REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA
ATA Nº 18/2013 - SETEMBRO
--- DATA DA REUNIÃO: Dez de setembro de dois mil e treze. ------------------------------- LOCAL DA REUNIÃO: Sala das Reuniões, sita no primeiro piso do edifício da
Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------- PRESIDIU: Senhor Presidente da Câmara Municipal. --------------------------------------- PRESIDENTE: Ricardo Nicolau S. T. Oliveira Figueiredo, presente. -------------------- VEREADOR: Teresa Maria de Melo Tavares Correia, presente. ------------------------- VEREADOR: Dilma Cardoso da Costa Nantes, presente. ---------------------------------- VEREADOR: Rui Manuel Oliveira Costa, presente. ------------------------------------------ VEREADOR: Luís Miguel dos Santos Ferreira, presente. ---------------------------------- VEREADOR: João Gomes de Oliveira, ausente. -------------------------------------------- VEREADOR: Paulo César Lima Cavaleiro, presente. --------------------------------------- HORA DE INÍCIO DA REUNIÃO: Nove horas e trinta minutos. --------------------------- SECRETARIOU: Maria Antónia da Silva Ribeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO 1 – PERÍODO DESTINADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
--- O senhor Presidente declarou aberta a reunião e, em virtude de não haver
munícipes presentes nesta reunião pública, passou-se ao ponto seguinte. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
--- Interveio o senhor vereador Luis Ferreira que perguntou se o senhor Presidente
já teria informação acerca da construção de um muro, por parte da Câmara, em
terreno privado na Avª da Liberdade, conforme questionado na última reunião. --------- Questionou também acerca de uma ação em Tribunal que envolve a Sanjotec,
intentado pelo Banif, relativo a um factoring da empresa de construção Patrícios no
valor de 423.000€ acrescido de 33.500€ a título de juros e impostos. ---------------------- O senhor Presidente afirmou que mesmo quando tem informação sobre os
assuntos gosta de confirmar a sua exatidão pelo que no que respeita à questão do
muro poderia agora informar que, por uma questão de melhorar a arquitetura
urbanística daquela importante entrada da cidade, para criar um passeio seguro e
condigno, onde antes existia apenas um lancil e não um passeio completo, o que
constituía um fator de insegurança numa artéria com acentuado tráfego, bem como
para atender ao pedido de moradores da zona de um segundo passeio a uma cota
mais elevada, da parte de cima do talude, se tinha colhido a anuência do
proprietário do terreno que graciosamente cedeu terreno para domínio público, pelo
que teve a Câmara de reconstruir o muro existente num alinhamento mais recuado,
de modo a reposicionar a vedação do terreno e garantir a contenção do terreno.
------ O senhor vereador Luis Ferreira solicitou cópia do acordo e perguntou qual o
custo da obra.----------------------------------------------------------------------------------------------- O senhor Presidente afirmou que não possuía, no momento, valores exatos do
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custo da obra – esclarecimento que prestou em momento posterior da reunião
assim que a informação lhe chegou. ----------------------------------------------------------------- Perante reiterada pergunta do senhor vereador Luís Ferreira, questionando
porque motivo a Câmara estava a construir um muro em terreno privado, o senhor
presidente voltou a dar as explicações acima transcritas. Perante nova interpelação
do senhor vereador Luís Ferreira, pedindo explicações do motivo da Câmara estar a
construir um muro em terreno privado, o senhor presidente não deu mais
explicações, apenas comentando que a ignorância é um terreno fértil para todo tipo
de fantasmas, e perguntando ao senhor vereador se pretendia colocar alguma
questão diferente sobre o assunto, para que se avançasse, pois a repetida mesma
pergunta estava a causar evidente perda de produtividade na reunião. -------------------- O Senhor Vereador Luís Ferreira lamentou a forma como acabou de ser tratado
pelo senhor Presidente, por lhe ter chamado ignorante e improdutivo no seguimento
de ter feito uma pergunta sobre o valor da intervenção no muro, o que revela pouco
sentido democrático. -------------------------------------------------------------------------------------- O senhor vereador Paulo Cavaleiro afirmou que o senhor vereador Luis Ferreira,
