REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXI - Nº 105 - QUINTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2006 BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2005/2006)
PRESIDENTE
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º VICE-PRESIDENTE
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º SECRETÁRIO
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º SECRETÁRIO
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º SUPLENTE
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º SUPLENTE
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º SUPLENTE
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º SUPLENTE
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 102ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª
LEGISLATURA, EM 14 DE JUNHO DE 2006
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
radiodifusão de sons e imagens nos municípios de
Curitiba e Londrina, Estado do Paraná. ................
Nº 425/2006 – Do Poder Executivo – Comunica que foi autorizada a transferência indireta do
controle societário da Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda., concessionária de serviços
de radiodifusão de sons e imagens no município de
Montes Claros, Estado de Minas Gerais. ..............
AVISO
OFÍCIOS
Nº 669/06 – Do Senhor Walton Alencar Rodirgues, Vice-Presidente, no exercício da Presidência
do Tribunal de Contas da União – TCU, comunicando que a Socilitação de Informação nº 37/06, do
Deputado Luiz Carlos Hauly, foi encaminhada ao
Relator, Ministro Ubiratan Aguiar. ..........................
Nº 243/06 – CN – Do Senhor Senador Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando
a indicação dos membros da Câmara dos Deputados
que deverão integrar a CPMI destinada a “apurar
as denúncias envolvendo a ‘Operação Sanguessuga’, realizada pela Polícia Federal, para investigar
quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de
insumos estrátegicos para a saúde”......................
Nº 1.271/06 – Do Senhor Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando em devolução ao Deputado Ary Kara o
PL nº 7.185/06, de autoria deste, pelas razões que
aduz. ......................................................................
Nº 84/06 – Do Senhor Deputado Henrique
Fontana, Líder do PT, indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 308-A/04. ..
Nº 641/06 – Do Senhor Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 7.200/06. ....
Nº 209/06 – Do Senhor Deputado Miro Teixeira, Líder do PDT, indicando o Deputado Luiz
Piauhylino para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.057/00...........
Nº 237/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa
Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação
do PL nº 5.845-B/05, pela referida Comissão........
Nº Do Senhor Deputado Iris Simões, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor,
comunicando a apreciação do PL nº 371/99, pela
referida Comissão..................................................
Nº 53/06 – Do Senhor Deputado Aracely de
Paula, Presidente da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, comunicando a
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MENSAGENS
Nº 420/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 117, de 23 de Março de 2006,
que outorga autorização à Associação Comuniatária
Cultural e Ecológica Santo Antonio – ACESA para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná. ........................................................
Nº 421/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 30 de Março de 2006,
que outorga autorização à Associação Beneficente
das Comunidades Carentes do Município de Anori
– SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado
de Amazonas”........................................................
Nº 422/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 3 de Abril de 2006, que
outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio
Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no município de
Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul. ...
Nº 424/2006 – Do Poder Executivo – Comunica que foi autorizada a transferência indireta do
controle societário da Sociedade de Rádio Emissora
Paranaense S. A., concessionária de serviços de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
apreciação do PL nº 2.598/03 e de seus apensados,
pela referida Comissão. .........................................
Nº 27/06 – Do Senhor Deputado Mauro Lopes,
Presidente da Comissão de Viação e Transportes,
comunicando a aprovação do PL nº 1.916/03, pela
referida Comissão..................................................
Nº 28/06 – Do Senhor Deputado Mauro Lopes,
Presidente da Comissão de Viação e Transportes,
comunicando a aprovação do PL nº 4.278/04, pela
referida Comissão..................................................
Nº 29/06 – Do Senhor Deputado Mauro Lopes,
Presidente da Comissão de Viação e Transportes,
comunicando a aprovação do PL nº 5.287/05, pela
referida Comissão..................................................
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PROJETOS DE LEI
Nº 7.122/2006 – Do Sr. Eduardo Gomes –
Concede a dedução dos gastos com medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do
Imposto de Renda das pessoas físicas. ................
Nº 7.143/2006 – Do Sr. Francisco Garcia – Altera o artigo 10 da Lei 9.503. de 23 de setembro de
1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro..
Nº 7.144/2006 – Do Sr. André Zacharow –
Permite que as doações feitas a Santas Casas e
Hospitais Filantrópicos sejam deduzidas do Imposto
de Renda da Pessoa Física apurado na Declaração
de Ajuste Anual......................................................
Nº 7.146/2006 – Do Sr. Orlando Fantazzini
– Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8742/93,
Lei Orgânica da Assistência Social. ......................
Nº 7.150/2006 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Altera
a redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de
24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, assegurando o reajustamento em
percentual igual ou superior à variação da receita
corrente líquida – RCL da União no ano anterior. .
Nº 7.155/2006 – Do Sr. Wellington Fagundes
– Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que dispõe sobre as normas para as eleições, autorizando a realização de showmícios com artistas
regionais. ...............................................................
Nº 7.159/2006 – Do Sr. Ary Kara – Altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
o arquivamento do auto de infração. ....................
Nº 7.160/2006 – Do Sr. André de Paula – Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que
“dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras
providências”, proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio
do assinante. .........................................................
Nº 7.161/2006 – Do Senado Federal – Dispõe
sobre o Sistema de Consórcios.............................
Nº 7.164/2006 – Do Sr. Ary Kara – Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por
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Estados e Municípios que recebem royalts pela
produção de energia e/ou combustíveis. ..............
Nº 7.165/2006 – Do Sr. Ary Kara – Determina
a publicidade da origem dos recursos destinados a
obras públicas. ......................................................
Nº 7.167/2006 – Do Sr. Henrique Afonso –
Permite a dedução de medicamentos e de material
didático na apuração do Imposto de Renda anual
das pessoas físicas, nas condições que estabelece ...........................................................................
Nº 7.169/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto
– Obriga a contratação de seguro para os serviços
de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins..............................................................
Nº 7.171/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto
– Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas
de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e
oitenta e cinco anos respectivamente ...................
Nº 7.174/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto
– Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público,
de honorários a advogado, nomeado para defender
réu pobre e dá outras providências .......................
Nº 7.200/2006 – Do Poder Executivo – Estabelece normas gerais da educação superior, regula
a educação superior no sistema federal de ensino,
altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30
de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro
de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá
outras providências ...............................................
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
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Nº 2.254/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de
Minas Gerais..........................................................
Nº 2.255/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São
Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Domingos, Estado
de Sergipe. ............................................................
Nº 2.256/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Ilha Solteira, Estado de São Paulo. .......................
Nº 2.257/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
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Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos
Índios, Estado de Alagoas. ....................................
Nº 2.258/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural – Renovação
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São
Paulo......................................................................
Nº 2.259/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Reserva,
Estado do Paraná. .................................................
Nº 2.260/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina..........................................
Nº 2.261/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba – PE a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba,
Estado de Pernambuco. ........................................
Nº 2.262/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais. ..
Nº 2.263/2006 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga concessão à Fundação Cultural
e Educativa Jorge Elias para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado
de Minas Gerais.....................................................
tantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do
Senado Federal. ....................................................
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RECURSO
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Nº 291/2006 – Do Sr. Arlindo Chinaglia – Nos
termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132,
§ 2º do Regimento Interno, requer seja submetido
ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499/05, do Senado
Federal que “acrescenta parágrafo único ao art. 18
da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ‘dispõe
sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,
para tornar disponível a equoterapia no âmbito do
Sistema Único de Saúde’”. ....................................
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REQUERIMENTO
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SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO AO TCU
Nº 37/2006 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – Solicita informações ao Tribunal de Contas da União
sobre a questão relativa a quebra de sigilo bancário
de Francenildo dos Santos Costa..........................
Nº 38/2006 – Do Sr. João Alfredo – Solicita
informação ao Tribunal de Contas da União, sobre
existência de possíveis irregularidades advindas do
mau uso dos Recursos Orçamentários da União,
por decorrência das liberações de valores cons-
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Nº 4.105/06 – Do Senhor Deputado Feu Rosa,
Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 603-A, de 1998 (Terrenos
da Marinha), solicitando prorrogação do prazo da
referida Comissão..................................................
IV – Breves Comunicações
NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Participação em teleconferência no Senado Federal de
debate da prevenção e repressão ao tráfico internacional de seres humanos. Regozijo com a vitória
do Brasil sobre a Croácia na Copa do Mundo de
Futebol de 2006, na Alemanha..............................
SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG) – Processamento da primeira colheita de café orgânico pelo
Instituto Biológico de São Paulo. ...........................
DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Decisão da Justiça norte-americana proibitiva do arresto
de aeronaves da Viação Aérea Rio-Grandense S/A
– VARIG. Viabilidade da recuperação da empresa.
Ineficácia das medidas tomadas pelos Ministérios
da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para reversão da crise no setor agropecuário
brasileiro. ...............................................................
PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE) – Encaminhamento ao Congresso Nacional, pelo Poder
Executivo, do Projeto de Lei nº 7.200, de 2006, sobre
a reforma da educação superior no sistema federal
de ensino. Prioridade dispensada pelo Governo Luiz
Inácio Lula da Silva no aprimoramento do ensino
superior. ................................................................
ADEMIR CAMILO (PDT – MG) – Ratificação,
pela Comissão Executiva Nacional do PSDB, da candidatura do Governador do Estado de Minas Gerais,
Aécio Neves, à reeleição. Início do asfaltamento de
rodovias mineiras pelo Programa PROACESSO.
Resposta do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais sobre acesso do Município
de Pescador à BR-116. Lançamento, pelo Governo
Estadual, do Programa de Doação de Veículos de
Transporte Escolar a Prefeituras Municipais. Excelência da administração do Secretário de Estado de
Saúde de Minas Gerais, Marcelo Gouveia Teixeira.
Homenagem ao músico Adam Boy, representante
da torcida do Clube Atlético Mineiro. Mensagem de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
apoio ao jogador mineiro Frederico Chaves Guedes,
integrante da Seleção Brasileira de Futebol. .........
JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Como Líder.)
– Anúncio de instalação da CPMI dos Sanguessugas. Importância do papel da imprensa na divulgação dos fatos. Necessidade de apuração pela
Casa das denúncias de compra superfaturada de
ambulâncias com recursos provenientes de emendas orçamentárias. ...............................................
VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM) –
Acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal
sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o sistema bancário e seus
clientes. Cobrança de taxas de juros abusivas no
País........................................................................
PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Defesa
de aprovação de propostas acerca da instituição da
tarifa social de telefonia para consumidores de baixa renda e da regulação do setor de saneamento
básico. ...................................................................
DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Discurso
retirado pelo orador para revisão.) – Apoio às Medidas Provisórias nºs 296 e 297, de 2006, acerca
da regulamentação das atividades dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias e do fortalecimento da educação tecnológica e superior no País. Aprovação pela Casa
da Medida Provisória nº 285, de 2006, sobre renegociação de dívidas dos agricultores da Região
Nordeste. ..............................................................
VICENTINHO (PT – SP) – Outorga ao orador
do Título de Cidadão Ribeirão-Pirense pela Câmara de Vereadores do Município de Ribeirão Pires,
Estado de São Paulo. ............................................
MARCO MAIA (PT – RS) – Resultados positivos de reunião do orador com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, para debate da instalação
de universidade federal no norte do Estado do Rio
Grande do Sul. Urgente necessidade de aprovação da proposta de emenda à Constituição sobre
a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB. Favoritismo
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pesquisas de opinião sobre as eleições presidenciais de
2006.......................................................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Aprovação da Medida Provisória nº 285, de 2006, sobre repactuação
de dívidas oriundas de operações de crédito rural
na área de atuação da Agência de Desenvolvimento
do Nordeste – ADENE. Edição das Medidas Provisórias nºs 296 e 297, de 2006, sobre a criação
de cargos no âmbito do Ministério da Educação e
sobre a situação trabalhista dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, respectivamente. .....................................................
FRANCISCO APPIO (PP – RS) – Transcurso
do 15º aniversário de fundação do jornal Folha do
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Nordeste, do Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul. Urgência na detecção e
no tratamento de portadores das hepatites B e C.
Manifestação do biólogo Flávio Freitas de Oliveira,
Presidente da organização não-governamental Hepatochê a respeito do assunto. Comemoração do
50º aniversário do Centro de Tradições Gaúchas
Presilha do Rio Grande. ........................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Realização
da 18ª Festa Nacional do Pinhão, no Município de
Lages, Estado de Santa Catarina. ........................
IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Decisão do
Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre
as instituições bancárias e seus clientes. Cobrança abusiva de tarifas bancárias e de taxas de juros
no País. Desrespeito dos bancos a leis municipais
sobre o tempo máximo de espera de clientes em
filas. Necessidade de maior controle governamental
sobre atividades bancárias. ...................................
WALTER PINHEIRO (PT – BA) – Transcurso
do aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Santo Amaro, Estado da Bahia.
Participação de habitantes locais em manifestações
político-culturais no País. Criação do Memorial do
Samba e instalação de unidade de Centro Federal
de Educação Tecnológica e de campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia em Santo
Amaro. Fechamento de unidade da indústria Kimberly-Clark na municipalidade. ..............................
DR. HELENO (PSC – RJ) – Êxito da campanha de vacinação contra a paralisia infantil. Realização de vacinação contra a hepatite B. ..............
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Urgência na aprovação da Medida Provisória nº 297,
de 2006, acerca de regulamentação da Emenda
Constitucional nº 51, de 2006, sobre a regularização
da situação funcional dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias. ...
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –
CE) – Concessão, pelo Ministério da Cultura, do
Prêmio Cultura Viva, categoria Gestão Cultural, à
Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, pela implementação do programa Cultura em Movimento
– Secult Itinerante..................................................
COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Apoio a
projeto de lei de autoria da Senadora Roseana
Sarney sobre criação da Universidade Federal do
Alto Mearim, com sede no Município de Pedreiras,
Estado do Maranhão..............................................
MAURÍCIO RANDS (PT – PE) – Edição da
Medida Provisória nº 297, de 2006, sobre a regulamentação da situação funcional de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às
endemias. Aprovação pela Câmara de Vereadores
do Recife, Estado de Pernambuco, de projeto de lei
sobre a criação dos referidos cargos. Apoio do PTB
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
à candidatura de Humberto Costa ao Governo do
Estado de Pernambuco. ........................................
DR. ROSINHA (PT – PR) – Críticas à assinatura de termo de cooperação técnica entre a
Federação da Agricultura do Estado do Paraná e o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
no Governo Fernando Henrique Cardoso. Conclusão de sindicância do INCRA sobre transferência de
imóveis rurais no Estado do Paraná. Contestação
a críticas do ex-Presidente da República Fernando
Henrique Cardoso e do ex-Governador do Estado
de São Paulo Geraldo Alckmin ao Governo Luiz
Inácio Lula da Silva................................................
LUCIANO ZICA (PT – SP) – Benefícios ambientais da ampliação da refinaria de petróleo localizada no Município de Paulínia, Estado de São
Paulo. Apelo ao Prefeito do Município, Edson Moura,
para retomada das aulas da Fundação de Pesquisas, Estudos Sociais e de Políticas Públicas – FUPESPP. ..................................................................
CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP) – Realização de procissão religiosa no Município de Osasco,
Estado de São Paulo, ao ensejo do transcurso do
Dia de Santo Antônio de Pádua. ...........................
NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Regozijo com decisão do Governo Federal de desoneração tributária de materiais da construção civil. ..
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Repúdio às declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva acerca da aprovação pela Casa de proposta
de reajuste de benefícios previdenciários. ............
COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Edição
da Medida Provisória 297, de 2006, sobre a regulamentação das atividades de agentes comunitários
de saúde e de agentes de combate às endemias.
Solicitação à Prefeitura Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, de agilidade na regularização
da situação profissional desses servidores. Urgente
apreciação, pelo Senado Federal, da proposta de
criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB..................
CARLOS NADER (PL – RJ) – Vinculação
entre a realização da Copa do Mundo de Futebol
e a importância do esporte como instrumento de
aproximação dos povos. .......................................
MAURO PASSOS (PT – SC) – Participação
do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2006.
Relevância do Programa Luz para Todos. Preferência
popular da candidatura do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva à reeleição, segundo pesquisas de
intenção de voto.....................................................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Prejuízos causados ao agronegócio brasileiro pela política econômica do Governo petista. Protesto contra
a rejeição de emenda apresentada pelo orador à
Medida Provisória nº 280, de 2006. Discurso proferido pelo pesquisador Amélio Dall’Agnol na ceri-
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mônia de abertura do IV Congresso Brasileiro de
Soja, realizado no Município de Londrina, Estado
do Paraná. ............................................................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Homenagem póstuma ao físico José Leite Lopes. Protesto
contra a decisão judicial sobre o pagamento de
subsídios aos Parlamentares por convocação extraordinária do Congresso Nacional. Anúncio de
criação da CPMI dos Sanguessugas.....................
LOBBE NETO (PSDB – SP) – Críticas ao
Governo Luiz Inácio Lula da Silva e a Deputados
petistas. Apoio à candidatura de Geraldo Alckmin
à Presidência da República. ..................................
MORONI TORGAN (PFL – CE) – Não-realização, pelo Governo Federal, de investimentos na
construção do Metrô em Fortaleza, Estado do Ceará. Não-execução do Projeto de Transposição de
Águas do Rio São Francisco. Ineficácia da operação
tapa-buracos realizada em rodovias brasileiras. ...
JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Prioridade
dada à garantia de acessibilidade a portadores de
necessidades especiais pela gestão do PT no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul..........................................................................
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Necrológico
do físico José Leite Lopes. ....................................
FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA) – Contestação às críticas a Parlamentares favoráveis à concessão de reajuste a benefícios de aposentados e
pensionistas equivalente ao concedido ao salário
mínimo. Nomeação de Itamar Assis Santos para
Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica da Bahia.
NILSON MOURÃO (PT – AC) – Preferência
popular à candidatura do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva à reeleição, segundo pesquisas do
IBOPE. Equívoco das críticas de Geraldo Alckmin
ao Presidente da República...................................
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP) – Apresentação de requerimento de informações ao Governo Federal sobre o repasse de
recursos ao Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra – MST e ao Movimento de Libertação
dos Sem-Terra – MLST. Considerações sobre o pedido de informações acerca de recompra de títulos
da dívida pública pela gestão petista.....................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Convocação
dos Deputados ao plenário para início da Ordem
do Dia. ...................................................................
SOCORRO GOMES (PCdoB – PA) – Defesa
de mobilização da sociedade brasileira em favor da
nulidade da privatização da Companhia Vale do Rio
Doce. Realização de seminário sobre o tema no
Município de Parauapebas, Estado do Pará. Pedido à Presidência de criação de Comissão Externa
destinada à verificação da situação de insegurança
pública reinante no Município de Santarém. .........
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
JOÃO MAGNO (PT – MG) – Transcurso do
aniversário de fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Vermelho, no Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. Realização das
eleições da nova diretoria da entidade. Importância
do Programa de Desenvolvimento Turístico da Estrada Real. Sugestão de inclusão dos Municípios de
Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo, de
Minas Gerais, no referido programa do Ministério
do Turismo. ............................................................
NAZARENO FONTELES (PT – PI) – Visita
do orador ao Município de Piripiri, Estado do Piauí,
para debate da criação do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional. Importância do
Programa Bolsa-Família e de outros programas
sociais lançados pelo Governo Luiz Inácio Lula da
Silva. ......................................................................
TAKAYAMA (PMDB – PR) – Expectativa dos
agricultores do Estado do Paraná, quanto ao lançamento do Plano Safra 2006/2007. .....................
DR. PINOTTI (PFL – SP) – Combate às causas estruturais da violência no País. Importância
do Programa São Paulo é uma Escola, acerca da
formação de educadores comunitários..................
ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
– Transcurso dos aniversários de emancipação político-administrativa dos Municípios de Sumidouro
e Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. ...............
V – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Convocação
dos Parlamentares ao plenário. .............................
LUIZ BASSUMA (PT –BA. Pela ordem. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Anúncio
de lançamento de campanha pelo voto em defesa
da vida pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida
– Contra o Aborto em conjunto com a Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e entidades
da sociedade civil organizada. Defesa da extinção
do voto secreto nas deliberações da Casa. ..........
NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Pela ordem.
– Relato de reunião da CPI do Tráfico de Armas
com Conselheiros da Ordem dos Advogados do
Brasil. Repúdio ao posicionamento da OAB sobre
a origem de recursos destinados ao pagamento de
honorários advocatícios. .......................................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Continuação
da votação, em turno único, da Medida Provisória
nº 291-A, de 2006, que dispõe sobre o reajuste dos
benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir
de 1º de abril de 2006............................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. – Protesto contra a assinatura pela Casa
de contrato com a operadora Brasil Telecom para
atendimento às linhas telefônicas de imóveis funcionais....................................................................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá. .............................
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Junho de 2006
Votação de requerimento de retirada da medida provisória da pauta. .......................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado EDIR OLIVEIRA (PTB – RS).
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
FERNANDO CORUJA (PPS – SC). ......................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MORONI
TORGAN (PFL – CE), MANATO (PDT – ES), FERNANDO FERRO (PT – PE), ANTONIO CARLOS
MENDES THAME (PSDB – SP). ...........................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Saudação aos
alunos do Externato São José, de Goiânia, Estado
de Goiás, em visita à Casa....................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MANINHA
(PSOL – DF), ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA),
LINCOLN PORTELA (PL – MG). ...........................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Aprovação do
requerimento..........................................................
Retirada da matéria da pauta.......................
ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA. Pela ordem. – Indagação à Presidência sobre a abertura
de novo painel na sessão ordinária vespertina. ....
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao
Deputado Asdrubal Bentes....................................
VI – Encerramento
2 – ATA DA 103ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 14 DE JUNHO DE 2006
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
SESSÃO ORDINÁRIA DE 14-6-2006
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Parecer
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ao
Processo nº 10, de 2005 (Representação nº 46,
de 2005), pela perda do mandato parlamentar do
Deputado José Janene. Encaminhamento da matéria à publicação...................................................
IV – Pequeno Expediente
BETINHO ROSADO (PFL – RN) – Apresentação de proposição. .............................................
ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
– Transcurso dos aniversários de emancipação político-administrativa dos Municípios de Italva, Pinheiral
e São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro....
SELMA SCHONS (PT – PR) – Redução das
desigualdades sociais e melhoria da distribuição de
renda no País. Aumento real do salário mínimo no
Governo petista. Crescimento da economia brasileira. Aprovação da gestão do Governo Luiz Inácio
Lula da Silva pelo povo brasileiro. .........................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Baixa produção
da Usina Hidrelétrica de Machadinho e da Usina
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Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Hidrelétrica de Itá em decorrência da estiagem,
Estado de Santa Catarina. ...................................
CARLOS NADER (PL – RJ) – Produção de vacina contra o câncer de colo uterino. Importância dos
exames preventivos para a detecção da doença. .....
MARCO MAIA (PT – RS) – Realização das
convenções do PT e do PCdoB do Estado do Rio
Grande do Sul. Transcurso do 67º aniversário da
emancipação político-administrativa do Município
de Canoas. ...........................................................
GILMAR MACHADO (PT – MG) – Ações
implementadas pela Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização com vistas
ao acompanhamento, pela sociedade brasileira,
do processo de elaboração do Orçamento Geral
da União. Elogio ao Consultores Legislativos da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal pelos
trabalhos desenvolvidos na Comissão. .................
DR. HELENO (PSC – RJ) – Apoio ao pleito
da indústria fumígena de alteração do atual modelo
de tributação do setor. ...........................................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela ordem. – Regozijo do orador com declarações do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização. Refinanciamento de dívidas
das pequenas e microempresas empresas...........
ADELOR VIEIRA (PMDB – SC. Pela ordem.
– Prejuízos causados pela estiagem ao setor agrícola do Estado de Santa Catarina. Pedido ao Governo Federal de liberação de recursos a produtores
rurais. ....................................................................
WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela ordem.
– Anúncio da realização de reunião com o Ministério Público baiano para exame da situação de
servidores públicos do Município de Dário Meira.
CARLOS ABICALIL (PT – MT) – Apoio à expansão do ensino público federal. Anúncio da realização, pela Comissão de Educação e Cultura, de
seminário sobre o ensino superior. Tramitação na
Casa da proposta de reforma universitária. Urgente apreciação, pelo Senado Federal, do parecer
oferecido à proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB. ............................................................
RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.
– Instalação de CPMI dos Sanguessugas. Necessidade da votação, pelo Congresso Nacional, do
Projeto de Resolução nº 2, de 2005, sobre alteração
dos critérios adotados para tramitação de matérias
orçamentárias. .......................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Associação da Presidência ao discurso do Deputado
Ricardo Barros.......................................................
DRA. CLAIR (PT – PR) – Atuação da ora-
dora como Relatora do projeto de lei sobre
as estabelecimento de normas de combate
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ao tráfico de seres humanos. Apoio à criação
de comitê popular pela nulidade da privatização da
Companhia Vale do Rio Doce................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Entrevistas do
ex-Deputado José Dirceu e do jornalista Franklin
Martins. Preferência do eleitorado pela candidatura
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição.
Solicitação à Polícia Federal de investigação de
denúncias de corrupção apresentadas pelo Fórum
Paraibano de Combate à Corrupção e de proteção
de seus membros. Direito do Parlamentar de livre
trânsito nos Municípios para visita a obras públicas
sem necessidade de permissão dos respectivos
Prefeitos. ...............................................................
GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Conotação político-eleitoral de programa destinado
à melhoria da qualidade de vida do produtor rural, implantado pelo Governo do Estado da Bahia.
Utilização do Programa Luz para Todos para fins
eleitoreiros. Despropósito da punição de funcionário pela Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia – COELBA. ..................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Construção de rampa de acesso à tribuna do plenário para
portadores de necessidades especiais. ................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Pedido à Presidência de inserção na pauta da proposta
de recriação da SUDENE e de outras matérias de
relevante interesse do País....................................
ENÉAS (PRONA – SP – Como Representante) – Retirada pelo orador da pré-candidatura à
Presidência da República. Anúncio pelo Parlamentar do lançamento de sua candidatura a Deputado
Federal...................................................................
WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Votos de
plena recuperação da saúde ao Deputado Enéas.
Manifestação da Federação do Comércio do Estado
de São Paulo contrária às Medidas Provisórias nºs
293 e 294, de 2006................................................
PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Enéas. ....
WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado
Enéas. Realização, pela Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, de audiência pública sob o tema Agroenergia
e a Agroindústria na Amazônia e o Novo Paradigma de Desenvolvimento Sustentável. Discussão do
desenvolvimento da produção do biodiesel durante
o evento. Excelência dos trabalhos desenvolvidos
pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, Paulo Speller, pelo Prof. Paulo Teixeira de Souza e pela Deputada Ann Pontes. Encaminhamento
de indicação ao Poder Executivo para a criação do
Centro Nacional Tecnológico de Biodiesel. Defesa
da realização de estudos sobre o biodiesel nas universidades da região amazônica. ..........................
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANN PONTES (PMDB – PA) – Homenagem à
memória do escritor e romancista Dalcídio Jurandir,
ao ensejo dos 27 anos de falecimento. Empenho
do Instituto Dalcídio Jurandir na transformação de
chalé do escritor em monumento destinado ao turismo literário. .......................................................
DR. ROSINHA (PT – PR) – Alto índice de popularidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Importância do Programa Universidade para Todos
— PROUNI e do Estatuto do Idoso. ......................
IVAN RANZOLIN (PFL – SC) – Existência de
recursos orçamentários para concessão de reajuste aos aposentados e pensionistas, nos termos de
emenda apresentada à Medida Provisória nº 291,
de 2006. ................................................................
LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Transcurso do 49º aniversário de fundação da Rádio Difusora de Goiânia, Estado de Goiás......................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE) – Debate
de projetos do pólo têxtil no fórum intitulado Pernambuco: a nova fronteira do desenvolvimento, realizado
sob a coordenação do Diário de Pernambuco. ...
LEANDRO VILELA (PMDB – GO) – Importância de alterações da legislação eleitoral brasileira
promovidas pelo Congresso Nacional, ratificadas
pelo Tribunal Superior Eleitoral, com aplicação no
pleito de 2006. Necessidade de aprofundamento da
reforma eleitoral. Elogio ao Presidente Aldo Rebelo pela decisão adotada com relação aos atos de
vandalismo ocorridos nas dependências da Câmara
dos Deputados.......................................................
SANDRA ROSADO (PSB – RN) – Importância da PETROBRAS para o alcance pelo Brasil da
auto-suficiência em petróleo. .................................
V – Grande Expediente
WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Congratulações ao Deputado Leonardo Mattos e à Deputada
Estadual paulista Célia Leão pelos trabalhos desenvolvidos em prol dos portadores de necessidades
especiais. Compromisso do Deputado Inocêncio
Oliveira com a viabilização do acesso à tribuna do
plenário pelos Parlamentares com limitações físicas.
Considerações sobre o livro A Arte da Política – A
História que Vivi, do ex-Presidente da República
Fernando Henrique Cardoso. Resposta a declarações do Deputado Henrique Fontana sobre o Governo anterior. Artigo do consultor Mauro Terepins,
publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, sobre
a importância da transparência dos governos nas
sociedades modernas. Dados de relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA sobre
a economia brasileira. Baixo crescimento econômico do País. Críticas ao Governo Luiz Inácio Lula da
Silva. ......................................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(PFL – BA. Como Líder.) – Elogio ao Deputado
Walter Feldman pelo discurso proferido. Críticas ao
Governo do Presidente Lula da Silva. Inconformismo
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Junho de 2006
com o anunciado veto presidencial à proposta de
reajuste dos proventos de aposentados e pensionistas da Previdência Social. Escalada de corrupção
no País. Indignação com a passividade do Governo
brasileiro diante das pretensões do Presidente da
Bolívia, Evo Morales. Repúdio à política econômica
vigente no País. Expectativa quanto ao desfecho
eleitoral na eleição de outubro para Presidente da
República. .............................................................
ZÉ GERALDO (PT – PA. Pela ordem. – Concessão, pelo BNDES, de financiamento para construção de hospitais no interior do Estado do Pará,
para implantação de centro oncológico pediátrico
em Belém e para recuperação e pavimentação de
rodovias estaduais. ...............................................
JOÃO CAMPOS (PSDB – GO. Pela ordem.
– Apoio à reivindicação dos Procuradores da Fazenda Nacional de equiparação salarial da categoria
com as demais carreiras jurídicas da União. ........
EDINHO BEZ (PMDB – SC. Como Líder.)
– Não-lançamento, pelo PMDB, de candidatura própria à Presidência da República. Anúncio de realização da Festa do Sagrado Coração de Jesus, no
Município de Gravatal, Estado de Santa Catarina.
Transcurso do 146º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Tijucas. Entrevista concedida pelo orador à Rádio Garibaldi,
no Município de Laguna. .......................................
NILSON MOURÃO (PT – AC) – Preferência
do eleitorado brasileiro à candidatura do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição, segundo pesquisa do IBOPE. Melhoria generalizada na avaliação
da atuação do Governo Lula. ................................
PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado
pelo orador para revisão.) – Excelência da atuação
do Ministro das Cidades, Márcio Fortes. Pauta de
reivindicações apresentadas ao Titular da Pasta.
Inconsistência de especulações a respeito da venda do UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros
S/A. .......................................................................
FEU ROSA (PP – ES. Como Líder.) Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Iniciativas
do Governo da Bolívia prejudiciais ao País. Necessidade de maior aproximação do Brasil com os
Estados Unidos da América. Apoio à participação
brasileira na Área de Livre Comércio das Américas
– ALCA. .................................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem. – Solicitação de celeridade do Senado Federal
na apreciação das propostas de reestruturação de
carreiras dos servidores do Poder Judiciário e da
Câmara dos Deputados.........................................
CARLOS ABICALIL (PT – MT. Pela ordem.
– Necrológio do Padre Franklin Machado. .............
ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA) – Potencial econômico do Estado do Pará. Necessidade de
implementação de escolas técnicas no Estado para
o desenvolvimento de mão-de-obra qualificada. So-
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Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
licitação ao Ministério da Educação de liberação de
recursos para instalação de campus da Universidade
Federal Rural da Amazônia na cidade de Conceição
do Araguaia. Apoio à proposta de transformação,
em universidade, do campus avançado da Universidade Federal do Pará instalado no Município de
Marabá...................................................................
Apresentação de proposições: ELIMAR
MÁXIMO DAMASCENO, LOBBE NETO, LUIZ CARLOS HAULY, CARLOS MOTA, SOCORRO GOMES,
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, JOSÉ MILITÃO,
THAÍS BARBOSA, IVAN VALENTE, JOÃO PAULO
GOMES DA SILVA, COMISSÃO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, PROFESSOR LUIZINHO, BETINHO ROSADO, CARLOS NADER, JOÃO CALDAS, OSMÂNIO
PEREIRA, SANDRA ROSADO, ELIMAR MÁXIMO
DAMASCENO, ALEXANDRE CARDOSO, SANDRA ROSADO, CARLOS NADER, ANSELMO, ILDEU ARAUJO, CARLOS NADER, JOSÉ OTÁVIO
GERMANO, FEU ROSA, LEODEGAR TISCOSKI,
CARLOS NADER, ANN PONTES, CARLOS NADER, DR. ROSINHA. .............................................
VI – Ordem do Dia
(Sessão de Debates e Trabalho de Comissões)
VII – Comunicações Parlamentares
ANA ALENCAR (PSDB – TO) – Capacidade
administrativa do presidenciável Geraldo Alckmin.
Excelência da gestão do ex-Governador do Estado
do Tocantins, Siqueira Campos. Imperiosidade de
redução da carga tributária para efetivo desenvolvimento econômico. ...............................................
HUMBERTO MICHILES (PL – AM) – Necessidade de realização de acordo para a votação do
projeto de criação do Plano de Cargos e Salários
dos Servidores do Poder Judiciário. Importância da
aprovação da proposta de criação da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas.................................
JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Como
Líder.) – Despropósito do Governo Federal na concessão de reajuste salarial a aposentados e pensionistas pela Previdência Social inferior ao índice
concedido ao salário mínimo. Repúdio ao propagado
acordo entre a cúpula do Governo e a CUT para
fixação do reajuste. Compromisso da Oposição com
os direitos dos aposentados. .................................
MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Como Líder.)
– Aprovação popular do Governo Lula da Silva. Inconformismo da Oposição com a larga liderança do
Presidente da República nas pesquisas de intenção
de voto. .................................................................
JACKSON BARRETO (PTB – SE) – Regozijo
com a aprovação, pela Casa, de medida pro-
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visória sobre a renegociação de dívidas dos
pequenos produtores rurais. Apelo ao Governo Federal para acatamento da proposta de
extensão aos aposentados e pensionistas do
índice de reajuste concedido ao salário mínimo. Conveniência da discussão do chamado
fator previdenciário. .......................................
VIII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO WAGNER LAGO (PDT, MA) NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 015, REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE
2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Presença em Brasília do Vereador Eudes da
Silva Barros e do Secretário de Turismo do Município
de Raposa, José Souza de Oliveira Martins, Estado do Maranhão. Transcurso do Dia Internacional
da Mulher. Homenagem às mulheres brasileiras,
especialmente às trabalhadoras maranhenses. ...
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA) NA SESSÃO
SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 030,
REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Lançamento, pela Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil – CNBB, da Campanha da Fraternidade de
2006 sobre o tema “Fraternidade e Pessoas com
Deficiência”. ...........................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA. Pela ordem.
NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 036, REALIZADA EM 29 DE
MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: Saudação à nova Presidenta da
Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos
Coelho. .................................................................
3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 371A/99, 1.916-A/03, 2.598-A/03, 4.278-A/04, 5.287A/05 e 5.845-C/05.’.................................................
SEÇÃO II
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4 – MESA
5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
7 – COMISSÕES
SUPLEMENTO
Representação nº 46, de 2005.
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SUPLEMENTO “A”
Processo nº 10, de 2005 – sairão publicados
em suplemento a este Diário.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Junho de 2006
Ata da 102ª Sessão, Extraordinária, Matutina,
em 14 de junho de 2006
Presidência dos Srs. Aldo Rebelo, Presidente,
Inocêncio Oliveira, 1º Secretário
ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Inocêncio Oliveira
Eduardo Gomes
Geraldo Resende
AMAPÁ
DR. BENEDITO DIAS PP
Total de Amapá: 1
PARÁ
ANN PONTES PMDB
ASDRUBAL BENTES PMDB
SOCORRO GOMES PCdoB
ZENALDO COUTINHO PSDB
Total de Pará: 4
AMAZONAS
HUMBERTO MICHILES PL
VANESSA GRAZZIOTIN PCdoB
Total de Amazonas: 2
MARANHÃO
COSTA FERREIRA PSC
PEDRO FERNANDES PTB
PEDRO NOVAIS PMDB
Total de Maranhão: 3
CEARÁ
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT
ANTONIO CAMBRAIA PSDB
LÉO ALCÂNTARA PSDB
PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDB
Total de Ceará: 4
PIAUÍ
ÁTILA LIRA PSDB
B. SÁ PSB
Total de Piauí: 2
BAHIA
DANIEL ALMEIDA PCdoB
GUILHERME MENEZES PT
PEDRO IRUJO PMDB
WALTER PINHEIRO PT
Total de Bahia: 4
MINAS GERAIS
ADEMIR CAMILO PDT
JOÃO PAULO GOMES DA SILVA PSB
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS PL
SILAS BRASILEIRO PMDB
Total de Minas Gerais: 4
ESPÍRITO SANTO
MANATO PDT
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
ANTONIO CARLOS BISCAIA PT
DR. HELENO PSC
JOÃO MENDES DE JESUS PSB
JUÍZA DENISE FROSSARD PPS
Total de Rio de Janeiro: 4
SÃO PAULO
IVAN VALENTE PSOL
LUCIANO ZICA PT
NELSON MARQUEZELLI PTB
ROBERTO GOUVEIA PT
VICENTINHO PT
Total de São Paulo: 5
GOIÁS
JOÃO CAMPOS PSDB
RUBENS OTONI PT
Total de Goiás: 2
MATO GROSSO DO SUL
PARAÍBA
LUIZ COUTO PT
PHILEMON RODRIGUES PTB
Total de Paraíba: 2
PERNAMBUCO
PAULO RUBEM SANTIAGO PT
Total de Pernambuco: 1
NELSON TRAD PMDB
VANDER LOUBET PT
Total de Mato Grosso do Sul: 2
PARANÁ
ANDRÉ ZACHAROW PMDB
ASSIS MIGUEL DO COUTO PT
DR. ROSINHA PT
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EDUARDO SCIARRA PFL
GUSTAVO FRUET PSDB
Total de Paraná: 5
SANTA CATARINA
ADELOR VIEIRA PMDB
FERNANDO CORUJA PPS
JOÃO PIZZOLATTI PP
ZONTA PP
Total de Santa Catarina: 4
RIO GRANDE DO SUL
FRANCISCO APPIO PP
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP
MARCO MAIA PT
ORLANDO DESCONSI PT
OSVALDO BIOLCHI PMDB
Total de Rio Grande do Sul: 5
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista
de presença registra na Casa o comparecimento de 58
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
A Sra. Secretária procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como
2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como
1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Aviso nº 669 – GP/TCU
Brasília, 6 de junho de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Federal Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, registro o recebimento do Ofício nº 1.213/2006/SGM/P, de 2-6-2006,
por meio do qual Vossa Excelência encaminha a esta
Casa a Solicitação de Informações nº 37/06, de autoria
do Deputado Luiz Carlos Hauly, que “solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a questão
Quinta-feira 15 30195
relativa à quebra de sigilo bancário de Francenildo dos
Santos Costa”.
A propósito, informo a Vossa Excelência que o
referido expediente – autuado no TCU como processo
nº TC-011.853/2006-5 – foi encaminhado ao Relator,
Ministro Ubiratan Aguiar.
Atenciosamente, – Walton Alencar Rodrigues,
Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
Ciente. Oficie-se e, após, publique-se.
Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
MENSAGEM Nº 420, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 582-B/2006 – C. Civil
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 117,
de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e
Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santo Antonio
do Sudoeste, Estado do Paraná.
– TVR Nº 1.007/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com
o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das
Comunicações, o ato constante da Portaria nº 117, de
23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC Nº 127 EM
Brasilia, 5 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1– Encaminho a Vossa Excelência portaria de
outorga de autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Comunitária Cultural
e Ecológica Santo Antonio - ACESA, no Município de
Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, explore
o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-
30196 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2 – A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3 – Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4 – Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53.740.000.664/02, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5 – Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3% do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa
PORTARIA Nº 117 de 23 DE MARÇO DE 2006
O ministro de estado das comunicações, no uso
de suas atribuiçôes, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, na Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de
1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.740.000.664/02 edo PARECER/MC/
CONJUR/AGF/Nº 513 – 1.08 /2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização para Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA,
com sede na Avenida Brasil, S/N, Município de Santo
Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 26º04’25”S e longitude em
53º43’31“W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Junho de 2006
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3° do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Helio Calixto da Costa.
MENSAGEM Nº 421, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 582-A/2006 – C. Civil
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 149,
de 30 de Março de 2006, que “outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori
- SOBEA, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Anori, no Estado de Amazonas”.
– TVR Nº 1.006/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com
o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das
Comunicações, o ato constante da Portaria nº 149, de
30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do
Município de Anori - SOBEA para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Anori, Estado do Amazonas.
Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC Nº 215 EM
Brasilia, 12 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1 – Encaminho a Vossa Excelência portaria de
outorga de autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA,
no Município de Anori, Estado do Amazonas, explore
o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2 – A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3 – Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4 – Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53630.000285/01, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5 – Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto
do presente processo, passará a produzir efeitos
legais somente após deliberação do Congresso
Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Fernando Rodrigues Lopes
de Oliveira.
PORTARIA Nº 149 DE 30 DE MARÇO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9° e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho
de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,
e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53630.000285/01 e do PARECER/MC/CONJUR/GAT/Nº 0688 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município
de Anori - SOBEA, com sede na Rua Estrada Anori
Morada Nova, nº 204, Bairro Guanabara, no Município
de Anori, Estado do Amazonas, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Quinta-feira 15 30197
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 03º44’51”S e longitude em
61º39’38”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Calixto da Costa.
MENSAGEM Nº 422, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 581– D/2006 – C. Civil
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 160,
de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Amaral Ferrador, Estado
do Rio Grande do Sul.
– TVR Nº 1.008/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado
com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à
apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de
Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado
das Comunicações, o ato constante da Portaria nº
160, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão
à Rádio São José do Patrocínio Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Amaral Ferrador, Estado do Rio
Grande do Sul.
Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC Nº 168 EM
Brasília, 7 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1 – De conformidade com as atribuições legais
e regulamentares cometidas a este Ministério, determinou-se a publicação da Concorrência nº 143/2001-
30198 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SSR/MC, com vistas à implantação de uma estação
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande
do Sul.
2 – A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria nº 811, de 29 de dezembro de
1997, e suas alterações, depois de analisar a documentação de habilitação e as propostas técnica e de
preço pela outorga das entidades proponentes, com
observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e da legislação especifica de radiodifusão, concluiu
que a Rádio São José do Patrocínio Ltda. (Processo
nº 53790.000719/2002) obteve a maior pontuação do
valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo edital, tornando-se assim a vencedora da concorrência,
conforme ato da mesma comissão, que homologuei,
havendo por bem outorgar a permissão, na forma da
portaria inclusa.
3 – Esclareço que, de acordo com o § 3º do art.
223 da Constituição, o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 160, DE 3 DE ABRIL DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o art.
32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº
1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 53790.000719/2002,
Concorrência nº 143/2001-SSR/MC e do PARECER/
CONJUR/MC/JSN/Nº 0376-2.29/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à Radio São José do
Patrocíno Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas
pela outorgada em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º O contrato de adesão decorrente desta
permissão deverá ser assinado dentro de sessenta
dias, a contar da data de publicação da deliberação
de que trata o artigo anterior, sob pena de tornar-se
nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Junho de 2006
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.– Hélio Costa.
MENSAGEM Nº 424, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 581 – B/2006 – C. Civil
Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário
da Sociedade de Rádio Emissora Paranaense S.A., concessionária de serviços
de radiodifusão de sons e imagens nos
Municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi
autorizada, conforme despacho publicado no Diário
Oficial da União de 25 de maio de 2006, a transferência indireta do controle societário da Sociedade Rádio
Emissora Paranaense S.A., concessionária de serviços
de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de
Curitiba e Londrina, Estado do Parana.
Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC Nº 102 EM
Brasília, 27 de março de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1 – Encaminho a Vossa Excelência o Processo
nº 53000.002764/2006, em que a Sociedade Rádio
Emissora Paranaense S/A solicita autorização para
efetuar alteração contratual, consistente na transferência de parte das cotas representativas do seu capital
social, implicando transferência indireta da outorga, e
alteração do quadro diretivo da sociedade, conforme
previsto no art. 89, parágrafo 2º, do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963.
2 – A entidade em apreço detém a concessão
para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos Municípios de Curitiba e Londrina, Estado
do Paraná.
3 – Em decorrência das transferências efetuadas,
o quadro societário e diretivo da concessionária ficará
constituído da seguinte forma:
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4 – O pedido encontra-se formalmente instruído
com a documentação prevista no Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, tendo merecido parecer
favorável da Consultoria Jurídica deste Ministério, preenchendo os cotistas as qualificações exigidas para
dar continuidade à exploração do serviço.
5 – Nessa conformidade e tendo em vista o disposto no art. 96, item 3, alínea a, do mencionado Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que atribui
ao Presidente da República a decisão final sobre o
pedido de transferência indireta de concessão, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Exposição de Motivos nº 102, de 27 de março de
2006. Processo nº 53000.002764/2006-08. Transferência indireta do controle societário da Sociedade Rádio
Emissora Paranaense S.A., concessionária de serviços
de radiodifusão de sons e imagens, nos Municípios de
Quinta-feira 15 30199
Curitiba e Londrina, Estado do Paraná. Autorizo, em
24 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva.
MENSAGEM Nº 425, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 581 – A/2006 – C. Civil
Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da
intervisão emissoras de rádio e televisão
Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no Município de
Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi
30200 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
autorizada, conforme despacho publicado no D.O.U.
de 25 de maio de 2006, a transferência indireta do
controle societário da intervisão emissoras de rádio e
televisão Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no Município de Montes
Claros, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC Nº 123 EM
Brasília, 5 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1 – Encaminho a Vossa Excelência o Processo nº
53000.018873/2005-58, em que a Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda, solicita autorização para
efetuar alteração contratual, consistente na transferência de parte das cotas representativas do seu capital
social, implicando transferência indireta da outorga, e
alteração dos administradores da sociedade, conforme
previsto no art. 89, parágrafo 2º, do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963.
2 – A entidade em apreço detém a concessão
para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, conforme outorga do Decreto nº 78.104, de 20
de julho de 1976, publicado no Diário Oficial do dia 21
subsequente. A última renovação, com vigência até 17
de setembro de 2006, ocorreu através do Decreto s/nº
de 4 de fevereiro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 106, de 08 de maio de 2001, publicado no
DOU de 1º de junho de 2001.
3 – Em decorrência das transferências efetuadas,
o quadro societário e diretivo da concessionária ficará
constituído da seguinte forma:
Junho de 2006
preenchendo os cotistas as qualificações exigidas para
dar continuidade à exploração do serviço.
5 – Nessa conformidade e tendo em vista o disposto no art. 96, item 3, alínea a, do mencionado Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que atribui
ao Presidente da República a decisão fmal sobre o
pedido de transferência indireta de concessão, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ministerio das Comunicações
Exposição de Motivos nº 123, de 5 de abril de
2006. Processo nº 53000.018873/2005-58. Transferência indireta do controle societário da Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda., concessionária de
serviços de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Montes Claros, Estado de Minas. Em 24 de
maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva.
OF. nº 243 /2006CN
Brasilia, 14 de junho de 2006.
Exmº Sr.
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tendo sido criada a Comissão Parlamentar Mista
de Inquérito, nesta data, através do Requerimento nº
77, de 2006-CN, que “Requer a criação de Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito para apurar as denúncias envolvendo a ‘Operação Sanguessuga’, realizada
pela Polícia Federal, para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estratégicos
para a saúde”, solicito a V. Exa. a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão
integrar a referida Comissão.
Em anexo, encaminho cópia do referido requerimento.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa
os protestos de alta estima e distinta consideração.
– Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado
Federal.
REQUERIMENTO
Nº, DE 2006 – CONGRESSO NACIONAL
(Do Sr. Raul Jungmann e outros)
4 – O pedido encontra-se fomrmalmente instruído com a documentação prevista no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, tendo merecido parecer favorável da Consultoria Jurídica deste Ministério,
Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete senadores e dezessete deputados
e igual número de suplentes, nos termos do
art 58, §3º da Constituição Federal combinado com o artigo 21 do Regimento Comum,
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
apurar as denúncias envolvendo a “Operação Sanguessuga realizada pela Polícia
Federal, para investigar quadrilha que atuava na aquisição fràudulenta de insumos
estratégicos para a saúde.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do
art. 58 § 3º da Constituição Federal combinado com o
art. 21 do Regimento Comum, a criação de Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete senadores e dezessete deputados e igual número
de suplentes para apurar as denúncias envolvendo a
“Operação Sanguessuga”, realizada pela Polícia Federal, para investigar quadrilha que atuava na aquisição
fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde.
Tais fatos, de relevante interesse para a vida
pública e a ordem constitucional, exigem que o Congresso Nacional, cumprindo o seu fim institucional e
atendendo a reclamos sociais, manifesta-se a respeito,
e com todo o rigor que a situação exige.
Por esse motivo, requeremos a instituição de
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que tem
como fato determinado o esclarecimento de tais atos
fraudulentos praticados no âmbito do Sistema Único
de Saúde e averiguar a responsabilidade de todos os
envolvidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
e , se for o caso, encaminhar as provas obtidas às
autoridades competentes para os fins respectivos e
propor quaisquer medidas legislativas que se fizerem
necesárias.
Os recursos administrativos e de assessoramento necessários ao funcionamento da Comissão serão
de R$ 10.000.00 promovidos pela Subsecretaria de
Apoio às Comissões Mistas do Congresso Nacional,
e as despesas decorrentes de seu funcionamento
correrão à conta de recursos do Orçamento de cada
Casa Legislativa, nos termos definidos no Regimento
Comum.
Justificação
A “Operação Sanguessuga”, deflagrada pela Polícia Federal no início deste mês de maio, teve como
objetivo desarticular uma quadrilha especializada em
fraudes em licitações no setor da saúde. De acordo com
as investigações da Polícia Federal, a quadrilha age
desde 2001 e possui mais de cinqüenta pessoas envolvidas, dentre elas deputados, senadores e servidores
do Congresso Nacional e do Ministério da Saúde.
Conforme foi apurado até o momento, a organização criminosa negociava diretamente com os assessores de parlamentares a liberação de emendas
individuais à Lei Orçamentária Anual para a destinação
a Municípios específicos. Com esses recursos, a quadrilha manipulava licitações, utilizando, para tanto, “empresas fantasmas”. Por esses instrumentos, os preços
cobrados por essas empresas eram superfaturados em
Quinta-feira 15 30201
até 120%, segundo temos notícia. Ao todo, foram mais
de mil ambulâncias de UTIs móveis negociadas com
preços superfaturados, totalizando uma movimentação
financeira da ordem de R$ 110 milhões.
Percebe-se que a saúdé e o patrimônio públicos
foram fortemente lesados por atos de ilicitude e, ao
que tudo indica, envolve membros e funcionários de
diversos Poderes, inclusive do Legislativo.
Publique-se.
Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. nº 1.271/2006/SGM/P
Brasília, 14 de junho de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Ary Kara
Anexo IV – Gabinete nº 734
Nesta
Assunto: Devolução de Proposição
Senhor Deputado,
Reporto-me ao Projeto de Lei nº 7.185, de 2006,
de sua autoria, que “Altera o Art. 83 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, que ‘Dispõe sobre o regime
jurídico único dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais’”.
2 – Informo a Vossa Excelência que não será
possível dar seguimento à proposição em apreço, em
virtude de ela conter matéria cuja iniciativa é privativa do
Presidente da República, consoante o disposto no art.
61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal.
3 – Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução
o Projeto de Lei nº 7.185 de 2006, nos termos do art.
137, § 1º, inciso II, alínea b, do, regimento interno,
sugerindo-lhe, outrossim, a forma de indicação, conforme previsão contida no art. 113, inciso I, do mesmo
Diploma.
Atenciosamente, – Aldo Rebelo, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.185, DE 2006
(Do Sr. Ary kara)
Altera o Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre
o regime juridico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido no seguinte
parágrafo:
“Art. 83 ..................................................
§ 3º Na hipótese do tratamento necessitar
de internaçâo ou permanência fora do domicílio do servidor, por período superior a 60 (sessenta) dias, mediante parecer de junta médica
oficial, poderá haver exercício provisório em
órgão ou entidade da Administração Federal
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direta, autárquica ou fundacional, desde que
em atividade compatível com o seu cargo, no
município em que se der o tratamento. (NR)”
Justificação
A Lei nº 8.112 que dispõe sobre o regime jurídico
único dos servidores da Administração Federal direta,
autárquica e fundacional, fixa as condições para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da
família e oportunamente considera algumas hipóteses
em que o servidor necessita de amparo legal para que
ofereça ao familiar a assistência devida.
Ocorre que, segundo o previsto na citada lei,
mais precisamente em seu art. 83, as possibilidades
de que o servidor acompanhe o familiar esgotam-se no
decorrer de 60 dias, tempo em que após uma prorrogação possível, o servidor terá que voltar ao trabalho
ou pedir afastamento não remunerado, ou, em outra
hipótese, aguardar um interstício para que possa solicitar nova licença.
Não cuidou o legislador de prever a possibilidade
de que o tratamento seja necessariamente oferecido
fora do domicílio do servidor por longo tempo. Dadas as
disparidades regionais e a precariedade dos sistemas
de saúde em muitos municípios do interior brasileiro,
são inúmeros os casos em que o familiar do servidor
necessita ser transferido de seu domicílio para que
possa ser convenientemente tratado.
Doenças e lesões graves rotineiramente não encontram possibilidade de tratamento em nível local, o
que determina o afastamento do paciente em busca
de centros de maior especialização. O que fazer nesses casos? Obrigar o servidor a pedir afastamento do
cônjuge, também previsto na mesma lei, qual seja o
exercício provisório em outro órgão ou entidade da
Administração FederLal.
Proponho então que, esgotadas ou inexistentes
as condições locais de tratamento, mediante parecer
de junta médica oficial, o que significa por outro modo,
a necessidade de domicílio, por prazo superior a 60
(sessenta) dias, o servidor possa exercer provisoriamente em órgão ou entidade da Administração Federal
direta, autárquica ou fundacional, atividade compatível
com seu cargo, no município onde ocorra o tratamento
do familiar enfermo.
Por justo e oportuno, solicito aos nobres pares o
apoio necessário à aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2006. – Deputado
Ary Kara, PTB/SP.
Devolva-se a proposição, por contrariar o
disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c,
da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso
II, alínea b, do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Junho de 2006
Oficio nº 84/Plen
Brasília, 14 de junho de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência
a fim de indicar como titulares os Deputados Antônio
C. Biscaia – PT/RJ, Luiz Couto – PT/PB e Paulo Pimenta – PT/RS, para integrarem a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a
Constituição nº 308-A, de 2004, que “altera os arts. 21,
32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias
penitenciárias federal e estaduais”.
Atenciosamente, – Deputado Henrique Fontana,
Líder do PT.
Publique-se.
Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF. PSDB Nº 641/2006
Brasilia, 14 de junho de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os Deputados Átila
Lira, Nilson Pinto e professora Raquel Teixeira, como
membros titulares, e os Deputados Bonifácio de Andrada e Lobbe Neto, como membros suplentes, para
integrarem a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 7.200/2006, que estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as
Leis 9.394/96, 8.958/94, 9.504/97, 9.532/97, 9.870/99;
e dá outras providências.
Respeitosamente, – Deputado Jutahy Junior,
Líder do PSDB.
Publique-se.
Em 14-6-2006. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/l/Nº 209 – PDT
Brasília, 13 de junho de 2006
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao expediente SGM/P nº 1.153/06,
indico a Vossa Excelência o Deputado Luiz Piauhylino, na condição de titular para integrar a comissão
especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 3.057, de 2000, que “inclui § 2º no art. 41 da Lei
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se
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como parágrafo 1º o atual parágrafo único” (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano
de pequeno valor, implantado irregularmente até 31
de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal,
não há necessidade de aprovação da documentação
por outro órgão).
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos
deconsideração e apreço. – Deputado Miro Teixeira,
Líder do PDT.
Publique-se.
Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. Nº 237 – PP/2006 – CCJC
Brasília, 13 de junho de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do regimento interno, a apreciação por
este órgão técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.845-B/2005.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Cordialmente, – Deputado Sigmaringa Seixas,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Pres. Nº 178/2006/CDC
Brasília, 31 de maio de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 371/1999
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 371/1999, do Sr. Enio
Bacci, que “fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor
desistir das compras por telefone ou correspondência
e dá outras providências”, para publicação da referida
proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Iris Simões, Presidente.
Publique-se.
Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente
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Of.Pres. nº 53/06/CTASP
Brasília, 17 de maio de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação de proposições apreciadas
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei n0 2.598/03 e de seus apensados,
os Projetos de Lei n0 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05 e
6.004/05, por esta Comissão.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
dos referidos projetos e do parecer a eles oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Aracely de Paula,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of.P – 27/06/CVT
Brasília, 31 de maio de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,
do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.916/03
– do Sr. Carlos Nader – que “institui o Fundo Nacional
do Transportador Rodoviário de Carga”.
Atenciosamente, – Deputado Mauro Lopes, Presidente.
Publique-se.
Em 14-6-2006. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of.P – 28/06/CVT
Brasília, 31 de maio de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de proleto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,
do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 4.278/04
– do Sr. Vieira Reis - que “altera a redação do inciso
I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre cinto de segurança”.
Atenciosamente, – Deputado Mauro Lopes, Presidente.
Publique-se.
Em 14-6-2006. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of.P – 29/06/CVT
Brasília, 31 de maio de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.287/05 – do
Sr. Francisco Rodrigues - que “altera dispositivos da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção
em rodovias no curso de formação de condutores e
tornar obrigatária a realização de exame de direção
veicular em rodovia”.
Atenciosamente, Deputado Mauro Lopes Presidente.
Publique-se.
Em 14-6-2006. – Aldo Rebelo, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.122, DE 2006
(Do Sr. Eduardo Gomes)
Concede a dedução dos gastos com
medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do Imposto de Renda
das pessoas físicas.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
3.018/2004.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – ART.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Modifique-se a redação da alínea a, do inciso II,
do art. 8º, da Lei n.º 9.250, de 1995, que passa a viger
da seguinte forma:
“Art.8º. ...................................................
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...............................................................
...............................................................
II. ..........................................................
...............................................................
Aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas
com exames laboratoriais, serviços radiológicos, medicamentos para doenças graves ou
incuráveis, assim declaradas por laudo médico,
aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas
e dentárias; (NR)
§ 2º. .......................................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
VI – nos gastos com medicamentos para
doenças graves ou incuráveis, será admitida
a dedução de até 20% do total da respectiva
despesa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro
dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Justificação
Às agruras das moléstias incuráveis agregam-se
as amarguras financeiras daqueles que buscam manter
a vida em condições ao menos suportáveis.
As causas dos conhecidos dissabores encontram-se nos serviços insuficientes ou inadequados de
saúde pública, na precariedade de suas instalações,
no despreparo ou desmotivação do quadro de pessoal
e, além disso, no alto custo dos medicamentos.
Apesar das alterações introduzidas no mercado,
nos últimos anos, com o crescimento da demanda e
da oferta dos genéricos, os remédios ainda são bens
de uso esporádico, para grande parte da população
que deles necessita.
As medidas ora intentadas de venda fracionada
de medicamentos são complexas e envolvem tanto aspectos de integridade das substâncias manipuladas,
como redução do custo de tratamentos.
Para os doentes de moléstias incuráveis, no entanto, tais processos são via de regra inócuos, porquanto
a continuidade e a perenidade de seus estados fisiológicos impõem a utilização constante de remédios,
muitas vezes frutos de pesquisas onerosas realizadas
por laboratórios multinacionais.
No sentido de permitir a luta com dignidade pela
manutenção da vida por parte das pessoas portadoras
de doenças crônicas e graves, a presente proposição
prevê a dedutibilidade dos gastos com medicamen-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tos na apuração do Imposto de Renda das pessoas
físicas.
Vale destacar que a imposição de limite ao gasto
objetiva evitar a afronta aos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vedam a redução de receitas
sem a correspondente contrapartida fiscal.
Nunca é demais lembrar que a dedutibilidade estimulará a emissão de notas fiscais, proporcionando o
pagamento dos impostos por parte dos fornecedores
dos medicamentos.
Pela justiça do pleito, contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Deputado
Eduardo Gomes.
PROJETO DE LEI Nº 7.143, DE 2006
(Do Sr. Francisco Garcia)
Altera o artigo 10 da Lei 9.503. de 23
de setembro de 1997, que Institui o Código
de Trânsito Brasileiro.
Despacho: Apense-se à(ao) PL-Nº
1.656/2003.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – ART.
24 II.
Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 10 ..................................................
...............................................................
XXIII – Um representante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
XXIV – Um representante dos Procons
estaduais.
Justificação
É difícil configurar uma situação de consumo
quando as relações do contribuinte são feitas diretamente com o Poder Público. O Ministro Gilmar Mendes, do STF, ao dar parecer contra agravo regimental interposto em 2004 pela Associação Paranaense
de Defesa do Consumidor, que assegurava o direito
à restituição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, criado pelo Lei n.º 2.288/86, disse que não
havia relação de consumo entre o contribuinte de um
tributo e o poder público.
Não parece ser o caso das multas impostas pelos
municípios com base em informações e fotos fornecidos pelos corujinhas ou pardais. Primeiro, porque quem
fornece esses equipamentos são empresas prestadores de serviços, submetidas ao Código de Defesa do
Consumidor e a regras de metrologia, que implicam
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garantir a exatidão do instrumento de medicação de
velocidade, que dificilmente pode ser conferida pelo
usuário de automóveis. Segundo que, embora o serviço seja prestado diretamente às prefeituras ou aos
Estados, ele tem um destino, que é o proprietário de
automóveis que faz uso das estradas brasileiras.
Ademais, ao reconhecer há um ano que os chamados pardais são instrumentos legais para aplicação
de multas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, na pessoa do Ministro Luiz Fux, ao entender
que os pardais não aplicam multas, apenas fornecem
elementos fáticos que permitem a autoridade de trânsito a lavratura de autos de infração e a imposição de
sanções legais dela decorrentes, deixou claro que sua
utilização é um serviço prestado por terceiros ao Poder
Público. É fácil compreender que daí, evidentemente,
resulta uma relação do consumo da empresa fornecedora com os governos.
Mesmo um instrumento mecânico de controle de
comportamento tem uma utilidade para o cidadão e o
seu aprimoramento é vital para evitar injustiças. Mais
uma vez é cristalina, no caso dos medidores de velocidade, uma relação de consumo entre o produto que
é oferecido ao Estado pelas empresas fornecedoras
dos serviços e os cidadãos.
O artigo 4º do CDC, com seus incisos e alíneas,
define com clareza a política nacional de relações de
Consumo:
Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidade
dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde
e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como
a transparência e harmonia das relações de consumo,
atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do
consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de
proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) ..........................................................
...............................................................
c) ..........................................................
...............................................................
d) pela garantia dos produtos e serviços
com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;
III – harmonização dos interesses dos
participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a
necessidade de desenvolvimento econômico
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica
(art. 170, da Constituição Federal), sempre
com base na boa-fé e equilíbrio nas relações
entre consumidores e fornecedores.
O CDC define o Consumidor e o Fornecedor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações
de serviços.
Portanto, cumpre considerar que ao contratar
serviços de empresas que fornecem equipamentos de
controle de velocidade e ao mesmo tempo os operam,
os Estados e Municípios têm com eles uma relação de
consumo que se estende ao proprietário de veículos.
Estes, recebem informações que são vitais para a redução do número de acidentes nas estradas, sendo
assim consumidores e destinatários finais do serviço
contratado.
Ademais, a justiça brasileira tem tomado decisões
que apontam para um melhor aprimoramento dos instrumentos de fiscalização na prestação desse tipo de
serviço exatamente para impedir abusos.
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 5ª
Região acolheu liminar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, suspendendo as
multas aplicadas por radares móveis no Brasil, ao entender que os dados registrados pelos equipamentos
eram insuficientes para garantir o direito de defesa do
suposto infrator.
Assim, parece adequado e justo que cidadãos
que utilizam automóveis passem a ter representatividade no Conselho Nacional de Trânsito, o que deve
contribuir positivamente para um melhor aprimoramento das empresas que prestam serviços e assessorias
ligadas ao controle de velocidade, além de acelerar
a formalização de políticas e programas estratégicos
que se destinem a melhorar e humanizar o trânsito de
veículos no Brasil. Daí nossa proposta da presença
de um integrante do Conselho Nacional de Defesa do
Consumidor (CNDC) e outro dos Procons estaduais
no Conselho.
Ademais, há outras normas adotadas pelo Contran, como a utilização de películas ou não e exames
adicionais para obter a CNH, muitas vez inadequados
Junho de 2006
e imprecisos, que necessitariam ao menos da opinião
de quem utiliza veículos no país. Mas são decisões
tomadas por uma burocracia insensível, muitas vezes empenhada apenas em favorecer auto - escolas,
grandes fornecedores de produtos e oficinas. A hora é
de dar vez e voz ao cidadão dentro do Contran, daí a
importância de ampliar o conselho, com a integração
efetiva de membros ligados a defesa do consumidor.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Deputado
Francisco Garcia, PP/AM.
PROJETO DE LEI Nº 7.144, DE 2006
(Do Sr. André Zacharow)
Permite que as doações feitas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos sejam
deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa
Física apurado na Declaração de Ajuste
Anual.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
2.426/1996.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. .................................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
VIII – as doações comprovadamente
feitas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
§ 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a III e VIII fica limitada a seis
por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer
dessas deduções.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 22 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
As Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos
vêm desempenhando importante papel na assistência
médico-hospitalar da população de baixa renda, em colaboração com o poder público. A primeira Santa Casa
brasileira foi fundada em 1543, em São Paulo. Hoje já
somam mais de 2.500 em todo o território nacional,
responsáveis por cerca de 50% dos leitos hospitalares
existentes no país, de acordo com a Confederação das
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades
Filantrópicas – CMB.
Além de se dedicarem aos enfermos, com o compromisso do aperfeiçoamento dos serviços prestados
à sociedade, essas entidades vêm contribuindo para
a formação de recursos humanos na área de saúde
e para o desenvolvimento da ciência médica, com a
manutenção de hospitais-escolas.
No entanto, as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos estão passando por uma grave crise financeira,
decorrente de problemas de gestão e da diminuição
de doações e da remuneração do Sistema Único de
Saúde
Assim, reconhecendo a importância das Santas
Casas e dos Hospitais Filantrópicos, como aliados do
governo na implantação do Sistema Único de Saúde,
e com a intenção de estimular a participação da sociedade brasileira na manutenção e até mesmo melhoria
da qualidade dos serviços de saúde prestados por tais
entidades, este projeto de lei concede benefício fiscal
àqueles que fizerem doações a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
Pelo amplo alcance social desta iniciativa, espero
contar com o apoio dos ilustres pares do Congresso
Nacional para a sua aprovação.
Sala das Sessões, maio de 2006. – Deputado
André Zacharow.
PROJETO DE LEI Nº 7.146, DE 2006
(Do Sr. Orlando Fantazzini)
Acrescenta parágrafo ao art. 21 da
Lei nº 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
3.967/1997.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º O art. 21 da Lei 8742/93 – Lei Orgânica
da Assistência Social passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
“Art.21....................................................
...............................................................
§1º.........................................................
...............................................................
§2º.........................................................
...............................................................
§3º Haverá suspensão do benefício enquanto a pessoa receber renda proveniente
de relação de trabalho.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Quinta-feira 15 30207
Justificação
A Loas – Lei Orgânica da Assistência da Social
– define verdadeira política pública de assistência
social no país. Os beneficiados, em sua maioria são
pessoas necessitadas que não possuem renda ou
alguma deficiência como os portadores de necessidades especiais.
Existem diversos benefícios de prestação eventual e continuada previstos na lei e que efetivamente
contribuem muito para um padrão mínimo de sobrevivência para muitos brasileiros.
A fim de aprimorar o instituto do benefício de
prestação continuada é que propomos a inserção da
presente disposição. Sem ela, há margem para o recebimento indevido do benefício por pessoas que já
não mais precisam do mesmo em razão de ingresso no
mercado de trabalho. Por isso, propomos a inclusão de
parágrafo que dispõe sobre a suspensão do mesmo.
Por outro lado, com a previsão de suspensão,
garante-se ao beneficiário o direito de retornar a receber a contribuição pecuniária, caso não permaneça
como empregado.
Atenta-se que somente durante a relação de trabalho remunerada é que haverá a suspensão do benefício. A continuidade do recebimento de benefícios
pecuniários por pessoas que não mais se enquadrem
na condições previstas na Loas traria prejuízos irreparáveis aos demais beneficiados da assistência social.
Para a aprovação dessa proposição, contamos
com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Orlando
Fantazzini, Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.150, DE 2006
(Do Sr. Jair Bolsonaro)
Altera a redação do inciso I, do art.
41 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em
percentual igual ou superior à variação da
receita corrente líquida – RCL da União no
ano anterior.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
3.294/1997.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº
8.213, de 24 de junho de 1991, passa a viger com a
seguinte redação:
30208 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
“Art. 41. .................................................
...............................................................
I – é assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão, em percentual igual ou superior à
variação da receita corrente líquida – RCL da
União no ano anterior.(NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A presente proposição tem por escopo garantir o
reajuste dos benefícios da Previdência Social de modo
coerente e justo, para que seja preservada a qualidade
de vida desses aposentados e pensionistas que, atualmente, se encontram em declínio evidente em sua
condição social, em razão de reajustes insuficientes
concedidos pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, solicitamos a emissão de Informação Técnica da Consultoria Legislativa da Câmara
dos Deputados sobre o assunto, a qual transcrevemos
adiante, da lavra da Consultora Verônica Rocha:
“O ilustre Deputado Jair Bolsonaro solicita, a esta Consultoria, elaboração de proposição que vincule os reajustes dos benefícios da Previdência Social aos reajustes do
salário mínimo.
Em relação à solicitação em pauta, no
que tange ao Regime Geral da Previdência
Social, apresentamos as informações abaixo
arroladas, após entendimentos com a assessoria do Sr. Parlamentar.
A Constituição de 1988, no seu artigo 7º,
inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo
para qualquer fim. Dessa forma, o objeto da
solicitação em pauta requer, para prosperar,
proposta de emenda à Constituição Federal.
Por outro lado, a Carta Magna, no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias
– ADCT, arts. 58 e 59, determinou revisão dos
valores dos benefícios de prestação continuada
da Previdência Social iniciados até 5 de outubro
de1988, para restabelecer o poder aquisitivo,
expresso em número de salários mínimos,
que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério até a implantação
do plano de custeio e benefícios.
Essa forma de atualização foi efetivada
em abril de 1989, inclusive para os benefícios iniciados após 5 de outubro de 1988,
Junho de 2006
exceto ganhos reais, e mantida até setembro
de 1991, data da implantação dos Planos de
Custeio da Seguridade Social e de Benefícios
da Previdência Social, respectivamente, pelas
Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho
de 1991.
A partir de janeiro de 1992, o reajustamento dos benefícios passou a ser regido pelo
art. 41 da Lei nº 8.213, de 1991, que determinou: preservação do seu valor real da data de
sua concessão; reajuste com base na variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC, calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
na mesma época de atualização do salário
mínimo; e possibilidade de concessão de reajuste extraordinário, proposto pelo Conselho
Nacional de Seguridade Social – CNSS, para
recompor perdas detectadas pela aplicação
do reajuste previsto.
Atualmente, após várias modificações, o
art. 41 da Lei nº 8.213, de 1991, prevê reajuste
anual dos benefícios previdenciários na mesma
data de reajuste do salário mínimo, com base
em percentual definido em regulamento (via
decreto do Poder Executivo), que preserve o
seu valor real e contemple a variação de produtos necessários e relevantes para a aferição
da manutenção do seu valor de compra.
Assim, podem ser utilizados índices divulgados pelo IBGE ou de instituição congênere
de reconhecida notoriedade.
A partir de 2000, portanto, o Poder Executivo vem adotando para o reajuste dos benefícios o INPC, que, de fato, representa o
índice de preços oficial mais adequado para
tal fim, por ter abrangência nacional e medir
a variação de preços de produtos e serviços
consumidos por pessoas com rendimentos de
até oito salários mínimos.
Em relação a essa matéria, tramita, nesta
Casa, diversas proposições, entre outras:
• PROJETO DE LEI Nº 1, de 1995, de
autoria do Deputado Paulo Paim, que “dispõe
sobre a política nacional de salários, o salário
mínimo e dá outras providências”, com diversos
apensos, entre eles o PL no 347, de 1999, de
autoria dos Deputados José Pimentel e Dr. Rosinha, que “dispõe sobre a política nacional de
reajuste de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social”;
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PROJETO DE LEI Nº 2.539, de 1996,
de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá,
que “dispõe sobre o índice a ser aplicado nos
reajustes dos benefícios da Previdência Social
e dá outras providências”;
• PROJETO DE LEI Nº 3.294, de 1997,
de autoria do Deputado Euler Ribeiro, que
“dispõe sobre a atualização dos benefícios
mantidos pela Previdência Social”, a ser feita
em número de salários mínimos, com alguns
apensos, entre eles o Projeto de Lei nº 1.182,
de 2003, de autoria do Deputado Luiz Carlos
Hauly, propondo que os valores dos benefícios
previdenciários sejam reajustados na mesma
data e com o mesmos índices de reajustes do
salário mínimo;
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 311, de 2002, de autoria da Comissão de
Legislação Participativa, que “dispõe sobre
revisão, reposição e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências”; e
• PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 490, de 2005, de autoria do Deputado Reinaldo Betão e outros, que “altera os
arts. 7º e 201 da Constituição Federal, para
vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.”
Assim, retomamos a discussão da matéria visando
proporcionar aos aposentados e pensionistas a manutenção de sua qualidade de vida no decorrer dos anos,
preservando-lhes do desgaste de ter, no fim da vida,
um decréscimo considerável em sua condição social.
Propomos a adoção da vinculação do reajuste
dos benefícios da Previdência Social, no mínimo, ao
percentual da variação da receita corrente líquida - RCL
da União, como forma de aproximar-se do dispositivo
inserto no art. 41 da Lei 8.213, de 1991, que objetivava
a preservação do seu valor real, quando de sua instituição, dentro das possibilidades do Estado.
A Lei Complementar nº 82, de 27 de março de
1995, em seu art. 1º, inciso I, define Receita Corrente
Líquida da União como sendo o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências por participações, constitucionais e legais, dos
Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação
de tributos de competência da União, bem como as receitas de que trata o art. 239 da Constituição Federal,
e, ainda, os valores correspondentes às despesas com
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o pagamento de benefícios no âmbito do Regime Geral
da Previdência Social.
Deste modo, julgamos oportuno a aprovação da
presente proposição para garantir aos beneficiários
da Previdência Social a manutenção de sua condição
sócio-econômica.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Jair
Bolsonaro – PP/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 7.155, DE 2006
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as normas
para as eleições, autorizando a realização
de showmícios com artistas regionais.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
5.710/2005.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39. .................................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
§ 7º Os showmícios durante as eleições
ficam autorizados, desde que os mesmos sejam realizados apenas com artistas comprovadamente regionais.
§ 8º Somente poderão se apresentar
os artistas que observarem os seguintes critérios:
I – Tenha se cadastrado junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, informando o seu
domicílio, área artística em que atua e tempo
de atuação;
II – O cadastro deverá ser efetuado em
um prazo mínimo de 120 dias antes das eleições;
III – Os artistas cadastrados junto aos
Tribunais Regionais Eleitorais poderão se apresentar somente na região correspondente a
seu domicílio eleitoral. Desta forma, mesmo
em campanhas que exigem que o candidato
percorra todo o país, como a presidente da
República, somente poderão ser utilizados
em showmícios os artistas que representem
determinada região e que estejam com ca-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dastro disponível junto ao Tribunal Regional
Eleitoral.
§ 9º Os candidatos que contratarem artistas para realização de showmícios que não
estejam de acordo com os critérios descritos
no § 8º ficarão sujeitos às penalidades aplicadas aos crimes eleitorais.
Art. 2ºEssa Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Há vários anos os tradicionais comícios eleitorais
vêm passando por mudanças significativas quanto
ao seu formato e proposta. Os palanques, que antes
abrigavam apenas os candidatos a cargos eletivos,
passaram também a contar com a presença de artistas, que se apresentam normalmente depois que os
candidatos mostram as suas propostas.
Desta maneira, os comícios ganharam em alegria,
celebrando aquele que é o momento máximo da democracia, quando a população pode ouvir as propostas e
escolher os homens e mulheres que irão representar a
nação em todas as instâncias do Poder Público.
Diferente da distribuição de brindes, como camisetas, canetas e bottons, os showmícios não podem
ser caracterizados como uma influência no voto do
eleitor. Portanto, a proibição da distribuição de brindes sob o pretexto de não influenciarem os votos dos
eleitores e diminuir os gastos de campanha vem em
boa hora. No entanto, o mesmo não pode se dizer da
proibição dos showmícios.
Além da alegria nas eleições, os showmícios
representam uma fonte de renda extra para diversos
artistas regionais, que têm a oportunidade de ver seu
trabalho valorizado e divulgado durante as eleições.
Por este motivo proponho, por meio deste projeto, a autorização de showmícios, desde que estes
venham a ser realizados somente com artistas que
comprovem a sua atuação regional, junto aos Tribunais
Regionais Eleitorais em um prazo de 120 dias antes
da realização das eleições. Mesmo nas campanhas
presidenciais, quando os candidatos percorrem todo
Brasil, estes serão obrigados a contratar artistas da
região a ser visitada.
Desta forma, acreditamos que será possível manter a alegria da festa da democracia, valorizando os
artistas e a cultura regional.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Wellington
Fagundes, Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.159, DE 2006
(Do Sr. Ary Kara)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
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Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
6.330/2005.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso II do art. 281 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 281. ...............................................
...............................................................
...............................................................
II – se, no prazo máximo de trinta dias,
a contar da data da ocorrência da infração de
trânsito, o proprietário do veículo não for legalmente notificado. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Justificação
A Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, alterou
diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
com o objetivo de aperfeiçoar o texto recém-editado.
Entre os pontos modificados, encontra-se o inciso II
do art. 281, onde foi reduzido de sessenta para trinta
dias, o prazo para que o auto de infração seja expedido, após o qual deverá ser arquivado e seu registro
julgado insubsistente.
Ocorre que, em nosso entendimento, o principal
problema do dispositivo não foi sanado, que é a referência à simples expedição da notificação de infração,
ignorando o princípio assentado no Direito de que o
prazo para defesa ou cumprimento de uma obrigação
deverá contar somente a partir do conhecimento, por
parte do autuado, da ordem ou ato emanado pela autoridade.
Imaginem, por exemplo, que o serviço postal
extravie a notificação enviada ao proprietário de um
veículo, que tomará conhecimento da infração apenas
no ano seguinte, quando da realização do novo licenciamento. Nesse caso, é enorme a possibilidade de o
proprietário não reunir mais os argumentos necessários
para apresentação de uma defesa satisfatória, tanto
por razões óbvias de memória, quanto por possíveis
alterações ocorridas na via nesse período.
