2 ISSN 1677-7042 Art. 2o Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante portaria interministerial, poderão fixar o exercício de outros Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, até o quantitativo máximo estabelecido no art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, inclusive nos casos de substituição para recomposição do quadro. Art. 3o Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social e em órgãos ou entidades vinculados, mesmo que não estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, são garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive remuneração, gratificações legais a que se refere a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, vinculação da lotação na origem e remoções nas mesmas regras aplicáveis aos demais Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Art. 4o Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo deste Decreto desempenhará suas atividades. Art. 5o O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado conforme o art. 1o para a unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Art. 6o Independentemente da celebração de convênio, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a critério dos órgãos envolvidos, poderá ser facultada a participação em processos de capacitação profissional promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministério da Previdência Social. Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho ANEXO MATRÍCULA 0879437 1258766 0884434 1258804 NOME Adalberto Bandeira de Melo Adriano Jose Dalla Martha Agamenon Queiroz de Oliveira Alberto Augusto Teixeira Carneiro 1 0926005 1258253 1126831 0914545 0888357 1452992 0889226 1452008 0954407 1368432 1450755 1286331 1367917 1352502 2376771 1153973 1451761 0893174 0953959 1257297 1370787 1457216 0902840 6954760 0935753 1285808 1368583 1258673 0886146 1257382 0899809 1368160 0953996 0149415 0934549 0760929 1258610 0881474 0933164 1285720 0953603 0954519 0272318 0953733 1368754 0877999 1450781 1262554 1266884 1368074 2376892 1334781 0953671 1369134 1259035 0885957 1257390 1285168 1259051 1259055 0925719 0898347 0893234 1453012 1142249 0877379 0933170 0878013 0270647 0887817 1260076 1451770 6927805 0921440 1450945 0953601 1216738 0928821 1452682 1140050 0954448 0379404 1452229 1368018 1334686 0983986 0122978 1334187 1450730 1453138 1367841 1454220 0983536 0983030 0255507 0953933 Alfredo Sulzbacher Wondracek Allex Albert Rodrigues Almir Rezende dos Santos Álvaro Rodrigues dos Santos Neto Álvaro Sólon de França Amarildo Caxeta Guimarães Américo Rodrigues da Silva Ana Luiza Calábria Lima de Sousa Ana Maria de Campos Rolim André Ferraz dos Santos André Luis Souza da Silva André Machado Gonçalves Angélica de Almeida Fonseca Campinho Angelo Augusto Gonzalez da Silva Annette Lopes Pinto Antônio Adilson Murad Antonio Alberto Grossi Portes Antônio Augusto Garcia Antonio Henrique Azevedo da Cunha Antonio Severo Frainer Ari José Brandão Júnior Armando Batista Sápiras Azenilda Maria Mendes Beatriz Salton Peretti Benedito Leite Sobrinho Carla Sueli Barbosa Moreira Carlos Eduardo Buccos Silveira Carlos Eugênio D'avila Neves Carlos Graciano da Silva Carlos Marne Dias Alves Cesar Eugênio Gasparin Charles Diniz Botelho da Silva Clara Haguihara Hasunuma Claudio Henrique Soares da Cruz Dagomar Alécio Anhê Daishiro Sinohara Daniela de Carvalho Diniz Lemos Darci Borges Alves de Souza Dauto Barbosa de Sousa David Pinheiro Montenegro Decio Alves Coutinho Décio Bruno Lopes Delúbio Gomes Pereira da Silva Dilmar Pregardier Diogo Borba de Araújo Dirce Barroso França Dover Silva Tostes Eduardo Menezes Meireles Edvaldo Duarte Barbosa Eliane Oliveira da Costa Elisabeth Sekulic Elyson Marcel Tome Scafati Emília Maria Guimarães Cova Salinas Enaide Maria Teixeira de Souza Estevam Brayn Eva Cristina Mugica Evandro Diniz Cotta Ézio Luiz Isoppo Fábio Franco Barbosa Fernandes Fábio Zambitte Ibrahim Flavio Pereira Leite Francisco de Assis Ferreira