ao afirmar repetidamente que a Câmara estava a construir um muro em terreno
alheio, não estava a proceder corretamente após tomar conhecimento que tal se
verificou para permitir a construção de dois passeios, ou seja, passando parte do
terreno para espaço público. -------------------------------------------------------------------------- O senhor Presidente, no que respeita à Sanjotec, informou que a segunda fase
da obra sofreu uma alteração arquitetónica de modo a aumentar a área locável e a
melhor adaptação às necessidades da procura. Por outro lado, o empreiteiro teve
dificuldades de ordem financeira. Quanto à relação do Município com o empreiteiro
este não manifestou qualquer inquietude. Quanto ao processo em concreto
intentado pelo Banif, o senhor Presidente disse que teria de colher informação
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sobre o mesmo. -------------------------------------------------------------------------------------------- O senhor vereador Luis Ferreira manifestou a sua surpresa pelo Banif ter
intentado, uma ação no valor de 423.000€ contra a Sanjotec e o Presidente da
Câmara não saber do assunto. ------------------------------------------------------------------------ O senhor Presidente referiu-se a uma questão suscitada pelos senhores
vereadores Teresa Correia e Luis Ferreira relativamente aos pagamentos efetuados
pela Sanjotec ao apresentador Paulo Guimarães, após informação de que por parte
do Município nada tinha recebido. Assim, o valor total pago pela Sanjotec pelo
serviço de apresentador durante dois dias no TEC NET incluindo o jantar que
decorreu num dos dias foi de 190€. ------------------------------------------------------------------ O senhor Presidente acrescentou que a pessoa em questão tem prestado a sua
colaboração a diversas entidades e associações da cidade, designadamente,
Associação Desportiva Sanjoanense, Dínamo Sanjoanense, Academia de Música,
Bombeiros Voluntários. ---------------------------------------------------------------------------------- O senhor Presidente referiu-se a questões colocadas na reunião anterior pelo
senhor vereador Luis Ferreira acerca do contrato de prestação de serviços com a
empresa Recolte tendo sido, na altura, informado que nessa mesma manhã lhe
tinham sido enviados elementos sobre o assunto pelo que seria adequada uma
análise à referida documentação antes de voltar a falar do assunto. ------------------------ Nesse sentido, o senhor Presidente demonstrou a sua surpresa pelo facto de ter
tido conhecimento de que o senhor vereador Luis Ferreira tinha promovido um
processo junto de instâncias nacionais. ------------------------------------------------------------- O senhor vereador Luis Ferreira reiterou as suas dúvidas relativamente aos
procedimentos legais seguidos, nomeadamente quanto à opção pela não abertura
de novo concurso público que levou a que os vereadores do PS tivessem votado
contra à prorrogação do contrato proposta pela Câmara, pelo que foi enviado ao
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Tribunal de Contas e à Inspeção Geral de Finanças o pedido de apreciação do
assunto de modo a se certificar que o processo foi desenvolvido seguindo todos os
pressupostos legais e se os interesse dos sanjoanenses foram acautelados. ------------ O senhor Presidente reiterou estranhar que a decisão de recorrerem a
instituições alheias antes de debaterem o assunto conforme se havia previsto na
reunião anterior. ------------------------------------------------------------------------------------------- O senhor Presidente referiu que se pautou pela defesa dos interesses dos
sanjoanenses num quadro de legalidade formal. Demonstrou, ainda, surpresa por
terem dado conhecimento público sobre um esclarecimento pedido a instâncias
inspetivas antes de, como o senhor vereador Luis Ferreira afirmou, concretizarem
tal pedido de esclarecimento junto de tais instâncias bem como do executivo
camarário, após a receção dos elementos solicitados, onde o assunto fora
suscitado. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O senhor vereador Luis Ferreira invocou as abordagens anteriores que os
vereadores do Partido Socialista fizeram ao assunto, pelo que a questão que
motivou o envio do processo para o Tribunal de Contas e Inspeção-Geral de
Finanças continuaria a persistir independentemente dos elementos solicitados.