É importante lembrar que, nas situações em que a
culpa da não notificação for do proprietário do veículo,
como no caso de desatualização do endereço, a notificação será considerada válida para todos os efeitos,
nos termos do § 1º do art. 282 do CTB.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Também merece destaque o fato de que, quando
for colhida no auto de infração a assinatura do condutor,
o auto valerá como notificação desde que a infração
seja de responsabilidade do condutor, ou de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo
o veículo, na forma do inciso VI do art. 280 do CTB,
combinado com o § 5º do art. 2º da Resolução nº 149,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Desse modo, estando resguardadas as prerrogativas da autoridade de trânsito em aplicar as penalidades previstas no CTB, apresentamos a presente
proposta, que garante ao proprietário o direito de ser
notificado, na forma legal, pelas infrações cometidas
com seu veículo, dentro do prazo previsto no Código
de Trânsito. Cabe destacar que esta notificação poderá
ocorrer por meio de correspondência registrada com
aviso de recebimento – AR, ou outros meios juridicamente aceitos.
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio
dos ilustres Deputados para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 31 de Maio de 2006. – Deputado
Ary Kara, PTB/SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.160, DE 2006
(Do Sr. André de Paula)
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que “dispõe sobre o serviço de
TV a cabo e dá outras providências”, proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre
pontos adicionais instalados no domicílio
do assinante.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
6.590/2006.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 8.977, de 6 de
janeiro de 1995, que “dispõe sobre o serviço de TV a
cabo e dá outras providências”, proibindo a cobrança
de tarifa mensal relativa a pontos adicionais instalados
no domicílio do assinante de qualquer serviço fornecido sobre a infra-estrutura.
Art. 2º A Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. .................................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
VI – instalar, quando solicitado, pontos
adicionais no domicílio do assinante, ceder os
Quinta-feira 15 30211
correspondentes equipamentos necessários
à fruição do serviço e promover sua adequada operação.”
...............................................................
...............................................................
“Art. 34. .................................................
...............................................................
I – pagar pela assinatura do serviço e pelo
custo de instalação de pontos adicionais, quando solicitados pelo próprio assinante (NR);
..............................................................
..............................................................”
“Art. 34-A A instalação de pontos adicionais no domicílio do assinante ou a cessão
de equipamentos necessários à prestação
de serviço de televisão por assinatura ou de
qualquer outro serviço oferecido sobre a infra-estrutura de TV a cabo, não configuram
extensão da disponibilidade do serviço, sendo
vedada a cobrança de tarifa mensal, a título
de acréscimo na assinatura, decorrente do
seu fornecimento ou de serviços de instalação associados.”
...............................................................
..............................................................”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A infra-estrutura de TV a cabo, voltada de início à
oferta do serviço homônimo, tornou-se uma base para
a oferta de serviços multimídia, inclusive de acesso à
Internet e de Voz sobre IP.
Nesse contexto, ganhou importância para o assinante a disponibilidade de pontos adicionais, seja para
maior flexibilidade na alocação dos equipamentos da
operadora, seja para o atendimento de todas as pessoas residentes no domicílio.
Os provedores viram nessa tendência uma oportunidade de receitas excepcionais, relativas à cobrança
de assinatura mensal sobre esses pontos adicionais,
alegando que tais pontos facultam a escolha de canais
de forma independente do ponto principal contratado
pelo assinante e que a tarifa mensal cobriria os custos de disponibilidade do serviço e de manutenção
da rede.
Entendemos, no entanto, que o usuário do serviço vem sendo prejudicado por tal política, por ser
onerado com uma tarifa relativa a um item de serviço
cujo custo, para a operadora, é marginal.
Oferecemos, portanto, aos ilustres Pares, texto que proíbe a cobrança de valor mensal relativo ao
uso do serviço em pontos adicionais, assegurando,
por outro lado, a cobrança do custo de instalação dos
30212 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mesmos. Em vista da importância da matéria para os
consumidores de TV a Cabo, pedimos aos colegas
parlamentares o apoio à iniciativa.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Deputado
André de Paula.
PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006
(Do Senado Federal)
PLS 533/03
OFÍCIO Nº 993/06 (SF)
Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
Despacho: Constitua-se Comissão especial, nos termos do Art. 34, II do regimento Interno, a ser integrada pelas Comissões
de defesa do consumidor; trabalho, de administração e serviço público; desenvolvimento
econômico, indústria e comércio; finanças e
tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD). Apense-se a este o PL Nº 1.472/03
e seus apensados.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
Do Sistema de Consórcios
SEÇÃO I
Dos Conceitos Fundamentais
Art. 1º O Sistema de Consórcios, instrumento de
progresso social que se destina a propiciar o acesso
ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será
regulado por esta Lei.
Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais
e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número
de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar
a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de
bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
Art. 3º Grupo de consórcio é uma sociedade não
personificada constituída por consorciados para os fins
estabelecidos no art. 2º.
§ 1º O grupo de consórcio será representado por
sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na
defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação
em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2º O interesse do grupo de consórcio prevalece
sobre o interesse individual do consorciado.
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§ 3º O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não
se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.
§ 4º Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente.
Art. 4º Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos,
observado o disposto no art. 2º.
SEÇÃO II
Da Administração de Consórcios
Art. 5º A administradora de consórcios é a pessoa
jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio,
constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7º, inciso I.
§ 1º A administradora de consórcio deve figurar
no contrato de participação em grupo de consórcio, por
adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos.
§ 2º Os diretores, gerentes, prepostos e sócios
com função de gestão na administradora de consórcio
são depositários, para todos os efeitos, das quantias
que a administradora receber dos consorciados na sua
gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no
contrato de participação em grupo de consórcio, por
adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados.
§ 3º A administradora de consórcio tem direito à
taxa de administração, a título de remuneração pela
formação, organização e administração do grupo de
consórcio até o encerramento deste, conforme art. 32,
bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em
grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os
arts. 28 e 35.
§ 4º A administradora de consórcio não responderá em nome próprio, ou com seu patrimônio, pelas
obrigações pecuniárias de responsabilidade do grupo
de consórcio, ressalvadas as hipóteses de gestão negligente, temerária ou fraudulenta.
§ 5º Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os
decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio,
observado que:
I – não integram o ativo da administradora;
II – não respondem direta ou indiretamente por
qualquer obrigação da administradora;
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – não compõem o elenco de bens e direitos
da administradora, para efeito de liquidação judicial
ou extrajudicial;
IV – não podem ser dados em garantia de débito
da administradora.
§ 6º A administradora estará desobrigada de
apresentar certidão negativa de débitos, expedida
pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, expedida
pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à
própria empresa, quando alienar imóvel integrante do
patrimônio do grupo de consórcio.
§ 7º No caso de o bem recebido ser um imóvel,
as restrições enumeradas nos incisos II a IV deverão
ser averbadas no registro de imóveis competente.
SEÇÃO III
Do Órgão Regulador e Fiscalizador
Art. 6º A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema
de consórcios serão realizados pelo Banco Central
do Brasil.
Art. 7º Compete ao Banco Central do Brasil:
I – conceder autorização para funcionamento,
transferência do controle societário e reorganização
da sociedade e cancelar a autorização para funcionar
das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar;
II – aprovar atos administrativos ou societários das
administradoras de consórcio, segundo abrangência e
condições que fixar;
III – baixar normas disciplinando as operações de
consórcio, inclusive no que refere à supervisão prudencial, à contabilização, ao oferecimento de garantias, à
aplicação financeira dos recursos dos grupos de consórcio, às condições mínimas que devem constar do
contrato de participação em grupo de consórcio, por
adesão, à prestação de contas e ao encerramento do
grupo de consórcio;
IV – fixar condições para aplicação das penalidades em face da gravidade da infração praticada e
da culpa ou dolo verificados, inclusive no que se refere à gradação das multas previstas nos incisos V e
VI do art. 42;
V – fiscalizar as operações de consórcio, as administradoras de consórcio e os atos dos respectivos
administradores e aplicar as sanções;
VI – estabelecer os procedimentos relativos ao
processo administrativo e o julgamento das infrações
a esta Lei, às normas infralegais e aos termos dos
contratos de participação em grupo de consórcio, por
adesão, formalizados;
Quinta-feira 15 30213
VII – intervir nas administradoras de consórcio e
decretar sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às
instituições financeiras.
Art. 8º No exercício da fiscalização prevista no
art. 7º, o Banco Central do Brasil poderá exigir das
administradoras de consórcio, bem como de seus administradores, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis, livros
de escrituração e acesso aos dados armazenados nos
sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de
atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita
às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de
outras medidas e sanções cabíveis.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a constituir entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a
administrar mecanismo de proteção a titulares de cotas
de grupos de consórcio, quando decretada intervenção,
liquidação extrajudicial ou falência de administradora
de consórcio.
Parágrafo único. O regulamento do mecanismo de
que trata este artigo deverá dispor, no mínimo, sobre:
I – situações capazes de acionar o mecanismo
de proteção;
II – créditos que serão protegidos e respectivos
limites;
III – política de aplicação dos recursos financeiros da entidade, inclusive critérios de composição e
diversificação de riscos;
IV – forma e época de pagamento dos créditos
protegidos;
V – limites de responsabilidade da entidade em
relação ao seu patrimônio;
VI – definição do exercício social, elaboração de
demonstrações financeiras e respectiva auditoria e
publicação e relatório de atividades.
CAPÍTULO II
Do Contrato de Consórcio
Art. 10. O contrato de participação em grupo de
consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo
pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º.
§ 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre
os consorciados, e destes com a administradora, para
proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2º Caso seja o contrato de participação em
grupo de consórcio, por adesão, ou a proposta de
adesão assinados, em conjunto ou separadamente,
fora do estabelecimento da administradora, o contratante ou proponente poderá dele desistir, no prazo de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
7 (sete) dias, contado de sua assinatura, desde que
não tenha participado de assembléia de contemplação, devendo-se:
I – eliminar qualquer vínculo do contratante ou
proponente com o grupo de consórcio;
II – restituir-lhe as importâncias pagas a qualquer título, acrescida dos rendimentos da aplicação
financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados, no prazo de até 3
(três) dias úteis, contados da data da formalização da
desistência.
§ 3º A proposta de participação é o instrumento
pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no
contrato, observada a disposição constante do § 4º,
se aprovada pela administradora.
§ 4º O contrato de participação em grupo de
consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do
grupo, observado o art. 16.
§ 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária
em virtude de descumprimento de obrigação contratual
que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6º O contrato de participação em grupo de
consórcio, por adesão, de consorciado contemplado
é título executivo extrajudicial.
Art. 11. O contrato de participação em grupo de
consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota
de participação no grupo, numericamente identificada,
nela caracterizada o bem ou serviço.
Art. 12. O contrato de participação em grupo de
consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem
móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
Parágrafo único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição
de imóvel em empreendimento imobiliário.
Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do
contrato de participação em grupo de consórcio, por
adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante
prévia anuência da administradora.
Art. 14. No contrato de participação em grupo de
consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma
clara, as garantias que serão exigidas do consorciado
para utilizar o crédito.
§ 1º As garantias iniciais em favor do grupo devem
recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio.
§ 2º No caso de consórcio de bem imóvel é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento
das obrigações pecuniárias do contemplado em face
do grupo.
§ 3º Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem
vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio
de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data
Junho de 2006
de utilização do crédito, o bem estiver sob produção,
incorporação ou situação análoga definida pelo Banco
Central do Brasil.
§ 4º A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações
vincendas.
§ 5º A administradora deve indenizar o grupo na
ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes:
I – de aprovação de garantias insuficientes, inclusive no caso de substituição de garantias dadas na
forma dos §§ 1º, 2º e 3º;
II – de liberação de garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação no grupo.
§ 6º Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária
de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral
das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato
de participação em grupo de consórcio, por adesão,
inclusive da parte que remanescer após a execução
dessa garantia.
§ 7º A anotação da alienação fiduciária de veículo
automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio
no certificado de registro a que se refere o Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, produz efeitos probatórios contra terceiros,
dispensado qualquer outro registro público.
Art. 15. A participação de um mesmo consorciado
em um grupo de consórcio, para os grupos constituídos
a partir da edição desta Lei, fica limitada ao percentual
de cotas, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º A administradora de consórcio pode adquirir
cotas de grupo de consórcio, inclusive sob sua administração.
§ 2º A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a sorteio
ou lance após a contemplação de todos os demais
consorciados.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se, inclusive:
I – aos administradores e pessoas com função
de gestão na administradora;
II – aos administradores e pessoas com função
de gestão em empresas coligadas, controladas ou
controladoras da administradora;
III – às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora.
§ 4º O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas neste artigo.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento do Grupo
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. 16. Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes
para assegurar a viabilidade econômico-financeira do
empreendimento.
Art. 17. O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que
o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão,
com mandato igual à duração do grupo, facultada a
substituição por decisão da maioria dos consorciados
em assembléia geral.
Parágrafo único. No exercício de sua função, os
representantes terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às
operações do grupo, podendo solicitar informações
e representar contra a administradora na defesa dos
interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador.
SEÇÃO II
Das Assembléias
Art. 18. A assembléia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se
a apreciação de contas prestadas pela administradora
e a realização de contemplações.
Art. 19. A assembléia geral extraordinária será
convocada pela administradora, por iniciativa própria
ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembléia
geral ordinária.
Art. 20. A cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias
gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas
por maioria simples.
§ 1º A representação do ausente pela administradora na assembléia geral ordinária dar-se-á com a
outorga de poderes, desde que prevista no contrato de
participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2º A representação de ausentes nas assembléias gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga
de poderes específicos, inclusive à administradora,
constando obrigatoriamente informações relativas ao
dia, hora e local e assuntos a serem deliberados.
§ 3º Somente o consorciado ativo não contemplado participará da tomada de decisões em assembléia
geral extraordinária convocada para deliberar sobre:
I – suspensão ou retirada de produção do bem
ou extinção do serviço objeto do contrato;
II – extinção do índice de atualização do valor do
crédito e das parcelas, indicado no contrato;
III – encerramento antecipado do grupo;
Quinta-feira 15 30215
IV – assuntos de seus interesses exclusivos.
Art. 21. Para os fins do disposto nos arts. 19 e
20, é consorciado ativo aquele que mantém vínculo
obrigacional com o grupo, excetuado o participante
inadimplente não contemplado e o excluído, conforme
definição do art. 29.
SEÇÃO III
Das Contemplações
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço bem como para a restituição das parcelas pagas,
no caso dos consorciados excluídos, nos termos do
art. 30.
§ 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio
ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos,
para efeito de restituição dos valores pagos, na forma
do art. 30.
§ 3º O contemplado poderá destinar o crédito
para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao
atendimento de condições estabelecidas no contrato
de consórcio de participação em grupo.
Art. 23. A contemplação está condicionada à
existência de recursos suficientes no grupo para a
aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em
que o grupo esteja referenciado e para a restituição
aos excluídos.
Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado
contemplado será o valor equivalente ao do bem ou
serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.
§ 1º O crédito de que trata este artigo, será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais
ao período que ficar aplicado, compreendido entre a
data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado.
§ 2º Nos casos em que o objeto do contrato não
possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito
e a sua atualização deverão estar previstos no contrato,
sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos
de que trata o § 1º.
§ 3º A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.
SEÇÃO IV
Dos Recursos do Grupo e das Obrigações
Financeiras do Consorciado
Art. 25. Considera-se fundo comum, para os fins
desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribui-
30216 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ção de crédito aos consorciados contemplados para
aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como
para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Parágrafo único. O fundo comum é constituído pelo
montante de recursos representados por prestações
pagas pelos consorciados para esse fim e por valores
correspondentes a multas e juros moratórios destinados
ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos
provenientes de sua aplicação financeira.
Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio,
coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser
aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central
do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não
utilizados para as finalidades previstas no contrato de
participação em grupo de consórcio, por adesão.
Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias
referentes à parcela destinada ao fundo comum do
grupo, à taxa de administração e às demais obrigações
pecuniárias que forem estabelecidas expressamente
no contrato de participação em grupo de consórcio,
por adesão.
§ 1º As obrigações e os direitos do consorciado
que tiverem expressão pecuniária são identificados em
percentual do preço do bem ou serviço referenciado
no contrato de participação em grupo de consórcio,
por adesão.
§ 2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as
finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído.
§ 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança
de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas
vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio
e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:
I – destacado do valor da taxa de administração
que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato
da assinatura do contrato de participação em grupo
de consórcio, por adesão;
II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.
Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios
a cargo do consorciado, se previstos no contrato de
participação em grupo de consórcio, por adesão, será
destinado ao grupo e à administradora, não podendo
o contrato estipular para o grupo percentual inferior a
50% (cinqüenta por cento).
Junho de 2006
SEÇÃO V
Da Exclusão do Grupo
Art. 29. Será considerado participante excluído,
independentemente de notificação por parte da administradora ou interpelação judicial ou extrajudicial,
desde que não tenha sido contemplado, o consorciado
que não quiser permanecer no grupo ou que deixar
de cumprir as obrigações financeiras na forma e condições estabelecidas em contrato de participação em
grupo de consórcio, por adesão.
Art. 30. O consorciado excluído não contemplado
terá direito à restituição da importância paga ao fundo
comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com
base no percentual amortizado do valor do bem ou
serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados
enquanto não utilizados pelo participante, na forma do
art. 24 § 1º.
§ 1º A restituição de que trata o caput será efetuada somente mediante contemplação por sorteio nas
assembléias, observadas as mesmas condições, entre
os excluídos e os demais consorciados do grupo.
§ 2º O consorciado excluído somente fará jus
à restituição de que trata o caput se desistir após o
pagamento de sua quinta parcela de contribuição ao
grupo, inclusive.
§ 3º Caso o consorciado excluído não atenda ao
requisito do § 2º, será restituído do valor a que tem
direito na forma do art. 31.
CAPÍTULO IV
Do Encerramento do Grupo
Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados
da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora
deverá comunicar:
I – aos consorciados que não tenham utilizado
os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;
II – aos participantes excluídos, que o saldo relativo às quantias por eles pagas, ainda não restituídas
na forma deste artigo, se encontra à disposição para
devolução em espécie;
III – aos demais consorciados e participantes excluídos, que os saldos remanescentes no fundo comum
e, se for o caso, no fundo de reserva estão à disposição para devolução em espécie proporcionalmente ao
valor das respectivas prestações pagas.
Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da
data da realização da última assembléia de contempla-
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ção do grupo de consórcio e desde que decorridos, no
mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o
art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva
prestação de contas do grupo, discriminando-se:
I – as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos;
II – os valores pendentes de recebimento, objeto
de cobrança judicial.
§ 1º Os valores pendentes de recebimento, uma
vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora,
até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento,
comunicar aos mesmos que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie.
§ 2º Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão
do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a
administradora, e destes contra aqueles, a contar da
data referida no caput.
CAPÍTULO V
Dos Recursos não Procurados
Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos
consorciados e participantes excluídos.
Art. 34. A administradora de consórcio assumirá
a condição de gestora dos recursos não procurados,
os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em
andamento, nos termos estabelecidos no art. 26.
Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados
pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de
contratos firmados a partir da vigência desta Lei, nos
termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos a contar do comparecimento do
consorciado com direito a recursos não procurados.
Art. 37. Os valores que, a partir da vigência desta
Lei, forem classificados como recursos não procurados,
se não reclamados no prazo de 5 (cinco) anos a contar
de sua caracterização, devem ser transferidos para a
entidade privada a que se refere o art. 9º.
Art. 38. Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros
contábeis da administradora de consórcio.
Quinta-feira 15 30217
CAPÍTULO VI
Da Administração Especial e Liquidação Extrajudicial
Art. 39. A administração especial e a liquidação
extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974,
pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987,
pela Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei.
Art. 40. A decretação da administração especial
temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade
das operações dos grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade
ao funcionamento regular dos grupos.
§ 1º No caso de administração especial, o conselho diretor poderá convocar assembléia geral extraordinária para propor ao grupo as medidas que
atendam a seus interesses, inclusive a de transferir
sua administração.
§ 2º No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de
cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de
consórcio interessadas na administração dos grupos.
§ 3º Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembléia geral extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas.
§ 4º Os recursos pertencentes aos grupos de
consórcio, administrados por empresa submetida aos
regimes especial temporário ou de liquidação extrajudicial, serão obrigatória e exclusivamente destinados
ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 41. Qualquer pessoa natural ou jurídica que
atuar como administradora de consórcio ou oferecer
plano ou negócio disciplinado nesta Lei sem prévia
autorização do Banco Central do Brasil, estará sujeita
a multa de até 100% (cem por cento) do total de valores recebidos e a receber de terceiros em razão do
plano ou negócio e à pena de reclusão de 4 (quatro) a
8 (oito) anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa
jurídica, seus diretores e administradores.
Parágrafo único. Incorre também nas sanções previstas neste artigo quem prometer publicamente, sem
autorização competente, realizar operações regidas por
esta Lei, ainda que sob outra denominação.
Art. 42. As infrações aos dispositivos desta Lei,
às normas infra-legais e aos termos dos contratos de
participação em grupo de consórcio, por adesão, for-
30218 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
malizados sujeitam as administradoras de consórcio,
bem como seus administradores às seguintes sanções, no que couber, sem prejuízo de outras medidas
e sanções cabíveis:
I – advertência;
II – suspensão do exercício do cargo;
III – inabilitação por prazo determinado para o
exercício de cargos de administração e de conselheiro
fiscal em administradora de consórcio ou instituição financeira e demais autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;
IV – regime especial de fiscalização;
V – multa de até 100% (cem por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas nos contratos a título de despesa ou taxa de administração,
elevada ao dobro em caso de reincidência;
VI – multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), elevada ao dobro em caso de reincidência;
VII – suspensão cautelar imediata de realizar novas operações, se configurado riscos ao público consumidor, durante o prazo de até 2 (dois) anos;
VIII – cassação de autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo legal ou
regulamentar, dentro de 5 (cinco) anos em que houver
sido julgada procedente a primeira decisão administrativa referente à infração anterior.
Art. 43. A aplicação das penalidades previstas
nesta Lei, separada ou cumulativamente, não exclui
a responsabilidade e as sanções de natureza civil e
penal, nos termos das respectivas legislações.
Art. 44. As multas previstas no art. 42, incisos V
e VI, aplicadas à administradora de consórcio e aos
seus administradores, serão graduadas em função da
gravidade da violação.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 45. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios
serão considerados, para efeito de cálculo de taxas,
emolumentos e custas, como um único ato.
Parágrafo único. O contrato de compra e venda
de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá
ser celebrado por instrumento particular.
Art. 46. Ficam convalidadas as autorizações para
administrar grupos de consórcio concedidas até a data
da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.
Art. 47. Os incisos V, VI e VII, do art. 20, da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
Junho de 2006
“Art. 20. .................................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
V – pagamento de parte das prestações
decorrentes de financiamento habitacional
concedido no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação (SFH) ou de contrato de participação de grupo de consórcio para aquisição
de imóvel, desde que:
a) o mutuário ou consorciado conte com
o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o
regime do FGTS, na mesma empresa ou em
empresas diferentes;
..............................................................
...............................................................
VI – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento
imobiliário ou decorrente de participação em
grupo de consórcio de imóvel, observadas
as condições estabelecidas pelo Conselho
Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja
interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada
movimentação;
VII – ......................................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
c) por consorciado, para ofertar lance ou
complementar o valor do crédito atribuído para
aquisição de bem imóvel através do sistema
de consórcio;
..............................................................
.......................................................” NR)
Art. 48. Revogam-se os incisos I e V do art. 7º da
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, os incisos
I e V do art. 31 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto
de 1972, o Decreto nº 97.384, de 22 de dezembro de
1988, o art. 10 da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro
de 1988, e o art. 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março
de 1991.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor após decorridos
120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Senado Federal, 31 de maio de 2006. – Senador
Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.164, DE 2006
(Do Sr. Ary Kara)
Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por Estados e Municípios que
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
recebem royalts pela produção de energia
e/ou combustíveis.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – N º
2.043/2003.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Da compensação financeira paga aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecida
pela Lei 7.990 de 28/12/89 e definida pela Lei 8.001,
de 13/03/90, pela exploração de petróleo, gás natural,
recursos hídricos ou outros destinados a produção
de energia de qualquer natureza, quarenta por cento
serão aplicados diretamente na preservação do meio
ambiente.
§ 1º Nas áreas onde a participação de Estados e
Municípios provem da produção de energia por hidrelétricas ou termelétricas, o percentual dos recursos de
que trata essa Lei serão aplicadas preferencialmente
em reflorestamento ciliar com espécies vegetais da
região e repovoamento de mananciais com espécies
piscícolas nativas.
§ 2º Quando os recursos energéticos forem extraídos na plataforma continental, os recursos de que
trata esta lei serão aplicados preferencialmente em
obras de saneamento com vistas a impedir o lançamento de dejetos não tratados diretamente no meio
ambiente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Justificação
A exploração de recursos ambientais, renováveis ou não, para a produção de energia traz, inexoravelmente, conseqüências para o meio ambiente.
Assim reconhecendo, o legislador ao regulamentar a
utilização das águas e a exploração dos combustíveis
fósseis, estabeleceu compensações aos Estados e
Municípios pela degradação porventura ocorrida em
suas áreas, proporcionando os meios econômicos que
auxiliassem no financiamento da recuperação. A falta
de um instrumento legal que determine claramente
as responsabilidades de Estados e Municípios com
a preservação ecológica de suas áreas físicas e em
especial com as diretamente afetadas pela utilização
ou exploração para a produção de energia ou combustíveis, permitiu ao longo do tempo, em determinados
casos, completa omissão destes poderes em relação
a esta importante tarefa.
O projeto de lei que aqui apresentamos visa direcionar compulsoriamente parte dos recursos trans-
Quinta-feira 15 30219
feridos aos Estados e Municípios para aplicação na
preservação dos recursos que afinal serão utilizados
permanentemente para a geração de mais energia.
É com esta preocupação, que seguramente não
é só desse parlamento, mas de toda sociedade, que
esperamos contar com o apoio dos congressistas para
a aprovação deste importante projeto.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Deputado
Ary Kara, PTB/SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.165, DE 2006
(Do Sr. Ary Kara)
Determina a publicidade da origem dos
recursos destinados a obras públicas.
Despacho: Apense-se à(ao) PL –
6502/2006.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescenta-se à Lei Nº 8.666/93 o seguinte disposição:
“Art. 10º Na publicidade de obras e serviços públicos, inclusive em placas de obras
e de inauguração, deverá constar a origem e
o montante dos recursos destinados.
Parágrafo único. Quando se tratar de recursos oriundos de emendas ao Orçamento
Geral da União, deverá constar o tipo da emenda com a respectiva numeração.” (NR)
Art 2º Esta lei entra em vigor após sua publicação
no Diário Oficial da União.
Justificação
Um do direitos fundamentais da pessoa é o da
informação. É basilar para o exercício da cidadania,
conhecer plenamente os fatos que de algum modo lhe
dizem respeito. Não é por outro motivo que a Constituição Federal consagra em seu Art. 5º, XVI, que “é
assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional”.
Ora, se o acesso à informação é um direito, mais
fortemente se manifesta este quando se trata de atos
do poder público, de modo que quanto mais se avançar na rapidez e clareza com que o Estado informa a
população, mais e melhor funciona a cidadania.
No caso presente pretendemos, em primeiro lugar,
zelar no sentido de que determinada obra ou serviço
executado com recursos públicos tenha sua origem e
montante claramente divulgados. Desse modo poderá
qualquer pessoa saber de que modo são gastos os re-
30220 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cursos para os quais contribui por meio dos impostos
que paga, bem como medir e comparar os custos de
obras e serviços.
Em segundo, é nosso propósito evitar que, por
displicência ou intencionalmente, agentes públicos
deixem de creditar o benefício ao organismo ou esfera governamental de onde se originaram os recursos
aplicados. Não é raro presenciarmos uma apropriação
indevida, via distorção ou omissão da informação, da
autoria de obras e serviços realizados.
Em terceiro, é importante considerar que os parlamentares, individualmente ou coletivamente, ao adquirirem capacidade de emendar o Orçamento Geral
da União e dirigirem recursos para obras e serviços de
seu interesse político, de certo modo surgem perante
a sociedade como patronos de recursos postos à sua
disposição. O desconhecimento quer a população tem
em relação às finalidades das emendas geram muitas
vezes, como se sabe, uma imagem distorcida do parlamentar, que fica exposto à deturpação de sua ação
efetiva enquanto autor de emendas ao Orçamento.
Por outro lado, antagonismos políticos e disputas locais muitas vezes levam à omissão da informação em
relação às obras e serviços realizados com recursos
oriundos de emendas parlamentares.
Sem que constitua qualquer tipo de promoção
pessoal, posto que não serão declarados nomes, mas
simplesmente tipificada a emenda, ou seja, se é emenda
individual, de bancada estadual, de bancada regional,
ou de comissão permanente, portanto sem conflito com
a Constituição Federal em seu Art. 37, §1º, o presente
Projeto vai rigorosamente no sentido da informação a
que tem direito constitucional o cidadão.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Deputado
Ary Kara, PTB/SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.167, DE 2006
(Do Sr. Henrique Afonso)
Permite a dedução de medicamentos
e de material didático na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas,
nas condições que estabelece
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
3.018/2004.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º As alíneas a e b do inciso II, do art. 8º da
Lei nº 9.250, de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.8º.....................................................
...............................................................
Junho de 2006
II – ........................................................
...............................................................
a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos,
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas
ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com medicamentos para dependentes
portadores de doenças crônicas ou de necessidades especiais, exames laboratoriais,
serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos
e próteses ortopédicas e dentárias;
b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino,
assim como destinados a aquisições comprovadas de material didático utilizado por
dependente portador de doença crônica ou
de necessidades especiais, até o limite anual
individual de R$2.373,84 (dois mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro
centavos)relativamente:
...............................................................
......................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Ao buscar a capacidade contributiva, o Imposto
de Renda observa preceito constitucional e torna-se o
mais justo dos impostos de nosso sistema.
São por demais sabidas as dificuldades por que
passa grande parte de nossa população, na tentativa
de obter e preservar o estado de higidez do contribuinte e de seus dependentes, de forma a serem capazes de produzir e de garantir melhor qualidade de
vida . A situação evidencia-se mais aguda quando se
relaciona com pessoas portadoras de doenças crônicas ou de necessidades especiais. A diversidade de
procedimentos e tratamentos necessários aliada ao
custo dos mesmos oneram orçamentos depauperados e insuficientes.
Doutra parte, há certa incoerência em incentivarse a educação em todos os níveis, como forma comprovada para atingir outros patamares de desenvolvimento, se são mantidas restrições quanto à natureza
de tais dispêndios, permitindo a dedução somente dos
pagamentos a estabelecimentos de ensino. O material
didático comprovadamente utilizado nas atividades educacionais é instrumento indispensável à consecução
das tarefas de ensino e, como tal, seu custo não deve
estar dissociado do pagamento a escolas, especialmente quando são relacionadas a dependentes acometidos
por moléstias e por necessidades especiais.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Por ser justo, por pretender dotar de melhores
condições de vida parcela representativa e sofrida de
nossa população, e por não aumentar a renúncia de
receitas tributárias, contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 1º de junho de 2006. – Deputado Henrique Afonso.
PROJETO DE LEI Nº 7.169, DE 2006
(Do Sr. João Herrmann Neto)
Obriga a contratação de seguro para
os serviços de entrega que se utilizam de
motocicletas ou veículos afins
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
6.789/2006.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – ART.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei obriga as pessoas jurídicas que
se utilizam de serviços próprios de entrega para seus
produtos e as que prestam este serviço a terceiros,
por meio de motocicletas ou veículos afins, a contratarem seguro de vida e de invalidez permanente para
a proteção dos respectivos condutores.
Art. 2º As pessoas jurídicas que prestam a terceiros ou se utilizam de serviço próprio de entrega por
meio de motocicletas ou veículos afins deverão contratar, às suas expensas, seguro de vida em grupo ou
individual para os respectivos condutores.
§ 1º O valor do seguro de que trata o caput será
de, no mínimo, 30 (trinta) vezes o salário base da categoria ou aquele registrado em carteira, o maior dos
dois.
§ 2º O seguro referido no caput deverá cobrir os
sinistros relativos à morte ou à invalidez permanente
do condutor.
§ 3º Serão beneficiários do seguro de que trata o
caput, pela ordem, o próprio beneficiário e, na sua falta,
a esposa, os filhos, os pais, os irmãos, e, a partir daí,
os de acordo com a sucessão estabelecida na lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Vários são os ramos de negócios que, na tentativa de seduzir a clientela ou de lhe prestar melhores
serviços, vêm se utilizando, para a entrega de seus
produtos, de motoqueiros, os conhecidos “moto-boys”,
ou mesmo de condutores de bicicletas motorizadas
ou não.
Quinta-feira 15 30221
A dinâmica do comércio assim o exige e, em decorrência, cada vez mais, novos postos de trabalho vêm
sendo criados, o que é salutar para a economia.
Contudo, não podemos ficar alheios à necessidade de proteger esses trabalhadores cuja profissão,
sem dúvida, em função do nosso caótico trânsito, envolve grandes riscos.
O que propomos é um seguro de vida, em grupo
ou individual, para os sinistros de morte e invalidez permanente, referenciado ao salário do profissional, cujo
valor, diante de uma fatalidade, servirá, pelo menos,
para minorar a sua penúria ou a de seus familiares.
Pedimos o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 1º de maio de 2006. – Deputado
João Herrmann Neto, PDT/SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.171, DE 2006
(Do Sr. João Herrmann Neto)
Determina desconto de 50% e isenção
nas tarifas de passagens aéreas, marítimas,
fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos
respectivamente
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
1.193/1995.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º No transporte aéreo, marítimo, fluvial e
terrestre, de passageiros maiores de sessenta e cinco anos serão cobradas tarifas com redução de 50%
(cinqüenta por cento) da passagem de adulto.
Parágrafo primeiro. Esta redução da tarifa vigorará
para os deslocamentos intermunicipais, interestaduais
e internacionais.
Parágrafo segundo. Quando a acomodação do
passageiro a bordo exigir mais de um assento, poderá o transportador cobrar passagem pelo número de
poltronas bloqueadas.
Art. 2º No transporte aéreo, marítimo, fluvial e terrestre, de passageiros maiores de oitenta e cinco anos
não serão cobradas tarifas de passagem, sim somente
valores referentes às taxas de embarque.
Parágrafo único. Esta medida vigorará para os
deslocamentos intermunicipais, interestaduais e internacionais somente nos casos de tratamento de
saúde comprovados em atestado médico que deverá
ser apresentado.
Art. 3º Só teram direito aos benefícios concedidos nesta lei, os idosos que comprovarem rendimento
familiar igual ou inferior a 3 (Três) salários mínimos.
30222 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 4º Os benefícios desta lei, serão adquiridos
independentemente da época requeridos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
O transporte do idoso, acima de sessenta e cinco
anos, em coletivos nas áreas urbanas, mereceu destaque no art. 230 § 2º da Constituição Federal, sendo-lhe
assegurada a gratuidade.
Já tramitaram na Câmara dos Deputados alguns
projetos de lei que determinam a ampliação dessa gratuidade para os deslocamentos intermunicipais dentro
das regiões metropolitanas.
O Ministério da Aeronáutica, através da Portaria
nº 956/GM5 de 19/12/89, destaca, no seu art. 65, a
questão da redução de 50% da tarifa para passageiros
menores de 12 anos.
A cobrança desta tarifa reduzida já vem sendo
realizada sem prejuízo das companhias aéreas.
Esse fato comprova que as reduções de tarifas
são, em alguns casos, viáveis e até contribuem para os
meios de transporte não viagem com lugares desocupados, evitando deseconomias para as empresas.
A questão relativa a gratuidade nos casos de
idosos acima de oitenta e cinco anos para tratamento
de saúde é muito importante, pois, em determinadas
regiões do País existem especialidades da medicina
pública melhores desenvolvidas, visto ainda que pessoas nesta faixa etária de idade merecem melhores
condições de transporte.
O projeto de lei que apresentamos visa ampliar as
facilidades de transportes aos idosos, especialmente
para deslocamento intermunicipais, interestaduais e
internacionais, mediante, apenas, a redução de 50%
da tarifa normal e gratuidade no caso especifico de
tratamento de saúde.
Acreditamos que tal lei será um grande passo
para a conquista, pelo cidadão, ao menos na sua terceira idade, de usufruir de melhores condições para
deslocar-se, seja para o lazer, seja para tratamento de
saúde ou para visitar parentes. Será esse, certamente,
um fato que nos aproximará da qualidade de vida desfrutada, hoje, nos países de primeiro mundo.
Sala das Sessões, 1º de maio de 2006. – Deputado
João Herrmann Neto, PDT/SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.174, DE 2006
(Do Sr. João Herrmann Neto)
Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder
Público, de honorários a advogado, nome-
Junho de 2006
ado para defender réu pobre e dá outras
providências.
Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº
6.027/2005.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescentem-se os seguintes artigos à Lei
8.906, de 04 de julho de 1994:
Art. 22 – A. O advogado que não for Defensor
Público, quando nomeado para defender réu pobre
em processo de natureza civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Poder Público, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º Os honorários a que se refere o ‘caput’ deste
artigo serão fixados pelo Juiz da sentença, de acordo
com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos
Advogados do Brasil.
§ 2º Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do
cargo de Defensor Público do Estado.
§ 3º Na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser vencedor na causa, os honorários a que se refere este artigo não excluem os
da condenação.
§ 4º O pagamento de honorários previsto nesta Lei
não implica vínculo empregatício e não dá ao advogado
direitos assegurados ao servidor público, nem mesmo
à contagem de tempo como de serviço público.
Art. 22 – B. A OAB, através das Seccionais, organizará, anualmente, por comarca e especialidade,
a relação dos advogados inscritos em cada Estado,
que tenham interesse em atuar como defensor dativo
de réu pobre, nos termos desta Lei.
§ 1º A relação a que se refere o ‘caput’ deste artigo será elaborada até o dia 1º de fevereiro de cada
ano, devendo ser encaminhada ao Procurador-Chefe
da Defensoria Pública e ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado para a devida distribuição aos Juízes
das respectivas comarcas.
§ 2º Compete à Defensoria Pública, além da
atribuição prevista no § 1º, o controle e a fiscalização
operacional dos trabalhos, sem prejuízo da fiscalização conjunta com a OAB.
§ 3º A nomeação do advogado pelo Juiz obedecerá à ordem de inscrição contida na relação, podendo
ser repetida desde que observada a mesma ordem.
Art. 22 – C. Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação do defensor
dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a
critério do Juiz competente, após prévia manifestação
da Defensoria Pública do Estado.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Parágrafo único. Se mais de um defensor atuar
no mesmo processo, os honorários serão fixados pelo
Juiz proporcionalmente aos serviços prestados.
Art. 22 – D. Não faz jus ao pagamento dos honorários o advogado que:
I – renunciar à causa no curso do processo, salvo se houver justificativa aceita por Juiz competente,
hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados pelo advogado
renunciante.
II – cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, a título de honorários advocatícios,
taxas, emolumentos ou de outras despesas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste
artigo, o advogado não poderá ser novamente nomeado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem
prejuízo da aplicação de eventuais sanções disciplinares por parte de sua entidade de classe.
Art. 22 – E. Comprovado que a parte não necessitava do benefício de que trata esta Lei, o advogado
dativo fará jus a honorários proporcionais ao trabalho
realizado, ficando o beneficiário sujeito às sanções
impostas na lei processual aplicável à espécie.
Art. 22 – F. O pagamento ao advogado dativo será
processado mediante certidão emitida por Juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação, à
informação de que se trata da defesa de réu pobre e
ao valor arbitrado.
§ 1º A certidão a que se refere o ‘caput’ deste artigo deverá ser enviada à repartição fazendária competente, a fim de que seja realizado o pagamento, no
prazo de 30 (trinta) dias, observada a ordem de apresentação das certidões.
