A Gestão da
Propriedade Intelectual nas
Instituições de Fomento à
Ciência, Tecnologia e Inovação
1
Documento do Grupo de Trabalho
de Assessoramento Interno em
Propriedade Intelectual do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação
(GTA-PI/MCTI)
As opiniões emitidas neste documento são de exclusiva e inteira responsabilidade dos
autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação ou das Instituições de Fomento citadas no texto.
Elaborado por:
Ada Cristina Vianna Gonçalves (Finep)
Fernanda Vanessa Mascarenhas Magalhães (MCTI)
Iovanna Pinheiro Gico Roller (MCTI)
Rafael Leite Pinto de Andrade (CNPq)
Brasília, 2013
2
Glossário
C, T&I
Capes
CNPq
Fapemig
Faperj
Fapesp
FNDCT
Finep
Ciência, Tecnologia e Inovação.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes),
fundação do Ministério da Educação (MEC), desempenha papel fundamental na expansão e consolidação da pós-graduação stricto sensu (mestrado e
doutorado) em todos os Estados da Federação.
www.capes.gov.br
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
agência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), tem como
principais atribuições fomentar a pesquisa científica e tecnológica e incentivar a formação de pesquisadores brasileiros.
www.cnpq.br
A Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) é pessoa
jurídica de direito público, sem fins lucrativos, goza de autonomia administrativa e financeira e tem foro e sede em Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais. A Fapemig tem por missão induzir e fomentar a pesquisa e a inovação científica e tecnológica para o desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais.
www.fapemig.br
Criada em 1980, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa
do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) é a agência de fomento à ciência, à
tecnologia e à inovação do Estado do Rio de Janeiro. Vinculada à Secretaria
de Estado de Ciência e Tecnologia, a agência visa estimular atividades nas
áreas científica e tecnológica e apoiar de maneira ampla projetos e programas de instituições acadêmicas e de pesquisa sediadas no Estado do Rio
de Janeiro. Isso é feito por meio de concessão de bolsas e auxílios a pesquisadores e instituições.
www.faperj.br
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) é uma
das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do
País. Com autonomia garantida por lei, a Fapesp está ligada à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Governo do Estado de
São Paulo.
Com um orçamento anual correspondente a 1% do total da receita tributária
do Estado, a Fapesp apoia a pesquisa e financia a investigação, o intercâmbio e a divulgação da ciência e da tecnologia produzida em São Paulo.
www.fapesp.br
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
A Agência Brasileira da Inovação (Finep) é uma empresa pública vinculada
ao MCTI. Foi criada em 24 de julho de 1967 para institucionalizar o Fundo
de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas, criado em 1965.
Posteriormente, a Finep substituiu e ampliou o papel até então exercido pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e seu
Fundo de Desenvolvimento Técnico-Científico (Funtec), constituído em 1964
com a finalidade de financiar a implantação de programas de pós-graduação
nas universidades brasileiras.
www.finep.gov.br
3
ICT
Instituição Científica e Tecnológica é o órgão ou entidade da administração
pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades
de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.
Inovação
Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social
que resulte em novos produtos, processos ou serviços (Lei de Inovação).
INPI
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial é o órgão, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que regula as normas sobre propriedade industrial no País, sendo responsável por contratos
de transferência de tecnologia e pela concessão de marcas e patentes.
www.inpi.gov.br
Lei De Inovação
A Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, é a lei que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências.
Lei De Propriedade
A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, é a lei brasileira que disciplina os
Industrial
direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial: invenção, modelo
de utilidade - protegidos pelas patentes, e desenho industrial e a marca, cuja
proteção depende de um procedimento diferente.
NIT
Um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) é definido na Lei de Inovação
como sendo o núcleo ou órgão constituído por uma ou mais Instituição Científica e Tecnológica (ICT) com a finalidade de gerir sua política de inovação.
Há diferentes modelos de NIT e dependem das especificidades de cada
ICT ou consórcio de ICT e dos mecanismos de transferência de tecnologia
utilizados por elas.
OMPI / WIPO
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (World Intellectual Property Organisation) é a agência especial de propriedade intelectual da ONU.
Possui 184 membros e foi criada em 1967. Tem a função de administrar a
Convenção de Paris e outros tratados internacionais, com exceção do Acordo Trips, que é gerido no âmbito da OMC.
Patentes
As patentes são títulos concedidos pelo Estado que garantem aos seus
titulares a exploração exclusiva de suas criações (invenções e modelo de utilidade) durante um determinado período de tempo que não pode ser inferior
a 20 anos, de acordo com o Acordo Trips.
P&D
Sigla para a expressão “Pesquisa e Desenvolvimento”.
Pesquisa e
O trabalho criativo e empreendido em base sistemática com vistas a aumenDesenvolvimento
tar o estoque de conhecimento, incluindo o conhecimento do homem, da
cultura e da sociedade, e ao uso desse estoque para explorar novas aplicações. Três categorias podem ser distinguidas em P&D: Pesquisa Básica,
Pesquisa Aplicada e Desenvolvimento Experimental.
Propriedade
Direitos de propriedade intelectual são direitos de exclusividade concedidos
Intelectual
a empresas ou pessoas por suas criações, obtidas a partir de seu talento
e atividade intelectual. As criações abrangem a propriedade industrial e a
propriedade artística e literária (direitos de autor).
RHAE-Pesquisador na O Programa RHAE-Pesquisador na Empresa tem a gestão do Ministério da
Empresa
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e execução feita pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O programa utiliza um conjunto de modalidades de bolsas de Fomento Tecnológico, especialmente criado para agregar pessoal altamente qualificado em atividades
de P&D nas empresas, além de formar e capacitar recursos humanos que
atuem em projetos de pesquisa aplicada ou de desenvolvimento tecnológico.
4
Programação do Seminário
“A Gestão da Propriedade Intelectual pelas
Instituições de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação”
Data: 28 de agosto de 2012
Local: Auditório do CNPq
Painel 1 - “A Experiência das Instituições Nacionais de Fomento à C,T&I na Gestão da
Propriedade Intelectual”
•
Glaucius Oliva - Presidente do CNPq
•
Eliane Bahurth - Assessora da Presidência da Finep
•
Jorge Almeida Guimarães - Presidente da Capes
Painel 2 - “A Experiência das Instituições Estaduais de Fomento à C,T&I na Gestão da
Propriedade Intelectual”
•
Patrícia Pereira Tedeschi - Responsável pelo Núcleo de Patenteamento e Licenciamento de Tecnologia da Fapesp
•
Rex Nazaré - Diretor de Tecnologia da Faperj
•
Elza Fernandes de Araújo - Assessora Adjunta de Inovação da Fapemig
Mesa-Redonda
Alvaro Toubes Prata - (coordenador) Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Setec e coordenador do Grupo de Trabalho de Assessoramento Interno de Propriedade
Intelectual GTA-PI do MCTI
•
Ruben Dario Sinisterra - Presidente do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec).
•
Naldo Dantas - Diretor-Executivo da Associação Nacional de Pesquisa e
Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei)
•
Jorge Avila - Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
•
Rafael de Sá Marques - Coordenador de Projetos na área de Propriedade Intelectual do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).
•
Elza Fernandes de Araújo - Representando o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).
5
Apresentação
No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), as ações que visam
aumentar a competitividade industrial mediante a proteção da propriedade intelectual envolvem,
necessariamente, uma visão horizontal das diversas atividades do ministério. O Grupo de
Trabalho de Assessoramento Interno em Propriedade Intelectual (GTA-PI) tem como sua
principal missão assessorar o ministro de C, T&I, além de promover a articulação das áreas do
ministério a respeito de propriedade intelectual.
Com uma pauta de discussões definida, o grupo procura ter um melhor entendimento sobre
como as questões relativas à propriedade intelectual afetam as diversas ações institucionais e
de fomento do MCTI e, nesse sentido, verifica formas de contribuir com as diferentes áreas do
ministério.
Ao longo dos debates desenvolvidos no GTA-PI, o grupo observou divergências entre
as políticas de propriedade intelectual das instituições de fomento à C,T&I, em especial as
agências ligadas ao MCTI, Finep e CNPq. A partir dessa constatação, o GTA-PI decidiu realizar
um seminário para expor as diferentes práticas com relação à propriedade intelectual nas
instituições de fomento à C,T&I e discutir a possível necessidade de harmonização dessas
políticas.
A harmonização dessas práticas poderia levar a um melhor entendimento do usuário
sobre como se daria o relacionamento com a instituição de fomento à C,T&I no que se refere
à propriedade intelectual, permitindo maior segurança para as partes. Essa harmonização não
necessariamente precisa ser integral, dado que as instituições têm diferentes particularidades
e trabalham com usuários distintos.
Como resultado, observa-se que a realização do Seminário “A Gestão da Propriedade
Intelectual pelas Instituições de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação” foi um passo
essencial no caminho a percorrer. Aprender a lidar com esse patrimônio de grande diversidade
que o País possui é essencial para o fortalecimento da inovação. Esse assunto deve crescer
cada vez mais para que possamos ter um entendimento ampliado e uniforme no trato com a
propriedade intelectual.
Alvaro Toubes Prata
Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
6
Sumário
Glossário3
Apresentação6
1
Introdução8
2
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
10
2.1
Características11
2.2
Política de Propriedade Intelectual13
3
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
16
3.1
Características16
3.2
Política de Propriedade Intelectual17
4
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
21
4.1
Características21
4.2
Política de Propriedade Intelectual22
5
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig)
23
5.1.
Características23
5.2.
Política de Propriedade Intelectual24
6
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp)
30
6.1
Características30
6.2
Política de Propriedade Intelectual31
7
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj)
35
7.1
Características35
7.2
Política de Propriedade Intelectual36
8
Conclusão38
9
Anexos39
9.1
Membros GTA-PI/MCTI39
9.2
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
40
9.3
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) 42
9.4
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) 50
9.5
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) 51
9.6
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp)
55
7
01
Introdução
Para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a questão da propriedade
intelectual não pode ser dissociada das políticas públicas de fomento à inovação executadas,
tanto diretamente pelo MCTI, quanto por intermédio das suas agências de fomento, Financiadora
de Estudos e Projetos (Finep) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq). A principal preocupação tem sido estimular as empresas e as instituições científicas e
tecnológicas a participarem ativamente do processo de desenvolvimento tecnológico e, nesse
contexto, a proteção da propriedade intelectual surge como um dos instrumentos de apoio à
inovação.
As iniciativas governamentais para o desenvolvimento científico e tecnológico são orientadas
pela Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti) 2012-2015, concebida e
implementada em estreita articulação com a política industrial, consubstanciada no Plano Brasil
Maior. Um dos pilares da Encti refere-se à promoção da inovação no setor produtivo e, dentre
suas principais estratégias, encontram-se o estímulo à proteção da propriedade intelectual e a
transferência de tecnologia.
O ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando a necessidade de
estabelecer medidas no campo da propriedade intelectual criou, pela Portaria MCT nº 531, de 27
de agosto de 2002, o Grupo de Trabalho de Assessoramento Interno de Propriedade Intelectual
(GTA-PI), cuja composição atual pode ser consultada no Anexo I. O GTA-PI possui o objetivo de
estudar, subsidiar, propor e acompanhar ações e políticas em propriedade intelectual, fomento
e articulação institucional do MCTI. Dentre as atribuições do GTA-PI, descritas no Artigo 3º da
referida Portaria, destaca-se: “Propor a harmonização das resoluções e normas existentes no
âmbito do MCT”.
Com o objetivo de discutir as políticas de propriedade intelectual das agências de fomento
à inovação, o GTA-PI realizou, na sede do CNPq em Brasília, o Seminário “A Gestão da
Propriedade Intelectual pelas Instituições de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação”, em 28
de agosto de 2012.
No seminário, foram convidadas a apresentarem suas experiências as seguintes
instituições: CNPq, Finep, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), Fundação de Amparo à Pesquisa do
8
Estado do Rio de Janeiro (Faperj). Foi ainda realizada uma mesa-redonda com representantes
de importantes instituições do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação: Conselho Nacional
das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Associação Nacional de Pesquisa e
Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Fórum Nacional de Gestores de Inovação
e Transferência de Tecnologia (Fortec) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
O evento contou com a presença de aproximadamente 100 pessoas, representantes das
instituições organizadoras, das instituições convidadas e de gestores de diversas instituições
de ensino e pesquisa.
Este documento tem por objetivo registrar as informações apresentadas no seminário, bem
como consolidar as principais questões discutidas durante o evento e, com isso, disseminar
as políticas das agências de fomento para o tema propriedade intelectual. As informações
poderão funcionar como base de reflexão para formulação e aperfeiçoamento das políticas de
propriedade intelectual nas agências de fomento.
O documento apresenta as características gerais das agências de fomento que apresentaram
suas experiências durante o Seminário e o detalhamento das políticas de propriedade intelectual
dessas instituições. Inicialmente, são apresentados os dados das agências federais, seguidos
pelas fundações de amparo à pesquisa.
9
02
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
2.1Características
A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) é uma empresa pública vinculada ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Tem por missão promover o desenvolvimento
econômico e social do Brasil por meio do fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação
(C,T&I) em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou
privadas.
Criada em 1967, é responsável, entre outras atividades, por exercer a função de Secretaria
Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o que
lhe confere um papel importante na implementação da agenda de C, T &I no País, a partir das
políticas de governo para inovação com um grande conjunto de parcerias institucionais, dentre
as quais destacamos: o próprio MCTI, o CNPq, o INPI, o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), as Secretarias de Estados, as Fundações de Amparo à Pesquisa
(FAPs) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Uma das características especiais da Finep é atuar em toda a cadeia de geração de
conhecimento até o apoio para a implementação de produtos, processos e serviços no mercado,
combinando recursos reembolsáveis e não reembolsáveis, assim como outros instrumentos
de suporte à inovação, o que proporciona à Finep grande poder de indução de atividades de
inovação, essenciais para o aumento da competitividade do setor empresarial.
A Finep dispõe de diferentes modalidades de apoio a ações de ciência, tecnologia e
inovação empreendidas por organizações brasileiras, que podem ser utilizadas de forma isolada
ou combinada e organizadas em três formas de instrumentos financeiros principais:
Financiamento não reembolsável
a)
Apoio financeiro concedido a instituições públicas ou organizações privadas sem
fins lucrativos, instituições e centros de pesquisa tecnológica, públicas ou privadas, e
organizações não governamentais para realização de projetos de pesquisa científica,
tecnológica ou de inovação, e de estudos, eventos e seminários voltados ao intercâmbio de
conhecimento entre pesquisadores.
b)
Subvenção Econômica, apoio financeiro, não reembolsável, aportado diretamente
nas empresas brasileiras para execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
10
inovação. A seleção dos projetos para essa modalidade é feita, prioritariamente, por meio
de chamadas públicas operacionalizadas pela Finep ou por agentes estaduais de inovação
– Fundações de amparo à pesquisa, incubadoras, entre outras – de forma descentralizada.