Afirmou ainda que os vereadores do PS são responsáveis pela sua própria agenda,
bem como pelas suas decisões. ----------------------------------------------------------------------- O senhor Presidente informou registar que tinham uma agenda. ------------------------ O senhor Presidente que, entretanto obteve elementos durante a reunião,
informou que o valor da obra do muro na Avª da Liberdade foi de 25.008€. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO 3 – APROVAÇÃO DAS ATAS NºS 12, 13,14, 15 e 16/2013
--- Previamente distribuída por todos os elementos da Câmara Municipal, foi
aprovada, por unanimidade, a acta da reunião ordinária de 25 de junho de 2013 –
Ata nº 14/2013. --------------------------------------------------------------------------------------------- Previamente distribuída por todos os elementos da Câmara Municipal, foi
aprovada, por unanimidade, a acta da reunião ordinária de 9 de julho de 2013 – Ata
nº 15/2013. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Adiadas para próxima reunião a aprovação das atas nºs 16, e 17/2013 a pedido
dos senhores vereadores Teresa Correia e Luis Ferreira.. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 4 – INFORMAÇÕES
--- O senhor Presidente informou acerca da celebração do Dia dos Campeões no
dia 20 de Setembro bem como que no dia 12 de Outubro se inaugurará o Núcleo de
Arte da Oliva com a exposição Norlinda e José Lima. ------------------------------------------- Mais informou ainda da apresentação na véspera, 09.09.13 de um estudo da
PortusPark acerca da Sanjotec. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5 – AÇÃO SOCIAL ESCOLAR EB1/JI – 1ª FASE
--- Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente à reunião uma informação da
Divisão de Educação, do seguinte teor: ------------------------------------------------------------- “Dando cumprimento ao solicitado superiormente, serve o presente para pôr a
consideração de V. Exa. a análise efetuada pela Divisão de Educação aos
processos de comparticipação financeira, no âmbito do programa de Ação Social
Escolar da educação pré-escolar e 1.º Ciclo do ensino básico de competência
municipal: -------------------------------------------------------------------------------------------------1) Objetivos do programa: --------------------------------------------------------------------------
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▪ Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à Educação; ----------------▪ Promover a inclusão social e o sucesso educativo;------------------------------------------▪ Uniformizar os apoios das crianças que frequentam a educação pré-escolar (JI) e
1.º Ciclo do Ensino Básico (CEB) aos alunos do 2.º, 3.º Ciclos e Secundário. ---------2) Critérios de atribuição: --------------------------------------------------------------------------- Para atribuição dos apoios socioeducativos utilizaram-se os mesmos critérios do
abono de família, no cumprimento da legislação em vigor. Assim, têm direito a
beneficiar dos apoios previstos os alunos pertencentes aos agregados familiares
integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos determinados para efeitos de
atribuição do abono de família nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto -Lei n.º
176/2003, de 2 de agosto. ----------------------------------------------------------------------------Os encarregados de educação fizeram prova do seu posicionamento nos escalões
de atribuição de abono de família, mediante entrega de documento emitido pelo
serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da
Administração Pública, pelo serviço processador. Cada encarregado de educação
preencheu, de igual modo, um requerimento. Os documentos encontram-se
arquivados em processo próprio na Divisão de Educação. ---------------------------------3) Modalidades de apoio: --------------------------------------------------------------------------- Propõe-se o apoio para aquisição de manuais escolares para os alunos do 1.º
CEB, e fornecimento de refeição para os alunos do 1.º CEB e JI. ------------------------4) Educação Pré-Escolar: --------------------------------------------------------------------------- No cômputo concelhio, foram presentes 123 candidatos com processos
