3 – GESTÃO DEMOCRÁTICA CONSELHOS MUNICIPAIS Conselho municipal sobre drogas – COMAD O Conselho Municipal sobre drogas de Corumbá – COMAD, segundo a Prefeitura de Corumbá, é um órgão colegiado instituído pela Lei Municipal nº 1.048/89, constitui órgão consultivo, normativo e deliberativo, que se associa à ação conjunta e articulada dos órgãos dos níveis estadual e federal que compõem o Conselho Nacional de Políticas sobre drogas. O objetivo do COMAD é cooptar-se à Política Nacional sobre drogas, constituindo as diretrizes e propondo uma política municipal sobre as atividades de contenção ao uso impróprio, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, e de prevenção ao uso indevido desses mesmos produtos, bem como sobre as atividades relacionadas com o tratamento, recuperação, reinserção social de dependentes e acompanhamento de familiares. Fonte: Portal da Prefeitura Municipal de Corumbá – www.corumba.ms.gov.br Imagem da posse do COMAD em 26 de junho de 2014. Perfil Socioeconômico de Corumbá Legislação Pertinente LEI Nº 1048/89 - Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes de Corumbá e dá outras providências. LEI Nº 2.225/2011 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.916, de 21 de julho de 2006, que reordena o Conselho Municipal Antidrogas. Regimento Interno DECRETO Nº 1.019 - Nomeia membros do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD. DECRETO Nº 1.020 - Nomeia a Presidente do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, para o biênio 2012/2014. Contatos, Endereço: Fone: 3907-5476/ E-mail: [email protected] End: Rua Antonio Maria, nº 1000 - Centro/Casa dos Conselhos. CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COMPED O Conselho Municipal em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência- COMPED, segundo a Prefeitura de Corumbá, foi instituído pela Lei Municipal número 2060/2008 de 18 de junho de 2008, empossado em 31 de maio de 2012, tem por fim viabilizar a política de prevenção, atendimento e inclusão da pessoa com deficiência. Alguns objetivos do COMPED: Articular com órgãos governamentais e não governamentais, visando à consecução das prerrogativas conferidas pela Constituição e legislação infraconstitucional para com a pessoa com deficiência, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.060/2008; Buscar a efetivação de políticas públicas em defesa da pessoa com deficiência; Articular, formar e implementar propostas com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal , bem como a sociedade civil de apoio às pessoas com deficiência; Promover e apoiar atividades que contribuam para a inclusão social, política, econômica e cultural da pessoa com deficiência; Perfil Socioeconômico de Corumbá Promover a efetiva participação da pessoa com deficiência na formulação e no controle das políticas públicas; Implementar e apoiar iniciativas da família na defesa de direitos e bem-estar da pessoa com deficiência; Estimular a participação da sociedade no processo de inclusão das pessoas com deficiência; Fornecer subsídios à sociedade através da mídia para esclarecimentos de questões relativas à saúde, à educação, à formação profissional, ao transporte, à habilitação, ao lazer, à acessibilidade e ao trabalho, da pessoa com deficiência; entre outros. (Corumbá, 2014) Fonte: Portal da Prefeitura Municipal de Corumbá www.corumba.ms.gov.br Imagem da posse do COMPED em 26 de agosto de 2014. Contatos, Endereço e Horários: Fones: 67 3907 5352 e 3231-0444 E-mail: [email protected]. End.: Rua Antonio Maria Coelho, 1000 – Centro CEP 79301-002 12h30h às 19h, de seg. a sexta-feira. Perfil Socioeconômico de Corumbá CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Corumbá, segundo a Prefeitura de Corumbá foi instituída em 27 de novembro de 1991, por meio da Lei 1.132/91 e sua primeira reunião ocorreram em 18 de outubro de 1993 e a partir desta data manteve continuamente suas reuniões no decorrer dos anos. Após a Lei de criação, por orientação da Lei 8142/90, duas outras legislações reformularam o funcionamento e a composição do Conselho: 1126/1993 e 1598/1998. O Conselho é composto pelas seguintes comissões: de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde; de Acompanhamento da Elaboração e Execução do Plano Municipal de Saúde; de Recursos Humanos; de Controle Social; de Divulgação, Imprensa e Legislação e