Financiamento reembolsável
Crédito (financiamento) concedido a empresas que demonstrem capacidade de pagamento
e condições para desenvolver projetos de P, D &I, dentre outros requisitos. Os prazos de carência
e amortização são calculados em função da combinação entre os prazos de execução dos
projetos, sua geração de caixa e a capacidade de pagamento da empresa.
Investimentos
Além das modalidades descritas acima, a Finep também aporta recursos financeiros de
forma indireta nas empresas, investindo em fundos privados de capital de risco. Nesse contexto,
desenvolveu o Programa Inovar, em parceria com o Fundo Multilateral de Investimentos do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (Fumin/BID), com o objetivo de promover a estruturação
e consolidação da indústria de capital empreendedor no Brasil. Abrange ações voltadas a
investimento em capital semente, à formação de redes de investidores anjos e à preparação de
empreendedores – aconselhamento estratégico, promoção de melhores práticas e atração de
investidores institucionais.
Os projetos que concorrem a recursos financeiros disponíveis para cada modalidade de
apoio são, na maioria das vezes, selecionados por chamadas públicas e editais de seleção
à exceção da linha de crédito – Inova Brasil- uma vez que as empresas podem apresentar
projetos à Finep sem um calendário predefinido ao longo de todo o ano.
Nos últimos três anos (2010 - 2012), a média de desembolso de recursos financeiros anual
foi da ordem de R$ 3,7 bilhões.
Detalhes sobre os diferentes instrumentos de apoio financeiro e programas operados pela
Finep podem ser acessados no site: www.finep.gov.br.
2.2
Política de Propriedade Intelectual
A política para o tema da propriedade intelectual adotada pela Finep passou por diferentes
abordagens desde a década de 1980.
Até 1985/6, a propriedade intelectual era tratada pontualmente, considerando casos
específicos, sem a existência de uma política institucional mais detalhada. A partir dessa data,
11
a atuação da Finep, em termos de propriedade intelectual, pode ser delineada em três fases:
1ª Fase – Em 1986, foi constituída uma comissão interna para estabelecer as regras básicas
que seriam propostas à diretoria, regulando a negociação e a contratação de tecnologias
surgidas em convênios do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT). (Resolução da Diretoria – 106/86, POR/DOI-009/86).
Foi elaborado um Manual de Contratação contendo normas e procedimentos para a
assinatura de financiamentos da Finep e para negociação e contratação dos resultados
tecnológicos dessas contratações, assim como medidas a serem adotadas em caso de quebra
dos seus termos. Essa orientação visava, em especial, os convênios firmados com recursos
do FNDCT, propondo, inclusive, alteração em cláusulas do modelo de convênio utilizado na
época. A recomendação era que a Finep passasse a ser coproprietária majoritária dos inventos,
aperfeiçoamentos ou inovações resultantes da execução do projeto objeto de financiamento.
Nesse contexto, foi considerada também a inserção de cláusulas no convênio estipulando
a obrigação dos convenentes de consultar a Finep antes de solicitar o licenciamento para
exploração dos privilégios, bem como a cessão dos conhecimentos não privilegiáveis a terceiros.
Em 1987, foi constituída uma Comissão de Negociação de transferência de tecnologia (RES/
DIR 179/87). Uma das atividades desenvolvidas pelo grupo foi a realização de um levantamento
das patentes depositadas em nome da Finep e das entidades que as desenvolveram, assim
como tratou da transferência para a indústria, de tecnologias desenvolvidas e realizadas por
entidades apoiadas com recursos da financiadora. Além disso, foram realizadas diversas ações
visando a negociação e acompanhamento dos processos de transferência de tecnologia de
interesse da Finep, mais especificamente, reuniões com órgãos externos, universidades e
empresas.
2ª Fase (período 1992/8) – Nesse período foi determinado que a Finep não seria mais
detentora de parte dos direitos oriundos de patentes e/ou tecnologias resultantes de pesquisas
efetuadas com seu financiamento. Essa decisão se deu, entre outros fatores, em função da
análise dos custos ocorridos em função dos depósitos e anuidades durante o período anterior
(1ª Fase) e intenção de isentar a Finep de eventuais ônus financeiros futuros decorrentes dos
processos de pedido de patente.
3ª Fase – A partir de 1999, com a criação dos Fundos Setoriais, considerando uma maior
diversidade de instrumentos financeiros disponíveis e exame dos respectivos modelos de
convênios e contratos elaborados pela área jurídica da Finep, verifica-se que:
12
•
Na maioria dos convênios-padrão utilizados pela Finep para repasse de recursos dos
Fundos Setoriais não a apresentam como cotitular dos direitos de propriedade intelectual;
•
Com exceção dos convênios firmados com recursos provenientes do Funttel, a Finep
é designada como agente financeiro, ou seja, não participa dos direitos patentários. Nos
convênios firmados para repasse de recursos não reembolsáveis dos demais fundos
setoriais, a Finep comparece como concedente sem a ressalva existente nos convênios
apoiados com recursos do Funttel;
•
No caso do Funttel, é assegurado ao seu Conselho Gestor o exercício do “direito de
opção ou veto sobre a utilização da propriedade intelectual que lhe permita, em casos
excepcionais, licenciar outras empresas a usar a tecnologia, ficando sempre assegurado
ao(s) interveniente(s) /cofinanciador(es) o recebimento de royalties”;
•
Na grande maioria dos contratos de concessão de recursos reembolsáveis, a Finep
também adota a política de não configurar como cotitular ou detentora de direitos de
comercialização de resultados (desenvolvimento tecnológico/inovação) ou ativos intangíveis.
Política atual
A partir de 1999, ficou estabelecido que a Finep abriria mão de qualquer direito/participação
nos resultados econômicos da exploração comercial da inovação, das patentes ou outros
resultados vinculados à propriedade intelectual, deixando ao arbítrio dos partícipes a definição
dessas questões, ressalvado, sempre, o interesse público.
Adicionalmente, estabelece nos convênios e contratos que a política e a divisão de
resultados na comercialização de tecnologias devem ser resolvidas entre as partes envolvidas
no projeto. (As redações das cláusulas adotadas estão detalhadas nos Anexos II e III.)
Ainda que a política vigente seja de abrir mão de qualquer tipo de participação em resultados
dos projetos apoiados, a Finep tem considerado o apoio ao tema de diferentes formas, dentre
as quais destacamos:
•
Publicação de dois Editais de apoio aos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) para
seleção de projetos com o objetivo de apoiar a estruturação dos NITs nas instituições
de pesquisa: o primeiro edital foi lançado em 2006 com o objetivo de apoiar a criação e
estruturação de NITs (CHAMADA PÚBLICA MCT/Finep/AÇÃO TRANSVERSAL – TIB –
02/2006), no valor de R$ 8 milhões o que proporcionou o apoio a 22 projetos apresentados
por instituições de pesquisa de diversas regiões do País. O segundo edital foi lançado em
13
2008 (CHAMADA PÚBLICA PRÓ-INOVA 01/2008) no valor de R$ 10 milhões com duas
linhas principais de apoio: Implantação e Estruturação de Arranjos Estaduais e Regionais de
Núcleos de Inovação Tecnológica e Consolidação desses. Nesse contexto, foram apoiados
oito projetos;
•
PRIME – Primeira Empresa Inovadora foi elaborado material e um conjunto de
informações, vídeos e links, com orientações e fontes de informação sobre o tema de
propriedade intelectual. O material foi disponibilizado para as empresas selecionadas nos
sites das incubadoras parceiras da Finep para o programa;
•
No edital MCT/Finep 11/2010 de apoio aos NAGIs (PRÓ-INOVA - NÚCLEOS DE
APOIO À GESTÃO DA INOVAÇÃO), o tema propriedade intelectual se configurou como um
elemento importante na avaliação dos projetos apresentados;
•
A proteção da propriedade intelectual é elegível para custeio pela Finep, seja em
projetos selecionados em editais de apoio não reembolsável para instituições de pesquisa,
bem como nas operações de crédito para empresas;
•
A propriedade intelectual também se configura como componente importante na
avaliação da carteira de investimentos (capital de risco) e seleção de empresas por
investidores privados.
No contexto institucional, a Finep tem tido a oportunidade de participar e acompanhar
discussões e encaminhamentos sobre o tema em diferentes fóruns importantes.
No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Finep integra o Grupo de
Trabalho de Assessoramento Interno de Propriedade Intelectual (GTA-PI).
No GTA-PI, a Finep, em conjunto com o CNPq, elaborou uma proposta ao MCTI com
sugestões de tratamento do tema propriedade intelectual pelas duas agências do Ministério,
focada em três eixos principais: alinhamento das práticas e política de apoio à propriedade
intelectual, ações de sensibilização e capacitação de seus quadros técnicos e detalhamento e
atualização de apoio a atividades relacionadas ao tema no âmbito dos projetos aprovados. Essa
mesma proposta está sendo utilizada como subsídio para a elaboração de política institucional
mais recente.
A Finep também participa do Comitê de Propriedade Intelectual da Anpei, fórum onde
participam representantes de empresas, NITs, gestores de incubadoras, associações e
fundações voltadas à inovação e são organizados seminários e debates sobre o tema, inclusive
14
com a participação de instituições internacionais.
Em julho de 2012, a Finep assinou um novo Acordo de Cooperação com o INPI contemplando
ações voltadas à sensibilização e capacitação do quadro de técnicos da Finep, dentre as quais,
destacamos a realização de seminários, cursos de curta duração - presenciais e a distância;
participação na estruturação e implantação de Observatório Tecnológico nas áreas de petróleo
e gás, energias renováveis, saúde, tecnologia da informação, defesa e tecnologias assistivas;
consolidação do apoio do INPI e OMPI à Categoria “Inventor Inovador” do Prêmio Finep de
Inovação, dentre outras ações.
Além disso, a Finep acompanha e apoia, desde 2002, a Rede de Propriedade Intelectual do
Rio de Janeiro, atividade sob responsabilidade da Rede de Tecnologia do RJ, tendo assumido
sua coordenação desde agosto de 2007.
Com base em todas as informações registradas acima e na oportunidade de avançar
no debate sobre o tema de propriedade intelectual, a Área de Planejamento da Finep está
reencaminhando a discussão interna sobre o assunto com o objetivo de elaborar uma política
institucional sobre o tema. Para tanto, está considerando, em primeiro lugar, as diretrizes
apontadas pelo Governo Federal na política industrial e de inovação do País; as orientações e
recomendações do MCTI e órgãos de controle do sistema nacional para o tema, as discussões
recentes no âmbito internacional por meio de parceria com a OMPI e equipe de seu escritório
regional no País.
Do ponto de vista operacional, destacam-se as seguintes ações em andamento:
•
Estruturar um grupo de trabalho para acompanhamento e avaliação da política do
tema de propriedade intelectual nos diferentes instrumentos financeiros e mecanismos
operacionais disponibilizados pela financiadora, considerando as linhas de ação e apoio
às empresas nas carteiras de crédito, concessão de subvenção financeira e investimento,
e apoio não reembolsável às ICTs e NITs;
•
Recomendar a apresentação pelas empresas e instituições de pesquisa de relatório
de busca patentária nos bancos de patentes do País e do exterior, quando da solicitação
de apresentação de projetos nas diferentes modalidades financeiras;
•
Dar maior visibilidade ao tema propriedade intelectual nos editais e chamadas públicas,
sinalizando as despesas que poderiam ser apoiadas com recursos da Finep, destacando o
assunto nas atividades e ações implementadas pela agência;
•
Intensificar a realização de ações de capacitação do quadro técnico da Finep que,
eventualmente, poderão também ser repassadas às empresas clientes da Finep;
•
Considerar o tema na análise das propostas, sempre que possível.
15
03
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
3.1Características
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), agência do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), criado em 1951, desempenha papel
primordial na formulação e condução das políticas de ciência, tecnologia e inovação. Tem como
principais atribuições fomentar a pesquisa científica e tecnológica e incentivar a formação de
pesquisadores brasileiros. Compete ainda ao CNPq, especialmente:
•
Promover e fomentar o desenvolvimento e a manutenção da pesquisa científica e
tecnológica e a formação de recursos humanos qualificados para a pesquisa, em todas as
áreas do conhecimento;
•
Promover e fomentar a pesquisa científica e tecnológica e capacitação de recursos
humanos voltadas às questões de relevância econômica e social relacionadas às
necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional;
•
Promover e fomentar a inovação tecnológica;
•
Promover, implantar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão
e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência e tecnologia;
•
Propor e aplicar normas e instrumentos de apoio e incentivo à realização de atividades
de pesquisa e desenvolvimento, de difusão e absorção de conhecimentos científicos e
tecnológicos;
•
Promover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e projetos de
intercâmbio e transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais;
•
Apoiar e promover reuniões de natureza científica e tecnológica ou delas participar;
•
Promover e realizar estudos sobre o desenvolvimento científico e tecnológico;
•
Prestar serviços e assistência técnica em sua área de competência;
•
Prestar assistência na compra e importação de equipamentos e insumos para uso em
atividades de pesquisa científica e tecnológica, em consonância com a legislação em vigor;
•
16
Credenciar instituições para, nos termos da legislação pertinente, importar bens com
benefícios fiscais destinados a atividades diretamente relacionadas com pesquisa científica e
tecnológica.
O CNPq concede bolsas para a formação de recursos humanos no campo da pesquisa
científica e tecnológica em universidades, institutos de pesquisa, centros tecnológicos e de
formação profissional, tanto no Brasil como no exterior. Tem como público-alvo os jovens de
ensino médio e superior, em nível de pós-graduação, interessados em atuar na pesquisa
científica e especialistas para atuarem em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) nas empresas e
centros tecnológicos.
O conselho oferece também várias modalidades de bolsas de formação e fomento à
pesquisa. As bolsas são concedidas diretamente pelo CNPq ou por instituições de ensino e
pesquisa para as quais o CNPq destina quotas de bolsas.
Além de promover a formação de recursos humanos em áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional, o CNPq aporta recursos financeiros para a implementação de
projetos, programas e redes de P&D, diretamente ou em parceria com os Estados da Federação.
O CNPq investe, ainda, em ações de divulgação científica e tecnológica com apoio financeiro
à editoração e publicação de periódicos, à promoção de eventos científicos e à participação de
estudantes e pesquisadores nos principais congressos e eventos nacionais e internacionais na
área de ciência e tecnologia.
O CNPq é pioneiro na concessão de prêmios no Brasil. Desde a década de 1970, os
prêmios do CNPq cumprem o papel de instrumentos de divulgação e valorização da política
de desenvolvimento científico e tecnológico, contribuindo para uma articulação efetiva com
entidades parceiras dos setores público e privado. Os agraciados são estudantes e pesquisadores
renomados, que representam as duas pontas da cadeia de produção de ciência, tecnologia e
inovação. Com temáticas, categorias e públicos variados, os prêmios incentivam a formação e
o aprimoramento do quadro de pesquisadores brasileiros nas diversas áreas do conhecimento.
O valor aplicado pelo CNPq em suas ações vem se mantendo próximo aos R$ 1,5 bilhão
nos últimos 2 anos.
Detalhes sobre os diferentes instrumentos de apoio financeiro e programas operados pelo
CNPq podem ser acessados no site: www.cnpq.br.
