ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 EDITAL COMPLEMENTAR Nº 009 DIVULGA JULGAMENTO DE RECURSO FASE RESULTADO O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT, conforme os termos dos itens 9.9 e 9.10 do Edital nº. 001/2012, visando atender aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, e; Considerando a apreciação do único recurso interposto por um dos candidatados concorrentes ao cargo de Advogado, oferecido quanto à divulgação do resultado publicado por meio do Edital Complementar nº 008, RESOLVE: I – Divulgar o resultado do julgamento do recurso apresentado pelo candidato abaixo identificado, conforme segue: Candidato / Cargo / Inscrição LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN / ADVOGADO / N° 144 Fundamentação do recurso O candidato interpôs recurso tempestivamente requerendo a desclassificação do candidato ao cargo de Advogado, JOÃO CLEITON ARAÚJO MEDEIROS, com fulcro no item 5.3.1, “f” do edital de abertura do certame; artigos 31, 70 e 74 da CF/88 e artigo 59 e parágrafo único do artigo 54 da LRF, alegando que o mesmo é Controlador Interno da Câmara Municipal de Canabrava do Norte ‐ MT, cargo este que detém a obrigatoriedade de manifestação em contratos firmados com o órgão, deste modo configurando lesão ao princípio da legalidade. Julgamento do recurso Recurso sem provimento. Primeiramente cumpre‐nos informar que os argumentos apresentados pelo candidato, autor deste recurso, estão equivocados, deste modo passamos a fundamentar: Divergente do alegado em sede recursal o candidato JOÃO CLEITON ARAÚJO MEDEIROS é o Advogado da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, contratado através de procedimento licitatório, contratação esta ocorrida após a elaboração e publicação do edital n° 001/2012 de abertura do certame. Não é Controlador Interno como alegado. Desta forma, não há o que se falar em descumprimento de princípios constitucionais. O Controlador Interno do órgão é o Senhor Marcos Antônio Rodrigues, servidor efetivo do Poder Legislativo, o qual foi nomeado para exercer tal função de acordo com a Portaria n° 005/2013. A Portaria nº 005/2013 publicada no dia 05/04/2013, pág. 42 do Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios, onde consta o nome do Senhor JOÃO CLEITON ARAÚJO MEDEIROS tornou‐se sem efeito. Portanto, está comprovado que o Concurso Público n° 001/2012 está sendo realizado com o devido cumprimento aos princípios constitucionais, bem como à legislação pertinente e vigente no país. Assim, indeferimos o presente recurso. II ‐ Comunicar que não mais será concedido prazo para apresentação de recursos na esfera administrativa nos termos do Edital nº 001/2012. Canabrava do Norte – MT, 17 de junho de 2013. WILLIAN VIANA SABINO MARCOS ANTONIO RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público