Madruga Francisco de Assis Silva Araújo Francisco Hélio Arruda Coelho Francisco Jose Barbosa Francisco Leite da Silva Genesio Denardi Geraldo Almir Arruda Geraldo Antônio Galazzi Geraldo da Costa Geraldo Vicente da Silva Germano Cavalcanti Barreira Gerson Luiz Lopes Tombesi Gilberto Pereira Gilberto Santos de Campos Gilmar Jorge de Oliveira Guilherme Fernando Scandelai Gunter Stroisch Junior Gustavo Alberto Starling Soares Filho Heitor Figueira Flecher Hélio Geraldo de Moraes Hélvio Luiz Milani Hilton de Enzo Mitsunaga Humberto da Silva Júnior Ilan Bruno Guimarães de Souza Ilva Maria Franca Lauria Isabel Cristina Maia Ivan de Simas Sigal Ivani Santos Andrade Ivanildo Xavier Ivany Sião e Silva James Taylor Faria Chaves João de Carvalho Leite Joao Vieira Filho Job Elias Muniz Junior Joel Blaszcyk Nº 119, sexta-feira, 22 de junho de 2007 0953722 1337177 1286427 1150120 6932706 0900141 1451734 1453443 1186406 1286140 0943093 1454215 0953842 0910399 6925789 3376611 1261853 0893195 1259082 1451535 0954056 1452586 1257542 1368122 0886153 1438668 1258096 1368004 1286751 0900787 1126879 1143077 0136817 0934636 0934607 1450864 1259123 1054105 1368656 0903424 1368636 1450716 1101489 0954431 1108698 0910558 1451793 0364680 0954916 0935824 1145391 1181086 1106797 0926017 1450833 6889363 1287156 0884066 1259134 0757341 1333771 0980802 1257578 0935908 0897000 1368340 0886149 1451737 0943728 1453243 1367874 1327894 0954449 1140629 0877408 1260227 0882249 1450820 0887838 0403505 0900324 1260234 0886143 1260249 1101449 1451791 1334169 1451247 0903020 1368055 1287253 0954427 1453423 1258256 1285719 José Adauto Filgueiras José Anchieta de Sousa Jose Antonio da Veiga Calado Filho José Carlos Bittencourt Gautério José Carlos do Patrocínio José Carlos Punhagui José Carlos Sampaio Chedeak José Eraldo Pires Jose Humberto Quevedo Melo José Marcos Carvalho Cestari José Moacir Sampaio de Jesus José Ricardo Ferreira Fernandes José Roberto Biazon Josemar Martins da Silva Josete Vignolle da Silva Jucinéa das Mercês Nascimento Beltrão Julio Cesáreo Diago Barrachina Júnia Assumpção Galizzi Sabino Leonardo Jose Schettino Peixoto Lilian Kerber Bolsson Lygia Guimarães Luciano Carlos Silveira Luciano Draghetti Luciano Marques Silva Lúcio Flávio Costa Luis Gustavo da Cunha Barbosa Luís Ronaldo Martins Angoti Luiz Alberto Gonçalves Fialho Luiz Cláudio de Lemos Tavares Luiz Fernando Crema Luiz Sales Filho Luiza Helena Machado de Sousa Lessa Madsleine Leandro da Costa Maisonette Pereira Brittes de Mattos Manoel Rodrigues Moreira Marcelo de Oliveira Azevedo Marcelo Freitas Toledo de Melo Marcelo Henrique de Avila Marcelo Kulbiej Marcelo Walter de Oliveira Marcelo Zelik Wajsenzon Márcia Vivas Araújo Márcio Nunes de Resende Marcos Barbonaglia da Silva Marcos Collatto Marcos de Araújo Magalhães Marcus Humberto Antunes Paiva Marcus Vinícius Pinto de Souza Maria Angelica Leitão Schilling Maria Batista da Silva Maria da Glória Ferreira Pimenta Maria Eliane Silva Almeida Maria Elizabeth de Faria Kindlé Maria Inês Borges Ávila Maria Julieta Cherulli Machado Maria Neuma Faria Bastos Maria Regina Carneiro Cardoso Maria Selma Sampaio de Oliveira Marina Andrade Pires Sousa Mario Borges do Amaral Mário Celso Andreatta Mario da Fonseca Pereira Mário Humberto Cabus Moreira Mariza Medeiros Scaranci Marluce do Socorro da Silva Soares Maurício de Aguirre Nakata Mauricio Gonçalves Pedrosa Maury Coelho de Oliveira Meriam Corrêa Brasiliense Miguel Antônio Fernandes Chaves Miguel Canato dos Santos Miguel Saliby Neto Mirian Barbosa de Biasi Myriam Lúcia Álvares de Oliveira Nancy Abadia de Andrade Ramos Narlon Gutierre Nogueira Neiva Renck Maciel Nercília Barros de Souza Neusa Peixoto Campos Nilo Silva Thé Pontes Norberto Saul de Toledo Odilon Neves Junior Omar José Pinto Otávio Lima Reis Otoni Gonçalves Guimarães Patrícia Cerqueira Monteiro Paulino Seiji Kuzuhara Paulo César Andrade Almeida Paulo Correia de Melo Paulo Nóbile Diniz Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira Pedro Antonio Moreira Peterson Gonçalves Rafael Magalhães Raimunda Gomes de Oliveira 2 ISSN 1677-7042 Art. 2o Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante portaria interministerial, poderão fixar o exercício de outros Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, até o quantitativo máximo estabelecido no art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, inclusive nos casos de substituição para recomposição do quadro. Art. 3o Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social e em órgãos ou entidades vinculados, mesmo que não estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, são garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive remuneração, gratificações legais a que se refere a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, vinculação da lotação na origem e remoções nas mesmas regras aplicáveis aos demais Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Art. 4o Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo deste Decreto desempenhará suas atividades. Art. 5o O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado conforme o art. 1o para a unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Art. 6o Independentemente da celebração de convênio, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a critério dos órgãos envolvidos, poderá ser facultada a participação em processos de capacitação profissional promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministério da Previdência Social. Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho ANEXO MATRÍCULA 0879437 1258766 0884434 1258804 NOME Adalberto Bandeira de Melo Adriano Jose Dalla Martha Agamenon Queiroz de Oliveira Alberto Augusto Teixeira Carneiro 1 0926005 1258253 1126831 0914545 0888357 1452992 0889226 1452008 0954407 1368432 1450755 1286331 1367917 1352502 2376771 1153973 1451761 0893174 0953959 1257297 1370787 1457216 0902840 6954760 0935753 1285808 1368583 1258673 0886146 1257382 0899809 1368160 0953996 0149415 0934549 0760929 1258610 0881474 0933164 1285720 0953603 0954519 0272318 0953733 1368754 0877999 1450781 1262554 1266884 1368074 2376892 1334781 0953671 1369134 1259035 0885957 1257390 1285168 1259051 1259055 0925719 0898347 0893234 1453012 1142249 0877379 0933170 0878013 0270647 0887817 1260076 1451770 6927805 0921440 1450945 0953601 1216738 0928821 1452682 1140050 0954448 0379404 1452229 1368018 1334686 0983986 0122978 1334187 1450730 1453138 1367841 1454220 0983536 0983030 0255507 0953933 Alfredo Sulzbacher Wondracek Allex Albert Rodrigues Almir Rezende dos Santos Álvaro Rodrigues dos Santos Neto Álvaro Sólon de França Amarildo Caxeta Guimarães Américo Rodrigues da Silva Ana Luiza Calábria Lima de Sousa Ana Maria de Campos Rolim André Ferraz dos Santos André Luis Souza da Silva André Machado Gonçalves Angélica de Almeida Fonseca Campinho Angelo Augusto Gonzalez da Silva Annette Lopes Pinto Antônio Adilson Murad Antonio Alberto Grossi Portes Antônio Augusto Garcia Antonio Henrique Azevedo da Cunha Antonio Severo Frainer Ari José Brandão Júnior Armando Batista Sápiras Azenilda Maria Mendes Beatriz Salton Peretti Benedito Leite Sobrinho Carla Sueli Barbosa Moreira Carlos Eduardo Buccos Silveira Carlos Eugênio D'avila Neves Carlos Graciano da Silva Carlos Marne Dias Alves Cesar Eugênio Gasparin Charles Diniz Botelho da Silva Clara Haguihara Hasunuma Claudio Henrique Soares da Cruz Dagomar Alécio Anhê Daishiro Sinohara Daniela de Carvalho Diniz Lemos Darci Borges Alves de Souza Dauto Barbosa de Sousa David Pinheiro Montenegro Decio Alves Coutinho Décio Bruno Lopes Delúbio Gomes Pereira da Silva Dilmar Pregardier Diogo Borba de Araújo Dirce Barroso França Dover Silva Tostes Eduardo Menezes Meireles Edvaldo Duarte Barbosa Eliane Oliveira da Costa Elisabeth Sekulic Elyson Marcel Tome Scafati Emília Maria Guimarães Cova Salinas Enaide Maria Teixeira de Souza Estevam Brayn Eva Cristina Mugica Evandro Diniz Cotta Ézio Luiz