3.2
Política de Propriedade Intelectual
Já em 1998, o CNPq demonstrava sua preocupação com as questões relacionadas
17
à propriedade intelectual. Naquele ano, foi editada a resolução normativa RN-014/1998 que
regulamentava a atribuição de direitos sobre criações intelectuais no âmbito do CNPq e de
suas Unidades de Pesquisa, e a participação do inventor nos ganhos econômicos decorrentes
da exploração das patentes ou dos direitos de proteção conferidos. Segundo essa resolução, a
criação intelectual protegida por direitos de propriedade intelectual pertenceria exclusivamente
ao CNPq, quando originados dos mecanismos de fomento disponibilizados pelo CNPq.
Ao servidor que desenvolvesse, no exercício do cargo, criação intelectual protegida por
direitos de propriedade intelectual seria assegurada, a título de incentivo, durante toda a vigência
da respectiva proteção intelectual, premiação de parcela do valor dos ganhos econômicos
resultantes da exploração da criação intelectual.
Os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual seriam
compartilhados em parcelas iguais entre: o CNPq, a unidade do CNPq onde foram realizadas
as atividades das quais resultou a criação intelectual protegida e o servidor, autor da criação
intelectual protegida.
As despesas de depósito ou registro de pedido de proteção intelectual, os encargos
periódicos de manutenção da proteção intelectual, bem como quaisquer encargos administrativos
ou judiciais, seriam deduzidos do valor total dos ganhos econômicos a serem compartilhados.
Além disso, a RN-014/1998 já estabelecia que, na celebração de quaisquer instrumentos
contratuais relativos a atividades que pudessem resultar em criação intelectual protegida,
deveriam ser estipuladas cláusulas de confidencialidade, além de cláusulas que definiam a
titularidade e a participação dos criadores nos ganhos econômicos obtidos com a exploração
da criação intelectual.
De forma a tratar das questões relacionadas ao tema de propriedade intelectual e gerenciar
sua carteira de depósitos, patentes e registros, foi criado em 2000, o Serviço de Suporte à
Propriedade Intelectual do CNPq (Sespi). Ao longo de seus 12 anos de existência, o Sespi já
esteve vinculado à procuradoria jurídica do CNPq, ao setor de cooperação internacional, à
vice-presidência do CNPq, à Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Engenharia,
Capacitação Tecnológica e Inovação e, atualmente, está ligado diretamente à Diretoria de
Cooperação Institucional.
Em 2008, em função das condições e do cenário que se apresentava após a edição da
Lei de Inovação (Lei 10.973, de 2/12/2004), o CNPq publicou uma nova resolução normativa,
a RN 013/2008, em vigor até hoje, a qual estabelece que o CNPq abre mão da titularidade dos
18
depósitos gerados a partir de projetos ou bolsas fomentados e limita em até 3% a porcentagem
do repasse ao CNPq de quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração comercial
das criações protegidas, obtidas por meio de bolsas e auxílios concedidos por este Conselho.
A RN 013/2008 ainda estabeleceu a cessão da titularidade de suas patentes e depósitos às
instituições de vínculo dos pesquisadores à época de seu depósito. Ainda de acordo com a RN
em vigor, “As instituições executoras de projetos estarão obrigadas a comunicar, oficialmente,
ao CNPq o depósito ou registro de pedido de proteção intelectual e a celebrar contrato com o
CNPq para definir sua participação nos ganhos econômicos...”
Dentre as iniciativas mais recentes do CNPq relacionadas à propriedade intelectual,
podemos citar:
•
Participação atuante em fóruns como Grupo Técnico de Assessoramento em
Propriedade Intelectual do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (GTA-PI);
•
Disponibilização de bolsas para os NITs (estima-se que cerca de 1/4 dos funcionários
dos NITs são bolsistas);
•
Auxílio a eventos relacionados à propriedade intelectual;
•
Disponibilização de bolsas de mestrado de PI na academia do INPI;
•
Inserção de busca em bancos de patentes nos modelos de projetos submetidos ao
Programa RHAE-Pesquisador na Empresa;
•
Lançamento da nova Plataforma Lattes com maior visibilidade para questões de
propriedade intelectual;
•
Capacitação dos servidores do CNPq por meio de cursos ministrados por técnicos do
INPI;
•
Difusão dos conceitos de PI por meio de palestras e da elaboração de vídeos;
•
Celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o INPI.
Como resultado das ações, destaca-se que, até 2008, foram 64 registros de softwares
e depósitos de patentes e/ou modelos de utilidade sob titularidade do CNPq. Desses, 46
foram cedidos para as instituições de vínculo dos inventores à época e 18 foram cancelados
ou abandonados por falta de interesse da instituição e dos inventores que a receberiam.
Nesse período, as despesas com manutenção de depósitos e patentes no Brasil e no exterior
ultrapassaram U$150 mil. Já os recursos obtidos com os contratos firmados somaram cerca
19
de £ 3 mil de 1998 até 2012. O CNPq possui contratos, prevendo a participação em ganhos
no licenciamento e comercialização de softwares e patentes, com a Embrapa e com as
universidades de Cambridge, McGill e Southampton.
Ajustes periódicos em suas normas e resoluções são necessários a fim de que as instituições
se adequem às novas realidades proporcionadas pelo movimento constante da sociedade na qual
essas se encontram inseridas. No caso da política de propriedade intelectual em vigor no CNPq,
é preciso analisar os resultados alcançados até o momento e considerar que: i) à medida que
os projetos financiados geram empregos, inovações e royalties para o País, a economia cresce
e, junto com ela, o orçamento das agências de fomento; ii) é preciso desburocratizar ao máximo
o processo de transferência de tecnologia no País; iii) de acordo com a missão institucional do
CNPq, o ganho dos projetos em parceria não está, necessariamente, no produto desenvolvido,
mas sim, no processo de capacitação e aprendizagem pelos quais os jovens — de mestrado,
doutorado e iniciação científica — estarão submetidos e pelo aumento da possibilidade de
absorção desses pela iniciativa privada; iv) há um elevado custo administrativo de fiscalização,
acompanhamento e execução dos contratos; v) com base em dados internacionais, há uma
baixa perspectiva de retorno financeiro; vi) é preciso alinhar as políticas públicas relacionadas à
propriedade intelectual, no caso aquela adotada pela CAPES.
Diante dos argumentos e resultados apresentados, a Diretoria Executiva do CNPq vem
sinalizando com a possibilidade de promover alterações na resolução normativa que regulamenta
as atividades relacionadas à propriedade intelectual no órgão. Na proposta que se encontra sob
análise, o CNPq continua abrindo mão da titularidade e propõe que o órgão abra mão também
dos ganhos econômicos advindos da comercialização/licenciamento dos depósitos oriundos da
maioria dos projetos apoiados.
Para os pesquisadores, a nova política reforçará os seguintes compromissos: i) verificar se
a execução do projeto produz ou poderá produzir como resultado qualquer forma de proteção
jurídica da propriedade intelectual; ii) tomar os devidos cuidados na divulgação dos resultados
de seus projetos; e iii) comunicar ao CNPq, quando do depósito da referida proteção. Já para
os titulares da propriedade intelectual, será solicitado que busquem todas as oportunidades
de licenciamento e comercialização para a referida propriedade intelectual; garantam o
compartilhamento dos benefícios com os pesquisadores inventores e, ainda, garantam o acesso
gratuito à tecnologia por terceiros para fins acadêmicos e nas hipóteses de interesse público.
20
04
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
4.1Características
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação do
Ministério da Educação (MEC), desempenha papel fundamental na expansão e consolidação
da pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em todos os Estados da Federação.
Para tal, identifica, estimula e promove iniciativas de novos cursos de pós-graduação e de
cooperação acadêmica, científica, tecnológica, cultural e de inovação, nos âmbitos nacional e
internacional. Oferece bolsas para alunos, professores e pesquisadores, apoio às atividades de
pós-graduação e acesso à literatura científica, acadêmica, tecnológica e cultural, brasileira e
internacional.
Em 2007, passou também a atuar na formação de professores da educação básica,
ampliando o alcance de suas ações na capacitação de pessoal qualificado, induzindo e
fomentando a formação inicial e continuada de professores para educação básica, nos formatos
presencial e a distância.
As atividades da Capes podem ser agrupadas nas seguintes linhas de ação, cada qual
desenvolvida por um conjunto estruturado de programas:
•
Avaliação da pós-graduação stricto sensu;
•
Acesso e divulgação da produção científica;
•
Investimentos na formação de recursos de alto nível no País e no exterior;
•
Promoção da cooperação científica internacional;
•
Indução e fomento da formação inicial e continuada de professores para a educação
básica nos formatos presencial e a distância.
A Capes tem sido decisiva para os êxitos alcançados pelo sistema nacional de pósgraduação, tanto no que diz respeito à consolidação do quadro atual, como na construção das
mudanças que o avanço do conhecimento e as demandas da sociedade exigem.
O sistema de avaliação, continuamente aperfeiçoado, serve de instrumento para a
comunidade universitária na busca de um padrão de excelência acadêmica para os mestrados
e doutorados nacionais. Os resultados da avaliação servem de base para a formulação de
21
políticas para a área de pós-graduação, bem como para o dimensionamento das ações de
fomento (bolsas de estudo, auxílios e apoios).
Detalhes sobre os diferentes instrumentos de apoio financeiro e programas operados pela
Capes podem ser acessados no site: www.capes.gov.br.
4.2
Política de Propriedade Intelectual
Ao fomentar atividades que originarem resultados materiais representados por inovações
tecnológicas, invenções, aperfeiçoamentos e novos conhecimentos aplicáveis às atividades
econômicas produtivas, ao propiciar incrementos de seu desempenho, aumento da produtividade,
otimização do uso de recursos e insumos, ou ainda, criações intelectuais passíveis de proteção,
serão observadas as determinações da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de
Inovação), regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, observando-se as
normas da Capes e as demais disposições legais vigentes.
Os resultados econômicos auferidos na exploração comercial da criação protegida,
inclusive na hipótese de transferência do direito de exploração a terceiros, serão divididos entre
as partes, incluindo a instituição executora do projeto, na proporção equivalente ao montante do
valor agregado, cujos percentuais serão definidos em contratos a serem celebrados.
Caso os resultados dos projetos tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento
de um produto ou método envolvendo o estabelecimento de patente, a troca de informações e a
reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-á de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro
de 2005.
Exemplo de portaria da Capes que trata de aspectos de propriedade intelectual: (vide Anexo VII).
22
05
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig)
5.1Características
Criada na década de 1980, a Fapemig é uma fundação do Governo Estadual, vinculada à
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que tem por missão “Induzir e
fomentar a pesquisa e a inovação científica e tecnológica para o desenvolvimento do Estado de
Minas Gerais”.
A agência de fomento operacionaliza suas ações e programas com os recursos financeiros
que são assegurados pela Constituição do Estado, mais especificamente, contando com o
repasse de 1% da receita orçamentária do Estado, a exemplo do que acontece em outras
unidades da Federação.
A Fapemig estimula o desenvolvimento científico e tecnológico por meio de modalidades
de apoio como financiamento de projetos de pesquisa, concessão de bolsas (capacitação de
pesquisadores), organização e participação em eventos, incentivo à formação de redes de
pesquisa, apoio a publicações, além da inovação tecnológica nas empresas.
Os recursos para a realização de projetos de pesquisa são disponibilizados por meio de dois
tipos de editais: Universais e Induzidos. Os primeiros são para o atendimento a pesquisadores
com projetos de pesquisa científica e tecnológica em todas as áreas do conhecimento. Já
os editais induzidos constituem uma linha de financiamento especial para projetos em áreas
consideradas prioritárias ou estratégicas para o desenvolvimento do Estado.
A Fapemig também opera programas que recebem projetos por meio de fluxo contínuo.
São contemplados nessa categoria o Programa de Apoio às Redes de Pesquisa, o Apoio à
Participação e Organização de Eventos Científicos e Tecnológicos e as solicitações de bolsas
para Pesquisador Visitante e Pós-Doutorado.
Os principais beneficiários da Fundação são os pesquisadores individuais que mantenham
algum vínculo com entidades científicas, tecnológicas e de inovação, de caráter permanente ou
temporário, com institutos de pesquisa ou instituições de ensino e pesquisa. A Fapemig passou
a atender, também, empresas privadas de base tecnológica por meio de editais específicos,
como o Programa Mestres e Doutores na Empresa e o Programa de Apoio à Pesquisa em
Empresas - Pappe. O primeiro visa fixar capital humano treinado no Estado para atuar como
agentes do processo de inovação em empresas. O segundo tem o objetivo de financiar
23
projetos com inovações tecnológicas de impacto social ou comercial priorizando cinco áreas:
agronegócio, energia, biotecnologia na saúde, eletroeletrônica/tecnologia da informação e
tecnologia ambiental.
Em suma, com o objetivo de implantar e concretizar uma política de parcerias e de captação
de recursos externos, a direção da Fapemig vem ampliando seu relacionamento com vários
órgãos federais, instituições internacionais e empresas privadas.
Uma prova da consolidação e amadurecimento da instituição é o seu próprio orçamento,
que hoje é 13 vezes maior do que era em 2003, ultrapassando os R$ 300 milhões.
Detalhes sobre os diferentes instrumentos de apoio financeiro e programas operados pela
Fapemig podem ser acessados no site: www.fapemig.br.
5.2
Política de Propriedade Intelectual
No que se refere ao tema propriedade intelectual, várias ações podem ser destacadas
em diferentes períodos detalhados a seguir.
Até 2003, a Fapemig definia como critério de proteção de propriedade intelectual a inclusão
obrigatória nos instrumentos de financiamento de pesquisa celebrados com ela, a cláusula
de cotitularidade, bem como a participação da instituição nos ganhos econômicos futuros na
proporção de até 50% (cinquenta por cento).
No que se refere à participação nos resultados, estava prevista a destinação de 1/3 (um
terço) dos ganhos econômicos líquidos auferidos pela Fapemig aos inventores, caso ocorresse
a comercialização e/ou a transferência de tecnologia do produto desenvolvido. Além disso, havia
a possibilidade da Fundação assumir a responsabilidade pela proteção da patente aprovada em
âmbito nacional e iniciar o processo de transferência da tecnologia, sem nenhum custo para a
instituição de ensino ou pesquisa apoiada, de acordo com os seus recursos orçamentários.
Em âmbito internacional, a Fapemig concedia, de forma gratuita, apoio até a fase inicial
do pedido de patente solicitado via PCT - Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Nas
fases nacionais, os gastos eram tratados da seguinte forma: 50% cobertos pela Fapemig e 50%
pelos demais cotitulares. A proteção internacional estava condicionada ao interesse de alguma
empresa em produzir e comercializar o produto ou serviço dela decorrente. Nos casos em que
a tecnologia fosse protegida pelas instituições, empresas ou inventores independentes, tanto
no âmbito nacional como no internacional, a Fapemig responsabilizar-se-ia pelo processo de
transferência de tecnologia, com a seguinte divisão dos ganhos econômicos futuros: 30% para
24
a Fapemig e 70% para os cotitulares.
