sentido de que se obtenha a
sua integração à comunhão nacional a salvo de mudancas bruscas, sem perda de nenhum dos seus dircitos tradicionáis, como
cidadãos prestantes, capacitados a colaborar, com eficiência, no
clesenvolvimento nacional.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. DIAS MENEZES (MDB - SP. Pronuncia o seguinte dis·
G,urso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputadüs, a cidade já foi cognominada de "Terra das Artes" e "Capital da Ecologia". O' primeiro cognome deve-se a uma descomum e anormal concentração de
artistas populare.s, artesãos, no sentido mais puro da palavra, que
para ali foram e que, se o tempo permitir e a concentração durar, acabarão por transf.ormar o Embu em uma verdadeira Meca
das Artes. Assim o espero.
O segundo cognome, entretanto, está sendo sub-r'8pticiamente desmentido pela atual administração municipal, de modo tal
que as reclamações e os protestos estão ecoando muito longe,
tendo chegado agora até Brasília. No Embu, foram r'8alizados, no
passado, dois simpósios sobre ecologia. Isso bastou para que a cidade ganhasse foros de "Capital da Ecologia". Parece, entretanto,
Sr. Presidente, que essa tradição não vai perdurar, lamentavelmente.
'
Entre as muitas riquezas que há no Embu, avulta uma: a região é rica em areia própria para construção. A ocorrência de'
areia n{lS cursos d'água que desaguam na Represa de Guarapiranga é muito grande. Havia, por isso, no Município, vário.s portos
de· areia, funcionando sempre com intensidade. O pr-:~juízo eC:Jlóglco que essa atividade trazia, entretanto. Srs. Deputados. era tã()\
grande. que a admínistração mu:Iicipal anterior. esclarecida in loco
peLas simpósios que ali se r'2alizaram, houve por bem mandar fechar os portos de areia eXÍ,stentes e proibir a abertura de novos.
A comunidade da "Capital da Ecologia" aplaudiu a medida, na
certeza d.e que o problema estava. definitivamente resolvido.
Puro engano, entretanto. A atual administração. tendo à frente o Prefeito Joaquím Mathias de M:Jraes. desconhecendo comp~'8tamente os protestos da população. como convém a um bom alcaide arenista mandou reabrir os portos de arem e está autorizando a instalação de novos porias.
2lR4 Quinta-feira 26
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Abril de 1978
É o caso, por exemplo, do Preventórío de Jurujuba, em NiteDe nada adiantaram as advertências em linguagem cientifica, provando ao Prefeito que essa atividade provoca: rebaixamen- rói, onde se localiza a "Charitas", instituição assistencial das mais
to do lençol fr.eático; erosão; assoreamento dos rios com as C0n- prestantes à população pobre local. cujo esforço honra os seus
seqüentes inundações; poluição das águas que desaguam na Re- dirigentes e quantos ali prestam serviços, a qualquer critério.
presa de Guarapiranga.
Reclama-se> a falta de água e esgotos. protesta-se contra a
De nada valeram, também, os protestos da população, que, iluminação precária, fala-se na necessidade de asfaltamento. reem termos mais populares, porém com mais firmeza. demonstram clama-se contra a precariedade dos meios de transporte, mas o
que o funcionamento dos portos de areia mina os poucos veios mais terrível dos problemas no local se prende à absoluta ausênde água existentes no Município. Esses poucos veios. depois de cia da coleta de lixo.
esgotados, se transformam em verdadeiras crateras ::l céu aberto,
De há muit(J abandonado o local - com apreciável população
que lentamente s·e cobrem de areias movediças, portas abertas pa- - pelas autoridades municipais, são constantes as promessas eleira calamitosos acidentes, especialmente contra as crianças que toreiras, jamais cumpridas, no sentido da urbanização da localisão menos cautelosas por natureza.
dade.
Se não quiser o Prefeito Joaquim Mathias de Moraes preoAssim, atualmente, na localidade prolifera um sem número
cupar-oo com c que pode acontecer de imediato, basta que ele de doenças, sendo assustadora a incidência da tuberculose, da heatente, Srs. Deputados, para os danosos efeitos de sua desastrada patite e de várias verminoses, sem um combate eficiente. mesmo
medida a longo prazo. O funcionamento dos portos de areia será em regime ambulatDrial.
capaz de transformar o Embu, região de rara beleza e famosa
Não exist·e policiamento no local, vivendo os moradores em
também pela riqueza hortifrutigranjeira, em um autêntico deserto,
constante sobressalto pela proliferação de assaltantes e reincidênacabando com seu ar puro e seu verde acolhedor.
cia nos roubos e furtos.
Quero, pois, desta tribuna, endereçar uma séria advertência
Por incrivel que pareça, a grande reivindicação dos moradores
ao Prefeito de Embu: sua desastrada decisão em I'eabrir os portos de areia, além de incomodar l i cidade, conseguiu sensibilizar se resume pura e simplesm.ente na colocação, pela Prefeitura de
duas professoras, atingir seus sentimentos humanos. E elas tive- Niterói, de uma caçamba coletora de lixo na entrada daquele loram a gentileza de 'escrever a este Deputado, rélatando o que ali cal.
está acontecendo. Trata-se de Elizabeth Thorlv e Nevri Braghini
Devemos lembrar que se trata de promessa feita pelo GoverAlvarez. O Prefeito que se cuide e bem: será difícil convencer no anterior, também reiterada pelo atual Prefeito de Niterói, nosduas ilustres professoras de qUe ele está com a razão. tirando de so correligionário.
graça os títulos tão merecidos que Embu, com justo orgulho, ainda
Estamos certos de que S. Ex.a aqui lembrada a sua promessa,
ost.enta, quais sejam, os de "Terra das Artes" e "Capital da Ecosob a forma de compromisso assumido nas eleições, mande atenl.ogia".
.
der, com urgência, a es.sa mínima reivindicação do Preventório de
Era o que tinha para dizer.
Jurujuba, da "Charitas" e da população adjacente.
O SR. JOEL FERREIRA (MDB - AM. Pronunci!l, o seguinte
Era o que tinha a dizer, Sr. Presid,ente.
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sabido que, sendo
uma região onde a agricultura e a criação de gado são rudimenO SR. ALOíSIO SANTOS (MOB - ES. Pronuncia o seguinW
tares e encontram muitas dificuldades para se desenvolver. na discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputad<Js, a revista "Agricultura
maior parte da população da Amazônia, vive exclusivamente d.o de Hoje", em sua edição de março, traz um importante l'elato soque a natureza lhe oferece, explorando a floresta e, fundamen- bre o desenvolvimento do coop'erativismo no Brasil, bem como no
talm·ente, os rios.
resto do mundo. Nós, que sempre defendemos esse movimento em
O rio Amazonas. o principal da região, mantém sempre com nossa terra, não podemos deixar de destacar a oportunidade da
muita água, já que atravessa regiões sob a influência do clima matéria, mesmo porque ela reúne dados e esclarecimentos dignos
equatorial, com chuvas em todos os meses do ano. Jl: um verda- deste enfoque.
deiro mar de água doce, onde é pos,sível também a navegação
Constatamos, em primeiro lugar. que. no setor de produção
de grande porte. N·esse quadro encontra-se Itacoatiara. no baixo agricola, as cooperativas são responsáveis por 80% da produção
Amazonas, que. por sua população e seu desenvolvimento, é a de soja do País, 90% da de lã, 51% da de carne. 90% do trigo e
principal cidade do interior do nosso Estado. Plantada à margem 52% do leite.
do grande rio, não dispõe, ainda hoje, por incrivel que possa parecer, de um porto fluvial para atender a grande movimentação
Existe, entretanto, um enorme contraste no cooperativismo
de mercadorias e de pessoas. É verdade que milhares e milhares brasileiro. considerado forte no Sul e deficiente no resto do Brade cruzeiros já foram destinados para a construção de um porto sil. No Rio Grande do Sul, por exemplo, estima-se que de um total
naquele local. É c,erto. porém, que nada de concreto existe!
de 400 mil propriedades rurais, 300 mil estejam ligadas a coopeCreio mesmo, Sr. Presidente, que esse fato deve ser creditado rativas. Em Santa Catarina, as 150 unidades existentes são conà estagnac;áo administrativa do Amazonas, triste realidade que a sideradas atuantes num todo, .haja vista a expressiva produção
todos preocupa. Tem-s'e dito que a Região Amazônica apresenta, local. O Paraná não foge à regra, destacando-se as cooperativas
na atüalidade, espetáculo contrastante e profundamente de,sola- escolares. ·em número de 115 e as agropecuárias. São Paulo apredor: ao lado de uma Transamazônica, hoje abandonada e invadi- senta o maior número de cooperativas. Minas Gerais se destaca
da pela floresta, e que tão fundo atingiu os cofres nacionais, en- pela quantidade de cooperativas agropecuárias. O Rio de Janeicontra-se, à esp,era de maior atenção governamental, quase todo ro, pelo número de cooperativas de p.esca: 10. Estes seis Estados
o interior do Estado, entregue a SUa própria sorte, sem recursos abrigam um total de 1.200 cooperativas, aproximadamente, cone sem apoio oficiais. Uma das principais cidades do interior do • tra um total de 2.317 cooperativas cadastradas pelo INCRA.
maior Estado em extensão do País, Itacoatiara. apesar do dinaDepois de destacar a evolução do coopeJ;ativismo no Brasil, a
mi,Olmo de seu atual Prefeito, não pôde superar a corrupção dos reportagem
aborda os principais problemas do setor ·e suas soanteriores e construir um porto, para glória de sua gente.
luções na opinião dos especialistas entrevistados.
Não é possível, pois. Sr. presidente, que tal situação perdure
"Como recuperar as cooperatIvas, qual a solução definitiva
por mais tempo. É chegada a hora de as autoridades fed,erals e
estaduais olharem com mais atenção para a Região Norte do capaz de pôr fim à exploração de que são vítimas. em última
Brasil. Filhos de uma mesma pátria, pulsa no povo amazonense instância, os consumidores? Como articular a coexistência com
o mesmo espírito de brasilidade das demais regiões ,e igual sen- os supermercados que. segundo alguns dirigentes. contribuem para o ínsucesso das cooperativas? " Estes, entre outros, são temas
timento de patriotismo e amor ao Brasil!
enfocados na publicação.
É es,se povo, Sr. Presidente, que clama por urgentes estudos
vil:ando à construção de um porto fluvial em Itacoatiara. IndisPor outro lado, mesmo considerando que o Governo dispõe de
cutível fator de progresso para uma cidade que anseia por de- órgãos diversos para as,sistir às cooperativas, vários são os' técsenvolvimento. Um porto em Itacoatiara é do mais alto interesse nicos que opinam ser inviável qualquer tipo de solução para os
para os seu.s habitant·es, em particular, e para o Estado do Ama- problemas levantados se persistirem normas semelhantes para
zonas, em geral.
regulamentar sociedades cooperativas e sociedades anônimas.
Que o Governo Federal, então, se mostre sensível a esse proA autora da reportagem, Márcia Rodrigues, faz me.:lção tamblema, e viabilize, com urgência, a sua solução.
bém a depoimento prestado por um dirigente chileno que teve a
Era o que tinha a dizer.
oportunidade de con.statar ,em Israel o sucesso de suas formas de
O SR. MILTON STEINBRUCH (MOR - RJ. Pronuncia o se- cooperativas. Cita. afinal. as seguintes impressões do dirigente: "A
guinte discurso.) - Sr. Presid·ente, Srs. Deputados, normalmente, verdade é que o Estado de Israel protege e desenvolve as coopeos grandes centros urbanos enfrentam problemas da magnitude rativas. A política do Gov·erno é precisa, honrada e cumprida. As
mesma do .seu desenvolvimento, mas, em alguns casos. eles po- cooperativas são subordinadas à Lei das Cooperativas e a uma
dem ser resolvidos com uma providência das mais rápidas e me- superintendência técnica de cooperativas, que atua somente em
casos de irregularidades".
nos disp·endiosas.
Abril de 1978
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
N.o nosS{) Estado, o Espírito Santo, o movimento cooperativista ainda não se desenvolveu a contento. Falta-nos um maior empenho das autoridades estaduais. Falta-nos uma divulgação que
penetre profundamente no meio rural, dando ciência aos produtores capixabas das vantagens que poderão advir com a evolução e
o aprimoramento das cooperativas locais.
Como nos temos aprofundado em estudos sobre a matéria,
dentro de mais alguns dias estaremos apresentando prDjeto de
lei destinado a captar novos recursos para as cooperativas brasileiras.
O SR. CARDOSO DE ALMEIDA (ARENA _ 5P. Pronuncia o
seguinte discurso.> - Sr. Presid·ente, Srs. Deputados, venho a esta
tribuna apelar para o Ministro da Indústria e do Comércio, Angelo
Calmon. de Sá, no sentid.o de que, no próximo reajuste de preços
da cana-de-acúcar da safra do sul do Pais, conceda o preço de
Cr$ 220,00 POI: tonelada de cana posta na usina de açúcar.
A 8,eca vai fazer diminuir muito a produção canavi.eira, e os
fornecedores de cana não poderão continuar as suas atividades,
se não for reconhecido pelo Instituto do Açúcar e do álcool esse
preço de 220 cruzeiros a tonelada, que é o minirr.o que o produtor.
poderá aceitar para continuar plantando.
O SR. FERNANDO COELHO (MDB - PE. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o protesto que se levanta no mundo inteiro, contra o assassinato de Aldo Moro deve
ser dirigido não apenas contra os que o mataram friamente, mas
contra o terrorismo em si mesmo - parta de onde partir, busque
a justificação que buscar, tenha os propósitos que tiver.
Com a morte do líder democrata-cristão italiano, o que se
põe em julgamento não são os erros ou acertos de sua atividade
politica. Enganaram-se os que pretenderam, assim agindo, atingir
esse objetivo. O que a humanidade inteira condena, hoje, diante
da selvageria do episódio, é o barbarismo do assassinato, da violência como método, do crime como sanção.
Agredida foi toda a humanidade, cada vez que o terrorismo
faz uma nova vitima. Em qualquer parte do mundo. Seja ela um
líder político ou o homem comum anônimo, sem fortuna, .sem títulos, sem história.
A violência gera a violência - já se repetiu muitas vezes. Não
se resolvem problemas dessa forma. Nada justifica o terror nem
isenta de culpa os que o praticam. Seja ele clandestino ou institucionalizado. Contra a ordem constituída ou sob o pretexto de sua
defesa.
Diante de fatos como o de ontem - que enlutam todos os países, todos os lares, todas as pessoas - lembramos as palavras de
John Donne:
"Nenhum homem é um ilha isolada: cada homem é uma
partícula do continente, uma parte da terra; se um torrão
é arrastado para o mar, a Europa fica diminuída, como
se fosse um promontório, como se fosse o solar de teus
amigos ou o teu próprio. A morte de qualquer homem me
diminui, porque sou parte do gênero humano. E por isso
não perguntes por quem os sinos dobram; eles dobram por
Ti."
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. JORGE PAULO (MDB - SP. Sem revisão do orador.)
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cumprimentar
o povo de Brasília pelo aniversário da cidade, que, sem dúvida alguma, é a capital das grandes decisões nacionais, embora ta~s ?ecisões muitas vezes não representem a vontade do povo brasllelro.
Quero, também, solicitar ao Ministr-o das Comunicações que
estude uma fórmula capaz de permitir que a tão propalada Rádio
do Congresso Nacíonal seja instalada, pois através dela o povo
brasileiro terá condicóes de avaliar os grandes debates travados
nesta Casa de grandés decisões.
O SR. LEONInAS SAMPAIO (M"D8 - RJ. Pronuncia ,o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, abril tem sido um
mês de preocupações para os trabalhadores. E não somente para
eles, mas para todos aqueles que, como o.s trabalhadore,s, sentem
as dificuldades da elevação do custo de vida.
Muito proximamente devem ser anunciados os novos níveis
de salário mínimo para todo o País. Os funcionários pÚ!JIícos já
foram aquinhoados com 38% de aumento em seus venCImentos.
Espera-se que as autoridades governamentais' mostrem-se, por
igual, sensiveis às necessidades dos trabalhadores.
Mas, Sr. presidente, não basta que apenas se conceda uma
significativa majoracão nos atuais niveis salariais. O mais importante - e infelizmente o que também anda mais ausente - sf'ria
uma atuante presença do todo-poderoso Governo em evitar o aumento exagerado do custo de vida.
Hoje não se pode mais fazer uma feira. Gostaria que o Presidente da República, que o Ministro do Trabalho, o da Fazenda,
I)
Quinta-feira 20 2185
o do Planejamento, o da Agricultura, o Superintendente da SUNAB
e outros tantas nomes de Governo desta República fossem, pessoalmente, fazer compras para o consumo do dia-a-dia. Gostaria que
eles vissem a quanto anda o preço da carne,· quantos cruzeiros
custa um quilo de tomate, qual o preço da vagem, da abobrinha,
do chuchu. Que verificassem como a lata de óleo de soja sumíu, só
vindo a aparecer quando o preço foi majorado. E o que dizer do
preço da cebola?
Tudo sobe neste Pais. E, por incrível que pareça, isto oco;rre
abertamente, sem nenhum subterfúgio.
E o Governo não toma providências. Quando se pensou que a
farinha de trigo seria quase a metade do preço de um quilo de
fubá? Foi-se o tempo em que o pobre comia arroz, feijão, toucinho.
e angu. E que podia beber bastante café. Hoje, estas são mercadorias de alto custo.
Srs. Deputados, o trabalhador j á renunciou a quase tudo em
matéria de alimentação, premido pelo seu fraco poder aquisitivo.
Sua situação agrava-se dia a dia, cada vez ele compra menos com
mais dinheiro, comprometendo sua saúde e a saúde de seus dependentes.
Falou-se em distribuir cestas de alimentacão. Isso de nada
adiantaria, porque seria impossível atender a êsta grande massa
humana marginalizada.
Não temos dúvidas de que a única solução é estimular a agricultura, principalmente o pequeno produtor.
Li as declarações do futuro Presidente, General João Baptista
Figueiredo. Por elas, S. Ex.e. pretende colocar em prioridade o problema do abastecimento e da produção agrícola. A inicio, animeime com tal intenção. Depois, porém, verifiquei que esse ideário não
é ·assim tão novo. Já foi ele acenado por diversos governos revolucionários. E, infelizmente para o povo, sem que fosse levado a cabo.
Os preços, hoje como ontem, continuam elevadissimos. E os alimentos, cada vez mais, distanciam-se da mesa do assalariado.
Mas não é apenas o problema da alimentação que aflige Q'
trabalhador, Srs. Deputados. Refiro-me, outrossim, aos abusivos
aumentos de tarifas de telefone, energia elétrica, impostos, água.
Vivemos em um verdadeiro ]3araiso de lllultinacionais. E seus métodos já começam a ser utilizados pelo próprio Governo.
Em todo o mundo, o dólar amelicano anda em crise. As Bolsas
européias acusam quedas assustadoras da moeda norte-americana.
Só em nosso País ele continua em alta. Não é estranho?
Sr. Presidente, o povo anda apreensivo. Anda machucado.
Magoa-se aO ver a sua me.sa vazia, seus filhos com necessidade de
melhor alimentação. Até quando isto ocorrerá? Custa-me crer que
um Governo revolucionário, que dispõe de meios podcrosíssimos,
inclusive com instrumentos de exceção, não consiga combater os.
especuladores, os atravessadores, os que inflacionam os preços dos
gêneros de primeira necessidade. E que não possa controlar os
serviços concedid?s, especialmente os de água, luz, telefones etc.
Existe um descontentamento muito grande, em todas as camadas sociais. E não se trata, como poderia parecer, de uma atitude contestatória. Não! As reclamações dirigem-se, exclusivamente quase, aos constantes aumentos dos gêneros, das tarifas.
dos produtos de uso indispensável. Será que o Governo, que diz
tudo saber, ignora esses fatos? Ou pensam as autoridades que
Decretos-leis e Atos Institucio.nais resolverão o problema?
Sr. Presidente, creio ser meu dever para com a Nação reclamar,.
das autoridades constituídas, uma ação mais pronta contra os
maus brasileiros e os estrangeiros que estão levando o desespero e'
a in tranqüilidade a milhares de famílias brasileiras. Desejo ver
estabelecida, na plenitude, a· paz social. Mas vejo-a distante, infelizmente, devido a esses fatores de elevação do custo de vida.
Aguarda o povo bra,sileiro que haja uma solução. Solução essa,
que não pode importar, apenas, na concessão do aumento do 8lalário mínimo, em percentuais vantajosos. Mas que deve ser concretizada em medidas enérgicas, tendentes a impedir que o povo continue tendo o seu salário desvalorizadD, engolido pelo fantasma da
inflaçã-a.
O SR. ANTUNES DE OLIVEIRA (MDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, eminentes Pares, os obstáculos
e entraves ao desenvolvimento da Amazônia Brasileira são em
quantidades respeitável!
A Amazónia Brasileira· - mais da metade do Brasil - devia
e deve ~ontar, dos Poderes Públicos, coro estímulos, planejamento,
assistência, recursos, inclusive bancários, prioridades, defesa, transporte, como, ainda, além do mais, com serviços educacionais e sanitários.
Hoje, pela manhã e à tarde, a Comíssão da Amazônia, sob
minha presidência, ouviu, atenta, três brasileiros representantes
das Associações Comerciais dos Estados do Mato Grosso, Goiás e
Acre, respectivamente, Dl'. Ubiratan Vilela Spinelli, Dl'. Eudoro
Guilherme Lachenil Pedrosa e o Padre Raymundo Trindade.
2186 Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl, (Seção 1)
'Após os pronunciamentos daqueles ilustres compatricios, houve
longos e acalorados debates entre os conferencistas e parlamentares, inclusive o Presidente.
Defendi os seguintes pontos:
1) São necessárias rodovias asfaltadas - impossivel se toma.
nas épocas das chuvas, pararem os escoamentos dos produtos agrícolas e também do gado gordo, para os frigorificos; 2) a paralisação e a burocracia, em abundância, para se aprovarem e liberarem os mais diferentes financiamentos, são um mal; 3) urge
educação melhor para o povo - técnicas de gabarito para a agropecuária, como para as indústrias. Também, melhores funcionários para a FUNAI, a fim de tomarem conta das diversas aldeias
indígenas; 4) aumento da área da Amazônia legal no Estado de
Goiás, passando do paralelo I3 DN para o paralelo 16°N; 5) restabelecimento imediato dos Programas Especiais (PROTERRA.
PROPEC, POLOCENTRO, PROLElTE etc.) para a Região Amazônia; 6) restabelecimento do Projeto fundiário denominado Araguaína - com o retomo para Araguaína de um comando do INCRA
que realmente decida as' questões de domínio e posse, no extremo
norte goiano; 7) pavimentação da BR-364, trecho Porto Velho a
Rio Branco (AC); 8) ligação rodoviária entre Rio Branco e Cruzeiro do 8ul, a mais ocidental cidade da Amazônia Ocidental e
o maior centro demográfico do Alto Juruá. Essa rodovia deve ser
pavimentada; 9) conclusão e pavimentação do trecho da BR-307,
ent.re Cruzeiro do Sul (AC) e Benjamim Constant (AM). Essa iniciativa é fundamental para o desenvolvimento sócio-econômico da
região; 10) increment,ação da navegação fluvial, com navios apropriados, como outrora os possuia a "Amazon River" para viajar
nos altos rios. Essa tarefa competiria â ENASA. Dever-se-ia estimular a empresa privada, através de subvenções e outras medidas
congêneres.
Estabelecem-se como pontos salientes, ainda, o seguinte: I)
término do desmatamento anticientífico, inclusive término das
derrubadas de árvores da castanha-da-pará e árvore da. borracha;
2) o aspecto fundiário terá que ser dinamizado, urgentíssimamente.
Dai a reforma agrária, de inspiração cristã, ter o seu lugar. O
INCRA está pobre e impotente; 3) fixação do homem em sua zona
rural; 4) o êxodo das populações deve ser evitado. Plano e ação,
com infra-estrutura; 5) recursos para planos a favor da maior produção da borracha natural, vegetal. Plantío e replntío de árvores
que dão o latex; 6) exportação da borracha, contra a importação
prejudicial desta matéria-prima; 7) agir a favor da agricultura
para produzirmos e, usarmos os nossos próprios gêneros alímenticim; Wlmo seiam o arroz. o milho. a borracha. 8) manutencão, pros~l!guiménto, aperfeiçoamento e defesa da Zona Franca. Eu acrescento, mais destacadamente: enlrente-se o adversário da Zona
Franca; como brasileiro amazônida, defendo a Zona Franca, para
o bem do Brasil, da própria Amazônia; a Zona Franca deve ser
meta, um ideal de cada parlamentar do Brasil e, principalmente,
da Amazônia brasileira; 9) entrega de titulas, pelo INCRA, por
caminhos mais prãticos, mais regulares, mais humanos, mais urgentes, respeitando o sofrimento e os direitos dos que ocupam e
trabalham a terra; 10) instrução, educação, saúde para os habitantes das zonas rurais da Amazônia, principalmente das crianças
e das mães; 11) melhores pagamentos aos funrionários, inclusive
aos professores e as professoras. Ajuda ao estudante pobre. Recuperacão do menor abandonado; 12) transporte oficial e particular
decuplicado, eficiente, regular e moderno.
Sr. Presidente, 81'S. Deputados, estes são aspectos vitais da
Amazônia brasileira, inclusive do Amazonas, Mato Grosso, Goiás e
Acre. Eis aí as Conclusões dos representantes das Associações; as
conclusões da Comissão e as minhas conclusões.
Era o que tinha a dizer.
O SR. GÉRSON CAMATA (ARENA - ES. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, re,'-,idos em São
Paulo, no II Congresso Brasileiro de Propaganda, os publicitários
preparam-se para discutir e aprovar o Código Brasileiro de AutoRegulamentação da Propaganda. O acontecimento merece, sem
dúvida, um registro nos Anais da Câmara dos Deputados. Ele
significa uma tomada de posição dos homens da propaganda no
Brasil diante dos inúmeros males que, afetando a ética publicitária,
causam, há muito, sérios males a toda a sociedade brasileira.
A CPI de Defesa do Consumidor, instalada nesta Casa. há dois
anos, teve oportunidade de observar num estudo comparativo que,
enquanto na maioria dos países do mundo um código de ética rege
as relações dos publicitários com os veículos de divulgação e com
os próprios consumidores; no Brasil níi.o havia nem regras, nem
ética. Em determinado momento de 1977 podia-se constatar que
60% dos anúncios veiculados durante três dias por determinada
-emissora de televisão não seriam admitidos â luz do código inglês
<le regulamentação da ética publicitária.
Diante da lei da selva que imperava e ainda impera na publicidade brasileira, onde tudo é permitido, inclusive enganar o
consumidor e induzi-lo a erros primários e levá-lo até à fraude e
ao logro, recomendou a CPI do Consumidor que os próprios publi-
Abril de 19711
citários brasileiros, no espaço de um ano, eles próprIos, como classe consciente dos problemas brasileiros, elaborassem sua. auto-regulamentação.
A resposta foi rápida e pronta. Uma comissão foi constituída
inicialmente sob a supervisão do publicitário Mauro Sailes e depois,
sob a direção de outro ilustre publicitárIo Caio A. Domingues, o
código foi elaborado e está sendo discutido e votado em São Paulo,
durante esta semana.
Há os que consideram o código como uma peça lírica sem
efeito algum, porque o mesmo não aplica sanções aos seus trangressores. Códigos outros, também destinados â auto-regulamentação da publicidade em outros paises não contêm punições aos
seus transgressores, mas mesmo assim constituiram-se em instrumentos válidos, permanentemente acionados pelos consumidores
quando a ética e a moral publicitárias são feridas.
A luz da comparação do código atualmente em discussão, com
regulamentos éticos da publicidade em outros países o consideramos ainda vago, indefinido, imponderável e fácil de ser transgredido, sem que se figure a transgressão, entretanto válido como to.mada de posição de uma classe publicitária mais consciente de sua
responsabilidade diante dos consumidores brasileiros.
Como primeira tomada de posição ele poderá transformar-se
em breve, com o aprofundamento dos estudos e desenvolvimento
do direito do consumidor em nosso País, em peça básica para o
estabelecimento de um relacionamento entre produtor e consumidor baseado no Direito e no respeito mútuo.
Continuaremos nós, consumidores, a ter diante de nós anúncios enganosos; as nossas crianças continuarão recebendo centenas
de mensagens que as induzem ao consumo de bebidas alcoólicas e
do fumo; as empresas imobiliárias continuarão vendendo, como
se propriedades suas fossem o mar, os parques públicos; atores
vestidos de médicos continuarão a nos impingir medicamentos miraculosos para males incuráveis. Tudo isso poderá continuar acontecendo depois da aprovação do Código Brasileiro de Auto-Régulamentação da Publicidade.
Entretanto, é verdade que te];emos no País uma classe publicitãria mais consciente dos problemas brasileiros, engajada no
serviço da verdade e qisposta a reconhecer que esse fabuloso mercado, que vai faturar este ano mais de 30- bilhões de cruzeiros tem
ainda a incorporar um substrato de 20 milhões de brasileiros que
nem consumidores são ainda.
Os publicitários brasileiros se anteciparam â própria legislaI;áo, ao próprio Congresso Nacional nesta sua iniciativa e merecem
por isso mesmo de nós, legisladores, os melhores elogios pela tomada de posição consciente que tíveram atendendo às recomendações da CPI do Consumidor.
O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação da Propaganda,
com toda.s as imperfeições e indefinições que possa ter, se impõe
como um exemplo da colaboração que pode ser dada â Nação por
uma classe cada dia mais consciente de sua importância e do seu
papel no desenvolvimento social do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. NÉLSON THmAU (MDB - MG. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, em pronunciamento que farei, no horário desta
sessão reservado ao Movimento Democrático Brasileiro, solicitarei
a construção, em Belo Horizonte, de um autódromo, mediante convênio a ser firmado entre os GDvernos Federal e Estadual e a Prefeitura de Belo Horizonte. Este autódromo, que servirá para corridas de Fórmula 1 e de carros particulares, é uma das reivindicações de Belo Horizonte, a terceira cidade do Brasil.
Portanto, o sexto autódromo brasileiro será construido na cidade de Belo Horizonte, conforme campanha que vamos fazer em
favor dessa obra.
O SR. PACHECO CHAVES (MDB - SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - 8r. Presidente, 81'S. Deputados, as usinas de açúcar
passam pela mais grave crise que já se abateu sobre o setor,
criando-se em todo o País situação das mais difíceis e a reclamar
urgente atenção por parte do Presidente da República.
O grau de endividamento das usinas de açúcar - que no Rio
e Nordeste vai além de 100% - é devido ao fato de que os produtores, às vésperas do início ·da safra, nada sabem sobre a produção de álcool e açúcar, impedindo toda programação industrial.
O Governo, como se sabe, comanda' o setor e, até 1968, fixava
o preço do acúcar a partir de estudos. Hoje, o preço é uma contingência política e se condena as usinas a uma situação insustentável e profundamente maléfica não só para elas como para toda.
a economia nacional.
O preço da cana é estabelecido poltícamente, muito abaixo
dos custos de produção, condenando-se plantadores a enormes
prejuízos. Há meses, a Fundação Getúlio Vargas realizou um estudo aprofundado do setor. Mas este não foi utilizado pelo Governo
Abril de 19711
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e é mantido como autêntico segredo de Estado, impedindo-se sua
divulgação.
Leva-se, dessa torma, forte desestímulo aos plantadores de
cana, que reduzem suas programações e são compelidos até a arrendar terras. E tudo isto ocorre quando o Governo propala seu
empenho em concretizar o Plano Nacional do Alcool, de decIsiva
importãncia para o País, desde a eclosão da crise energética.
SI'. Presidente, a média do endividamento da empresa nacional
já alcança a 59,2%, o que é alarmante. No tocante às usinas de
açúcar, a situação é muito mais grave, em São Paulo e'no restante
do País, indo além de 100% no Rio e Nordeste, com terrlveis
conseqüências sociais em regiões já tão desfavorecidas.
.o pior da crise a que venho aludindo é que o Governo é o responsável direto pela atual situação. A safra 78/79 será colhida a
partir de 1.0 de maio, e até agora nada se informou quanto à
produção de álcool e açúcar, na absoluta ausência de planejamento.
Tão ruim é a situação que os empresários do setor estão recorréndo a empréstimos externos, sabiamente por demais onerosos,
a fim de resistIrem à crise que a todos ameaça de falência.
Os erros são abundantes e ocbrrem em toda parte, desde o
setor de plantio ao de exportação. Tamanha é a gravldade da situação' que, confesso, se toma de tQ.do incompreensível a passividade das autoridades dos Ministérios da Agricultura, Fazenda
e Indústria e do Comércio, que se comportam como meros assistentes de um episódio que, nefasto para a economia brasileira, em nada os afeta. E os apelos em nada resultam, esbarrando todos com a
onipotência de setores governamentais, tal como vem se dando com
os cafeicultores, aberta e publicamente hostilizadog pelo Ministro
da Indústria e do Comércio e pelo Presidente do IBC - fato inédito em nosso País: o Governo, através de seus setores responsáveis, movendo verdadeira guerra contra produtores e industriais
da cafeicultura.
Não se pode admitir que o Governo queira atirar o País em
1nsanável crise, o que mais incompreensível toma o procedimento
de autoridades que se negam a ouvir os que os advertem e vêem
a sucessão de gravíssimas crises em setores básiços de nossa economia.
O SR. PEIXOTO FILHO (MOB - lU. Pronuncia 4) seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por força do egoismo
de alguns e da ingratidão de muitos, vai caindo no esquecimento
. a figura do saudoso Presidente Getúlio Vargas, que, hoje, se vivo
fosse, completaria 95 anos de idade.
É
preciso que a alma do futuro entenda a do passado.
'Getúlio Vargas encarnou uma força considerável na vida e
na História do Brasil. For!ila quase infalivel, desde o sorriso perene que lhe iluminava () rosto no seu melhor gesto perante o
povo, até as reações de extraordinária coragem física e moral, em
face d~ crises dramáticas do Estado e da própria Nação.
O poder, que é para muitos a melancolia, a solidão e a primeira sombra do crepúsculo, operava nele de forma diferente, por
força de sua privilegiada inteligência, a maravilhosa estação do seu
incontestável gênio politico.
Ressalte-se que o homem não reúne condições espirituais
para criar os acontecimentos à sua feição e à sua imagem, entre
os seus semelhantes, mas não se lhe pode negar uma responsabilidade criadora, em determinadas circunstâncias. É possível,
como ensina consagrado pensador francês, que o acontecimento
ultrapasse às vezes o fim imediato. Mesmo assim, não se conceberá a decreta!<áo da ausência do agente índividual, humano, no
processo da história. Acresce dizer que, nesse processo, só os valores máximos são visíveis e audíveis. Os medíocres e os acovardados naufragam no mar belo e terrível, porque não se adaptam
aos acontecimentos, não têm o dom de prevê-los ou a energia
para atravessá-los; ficam irremediavelmente perdidos.
