12 – sexta-feira, 30 de Novembro de 2012Diário do ExecutivoMinas Gerais - Caderno 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Coob: Banco PSA Finance Brasil S/A – CNPJ: 03502961/0001-92
Ave Roque Petroni Junior, 999, AND 13, PA-Vila Gertrudes-SP -SP
Sujeito Passivo: Olivina Rose Pereira
Notificação de Lançamento: 01.000180912.78
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2012.
Aulo Marcus de Meireles Filho – Masp : 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível BH-2 – Em exercício
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor Contribuinte,
Levamos ao seu conhecimento que o parcelamento de nº
12.039961400.31, referente aos PTAs 01.172224.76 e 05.214282.13,
foi revogado pelo Senhor Superintendente Regional da Fazenda nos
termos do artigo 36 da Resolução 4.069/2009.
Para maiores esclarecimentos, gentileza dirigir-se a esta Administração
Fazendária, situada a Rua da Bahia, 1816, Lourdes, 2° andar, local onde
os PTASs se encontram.
Trade Produtos Metalúrgicos Ltda ME – I.E: 186904073.00-00
Rua Olaria do Barreiro, 500 – Olaria (Barreiro ) – Bhte –MG
Ofício n° 102/2012 – Parcelamento/ AF/BH-2
Auto de Infração: 05.000214282.13
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2012.
Aulo Marcus de Meireles Filho – Masp : 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível BH-2 – Em exercício
SRF-II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor Contribuinte,
Comunicamos que o crédito tributário relativo ao PTA em referência foi
quitado. Sendo assim, a teor das normas previstas na legislação vigente
e em consonância com a documentação acostada aos autos, o processo
será arquivado..
Lequip Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda
CNPJ: 66745472/0003-43
Ave Deputado Ultimo de Carvalho, 1259, Planalto – Bhte – MG
Ofício AF/BH-2/SPTA/N°: 452/2012
Auto de Infração: 03.000358972.57
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2012.
Aulo Marcus de Meireles Filho – Masp : 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível BH-2 – Em exercício
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor Contribuinte,
Em resposta ao expediente protocolado por V.S.ª relativo ao PTA acima
identificado, informamos que não cabe impugnação contra o lançamento, por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa,
conforme o disposto no caput do artigo 102 do RPTA. Não obstante, o
mesmo foi analisado pelo fisco que manteve na íntegra o lançamento.
Esclarecemos que contra esta decisão não cabe qualquer recurso e, especialmente, que não houve interrupção na contagem do prazo legal para
a regularização do débito. Consequentemente, uma vez transcorrido o
prazo sem quitação, será o PTA encaminhado à Advocacia Regional do
Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Procurador : Tânia Mara da Silva – CPF: 764.685.696-72
Rua Cataguazes, 29, Carlos Prates – Bhte –MG
Sujeito Passivo: COBRADI – Costa Brava Distribuidora Ltda
Ofício AF/BH-2/SPTA/N°: 444/2012
Auto de Infração: 05.000193333.75
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2012.
Aulo Marcus de Meireles Filho – Masp : 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível BH-2 – Em exercício
SRF II – BELO HORIZONTE-DF / BH - 3
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4° da Instrução Normativa SCT 001, de 03 fevereiro de 2006,
procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para exclusão da
sócia Márcia Gomes de Oliveira do polo passivo da autuação, uma vez
que ela não faz parte do quadro societário da empresa abaixo desde
10/05/2007, conforme consulta feita à Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – JUCEMG. Procede-se também à ratificação dos demais
itens da autuação fiscal. Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação do sujeito passivo
e coobrigados, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/ parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Boliche Pampulha Ltda – I.E: 001.000952.00-15
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Marta Gomes de Oliveira – CPF: 832.631.446-34
Rua Padre Francisco Juarez, 200, Três Barras - Contagem –MG
Data de Inicio de participação na empresa: 12/09/2005
Data do encerramento da participação na empresa: 10/05/2007
Auto de Infração: 05.000198586-56
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2012
Cairo Eduardo Fernandes – Masp: 371.211-4
Delegado Fiscal – DF/BH-3
SRF-II – BELO HORIZONTE-DF / BH - 4
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do Art. 4° da instrução normativa SCT 001, de 3 de fevereiro de 2006,
procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do
(s) sócio (a) (s), gerente (s), diretor (es) ou administradores (es) no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo
16, inciso IV da Lei N° 6763/75. Procede-se também a ratificação dos
demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
S E M Equipamentos Mecânicos e Elétricos Ltda
I.E: 186.997931.00-76
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Vânia de Fátima Rodrigues Silva - CPF: 027.131.996-89
Sicaf: Rua Camilo Schiara, 272, Flamengo – Contagem – MG
RFB: Ave Príncipe Duarte, 277, Flamengo Ribeirão da Neves – MG