No que se referia ao ressarcimento de despesas, estava previsto que a Fapemig seria
ressarcida de suas despesas com a proteção da tecnologia em âmbito nacional e em âmbito
internacional, a partir da obtenção de ganhos econômicos, e antes que fosse iniciada a divisão
dos lucros. As condições de proteção ou manutenção dessas eram definidas em instrumento
próprio, podendo os gastos com as mesmas ser repassados à empresa para a qual a tecnologia
seria transferida.
Além das ações e suporte técnico-financeiro a projetos de pesquisa de instituições de
pesquisa e empresas, a Fapemig manteve papel importante como instituição integrante e
patrocinadora da Rede Mineira de Propriedade Intelectual (RMPI). Criada em Julho de 2003, no
âmbito do Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino Superior de Minas Gerais, a
Rede de Propriedade Intelectual integra o Programa de Apoio às Redes de Pesquisa da Fapemig
desde Janeiro de 2007. É composta por 31 membros, sendo 27 ICTs e quatro instituições
afiliadas e coordenadas pelas universidades locais: a UFV e a UFMG. A mencionada rede é uma
associação sem fins lucrativos que apoia as instituições científicas e tecnológicas do Estado de
Minas Gerais na área de propriedade intelectual e de gestão da inovação, fortalecendo o
desenvolvimento da proteção do conhecimento científico e tecnológico no Estado.
Em 2007, foi criada a Gerência de Propriedade Intelectual com dois departamentos: Proteção
Intelectual e Transferência de Tecnologia. A criação dessa gerência teve por objetivo incentivar o
avanço da política de propriedade intelectual - questão estratégica para a inovação tecnológica
no Estado. Sua atuação incluiu a proteção de desenho industrial, marcas, softwares e cultivares,
além de patentes e transferência de tecnologia.
Além de edital específico para apoio aos Núcleos de Inovação Tecnológica, a Gerência
também coordenou as ações e a seleção de projetos dentro dos Programas Amitec (Programa
de Apoio à Melhoria e Inovação Tecnológica) e Inventiva. O Amitec tem como objetivo atender às
demandas tecnológicas de micro, pequenas e médias empresas e empreendedores do Estado
de Minas Gerais. O intuito desse programa é oferecer subsídio financeiro para as empresas
que necessitam de serviços de informação, consultoria e inovação tecnológica, através da Rede
de Tecnologia de Minas Gerais – Retec. O Amitec é uma iniciativa da Fapemig em conjunto com
o IEL/Fiemg e Sebrae, todos do Estado. Já o Projeto Inventivo visa apoiar o desenvolvimento
de protótipos de produtos ou processos inovadores criados por inventores independentes e
microempresa, objetivando o licenciamento e a transferência de tecnologia.
25
A partir de 2008, os fundamentos e a política institucional para o tema propriedade intelectual
foram revistos (Deliberação do Conselho Curador № 34, de 12/11/2008), considerando também
a instituição do novo marco legal para inovação, tanto a nível federal como estadual, mais
especificamente a Lei Federal de Inovação (Lei № 10.973/04 e Decreto № 5.563/05) e a Lei
Mineira de Inovação (Lei № 17.348/08).
Como desdobramento dessa nova política, foi criada, no âmbito da Fundação, a Gerência
de Propriedade Intelectual (GPI) com seus respectivos departamentos: Proteção Intelectual
(DPI) e Transferência de Tecnologia (DTT). A Gerência nasceu com a missão de “Fortalecer a
indução e o fomento da Inovação por meio da Gestão Estratégica de Propriedade Intelectual
e da Transferência de Tecnologia, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social
sustentável do Estado de Minas Gerais”.
Atualmente, a Fapemig fomenta a política de proteção à PI por meio de: financiamento
de núcleos de inovação tecnológica, apoio a investidores institucionais e independentes,
financiamento de taxas de proteção nacional e internacional e promoção de transferência de
tecnologia e de inovação tecnológica.
No que se refere aos instrumentos financeiros, fica estabelecido que nos contratos e
convênios a serem celebrados com a Fapemig deverão constar a obrigatoriedade da cotitularidade
da Fundação nos pedidos de proteção à propriedade intelectual.
Os ganhos econômicos auferidos em eventual exploração comercial de pesquisas e
inovações protegidas com recurso financeiro da Fapemig deverão ser partilhados na proporção
equivalente ao montante do valor agregado, investido na pesquisa, inovações e proteção à
propriedade intelectual, cujos percentuais serão definidos em Contratos de Transferência de
Tecnologia específicos.
Adicionalmente, a Fapemig também poderá financiar os pedidos de proteção à propriedade
intelectual dos projetos de pesquisa e inovações que não sejam financiados pela própria Fundação,
apresentados pelas instituições de ensino, e/ou pesquisa, e/ou inventores independentes.
Nesse caso, os ganhos econômicos líquidos futuros, decorrentes da comercialização e/ou
transferência, deverão ser fixados em 1%.
Sobre a participação do inventor/pesquisador, a Fapemig assegurará a ele a participação
mínima de 5% e máxima de 1/3 nos ganhos econômicos resultantes de contratos de transferência
de tecnologia e de licenciamento, para outorga de direito de uso ou de exploração de criação
protegida, da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, nos termos da Lei Federal de Inovação
26
e Lei Mineira de Inovação Tecnológica.
Também deverá constar nos contratos e convênios, dos diversos tipos de apoio, a menção
expressa da Fapemig em todo trabalho realizado com financiamento da Fundação, bem como
deve ser considerado obrigatório o ressarcimento das despesas com a proteção da tecnologia
em âmbito nacional e, se for o caso, em âmbito internacional, a partir da obtenção de ganhos
econômicos e antes que se inicie a divisão dos mesmos.
Além dos benefícios descritos, a Fapemig poderá conceder apoio para a proteção e o
desenvolvimento de sua criação, observados seus programas e a sua política interna. Nesse
caso, o inventor independente compromete-se a compartilhar com a instituição os ganhos
econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida. O apoio pode incluir: o
desenvolvimento de protótipos de produtos ou processos inovadores em Minas Gerais (Projeto
Inventiva) e Análise de Viabilidade Econômica e Mercadológica (Amitec).
Os custos inerentes à proteção internacional serão assumidos igualmente pelos cotitulares.
A proteção internacional até a fase inicial do PCT será feita sem custo para as instituições de
ensino e/ou pesquisa, e/ou inventores independentes. No caso de continuidade, os custos das
fases nacionais serão repartidos com a Fapemig.
Em 2011, foi criada a Gerência de Inovação (GIN) e seus respectivos departamentos:
Propostas de Inovações (DIN) e Relações Empresariais (DRE), com o objetivo de promover
parcerias entre as ICTs e empresas, visando potencializar a inovação no Estado. Política, essa,
que segue até os dias atuais.
Na época atual, a participação da Fapemig na titularidade das tecnologias e nos resultados
econômicos depende da negociação realizada com cada empresa. Com relação aos custos com
a proteção da propriedade intelectual, a política de hoje para as empresas é que as despesas
decorrentes da proteção são divididas entre os titulares.
Os instrumentos para gerir e controlar as iniciativas de proteção da propriedade intelectual
mais utilizados pela Fundação são descritos a seguir:
•
A Deliberação № 34/2008 que define a política de estímulo da Fapemig tem o intuito
de incrementar a pesquisa e a inovação no Estado de Minas. Essa deliberação estabelece
a forma de participação e resultado dos financiamentos realizados;
•
Planejamento Estratégico da Fundação que edifica a missão de ser a única agência de
fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
27
•
Termo de sigilo que diante do requisito de novidade para efetivação das proteções
intelectuais, é pertinente que as pesquisas ocorram em segredo e que as publicações
sejam realizadas após tal proteção;
•
Edital de Apoio à Criação e ou Manutenção dos Núcleos de Inovação Tecnológica
– iniciativa que almeja financiar a criação, estruturação, manutenção e capacitação das
equipes dos Núcleos;
•
Avaliação dos projetos dos NITs;
•
Apoio à Rede Mineira de Propriedade Intelectual;
•
Apoio a inventores independentes;
•
Software de Gestão da Propriedade Intelectual;
•
Termo de Outorga (TO) é o documento em que se limitam objetivos, finalidade,
condições, imposições, sanções e outras cláusulas para outorga do auxílio pela Fapemig à
instituição ou ao pesquisador para a realização dos trabalhos;
•
Termo de Cooperação Técnica (TCT);
•
Contratos de Cotitularidade;
•
Contratos de Transferência de Tecnologia.
De uma maneira geral, os investimentos já realizados pela Fundação podem ser sumarizados
nas seguintes ações:
•
No edital de Apoio à Criação e Manutenção dos Núcleos de Inovação Tecnológica
(2001, 2005 a 2012) foram investidos R$ 11.493.237,81;
•
Em apoio internacional (2000 a 2012): R$ 344.503,45;
•
Pagamento de taxas (2003 a 2012): R$ 138.200,71;
•
Para o apoio à Rede Mineira de Propriedade Intelectual (2007 a 2011) foram
aplicados R$ 2.420.149,20.
Desse modo, foi investido um total de R$ 14.396.091,17 em propriedade intelectual e, em
contrapartida, a Fapemig obteve 512 pedidos de proteção e 530 proteções e transferências
de propriedade intelectual. É importante ressaltar que, mesmo com algumas evoluções, ainda
existem pontos críticos e dificuldades que precisam ser superados na implementação de
28
políticas de propriedade intelectual. Assim, segue alguns desses gargalos:
•
Baixa disseminação da cultura de proteção do conhecimento;
•
Dificuldades para fixação de profissionais qualificados. É preciso treinar o capital
humano, principalmente dos NITs e assim, reduzir a rotatividade do grupo que o compõe;
•
Dificuldades com a valoração de tecnologias e prospecção de mercados. Existe uma
dificuldade latente em atribuir um valor para a tecnologia desenvolvida e separar esse valor
dos outros componentes que formam o produto o qual será comercializado;
•
A proteção de propriedade intelectual não possui o foco na comercialização, ou seja,
é necessário adequar as criações à demanda do mercado e não o caminho inverso;
•
Participação dos professores e técnicos administrativos em empresas como sócio-
cotista. Essa seria uma maneira de incentivar e motivar esse corpo técnico a impulsionar a
inovação tecnológica com a devida proteção que esse conhecimento merece.
29
06
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp)
6.1Características
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo é uma das principais agências
de fomento à pesquisa científica e tecnológica do País. Com autonomia garantida por lei, a
Fapesp está ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do
Governo do Estado de São Paulo.
Com um orçamento anual correspondente a 1% do total da receita tributária do Estado, a
Fapesp apoia a pesquisa e financia a investigação, o intercâmbio e a divulgação da ciência e da
tecnologia produzida em São Paulo.
A Fapesp apoia a pesquisa científica e tecnológica por meio de bolsas e auxílios à pesquisa
que contemplam todas as áreas do conhecimento.
As bolsas se destinam a estudantes de graduação e pós-graduação e os auxílios, a
pesquisadores com titulação mínima de doutor, vinculados a instituições de ensino superior e de
pesquisa paulistas. As bolsas e auxílios são concedidos por meio de três linhas de financiamento:
Linha Regular, Programas Especiais e Programas de Pesquisa para Inovação Tecnológica.
A Linha Regular atende à demanda espontânea, isto é, as propostas de projetos apresentadas
por iniciativa dos estudantes de graduação e pós-graduação e de pesquisadores-doutores. Em
2011, a Fapesp destinou mais de R$ 306,32 milhões para o financiamento de Bolsas Regulares
no País e no exterior, e R$ 333,94 milhões para Auxílio Regular à Pesquisa.
Os Programas Especiais têm o objetivo de induzir o desenvolvimento de pesquisas que
promovam o avanço da fronteira do conhecimento e respondam às demandas do Sistema de
Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo e do País. Entre esses programas estão o Apoio
a Jovens Pesquisadores, Ensino Público, Apoio à Infraestrutura, entre outros que, em 2011,
receberam mais de R$ 208,85 milhões.
Os Programas de Pesquisa para Inovação Tecnológica também têm caráter indutor: apoiam
pesquisas com potencial de desenvolvimento de novas tecnologias e de aplicação prática nas
diversas áreas do conhecimento, afinadas com a política de Ciência e Tecnologia do governo
estadual. Entre os programas financiados estão o Biota, Políticas Públicas, Pesquisa em Parceria
para a Inovação Tecnológica (Pite), Pesquisa Inovativa em Pequenas e micro Empresas (Pipe),
30
Tecnologia da Informação no Desenvolvimento da Internet Avançada (Tidia), entre outros. O
desembolso com esses programas em 2011 foi de R$ 89,61 milhões.
Detalhes sobre os diferentes instrumentos de apoio financeiro e programas operados pela
Fapesp podem ser acessados no site: www.fapesp.br.
6.2
Política de Propriedade Intelectual
O Programa de Apoio à Propriedade Intelectual da Fundação foi criado em 2000 e tinha
como objetivo proteger a propriedade intelectual e licenciar os direitos sobre os resultados de
pesquisas financiadas pela Fapesp. Com relação à titularidade da propriedade intelectual, a
Fapesp detinha a titularidade integral e também arcava com todo o risco do projeto. A gestão do
depósito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a negociação da tecnologia eram
de responsabilidade do pesquisador. A Fapesp concedia recursos para a proteção e também
assumia custos de diárias e passagens aos pesquisadores para que procurassem interessados
na comercialização da tecnologia. Com relação ao compartilhamento de benefícios, 1/3 era
destinado para a Fundação, 1/3 para inventores e 1/3 para a instituição que sediou a pesquisa.
Após a edição da Lei de Inovação (Lei 10.973/04) e da Lei Paulista de Inovação (Lei
Complementar 1049/2008), bem como o Decreto nº 56.569/2010, a Fapesp resolveu alterar
seus procedimentos. A Portaria PR nº 4/2011 instituiu a Política para Propriedade Intelectual da
Fapesp, prevendo a situação em que a ICT tiver um NIT qualificado pela Fapesp e a situação
em que a ICT não tiver um NIT qualificado pela Fapesp.
Quando a Instituição Científica e Tecnológica tiver um NIT qualificado pela Fapesp, as
patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais ou quaisquer outras formas
de registro de propriedade intelectual decorrentes da execução do projeto terão como titular a
ICT, desde que assine com a Fapesp um Acordo de Gestão e Compartilhamento de Propriedade
Intelectual conforme o modelo constante do Anexo IX.