Sr. Presidente, Getúlio Vargas possuía a alma de chefe, tendo
sob sua inspiração uma sabedoria suprema que "consiste em descobrir e fixar, na confusão dos fatos, as correntes profundas da
vontade popular". A predestinação do saudoso estadista está fundamentada nessa sabedoria suprema, patenteada na sua capacidade de agir como instrumento da inspiração coletiva.
Getúlio Vargas, nas palavras e nos atos, entre as inconstâncias da política e as trai!<ões humanas, conseguiu ser fiel a si
mesmo. A sua marcante personalidade de "homem diverso e ígual,
múltiplo e uno" caracteriza um destino sob cujo signo se alternam
a tristeza, a glória, a beleza, a poesia, o heroismo e a magnanimidade peculiares às vidas ilustres.
Sr. Presidente, as grandes realizações de Getúlio Vargas em
favor do trabalhador, a sua destemida luta pela emancipação econômica do País refletem o seu admirável espírito nacionalista,
alimentado pela intuição, lucidez e fraternidade, o trinômio que
solidifieou a sua missão histórica.
Quinta-feira 20 218'%
:Em 19 de abril de 1883, nascIa no Rio Grande do Sul um
homem que durante toda a sua atribulada existência se identificou
com o povo.
.
Sr. Presidente, já não é preciso dizer mais nada para justificar minha presença nesta tribuna, a fim de reverenciar a memória de um dos maiores vultos de nossa nac~onalidade que a.
História Política brasileira registra.
Falo, também, em nome de milhões de trabalhadores que não
podem exteriorizar os seus mais_nobres sentimentos de gratidão
e saudade.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRE8IDEl'l"TE (João Linhares)
V - Passa-se ao Grande Expediente
Tem a palavra {) Sr. Fábio Fonseca.
O SR. FABIO FONSECA (MDB - MG. Pronuncia. o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no século em que
vivemos, a maior preocupação coletiva é exatamente com relação
à desigualdade a que assistimos entre os diversos modus vivendi
do homem e, em especial, o do Terceiro Mundo.
Esses contrastes se manifestam pelos desnívllts de renda per
capita entre os povos do referido e o &xtraordinário desenvolvimento dos meios eletrônicos de divulgação e outras conqut~tas
tecnológicas que favorecem os fabulosos sistemas de comunicações,
dando aos alienígenas uma condição de domínio sobre os povos:
em desenvolvimento.
Os povos subdesenvolvidos e em desenvolvimento, possuídos
de um sentimento de insatisfação pela própria existência, ao reconhecerem a sua pobreza material se tornam desesperançados,
desafortunados e se desagr.egam em lutas internas, permitinda
que os alienígenas se apossem do melhor que existe em seu solo.
E o Brasil não foge desta circunstância, embora. se diga uma potência emerg.ente.
Através dos meios de comunicação, usando as técnicas psicológicas mais apuradas, favorecem, através de uma publicidade
gigantesca, coisas novas, que passam a ,criar novas necessidades:
de consumo, sem que as camadas atingidas tenham os bens materiais para satisfazê-las ou atenuá-las.
Poderíamos d.eterminar isso, como se fosse uma forma maquiavélica ou "calibanesca" de jogar os homens em choques e lutaS'
constantes. Mas, estas premissas não deíxam de gerar um estímulo
positivo que é o da solidariedade humana, que nos obriga à reflexão e que nos leva a conceituar o que existe entre o ideal e a.
realidade.
De todas as necessidades de consumo, de que .mais necessita
o Terceiro Mundo e, em especial, o Brasil, é de alimentação e
nutrição balanceadas para que haja desenvolvimento psicossomático saudável e cultural.
Diz o Dr. Gopalan:
"Na atualidade, a desnutrição é o principal problema de
saúde do mundo."
Por isso mesmo, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados fará realizar, entre 18 e 21 de junho do corrente ano, {) Primeiro Simpósio Nacional de Alimentação e Nutrição, que poderíamos sintetizar com uma sigla - PRONUTRAL - que passaremos:
a descrever:
.
1.0 } Produção de Alimentos:
3,) alimentos de origem animal e vegetal;
b) coordenação, ensilagem e refrigeração de alimentos;
2,0) alimentação;
3,o} nutrição.
Cabe-nos, portanto, verificar a existência de recursos humanos para desenvolver meios de tecnologia, a fim de solucionarmos
o que agora propomos - o PRONUTRAL - para aliviar a fome
de mais de 80% dos brasileiros que concorrem de maneira indiscutível para o atraso de nosso desenvolvimento científico e tecnológico.
Cito {) Dr. Bertoldo Kruse:
"A preferência pelo esquema ecológico para descrição e
análise da situação nutricional, pois é o que mais se ajusta aos fins explicitos de formulação de uma política de
alimentação e nutrição, classificando os fatores causais
quanto à disponibilidade de alimentos, o consumo alimentar e a utilização biológica de nutrientes, em vez do esquema epidemiológico, muito valorizado pelos profissionais de saúde, que relaciona as interações entre o agente,
o hospedeiro e o ambiente".
"Verificamos que a variedade de interdependência das;
variantes que condicionam o estado de desnutrição, en-
2188 Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
I)
Abril de 1978
;e:
fatizam as responsabilidades intersetoriais, em face ao
problema, mostrando a necessidaae de 'formação de grupos multidisciplinares para a logística e o ataque simultâneo às suas causas e conseqüências."
Se levarmos em consideração que o trabalho, como na teoria
do capital humano, considerando alguns que acham que os gastos
de nutrição são despesa de investimento, uma vez que propiciam
um aumento gradua! ou efetivo na capacidade produtiva das pessoas, passamos, entao, a crer que as dúvidas existem de que a
desnutrição compromete o desempenho do trabalho, o desenvolvimento escolar, a produtividade, o acesso ao mercado de trabalho,
de mão-de-obra qualificada no setor trabalho/hora; não reflexionaram que além disso é possível liberar os recursos menores para
o setor saúde, pois a maioria das doenças da desnutricão cairiam
verticalmente e teríamos o controle não mais das doénças tropicais, mas sim, da fome energética gerada nos trópicos.
Cito agora Ernesto Rodrigues Américo:
"Cada cruzeiro gasto em nutrição de uma nutriz e de préescolares proporciona ao setor público uma poupança de
recursos em relação à hospitalização de Cr$ 2,26, na faixa 0-1 ano, de Cr$ 1,78, na faixa de 1-5 anos e de Cr$ 2,46,
na faixa de (}-5 anos. Assim, as elevadas faixas de retornos
obtidos para os investimentos em nutrição sugerem que
quantidades adicionais de recursos deveriam ser dirigidos
para essa área."
Esta observação do ProfEissor Rodrigues tem o título de "Eficiência Alocativa dos Investimentos em Nutrição, no Municípío de
São Paulo", na sua tese de mestrado na FEA - USP.
O PRONUTRAL tem como peca básica as informacões que
poderíamos incorporar no reforço "do PRONkM - Progi-ama de
Alimentação e Nutrição - para que ele possa realmente executar
a sua audaciosa e inovadora problemática de alimentação e nutrição.
O Sr. Gerson Camata - Nobre Deputado Fábio Fonseca, acostumado à sua atuação aqui na Câmara Federal - e tive oportunidade de mais estreitamente acompanhá-lo nas suas magníficas intervenções durante a realização da CPI do Consumidor, em
que também se tratou tanto desse problema - vejo em V. Ex." um
médico que. investido das funções parlamentares, se investiu também das funções de um clínico-geral de tod-o {) Brasil, auscultando
os males, as doenças e as pulsações do Pais inteiro. E vejo que o
simpósio que V. Ex." teve a iniciativa de promover na sua Comissão
terá muita importância pela época em que ele se realizará. Será
uma excelente oportunidade para que a Câmara dos Deputados
avalie a atuação do PRONAM e do INAM de maneira técnica e
com um toque que só V. Ex." pode dar, desde que transformou
a sua Medicina num serviço para combater os males do Brasil
relacionados com medicamentos, alimentação e uma série de elUtros problemas de saúde e de saneamento básico. Parabenizo
V. Ex." não só pelo pronunciamento que faz, tecnicamente bem
baseado, mas também pela iniciati.va de promover esse simpósio,
tão valioso quanto os outros que V. Ex." já promoveu nesta Casa,
que beneficiaram enormemente o povo brasileiro e contribuíram
para elevar a qualidade de atuação do próprio Poder Legislativo.
Continuarei acompanhando o pronunciamento de V. Ex." com o
interesse que deve ele merecer de todos -os patriotas.
O. SR. FÁBIO FONSECA - Agradeço a V. Ex.", nobre Deputado Gerson Camata. Talvez -os elogios que teceu tenham partido
mais do coração e não resultem do valor do orador que agora
fala. Realmente, com o nosso prímeiro Simpósio Nacional de Medicamentos e Indústria Farmacêutica, conseguimos reduzir em
5 bilhões e 700 milhões de dólares, nestes primeiros três meses segundo informações do próprio Ministro Reis Velloso, em mais
de 30% - a importação de fármacos. Cremos que em 1980 teremos
a média de êOO milhões de importações dos alienígenas, não ocorrendo a poluição medicamentosa que existia anteriormente. Incorporo seu aparte ao meu discurso.
Sr. Presidente, conceituamos desnutrição como doença social.
O problema não pode ser resolvido apenas pelo médico. Precisamos de um programa de saúde que possa desempenhar o controle
da desnutrição. Não resta dúvida de que é maravilhoso recuperar-se uma criança em profundo estado de d'êsidratação, aguda e
grave, e depois devolvê-la à família, sem ter conhecimento dos
problemas sçciais da família e da comunidade em que vive. Fatalmente, ess,e hábito médico se repetirá. A criança, não encontrando condições sociais na família e na comunidade, volt.ará a
entrar em estado agudo de desnutrição, e muitas vezes a recidiva
torna-se letal.
Perguntamos: houve solução para a doença da criança? E
como ficcu a família em face do ocorrido?
l!: preciso admitir, com humildade, que o maior problema de
saúde no Brasil, além da desnutrição ou fome energética, é o
dos dejetos de 80 milhões de habitantes, que não têm a destinação
adequa,da e são lançados a céu aberto. Esta e a fome energética.
são as principais causas da mortalidade infantil e responsáveis,
como vetores principais, pelo desenvolvimento da doença dos.
trópicos de maneira epidêmica. É necessário tomar uma atitude
enérgica, mas quase todas as obras de saneamento básico são
sepultadas, tornam-se invisíveis e não permitem reinauguração;
A demagogia desenfreada dos políticos, dos tecnocratas e dos executivos não permite o luxo de tais obras. Também a renda pereapita de mais de 90% dos brasileiros não os condiciona para as
necessidades minimas de consumo.
Ai então aparece o chamado ciclo econômico da doença ou
o Ciclo de Horwitz, que, muito rapidamente, foi modificado pela.
demagogia de se proporcionar assistência médica sem saúde pública, crescendo por conseguinte o ciclo econômico da doença e da
pobreza, cujos gráficos seguem:
Doenca - Assistência médica - Pobreza - Ignorncia e Baixos Padroes de Higiene (que significa ausência de saúde pública)
- Desnutrição - Voltamos novamente à Doença.
Assim é o Brasil de hoje.
Resume-se nisso o ciclo econômico da doença: o paciente
adoece, procura assistência médica, passa por uma série de equipes, através de recursos de propedêutica as formas de tratamento, o plano de tratamento, a avaliação !ios resultados subjetivos,
exames complementares, médicos, equipe hospitalar, tudo isto de
longa duração. E custa ao Estado uma importância incomensur~­
vel. Haja vista que o INAMPS tem uma. receita de cerca de 70 bIlhões de cruzeiros para um "pingue-pongue" médico-assistencial
que não soluciona as questões de saúde pública. O pacíente exaure
seus parcos recursos materiais, consegue curar um órgão, mas
não 'resolve totalmente seu problema de saúde, porque não basta
curar um órgão e deixar o restante do organismo combalido. ~le
cai então num ciclo da pobreza, quando se cura. E quando nao
se cura?
Faltam-lhe os principios básicos de educação sanitária e saneamento básico, pois, normalmente, ele é totalmente ignorante
nesse sentido.
Nos cursos primári'Ü, secundário e colegial não recebe noções
mínimas sobre o assunto.
Ele volta ao seio da família. A família, sem um estudo sócioeconômico e da comunidade, não lhe proporciona condições mínimas para alimentação e nutrição razoáveis para o seu restabelec~.
mento. Torna então a reinfectar-se, tornando-se um paciente maIS
complicado, quando seu caso não é letal.
O Sr. Herbert Levy - Nobre 'Deputado Fábio Fonseca, como
sempre, traz V. Ex." ao exame desta Casa assunto sério. Gostaria
de lembrar - e creio que V. Ex. a talvez concorde comigo - que,
dentro de um quadro ainda sombrio, temos algumas clareiras abertas." Os hospitais para tuberculosos estão sendo gradativamente
desativados, fechados, porque não há mais enfermos. Evidentemente, isso se deve à evolução de medicamentos mais eficazes, que
tornaram possível tal resultado. A lepra, que também constituía
enerme problema no passado, hoje está reduzida a proporçõe,s bem
menores. Por outro lado, a malária - e nesse aspecto devemos
elogiar os esforços do atual Ministro da Saúde - praticamente
está reduzida ao setor da Amazônia. O problema da subalímentação,
que V. Ex." tão bem situou, causa do subdesenvolvimento intelectual, mental, fisico etc., precisa ser melhor atacado. Mas já temos
um Plano Nacional de Alimentação que pretende incluir este ana
27 milhões de brasileiros - crianças em idade pré-escolar e escolar,
mães gestantes etc. Portanto, gostaria de saber de uma pessoa
autorizada, como o é V. Ex. a , se realmente estamos melhoranda
nas várias direções. Quero lembrar ainda a taxa sumamente vergonhosa de mortalidade infantil na Grande São Paulo, motivada
pelos loteamentos clandestinos, que recebiam migrantes de todo o
Brasil, sem o conhecimento do Poder Público, da Prefeitura. E não
se fazia meihoramento algum porque ninguém sabia da existência
dessas vila,s. A fossa era construida junto ao poço. Portanto, ela
contaminava o poço, e tinhamos um recrudescimento da morta.
lidade infantil. Agora, a Prefeitura de São Paulo está atacando
decididamente esses aspectos relativos às condições subumanas
da periferia. Eu go,staria que V. Ex.'" confirmas.se ou não se realmente estamos dentro deste quadro, com algumas clareiras bastante .satisfatórias para os brasileiros.
O SR. FáBIO FONSECA - Agradeço o aparte ao nobre Deputado Herbert Levy, LideI' do Partido que eu integrava, a ex-UDN.
Vou responder a essa indagaçá:o com toda a sinceridade. Realmente, estão fechando os sanatórios porque, com o advento da estreptomicina e da hidl'azída do ácido insonicotínico, mais o PAS, o
número de pacientes letais não tem sido grande. No entanto, a incidência permanece. A prevalência da doença continua, apenas a
m-ortalidade está sendo reduzida pelo tratamento. Resolveu-se que
poderiamos fazer este tratamento nas residências, através dos ambulatórios. Mas não desapareceu o número dos portadores da
doença. Só fazemos é prolongar a vida deles e, ao prolongar esta
vida, aumentamos os vetores de contato - novas pessoas que se
contaminam. Com relação à lepra, houve realmente evolução. O
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sr. Ministro da Saúde, ao fechar os leprosários, deu mais ênfase às
assistentes sociais pam que descobrissem a lepra na sua forma inicial, quando ela ainda não se encontrava em degenerações. A par
dessas medidas, a sulfona e a educação sanitária têm dado resultados satisfatórios, haja vista que devemos ter perto de 3 milhões
e meio de leprosos, quando tínhamos, no período anterior a 1974,
quase 6 ou 7 milhões.
.
Com relação à malária, é uma doença cíclica, porque fazemos
, a pulverização. Usamos diversos saneantes e inseticidas, mas todos
eles são altamente prejudiciais à terra. A esse respeito, dentro em
breve, a maior área malárica do País, a Amazônia, que ocupa dois
terços do território nacional, poderá transformar-se num grande
desérto, porque vamos acabar completamente com as formas de
ordem vegetal. E, segundo dados que me foram trazidos, quase
todas as empresas montadas no Grande Amazonas estão-se retraindo exatamente por ser a doença cíclica. Com a pulverização, atenuamos um pouco sua incidência, mas ela volta a desenvolver-se
tão log.o. o tripanosoomo se adapte aos saneantes. Aí ele passa a
ser resistente e, às vezes, até dependente, quando então ele faz
dos saneantes uma forma de desenvolver sua virulência e patogenicidade. Com relação à mortalidade infantil, concordo tenha
ela diminuído consideravelmente. Aumentou, porém, a mortalidade
materna, problema tão grave quanto aquele. As teorias de Sullivan
e Skinner, ao procurarem estimulas positivo, negativo e neutro,
enfatizam a mortalidade infantil como o problema principal. O
Brasil não ocupa no mundo lugar de destaque, mas a mortalidade
infantil diminuiu consideravelmente. No entanto, eles se esqueceram de levar em consideração a mortalidade materna, e o Dr.
Paulo de' Almeida Machado teve ,a coragem cívica de mostrar a
esta Casa que esse tipo de mortalidade é também grande em relação à infantIl. Não podemos negar isso. O Sr. Ministro Paulo
de Almeida Machado tem dado, realmente, nova ótica ao Ministério. Não se pode ignorar isso, e quem quiser fazê-lo estará sendo
amaurótico. 'rivemos 22 Ministros antes de B. Ex. a Na sua gestão, o
Ministério se transformou completamente. Está-se dando mais
ênfase aos programas de saúde pública. Não alcançamos, porém,
resultad-os satisfatórios. Por exemplo, no combate à doença de
Chagas, precisamos tirar o barbeiro de seu alojamento, que é a
casa de pau-a-pique, barro e cobertur,a de sapé. Encontramos para
isso resistência dos minifúndios e dos latifúndios. Há, também, a
resistência do Banco Nacional da Habitação, que deveria ser um
Banco social, mas é um banco tesaurosmótico, não quer construir
moradias para que se possa dar aos colonos essa melhOl;,ia. Acho
este aspecto de suma importância, como também o relativo à esquistossomose. Temos assistido ao combate a essa doença, e eu,
que percorri o Nordeste inteiro juntamente com o Sr. Ministro,
sou testemunha de que temos encontrado as mais graves formas
de resistência em todos aqueles senhores de terras que acham que,
se melhorarmos as condições de vida naqueles verdadeiros currais
humanos, iriam perder sua autoridade. Em Nabuco, o serviço de
água, feito pela Fundação SESP gratuitamente, foi vendido à Companhia de Água Nacional, subsidiária do PLANASA, que passou
a explorar esse serviço. Então, o homem, lá, que ganha um salário
insignificante, não pode pagar a água no valor que o PLANASA
estabelece. Assim; ficam sem água, tendo que roubá-la. Agora, recompraram-se novamente os serviços para dar gratuitamente a
água, a preço simbólico. Esse trabalho não podemos desconhecer.
Prosseguindo, Sr. Presidente, gostaríamos de fazer algumas
considerações, dizfi!r como se organiza e se desenvolve uma célula.
como se desdobra para se defender, para organizar as .suas defesas
e, ao mesmo tempo, como ela se comporta também no hemisfério
cerebral dh'eito, para dar o desenvolvimento ao centro do intelecto.
Seria penoso deixarmos de referir-nos a todos esses nomes mas
estão aqui no nosso pronunciamento, e aqueles mais intere~sados
poderão consultá-lo.
Sr. Presidente, minhas considerações finais são as seguintes:
Desde o Governo do Senhor Getúlio Vargas que se pensou
numa forma de satisfazer o novo partido trabalhista e para atraílos nas siglas dos IAPês, que eram Institutos de Aposentadoria e
Pensões, acresceram a assistência médica, mas deixaram de lado
o problema básico, que era a saúde pública. E essa demanda cresceu a um infinito tão grande que hoje estamos a assistir o Pais
como um grande hospital, sem resolver o problema dos seus doentes. A assistência médica criou uma espiral da soma da pobreza
mais a ignorância, aumentando a prole, criando novas doenças,
pela falta de alimentação e nutrição e pelo baixo padrão de higiene.
A nutrição é o fator mais importante, decisivo e vital. Apenas
para uma elucidação, passamos a descrever como se compõe e
formam os anticorpos em uma célula e CQmo se desenvolvem os
centros do intelecto no hemisfério cerebral direito, através de uma
boa alimentação e nutrição. Numa célula normal, a partir de seu
"cérebro" - o núcleo - ela passa ·a metaboJizar todos os elementos necessários à sua conservação e reprodução.
No núcleo, encontram-se os cromossomas e, apegados a estes,
as grossas moléculas do ácido desoxíribonucleico (ADN).
Quinta-feira 20 2189
Com estudos mais acurados, percebe-se sob cada camada de
ADN um número bastante grande de nucleotídeos, constituidos pelo
ácido fosfárico, pela desoXÍribose, que é um açúcar e por bases
azotadas purínicas (adenina e gua.nina) e piramídicas (citosina e
timina).
Aparece a partir do ADN o ARN mensageiro e o ARN transportador, o ARN transportador pega todo o grupo de nucleotídeos
dispers-os no núcleo da célula e apresenta-os ao AlRN mensageiro.
Imediatamente os nucleotídeos passam a ser codificados em uma
espécie de cartão, representando os ribossomas, e toda a célula
comendada pelo ADN passa a fabricar os elementos neces.sários à
sua manutenção e reprodução. Esses elementos são os já descritos
acima.
Jacob Lwoff e Monod, detentores do premI'o Nobel de 1965,
estabeleceram as normas e o mecanismo de como são fabricaâas
as proteínas. Em síntese, o ADN manda uma informação codificada e o ARN mensageiros recebe os nucleotideos, que são transportados pelo ARN transportador e, com o auxílio de .enzimas, eles se
alinham em coluna por um e se põem à frente da ribose ou da
desoxiribose, e o ARN mensageiros passa, como se fosse uma fita
magnética, pela ribose e, imediatamente, começa o ARN mensageiro a trazer os nucleotideos para formar e se ajustar perfeitamente
na constituição de aminoácidos. O ARN mensageiro, que funciona
como uma verdadeira fita magnética, ao correr no ribossoma, produz unl verdadeiro estribilho de palavras que são entendidas.
Normalmente todos os elementos são da família dos aminoácidos, que são os únicos a compreender a música tocada pelo ARN
mensageiro, em combinação com o ribossoma. E só eles sabem que
o seu nome está sendo soletrado. Esses aminoácidos, por processo
de metabolismo, são conferidos pelo professor, que nada mais é
que o ribos50ma e, em seqüência o ADN mensageiro repete a menBagem ao ADN criador e este confere e diz se está certa a programação.
Conferido e acertado, elas se transformam em moléculas de
proteinas, que são empregada.s na formação de anticorpoo para a
defesa do organismo. O ARN mensageiro, ,como o ARN transportador, sendo derivados do ADN, são quase semelhantes e passam a
se entender como pai e filho. Sabe~se, ainda, que existem duas
cadeias de ADN, mas só uma cadeia serve de matriz para a constituição desses elementos..
Eles são' sintetizados no núcleo. O ADN é mais ou menos como
um rei no interior d-o núcleo da célula, pois ele tem quase todos
os segredos da vida, enquanto que o ARN natural ou os ARNs
mensageiros e transportadores, ribos.somas e bases azotadas nada
mais são do que vassalos, que executam com perfeição todas as
determinações codificadas pelo rei.
Todo esse mecanismo normal de uma célula pode ser alterado
pela inju.stiça social, que causa a desnutrição e perpetua a pobreza,
agravando e aumentando o número de doentes. Há necessidades
minimas de proteína<s para que a célula, possa organizar os seus
nucleotídios para depois transformá-los em moléculas de proteinas.
O organísrr.o fica sem os anticorpos, as células, que formam o
centro do intelecto, ,sem as proteínas, não se desenvolvem e torna,se o homem uma mão-de-obra fisica capaz de produzir as suas
necessidades mínimas de consumo, permitindo a abertura do seu
organismo pela ausência de anticorpos às afecções e infecções.
Existem algumas teorias falaciosas sobre o desenvolvimento,
fundadas, grandemente, no interesse da manutenção" de oligarquías
econômicas. Entre estas, a falácia do desenvolvimento pelo crescimento da renda per capita, que jamais expressa um índice ao alcance de qualquer membro da ,soeiedade assim enriquecida. Lem··
bra-se, a respeíto, com freqüência, da fabulosa renda petrolífera
do Kuwait, cuja renda per capita é superior à dos Estados Unidos
da América, mas se encontra nas mãos de poucas "capitas", que
a u.sa nos mais ridículos e caprichosos impulsos perdulários.
A este respeito, a revista SaInd, da Organização Pan-Americana
de Saúde, 110 seu volume 8, em trabalho as.sinado pelo Dr. Moisés
Béhar, Diretor do Instituto de Nutrição da América Central e do
Panamá e Chefe da Unidade de Nutrição da Organização Mundial
de Saúde cita:
.
"Na década de 60 fizeram-se grandes esforços inter11acíonais para ,acelerar o desenvolvimento sócio-econõmic:o nas
nações pobres do mundo. Colocou-se especial ênfase em
acelerar o crescimento econômico. Pensou-se que as condições sociais de pobreza, incluindo a desnutrição, eram simples conseqüências de condições econômica,s pobres. E
supôs-se que, ao melhorar a economia nacional, os outros
problemas se resolveriam por si mesmos. Em conseqüên~ia,
considerou-se o produto nacional bruto como o principal
índice de progre.sso. Deu-se pouca importância a como
seria distribuído o PNB entre a população do País. E, assim, embora o objetivo de crescimento econômico se tenha
realizado e até sobrepassado o planejamento em muitos
países, a maior parte do ganho adicional da N~ção foi
parar nas mãos dos grupos dominantes, que já eram ricos.
219B Quinta-feira 20
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Por este motivo, as disparidades existentes entre as classes
sociais se fizeram mais profundas, sem brincar, com um
melhoramento significativo, as condições de vida <ia população em eonjunto. O certo é que algum, às vezes, ·até
pioraram. O mesmo sucedeu no plano internacional: as
nações ricas se fizeram mais ricas e as nações pobres passaram a ser comparativamente mais pobres."
Em brilhante tópico frasal, grifa o Dr. Moisés Béhar: "A injustiça oocial dá por resultado a desnutrição, que, por sua vez, ajuda
que se perpetue o sistema social imperante."
O Sr. Dayl de Almeida - Mais uma vez repito o que outros
colegas têm trazido a esta tribuna de apartes, na oportunidade do
discurso de V. Ex. a e nas outras em que o nobre colega tem falado
nesta Casa. Aprecio a altitude, a seriedade, a profundidade com
que V. Ex.a trata as matérias nesta Câmara. Uma pequena observação que eu me abalanço a fazer dentro da técnica médica do
seu discurso é a seguinte: toda gravidez acarreta Um risco relativo.
Se há casos de gravidez de alto risco, este seria provocado por
algum f·ator exógene ou endógeno, de patologia grave. Parece-me,
;portanto, que mais conveniente seria evitar a doença que provoca
o alto risco da maternidade, que evitar a maternidade por causa
do risco que ela possa trazer.
O SR. FABIO FONSECA - Agradeço ao nobre Deputado Dayl
Almeida o aparte e, ao mesmo tempo, digo que já encontramos essa
.situação, de mães desnutridas. O que se quer realmente é a saúde
da mulher, para que ela possa, em época oportuna, ter os filhos
que desejar. Mas ter filhos doentes é inadmissível.
E explícita:
"Cada vez resulta mais evidente que o crescimento econômico e tecnológico nacional terá um efeito muito limitado - se é que tem algum - na melhoria das condições
de vida da maioria da população dos países em desenvolvimento, se não estiver combinada com uma estrutura
~oc~al ~gualitária. De fat?, creio que esta organização social
e ta~ lI?portante que, amda sem uma grande capacidade
economlca e sem tecnologia avançada, é possível conseguir
melhores condições de vida para a massa da populacão
-;- e, inclusive, pôr fim à desnutrição - se a sociedade' se
encaminha nesse sentido."
. Outra f:=tlá~ía tendente à solução da miséría coletiva prende-se
a lrresponsavels prog'l'amas de controle de natalidade ao invés do
'C0.ntr.0l~ da gravidez de alto risco e de estudos exeqüí~eis de redistnbmçao de renda que impeçam o genocídio e, ao mesmo tempo
o aumento dos contingentes marginalizados e desafortunados. '
O repre.sentante e[o Brasil na II Conferência de Bucareste não
endossou o controle .fa;miliar em nome do desenvolvimento. E expressou S. Ex. a , o Mmlstro da Saúde do Brasil:
GR.~IC08 MENCIONADOS PELO DEPUTADO FABIO FONSECA
EM SEU DISCURSO:
CICLO DE HORWITZ
...
(CICLO ECONOMICO DA DOENÇA)
OOENÇA
.
[)~SNUrRlçÃO
..í\
IGNORANCIA
BAIXOS PADRÕES DE HIGIENE
POBREZA
~
CICLO DE HORWITZ MODIFICADO
A$$lsrtNcIA M~DICA
(ESPIRAL DE iU04.l
SEM SAÚDE PÚBLICA: DEMANDA CRE:SÇr:N\Xl
AsSIS T ÊtlCI..\
]r.(ÉOIC"
I
I
•
I
!
Após a irrecusável coerência interna de tal intróito, suficiente
ipor SI mesmo para converter as consciências mais tacanhas e
inumanas, prossegue o ilustre titular da Pasta da Saúde Paulo
de Almeida Machado:
'
"É necessário controiar a gravidez de alto risco". E explicou:
"Significa que uma mulher multipara, com a saúde debilitada, com o organismo infestado pelas nossas endemias
e possuída pela f{lme energética, só pode gerar um filho
cujo risco é para ela e para o seu próprio filho. Nesse~
casos, devemos aconselhar à família que restabeleca primeiro as condiçõe,g primordiais de saúde da mulher, para
que se possa novamente engravi~ar:'
1":::1
:sMc~
r.
~=- ULÜI,1(;OS
,.
ASSISTJ;;NCIA MEOICA
"Sou particularmente contra a limitação de filhos para
melhorar as taxas de crescimento do produto interno bruto
ou renda per capita, pois estaríamos agindo em funcão
de estatísticas, que são meios e não fins do desenvolvimênto. A opção por uma política de planejamento familiar ou
controle de natalidade com bases em motivos econômicos
é uma eloqüente confissão de incapacidade do país para
superar os seus problemas."
O Primeiro Simpósio Nacional de Alimentaçã{l e Nutrição, o
PRONUTRAL colocará, em seus devidos lugares, o porquê da infraestrutura da produção de alimentos num contingente tão grande
quanto o Brasil. quer de origem animal, quer vegetal. Procuraremos estabelecer as causas que oneram e desgovernam 0,9 produto1'es como também apontar os atravessadores que encarecem o
pr~co dos produto.s ao consumidor, como também demonstrar as
fraudes que se fazem na industrialização dos alimentos, através
dos aditivos de conservação, que são nocívos ao organismo, por
inibirem o oxigênio celular, especialmente do miocárdio, como também dos aditivos de gustação e de coloração, que fraudam o alímento como sendo ele de orígem confiável.
E,speramos, outrossim, com mais e,ssa realização da Comissão
de Saúde da Câmara dos Deputados, oferecer diretrizes às autoridades executivas, para que se minorem problemas tão duradouros
de nossa população.
Abril de liU
C'UR"l.:"lO~
J: CAI'AlIO/l..U:: ReDUllDl\
AQ INFJHl'rO
Abril de 1978
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Durante o discurso do Sr. Fábio Fonseca, o Sr. João
Linhares, 1°-Vice-Presidente, deixa a cadeira da presi~ê,,!­
cia, que é ocupada pelo Sr. Jader Barbalho, 29-Secretano.
O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho) A.H. Cunha Bueno. (Pausa,)
Tem a palavra o Sr.
O SR. A. H. CUNHA BUENO (ARENA - SP. Pronuncia o seguinte ,discurso.) - Sr. Presidente, meus nobres colegas, as instituições jurídicas e políticas refletem o temperamento marcante
'dos povos. No caso brasileiro, queremos abordar, neste discurso, o
funcionamento da Justiça, assunto que, a todas as luzes, se destaca como de relevante interesse público.
Efetivamente, a deficiência básica do processo judiciário, no
Brasil, resida na extrema lentidão do oferecImento da prestação
jurisdicional ao público. Na verdade, os processos morosos, recheados de bizantinices e delongas injustificadas, dão a tônica de todos
os serviços prestados pela Justiça, contribuindo, de modo decisivo
e merecido, para' o descrédito em que' se encontra atualmente a
instituição.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Permite-me V. Ex.a um aparte?
O SR. A. H. CUNHA BUENO -
Cóm prazer, nobre Deputado.'
O Sr. Israel Dias-Novaes - Deputado Cunha Bueno, é sempl'e com proveito que esta Casa ouve V. Ex.a , que é assíduo à tribuna :e nunca a ela -assoma sem um motivo sério. O discurso de
V. Ex.a, apenas ilÚciado, já anuncia ao Plenário um tema muito
importante a ser desenvolvido, qual seja, o da lerdeza da Justiça
em nO/ilso Pais. V. Ex:..a está repetindo conceitos expendidos 'pelo
Gen. Ernesto Geisel, há precisamente um ano e meio, quando, visitanfl,ú o -Supremo Tribunal Federal, surpreendentemente, aludiu
à lerdeza dos serviços jurídicos no País. Aquela ilação foi recebida, em certos setores, até como uma impropriedade. No entanto,
não passava de uma verificação legítima.. O Presidente tinha razão. Mas, há algum tempo, S. Ex. a remeteu a esta Casa o projeto
àe reforma do Poder Judiciário, com o objetivo de agilizar a
nossa Justiça. Este o objetivo primacial da reforma. V. Ex. a , Deputado atento, lembra-se bem da tumultuosa tramitação dessa mensagem. Afinal, por efeito de emendas que desgostavam o proponente, no caso o Executivo, usou-se o AI-5 exatamente para decretar a medida que a Câmara insistia em examinar. Mas, para
pasmo geral, ao cabo do recesso, decretado no interesse da reforma do Poder Judíciário, tivemos a reforma defendida pelo Executivo posta a público, mas tivemos também o restante do chamado "pacote de abril". E agora vem Vossa Excelência, com o zelo
parlamentar de que é dotado, zelo que Vossa Excelência herdou
de seu pai, um dos mai~ eminentes Deputados que por aquí passaram, vem V. Ex. a e proclama que a lerdeza da Justiça não sofreu
modificação alguma. Quer dizer, não se agilizou o Poder ~udi~iá­
rio, não se modificou o sistema demorado de não se dar JustlÇa.
Sabe V. Ex. a que a justiça tardia freqüentemente se transforma
em injustiça. Então, V. EX,a está prestando um depoim~nto histórico. V. Ex. a, como eminente homem da ARENA, esta proclamando que a lerdeza da Justiça não se modificou. Modificaram-se
outros itens constantes do "pacote de abril". Vossa Excelência não
sabe com que interesse a Oposição ouve sua longa explanação e a
contundente conceituação que estabelece.