Cargo: Sócio Administrador
Data de inicio de participação na empresa: 17.11.2005
Data do encerramento de participação na empresa:
Marcio Luiz Lima Lacerda – CPF: 496.341.006-00
Rua Santa Edwirges, 202, Santa Paula II, Vila Velha – ES
Cargo: Sócio Administrador
Data de inicio de participação na empresa: 12.12.2011
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 03.000361746.82
Trade Produtos Metalúrgicos Ltda –I.E: 186.904073.00-00
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Raquel Eleonora Andrade Perdigão – CPF: 073.855.246-13
Rua Deputado Álvaro Sales, 246, AP 302, Santo Antônio – Bhte - MG
Data de inicio de participação na empresa: 07.10.2004
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 03.000359549.01
BH Oxigênio Ltda – I.E: 062.731733.00-77
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Paulo Pereira Soares – CPF: 856.815.476-04
Sicaf: Ave Dom João VI, 1316, Palmeiras – Bhte – MG
RFB: Rua Aggeo Pio, 68, Palmeiras – Bhte – MG
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 16.12.1997
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 03.000350469.07
Loja do Motoboy Comercio de Motopeças Ltda
I.E: 062.342171.00-14
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Ueliton José Arcanjo – CPF: 011.852.916-10
Sicaf: Ave Perimetral 2,77, Conj Habitacional – Bhte – MG
RFB: Ave Perimetral 2,77, A, C. Habitacional V. Jatobá– Bhte – MG
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 24.08.2006
Auto de Infração: 03.000343998.81
Boliche Pampulha Ltda – I.E: 001.000952.00-15
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Joao Gomes de Oliveira - CPF: 418.968.666-20
Rua Joao Arantes, 460, Cidade Nova – BH - MG
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 12/09/2005
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 05.000209546-63
Barbara Lima I. e C. de Art.e Couro Ltda – CNPJ: 01490320/0001-30
I.E : 062.299716.00-64 ( Cancelada )
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Elsimar Lima de Carvalho – CPF: 758.572.786-00
Sicaf: Genoveva de Souza, 365, Sagrada Família – Bhte – MG
RFB: Rua Américo Werneck, 133, Mangabeiras – Bhte - MG
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 14/10/1996
Auto de Infração: 03.000362587.54/ 03.000363966.00
Embramed Ltda – CNPJ: 17551664/0002-22
I.E: 062.357172.01-98 (Cancelada )
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Walmir Dias Rodrigues – CPF: 198.439.686-20
Sicaf: São Paulo, 2315, AP 1200, Lourdes – Bhte - MG
RFB: Rua Delfim Moreira, 33, AP 701, Centro – Juiz de Fora - MG
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 21.01.1991
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 03.000351063.06
Bella Vista Restaurante e Buffet Ltda – CNPJ: 12086749/0001-82
I.E: 001.614003.00-13 ( Cancelada )
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Ricardo Siqueira de Moura – CPF: 392.200.796-15
Rua Prudente de Morais, 107, AP 301, Cidade Jardim – Bhte - MG
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 31/05/2010
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 03.000363118.84
Pazzini Comércio de Veículos Ltda – I.E: 062.101725.00-56
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Sérgio Pazzini Chiaretti – CPF: 300.462.706-04
Rua Professora Bartira Mourão, 205, AP 801, Estoril – Bhte - MG
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 31.08.2000
Data do encerramento de participação na empresa:
Auto de Infração: 03.000363086.71
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2012
José Márcio de Almeida Paulino – Masp: 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-4
29 360970 - 1
SRF II - Contagem
Ato(s) do Superintendente Regional da Fazenda II/Contagem
Cláudio Olímpio Álvares Morais
Ato nº 007
designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
- CARLOS ALBERTO MACHADO, Servidor Municipal, no município de Corinto/SRF II/Contagem, no período de 26 de dezembro a 30
de janeiro de 2013, em que o titular Ângelo Roncalli de Almeida Leite,
MASP 355.518-2, se encontra em gozo de férias regulamentares.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
CONTAGEM-DELEGACIA FISCAL / 1º NÍVEL / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 028/12
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratorio emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- Gerdani Comercio de Joias Ltda
IE:0673115560051 - CNPJ:06895339000180
Ato Declaratório nº 12.186.110.007027, de 13/09/2010
publicado em 24/09/2010, comunicado nº 044/10
Contagem, 29 de novembro de 2012
LEONARDO DRUMOND MOREIRA
DELEGADO FISCAL DF / 1º NÍVEL / CONTAGEM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
CONTAGEM-DELEGACIA FISCAL / 1º NÍVEL / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 029/12
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratório emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- Tamoios Radiadores Ltda
IE:186.545402.00-63 - CNPJ:24.016.081/0001-86
Ato Declaratório nº 13.186.110.02250, de 10/07/1997
publicado em 20/08/11, Comunicado nº 106/97
Contagem, 29 de novembro de 2012
LEONARDO DRUMOND MOREIRA
DELEGADO FISCAL DF / 1º NÍVEL / CONTAGEM