O Acordo de Gestão e Compartilhamento de Propriedade Intelectual deverá estabelecer,
dentre outras disposições:
•
O empenho da ICT, titular da propriedade intelectual protegida, em buscar todas as
oportunidades de licenciamento e comercialização para a referida propriedade intelectual;
•
A garantia de reembolso da Fapesp com os gastos de proteção da propriedade
intelectual e busca de licenciamento, quando o registro for financiado pela Fapesp, caso
haja benefícios auferidos com a propriedade intelectual protegida;
31
•
A garantia de compartilhamento dos benefícios com os pesquisadores inventores da
propriedade intelectual protegida, segundo as normas da ICT, a Lei Federal nº 10.973/2004
e a Lei Estadual nº 1.049/2008;
•
A garantia de participação da Fapesp nos benefícios auferidos por meio da exploração
do direito de propriedade intelectual, em percentual a ser estabelecido em cada caso e não
superior a 33% dos benefícios. Essa porcentagem incidirá sobre o valor bruto recebido pela
ICT, antes do compartilhamento com os pesquisadores e da eventual cobrança de taxa
pelos órgãos gestores dos recursos;
•
A garantia de cessão de licença gratuita à Fapesp nas hipóteses de interesse público;
•
A garantia de licenciamento gratuito para uso acadêmico da propriedade intelectual.
Quando o Pesquisador Responsável não for empregado da instituição sede, essa deverá
providenciar um termo de vinculação não empregatícia prevendo que qualquer propriedade
intelectual criada durante o estágio do pesquisador responsável na instituição sede pertencerá
à instituição sede. Havendo benefícios com o licenciamento ou comercialização da propriedade
intelectual, os inventores farão jus à parcela desses benefícios de acordo com as normas da
instituição sede, a Lei Federal nº 10.973/2004 e a Lei Estadual nº 1.049/2008.
Quando a ICT não tiver um NIT qualificado pela Fapesp, as patentes de invenção, modelos
de utilidade, desenhos industriais ou quaisquer outras formas de registro de propriedade
intelectual decorrentes da execução do projeto deverão ter como titulares a Fapesp e a ICT.
Nesse caso, deverá ser assinado, entre a Fapesp e a ICT, Acordo de Gestão e Compartilhamento
de Propriedade Intelectual, de acordo com o modelo constante do Anexo IX.
Nesse caso, qualquer concessão, parcial ou total, onerosa ou gratuita, dos direitos
resultantes, ou desistência destes, deverá ser previamente apreciada pelas partes e acordada
entre estas, vedadas decisões unilaterais.
Para o caso de projetos do Programa Pipe
O Programa Fapesp Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (Pipe) foi criado em 1997 e
destina-se a apoiar a execução de pesquisa científica e/ou tecnológica em pequenas empresas
sediadas no Estado de São Paulo.
Quando o Pesquisador Responsável pelo projeto do Programa Pipe mantiver vínculo
empregatício com a pequena empresa que sedia o projeto, a titularidade da propriedade
intelectual resultante de projeto financiado pelo Programa Pipe será da empresa que sedia
32
o projeto, desde que assine um Termo de Compromisso de Gestão e Compartilhamento de
Propriedade Intelectual, na forma constante no Anexo X. Os custos do registro de propriedade
intelectual, a pedido do Pesquisador Responsável, poderão ser cofinanciados pela Fapesp, caso
esta julgar a medida conveniente. O Termo de Compromisso de Gestão e Compartilhamento de
Propriedade Intelectual deverá estabelecer, dentre outros, os seguintes compromissos:
•
O empenho da ICT, titular da propriedade intelectual protegida, em buscar todas as
oportunidades de licenciamento e comercialização para a referida propriedade intelectual;
•
A garantia de reembolso da Fapesp com os gastos de proteção da propriedade
intelectual e busca de licenciamento, quando o registro for financiado pela Fapesp, caso
haja benefícios auferidos com a propriedade intelectual protegida;
•
A garantia de participação da Fapesp nos benefícios auferidos por meio da exploração
do direito de propriedade intelectual, em percentual a ser estabelecido em cada caso e não
superior a 33% dos benefícios. Essa porcentagem incidirá sobre o valor bruto recebido pela
ICT, antes do compartilhamento com os pesquisadores e da eventual cobrança de taxa
pelos órgãos gestores dos recursos;
•
A garantia de cessão de licença gratuita à Fapesp nas hipóteses de interesse público;
•
A garantia de licenciamento gratuito para uso acadêmico da propriedade intelectual.
Quando o Pesquisador Responsável pelo projeto do Programa Pipe for bolsista da Fapesp, a
titularidade dos direitos de propriedade intelectual será exclusivamente da Fapesp. Nesse caso,
deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo Pesquisador Responsável pelo
projeto o Termo de Compromisso sobre Propriedade Intelectual constante no modelo do Anexo
XI, estabelecendo, dentre outros, os seguintes compromissos:
•
A ICT terá o direito de primeira recusa para licenciamento exclusivo da propriedade
intelectual;
•
Se houver benefícios financeiros advindos da referida propriedade intelectual, a Fapesp
poderá destinar até 1/3 destes ao Pesquisador Responsável, depois de ressarcidos os
investimentos da Fundação no registro e busca de licenciamento;
•
A Fapesp terá direitos ilimitados sobre a concessão parcial ou total, onerosa ou gratuita,
dos direitos resultantes, podendo, a qualquer momento, deles desistir;
•
A Fapesp manterá informados os inventores e instituições que compartilham os
rendimentos líquidos.
33
Para o caso de projetos apoiados no Programa Pite
O Programa de Apoio à Pesquisa em Parceria para Inovação Tecnológica (Pite) destinase a financiar projetos de pesquisa em instituições acadêmicas ou institutos de pesquisa,
desenvolvidos em cooperação com pesquisadores de centros de pesquisa de empresas
localizadas no Brasil ou no exterior e cofinanciados por estas. O Programa tem como objetivo
intensificar o relacionamento entre universidades/institutos de pesquisa e empresas, por meio
da realização de projetos de pesquisa cooperativos e cofinanciados.
Deverá haver um Termo de Convênio estabelecido entre a ICT, a empresa parceira e a
Fapesp. Nesse termo, serão estabelecidas, em cada caso, as normas acordadas para a
titularidade e divisão dos royalties ou quaisquer haveres em razão da utilização dos direitos
da propriedade intelectual decorrentes do convênio, conforme participação de cada parte, e
também sobre a possibilidade de a Fapesp também ceder os mesmos direitos para outras
instituições públicas ou privadas, no segundo caso mediante pagamento.
Programa de Apoio à Propriedade Intelectual (Papi Institucional)
Com a criação do Programa de Apoio à Propriedade Intelectual (Papi Institucional), a
Fapesp pôde ter uma visão global e mais integrada dos resultados de suas ações, o que antes
estava diluído entre os projetos de maneira individual.
Em números aproximados, resultaram dos projetos apoiados pela Fapesp:
•
Quinhentos pedidos de patentes requeridos ou patentes concedidas no Brasil. Dentre
esses, constam titularidades exclusivas da Fapesp ou compartilhadas com instituições e
empresas;
•
Noventa e sete pedidos solicitados via Tratado de Cooperação em Matéria de Patente
(PCT);
•
Cinquenta pedidos de patentes PCT em fase nacional. É importante destacar que
o custo dos registros de patentes PCT foi relativamente alto. Apenas no ano de 2012, a
Fapesp desembolsou R$ 715.000,00 no Papi, sendo a maior parte desses recursos para
registro em outros países, como na Europa, Estados Unidos, Japão, Canadá e Austrália;
•
Em contrapartida, a Fapesp recebeu, em 2011, R$ 200.000,00 em royalties oriundos
de seis contratos. Normalmente, esses recursos vêm da porcentagem devida à Fapesp
que pode alcançar 33% dos lucros decorrentes da exploração de direitos sobre patentes
resultantes de pesquisas feitas com o auxílio da Fundação.
34
07
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj)
7.1Características
Criada em 1980, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio
de Janeiro (Faperj) é a agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação do Estado do Rio
de Janeiro. Vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a agência visa estimular
atividades nas áreas científica e tecnológica e apoiar de maneira ampla projetos e programas
de instituições acadêmicas e de pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro. Isso é feito por
meio de concessão de bolsas e auxílios a pesquisadores e instituições, previstos no Programa
Básico, Programas Orientados e Programas Especiais existentes.
A Faperj, como agência estadual de fomento à ciência, tecnologia e inovação, tem como
missão contribuir para o estabelecimento de condições favoráveis ao desenvolvimento social
brasileiro. Como ferramenta essencial no combate à exclusão social e para garantir a presença
do País no competitivo cenário internacional, cabe à pesquisa brasileira papel-chave para a
construção de uma cidadania plena, para o desenvolvimento cultural e socioeconômico, na
promoção do bem-estar da população e na autonomia tecnológica do País. A Faperj, que é
o órgão executor da política de Ciência, Tecnologia e Inovação formulada pelo Governo do
Estado, também contribui com elementos que auxiliam na orientação dessa política, visando à
construção de uma nação soberana e comprometida com os valores da justiça e da paz.
Para levar adiante sua missão como órgão de fomento, a Faperj:
•
Promove, financia e apoia programas e projetos de pesquisa individuais ou institucionais,
bem como colabora, inclusive financeiramente, no reforço, modernização e criação da
infraestrutura necessária para o desenvolvimento de projetos de pesquisas realizados
em instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro, com ou sem retorno
financeiro;
•
Promove o intercâmbio e a formação de pesquisadores mediante a concessão de
bolsas de pesquisa no País, com ou sem retorno financeiro;
•
Promove, financia e apoia ações que visem à atualização ou à modernização curricular
do ensino, de professores e pesquisadores nas áreas de ciência e tecnologia, em todos os
níveis;
35
•
Estimula e financia a formação ou atualização de acervos bibliográficos, bancos de
dados e de meios eletrônicos de armazenamento e transmissão de informações para o
desenvolvimento do ensino e da pesquisa, em todos os níveis;
•
Assessora o Governo do Estado na formulação de políticas em Ciência e Tecnologia;
•
Atua como órgão captador de recursos por meio de contratos e convênios, nacionais
ou internacionais;
•
Atua como gestor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - Fatec.
Detalhes sobre os diferentes instrumentos de apoio financeiro e programas operados pela
Faperj podem ser acessados no site: www.faperj.br.
7.2
Política de Propriedade Intelectual
Embora não tenha sido identificada uma norma ou resolução que trate especificamente da
questão da propriedade intelectual na Faperj, alguns editais dessa agência trazem cláusulas que
tratam do tema. Nos editais Faperj N° 22/2012, Faperj Nº 23/2012 e Edital Faperj N.º 05/2013,
temos:
“13.4 Os resultados econômicos e outros direitos decorrentes da concessão
do auxílio serão compartilhados com a Faperj, independentemente da inovação
ser ou não patenteável. Caberá à Faperj um percentual de 1,0% (um ponto
percentual), durante 10 (dez) anos a partir da comercialização da inovação,
sobre o faturamento líquido com a venda do produto ou serviço, a ser aferido de
acordo com as regras definidas no termo de outorga de concessão do auxílio.
Entende-se como faturamento líquido, o faturamento bruto correspondente ao
valor total das vendas dos produtos resultantes da inovação no período contábil
em avaliação, deduzidos de fretes e tributos, incidentes sobre o faturamento;”
Já no edital conjunto Finep/Faperj Nº 08/2005, há a previsão de que “Os direitos de
propriedade pertencerão conjuntamente ao proponente, à empresa e à Faperj” e “8.2 – Do
faturamento líquido anual, entendido como a receita de venda menos a carga tributária incidente
sobre o produto, obtido pela empresa com os produtos, processos ou serviços objetos do
projeto de inovação, deverá ser retornado à Faperj um percentual de 0,5% (cinco décimos por
cento), a título de ‘royalties, durante 5 (cinco) anos.”
No começo de 2012, a Faperj lançou o edital n° 10 de Apoio à Criação e Implementação
de Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), manifesto inédito na instituição. Esse edital pode
36
contar com o suporte financeiro da instituição no valor de R$ 1 milhão para custeio de projetos
que proponham a criação ou ampliação dos referidos núcleos. Os recursos do programa eram
voltados para o financiamento de despesas de capital, como aquisição de materiais permanentes
e de equipamentos; e despesas de custeio.
A missão estratégica desses núcleos, que a Faperj busca apoiar, é gerir a política de
inovação nas ICTs públicas ou privadas, e outras iniciativas destinadas à difusão da inovação
como instrumento de competitividade e crescimento sustentável das empresas fluminenses.
O resultado desse crescimento influencia diretamente o desenvolvimento do Estado do Rio de
Janeiro.
O inventor ou pesquisador que desejar submeter projetos para a avaliação do NIT precisa
ser profissional com vínculo empregatício com as ICTs, públicas ou privadas, sem fins lucrativos
e em operação no Estado do Rio de Janeiro. Também deverá comprovar marcante experiência
na área, especialmente nos últimos cinco anos. Para tanto, deverá apresentar sinopse descritiva
de suas realizações mais importantes e portfolio.
37
08
Conclusão
O seminário “A Gestão da Propriedade Intelectual pelas Instituições de Fomento à
Ciência, Tecnologia e Inovação” configurou-se como uma oportunidade de reflexão sobre os
procedimentos adotados pelas instituições de fomento à C,T&I no que se refere à propriedade
intelectual resultante de projetos apoiados por estas instituições. O objetivo do debate foi analisar
os procedimentos com vistas a propiciar melhores resultados das operações financiadas,
convênios e contratos realizados com recursos públicos, bem como o incremento dos pedidos
de proteção da propriedade intelectual.
A origem variada do público e o grande interesse pelo seminário demonstraram que o
tema da propriedade intelectual há muito deixou de ser restrito aos escritórios de advocacia
e departamentos jurídicos de grandes empresas. Durante o painel no período vespertino,
onde estavam representadas instituições como Anpei, INPI, Fortec e Confap, foram levantadas
algumas questões relevantes a respeito da situação atual e de ações futuras relacionadas ao
tema da propriedade intelectual no Brasil.
Diante das apresentações e contribuições expostas ao longo do seminário, é possível
verificar que não há uma uniformidade nas políticas de propriedade intelectual adotadas pelas
agências de fomento. Em relação às FAPs que apresentaram suas ações de propriedade
intelectual no seminário, observou-se uma forte tendência na adoção de políticas de propriedade
intelectual que envolvem a cotitularidade destas nos projetos apoiados, bem como a previsão de
participação na comercialização dos resultados ou tecnologias desenvolvidas. No que se refere
às agências de fomento federais, em especial as ligadas ao MCTI, observou-se uma tendência
pela opção de não participação na titularidade e nos resultados dos projetos apoiados.
Contribuiu para o posicionamento das agências de fomento federais, o entendimento de
que, no estímulo ao processo de transferência de tecnologia, é importante desburocratizar os
processos. Essa percepção é compartilhada pelos representantes das entidades de classe
empresariais presentes no seminário. Ainda que, em algumas situações, a presença da instituição
de fomento como cotitular possa contribuir para aprimorar os contratos de licenciamento e
comercialização, esta, via de regra, torna o processo, como um todo, mais lento e complexo
ao inserir mais um ente nas negociações. Ressalta-se ainda que a missão dessas instituições
é promover e financiar o desenvolvimento científico e tecnológico. Nesse sentido, os ganhos
financeiros resultantes dos projetos apoiados, além de apresentarem baixa perspectiva de
retorno financeiro para a instituição de fomento, não são a finalidade principal do apoio.