O SR. A. H. CUNHA BUENO - Agradeço ao Deputado Israel
Dias-NovlJ,es as considerações que faz. Estamos na tribuna exatamente para reclamar do Poder Executivo medidas necessárias à
agilização das reformas de abril, feitas pelo Presidente Ernesto
GeiSel através de um ato institucional.
'
O Sr. Herbert Levy - Permita-me V. Ex. a subscrever os conceitos iniciais sobre a seriedade com que trata de assunto de tal
magnitUde nesta Casa. Mas quero lembrar que quanto à melhoria dos serviços da Justiça brasileira, que todos reconhecem ser
de necessidade imperiosa, o Presidente fez aquilo que entendeu
melhor, mais legítimo: dirigiu-lOe ao Poder Judiciário, à cúpula do
P')der Judiciário, entregando-lhe a responsabilidade da reforma.
).'C nhum Presidente pode ser onisciente. Ele bateu à porta certa.
Ni.'J sou jurista. Jamais iria apreciar os méritos ou deméritos específicos da reforma, mas que o Presidente agiu de maneira correta é indiscutivel. De maneira que se a reforma não atingiu os
resultados desejados, certamente é porque houve falhas que os próprios especialistas nela deixaram passar e será sempre útil e oportuno corrigi-las ou eliminá-las. Quanto à boa intenção do Presidente da República, não se pode negar. Não estou aqui - nem
pretendo - para defender o "pacote de abril", a que S. Ex.e. se
referiu depois, mas quero dizer que o Pre~idente da República,
rconhecendo um fato, procurou dar-lhe o remédio mais adequado:
recorreu ao Poder Judiciário, que deveria ter todas as condições
para resolver bem o problema.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Nobre colega, permita-me que,. com
a minha petulância, complete o pensamento do Deputado Herbert
Levy. Considero tarefa dificílima dar continuidade aos conceitos
de S. Ex.a, mas vou tentar fazê-lo. O que aconteceu, na verdade,
foi que o Presidente não se interessou pela reforma por ele en-
Quinta-feira 20 2191
comendada, e essa, por sua vez, não consultou os interesses de
todo o Poder Judiciário; ao contrário, ficou sendo, naquela Casa,
matéria polêmica. O Presidente não complementou a reforma, não
estudou a reestruturacão da Magistratura brasileira, o que seria
fundamental, no caso:Portanto, sem essa reestruturação, da qual
ele não cuidou, a reforma não pôde sequer ser implantada.
O SR. A. H. CUNHA BUENO - Acredito, Sr. Presidente, que
um dos problemas do Poder Judiciário é o elevado custo do processo judicial, inacessivel às cla::;ses de baixa renda. Some-se a
isto, sem dúvida, o fato incontestável de que a taxa judiciária e o
custeio de todos os atos judiciais, até mesmo os maiS simples, exige o dispêndio de somas consideráveis, ao alcance apenas das
pessoas bem dotadas de recursos financeiros.
O desprestígio da Justiça é quase geral: Juízes, partes, serventuários e advogados partilham a convicção de que o aparelho judicial, assolado pelos citados males, alguns quase seculares, não
atende às relevantes finalidades sociais para as quais foi instituído, do que dão cabal e completo testemunho as prateleiras dos
cartórios, repletas de processos há longos anos à espera de decisão dos Juízes ou de providências administrativas das serventias.
O aforismo popular - "A Justiça tarda, mas não falha" - não
mais pode ser levado a sério nos dias de moeda aviltada em que
vivemos. De fato, questões patrimoniais, f!. primeira vista relevantes pelo valor, tornam-se, as mais das vezes, ridiculamente desprezíveis no momento da execução das sentenças, sobretudo quando não há correção mo.uetáTia dos débitos em dinheiro ou das
indenizações apuradas em pleitos arrastados e infindáveiS. Hoje,
é mllito mais acertado J.:epetir-se, .à exaustão, o conceito de que
"Justiça tardia é Justiça negada". Exemplo maior da exatidão
do ditado e dos perigos das procrastinações ~:ludiciárias não se pode
encontrar do que a situação €m que estão dois relevantíssimos
processos, ora em fase de apreciação de recurso no Tribunal Federal de Recursos, referente à reivíndicacão de domínio sobre o
atual Palácio Guanabara. Com efeito, Srs. 'Deputados, com evidente inação do poder competente, o Supremo Tribunal Federal só
em 14 de julho de 1964 se considerou apto a encaminhar, para
julgamento, ao Tribunal Federal de Recursos, questão que lhe
fora proposta, para exame e decisão, em 18 de junho de 1897. Poderá, assim, perpetuar-se a injustiça praticada contra a Família
Imperial, coonestando o uso da força bruta empregada para desapossar os herdeiros da Princesa Isabel e do Conde D'Eu de bem
legitimamente incorporado no seu domínio privado com a declaração da chamada prescrição intercorrente, prejudicando o exame,
no mérito, da danpsíssima lesão ao direito patrimonial dos expropriados. A sançao, agora sob a apret:iação dos Tribunais Superiores do Pais, pôde ser aplicada sem que os prejudicados tenham
dado causa, por inércia ou qualquer outro comportamento, à paralisação dos processos.
Numa palavra, os entes públicos - União e ,Estado Federado
-. aproveitam-se do manifesto embaraço judicial - causado pela
atuação deficiente dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, cuja
omissão e falta de diligência no cumprimento das suas funções
estão caracterizadas à perfeiçâo - para invocar a repulsiva prescrição intercorrente, procurando, indevidamente, atibuir foros de
legalidade a um ato de expropriação violento e desprovido de qualquer base legal.
Casos semelhantes poderão, infelizmente, reproduzir-se inúmeras vezes até que sejam adotadas as providências recomendadas
pelo Supremo Tribunal Federal no excelente diagnóstico produzido acerca dos males que afetam a Justiça.
Restituídas a autonomia e a independência do Judiciário, ·como um dos poderes efetívos da República, e devolvidas à magistratura as prerrogativas indispensáveis ao exercício das suas funções, terão os interessados corrigido problemas de base no' arcabouço emperrado e obsoleto de máquina judiciária.
Srs. Deputados, urge restituír os predicamentos de que se viu
despojada a magistratura, corrigindo-se, ao mesmo tempo, os desajustes estruturais da máquina judiciária. l!: hora, sem dúvida,
de preservar de lesões irreparáveis o direito ferido das partes, evitando que, por falhas no funcionamento de aparelho judiciário,
pereçam direitos respeitáveis como, por exemplo, os da Família Imperial, que tantos serviços prestou ao Brasil, e tantas iniqüidades
padeceu, até mesmo a pena de banimento, cabendo, agora, à Nação penitenciar-se dos seus erros passados, fazendo justiça àquele
brasileiro maior que, saudoso no seu exílio imerecido e indiferente
às perseguições dos ferrabrazes republicanos, repetia:
"Sereno, aguardarei no meu jazigo a Justiça de Deus na
voz da História." (Imperador Pedro II - no soneto _.
"Terra do :Brasil", de 13-9-1891.)
Sr. Presidente, ilustres colegas, a Nação porfia por modificações estruturais em todos os setores de atividade. Nesta hora de
sadias transformações, é bom voltem os interessados as vistas
para o Poder Judiciário, há tantos decênios relegado ao 'abandono
e esquecimento, e pugnem, com todas as armas ao seu alcance,
pelo retorno ao Estado de Direito e pela vitória da Justiça!
2192 Quinta-feira 20
D1ARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho) - Está findo o tempo
destinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.
Comparecem mais os Srs.:
Peixoto Filho
Acre
Nabor Júnior - MDB.
Amazonas
Mário Frota - MDB; Raimundo Parente - ARENA.
Pará
Edison Bonna _. ARENA; Gabriel Hermes - ARENA; João'
Menezes - MDB; Júlio Viveiros - MDB; Juvêncio Dias - ARENA; Newton Barreira - ARENA.
Maranhão
Epitácio Cafeteira - MDB; João Castelo - ARENA; Temístoeles Teixeira - ARENA; Vieira da Silva - ARENA.
Piauí
Correia Lima - ARENA; Dyrno Pires - ARENA; Paulo F.erraz
- ARENA.
Ceará
Claudino Sales -- ARENA; Ernesto Valente - ARENA; Flávio
Marcílio - ARENA; Furtadó Leite - ARENA; Humberto Bezerra
- ARENA: Januário Feitosa - ARENA; Mauro Sampaio
ARENA; Paes de Andrade - MDB; Vilmar Pontes - ARENA.
Rio Grande do Norte
Francisco Rocha - MDB; Vingt Rosado - ARENA; Wanderley
Mariz - ARENA.
Paraíba
Alvaro Gaudêncio - ARENA; Antônio Gomes - ARENA; Arnaldo Lafayette - MDB; Marcondes Gadelha - MDB; Teotônio
Neto - ARENA; Wilson Braga - ARENA.
Pernambuco
Carlos Wilson - ARENA; Fernando Coelho - MDB; Geraldo
Guedes - ARENA; Gonzaga Vasconcelos - ARENA; Joaquim
Guerra - ARENA; Josias Leite - ARENA; Lins e Silva - ARENA;
Ricardo Fiuza - ARENA; Thales Ramalho '- MDB.
Alagoas
José Alves - ARENA; Vinicius Cansanção - MDB.
Sergipe
Francisco Rollemberg - ARENA; José Carlos Teixeira - MDB.
Bahia
Henrique Brito - ARENA; Hildérico Oliveira - MDB; Horácio
Matos - ARENA; João Durval - ARENA; Jutahy Magalhães ARENA; Leur Lomanto - ARENA; Lomanto Júnior - ARENA;
Ney Ferreira - MDB; Odulfo Domingues - ARENA; Prisco Viana
- ARENA: Rogério Rêgo -- ARENA; - Theodulo Albuquerque .ARENA; Wilson l<'alcão - AREN~.
Espírito Santo.Argilano Dario - MDB; Gerson Camata - ARENA; Parente
Frota - ARENA.
Rio de Janeiro
Abldon Gonçalves - MDB; Alair Ferreira - ARENA; Alberto
Lavinas - MDB; Amaral Netto- ARENA; Ario TheodorD MDB; Célio Borja - ARENA; Daniel Silva - MDB; Eduardo Galil
- ARENA; Emanoel Waisman - MDB; Erasmo Martins Pedro
- MDB; Flexa Ribeiro - ARENA; Joel Lima - MDB; Jorge
Moura - MDB; José Bonifácio Neto - MDB; José Mauricio MDB; Leônidas Sampaio - MDB; Marcelo Medeiros - MDB;
Miro Teixeira - MDB; Nina Ribeiro - ARENA; Osmar Leitão ARENA; Pedro Faria - MDB; Peixoto Filho - MDB; Rubem
Medina - MDB; Walter Silva - MDB.
Minas Gerais
Aécio Cunha - ARENA; Batista Miranda - ARENA; Francelino Pereira - ARENA; Francis<;o Bilac Pinto - ARENA; Homero
Santos - ARENA; Ibrahim Abi-Ackel - ARENA; Juarez Batista
- MDB; Luiz Fernando - ARENA; Manoel de Almeida - ARENA;
Navarro Vieira - ARENA; Nelson Thibau - MDB; Paulino Cícero
de Vasconcellos - ARENA; Raul Bernardo - ARENA; Renato
Azeredo - MDB; Sílvio Abreu Júnior - MDB.
,São Paulo
Airton sandoval - MDB; Airton Soares - MDB; Amaral Furlan - ARENA; BIota Júnior - ARENA; Cantídío Sampaio -
Abril de 1978
ARENA; Dias Menezes - MDB; Edgar Martins - MDB; Faria Lima - ARENA; Frederico Brandão - MDB; Gióia Júnior ARENA; Ivahir Garcia - ARENA; João Arruda - MOB; João Pedro - ARENA; Joaquim Bevilacqua - MDB; Minoru Massuda MDB; Octa..io Torrecilla - MDB; Odemir Furlan - MDB; Otávio
Ceccato - MDB; Roberto Carvalho - MDB: Ruy Côdo - MDB;
Salvador Julianelli -- ARENA; Santilli Sobrinho - MDB; Yasunori
Kunigo - MDB.
GoiáS'
Elcival Caiado - ARENA; Fernando Cunha - MDB; Hélio
Mauro - ARENA; Jarmund Nasser - ARENA; Juarez Bernardes
- MDB; Rezende Monteiro - ARENA.
Mato Grosso
Benedito Canellas - ARENA; Gastão Müller - ARENA; Valdomiro Gonçalves - ARENA; Vicento Vuolo - ARENA.
Paranâ
Adriano Valente - ARENA; Alvaro Dias - MDB; Antônio
Annibelli - MDB; Antônio Ueno - ARENA; Cleverson Teixeira
- ARENA; Fernando Gama - MDB; Flávio Giovini - ARENA;
Hermes Macêdo - ARENA; Igo Lesso - ARENA; ítalo Conti ARENA; João Vargas - ARENA; Norton Macêdo - ARENA; Osvaldo Buskei - MDB; Paulo Marques - MDB; Pedro Lauro
MDB; Santos Filho - ARENA; Walber Guimarães - MDB.
Sa.nta Catarina
Abel Avila - ARENA; Angelino Rosa - ARENA; Ernesto de
Marco - MDB; Francisco Libardoni - MDB; Henrique Córdova
- ARENA; Jaison Barreto - MDB; Walmor de Luca - MDB;
Wilmar DalIanho1 - ARENA.
Rio Grande do Sul
Aldo Fagundes - MDB; Aluizio Paraguassu - MDB; Arlindo
Kunzler - ARENA; Célio Marques Fernandes - ARENA; Getúlio
Dias - MDB; Harry Sauer - MDB; Jairo Brum - MDB; João
Gilberto - MDB; Lauro Rodrigues - MDB; Lidovino Fanton MDB; Magnus Guimarães - MDB; Mário Mondino - ARENA;
Rosa Flores - MDB.
VI -
ORDEM DO IHA
O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho) - A lista de presença.
acusa o comparecimento de 251 81'S. Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar
poderão fazê-lo.
O SR. JUAREZ BERNARDES - Projeto de lei que subordina
a concessão de serviço público de energia hidrelétrica à prévia
apresentação de plano diretor para aproveitamento infegrado dos
recursos hídricos.
O SR. ALEXANDRE MACHADO - Projeto de lei que proibe
a recondução ao Cargo de Secretário de Estado, durante o mesmo
Governo, do ocupante que houver se desincompatibilzado para
concorrer a eleição.
O aR. ALOí8IO SANTOS - Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 81 da Consolidação das Leis do Trabalho. aprovada.
pelo Decreto-lei n.O 5,452, de 1.° de maio de 1943.
O SR. HERBERT LEVY - Projeto de lei que dá nova redação
1.° do art. 11 da Lei Orgânica da Previdência Social.
O SR. FRANCISCO ROCHA - Projeto de lei que determina
que as empresas de transporte.s aéreos efetuem seguro de vida em
grupo dos empregados que especifica.
O SR. PEDRO LUCENA - Projeto de lei que permite porte de
arma ao motorista profissional, na. hipótese que menciona.
O SR. FERNANDO COELHO - Projeto de lei que altera a redação da Lei nO 3.999. de 15 de dezembro de 1961, elevando o salário minimo dos médicos. cirurgiões-dentistas e auxiliares.
O 8R. OCTAVIO TORRECILLA - Projeto de lei que altera
dispositivo do Decreto-lei n. o 791. de 27 de agosto de 1969. que
dispõe sobre o pedágio em rodovias federais.
O SR. WALTER SILVA - Projeto de lei que introduz modificação na Lei D.O 6.268, de 11 de novembro de 1975_
O SR. SAMUEL RODRIGUES - Projeto de lei que acrescenta
parágrafos ao art. 24. da Lei TI. o 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
O SR. FLORIM COUTINHO - Projeto de lei que proíbe a propaganda de cigarros e produtos congêneres, através do rádio e
televisão, das 8 às 21:00 horas.
O SR. ADHEMAR SANTILLO - Projeto de lei que revoga o
Decreto-lei 11.° 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da segurança nacional.
ao
§
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 20 2193
o SR. LEõNIDAS SAMPAIO - Projeto de lei que repassa aos
Art. 6.° A admissão à primeira série da Escola Técnica de
professores as importâncias devidas pelos estabelecimentos de en- Radiologia dependerá:
sino a título de lmposto de Renda e contribuições previdenciárias.
I - .do cumprimento do § 2.0 do art. 4.0 desta lei;
O SR. DAYL DE ALMEIDA - Projeto de lei que acrescenta
n
- de aprovação em exame de saúde, obedecidas as condidispositivo ao art. 180.da Lei n. o 1.711, de 28 de outubro de 1952 ções estatuídas no art. 46, parágrafo único, do Decreto n.O 29.155,
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
de 17 de janeiro de 1951.
O SR. THALES RAMALHO - Projeto de lei que consolida a
Art. 7.0 As Escolas Técnicas de Radiologia existentes, ou a
propriedade dos terrenos de marinha na pessoa dos titulares de . serem criadas, deverão remeter ao órgão competente do Ministé-'
domínio .útil.
rio da Saúde, para fins de controle e fiscalização de registros, cóO SR. PACHECO CHAVES - Projeto de lei que modifica dis- pia da ata relativa aos exames finais, na qual constem os nomes
positivo da Lei n.o 5.890, de 8 de junho de 1973, que alterou a le- dos alunos aprovados e médias respectiva.s.
gislação da Previdência Social.
Art. 8.0 Os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radioe validade
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES - Projeto de lei que ins- logia, devidamente reconhecidos, têm âmbito nacionai
titui o documento de identificação dos familiares dos marítimos, para o registro de que trata a alínea b do ar.t. 2. 0 desta lei.
para fins que especifica.
Parágrafo único. Concedido o diploma, fica o Técnico em
O SR. DASO COIMBRA - Requerimento de consignação nos Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desta leI.
Anais da Casa de voto de congratulaçôes com a Siria, pela passaArt. 9. 0 Dentro de cento ·e vinte dias, contados da publicagem de sua Data NacionaL
ção desta lei, o Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da
Saúde, baixará instruções às condições, programas e exames das
O Sr. Jader Barbalho, 29-Secretário, deixa a cadeira da
Escolas Técnicas de Radiologia.
presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maciel, PresiArt. 10. Os trabalhos de supervisão das aplicações de técdente.
nicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competênO SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Vai-se passar à votacia do Técnico em Radiologia.
ção da matéria que está sobre a Mesa e a constante da Ordem
Art. 11. São assegurados todos os direitos aos denominados
do Dia.
Operadores de raios X, devidamente registrados no órgão compeO SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Há sobre a Mesa e vou tente do Ministério da Saúde, ou congênere da unidade .federada,
que adotarão a denominação referida no art. 1.0 desta lei.
submeter a votos a seguinte Redação Final:
Parágrafo único. OS profissionais que se 'acharem devidaPROJETO DE LEI N.o 317-C, DE 1975
mente registrados no Serviço Nacional de Fiscalização de MediRegula () exercicio da profissão de Técnico em Radiocina e Farmácia, não possuidores do certificado de conclusão do
logia, e dá outras providências.
2." ciclo do curso colegial, poderão matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, ao terminá-lo, certificado
O Congresso Nacional decreta:
de presença, observadas as exigências regulamentares das EsArt. 1.0 Os preceitos desta lei regulam o exercicio da pro- colas de Radiologia. Os dispositivos desta lei se aplicam, no que
fissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos couber, aos auxiliares de radiologia que trabalham com câmara
os Operadores de raios X que, profissionalmente, executam as ciara e escura.
Art. 12. Ficam criados o Conselho Nacional e os Conselhos
técnicas:
Regionais de Técnicos em Radiologia, .órgãos diretamente suborI - radiológica, no setor de diagnóstico;
dinados ao Ministério da Saúde, que funcionarão nos mesmos
II - radioterápica, no setor de terapia;
moldes dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina, obedecida igual sistemática para sua estrutura, e com as mesmas finalU - radioisotópica, no setor de radioisótopos;
lidades de seleção disciplinar e defesa da classe dos Técnicos em
IV - industrial, no setor industrial;
Radiologia.
Art. 13. Fica aprovado o Código de Ética do Técnico em RaV - de medicina nuclear.
diologia, elaborado e aprovado por unanimidade, em 10 de julho
0
Art. 2. São condições para o exercício da profissão de Técnico de 1971, pela assembléia-geral ordinária da FATREB - Federação
em Radiologia:
das Associações dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil.
I - ser portador de certificado de conclusão de 1.0 e 2.0
Art. 14. A jornada de trabalho dos profíssionais abrangidos
ciclos do curso colegial, ou equivalente, e possuir formação propor esta lei será de vinte e quatro horas semanais, com direito a
fissional por intermédio de escola técnica de radiologia, com o quarenta dias de férias anuais, divididas' em dois períodos.
mínimo de trés anos de duração;
Art. 15. Os benefícios desta lei são extensivos aos contratados
II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido do serviço público federal, autárquico e paraestadual.
peta Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal de
Art. 16. O salário mínimo dos profissionais, que executam
saúde, ou congêre, da unidade federada, na qual ocorra o exeras técnicas definidas no art. 1.0 desta lei, será equivalente a dois
cício profissional.
salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses venParágrafo único. O menor de dezoito anos não poderá exer- cimentos quarenta por cento do risco de vida e insalubridade.
cer a atividade de Operador de raios X.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará el>ta lei no prazo
Art. 3.° Toda entidade, seja de caráter público ou privado, de até cento e oitenta dias.
qUE' se propuser instituir escola técnica de radiologia, deverá soArt. 18. Esta lei entrará em vígor na data da sua publicação.
licitar o reconhecimento prévio do órgão federal de saúde, ou
seu congêre, da unidade federada.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.0 As escolas técnicas de radiologia só poderão ser reComissão de Redação, 19 de abril de 1978. - Airon Rios, Preconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias sidente - Furtado Leite, Relator. - Edgar Martins.
e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a oriO SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que a aproentação de Fisico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em
vam queiram ficar como estão. (Pausa.)
Radiologia.
Aprovada.
§ 1.0 Os programas serão elaborados pela autoridade federál
competente, válidos para todo o território nacional, sendo sua
Vai ao Senado Federal.
adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Há sobre a Mesa e vou
§ 2.0 Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato
submeter a votos a seguinte Redação Final:
que não comprovar a conclusão de curso colegial completo, ou
PROJETO DE LEI N,o 1.626-B, DE 1975
curso equivalente.
Permite
a deduçãll do imposto de renda de gastos com
§ 3.° O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teõ··
assistência médica, inclusive radiografias, exames de Iaricas, práticas e estágios a serem cumpridos, no último ano do
. boratório e cirurgias, no caso e condições que especifica.
currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo
O Congresso Nacional decreta:
aluno.
Art. 5. 0 Os centros de estágios serão constttuídos pelos serArt. 1.° São dedutíveis da renda líquida, para efeito de triviços de saúde e de pesquisas físicas, que ofereçam condições essen- butação de imposto de renda, quando o contribuinte for segurado
ciais à prática. da profissão na especialidade requerida.
da Previdência Social, todos os gastos que realizar particularmen-
219<1 Quinta-feira 20
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
te com assistência médica e odontológica, incluindo radiografias,
exames de laboratórios e cirurgias.
Art. 2. 0 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3. 0 Revogam-se as disposições em contrário.
Comissão de Redação, 19 de abril de 1978. - Airon Rios, Presidente - Furtado Leite, Relator. Edgar Martins.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que a aprovam
queiram ficar como estão. (Pausa.)
Aprovada.
Vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Há sobre a Mesa e vou
submeter a votos o seguinte Requerimento:
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputattos,
Requeiro a V. Ex.", ouvida a Casa, seja formada uma Comissão
para representar a Câmara dos Deputados nos festejos da tradicional Exposição Nacional de Zebu que será realizada na cidade
de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, no próximo dia 3 de
maio, promovida pela ABCZ com o apoio dos Governos Federal e
Estadual.
Sala das Sessões, 18 de abril de 1978. - Juarez Batista.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que o aprovam
queiram ficar como estão.. (Pausa.)
. Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Designo, para compoIem a Comissão Externa, os seguiI).tes Deputados: Juarez Batista,
Geraldo Freire, Sinval Boaventura, Homero Santos e Cotta Barbosa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Nos termos do artigo
86, § 3.0, do Regimento Interno, convoco a Câmara dos Deputados
para uma Sessão Extraordinária Matutina, amanhã, às 10 horas,
destinada a trabalho das Comissões.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Sr..Presidente, peço a palavra
para uma comunicação, como LideI'.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o nobre
Deputado.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES (MDB - SP. Como Líder. Pmnuncia o seguinte discUISO.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
alertado por esta Vice-Liderança oposicionista, reclamou o Presi~ente Uly,sses Guimarães o cumprimento de dispositivos legais
-que imped,am o uso político-partidário de próprios públicos. A
Oposição parece necessária esmiuçar o caso. nos seus antecedentes e conseqüências eventuais, com o que acredita oferecer novos
-elementos para a compreensã{) destes singulari.ssimos dias brasileiros.
A questão foi levantada pelo importante vespertino "O Globo",
-em matéria ilustrada, em página interna da edição da penúltima
segunda-feira, nos termos da qual dois andares do Edifício-sede
do Banco do Brasil, em Brasília, estavam sendo pr,3parados para
abrigar os escritórios do candidato João Baptista Figueiredo.
Os escritórios de Figueiredo - adianta o grande vespertino ocuparão o 8,0 e 9,0 andares do edifício, As obras de adaptação
começaram há duas semanas e ,estarãn prontas dentro de mais
duas. Pormenoriza o jornal:
"A ala direita dos dois andares recebeu divisórias e estão
sendo instalados' armários na extensão das paredes. As
cortinas 'serão trocadas e o piso ganhará nova forração."
Ora, confirmado que seja o relato de "O Globo" - e há de
sê-lo, por certo - convém advertir o Sr. Karlos Rischbieter e outros pressurosos e desvelados diretores-políticos de instituíções
nacionais, que sua generosidade pode traz,ar aborrecimento ao
maior partido do Ocidente - até 15 de novembro - e a seu candidato, que ele, aliás, não escolheu.'Dois artigos do Código Eleitoral parecem, com efeito, pr'3venir a hipótese dessas liberalidades
custeadas pelo dinheiro público. Diz o art. 377 da Lei Eleitoral
em vigor:
"Art. 377. O serviço de qualquer repartição federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado. sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclu.sive o respectivo prédio e suas dependê:'1cias, não
poderão ser utilizados para beneficiar partido ou organização de caráter político.
Parágrafo único. O disposto naste artig{) será tornado
efetivo a qualquer tempo pelo órgão competente da Ju.stiça Eleitoral, conforme.o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator, mediante representação fundamentada de autoridade pública, repre&3ntante partidário ou de qualquer eleitor."
Abril de 1978
Observe-se que, singularmente, desta feita a dezena 77 tem
substância moral e democrática, ferindo sinistra tradição no Brasil: o Decreto n. o 177, do Estado Novo; o Decreto n. O 477 e a Lei
n.O 1.077, aquele, dos estudantes e este, da censura, ambos do Estado vigente.
Mas, que pena comina a lei para a sua infringência?
Estabelace-as o art. 346 do mesmo éódigo Eleitoral:
"Art. 346. Violar o disposto no art. 377:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de trInta
a sessenta dias-multa.
ParágrafQ único. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidore.s que prestaram serviços, e os
candidatos, membros ou diretores de Partido que deram
caus~ à infração."
Vejam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como pode um rapapé
impensado pôr a p,erder toda uma situação erigida, em termos
irrecorríveis, pela vontade do Sr. Presidente da República! Pune
a lei, no caso de infringência do art. 377. não ,apenas o próprio
Sr. Rischbieter, o laborioso Presidente Francelíno Pereira, seus
companheirQs de vanguarda do maior etc. etc., mas o próprio
Gen. João Baptista de Figueiredo, hipotético beneficiário, por desaviso, de um crime eleitoral!
Poder-se-ia alegar: mas, o Banco do BrasiL.,
Respondemos: o Banco do Brasil, desde os seus tempos aurorais, no Império, constitui sociedade de economia mista, tendo o
Estado como detentor da maioria das ações. Caracterizado o mau
uso de suas instalaçôes, a quem caberia denunciá-lo? Haveria alguém, no Pais, capaz de fazê-lo, na idade do medo que o Brasíl
atravessa? Haverá, pois não se exigem do denunciante altos requisitos, notório saber juridico ou sólida situação financeira, mas
tão-somente o titulo eleitoral, documento de tão r,elativa utilidade
nestes tempos, mas suficiente para essa histórica arremetida judicial!
Qualquer eleitor, diz a lei, pode bater às portas do STF com
o frágíl RapeI 'ê bradar "aqui deI Rey!"
Recordemos que, se tal se der, isto é, se um brasileiro portador de um papel de pouco uso for, anônimo e pequeno, solicitar
a atenção do Superior Tribunal Eleitoral para esse clamoroso caso de tráfico d,a influência, terá a recebê-lo o seu Presidente, que
acontece ser um dos maiores magistrados do País, o Ministro José
Geraldo Rodrigues de Alkmin. Este desatende a conveniências para atender ao Direto, do qual é servo intemerato.
Convém ter pres,ente essa circunstância, além de outras, de
ordem ética, para rejeitar a oferta do Presidente do Banco do
Brasil e mesmo puni-lo. por intemperança e sofreguidão. A quantas pode levar uma solicitude desmedida!
Aceít'a-se uma bondade de Rischbieter e todos podem perder
tudo: presidência, diretoria, direitos. o diabo.
O Governo, de olho azedo na Oposição, precisa volvê-lo, embora o adoce, para os próprios correligionários, réus freqüentes
de excesso de zelo.
O Sr. Herbert Levy - Sr. Presidente, peço a palavra para
uma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marco Macíel) - Tem a palavra o nobre
Deputad-o.
O SR. HERBERT LEVY (ARENA - SP. Sem revisão do ora..
dor.) - Sr. Presidente, o nobre LideI' do MDB, Deputado Israel
Días-Novaes, aborda neste plenário matéria que o ilustr,e Presidente do seu partido já havia comentado. A matéria, na verdade,
carece de maior importância. Se alguém teve a idéia de oferecer
d·aterminada área "para escritório do futuro Presidente da República, Gen. João Baptista Figueiredo, fê-lo certamente com a melhor das intenções. É óbvio que dispositivos legais claros sobre
a matéria irão determinar o comportamento do futuro Presidente
'da República quanto à aceitação ou não da oferta. E é óbvio que,
se houver impedimentos legais, o Sr. General João Baptista Figueiredo declinará da oferta, embora feita com a melhor das intenções. q assunto limita-se simplesmente a isto.
O SR. PRESIDENT'E (Mamo Maciel) Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 197-B,
de 1975, que dá nova redação ao' art. 1.0 do Decre'to-Iei
n.o 161, de 13 de fevereÍl'o de 1967, que "autoriza o Poder"
Executivo 'a instituir a Fundacão Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, e dá o'utras providências"; tendo
pareceres: ,pa Comissão ce Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidad·e e, no mérito, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. Pareceres à Emenda oferecida em Plenário: da Comissão de
Constituição e" Justiça, pela constitucionalidade, jurídicidade e técnica legIslativa; e, das Comissões de Comuni-
Abril de 1978
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
cações e de Flnan<:as, pela aprovação. (Da Cúmissão de
Comunicações. I -- Helatores: Srs. Altair Chagas, João Menezes e Gióia Júnior,
O SR. PRESIDENTE <,{arco Maciel) - Há sobre a mesa e
vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Nos termos regimentah, requeiro a V. Ex.a o adiamento da
votação do Projeto n. o 197..BI75, por 2 Sessões.
S. Sessões, 19 de abril de 1978. - Alipio Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Os Srs. que o aprovam
queiram ficar como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Em conseqüência, o projeto sal da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (llfarco Maciel) - Nos termos do Inciso
IV do art. 10 do Reglmer:.to Interno, concedo a palavra ao Sr.
Jader Barbalho, na qualidade de Líder do Movimento Democrático Brasileiro.
O SR. JADER BARBAI,uO (MDB - PA. Como Líder. Pronun·
-eia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados. a consdência d,emocrátlca e jurídica do povo brasileiro registra, com
profundo pesar, o primeiro aniversário do casuístico e injurídico
"pacote de abril".
Sob o pretexto de Impla~tar uma "reforma" do Poder Judl-clário, ainda esperada - a cujo texto a Oposição, legitima e consUtucionalmente, negou sua aprovação - o Governo promoveu
um dos maiores retrocesso~; políticos que a história de nossas instituições já experimentou.
Decretado o recesso dI) Congresso Nacional, investiu-se o Sr.
Presidente da República l~m constituinte único deste País, surpreendendo toda a Nação com novas fórmulas mágicas e salvadoras: novos textos legais e remendos constitucionais garantidores do "êxito" da ARENA nos futuros embates eleitorais. O intuito não foi outro senão evitar o julgamento popular aos atos dos
atuais governantes, que se manifestaria -através cio ex·ercicio livre
e direto de votar e de escolher seus legitimos dirigentes.
Mas se essa legislação díscrimlnatórla e casuística serviu, por
um lado, aos seus desígnios, por outro resultou numa sentida
frustração dos tradlclonai:; anseios democráticos de nossa gente.
Eis que o AI-5, contra o Direito, sobrepondo-se à Constituição,
legisla contra o sentimento nacional.
l!: o arbítrio pairando sobre a legalidade. l!: o Governo pretextando maior segurança para o Estado e, com isso, subtraindo-a.
totalmente, do cidadão. É o regime que, sem acreditar no povo,
está no Poder, esquecido c.e que todo poder deve emanar do povo
e em seu nome deve ser exercido. É o Governo que escala os Governadores dos Estados. transforma em "áreas de segurança nadonal" os municípios para os quais nomeia os Prefeitos e, agora,
também se atribui o direito de interferir no Senado Federal. doando à ARENA um terço de seu colegiado, que, assim, terá 21 Senadores "biônicos", sem repI'esentação popular.
Entrementes, o eleitor, nos poucos pleitos em que lhe é deferido o direito de exerclta:r livremente o voto, fica impedido, em
razão de um esdrúxulo malabarismo legal - a "Lei Falcão" de conhecer melhor os candidatos, de saber quais são suas idéias
e opiniões.
A "Lei Falcão" significa uma fraude à opinião pública, bem
assim, um obstáculo à renovação política, restabelecendo o retomo
absoluto da influência do poder econômico nas eleições.
Se, por ocasião das eleições municipais, já se constituía ela
em flagrante ilegitimidade, porque obstruía a livre comunicação
entre o candidato e o eleitor de seu município, através dos modernos meios de comunicações, como aceitar, senão com nosso
maior protesto, o Impedimento do candidato às Assembléias Legislativas ou ao Congresso Nacional de expor, pelo rádio ou pela
televísão, suas Idéias, de criticar a política econômica do Governo,
de prevenir acerca do controle das multlnaclonals sobre setores
vitais de nossa economia, de lamentar o enfraquecimento de nossa
empresa prlvada, de reivmdlcar para o funcionalismo e os trabalhadores melhores salários. de apresentar fórmulas para conter
<J crescente e asfixiante custo de vida? A esse "monstro", gerado
nos laboratórlos do arbitrJo. foi incumbid"a uma só tarefa; Impedir
que a Oposição levasse ao eleitor brasileiro seus pontos de vista e
suas críUe.as ao Governo - críticas que o Governo não aceita
através dos meios de comunicações - numa Incontestável violação do direito do homem à livre Informação.