abrangidos pelo programa de Ação Social Escolar, assim distribuídos:------------------Estabelecimento de Ensino
JI Parrinho
Escalão Escalão TOTAL
A
B
13
2
15
7
JI Ribeiros
8
4
12
JI Travessas
4
6
10
JI Carquejido
4
9
13
JI Conde Dias Garcia
3
1
4
JI Fontainhas
7
10
17
JI Parque
3
18
21
JI Casaldelo
3
1
4
JI Devesa Velha
0
5
5
JI Fundo de Vila
9
13
22
TOTAL
54
69
123
5) 1.º Ciclo do Ensino Básico ---------------------------------------------------------------5.1) Proposta de valores de comparticipação: ------------------------------------------ Para o ano letivo 2013/2014, propõem-se os seguintes valores de comparticipação
para a aquisição de manuais escolares: ----------------------------------------------------------
Escalão 1 / Escalão A
75.00 Euros
Escalão 2 / Escalão B
37.50 Euros
5.2) Candidaturas e processos aprovados: ---------------------------------------------- No cômputo concelhio, foram presentes candidaturas, assim distribuídas: -----Estabelecimento de Ensino
Escalão Escalão TOTAL
A
B
EB1 Parrinho
19
15
34
EB1 Ribeiros
8
22
30
EB1 Espadanal
25
39
64
EB1 Carquejido
3
7
10
EB1 Conde Dias Garcia
5
17
22
EB1 Fontainhas
18
33
51
8
EB1 Parque
17
52
69
EB1 Casaldelo
14
6
20
EB1 Fundo de Vila
44
27
71
TOTAL
153
218
371
6)Proposta de subsídio: ----------------------------------------------------------------------6.1) Agrupamento de Escolas de Serafim Leite: ----------------------------------------Escalão A
Escola /
JI
N.º de
Subsidiados
Valor
Unitário
€
17
EB1
Fundo de
Vila
44
Total
61
EB1
Parque
Escalão B
Total €
N.º de
Subsidiados
Valor
Unitário
€
Total €
75.00
1275.00
52
37.50
1950.00
75.00
3300.00
27
37.50
1012.50
4575.00
79
2962.50
6.2) Agrupamento de Escolas de Oliveira Júnior: -----------------------------------------Escalão A
N.º de
Subsidiados
Valor
Unitário
€
EB1
Espadanal
25
EB1
Ribeiros
8
Total
33
Escola / JI
Escalão B
Total €
N.º de
Subsidiados
Valor
Unitário
€
Total €
75.00
1875.00
39
37.50
1462.50
75.00
600.00
22
37.50
825.00
2475.00
61
2287.50
6.3) Agrupamento de Escolas de João da Silva Correia: --------------------------------Escola /
Escalão A
Escalão B
9
JI
N.º de
Subsidiad
os
Valor
Unitário €
N.º de
Subsidiado
s
Valor
Unitário
€
EB1
Carquejid
o
3
75.00
225.00
7
37.50
262.50
EB1
Conde
Dias
Garcia
5
75.00
375.00
17
37.50
637.50
EB1
Fontaính
as
18
75.00
1350.00
33
37.50
1237.50
EB1
Parrinho
19
75.00
1425.00
15
37.50
562.50
EB1
Casaldel
o
14
75.00
1050.00
6
37.50
225.00
Total
59
4425.00
78
Total €
Total €
2925.00
Em conclusão: ------------------------------------------------------------------------------------------ A 1.ª fase do programa de Ação Social Escolar da Educação Pré-Escolar e 1.º
CEB representa um investimento do Município, na aquisição de manuais escolares,
de 19.650,50 Euros. ------------------------------------------------------------------------------------ Assim, propõe-se à Exma. Câmara a concessão dos seguintes subsídios: ----------▪ Agrupamento de Escolas de Serafim Leite: 7.537,50 Euros; -----------------------------▪ Agrupamento de Escolas de Oliveira Júnior: 4.762,50 Euros. ----------------------------▪ Agrupamento de Escolas de João da Silva Correia: 7.350,50 Euros. --------------------- Mais se propõe a abertura de uma 2.ª fase, até 30 de setembro/2013, para os
alunos que entretanto se matricularem ou forem transferidos para uma escola do
Municipio de S. João da Madeira, bem como para os encarregados de educação
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que, apesar de não terem os seus educandos posicionados nos Escalões 1 ou 2 do
Abono de Família, pretendam que os técnicos do Municipio procedam a uma
reavaliação da situação económica. ---------------------------------------------------------------- Propõe-se, de igual modo, que os agrupamentos de escolas enviem,
posteriormente para a Câmara Municipal, comprovativos de pagamento aos
respetivos encarregados de educação. “. ----------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 6 – PLANO DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS EB1 E
JARDINS DE INFÂNCIA – ANO LETIVO 2013/2014
--- Depois do senhor Presidente ter apresentado o assunto supra, o senhor
vereador Luis Ferreira propôs que a comparticipação dos porteiros assegurados