38
09
anexos
9.1 Membros GTA-PI/MCTI
Anexo I – Membros do Grupo de Trabalho de Assessoramento Interno de Propriedade
Intelectual - GTA-PI/MCTI
I - Pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - Setec:
a) Alvaro Toubes Prata - titular, que o coordenará;
b) Adalberto Fazzio - suplente;
II - Pela Assessoria do Gabinete do ministro - GAB/MCTI:
a) Marcos Toscano Siebra Brito - titular;
b) Daniel Gama e Colombo - suplente;
III - Pela Secretaria Executiva - Sexec:
a) Reinaldo Dias Ferraz de Souza - titular;
b) Ana Lúcia Stival - suplente;
IV - Pela Secretaria de Política de Informática - Sepin:
a) Marylin Peixoto da Silva Nogueira - titular;
b) Vago - suplente;
V - Pela Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - Seped:
a) Carlos Afonso Nobre - titular;
b) Ana Lúcia Santos de Matos Araújo - suplente;
VI - Pela Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP:
a) Isabel Felicidade Aires Campos - titular;
b) João de Oliveira Junior - suplente;
VII - Pela Consultoria Jurídica - Conjur:
a) Ailton Carvalho Freitas - titular;
b) Ivaldo de Castro - suplente;
VIII - Pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep:
a) Eliane de Brito Bahruth - titular;
b) Ada Cristina Vianna Gonçalves - suplente;
IX - Pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq:
a) Manoel Barral Neto - titular;
b) Rafael Leite Pinto de Andrade – suplente.
39
9.2 Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
Anexo II – Convênios FNDCT
Cláusula Quinta: Propriedade Intelectual
5.2 Todos os resultados, conhecimentos e informações gerados na execução do PROJETO
serão tratados como confidenciais pelas partes envolvidas, mediante a celebração de
instrumento contratual específico para regulamentar as condições de confidencialidade,
durante e após a vigência deste Convênio.
5.3 Os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer criação desenvolvida com os
recursos repassados em virtude do presente Convênio pertencerão ao CONVENENTE,
EXECUTOR(ES), e/ou ao(s) INTERVENIENTE(S), se houver, que a desenvolver, e será
disciplinada em acordo específico entre eles firmado.
5.3.1 A CONCEDENTE poderá impedir a celebração de quaisquer contratos que
prevejam a cessão total ou parcial dos direitos de comercialização e uso dos resultados,
conhecimentos e informações geradas pelo PROJETO, durante o prazo de proteção
legal, sempre que a seu juízo a referida cessão puder contrariar o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
5.4 Todos os dados, informações, tecnologias, biotecnologias, micro-organismos,
programas de computador, procedimentos e rotinas existentes anteriormente à
celebração deste Instrumento e de propriedade do CONVENENTE, EXECUTOR(ES),
INTERVENIENTE(S), e/ou de terceiros, que estiverem sob sua(s) responsabilidade(s) e que
forem reveladas entre as partes mencionadas exclusivamente para subsidiar a execução
do PROJETO, continuarão pertencendo à parte detentora.
40
Anexo III – Cláusulas a serem adotadas nos projetos aprovados no âmbito do Programa
Tecnova - Recursos de Subvenção Econômica (Manual Programa Tecnova).
Cláusula Quinta: Propriedade Intelectual
5.1 O CONVENENTE comunicará à CONCEDENTE, durante e após a vigência do presente
Convênio, os resultados alcançados pelo PROJETO, passíveis de obtenção de proteção
legal, no âmbito da legislação de propriedade intelectual, ou de licenciamento a terceiros,
devendo ser informado à CONCEDENTE, caso seja efetuado o respectivo registro no
Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, ou em outro órgão competente, ficando
desde já acordado que inventores ou autores terão seus nomes reconhecidos em todas as
patentes.
5.2 Todos os resultados, conhecimentos e informações gerados na execução do PROJETO
serão tratados como confidenciais pelas partes envolvidas, mediante a celebração de
instrumento contratual específico para regulamentar as condições de confidencialidade,
durante e após a vigência deste Convênio.
5.3 Os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer criação desenvolvida com os
recursos repassados em virtude do presente Convênio pertencerão ao CONVENENTE,
EXECUTOR(ES), e/ou ao(s) INTERVENIENTE(S), se houver, que a desenvolver, e será
disciplinada em acordo específico entre eles firmado.
5.3.1 A CONCEDENTE poderá impedir a celebração de quaisquer contratos que prevejam a
cessão total ou parcial dos direitos de comercialização e uso dos resultados, conhecimentos
e informações geradas pelo PROJETO, durante o prazo de proteção legal, sempre que a seu
juízo a referida cessão puder contrariar o interesse social e o desenvolvimento tecnológico
e econômico do País.
5.4 Todos os dados, informações, tecnologias, biotecnologias, micro-organismos, programas
de computador, procedimentos e rotinas existentes anteriormente à celebração deste
Instrumento e de propriedade do CONVENENTE, EXECUTOR(ES), INTERVENIENTE(S),
e/ou de terceiros, que estiverem sob sua(s) responsabilidade(s) e que forem reveladas
entre as partes mencionadas.
41
9.3 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq)
Anexo IV – RN-014/1998
Revoga: RE-114/1981 RE-115/1981
O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº
97.753 de 17/05/89, em conformidade com os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279 de 14/05/96,
artigos 3 a 5 do Decreto nº 2.553 de 16/04/98, Portaria MCT nº 88 de 23/04/98, art. 237 da Lei
8.112 de 11/12/90, Notas PJR/CNPq 149/98 de 22/04/98 e 403/98 de 29/05/98 e 16/10/98,
Resolve
Regulamentar a atribuição de direitos sobre criações intelectuais, no âmbito do CNPq e de
suas Unidades de Pesquisa, e a participação do inventor nos ganhos econômicos decorrentes
da exploração da patente ou direitos de proteção conferidos.
1. A criação intelectual protegida por direitos de propriedade intelectual pertence
exclusivamente ao CNPq, quando decorrer de contrato de trabalho que tenha por objeto a
pesquisa ou a atividade inventiva, resulte a mesma da natureza dos serviços para os quais o
servidor foi contratado, ou os recursos destinados ao financiamento da pesquisa ou atividade
originarem-se dos mecanismos de fomento disponibilizados pelo CNPq.
1.1. Considera-se desenvolvida na vigência do contrato de trabalho a criação intelectual cujo
depósito ou registro de pedido de proteção intelectual seja requerida pelo servidor até 1(um)
ano após a extinção do vínculo empregatício, ou quando, neste mesmo prazo, haja divulgação
da mesma na forma admitida pelo artigo 12 da Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996.
2. Ao servidor que desenvolver, no exercício do cargo, criação intelectual protegida por
direitos de propriedade intelectual, será assegurado, a título de incentivo, durante toda a vigência
da respectiva proteção intelectual, premiação de parcela do valor dos ganhos econômicos
resultantes da exploração da criação intelectual.
2.1. Compreende-se entre as criações intelectuais passíveis de proteção as invenções,
aperfeiçoamentos, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador e
novas variedades vegetais.
2.2. Correspondem a ganhos econômicos, os “royalties”, remunerações e quaisquer
benefícios financeiros resultantes, seja de exploração direta, seja de licença para exploração
por terceiros, da criação intelectual.
3. Os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual,
serão compartilhados em parcelas iguais entre:
a) O CNPq, titular do direito de propriedade intelectual, responsável pelas atividades das
42
quais resultou a criação intelectual protegida;
b) A unidade do CNPq onde foram realizadas as atividades das quais resultou a criação
intelectual protegida;
c) O servidor autor de criação intelectual protegida.
3.1. Sendo mais de uma unidade ou servidor, a parte que lhes couber será dividida
igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.
4. A premiação ao servidor será realizada com a mesma periodicidade da percepção dos
respectivos ganhos econômicos por parte do CNPq.
4.1. A premiação não se incorpora, a qualquer título, aos vencimentos do servidor.
4.2. Os encargos de qualquer natureza e obrigações legais decorrentes dos ganhos
referidos acima, ou incorridos para assegurar os mesmos ganhos, serão de responsabilidade
dos respectivos beneficiários.
4.3. As despesas de depósito ou registro de pedido de proteção intelectual, os encargos
periódicos de manutenção da proteção intelectual, bem como quaisquer encargos administrativos
ou judiciais, serão deduzidos do valor total dos ganhos econômicos a serem compartilhados
nos termos do item 3 acima.
5. As disposições desta Resolução Normativa aplicam-se, no que couber, às relações entre
o bolsista ou beneficiário de auxílio ou colaboração financeira conferidos por este órgão, o
trabalhador autônomo, o prestador de serviços, o estagiário, ou o aluno, e o CNPq.
6. Na celebração de quaisquer instrumentos contratuais relativos a atividades que possam
resultar em criação intelectual protegida, deverão ser estipuladas cláusulas de confidencialidade,
além de cláusulas que definam a titularidade e a participação dos criadores nos ganhos
econômicos obtidos com a exploração da criação intelectual.
7. Os procedimentos administrativos referentes à operacionalização das atividades
inerentes ao depósito ou registro de pedido de proteção intelectual, os encargos periódicos de
manutenção da proteção intelectual, bem como os procedimentos para o cálculo dos valores
a atribuir à premiação devida, a forma, as condições e prazos para o pagamento da mesma,
nos termos do item 3, desta Resolução Normativa, serão disciplinados em atos específicos
baixados pelo presidente do CNPq, observada a legislação pertinente.
8. Compete à Procuradoria Jurídica adotar as medidas cabíveis, no âmbito do CNPq e
de suas Unidades de Pesquisa, bem como externamente, para promover a proteção legal às
criações intelectuais objeto desta norma, e adotar também as ações de orientação e assistência
aos autores de criação intelectual, servidores ou não do CNPq.
9. Esta Resolução Normativa entra em vigência na data de sua assinatura.
Brasília, 23 de novembro de 1998.
José Galízia Tundisi
43
Anexo V – RN-013/2008
Revoga: RN-014/1998
O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728,
de 09/06/2003, e em conformidade com a Lei nº 10.973, de 2/12/2004, o Decreto nº 5.563, de
11/10/2005, e a Lei nº 9.279, de 14/05/96,
Resolve
Regulamentar a atribuição de direitos sobre criações intelectuais originadas a partir dos
instrumentos de fomento - auxílios e bolsas - disponibilizados pelo CNPq, e a participação nos
ganhos econômicos decorrentes da exploração de patente ou direito de proteção, conferidos a
estas criações.
1. As disposições desta Resolução Normativa aplicam-se, no que couber, às relações entre
o CNPq e as instituições executoras de projetos e demais parceiros, que abrigarem bolsistas ou
pesquisadores beneficiados pelos instrumentos de fomento deste Conselho.
2. Caberá às instituições executoras de projetos e demais parceiros, conforme suas
normativas internas e observância da legislação federal, definir a titularidade ou cotitularidade
sobre criações intelectuais decorrentes de resultados de projetos de pesquisa e bolsas
financiadas, integral ou parcialmente, pelo CNPq, bem como os procedimentos administrativos
referentes ao depósito ou registro de pedido de proteção intelectual e os encargos periódicos
de manutenção dos mesmos.
2.1 Compreende-se entre as criações intelectuais passíveis de proteção as descobertas,
invenções, aperfeiçoamentos, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de
computador, novas variedades vegetais e qualquer outra forma de criação que possa ser
protegida.
3. Ao CNPq caberá, na condição de agência de fomento, uma participação nos ganhos
econômicos resultantes da exploração comercial das criações protegidas, obtidas por meio de
bolsas e auxílios concedidos por este Conselho.
3.1 Correspondem a ganhos econômicos os royalties, remunerações e quaisquer benefícios
financeiros resultantes, seja de exploração direta da criação protegida, seja de licença para
exploração por terceiros.
3.2 As instituições executoras de projetos estarão obrigadas a comunicar, oficialmente,
ao CNPq, o depósito ou registro de pedido de proteção intelectual e a celebrar contrato com
este conselho para definir sua participação nos ganhos econômicos referidos no subitem 3.1,
44
quando do repasse ou licenciamento da criação, prevendo-se para tanto um percentual máximo
de 3% (três por cento).
4. O CNPq cederá a titularidade das patentes de que é titular, concedidas ou em tramitação,
no Brasil e no exterior, às instituições executoras de projetos nas quais as patentes foram
desenvolvidas, observando-se o disposto no item 3.
4.1 Quando não houver interesse por parte das instituições em assumir a titularidade da
patente, o CNPq cederá seus direitos aos inventores, observando-se o disposto no item 3.
Quando não houver interesse dos inventores, o pedido de patente será cancelado.
5. Compete ao Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual adotar as medidas cabíveis,
no âmbito do CNPq, bem como externamente, para promover o cumprimento desta norma.
6. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CNPq.
7. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2008.
Marco Antonio Zago
Publicado no DOU de 27/05/2008, Seção: 1, Página: 5.
45
Anexo VI
CONTRATO
E
DE
EXPLORAÇÃO
PROTEÇÃO
INTELECTUAL
COMERCIAL
DO
(NOME
DO PRODUTO) QUE ENTRE SI CELEBRAM
A
(INSTITUIÇÃO
(ÕES))
E
O
CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO – CNPq
ª........................., empresa .................., vinculada ao, instituída por força do disposto na
Lei ......................., Estatuto aprovado pelo Decreto ...................., de .................., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº ........................, sediada em ......................................, ...................................
.. Sede, Plano Piloto, por intermédio de sua Unidade ..............................., doravante designada
simplesmente ....................., neste ato representada por ........................, brasileiro, ..................,
.................., portador da Cédula de Identidade nº .................., CPF n.º ................, residente e
domiciliado em Brasília/DF.
O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO –
CNPq, fundação pública federal, criada pela Lei n.º 6.129, de 06 de novembro de 1974, com
sede no SHIS, QI 1, Conjunto B - Blocos A, B, C e D, Lago Sul - Brasília - DF - Cep: 71605001, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.654.831/0001-36, neste ato representado pelo seu diretor de
Cooperação Institucional, Dr. ......................, brasileiro, ........., professor, portador do RG n.º......
.....................e inscrito no CPF sob o n. ....................., domiciliado em Brasília – DF, nomeado
pela portaria da Casa Civil nº ..........., publicada no DOU em .................., e em conformidade
com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 131/2009, do CNPq.
Considerando que o desenvolvimento do ............. contou com a participação, como
inventores, dos empregados:
• ........................
Considerando que o desenvolvimento do ....................... contou com a participação, como
inventores:
• ........................................
Considerando que a ........................ aportou recursos humanos, financeiros e materiais
para o desenvolvimento do .....................objeto deste Contrato;
Considerando que o CNPq aportou recursos financeiros, da ordem de aproximadamente
R$ ..................... , em bolsas do tipo fomento tecnológico para o desenvolvimento da tecnologia,
46
por meio do processo institucional CNPq nº ......................
Considerando o interesse das partes em reconhecer reciprocamente a participação efetiva
no desenvolvimento do .........................;
Considerando a necessidade de se estabelecer a forma de exploração comercial deste ...