§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo
anterior, o valor a ser pago será corrigido monetariamente.
§ 3º A certidão de que trata este artigo tem eficácia de título executivo.
Art. 22 – G. São condições para aprovação do
pagamento de honorários:
I – não ser o advogado nomeado ocupante do
cargo de Defensor Público do Estado;
II – constar o advogado nomeado da relação preparada pela OAB, nos termos do art. 22-B;
III – terem sido os honorários arbitrados em conformidade com a tabela do Conselho da OAB, inclusive
em relação à sua imposição quanto à integralidade ou
proporcionalidade dos serviços prestados;
IV – obedecer ao limite estabelecido no § 2º do
artigo 22-A;
Quinta-feira 15 30223
V – a observância do disposto no artigo 22-D
desta lei.
Art. 22-H. A lei orçamentária anual, por meio de
atividade específica e sob rubrica própria, proverá recursos financeiros suficientes para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor no ano seguinte ao
de sua publicação.
Justificação
Com a presente proposição, buscamos oferecer
mais eficácia à assistência judiciária para as pessoas
carentes, dispensando, ao mesmo tempo, um tratamento justo aos profissionais do direito que vêm suprindo a
deficiência do Poder Público em possibilitar o acesso
à Justiça aos mais distantes rincões do nosso país,
aliás, em conformidade com o mandamento constitucional (art. 5º, XXXV).
Para tanto, inserimos algumas disposições no
Estatuto da Ordem dos Advogados – Lei nº 8.906, de
04 de julho de 1994 –, sede adequada para tratar da
matéria.
Contamos com o apoio dos demais parlamentares para esta proposição que procura, assim, propiciar o acesso à prestação jurisdicional, sobretudo aos
cidadãos carentes e desassistidos, que, infelizmente,
constituem a maioria da nossa população.
Sala das Sessões, 1º de maio de 2006. – Deputado João Herrmann Neto, PDT/SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.200, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Mensagem nº 449/2006 (Urgência – Art. 64, § 1º CF)
Aviso nº 628/2006 – C. Civil
Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior
no sistema federal de ensino, altera as Leis
nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958,
de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de
setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de
1999; e dá outras providências
Despacho: Constitua-se Comissão especial, nos termos do Art. 34, II do Regimento
Interno, a ser Integrada pelas seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
30224 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Congresso Nacional decreta:
TÍTULO I
Normas Gerais da Educação Superior
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema
federal de ensino e altera a lei de diretrizes e bases
da educação nacional.
Art. 2o As normas gerais para a educação superior se aplicam às:
I – nstituições públicas de ensino superior mantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios;
II – nstituições comunitárias e particulares de ensino superior mantidas por pessoas físicas ou pessoas
jurídicas de direito privado; e
III – instituições de pesquisa científica e tecnológica, quando promoverem a oferta de cursos e programas de graduação ou de pós-graduação.
Art. 3o A educação superior é bem público que
cumpre sua função social por meio das atividades de
ensino, pesquisa e extensão, assegurada, pelo Poder
Público, a sua qualidade.
Parágrafo único. A liberdade de ensino à iniciativa
privada será exercida em razão e nos limites da função
social da educação superior conforme estabelecidos
nas normas gerais da educação nacional e observada
a avaliação de qualidade pelo poder público.
Art. 4o A função social do ensino superior será
atendida pela instituição mediante a garantia de:
I – democratização do acesso e das condições
de trabalho acadêmico;
II – formação acadêmica e profissional em padrões de qualidade aferidos na forma da lei;
III – liberdade acadêmica, de forma a garantir a
livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
IV – atividades curriculares que promovam o
respeito aos direitos humanos e o exercício da cidadania;
V – incorporação de meios educacionais inovadores, especialmente os baseados em tecnologias de
informação e comunicação;
VI – articulação com a educação básica;
VII – promoção da diversidade cultural, da identidade e da memória dos diferentes segmentos sociais;
VIII – preservação e difusão do patrimônio histórico-cultural, artístico e ambiental;
Junho de 2006
IX – disseminação e transferência de conhecimento e tecnologia visando ao crescimento econômico
sustentado e à melhoria de qualidade de vida;
X – inserção regional ou nacional, por intermédio
da interação permanente com a sociedade e o mundo
do trabalho, urbano ou rural;
XI – estímulo à inserção internacional das atividades acadêmicas visando ao desenvolvimento de
projetos de pesquisa e intercâmbio de docentes e estudantes com instituições estrangeiras;
XII – gestão democrática das atividades acadêmicas, com organização colegiada, assegurada a
participação dos diversos segmentos da comunidade
institucional;
XIII – liberdade de expressão e associação de
docentes, estudantes e pessoal técnico e administrativo; e
XIV – valorização profissional dos docentes e
do pessoal técnico e administrativo, inclusive pelo
estímulo à formação continuada e às oportunidades
acadêmicas.
Art. 5o Os cursos superiores poderão ser ministrados nas modalidades presencial ou a distância.
§ 1o A oferta de cursos superiores a distância
deverá estar prevista no plano de desenvolvimento
institucional da instituição de ensino superior.
§ 2o A oferta de cursos superiores a distância depende de credenciamento específico da instituição de
ensino superior junto ao Ministério da Educação.
§ 3o A instituição de ensino superior credenciada
para oferta de cursos superiores a distância poderá
operar em unidade da federação distinta de sua sede,
observada a legislação aplicável.
§ 4o Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, quando expedidos por instituições
credenciadas para esta modalidade e devidamente
registrados, terão validade nacional.
Art. 6o A Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior – CAPES elaborará, a cada
cinco anos, plano nacional de pós-graduação, sujeito
a homologação pelo Ministro de Estado da Educação,
contemplando necessariamente:
I – a articulação da pós-graduação stricto sensu
com a graduação;
II – a previsão para expansão do ensino de pósgraduação stricto sensu, inclusive com o aumento de
vagas em cursos de mestrado e doutorado, acadêmicos ou profissionais, compatível com as necessidades
econômicas, sociais, culturais, científicas e tecnológicas
do País e, em especial, com as exigências desta Lei,
para o gradativo incremento de mestres e doutores no
corpo docente das instituições de ensino superior;
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – os meios necessários para assegurar a manutenção e o aumento da qualidade tanto nos cursos
já existentes quanto nos que venham a ser criados;
IV – a consideração das áreas do conhecimento a serem incentivadas, especialmente aquelas que
atendam às demandas de política industrial e comércio
exterior, promovendo o aumento da competitividade
nacional e o estabelecimento de bases sólidas em ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração
e inovação tecnológica; e
V – o desenvolvimento prioritário das regiões com
indicadores sociais, econômicos, culturais ou científicos inferiores à média nacional, de modo a reduzir as
desigualdades regionais e sociais.
Parágrafo único. A autorização, o reconhecimento
e a renovação de reconhecimento de cursos e programas de pós-graduação stricto sensu pelo Conselho
Nacional de Educação contarão com relatório exarado
em caráter conclusivo pela CAPES, a quem compete a
verificação e a avaliação das condições institucionais
de atendimento dos padrões de qualidade.
CAPÍTULO II
Das Instituições de Ensino Superior
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 7o Poderá manter instituição de ensino superior:
I – o Poder Público; e
II – pessoa física, sociedade, associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado,
cuja finalidade principal seja a formação de recursos
humanos ou a produção de conhecimento.
§ 1o As instituições de ensino superior mantidas
pelo Poder Público e vinculadas ao Ministério da Educação terão personalidade jurídica própria.
§ 2o Os atos jurídicos das instituições de ensino superior mantidas por pessoa jurídica de direito
privado serão praticados por intermédio de sua mantenedora.
§ 3o Os atos constitutivos da mantenedora de
instituição privada de ensino superior, bem como os
demais atos e alterações que impliquem o controle de
pessoal, patrimônio e capital social, serão devidamente
informados ao órgão oficial competente do respectivo
sistema de ensino.
§ 4o Em qualquer caso, pelo menos setenta por
cento do capital votante das entidades mantenedoras
de instituição de ensino superior, quando constituídas
sob a forma de sociedade com finalidades lucrativas,
deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros
natos ou naturalizados.
Quinta-feira 15 30225
§ 5o É vedada a franquia na educação superior.
Art. 8o As instituições de ensino superior classificam-se como:
I – públicas, as instituições criadas, mantidas e
administradas pelo Poder Público;
II – comunitárias, as instituições cujas mantenedoras sejam constituídas sob a forma de fundações
ou associações instituídas por pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com
ou sem orientação confessional ou filantrópica, e que
inclua majoritária participação da comunidade e do
Poder Público local ou regional em suas instâncias
deliberativas; ou
III – particulares, as instituições de direito privado
mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1o Serão adotadas práticas de administração
que conduzam à transparência nas instituições públicas, comunitárias ou particulares para a informação
do Poder Público e da sociedade.
§ 2o As atividades de pesquisa e extensão de
instituições de ensino superior comunitárias poderão
ser objeto de políticas específicas de qualificação promovidas pelo Poder Público.
Art. 9o As instituições de ensino superior, quanto
à sua organização e prerrogativas acadêmicas, podem
ser classificadas como:
I – universidades;
II – centros universitários; ou
III – faculdades.
Art. 10. São comuns às instituições de ensino
superior as seguintes prerrogativas:
I – organizar-se de forma compatível com sua
peculiaridade acadêmica, estabelecendo suas instâncias decisórias;
II – elaborar e reformar seu estatuto ou regimento, cabendo às instâncias competentes a verificação
de sua regularidade formal, observada a legislação
aplicável;
III – exercer o poder disciplinar relativamente a
seu quadro de pessoal e ao corpo discente, na forma
de seus estatutos e regimentos;
IV – fixar os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes curriculares pertinentes;
V – fixar seus objetivos pedagógicos, científicos,
tecnológicos, artísticos, culturais e sociais;
VI – estabelecer calendário acadêmico, observadas as determinações legais;
VII – estabelecer planos, programas e projetos
de pesquisa científica e tecnológica, de produção artística e cultural e de extensão;
30226 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
VIII – estabelecer critérios de avaliação para os
planos, programas e projetos de pesquisa científica e
tecnológica;
IX – conferir graus, diplomas, certificados e outros títulos acadêmicos, na forma da lei;
X – estabelecer normas e critérios para seleção,
admissão e exclusão de seus estudantes, inclusive
para admissão por transferência;
XI – firmar contratos, acordos e convênios, observado o disposto no art. 7o, §§ 2o e 5o;
XII – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimento, referentes a obras, serviços e
aquisições em geral, bem como administrar rendimentos e deles dispor, na forma prevista no ato de constituição, nas leis e no respectivo estatuto ou regimento,
observado o disposto no art. 7o, § 2o; e
XIII – receber subvenções, doações, heranças,
legados e cooperação financeira resultantes de convênios com entidades públicas e privadas, observado
o disposto no art. 7o, § 2o.
Art. 11. As instituições de ensino superior deverão observar as seguintes diretrizes:
I – implementação de planos de carreira, bem
como de capacitação e treinamento, para docentes e
pessoal técnico e administrativo;
II – divulgação pública de critérios de seleção
para admissão de docentes e pessoal técnico e administrativo;
III – avaliação institucional interna e externa,
abrangendo seus cursos e programas, e assegurada,
na avaliação interna, a participação de docentes, estudantes, pessoal técnico e administrativo e representantes da sociedade civil;
IV – organização colegiada, garantida a prevalência da representação docente;
V – proteção da liberdade acadêmica contra o
exercício abusivo de poder interno ou externo à instituição;
VI – garantia de condições dignas de trabalho aos
docentes e pessoal técnico e administrativo;
VII – institucionalização do planejamento acadêmico e administrativo;
VIII – prévia tipificação de infrações disciplinares
e de suas correspondentes penalidades, para os docentes, os estudantes e o pessoal técnico e administrativo, bem como dos processos administrativos para
sua aplicação, garantido o direito ao contraditório, sem
prejuízo das normas legais aplicáveis ao respectivo
regime de trabalho; e
IX – estabelecimento de normas e critérios públicos de seleção e admissão de estudantes, levando
Junho de 2006
em conta os efeitos sobre a orientação do ensino médio e em articulação com os órgãos normativos dos
respectivos sistemas de ensino.
SEÇÃO II
Da Universidade
Art. 12. Classificam-se como universidades as
instituições de ensino superior que atendam aos seguintes requisitos mínimos:
I – estrutura pluridisciplinar, com oferta regular,
em diferentes campos do saber, de pelo menos dezesseis cursos de graduação ou de pós-graduação stricto
sensu, todos reconhecidos e com avaliação positiva
pelas instâncias competentes, sendo, pelo menos, oito
cursos de graduação, três cursos de mestrado e um
curso de doutorado;
II – programas institucionais de extensão nos
campos do saber abrangidos pela instituição;
III – um terço do corpo docente em regime de
tempo integral ou dedicação exclusiva, majoritariamente
com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
IV – metade do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado, sendo pelo menos
metade destes doutores; e
V – indissociabilidade entre ensino, pesquisa e
extensão.
Parágrafo único. As universidades especializadas
deverão oferecer, no mínimo, dez cursos de graduação
ou de pós-graduação stricto sensu, reconhecidos e com
avaliação positiva pelas instâncias competentes, sendo, pelo menos, seis cursos de graduação no campo
do saber de designação, um curso de mestrado e um
de doutorado, no mesmo campo do saber e cumprir o
disposto nos incisos II, III, IV e V.
Art. 13. A universidade, no exercício de sua autonomia, deve promover concomitantemente:
I – geração de conhecimentos, tecnologias, cultura e arte;
II – disseminação e transferência de conhecimentos e tecnologias, preservação e difusão do patrimônio
histórico-cultural, artístico e ambiental;
III – formação acadêmica e profissional em padrões de qualidade reconhecidos nacional e internacionalmente; e
IV – articulação com a sociedade, visando contribuir por meio de suas atividades de ensino, pesquisa e
extensão para o desenvolvimento educacional, socioeconômico e ambiental sustentável de sua região.
Art. 14. A universidade goza de:
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 15 30227
I – autonomia didático-científica para definir seu
projeto acadêmico, científico e de desenvolvimento
institucional;
II – autonomia administrativa para elaborar normas próprias, escolher seus dirigentes e administrar
seu pessoal docente, discente, técnico e administrativo
e gerir seus recursos materiais; e
III – autonomia de gestão financeira e patrimonial
para gerir recursos financeiros e patrimoniais, próprios,
recebidos em doação ou gerados por meio de suas
atividades finalísticas.
Parágrafo único. A autonomia administrativa e
a autonomia de gestão financeira e patrimonial são
meios de assegurar a plena realização da autonomia
didático-científica.
Art. 15. O exercício da autonomia universitária
implica as seguintes prerrogativas específicas, sem
prejuízo de outras:
I – criar, organizar e extinguir na sua sede, localizada no Município ou no Distrito Federal, cursos e
programas de educação superior; e
II – fixar o número de vagas em seus cursos e programas, de acordo com a capacidade institucional e as
necessidades de seu meio e as áreas de influência.
II – criar, no mesmo campo do saber, cursos
congêneres, conforme explicitado e aprovado no seu
plano de desenvolvimento institucional, aos cursos de
graduação que tenham sido positivamente avaliados
pelas instâncias competentes; e
III – fixar o número de vagas em seus cursos e
programas, de acordo com a capacidade institucional
e as necessidades de seu meio e as áreas de influência.
SEÇÃO III
Do Centro Universitário
SEÇÃO V
Do Plano de Desenvolvimento Institucional
Art. 16. Classificam-se como centros universitários as instituições de ensino superior que atendam
aos seguintes requisitos mínimos:
I – estrutura pluridisciplinar, com oferta regular,
em diferentes campos do saber, de pelo menos oito
cursos de graduação, todos reconhecidos e com avaliação positiva pelas instâncias competentes;
II – programa institucional de extensão nos campos do saber abrangidos pela instituição;
III – um quinto do corpo docente em regime de
tempo integral ou dedicação exclusiva, majoritariamente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; e
IV – um terço do corpo docente com titulação
acadêmica de mestrado ou doutorado, sendo um terço destes doutores.
Parágrafo único. Os centros universitários especializados deverão oferecer, no mínimo, seis cursos de
graduação no campo do saber de designação, reconhecidos e com avaliação positiva pela instância competente, e cumprir o disposto nos incisos II, III e IV.
Art. 17. Os centros universitários têm as seguintes prerrogativas:
I – atuar na sua sede, localizada no Município ou
no Distrito Federal;
Art. 19. As instituições de ensino superior deverão elaborar seus planos de desenvolvimento institucional, contendo:
I – projeto pedagógico da instituição e de cada
um de seus cursos, identificando sua vocação educacional, definindo os campos do saber de sua atuação e
explicitando, quando for o caso, a proposta de criação
de cursos congêneres aos já oferecidos;
II – demonstração da relação entre o projeto pedagógico, a finalidade da educação superior e o compromisso social da instituição;
III – perspectiva de evolução da instituição no
período de vigência do plano de desenvolvimento
institucional; e
IV – análise do cumprimento do plano de desenvolvimento institucional anterior.
Parágrafo único. O plano de desenvolvimento
institucional, bem como seus aditamentos, será analisado em sua consistência e regularidade formal pelas
instâncias competentes.
SEÇÃO IV
Da Faculdade
Art. 18. Classificam-se como faculdades as instituições de ensino superior que tenham como objetivo
precípuo a formação pessoal e profissional de garantida qualidade científica, técnica, artística e cultural,
e que atendam ao requisito mínimo de um quinto do
corpo docente com titulação acadêmica de mestrado
ou doutorado em efetivo exercício docente.
Parágrafo único. Duas ou mais faculdades credenciadas, atuando no mesmo Município, podem articular suas atividades mediante regimento comum e
direção unificada, na forma proposta por seu plano de
desenvolvimento institucional.
SEÇÃO VI
Da Educação Superior no
Sistema Estadual de Ensino
Art. 20. A educação superior nos sistemas estaduais de ensino compreende:
30228 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
I – as instituições de ensino superior estaduais
e municipais; e
II – órgãos e entidades de natureza pública, estaduais ou municipais, vinculados à educação superior no âmbito dos respectivos Estados e do Distrito
Federal.
Parágrafo único. Os sistemas estaduais de ensino têm como órgão normativo da educação superior
os respectivos Conselhos de Educação, conforme legislação própria.
Art. 21. Compete aos sistemas estaduais de ensino e ao sistema de ensino do Distrito Federal a definição das normas aplicáveis ao funcionamento das
instituições de que trata o art. 20, especialmente quanto
à função regulatória, excetuando-se os cursos e programas de pós-graduação stricto sensu e a modalidade de educação a distância, e observadas as normas
gerais estabelecidas em lei federal.
Art. 22. A União poderá participar do financiamento das instituições estaduais e municipais de ensino
superior, mediante convênios ou consórcios públicos,
na forma da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, com
o compromisso de expansão da oferta de vagas e de
qualificação dos cursos e programas, inclusive visando à criação de novos estabelecimentos e cursos de
ensino superior, observada a legislação do respectivo
sistema de ensino e a existência de dotação orçamentária específica.
TÍTULO II
Da Educação Superior no
Sistema Federal de Ensino
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 23. A educação superior no sistema federal
de ensino compreende:
I – as instituições de ensino superior mantidas
pela União; e
II – as instituições de ensino superior mantidas
por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 24. A organização da instituição de ensino
superior deverá prever a existência de uma ouvidoria, cujo titular, servidor ou empregado da instituição,
deverá ter estabilidade garantida no período de exercício de seu mandato e ser eleito diretamente pelos
segmentos da comunidade institucional, na forma do
seu estatuto ou regimento.
Art. 25. A organização da universidade e do centro universitário será definida por seus colegiados
superiores, na forma de seus estatutos e regimentos, assegurada a participação no colegiado superior
Junho de 2006
de representantes dos docentes, dos estudantes, do
pessoal técnico e administrativo e da sociedade civil,
observada a participação majoritária de docentes em
efetivo exercício na instituição, sendo pelo menos cinqüenta por cento destes mestres ou doutores.
Parágrafo único. Nas universidades e nos centros
universitários, comunitários ou particulares, os integrantes do colegiado superior indicados pela mantenedora
não poderão exceder a vinte por cento da representação total, independentemente do cargo e da atividade
que exerçam na instituição de ensino superior.
Art. 26. A universidade deverá constituir conselho
social de desenvolvimento, de caráter consultivo, presidido pelo reitor, conforme disposto em seus estatutos,
com representação majoritária e plural de representantes da sociedade civil externos à instituição, com a
finalidade de assegurar a participação da sociedade
em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional da universidade e às suas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Parágrafo único. O conselho social de desenvolvimento terá as seguintes atribuições, sem prejuízo
de outras que lhe possam ser estatutariamente conferidas:
I – dar amplo conhecimento público das atividades acadêmicas da universidade, com vista à avaliação
social de sua efetividade enquanto instituição;
II – acompanhar a execução do plano de desenvolvimento institucional; e
III – indicar demandas da sociedade para a fixação das diretrizes e da política geral da universidade,
bem como opinar sobre todos os assuntos que lhe
forem submetidos.
CAPÍTULO II
Da Regulação da Educação Superior
no Sistema Federal de Ensino
Art. 27. Cabe à União o exercício da função regulatória da educação superior no sistema federal de
ensino.
§ 1o A função regulatória será realizada mediante
processos de pré-credenciamento, credenciamento,
renovação de credenciamento, e alteração de classificação de instituições de ensino, e de autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento de
cursos.
§ 2o Deverão ser asseguradas a transparência
e a publicidade no exercício da função regulatória,
bem como a motivação dos atos administrativos decorrentes.
Art. 28. O credenciamento e a renovação de
credenciamento de instituições de ensino superior,
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
bem como o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos, terão prazos limitados, sendo
renovados periodicamente, após processo regular de
avaliação e supervisão.
Parágrafo único. Identificadas eventuais deficiências em processos de supervisão e avaliação e decorrido o prazo fixado para seu saneamento, poderão
ser aplicadas as penalidades previstas na Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e na Lei no 10.861, de
14 de abril de 2004, ouvido o Conselho Nacional de
Educação.
Art. 29. O credenciamento de instituição de ensino superior do sistema federal de ensino somente
será concedido após três anos, a partir de ato de précredenciamento pela instância competente do Poder
Público.
§ 1o No decorrer do período de pré-credenciamento, a instituição de ensino superior será submetida
a processo específico de supervisão.
§ 2o Decorrido o período definido no caput, a instituição de ensino superior pré-credenciada que obtiver
resultado satisfatório nos processos de avaliação e supervisão poderá receber credenciamento, bem como
obter reconhecimento dos cursos autorizados.
§ 3o A instituição de ensino superior que infringir
disposição de ordem pública ou praticar atos contrários
aos fins declarados no seu estatuto ou regimento poderá
ter o credenciamento cassado a qualquer tempo.
Art. 30. A universidade e o centro universitário
somente serão criados por alteração de classificação
de instituição de ensino superior, já credenciada e em
funcionamento regular por no mínimo cinco anos, que
apresente desempenho satisfatório nos processos de
avaliação e supervisão.
Art. 31. A faculdade somente será pré-credenciada para oferta regular de pelo menos um curso de
graduação.
§ 1o A faculdade credenciada poderá, após o ato
de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento
de cursos de graduação avaliados positivamente, ampliar o número de vagas em até cinqüenta por cento.
§ 2o A faculdade credenciada poderá remanejar
vagas entre turnos autorizados do mesmo curso.
Art. 32. O pré-credenciamento, o credenciamento,
o descredenciamento e a alteração de classificação
de instituição de ensino superior serão precedidos de
manifestação do Conselho Nacional de Educação.
Parágrafo único. No caso de descredenciamento
de instituição de ensino superior ou de indeferimento
de pedido de credenciamento, o Ministério da Educação estabelecerá as providências a serem adotadas no
sentido de salvaguardar os direitos dos estudantes.
Quinta-feira 15 30229
Art. 33. Uma vez credenciada, a instituição de
ensino superior deverá se submeter à renovação periódica de seu credenciamento e poderá ter sua classificação alterada, mediante processos de avaliação e
de supervisão, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Avaliação da
Educação Superior - CONAES, pelo Conselho Nacional
de Educação e pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput
a todas as instituições de ensino superior do sistema
federal de ensino, inclusive àquelas criadas anteriormente à vigência da Lei no 9.394, de 1996.
Art. 34. A transferência de instituições de ensino
superior entre mantenedoras deverá ser previamente
aprovada pela instância competente do Poder Público.
Art. 35. A educação superior na área das ciências
da saúde articula-se com o Sistema Único de Saúde,
de modo a garantir orientação intersetorial ao ensino
e à prestação de serviços de saúde, resguardados os
âmbitos de competências dos Ministérios da Educação e da Saúde.
Parágrafo único. As orientações gerais referentes aos critérios para autorização de novos cursos
de graduação na área da saúde serão estabelecidas
pelo Ministério da Educação, após manifestação do
Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de
Educação.
CAPÍTULO III
Das Instituições Federais de Ensino Superior
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 36. São comuns às instituições federais de
ensino superior os seguintes princípios e diretrizes:
I – inclusão de grupos sociais e étnico-raciais
sub-representados na educação superior;
II – articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, em especial
com as entidades de fomento ao ensino e à pesquisa
científica e tecnológica;
III – articulação com os demais sistemas de ensino, visando à qualificação da educação básica e à
expansão da educação superior;
IV – cooperação na redução de desigualdades
regionais, mediante políticas e programas públicos de
investimentos em ensino e pesquisa e de formação de
docentes e pesquisadores;
V – formação e qualificação de quadros profissionais, inclusive por programas de extensão universitária, cujas habilitações estejam especificamente
direcionadas ao atendimento de necessidades do desenvolvimento econômico, social, cultural, científico e
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tecnológico regional, do mundo do trabalho, urbano
e do campo;
VI – legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos;
VII – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VIII – determinação da carga horária mínima de
ensino, com atenção preferencial aos cursos de graduação;
IX – definição da política geral de administração
da instituição; e
X – pleno aproveitamento da capacidade de atendimento institucional, inclusive pela admissão de alunos
não regulares, mediante processo seletivo, quando da
ocorrência de vagas em atividades ou disciplinas dos
cursos de graduação e pós-graduação.
Art. 37. As instituições federais de ensino superior, na elaboração de seus planos de desenvolvimento
institucional, nos termos do art. 19, especificarão as
metas e os objetivos que se propõem a realizar em ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil, com
especial destaque aos projetos de expansão e qualificação institucional, em consonância com sua vocação
institucional e as características da região.
§ 1o O plano de desenvolvimento institucional
deverá especificar o prazo para execução das metas
e dos objetivos propostos, a fonte dos recursos necessários à sua execução, incluídas as receitas próprias,
em especial quando impliquem novos investimentos em
projetos de expansão e qualificação institucional.
§ 2o O plano de trabalho das instituições federais de ensino superior com suas fundações de apoio
abrangendo o apoio dessas entidades, por prazo determinado, a projetos de ensino, pesquisa e extensão,
bem como de desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico, deverá estar devidamente consignado nos
respectivos planos de desenvolvimento institucional.
§ 3o As metas e objetivos de que trata o caput
deverão considerar os aspectos relativos à gestão eficiente de recursos humanos, materiais, orçamentários
e financeiros, com vistas ao aumento da satisfação da
comunidade e da qualidade dos serviços prestados, à
adequação de processos de trabalho, à racionalização
dos dispêndios, em especial com o custeio administrativo, e à efetiva arrecadação de receitas próprias,
quando couber.
Art. 38. A universidade tecnológica federal, o centro tecnológico federal e a escola tecnológica federal
devem oferecer ensino médio integrado à educação
profissional, nas áreas profissionais de sua atuação,
Junho de 2006
com atenção à modalidade de educação de jovens e
adultos.
SEÇÃO II
Da Universidade Federal
Art. 39. A universidade federal é pessoa jurídica de
direito público, instituída e mantida pela União, criada
por lei, dotada de todas as prerrogativas inerentes à
autonomia universitária, na forma da Constituição.
Art. 40. O reitor e o vice-reitor de universidade
federal serão nomeados pelo Presidente da República
mediante escolha em lista tríplice eleita diretamente
pela comunidade acadêmica, na forma do estatuto.
§ 1o O reitor e o vice-reitor, com mandato de cinco anos, vedada a recondução, deverão possuir título
de doutor e ter pelo menos dez anos de docência no
ensino superior público.
§ 2o O mandato de reitor e de vice-reitor se extingue pelo decurso do prazo, ou, antes desse prazo,
pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela
renúncia e pela destituição ou vacância do cargo, na
forma do estatuto.
§ 3o Os diretores de unidades universitárias federais serão nomeados pelo reitor, observadas as mesmas
condições previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo.
SEÇÃO III
Do Centro Universitário Federal
e da Faculdade Federal
Art. 41. Ressalvado o disposto em legislação específica, o centro universitário federal e a faculdade
federal são pessoas jurídicas de direito público, instituídos e mantidos pela União, criados por lei.
§ 1o O estatuto do centro universitário federal
será proposto pelo respectivo colegiado superior, cabendo a sua aprovação e homologação ao Ministério
da Educação.
§ 2o O regimento da faculdade federal será proposto pelo respectivo colegiado superior, cabendo a
sua aprovação e homologação ao Ministério da Educação.
Art. 42. Os diretores de centro universitário federal
e de faculdade federal serão nomeados pelo Presidente
da República, observadas, no que couber, as normas
previstas no art. 40 desta Lei.
SEÇÃO IV
Do Financiamento das Instituições
Federais de Ensino Superior
Art. 43. Durante o período de dez anos, contados
a partir da publicação desta Lei, a União aplicará, anualmente, nas instituições federais de ensino superior
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
vinculadas ao Ministério da Educação, nunca menos
do equivalente a setenta e cinco por cento da receita
constitucionalmente vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1o Excluem-se do cálculo a que se refere o
caput:
I – os recursos alocados às instituições federais
de ensino superior por entidades públicas de fomento
ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica e por
suas congêneres privadas;
II – os recursos alocados às instituições federais
de ensino superior mediante convênios, contratos,
programas e projetos de cooperação, por órgãos e
entidades públicas de qualquer nível de governo, bem
como por organizações internacionais;
III – as receitas próprias das instituições federais de ensino superior, geradas por suas atividades
e serviços; e
IV – as despesas com inativos e pensionistas das
instituições federais de ensino superior, sem prejuízo
de seus direitos específicos.
§ 2o A aplicação de que trata o caput será apurada
a cada quatro anos, a partir da publicação desta Lei.
Art. 44. A distribuição dos recursos a que se refere o art. 43 entre as instituições federais de ensino
superior, no que exceder às despesas obrigatórias,
será feita conforme orientação de comissão colegiada, integrada por membros da comunidade acadêmica, da sociedade civil e dirigentes públicos, mediante
avaliação externa de cada instituição federal e de seu
respectivo plano de desenvolvimento institucional, na
forma do regulamento.
§ 1o Cabe ao Ministro de Estado da Educação e
ao colegiado de dirigentes de instituições federais de
ensino superior, paritariamente, a indicação dos membros da comissão de que trata o caput.
§ 2o O repasse dos recursos deverá observar, no
mínimo, os seguintes indicadores de desempenho e
qualidade, conforme regulamento:
I – o número de matrículas, ingressantes e concluintes na graduação e na pós-graduação, nos períodos matutino, vespertino e noturno;
II – a oferta de cursos de graduação e pós-graduação em diferentes campos do saber;
III – a produção institucionalizada de conhecimento científico, tecnológico, cultural e artístico, reconhecida nacional e internacionalmente, e identificada
por publicações em periódicos especializados, sem
prejuízo de outros indicadores;
IV – registro e comercialização de patentes;
V – a relação entre o número de alunos e o número de docentes na graduação e na pós-graduação;
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VI – os resultados da avaliação pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES,
instituído pela Lei no 10.861, de 2004;
VII – a existência de programas de mestrado e
doutorado, bem como respectivos resultados da avaliação pela CAPES; e
VIII – a existência de programas institucionalizados de extensão, com indicadores de impacto local,
regional ou nacional.
SEÇÃO V
Das Políticas de Democratização
do Acesso e de Assistência Estudantil
Art. 45. As instituições federais de ensino superior deverão formular e implantar, na forma estabelecida em seu plano de desenvolvimento institucional,
medidas de democratização do acesso, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e
inclusão social.
Parágrafo único. As instituições deverão incentivar ações de nivelamento educacional, promovendo
a participação de seus estudantes, apoiados por bolsas especiais para essa finalidade e por supervisão
docente.
Art. 46. As medidas de democratização do acesso
devem considerar as seguintes premissas, sem prejuízo de outras:
I – condições históricas, culturais e educacionais
dos diversos segmentos sociais;
II – importância da diversidade social e cultural
no ambiente acadêmico; e
III – condições acadêmicas dos estudantes ao
ingressarem, face às exigências dos respectivos cursos de graduação.
§ 1o Os programas de ação afirmativa e inclusão
social deverão considerar a promoção das condições
acadêmicas de estudantes egressos do ensino médio público, especialmente afrodescendentes e indígenas.
§ 2o As instituições deverão oferecer, pelo menos, um terço de seus cursos e matrículas de graduação no turno noturno, com exceção para cursos em
turno integral.
§ 3o Será gratuita a inscrição de todos os candidatos de baixa renda nos processos seletivos para
cursos de graduação, conforme normas estabelecidas
e divulgadas pela instituição.
Art. 47. As medidas de assistência estudantil deverão contemplar, sem prejuízo de outras, a critério do
conselho superior da instituição:
I – bolsas de fomento à formação acadêmico-científica e à participação em atividades de extensão;
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
II – moradia e restaurantes estudantis e programas de inclusão digital;
III – auxílio para transporte e assistência à saúde; e
IV – apoio à participação em eventos científicos,
culturais e esportivos, bem como de representação
estudantil nos colegiados institucionais.
Parágrafo único. As instituições federais de ensino
superior deverão destinar recursos correspondentes a
pelo menos nove por cento de sua verba de custeio,
exceto pessoal, para implementar as medidas previstas neste artigo.
TÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 48. As instituições de ensino superior deverão se adaptar ao disposto nesta Lei no prazo de dois
anos, contados de 1o de janeiro do primeiro ano subseqüente ao da sua publicação .
§ 1o As universidades deverão atender ao disposto
no art. 12, quanto aos cursos de mestrado, no prazo de
seis anos, e, quanto aos cursos de doutorado, no prazo de oito anos, contados de 1o de janeiro do primeiro
ano subseqüente ao da publicação desta Lei.
§ 2o O requisito previsto no art. 18 deverá ser
atendido no prazo de dois anos, contados de 1o de
janeiro do primeiro ano subseqüente ao da publicação desta Lei.
§ 3o As questões suscitadas por ocasião da adaptação de que trata o caput serão resolvidas pelo Ministério da Educação, ouvido o Conselho Nacional de
Educação.
Art. 49. Os centros federais de educação tecnológica e as faculdades federais tecnológicas gozarão
das prerrogativas atribuídas aos centros universitários federais especializados e às faculdades federais,
respectivamente, garantidas as demais prerrogativas
definidas pelas leis de criação dessas instituições.
Art. 50. A prerrogativa de autonomia prevista no
art. 54, § 1o, inciso I, da Lei no 9.394, de 1996, será
exercida em observância aos planos de carreira nacional para docentes e pessoal técnico-administrativo, e
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, inclusive nas carreiras de ensino básico
e profissional, quando for o caso.
Art. 51. Será realizada, a cada quatro anos, Conferência Nacional da Educação Superior.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros temas,
caberá à Conferência Nacional propor:
I – a atualização das exigências mínimas quanto
à titulação docente, ao regime de trabalho docente em
tempo integral e à obrigatoriedade de oferta de cursos
de pós-graduação stricto sensu para efeito de classi-
Junho de 2006
ficação das instituições de ensino superior em universidade, centro universitário e faculdade; e
II – a revisão dos parâmetros de financiamento
das instituições federais de ensino superior.
Art. 52. Os arts. 43, 44, 47, 48, 49 e 50 da Lei no
9.394, de 1996, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 43...................................................
VIII – a formação pessoal e profissional de elevada qualidade científica, técnica,
artística e cultural, nos diferentes campos do
saber;
IX – o estímulo à criatividade, ao espírito
crítico e ao rigor acadêmico-científico;
X – a oferta permanente de oportunidades de informação e de acesso ao conhecimento, aos bens culturais e às tecnologias;
XI – o desenvolvimento da ciência, da
tecnologia, da arte e da cultura;
XII – o atendimento das necessidades
sociais de formação e de conhecimentos avançados;
XIII – o aprimoramento da educação e
das condições culturais para a garantia dos
direitos sociais e do desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável;
XIV – a promoção da extensão, como
processo educativo, cultural e científico, em
articulação com o ensino e a pesquisa, a fim
de viabilizar a relação transformadora entre
universidade e sociedade; e
XV – a valorização da solidariedade, da
cooperação, da diversidade e da paz entre indivíduos, grupos sociais e nações.” (NR)
“Art. 44...................................................
A educação superior abrangerá:
I – ensino em cursos de graduação, compreendendo bacharelado, licenciatura e cursos
de educação superior tecnológica, para candidatos que tenham concluído o ensino médio;
II – ensino em programas de pós-graduação stricto sensu, compreendendo cursos de
mestrado e doutorado, de natureza acadêmica
ou profissional, reconhecidos pelas instâncias
federais competentes e em funcionamento regular, para candidatos graduados que atendam
aos requisitos estabelecidos pelas respectivas
instituições de ensino superior;
III – pesquisa e produção intelectual;
IV – extensão em programas e atividades,
para candidatos que atendam aos requisitos
estabelecidos pelas respectivas instituições
de ensino superior; e
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
V – formação continuada, em cursos
para candidatos que atendam aos requisitos
estabelecidos pelas respectivas instituições de
ensino superior, abrangendo entre outros:
a) cursos seqüenciais de diferentes níveis
e abrangência; e
b) cursos em nível de pós-graduação
lato sensu de aperfeiçoamento e de especialização.
§ 1o O acesso ao ensino superior depende de classificação em processo seletivo definido pela instituição de ensino superior.
§ 2o As competências e conhecimentos
adquiridos no mundo do trabalho e em cursos
de formação continuada poderão ser considerados para a integralização de cursos superiores,
de acordo com a legislação aplicável.
§ 3o Os cursos de graduação, observada
a carga horária estabelecida pelo Conselho
Nacional de Educação, terão a duração mínima de três anos, excetuando-se:
I – cursos de educação profissional tecnológica, com duração mínima de dois anos; e
II – cursos estruturados na forma do § 4o,
com duração mínima de quatro anos.
§ 4o As instituições de ensino superior,
na forma de seus estatutos ou regimentos e
respeitadas as diretrizes curriculares nacionais,
poderão organizar seus cursos de graduação,
exceto os de educação profissional tecnológica, incluindo um período de formação geral,
em quaisquer campos do saber e com duração mínima de quatro semestres, com vistas
a desenvolver:
I – formação humanística, científica, tecnológica e interdisciplinar;
II – estudos preparatórios para os níveis
superiores de formação; e
III – orientação para a escolha profissional.” (NR)
“Art. 47...................................................
§ 1o Antes do início de cada período letivo,
as instituições tornarão pública a organização
curricular de seus cursos, incluindo plano de
estudos com respectivas disciplinas, etapas,
módulos ou outras formas de estruturação do
ensino, requisitos, duração, qualificação dos
docentes, recursos disponíveis e critérios de
avaliação, obrigando-se a cumprir as condições publicadas.
§ 3o É obrigatória a freqüência dos estudantes a pelo menos setenta e cinco por
cento das horas previstas para as atividades
Quinta-feira 15 30233
presenciais estabelecidas em cada disciplina
e componente curricular, salvo normas específicas dos cursos e programas de educação
a distância.
§ 4o Não haverá distinção de padrão de
qualidade entre os cursos superiores oferecidos nos turnos diurno e noturno e nas modalidades presencial e a distância.” (NR)
“Art. 48...................................................