A ARENA, entretanto, é socorrida pela permanente atividade
governamental' que, de minuto a minuto. freqüenta o lar do cidadão brasllelro, colocando no video uma maciça propaganda, com
o Visível intuito de minimizar a impopularidade de seus atos.
I)
Quinta-feira 20 %195
Além disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos dias, ao
Imprensa noticiava que o Sr. Presidente da República, a partir do
mês de maío, Iniciaria uma participação efetiva em favor do partido do qual é Presidente de Honra, metamorfoseando a postura
presidencial com a de cabo eleitoral da ARENA.
]<~ é tão integral esse engajamento do Governo na campanha e
na disputa eleitoral que o candidato único a Presidente desta República, em entrevísta concedIda à Folha de S. Paulo, ao ser indagado sobre se indicaria um bom administrador para o Governo
paulista, respondeu que pouco lhe valerla um bom administrador,
ruim de voto; Indicaria, sim, um elemento capaz de ajudar a
ARENA, de qualquer forma ...
<[) Sr. JG de Araújo Jorge Deputado Jader Barbalho, o que
V. Ex." está dizendo vem ao encontro do que o jornalista Carlos
Castelio Branco acentuou num dos seus magníficos artigos de
análise política, no Jornal do Brasil do dia 10 de abril, a respeito
do direito de participação dos meios de comunicação no processo
eleitoral. Diz ele: "o Presidente Geisel, segundo se anunciou, pretende já em maio reiniciar os comicios em favor da ARENA. Se o
fizer, estará agindo antes do prazo de campanha, definido pela
legislação eleitoral, mas estará, de qualquer forma, usando o prlvllégio de Qoverno de dirigir-se à Nação, inclusive pelo rádio e a
televisão, sempre que entender ser necessário fazê-lo. Pena que a
Oposição não tenha a contrapartida desse privilégio, e a única vez
em que pediu a transmissão de uma convenção, nos termos da lei,
teve cassado o seu lider e processado o seu presidente." Veja V. Ex. a
a desigualdade desta luta eleitoral. E ainda se tem a desfaçatez ou
o cinismo - eu não queria usar estes termos - de dizer que esta
é uma eleição livre e que o povo vai manifestar-se. Ora, os Governadores são nomeados e considerados, como já se tem dito, "capitães donatários". Em 74, elegemos 20 Senadores, e a ARENA, 6.
Com medo de que tivéssemos maioria no Senado, resolveram nomear 19 Senadores. Vão nomear 20, porque não vamos Indicar
Senadores "biõnicos" no Rio de Janeiro. Tenho em mãos um abalxO-llssinado com mais de 10 assinaturas de Senadores e 90 de
Deputados Federais, que se dispõem a não ac!;!itar a participação
do MDB nesta farsa eleitoral que está em curso. A Lei Falcão nos
retira o direito de dialogar e de transmitir ao eleitorado aquela
mensagem que, em 1974, permitiu o crescimento do nosso partido
e prejudica os nossos próprios companheiros da ARENA. Admirome de que estes não estejam conosco, porque, em que pese ao fato
de origem passado procurarão ao Presidente Geisel para falar por
eles, deveriam desejar também o contato direto com o povo durante
a campanha eleitoral, através dos veiculas de massa. Congratulome, portanto, com V. Ex. a , que é um líder autêntico do Estado do
Pará, vinculado às correntes mais progressistas do MDB, oposicionista de pé, sem transigência, como provam as críticas que for.
mula.
O 8R. JADER BARBALRO - Com muita alegrla, incorporo
o aparte de V. Ex." ao seu discurso.
Agora ouço o nobre Deputado Alvaro Valle.
O Sr. Alvaro Valle - Deputado Jader Barbalho, estava ouvindo com muita atenção o discurso de V. Ex.a e o aparte do nobre
Deputado JG de Araújo Jorge. S. Ex. a se refere à "Lei Falcão"
como se esta estivesse garroteando a livre expressão eleitoral e
politlca em nosso Pais. Na verdade, a Oposição se tem manifestado,
inclusive através da televisão. Quase todos os dias vemos os Lideres
da Oposição, tal como os do Governo, apresentando-se nos maiores
veiculos de divulgação do Pais. Não existe, portanto, Impedimento
para que a Oposição se utilize dos melas de comunicação. O que
havia no Brasil era má utilização da televisão durante o periodo
eleitoral. Em nenhum pais do mundo - França, Inglaterra, Estados Unidos, Japão etc. - todos os candidatos utilizam a televisão por pequeno espaço de tempo, como vinha acontecendo no
Brasil. Se isso acontecesse, as oposições ganhariam em todos eles,
por uma questão de utilização técnica do veículo. A telev18ão não
é veículo para exposição de idéias, como muitas vezes se pretende;
é um veículo essencialmente informativo, para transmitir mensagens extremamente rápidas e por wo Mac Luhan o con~idera
frlo. É multo fácil criticar por intermédio da televisão, em dois ou
três minutos, dizer que o feijão está multo caro, que o cutso de
vida está insuportável. E é tecnicamente im.possível utilizar esse
mesmo veículo para fazer a defesa no mesmo tempo. Por causa
disso, a televisão nào é um veiculo hábil para ser usado como anteriormente. A campanha pode desenvolver-se através dos jornais,
enquanto a televisão se destina tecnicamente a Informar. E isso
ela fará durante a campanha, divulgando os nomes dos candidatos,
seu número, legenda etc. Estranho que precisamente o Deputado
JG de Araújo Jorge, meu querido amigo, por quem tenho o maior
respeito, venha, em nome do Movimento Democrático Brasileiro,
falar de liberdade na utilização da televísão durante a campanha
eleitoral. S. Ex," diz, por exemplo: "direito que nó!; tlvl'mos em
1974". O Deputado JG de Araújo Jorge teve o direito de usar a
televísão em 1974, o qual lhe foi assegurado por um TrlbunaLn~­
meado pela Revolução, porque esse direito lhe havia sido negado,
no Rio de Janeiro, pelo Diretório e pelos dirigentes do seu partido,
o Movimento Democrático Brasileiro.
2196
Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o Sr. JG de Araíljo JorKe - Exatamente.
O Sr. Alvaro Valle - Na nossa cidade do Rio de Janeiro
quando havia liberdade para propaganda eleitoral através da tele~
visão, não existindo a "Lei Falcão", o Movimento Democrático Brasileiro, que hoje reclama aquela liberdade, impediu alguns dos
seus melhores candidatos, inclusive o Deputado JG de Araújo
Jorge, de usarem a televisão. Para que S. Ex.a tivesse esse direito
garantido, contra o MDB, teve de recorrer a um Tribunal nomeado
pela Revolução. Portanto, se examinarmos os fatos, verificaremos
que a ARENA tem mais autoridade para falar em liberdade, quando
discutimos a utilização de televisão em campanhas eleitorais. Cada
vez que se falar em cerceamento de liberdade em televisão, durante a campanha, teremos esse exemplo, ocorrido em 1964; o cerceamento da liberdade, na campanha eleitoral do Rio dé Janeiro
exercido pelo Movimento Democr~tico Brasileiro.
'
O SE. JADER BARBALHO - Deputado Alvaro Valle, agradeço
a V. Ex.a o seu aparte, que muito me honra. No caso específico do
Deputado .TG de Araújo Jorge, S. Ex.a teve, pelo menos, o direito
'
de recorrer ao Poder Judiciário.
O Sr. JG de Araújo Jorlre - E o Poder Judiciário não é um
Poder da Revolução, mas do regime democrático, ao lado dos Pod~res. Executivo e_Le~lativo. Este último, por exemplo, também
nao e da Revoluçao. Nao sou Deputado da Revolução nesta Casa.
O Superior Tribunal Eleitoral não pertence à Revolução, mas ao
regime democrático, ao Estado brasileiro.
O SR. 'JADER BARBALHO - Mas não podemos recorrer agora
ao Judiciário porque o partido do Governo permitiu que se estabelecesse como lei o cerceamento ao uso da televisão.
O Sr. Alvaro Valle - Deputado Jader Barbalho, não foi o meu
partido,mas o Parlamento, que expressa a vontade da maioria do
'povo brasileiro, quem assim decidiu.
O SE. JADER BARBALHO - Vou aceitar o fato: foi a Maioria
eventual do Parlamento que decidiu desta forma, aceitando que
10sse cerceado, acima de tudo, o direito do eleitor - menos do
candidato - de ter oportunidade de conhecer idéias e programas,
bem como de poder melhor selecionar. Foi, acima de tudo, contra
o eleitor que se promulgou essa lei. Ele, hoje, vai selecionar, talvez, pela aparência do candidato, e, se tivesse de escolher entre
um artista de novela e Rui Barbosa, provavelmente este perdesse
a eleição, porque não teria chance de falar, e seria levada em
consideração apenas a imagem do candidato.
O Sr. Dayl de Almeida - Ruy Barbosa já perdeu uma camllanha.
O Sr. JG de Araújo Jorge - V. Ex." não vai comparar Ruy
Barbosa com um artista de televisão.
O Sr. Dayl de Almeida. - Não estou aparteando V. Ex."', mas
() orador.
O SR. JADER BARBALHO - Sr. Presidente, quero deixar claro que o Governo tem, todos os dias, chance de levar ao povo, nos
horários nobres da televisão brasileira, a sua mensagem e a Oposição, não. O Presidente da República requisita horários e fala
em.cadeia ~acional para todo o Brasil, mas não se dá oportunidade a Oposiçao para que faça a contradita. Em absoluto. Nos Governos estaduais ocorre a mesma coisa. No Pará, às vésperas das últimas eleições, de 1976, o Sr. Governador usou por hora e meia
as duas televisões existentes no Estado, enquanto a Oposição não
teve essa chance. O que queremos é o debate, que se permita aos
eleitores conhecerem de fato o programa e as idéias de ambos os
partidos.
Tem V. Ex."' o aparte.
O Sr. JG de Araújo Jorge - Fui citado nôminalmente pelo
Deputado Alvaro Valle, e queria dar razão a S. Ex.", quando se
referiu ao antigo Governador da Guanabara, Chagas Freitas. Entrevistado, certa feita, na época em que era Governador, foi-lhe
colocado pelo jornalista o seguinte problema: "V. Ex." está sendo
acusado de governar mais com o Governo e com a ARENA do
que com o MDB. Por que V. Ex."' não vai logo para a ARENA?"
Respondeu S. Ex.a: "Porque sou muito mais útil ao Governo dentro do MDB". Corria, também, como piada, no meu Esta.do, que
certa vez, chegando o Presidente Médici ao aeroporto, foi S. Ex."
recebido por todos os Governadores da ARENA e inclusive pelo
Governador Chagas Freitas. Na hora em que este se afastava, o
Presidente dirigiu-se aos jornalistas e disse: "Acabo de ser recebido por todos os meus Governadores arenistas, mas este é o mais
arenista de todos." De modo que Chagas Freitas nunca representou o MDB. Ele usa indevidamente a legenda do nosso partido,
do qual já foi expulso. Nesse sentido, apresentei uma proposição
com 33 assinaturas, e o Diretório Nacional do MDB só não realizou
a expulsão em caráter definitivo' porque Chagas Freitas saiu do
partido pela porta dos fundos. E o Diretório teve de considerá-lo
persona non grata. E.sse homem - persona nou. grata - não pode
voltar ao Governo. É uma ameaça que pesa. sobre o Estado do
Rio.
Abril de 19'78
. O Sr. DayJ de Almeida - Permita-me, nobre Deputado, aproveItar a deixa que me foi atirada pelo ilustre Deputado .TG de
Araújo Jorge. Quando daquela plena liberdade, de que tanto
se valeu o MDB para a passionalização da opinião pública através do rádio e da televisão, vários integrantes do própri~ MDB
tiveram de impetrar mandado de segurança para comparecer às
estações de rádio e de televisão. Mas V. Ex.''' em seu pronunciamento, coloca a chamada "Lei Falcão" como se fosse preparada
exclusivamente para tirar do ar o MDB. Não é verdade. Ela atinge
no mesmo pé de igualdade, a A'RENA e o partido de V. Ex."' SãO.
os dois partidos 'que ficam a dispor de todos os outros meios de
comunicação de massa, inclusive comícios, para o contato com
o povo. Sabe V. Ex."' perfeitamente que, quanto à requisição de
órgãos de comunicação social, sobretudo de televisão. pelos Governos, isso é uma prática universal nas mais aristocráticas e
tradicionais democracias do mundo. Não é um privilégio de que
se vale o Governo brasileiro. Ainda há poucos dias, o Presidente
Carter requisitava o maior sistema de cadeia de televisão do mundo para expor o seu programa de Governo e especialmente os seus
pontos de vista em relação às discussões sobre o Canal do Panamá.
O SR. JADER BARBALHO - Agradeço o aparte a V. Ex."'
Quanto ao fato de que a ':Lei Falcão" atinge os dois partidos, concordo que formalmente atmge. Mas beneficia a ARENA, pela falta
de mensagem, por não ter o que dizer. Por isso mesmo, não precisa
dos meios de comunicação. Talvez até seja mais fácil para a
ARENA ficar fora, a ter de procurar justificativas que não tem
-condições de .apresentar.
Sr. Presidente, vou dar continuidade ao meu pronunciamento,
porque, em matéria de arbítrio, nãQ há só a "Lei Falcão". Por
isso, peço aos meus ilustres colegas que aguardem um pouco mais
para apartear-me, a fim de que eu possa caminhar por esse roteiro
de arbitrios por que lamentavelmente passa o Brasil.
O Sr. Jool Ferreira - Permita-me um aparte, que só cabe
nesta fase do seu diScurso, nobre Deputado Jader Barbalho. Serei
breve. Quero apenas dizer a V. Ex." que é preciso recolocar-se no·
devido lugar as afirmativas, que nãp aceito, dos Deputados Alvaro
VaIIe e Dayl de Almeida. Primeiro, é muito normal é comum
v~lido, legítimo e até dig~o de aplausos o ato da Ju~tiça - qué
nao se pode aqui cognommar de "nomeada,j pela Revolução ou
pela contra-Revolução, ou pela não-Revolução, sob pena de' estarmos a dar qualificativos a tudo, desde a democracia até o
que mais seja. li: muito válido e até normal que a Justiça, que
aí está essencialmente para isso, corrija os erros praticados pelo
meu ou pelo seu partido. Portanto, foi legitimo o recurso impetrado pelo Deputado JG de Araújo Jorge e por quem mais o
tenha feito.
O SR. JADER BARBALHO - Perfeitamente.
O Sr. Joel Ferreira - Não se pode, nobre colega, porque o
partido "A" ou o partido "B" cometeram um erro, retirar-se o
direito de quem quer que seja. O erro foi reparado pela Justi~a
que aí está para isso. Quanto ao Deputado Dayl de Almeida'
eminente professor, dizer que é uma prerrogativa dos Governo;
requisitarem os meios de comunica~ão para falar à Nação concordo. Só não é válido os GOvernos requisitarem os meios de
comunicação para fazer política partidária, notadamente quando
esse mesmo Gov-erno proibiu esse sistema. Então, há uma diferença. E, para concluir, a proibição não é para os dois partidos.
a partir do momento em que é feita essa requisição, que se torna
ilegitima, porque não se destina a anúncio oficial de Governo,
mas a uma propaganda politica. O Governo fall o que o MDB
não pode fazer.
O SR. JADER BARBALHO - Obrigado, Deputado Joel Ferreira, pelo aparte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inquestionável o estado préfalimentar do partido do Governo, também chamado "o maior
do Ocidente". li: um partido sem a. menor capacidade de influir
nos processos deci.sórios do Governo. E isso é de tal modo caracterizado, que o próprio General Figueiredo declarou o óbvio, recentemente, que a ARENA nunca escolheu um Presidente da República: e foi além: reconheceu ser sua escolha um ato meramente
revolucionário, confirmando a assertiva do Senador Magalhães
Pinto. que tantos pruridos de independência causaram na Convenção da ARENA, 'de que a mesma não passava de uma farsa.
É a exceção peremptória, Sr. Presidente, que preside todos
os movimentos dos detentores do Poder. inclusive no rehcionamenta com o seu partido. Vejam a agonia dos arenistas em obter
Í11formaçõcs sobre a escolha dos governadores.
Mas a Nação está fatigada, está ansiosa por participacão, e.stá.
ávida pelo exercicio regular do voto, com o qual possa, por fim,
escolher seus governantes e, assim, legitimar seus mandatos.
O nosso partido ,já levantou a bandeira da Con.stituinte, único
meio capaz de pacif'icar a família brasileira e de dotar :I Pais de
um ordenamento jurídico, verdadeiramente repre.sentativo de nossas realidades social, cultural, econômica e palítica.
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Não é possível deixar que a Nação continue sob a tutela de
alguns poucos que se outorgaram o direito de intérpretes da von...
tade de todos os brasileiros. Ela deve ser ouvida e sentida, de modo
a orientar e fundamentar as decisões dos governantes, dando-lhes
a conseqüente li: indispensável legitimidade.
A Oposição brasileira transcende, hpje, os' limites do âmbito
partidário. Está ela na Igreja, no empresariado nacional, nas entidades de classe, no setor obreiro, com os intelectuais e com os
estudantes, enfim, em todos os segmentos de nossa sociedade, tudo
isso demonstrando ser o retorno ao pleno Estado de Direito, com
a devolução das franquias democráticas, a básica solução para os
]Jroblemas sociais e institucionais que afligem a nacionalidade.
E, apesar disso, há ainda quem insiBta no "diálogo". Diálogo
sem propostas concretas. "Diálogo" impositivo ou, quem sabe, im]Jostor.
Não nos esqueçamos de que foi num período áureo do propalado "diálogo" que o Congresso teve suas portas cerradas - após
ter o MDB exercido plenamente, por decisão democrática e unânime, um direito que a Constituição lhe conferia, quando foi brutalmente arrebatado do nosso convivio, no exercício da Liderança
de seu partido nesta Casa, o.eminente Deputado Alencar Furtado.
Pode-se acreditar no "diálogo"? Pode-se antever algo de prá'tico em torno de seu resultado, quando, por ocasião da Mensagem
Presidencial de inauguração da presente Sessão LegIslativa, ali
estava explicitamente determinado que as prometidas "reformas"
]JTocessar-se-ão sob a égide do "pacote de abril"?
O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Deputado Jader Barbalho, se
Vossas Excelências consideram mesmo nosso partido derreado e
acabado, por que se preocupam tanto com ele e vivem dando-lhe
dimensões universais? 11: necessário que nos respeItemos mutuamente, embora divirjamos e polemizemos. Ontem eu disse aqui e V. Ex.lI, hoje reafirma - que o MDB, ao negar a reforma do
Judiciário, exerceu um' direito. V: Ex.a. o diz em alto e bom som.
E diz a verdade, mas uma meia verdade, porque o Presidente da
República, quando usou o art. 182 da Constituição, também exerceu
um direito absolutamente expresso na maior lei do País. Ele assumiu o Poder Legislativo. S. Ex.a fez, pela forma que a Constituição
permite, o que ele achava que deveria ser feito para o PaiB. Graças
a isso, dentro em breve, neste semestre, iremos examinar a Lei
Orgánica da Magistratura. Se o Presidente não tivesse tomado
aqueia atitude heróica, agora novamente iriamos aprecíar a emenda constitucional que ensejaria a reforma do Judiciário. Então,
·temos que reconhecer que há razões de Estado que impedem um
estadista de ficar perplexo diante de uma atitude, como diz Vossa
Excelência, que foi majoritária, ou unânime, do MDB. Mas nó::;,
que acompanhamos o dia-a-dia do que acontece nesta Casa, bem
sabemos que foi uma atitude mais ditada pela Minoria que, de
certa maneira, influi decisivamente nas decisões de seu grande
partido ocidental. Mas, quanto ao "pacote de abril" - como o
chama V. Ex.a. - o Presidente o explica muito bem, quando diz
que a reforma do Judiciário era apenas o exórdio do que aconteceria, se essas medidas em que ela se desdobrou, ao .l'j,ssumir o
Presidente o Poder Legislativo, não tivessem sido corajosamente
tomadas, porque não se modificaria mais a Constituição. Os pretextos não faltariam e, assim, nem mesmo as reformas que se avizinham, aí presente.s aos nossos olhos, se tornariam possíveis, porque essa minoria novamente haveria de levar o partido da Oposição a negar a constituiçãe dos 2/3, para que a democracia não
viesse plenamente a vicejar em nossa pátria. Tais verdades não
podem deixar de ser consideradas nas análises feitas por V. Ex.a.,
embora com boa-fé, mas parcialmente.
O SR. JADER BARBALHO - Deputado Cantídio Sampaio, eu
gostaria de relembrar o que V. Ex."', ontem, disse que o Bacharel
em Direito não deveria desconhecer os princípios fundamentais
de sua área. Diria a V. Ex.a. que nem tudo que é legal é legítimo.
O Sr. João Cunha - Muito bem.
. O SR. JADER BARBALHO - O Sr. Presidente da República, de
acordo com a Constituição, pode decretar o recesso do Congresso
Nacional. Mas esse não é um direito legítimo, e não o é porque
a própria' Constituição estabelece o direito de a Minoria rejeitar a
emenda constitucional. .E não diga V. Ex.a. que foi uma minoria
que forçou o partido. Não. No MDB há o livre debate. Reunimos
o Diretório Nacional, órgão orientador máximo, que, por unanimidade, aprovou a decisão de rejeitar a reforma do Judiciário, porque, acima de tudo, era má e não atendia aos interesses da Justiça brasileira. Não se trata, Deputado Cantidio Sampaio, de uma
minoria C'lmo a que, no Pal<i.cio do Planalto. está a escolher os
futuros Governadores dos Estados. Nossa minoria é, de fato, representativa.
O Sr. João Cunha - Permite-me V. Ex.a. um aparte?
O SR. JADER BARBALHO - Concederei logo mais o aparte a
V. Ex.a.
O Sr. João Cunha - Ficarei muito honrado.
O SR. JADER BARBALHO - Sr. Presidente, prossigo.'
Quinta-feira 20 2197
Se o "diálogo", por um lado, não merece a nossa credibilidade,
uma vez que difícil é a tarefa de conversar e buscar soluções comuns com quem detém o arbítrio, por sua vez, o "pacote" só teve
o demérito de afastar o povo das decisões legitimas e de aumentar o desalento e a descrença em nossas instituições.
Dentre as medidas impostas pelos legisladores do "pacote", a
que melhor retratou a sua fecunda criatividade foi a figura singular e bisonha do Senador indireto, logo batizado de Senador
"biônico". Figura nociva e embaraçosa, resultado de uma maquiavélica manobra destinada a evitar que a Oposição obtl,vesse maioria no Senado da República, furtando-se ao povo o direito, até então seu, e só seu, de escolher todos os representantes de seus Estados, perante aquela Casa do Congresso. Sem respeitabilidade pela
forma de investidura, em simples ato de nomeação para a qual
os ditos "grandes homens públicos, verdadeIros expoentes da inteligência nacional" acotovelam-se às portas palacianas, em busca.
da "merecida" unção: o mandato sem voto, a representatividade
sem respaldo popular.
Neste quadro de perplexidades, acusa-se de Calabar os que
tentam serfiéis aos compromissos democráticos de março de 1964.
A mim, preliminarmente, sempre pareceu historicamente definido
como execrável não o Calabar, mas sim o Silvério dos Reis, posto
que, enquanto aquele preferia, no máximo, os holandeses aos portugueses como colonizadores, o coronel frustrava pela delação o
movImento libertário dos inconfidentes em favor dos que oprimiam
nossos anseios de liberdade e de independência.
Aliás, na história censurável dos que se bandeiam, que deixam
os arraiais de origem para ir bater à porta dos arraiais adversários do passado, nós também não os aplaudimos, como nos repugna os que conseguiram adesões de Prefeitos às custas de pressão de verbas públicas e negociaram com adesistas a nomeação
de Prefeito para municípios de segurança nacional.
Sempre pareceu-me que o corrompido está no mesmo nivel do
corruptor, I).este tipo de bandeiamento. Permitam-me a inserção
destes fatos, que também fazem parte da História do meu Estado,
após 1964,
.
Concedo o aparte a V. Ex.a., pedindo apenas que seja breve,
face ao tempo.
.
O Sr. João Cunha - V. Ex.a. me honra ao me permitir aparteálo. Quero referir-me apenas à colocação da Liderança da ARENA,
aqui feita, onde, maIs uma vez, se pretende voltar ao episódio da
minoria ditatorial, aludida pelo Sr. Presidente Ernesto Geisel,
quando do episódio da reforma do Judiciário. Lembramo-nos muito bem de que essa minoria se constitui pela unanimidade da
bancada nacional reunida, que definiu e decidiu não aceitar aquele pretexto. Nós vimos que foi um pretexto, porque a maioria
minoritária neste País a ARENA...
O SR. JADER BARBALHO - Permita-me apenas uma intervenção no seu aparte. E, se não fosse pretexto e merecesse o mínimo de respeitaJlilidade, por que o Sr. Presidente da República para argumentar com o arbítrio - não baixou apenas a reforma
do Judiciário, mas se aproveitou da ocasião .para criar o Senador
"biônico", a eleição indireta e tudo o maIs? Então, desaparece o
aspecto moral que reflete o ato de arbítrio.
.
O Sr. João Cunha - Era isso o que eu pretendia dizer, colaborando com V. Ex.a. Evidentemente, essa minoria que constituímos e que representamos - ou seja, hoje quase que a unanimida'de da consciência nacional - é o fato que se antepõe e dá, inclusive, justificativa para que a ARENA, atualmente, possa meditar e debruçar-se sobre os fatos que ela está vivendo e perceber
que não existe, ou melhor, existe contrariando a lei da Física:
ocupa lugar no espaço, mas não tem existência real. Porque, se
verificarmos o que está aconteGendo, veremos a demonstração
clara de um partido que não tem vez, que não tem representatividade, que diz que está no poder, mas não está, que não decide
nada e, ainda, que recebe ordens para dizer quem vai ser o interventor do Estado e é obrigado a vir aqui para noticiar à Nação o
que foi decidido pela maioria minoritária de um homem, de uma
consciência individual, que decide a respeito de todos os Estados
deste País. E verifica-se, Sr. Deputado Jader Barbalho, que, infelizmente, ainda há quem possa sustentar o insustentável e a ilegitimidade dos atos que têm sido impostos à Nação, marginalizando todo o povo e todos nós - classe política - do processo de
decisão do nosso próprio destino.
O Sr. Dayl de Almeida - Permite-me V. Ex.a. um aparte, nobre
Deputado?
O SR. JADER BARBALlIO - Já o concederei, apenàs prosseguirei um pouco no meu pronunciamento.
O Sr. Dayl de Almeida - Aguardo-o, impaciente.
O SR. JAI'.:ER BARBALHO - Serei honrado, novamente, com
o aparte de V. E&.lI,
Aliás, acusou-se, também, o MDB de haver punido, com base
no chamado "Estatuto da Fidelidade", correligionários seus por
indisciplina partidária. Ocorre, entretanto, que ~JJJ!.nições dis-
2198
Quinta-feira 20'
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
I)
Abrll de 1978
O Sr. Dayl de Almeida - E é justamente em favor da demociplinares aplicadas pelo MDB são realizadas, com ampla defesa
cracia que, acreditando na expressão lapidar do Ministro João Bapdos acusados, com base na Lei, cabendo recurso de suas decisões
para o Poder Judiciário. Atitude diferente com relação aos punidos • tista Figueiredo - "Estamos a caminho da democracia e a ela
pelo detentores do poder, que, além dos órgãos e meios de intimi- chegaremos"· - não quero evitar que a ela cheguemos.
dação de que dispõem, aplicam o famigerado, AI-5, sem conceder
O SR. JADER BARBALHO - Prossigo, Sr. Presidente.
aos atingidos o legítimo e elementar direito de defesa.
Para
a ilegitimidade de tais eleições, transcrevo
Afirma-se, ainda, serem os 14 anos decorridos "um curto es- parte da testemunhar
mensagem enviada pelo Senador Jarbas Passarinho ao
paço de tempo na vida de uma Nação", deixando-nos preocupa'Clos jornalista
João Malàto, do meu Estado:
com que os atuais detentores do Poder queiram alcançar o século
XXI criticando o passado e achando ainda ser cedo para a res"Há, porém, uma enorme diferença entre a eleição direta
tauração democrática no Brasil, enquanto continuarão a apresende um Governador e a sua escolha por processo revoluciotar números e fll,tos que não resistem ao confronto com a realidanário. Correndo qualquer risco, me declarei, há dois anos"
de econômica e social do País. Quanto ao "passado", ao qual não
candidato ao Governo, quando' as eleições eram diretas
pretendemos retornar, já que nossos compromissos são com o prepor imperativo constitucional. Agora, que se trata de es.sente e com o futuro do Brasil, somos obrigados a concOl:dar que
colha pelos escalões do Governo presente e futuro, deixei
se instituíram lições de neologismos, destacadas na Convenção
claro que a função que considero a mais honrosa para
da ARENA, de que no Pará, antes de 1964, €xistia o "Mapismo"
mim, é o Governo do Estado do Pará. O que não posso é
como "contrafação democrática" "em que juizes venais negociavam
nomear-me a mim mesmo, escolher-me a mim próprio, e
"Votos de candidatos" "a preço de dinheiro".
não sei se o General Barata poderia fazê-lo em caso igual.
Acho injusto o prezado confrade admitir que tudo deEsses fatos criminosos que teriam ocorrido no Estado do Pará
pende de mim".
- em março de 1964 eu contava 19 anos de idade - forem introduzidos por políticos inescrupulosos, dos quais aparecia como maior
Confirma, talvez, o futuro Governador do pará, que não será
aéusado um dos que subscreveu o ato de fundação da ARENA e eleito; será apenas nomeado, deixando bem claro serem as convenposteriormente recrutado pelos relevantes serviços prestados para ções arenistas e os colégios eleitorais apenas uma farsa legal, com
{)cupar importante cargo no Ministério da Educação. Além desses total ausência de legitimidade.
"mapismos", após 1964 só destacados próceres da ARENA do Pará
Insaciáveis, apesar de tudo, na busca de fórmulas casuísticas,
Be têm envolvido em fraudes eleitorais, sendo que alguns de seus
'destacados membros hão sido flagrados pela própria Justiça Elei- denuncia, agora, a imprensa brasileira que o Governo estariá contoral, estando o povo paraense esperando, até agora, que se punam tratando serviços de pesquisa de opinião pública do mOPE; para
que, definitivamente convencido da vitória do MDB na.s eleições
tais criminosos.
de novembro, extinga ARENA e MDB uias antes das eleições, proTalvez por lapso de memória esses fatos e outros não tenhàm
curando confundir o processo eleitoral e inviabilizando a vitória
integrado a lição ministrada na Convenção que homologou o fuda legenda da Oposição.
turo Presidente, a ser eleito através do que no Brasil atual se apeliNão sabemos, Sr. Presidente, onde pretendem chegar, mas
dou de "eleições indiretas".
acreditamos, como afirmou o Senador Paulo Brossard, "de que já
Como se falar em convenções partidárias e em legitimidade é tarde, mas ainda é tempo", para a reconciliação naeional, nedessas eleições indiretas? Porvenl'ura terão as convenções auto- cessária e desejada por todos os bons brasileiros, enfim pelos que
nomia para escolha dos Senadores "biônicos"? E será também desejam a democracia entre nós, com Governo nascidos da vontade
indireta a eleição dos Governadores?
do povo..
Ainda que eivada de indiscutível ilegitimidade constitucional,
O Sr. Alvaro Valle - Permite V. Ex." um curto aparte?
eom deg.respeito ao principio federativo, seria, de qualquer sorte,
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Lembro ao nobre oramerecedora de um mínimo de acatamento- aquela eleição indireta,
na qual os convencionais de cada Estado, após um embate legitimo dor, Deputado Jader Barbalho, de que está concluido o tempo
destinado a V. Ex."
e regular entre suas mais expressiva!'! lideranças política!'! escolhes.sem livremente o seu Governador. Mas o que se vê? Nada mais do
O SR. JADER BARBALHO - Sr. presidente, apesar do raque uma ineBcrupulosa farsa institucional. O nome do candidato dicalismo
de alguns arenistas, eu, democrata, não posso prepcinuir
único, após seleção prévia do Palácio do Planalto, deutre aqueles - se V. Ex.
a me permitir - do aparte do Deputado Alvaro Valle.
de sua única preferência, é levado à Convenção de &eU EBtado, para
Bimples homologação, já que tal escolha !'!e processou cerca de seis
O SR. PRESIDENTE (João Clímaeo) - V. Ex." pode conceder
meses antes da Convenção homologatória, sem que os convecionais o aparte, desde que seja breve.
tenham a minima participação, muito menos o povo, que, apesar
O Sr. Alvaro Valle - Agradeço a gentileza de V. Ex.", nobre
de sustentar a administração com o pagamento de tributos, vê
Deputaqo Jader Barbalho, mas não posso deixar, já que V. Ex."
chegar ao Governo do seu Estado quem, talvez, em eleições popuse referiu a seu Estado, o Pará, e apresentou na tribuna um caso
lares, não tivesse 'a' menor chance de sucesso.
de lá, de trazer um testemunho do meu Estado, o Rio de Janeiro.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamar de eleição indiV. Ex.a. se referia a uma ditadura provável, em outras palavras,
reta um processo que em quase nada difere da simples nomeação, sobre os colégios el€itorais e a não validade destes e do processo
<lU é burla à boa fé de nosso povo, ou é retrocesso ao tempo do
que vem sendo utilizado para a escolha do Presidente da RepúBrasil Colonial, quando o soberano português agraciava, com a
blica e àos Governadores de Estado. No meu Estado, o Rio de
doação de Capitanias, um dos fidalgos de sua Casa.
Janeiro, o Partido de V. Ex.a o Movimento Democrático Brasileiro Ouço, com muita alegria, o Deputado Dayl de Almeida. Peço- - não o Governador Chagas Freitas, mas o Partido, por seus órgãos c~nstituídos - desistiu, em reunião, de se utilizar do prolhe apenas que seja breve, em razão do pouco tempo de que discesso do sistema. E, mais do que isso, produziu uma nota que é
ponho.
exemplo, este sim, de cerceamento de liberdade. O meu Partido
O SR. PRESIDENTE (João Clím:<l.co - Lembro ao nobre Depu- - a ARENA - ao menos determina fidelidade em torno de nomes
tado Jader Barbalho que faltam cinco minutos para terminar o conhecidos. O MDB também estabelece essa fidelidade para os seus
tempo destinado a S. Ex."
partidários no Colégio Eleitor!j.l. E, mais do que isso, avisa que
punirá com exulsão da agremiação até aqueles que ficarem doentes.