............................;
Considerando a Resolução Normativa 013/2008, do CNPq, que regulamenta a atribuição
de direitos sobre criações intelectuais originadas a partir dos instrumentos de fomento - auxílios
e bolsas - disponibilizados pelo CNPq, e a participação nos ganhos econômicos decorrentes da
exploração de patente ou direito de proteção, conferidos a estas criações;
Considerando o Edital nº ........................., que trata em seus incisos 12.7, sobre as
Disposições Gerais e a participação na criação intelectual dos resultados objeto deste contrato;
Resolvem, de comum acordo, firmar o presente Contrato e o fazem mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do produto
As partes conjugaram em diferentes proporções recursos materiais, humanos e financeiros,
conhecimentos e esforços intelectuais para o desenvolvimento do ..............................
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Objeto
O presente Contrato tem por objetivo definir a autoria da publicação mencionada na Cláusula
Primeira deste Contrato, bem como regular a exploração comercial do mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da definição da Autoria
Pela efetiva participação das partes no desenvolvimento do software de que trata o presente
instrumento, as partes de comum acordo resolvem que a mesma deverá ser cotitulada entre
..........................
Parágrafo Primeiro - Compete privativamente à ................... adotar as providências
necessárias para a respectiva proteção dos direitos sobre a publicação objeto deste Contrato
nos órgãos competentes.
Parágrafo Segundo - Para implementação do previsto no Parágrafo Primeiro desta
Cláusula, as demais partes se comprometem a fornecer todos os documentos e informações
requisitados pela .................., em prazo hábil ao cumprimento das obrigações, sob pena de não
serem incluídas no pedido de proteção, quando for o caso.
CLÁUSULA QUARTA – Dos Direitos dos Autores
Não haverá solidariedade entre as partes quanto aos direitos que cada uma vier a conceder
aos seus empregados ou acadêmicos autores da publicação.
CLÁUSULA QUINTA – Das Infrações ao Direito de Propriedade Intelectual
47
Na hipótese de eventual infração dos direitos de proteção do direito autoral objeto deste
Contrato, as partes concordam que as medidas judiciais e administrativas cabíveis, visando
coibir a infração, podem ser adotadas pela ..........................
Parágrafo Único - Fica desde já acordado que as despesas havidas na defesa dos
interesses das partes deverão ser suportadas proporcionalmente à participação de cada uma
na exploração comercial da publicação objeto deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – Da Exploração Comercial do Produto
A licença para exploração comercial da publicação denominado “...............” será concedida
em conformidade com a legislação vigente e em conjunto pela ............ e ............... e os resultados
econômicos desta exploração serão rateados entre .............. e a ..........e o ..........na proporção
de .................. para a ............, ................ por cento para a ............, e X% (X) por cento para o
CNPq.
Parágrafo Primeiro - Os “royalties líquidos” que venham a ser arrecadados através das
licenças para exploração comercial do software objeto do presente Contrato concedida no
Brasil, serão rateados entre as partes conforme caput da Cláusula Sexta.
Parágrafo Segundo - Para os efeitos deste Contrato, entende-se pela expressão “royalties
líquidos”, mencionados no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, o total dos “royalties” arrecadados
anualmente, deduzidos os impostos incidentes, as despesas eventualmente necessárias para a
respectiva cobrança dos mesmos, o total das despesas efetivadas para promoção e divulgação
do software, bem como para a formalização de Contrato de Licenciamento do software junto a
terceiro, desde que devidamente comprovadas.
Parágrafo Terceiro - A .............. – responsável pela celebração do Contrato de Licenciamento
do direito de comercialização da publicação objeto deste Contrato – deverá proceder ao
recebimento dos “direitos autorais” decorrentes deste licenciamento e repassar às partes, o
valor que lhe for devido até o dia 31 de dezembro de cada ano, a partir do primeiro ano em que
for concedido o licenciamento.
Parágrafo Quarto - O repasse dos direitos autorais deverá ser efetuado da seguinte forma:
a)Ao CNPq, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, utilizando o código de
recolhimento 68888-6, UG 364102, Gestão 36201.
Parágrafo Quinto - Os valores porventura pagos com atraso sofrerão correção monetária
pela variação “pro rata die” do IGP-DI e serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração e multa moratória de 2% (dois por cento).
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Divulgação do Produto
Toda a divulgação referente à publicação de que trata este Contrato deverá ser realizada com
48
a menção expressa e equitativa da parceria realizada entre as partes para o desenvolvimento
dos mesmos.
Parágrafo Único - Na hipótese da divulgação estar sendo providenciada por apenas uma
das partes, o material a ser divulgado será previamente submetido a outra parte para aprovação,
em especial com relação ao conteúdo das informações que diz respeito ao software, bem como
para verificação da manutenção da integridade das marcas aplicadas.
CLÁUSULA OITAVA – Da Vigência
O presente Contrato terá vigência por 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura.
Após a vigência e havendo interesse das partes, outro instrumento deverá ser firmado.
CLÁUSULA NONA – Da Rescisão
Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, poderá a parte
prejudicada rescindir o presente Contrato, independente de prévia interpelação judicial ou
extrajudicial, respondendo a parte inadimplente pelas perdas e danos decorrentes, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovadas.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Publicação
O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial da União, às expensas da
.......................
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do Foro
Para solução de quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, as partes elegem o Foro
da Justiça Federal, ................................, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este Contrato em 05 (cinco)
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Brasília,
de
de 20XX.
_____________________________ ______________________________
Pelo CNPqPela ................
Testemunhas:
1) ___________________________
2) ____________________________
Nome: Nome:
CPF:CPF:
49
9.4 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes)
Anexo VII
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes
Portaria nº 028, de 27 de janeiro de 2010
Anexo I
REGULAMENTO
DA
CONCESSÃO
DO
AUXÍLIO
FINANCEIRO
A
PROJETO
EDUCACIONAL E DE PESQUISA - AUXPE
...
5. Propriedade Intelectual/Criação protegida
5.1 No caso das atividades realizadas originarem resultados materiais representados por
inovações tecnológicas, invenções, aperfeiçoamentos e novos conhecimentos aplicáveis
às atividades econômicas produtivas e propiciarem incrementos de seu desempenho,
aumento da produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos,
ou, ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, serão observadas as determinações
da Lei de Inovação, nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto
nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, observando-se as normas da Capes e as demais
disposições legais vigentes.
5.2 Os resultados econômicos auferidos na exploração comercial da criação protegida,
inclusive na hipótese de transferência do direito de exploração a terceiros, serão partilhados
entre as partes, incluindo-se a instituição executora do projeto, na proporção equivalente
ao montante do valor agregado, cujos percentuais serão definidos em contratos a serem
celebrados.
...
50
9.5 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
(Fapemig)
Anexo VIII – Deliberação do Conselho Curador nº 34/2008, de 12/11/2008 - Política Estímulo
à Proteção da Propriedade Intelectual
Define a Política de estímulo à proteção da Propriedade Intelectual aos pesquisadores/
inventores, à transferência de tecnologia, estabelecendo a forma de participação e
responsabilidades da Fapemig nos resultados decorrentes de financiamentos da pesquisa e
inovação.
O presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – Fapemig, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Lei de Inovação – Lei
Nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, a Lei Mineira de Inovação Tecnológica – Lei Nº 17.348, de
17 de janeiro de 2008, o Parecer Nº 06, de 12/11/08, aprovado, por unanimidade, pelo plenário
deste mesmo Conselho, e, considerando, ainda:
- A necessidade de se incrementar o desenvolvimento da pesquisa e da inovação científica
e tecnológica, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a proteção à propriedade intelectual, bem
como a transferência de tecnologia;
- A necessidade de política de estímulo à proteção da propriedade intelectual, por meio das
instituições de ciência e tecnologia, à participação dos pesquisadores/inventores institucionais
e independentes, nos limites da legislação vigente, bem como a forma de participação e
responsabilidades da Fapemig nos resultados decorrentes de financiamentos da pesquisa e
inovação;
Delibera:
Art. 1º Que a Fapemig fomentará a política de proteção à propriedade intelectual no Estado
de Minas Gerais por meio de:
I. Financiamento dos Núcleos de Inovação Tecnológica;
II. Apoio aos inventores institucionais e independentes;
III. Financiamento de taxas de proteção nacional e internacional;
IV. Promoção de transferência de tecnologia e as inovações tecnológicas.
Art. 2º Destinar a gestão da política de propriedade intelectual, inovação e transferência
de tecnologia da Fapemig como competência da Gerência de Propriedade Intelectual e seus
Departamentos de Proteção Intelectual e de Transferência de Tecnologia.
Art. 3º Definir para a Fapemig as seguintes responsabilidades, competências e obrigações:
I. Promover, obrigatoriamente, proteção dos direitos de propriedade intelectual dos projetos
de pesquisa e das inovações financiados pela Fundação, desenvolvidos em Instituições de
51
Ciência e Tecnologia e empresas sediadas no Estado de Minas Gerais;
II. Promover proteção da tecnologia aprovada em âmbito nacional e iniciar o processo
de transferência da mesma tecnologia, sem nenhum custo para a instituição de ensino e/ou
pesquisa, de acordo com os seus recursos orçamentários e desde que a pesquisa desenvolvida
e a inovação atendam aos requisitos exigidos pela legislação pertinente à propriedade intelectual
e inovação tecnológica;
III. Proporcionar a proteção internacional à tecnologia, desde que condicionada ao interesse
de alguma empresa em produzir e comercializar o produto ou serviço dela decorrente;
IV. Fomentar a criação, implementação e estruturação de Núcleos de Inovação Tecnológica
das Instituições de Ciência e Tecnologia, sediadas no Estado de Minas Gerais;
V. Incentivar as parcerias de pesquisa conjunta com empresas e instituições de ensino e
pesquisa públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, visando
à obtenção de inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação de produtos
e processos inovadores;
VI. Fomentar a implantação de sistemas de inovação, incentivar a proteção do
conhecimento inovador e induzir a produção e comercialização das invenções, colaborando
para o desenvolvimento sócioeconômico e tecnológico do Estado;
VII. Estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de
cooperação envolvendo empresas e instituições públicas e de direito privado sem fins lucrativos,
voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos
e processos inovadores, desenvolvidos nos termos da Lei Mineira de Inovação;
VIII. Adotar as medidas cabíveis para a administração da sua política de inovação
tecnológica e de proteção à propriedade intelectual, conforme a legislação vigente, assim
como instrumentos contábeis próprios para permitir o recebimento e a distribuição dos ganhos
econômicos, decorrentes da comercialização de tecnologias, de acordo com o estabelecido
nesta Deliberação e de acordo com seu Estatuto.
§ 1º A Fapemig também poderá financiar os pedidos de proteção à propriedade intelectual
dos projetos de pesquisa e inovações que não sejam financiados por ela, apresentados pelas
instituições de ensino e/ou pesquisa, e/ou inventores independentes.
§ 2º Nos casos em que a Fapemig for responsável pelo financiamento da proteção da
tecnologia, e caso a pesquisa e a inovação tenham sido desenvolvidas em instituições de ensino
e/ou pesquisa, a FAPEMIG concederá a premiação ao inventor, nos termos da Lei 10973/04
(Lei de Inovação) e Lei 17.348 (Lei Mineira de Inovação Tecnológica).
Art. 4º Destacar como direitos da Fapemig:
I. Nos instrumentos de financiamento a serem celebrados com a Fapemig deverão constar
a obrigatoriedade da cotitularidade da Fundação nos pedidos de proteção à propriedade
Intelectual;
II. Os direitos autorais sobre publicações pertencerão integralmente aos autores, sendo,
52
porém, obrigatória a menção expressa da Fapemig, em todo trabalho realizado com financiamento
da Fundação;
III. Ressarcimento de suas despesas com a proteção da tecnologia em âmbito nacional e,
se for o caso, em âmbito internacional, a partir da obtenção de ganhos econômicos, e antes que
se inicie a divisão dos ganhos econômicos, em quaisquer das condições previstas na presente
Deliberação;
IV. Nos casos previstos no § 1º do art. 3º, desta Deliberação, a Fapemig terá a garantia,
em termo específico, da cotitularidade nos pedidos de proteção e a participação em ganhos
econômicos futuros;
V. Nos casos em que a Fapemig for responsável somente pelo financiamento da proteção
da tecnologia, os ganhos econômicos líquidos futuros, decorrentes da comercialização e/ou
transferência, deverão ser fixados em 1% e, nesse caso, a Fundação será ressarcida das
despesas realizadas com proteção.
Art. 5º Assegurar ao inventor/pesquisador participação mínima de 5% (cinco por cento) e
máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pelas instituições, resultantes de
contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento, para outorga de direito de uso ou
de exploração de criação protegida, da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, nos termos
da Lei 10973/04 (Lei de Inovação) e Lei 17.348 (Lei Mineira de Inovação Tecnológica).
Art. 6º Facultar à Fapemig conceder ao inventor independente apoio para a proteção e o
desenvolvimento de sua criação, observados seus programas e a sua política interna.
§ 1º O apoio de que trata o caput deste artigo poderá incluir, entre outras ações, testes
de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análise de viabilidade
econômica e mercadológica.
§ 2º O inventor independente, beneficiado com o apoio da Fapemig, comprometer-se-á,
mediante instrumento jurídico, a compartilhar com a instituição os ganhos econômicos auferidos
com a exploração da invenção protegida.
Art. 7º Definir que os ganhos econômicos, auferidos, em eventual exploração comercial de
pesquisas e inovações protegidas com recurso financeiro da Fapemig, inclusive na hipótese de
transferência do direito de exploração a terceiros, serão partilhados na proporção equivalente
ao montante do valor agregado, investido na pesquisa, inovações e proteção à propriedade
intelectual, cujos percentuais serão definidos em Contratos de Transferência de Tecnologia.
Art. 8º Decidir quanto aos gastos:
I. Os inerentes à proteção internacional serão assumidos igualmente pelos cotitulares;
II. A proteção internacional até a fase inicial do PCT será feita sem custo para as instituições
de ensino e/ou pesquisa, e/ou inventores independentes, e, posteriormente, no caso de
continuidade, as fases nacionais devem ser indicadas, repartindo seus custos com a Fapemig.
Art. 9º Definir que as Instituições de Ciência e Tecnologia e Instituições de Pesquisa que
contam com apoio financeiro da Fapemig deverão informar à Fundação sobre sua política de
53
proteção e de transferência de tecnologia.
Art. 10. Estabelecer que a Fapemig poderá auxiliar na manutenção da Rede Mineira de
Propriedade Intelectual e participar da mesma como membro.
Art.11. Colocar esta Deliberação em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário,
e, em especial, a Deliberação № 01, de 24 de setembro de 2003.
Juiz de Fora, 12 de novembro de 2008.