pelas Associações de Pais passasse de 50% para 100% face às dificuldades que
os familiares atravessam neste momento tão particular. ---------------------------------------- O senhor Presidente afirmou que teria de se avaliar o impacto financeiro e
orçamental em questão. --------------------------------------------------------------------------------- A senhora vereadora Dilma Nantes afirmou que, no limite, se poderia reduzir o
horário do porteiro suportado pelas associações de pais compensando com as
auxiliares das escolas, para além de que, referiu, as caraterísticas dos edifícios
escolares, hoje em dia conferem mais segurança. Acrescentou que não está em
causa reduzir ou terminar com o serviço de porteiro mas apenas avaliar as
prioridades no âmbito da educação. ------------------------------------------------------------------ O senhor vereador Rui Costa afirmou que se deveria ter presente que, se há pais
que têm dificuldades em pagar o valor em questão, outros podem fazê-lo correndose o risco de se perder esse contibuto. -------------------------------------------------------------- O senhor vereador Paulo Cavaleiro sugeriu que se pagasse apenas o valor
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relativo às famílias carenciadas. ----------------------------------------------------------------------- O assunto foi adiado de forma a ser apreciado à luz desta última proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 7 – PROGRAMA DE APOIO À FAMÍLIA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
– VALORES PARA A COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR
--- Quanto
ao assunto supra foi presente à reunião uma proposta da Divisão de
Educação, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------------- “Considerando o artigo 6.º do Regulamento do Programa de Apoio à Família da
Educação Pré-Escolar de S. João da Madeira, aprovado por deliberação da
Assembleia Municipal de 5 de julho de 2012 (2ª reunião da sessão iniciada em 28
de junho de 2012), “o valor da comparticipação familiar dos pais e encarregados de
educação para o acolhimento e prolongamento de horário será definido anualmente
pela Câmara Municipal, garantindo que será sempre inferior ao que resultaria da
aplicação da tabela nacional”. ------------------------------------------------------------------------ Assim, propõe-se a V. Ex.a a manutenção dos valores mensais de
comparticipação familiar do ano letivo 2012/2013, concretamente: ------------------------
De acordo com o
Em S. João da
despacho conjunto
Madeira:
300/97 de 7 agosto
Alunos com
€ 6.28
€ 5.00
De €12.60 a 20.61
€ 10.00
De € 26.00 a € 110.00
€ 15.00
Escalão A
Alunos com
Escalão B
Restantes
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- A definição dos escalões insere-se no programa de Ação Social Escolar.”. ------------ A Câmara deliberou aprovar por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 8 – COMEMORAÇÕES DO 11 DE OUTUBRO – SUBSÍDIOS
--- Adiado para próxima reunião .----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 9 – DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO DEGRADADO NA RUA COMENDADOR
RAINHO
--- Quanto ao assunto referido em título foi presente à reunião o relatório e
conclusões da vistoria a edifício degradado, executado pelo senhor Director do
Departamento de Obras Particulares, do seguinte teor: ---------------------------------------- “ AUTO DE VISTORIA ----------------------------------------------------------------------------Na sequência de análise prévia e de determinação da Câmara Municipal em
reunião de câmara de 23 de Junho de 2013, os edifícios sitos à Rua Comendador
Rainho e devidamente referenciados na respectiva planta e ficha de identificação,
foram objecto de vistoria no dia 21 de Agosto de 2013, por parte da Comissão
nomeada para o efeito, não tendo o proprietário designado perito nem apresentado
quesitos, mas tendo estado presente, representante de um dos proprietários,
designadamente o marido da Srª. D. Rosa Maria de Lima Neto Pinho, Sr. José
Gentil Silva Pinho Pinto, ambos residentes na Rua Professor Costa Nunes, nº 153
em Oliveira de Azeméis. ------------------------------------------------------------------------------- REGISTO FOTOGRÁFICO E ANÀLISE --------------------------------------------------------O estado dos edifícios será, pela simples observação das fotografias anexas,