Será concedido:
I – diploma com validade nacional nos
seguintes casos:
a) conclusão de curso de graduação reconhecido pela instância competente; e
b) conclusão de curso compreendido
em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pela instância federal competente; e
II – certificado ou atestado com validade
nacional, respeitada a legislação aplicável, nos
seguintes casos:
a) conclusão do período de formação
geral, nos termos do § 4o do art. 44; e
b) conclusão de cursos e atividades compreendidos em programas de extensão e de
formação continuada, inclusive os cursos em
nível de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e de especialização.
§ 1o Os diplomas expedidos por universidades e por centros universitários serão por
eles próprios registrados, e aqueles conferidos
por faculdades serão registrados em instituições de ensino superior indicadas pelo Conselho de Educação competente.
§ 2o Os diplomas de graduação expedidos
por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham
curso reconhecido do mesmo nível e área ou
equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
§ 3o Os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras
serão revalidados por universidades que possuam cursos de pós-graduação stricto sensu
avaliados e reconhecidos, na mesma área de
conhecimento e em nível equivalente ou superior, respeitando-se os acordos internacionais
de reciprocidade ou equiparação.” (NR)
“Art. 49...................................................
As instituições de ensino superior podem
aceitar a transferência de alunos regulares
para cursos afins, na hipótese de existência
30234 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de vagas, e mediante processo seletivo específico.
§ 1o A aceitação de transferência é compulsória, em qualquer época do ano e independente da existência da vaga, para instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, quando requerida por servidor público,
civil ou militar estudante, da administração
direta ou indireta, ou seu dependente estudante, em razão de comprovada remoção ou
transferência de ofício, que acarrete mudança
de domicílio para o Município onde se situe a
instituição recebedora ou para localidade mais
próxima desta.
§ 2o No caso de transferência compulsória, dar-se-á matrícula do servidor ou seu
dependente em instituição pública ou privada,
conforme a respectiva origem.
§ 3o Não se aplica a transferência compulsória quando o interessado se deslocar
para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função
de confiança.” (NR)
“Art. 50...................................................
Parágrafo único. A alunos não regulares
serão conferidos atestados de aproveitamento,
que poderão ser considerados para a integralização de cursos superiores, de acordo com as
normas estabelecidas pela instituição.” (NR)
“Art. 53...................................................
O art. 2o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. São condições para credenciamento e renovação de credenciamento
de que trata o inciso III do caput:
I – estatuto referendado pelo conselho
superior da instituição apoiada;
II – órgão deliberativo superior da fundação integrado por, no mínimo, um terço de
membros designados pelo conselho superior
da instituição apoiada; e
III – demonstrações contábeis do exercício social, acompanhadas de parecer de
auditoria independente, bem como relatório
anual de gestão, encaminhados ao conselho superior da instituição apoiada para apreciação, em até sessenta dias após a devida
aprovação pelo órgão deliberativo superior da
fundação.” (NR)
“Art. 54...................................................
Junho de 2006
O art. 24 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
inciso VIII, com a seguinte redação:
VIII – mantenedora de instituição de
ensino.” (NR)
“Art. 55...................................................
O art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12...................................................
§ 2o Para gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
h) não alienar ou constituir ônus reais
sobre bens do ativo, ou realizar quaisquer
outros atos que gerem obrigações para a instituição no interesse preponderante de seus
associados, dirigentes, sócios, instituidores
ou mantenedores;
i) não firmar quaisquer contratos a título
oneroso com seus associados, dirigentes, sócios, instituidores ou mantenedores;
j) não permitir a utilização, em condições
privilegiadas, de quaisquer recursos, serviços,
bens ou direitos de propriedade da instituição
imune por seus associados, dirigentes, sócios,
instituidores ou mantenedores;
l) outros requisitos estabelecidos em lei,
relacionados ao funcionamento das instituições
a que se refere este artigo.
§ 4o Deverão ser arquivados no órgão
competente para registro dos atos constitutivos das instituições de que trata este artigo,
todos os atos praticados ou contratos por elas
celebrados que sejam relacionados direta ou
indiretamente com seus associados, dirigentes,
sócios, instituidores ou mantenedores.
§ 5o Para fins deste artigo, são equiparados aos associados, dirigentes, sócios, instituidores ou mantenedores das entidades sem
fins lucrativos seus cônjuges ou parentes até
segundo grau, ou, ainda, seus controladores,
controladas e coligadas e seus respectivos
sócios e administradores.” (NR)
“Art. 56...................................................
O art. 2o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o O estabelecimento de ensino
deverá divulgar, em local de fácil acesso ao
público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de
vagas por sala-classe, no período mínimo de
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sessenta dias antes do final do período letivo,
conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.” (NR)
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 58. Revogam-se o Decreto-Lei no 842, de 9
de setembro de 1969, e as Leis nos 5.540, de 28 de
novembro de 1968, 6.625, de 23 de março de 1979, e
9.192, de 21 de dezembro de 1995.
Brasília,
E.M.I Nº 15 /MEC/MF/MP/MCT
Brasília, 10 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Estabelece normas gerais da educação superior, regula a
educação superior no sistema federal de ensino, altera
as Leis nos 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958,
de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro
de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de
23 de novembro de 1999; e dá outras providências” - o
Projeto de Lei de Reforma Universitária.
2. O Brasil precisa urgentemente democratizar
e qualificar suas instituições de ensino superior. Nos
próximos seis anos, para cumprir as metas fixadas pelo
Plano Nacional de Educação - PNE, será preciso mais
do que dobrar o número de estudantes nas nossas
instituições de ensino superior. O anexo Projeto de Lei
de Reforma da Educação Superior tem como um dos
seus objetivos centrais criar condições para a expansão com qualidade e eqüidade: o nível de acesso no
Brasil é um dos mais baixos do continente (9% para
jovens entre 18 e 24 anos); ao passo que a proporção
de matrículas em instituições públicas reduziu-se drasticamente nos últimos dez anos, representando hoje
menos de um terço do total.
3. O presente Anteprojeto de Lei significa um passo concreto no enfrentamento desse desafio, um fecho
no quadro de ações do Governo Federal na educação
superior, completando, de um lado, o significativo incremento no custeio do parque universitário federal (pois
o financiamento das instituições federais de ensino
superior somente em 2005 recuperou o patamar de
financiamento de 1995, recompondo uma década de
redução do custeio), e, de outro lado, a expansão da
rede federal, consubstanciada na criação da Universidade Federal do ABC (Lei no 11.145, de 26 de julho de
2005), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
(Lei no 11.151, de 29 de julho de 2005), da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (Lei no 11.152, de 29
de julho de 2005), da Universidade Federal da Grande
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Dourados (Lei no 11.153, de 29 de julho de 2005), da
Universidade Federal de Alfenas (Lei no 11.154, de 29
de julho de 2005), da Universidade Federal Rural do
Semi-Árido (Lei no 11.155, de 29 de julho de 2005),
da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha
e Mucuri (Lei no 11.173, de 6 de setembro de 2005), e
da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Lei
no 11.184, de 7 de outubro de 2005).
4. O Ministério da Educação empreendeu esforços ao longo de um ano e meio para construir uma
proposta de lei de reforma da educação superior, contando com a colaboração de cerca de duas centenas
de instituições, das comunidades acadêmicas e científicas, de entidades empresariais e de trabalhadores,
e de movimentos sociais urbanos e do campo. A conduta adotada pelo Ministério, seguindo diretriz estabelecida por Vossa Excelência, assinala a opção por
um processo democrático e plural. Face à história da
educação superior brasileira, não seria exagero afirmar que a realização democrática de uma reforma da
educação superior representa uma experiência inédita
na história da República brasileira.
5. São três os principais eixos normativos do Projeto de Lei em questão: (i) constituir um sólido marco
regulatório para a educação superior no País; (ii) assegurar a autonomia universitária prevista no art. 207
da Constituição, tanto para o setor privado quanto para
o setor público, preconizando um sistema de financiamento consistente e responsável para o parque universitário federal; e (iii) consolidar a responsabilidade
social da educação superior, mediante princípios normativos e assistência estudantil.
6. A expansão do setor privado na educação superior exige um marco regulatório robusto e transparente, tanto para orientar os investimentos do setor,
quanto para orientar a autorização e a avaliação de
qualidade pelo Poder Público e, ainda, a escolha dos
estudantes. O anexo Projeto de Lei de Reforma Universitária traz uma configuração objetiva e clara para
a tipologia do ensino superior no país: fixa critérios,
exigências e prerrogativas para universidades, centro
universitários e faculdades, equalizando o enquadramento legal às prerrogativas acadêmicas conferidas
pela legislação.
7. Vale considerar que todo o marco regulatório
previsto no Projeto de Lei de Reforma Universitária
condiciona a regulação das instituições de ensino
superior aos resultados obtidos pela avaliação pelo
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
- SINAES, instituído pela Lei no 10.861, de 14 de abril
de 2006, mais um marco da gestão de Vossa Excelência na educação superior, de maneira a garantir, sim,
a expansão das matrículas no ensino superior, desde
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que assegurada a qualidade. É mais uma medida para
fortalecer a avaliação da qualidade do ensino superior
no Brasil.
8. Quanto à autonomia universitária propugnada
no art. 207 da Constituição Federal - “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial” - há que se considerar que o mandamento
constitucional fica reduzido à letra morta quando não
se constitui legalmente um sistema de financiamento
adequado à missão constitucional das universidades.
Na presente proposta, o art. 43 determina a aplicação
de nunca menos de 75% (setenta e cinco por cento) da
receita constitucionalmente vinculada à manutenção e
desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição)
na educação superior, por dez anos, tendo em vista
as metas do PNE.
9. Essa garantia de autonomia vem acompanhada
de uma forte responsabilidade na gestão do recurso
público: os recursos serão distribuídos conforme indicadores de desempenho e qualidade, dentre eles, o
número de matrículas e de concluintes, na graduação
e na pós-graduação, a produção institucionalizada de
conhecimento, mediante publicações e registro e comercialização de patentes, bem como resultados positivos nas avaliações conduzidas pelo Ministério da
Educação, dentre outros. Com isso, a universidade
federal tem critérios bastante objetivos para a aplicação dos recursos públicos garantidos pela autonomia
universitária.
10. A autonomia universitária é garantida, ainda,
mediante a participação da comunidade acadêmica e
de representantes da sociedade civil na gestão das
instituições: se, no setor público, a autonomia depende de um modelo de financiamento constante e bem
estruturado, ela depende, no setor privado, de preservar a vida acadêmica da instituição. Por essa razão, o
anexo Projeto de Lei prevê a existência de ouvidoria
nas instituições de ensino (art. 24), a participação da
comunidade na gestão dos centros universitários e
das universidades (art. 25), e um conselho social de
desenvolvimento nas universidades (art. 26).
11. Por fim, a missão pública e a função social da
educação superior constituem o terceiro eixo do anexo
Projeto de Lei de Reforma Universitária. As instituições
federais de ensino superior deverão formular e implantar, na forma estabelecida em seu plano de desenvolvimento institucional, medidas de democratização do
acesso, inclusive programas de assistência estudantil,
ação afirmativa e inclusão social. Além disso, elas deverão destinar recursos correspondentes a pelo menos
9% (nove por cento) de sua verba de custeio, exceto
pessoal, para implementar as medidas de assistência
estudantil (arts. 45, 46 e 47).
Junho de 2006
12. Por fim, merece destaque o disposto no art.
7o, § 4o, conforme o qual “pelo menos 70% (setenta por
cento) do capital votante das entidades mantenedoras
de instituição de ensino superior, quando constituídas
sob a forma de sociedade com finalidades lucrativas,
deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados”. Trata-se de medida tão
indispensável quanto urgente, pois é necessário evitar
que o investimento feito pela sociedade brasileira seja
adquirido e desnacionalizado pelo capital estrangeiro
descompromissado.
13. Há que se mencionar, por fim, a estrita observância aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal. A proposta de Lei de Reforma Universitária não
cria novas despesas, já que traz apenas uma prioridade no gasto público, dentro da vinculação constitucionalmente assegurada para manutenção e desenvolvimento do ensino.
14. A educação superior brasileira está associada aos desafios republicanos do Brasil moderno e, por
isso, carrega a enorme responsabilidade de contribuir,
de forma decisiva, para um novo projeto de desenvolvimento nacional que compatibilize crescimento sustentável com eqüidade e justiça social. Para tanto, é
indispensável construir um sólido marco regulatório
para a educação superior, fortalecer o modelo de financiamento do parque universitário federal, bem como
apoiar a assistência estudantil.
São estas, Senhor Presidente, as razões que
justificam o encaminhamento da presente minuta de
Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Fernando Haddad, Guido
Mantega, Sergio Machado Rezende, Paulo Bernardo Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.254, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 877/2006
MSC 163/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do
Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento
Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
TVR Nº 877, DE 2006
(Mensagem nº 163, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 260,
de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Sebastião
do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”, do
art. 32 do Regimento Interno.
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II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária Paraisense para
o Desenvolvimento Artístico e Cultural atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado
Júlio Cesar, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do
Paraíso, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento
Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado
Júlio Cesar, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Júlio Cesar, à TVR nº 877/2006, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.255, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 888/2006
MSC 209/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio
Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos,
Estado de Sergipe.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
TVR Nº 888, DE 2006
(Mensagem nº 209, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 57,
de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária
São Domingos/Rádio Comunitária São Do-
Junho de 2006
mingos FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
São Domingos, Estado de Sergipe.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos
FM atendeu aos requisitos da legislação específica e
recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado
José Mendonça Bezerra, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio
Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos,
Estado de Sergipe.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado
José Mendonça Bezerra, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado José Mendonça Bezerra, à TVR nº
888/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.256, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 903/2006
MSC 233/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de
Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Quinta-feira 15 30239
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
563, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha
Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
TVR Nº 903, DE 2006
(Mensagem nº 233, DE 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 563,
de 18 de novembro de 2005, que autoriza a
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza
a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de
Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No proces-
30240 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
so em questão, a Associação Beneficente e Cultural
Comunitária de Ilha Solteira atendeu aos requisitos da
legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 1, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado
Sandes Júnior, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de
Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
563, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha
Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado
Sandes Júnior, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Sandes Júnior, à TVR nº 903/2006, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Junho de 2006
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.257, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 905/2006
MSC nº 235/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira
dos Índios, Estado de Alagoas.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 560, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a
Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
TVR Nº 905, DE 2006
(Mensagem nº 235, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 560,
de 18 de novembro de 2005, que autoriza a
Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acom-
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza
a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária Beneficente
Acácia Branca atendeu aos requisitos da legislação
específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2006. – Deputado
Narcio Rodrigues, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira
dos Índios, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 560, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a
Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Quinta-feira 15 30241
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2006. – Deputado
Narcio Rodrigues, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Narcio Rodrigues, à TVR nº 905/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.258, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 906/2006
MSC 236/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de São
Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
555, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim
da Barra, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
30242 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
TVR Nº 906, DE 2006
(Mensagem nº 236, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 555,
de 18 de novembro de 2005, que autoriza
a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Joaquim da
Barra, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Cultural - Renovação atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu
autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado
Carlos Nader, Relator.
Junho de 2006
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº DE 2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural – Renovação a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de São Joaquim da Barra, Estado
de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
555, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Cultural – Renovação a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim
da Barra, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado
Carlos Nader, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Carlos Nader, à TVR nº 906/2006, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.259, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 907/2006
MSC 237/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva,
Estado do Paraná.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 558, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a
Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Reserva, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
TVR Nº 907, DE 2006
(Mensagem nº 237, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 558,
de 18 de novembro de 2005, que autoriza
a Associação Comunitária Entre Amigos
de Reserva a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Reserva, Estado do Paraná.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII,
combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição
Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da
República submete à consideração do Congresso
Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos
do Senhor Ministro de Estado das Comunicações,
o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre
Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
Quinta-feira 15 30243
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Comunitária Entre Amigos
de Reserva atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço
de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado
Marcos Abramo, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva,
Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 558, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a
Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Reserva, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado
Marcos Abramo, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Marcos Abramo, à TVR nº 907/2006,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
30244 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.260, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 912/2006
MSC nº 247/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro,
Estado de Santa Catarina.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
TVR Nº 912, DE 2006
(Mensagem nº 247, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 653,
de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária
de Meleiro a executar, pelo prazo de dez
Junho de 2006
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Meleiro, Estado de Santa Catarina.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro atendeu aos requisitos da legislação
específica e recebeu autorização para executar serviço
de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado
Aníbal Gomes, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 15 30245
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro,
Estado de Santa Catarina.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado
Aníbal Gomes, Relator.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
7, de 5 de janeiro de 2006, que autoriza a Associação
Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Aníbal Gomes, à TVR nº 912/2006, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.261, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 922/2006
MSC 257/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba – PE a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
TVR Nº 922, DE 2006
(Mensagem nº 257, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 7, de 5 de janeiro de 2006, que autoriza
a Associação Cultural Rádio Comunitária
de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
o Excelentíssimo Senhor Presidente da República
submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de
Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
30246 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
II – Voto da Relatora
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Cultural Rádio Comunitária
de Mirandiba - PE atendeu aos requisitos da legislação
específica e recebeu autorização para executar serviço
de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no
Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram
atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputada
Mariângela Duarte, Relatora.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
7, de 5 de janeiro de 2006, que autoriza a Associação
Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputada
Mariângela Duarte, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
da Relatora, Deputada Mariângela Duarte, à TVR nº
Junho de 2006
922/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.262, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 932/2006
MSC nº 273/2006
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Guaranésia, Estado de Minas
Gerais.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
94, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, a partir
de 6 de setembro de 2001, a permissão outorgada
à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
TVR Nº 932, DE 2006
(Mensagem nº 273, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 94,
de 16 de fevereiro de 2005, que renova a
permissão outorgada à Rádio Pássaro da
Ilha FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia,
Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
o Excelentíssimo Senhor Presidente da República
submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro
da Ilha FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do
art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
O processo de renovação de outorga requerida
pela Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda, executante
de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal e
documental atinente ao processo renovatório e os documentos juntados aos autos indicam a regularidade
na execução dos serviços de radiodifusão.
Todas as exigências do Ato Normativo nº 01, de
1999, desta Comissão, foram atendidas e os documentos juntados aos autos indicam a regularidade na
execução dos serviços.
O ato de renovação de outorga obedece aos
princípios de constitucionalidade, especialmente no
que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição
Quinta-feira 15 30247
Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder
Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo
que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado
Anibal Gomes, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C
Ltda para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade
de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
94, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, a partir de
6 de setembro de 2001, a permissão outorgada à Rádio
Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado
Anibal Gomes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou, contra o voto do Deputado Walter Pinheiro,o
parecer favorável do Relator, Deputado Aníbal Gomes,
à TVR nº 932/2006, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
30248 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.263, DE 2006
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 942/2006
MSC nº 289/2006
Aprova o ato que outorga concessão à
Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias
para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Patrocínio, Estado
de Minas Gerais.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
24 de abril de 2006, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar, pelo
prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
TVR Nº 942, DE 2006
(Mensagem nº 289, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 24
de abril de 2006, que outorga concessão à
Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias
para executar, pelo prazo de quinze anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de
Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-
Junho de 2006
mete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias
para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão com fins educativos é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de
dezembro de 1996. De acordo com esses instrumentos jurídicos, a outorga de concessão para execução
de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente
educativos independe de edital.
No processo em questão, a Fundação Cultural
e Educativa Jorge Elias atendeu aos requisitos da legislação específica, inclusive do Ato Normativo nº 01,
de 1999, desta Comissão.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado
João Batista, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2006
Aprova o ato que outorga concessão à
Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias
para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Patrocínio, Estado
de Minas Gerais.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
24 de abril de 2006, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar, pelo
prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado
João Batista, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou, contra o voto do Deputado Walter Pinheiro, o
parecer favorável do Relator, Deputado João Batista,
à TVR nº 942/2006, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge
Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho,
Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João
Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida
de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora
Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Vic Pires Franco, Presidente.
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU
Nº 37, DE 2006
(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
Solicita informações ao Tribunal de
Contas da União sobre a questão relativa
a quebra de sigilo bancário de Francenildo
dos Santos Costa.
Despacho: Publique-se e Encaminhe-se
ao Tribunal de Contas da União.
Senhor Presidente,
Solicito, com fundamento na Constituição Federal
e no Regimento interno desta Casa, que seja encami-
Quinta-feira 15 30249
nhado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas
da União a presente Solicitação de Informações, buscando a inteirar-se sobre os procedimentos que aquele
Tribunal pode adotar para apurar a responsabilidade
sobre a quebra do sigilo bancário do cidadão Francenildo dos Santos Costa, por funcionário de empresa
pública federal.
Justificação
Segundo informações publicadas na imprensa,
houve a interferência direta da Caixa Econômica Federal
na quebra do sigilo bancário do Senhor Francenildo
dos Santos Costa, com violação da legislação vigente
sobre o assunto, uma vez que houve a divulgação das
informações sobre a sua conta bancária
Tal fato viola os artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 105, de 2001, nos seguintes termos:
“Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar,
constitui crime e sujeita os responsáveis à pena
de reclusão, de um a quatro anos, e multa,
aplicando-se, no que couber, o Código Penal,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou
prestar falsamente as informações requeridas
nos termos desta Lei Complementar.”
“Art. 11. O servidor público que utilizar ou
viabilizar a utilização de qualquer informação
obtida em decorrência da quebra de sigilo de
que trata esta Lei Complementar responde
pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado
que o servidor agiu de acordo com orientação
oficial.
Ressalto que essa divulgação dos dados
bancários provocou a desaprovação do Poder
Judiciário, tendo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, considerado a
quebra de sigilo de Francenildo “uma afronta
à Constituição”.
Assim, tendo em vista tratar-se de crime praticado por funcionário de empresa pública federal, é
de suma importância que aquele Tribunal investigue
a questão.
Em 11 de maio de 2006. – Luiz Carlos Hauly,
Deputado Federal (PSDB – PR).
30250 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU
Nº 38, DE 2006
(Do Sr. João Alfredo)
Solicita informação ao Tribunal de Contas da União, sobre existência de possíveis
irregularidades advindas do mau uso dos
Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares/ Câmara
e do Senado Federal.
Despacho: Publique-se e Encaminhe-se
ao Tribunal de Contas da União.
Senhor Presidente:
Exa., com b Requeiro à V. Exa., com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115
e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da
União, nos seguintes termos:
Se existem comprovações sobre tentativas ou
mesmo efetivações de irregularidades, advindas do
mau uso de Recursos Orçamentários da União, e como
decorrência das liberações dos valores constantes nas
Emendas Parlamentares/ Câmara e Senado Federal,
e no interesse de Prefeituras Municipais;
Se confirmada a existência das irregularidades,
a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2003 até os dias
atuais (maio/ junho de 2006), solicita-se a necessária
listagem e encaminhamento das ocorrências, seus autores, bens materiais, resultado das operações, valores
envolvidos e localidades, para as exigíveis análises de
conteúdo e providências cabíveis.
Justificação
O presente requerimento se justifica diante das
repercussões da ação da Polícia Federal realizada
no dia 04 deste mês. A operação denominada “Sanguessuga” foi feita para desbaratar uma quadrilha
que fraudava licitações na área da saúde em diversos
municípios. Desta ação policial surgiu evidências do
envolvimento de grande número de parlamentares
(deputados federais e senadores) no referido esquema de corrupção, sendo que esta participação
estaria associada a direcionamento de emendas feitas ao Orçamento da União destinadas à aquisição
de ambulâncias pelas Prefeituras Municipais. Além
dos parlamentares estão sendo citados assessores
legislativos, funcionários do Ministério da Saúde e
gestores municipais.
Junho de 2006
Esquema de corrupção, esse, que, evidentemente, vem comprometendo seriamente os valores
éticos e a própria honrabilidade do Congresso Nacional, razão pela qual o partido Socialismo e Liberdade
– PSOL pretende o conhecimento mais detalhado
dos fatos para o imprescindível e inadiável trabalho
de aprimoramento da legislação pertinente, com a
conseqüente punição dos culpados e retomada dos
recursos envolvidos.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2006. – Deputado João Alfredo, Líder do PSOL.
RECURSO Nº 291, DE 2006
(Do Sr. Arlindo Chinaglia e outros)
Nos termos do art. 58, § 3º, combinado
com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requer seja submetido ao Plenário o Projeto de
Lei nº 5.499/05, do Senado Federal que “acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853,
de 24 de outubro de 1989, que ‘dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência,
para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
Despacho: Publique-se. Submeta-se
ao Plenário.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
dos Deputados
Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o
art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que
seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499B/05, do Senado Federal, “acrescenta parágrafo único
ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
que dispõé sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, para tornar disponível a equoterapia no
âmbito do Sistema Único de Saúde”.
Sala das Sessões, de 2006.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Junho de 2006
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 603-A, DE 1998,
DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO, QUE
‘’REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE
AOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS NA
FAIXA DE SEGURANÇA, NA ORLA MARÍTIMA).
(TERRENOS DE MARINHA).
REQUERIMENTO Nº 4.105, 2006
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Terrenos de Marinha.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Nesta
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, ouvido
o Plenário, seja prorrogado, por 20 (vinte sessões), o
prazo da Comissão Especial para o exame do mérito
da Proposta de Emenda à Constituição nº 603-A/1998,
que “revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitárias”.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2006. – Deputado
Feu Rosa, Presidente.
Defiro, “ad referendum” do Plenário.
Publique-se.
Em 14 -6- 06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Quinta-feira 15 30253
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda
a leitura do expediente, passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT – BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas
anunciar que vou participar, no Centro de Comunicação
do Senado, de teleconferência nacional para discutir
a repressão e prevenção ao tráfico de seres humanos
no Brasil e no mundo.
Sou autor de um projeto de lei, em trâmite nesta
Casa, sobre o assunto e tenho estado em contato com
o Governo Federal, que apresentou hoje proposta de
um plano nacional de repressão e prevenção ao tráfico
de seres humanos nas suas diversas modalidades.
O tráfico de seres humanos movimenta hoje recursos da ordem de quase 10 bilhões de dólares por
ano, só perdendo para o tráfico de armas e de drogas.
As diversas modalidades são tráfico para trabalho escravo, para exploração sexual, tráfico de crianças e
de órgãos.
Quando eu era Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Brasil ratificou o Protocolo de Palermo,
que integra o Brasil no cenário mundial de repressão
e prevenção ao tráfico de seres humanos.
Por último, não poderia deixar de comemorar a
vitória do Brasil, ontem, embora apertada, na esperança de que seremos hexacampeões.
O SR. SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, dileto amigo Ino-
30254 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cêncio Oliveira, gostaria de registrar um fato inédito e
de grande relevância: hoje o Instituto Biológico de São
Paulo está processando a primeira colheita de café
orgânico, ou seja, pela primeira vez o Governo assumiu a colheita de café que não tem qualquer resíduo
de agroquímico.
Estamos trabalhando para oferecer aos consumidores brasileiros um café de qualidade e de sabor
agradável que, mais do que satisfazer um hábito, representa fonte de saúde, dadas as suas propriedades
terapêuticas.
Café é saúde.
Muito obrigado.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a Justiça americana deu mais um voto
de confiança e uma demonstração de respeito e valorização ao trabalho da nova empresa que pretende
assumir a VARIG, a NV Participações, ao não permitir
o arresto dos aviões da companhia.
Os parceiros externos estão apostando na recuperação da nova VARIG. Faz-se necessário, agora, que
os parceiros oficiais – INFRAERO, BR-Distribuidora e
BNDES – também participem, e de boa vontade.
Estamos sentindo que o Governo começou a
enxergar a nova VARIG com outros olhos, mas ainda
é preciso muito mais.
Os trabalhadores que assumiram a VARIG, talvez
por não serem filiados à CUT, não estão recebendo a
atenção dedicada às demais categorias.
Em segundo lugar, quero dizer que não há qualquer novidade na comissão criada pelos Ministros da
Fazenda e da Agricultura, juntamente com a Comissão
da Agricultura e a Organização das Cooperativas, a
fim de melhorar o pacote agrícola, que está virando
um “embrulho”. Nada houve. As decisões não chegaram às agências nem às cooperativas. O Governo não
cedeu absolutamente em nada depois do pacote, e o
apagão da agricultura é grave, muito grave.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo a tribuna nesta manhã de quartafeira para registrar o envio a esta Casa, pelo Presidente
Lula e pelo Ministro Fernando Haddad, do Projeto de
Lei nº 7.200, de 2006, que propõe a reforma da educação superior no Brasil.
Diversos Deputados, desde o início desta Legislatura, têm-se manifestado em defesa do fortalecimento
da universidade pública brasileira. Na condição de um
dos Deputados titulares da Comissão de Educação e
Cultura da Câmara dos Deputados, já tive a oportunidade de me manifestar por diversas vezes no sentido de
Junho de 2006
fortalecermos o orçamento das universidades públicas
brasileiras, assim como apoiar as iniciativas que representam a interiorização da universidade, sobretudo nos
Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste, e , acima
de tudo, fortalecer o compromisso constitucional com a
autonomia das universidades, princípio auto-aplicável
previsto no art. 207 da Constituição Federal.
As primeiras notícias que recebemos nos trazem
alegria e satisfação, porque estamos assistindo ao
processo progressivo de recuperação da universidade
pública desenvolvido pelo Ministério da Educação no
Governo do Presidente Lula.
Durante 8 anos, no Governo do ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso, o que vimos foi o inverso. As universidades públicas foram praticamente congeladas, seus orçamentos mantidos à míngua e não
assistimos ao preenchimento, por meio de concurso
público, dos cargos surgidos em razão do afastamento de professores que se aposentaram ou deixaram a
cátedra. Disseminou-se na universidade brasileira a
prática dos contratos temporários.
Apenas nos últimos 3 anos e 6 meses, o Presidente Lula, com a participação direta do Ministério da
Educação, implementou, por meio de concurso público,
o preenchimento de quase 17 mil cargos de professores e servidores técnico-administrativos, recuperando
a carreira docente.
Todos temos conhecimento das novas universidades e da extensão de algumas universidades promovidas pelo Presidente da República e pelo Ministério da
Educação. Quero aqui destacar, no meu Estado, Pernambuco, a expansão da Universidade Federal Rural
para os Municípios de Garanhuns e Serra Talhada, a
expansão da Universidade Federal para a cidade de
Caruaru e a consolidação da Universidade do Vale do
São Francisco – UNIVASF.
Não há maior patrimônio de um país que não seja
suas instituições produtoras de conhecimento, de pesquisa, suas ações de extensão junto à população.
Na condição de um dos Deputados titulares da
Comissão de Educação e Cultura na Câmara dos Deputados, já me dirigi ao Líder da nossa bancada petista,
o Deputado Henrique Fontana, a quem comuniquei
meu interesse de participar da Comissão Especial, que
está sendo criada para a análise do Projeto de Lei nº
7.200, que trata da reforma da educação superior, e
também a nossa disposição de atuar como relator na
tramitação dessa matéria.
Sei que há outros Deputados e Deputadas com
legitimidade, cuja formação e conhecimento são inquestionáveis, dispostos a cumprir com essa função
importantíssima para que esta Casa possa consolidar
a proposta de reforma de educação superior.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quero, em rápidas linhas, destacar, portanto, o
reforço da autonomia universitária. A proposta de subvinculação dos 18% definidos pela Constituição para
a aplicação de recursos na educação pela União Federal e os 75% devem ser explicitamente destinados
à educação superior.
Associo-me à tese daqueles que defendem a autonomia, inclusive para a escolha dos dirigentes das
instituições federais de ensino superior.
Embora sabendo que hoje cada universidade
adota procedimentos diferentes, sou favorável a que
a universidade tenha respeitada a sua autonomia, a
primazia da indicação daqueles que serão eleitos pela
comunidade para o cargo de reitor.
É também do meu interesse a apresentação de
emendas que possam ressalvar a aplicação de recursos para as universidades dos mecanismos fiscais de
contingenciamento de desvinculação dos recursos do
Tesouro, porque entendemos que os recursos públicos
destinados à universidade não podem ser computados
como se simples gastos públicos fossem. São investimentos na soberania, na produção do conhecimento,
na descentralização do desenvolvimento, e, acima de
tudo, na extensão da universidade às regiões mais
pobres, Norte, Nordeste, e o Centro-Oeste.
Quero, por isso, aplaudir a iniciativa do Presidente
Lula e do Ministro Fernando Haddad por enviarem a
esta Casa o projeto de reforma para a educação superior, e reiterar o meu desejo de integrar a Comissão
Especial na defesa e na melhoria desse projeto.
O SR. ADEMIR CAMILO (PDT – MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo, na convenção do PSDB, foi
ratificada a candidatura de Aécio Neves ao Governo de
Minas, fato que nos dá ainda mais força para continuarmos firmes no apoio à sua reeleição e esperançosos
de que tenhamos mais 4 anos de ações profícuas em
prol do desenvolvimento do nosso Estado, em continuidade ao brilhante trabalho da atual gestão.
Aproveitamos o ensejo para registrar mais uma
vez, neste plenário, os nossos agradecimentos ao
Governador Aécio Neves, que deu mais um passo no
cumprimento dos compromissos com o povo mineiro.
Na segunda-feira, dia 12, no Palácio dos Despachos,
S.Exa. assinou autorização para o início das obras de
asfaltamento dos acessos rodoviários de 11 Municípios, dentro do programa PROACESSO, autorizando
também a publicação de edital de licitação do asfaltamento de mais 9 trechos.
Destacamos os trechos dos Municípios do nordeste, norte e sul de Minas, especialmente os do
Município São José do Divino a Nova Módica, pelos
quais nos empenhamos junto ao Governador Aécio
Quinta-feira 15 30255
Neves, especialmente os localizados nos Vales do Jequitinhonha e Rio Doce, cujas necessidades são mais
prementes. Para publicação de edital, destacamos os
trechos Machacalis – Águas Formosas e Setubinha
– Novo Cruzeiro.
Recebemos denúncia de um cidadão de Pescador,
em relação ao acesso daquele Município à BR-116. O
DER prontamente informou-nos de que é necessária
nova licitação para continuidade e conclusão dos trabalhos, enquanto se concluem as obras do trevo.
Queremos lembrar que no próximo dia 20, às 11h,
no Palácio da Liberdade, será realizada a cerimônia de
lançamento do Programa de Doação de Veículos de
Transporte Escolar, quando serão distribuídos veículos
às Prefeituras contempladas na primeira fase. Assim,
solicitamos aos Prefeitos e Secretários de Educação
dos Municípios de Almenara, Araçuaí, Ataléia, Catuji,
Curral de Dentro, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itambacuri, Itaobim, Itinga, Joaima, Ladainha, Malacacheta,
Nanuque, Novo Cruzeiro, Ouro Verde de Minas, Padre
Paraíso, Palmópolis, Peçanha, Pescador, Rio Pardo de
Minas, Santa Cruz de Salinas, Setubinha, Teófilo Otoni
e Vargem Grande do Rio Pardo, para comparecerem
à reunião e receber os veículos doados pelo Governo
de Minas Gerais.
Queremos, também, Sr. Presidente, registrar os
nossos agradecimentos ao Dr. Marcelo Gouveia Teixeira, Secretário de Saúde de Minas Gerais, que vem
desempenhando com muita competência, serenidade
e presteza, a missão que lhe confiou o nosso Governador Aécio Neves.
Cumprimentamos igualmente o Dr. José Milagres,
o Dr. Agnaldo e toda a equipe do setor, pela paciência,
dedicação e zelo no atendimento aos pleitos que beneficiam às comunidades, pela conduta irrepreensível
no trato com a coisa pública.
Portanto, deixo aqui registrados os agradecimentos ao Dr. Milagres e o reconhecimento deste Parlamentar pelo atendimento pessoal, como também aos Prefeitos que assinaram diversos convênios na Secretaria
de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais.
Registro ainda os nossos agradecimentos ao amigo Adam Boy, músico representante da torcida “Galoucura”, do Atlético Mineiro, e ao ex-Deputado Genésio
Bernardino, pelo honroso convite para participar, hoje,
de reunião em Belo Horizonte. Apresento a todos as
minhas escusas pela ausência, justificada em razão
de obrigações parlamentares nesta Casa.
Aproveito a oportunidade para enviar ao conterrâneo de Teófilo Otoni, o jogador Fred, mensagem
de apoio e incentivo na luta por um lugar na Seleção
Brasileira de Futebol, na condição de titular, que, tenho
certeza, é a sua sina. A exemplo de todo mineiro, aos
30256 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
poucos, foi mostrando sua capacidade, seu talento e
tem deixado forte impressão no treinador Parreira, na
Comissão Técnica e nos próprios colegas.
Ele pode ser a solução para Parreira. Força,
Fred! Teófilo Otoni e toda a nossa Minas Gerais, torcem por você.
Por fim, quero justificar a minha ausência na feijoada promovida pela Polícia Civil em Teófilo Otoni, em
razão da votação na sessão plenária desta terça-feira.
Quero, na pessoa do Dr. Isaias Pontes e do Detetive
Renan, cumprimentar a todos os policiais civis e funcionários da Polícia Civil, reafirmando minha parceria
e compromisso de luta constante em prol do desenvolvimento da nossa região, do resgate da cidadania
do nosso povo e da melhoria das condições de trabalho do servidor.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste
pronunciamento em todos os canais de comunicação
da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado João Alfredo, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho
registrar a satisfação e a alegria do nosso partido com
a notícia de que ainda hoje o Presidente do Senado
Federal, Renan Calheiros, fará a leitura do ato de criação da CPMI dos Sanguessugas. Parlamentares das
2 Casas do Congresso Nacional estiveram envolvidos
nessa luta.
O requerimento foi subscrito principalmente por
representantes de 3 partidos: o PV, na pessoa do
Deputado Fernando Gabeira, que assumiu uma postura corajosa e valente em favor da criação da CPMI; o
PPS, do Deputado Raul Jungmann, que foi o primeiro
subscritor do requerimento e a pessoa que formulou
todas as questões de ordem relacionadas à matéria;
e o PSOL, cuja bancada também envolveu-se diretamente no processo, cobrando do Congresso Nacional
a apuração das denúncias.
Ressalto também o papel importantíssimo da imprensa nesse desfecho. Esta semana, matéria alentada
da revista ISTOÉ divulga dados que ainda não tinham
sido publicados nesta Casa, permaneceram sob sigilo. Refiro-me a informações contidas no livro caixa da
PLANAM. Relata-se até mesmo quanto os Parlamentares, alguns dos quais integrantes da Mesa Diretora
da Casa, receberam de recursos da PLANAM.
Evidentemente, queremos que a apuração em
curso no Ministério Público se dê com a maior celeridade, e temos confiança na atuação do ProcuradorGeral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza.
Junho de 2006
No entanto, sempre sustentamos a tese de que o Congresso Nacional não se poderia omitir de suas funções
nessa apuração, que já havia sido retirada do âmbito
da Corregedoria da Câmara. Daí nossa insistência na
criação da CPMI, que é o instrumento mais indicado
ao caso.
A CPMI tem poder para quebrar sigilos fiscal,
bancário e telefônico e pode convocar testemunhas,
portanto, conseguirá separar o joio do trigo e dizer à
sociedade quem são os Parlamentares realmente envolvidos no esquema, quem desonra o mandato que
lhe foi concedido. A grande maioria dos membros desta
Casa nada tem a ver com esse escândalo vergonhoso de utilização de recursos públicos para compra de
ambulâncias superfaturadas.
Esperamos que a CPMI chegue a bom termo.
Parabéns ao PPS, ao PV e a todos os Parlamentares que se envolveram nessa luta e ajudaram
a garantir a criação da Comissão Parlamentar Mista
de Inquérito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Vanessa Grazziotin,
que disporá de até 5 minutos na tribuna.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, companheiros e companheiras, na quartafeira da semana passada, dia 7 de junho, o Supremo
Tribunal Federal julgou uma ação direta de inconstitucionalidade extremamente importante, que tramitava
no órgão máximo do Poder Judiciário de nosso País
desde 2001, proposta pela Confederação Nacional do
Sistema Financeiro – CONSIF.