O Sr. Dayl de Almeida - Meu aparte será breve, embora deNão será aceita sequer a alegação de doença para falta. E, o que
sejasse, quando o pedi, dar-lhe um pouco mais de extensão. Faço
um apelo a V. Ex." no sentido de que procure, no cálculo racional é mais grave, Deputado, esse cerceamentl) de liberdade, es-sa pres:..
de suas palavras, uma medida exata para certos termos que vem são, está sendo exercido sem que se diga sequer o nome do candidato. Nós, arenistas, devemos, seguindo uma liderança que escoempregando. Jl: sobre esses termos que gostaria de aparteá-lo, porque toda vez que apelamos para a passionalidade, fugindo das li- lhemos, aceitar candidatos determinados pelo consenso. O Partido
de V. Ex.", quando tem a oportunidade de fazer um Executivo, age
nhas ,serenas da razão, caminhamos para radicalismos que não
da forma, que citei. Isto nos faz crer, Deputado Jader Barbalho,
sei a que corrente podem servir.
se o Movimento Democrático Brasileiro fosse majoritário ~
O SR. JADER BARBALHO - Deputado Dayl de Almeida, só sou que,
que não será - provavelmente utilizaria ainda com muito maior
radical em favor do regime democráti~o. Chego a ser pas.sional na origor
a legislação de que dispomos. Desculpe-me V. Ex. a , mas teluta pelo Estado de Direito. Nisso posso concordar com V. Ex." O mos de
nos basear em exemplos e fatos. O exemplo que o MDB
que não sou é passivo, coisa bem diferente, como muita gente o dá, no momento
em que pode fazê-lo, é o do caso do Estado do Rio
é nesta República, neste momento, diante de uma realidade que
de Janeiro.
agride a todos os homens de bom senso, a todos democratas verdadeiros que querem o restabelecimento do Estado de Direito, que
O SR. JADER BARBALHO - Se me permite o Sr. Presidente,
querem a participação popular, que querem representantes verresponderei a V. Ex." Quanto à questão de ir à convenção até doendadeiramente escolhidos pelo voto do povo. Qu~nto a isso, Depu- te, talvez tenha sido para seguir o exemplo de um Senador que veio
tado, sou intransigente, e V. Ex." pode chamar-me de radical. Mas,
de maca' para votar no Gen. Figueiredo, na Convenção da ARENA.
não -8.bro--mão do direito de ser radical como democrata, em favor Estava tão duvidosa a escolha do Gen. Figueiredo, que o senador
veio votar sobre uma maca, porque sua ausência poderia prejudida democracia.
'
A"/,lril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
car o processo. Talvez seja por fatos como esse que o MDB diD Rio
de Janeiro esteja adotando tal critério de disciplina.
Mas, Deputado Álvaro Valle, como disse aqui ontem - e repito agora - o "pacote de abril" foi elaborado maquiavelicamente.
Deixara:m um Estado. da Federação para comprometer a Oposição
brasileira. Se haviam alterado os Colégios Eleitorais, como alteraram o das eleições indiretas de 74 para cá, se ampliaram esses
colégios, se colocaram mais Vereadores, para que viabilizassem a
ARENA nos Estados, - onde ela perderia, se fosse mantido o critério anterior - poderiam, Deputado, ter encontrado a fórmula,
poderiam, quem sabe, colocar presidente de escola de samba no
Colégio Eleitoral, poderiam colocar representantes de outro.s órgãos. Até chegaram a me dizer que bastaria colocar dois Vereadores em cada Câmara MUnicipal. Mas não o deixaram, propositadamente.
Mas, Deputado Alvaro Valle, confio no meu partido, confio no
seu Programa e terei a alegria de voltar aqui para dizer a V. Ex. a
é a toda a Casa - e o meu partido dizendo a todo o Brasil que não aceito um Governo ilegitimo nascido do "pacote de abril",
com o único e exclusivo interesse de marginalizar o povo nas suas
decisões. Nós, verdadeiros emedebistas, haveremos de abrir mão do
Governo do Rio de Janeiro, porque não vamos convalidar essa
farsa eleitoral. Muito obrigado. (Palmas. - O orador é cumprimentado.)
Durante o discurso do Sr. Jader Barbalho, o Sr. Marco
MacieZ, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. João Clímaco, 39-Secretário.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Nos te~s do inciso
IV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr. Herbert Levy, na qualidade de Lider da Aliança ~novadora Nacional.
O SR. HERBERT LEVY (ARENA - SP. Como Lider. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o diálogo par~
lamentar pode levar, muitas vezes, a excessos. Isto é da natureza
humana. E, sem dúvida alguma, os teínas políticos são apaixonantes.
Não quero entrar numa al).álise màis específica, digamos, da
orientação dada pelo nobre Deputado Jáder Barbalho, que tive o
prazer de conhecer melhor na convivência de uma Comissão de
extrema responsabilidade, onde também apreciei sua maturidade
e· qualídades intelectuais.
O 'Sr. láder Barbalho - Muito obrigado.
O SR. HERBERT LEVY - Quero apenas dizer a S. Ex.a que
as colocações partidárias são naturalmente parciais e podem ser
apaixónadas. Com· efe,fto, Deputado Jader Barbalho, no decorrer
do seu discurso, V. Ex.a. afirmou, por exemplo, que a ARENA não
tem mensagem. Ora, meu nobre colega, se quiséssemos ser mais
exatos, diríamos que os dois partidos atualmente estão sem mensagem e por isso mesmo, desgastados perante a opinião pública.
Entretanto, não foi apenas a ARENA, que perdeu terreno perante
a opinião pública; também o MDB, segundo os mais respeitáveis
inquéritos de opinião. Assim, temos de unir nossos esforços, com
responsabilldad.e, com serenidade e com determinação, para en~
contrarmos os meios de sair do processo revolucionário que teve
inicio em 64.
V. Ex." referiU-se à Lei Falcão - e já aqui deram uma res~
posta a V. Ex.a em. termos que me pareceram bastante corretos. Na
verdade, meu nobre colega, a televisão não é um mecanismo adequado para permitir a presença de candidatos às dezenas e à~
centenas, simplesmente porque nem há espaço nem tempo para
isso. Então, há alguns privilegiados e alguns preteridos. E aqui se
citou o exemplo do nobre Deputado Araújo Jorge. Não há como
dar tratamento equitativo' aos candidatos no tempo disponível para
a televisão. O que V. Ex. a e eu assistimos freqüentemente quando
com nossas faMílias e nas casas de amigos é que, chegando a hora
da propaganda, se o candidato não tinha qualidade de comunicação - e lamentavelmente isso era comum - começava a proceder à sua auto-propaganda, ao seu auto-endeusamento, e rapidamente o ouvinte desligava a televisão. Era um tempo perdido
para o canc'idato e para a televisão, era uma penitência muitas
vezes para o nosso ouvinte. E também verificamos o fato inegável
de que, quanto mlitis radicais, quanto mais descabeladas as criticas
formuiadas contra o Governo, contra a situação, maior a votação
dos candidatos que as proferiram. A liberdade, que exige. responsabilidade pari pà«lsu, demonstrou, no caso da televisão e do rádio,
que aqueles que dela abusaram, revelando-se os menos responsá~
veis pelo tipo de críticas que faziam, pelo tipo de linguagem que
usavam, foram os que mais se beneficiaram.
Era natural que uma certa disciplina se estabelecesse para
esse tipo de propaganda. Não tenho nenhuma simpatia por limitações no direito de expressão; não preciso lembrar a V. Ex.llsi• que
fui o primeiro dos homens da Revolução e do Governo a pedir,
em termos categóricos, ao então candidato à Presidência da República, General Ernesto Geisel, que suprimisse a censura no Pais.
1)
Quinta-feira 20 2199
Mas, com franqueza. sob certo aspecto, a Oposição está-se queixando do que chamamos de "caldo gordo", porque a verdade é
que há uma tendência na imprensa e nos diversos órgãos de comunicação - não quero cometer injustiças, citando nomes de jornalistas; há inúmeros deles extremamente corretos, extremamente
justos - no sentido de levar à publicação todos os pronunciamentos
da Oposição, reduzindo ao minimo aqueles que, porventura, pretendam defender o Governo e a Revolução. Aqui está meu querido
amigo, meu. nobre colega e ilustre Líder do MDB, Deputado Israel
Dias-Novaes. Há cerca de duas semanas S. Ex.a estava na tribuna
e eu lhe dei alguns apartes. Nosso diálogo transformou-se num
debate de alto nível,' como se reclama num Parlamento que se
respeita. E o Deputado Israel Dias-Novaes, motivado por um- velho
companheirismo de lutas comuns, excedeu-se nos elogios à minha
pessoa. Ele me glorificou, me endeusou, me pôs nas nuvens. Realmente, era um debate que merecia ser tratado pela imprensa como
noticiário valioso, digno de valorizar o Congresso. No dia seguinte,
o que vi no jornal de maior circulação de Brasília, a respeito do
nosso debate, foi apenas uma foto minha'- não costumo beber
álcool, mas parecia que eu estava bêbado e tonto - com a legenda:
"O Deputado Herbert Levy apanhado em flagrante de contradição sobre contradição". E dizia mais o jornal que o Deputado Israel Dias-Novaes me havia liquidado aqui no plenário. ora, S. Ex.e.
me havia endeusado. l1: esse tipo de jornalismo parcial que tem .
beneficiado amplamente a Oposição.
FiZ, também, há 'algum tempo, um discurso da maior responsabilidade, analisando problemas brasileiros, criticando aquUo que
estava errado, aplaudindo o que estava certo. Mereci como sempre,
uma intervenção generosa dos representantes da Oposição. Foi
um discurso como muitos que aqui se pronunciam, mas, sem dúvida alguma, um discurso que, se divulgado nos seus pontos fundamentais, teria valorizado esta Casa, mostrando que tratamos de
coisas sérias e com conhecimento de causa.
Devo informar-lhes que nem se deu notícia, na quase totalidade da imprensa, de que eu havia falado, e como Líder do Governo. Nem se deu notícia, nem. uma linha dizendo que eu tinha
falado. Então repito: V. Ex;a; da Oposição, e.stão-se queixando do
"caldo gordo", porque a verdade é que os meios de comunicação
têm sido extremamente parciais em relação à Oposição e ao Governo.
Ouço o nobre' Deputado Jader Barbalho, com muito prazer.
O Sr. láder Barbalho - Nobre Deputado Herbert Levy. aprendi,
nesta Casa, a respeitar V. Ex.a pelo seu passado e pelo seu equilíbriQ e me sinto muito honrado em poder aparteá-Io nesta oportunidade, para fazer uma pequena observação. ReferÍu-se V. Ex.a
aos excessos cometidos durante a cãmpanha eleitoral, excessos que
beneficiaram aqueles que os praticaram. Parece-me que' a medida mais acertada não seria prejudicar todos, mas, sim, estabelecer-se um tipo de legislação, com processo sumarissimo, se fosse o
caso, para enquadrar penalmente aqueles que tivessem cometid6
abusos. Alguns cometeram excessos, foram à televisão e disseram
inverdades. Por isto, resolveu o Governo, sumariamente, eliminar
a possibilidade de os homens públicos se apresentarem à opinião
pública e aos seus eleitores para um debate que, ao que me parece,
não foi o que levou o telespectador a desligar seu aparelho de
televisão. Segundo os setores ligados à opinião pública, o horário
destinado à propaganda política nas eleições de 1974 atingiu os
maiores índices de audiência. Em relação, ainda., aos atingidos pelo
AI-S por corrupção, caberia indagar: por que não se estabelece
uma legislação especial e sumaríssima para apreciar casos de cor~
rupção? Por que aplicar o AI-S nesses casos, desprestigiando-se o
Poder Judiciário, prescindindo do elementar direito de defesa? Se
me permite V. Ex.a, que me merece todo o respeito, parece-me que
'mesmo sob esse ângulo a medida é inconcebível. Que se punissem
os excessos, mas eliminar-se um programa da maior validade para
informar o eleitor quanto à competência do candidato, creio, foi
um modo sumamente antidemocrático de agir. Muito grato pelo
aparte.
O SR. HERBERT LEVY - Eu que agradeço a V. Ex.a.
Veja bem, nobre colega, se existem meIos e modos de tratar
equitativamente os candidatos - e exemplo aqui trazido do ilustre
Deputado JG de Araújo Jorge, do Rio de Janeiro, é altamente
significativo - devemos. então, procurá-los. O fato é que todas
as demonstrações, diante do número de candidatos, mostrava a
impossibilidade de se dar a tooos a mesma oportunidade. Haveria,
então, privilegiados e desprotegidos. Agora o mecanismo de apresentar uma chapa completa com os qualificativos principais do
candidato, com sua fotografia etc., este prevaleceu. Terá sido a
melhor fórmula? Se não o foi, estudemos outras. A verdade, porém,
é que se deram amplas justificativas para uma modificação no
sistema do uso da televisão e do rádio para a campanha eleitoral.
Ouço o nobre Deputado Joel Ferreira.
O Sr. Joel Ferreira - Em primeiro lugar, quero dizer a V. Ex."
que o tenho na conta de um dos poucos homens da República que_
tratam dos nossos problemas com JndlIDendê~tcia e seriedadJl..
2200 Quinta-feira 20
DIÁRIO
no
CONGRESSO NACIONAL {Seção I)
o SR. HERBER1.' LEVY - Obrigado a V. Ex.a
O Sr. Joel Ferreira - Em segundo lugar, desejo acentuar que
o nobre Deputado Jáder Barbalho já abordou, em parte, o assunto
a que ia referir-me.. Eu poderia concordar com V. Ex." quando
diz que o Governo assim procedeu para coibir excessos; que o
número de candidatos seria exagerado e que nem todos poderiam
comparecer à televisão; que a falta de preparo de muitos desagradava ao público. Até aí posso concordar com V. Ex.a Qual deveria ser, então, o procedimento? Corrigir os erros, os excessos. O
doente necessita de um remédio para restabelecer-se, não de uma
Iorca para matar-se. Mas o que fizeram foi matar a publicidade
da mais importante mercadoria que qualquer nação democrática
conhece a política, ao invés de corrigirem as enormes distorções,
erros e falhas. v. Ex.", repito, é um homem bem intencionado. Se
o Governo da República o ouvisse, -consertaria este País, estou
certo.
O SR. HERBERT LEVY - Muito grato a V. Ex.a Está-me atribuindo poderes que não possuo.
O Sr. Joel Ferreira - Se V. Ex." fosse ouvido - e a verdade
é que poucos homens têm a seriedade de V. Ex."' - o Governo
consertaria os erros que está cometendo nesta República. Pois bem,
sabe V. Ex.", com toda esta autoridade que lhe atribuo, que de
nada adianta o esforço que se possa fazer nesta Casa para se corrigir tais erros. Devo apresentar um projeto de lei apontando o
que o Governo deveria ter· feito quando nos. tirou o direito de
apresentar a mais salutar das mercadorias nos modernos meios de
comunicação - {) rádio e a televisão. Meu projeto dispõe que os
partidos políticos, nos 60 dias que antecedem as eleições gerais,
devem elaborar, sob sua responsabilidade, programas de televisão
dos seus candidatos e entregá-los aos estúdios, para que os próprios locutores das empresas de rádio e televisão os apresentem
ao público. Será que a Casa aprova e o Presidente vai sancionar
este meu projeto? Pretendo apresentá-lo para que minha consciência fique tranqüila. Há ainda outro aspecto. Acha V. Ex." que
determinados meios de comunicação são mais generosos com a
Oposição do que com a Situação. Se fosse a imprensa, aceitariamos.
Não sei se o termo "generoso" caberia aqui. Realmente, a Oposição
leva uma mensagem mais ao gosto do povo. Creio que neste ponto
V. Ex." concordará comigo: pode acontecer com a imprensa, mas
não com o rádio e a televisão.
O SR. HERBERT LEVY - Poderão V. Ex."s argumentar que
o Presidente da República aparece algumas vezes na televisão não muitas; poucas vezes. Ora, isto não é um privilégio do Governo
brasileiro. Sabem V. Ex.ao muito bem que o Presidente Oarter se
utiliza da televisão com relativa freqüência para defender seu programa, seu ponto de vIsta. Procura vIr à opinIão pública fazer pressão sobre o Congresso - que lá 'tem força mesmo - para tentar
conseguir a aprovação de suas leis. Tivemos oportunidade de. v~r_ o
Presidente Giscard D'Estaing, em horas decisivas para a deflnlçao
do eleitorado francês, usar repetidas vezes a televisão em seu país.
Assim, data venia dos nobres Colegas, não podemos receber como
'propaganda do Governo, como propag(:'.nda partidária, aquelas
mensagens, que são absolutamente impessoais e cujo objetivo - o
que todos nós temos de acatar e respeitar - é infundir nos brasileiros um certo orgulho pelo seu País, pela marcha para a frente
que o Brasil está realizando. Não há menção alguma ao Governo,
nem ao Partido, nem a nada. Seria, realmente, um exagero pretender que essas mensagens de boa vontade, de otimismo, se destinassem de qualquer modo a beneficiar o Partido do Governo.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Permite V. Ex.a um aparte?
() SR. HERBERT LEVY - Pois não.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Deputado Herbert Levy, travo com
V. Ex." um veterano, tradicional e incansável diálogo, no qual
insisto porque dele aproveito. Há dias, tivemos, na verdade" um
entrevero amável - entrevero pela rapidez com que se processou,
mas sempre amável - e a imprensa registrou de maneira surpreendente a síntese desse debate, dando-me total razão e negando
qualquer razão a V. Ex." Mas isto ,nela não é costumeiro, sabe
V. Ex.", pois dispõe de uma excelente imprensa. V. Ex." é dos
homens mais focalizados pela imprensa desta Casa. E por quê?
Não porque V. Ex." seja - digamos assim - um homem pessoalmente poderoso no seu Estado, mas porque V. Ex." é um Deputado
importante, tem excelente atuação parlamentar, portanto, merece
o correspondente registro da imprensa. E duas vezes apenas ela
escorregou a seu respeito. Portanto, a média é boa. V. Ex." caminha
para o nono mandato, então é mestre de todos nós. Ninguém conhece como V. Ex."' o Poder Legislativo na intimidade. Vai para 36
anos de tribuna.
O SR. HERBERT LEVY - Trinta e um anos, para ser exato.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Trinta e um agora. Vai para os
36 no próximo mandato, porque V. Ex." está no pleno vigor da
sua saúde mental e fisica e é natural que tenha um próximo mandato também excelente. Mas, imagine·V. Ex.", a imprensa gostaria
de registrar a seu respeito náo apenas a sua atividade parlamen-
Abril de 1978
tal', o que faz, mas também a justiça que lhe é devida e que o
Governo não lhe faz. Isto o que a imprensa gostaria de registrar.
Tenho acompanhado amiúde observações da imprensa sobre o
desapreço, a desatenção que o Governo devota ao Deputado Herbert Levy. Falou-se em numerosos nomes para Governador de
São Paulo. Eu até sugeri que o Governador Paulo Egydio Martins,
afanoso nos seus elencos, trouxesse logo a Lista Telefônica de
São Paulo para ver se alguém ali servia. Mas não se falou, em
momento algum, no nome de V. l5x." para senador "biônico". E
não se falou porque V. Ex." rejeitaria, enojado, pois é um democrata. Ai de quem lembrasse o nome de Herbert Levy como candidato a "biônico". Ele receberia como insulto, como um democrata que vota a uma instituição assim esdrúxula o devido desprezo. Então, meus parabéns a V. Ex." por não ter sido arrolado
entre os senadores "biônicos" de São Paulo. Senador direto V. Ex."
podia ser. No entanto,'o Governo não o convida. Por quê? Porque
V. Ex." tem uma personalidade de tal maneira altiva e independente que não convém a este regime do "sim"; porque V. Ex."
freqüentemente tem sido homem do "não". E o "não", Deputado,
é a palavra que ceve ser usada neste regime, e V. Ex." a usa. Meus
cumprimentos pelo "não" porque o "sim" incondicional torna as
pessoas indignas das suas atividades. Temos uma vida demasiadamente breve para que possamos utilizá-la mal; temos de usá-la
com dignidade. Agora, V. Ex." reclama que a imprensa favorece
o MDB no seu espaço e, obviamente, desfavorece a ARENA. Ora,
V. Ex." sabe que o patronato da imprensa é arenista como V. Ex."
V. Ex." é um patrão da imprensa. Tem um jornal de muita circulação em São Paulo. No entanto, noto que o seu jornai propende para o MDB no geral do noticiário. Por quê? Porque, se o
dono é da ARE)NA, os empregados têm a liberdade de ser do MDB
Porque o povo"é do MDB. Agora, o patrão, a engrenagem, estes são
da ARENA. Então, o que acontece? Quem é que faz o jornal? É o
patrão? Não. O patrão recebe as glórias de ser patrão, mas os
jornalistas é que fazem o jornal. Como os empregados são, geralmente, muito penetrados da opinão pública, eles a refletem.
Assim, a opinião pública refletida na pena dos jornalistas é emedebista, embora o patrão circule naquela pequena engrenagem do
Governo. Temos no Brasil, hoje, duas figuras apenas: a engrenagem do Governo e a massa. A engrenagem do Governo é, obviamente, governista, é a da Lei Falcão, do AI-5, das gravíssimas
incongruências da Mensagem Presidencial. V; Ex." sabe, por exemplo, que o Presidente anunciou que o senador "biônico", figura
que V. Ex." repele - meus cumprimentos - nasceu para suprir
a vontade popular, incapaz. O povo escolhe mal: então, não escolhe ninguém brilhante. Então, vem o Presidente e diz: "o povo
não escolhe um brilhante, escolho eu." E V. Ex." vê o elenco que
escolheu. De sorte que V. Ex." não se queixe da imprensa, queixe-se
do seu Partido e do seu Governo, porque, se a imprensa fosse
governista, entrariam em falência todos os jornais. V. Ex." sabe
que a Folha de S. 'PaUlo, um jornal com tendência situacionista, cIrculava mal: passou a fazer oposição e é, agora, o jornal de maior
circulação do Brasil. V. Ex."' quer ser popular e eu desejo a sua
popularidade: abandone a ARENA e venha para o MDB.
O Sr. Herbert Levy - Meu prezado colega Israel Dias-Novaes
é um mestre em criar uma miscelândia de assuntos, pondo o orador, depois, na maior dificuldade para separá-los: com esses eu
não concordo, estes agradeço, aceito." É claro que realmente não
aceitaria ser candIdato "biônico" {Palmas) mas não com nojo,
como diz V. Ex.", não com repulsa. Simplesmente náo aceitaria
porque estou habituado a disputar eleições, e quero continuar
disputando-as.
Gostaria de, nesta altura dos no..."Sos debates, dizer aos meu.~
prezados colegas da ARENA e dá Oposição que temos um grande
objetivo cOIr.um, o de dar a este Parlamento a altura necessária
para que ele seja plenamente acreditado e respeitado. Precisamos
•criar as condições - podem V. Ex."S estar certos de que nisto está
meu empenho total - para que o poder político seja restabelecido,.
para que as Forças Armadas se sintam em condições de entregar o
poder aos civis. Esta é a nossa grande tarefa.
Quando se afirma que a ARENA é beneficiada e o MDB prejudicado, eu diria Com toda a franqueza, que a ARENA é a maior
prejlfdicada, PQrque e!a não é o Governo, não tem os benefícios do
Governo; no entanto, tem os ônus inerentes ao exercício do poder.
O poder desgasta. Uma das condições que me parecem essenciais
- e isso manifestei com a maior sinceridade ao ilustre futuro
Presidente da República, General João Baptista IFigueiredo, em
cuja aÇlão e propósitos de consolidar a RevolU(~ão no plano
democrátic.{) confio - é o fortalecimento do poder politico, do
Parlamento e dos partidos. Devemos empenhar-nos;nisto com todas
as nossas forças. Estaremos sempre juntos neste propósito. Aqui,
o nobre Deputado, Joel Ferreira lembrava a iniciativa de um projeto meu. Eu, há poucos dias - para usar uma expressão popular "meti a boca no mundo" porque dois projetos meus foram rejeitados: um que diz respeito à descentralização das indústrias nos
grandes centros urbanos e outro relativo à descoincidência de horários das diversas profissões nos grandes centros, para evitar o
rush, o afluxo de todos na mesma hora porque o sistema de tráfego
não dá vasã~, todos saem perdendo, e o coitado do usuário leva
Abril de 1978
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 20 2201
<luas horas para chegar em casa. Eram dois projetos de minha esta Revolução vá a porto seguro. Não pretendo que de um modo
autoria sendo que o primeiro estava aprovado por todas as Comis- ou de outro voltemos a um passado que não desejamos, que achasões. Tive dois encontros com representantes do Ministério do Pla- mos altamente pernicioso para o País. Então, o que temos feito?
nejamento para discutir detalhes e modificações do primeiro pro- O que o companheiro leal de,"e fazer: aplaúdimos o que está certo,
jeto, a fim de que a descentralização industrial se fizesse encaz- apontamos os erros e pedimos a correção desses erros. É o que
mente. Ficamos de ter outras reuniões, com a presença de peri- sistematicamente temos feito. Então, jamais tenho constrangimentos, pessoas estudiosas dos problemas urbanos, dos Conselhos Con- tos. Se isto custar, se isto continuar custando posições, não altera
sultivos dos centros urbanos. Pois bem, este projeto, aprovado pela em absoluto a minha' conduta. Quero estar coerente .não com os
Câmara do Deputados, foi ao Senado Federal e, como de hábito, 31 anos de vida parlamentar, mas com os meus 40 e muitos anos
() Relator pediu informações sobre o assunto aO Ministério do de lutas partidárias de defesa democrática, com as muitas priPlanejamento. Não tenho a notícia exata mas, como o projeto sões que sofri, algumas acompanhadas pelo Deputado Israel Diastoi arquivado na Senado Federal, posso concluir que a resposta Novaes. Tenho que estar fiel a esse passado. Não há hipótese de
do Ministério do Planejamento - não atribuo ao Ministério esta que venha eu a sacrificar as minhas convicções.
-culpa - foi negativa porque o projeto não interessava. O projeto
momento, portanto, entendo que, como revolucionário,
foi arquivado. Trinta dias depois foi baixada a Resolução n.o 14, comoNeste
democrata, como parlamentar, como homem de partido, predo Ministério do Planejamento sobre a matéria, eivada de falhas, cisamos
juntos criar condições para tornar possível a volta do podercomo se evidenciou na Comissão de Economia, há poucos dias, com
civis, para que as Forças Armadas, que não desejam permanecer
a presença do Prefeito Olavo Setúbal, do Secretário do Planejamen- aos
no poder - porque o poder desgasta e nenhum brasileiro deseja ver
to de São Paulo e do Secretário de Assuntos Urbanos.
o desgast-e das Forç.as Armadas que são a segurança nacional, que
Simplesmente a mesma coisa se repetiu no caso da descoinci- são a defesa do que de mais alto tem o País - possam voltar às suas
dência do horário. O projeto já estava aprovado por duas Comis- funções norrr"ai!\, na certeza de que os objetivos da Revolução não
sões e transformou-se num ato do Governo. O que quer dizer isto? serão traídos. A isso nos estamos dedicando de corpo e alma. Podem
Que continua o propósito da tecnocracia, da burocracia - o que V. Ex."" estar certos de uma coisa: teremos que conversar muito.
quer que a chamemos, de aumentar os seus poderes e de tentar Tenho certeza de que esse é o objetivo do futuro Presidente da
esvaziar o nosso Poder. Esta é a grande, a saudável luta que todos
República.
nós temos que trayar: o fortalecimento deste Poder, porque saConcedo o aparte ao Deputado Jader Barbalho.
'bemos que as decisões tomadas dentro de quatro paredes - por
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Lembro ao nobre Depumulto que as pessoas pensem que conhecem a matéria - não são
semelhantes àquelas que passam pelo crivo desta grande Comissão tado que faltam cinco minutos para terminar o prazo destinado
que se chama Câmara dos Deputados. (Mu,ito bem!) Aqui existem a V. Ex."
representantes que conhecem palmo a palmo o território nacional
O Sr. Jader Barbalho - Deputado Herbert ~vy, V. Ex." diz
- é não de ouvir falar - e todas as correntes são representadas,
que o poder civil deve ser fortalecido. E isso anima muito os mais
todos os interesses debatidos. Então, como se pode, em sã consci- jovens, aqueles que como eu, ainda garoto, acompanharam a atuaência, abandonar, desprezar menosprezar ou subestimar a con- ção de V. Ex." como Presidente da UDN. Acompanho-o há muito
tribuição desta grande Comissão Nacional, que é insubstituivel, tempo e hoje tenho o privilégio de estar aqui debatendo com
para dar a primazia, a prioridade aos técnicos, aos tecnocratas, V. Ex." O nobre colega acha que o poder civil deve ser valorizado,
aos burocratas, que devem ser prestigiados, consultado!>, mas não que a classe política toda deve unir-se no sentido de que possamos
se podem sentar na cadeira do estadista? Porque esse deve ser, em de fato retornar ao leito do Estado de Direito. Mas tomo V. Ex.&
primeiro lugar e acima de tudo, um. político, para poder encami- como exemplo, nobre Deputado Herbert Levy, V. Ex." que tem
nhar as deciSões nacionais dentro do espírito indispensável.
dado a este Pais uma contribuição das mais válidas durante todos
esses anos, V. Ex." que já demonstrou sua capacidade nas mais
Concedo o aparte ao Deputado José Maurício.
diversas posições que assumiu, V. Ex." que foi Vice-Presidente da
O Sr. José Maurício - Nobre Deputado Herbert Levy, man- Casa, que é Primeiro Vice-Líder da ARENA, e fico perplexo, Depu, <latário pela primeira vez, isto não nos impediu que já o admirás- tado Herbert Levy, como mais jovem, com tudo isso que está aí,
semos, que já o conhecêssemos ao menos de nome e que pudés- e pergunto a V. Ex.", quando se comenta que o Governador de
semos - no medear desses 3 anos que aqui passamos no exercício São Paulo será anunciado amanhã, se V. Ex.&, que ê um dos
do mandato que nos confiou o povo brasileiro - cada vez mais , homens mais importantes desta República, sabe o nome do Goadmirá-lo li: cada vez mais dimensionar o valor que V. Ex." re- vernador de São Paulo? V. Ex." foi ouvido? É 'a pergunta que faço
presenta para esta Casa e para a soberania do Congresso Nacional. a V. Ex.a E eu fico perplexo.
O SR. HERBERT LEVY - Muito grato a V. Ex."
O SR. HERBERT LEVY - Respondo a V. Ex.a. Tive uma conO Sr. José Maurício - De sorte que Excelência, preliminar- versl1 - e converso com o General Figueiredo há muitos anos mente, deploro a situação de contradição em que vive V. Ex.", com no meu estilo, que, felizmente; ê o mesmo de S. Ex."', com a mais
absqluta franqueza, e, nessa conversa, tive oportunidade de fazer
.a experiência de qlJ.e é dotado, com a sua cultura e o seu talento, ai está, na tribuna, às vezes em situação de absoluto cons- umll/ análise do quadro de 'São Paulo e dar a minha opinião.
trangimento. Observe V. Ex.", por paradoxal que pareça, que a Quero dizer que, quando se reúnem em palácio quatro ou cincá
ARENA e o Governo são uma coisa só. E, se assim não fosse, o figuras das mais altas da República, não significa que essas figuGoverno não estaria tirando dos quadros da ARENA, num lotea- ras ~stejam determinando entre si, discricionariamente, quem vai
mento enorme que se faz neste País, nomes que viessem a coman- ser o Governador aqui ou lá, porque, inclusive, e falo com a.
dar as aldeias por este País em fora. No decorrer do aparte que maior franqueza, .sugeri, pedi ao General João Baptista Figueiredo
lhe ofertou, o não menos brilhante Deputado Israel Dias-Noyaes, que ;ouvisse o maior número possível de representantes politicos,
S. Ex." aludia à eleição do Senador "biônico", para outros Senador parl10 poder formar uma opinião quanto à escolha dos nomes mais.
de "proveta". Então, .eu indagaria desse homem experimentado recomendáveis, mais indicados. Eu fui ouvido. Disse tudo que
que é o Deputado Herbert Levy: por que V. Ex." não aceita ser tinh;a a dizer, com a mais absoluta franqueza. E posso afirmar
Senador "biôni-.:o"? Não seria essa uma forrr.a de valorizar o Se- que mais de 150 parlamentares da ARENA também foram ouvidos.
nado da Repüblica? E mais, Excelência, V. Ex." falou em valoriza· De forma que, repito, ocupei as posições de maior responsabilidade
ção desta Casa, deste Congresso. Ainda na sexta-feira transata, antes da Revolução. Fui Presidente Nacional do Partido, fui Líder
fazíamos, como V. Ex. a , neste mesmo horário, criticas duras ao da Oposição, a então UDN, e, indiscutivelmente, a Revolução me
comportamento da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que, marginalizou, como fez com não sei quantos dos .seus líderes.
mercê do seu poder de política exagerado, não tem remetido ao Foi um erro capital, porque trocar - já não me quero pôr nesse
Gabinete Civil da Presidência da Repüblica requerimentos de in- núm:ero - os líderes respeitados, acatados, que têm uma contriformação prolatados por vários parlamentares. A maioria da Mesa buição a dar, por aqueles que só sabem dizer sim é um erro grave.
Diretora desta Casa é do partido de V. Ex.a Ainda aí Excelência, E é :isto que tem impedido a Revolução de se consolidar na área
vejo a situação de constrangimento, o paradoxo em que vive o poli~ca. Tenho esperança e tenho confiança em que essa situação
eminente Deputado Herbert Levy. Daí a minha indicação: como mu~comPletamente.
valorizar, Excelência, se o partido de V. Ex.a., ultrapassados 11
" vo dizer a V. Ex.as q~e, por ocasião da última vez em que
anos, até hoje não procurou - em sendo maioria nesta Casa - dar me ncontrei com o Presidente da República, nossa conversa foi,
uma interpretação séria, à altura das tradições de cultura deste nat ralmente,· um impacto, porque S. Ex.'" costuma ouvir boas
Parlamento, ao art. 45 da Constituição Federal, emanada da famosa noticias. Falei ao Presidente da necessidade da reformulação doEmenda Constitucional n.O 1, de 1969? Por isso ~, Excelência, fiquadro partidário, inclusive com o apoio de inúmeros elementos
cam minhas indagações, fica aqui a perplexidade de um jovem da Oposição. Todos sabemos que é preciso uma nova bandeira,
Deputado que ontem chegou aqui mas há rr..uito admira V. Ex.'"
uma nova mensagem. Perguntou-me S. Ex.a. se se formaria uma
O SR. HERBERT LEVY - Muito grato a V. Ex. a Quero afir- nova ARENA, um novo partido. Respondi que não, não será
mar-lhe, meu nobre colega, que não tenho constrangimento quan- uma nova ARENA, porque esse novo partido não será incondiciodo ocupo a tribuna e defendo determi·nados pontos de vista, por- nal, e apoiará a Revolução e seus propósitos. Mas para isto tem de
que, acima de tudo não quero nunca ficar em desacordo com a mi- participar do Governo, tem de ser responsável pelas decisões. Mos~
nha consciência. E, se aqui se disse que isto me tem custado posi- trei a S. Ex. a o exemplo de um Executivo forte - que reconheceções, isto não altera a minha conduta. Sou um revoluclonário de an- mos necessário - como o do General De GaulIe, que fez uma
tes da primeira hora, Devo fazer uma confissão a V. Ex.as: quero que reforma constitucional nesse sentido. Eram, no entanto,. os ho·
'2202 Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
mens do seu partido que ocupavam os ministérios. A defesa, então,
era automática, natural.