elucidativo do seu estado de abandono e de degradação extremamente avançado,
a que acresce a permanência de grande quantidade de resíduos provenientes da
anterior actividade fabril, verificando-se ainda a utilização destes espaços por
toxicodependentes.A segurança do edifício em termos estruturais é assim
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preocupante, observando-se fissuras consideráveis distribuídas por várias partes do
edifício e principalmente uma instabilidade muito acentuada, ao nível das
coberturas, o que por si só coloca em perigo de ruína esses mesmos edifícios. A
sua proximidade ao arruamento e a facilidade de acesso a partir de terreno
contíguo, com entrada pela Rua S. Francisco Xavier, por ausência de vedações,
originarão mesmo situações de extremo perigo para qualquer pessoa, adulta ou
criança, que acedam ao mesmo edifício, ou até que circulem pelo passeio próximo.
Refira-se que ainda recentemente e por inacção por parte dos proprietários, a
própria Câmara Municipal teve que proceder, como medida cautelar, à fixação,
mesmo que provisória, de um portão metálico que ameaçava poder tombar, com
perigo para os utentes, sobre o passeio da Rua Comendador Rainho. ------------------- Existem ainda vários elementos construtivos soltos, como partes de reboco de
paredes, junto às fissuras e denotam-se já deformações acentuadas nas
coberturas, que igualmente indiciam e contribuem para a situação de grave
instabilidade no edifício, constituindo por isso perigo para os próprios utentes do
espaço envolvente. ------------------------------------------------------------------------------------- O estado de “conservação” e manutenção deste espaço é deplorável, fruto do seu
total abandono, constituindo, para além da falta de segurança, foco de potencial
perigo para a saúde pública, como é comum aos edifícios neste estado de
degradação, comprovadamente, na forma presencial, a serem frequentados por
marginais, toxicodependentes e traficantes. ----------------------------------------------------- CONCLUSÕES ---------------------------------------------------------------------------------------- Tomando por referência o que foi possível observar e documentar e nas vertentes
de segurança estrutural e salubridade, poderemos apresentar as seguintes
conclusões : ----------------------------------------------------------------------------------------------- Os edifícios, fruto do seu prolongado abandono e da falta de realização de obras
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de conservação ao longo de muitos anos, apresentam sinais evidentes
preocupantes, em relação à sua capacidade resistente, estando assim sujeitos a um
processo de rotura e ruína iminente, para além de, pela sua devassa, constituirem
um perigo iminente também quanto à salubridade e saúde pública, quer para os
intrusos, como para os próprios utentes do espaço público envolvente. ----------------- Tomando em consideração o estado de degradação extrema dos edifícios e ainda
porque se considera enquadrável o seu estado de ruína económica, pela justificada
inviabilidade da sua recuperação, deverão os proprietários ser notificados, que,
atendendo aos antecedentes desta situação, sobre a qual os proprietários têm já
conhecimento da sua gravidade e precisamente pelo facto de se tratar de uma
situação de cada vez mais extrema gravidade, quer pelo estado de ruína iminente
dos edifícios, com especial relevo para as coberturas, quer pelo estado de
gravidade que constituem para a saúde pública, justifica-se, pelo carácter de
urgência, uma intervenção imediata por iniciativa da Câmara Municipal a expensas
dos proprietários, no sentido de se proceder à demolição integral dos edifícios,
incluindo a antiga chaminé em tijolo, que igualmente apresenta já sinais de rotura e
ainda à limpeza e remoção de entulhos resultantes. De referir que préviamente aos
trabalhos de demolição terão de ser recolhidos e transportados a vazadouro
específico, todos os resíduos da anterior actividade fabril, que permanecem
naqueles espaços e bem assim os resultantes da frequência de toxicodependentes.