Prof. José Policarpo Gonçalves de Abreu, PhD
Presidente do Conselho Curador da Fapemig
54
9.6 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
(Fapesp)
Anexo IX - Modelo de Acordo de Gestão e Compartilhamento de Propriedade Intelectual
da Fapesp
ACORDO DE GESTÃO E COMPARTILHAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Pelo presente Termo a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, instituída pela Lei n° 5.918, de 18 de outubro de 1960, com sede na Rua Pio XI,
n° 1.500, Alto da Lapa, em São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 43.828.151/000145, neste ato representada por seu presidente e representante legal, Prof. Dr. Celso
Lafer, doravante denominada Fapesp e a INSTITUIÇÃO (inserir qualificação), neste ato
representada por seu Magnífico Reitor (inserir qualificação) e juntas denominadas “Partes”,
com o intuito de regularizarem o processo de proteção dos resultados do PROJETO intitulado:
“xxxxxx”, Processo Fapesp nº xxxxx, doravante denominado PROJETO desenvolvido por
pesquisadores da xxxxx, resolvem celebrar o presente Acordo segundo as condições e
cláusulas seguintes:
1) A INSTITUIÇÃO e a Fapesp serão cotitulares dos direitos de propriedade intelectual,
doravante denominada PI, relativos ao PROJETO, na proporção de xxx% para a Fapesp e
xxx% para a INSTITUIÇÃO.
2) A INSTITUIÇÃO compromete-se a dar apoio ao Pesquisador Responsável para a execução
das atividades de proteção e exploração da PI por meio de sua estrutura administrativa e
jurídica.
3) A INSTITUIÇÃO garantirá o acesso gratuito à PI por terceiros para fins acadêmicos e
para fins de interesse público.
4) A INSTITUIÇÃO garantirá à Fapesp o reembolso com os gastos de proteção da PI,
quando o registro tenha sido por ela financiado, antes de qualquer outro desconto, caso
haja benefícios auferidos com a exploração da PI.
4.1) O reembolso deverá ser feito através de depósito identificado, em até 30 dias contados
do recebimento do benefício pela INSTITUIÇÃO.
5) A INSTITUIÇÃO enviará à Fapesp para efeito de arquivo e acompanhamento, cópia de
todo e qualquer registro, alteração ou extensão da PI, objeto do presente Acordo.
6) As partes poderão, separadamente, dar início a contatos com terceiros interessados na
PI, sendo certo que uma deverá comunicar a outra em até 30 dias, a contar do primeiro
contato com terceiros. A partir da comunicação, as partes deverão agir de forma conjunta
nas negociações.
7) Todo acordo com terceiros deverá ser avaliado, aprovado e assinado por ambas as partes.
As partes deverão observar o disposto nas Leis 8.666/93, 10.973/04 e Lei Complementar
55
nº 1049, de 19 de junho de 2008 (Lei Paulista de Inovação) para a celebração de acordos,
contratos ou convênios com terceiros.
8) Os recursos auferidos por meio de todo e qualquer tipo de exploração da PI serão
compartilhados com a Fapesp. Caberá à Fapesp a porcentagem de xxxx% (xxxx por cento)
dos valores auferidos;
9) A INSTITUIÇÃO será responsável pelo compartilhamento dos benefícios auferidos com
os pesquisadores envolvidos, de acordo com a Lei 10.973/2004, Lei Complementar nº
1.049, de 19 de junho de 2008 (Lei Paulista de Inovação) e com as normas internas da
INSTITUIÇÃO.
10) A INSTITUIÇÃO fará referência ao apoio da Fapesp em todas as formas de divulgação
(teses, dissertações, artigos, livros, resumos de trabalhos apresentados em reuniões,
páginas na Web e qualquer outra publicação ou forma de divulgação de atividades) da PI;
11) A INSTITUIÇÃO deve garantir que em toda publicização de materiais (incluindo páginas
WWW) da propriedade intelectual que é objeto deste Termo, exceto artigos científicos
publicados em revistas científicas ou técnicas com revisão por pares, conste a seguinte
declaração de responsabilidade: “As opiniões, hipóteses e conclusões ou recomendações
expressas neste material são de responsabilidade do(s) autor(es) e não necessariamente
refletem a visão da Fapesp.” As partes, de comum acordo, avaliarão o teor da publicização
dos materiais decorrentes da propriedade intelectual.
12) Na hipótese de desistência pela INSTITUIÇÃO em manter a PI, esta deverá comunicar sua
desistência à Fapesp em no máximo 90 (noventa) dias antes do prazo para o cumprimento
de eventual procedimento relativo ao registro. Caso seja de interesse da Fapesp, a xxxx
cederá gratuitamente os direitos sobre a PI à Fapesp;
13) Todas as atividades frente aos escritórios especializados na área de propriedade
intelectual e Transferência de Tecnologias, custeadas ou não pela Fapesp, serão de inteira
responsabilidade da INSTITUIÇÃO, cabendo a esta auxiliar o Pesquisador Responsável no
gerenciamento dos pagamentos e documentos necessários frente ao escritório.
14) Todos os créditos a favor da Fapesp deverão ser efetuados por meio de depósito
identificado, conforme quadro abaixo:
BANCO DO BRASIL S/A – 001
Agência Lapa – 6807-1
Conta Corrente – 130.001-6
CNPJ - 43.828.151/0001-45
Identificador 1: (em branco)
Identificador 2: (em branco)
Identificador 3: (informar o número do processo ou o seu CPF)
15) Para dirimir as dúvidas de questões decorrentes do presente Acordo, que não possam
ser solucionadas por entendimento direto entre as partes, fica eleito o foro da capital do
56
Estado de São Paulo – Brasil, em uma das Varas da Fazenda Pública, com exclusão de
qualquer outro, mesmo privilegiado.
E assim, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Acordo em duas
vias de igual teor e forma.
São Paulo, ___ de _____________ de _____.
INSTITUIÇÃO XXXX
(Prof. Dr. XXXX)
Reitor
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp
(Prof. Dr. XXXX)
Presidente
Cientes:
Responsável pelo Projeto: xxxxxxx
Assinatura:
Beneficiário do Projeto: xxxxxxxx
Assinatura:
Testemunhas:
1.____________________________ 2.____________________________
Nome:Nome:
R.G.:R.G.:
57
Anexo X - Modelo de Termo de Compromisso de Gestão e Compartilhamento de
Propriedade Intelectual da Fapesp
TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO E COMPARTILHAMENTO DE
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Pelo presente Termo, a * inserir nome da empresa* inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede
na Rua _____, Bairro _____ - CEP: ____ - _____, neste ato representada por seu representante
legal ____, (QUALIFICAR), doravante denominada EMPRESA, considerando os resultados que
serão obtidos por meio da execução do projeto intitulado: *inserir título*, Processo Fapesp nº
____, Beneficiário _______, doravante denominado “Projeto”, declara e compromete-se com o
disposto a seguir:
1) A EMPRESA será titular dos direitos de propriedade intelectual passíveis de proteção
conforme a legislação vigente, doravante denominada PI, relativos aos resultados do Projeto.
(OBS: na hipótese de cotitularidade com outra Instituição, deverá ser descrito o compartilhamento,
sendo que este deverá estar devidamente formalizado com o cotitular e cópia do acordo deverá
acompanhar o presente Termo de Compromisso).
2) A EMPRESA se compromete a executar as atividades de proteção e exploração da PI
por meio de sua estrutura institucional de gestão de PI e transferência de tecnologia.
3) A EMPRESA garantirá o acesso gratuito à PI por terceiros para fins acadêmicos e à
Fapesp nas hipóteses de interesse público.
4) A EMPRESA garantirá à Fapesp o reembolso com os gastos de proteção da PI, quando
o registro tenha sido por ela financiado, antes de qualquer outro desconto, caso haja benefícios
auferidos com a exploração da PI.
5) A EMPRESA enviará à Fapesp, para efeito de arquivo e acompanhamento, cópia de todo
e qualquer registro, alteração ou extensão da PI, objeto do presente Termo.
6) Os recursos auferidos por meio de todo e qualquer tipo de exploração da PI, serão
compartilhados com a Fapesp. Caberá à Fapesp a porcentagem de *inserir valor* que incidirá
sobre o faturamento líquido obtido pela EMPRESA na exploração da PI.
7) A EMPRESA fará referência ao apoio da Fapesp em todas as formas de divulgação
(teses, dissertações, artigos, livros, resumos de trabalhos apresentados em reuniões, páginas
na Web e qualquer outra publicação ou forma de divulgação de atividades) da PI.
7.a) A EMPRESA deve garantir que em toda publicização de materiais (incluindo páginas
WWW) da PI, exceto artigos científicos publicados em revistas científicas ou técnicas com
revisão por pares, conste a seguinte declaração de responsabilidade: “As opiniões, hipóteses e
conclusões ou recomendações expressas neste material são de responsabilidade do autor(es)
e não necessariamente refletem a visão da Fapesp”.
8) Caso não haja evidentes esforços por parte da EMPRESA em licenciar a PI e/ou explorála comercialmente num período de 24 (vinte e quatro) meses, a EMPRESA reconhece que a
58
Fapesp poderá, de acordo com seu interesse, requisitar a titularidade sobre a PI.
9) Caso fique evidenciado que a EMPRESA não zelou pela correta tramitação dos
processos de registro da PI ou não cumpriu o disposto nas normas para o programa de Apoio à
Propriedade Intelectual – Papi a empresa reconhece que a Fapesp poderá, de acordo com seu
interesse, requisitar a titularidade sobre esta.
10) Na hipótese de desistência pela EMPRESA em manter a proteção da PI prevista neste
Termo, esta deverá comunicar sua desistência à Fapesp em no máximo 90 (noventa) dias
antes do prazo para o cumprimento de eventual procedimento relativo ao registro. Caso seja de
interesse da Fapesp, a EMPRESA cederá gratuitamente a PI à Fapesp.
11) Todas as atividades frente aos escritórios especializados na área de propriedade
intelectual e Transferência de Tecnologias, custeadas ou não pela Fapesp, serão de inteira
responsabilidade da EMPRESA, cabendo a esta o gerenciamento dos pagamentos e documentos
frente ao escritório.
São Paulo, (data)
Nome e assinatura do PESQUISADOR RESPONSÁVEL – Coordenador do Projeto
Nome e assinatura do Representante Legal da EMPRESA – Pequena Empresa Sede do
Projeto Assinatura de 2 Testemunhas
59
Anexo XI - Modelo de Termo de Compromisso sobre Propriedade Intelectual da Fapesp
TERMO DE COMPROMISSO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Pelo presente Termo, a * inserir nome da empresa*, inscrita no CNPJ sob o nº
_______________, com sede na Rua ________, Bairro _______, CEP _______, neste ato
representada por seu representante legal __________ (QUALIFICAR), doravante denominada
EMPRESA, considerando os resultados obtidos por meio da execução do projeto intitulado
__________, Processo Fapesp nº _______, doravante denominado PROJETO, que tem como
PESQUISADOR RESPONSÁVEL ___________ (QUALIFICAR), declaram e comprometem-se
com o disposto a seguir:
1) É da responsabilidade do PESQUISADOR RESPONSÁVEL verificar, em qualquer
tempo, se a execução do projeto produz ou poderá produzir resultado potencialmente, no todo
ou em parte, objeto da patente de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa
de computador ou qualquer outra forma de registro de propriedade intelectual.
1.1) Deverá ser registrado todo e qualquer resultado passível de registro de acordo com
a legislação de propriedade intelectual vigente, incluindo-se as hipóteses legais de registro
facultativo.
2) Sendo o PESQUISADOR RESPONSÁVEL bolsista da Fapesp, a titularidade sobre o
registro de propriedade intelectual pertencerá exclusivamente à Fapesp.
2.1) Nesse caso, a EMPRESA terá o direito de primeira recusa para licenciamento exclusivo
do resultado protegido.
2.1.1) Caso a EMPRESA manifeste interesse no licenciamento exclusivo, ficam desde já
garantidos à Fapesp os seguintes direitos, a serem inseridos em Contrato de Licenciamento
específico:
a) Pagamento à Fapesp de *inserir proposta – máximo 33%* sobre o faturamento líquido da
EMPRESA obtido por meio da exploração econômica do resultado, que deverá ser acompanhado
de relatórios semestrais. Entende-se por faturamento líquido o valor obtido após o desconto de
tributos, contribuições, descontos comerciais e financeiros, devoluções, transporte e publicidade.
Tal forma de pagamento e tal porcentagem poderão ser revistas pela Fapesp e pela EMPRESA,
para melhor se adequar à estratégia de exploração do resultado pela EMPRESA;
b) Garantia de exploração, pela EMPRESA, do resultado registrado em até um ano a contar
da assinatura do Contrato de Licenciamento;
c) Garantia de desenvolvimento das atividades de exploração do resultado no Estado de
São Paulo, podendo ser estendidas a outros Estados do Brasil;
d) Exploração internacional dependerá de anuência escrita da Fapesp;
e) Garantia de uso pela Fapesp do resultado protegido nas hipóteses de interesse público.
2.2) A EMPRESA poderá, ainda, manifestar interesse no licenciamento não exclusivo dos
direitos de propriedade intelectual, o que também dependerá de Contrato de Licenciamento
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específico com a Fapesp, o qual deverá apresentar as mesmas garantias constantes do item
2.1.1 deste Termo. Nesse caso, a Fapesp terá direitos ilimitados sobre a concessão parcial ou
total, onerosa ou gratuita, dos direitos a terceiros, podendo, a qualquer momento, deles desistir.
2.3) A Fapesp, em qualquer hipótese de licenciamento, poderá destinar até 1/3 dos valores
previstos no item 2.1.1 ao PESQUISADOR RESPONSÁVEL, depois de ressarcidos eventuais
gastos arcados pela Fapesp com a proteção do resultado, desde que este não tenha acordo com
a empresa que preveja premiação de qualquer natureza decorrente dos benefícios econômicos
oriundos da exploração econômica do resultado.
2.4) Na hipótese de o PESQUISADOR RESPONSÁVEL e/ou demais inventores/autores
possuírem ou futuramente contraírem vínculo empregatício com a EMPRESA, esta será a
responsável pelo repasse dos benefícios financeiros ao PESQUISADOR RESPONSÁVEL e/ou
demais inventores/autores, de acordo com sua política interna de incentivo à inovação.
2.5) A Fapesp manterá informados os inventores e instituições que compartilham os
rendimentos líquidos.
2.6) A EMPRESA será a única responsável por eventuais ações de terceiros que aleguem
que o resultado fere algum direito de propriedade intelectual, incluindo-se, mas não somente,
outros inventores independentes, Universidade e Empresas. Sendo assim, a EMPRESA desde
já se responsabiliza pela originalidade de quaisquer resultados que venham a ser apresentados
à Fapesp para registro.
2.7) Os custos com o registro dos direitos de propriedade intelectual poderão ser arcados
pela Fapesp, desde que o PESQUISADOR RESPONSÁVEL, ou outra pessoa por indicação da
EMPRESA, submeta e tenha aprovado Projeto no Programa de Apoio à Propriedade Intelectual
– Papi da Fapesp. A Fapesp deverá sempre ser comunicada acerca das providências adotadas
pela EMPRESA.
São Paulo, (data).
Nome e assinatura do PESQUISADOR RESPONSÁVEL – Coordenador do Projeto
Nome e assinatura do Representante Legal da EMPRESA – Pequena Empresa Sede do
Projeto
Assinatura de 2 Testemunhas
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