A CONSIF argüia a validade do Código de Defesa
do Consumidor para as instituições bancárias e financeiras de crédito brasileiras, questionando a aplicabilidade
do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor,
que inclui as atividades bancárias de crédito, financeiras e securitárias no mercado de consumo.
No julgamento da ação, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos consumidores brasileiros, rejeitando a ação direta de inconstitucionalidade
e deixando claro, expresso, que o Código de Defesa
do Consumidor se aplica, sim, a todas as instituições
financeiras e de crédito do País.
A decisão parece redundante, porque apenas
reafirma aquilo que a própria lei – leia-se Código de
Defesa do Consumidor –, promulgada há mais de 15
anos, já estabelece em seu art. 3º, § 2º, que enquadra
o sistema financeiro brasileiro no mercado de consumo.
Entretanto, os bancos sempre recorriam das decisões
dos PROCONs, o que causava significativo atraso nos
processos.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, venho à tribuna celebrar essa decisão importante, que torna ainda mais explícitos os
direitos dos brasileiros que utilizam serviços bancários.
E quero ressaltar um aspecto importante do entendimento do Supremo: o Relator do acórdão será o Ministro Eros Grau, e ele deverá deixar claro que o Código
não se aplica às relações com o Banco Central, isto
é, à política oficial econômica implantada no País. Não
há como questionar o valor da taxa SELIC, por exemplo, determinada pelo Conselho Monetário Nacional. A
manifestação do Supremo Tribunal Federal garante aos
consumidores brasileiros o direito de questionar juros
abusivos praticados pela rede bancária. E aí voltamos
a uma velha discussão.
Com freqüência, venho a esta tribuna dizer que as
taxas de juros oficiais cobradas no Brasil são elevadíssimas, uma das maiores do mundo: hoje, de 15,25%.
Mas há um problema ainda maior a ser enfrentado, que
são as taxas praticadas pelo sistema financeiro, infinitamente superiores às oficiais. Enquanto a taxa oficial
é de aproximadamente 15% ao ano, as cobradas por
bancos e por lojas que parcelam suas vendas ultrapassam os 100%. É isso que o trabalhador brasileiro
paga efetivamente de juros neste País. Acredito que
abrimos uma porta para o questionamento das taxas
de juro abusivas praticadas pelos bancos. E não só o
cidadão, individualmente, poderá recorrer ao Código,
mas também os sindicatos e as centrais sindicais.
A decisão do Supremo Tribunal Federal é importante. Quero crer que a partir de agora abrimos não uma
janela, mas uma grande porta para questionarmos as
abusivas taxas de juros fixadas pelos bancos. Não só
as pessoas, individualmente, mas também os sindicatos
e as centrais sindicais podem, sim, questionar.
Esse será um movimento muito importante para
acabar com um verdadeiro assalto cometido pelas instituições financeiras no País. Cobrar juros superiores a
100% ao ano no Brasil deve ser considerado crime, e a
decisão do Supremo abre uma porta muito grande para
que todos os brasileiros e brasileiras possam questionar
esses juros abusivos fixados pelos bancos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no item 3 da Ordem
do Dia está projeto que há muito tem sido colocado
em pauta. O projeto, de autoria do então Deputado Gilberto Kassab, atual Prefeito de São Paulo, não é uma
solução, mas representa avanço muito grande porque
institui a tarifa social de telefone. É importante avançar
nesse sentido, pois a assinatura básica de telefone fixo
talvez seja a maior reclamação da população junto à
Câmara dos Deputados.
Quinta-feira 15 30257
Venho lutando há muito tempo pela extinção da
assinatura básica. É um absurdo, principalmente para
os pobres, pagar mais de 10% do salário mínimo por
uma tarifa considerada muito alta para o telefone domiciliar brasileiro.
Sr. Presidente, o que acontece com essa assinatura básica absurda em torno de 40 reais por mês? A
maioria da população que possui telefone fixo não usa
o limite de 90 ou 100 pulsos. As pessoas migram para
o telefone celular, cuja ligação é mais cara, porque a
conta pode ser mais barata, considerando-se as despesas mensais, porque elas pagam pelo que usam. A
tarifa do telefone residencial é realmente absurda.
O projeto é muito interessante e representa um
avanço. Logo que se destranque a pauta, precisamos
manter esse projeto para que possamos aprová-lo ainda no mês de junho. Creio ser esse um dos melhores
projetos em tramitação na Casa, porque trata do problema da telefonia, maior motivo de reclamação dos
consumidores residenciais de baixa renda na Câmara
dos Deputados.
Sr. Presidente, peço também à Mesa para verificar a possibilidade de trazer ao plenário projeto que
trata do saneamento básico. Precisamos de um marco
regulatório para o saneamento básico. Estamos discutindo o projeto há mais de 5 anos. O Governo enviou
um bom projeto, o Relator apresentou substitutivo que
é possível, razoável, e precisamos aprová-lo. O Brasil
precisa de um marco regulatório, de uma política pública bem definida sobre saneamento básico. É claro
que o Supremo Tribunal Federal já resolveu a questão
da titularidade do saneamento básico, que é realmente
das Prefeituras.
Podemos avançar na questão do saneamento
básico. Precisamos, primeiro, capitalizar as empresas
de economia mista nos Estados e, também, trazer o
setor privado para o saneamento básico. Uma vez que
existe uma camada da população com condições de
remunerar bem o serviço de saneamento básico, talvez se possa deixar o Poder Público e as empresas
de economia mista atenderem às camadas de baixa
renda, com um incentivo maior dos recursos públicos.
Precisamos trazer a poupança do setor privado para
o saneamento básico, para avançarmos, e muito, nessa questão.
São ridículos os números. Estamos tentando universalizar a água tratada, mas o tratamento de esgoto
sanitário é uma calamidade. Precisamos do saneamento
básico para a preservação do meio ambiente, para a
melhoria das condições de saúde e também por uma
questão econômica. O País, investindo em saneamento básico, cresce, avança, não só gerando emprego e
renda, mas também muito material de construção, ou
30258 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
seja, mexendo com a economia. Afinal de contas, 60%
do esgoto deste País não é tratado. Estamos jogando
esgoto em nossos mananciais, comprometendo sua
qualidade. Precisamos rever urgentemente a situação.
O setor precisa realmente de muitos recursos.
É claro que o Governo Federal pode destinar recursos públicos, pedir emprestado a organismos internacionais, mas é importante trazer a empresa privada,
o capital privado para investir também nessa área.
A lei foi bem debatida, não é o projeto substitutivo que nós queremos, mas o razoável, o possível
para atender à sociedade. Várias audiências públicas
foram feitas nesta e na outra Legislatura. Sabemos
mais ou menos o que a sociedade quer em termos de
saneamento. Está na hora de votarmos esse projeto.
É importante a Mesa dar-lhe prioridade.
Deixo o meu apelo para que aprovemos o projeto que trata da telefonia e que venha ao plenário o
projeto que trata do saneamento básico.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Daniel Almeida.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO
O SR. VICENTINHO (PT – SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
última segunda-feira, tive grande alegria. É evidente
que não trabalhamos visando a esses objetivos, mas,
quando alguém reconhece nosso trabalho, ficamos
muito felizes. Às vezes, o povo não compreende nossa
luta, que é tão difícil. Acredita que os Parlamentares
são somente a face negativa dos escândalos do mensalão, dos sanguessugas etc.
O Município de Ribeirão Pires, localizado no ABC
paulista, uma linda cidade, muito agradável e acolhedora, é uma estância 100% em área de manancial. A Vereadora, Profa. Elzinha, mulher digna e guerreira, uma
das mais importantes lideranças do ABC de São Paulo,
concedeu-me, com o apoio dos Vereadores da Câmara
Municipal, o título de Cidadão Ribeirão-Pirense.
Essa solenidade ocorreu na última segunda-feira, de forma simples e bonita, com a participação de
militantes e companheiros de longa data. A Mesa foi
composta pelo Deputado Estadual Tiãozinho, meu
companheiro, pela ex-Prefeita Maria Inês, pelo representante da Prefeitura da cidade e também pelos Vereadores Ednalvo de Menezes, o Zé da Folha, José
Nelson de Ramos, José Vicente de Abreu, o Vicentinho,
que presidiu a sessão, e Gilson Hamada.
Junho de 2006
Esses Vereadores, liderados pela companheira
Elzinha, deram-me um grande presente. Dois jovens
negros, poetas e artistas, fizeram uma poesia contando
a história da minha vida – claro, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, que me emocionei muito –, desde
o meu nascimento com a parteira no sertão do Rio
Grande do Norte, no Município de Santa Cruz, no Sítio
Maravilha, a minha infância em Acari, até os dias atuais. Aliás, todos se emocionaram. Depois, o Sr. Adolfo,
com a sua viola, cantou, em minha homenagem, a música Romaria, outro momento marcante. Eles também
produziram um vídeo mostrando meus filhos, as lutas
que realizamos ao longo da vida com os metalúrgicos,
o combate ao trabalho escravo, a Central Única dos
Trabalhadores. Realmente fiquei muito feliz.
Quero agradecer à querida Vereadora Elzinha e
aos Vereadores da Câmara Municipal que lá estiveram
pela singela homenagem que mexeu com o coração
deste companheiro que lhes fala. Agradeço ainda à
Jaqueline, a nossa querida Jaque, e ao Fagner, os 2
jovens que participaram desse momento marcante, ao
declamarem poesia sobre a minha história.
Neste momento, quero apenas agradecer. Um
gesto de honraria como esse faz com que nos perguntemos sempre se merecemos mesmo tais elogios, tais
reconhecimentos.
Minha querida companheira Elzinha, nobres moradores de Ribeirão, que me estão assistindo, quero
dizer que estou cada vez mais comprometido com o
bem, com a comunidade de Ribeirão Pires e também
com o povo trabalhador de todo o País. O meu compromisso é sempre atuar com muita dignidade.
Eu agradeço a Deus, todos os dias, por ser digno da confiança de pessoas de bem deste País, as
quais quebram preconceitos ao eleger pessoas como
nós, trabalhadores que têm toda uma história, pessoas negras, e que vêm aqui representar com dignidade
o mandato.
Muitíssimo obrigado a todos vocês.
A luta continua!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCO MAIA (PT – RS. Sem revisão do
orador.) – Bom-dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa.
Venho a esta tribuna, primeiro, para relatar a minha satisfação de ontem haver participado de audiência
com o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a
fim de tratar de tema de relevância para o Estado do
Rio Grande do Sul.
Trata-se da constituição de uma universidade
federal no norte do Estado, já que até agora a região
não foi contemplada. Ela está recebendo 2 campi da
Universidade Federal de Santa Maria, em Frederico
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Westphalen e em Palmeira das Missões, mas a luta continua pela instalação de uma universidade federal.
Ontem, tivemos a satisfação de nos reunir com o
Ministro Fernando Haddad, que indicou à comissão lá
presente – lideranças sindicais, políticas e comunitárias
daquela região e aos Parlamentares que lá estavam
acompanhando essas lideranças – a possibilidade de
se iniciar um debate, a partir da constituição de uma
comissão técnica, para avaliar a viabilidade e as possibilidades da constituição dessa universidade para a
região norte do Rio Grande do Sul.
Agrega-se com isso a possibilidade de, ao invés
de contarmos apenas com uma universidade para a
região norte, constituirmos uma que teria o nome de
Universidade do MERCOSUL, para trabalhar também com Santa Catarina, o sul, o oeste do Paraná
etc. Dessa forma, atenderíamos a essa importante
zona agrícola na mesorregião norte dos Estados do
Sul, muito importante para o desenvolvimento e crescimento do País.
O Ministro sinalizou com essa possibilidade. Teremos condições de trabalhar com essa comissão técnica
no sentido de levantar os elementos que possibilitem,
no futuro, a criação dessa universidade. O Deputado
Vignatti, de Santa Catarina, que já acompanha esse
processo na região de Chapecó, mostrou-se aberto a
essa discussão.
Apesar dessa boa notícia, recebemos a reclamação do Ministro da Educação quanto à votação do
projeto do FUNDEB. Precisamos urgentemente pressionar a Casa no sentido de votar essa PEC, caso contrário, no próximo ano, o Governo Federal não poderá
executar os 4,3 bilhões de reais que irão fortalecer os
ensinos fundamental, médio e, principalmente, infantil
nos Municípios.
O Senador Antonio Carlos Magalhães, do PFL,
está conseguindo impedir, no Senado, a votação dessa PEC importantíssima. Por isso, a partir de agora,
temos de vir ao plenário falar constantemente sobre
essa matéria, para que seja aprovada o mais rápido
possível. Essa é uma exigência do Ministro e um pedido
do Presidente Lula ao Congresso Nacional.
Por último, Sr. Presidente, gostaria de comentar
a pesquisa do IBOPE, de ontem, que apontou 48%
para o Presidente Lula e 19% para nosso adversário
do PSDB e do PFL. O resultado demonstrou uma curva ascendente do Presidente Lula de 32% para 48%.
A pesquisa mostra apenas o momento atual, mas demonstra com clareza como o povo brasileiro avalia o
Governo do Presidente Lula.
O PSDB e Geraldo Alckmin, como dizia um comentarista no Rio Grande do Sul, hoje, propuseram um
Quinta-feira 15 30259
choque de gestão ao País, mas, por enquanto, eles é
que têm tomado choques a cada nova pesquisa.
As pesquisas dão conta da justeza e da responsabilidade com que o Presidente Lula vem conduzindo
o País, ao apresentar programas sociais, ao dialogar
com o povo brasileiro sobre suas necessidades e sobre os principais temas do País, e ao apresentar um
projeto de desenvolvimento econômico e social, com
redistribuição de renda. E têm demonstrado também
que o Presidente Lula vencerá a eleição já no primeiro
turno, e poderá continuar esse projeto de crescimento
e desenvolvimento para o País.
Um bom dia de trabalho para esta Casa e o Congresso Nacional!
Era o que tinha a dizer.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
primeiro lugar, registro a importância da aprovação
da Medida Provisória nº 285, que dará condições aos
agricultores de renegociar as respectivas dívidas.
Trata-se de mais uma vitória dos agricultores e
mais uma ação do Governo Lula, que sempre tem buscado a negociação com os agricultores, especialmente
com os da agricultura familiar, para que continuem produzindo. Se, por alguma razão, eles não conseguiram
pagar os empréstimos, terão agora possibilidade de
renegociar a dívida.
Sr. Presidente, nosso Governo encaminhou mais
2 medidas provisórias. A Medida Provisória nº 296, que
dispõe sobre cargos de direção e funções gratificadas
no Ministério da Educação, para implantação de novas
universidades e campi universitários. Também já determinou a realização de concurso público para contratação de professores e de vestibulares e a organização
da parte administrativa. Ou seja, estão asseguradas
todas as condições para implantação das universidades
e também dos Centros Federais de Educação Tecnológica. Com isso, o Governo demonstra interesse em
descentralizar ainda mais a universidade pública.
O segundo dispositivo é a Medida Provisória nº
297, que regulamenta a profissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e proíbe a terceirização desses profissionais, que
agora têm regulamentadas as respectivas atribuições e
também regime jurídico próprio. Trata-se de mais uma
vitória do Governo.
Tive oportunidade, Sr. Presidente, como Relator
na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de encontrar uma saída para a situação desses
profissionais. Não poderíamos incorporá-los ao Sistema Único de Saúde, porque o inciso II do art. 37 determina com toda a clareza que eles só poderiam ser
contratados através de concurso público de provas e
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
títulos. Mas encontramos uma brecha no art. 198 da
Constituição Federal.
É importante que agora a regulamentação entre
em vigor, para que tais agentes não sejam mais pressionados, por Prefeitos, a se transformar em cabos
eleitorais, nem sejam obrigados a realizar ações por
medo de perder o emprego. Eles agora têm tranqüilidade e segurança, porque serão servidores públicos
e não podem sofrer ameaças, uma vez que só poderão ser exonerados conforme as condições previstas
na Constituição Federal. Com essa medida provisória,
Sr. Presidente, esses profissionais, que desempenham
importante trabalho na área de saúde pública, incorporados ao Sistema Único de Saúde poderão dizer
com toda a clareza: Daqui não saio, daqui ninguém
me tira!
Sr. Presidente, para concluir, repito que fico contente por nosso Governo estar cada vez mais comprometido com a educação, a saúde pública e a agricultura. Essa preocupação se demonstra pela edição das
Medidas Provisórias nº 285, que trata de renegociação
de dívida de agricultores e foi votada ontem; nº 296,
que dá condições para criação de universidades e Centros Federais de Educação Tecnológica; e nº 297, que
regulamenta a situação dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO APPIO (PP – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
primeiramente, gostaria de registrar que hoje o jornal
Folha do Nordeste, da cidade de Lagoa Vermelha, no
Rio Grande do Sul, está comemorando o 15º aniversário. Parabenizo esse grande e competente veículo de
comunicação, bem como a equipe que trabalha para
fazer excelente trabalho. Parabenizo principalmente o
trabalho do Diretor Dr. Aldoir Nepomuceno, que será
homenageado pela Universidade de Passo Fundo e
pelo Clube de Diretores Lojistas de Lagoa Vermelha.
O jornal tem tradição e exerce papel importantíssimo
no setor de comunicação gaúcho.
Sr. Presidente, venho também a esta tribuna para
alertar a população e as autoridades para a urgência
de detectarmos os casos e enfrentarmos o tratamento dos mais de 6 milhões de infectados com os vírus
das hepatites B e C. Essa é a única forma de evitar a
cirrose, o câncer e a morte de até 1 milhão de brasileiros na próxima década.
Nos últimos anos, a falta de iniciativas fez com
que somente 7.500 infectados recebessem tratamento
no ano passado, que representam 0,1% dos doentes.
Com um simples cálculo se chegará à conclusão de
que necessitaremos de quase mil anos para oferecer
tratamento aos já infectados.
Junho de 2006
Há uma semana, aqui em Brasília, 44 associações e grupos de apoio que defendem os portadores
de hepatites virais e transplantados hepáticos reuniram-se e decidiram em conjunto reiterar ao Ministério
da Saúde a adoção de várias propostas e sugestões
efetuadas em anos anteriores. Essa luta é de 2002. O
encontro editou a Carta de Brasília, que pede maiores
esforços no atendimento dessas reivindicações.
Sobre esse assunto, gostaria de ressaltar as considerações do biólogo Flávio Freitas de Oliveira, Presidente da ONG Hepatochê, do Rio Grande do Sul:
“A luta das hepatites virais não avança em primeiro lugar porque a hepatite C é uma doença silenciosa.
Não há nenhum sintoma. Ela é assintomática, portanto, dificilmente o portador dessa doença sabe que a
detém. O que seria necessário ser feito para avançar
em relação à hepatite C? A detecção é um fator importante, mas para que haja detecção é preciso que haja
informação e é o que está deixando de acontecer”.
As pessoas não têm informação sobre a doença, não procuram o médico ou o posto de saúde para
fazer a detecção e se procuram nossos médicos não
têm preparo condizente, pois há uma carência muito
grande, principalmente no interior dos Estados do Brasil, de infectologistas e hepatologistas, que seriam os
médicos que tratariam dessa doença.
Se chegarem até a detecção e se estiverem bem
encaminhados, os exames para a busca da medicação
são difíceis. São longas filas de espera, que fazem com
que muitos portadores ou desistam, ou não consigam
tratamento no tempo hábil da negativação do vírus,
permanecendo dessa forma com uma hepatopatia
grave, ou com uma cirrose já instalada. Isso é o que
se poderia dizer com referência à grande dificuldade
no avanço da luta contra as hepatites.
A reunião que realizamos em Brasília foi bastante
produtiva – sempre é produtivo quando se consegue
fazer uma discussão sobre as aflições dos portadores
da patologia hepatite C. Os grupos reuniram-se e revisaram todas as cartas de solicitação ao Ministério de
procedimentos quanto a essas dificuldades no avanço
do tratamento das hepatites.
Naquele momento, tivemos exposição de um
grupo, o Grupo do Sul do País, do Rio Grande do Sul,
movimento de apoio do Plano Nacional de Hepatites
Virais, relativa às atividades que vem desenvolvendo.
Esse é um fato bastante importante. Outro aspecto
que surgiu foi a centralização da compra de medicação pelo Ministério.
Também gostaria de lembrar que somos contra
a centralização da compra de medicamentos para os
afetados pela hepatite B e pela C. Não sou só eu, mas
também o Presidente da Hepatochê do Rio Grande do
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sul. Naquele Estado, em São Paulo e em Minas Gerais, existe número bastante significativo de organizações da sociedade civil que não são contra demais, e
acho prudente que se estude mais a centralização da
compra de medicação pelo Ministério.
Temos experiência que não está bem esclarecida, a da federalização da compra de medicamentos
para combater o HIV (AIDS), dos anti-retrovirais, dos
imuno-supressores – não está bem claro o processo
de compra dessa medicação. Estamos sentindo que
estaremos, com a compra da medicação Interferon pela
União, indo pelo mesmo caminho de falta de clareza,
de perda de controle dos tratamentos e, logicamente,
de tudo o que for centralizado. Não é o melhor caminho, até porque o Sistema Único de Saúde é descentralizado, e seria nesse momento um retrocesso em
toda a participação da sociedade civil nas questões
de saúde, porque as relações de saúde do povo hoje
são feitas pelos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional de Saúde.
Se decidirmos no âmbito do Conselho Municipal – temos a competência de decidir as questões da
saúde –, não tem sentido que o Ministério compre,
havendo decisão do Município. Entendo, como muitos
outros grupos de apoio aos portadores de hepatite, que
neste momento seria um retrocesso. Isso tem que ser
melhor pensado.
Defendo que a compra seja efetivada de acordo
com a relação de centralização: na compra de medicamentos, há os chamados estratégicos, feita pela União,
os especiais, feita pelos Estados, e, acho, os básicos,
feita pelo Município. Isso está funcionando direito. Isso
não é problema. Então que se permaneça nesse sistema até se descobrir algo melhor. Centralizar nunca foi
uma boa opção, conforme nossos sentimentos.
Estive na Secretaria da Saúde do Rio Grande
do Sul e percebi o mesmo sentimento por parte dos
funcionários, enfim, dos gestores do Estado. Sinto,
assim, a forte tendência da não-centralização, porque
os pregões e a compra dessa medicação estão sendo
muito bem-feitos, se bem cotados pelos Estados. Não
haveria, portanto, necessidade de o Ministério fazer o
pregão. É o nosso sentimento hoje.
Outrossim, contamos hoje com a Frente Parlamentar. É fundamental que ela participe e nos ouça
diretamente, porque também fizemos manifesto em que
dizemos que não há nenhum representante hoje das
ONGs para falar desse assunto. Solicitamos, sempre
que possível pela Frente Parlamentar, que seja feita
uma consulta diretamente às ONGs com referência a
isso, para que tenha um fim e para que haja um fórum
de debate saudável, tranqüilo e democrático.
Quinta-feira 15 30261
Sr. Presidente, essas eram nossas considerações
e preocupações a respeito das hepatites, doenças tão
graves, que atingem milhões de pessoas.
Por último, Sr. Presidente, destaco os 50 anos de
fundação do CTG Presilha do Rio Grande, cujo patrão,
Adroaldo de Lima Almeida, programa para sábado, na
cidade de Bom Jesus, grande confraternização.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, apenas nos 3 primeiros dias da 18ª Festa
Nacional do Pinhão, mais de 70 mil pessoas vindas de
todas as regiões do Estado, principalmente da Grande
Florianópolis e do litoral sul, marcaram presença, além
de visitantes de outros Estados do Brasil.
Na noite de sábado, passaram pela central 151
excursões, ônibus e vans, conforme informa a coordenadora da central de atendimento ao turista, que aguarda movimento similar a esse na véspera do feriado e
bem maior no próximo sábado, por conta do show da
banda Barão Vermelho, entre outros.
No interior do parque, além de saborear pratos
típicos da culinária serrana, cujo grande sucesso é a
paçoca de pinhão, e bebidas quentes, como o ponche
e o vinho quente, o visitante aproveita para apreciar os
shows nos outros 4 palcos espalhados pelo parque,
que vai do espaço nativista, com as famosas Sapecadas da Canção Nativa, passa pelo palco cultural, com
apresentações folclóricas e teatrais, pelo palco acústico, ao som de músicas suaves, e, por último, pelo
alternativo, com som diversificado.
Na área de exposições, a maior procura foi pelo
pavilhão cultural, que, neste ano, foi dividido em 2 temas, um da região da Coxilha Rica e outro sobre a vida
e obra do artista plástico Malinverni Filho. Apenas na
parte da Coxilha Rica, estima-se que 15 mil pessoas
tenham conferido a mostra.
Registro que este Deputado, juntamente com várias lideranças locais, estará, no próximo sábado, na
serra catarinense, prestigiando a festa. Aproveito para
cumprimentar a organização do evento e o Prefeito de
Lages pela brilhante administração e por levar o catarinense para conhecer um pouquinho dos costumes
da querida Lages, além de outras.
Era o que tinha a dizer.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
semana passada, o Supremo Tribunal Federal julgou
ação direta de inconstitucionalidade da Confederação
Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF contra a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre
a atuação dos bancos, um privilégio que tinham.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Desde 2002, está suspensa a aplicação do Código
de Defesa do Consumidor no setor, o que mais lucra
no Brasil e sobre o qual há o maior número de queixas
dos consumidores. Os cidadãos brasileiros se sentem
lesados e extorquidos por ações como brutais taxas de
juros, muito acima da média do mercado; cobrança indevida de tarifas por serviço bancário; envio de cartão
de crédito sem solicitação prévia; disponibilização de
empréstimo sem conhecimento; cobranças indevidas
nas contas; e, certamente, falta de transparência na
prestação de contas de serviços bancários.
Entendemos que, agora, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias, o ônus da prova nas disputas ficará com o banco
– como no caso, por exemplo, de contas já pagas e
não registradas –, e não com o cliente.
Essas entidades cobram multas exorbitantes,
acima de qualquer senso de razoabilidade. Cobram o
que querem, enquanto o Código de Defesa do Consumidor impõe multa máxima de 2% para quebra de
contrato.
Por isso, Sr. Presidente, desta tribuna, saudamos
essa decisão da Corte Maior e mostramos ao País o
poder dos bancos, que ficaram 5 anos, rigorosamente, sem se submeter a nada e a ninguém, e ainda há
dúvida sobre o cumprimento dessa deliberação.
Nesta Casa, já discutimos muito, inclusive em
outras Legislaturas, as tarifas bancárias e as brutais
taxas de juros cobradas pelos bancos. Desde sempre,
o Banco Central do Brasil, particularmente nas gestões anteriores – e continuou nesta –, submetido aos
interesses do capital financeiro, não queria a regulamentação da submissão das atividades dos bancos
ao Código de Defesa do Consumidor.
Quando os bancos viviam da inflação alta, todos
diziam que, quando acabasse a inflação, eles faliriam. A
partir daí, liberou-se a cobrança das tarifas bancárias,
que, até 1993, não representavam praticamente nada
de lucro para essas entidades. Atualmente as tarifas
bancárias representam mais de um terço da receita
líquida dos Bancos, do lucro que têm, porque não há
controle sobre o preço dos serviços que prestam.
É uma vergonha que o consumidor receba aumento de limite para empréstimos e cartões de crédito
em casa e depois tenha de desvencilhar-se dos cartões
enviados pelo banco! Outro abuso permanente são as
filas que o cliente enfrenta nos bancos, apesar de leis
municipais disporem sobre o tempo máximo de espera
de 15 minutos e de fixação de locais de acomodações
para grávidas e idosos. Essa determinação, na prática, não é cumprida, dado o enxugamento da máquina
bancária, que substitui seus servidores pelo sistema
Junho de 2006
de atendimento eletrônico, obrigando seus clientes a
operar computadores.
Sr. Presidente, além de tudo isso, existe uma
questão que não estará sob o controle do Código de
Defesa do Consumidor: a tarifa dos juros. Essa questão
precisa também ser resolvida, porque o Banco Central avoca para si a definição das taxas de juros, que
não são uniformes. Na verdade, os bancos cobram o
que querem.
Rigorosamente, esse problema tem de ser discutido, sim, sob o ponto de vista do interesse do consumidor, do cidadão brasileiro. O Brasil cobra a maior
taxa de juros do mundo. Aqui é o paraíso dos bancos.
O País é campeão mundial de taxa de juros. E isso se
reflete no bolso dos consumidores, que, por exemplo,
ao comprarem uma geladeira, pagam 3 vezes o preço do eletrodoméstico, em 2 anos. Isso é um escândalo! Os bancos precisam ter freios e controle social.
O Governo precisa intervir. De qualquer forma, a decisão do Supremo Tribunal Federal já representa um
passo à frente.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
nesta manhã, saúdo toda a população de Santo Amaro,
no Recôncavo Baiano, pelo aniversário do Município,
ocorrido ontem, dia 13 de junho, e aproveito a oportunidade para ressaltar as conquistas, nos últimos anos,
da população local.
Santo Amaro é uma terra recheada de heróis.
Município de intelectuais e artistas, da família Veloso,
conhecida em todo o Brasil por sua matriarca, D. Canô,
mãe de Maria Bethânia, Caetano e Rodrigo e que representa muito bem Santo Amaro, terra também de Jorge
Portugal e de outros companheiros, grandes nomes da
história, da música, da arte e da cultura baiana.
Santo Amaro sempre esteve à frente de manifestações políticas. Em 1821, os santo-amarenses já
gestavam uma maneira eficaz de construir um novo
país. Em 14 de julho de 1822, aquele Município solicitou uma armada naval, um tribunal de Justiça e uma
junta governativa para cada província.
Àquela época, em 1822, Santo Amaro já solicitava
a instalação de uma universidade, numa demonstração clara de como se poderia não só constituir uma
província, mas também consolidar a independência
do Brasil e da Bahia.
O Município de Santo Amaro, sempre presente,
contribuiu com o sangue de seus filhos na guerra pela
independência. Contou com dinheiro de poderosos locais para equipar batalhões de voluntários. Centenas
de santo-amarenses também participaram da Guerra
do Paraguai. Esse feito histórico foi selado com a visita
de D. Pedro II ao Recôncavo Baiano.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Berço da cultura baiana e brasileira, Santo Amaro
reúne não só artistas e escritores, mas também cientistas. Celeiro musical, inaugura agora o Memorial do
Samba, que funcionará no histórico Solar Araújo Pinho,
cantado, aliás, em Trilhos Urbanos, uma das músicas
do amigo e compositor santo-amarense conhecido em
todo o Brasil Caetano Veloso, em que chama todo o
País para uma empreendedora luta contra a poluição,
tentando inclusive resgatar o Subaé.
É importante realçar, além desses importantíssimos aspectos culturais, para a consolidação do Recôncavo, que Santo Amaro acaba de conquistar uma
unidade do CEFET, aquelas antigas escolas técnicas
– talvez, no próximo dia 19, eu possa participar da
inauguração –, e um campus da Universidade Federal
do Recôncavo Baiano, que ainda serão instalados na
cidade. A universidade, que já funciona no Recôncavo,
chegará portanto à Santo Amaro.
Infelizmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia de comemorações nem tudo são flores,
porque Santo Amaro vive momento de dificuldade.
Uma das mais importantes fábricas de papel e
celulose instaladas no Estado da Bahia, com produção
diária de 72 toneladas de papel, já comunicou a intenção de fechar a unidade no Município, o que causará
o desemprego de 120 funcionários diretos e de mais
de 130 indiretos – quantidade considerável quando se
trata de Município do porte de Santo Amaro –, além de
prejuízo na arrecadação do ICMS e do ISS.
Por entender a importância dessa arrecadação
para os cofres públicos e para a geração de emprego, iniciamos movimento em favor da permanência
da fábrica em Santo Amaro. Hoje, ocupamos esta tribuna para pedir aos dirigentes da Kimberly-Clark que
permitam a permanência em definitivo da fábrica em
Santo Amaro, e não só do prédio. Que toda a unidade fabril seja entregue aos trabalhadores e ao povo
santo-amarense, a fim de que aquelas atividades não
sejam transferidas para Mogi das Cruzes, no Estado
de São Paulo, como querem os proprietários.
Sr. Presidente, acompanho de perto a movimentação. Ainda hoje, haverá sessão na Câmara Municipal
de Santo Amaro, e se realizará outra na sexta-feira,
para organizar o movimento em favor do povo santoamarense, pela permanência daquela unidade fabril
no Município.
Quero expressar aqui minha solidariedade a Santo Amaro. Conclamo os companheiros da bancada
baiana e peço o apoio de todos os pares para que
esse movimento alcance sucesso e o povo de Santo
Amaro possa comemorar o aniversário do Município
com alegria plena.
Quinta-feira 15 30263
Muito obrigado.
O SR. DR. HELENO (PSC – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da Saúde acaba de divulgar balanço
preliminar da campanha de vacinação contra a paralisia infantil, também conhecida como poliomielite: pelo
menos 6 milhões, 824 mil, 837 crianças menores de
5 anos foram vacinadas apenas no sábado, dia 10 de
junho, o que corresponde a 40% do total de 17 milhões
de crianças que existem nessa faixa etária no País.
Com o slogan Seu filho quer duas gotinhas da
sua atenção, a campanha de vacinação para a administração da primeira dose suplementar da Sabin ocorreu
no último dia 10 de junho, sábado, e a segunda dose
será administrada em 26 de agosto próximo.
Com o objetivo de atender tamanha demanda, o
Ministério da Saúde disponibilizou 26,6 milhões de doses da vacina contra a poliomielite, num investimento
da ordem de 10,1 milhões de reais.
Mesmo totalmente erradicada do Brasil desde
1989, essas campanhas continuam sendo fundamentais, uma vez que países da Ásia e da África ainda
registram casos de pólio, e o fluxo de turistas e a imigração fazem o vírus circular pelo mundo, o que nos
torna também vulneráveis à doença.
Devido às necessidades e às vulnerabilidades,
os adolescentes também deveriam ser alvo de campanhas de vacinação. Essa opinião é defendida pelo
professor da Universidade de Brasília (UnB) Pedro
Taulil, que salienta a necessidade de vacinação, entre outras, contra a hepatite B, o grande mal do século XXI. Essa doença, cuja vacina já foi disponibilizada
pela rede pública de saúde, pode ser prevenida com
a administração de 3 doses, que podem ser tomadas
dos 11 aos 19 anos. Outras vacinas contra a difteria,
o tétano, a febre amarela, o sarampo, a caxumba e a
rubéola podem ser evitadas nessa faixa etária, principalmente em caso de ferimentos graves.
De qualquer modo, parabenizo o Ministério da
Justiça, através do Ministro, pela campanha, que deverá ser vitoriosa, e chamo atenção para a importância
da prevenção dos adolescentes, principalmente com
relação à hepatite B.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por meio da Emenda Constitucional nº 51, de
14 de fevereiro de 2006, o Congresso Nacional dispôs
sobre o aproveitamento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias, dandolhes condições de tranqüilidade para que prossigam,
30264 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
no âmbito municipal, na tarefa de que se incumbem
com extrema dedicação.
No último final de semana, em Quixeramobim e
em Pacatuba, fui seguidamente interpelado sobre as
implicações da decisão congressual, ocasião em que
anunciei a edição de medida provisória no dia anterior,
reclamada como regulamentação definitiva para uma
postulação já solucionada por parte do Parlamento
brasileiro.
Embora tramitasse projeto de lei no Senado Federal, o Chefe da Nação entendeu de disciplinar a
matéria, fazendo-o por meio da Medida Provisória nº
297, de 2006, ora referenciada, publicada nos órgãos
oficiais de divulgação.
Se tantas vezes insurgimo-nos contra aquele
instituto legislativo, no caso em espécie, os requisitos de relevância e urgência acham-se perfeitamente
caracterizados, daí por que aplaudimos a decisão do
Primeiro Mandatário do País, sem as restrições doutrinárias que caracterizaram nossos pronunciamentos
anteriores.
Esperamos que, sem tardança, antes mesmo do
dia 30 de junho, aprovemos a proposição, numa homenagem aos agentes comunitários de saúde e aos
agentes de combate às endemias, que realizam tarefa
ingente nas mais longínquas regiões do País.
Quando estiveram em Brasília, numerosos interessados expressaram confiança em que não se protelasse o atendimento do pleito, agora virtualmente
ultimado, faltando apenas o acolhimento da MP pelo
Parlamento Nacional. Daí o apelo que, desta tribuna,
dirijo ao Presidente Aldo Rebelo e a todas as Lideranças partidárias, na convicção de que os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias usufruirão de amparo legal, agora em via
de ser integralmente concretizado.
É esse o apelo reiterado, patético mesmo, que
dirijo ao Presidente da Casa e a todos os Líderes de
partido. Precisamos votar, sem mais tardança, a Medida Provisória nº 297, de 2006, a fim de favorecer os
agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que realizam notável trabalho nas
várias áreas geográficas do País.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB
– CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a Secretaria da Cultura do Estado do
Ceará (SECULT), na gestão da titular Cláudia Leitão,
teve uma de suas ações reconhecida pelo Ministério
da Cultura (MinC). Entre as 115 inscrições, nosso Estado alcançou o primeiro lugar do Prêmio Cultura Viva,
na categoria Gestão Cultural, com o programa Cultura
em Movimento – Secult Itinerante.
Junho de 2006
Foram inscritos 1.532 projetos nas mais diversas
categorias. Os critérios do grupo, do qual participou o
Ceará, incluem programas que desenvolvem práticas
na promoção de políticas públicas de cultura voltadas
para a construção da cidadania, no fortalecimento do
espaço público e no estabelecimento de parcerias
com a comunidade e que propõem políticas focadas
na cultura como direito e na integração com as demais
políticas públicas.
A solenidade de premiação aconteceu no Circo
Voador, no Rio de Janeiro, no último dia 6, e foi contemplado com a quantia de 20 mil reais o programa
cearense. O prêmio conta com apoio técnico do Centro
de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação
Comunitária (CENPEC).
Com duração de 1 ano, o Secult Itinerante teve
início em agosto de 2005 e concluirá seus trabalhos
no próximo mês de julho. Na oportunidade, técnicos
da Secretaria da Cultura passaram a visitar as 8 macrorregiões administrativas do nosso Estado, num total
de 184 Municípios. A proposta é a de realizar eventos,
prestar serviços institucionais e de capacitação, além
de mapear o patrimônio histórico, artístico e cultural de
cada cidade. A troca de experiências entre os agentes
da SECULT e cada comunidade é feita por meio de
cursos, oficinas e seminários.
Emocionada, a Secretária da Cultura do Estado
do Ceará, Cláudia Leitão, em seu discurso, lembrou
aos presentes o seu esforço e a idéia original que resultou na conquista do prêmio, o mais importante em
matéria de gestão pública da cultura: “A partir do Seminário Cultura XXI, que realizamos no mês de março de 2003, que contou inclusive com a participação
do Ministro da Cultura, Gilberto Gil, nasceu a idéia de
levar a Secretaria da Cultura para os Municípios, com
um ônibus e um circo”.
Continua a Secretária dizendo que “amadurecemos e ampliamos essa idéia, a qual é, agora, coroada
de êxito no interior do Estado e reconhecida nacionalmente pelo MinC. Isto é a prova concreta de que estamos no caminho certo”, enfatizou Cláudia Leitão.
Presente ao evento, o Ministro Gilberto Gil não
poupou elogios para qualificar o programa e as ações
da SECULT. “Se todas as Secretarias da Cultura tivessem o dinamismo da do Ceará, nem precisaria de
Ministério da Cultura”, arrematou o S.Exa., que destacou ainda a importância do Prêmio Cultura Viva. Os
30 programas finalistas, oriundos de 16 Estados, receberão apoio técnico do Ministério da Cultura, através
da realização de oficinas. “Cumprimos só a primeira
etapa de um prêmio que vai além desse momento, que
deverá continuar daqui para frente”.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O reconhecimento no âmbito nacional demonstra claramente a decisão política e administrativa do
Governador Lúcio Alcântara de fortalecer a cultura em
nosso Estado, a partir de um dos eixos do seu governo:
a cearensidade. A elaboração e a implementação do
Plano Estadual da Cultura vem assegurando a participação de todos os segmentos da cultura e fortalecendo
as iniciativas de entidades não-governamentais e vem
estimulando os Municípios a implantar os Conselhos
Municipais de Cultura.