29 360972 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE DIVINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE DIVINÓPOLIS
COMUNICADO Nº 020/12
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1-AXEI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFEÇOES LTDA-EPP
IE:001041590.00-00 - CNPJ:09023582/0001-04
Endereço: RUA JOAO ESTEVES, 85 - BOM PASTOR
- DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 21/09/2012 Ato Declaratório nº 03.223.060.002613, de 28/11/2012
2- BONDADE E ESPERANÇA COMERCIO DE CONFECÇOES
E ACESSORIOS LTDA
IE:001009450.00-70 - CNPJ:07541122/0001-34
Endereço: RUA JK, 1200, LJ 115 - BOM PASTOR/SANTA
CLARA - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo
133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/09/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002614, de 28/11/2012
3- CAROL ANNE LARA RIOS - CPF 079.059.036-05 - ME
IE:001065057.00-14 - CNPJ:09448050/0001-00
Endereço: RUA JOAO LARA, 191, LJ A - TIETE DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo
133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/09/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002615, de 28/11/2012
4- COMERCIAL ALVES RIBEIRO LTDA - ME
IE:223070636.00-70 - CNPJ:03587249/0001-33
Endereço: RUA GOIAS, 920 - CENTRO - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 10/05/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002616, de 28/11/2012
5- FACÇAO GUIMARAES LTDA - ME
IE:001100875.00-34 - CNPJ:10497647/0001-24
Endereço: RUA CASTRO ALVES, 2212 - SAO JOSE/MORADA
NOVA - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 21/09/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002617, de 28/11/2012
6- INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LRV LTDA ME
IE:223269635.00-01 - CNPJ:06055827/0001-89
Endereço: RUA IRMA MARTA MORAIS, 51, 51 A - BOM
PASTOR - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/09/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002618, de 28/11/2012
7- JULIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME
IE:001811819.00-13 - CNPJ:14016871/0001-08
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, 321 - SANTA ROSA DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 15/06/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002619, de 28/11/2012
8- N.C.A. INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA
- ME
IE:001104937.00-74 - CNPJ:66384199/0001-07
Endereço: RUA AFONSINA, 92-CATALAO-DIVINOPOLIS-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
inscrito, porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo
133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/09/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002620, de 28/11/2012
9- OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME
IE:001598404.00-18 - CNPJ:11958104/0001-20
Endereço: RUA DINAMARCA, 157 - PARAISO DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 14/06/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002621, de 28/11/2012
10- PONTOLUB COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE
LUBRIFICANTES LTDA - ME
IE:001000196.00-59 - CNPJ:06129901/0001-64
Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 2470 - LEVINDO PAULA
PEREIRA/PARQUE J - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo
133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 18/09/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002622, de 28/11/2012
11- RELINS CONFECÇÕES LTDA - ME
IE:618194567.00-80 - CNPJ:07158696/0001-28
Endereço: RUA LUIZ PEREIRA CARVALHO, 164 - PRATA
DE CIMA - SAO GONÇALO DO PARA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo
133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 21/09/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002623, de 28/11/2012
12- SANTA MARIA CALÇADOS LTDA - ME
IE:497080093.00-80 - CNPJ:03823392/0001-87
Endereço: AVENIDA OURO PRETO, 199 - CENTRO
- PERDIGAO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo
133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/09/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.002624, de 28/11/2012
DIVINÓPOLIS, 28 de novembro de 2012.
LUCIMEIRE
CARDOSO-CHEFE
DA AF/
2º
NÍVEL/
DIVINÓPOLIS
(*)SUPERINTENDENCIA REGIONAL
DA FAZENDA I DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL DIVINÓPOLIS
COMUNICADO Nº. 006/2012
Comunicamos às demais Repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir.
1 – W.C. TAVARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA
IE(SP): 582.511.728.112 – CNPJ/MF: 12.639.881/0001-74
Endereço: Rua Lençóis Paulista, nº 485 – Bairro Jóquei Clube – Ribeirão Preto – SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a-3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, II,
“c”, RICMS aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de
2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
- Todas as Notas Fiscais autorizadas que possam ter sido emitidas pelo
contribuinte.
Ato Declaratório nº 03.223.720.000038, de 05/09/2012.
Divinópolis, 05 de setembro de 2012
EDGAR FERREIRA DA CUNHA – DELEGADO FISCAL
(*)Republicado por incorreções verificadas na publicação anterior.