A consolidação re 'olucionária está sendo prejudicada por ter
o partido do Governo, muitas vezes, de sustentar decisões tomadas
à sua revelia e ao seu arrepio. Isto deve cessar para que se
concretize o Movimento de 1964 na área política.
O Sr. Jader Rarbalho - Congratulo-me com V. Ex." pela independência do seu testemunho.
O SR. HERBERT LEVY - Muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Jow Clímaco) - Lembro ao nobre orador que o tempo que lhe foi destinado já se esgotou.
O Sr. Joel Ferreira - Peço licença ao 8r. Presidente e ao
orador. Para que não fique uma imagem talvez distorcida do
meu aparte, em primeiro lugar quero reafirmar que não disse
nada de exagerado a respeito de V. Ex.a, quando o coloquei entre
os poucos homens independentes desta Repúblicà que, ouvido fosse,
o caminho dela seria outro. Em segundo lugar, V. Ex.a insistiu
em que não é singular, porque é quase comum, que Presidentes
de outras nações cheguem às televisões para falar ao seu povo
e que, raras vezes, o faz o Presidente Ernesto Geisel. Desejamos
que tanto os de lá como ·os de cá o façam mais. Com o que não
nos conformamos e o que condenamos é que nós outros, que temos
mensagens também, como partido legítimo, não tenhamos o mesmo direito. Perguntaria a V. Ex.": quando um determinado programa de TV, como temos no meu Estado - e sei de outros Estados do Pais em que isso acontece - utiliza 30 minutos de televisão por semana com um candidato do partido oficial, seria isso
tido como propaganda polític~ ou não?
O SR. HERBERT LEVY - Esses homens que têm 30 minutos
na televisão são outros tantos privilegiados.
O SR. PRESIDENTE (João C'limaco) - Peço ao nobre orador
que conclua seu discurso.
O SR. BERBERT LEVY - VOU concluir, Sr. Presidente. Confesso que das vezes que tenho sido convidado para prestar depoimento sobre algum tema, tenho um minuto, um minuto e meio,
e olhe lá, e acho que essa é a regra. Mas, Sr. Presidente, vou
cumprir advertência e atendê-la. Gostaria de repetir que não quis
dar propriamente uma resposta ao nobre Deputado Jader Barbalho. Acho que 8. Ex." está no seu papel. Quis colocar certos
problemas nos seus devidos termos para que compreendamos todos
a necessidade de somarmos os nossos estorços para atingirmos o
grande objetivo da redemooratização efetiva do Brasil. (Palmas.
O orador é cumpri~ntado.)
O SR. PRESIDENTE (João Climaoo) Discussão única do Projeto de Lei n.O 385-A, de 1975,
que revoga o art. 5.0 da Lei n.O 5.890, de 8 de junho de
1973, que altera a legislação de Previdência Social; tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emendas; e, dali Comissões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação, com adoção das emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Srs.Jairo Magalhães, Alvaro Gaudêncio e João Menezes.
Q- SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Não havendo oradores
"inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaoo) - A Comissão de Constituição e Justiça, ao apreciar o projeto, otereceu ao mesmo e vou
submeter a votos alI seguintes
EMENDAS
_ N.o 1 -
Dê-se ao art. 2.0 do projeto a seguinte redação:
"Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
-
N.o 2 -
Acrescente-se o seguinte art. 3.° ao projeto:
"Art.3.0 Revogam-se as disposições em contrário."
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Os Srs. que- as aprovam queiram ticar como estão. (Pausa.)
Rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Vou submeter a votos
o seguinte
PROJETO N.O 385-A, DE 1975
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 É revogado o art. 5.0 da Lei n.O 5.890, de 8 de junho
de 1973.
Art. 2.0 Entrará. esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Abril de 1978
o SR. PRESIDENTE (João Clímaoo) - Os 8rs. que o aprovam
queiram ficar como estão. (Pausa.)
Rejeitado.
Vai ao arquivo.
O SR. PRESIDENTE (João Clíma.co) Segunda discussão do Projeto de Lei n.O 41l-B, de 1975.
que introduz alterações nas leis que menciona, dispondo
sobre a aplicação da Loteria Federal e da Loter:ia Esportiva
pela Caixa Econômica Federal. (Da Comissão de Constituição e Justiça.) - Relator: Sr. João Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaoo) - Não havendo oradores
inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Climaco) -
Vou submeter !lo votos
.
PROJETO N.O UI-R, DE 1975
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O caput do art. 10 do Decreto-lei n.O 759, de 12 de
agosto de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10. Os resultados da exploração da Loteria Federai
que couberem à Caixa Econômica Federal, como executora
desse serviço, serão destinados ao fortalecimento do patrimônio da empresa, vedada sua aplicação no custeio de
despesas correntes."
tArt. 2.0 Renumeràdos para 12 a 19 os atuais arts. 11 a 18
do Decreto-lei n.o 759, de 12 de agosto de 1969, tica essa-lei acrescida do seguinte artigo:
"Art. 11. Pagas as efetivas despesas de custeio dos serviços da Loteria Esportiva Federal, o saldo remanescente
será creditado, mensalmente, nos seguintes percentuais, a
favor e à disposição das entidades a seguir discriminadas:
I - 70% (setenta por cento) para a Funtiação Nacional
do Bem-Estar do Menor."
tArt. 3.0 O art. 9.° da Lei n.O 5.327, de 2 de outubro de 1967,
passa a vigorar. acrescido dos seguintes item e parágrafos, renumerandõ para § 3.0 o seu atual parágrafo único:
"Art.9.0
.
1) a receita a que se refere o item I do art. 11 do Decretolei n.O 759, de 12 de agosto de 1969.
§ 1.0 Os créditos referidos na alínea f deste artigo deverão ser aplicados na aquisição, no transporte e na distribuição de material escolar aos estudantes das séries de
1.0 Grau dos estabelecimentos oficiais de ensino, sendo
60% (sessenta por cento) do material destinado aos estudantes das escolas do interior e 40% (quarenta por
cento) aos dos estabelecimentos das capitais;
§ 2.° Os estudantes das séries de 1.0 Grau dos estabelecimentos de ensino oficial cujas famílias tenham renda
comprovada igualou interior a 2 (dois) salários mínimos
regionais receberão gratuitamente os materiais escolares
distribuídos na forma prevista no parágrafo anterior."
Art. 4.0 O art. 4.° da Lei n.O 4.513, de 1.0 de dezembro de
1004, fica acrescido de uma alínea com a seguinte redação:
"Art. 4.°
.
e) a receita a que se refere o item II do art. 11 do Decreto-lei n.o 759, de 12 de agosto de 1969."
Art. 5.° O art. 7.0 da Lei n.O 4.513, de 1.° de dezembro de
1964, tica acrescido de um item com a seguinte redação:
"Art. 7.°
.
IX - Firmar convênios com os governos municipais, inclusive com o do Distrito Federal, visando à concessão de
auxílio financeiro, destinado à construçãoi bem como manutenção, de escolas e abrigos destinados a menores, utilizando, para tanto, os recursos a que se refere a alínea e
do art. 4.°, desta lei."
Art. 6.° A presente lei entrará em vigor no exercícío financeiro seguinte ao de sua publicação.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - OS 81'S. que o aprovam
queiram ficar como estão. (Pausa.)
Rejeitado.
Vai ao arquivo.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco)
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 348-A, de
197:;, que altera a redação do ite~ III do art. 8.0 da
o seguinte
AlIrü de 1978
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Quinta-feira 29 2203
Lei n.O 5.107, de 13 de setembro de 1966 (Cria o Fundo de ou seja, 347,9%; as no ensino superior, de 93.202 para 688.302, ou
Garantia do Tempo de Serviço); tendo pareceres: da Co- seja, 638,5%.
missão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade
Ao lado desse fato, deve-se também considerar que o percene juridicidade; da Comissão de Educação e Cultura, pela
de saques sobre a arrecadação mensal do FGTS, atualmente
aprovação, e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, tual
em
torno
40%, tende a crescer à medi'tla em que aumenta a
pela rejeição e aprovação, com emenda, do de n.o 1.616175, soma dos de
valores dos depósitos de Fundo.
a este anexado. (Do Sr. Peixoto Filho.) - Relatores: Srs.
Por conseguinte, a criação de qualquer nova hipótese de moCleverson Teixeira e João Gilberto.
vimentação
das contas vinculadas do FGTS se torna desaconseO SR. PRESIDENTE (Joio Clímaco) - Tem a palavra o Sr. lhável na medida
mesmo em que aceleraria ainda mais esses
Ruy Brito, para discutIr o projeto.
'
saques, sobretudo quando se sabe, de antemão, que é considerável
O SR. RUY BRITO (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - ' e tendente a cada vez mais aumentar o número de empregados,
Sr. PresIdente, o projeto objetiva prever mai's uma hipótese de ou de denendentes destes, matriculados em escolas de nível sumovimentação da conta vinculada na vigência do contrato de perior, que iriam pleitear a utilização de suas contas vinculadas
trabalho. Nessa hipótese, insere-se o custeio para instrução uni- 'para o fim previsto no projeto. Pode-SI! mesmo afirmar que a meversitária do empregado ou de seus dependentes. O projeto, nesse dida proposta signifi<faria, na 'prática, a liberação total do Fundo
particular, afigura-se-nos oportuno e justo, porque o Governo Fe- de Garantia, isto porque, dificilmente se encontraria um emderal, através do Ministério da Educação e Cultura e da Caixa pregado que não pudesse pleitear a liberação da conta, para custeio
Econômica Federal, instituiu a assistência financeira para os uni- de sua educação ou de um ou de vários dependentes.
versitários, por meio da concessão de bolsas de estudo. No caso
O aperfeiçoamento e atualização dos profissionais - objetivo
da Caixa Econômica Federal, trata-se de um empréstimo reembolcolimado pelo autor do projeto - podem e devem ser alcançados
sável, sujeito a juros e correção monetária. E nos parece de todo através
de providências outras que não a utilização da conta vindesaconselhável, nos parece mesmo um equivoco que o estudante culada do
FGTS.
que trabalha e tem um saldo à sua disposição na conta vinculada
co Fundo de Garantia continue impossibilitado de movimentar
A propósito, 'esclareça-se que já se encontra em vias de imesses recursos e seja obrigado, de outro lado, a solicitar emprésti- plantação, através da Caixa Econômica Federal, sistema especifico
mo que vai ter que reembolsar, posteriormente, pagando juros e de financiamento de cursos superiores, em favor de estudantes
correção monetária. O mais lógico é que a lei, abrindo a possibili- carentes de recursos, com base na Exposição de Motivos n.o 393,
dade de o empregado optante poder utilizar esses recursos que de 18 de agosto de 1975, do Ministério da Edueação e Cultura, aproeatão à sua disposição, sem nenhum ônus, estaria, assim, liberando vada pelo Presidente da República em 28 de agosto de 1975 (Diáo próprio Ministério da Educação para a concessão de maior nú- rio Oficial de 28 de agosto de 1975, seção I, Parte I, página 11. 046>'
mero de bolsas, uma vez que os recursos são limitados, para atenEm resumo, não se quer negar à medida. proposta o alcance
der, no caso, àqueles que, não sendo trabalhadores e optantes. do social
pretendido de "oferecer ao trabaUlador condições para o
FGTS, tenham mesmo que ·recorrer a financiamentos como. esse seu
aperfeiçoamento intelectual e, em conseqiiência, para a eleque o Ministério da Educação concede através da Caixa Econô- vação
do pagrão de vida do beneficiado e do próprio pais", mas,
mica Federal, com caráter reembolsável. Precisamente por este sim, observar
que esse objetivo pode e deve ser atingido mediante
motivo, e na maior simplicidade, é que, na oportunidade da dis- outras
providências, muitas delas, aliás, já adotadas pelo Govercussão do projeto, quero manifestar a minha opinião favorável no Federal,'
através de uma bem orientada política enucacional,
à sua aprovação.
e não pela introdução, na legislação do FGTS, de dispositivos que
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Não haVendo mais fogem às suas finalidades especificas.
(lradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Ante o exposto, apina-se pela rejeição do projeto, bem como
do de n.o 1.375/75, a ele anexado.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Climaco) - Tem a palavra o Sr.
O SR. PRESIDENTE (João Climaco) - Vou submeter a votos
o seguinte:
.
Alípio Carvalho, para encaminhar a votação.
PROJETO N.o ~48-A, DE 19'75
O SR. ALíPIO CARVALHO (ARENA - PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, o projeto em exame pretende
O Congresso Nacional decreta:
alterar a redação do item III do artigo 8.0 da Lei n.O 5.107, de
Art. 1.° O item III do art. 8.0 da Lei n. o 5.107, de 13 de setem13 de setembro de 1966, a fim de assegurar ao empregado, optant~
pelo FGTS, a utilização de sua conta vinculada, durante a vigên- bro de 1966, passa a vigora;r com a seguinte redação:
cia do contrato de trabalho, para custeio da instrução universitária,
"III - durante a vigênc1a do contrato de trabalho, a
dele ou de seus dependentes.
conta somente poderá ser utilizada:
Em que pese a justificação apresntada, verifica-se. que, a
a) na ocorrência das hipóteses previstas nas letras "b" e
exemplo de diversos outros projetos relacionados com a Lei
"c" do item TI deste artigo;'
n.O 5.107/66, se pretende criar novas hipóteses de utilizacão da
b) para custeio de instrução universitária do empregado
conta vinculada, sem, entretanto, se atentar para as finalidades
ou de seus dependentes."
básicas do regime do Fundo de Garantia.
Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A proliferação de hipóteses de saques nas contas vinculadas
ào FGTS terminariam por desvirtuar seu objetivo principal, que é
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.
a formação de um pecúlio que garanta uma eventual situação de
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Os Srs. que o áprovam
desemprego, paralelamente à possibilidade de utUização do Fundo
.
para efeito de aquisição de casa própria, ou para atender à ne- queiram ficar como estão. (Pausa.)
cessidade grave e premente, pessoal ou familiar.
Rejeitado.
.
Com efeito, os depósitos para o FGTS visam a constituir um
Vai ao Arquivo.
pecúlio que permita, como o próprio nome indica, garantir o
Estão prejudicadas as demais proposições.
tempo de serviço do trabalhador, numa ou em diversas empresas.
Por isso mesmo, aliás, é que o regime jurídico do FGTS vigora pa(Prejudicados os projetos n.os 1.375, 1.515 e 1.616175 e
ralelamente ao sistema indenizatório da Consolidação das Leis 1.870176, anexados>.
do Trabalho, conforme inclusive a norma contida no artigo 165,
vn - O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Vai-se passar
item XIII, da Constituição Federal.
ao período destinado às Comunicações Parlamentares.
Ampliar as hipóteses de saques seria diluir o depósito, torTem a palavra o Sr. RUY Brito.
nando a lei do FGTS inÓCua, porque não se concretizaria o patrimônio desejado e real, fato que acarretaria problemas para o
O SR. RUY :BRITO (MDB ..... SP. Sem revisão do orador.) --f
programa de aplicação dos recursos do FGTS, com evidente pre- Sr. Presidente, Srs. Deputados, há momentos em que o cumprijuízo, em última análise, para os próprios empregados.
mento do dever impõe-nos pesadas tarefas e nos expõe mesmo ao
Caberia, ainda, assinalar um outro aspecto, qual seja o do risco de eventuais incompreensões. Este é um desses momentos.
volume que representariam esses ·-saques e as suas conseqüências Vou tecer considerações sobre um ato da Mesa, que é muito sério,
no programa de aplicação dos recursos do FGTS pelo seu órgão com a lealdade daqueles que desejam contribuir para correção de
gestor. Embora não se disponha de elementos suficientes para se medidas que não nos parecem das mais inspiradas. A nossa atitudeterminar o número de empregados matriculado,g em escolas de de, enfim, é - e as,sim esperamos seja interpretada pela Mesa
nível superior, sabe-se que é considerável o crescimento das ma- - das mais construtivas.
triculas, especialmente no nível superior. De acordo com dados do
Escorda as observaçóes feitas ainda há I>0uCQ pelo nobre Depuúltimo censo demográfico, vê-se que, entre 1960 e 1972, as matritado Herbert Levy sobre a necessidade de todos nós nos unirmos
culas do ensino primário aumentaram de 7.458.000 para 14.523.538, e somar esforços. de nos empenharmos mesmo para que o Poder
ou seja, de 9,-\:,7%; as no ensino médio, de 1.177.427 para 5.273.563, Legislativo, fortalecido, robustecido, passe a ocupar a seu lugar
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Quinta-feira 20
DIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II
de destaque como um dos Poderes da República, exercendo influência na formulação da política do Estado brasileiro. Entendo
que esse fortalecimento e essa participação do Poder Legislativo,
nos alto,g Conselhos da República, só podem ser alcançados na
medida em que este Parlamento se impuser como Poder, inclusive
fixando sua divergência com a orientação governamental quando,
esta pareça ao Poder Legislativo incorreta ou merecedora de divergência.
Refiro-me, Sr. Presidente, à Resolução da Mesa que trata da
contratação dos Secretários Parlamentares. Essa Resolução estabelece qUe os novos funcionários serão contratados pelo regime
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o mais discutido, o
mais polêmico, o mais defendido pelo Governo e nela empresário,
o mais questionado pelos trabalhadores e pelos melhores especiallstas brasileiros em Direito do Trabalho, entre todos os institutos
impostos pelo Executivo a partir de 1964 para disciplinar as relações entre empregadQs e empregadores. Não se passa um dia
sem que, nesta Casa, lle discuta seus aspectos contraditórios. Ainda agora, acabamos de votar um projeto que propõe modificações
na legislação especifica. Na manhã de hoje, na Comissão de Trabalho e Legislação Social, passamos toda uma reunião discutindo
exclusivamente projetos de lei que dispõem sobre modificação do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. À tarde, na CPI sobre
Especulação Imobiliária, o depoimento do ilustre Presidente do
Banco Nacional da Habitação versava precisament,e aspectos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado como sucedâneo
ao sistema de estabilidade no emprego. com a alegação de que representava um avanço social em relação a este e também com o
objetivo de carrear recursos para o Sistema .Financeiro de Habitação.
Seria exaustivo discorrer sobre os males e os prejuízos sofridos pelos trabalhadores com a implantação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sobre o agravamento de tensões sociais
l'€sultante do aumento das despedidas imotivadas. A discu.ssão sobre o FGTS encontra-se sempre na ordem do dia. o Governo ultimamente situa-se na defensiva e, ainda que reconhecendo as
notórias falhas e imperfeições, bem como o caráter anti-social do
sistema em seus aspecto.s fundamentais, até agora não adotou
nenhuma medida saneadora das falhas por ele mesmo, Governo,
reconhecidas, providência necessária para restabelecer a tranqüilidade entre os trabalhadores e reduzir a tensão social provocada pelo advento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ao
contrário, o sistema permanece até 'por inércia, inclusive nas
contratações efetuadas pelo Poder Executivo. Esse mau exemplo
dado pelo Governo, impondo a opção aos funcionários contratados
pelo regime da CLT, já se generallzou como prática adotada pelos
demais Poderes da Repúbllca na contratação de funcionários. Agora mesmo, o Informativo n.o 24 da Presidência desta Casa informa haver a Mesa regulamentado as funções de Secretário Parlamentar, estabelecendo entre outras condições as seguintes:
"A contratação obedecerá ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho com os respectivos direitos e deveres e
normas disciplinadoras do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço."
Dir-se-ia que a alusão ao regime do FGTS não invalida o direito de os candidatos escolherem livremente um dos dois sistemas: o da estabilidade, nos termos da CLT, ou o do FGTS, estabelecido pela Lei n. O 5.107, de 13 de setembro de 1966. Tal, entretanto, não acontece, segundo informação verbal que recebi do
ilustre 1.0 Secretário desta Casa. A intenção é estabelecer para
os novos auxiliares o regime do FGTS, na condição de optantes.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta resolução efetiva tam. bém nesta Casa do I,egislativo a prática, denunciada pelos trabalhadores, adotada pelas empresas privadas, pelas empresas estatais e pelo Poder Executivo de impor coactivamente a opção aos
empregados. A propósito desta impc,sição, afigura-se oportuno
mencionar palavras do atual Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho, o Dr. Carlos Alberto Barata da Silva, que disse o seguinte:
. "O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tornou-se
num indisfarçável instrumento de criminosa inversão, já
não digo dos direitos pretensamente assegurados, mas até
mesmo dos valores morais. Na verdade, tanto a opção,
como a retratação pela constatação objetiva da experiência estão sendo impostas mascarada e coactivamente pelos empregadores. Quem está escolhendo o regime jurídico para a regulação do tempo de serviço não é o empregado, maf; a empresa que, segundo as suas conveniências de ordem econômica, impõe ao empregad~ a opção,
retratação ou manutenção do regime da CLT. Na formação do contrato de trabalho é o empregador que. como
conditio sine qua neD, impõe para a admissão d~ empregado a sua prévia opção, sem que o() mesmo saiba. sequer.
o que está assinando. Então, o espírito da lei. o espírito
da justiça que orientou aqueles que procuraram. através
da opção ou da retratação. garantir o exercicio do direito
de escolha por um dos sistemas legais, está sendo masqui-
Abril de 197&
nhamente fraudado, e o empregado, mais do que nunca,
vê-se à mercê do arbitrio e do talante do empregador."
Esse comportamento empresarial injusto, ilegal e discriminatório passa agora a ser consagrado por esta Casa segundQ decisão
da sua Mesa Diretora, decisão de flagrante ilegalidacle adotada
certamente por falha de sua asseSSQria técnica. A contratação do
Secretário Parlamentar pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho já representa uma discriminação em relação ao.s demais
funcionários da Casa regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Brasil. Tal discriminação fica mais agravada com
a opção injusta pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, hoje
sabidamente prejudicial ao ,trabalhador, seia em seus aspectos socia1.s, seja em seus aspectos econômicos. Este último porque o empregado optante jamais terá em sua conta bancária importância.
equivalente à que t·eria direito, se despedido sem justa causa, pelo
regime de COI:\solidação das Leis do Trabalho. Tanto é assim que a
Justiça do Trabalho, em seguidas decisões, tem determinado que ao
empregado optante deve ser assegurada indenização equivalente à
que reria direito se não fosse optante pelo FGTS. São três as decisões da Justica do Traablho adotadas nesse sentido, a última delas
adotada pelo' Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio e
mais duas a nivel de Junta de Conciliação e Julgamento do Estado de São Paulo.
A decisão da Mesa que comentamos reveste-se da maior importância, porque significa reconhecer que o direito de opção consagrado na Constituição Federal só é para valer quando utilizado
pelo empregador.
Isto é grave. Porque o próprio legislador, diretamente responsável pela elaboração das leis e pelo seu aperfeiçoamento, está
olvidando um dos aspectos mais importantes das relações de trabalho, precisamente o que se refere à sua segurança no emprego
e à sua integração na vida e no organismo da empresa, como
pretende a Constituição Federal.
l!i preciso corrigir a resolução da Mesa para que os membros
desta Casa passam manter a indispensável autoridade e moral
para denunciar as injustiças sociais e reclamar a sua eliminação
por via de elaboração de leis mais justas, para reclamar o descumprimento das leis e denunciá-lo quando ocorrer. E não teriamos esse respaldo indispensável se silenciássemos diante de ato
da Câmara, que se destaca precisamente por violar frontalmente
uma lei que está em plena vigência.
À luz destas considerações, Sr. Presidente, tomamos a liberdade de sugerir o seguinte projeto de resolução alterando o constante da resolução a que me reporto:
"O pessoal contratado pela Câmara dos Deputados para
exercer função de Secretário Parlamentar se,á disciplinado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto n,o 5.452, de 1.0 de maio de 1942, e
legislação complementar."
E o faço porque, como ninguém ignora nesta Casa, os Secretários Parlamentares não têm assegurada a sua permanência no
emprego. São inteiramente instáveis: e para continuar como funcionário da Casa, é preciso que sejam da confiança do Parlamentar ao qual servem, e dependem inclusive da reeleição deste. Quando o Deputado não é reeleito, via de regra eles são despedidos.
Se são optantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o
valor do depósito será bastante inferior ao que eles receberiam,
na hipótese de demissão por justa causa, como indenização por
tempo de serviço. Nesse particular. como é a própria lei que assegura ao empregado o direito de opção não seria justo, nem legal,
que a Mesa da Câmara dos Deputados se antecipasse e decidisse
ela própria, o que significa dizer impusesse ilegalmente a opção
ao empregado. A este deve ser as.segurado o direito de opção. Amanhã; se contratado para o cargo de Secretário Parlamentar, se
desejar ele poderá optar pelo Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço. O que não é possivel é que se imponha ao candidato tal
opção.
•
O SR. CANTÍDIO SAMPAIO (ARENA - SP. Sem revisão do
oradCT.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, podíamos até aceitar as
objeções que o nobre Deputado Ruy Brito oferece à Resolução
n.O 66/78, da Mesa, partindo, evidentemente, do pressuposto de
que está sendo imposta ao trabalhador regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho a opção pelo regime do Fundo de Garantia.
É uma questão a ser objetivamente examinada em todas as suas
implicações, se bem que podemos vislumbrar, no art. 1.0 da citada resolução a melhor boa fé e os melhores propósitos da digna
Mesa desta Casa. Não podemos aceitar, porém, de maneira alguma, as conotações que o nobre Deputado procuroú tirar desta Resolução para detratar o instituto do Fundo de Garantia, que reputamos uma das iniciativas mais oportunas e fecundas introduzidas
no nosso Direito do Trabalho. Dizer, Sr. Presidente, como se assoalha sem corar, que o Fundo de Garantia trouxe uma série de inconvenientes ao trabalhador brasileiro é algo que não resiste a
uma análisé mais superficial. Nós, os mais velhos. tivemos ocasião
de nos deter em um e outro regime e de apreciar todas as nuancas
da transição. Quando se endeusa o regime anterior. da estabili-
Ab,rü de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seeio I)
dade, como aconteceu, há poucos instantes, faz-se tábula rasa de
todos os inconvenientes de que vinha ele repassado. Teoricamente
o trabalhador, naquele regime, tinha garantia no seu emprego,
mas todos sabemos - o nobre Deputado Ruy Brito, melhor do que
ninguém - que essa segurança era utópica, inexistente: era uma
ilusão, uma farsa, uma brincadeira. Na realidade, quando o trabalhador urbano, de modo geral, ia atingindo o sétimo ou o oitavo
~no de serviço, por melhdr que fosse, era fatalmente despedido,
Justamente para que não lograsse alcançar a faixa de estabilidade.
É claro'que o patrão, com essa atitude aparentemente desumana,
precatava sua empresa das manobras, dos golpes, dos recuos, das
pirraças que, logo após a estabilidade, eram postos em exercício
para forçar uma despedida com indenização dobrada. O número
de trabalhadores que conseguia dobrar o funil da estabilidade era
tão exíguo que, estatisticamente, poderíamos reputá-lo inexistente.
Sr. Presidente, o Fundo de Garantia realmente modificou esta
.situação e não deixa de ter também os seus inconvenientes, coneordo. Mas devemos fazer um balanço sincero e honesto de todos
os "deveres" e todos os "haveres" de um e de outro lado, para,
então, podermos fixar um juízo de valor à altura dos testemunhos
ue uma Casa da responsabilidade da nossa.
Sr. Presidente, sou autor de um projeto de lei que respeita a
opção retroativa ao Fundo de Garantia. Todos que não optaram
sonham ao final do seu tempo de serviço, que meu projeto se
transforme em lei, porque chegaram à dura conclusão de que o
cn.nto das sereias que ouviram, semelhante ao que o eminente
Deputado Ruy Brito acaba de celebrar nesta tribuna, que o Fundo
de Garantia era um engodo ao nosso trabalhador, não corresponde
à realidade. E agora, às vias da aposentadoria, estão condenadoS
a engolir a estabilidade que, de um instante para outro, se reduz
a zero, a nada, a, uma grande bola de sabão que estoura e não
deixa vestígios.
Ora, Sr. Presidente, se fosse tão bom o regime da estabilidade,
por que esta ânsia, ao final do tempo de serviço, às vésperas da
aposentadoria, por uma opção retroativa? Qualquer atitude retroativa, de certa maneira, confessa um arrependimenw: o arrependimento de não ter feito antes. ll\ o tardio, é o cediço.
Nós sabemos bem, Sr. Presidente, dos defeitos do regime de
estabilidade. Eu gostaria de ter um debate coi"n o nobre Deputado
Ruy Brito numa hora em que nossas falas comportassem apartes,
para que pudéssemos, então, colocar os pingos nos is, as vírgulas
e os pontos nos seus devidos lugares. E S. Ex.8 iria, por certo, indagar-se: de que vale o regime da estabilidade, no instante em que
morre o trabalhador? Ele deixa à família o quê? Apenas uma pensã.o, porque o seguro do tempo de serviço se reduz a zero, ao passo
que, pelo Fundo de Garantia, ele deixa todos os depósitos que
fez em vida, ao longo do seu período de trabalho, como herança
à sua família.
Há o caso de morte, Sr. Presidente, o caso da invalidez, e o
~aso da aposentadoria. Nestas três emergências da vida do trabalhador, quando ele procura pela estabilidade, quando aperta a estabilidade entre os dedos, sente que ela se reduz a absolutamente
nada, ao passo que o Fundo de Garantia acompanha o trabalhador em todas as emergências de sua vida. A todo instante é um
seguro pronto para assistir à familia nos momentos agudos da
vida da criatura obreira.
Então, Sr. Presidente, é neceMário que nos detenhamos melhor nas objeções do nobre Deputado Ruy Brito. A Mesa é constituida de homens eminentes desta Casa, tanto do meu partido
como do de S. Ex. 8 SãQ homens que se detêm em tudo o que fazem, procurando dar a melhor forma e o melhor conteúdo às suas
decisões. O Deputado Marco Maciel, todos o conhecemos. Sabemos
como é exigente para consigo mesmo e para com tudo que faz. Ê
um perfeccionista, podemos dizer. Logo, se realmente esta resolução contiver erros, tenho certeza absoluta de que não faltará
grandeza ao eminente Presidente para efetuar a devida correção.
R"almente" também a mim parece, à primeira vista, que a opção
que a lei respectiva guarda ao trabalhador esta resolução não obSErva, não provê. Mas eu não poderia aceita,r isso e, portanto, me
decidi a vir a esta tribuna, porque esta luta com o eminente colega que tanto admiro, nobre Deputado Ruy Brito, é antiga. Há
muitos anos debatemo,s este assunto e o golpe de misericórdia nos
argumentos da Oposição é a sonhada lei de opção retroativa do
Fundo de Garantia, vez que os trabalhadores que não optaram se
confessam arrependidos, querendo fazê-lo, dramaticamente reconhecendo que erJ:aram porque foram induzidos a esse erro pela
demagogia eleitoral ou eleiçoeira de deputados que, à época, faziam análises deturpadas das conseqüências deste diploma, bem
corno do instituto do PIS, dizendo alguns que tamb§m este era
um grande logro, um grande embuste da .Revolução; que, com ele.
a Revolução fraudava a obrigação que tinha, de conceder ao trabalhador a partici,pação no lucro da empresa. Hoje a realidade
palpitante ai está: o PIS e o PASEP, reunidos, montam uma poupança do trabalhador brasileiro urbano que ultrapassa o orçamento do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João CIímaco) - Comunico a V. EX,8 que
o seu tempo está. esgotado.
Quinta-feira 20 2205
O SR. CAN'l'iD,IO SAMPAIO - Vou encerrar, Sr. Fresidente,
para que esta Casa atente bem para aquilo que se procurava amesquinhar com argumentos artificiais e artificiosos - especiosos,
principalmente - que na prática se reduz a nada, drante destaverdade. A poupança do PIS e do PASEP, reunidos, ultrapassa 100
bilhões de cruzeiros: mais do que o orçamento do maíor Estado da
Federação. Essas verdades precisam ser ditas alto e bom som para
evitar que as explorações que ainda se procuram fazer a respeito
do PIS, do PASEP ou do Fundo de Garantia tenham prosseguimento sem o nosso mais vivo e formal protesto.
VIII - O SR. PRESIDENTE (João C!ímaco) - Passa-se à,
parte destinada a homenagear o ex-Presidente Getúlio Vargas.
no transcurso da data de seu nascimento.
Concedo a palavra ao Sr. Antônio Bresolin, autor do reque~
rimento e que falará em nome do MDB.
O SR. ANTôNIO RRESOLIN (MDR - RS. Pronuncia: iJ seguin~
te discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sou muiw gratO'
ao meu eminente Líder, Deputado Tancredo Neves, que me conferiu a honra de falar em nome do MDB nesta homenagem, recor~
dando o nascimento do saudoso e grande Presidente Getúlio Vargas. Sempr'3 que viajo na região de São Borja, vivo a vida do
eminente estadista. A vastidão das planícies cobertas de relva, o
canto do quero-quero, o pio da coruja, o açoite do Minuano, o'
mugir do gado. o paIol' do luar e as noites cravejadas de estrelas,
bucolisrr..o da paisagem, tudo deve ter influído na formação espiritual de Getúlio Vargas. Quantas vezes o filho de Manoel Nascimento Vargas deve ter cruzado -aqueles descampados montando,
fogoso corcel!
Há tempos, lendo o livro "O Feiticeiro de São Borja". de
Osvaido Orico, deparei com uma série de maravilhosos truques e
piadas próprios da gente da fronteira sulina. E em discurso pronunciado em Uruguaiana o próprio Solitário de São Borja confessa a poderosa influência da região na sua formação, dizendo:
"Rever Uruguaiana equivale a recordar de algum moda.
parte da minha eldstência. Desde os tempos de estudante,
mais tarde, no exercício da minha profissão ou nas atividades da vida pública, aqui estive e convivi com g,:audes amigos, muitos desaparecidos dentre os vivos e outros
ausentes em lugares distantes. Uruguaiana é, portanto,
uma das fortes e permanentes impressões da minha vida.'"
Alguém, com muito acerto, afirmou que "os mortos governam
os vivos". Esta grand.3 verdade está consubstanciada na vida e
obra de Getúlio Vargas. O que o grande estadista viu, idealizou
e previa está-se verificando hoje. Muitas das iniciativas preconizadas pelo prestigioso líder são apresentadas hoje coma novidades. S,gm comentar a "Carta Testamento", vou usar tópicos de'
alguns dos seus muitos discursos, extraídos do livro "A Nova Política do Brasil", que confirmam esta assertiva. Veja-se este maravilhoso trecho de discurso pronunciado num 1.0 de Malo;
"O verdadeiro triunfo do homem público consiste em realizar o bem-€star da coletividade. Nenhuma reforma, nenhuma mudança institucional ou substituição de quadf'os'
administrativos pode ter justificação fora desse imperativo de ordem política. Os regimes nascidos de grandes e'
profundos movimentos de opinião trazem como signo a
necessidade de realizar as suas conquistas e ampliá-las até
se estabilizarem e se consolidarem, As revoluções não podem deter-se e estacar na contemplação do passado ou na
admiração do present,e."