Diante da importância do prêmio, gostaríamos
de parabenizar o Ministro Gilberto Gil por essa iniciativa, bem como a Secretária Cláudia Leitão e toda a
sua equipe, que muito bem desempenham o trabalho
pelo Ceará afora, através de inúmeros programas de
parcerias firmados em sua gestão.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação de
meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da
Câmara dos Deputados.
Era o que tinha a dizer.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, associo-me à Senadora Roseana Sarney
pelo projeto de lei que cria a Universidade Federal do
Alto Mearim, com sede no Município de Pedreiras, no
Maranhão.
É empreendimento dos mais importantes, que
atenderá diretamente à população de 13 Municípios,
estimada em mais de 200 mil habitantes. A região
registra o ingresso no ensino médio de quase 10 mil
alunos. Aos que pretendem continuar os estudos resta
a alternativa de deixar a região. A ausência de ensino
superior no local também atua como amortecedor de
perspectivas.
Essa iniciativa ataca o problema da migração de
jovens em idade de trabalhar, fato responsável pela descontinuação da força de trabalho e pela conseqüente
continuidade do subdesenvolvimento. A perspectiva de
curso superior mantém o jovem qualificado na região
e aumenta a atração de investimentos.
A educação é o principal investimento para desenvolver uma região. E o Maranhão ainda está entre
os Estados menos assistidos por cursos superiores:
entre outros Estados do Norte e do Nordeste, conta com
menos de 4% de jovens de 18 a 24 anos matriculados
em curso superior, contra 7,4% do restante do País.
É preciso mudar essa realidade agora, na oportunidade que se apresenta em forma de projeto de
lei. O desenvolvimento de uma região é precedido
pela inclusão social e tecnológica de seus cidadãos.
As instituições educacionais fornecem as condições
para isso. Farto cabedal de experiências internacionais
Quinta-feira 15 30265
comprovam que estratégias educacionais não podem
prescindir da educação superior.
Os conterrâneos do Alto Mearim fazem jus a esse
empreendimento educacional. A Senadora Roseana
Sarney está de parabéns pela iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, ilustre Deputado Inocêncio Oliveira, quero fazer um registro sobre a situação
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias.
O Presidente Lula editou a Medida Provisória nº
297, de 2006, para regulamentar a Emenda Constitucional nº 51, fruto de proposta de minha autoria e que
já tinha plena eficácia. Agora, com a medida provisória, estimulam-se Prefeitos de todos os Municípios do
Brasil a criarem cargos ou empregos públicos que garantam que os 300 mil agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias tenham os seus
postos definitivos, permitindo, portanto, a continuidade
do Programa Saúde da Família.
Registro, Deputado Inocêncio Oliveira, que o
Prefeito João Paulo, do Recife, enviou à Câmara dos
Vereadores projeto para criação de 1.187 cargos de
agentes de combate às endemias e de 2.400 cargos
de agentes comunitários de saúde. Todos esses servidores já são agora estatutários, porque o projeto de lei
do Prefeito João Paulo, do Recife, já foi aprovado.
Finalmente, Deputado Inocêncio Oliveira, registro
que, em Pernambuco, o Deputado Armando Monteiro
acaba de anunciar o seu apoio à candidatura de Humberto Costa, do PT, ao Governo do Estado, formando
grande frente para que aquela Unidade da Federação
tenha um novo projeto, de mudança social. Com muito
empreendimento, poderão ser concretizados em Pernambuco os grandes investimentos que estão sendo feitos pelo Governo Lula e que vão mudar a face
da história do desenvolvimento econômico-social do
Estado. Esse apoio que Humberto Costa recebe do
PTB, por intermédio do Deputado Armando Monteiro,
sintoniza Pernambuco ainda mais com as mudanças
que estão sendo realizadas pelo Presidente Lula no
plano federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no
dia 16 de dezembro de 2002, portanto, já no final do
Governo de Fernando Henrique Cardoso, a poucos dias
de se passar toda a administração pública ao Governo
Lula, o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA,
por intermédio do INCRA do Paraná, assinou termo de
30266 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cooperação técnica com a Federação da Agricultura
daquele Estado.
Qual era o objetivo desse termo de cooperação
técnica? O objetivo, dizia-se, era a descentralização
de atribuições do INCRA, mas não era qualquer uma
delas. O que fez o INCRA do Paraná, no final do Governo de Fernando Henrique Cardoso, foi transferir para a
Federação da Agricultura do Estado algumas de suas
atribuições. Mas o que queria a Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP era justamente refazer
serviços impugnados pela fiscalização do INCRA. O
INCRA fiscalizava e impugnava algum tipo de serviço,
principalmente depois de algumas vistorias feitas em
fazendas do nosso Estado, e aí a FAEP passava a ter
condições de refazer essa fiscalização. E, mais grave
ainda, a FAEP podia criar, instalar e manter unidade
de cadastro rural, ou seja, tinha uma senha para acompanhar todos os cadastros rurais do Paraná. Era isso
o que os fazendeiros tinham por intermédio da Federação da Agricultura do Estado do Paraná.
Repito: em dezembro de 2002, no final do Governo Fernando Henrique Cardoso, os fazendeiros
do Paraná ganharam esse presente. Agora, eles, do
PSDB, fazem discurso de moralidade, discurso de honestidade, quando jamais agiram dessa maneira em
nosso País, principalmente depois que entregaram
para a Federação da Agricultura do Estado do Paraná uma senha.
Com ela, puderam, inclusive, transferir imóveis,
como foram registrados pelo menos 2 casos numa
sindicância, sendo um deles a transferência de uma
fazenda denominada Santa Emília, parte da Fazenda
Alagoas, em Congoinhas, de propriedade de Emílio
de Camargo Cordeiro, adquirido por Ângelo Mateus
Damas. Conclusão da sindicância: operação de venda
de imóvel inexistente. No entanto, estava no cadastro
do INCRA como se o imóvel existisse, porque essa
senha foi concedida à Federação da Agricultura do
Estado do Paraná.
O outro imóvel é a Fazenda Planaltina, em Adrianópolis, o qual também tem várias irregularidades. Há
fortes indícios de falsificação de Certificados de Cadastro de Imóvel Rural. Tanto é que o atual Presidente do
INCRA, Celso Lisboa de Lacerda, pediu sindicância, a
qual está sendo feita. Essa sindicância provavelmente
vai provocar demissões no INCRA de nosso Estado.
Contudo, o mais grave de tudo isso é que uma entidade
de classe patronal – aliás, não importa que seja patronal, mas entidade de classe – tem senha para acessar
aquilo que seria segredo de Estado, que diz respeito
aos certificados de propriedades rurais.
Junho de 2006
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná
– FAEP, por meio de seu Presidente, Sr. Ágide Meneguette, e o Superintendente Regional do INCRA, José
Carlos Araújo Vieira – um dos mais incompetentes e
desonestos superintendentes que o INCRA do Paraná
já teve – assinaram esse termo de cooperação, dando
à FAEP condições de acompanhar todos os cadastros rurais de nosso Estado. Aliás, volto a dizer: não
só acompanhar, mas também criar, instalar e manter
unidades de cadastros rurais.
Quem são Fernando Henrique Cardoso e Geraldo
Alckmin para falar em seriedade e honestidade, com
tudo o que eles fizeram durante 8 anos em nosso País?
Aliás, Geraldo Alckmin não tem moral nenhuma, depois
de enterrar 70 CPIs na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porque nunca quis ser investigado.
Diz que é honesto, mas não permite investigação sobre
si próprio? É mentiroso, mas não honesto!
O SR. LUCIANO ZICA (PT – SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
última segunda-feira, dia 12 de junho, participei, na cidade paulista de Paulínia, de uma audiência pública do
Conselho Estadual do Meio Ambiente para analise do
EIA-RIMA de ampliação da Refinaria de Paulínia.
A Refinaria receberá 1 bilhão de dólares em investimentos para ampliação de sua capacidade de
produção e, principalmente, para modernização das
instalações utilizadas no processamento de petróleo
nacional. Haverá um grande ganho ambiental para o
País e para o mundo, na medida em que serão implantadas unidades de tratamento de derivados, o
que reduzirá em 10% a percentagem de enxofre nos
combustíveis, na gasolina e no óleo diesel, em relação aos níveis atuais. Curiosamente, haverá aumento
de produção, mas com redução dos níveis de agressão à camada de ozônio, na cidade de Paulínia e em
toda a região.
É importante ressaltar que, quando participei de
audiência pública em Paulínia, cidade brasileira de
maior receita, decorrente da atividade da indústria de
petróleo e de outras ali existentes, constatei que o seu
orçamento per capita, na maioria das vezes, ultrapassa
15 vezes os dos Municípios brasileiros.
Naquele Município está em funcionamento a FUPESPP, faculdade pública municipal, que oferece cursos
em período integral nas áreas de Administração Pública
e Comércio Exterior, no Instituto de Ensino Superior de
Paulínia, com a carga horária de 5.760 horas.
O curioso é que as aulas desses cursos foram
suspensas e os alunos ocupam a universidade em
razão do descaso e dos desmandos praticados pela
Administração Municipal. Esta anunciou para os alu-
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nos matriculados a redução de 45% na carga horária,
a partir de 1º de janeiro de 2007, o que resulta na evidente piora da qualidade dos cursos.
Sr. Presidente, os alunos reivindicam a manutenção da carga horária e a contratação de professores, porque a faculdade, há alguns anos, funciona
com professores contratados em caráter temporário.
Pelos limites da lei, acaba havendo grande circulação
de professores e, em conseqüência, falta de estabilidade na pesquisa e na relação de desenvolvimento
tecnológico.
Portanto, apelo para as autoridades municipais,
que são alvo de grandes contestações públicas, no
sentido de que respeitem a Fundação de Pesquisas,
Estudos Sociais e de Políticas Públicas – FUPESPP,
da Faculdade Pública de Paulínia, para que as aulas
possam ser retomadas.
Em vez de estabelecer a negociação frente ao
protesto dos estudantes, o que a Direção da Fundação fez foi suspender as aulas até o dia 1º de agosto,
retardando, com isso, todo o seu cronograma de funcionamento. Além de tudo, vemos a suspensão de um
curso que atende 300 alunos do pré-vestibular.
Portanto, deixo registrado o nosso protesto contra
essa situação. A referida cidade, que realizará audiência pública para tratar da questão de alta tecnologia
e meio ambiente com a PETROBRAS, que tem uma
administração municipal com todas as condições de
oferecer faculdade de qualidade para os seus jovens
trabalhadores estudantes, trata com tanto descaso da
questão da educação. Essa é uma contradição inaceitável. Espero que a Administração Municipal de Paulínia reveja a situação.
Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio
Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, registro a importância,
para Osasco, da data de 13 de junho, dia do padroeiro
da nossa querida cidade.
Em homenagem a Santo Antônio, o santo casamenteiro, ocorreu uma grande procissão pelas principais ruas da cidade, que contou com a presença de
milhares de trabalhadoras e trabalhadores. Infelizmente não pudemos estar presentes nessa data tão importante, mas fizemos jus ao nosso trabalho, porque
ontem, neste plenário, participamos das atividades
parlamentares.
Portanto, parabenizo a querida cidade de Osasco
e o seu padroeiro, Santo Antônio.
Muito obrigado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Quinta-feira 15 30267
Srs. Deputados, o Governo Federal acaba de cumprir
uma das metas pelas quais mais lutei na Câmara dos
Deputados nesses últimos 2 anos de mandato: a desoneração de diversos produtos da cesta básica da
construção civil. Essa decisão do Governo Federal
honra acordo acertado por mim, quando exercia a Coordenação do Grupo de Trabalho sobre Cerâmica de
Revestimento, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, sobre redução tributária para o setor.
Foram realizadas 8 reuniões entre o início de
2004 e o final de 2005, e nosso relatório, entregue às
autoridades federais, pedia a redução total do IPI de
diversos produtos.
Finalmente, pela sensibilidade do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que contou com a importante
participação do Ministro Luiz Fernando Furlan e do
Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, foi
concretizada a promessa e foram desonerados em sua
totalidade ou parcialmente os seguintes produtos:
– NCM 3214.10.20 - Indutos utilizados
em pintura (massas niveladoras) - redução de
10% para 5% de IPI;
– NCM 3214.90.00 - Outros tipos de indutos utilizados em pintura (seladores) - redução
de 10% para 5% de IPI;
– NCM 3824.50.00 - Argamassas e concretos (betões), não refratários - redução de
10% para 5% de IPI;
– NCM 3917.40 - Acessórios de tubos de
plásticos - redução de 5% para zero de IPI;
– NCM 3925.20.00 - Portas, janelas, e
seus caixilhos, alizares e soleiras de plástico
- redução de 5% para zero de IPI;
– NCM 69.07 - Ladrilhos e placas (lajes),
para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos,
pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte - redução de 10%
para 5% de IPI;
– NCM 7610.10.00 - Portas, janelas, e
seus caixilhos, alizares e soleiras de alumínio
- redução de 5% para zero de IPI;
– NCM 8481.30.00 - Válvulas de retenção
- redução de 12% para 5% de IPI;
– NCM 8481.80.94 - Válvulas tipo globo
- redução de 12% para 5% de IPI;
– NCM 8481.80.95 - Válvulas tipo esfera
- redução de 12% para 5% de IPI;
– NCM 881.80.99 - Outros tipos de válvulas – redução de 12% para 5% de IPI.
30268 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temos a certeza, Sr. Presidente, de que isso reduzirá os custos da construção civil e o nosso déficit
habitacional, bem como propiciará a geração de milhares de empregos na construção civil.
Como disse, esse foi um dos compromissos que
assumi com o setor e que, finalmente, vejo cumprido
pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Manifestamos nossa alegria, nosso júbilo por ter
completado esse grande trabalho, que, sem dúvida,
beneficiará milhares de brasileiros. Eles poderão fazer
suas casinhas, revestir seus pequenos cômodos, dando
à família brasileira melhores condições de vida.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a ajuda, a participação, que muito ajudou nesse processo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero repudiar as declarações do Presidente
Lula de que a Câmara dos Deputados é irresponsável,
por ter aprovado o reajuste de 16,67% para aposentados e pensionistas.
Irresponsável é quem não reconhece que aposentados e pensionistas têm perdas acumuladas de
mais de 60% e quem prometeu, em 2003, que trataria, ao longo do mandato, da recuperação de perdas
de aposentados e pensionistas. Não fez nada disso!
E ainda divulga um falso acordo, como se a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e a
Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas
e Idosos – ANAPI tivessem assinado um termo de
acordo. Afirmo que assim não o fizeram, porque não
concordam com esse aumento de 5%. Querem o reajuste de 16,67% aprovado por esta Casa na semana
passada e que deverá ser novamente aprovado quando
da votação da medida provisória que trata do reajuste
dos aposentados.
Irresponsável é quem não respeita aposentados
e pensionistas!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o Governo, cumprindo compromissos com a categoria,
editou medida provisória que regulamenta a atuação
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias. Esperamos que os Prefeitos
– e aí me dirijo diretamente à Prefeitura e ao Prefeito
de Feira de Santana – encaminhem os procedimentos
necessários para que todos os agentes possam ser
absorvidos em seus respectivos locais de trabalho.
A Prefeitura de Feira de Santana tem mais de 500
agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, que já trabalham desde 1991 em nossa
região. Esses profissionais, a partir desta regulamen-
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tação e com melhores condições de trabalho, poderão
prestar serviços cada vez melhores na prevenção de
doenças em nosso Município.
Compromisso assumido é compromisso cumprido pelo Governo!
Achamos importante que as Prefeituras regularizem o quanto antes a situação desses profissionais.
Para tanto, haverá todo o esforço da Câmara Municipal
de Feira de Santana, em especial do Vereador Roberto
Tourinho, da nossa base de apoio naquele Município,
pois todos os Vereadores se dispõem a aprovar as medidas necessárias para a regulamentação, em Feira
de Santana, da situação dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
reiterar questão que me preocupa. A Câmara dos
Deputados aprovou há 1 ano o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Porém,
após chegar ao Senado, o projeto encontra-se parado,
sem perspectiva de aprovação. Isso significa que, se
não for aprovado, a vigência do fundo de desenvolvimento da educação fundamental acabará em 31 de
janeiro do próximo ano. Ou seja, restam poucos meses
de vigência. Começaremos 2007 sem financiamento
para a educação no Brasil.
O PPS votou a favor da criação do FUNDEB para
que os recursos sejam destinados a pré-escolas, creches e ensino médio, mas é preciso que o Senado,
mesmo com todas as dificuldades que conhecemos, a
exemplo da pauta reiteradamente obstruída, dê prioridade ao projeto. É necessário começarmos 2007 com
esse arranque importante para o desenvolvimento da
educação no Brasil. Cerca de 4,5 bilhões de reais deverão ser injetados para que creches, pré-escolas e
ensino médio sejam atendidos. Os recursos precisam
ser ampliados cada vez mais.
A educação no Brasil precisa não só de prioridade, mas também de responsabilidade. Precisamos ter,
além de leis de responsabilidade fiscal para Prefeitos
e Governadores, leis de responsabilidade na área de
educação. É preciso que os projetos de educação e os
recursos sejam metas necessariamente cumpridas.
Nós do PPS fazemos este pronunciamento para
exigir que o Senado da República aprove o FUNDEB.
Caso ele não seja aprovado – e o Relator, no Senado,
é o Senador José Jorge, candidato a Vice-Presidente da República –, a responsabilidade pelo atraso da
educação no Brasil será de um Senador do PFL. Esperamos, efetivamente, que isso não ocorra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o que é a Copa do Mundo de Futebol? Uma simples
competição esportiva? À primeira vista, sim, nada mais
do que uma competição esportiva que movimenta sem
dúvida muitos interesses comerciais. Uma competição
que, atualmente, reúne 32 seleções do mundo inteiro e
os principias atletas do futebol de nosso planeta.
Todavia, o que representa a Copa do Mundo?
Apenas uma competição esportiva? Evidentemente,
não. A Copa do Mundo é muito mais do que isso. Nos
gramados da Alemanha, como em outras nações que
já sediaram a disputa, está em evidência muito mais do
que uma disputa, muito mais do que jogos de futebol.
A Copa do Mundo, Sr. Presidente, é a mais clara
demonstração do quanto o esporte pode aproximar os
povos. Quantos países do mundo são tomados pelo
nacionalismo apenas quando estão em clima de guerra? Quantos países do mundo, hostis na diplomacia, nas relações internacionais, já não se deram as
mãos na Copa do Mundo? Esse evento, que mobiliza
a atenção do mundo inteiro, serve para demonstrar
que é possível, a qualquer momento, que as rivalidades não ultrapassem o limite do bom senso em uma
disputa esportiva, não descambem para extremos,
como é muito comum.
O esporte é, sem dúvida, um dos principais instrumentos de aproximação dos povos, capaz de relegar
a segundo plano disputas políticas e religiosas, que
tanta dor causam a dezenas de países. O esporte é
o caminho de aproximação, de superação de divergências.
É o esporte que, no caso do Brasil, tem ajudado
tantas crianças a superar dificultades sociais, afastando-as das ruas e do crime, permitindo que elas sonhem com um lugar no mundo do esporte e tornando
realidade, antes de mais nada, a cidadania, que todos
devem perseguir e conquistar.
O esporte é um atalho para quem vive à margem
da sociedade. No caso da Copa do Mundo, é a oportunidade de mostrar ao mundo que as divergências
podem ser superadas sem traumas, sem combates.
Essa é a principal mensagem que deixa essa
competição. Na Copa do Mundo, na verdade, não há
vencidos nem vencedores. Há, simplesmente, uma
lição de que é possível conviver com diferenças e superar antagonismos.
Tal qual o planeta, o mundo é uma bola, que
deve rolar na direção da aproximação dos povos, da
superação de desafios e do maior desafio de todos:
aproximar pessoas, aproximar nações.
Era o que tinha a dizer.
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Muito obrigado.
O SR. MAURO PASSOS (PT – SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
impossível não falar no dia de hoje sobre o início de
nossa participação na Copa do Mundo. Creio que tenha ficado mais uma vez evidenciado, por tudo o que
se viu ontem, que o futebol é realmente a grande paixão nacional.
A Seleção Brasileira de Futebol promove, sem
dúvida alguma, a integração de todos os brasileiros.
A Copa do Mundo, de todos os esportes, é o mais representativo, sob o ponto de vista da participação, do
envolvimento e do entusiasmo.
Uma das cenas que mais me chamaram a atenção, dentre as tantas apresentadas na noite de ontem
no noticiário televisivo, foi a de um grupo de pessoas,
no interior do Maranhão, assistindo pela primeira vez
ao jogo da nossa seleção. Essa conquista se deve a
um programa do Governo Lula chamado Luz para Todos. Esse programa está permitindo às pessoas que
nunca tiveram o conforto da luz elétrica agora exercerem sua cidadania ao assistir ao jogo de sua seleção
e poderem gritar – como fizeram todos os brasileiros
– ao ver o gol do Kaká.
Esse programa tem que ser lembrado de forma
continuada, porque, com certeza, vai dar melhor condição de vida a milhões de brasileiros que ficaram à
margem desse processo ao longo de sua existência.
Quando vi na TV esse grupo de pessoas, consegui
entender o significado de um programa dessa natureza, com essa permeabilidade. Nós, que convivemos
com a energia elétrica desde que nascemos, sequer
valorizamos o que isso significa. Mas vendo aquele
grupo de pessoas reunido numa praça assistindo pela
TV à atuação da Seleção Brasileira – até então nunca
tinha ocorrido a eles a possibilidade de se integrar a
um movimento nacional tão forte como é a disputa da
Copa do Mundo e a participação da nossa seleção –,
tive ali, naquela cena, a certeza do que representa o
Luz para Todos.
Por ser oriundo do setor elétrico, pode ser que eu
esteja exagerando. Mas, no meu entendimento, esse é
o mais importante programa já feito no País. Levar luz
para quem nunca dispôs dela tem valor imensurável.
Não é por acaso que os números da pesquisa
de intenção de votos divulgada ontem mais uma vez
confirmam a curva ascendente do Presidente Lula,
porque ele está atendendo a um eleitorado que não
tinha sequer cidadania.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, temos a mais alta carga tributária do mundo e
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o mais injusto e iníquo sistema tributário. Os incentivos
fiscais, monopólios, oligopólios, cartéis e sonegadores
fazem com que tenhamos a maior concentração de
riqueza e renda do mundo. O Brasil é, por conseguinte, um país injusto: com o pouco de crescimento que
consegue obter, não distribui renda para as famílias
mais pobres da sociedade.
Esse modelo encontra-se mais agudizado nos
últimos 4 anos, em função do erro de condução da política econômica do atual Governo, que a concentrou
na elevação das taxas de juros, exagerando e errando
na dosagem. Apenas o Governo Federal transfere por
ano para o sistema financeiro mais de 150 bilhões de
reais, beneficiando os aplicadores e suas famílias.
Sr. Presidente, as empresas e o setor produtivo
estão sofrendo muito com essa estrutura iníqua e injusta imposta ao País pelo atual Governo.
Parece que o Governo Lula não gosta do agronegócio. Tanto é que conseguiu a proeza histórica – o
Presidente fala muito em processo histórico – de quebrar a agricultura brasileira.
O Presidente Lula e o Governo do PT anunciam:
“Plante que o Governo garante”. Eu completo: garante
o prejuízo. Produzir no Brasil, hoje, dá prejuízo. Também a indústria e o comércio são, dada nossa estrutura tributária e econômica, negócios do mais alto risco,
mundialmente falando.
Nesse sentido, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal resolveram aprovar o refinanciamento das
dívidas das empresas, o REFIS 3. Ele apresenta como
alternativa o parcelamento da dívida em 15 anos ou a
adoção de um novo percentual de parcelamento.
O Governo Lula, por birra política, para não dar
o mérito a este Parlamentar, que é do PSDB e que há
anos trabalha pelo crescimento e prosperidade do País,
vetou ontem minha emenda à Medida Provisória nº 280
e editou nova medida provisória para dar as mesmas
alternativas de renegociação que eu havia proposto
em minha emenda.
Posso ser muito duro em minhas críticas, mas
nunca fui desleal. O que eu tenho de falar sobre o Presidente Lula e o PT, falo desta tribuna. Nunca me omiti.
Sempre disse o que tinha de dizer e elogiei quando
havia o que elogiar, embora estejam cada vez mais
raros os elogios.
Vetar a minha emenda de parcelamento das dívidas para reeditar a medida provisória praticamente com
o mesmo teor é desmerecer o Parlamento brasileiro.
Fica provada a estratégia do Palácio do Planalto
para destruir a imagem do Parlamento. Ele é o bom
e nós somos os amaldiçoados, que não podem fazer
Junho de 2006
nada. A Casa do povo nunca foi tão traída, nunca foi tão
tripudiada como está sendo agora por este Governo.
Ao mesmo tempo, fico contente, pois, graças à
minha luta para mostrar que as empresas brasileiras
estão sufocadas e endividadas, vai ser aberto o parcelamento. Dessa forma, o mérito é nosso.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente solicito a transcrição nos Anais
desta Casa do discurso proferido na data de 5 de junho pelo Sr. Amélio Dall’Agnol, na cerimônia de abertura do IV Congresso Brasileiro de Soja, realizado em
Londrina, Estado do Paraná.
Tal discurso enfatiza o potencial de crescimento
em área plantada de que a soja dispõe, que anualmente agrega mais de 10 bilhões de dólares na balança
comercial brasileira, gerando mais de 4,5 milhões de
empregos diretos e indiretos.
Segundo o renomado pesquisador Amélio
Dall’Agnol, a “soja ponteia soberana no complexo
agroindustrial”, sendo o Brasil o único país que tem
possibilidade de atender a demanda mundial.
Entretanto, reafirmamos aqui a nossa preocupação com o produtor, verdadeiro responsável pela
expansão da produção de soja.
Desde o início do Governo Lula, o produtor tem
sido massacrado com a ausência de uma política de
preços mínimos, de financiamento da produção, bem
como de existência de programa voltado para o escoamento da produção.
Assim, a contrapartida do Governo Federal a
todo esse incremento de renda e geração de empregos proporcionada pelo produtor de soja é a existência
de uma absurda carga tributária sobre sua produção,
direta e indiretamente.
Deste modo, louvamos o grande êxito do IV Congresso Brasileiro de Soja e o trabalho desenvolvido
pelo emérito pesquisador Amélio Dall’Agnol, requerendo, repito, a transcrição nos Anais desta Casa da
íntegra do seu discurso na cerimônia de abertura do
referido evento.
Ao mesmo tempo, mostramos nossa indignação
com o Governo Federal, que nada tem feito pelo produtor rural, sobretudo o de soja, que permite superávit
comercial para o País, cria uma base exportadora, mas
não recebe nenhum incentivo para produzir.
Muito obrigado.
DISCURSO A QUE SE REFERE O
ORADOR:
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que acompanham esta
sessão, faço uma homenagem ao grande brasileiro e
físico José Leite Lopes, que, aos 87 anos de idade,
faleceu no Rio de Janeiro, onde viveu e desenvolveu
sua cátedra, sua pesquisa científica, que jamais se
distanciou da cidadania e da busca pela igualdade
social no Brasil.
Leite Lopes tinha tão aguçada consciência de
cientista e cidadão que, depois do golpe de 64, teve de
se exilar para continuar desenvolvendo o seu trabalho
científico, até porque a ciência é inimiga do obscurantismo, e os regimes totalitários, autoritários, violentos e
ditatoriais são inimigos da ciência e da democracia.
Sobre Leite Lopes, seu discípulo Luiz Davidovich, também físico da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, disse ser um paradigma de ação, pois mostrava que a boa ciência e o bom cientista devem estar
preocupados também com a justiça social.
Nesta semana a rigor tão improdutiva, apesar dos
esforços dos Parlamentares que aqui estão, também
há espaço para evocarmos grandes brasileiros, para
que eles nos sirvam de exemplo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos
também comentar a decisão judicial que derrubou a liminar concedida a ação popular que o PSOL ajuizou nos
idos de fevereiro deste ano, quando já era praticamente
consensual que a remuneração extra de convocações
extraordinárias não mais era cabível, não fazia sentido.
E, em boa hora, reduzimos o recesso parlamentar de
90 para 55 dias, o que já está em vigor, e extinguimos
o pagamento adicional.
No nosso entendimento, a Mesa Diretora não
recorreria para derrubar essa liminar, mas foi o que
aconteceu. Fomos surpreendidos com a decisão da
Justiça e com o rápido pagamento, não a todos Deputados e Senadores, mas àqueles 407 que não abriram mão desse adicional, respaldados agora nessa
decisão legal.
Isso não deixa de ser, do ponto de vista mais geral
e simbólico, uma dilapidação legal do Erário, porque
muitos que não aprovaram o fim desse pagamento já
não contavam com esse dinheiro, recursos que, a esta
altura, também podem ser considerados como uma
espécie de financiamento público de campanha, o que
ainda não é legal, infelizmente. Aliás, nem isso tivemos
coragem de estabelecer quando da reforma política
– nem isso nem nenhuma medida de peso.
O PSOL vai tentar restabelecer a liminar, mas, de
qualquer forma, podíamos ter passado sem mais esse
desgaste, uma vez que a Câmara já havia tomado a
corretíssima decisão de extinguir o benefício. São os
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embates da vida, movidos por diferentes interesses.
Vamos procurar manter acesa a chama do interesse
público, que é maior do que todos nós.
Para concluir, Sr. Presidente, informamos que,
logo mais, na sessão do Congresso Nacional, depois
de dupla coleta de assinaturas, enfim será criada a
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Sanguessugas, que, é bom lembrar, investigará Prefeituras
Municipais, por vício de licitação, o Ministério da Saúde
e o Parlamento brasileiro – não só os Deputados, mas
também Senadores. E é incrível que sempre ganhe relevância em denúncias de corrupção a pobre Câmara
dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e a todos um bom
feriado de Corpus Christi: Deus encarnado se fazendo vida e libertação.
O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, caros funcionários do Congresso Nacional, nossos
amigos colaboradores, estamos em ritmo de Copa do
Mundo, em ritmo de jogo. Infelizmente, ontem a Seleção
Brasileira não marcou todos os gols que esperávamos,
assim como o Governo Federal não vem marcando os
“gols” que gostaríamos de ver nos Programas Primeiro
Emprego e Pró-Jovem. Enfim, há algumas similaridades
entre nossa Seleção e a Presidência da República.
Algumas pessoas não gostam de misturar futebol com política, mas neste momento a comparação
se aplica.
Fomos convocados para uma sessão ontem de
manhã. Comparecemos e votamos, por consenso, uma
medida provisória. Agora aguardamos quorum para
início da Ordem do Dia de hoje. Estamos na expectativa de que as coisas melhorem tanto para a Seleção
quanto para o Brasil. Um a zero foi um resultado magro, mas valeram os 3 pontos.
Sr. Presidente, alguns estão radicalizando o debate político e criticando até o ex-Governador Geraldo
Alckmin, de São Paulo. Ouvi Parlamentares falarem em
falta de honestidade na sua administração. Ora, alguns
Deputados do Partido dos Trabalhadores deveriam ter,
isto sim, um pouco de vergonha da chapa que vão
apresentar em São Paulo. Há na composição vários
“mensaleiros”, entre eles o Ministro que violou o sigilo
bancário de um simples caseiro e aqueles que comemoraram a absolvição de seus colegas dançando – e
ainda falam em ética, em seriedade. Essas pessoas
precisam, antes de mais nada, rever questões internas de seus partidos e punir os que tiveram culpa no
cartório, como o membro da Executiva Nacional do PT
que comandou a invasão desta Casa, os “mensaleiros”
licenciados do partido e os Ministros que deixaram o
cargo. Não adianta tapar o sol com a peneira.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mas, Sr. Presidente, ainda estamos em fase de
preparação, escalando os times para o grande embate da democracia brasileira. O jogo mesmo só se inicia em 5 de julho, com o registro das candidaturas. A
partir dessa data, em vez de 90 minutos, teremos 90
dias de campanha, e o resultado só se conhecerá no
fim do jogo. Os votos ainda não estão nas urnas, eles
serão conquistados com o tempo. A população é que
decidirá se quer mais um período de “mensaleiros”,
de corrupção, de Marcos Valério, de José Dirceu, de
Delúbio Soares, de tantos episódios que mancharam
a história democrática e republicana deste País, ou
se elegerá um governo capaz, sério, honesto, para
promover as grandes transformações necessárias ao
desenvolvimento do nosso País, votando em nosso
pré-candidato, Geraldo Alckmin.
Obrigado.
O SR. MORONI TORGAN (PFL – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do povo cearense, solicito – ou melhor, exijo – respeito. Há algum tempo, tentaram iludir
nosso povo, dizendo que a refinaria do Nordeste seria
instalada no Ceará. Tínhamos as melhores condições
técnicas para abrigá-la. Foi uma ilusão. Na última hora,
escolheram Pernambuco. Mais uma vez o povo cearense foi enganado.
Agora, enquanto metrôs da Venezuela, do Chile
e da Bolívia são construídos com dinheiro brasileiro,
as obras do Metrô de Fortaleza, o METROFOR, não
andam. A única coisa que se faz por lá é tirar do buraco
a areia que desce com as chuvas. A cada nova chuva,
o buraco se enche de areia; tiram a areia, e chove de
novo; a areia volta, e a tiram novamente. O Metrô de
Fortaleza é mais uma ilusão criada pelo Governo.
Não estou aqui para pedir, mas para exigir respeito ao cearense, de quem sou representante, eleito
com quase 225 mil votos. O povo do Ceará não está
sendo respeitado.
E o que dizer da tão falada transposição do São
Francisco? Há 4 anos ouvimos a mesma coisa, que os
planos estão sendo feitos. Já acho que nem daqui a
40 anos eles terão saído do papel. Não chegou ainda
uma gota d’água ao Estado.
O Ceará exige respeito, Sr. Presidente. Não queremos ser ludibriados. Já fomos enganados com a
promessa de criação da refinaria no Estado e agora
estamos sendo enganados novamente, em relação
ao METROFOR e à alegada transposição do São
Francisco.
O Governo Federal esteve no Ceará esses dias
e disse ter imensa vontade de trabalhar pelo Estado.
Ora, então olhe por nossas estradas. Vivemos também do turismo. Com as estradas esburacadas como
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estão, o turista não chega até lá. Ele pára na Bahia
ou em Pernambuco. Essa operação tapa-buracos não
adiantou quase nada para nós. Bastou uma chuvinha
para os buracos aparecerem de novo.
Sr. Presidente, não adianta discurso nem papel
bonito. Precisamos de ação. O Ceará exige respeito!
O Ceará exige que as promessas sejam cumpridas!
Do contrário, teremos de vir aqui, em nome do povo
cearense, chamar este Governo de mentiroso.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO GRANDÃO (PT – MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
pelo fato de estar há praticamente 8 anos nesta Casa,
ouço falar da transposição do Rio São Francisco há
muito mais tempo do que o Deputado Moroni Torgan,
e não só há 4 anos.
Aproveito esta oportunidade para falar sobre a
atuação do Governo do Partido dos Trabalhadores
no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Dourados
é um dos poucos Municípios de Mato Grosso do Sul
que investem em obras e ações para garantir a acessibilidade de portadores de deficiências. Com isso,
cumpre à risca o tema da Campanha da Fraternidade
de 2006: Fraternidade e pessoas com deficiência.
A Prefeitura acaba de investir 172 mil reais na
construção de 300 rampas de acesso aos cadeirantes,
na região central da cidade, com recursos viabilizados
por meio de emenda ao Orçamento da União, pelo
nosso mandato, e do prédio da Serralheria do Centro
de Convivência e Geração de Renda da Pessoa Portadora de Deficiência.
Com esses investimentos, a administração popular traz à tona os problemas enfrentados pelas pessoas
com deficiências, que são freqüentemente vítimas de
preconceito e discriminação.
A sociedade em que vivemos tende a marginalizar e excluir os que têm menos capacidade individual
de competir com os outros e de se afirmar socioculturalmente. A noção de deficiência ainda é confundida
com a de incapacidade. Sabemos que, se não existirem
rampas de acesso nas calçadas ou nos edifícios, haverá problema para a pessoa com deficiência motora,
em cadeira de rodas.
A serralheria, que recebeu o nome de Maanaim,
é administrada pela Associação dos Portadores de Deficiência Física. Os associados produzirão, entre outras
peças, cadeiras de roda para deficientes.
Sr. Presidente, não é só de grandes obras que
vive uma cidade, mas também de ações concretas, que
visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas.
A garantia de acesso a todos os habitantes, indepen-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dentemente da sua condição física, é imprescindível
numa sociedade moderna, onde a inclusão social é
palavra de ordem.
O Prefeito apresentou um relatório com todas as
obras e ações voltadas para a acessibilidade e respeito aos portadores de deficiências, como: construção
do Centro de Convivência para Portadores de Deficiências Dorcelina Folador; construção de 300 rampas
para cadeirantes; construção da serralheria; adaptação
dos banheiros e construção de rampas em 17 escolas
municipais; criação do Núcleo de Apoio Pedagógico
aos Deficientes Visuais; implantação do Núcleo de
Produção em Braile; repasses de recursos financeiros
para a manutenção da APAE e da Sociedade Pestalozzi, além da cessão de professores; realização de
cursos do Programa Coletivos do Trabalho no Centro
Dorcelina Folador; transporte de índios portadores de
necessidades especiais à APAE; curso de Libras para
155 professores e realização de práticas esportivas
para os cadeirantes.
O Núcleo de Produção em Braille, para atender as necessidades dos deficientes visuais, é uma
importante iniciativa do Município de Dourados, que
está entre as 6 cidades que contam com um núcleo
dessa natureza.
O Núcleo já realizou: cursos sobre tecnologias em
informática e adaptação de recursos didáticos; produção de 8.826 páginas e 6 livros em braile e cursos de
braile para 141 professores.
Por isso é que Dourados, além de ser conhecido
como a capital do agronegócio em Mato Grosso do Sul,
torna-se referência para todo o Brasil em acessibilidade,
respeito e dignidade aos portadores de deficiências.
Comunicamos a esta Casa e a todos que nos assistem que temos compromisso com essa parcela da
sociedade que, sem sombra de dúvida, sofre demais
por conta da acessibilidade.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento
seja divulgado na íntegra nos meios de comunicação
da Casa.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, registro o passamento de um grande físico
brasileiro, o pernambucano José Leite Lopes, um dos
pilares da física moderna e incentivador do sistema de
ciência em nosso País.
José Leite Lopes, Cesar Lattes e Mário Schenberg projetaram o Brasil no mundo da física, em escala internacional.
O físico teve importante papel no incentivo a diversas instituições do ensino, da pesquisa e da ciência
no Brasil. É um dos idealizadores do Centro Brasileiro
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de Pesquisa Física, do CNPq e do sistema FINEP, que
financia projetos em ciência e tecnologia no País.
Professor graduado e doutorado na Universidade
de Princeton, Estados Unidos, conviveu com uma das
gerações mais brilhantes da física mundial, da qual
faziam parte Albert Einstein, Wolfgang Pauli, Steven
Weinberg – todos ganhadores do Prêmio Nobel.
Além de toda a competência técnica e científica da
figura humana de José Leite Lopes, há que se registrar
seu papel de cidadão, homem que teve importância
na denúncia da ditadura obscurantista deste País. Ele
se recusou a participar daqueles momentos. Exilado,
foi viver na França, onde lecionou no Instituto Pasteur.
Foi também professor convidado da Universidade de
Pittsburgh, nos Estados Unidos.