- Para esta intervenção, por iniciativa da Câmara Municipal, torna-se necessário
desde já, nos termos do nº 3 do artº 89º e em resultado das conclusões do relatório
da vistoria já efectuada, nos termos do artº. 90º e por sua vez, conjugando o nº 7 do
artº 90º, todos estes artigos correspondentes ao Decreto/Lei 555/99 de 16 de
Dezembro, com a redacção dada pelo pelo Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de
Março, com o nº 1 do artº 3º do Código de Procedimento Administrativo – CPA -,
15
que seja determinada a correspondente tomada de posse administrativa dos
prédios, a qual será efectivada no próximo dia 17 de Setembro de 2013, às 11
horas, estimando-se um período de quinze dias úteis para a completa realização
dos trabalhos. O valor para os trabalhos encontra-se estimado em 15.314,32 € +
IVA e 725,50 € + IVA, respectivamente para a demolição dos edifícios e chaminé e
o transporte para vazadouro de entulhos
e ainda para a prévia operação de
limpeza e remoção de resíduos da anterior actividade fabril, por empresa
especializada, conforme orçamentos anexos, totalizando assim um valor global
estimado em 16.039,82 € + IVA. ------------------------------------------------------------------- Tendo em atenção a justificada urgência na intervenção, pelos perigos atrás
enunciados, em termos de segurança e saúde pública, deverão de imediato ser
notificados os proprietários, quer do teor do Relatório de Vistoria, como da
consequente determinação da Câmara Municipal, mas, referindo que, ao abrigo do
nº 1 do artº. 103º do Código de Procedimento Administrativo ( CPA ), conjugado
com o nº 7 do artº. 90º do Decreto/Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção
dada pelo pelo Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março, precisamente pela
urgência justificada da intervenção, a tomada de posse administrativa dos terrenos
e edifícios e a imediata execução dos trabalhos, ambas a partir do próprio dia 17 de
Setembro de 2013, poderão eventualmente ocorrer, ainda no decurso da recepção
das notificações. ----------------------------------------------------------------------------------------- Assim deverá a Câmara Municipal, com base no presente Relatório de Vistoria,
deliberar pela demolição imediata dos edifícios em situação de ruína iminente e com
grave perigo para a saúde pública, nos termos conjugados do Artº 64º - nº 5 –
alínea c) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações constantes da Lei
nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro e ainda com os artigos 89º - nº 3 e artº. 90º - nº 7 do
Decreto/Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo pelo Decreto-Lei
16
nº. 26/2010, de 30 de Março e com o artº 103º - nº 1 do Código de Procedimento
Administrativo ( CPA ). Para o efeito deverá também tomar a posse administrativa
dos referidos prédios, nos termos já referidos, executando de imediato as obras de
demolição em referência, substituindo-se aos proprietários e fazendo-lhes
repercutir, mediante a apresentação prévia dos orçamentos estimativos igualmente
já constantes no presente Relatório, os custos de todos os trabalhos.”. ------------------- Depois de apreciado a Câmara deliberou aprovar por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO
10
–
CONTRATOS
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
--- Considerando o artigo 75º da Lei do Orçamento de Estado para 2013, foram
presentes, para ratificação, os despachos do Senhor Presidente da Câmara sobre
autorização de despesas com aquisição de serviços, constantes dos respectivos
processos de que se anexam fotocópias à presente acta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No final da reunião, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em
minuta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI PELO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA ENCERRADA A REUNIÃO. ------------------------------------------------------------- PARA CONSTAR E DEVIDOS EFEITOS SE LAVROU A PRESENTE ACTA,
QUE POR TODOS VAI SER ASSINADA, E EU, MARIA ANTÓNIA DA SILVA
RIBEIRO, SERVINDO DE SECRETÁRIA, A REDIGI E SUBSCREVO. ------------------
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