Falando às classes empresariais de Pelotas, Getúlio Vargas
destaca a importância do trabalho e a imperiosa necessidade da
distríbuição da riqueza. Eis o trecho lapidar do seu discurso:
"A riqueza é sempre produto do esforço humano e os homens aqui sabem esforçar-se para conquistl1Aa. Devem,
porém, lembrar-se que não há coletividade rica onde a
fortuna se concentra nas mãos de poucos. As classes menos favor,ecidas precisam usufruir igualmente os bens da
civilização, que só ficam ao seu alcance quando dispõem
de recursos para adquiri-los. A política do Governo ~~­
cional não admite a luta de classes, nem o predommlÜ'
de umas sobre outras. Procura estabelecer e assegurar ()
equilíbrio e a colaboração de todas para o bem geral."
A aquilina visão do estadista se faz sentir em toda parte. O
pioneiro da marcha para o oeste, já no seu tempo destacava a
importância do álcool para economizar divisas na importação de
gasolina. Falando na Baixada Fluminense. além de destacar outros aspectos do problema, disse:
"Hoje, o aumento da produção do á.lcool e as amplas possibilidades do seu empregos já permitem pensar no estabelecimento de uma indústria autônoma, ao invés de subsidiária ou simples transformadora do excesso de açúcar.
Poderíamos assim, assegurar o uso regular e generalizado'
do álcool ~omo carburante. àproveitando as contingências criadas pelas dificuldades dos transportes marítimos.
2206
Quinta-feira 20
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Foram essas as iniciativas fundamentais aue o Governo
Federal houve por bem tomar, sem a intenção de favorecer individuos ou grupos, disposto apenas a cumprir
o dever do Estado. a quem incumbe a defesa da economia
do pais e de sua população laboriosa. Torna-"e evidente
o renascimento da prüsperidade fluminense. O lema é,
portanto, persistir nü trabalho, produzir e produzir mais,
certos de que nenhum esforço será inútil ao progresso
geral."
Noutro tópico de discurso, proferido em Uruguaiana, o Presidente Vargas comprova seus conhecimentos em pecuária moderna, justamente preconizando aquilo que se procura fazer hoje,
,como novidade. Atente-se para este tópico do magistral e objetivo discurso:
"Os fazendeiros que se dedicam à criação d·e gado desenvolvem indiscutivelmente louvável esforço de cooperação
patriótica. E o Governo, cumprindo promessa feita, presta-lhe auxílio efici·ente. possibilitando a ampliação das
instalações onde se expõem os produtos selecionados, demonstrando a melhoria dos rebanhos da zona. Ê preciso,
entretanto, nas circunstâncias atua:is, não limitar as atividades exclusivamente à pecuária. O criador deva também plantar a terra, produzir cereais e gêneros de alimentação. Para isso lhes dará o Governo a indispensável assistência técniclt e financeira. Todo aquele qu·e dispõe de um pedaçü de .solo e não o cultiva falta ao seu
dever para com o Brasil, deixa de contribuir para o esforço de guerra e, mais ainda, agrava o encarecimento da
vida. Quem podendo não planta pelo menos para o pró':
prio consumo tem que o adquirir de outros, e ,dté no estrangeirü, elevando o preço dos gêneros de primeira necessidade."
Eis o conselho que vos quero dar neste momento: Cultivai a terra; plantai de tudo; aproveitai os vossos campos. Assim, sem usar armas, tereis cumprido o voss.o dever, combatendo também pelo Brasil."
A inauguração da Usina de Volta Redonda constituiu dia de
júbilo para o Presidente Vargas, um marco de grandeza para a
Nação. O Presidente encerrou seu pronunciamento com -estas palavras:
"Eu vos felicito pelo que haveis realízado em prol do
Brasil. Esta cidade industrial será um marco da nossa
civilização, um monumento a atestar a capacidade de
n08sa gente, um .exemplo com tal poder de evidência que
afastará quaisquer dúvidas e apreensões sobre o futuro,
instituindo no pais um novo padrão de vida e uma nova
mentalidade.
A todos vós, construtores, simples trabalhadores, engenheiros ~ homens animüsos que dais o esforço do vosso
cérebro e do vosso braço a este empreendimento gigantesco - os meus parabéns e votos de felicidade, que são mais
uma afrimação de fé e confiança nos gloriosos destinos
da no,ssa Pátria." .
NDutro pronunciamento feito aos operários, o Presidente Vargas, após seu famoso intróito - "Trabalhadores do Brasil"
assim Be expressou:
"Há uma falsa maneira de ser patriota: a ~os _que se
arvoram em intérpretes das necessidades e asplraçoes nacionais, quando, realmente, só pensam nos próprios interessoes e vaidades.
Trabalhadores do Brasil, estamos em guerra. Isto quer dizer: empenhados numa luta decisiva para OIS destinos da
Pátria. Quem não estiver conosco está contra nós. Com os
homens de trabalho e corr. todas as forças -"ivas da nacionalidade sei que po:sso contar.
Não vacilar; não transigir; não recuar; 'Dara a frente:
são as voQzes de comando da Nação Brasilêira a todos Ds
seus filhos."
.
Outro ponto que marca o pensamento progressista do Presidente Getúlio Vargas relaciona-se com o aproveitamento dos no.;80S minérios no próprio Pais. Veja-se este tópico do pronunciamento:
" . .. o problema máximo. pode dizer-se básico, da nossa
economia é o siderúrgico. Para o Brasil, a idade do ferro
marcará o período de sua opulência econômica. No amplo
emprego desse metal. sobre todos precioso, se expressa a
equação de nosso progresso. Entrevam-no a nossa míngua
de transpartes e a falta de aparelhamento indispensável
à exploração da riqueza material que possuím:Js imobilizada. Completando, finalmente, o meu pensamento, no
tocante à solução do magno problema. julgo oportuno insistir, ainda, em um ponÍ{J: a necessIdade de ser nacionalizada a exploração das riquezas naturais do pais. sobretudo a do ferro. Não sou exclusivista nem cometeria
Abril de 1978
I)
o erro de aconselhar o repúdio do capital estrangeiro a
empregar-se no desenvolvimento da indústria brasileira,
sob a forma de empréstimos, no arrendamento de serviços, concessões provisórias ou em outras múltiplas aplicações equivalentes. Mas, quando se trata da indústria de
ferro, com a qual havemos de forjar toda a aparelhagem
dos nossos transportes e da nossa defesa: do aproveitamento das quedas dágua, transformadas na energia que
nos ilumina e alimenta as indústrias da paz e da guerra;
das redes ferroviárias de comunicação interna, por onde
se escoa a produção e se movimentam; em casos extremos,
os nossos exércítos; quando se trata - repito - da exploração de serviços de tal natureza, de maneira tão íntima ligados ao amplo e compl,exo problema da defesa
nacional, não podemos aliená-los, concedendo-os a estranhos, e cumpre-nos, previdentemente, manter sobre
eles o ,direito de propriedade e de domínio."
Getúlio Vargas nunca se considerou escritor, embora fosse
um purista da nossa língua. Os seus discursos, desde os tempos
de estudante, eram burilados e retocados. O seu ingresso na Academia Brasileira de Letras se deve a uma iniciativa do acadêmico Osvaldo Orico, onde o Presidente OCUIJOU a cadeira de Alcântara Machado.
Ao fazer o elogio ao patrono de sua cadeira, Vargas proferiu
magnífico discurso que mereceu calorosos aplausos. Debaixo do
fardão de imortal, no entanto, escondia-se o político e o estadista de rasgos de inteligência e de grandes reservas de senso prático. Tanto assim que concluiu seu memorável pronunciamento
com estas palavras:
"O Brasil realizou a sua emancipação política, constrói
agora a sua emancipação econômica e inicia, finalmente,
a sua emancipação cultural. As responsabilidades dessa
magna tarefa têm de recair necessariamente sobre os intélectuais e os homens de pensamento. A Academia Brasileira de Letras não reúne a todos, mas dispõe de meios
para congregá-los, oferecendo o exemplo dos seus ilustres
membros, que não se recusarão a consagrar a tão alta empresa o que de melhor possuem como expressão de inteligência, de generosidade, de fé patriótica."
Sr. presidente, muitos outr.os exemplos poderiam scr citados
com facilidade, se o tempo permitisse.
Vargas não foi ap,enas um grande estadista e um Presidente
de excepcionais qualidades cívicas, intelectuais e morais. Foi também um grande administrador, idealizando e realizando obras
que até hoje continuam repercutindo nos destino~ do Brasil. Previdência sücial, nacionalização das nossas riquezas, exploração
do petróleo e de minérios, impulso à agropecuária, justa distribuicão da riqueza e outros problemas sempre estiveram na agenda
dos seus trabalhos. Os roteiros traçados pelo grande estadista
continuam servindo d,e guia e de fanal aos governantes dos dias
que correm. A própria construção de Brasília e a ocupação legal
da Amazônia só foram possíveis graças à marcha para o oeste.
Dai, Sr. Presidente, a homenagem que o MPB presta neste
momento ao grande e imortal Presidente Vargas.
O SR. PRESIDENTE (João C!ímaco) - A Mesa se associa às
homenagens prestadas à memória do Presidente Getúlio Vargas.
O SR. PRESIDENTE (.João Clímaco) - Nada mais havendo a.
tratar, vou levantar a sessão.
Deixam de comparecer ,?S Senhores:
Pernambuco
Fernando Lyra - MDB.
Espírito Santo
Oswaldo Zanello - ARENA.
Rio de .Taneiro
Léo Simões - MDB.
IX - O SR. PRESIDENTE (.João Clímaco') - Levanto a sessão
designando para amanhã a seguinte
ORDEM DO DIA .
Sessão em 211 de abril de 1978
Quinta-feira
TRAMITAÇãO
EM PRIORIDADE
Discussão
1
PROJETO DE LEI N.o 4.136-A. DE 1977
Discussão ímica do Projeto de Lei nY 4,136-A. de 1977, que
concede ao Distrito Federal isenção do pagamento de custas e
emolumentos relativos à prática de quaisquer atos, pelos Oficios
e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Titulos e "Documentos e de Notas, situados dentro de seus limites territoriais;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação; e, das
Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças, pela
aprovação. (Do Poder Executivo.) - Relatores: Srs. Henrique Córdova, Fernando Gonçalves e Aàriano Valente.
CÓDIGO CIVIL
Membros
Efetivol
Oleverson Teixeira
Ira
EM ORDINÁRIA
LOSBO
.
Raimundo Diniz
Votaçãu
2PROJETO DE LEI N.o 221-B. DE 1975
Votacão, em discussão unica, do Projeta de Lei n,!' 221-B, de
1975, que acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nP 3.807, de
26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de
Trabalho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação. Pareceres ao Substitutivo oferecido em Plenário: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social,
pela rejeição; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, :E,elatores: Srs. Altair Chagas, Gomes do Amaral e Pedro Carola.
Discussão
3
PROJETO DE LEI N.o 413-A, DE 1975
Discussão única do Projeto de Lei n.o 413-A, de 1975, que
acrescenta.itens aos arts. 2. 0 e 5.0 da Lei n. O 1.046, de 2 de janeiro
de 1950, que "dispõe sobre a consignação em foUla de pagamento";
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões
de Serviço Público e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Cantídio Sampaio.) - Relatores: Srs. Claudino Sales, Ary Kffuri e
Adriano Valente.
4
PROJETO DE LEI N.o 423-B, DE 1975
Segunda discussão do Projeto de Lei n.'" 423-B, de 1975, que
estabelece prazo de garantia, por quilometragem, para veículos
automotores fabricados no Pais. (Da Comissão de Transportes.) Relator: Sr. Nabor Júnior.
Avisos
CAMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RELAÇAO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NO GRANDE
EXPEDIENTE
Ahril/1978
DATA
DIA DA SEMANA
NOME
Quinta-feil'ó\
Prisco Viana - ARENA
Fernando Coelho - l\IDB
Homenagem
:Homenagem póstuma, ao Sr. ítrio Correa da Costa.
Marcondes Gadelha - MDB
:Humberto Souto - ARENA
Sinval Boaventura - ARENA
Minoru Massuda - 10IDB
Noide Cerqueira - l\IDB
Daso Coimbra - ARENA
Ary Kffuri - ARENA
Jerônimo Santana - MDB
-------20
Quinta-feira 2/} 2207
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
Abril de 1978
24.
Segunda-feira
25
Terça-feira
26
Quarta-feira
27
Quinta-feira
28
Sexta-feira
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
Prisco Viana -
ARENA
Fernando Coelho -
MDB
------------
Brlg1do Tinoco
Celso Barros
Tancredo Neves
Antônio Morimoto
Henrique Córdova
Marcelo Unhares
ComiSBáo Especial
ARENA
Geraldo Guedes
Vago
João Linhares
MDB
Israel Dias-Novaes
Mac Dowell Leite de Castro
Suplentes
ARENA
Cid Furtado
Vago
Theobaldo Barbosa
MDB
Mário Moreira
Erasmo MarUns Pedro
Oswaldo Lima
J'emando Coelho
Tarcislo Delgado
Presidente: Deputa.do Tancredo Neves
Vice-Presidente: Deputado Brigldo Tlnóco
Vice-Presidente: Deputado Igo Losso
. Relator-Geral: Deputado João Linnarel
RelatareI! Parciais:
Deputado Brigido Tinoco:
Parte-Geral
Deputado Raimundo Diniz:
Livro I - Obrigações
Deputado Geraldo Guedes:
Livro Ir - Atividades Negociais
Deputado Lauro Leitão:
Livro lU - Das Coisas
Deputado Cleverson Teixeira:
Livro IV - Da Famílla.
Deputado Celso Barros:
Livro V -' Sucessões e Livro Complementar
1
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU}';:RITO DESTINADA
A APURAR DENúNCIAS A RESPEITO DE OCORRtNCrAS
DE ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA NOS GRANDES
. CENTROS URBANOS
I - Reunião: 20 de abril de Hl78
Hora:íí:30 11
Pauta: Comparecimento dos seguintes depoentes:
As 11:30 - Prot. Renato Soeiro - Presidente do Institut{) do
Patrimônio Histórico - 1vfEC.
As 14:00 - Deputada Sandra Cavalcante, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
As 17:30 - Prof. MarcelIo Moreira de Ipanema - Vice-Presidente do Conselho Estadual de Cuitura.
COMISSÕES TÉCNICAS
Comissão de Saúde
Reunião: 20-4-78
Hora: 10:00 h
Pauta: Comparecimento do Sr. Ministro da Saúde Almeida Machado.
CONGRESSO NAÇIONAL
1
Dl'. paulo
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇAO
N.os 17 e 18 DE 1977-CN
Altera o § 2. 0 do art. 102 da Constituição Federal, que dispõe'
sobre os proventos da inatividade.
Autores: Sra. Lygia Lessa Bastos e Sr. Murilo Rezende.
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Costa
Vice-Presidente: Deputado Raul Bernardo
Relator: Senador Dinarte Mariz
~208
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
Quinta-feira 20
n
Abril de 1978
=
Praso
Até dia 24-(-78 -- no Congresso Naciona.l
2
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.>:> 19177
"Altera a redação da alínea "c". Item XVII, do art. 8.i} da
Constituição Federal, atrIbuindo competência à União para legislAr
• obre normas gerais de desenvolvimento urbano". - Autor: Sr;
Nelson Marchezan.
Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar Franco
Vice-Presidente: Senador Wilson Gonçalves
Relator: Deputado José Alves
Prazo
Até dia 15-5-78 -- no Congresso Nacional
3
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 20/77
"Altera a redação do caput do artigo 153 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo a esse dispesitivo constitucionaL IDIulto ao cidadão a informações de caráter pessoal, existentes em
órgãos governamentais,) - Autor: Sr. Faria Lima.
Çomissão Mista
Presidente: Senador Nelson Carneiró
Vice-Presidente: Senador Saldanha Derzi
Relator: Deputado Theobaldo Barbosa.
Prazo
Até dia 25-5-78 -- no Congresso Nacional.
4
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 21177-CN
"Dá nova redação ao art. 101 e ao item II do art. 102 da Ce>llstitu!ção (aposentadoria: p/invalidez; compulsoriamente aos 70
anos de idade; voluntariamente após 10 anos de serviço; proporcionais ao tempo de serviçoJ. Autor: Sr. Benjamim Farah
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Costa
Vice-Presidente: Deputado Raul Bernardo
Relator: Senador Dinarte Mariz
Prazo
Até dia 24-4-78 -no Congresso Nacional.
5
PROPOSTA DE: EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 01178
"Dispõe !i9bre a elegibilidade, nas hipóteses que menciona, do
cônjuge e dos paI'entes consangüíneos ou afins, até o terceiro
grau, ou por adoção do Presidente da República, de Governador
de Estado ou de Território, de Prefeito ou de quem os haja SUbll~
tituido dentro de 6 iseis) meses anteriores ao pleito eleitoraL"
Autor: Sr. Dayl de Almeida,
Comissão Mista
Presidente: Senador Leite Chaves
Vice-Presidente: Senador Heitor Dias
Relator: Deputado Adriano Valente
Prazo
Até dia 6-6-78 -- no Congresso Nacional.
6
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIQAO N,o 02/78
"Modifica a redação do § 1.0 do art. 36 da Constituiçào." {Dispondo s/a convocação de suplentes de parlamentares.) Autor: Sr.
Pinheiro Machado.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Laerte Vieira
Vice-Presidente: Deputado Daso Coimbra
Relator: Senador Lourival Baptista
Prazo
Até dia 4-5-78 -- na Comissão Mista:
Até dia 3-8-78 - no Congresso Nacional.
"I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 7j78-CN
"Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice~
Prefeito e Vereadores, nos municípios criados nos termos do art. 2.°
da Lei Complementar n.O 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá
outras providências." Autor: Poder Executivo - (Mens. n,os 1281713
e 45/78-CNI.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Aldo Fagundes
Vice-Presidente: Deputado Aderbal Jurema
Relator: Senador Alexandre Costa
Calendârio
Dias 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26-<1-78
Apresentação das
emendas, perante a Comissão.
Prazo
Até o dia 6-5-78 - na Comissão Mista;
Até o dia 26-5-78 - no Congresso Nacional.
8
PROJETO DE LEI N.o 03/78-CN
"Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicDs de saneamento
básico, e dá outras providências". Autor: Poder Executivo (Mens. n.o 96178.1
Comissão Mista
Presidente: Senador Adalberto Sena
Vice-Presidente: Senador Cattete Pinheiro
Relator: Deputado Jair Brasileiro
Até dia 24-4-78 A~ dia 14-5-78 -
Prazo
na Comissão Mista;
no Congresso Nacional.
9
PROJETO DE LEI N.o 4178-CN
"Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do
Pará, do imóvel que menciona." Autor: Poder Executivo --Mens,
n.OS 114178 e 42/78-CN).
Comissão Mista
Presidente: Senador Agenor Maria
Vice-Presidente: Senador Cattete Pinheiro
'Relator: Deputado Alacid Nunes
Calendário
Dias 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19-4-78. emendas, perante a Comissão;
Apresentação das
Prazo
Até dia 30-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 20-5-78 - No Congresso Nacional.
10
PROJETO DE LEI N.o 05178-CN
Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóveis residenciaIs:
de propriedade da União, locallzados no Distrito Federal, e dá nova
redação ao item VII do art. 3.0 da Lei n. a 5.861, de 12 de dezembro
de 1972. Autor: Poder ExecutIVO - (Mens. n. OS 115178 e 43/78-CN.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Léo Simões
Vice-presidente: Deputado Nunes Rocha
Relator: Senador Heitor DIas
CalendárIo
Dias 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20-4-78 -
emendas; perante a Comissão.
Apresentação de
Prazo
Até dia 1.°-5-78 - na Comissáo Mista:
Até dia 21-5-78 - no Congresso Nacional
11
PROJETO DE LEI N.o 617B-CN
"Dispõe sobre os Serviços Postais." Autor: Poder ExecutivQ (Mens. n.os 116/78 e 48/76-CN.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Edgar Martins
Vice-Presidente: Deputado Parente Frota
Relator: Senador José Sarney
.Catendârio
Até dias 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25-4-78 emendas perante a Comissão,
Até dia 6-5-78 - na Comissão Mista.;
Até dia 26-6-78 - no Congresso Nacional.
Apresentação das
Abril de 1978
Quinta -r eira 2l}
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeçM II
12
REQUERIMENTO N.o OS178-CN
Cria, com fundamento no art. 37 do texto constitucional e no
art. 21 do Regimento Comum, a Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito destinada ao estudo do problema dos idoscs no País.
Autor: Senador Nelson Carneiro.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Miro Teixeira
Vice-Presidente: Deputado Inocêncio Oliveira
Relator: Senador Otto Lehmann
J.'razo
Até dia '7-11-78 - na Comissão Mista.
13
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.D I, DE 19711
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para
lllaboração de Lei crlando o Ministério da Ciência "e Tecnologia, e
determinando outras providências," - Autor: Sr. Hélio de Almeida.
(Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça
do Senado)
14
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 2, DE 19711
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para
crla.r o Conselho de Defesa do Consumidor ceDC)". - Autor: Sr.
Nina Ribeiro.
(Aguarda.ndo parecer da Comissão de Constituição e Justiça
do Senado)
15
PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA N.o 3, DE 19711
"Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da RepúLlica para elaboração de Lei criando o Ministério dos Esportes, 11
determina outras providências. (Art. 54 da Constituição Federal I
arts. 117 a 127 do Regimento Comum)." - Autor: Sr. Pedro Lauro.
(Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça
do Senado)
16
MENSAGEM N.o 08178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n. O 1.590, de 19 de dezembro de 1977, que "dá Dava redação a dispositivo do Decreto-lei n.o 1.310, de 8 de fevereiro de
1974, que altera a legislação referente ao Fundo do Exército."
Autor: Poder Executivo. {Mens. D.o 15/78.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Benjamim Farah
Vice-Presidente: Senador Virgilio Távora
Relator: Deputado Onisio Ludovico
Prazo
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
17
MENSAGEM N.o 09/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.591, de 21 de dezembro de 1977, que "prorroga o
prazo da isenção dos Impostos de Importação e sobre produtos
Industrializados para equipamentos cinematográficos, e dá outras
providências." Autor: Poder Executivo. {Mens. n.o 16/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Pacheco Chaves
Vice-Presidente: Deputado Oswaldo Zanello
Relator: Senador Ruy Santos
Prazo
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
18
MENSAGEM N.o 12/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.o L 594, de 22 de dezembro de 1977, que "prorroga os
incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n.o 221, de 28 de fevereiro de 1967." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.O 19/78,)
Comissão Mista
Presidente: Senador Cunha Líma
Vice-Presidente: Senador Italívio Coelho
Relator: Deputado Antônio Gomes
,~20lt
..
Pi'azo
no Congresso Nacional.
19
MENSAGEM N.o P/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n,o 1.595, de 22 de março de 1977. que "dispõe sobre"
Imposto de Renda devido pelos importadores ou distribuidores de
t11mes estrangeil"Os, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o 20/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Costa
Vice-Presidente: Deputado Adhemar Ghlsi
Relator: Senador Otto Lehmann
Prazo
Até dia. 29-4-78 - no Congresso Nacional.
20
MENSAGEM N.o 14178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.o 1.596. de 22 de março de '1977. que "altera os limites
do beneficio fiscal de que tratam os Decretos-leis n."" 1.358, de 12:
de novembro de 1974, 1.431, de.5 de dezembro de 1975, e 1.491, de
1.0 de dezembro de 1976: e dá outras providências." Autor: Poder
Executivo __ (Mens. n.o 21/78,)
Comissão Mista
Presidente: Senador Dirceu Cardoso
Vice-Presidente: Senador Murilo Paraiso
Relator: Deputado Valdomiro Gonçalves
Prazo
Até dia. 29-4-78 - no Congresso NaeiOllal.
Até dia 29-4-78 -
o
21
MENSAGEM N." 15178-CN
"Submete à deliberação do COIlgresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.597, de 23 de dezembro de 1977, que "altera a legislação relativa ao Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis
Líquidos e Gasosos, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo - (Mens. D.O 22/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Lidovino Fanton
Vice-Presidente: Deputado Francisco Rollemberg
Relator: Senador Wilson Gonçalves
Prazo
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
22
MENSAGE'lVr N.o 16178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei. 1'1.0 1.598, de 26 de dezembl"O de 1977, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda." Autor: Poder Executivo - (Mens.
D.O 23/78.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Leite Chaves
Vice-Presidente: Senador Virgílio Távora
Relator: Deputado Nasser Almeida
Prazo
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
23
MENSAGEM
N.o 22178-CN
,
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De~
ereto-lei n.O 1.604, de 22 de fevereiro de 1978, que "reajusta 02
vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo,
dos membros doa Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e
dá outras providências." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.061178.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Benj amim Fara,h
Vice-Presidente: Senador Henrique de La Rocque
Relator: Deputado Passos Pôrto
Prazo
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
24
MENSAGEM N.O 23178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De
ereto-lei n.o 1.605, de 27 de fevereiro de 197B, que "reajusta os
Q
2210 Quinta-feira 20
Abril de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
vencimentos, salários e prov:entos dos servidores da Secretaria da
Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". Autor: Poder
Executivo - (Mens. n. O 63/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Mauricio
Vice-Presidente: Deputado Hugo Napoleão
Relator: Senador Saldanha Derzi
Prazo
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
25
MENSAGEM N.o 26/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n. O 1.608, de 28 de fevereiro de 1978, que "altera incentivo'
fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda." Autor: Poder
Executivo - (Mens. n. O 66/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Milton Steinbruch
Vice-Presidente: Deputado Abel Avila
Relator: Senador Italivio Coelho
Prazo
Até dia 23-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 30-4-78 - no Congresso Nacional.
26
MENSAGEM N.o 29!78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 1.610, de 2 de março de 1978, que "reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivó Ministério Público." Autor: Poder Exe<mtivo - (Mens. n. o 70/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Nelson Maculan
Vice-Presidente: Deputado Daso Coimbra
Relator: Senador Osires Teixeira
Prazo
Até dia 23-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 2-5-78 - no Congresso Nacional.
27
MENSAGEM N.o 30/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.611, de 3 de março de 1978, -que "reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras
providências." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o 71/78.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Benjamim Farah
Vice-Presidente: Senador Braga Júnior
Relator: Deputado Antonio Gomes
Prazo
Até dia 23-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 5-5-78 - no Congresso Nacional.
28
. MENSIAGEM N.O 32!78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.613, de 3 de março de 1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos órgãos Auxiliares
da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.O ' 73/78) .
Comissão Mista
Presidente: Senador Benjamim Farah
Vice-Presidente: Senador ItaJívio Coelho
Relator: Deputadu Parente Frota
Prazo
Até dia. 29-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 5-5-78 - no Congresso Nacional.
29
MENSAGEM N.o 31/78-CiN
"Submete à de-liberação do Congresso Nacional texto ~ do Deçreto-Iei n.O 1.612, de 3 de março de 1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria' do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências."
Au.tor: Poder Executivo - (Mens. n.o 72/78).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Joaquim Bevilacqua
Vice-Presidente: Deputado Alacid Nunes
Relator: Senador Renato Franco
Prazo
Até dia 29-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 5-5-78 - no Congresso NarJonal.
30
MENSAGEM N.o 33178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.o 1. 614, de 3 de março de 1978, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, dá outras:
providências." Autor: Poder Executiva - (Mens. n. o 74/78).
Comissão Mista
Presidente: Senador Orestes Quércia
Vice-Presidente: Senador Helvidio Nunes
Relator: Deputado Antônio Gomes
Prazo
Até dia 29-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 5-5-78 - no Congresso Nacional.
31
MENSAGEM N.o 31l78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n. O 1.615, de 3 de março de 1978, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de
Contas da União, e dá outras providências."- Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o 75/78).
Comissão Mista
Presidente: Deputado João Cunha
Vice-Presidente: Deputado Angelina Rosa
Relator: Senador Renato Franco
.
Prazo
Até dia 29-4-78 - na Comissão Mista;.
Até dia 5-5-78 - no Congresso Nacional.
32
MENSAGEM N.o 35/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.616, de 3 de março de 1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e dá outras
providências." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o '76/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Florim Coutinho
Vice-Presidente: Deputado Moacyr Dalla
Relator: Senador Heitor Dias
Prazo
Até dia. 30-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 5-5-78 - no Congresso Nacional.
33
MENSAGEM N.o 36178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Dec,ret?-lei n.o 1.617, de 3 de março de 1978, que "destina a r~nda
lIqUIda .de 1!m dos concursos de prognósticos esportivos ao cua,teiq.
da realizaçao do Campeonato Brasileiro de Futebol, e dá outl'aJI.
vr-ovldências." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o TII78).
ComiSBão Mista.
Presidente: Senador Leite Chaves
Vice-Presidente: Senador Cattete Pinheiro
Relator: Deputado Gerson Camata
Prazo
Até dia 30-<1-78 - na Comissão Mista;
Até dia 5-5-78 - no Congresso Nacional.
34
MENSAGEM N.o 37!78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n. O 1.618, de 3 de março de 1978, que "fixa o valor do
soldo dos postos de Coronel PM da Policia Militar e de Coronel BM
do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá nova redação a
dispositivos das Leis números 5.619,' de 3 de novembro de 1970,
e 5.906, de 23 de julho ele 1973." Autor; Poder Executivo - (Men.'>.
n. o 78/78).
e
AbrB de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Comissão Mista
Frelllàente: l5enador :Benjamim ll'aran
Vice-presidente: senador Luiz Cavalcante
Relator: Deputado Arlindo Kunzler
Prazo
Até dia 2-5-78 - na Comissão Mista;
Até dia 25-5-78 - no Congresso Nacional.
35
MENSAGEM N.o 38178-CN
"Submete à deliberação do Congr€88D Nacional texto .do Decreto-lei n.o 1.603. de 22 de fevereiro de 1978, que "fixa o valor
do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, e dá nova.
redação a dispositivo da Lei D.o 5.787, de 27 de junho de 1972."
Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o 62/78).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Florim Coutinho
Vice-Presidente: Deputado Parente Frota
Relator: Senador Virgílio Távora
Prazo
Até dia ~-5-78 - na Comissão Mista;
Até dia 25-5-78 - no Congresso Nacional.
36
MENSAGEM N.o 39/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De.ereto-lei n.o 1.619, de 6 de março de 1978, que "reajusta os venci-
Qllinta*feira 20 2211
mentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares
do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o 85/78).
Comissão Mista
Presidente: Senador Dirceu Card080
Vice-Presidente: Senador otto Lehmann
Relator: Deputado Antônio Gomes
Prazo.
Até dia 3-5-78 - na Comissão Mista;
Até dia 6-5-78 - no Congresso Nacional.
37
MENSAGEM N.o 40/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De-'
ereto-lei n.O 1.620, de 10 de março de 1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dlUl Secretarias dos
Tribunais do Trabalho, e dá outras providências." Autor: Poder
Executivo - (Mens. n:o 91/78).
ComiS5áo Mista
Presidente: Deputado César Nascimento
Vice-Presidente: Deputado Adhemar Ghisi
Relator: Senador Helvídio Nunes
Prazo
Até dia 3-5-78 - na ComiSsão Mista;
Até dia 12-5-78 - no Congresso Nacional.
X - Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
2212 Quinta-feira 2G
LIDERANÇAS
MESA
Pre.sldente:
ARENA -
Mareo Maciel - ARENA
1.0 _ Vice-Presidente:
loio Linhare••- ARENA
Dio.o Nomura - ARENA
. :Norberto Schmidt - ARENA
Peixoto Filho - MDB
Antonio Morais - MDB
Dlrltor: PaUlo ~oeha
LoellJ.: Anuo tI .- Ramal 1I1l1
V .........b li. COJD.IIlllÓ'1I Plr:Il1M.tlII.w.
Diretora: Geny Xavier Marques
Local: Anuo II ~ Telefone.: U-Il1'1' •
tll-lIDIl -~ Ramais: 1101 • 818
COMISSOES PERMANENTES
,
-,------_._~-----~~~'~~-~,--~._-'-_._-----
MnH
2) COMISSlO DE C_NCIA E TECNOlOlIl
Presidente: Luiz Couto - MOB
Vice-Presidente: Octacílio Queiroz - :MDB
Vice-Presidente: Antônio Florêncio -' ARENA
TUIIIu..
A.R.Df1o.
JarmundN_
Nin.. IUbeiro
Vingt Rosado
Vice-Presidente: José Mandelli -
MDB
Turma U-
Vice-Presidente: Elcival Caiado TUu1ares
Batl.ta Ulranda
ARENA
Pl.~lo
GIOfih1
UDa
Mário Moreira.
Pedro Faria
Vago
luplent.
G.túllo Dlu
JOI'P U'eque4
ARENA
T.aaA
Aluandre Machado
Antõnio Gomes
CudOlO de AlmeIda
anulo Valent.
llau1qu. Brito
lIumbtrto Souto
Jlllo DUr1'al
Tunn.. S
Celtio Cuvalho
Ferru ErreJ..
Geraldo BulhO••
Joaquim Guerra
Juv!nclo Diu
Melo Freire
V...co Amaro
UDa
Juarell Bemard..
Nelson Maculan
Pacheco Cha,...
Renato Azeredo
Vinicius cansanção'
Wllllber GUimulM
AntonIo Annlbe11l
.antonio Bre.olln
:Henrique Cardo.so
1016 Zavarlta
IlIplentea
ARENA
Jorre Var,...
.t.klde. PranclitCato
AIIt6n1o V.no
Batlst.. WJrand..
JOIé R1bam~ M'.Illbado
U ..urlclo Leite
"'''10 Gloy1n1
I'nnclKo OUac Pinto
IIoriclo Uatal
11loetncto Ol1yelra
loaqulm Coutinho
, . Co.ta
.... MaurIcio
C61lo
1II1II'. 8au.ta
Luis Couto
O,cvaldo Oullte.
Pedro Lauro
Roberto Carvalho
Y...unort ICUDIp
a ..brlel Hennu
ADt6nto Ferreira
AUIU'to Trem
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1:d1Ion Bonn..
J:lor LeDJi1
Joel Ferreira
JoAo GUberÇo
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UOB
Abdon GonçalTN
Alu1l1o PUlluuau
:oi. . Menue.
Fernando Clmha
H6110 de Almlldlfo
Jmon Barreto
Nellôn '1'h1ball
RZUNIOES
Quartu , qUlntu·tlllr...... 10:00 boru
Local: Anexo II -
l!eer.tUta:
Ram..! 11M
1111110 LlUil. Brandio da 11511.
3) COMISSAO DE COMUNICAÇAO
Presidente: Jorge Paulo - MDB
Vice-Presidente: Dias Menezes - MDB
Vice-Presidente: Mário Mondino - ARENA
4) COMISS.lO DE CONSTITUlÇ10 E JUSTI<A
Presidente: Jairo Magalhã.es - ARENA
-r_a A.
Vice-Presidente: Mrlsio Vieira Lima - ARll:NA
Tutm.. B
Vice-Presidente: ,Joaquim Bevilacqua. -
Aurélio Campos
Edgar Martins •
Bumblrlo LueIu
Valdomlro ~. .
Vleu.. da '111ft!