Isoppo Fábio Franco Barbosa Fernandes Fábio Zambitte Ibrahim Flavio Pereira Leite Francisco de Assis Ferreira Madruga Francisco de Assis Silva Araújo Francisco Hélio Arruda Coelho Francisco Jose Barbosa Francisco Leite da Silva Genesio Denardi Geraldo Almir Arruda Geraldo Antônio Galazzi Geraldo da Costa Geraldo Vicente da Silva Germano Cavalcanti Barreira Gerson Luiz Lopes Tombesi Gilberto Pereira Gilberto Santos de Campos Gilmar Jorge de Oliveira Guilherme Fernando Scandelai Gunter Stroisch Junior Gustavo Alberto Starling Soares Filho Heitor Figueira Flecher Hélio Geraldo de Moraes Hélvio Luiz Milani Hilton de Enzo Mitsunaga Humberto da Silva Júnior Ilan Bruno Guimarães de Souza Ilva Maria Franca Lauria Isabel Cristina Maia Ivan de Simas Sigal Ivani Santos Andrade Ivanildo Xavier Ivany Sião e Silva James Taylor Faria Chaves João de Carvalho Leite Joao Vieira Filho Job Elias Muniz Junior Joel Blaszcyk Nº 119, sexta-feira, 22 de junho de 2007 0953722 1337177 1286427 1150120 6932706 0900141 1451734 1453443 1186406 1286140 0943093 1454215 0953842 0910399 6925789 3376611 1261853 0893195 1259082 1451535 0954056 1452586 1257542 1368122 0886153 1438668 1258096 1368004 1286751 0900787 1126879 1143077 0136817 0934636 0934607 1450864 1259123 1054105 1368656 0903424 1368636 1450716 1101489 0954431 1108698 0910558 1451793 0364680 0954916 0935824 1145391 1181086 1106797 0926017 1450833 6889363 1287156 0884066 1259134 0757341 1333771 0980802 1257578 0935908 0897000 1368340 0886149 1451737 0943728 1453243 1367874 1327894 0954449 1140629 0877408 1260227 0882249 1450820 0887838 0403505 0900324 1260234 0886143 1260249 1101449 1451791 1334169 1451247 0903020 1368055 1287253 0954427 1453423 1258256 1285719 José Adauto Filgueiras José Anchieta de Sousa Jose Antonio da Veiga Calado Filho José Carlos Bittencourt Gautério José Carlos do Patrocínio José Carlos Punhagui José Carlos Sampaio Chedeak José Eraldo Pires Jose Humberto Quevedo Melo José Marcos Carvalho Cestari José Moacir Sampaio de Jesus José Ricardo Ferreira Fernandes José Roberto Biazon Josemar Martins da Silva Josete Vignolle da Silva Jucinéa das Mercês Nascimento Beltrão Julio Cesáreo Diago Barrachina Júnia Assumpção Galizzi Sabino Leonardo Jose Schettino Peixoto Lilian Kerber Bolsson Lygia Guimarães Luciano Carlos Silveira Luciano Draghetti Luciano Marques Silva Lúcio Flávio Costa Luis Gustavo da Cunha Barbosa Luís Ronaldo Martins Angoti Luiz Alberto Gonçalves Fialho Luiz Cláudio de Lemos Tavares Luiz Fernando Crema Luiz Sales Filho Luiza Helena Machado de Sousa Lessa Madsleine Leandro da Costa Maisonette Pereira Brittes de Mattos Manoel Rodrigues Moreira Marcelo de Oliveira Azevedo Marcelo Freitas Toledo de Melo Marcelo Henrique de Avila Marcelo Kulbiej Marcelo Walter de Oliveira Marcelo Zelik Wajsenzon Márcia Vivas Araújo Márcio Nunes de Resende Marcos Barbonaglia da Silva Marcos Collatto Marcos de Araújo Magalhães Marcus Humberto Antunes Paiva Marcus Vinícius Pinto de Souza Maria Angelica Leitão Schilling Maria Batista da Silva Maria da Glória Ferreira Pimenta Maria Eliane Silva Almeida Maria Elizabeth de Faria Kindlé Maria Inês Borges Ávila Maria Julieta Cherulli Machado Maria Neuma Faria Bastos Maria Regina Carneiro Cardoso Maria Selma Sampaio de Oliveira Marina Andrade Pires Sousa Mario Borges do Amaral Mário Celso Andreatta Mario da Fonseca Pereira Mário Humberto Cabus Moreira Mariza Medeiros Scaranci Marluce do Socorro da Silva Soares Maurício de Aguirre Nakata Mauricio Gonçalves Pedrosa Maury Coelho de Oliveira Meriam Corrêa Brasiliense Miguel Antônio Fernandes Chaves Miguel Canato dos Santos Miguel Saliby Neto Mirian Barbosa de Biasi Myriam Lúcia Álvares de Oliveira Nancy Abadia de Andrade Ramos Narlon Gutierre Nogueira Neiva Renck Maciel Nercília Barros de Souza Neusa Peixoto Campos Nilo Silva Thé Pontes Norberto Saul de Toledo Odilon Neves Junior Omar José Pinto Otávio Lima Reis Otoni Gonçalves Guimarães Patrícia Cerqueira Monteiro Paulino