Norma; Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST MS (CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ, 2009); Conselhos Gestores: do Hospital Convêniado ao SUS e, da Unidade Básica de Saúde do Bairro Popular Velha (CORUMBÁ, 2014). O Conselho de Saúde de Corumbá segue a composição recomendada pelo Ministério de Saúde: 50% dos membros representantes de entidades do segmento dos usuários; 25% dos membros representantes do segmento dos trabalhadores em saúde e 25% de representantes do segmento de prestadores de serviços privados e gestores públicos. Fonte: Portal do Jornal Diário Corumbaense – www.diarionline.com.br Imagem do evento coordenado pelo CMS sobre o Plano Nacional de Humanização Contatos, endereço e horários: Horário: 17 horas Rua Antônio Maria Coelho, Nº 1.000, entre ruas Cabral e Colombo, Centro. Fone: 67 3231 0443. E-mail: [email protected] Perfil Socioeconômico de Corumbá CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CONPREV O Conselho Municipal de Previdência é um órgão colegiado, de deliberação coletiva, instituído no Art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e ao qual atuará subordinado, integrante da estrutura da atual Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura de Corumbá. O objetivo é definir sobre as matérias pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá, representado pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV, conforme seu recimento interno (Decreto nº 709/2009). O conselho é composto por servidores contribuintes da Previdência Municipal, nomeados pelo prefeito, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução: Dois do Poder Executivo; Um do Poder Legislativo; Dois dos Servidores Ativos e um dos Inativos e Pensionistas. Cada membro possui um Suplente com igual período de mandato do Titular, admitida, também uma recondução. Legislação Pertinente LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá e dá outras providências. DECRETO Nº 709, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, e dá outras providências. DECRETO Nº 1.196, DE 7 DE JUNHO DE 2013 - Altera disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, aprovado pelo Decreto nº 709, de 26 de novembro de 2009. DECRETO Nº 1.221, DE 8 DE JULHO DE 2013 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Previdência. Contatos e endereço. Fone: 3907-5471 E-mail: [email protected] End.: Rua Antonio Maria Coelho, nº 1000 - Centro / Casa dos Conselhos Perfil Socioeconômico de Corumbá CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA de Corumbá – MS, criado pela Lei Municipal nº 1.421/95, com suas atribuições deliberativas, normativas, consultivas, funções de fiscalização e informativas, tem como objetivos básicos a implantação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal Ambiental, em conformidade com a Lei, bem como seus respectivos regulamentos. (CORUMBÁ, 2014). O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA tem por objetivo assessorar, analisar e propor as diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente, levando-se em consideração a Saúde e Educação Ambiental, com o relacionamento respeitoso, harmonioso e de sobrevivência do homem e do Meio Ambiente e, também, deliberar no âmbito de sua competência sobre os recursos em processos administrativos, normas e padrões relativos ao Meio Ambiente. Informações complementares: De acordo com seu Regimento Interno, a Plenária do Conselho reúne-se nas dependências que lhe forem destinadas pela Presidência ou, supletivamente, pelo Vice-Presidente, em reuniões Ordinárias com periodicidade mensal, sempre nas últimas quintas feiras de cada mês para tratar de matérias especiais ou urgentes quando houver convocação formal feita pelo Presidente do CMMA ou através de requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros no exercício da titularidade. A convocação formal deverá ser efetuada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis e em casos de emergências ambientais poderá haver convocação emergencial, efetuada com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas. Legislação Pertinente LEI MUNICIPAL Nº 1.421/95 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente, O Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1.536/97 - Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.421/95 e acrescenta o parágrafo quinto ao artigo que