IIDB
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Oswaldo Lima
MDB
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ARlllNA
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Ant6nio UIU'III
Célio Borja
ClaudJno Sal..
Clereraon ntDlra
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Antônio Morlmow
Blota .rt1n1or
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Ibr&hlnl Abl-Aebl
LuJs Bru
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Cór40TIl
Nune. :Rochá
Theobaldo Barboaa
IIDB
Alceu eoitare.
TucWo DtlItÃO
Celso BlU'ros
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Erasmo Martins Pedro Lldoyino Pantoa.
Fernando Coelho
K1rO Telllelra
Joio OUberto
J:l07 IAnsl
NoIde Cerquelra
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ARJ:NA
Mauricio Leite
Norberto 8cbDwU
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e.cretArt..: 101. L.-vl.n1
TUIIIu..
Alair Perreira
Correia LIm..
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MArio nola
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Qua.rtu • qulntu-ftlrM, Ui 10:00 bllC'1IiI
Local: Anuo 1I-8&1í1l 8-Raml1l U' li IH
Ubaldo Bar'm
DIo,o Nomura
WIloro NlJamow.
Blota Jl1nlor
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Humberto Bezerra
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Local: .....%0 11 - Sala n - Bmia1 UI
ISecreWl1o: Jtnt Uaehado COIlbo
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Turmw.A
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RJ:UNIOJ'B
Qua.r~. tllÍl1w·t.lr....
Ary Valadão
Presidente: Franciscio Libardoni -
Sércio Murillo
Walber 'Guimarães
Ubaldo Corrêa
(OMISSIO DE AGRICULTURA E POLiria
RURAL
Mamuli Guimaráe•
Rubem Dourado
Sebastião Rodricues Junior
Viana Neto
---~~
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
Alceu enUares
Aurélio Campos
CarlOB Cotta
Celso Barros
Elo)' Lenzi
Israel Dias-Novaelll
Jorre Moura.
Alípio Carvalho
Augusto Trein
Blota .Júnior
Cantídio Sampaio
Dayl de Almeida
Dib Cherem
Eduardo Galil
Henrique Córdova
Ibrahim Abi-Ackel
.Jorge Arbage
.Jorge Vargas
José Alves
Ruy Bacelar
SUPLENTES
1)
Vice-Liderei:
Herbert Levy
MOB
-
Taneredo Neves
Více-Liderell~
•.o-Secretário:
MINORIA.
Lider:
José Bonifácio
Adhemar Santillo - MDB
1. o-Secretário:
Djalma Bessa -- ARENA
2. o-Secretário:
Jader Barbalbo - MDB
3.o-Secretário:
Joáo Climaco -- ARENA
_._---
lIDa -
MAIORIA
, Líder:
2.°.Vice-Presidente:
losé Camarl'o -
Abril de lt1J
1)
CantIdJo Bampaio
Dlb Cherém
J:dua.rdo GalU
Henrique ~etU
Homero santo.
110 Louo
Duo CoImbn
Jarmlmd Nu.w
ARJ:NA
:Moaqr Dalla
NOluelr& de RuM:II.t
OImar LeltAo
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Balmundo Pana..
Viana Neto
VAIo
VIIO
Vago
Abril de 1978
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL tSeçiCl' I)
...
MOB
Figueiredo Correia.
Francisco Studarc
Humberto Lucena
Jorge Uequed
José BonifáCio Neto
Rubem Dourado
Sérgio Murilo
Silvio Abreu Jr,
MnB
ThalN Ramalho
Walber Gulmar_
Walt.er' SU,,,
Va&'0
Varo
lapleníel
.ARENA
Te~u,
quarLu e llulniu-feiru, la 10:00 horu
Lae.l: Anexo IX - Sal" 17 - .Ramal e21
1$)
snrl.
BRrollO M.rtiIlJ
COMISSAO Df! ECONOMfA, INDIlSTRIA E,
COMfRCIO
Presidente: JOão Arruda. -
MDB
Tw.rma A
Vice-Presidente: Genervino Fonseca T_aB
Vice-Presidente: Igo Lesso -
M:OB
ARENA
Titulares:
ARENA
T_aA
Tu.nnaB
A, H. Cunha Bueno
Amaral Netto
Anpllnp Ro...
Pemando GonçaIl'clI
Jo.' Ib,ddad
Mario Filho
Ama.ral Furlan
AUiUsto Treln
Carlos Wllson
Daniel Faraco
Herbert Levy
NOrton Macedo
Viana Neto
A140 Fa,u:ndea
Antônio Carlos d~
Oliveira
Ham Sauer
L&l\rt", Vieira
MDB
Léo Simões
MarcondK Gadl'lha
Rubem Medina.
SantllU Sobrinho
Silvio Abreu Junior
Suplentes
ARENA
Humberto Souto
Alron RIOlS
Alberto HoUmann
311.nuárlo FeltOll&
Alexandre Macht.do
Faullno Clcero d.
VuooncelOll'
Altair Chl.iAa
Ricardo l"íu.z1l\.
Cardoso de AlmeIda
D;Jrno Plrell
Rodrlo mirO
rarla Llm..
Ulisses Potll'UU
Vago
Antonio Pontes
Cot..r Nuclmenio
I'crnando Ot.mll
Gome. do Amar..l
Jorre Uequed
lu.rel; B"UlItll,
MDB
Milton Steinbrueh
Otávio Ceco&to
Ruy COc1o
8ebuUf.o Rodrl(llN' Jr.
Vlnlolus CanRDçlo
REUNIOES
Quut....
fi
qulntllll-felru.
as
10:00 hor..
Local: Anexo n - 811.1.. " -- RI!lJ1..1 ~:l1
IJIcretârlll.: DelJluU", UIII.c:edQ dt A.,elar vm...
Dou
Aderbal Jurema
AntOnio MarlI
Gomes da BlIu
Herbert UeY7
H1deltel Freitu
Jairo Ma..r.1hl6
Jutah)' Mal'r.lh~ea
Luiz Braz
Presidente: Rômulo Galvão - ARENA
Vice-Presidente: Ma.noei de 'Almeida. - ARENA
Vice-Presidente: Figueiredo Correia. - MDB
TliUlareJI
A.R.ENA
Hélio Mauro
Lomanto
LYlrill Le_ Buw.
Magno Bacelar
Menandro MinalUm
Salvador JuIianelli
LeUI'
Norton Macedo
NOI5lIer Almeida.
Os&lan Arr.rlpo
Pr.ulo Ferraz
Rafael Faraco
SU.,io VentuwW
'l'em1stoolK Te1ll.n
MDB
Exped1to Zanottl
Lauro RodrilUe.
Olh'ir O.bardo
Oct&cUlo Alm.llia
VaiO
Varo
RXUNIOES
Qua.rtu-telru, la 10:00 hor..
Local: Anexo 11 .~- Sr.1& , - Rima:! ...
SecretArl..: Mula Cl.na arrleo
.Alvaro Dlu
AntOnio MoraÚl
Arrill.no Dario
Arlo Theodoro
CeLso BRroe
Dias Menezes
7) COMISSAO Df fINANÇAS
Presidente: Ruy Cõdo -- MDB
TlU'IllaA
Vice-Presidente: Milton Steinbruch- MDB
TlItIIlaB
Vice-Presidente: José 'Rlbamar Machado
- ARENA
Tttulantl
ARBNA
Turma A
Turma B
Adriano Valente
Carlos AlbertCl Ol1nlra
O,.mo Pires
Jl'ranclaoo BlIaé PInto
Homero santo.
Jolo Cutelo
Jorge Arbage
Joree Vare'"
Josl! AITea
José de Assis
Moacyr .Da.1Ia.
PInheiro Mach.
Rafael Faraco
Tem1stoclea TtlJfttlnl
MOB
Antônio JOIIl!
ALhll! COllJ7
Emanoel Walsman
Eplti.clO Cafeteira
Gomes do Amaral
João CIUlha
Joio Menezel
Odacir Klein
RObei"l,Q CarnJho
Vaco
2213
8) (OMISSAO DE fJSCAUZAÇAO flNANOOU
ETOMADA DE CON.tAS
Presidente; Joslas Leite - ARENA
Vice-Presidente: Blnval BoavenWra - AP.JCNA
Vice-Presidente: JosiJ Bonifácio Neto - l\lDB
Titulares
ARENA
Joio VareN
Manoel Nov_
Minoro MiJ'amo~
NOlISer Almeida
. Oswaldo Zanello
Tbeódulo AlbuI,lU"".
Alberto Hoffmann
Arlindo Kunzler
Eurico Ribeiro
Furtado Leite
Gabriel Hermea
Humberto Bezerra
MDB
Airton Sandoval
AluWo Parl.guaAU
Antonio Morala
Ernesto de Marco '
JDlIé Thomé
Marcelo Medeiroa
Peixoto F11ho
Walter Silva
Va&o
Vago
Suplentes
ARENA
Aécio Cunha
Alvaro Valle
Dt..rcWo AJ'rell
Oa11 de Almeld..
Fernando Gonçalves
Geraldo Freire!
Ivahlr Garcl.
João Cast4tlo
LOlUant.o Juntar
Marcelo Llnhar••
Mário Uondlno
Wanderle)" Mar1&
WlIson 1"..1010
Vag()
MDB
Vago
Vago
Vago
Vago
'JoaqUIm Bcv.llacqua
VaiO
J~ CarlDll Teixeira
Octaol1lo Queiroz
REUNIOES
Qua.rtu e qUintu-feiru, lu 10:00 horu
Local: Anexo II - Sala 15 (Auditório N.m
RamDll) - R. tlll&
Secretirlo: Walter Oouv&a Costa
Arlo Theodoro
Dias Menezes
Epltáclo Cafeteira
9) COMISSA:O DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Paulino Clcero de
Vasconcellos - ARENA
Vice-Presidente: Raimundo PaI'ente - ARENA.
Vice-Presidente: Jorge Ferraz - MDB
Titulares
ARENA
João Pedro
Aécio Cunha
Jutahy Magalhli.e6
Alacid Nunes
Newton Barreu's
Antônio Ferreira
Prisco Viana
Cal1tidlo SampaiO
Gonzaga. Vasconcelos Ubaldo Corrêa.
Héllo Levy
Horácio Matos
MDB
l!haplelltH
ARENA
Ala.1r Ferreira.
Mulo Filho
Aneellno R05a
Melo Freire
Antônio Florilnclo
NelJon Marchesac
Arlindo Kunzler
Pedro Cuo1Q
Ce.rlos Wilson
Pedro Col1n
Celso Carulho
Raimundo OinlJl
J oir BraSIleiro
WUson ârar"
JOlJaa Leite
"} (OMlSSAO DE mUCAçAO ECULTURA
Alvaro Valle
Braga Ramos
Darcílío Ayres
Daso Coímbm
Oayl de Almeida
FIexa Ribeiro
Geraldo FI:eIre
I
Hl1dérlcb Olinira
3G de Araújo Jorp
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Magnus Guimarãell
Paulo Marques
V....o
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MUNIOrs
lIecret'rJfl.:
Airton Boarea
Alelr Pimenta
Antunes de Ollveir.
Daniel Sllya
Geni.,al ToUl'inl1e
Quintll'~feira 20
Aluizio Parllguassu
Antonio Carlos
de Oliveira
Arnaldo Lafayette
Aurélio Campos
.Dias Menezes
Florim CoutlnJlO
José Bonifácio Neto
UDB
J uare21 Batista.
Marcelo MedeirClll
Odemlr Furlan
Pedro Faria
Pellcoto Fllho
REUNIõES
Qua.rtas e quintas-feiras. às 10 :00 I10ras
Local: Anexo II - Sala 16 - Ramais 642', 643
e 644 ldire to 224-6669'
Secretário: Ruy Omar Prudência da SiJm
Alberto Lavinas '
Alvaro Dias
Israel Dias~Novaes
Jerônimo Santana
Nelson T1:J.ibau
Pedro Lauro
Rubem Dourado
Samuel Rodrigues
Walmor de Luca.
Yasunori Kunigo
Suplentes
ARE:NA
.Tasá Machado
Ary Valadão
Lins e Silva
Benedito Canellas
Luiz Rocha
Carlos Alberto
Odulfo Domingues.
Oliveira
Siqueira Campos
Ferraz Egreja.
Wilmar Og,]lanhol
Francelino Pereira
Vago
Gastão Müller
Hugo Napoleão
MDB
Airton Soares
Frederico Brandáo
Carlos Cotta
Joã.o Arruda
Joel Lima
Jorge Moura.
José Carlos Teixeira
Lauro Rodrigues
Leõnidas Sampaio
Silvio Abreu Júnior
Vago
REUNIom
Quartas e quintas-feiras, ás 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 7 - Ramal 660
secretário: Luiz de OUveira Pinto
2214 Quinta-feira 20
DIARlO
no
CONGRESSO NACIONAL (Seçâo
Abril âe 197â
I)
'tfla JS:::4tt
REDA~O
Pre8.ldente: Alron RiO$ - ARENA
Vice-Presidente: Furtadc) Leite - ARENA
10> COMJSSAO IOf
TllullU'eJI
I,
I:
~
Ahdon Gonçalves
I Carlos Cotta
: Jaison Barreto
Duo Coimbra
MDB
Antônio BrelloUn
Suplent...
AR1!:NA
TheQb,.ldo Barbon
I>10co NonlUJ"Il.
Prl.lco VI-ll11~
MDB
Henrlqul' Cardo,t>
JIClllLr MarUN
REUNIOES
Qulntu-!elra" h 10:00 horas
Loclll: Anexo n ~ Sal.. 14 - Ram..1 072
at>cretírlo: JolI6 LyrA :aarrow c1f' Ortel'lIl
m COMISSAO DE RELAÇõES EXTERIORES
Presidente; Ma;rcelo Llnhares -. ARENA
Vloe-Presidente: José Machado - ARENA
Vice-Presidente: :Pacll'e Nobre - MDB
Titulares
ARENA
Murllo BadarO
Nogueira de Reendll'
Pedro Collin
R&lmundo Dinis
Rogerio Régo
TeotOnio Neto
Ubaldo BJlfém
AntOnio Ueno
Cid Furt&do
JI'lLrla Lima
Flâ.vio Ma;rcUio
BUlO Napólelo
.Joaquim Coutlnbtl
!tIra
~
SJlva
MDB
Jairo Brum
Mac Dowel LeU,
de Castro
OUvir Oabardo
Thales Ramalho
Ulysses O\limarãell
Adalberto Camargo
Alrlo Theodoro
Brllldo Tinoco
Carl06 Bantos
Cotta Barbosa
I'trna.ndu Gama
I'ra.nclsco Studart
Suplentes
ARENA
A. H. Cunha Buem)
Jo!io Varru
Juvéncio DI..,
Leur Loma.nto
Lul:ro Fernando
Norberto Schmldt
Paulo Studart
Pinheiro Ma.chLdo
Waldomlro Oonça1YtIl
Adhemar Ghisi
Álvaro Gaudêncío
Cleverson Teixeira
Flexa Ribeiro
Geraldo Guedes
Gerson Camata
Hermes Macedo
MDB
Magnus Guima.r~í!I
Alberto Lavinas
Aldo Fagundes
Paes de Andrade
Pedro Farl..
Antunes de Oliveira
Roberto Carvalho
Daniel Silva
Sériio Murilo
DiM Menezes
YlllSunori Kunigo
JO de Araújo Jorge
João Menezes
REUNIOES
Quartu. qulnt..-telrlU. U 10:10 har...
Loc'd: Anexu II - Sala r - RamllJ 6'17
"cntt'l"1o: P... ulo JOI6 Maeat.r.U
12) (OM&sSAO Of SAODE
Presidente: Fábio Fonseca -. MDB
Vlce.Presldente: Odemir Furlan -" MOB
Vice-Presidente: Ulisses Potiguar ~ ARENA
Tttl1larell
ARENA
Ademar Pereira
Adnbal Juremll.
Alton RIM
Dlreo NOmura
Pranclllco Rollemberc
Inocénclo Oliveira
Mauro Sampaio
Nav&rro Vieira
Wilson. l"aleio
Vago
I
Adria.no Valente
Br~a RamOll
Henrique Brito
Joio Alves
Joio Durvl\l
José Alves
CoU~
Joel F\errel1':l>
JosP Maurlciu
Antonio Annibelll
ErMmo MartÍlllll Pedro Lê!> SimôCli
~.ndo Coelho
Pedn:> Lucena
aEUNIOES
Qu&rtu-ftoiru, àl!I 10;00 horaa
Local: Anexo U .~ $ala 12 - .. Ihm.... 1ft
Secretilrlo: Hellu AlUI! Ribeiro
Aleeu
SlIplentN
ARENA
Alclr Pimenta.
M:oB
KDB
Leõnldu 81Lmpa.!(1
Pedro Lucena
Walter de Cutro
ARENA
Manoel NOVNlS
Salvador Jullanelli
Theódulo AlbuQu.rqu~
Vlngt RO$ado
Vaia
15) COMISSAo Dl 'TRABALHO [ l.EGfStAÇAC
SOCIAl..
PreSidente: WilmR.t' Ollllanhol
.iI..lUlN....
Vice-Presidente: Luiz Rocha - ARENA;,
Vice-Presidente: IU'gilano Dario - MOB
Titulares
ARENA
LullI: 'Fr:rnando
Adhemar Ghl:ll
Neul'ln March_
AlvJlfo Olludénc;lu
O$mar t.elef.n
Aroldo ClIJ'valho
Siqueira carnp!Jlt
Benedito Canellas
Eduardo Oal1l
Vllmar Pont.:'
Wilson Brll€'a
U} COMISSAO Df: SEGURANÇA NACIONAL
Gastão Müller
Jacob ClU'olo
Presidente; Paulo Studart - ARENA
Joio AIYll'\lli
Vice-Presideme:Parente Frota - ARENA
MDB
Vice-Presidente: Florim Coutinho _. MDB
Joel Lima
Aloisio SantOi!
Titulara
José Cl)I$l.a.
ArnaldQ Lafayette
Mário Frotll
Fernando Cunha,
ARENA
OCte,vlo Torre<:U""
Frederico Brandão
Januárlo Feitosa
1I.11pio Carvalho
ROllll Flore.
Freitas Nobre
Célio Marque..
Odulto DomlI'~1J
Ruy Brito
Jori!'! Moura
Sylvlo Venturem
Fernandell
Suplentes
Vicente Vuolo
Hélio Campos
ARI!:NA
!talo Conti
MDB
Ibrahlm Abl-Ac:.'tt
Ademar Perelr.
ttalo Conil
AntOnIo Gome.
Expedito Zanotti
Mlnoru MaMuda
JoII6 Haddal1
!:lclval Calado
Joel Ferreira
Ney Ferreira
L)'gla. Le.t8& Bu""
Furtado Leite
José Carlós TeixeIra
Ruy I,mo
Murllo Ba.t1aró
Geraldo BulMe.
Suplentu
Nln.. Ribeiro
Glola. Júnior
Rezend.. Montelrd'
HlIl!o M&uro
ARENA
l3a.ntoa F.I1ho
Henrique Córdovâ
Afrudo Vieira Llrl,M.
Francisco ROUemberl
MDB
Alacld Nunes
Jonu Carla,
Aurelio Campo.
Sfivlo de Abt',uJIUUw
Bento Gonçalve.
Jose Rlbamar Maelado
i Oamaliel Oalvlu
Tareltilo DeI(j4i'
C~UQ Borja
Newton Barreira
Genlval Tourinho
Vl.lI'o
Flávio Maremo
TeotOnio Neto
I, Peixoto Filho
Vago
MDB
i Ruy COdo
VI.lI'O
Vaio
•Aldo F&gulldell
JG de Araujo JOfJe
,
Vqo
Odemir Furlan
Alualo ParalrUaMu
Samuel RodrliUllII
Dlu Mene&ell
Valr°
II
Erumo Martins Pedru
REUNIOES
REUNIOES
I Qua.rtas e qutntils-felru. ás 10 :00 horu
I Local: Anexo n: - Sal. 11) - Ramal "'7
Quutas e quintall-felru, U 10:00 horu
Secretário: Nel~n Oliveira de Souaa
Local: Anexo II .- Sala 13 - Ramal.. \'lei" tU
Secretária: Regina Maria Zaniolo de Carvalho
, '16) COMfSSAO DE TRANSPORTES
II
Presidente: Murilo Rezende - ARCNA
'14) CDM.SSAO OE SERVIÇO POBLlCO
I' Vice-Presidente: Alcides Franciscato - ~A
Presidente: Lauro Rodrigues - MOB
Vice-Presidente: Nabor Junior - MOB
Vice-Presidente: cesar Nascimento - MDR
,
Titulares
Vice-Presidente: Raul Bernardo - ARENA
ARENA
TItulares
Nunes Leal
Abel AvU.
ARENA
I Bento Oonçalvell
Rezende MooteU'i>
Henrique Pretti
Ruy Bacelar
AgOstinho Rodrigues
Jonu CarlOll
I Hermes Macedu
SantOll Fllho
Ossla.n Araripe
Ary Kffuri
I Hydekel Frelt&s
Vasco Neto
Pa.ssos Porto
Francehno Pereira
i Lomanto Júnior
Paulo Ferraz
Geraldo Guedes
MOB
wanderley Mariz
I vahir Garel..
~
Antonio Mota.
Iturival NucUnftt"'"
!
MDB
I FerlllLlldo Lyra
Juare:z. Batlst&
Octacilio Almeidll.
Paes de Andrade
Antônio PontAl.
1 Francisco Rocha.
Helio de Almeida
otávio CeceMo
Gamaliel Galvão
Sebastlio RodrilllH Jr.
Henrique Eduardu
Sérgio Murllo
Osvaldo Buske1
Alves
Supll'n'tes
Suplentes
ARENA
ARENA
Alipio Carvalho
Raul Ber'l'W"<iO
Mauro Sampaio
Hélio CampOlS
AmJlfal l"urltUl
Ubaldo Corr'"
Nunes Leal
H4!llo Levy
Cid Furtado
Vasco Amaro
Claudlno Salea
Rómulo Oalvlo
Vasco Neto
Joio Pedro
Ernuto Valente
V1eir.. da 51h'a
Joaquim Oue...ra
Vicente Vuolo
Theobaldo BarbQjljjl
Eurico Ribeiro
Vilmar PontM
Na.varro Vlei""
Manoel de Almeida
Nunea Rocha.
.0
:MOB
Athlé COUI'}'
Walmor de Luca
Joaquim BevUa.cquJ.
Yuunori KunlCQ
Marcondea OllÓ,elha
Vago
roroNIOES
QUlIJ't&ll e qulntu-felr....... 10:00 haTu
l.ooal: Anexo 11 -~ Sala la ~ Raln&!. 1I1l:!
5ecret:h·i.. : In_ Fernandes COllta
,
I
I
I
I
I
Abril de 1978
DIABIO DO CONGRESSO NACIONAL
(S~io 1)
Quinta-feita 20 2215
LZ
MOB
AdaJberto Cama:rgo
Joé MandelU
AntAlinto CarlOl!
Mário Moreira
d1l OllyetrA
Odacir Klein
DluMenezea
Pedro Lauro
ZnMt.Ito de Marco
Ruy CMa
lako Brum
Rl'WNIOES
Quartu e quint..-felr.... ia 10:30 horu
Loc&1: Anexo II - SalA 1\ - RamI.1 'lI1I1
8teretmio: Carlos Brull de ArAÚjO
3) (OMISSÃO
Sitio de Collllu6ft d. IUlluêrlUi
Chefe: LuiJI AntOnio de S;. Cordeiro da sn••
LocI.1: Anexo IX - Ramal 61:1 - 23-S2311 (D1rtW)
COMISSOES ESPECIAIS'
n COMISSAO DA
AMAZôNIA
Presidente: Alacid Nunes - ARENA
Vice-Presidente: Marão Filho - ARENA
Vice-Presidente: Antunes de Oliveira. - MD:B
I
MDB
Ruy Lino
Vago
.Toei Ferreira
Júlio Viveiros
Nabor Júnior
• REUNIõES
Quartas-feiras, às 10 :00 horas
Local: Anexo II - Sala 8-A - Ramais 600/616
Direto: 224-4769
Secretária: Jacy da Nova Amarante
2) COMISSAO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO
. Presidente: Antônio José - MDB
Vice-Presidente: José Costa - MDB
Vice-Presidente:'- ARENA
TltuIaretl
MDB
Cotta. Barbosa.
José CarlQl1, TeIXeira
Vinicius cr.nsançio
ARENA
Bento Gonçalves
Geraldo Bulhóes
J '", Alves
Ih 'oel Novaes
Menll,ndro Minahim
ftoririo R~&'o
Suplente.
ARENA
I'r&nclsco Rollemberg
Joalu Leite
PM80a POrto
Paullno Clcero,
ele Vuconcellos
Prilco Viana
Ricardo Fiuza
MDB
Ney Ferreira
Thales Ramalho
Vago
VqO
Vago
REUNIOES
Qulntu-telrlLl. às 10:00 1\oru
Local: Anexo n - Sala 3 - Ramal .11
secretária: Márcia. de Andrade Pereira.
Resende Monteiro
Valdomiro Gonçalves
Juarelli Bern&rl1ea
Suplentetl
AREN'A
Uhaldo Barllm
VIcente Vuol.o
Vago
MOB
Vago
Varo
Vago
REUNIOES
Quintas-feiras: às 11:00 horas
Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramal lIlIS
, Secretário: Romualdo :JI'ernandes Atnoldo
4)
I
Suplente.
ARENA
Siqueira Campos
Temístocles Teixeira
Ubaldo Corrêa
HêUo Levy
Nunes Rocha
Siqueira Campo»
.'u1tônio Carlos
de Oliveira
, Vago
MOB
Edison Bonna.
Hélio Campos
Raimundo Parente
Tr.ncredo Neyq - IIDB
Brlgido Tinoco - MDB
Ieo Losso - ARENA
10ão Llnharel! - ÁRJlKA
Tltul_
MDB
ARENA
Celso Barros
Cleveraon TeixeirA
Mac Dowel LeU. 4.
Geraldo Guedes
Raymundo Dinlz
CMtro
Vago
IlSI'ael Diaa-Nov",.
PrNidente:
Vlce-Preaidente:
Vice-Presidente:
Relatar-Geral:
MDB
Fernando Cunha
Genervino Fonseca.
Nosser Almeida
Rafael Faraco
Jerônimo Santana.
Mário Frota
O CóDIGO ctVIL
ARENA
BeneditO Cr.nellu
Jarmund Naseer
José de Assis
ARENA
Antonio Pontes
Epltácio Cafeteira
6) tOMISSAO ESPECIAL DESTINADA A DAli
PARECER AO PROJETO N.1I 634. DE 1915g
00 PODER EXECUTIVO, QUE DISPõE 50_
Tltula.nla
TitulaJ'ell'
Gabriel Hermes
Juvêncio Dias'
DE DESENVOLVIMENTO
Presidente: Iturival Nascimento - :MDB
Vice-Presidente: Walter da Castro - MDB
Vice-Presidente: Gastão Müller - ARENA
COORDENAÇÃO DE COMISSOES
TEMPORARIAS
Diretora: OildA Amou de AuiI Republ1C1N\O
La;c1.1: Anexo 11 - Ramal '1-iil
Seção de ComiSsões Especiais
Chefe: SteUa Prata da Silva Lopes
Local: Anexo Ir - ealr. S-B - Ramal 104
~SPECrAL
DA REGIAO CENTRo-OESTE
I
COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIAO SUL
Presidente: Alexandre Machado - ARENA
Vice-Presidente: João Vargas - ARENA
Vice-Presidente: Antônio Annibelli - MD.B
TUu1arM
ARENA
MDB
Abel Avlla
Aluízio PN'llI'UIlMu
Antônio Ueno
Diu :Mellczea
Eloy Lenzi
Pedro Colin
Vasco Amaro
Ernesto de Mr.:rco
SlIplentllll
ARENA
MDB
Adrl&llo Valente
JaiJon Barreto
Arlindo Kunzler
Odacir Klein
Henrique Córdova
VAiO
Hermes Macedo
Vail'o
WllmlU" Dallmhol
V~o
Vago
REUNIOES
Qur.rtas-felrU. àS la :00 hor..
Local: Anexo III-SalaS-B-ComWóea
Especiais-Tel.: 24-6'119 -R.amr.ll 1107/108
Secretário: Asas5Ú' Nylander Brito
5) COMISSAO DO POLfGONO DAS SECAS
Presidente: Carlos Alberto Oliveira - ARENA
Vice-Presidente: Ernesto Valente - ARENA
Vice'Pl'esldente: Jarbas VasconcelOS -:MDB
Titulares
ARENA
Inocêncio Oliveira.
'celso Carvalho
Geraldo Guedes
Jutahy Mllialhlea
MDB
Ce150 BlIdTos
JIR COIlt.r.
Vago
Genival Tourinho
Sllplentes
ARENA
Menr.ndro MinI.hlm.
Humberto Bouto
Pinheiro Machado
Januárlo FeitoR
Wanderley ~
Manoel de Almeida
:UDB
Ja.é Cr.:rlos Teixeira
Fernando Coelho
Fernando Lyra
OCtacnlo Quelrol
P'iaueiredo Correia
IU!:UNIOES
Qulntas-felr.... b 11 boru
Local: Anexo Ir - Sala S-A
Telefone: 223-7289 (direto) e Ramal n.o 695
~o: JoR Salomlo J&eOblna AIrM .
Suplentetl
MDB
ARENA
I
ErMmO M&rtIna Peclt~
Marcelo Linhax>el
Tarc1slo Dele&do
Henrique Córdova
Fernando Coelho
Antônio Morimoto
Theoba1do Barb06r.
Mário Moreira
O.rwaldo LIma
Cid Furtado
Va&'o
REUNIOES
Local: /mexo lI-Sala 8-A-Ramaia 1I01 • •t
Secretário: Antônio Fernando Boree. Manaan
1} COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A DAI:
PARECER AO PROJETO N.O 633, DE 1975.,
DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPõE SOIU
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Prellldent.e:
Vlce-Pre.sldent.e:
Vlce-Prellidente:
Rell\tor-Oeral:
sérBio Murllo - :uDB
Peixoto Filho - MDB
BantOiSFilho - ARENA.
Gln'aldo Freire - ARENA
Tltu1al:'ell1
MDB
ARENA
José Bonl!4clo Neto
Lidovino Fantoll
ROR. Flore.
Adriano Valente
Claudlno Ballea
lbrahim Abl-Ackel
Ivabir Garcia
Suplente.
MDB
ARENA
Airton SO&rea
Eduardo Galil
Celso Barro.
Fernr.ndo Gonçalves
Joel Ferreira
Oaatio Müller
José COIIt..
Hugo Napolel0
Rubem Dourado
Ieo Lo$80
Varo
REUNIOl!:S
Local: Anexo II -- Sal.. II-B - Ram..ia loa
e6M
secretárja~ Mr.ria Izabel Azevedo
8} COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A ELAloRAÇAO DE PROJETOS DE LEI SOBRE REDIV'"
SAO TERRITORIAL EPOLfTlCA DEMOGRAFICA
Praident.e: Siqueira CNnS- - .uu:MA
't'Jee-Pretlldente: Vicente Vuolo - AlU:NA
Relator Geral: Henrique Cardoso - MDB
a.zat.or de RedI,Jão: .iJG de Ar&l1Jo Jorp ..NDB
IhIb-RAI1&tor de Red1Y11io: DuO COúnbra -
,
AB&KA
aeJator de Pollttca Demorrf.fle&: Joio AI". -
A.N:NA.
.Úb-Re1ator de PollUe& Democrf.f1e&: AntoDSo
C&r1011 de OnTelra -- MDB
TK~
A.R.ENA
PNDc1IcO Rolembeq
CJe.raldo Bulh6ea
BmnquI Bnto
IU>B
AntoDto Ponte.
Joio Gilberto'
JOIIqulm BcYI1acq. .
2216
Quinta-feira 20
ARENA
0utI0 NWler
116110 Campotl
Humberto Souto
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (8eçio I)
.....
Antc'liD1o JJniJIoUD
JerOnlmo Sanaaa
NabQr Jl1n1or
Pedro LutllIIID&
If-.. .AImelda
PClIxoto JI'Ubo
RU7 COIto
Jorge Moura
8uplente:lt
.ARENA
Amaral Furl,m
Jlalmi1D40 Pa.ren~
RZUNIO.
TlqM-telru... 10:" hana
.....: Anuo II = l!I&Ja ......
~
RMMI _
TerçaS-feiras. às 10:00 horas
Local: Anexo II - Plenário das CPlls
Telefone: ~97 (Anexo UI)
Secretária.: Lucy stumpl Alves de Soua
COMISSOES DE INQUlRITO
COMISSÃO PÁRLAMENTAR DE INQUIRnO
DESTINADA A EXAMINAR A SITUAÇlO DO
ENSINO SUPERIOR NO BRASIL
(Requerimento n." 130/77 - CP!>
Prazo; 15-3-78 a. 5-10-78
Presidente: OCtacílio Almeida, ~ MDB
Vice-Presidente: Fernanclo Coelho·- MDB
Relator: João Pedro - ARENA
Titul.arell
ARENA
Uário Mondino
Duo Coimbra.
Adriano Valente
Dayl de Almeida
Darcílio Ayrell
Mollcyr PalIa
Dareílio AYTes
Siqueira Campoa
MPB
Rubem Medina.
Fernando Coelho
Léo Simóell
Suplentes
ARENA
REUNIOES
Secretário: Antonio E,«;t:mislaú G(\IlIeij
1)
MDB
Silvio de Abreu Júnior
Antônio Morais
Edga.r Ma.rtins
OUvir Gabarclo
Wa.lter Silva.
.-!II
ARENA
Adriano Valente
Silvio Venturolll
Manoel de Almeida
Hélio Mauro
Nasser Almeida
2 !li
Tit~
MOB
Ruy Coou
João -Gilberto
IIDB
.lap.v~
lftla 1.-. But.olt
Abril de 19'18
23
Alexandre Machado
Antônio Gomell
Alipio Carvalho
Antônio Ferreira
lVahlr Garcia
Igo Losso
MOB
i
2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE DiQUlRlTO
DESTINADA A APURAR OEHÍlNClAS ARES·
PEITO IDE OCORRiNCIAS DE ESPECULAÇAO
rAOBJUÁRlA NOS GRANDES CENTROS UR·
BANOS
Airton SaIldova.l
Alcir Pimenta
Frederico Brandão
Pedro Lauro
E'manoel Waisman
Resolução n.o 132177
Prazo: 5-4-78 a 25-10-78
Presidente:
Vice-Presidente:
Rela.tor:
Relator-Substituto:
Terças. Quartas e QUintas-feiras, às 11:30 hor...
Mac DoweU Leite de Castro
Local: Anexo II - Plenário das CPIs
Joaquim Bevilacqua
~ Telefone: 225-4800 - R. 612 ou 223-3m
Lygia Lessa. BastO!\
Jair Brasileiro
~ secretâria: Lya. de Lima. Borges
Centro Gráfico do Senado Federal
Caixa Postal 1.203
Brasília - DF
[
---_._--_.__
.~-----~
P)'{EÇO DESTE EXEMPLAR Cr$ 1,00
-..--....~
_._~-~._=-
--._-
I
>3"-.......- . - -