29 360974 - 1
SRF I - Governador Valadares
EDITAL 003.728/2012
SRF I/ GOVERNADOR VALADARES
ADMINSTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NIVEL TEOFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Teófilo Otoni.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
686128101.00-48 ROBSON ALVES EVANGELISTA
686920776.00-36 NICODEMOS TOMICH E CIA LTDA - ME
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Chefe de Unidade: Arivaldo Rodrigues da Silva
SRF I GOVERNADOR VALADARES-AF/2º. NÍVEL NANUQUE
INTIMAÇÃO
Nos termos do Art.10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em
local incerto e não sabido, INTIMADO da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado. Informamos que é de trinta dias, a contar
desta publicação, o prazo para liquidação, parcelamento ou impugnação do crédito tributário, junto a esta unidade fazendária, localizada
na Av. Geraldo Romano, 89 – Centro – Nanuque - MG. Ocorrendo
pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com os percentuais
previstos na legislação tributária vigente. Comunicamos que a falta de
pagamento parcelamento ou impugnação, nos termos desta intimação,
implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Contribuinte: Miller Martins Bertolini - CPF: 078.329.967.22 Rua Eliezer Nascimento nº 54 SL A
Auto de Infração nº 01.000181423.44.
Nanuque, 29 de Novembro de 2012.
Marcio Mário Ramalho Soares MASP 335353.9- Chefe AF/2º nível de
Nanuque29 360975 - 1
SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE GUANHÃES
* INTIMAÇÃO AI
Nos termos de artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, ficam o (s) sujeito (s) passivo (s) abaixo identificado (s),
(por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, ou que se recusou
a dar recebimento a documento encaminhado por via postal), intimado
(s) da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado. Informamos
que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada
à Ave. Governador Milton Campos, 2.639 – Centro – Guanhães – MG.
- CEP 39740-000.
Ocorrendo o pagamento integral, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na legislação
vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa, conforme o disposto no caput do artigo 102 do RPTA e que a
falta de pagamento, nos termos desta intimação, implicará inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial, do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA nº 01.000181202.27
Sujeito passivo: Wllekson Gonçalves Silva
CPF: 026.539.426-07
Endereço: Rua Padre Café, 76 – Centro – Guanhães – MG.
CEP: 39740-000
Coobrigado: BV Financeira S/A
Ave. Das Nações Unidas, 14.171 – PD A – São Paulo – SP.
Guanhães, 29 de Novembro de 2012.
a. James de Lima Almeida
Chefe AF/3º Nível/Guanhães
* Republicação em virtude de erro na publicação anterior
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE GUANHÃES
* INTIMAÇÃO AI
Nos termos de artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, ficam o (s) sujeito (s) passivo (s) abaixo identificado (s),
(por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, ou que se recusou
a dar recebimento a documento encaminhado por via postal), intimado
(s) da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado. Informamos
que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada
à Ave. Governador Milton Campos, 2.639 – Centro – Guanhães – MG.
- CEP 39740-000.
Ocorrendo o pagamento integral, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na legislação
vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa, conforme o disposto no caput do artigo 102 do RPTA e que a
falta de pagamento, nos termos desta intimação, implicará inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial, do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA nº 01.000181194-15
Sujeito passivo: Irene Castilho Gomes
CPF: 026.539.426-07
Endereço: Rua José Belizário, 180 – Bairro: Recanto da Serra – Guanhães - MG.
CEP: 39740-000
Auto de Infração/PTA nº 01.000181199-03
Sujeito passivo: Reinaldo Serafim Pinto
CPF: 049.517.036-45
Endereço: Rua Oito, 240 – Centro – Guanhães – MG.
CEP: 39740-000
Coobrigado: Banco Itaucard S/A.
End.: Alameda Pedro Calil, 43 – Poá – SP.
Auto de Infração/PTA nº 01.000181196-15
Sujeito passivo: Wllekson Gonçalves Silva
CPF: 026.539.426-07
Endereço: Rua Padre Café, 76 – Centro – Guanhães – MG.
CEP: 39740-000
Coobrigado: BV Financeira S/A
Ave. Das Nações Unidas, 14.171 – PD A – São Paulo – SP.
Guanhães, 29 de Novembro de 2012.
a. James de Lima Almeida
Chefe AF/3º Nível/Guanhães
* Republicação por conter erro na publicação anterior.
29 360977 - 1
SRF I - Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito / Muriaé - SRF I / Juiz de Fora
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA - Decreto Nº 44.747 de 03. 03.2008,
fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação
Fiscal - AIAF N.º 10.000003851.12 de 21/11/2012, a apresentar Junto
à AF/ 2ºNível de Carangola na Rua. Marechal Deodoro, 333 Centro
– Carangola – M.G., no prazo de 72 ( setenta e duas ) horas, A contar
desta publicação, a documentação abaixo relacionada.