menciona. Perfil Socioeconômico de Corumbá DECRETO Nº0150/2001 - Regulamenta a Lei Nº1.665 de Julho de 2001, que cria o sistema municipal de licenciamento e controle ambiental SILAM, e dá outras providências. RESOLUÇÃO CMMA Nº 001 DE 11 DE AGOSTO DE 2.005 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente De Corumbá – MS. Contatos e endereço. Fone: 3907-5342. Endereço: Rua Treze de Junho, nº 1457- Centro – CEP 79.330-050. Conselho Municipal da Cidade de Corumbá O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá, instituído pela Lei 2.348 de 23 de setembro de 2013, à qual dispõem enquanto sua composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho, é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e propositiva relevantes à matéria de natureza urbanística e de implementações de políticas urbana e rural e tem o objetivo de garantir a gestão democrática, o controle social e a permanente participação da população. Entre seus objetivos podemos citar: Fiscalização e acompanhamento da implementação do Plano Diretor participativo assim como a promoção de discussões e pareceres sobre o mesmo; Zelar pela aplicação das legislações municipais relativas ao planejamento urbano, assim como propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao mesmo; Promoção de estudos sobre projetos de lei de interesse da política urbana; Definição de critérios técnicos para a criação de novos bairros ou mesmo junções de existentes Perfil Socioeconômico de Corumbá Composição: O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá terá a seguinte composição: Presidente escolhido entre seus membros, em conformidade com seu regimento interno; Três titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada órgão e entidade, a seguir indicados: o Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico; o Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos; o Agência Municipal de Trânsito e Transporte; o Fundação do Meio Ambiente do Pantanal; o Secretaria Municipal de Governo; o Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. o Um titular e o suplente, representante do Poder Legislativo Municipal; Um titular e o suplente, representante do Poder Público Federal; Um titular e o suplente, representante do Poder Público Estadual; Cinco titulares e seus suplentes, representantes dos Movimentos Sociais e Populares; Dois titulares e seus suplentes, representantes das Entidades de Trabalhadores; Dois titulares e seus suplentes, representantes de entidades titulares e seus suplentes, representantes de entidades empresariais; Dois profissionais, acadêmicos e de Pesquisas; Um titular e seu suplente, representante de Organizações não governamentais (ONGs). Perfil Socioeconômico de Corumbá Outros Conselhos Tabela 1 Relação de Conselhos Municipais Município de Corumbá, 2014 Conselho Contato Conselho Municipal De Fone: 67 3907-5352 Assistência Social – CMAS E-mail: [email protected] Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – CMDCA Fone: 67 3907-5352 E-mail: [email protected] Fone: 0800-647-4488 / 3231-6403 Conselho Tutelar / 3231-9749 E-mail: [email protected] Endereço Rua Antônio Maria Coelho, nº 1000 - Centro / Casa dos Conselhos Rua Antônio Maria Coelho, nº 1000 - Centro / Casa dos Conselhos Rua Antônio Maria Coelho, nº 1000 - Centro / Casa dos Conselhos Conselho Municipal De Fone: 67 3232-2161 Rua Delamare nº 1557 – Centro Educação E-mail: [email protected] / Espaço Educacional Conselho Municipal De Cultura Fone: 67- 3907-5327 E-mail: [email protected] Conselho Municipal De Defesa Dos Direitos Da Direitos Da Mulher Instituto Luiz de Albuquerque Rua Antônio Maria Coelho, nº Fone: 67 3907-5352 Pessoa Idosa Conselho Municipal Dos Praça da República, 119 - 1000 - Centro / Casa dos Conselhos Rua Antônio Maria Coelho, nº Fone: 67 3907-5352 1000 - Centro / Casa dos Conselhos Conselho Municipal De Desenvolvimento E Defesa Da Fone: 67 3907-5438 Rua 15 de novembro,400 – Comunidade Negra De E-mail:[email protected] Casa da Cidadania Corumbá Conselho Municipal Da Alimentação Escolar Conselho Municipal De Turismo De Corumbá - Rua Antônio Maria Coelho, nº Fone: 67 3907-5438 1000 - Centro / Casa dos Conselhos - Fone: 67 3231-2886 COMTUR Ladeira Cunha e Cruz, nº 37 (Beco da Candelária) Porto Geral Fonte: Portal da Prefeitura Municipal de Corumbá – www.corumba.ms.gov.br Perfil Socioeconômico de Corumbá