Seiji Kuzuhara Paulo César Andrade Almeida Paulo Correia de Melo Paulo Nóbile Diniz Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira Pedro Antonio Moreira Peterson Gonçalves Rafael Magalhães Raimunda Gomes de Oliveira 1 Nº 119, sexta-feira, 22 de junho de 2007 1452288 1127934 0881666 1369327 1308213 1335577 1284302 1259073 1367987 1370826 1451152 1100716 1259184 0953833 0567779 0954795 1451757 0221867 0877644 1082932 0953668 1101484 1285819 1333879 1106940 1449649 0932996 1368216 0935631 0943081 1368459 0928820 1452220 1368175 6926132 0934620 1258430 0877943 1368415 1368909 1142965 0994143 1183097 1454221 0953862 Raquel Gerhardt Reinaldo Aguilar Peixoto Ricardo Carrilho Simões Ricardo Pena Pinheiro Ricardo Pinto Teixeira Rita de Cássia Correa da Silva Robson da Silva Santos Robson Carreiro Dias Rodrigo Aires de Oliveira Rodrigo Martins Abreu Rodrigo Rangel de Andrade Roger Odillo Klafke Rogério de Souza Mascarenhas Rosana Nolde Aydos Rosângela Maria Pankievicz Roseanna de Aragão Aguiar Rubens Moura de Carvalho Salvador Marciano Pinto Samuel Hilton de Lima Neto Sebastião Augusto de Oliveira Selma Lúcia Dias Cardoso Niederauer Sérgio Augusto Falcão Ibaldo Sérgio Djundi Taniguchi Sergio Garcia da Silva Alencar Sérgio Pedro Werlang Silvio Everino Viana de Castro Silvio Gonçalves Seixas Simone Corrêa Reis Stela Regina Pereira dos Santos Amaro Marinho Tania Garretti Ramos Theodomiro Pereira da Silva Filho Valter Valdemar de Souza Vandeisa Moura Almeida Vanessa da Rocha Vier Vitor Ruy Porciuncula Medeiros Wagner Rodrigues Walter Celso Marques Novaes Walter Vieira de Mello Wander Ricardo Mingardi Wanderley Bergamim de Oliveira Wanderley Pereira Mendes Wânia Maria França Capparelli Welles do Nascimento Campos Wellington Marcos Assis Pereira Presidência da República . DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA <!ID374604-0> MENSAGEM No 404, de 21 de junho de 2007. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República. No 405, de 21 de junho de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990. No 406, de 21 de junho de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica" No 407, de 21 de junho de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente" No 408, de 21 de junho de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". No 409, de 21 de junho de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00, para os fins que especifica". SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA LRL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 03.508.228/0001-85 Armador de Pesca TOTAL <!ID374605-0> o- PORTARIA N 110, DE 21 DE JUNHO DE 2007 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve: Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da relação anexa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 3 ISSN 1677-7042 No 410, de 21 de junho de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria no 783, de 25 de outubro de 2006, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO <!ID372528-0> INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 5, DE 21 DE JUNHO DE 2007 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, X, XI, XII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, Considerando o disposto no Enunciado nº 84 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, editado em 1993, Considerando a iteratividade da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação deste enunciado contra a União (v. REsp nº 893105/AL e nº 762521/RS - Primeira Turma; e REsp nº 457524/RN e nº 572787/RS - Segunda Turma), RESOLVE: Art. 1º Os órgãos de representação judicial da AdvocaciaGeral da União e da Procuradoria-Geral Federal: I - não recorrerão das decisões que acolherem embargos de terceiro opostos na execução fiscal por promitente-comprador titular de compromisso de compra e venda, registrado ou não, desde que não caracterizada a má-fé dos contratantes e o intuito de fraude à execução; II - desistirão dos recursos já interpostos que se enquadrarem na situação descrita no item anterior. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI REINO UNIDO 387.006185-5 RJ-01341 62.370 R$ 14.968,00 62.370 R$ 14.968,00 <!ID374606-0> o- PORTARIA N 111, DE 21 DE JUNHO DE 2007 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o inciso VI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP nº 01, de 30 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2007, e a Instrução Normativa SEAP nº 009, de 10 de abril de 2007 que estabelece critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura de lagostas, e o que consta do Processo n° 00350.000121/2007-66, ALTEMIR GREGOLIN ANEXO Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 18, de 25/08/06 e o Decreto nº 4.969, de 30/01/04, que regulamentam a Lei nº 9.445, de 14/03/97. Período: 1º de Junho a 31 de Dezembro de 2007. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Frota Pesqueira em Operação no Estado do Rio de Janeiro NOME DAS EMPRESAS Nome do Barco Nº de Inscri- Previsão Consumo Previsão Nº do CNPJ ou CPF Nº do Título da ção da EmDiesel no Período de Valor R$ Categoria: Pescador Capitania dos barcação no de Junho a Profissional, Armador de Portos R.G.P. Dezembro Pesca ou Indústria S.E.A.P. (Litros) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . GABINETE DO MINISTRO Considerando a continuidade do processo de seleção dos interessados inscritos para obtenção de Permissão de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca para captura de lagostas, especialmente no que se refere aos recursos administrativos apresentados pelos interessados com pedidos indeferidos na etapa inicial do processo seletivo, resolve: Art. 1º Ficam deferidos e, consequentemente, autorizada a emissão de Permissão de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca, bem como dos respectivos Certificados de Registro, para as 348 (trezentos e quarenta e oito) embarcações pesqueiras de que tratam os recursos administrativos apresentados pelos respectivos interessados e julgados procedentes, conforme relação nominal anexa, a ser disponibilizada no endereço eletrônico (www.presidencia.gov.br/seap) da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. Parágrafo único. Para efeitos do deferimento de que trata o caput fica validada a documentação complementar entregue juntamente com o recurso ou justificativa apresentados pelo interessado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ALTEMIR GREGOLIN Art. 1o Criar o Grupo Gestor e Operacional de Gestão do Conhecimento e da Informação - GCI, vinculado à SecretariaExecutiva, com a finalidade de apoiar a gestão do conhecimento, da informação e da comunicação no Ministério, implementando as correspondentes políticas, diretrizes, metodologias e planos de ação, alinhadas à Gestão estratégica. <!ID372477-0> PORTARIA N o- 129, DE 21 DE JUNHO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições previstas no art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, Considerando a importância e a necessidade de manter alinhadas as ações de gestão do conhecimento, da informação, às estratégias do Ministério e, ainda, a necessidade de serem estabelecidas diretrizes, e o que consta do Processo no 21000.002036/2007-82, resolve: 2o Art. Aprovar as Normas de Funcionamento do Grupo Gestor e Operacional de Gestão do Conhecimento e da Informação, na forma do Anexo à presente Portaria. ANEXO NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO GESTOR E OPERACIONAL DE GESTÃO DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua Art. 1o O Grupo Gestor e Operacional de Gestão do Conhecimento e da Informação, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de natureza deliberativa tem a finalidade de: REINHOLD STEPHANES I - manter alinhadas as ações de gestão do conhecimento, informação às estratégias globais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; publicação.
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