O Prof. José Leite Lopes representa uma geração
de cientistas que colocou o Brasil em patamar pouco
tradicional da nossa expressão internacional. Ele ganhou notoriedade na pesquisa da física teórica, e seus
estudos ajudaram na descoberta de pontos importantes da física moderna.
Uma vez que nosso País não tem tradição em
divulgar homens desse quilate, faço um indicativo ao
Ministério de Ciência e Tecnologia no sentido da criação
de comenda ou outra distinção para homenagear esse
ilustre brasileiro, que além de ser reconhecido como
cientista deve ser valorizado como cidadão.
A criação de uma comenda pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, ou talvez por esta Casa, manterá
em nosso imaginário e no mundo da ciência, no Brasil,
o nome de José Leite Lopes, que faleceu anteontem
e foi sepultado ontem no Rio de Janeiro.
Esse ilustre cidadão e eminente cientista deixa-nos grande lição de vida e faz com que nos orgulhemos deste País. Sem sobra de dúvida, José Leite
Lopes, a quem reverenciamos, engrandece a história
do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna repudiar a afirmação de
que os que votaram a favor dos aposentados são irresponsáveis.
Na verdade, os aposentados sofrem permanente
deterioração em seus vencimentos reais, que são menores a cada dia. Eles tiveram reajustados seus vencimentos em apenas 5%, o que é inacreditável – nem
sequer corresponde à correção monetária. O trabalho
desenvolvido pelo Senador Paulo Paim aumenta os
vencimentos em 16,4% apenas num pequeno período
dessa correção.
Irresponsáveis são aqueles que elevam os juros
reais do Brasil para taxas equivalentes ao dobro das
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
taxas mundiais, com a finalidade de conter o consumo. Por outro lado, injetam por baixo recursos de 100
bilhões de reais, o que aumenta o consumo. A lógica
dessa irresponsabilidade é a dos bancos, que obtiveram lucros fantásticos. No último ano, lucraram 36,5
bilhões de reais.
Faço este protesto contra aqueles que nos acusam de irresponsáveis. Na verdade, a crise econômica que se instala no Brasil – e as projeções mostram
isso – deve-se à irresponsabilidade deles e não nossa,
porque votamos apenas um pequeno aumento para
o aposentado.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
registrar a posse do Sr. Itamar Assis Santos no importante cargo de Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica
da Bahia, sucedendo o Sr. Edmilson Bispo Gonçalves,
em sessão magna pública a ser realizada no próximo
dia 16, depois de amanhã, no Centro de Convenções
da Bahia.
A Maçonaria, na Bahia, tem contribuído com
inúmeras ações no segmento social e educacional do
nosso Estado, sendo importante parte da sociedade
civil, engajada na luta para minimizar as dificuldades
da nossa população.
A história da Maçonaria pode ser dividida em 3
períodos: o antigo ou lendário; o medieval ou operativo; e o moderno.
Há aproximadamente 10 milhões de maçons
distribuídos por mais de 150 Grandes Lojas existentes pelo mundo. Destas, 27 Grandes Lojas no Brasil
congregam mais de 80 mil maçons.
A Maçonaria é um movimento filosófico, educativo,
filantrópico e progressista, que adota a investigação
da verdade, em regime de plena liberdade.
Ela é, portanto, uma sociedade formada por livres
pensadores, amantes da cultura moral. Intelectualmente, esse é o seu papel principal. E esse caráter explica,
em grande parte, o notável sucesso que conseguiu.
Muito obrigado.
O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
todos nós sabemos, pela experiência que temos na
vida política do nosso País, que pesquisa eleitoral nunca ganhou eleição. No entanto, não temos como não
comentar, no plenário da Casa, as últimas pesquisas
realizadas pelo IBOPE e por outros institutos de pesquisa de opinião pública.
Sem nenhum triunfalismo, sem aquela visão de
“já ganhou”, podemos constatar que todas as rodadas de pesquisas feitas indicam a clara vantagem do
Presidente Lula. A última, amplamente divulgada pela
imprensa nacional, mostra S.Exa. com mais de 48%
Junho de 2006
das intenções de voto; bem abaixo vem o Dr. Geraldo
Alckmin, com 19%.
O resultado indica que a comparação feita pelo
Presidente Lula entre seus 3 anos e 5 meses de mandato e os 8 anos de PFL e PSDB, tendo à frente Fernando Henrique Cardoso, também é feita pelo povo
brasileiro.
Vai ser bom, muito interessante, muito importante
apresentar esses números durante o período da campanha eleitoral. Mas o povo já antecipou essa comparação, pois vê a economia do País crescer, o aumento
da geração de emprego, a política para a agricultura,
a política externa, a seriedade com que o Governo do
Presidente Lula vem construindo este País.
O Dr. Geraldo Alckmin, ao contrário, está perdendo
tempo na sua campanha ao agredir o Presidente Lula.
S.Exa. vem sendo agredido há mais de 1 ano. O Dr. Geraldo Alckmin, a cada dia que passa, vai ficando mais
irritado, mais chateado, diria, mais preocupado, mais
estressado. Tudo isso antes de começar a campanha.
É sinal de que a dele não decola, Sr. Presidente.
Há quase 90 dias o Dr. Geraldo Alckmin é candidato a Presidente da República, lançado pelo PSDB em
grandes festas. O fato real e concreto que está levando
o estresse à candidatura do PSDB é que o candidato
não decola, não dá liga. O candidato não avança, não
entusiasma ninguém com aquela cara de aristocrata
da Avenida Paulista, com este nome difícil: Alckmin. É
isso que está levando o Dr. Geraldo Alckmin ao estresse completo. Enquanto isso, Lula pega, Lula avança,
Lula junta, Lula agrega.
Antes do início da campanha, o povo brasileiro
já está escolhendo seu caminho. Tenho certeza de
que, depois que o povo brasileiro conhecer mais os
números e fazer as comparações, o Presidente Lula
vencerá mais uma vez a eleição e conduzirá o País
por mais 4 anos.
Era o que tinha dizer.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início desta semana
demos entrada em um requerimento de informações
oficiais perquirindo o Governo Federal sobre o total
dos repasses para o MST, o MLST e as associações
ligadas a eles. As informações dadas pela imprensa
são discordantes, não batem. Queremos que o Governo diga, com todas as letras, com clareza, qual o
valor dos repasses.
Na semana passada demos entrada em outro
requerimento de informações oficiais, assinado em
conjunto pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e por mim,
indagando quem são os beneficiários da recompra de
títulos da dívida pública que venceriam em 30 anos.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Eles foram antecipadamente recomprados pelo Governo na segunda quinzena de maio.
Como se sabe, vender títulos de longo prazo é
difícil. Os bancos cobram comissões de até 2% para
colocar à venda títulos que vencem em 30, 40 anos.
Qual a finalidade desse esforço dos países em colocar à venda títulos de longo prazo? O alongamento do
perfil da dívida, a diminuição da pressão sobre títulos
que têm vencimento rápido. Com isso, as autoridades
monetárias podem procurar as menores taxas de juros
e fazer um planejamento dos pagamentos, a fim de diminuir o ônus, o custo do serviço da dívida.
Paradoxalmente, temos informações de que, na
segunda quinzena de maio, foram comprados, incluídos os bradies, 11 bilhões em títulos da dívida. Repito: 11 bilhões! Eles venceriam em 2030, 2035, 2040.
Portanto, daqui a mais de 30 anos!
Ao mesmo tempo, o Governo, para aumentar o
Bolsa-Família, que tem sido um dos fortes indutores
das intenções de votos do Presidente, retirou 1,6 bilhão de reais dos recursos da saúde.
Agora, não há dinheiro para pagar o aumento
dos aposentados, votado e aprovado por esta Casa.
O Presidente já preparou o espírito da Nação, dizendo
que todos aqui são irresponsáveis. A declaração é a
preparação do espírito para vetar o aumento.
O Presidente diz não ter dinheiro para os aposentados, mas teve 11 bilhões de reais para antecipar o
pagamento dos credores, para dar essa benesse, esse
presente aos investidores e, mais ainda, aos bancos
que fazem a intermediação. O Governo paga 2% para
os bancos venderem títulos da dívida e depois, quando os recompra, tem de pagar comissão novamente.
É inacreditável!
Tememos que se trate de mais uma maracutaia,
como foi o caso do BMG, que teve o beneplácito de ser
o único banco com direito a realizar o crédito consignado. Durante meses – quase 1 ano –, foi o único, sem
licitação, que pôde fazer esse tipo de operação. Ganhou
uma fortuna e depois vendeu por centenas de milhões
de reais a carteira dos aposentados e pensionistas que
tinham seus empréstimos consignados. Empréstimos a
risco zero, porque o desconto para pagá-los é feito diretamente nos proventos das aposentadorias e pensões.
Queremos saber quem são os beneficiários dessa
recompra de títulos. Queremos saber – da mesma forma como foi conduzida pelo Sr. Marcos Valério aquela
negociação com o BMG – quem conduziu essas negociações agora, esse presente de Papai Noel de 11
bilhões de reais. É muito mais do que todo o pagamento que seria feito – ou que vai ser feito, esperamos –,
relativo ao reajuste das aposentadorias.
Era o que tinha a dizer.
Quinta-feira 15 30279
Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Aldo Rebelo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Solicito às
Sras. e Srs. Deputados que compareçam ao plenário,
pois, tão logo encerrada a intervenção da Deputada
Socorro Gomes, daremos início à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a
palavra à nobre Deputada Socorro Gomes.
A SRA. SOCORRO GOMES (PCdoB – PA. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trazemos ao conhecimento da Casa o fato de
que o Comitê Estadual em Defesa do Patrimônio Público está acompanhando o leilão de privatização da
Companhia Vale do Rio Doce, que está sub judice por
determinação da Juíza Federal Dra. Selene Maria de
Almeida. Vale destacar que está em suspeição todo o
processo de privatização da Vale do Rio Doce, tanto
do ponto de vista da avaliação, quanto da organização
dos compradores, bem como os atos ilícitos assinados
pelo Presidente da República anterior, que entregaram
milhões de hectares de terra da Amazônia e do Estado do Pará para uma companhia privada, sem passar
pelo crivo do Congresso Nacional.
Queremos debater uma estratégia de defesa do
patrimônio público, no caso, a Vale do Rio Doce. Todos
os brasileiros estão indignados com o fato de a empresa
ter sido vendida por R$3,3 bilhões e seu proprietário, Sr.
Roger Agnelli, admitir publicamente que seu patrimônio
vale mais de R$120 bilhões. De fato, é uma diferença
gigantesca: centenas de milhões de dólares, recursos
que foram subtraídos do patrimônio público.
Realizaremos, entre os dias 30 de junho e 2 julho,
um grande seminário no Município de Paraopeba, província de Carajás, a maior região mineral do planeta,
com lideranças políticas e populares de todo o Estado
do Pará, sob a coordenação do Comitê Estadual em
Defesa do Patrimônio Público e com a participação de
cientistas e professores, para debater o destino dessa
companhia nacional.
Queremos balançar as consciências, Sr. Presidente, e defender aquilo que é dos brasileiros, ou seja,
uma região estratégica do País. Ou a Vale do Rio Doce
volta para o Poder Público, ou os compradores devem
devolver o dinheiro que foi saqueado do BNDES e dos
brasileiros.
Queremos também, Sr. Presidente, solicitar a
V.Exa. a criação de Comissão Externa da Câmara
dos Deputados para ir a Santarém, onde reina clima
de insegurança e párocos estão recebendo ameaças
de morte por defenderem o patrimônio público, a biodiversidade e a Amazônia brasileira.
30280 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Precisamos encontrar uma solução para essa
situação de insegurança que vivem não só os párocos, mas toda a população local. Inclusive, já há carta
do Arcebispo da região chamando a atenção para a
existência de graves ameaças de morte.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO MAGNO (PT – MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio
Vermelho, no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais,
faz aniversário este mês. Para coroar a data, os cerca
de 4 mil associados estão sendo convocados para a
eleição da nova diretoria, cuja votação acontece no
próximo dia 30 de junho.
Em Minas Gerais, especialmente, e no Brasil,
em geral, os sindicatos de trabalhadores rurais são
entidades com forte atuação política e social, voltada
para assistir trabalhadores e aposentados que mais
necessitam de apoio do Estado.
Em Rio Vermelho, o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, atualmente liderado pelo Presidente José Paulino da Fonseca Pinto, o meu amigo Zé do Tão, não mede
esforços para atender as comunidades carentes.
Em especial os aposentados, que são a maioria
da população da cidade, recebem todo amparo por
parte do sindicato, seja na orientação relativa a seus
direitos constitucionais, seja na promoção de atividades de assistência social às famílias.
Para se ter idéia da importância do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais para o Município de Rio
Vermelho, basta observar que, da mesma forma que
acontece em outras pequenas localidades carentes
do Estado de Minas Gerais, ele é a principal fonte de
receita para o Município.
O seu papel na organização social dos trabalhadores, atuando como centro de convivência e de
inclusão de aposentados e pessoas da comunidade,
é fundamental.
Por isso, quero felicitar seus diretores, na pessoa
do Presidente Zé do Tão, e aproveitar a oportunidade
para convocar os sócios a comparecerem à eleição
marcada para o próximo dia 30.
Por tudo isso, está de parabéns o Sindicato de
Rio Vermelho, exemplo de atuação e espírito de luta
de uma comunidade que sonha com a construção de
um país melhor para todos.
Feito esse registro, Sr. Presidente, quero falar do
Programa de Desenvolvimento Turístico da Estrada
Real, criado em 1999 e que abrange 177 Municípios
de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
Trata-se de iniciativa que envolve o Poder Público
Estadual e Federal e a iniciativa privada, por intermédio da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Junho de 2006
Gerais – FIEMG e conta com apoio de organismos
internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento – PNUD.
Atualmente, 3 projetos de incentivo ao turismo já
se encontram em processo de implantação nas cidades
de Santa Bárbara, Ouro Preto e São João del Rei.
Em Santa Bárbara, no Circuito do Ouro, estão
sendo investidos R$345 mil na restauração da estação
ferroviária e R$266 mil na restauração do prédio da
antiga cadeia, com apoio do Ministério do Turismo.
Nas 3 cidades, a FIEMG e o BID estão investindo
US$3,4 milhões em programas de fortalecimento das
redes de turismo locais. Os projetos prevêem o fortalecimento das pequenas e microempresas, como hotéis,
pousadas, restaurantes, postos de gasolina, além da
formatação de produtos turísticos e da capacitação
dos empreendimentos já instalados.
Estou sugerindo que o Ministério do Turismo contemple os Municípios de Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo, que fazem fronteira com a região
demarcada pela Estrada Real e podem contribuir para
alavancar, ainda mais, a atividade turística na região.
O Instituto Estrada Real, com as parcerias que
estão sendo firmadas com organismos públicos e privados, de âmbito regional, nacional e internacional, vem
assumindo importante papel na revitalização histórica,
cultural e econômica de uma região que foi fundamental para o desenvolvimento do Brasil.
Essa iniciativa merece todo o apoio dos que, como
nós, defendem projetos que tragam desenvolvimento,
emprego e valorização da nossa História.
Por fim, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade e solicito a divulgação deste pronunciamento
nos órgãos de comunicação da Casa e no programa
A Voz do Brasil.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT – PI. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta segunda-feira à noite, estive na cidade
de Piripiri, no meu Estado, para debater o projeto de
lei que trata da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que esta Casa remeteu
ao Senado Federal.
Trata-se de projeto extremamente importante
para o País, porque aproveita todas as iniciativas e
programas de proteção aos mais pobres.
Esse debate realizado na Câmara de Vereadores, no qual foi aprovada sugestão da direção do Partido dos Trabalhadores do Município, contou com ativa
participação da população. Na oportunidade, mostrei
a importância do Bolsa-Família para o País.
Além de contribuir para garantir ao povo o direito à alimentação, o projeto vai fortalecer a economia
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
local, gerando emprego e renda para a região. E não
entendo como alguém, em sã consciência, pode ser
contra matar a fome de um irmão.
Sou favorável a que pessoas tenham animais de
estimação, mas não concordo em que se dê luxo para
animais, enquanto seres humanos, nossos próximos,
que, muitas vezes, não tiveram boas oportunidades,
são marginalizados e vivem no lixo.
Por meio de programas como o Fome Zero, o Bolsa-Família, o PRONAF e o da merenda escolar, iniciativas que geram emprego, renda e riqueza, o Governo
Lula teve a coragem de eliminar a doença chamada
fome, tornando-se, assim, exemplo para o mundo.
Parabenizo a Câmara de Vereadores de Piripiri,
que propiciou esse debate, e espero que o Congresso Nacional aprove rapidamente o projeto, para que o
Presidente Lula o sancione. Dessa forma, teremos o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em pleno funcionamento, a exemplo do SUS e do
SUAS, sistemas que ajudam a melhorar a qualidade
de vida do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TAKAYAMA (PMDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por várias vezes a Ponte Ayrton Senna, em
Guaíra, no Paraná, foi fechada por agricultores que
protestam por melhor política agrícola no País. Ansiosos e descontentes, milhões agricultores aguardaram
a divulgação, pelo Governo Federal, do Plano de Safra para 2006/2007 ou o conjunto de medidas que irão
socorrer o setor rural, que reclama prejuízos na ordem
de R$30 bilhões nos últimos 2 anos.
São claras as questões que preponderam na
modernização do agronegócio. Elas estão concentradas principalmente no crédito rural, num seguro rural
razoável, no alto preço do óleo diesel e no estabelecimento de preços mínimos condizentes com o custo
de produção e nos entraves às exportações, carências
iminentes e merecedoras de objetiva observância.
O enfoque do agronegócio é essencial para retratar as profundas transformações verificadas na
agricultura brasileira nas últimas décadas, período no
qual o setor primário deixou de ser mero provedor de
alimentos e consumidor de seus próprios produtos,
para ser atividade integrada aos setores industrial e
de serviços.
É importante salientar que o produto agrícola do
Brasil vem constantemente perdendo competitividade
em face dos países grandes exportadores, desmerecimento inconcebível tendo em vista o indefinido potencial
rural e econômico do nosso riquíssimo solo pátrio.
Os asfixiados produtores argumentam prioritariamente que se atenue o comprometimento da ren-
Quinta-feira 15 30281
tabilidade no setor. Há necessidade de criação de um
seguro rural que garanta renda aos produtores de alimentos e de matéria-prima, proporcionando condições
para que, em eventuais quebras do fluxo de produção
agrícola, por doenças, pragas, geadas, estiagens e
excesso de chuvas, eles tenham como se reabilitar.
Hoje, quando as lavouras são arrasadas por esses
infortúnios, há enorme dificuldade na retomada da
cultura pelos produtores.
Sras. e Srs. Deputados, a situação tem tamanho
grau de relevância e mobilização, que a Associação
dos Municípios do Paraná chegou a propor que, em
unanimidade, os 399 prefeitos do Estado decretassem
ponto facultativo aos seus servidores em solidariedade
aos protestos dos agricultores, o que enfatiza o movimento e o descontentamento de milhares de produtores rurais de todo o País.
Definitivamente, o agronegócio brasileiro deve ser
amparado, como ocorre nos países civilizados, onde
a atividade ocupa posição de destaque por diversas
razões – geração de emprego, segurança alimentar,
manutenção de ecossistemas, qualidade de vida e geração de renda, para ficarmos nestes poucos.
Em números, espera-se que o setor agropecuário produza, antes do final de 2006, um superávit na
balança comercial do setor superior a U$18 bilhões.
Entretanto, a balança comercial do País deverá alcançar superávit de U$2,5 bilhões. Assim, a conclusão é
a de que o setor agropecuário é o carro-chefe do País
e merece todo o respeito e total apoio do Governo da
União.
Ao concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa, seja
este pronunciamento divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. DR. PINOTTI (PFL – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência e a insegurança foram os assuntos
predominantes dos últimos dias. O sistema prisional, a
eficiência das forças de segurança, as formas de combater os agressores, tudo foi amplamente discutido.
Na Câmara Federal, junto com o meu partido,
estou pronto para aprovar e, eventualmente, aprimorar
o excelente pacote de segurança do Senado. Quando
tenho um paciente com febre alta, antes mesmo de saber a causa, receito antitérmicos para evitar convulsões
ou outras graves conseqüências da hipertermia, pois
atacar os efeitos é importante. No entanto, concomitantemente, busco a origem da febre para poder curar
a doença e não somente medicar seus efeitos.
Devemos todos contribuir para o combate à violência e à bandidagem instalada, para, como bem disse o ex-Prefeito José Serra, deixar claro de que lado
30282 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
estamos. O momento é próprio também para abordar
as causas estruturais dessa situação, quais sejam,
concentração de renda, desemprego e ausência de
perspectivas no que diz respeito principalmente à juventude da periferia, refém de educação arcaica, cujos
resultados persistem desastrosos há mais de 15 anos.
Isso, analisando somente o que acontece dentro das
poucas horas em que esses jovens permanecem na
sala de aula e ignorando o que ocorre no contraturno
escolar.
Pesquisa por amostragem realizada na Zona Sul
de São Paulo verificou que apenas 0,6% dessas crianças e jovens têm alguma atividade pedagógica nesse
período. Em contrapartida, na classe média que, com
o sacrifício de suas famílias, cursa o ensino privado,
quase a totalidade usa esse período para atividades
desportivas, culturais, pedagógicas e lúdicas, além de
ter livros em casa e pais leitores. Daí o abismo existente e o seu aprofundamento gerador de violência,
agravado pelo neoliberalismo consentido e colonialista instalado no País, que suprime vultosos recursos
das áreas de educação, saúde, desenvolvimento, com
vistas a um superávit primário perverso, apenas para
rechear as burras dos rentistas pertencentes à certa
burguesia descompromissada, alvo do justo desabafo
do Governador Cláudio Lembo.
Além do mais, permanecendo nas ruas, os jovens
vão adquirindo, independentemente de sua vontade,
valores distorcidos, provenientes de exemplos inevitáveis, como o do bandido bem-sucedido que possui o
melhor carro, a namorada mais bonita, alguém temido, respeitado e, às vezes, até querido, que se torna
paradigma e difusor de valores. Hipnotizada pelo mal,
essa juventude é também desempregada.
Em São Paulo, 1 milhão de jovens não estudam
nem trabalham. Segundo Gilberto Dimenstein, “energia
demais e emprego de menos, fusão que não resulta
em combustão da criminalidade”. Soma-se a isso, a
estrutura familiar: 28% das famílias de usuários de escolas públicas são capitaneadas apenas pelas mães.
Por todos esses fatos, pode-se perceber como
é fácil recrutar jovens para o crime. Morrem 100, e há
500 na fila esperando por uma “oportunidade”.
A educação, além de ter qualidade, deve ser
socialmente construída e objetivar valores, profissionalização e emprego. Para isso, é preciso manter as
crianças e jovens, durante todo o dia, sob o “guardachuva” da educação e dos bons valores de nossos
educadores.
Essa, Sr. Presidente, é a meta do Programa São
Paulo é uma Escola, que iniciamos sob a orientação
do Prefeito José Serra, em 2005. Como não há recursos para dobrar o espaço físico das escolas, são
Junho de 2006
usados os espaços ociosos e as ricas oportunidades
da cidade, conferindo-lhes sentido pedagógico dentro
do conceito de cidade educadora, em associação com
entidades como a do Pe. Rosalvino, em Itaquera, que
profissionaliza milhares de jovens no pós-escola e os
direciona para o trabalho digno e remunerado.
Os professores entenderam a lógica do processo. Assim, formamos, com a USP e a Escola Aprendiz,
1.300 educadores comunitários, indicados pela respectiva unidade escolar, que fez seu próprio projeto,
inserindo o programa na escola e no seu entorno, com
estudantes universitários e oficineiros supervisionados
pelos professores. Centros de Educação Unificados
– CEUs, balneários, parques e clubes começaram a
abrigar alunos de sua microrregião no período pósaula.
Em 2005, 190 mil crianças participaram, total ou
parcialmente desse programa, e a Secretaria Municipal
de Educação deve dobrar esse contingente em 2006.
Inovações geram mudanças que criam obstáculos difíceis de serem superados por quem se acomodou diante
da idéia de uma educação pobre para os pobres.
Talvez o dramático episódio recentemente ocorrido em São Paulo permita que se veja com outros olhos
a idéia de uma educação com melhores salários para
os professores e enfoque mais holístico, pedagógico
e social, capaz de colaborar para a mudança necessária. Afinal, apenas por meio da educação é possível
politizar o povo e evitar repetições dos desvios éticos
que assombram o País nos 2 últimos anos e dos atos
de violência como os que aterrorizaram a todos recentemente. Apenas por meio da educação, conquista-se
a ciência e a tecnologia capazes de criar valores agregados e distribuição de riqueza.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB
– RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Sumidouro,
localizado na região serrana do Estado do Rio de Janeiro e que tem como principais atividades econômicas a pecuária e a agricultura, completou, no dia 10
de junho de 2006, 116 anos de emancipação políticoadministrativa.
Por certo, diante da importância do Município
para o Estado, o povo e seus representantes tiveram
motivos bastantes para comemorar a data.
Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço constar nos Anais desta Casa o transcurso
do aniversário de 116 anos de Sumidouro, parabenizando o Prefeito Manoel José de Araújo e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Bezalair dos
Santos Monteiro, e, assim o fazendo, estendo meus
cumprimentos às demais autoridades e funcionários
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
municipais, à população e a todos que tiveram e têm
papel de destaque no sucesso alcançado pelo Município.
Também o Município de Quissamã, localizado na
região norte do Estado do Rio de Janeiro e que tem
como principais atividades econômicas a pecuária e a
agricultura, completou, no dia 12 de junho de 2006, 17
anos de emancipação político-administrativa.
Estou certa de que, da mesma forma, o povo desse importante Município e seus representantes tiveram
motivo bastante para comemorar a data.
Assim, Sr. Presidente, quero fazer constar dos
Anais da Casa o transcurso do aniversário de 17 anos
de Quissamã, parabenizando o Prefeito Armando Cunha
Carneiro da Silva e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Milton Pessanha, bem como as demais
autoridades e funcionários municipais, os munícipes
e todos que contribuem para o sucesso alcançado
por Quissamã.
Eram os registros que tinha a fazer.
V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS.
DEPUTADOS:
RORAIMA
Alceste Almeida PTB
Dr. Rodolfo Pereira PDT
Maria Helena PSB
Pastor Frankembergen PTB
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Davi Alcolumbre PFL
Dr. Benedito Dias PP
Gervásio Oliveira PMDB
Total de Amapá: 3
PARÁ
Anivaldo Vale PSDB
Ann Pontes PMDB
Nilson Pinto PSDB
Socorro Gomes PCdoB
Vic Pires Franco PFL
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará: 7
AMAZONAS
Humberto Michiles PL
Pauderney Avelino PFL
Vanessa Grazziotin PCdoB
Total de Amazonas: 3
Quinta-feira 15 30283
RONDÔNIA
Anselmo PT
Total de Rondônia: 1
ACRE
Henrique Afonso PT
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB
Zico Bronzeado PT
Total de Acre: 4
TOCANTINS
Ana Alencar PSDB
Maurício Rabelo PL
Total de Tocantins: 2
MARANHÃO
Albérico Filho PMDB
Costa Ferreira PSC
Francisco Escórcio PMDB
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB
Sebastião Madeira PSDB
Terezinha Fernandes PT
Wagner Lago PDT
Total de Maranhão: 8
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Antonio Cambraia PSDB
Ariosto Holanda PSB
Bismarck Maia PSDB
Inácio Arruda PCdoB
João Alfredo PSOL
José Linhares PP
José Pimentel PT
Léo Alcântara PSDB
Mauro Benevides PMDB
Moroni Torgan PFL
Pastor Pedro Ribeiro PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Zé Gerardo PMDB
Total de Ceará: 14
PIAUÍ
Átila Lira PSDB
B. Sá PSB
Nazareno Fonteles PT
Simplício Mário PT
Total de Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Álvaro Dias PDT
Betinho Rosado PFL
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ney Lopes PFL
Sandra Rosado PSB
Total de Rio Grande do Norte: 4
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Enivaldo Ribeiro PP
Luiz Couto PT
Philemon Rodrigues PTB
Ronaldo Cunha Lima PSDB
Wilson Santiago PMDB
Total de Paraíba: 6
PERNAMBUCO
André de Paula PFL
Carlos Eduardo Cadoca PMDB
Eduardo Campos PSB
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PL
Jorge Gomes PSB
José Chaves PTB
José Múcio Monteiro PTB
Luiz Piauhylino PDT
Maurício Rands PT
Pastor Francisco Olímpio PSB
Paulo Rubem Santiago PT
Raul Jungmann PPS
Roberto Magalhães PFL
Salatiel Carvalho PFL
Total de Pernambuco: 15
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
João Lyra PTB
Rogério Teófilo PPS
Total de Alagoas: 3
SERGIPE
Cleonâncio Fonseca PP
José Carlos Machado PFL
Mendonça Prado PFL
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto PFL
Colbert Martins PPS
Coriolano Sales PFL
Daniel Almeida PCdoB
Félix Mendonça PFL
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
João Leão PP
Jorge Khoury PFL
José Carlos Aleluia PFL
José Carlos Araújo PL
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PT
Luiz Carreira PFL
Mário Negromonte PP
Milton Barbosa PSC
Nelson Pellegrino PT
Pedro Irujo PMDB
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 22
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles PFL
Carlos Mota PSB
César Medeiros PT
Custódio Mattos PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Fernando Diniz PMDB
Gilmar Machado PT
Herculano Anghinetti PP
Jaime Martins PL
João Magalhães PMDB
João Magno PT
João Paulo Gomes da Silva PSB
José Militão PTB
Júlio Delgado PSB
Márcio Reinaldo Moreira PP
Maria do Carmo Lara PT
Mário Assad Júnior PSB
Mauro Lopes PMDB
Osmânio Pereira PTB
Paulo Delgado PT
Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Roberto Brant PFL
Romeu Queiroz PTB
Saraiva Felipe PMDB
Sérgio Miranda PDT
Silas Brasileiro PMDB
Vadinho Baião PT
Vittorio Medioli PV
Total de Minas Gerais: 31
ESPÍRITO SANTO
Feu Rosa PP
Manato PDT
Marcus Vicente PTB
Neucimar Fraga PL
Junho de 2006
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nilton Baiano PP
Renato Casagrande PSB
Total de Espírito Santo: 6
RIO DE JANEIRO
Almerinda de Carvalho PMDB
Almir Moura PFL
Antonio Carlos Biscaia PT
Arolde de Oliveira PFL
Carlos Nader PL
Chico Alencar PSOL
Dr. Heleno PSC
Edson Ezequiel PMDB
Fernando Gabeira PV
Jair Bolsonaro PP
João Mendes de Jesus PSB
José Divino PRB
Josias Quintal PSB
Juíza Denise Frossard PPS
Julio Lopes PP
Miro Teixeira PDT
Moreira Franco PMDB
Renato Cozzolino PDT
Rodrigo Maia PFL
Total de Rio de Janeiro: 19
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB
Amauri Gasques PL
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Madeira PSDB
Cláudio Magrão PPS
Dr. Pinotti PFL
Ildeu Araujo PP
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PTB
João Batista PP
João Paulo Cunha PT
Lobbe Neto PSDB
Luciano Zica PT
Luiz Eduardo Greenhalgh PT
Luiza Erundina PSB
Mariângela Duarte PT
Medeiros PL
Nelson Marquezelli PTB
Professor Irapuan Teixeira PP
Professor Luizinho PT
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Izar PTB
Roberto Gouveia PT
Salvador Zimbaldi PSB
Vanderlei Assis PP
Quinta-feira 15 30285
Vicentinho PT
Walter Barelli PSDB
Walter Feldman PSDB
Total de São Paulo: 29
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Ricarte de Freitas PTB
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga PFL
Jorge Pinheiro PL
Maninha PSOL
Sigmaringa Seixas PT
Tatico PTB
Total de Distrito Federal: 5
GOIÁS
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB
Neyde Aparecida PT
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Vilmar Rocha PFL
Total de Goiás: 8
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Geraldo Resende PPS
João Grandão PT
Nelson Trad PMDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 6
PARANÁ
Abelardo Lupion PFL
Affonso Camargo PSDB
Alex Canziani PTB
André Zacharow PMDB
Assis Miguel do Couto PT
Colombo PT
Dr. Rosinha PT
Dra. Clair PT
Eduardo Sciarra PFL
Gustavo Fruet PSDB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB
30286 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Osmar Serraglio PMDB
Ricardo Barros PP
Selma Schons PT
Takayama PMDB
Vitorassi PT
Total de Paraná: 19
SANTA CATARINA
Adelor Vieira PMDB
Carlito Merss PT
Edinho Bez PMDB
Fernando Coruja PPS
Gervásio Silva PFL
Ivan Ranzolin PFL
João Matos PMDB
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PT
Leodegar Tiscoski PP
Luci Choinacki PT
Mauro Passos PT
Paulo Afonso PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 14
RIO GRANDE DO SUL
Alceu Collares PDT
Darcísio Perondi PMDB
Edir Oliveira PTB
Francisco Appio PP
Francisco Turra PP
Henrique Fontana PT
José Otávio Germano PP
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Orlando Desconsi PT
Osvaldo Biolchi PMDB
Total de Rio Grande do Sul: 12
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A lista de
presença registra o comparecimento de 255 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Solicito às
Sras. e aos Srs. Deputados o comparecimento ao plenário, pois já estamos no período da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Dr. Pinotti (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Neucimar
Fraga (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao nobre Deputado João
Campos (Pausa.) Ausente.
O SR. LUIZ BASSUMA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
Junho de 2006
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ
BASSUMA QUE, ENTREGUE À REVISÃO
DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito que
investiga o tráfico de armas, presidida e relatada pelos
nobres Deputados Moroni Torgan e Paulo Pimenta,
respectivamente, da qual tenho oportunidade de fazer
parte na condição de 3º Vice-Presidente, enviou representantes à sede da OAB Federal na semana passada
para debater com Conselheiros de todos os Estados
e com seu Presidente, Roberto Busato, o objeto de
sua investigação e proposta para conter o avanço da
violência no País.
Durante o trabalho realizado pela CPI, criamos
algumas sub-relatorias para investigar profundamente a ação de criminosos no Brasil. Uma questão nos
chamou a atenção: a atuação de alguns advogados
que extrapolam suas prerrogativas constitucionais
do direito à defesa e passam a ser agentes do crime,
parceiros de facções criminosas. Fomos debater com
os Conselheiros como a OAB pode colaborar com o
Congresso Nacional no que diz respeito à implementação de instrumentos contundentes e eficazes para
combater essa conduta.
Discutimos com os Conselheiros da OAB assunto polêmico: a origem ilícita dos honorários de alguns
advogados que trabalham para facções criminosas.
Nessa reunião, ficou acertado que a Ordem deve manifestar-se sobre aqueles que defendem líderes de
facções criminosas e recebem dinheiro de origem ilícita, alguns argumentaram que não há como saber a
origem do dinheiro.
Fernandinho Beira-Mar, por exemplo, que está
preso há mais de 7 anos, não é funcionário público
aposentado nem filho de pai rico. Então, só pode pagar
seus advogados com dinheiro proveniente de crime,
de tráfico de armas e de drogas, de roubo e de assassinato de caminhoneiros nas estradas.
Um Conselheiro chegou ao absurdo de dizer que,
para a OAB, não interessa se a origem do dinheiro é
lícita ou não, o honorário do advogado é sempre sagrado.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ora, o Marcola, que está preso, tem mais de 30
advogados e, para pagar seus honorários todo mês,
tem de mandar assaltar, traficar, seqüestrar, roubar.
Por isso, questionamos a OAB no sentido de que
se manifeste sobre o assunto. Não podemos concordar
com a opinião do Conselheiro de que não importa a
origem do dinheiro para efeitos de pagamento de honorários advocatícios, porque estes são sagrados.
Sr. Presidente, repudiamos radicalmente esse
entendimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O painel
eletrônico registra neste momento a presença de 259
Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
PRESENTES OS SEGUINTES SENHORES DEPUTADOS:
RORAIMA
Alceste Almeida PTB
Dr. Rodolfo Pereira PDT
Maria Helena PSB
Pastor Frankembergen PTB
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Davi Alcolumbre PFL
Dr. Benedito Dias PP
Gervásio Oliveira PMDB
Total de Amapá: 3
PARÁ
Anivaldo Vale PSDB
Ann Pontes PMDB
Asdrubal Bentes PMDB
Nilson Pinto PSDB
Socorro Gomes PCdoB
Vic Pires Franco PFL
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará: 8
AMAZONAS
Humberto Michiles PL
Pauderney Avelino PFL
Vanessa Grazziotin PCdoB
Total de Amazonas: 3
RONDÔNIA
Anselmo PT
Total de Rondônia: 1
ACRE
Henrique Afonso PT
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB
Quinta-feira 15 30287
Zico Bronzeado PT
Total de Acre: 4
TOCANTINS
Ana Alencar PSDB
Maurício Rabelo PL
Total de Tocantins: 2
MARANHÃO
Albérico Filho PMDB
Costa Ferreira PSC
Dr. Ribamar Alves PSB
Francisco Escórcio PMDB
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB
Sebastião Madeira PSDB
Terezinha Fernandes PT
Wagner Lago PDT
Total de Maranhão: 9
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Antonio Cambraia PSDB
Ariosto Holanda PSB
Bismarck Maia PSDB
Inácio Arruda PCdoB
João Alfredo PSOL
José Linhares PP
José Pimentel PT
Léo Alcântara PSDB
Mauro Benevides PMDB
Moroni Torgan PFL
Pastor Pedro Ribeiro PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Zé Gerardo PMDB
Total de Ceará: 14
PIAUÍ
Átila Lira PSDB
B. Sá PSB
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB
Simplício Mário PT
Total de Piauí: 5
RIO GRANDE DO NORTE
Álvaro Dias PDT
Betinho Rosado PFL
Ney Lopes PFL
Sandra Rosado PSB
Total de Rio Grande do Norte: 4
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Enivaldo Ribeiro PP
30288 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Luiz Couto PT
Philemon Rodrigues PTB
Ronaldo Cunha Lima PSDB
Wilson Santiago PMDB
Total de Paraíba: 6
PERNAMBUCO
André de Paula PFL
Carlos Eduardo Cadoca PMDB
Eduardo Campos PSB
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PL
Jorge Gomes PSB
José Chaves PTB
José Múcio Monteiro PTB
Luiz Piauhylino PDT
Maurício Rands PT
Pastor Francisco Olímpio PSB
Paulo Rubem Santiago PT
Raul Jungmann PPS
Roberto Magalhães PFL
Salatiel Carvalho PFL
Total de Pernambuco: 15
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
João Lyra PTB
Rogério Teófilo PPS
Total de Alagoas: 3
SERGIPE
Cleonâncio Fonseca PP
José Carlos Machado PFL
Mendonça Prado PFL
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto PFL
Colbert Martins PPS
Coriolano Sales PFL
Daniel Almeida PCdoB
Félix Mendonça PFL
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
João Leão PP
Jorge Khoury PFL
José Carlos Aleluia PFL
José Carlos Araújo PL
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PT
Luiz Carreira PFL
Mário Negromonte PP
Milton Barbosa PSC
Nelson Pellegrino PT
Pedro Irujo PMDB
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 22
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles PFL
Carlos Mota PSB
César Medeiros PT
Custódio Mattos PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Fernando Diniz PMDB
Gilmar Machado PT
Herculano Anghinetti PP
Jaime Martins PL
João Magalhães PMDB
João Magno PT
João Paulo Gomes da Silva PSB
José Militão PTB
Júlio Delgado PSB
Márcio Reinaldo Moreira PP
Maria do Carmo Lara PT
Mário Assad Júnior PSB
Mauro Lopes PMDB
Osmânio Pereira PTB
Paulo Delgado PT
Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Roberto Brant PFL
Romeu Queiroz PTB
Saraiva Felipe PMDB
Sérgio Miranda PDT
Silas Brasileiro PMDB
Vadinho Baião PT
Vittorio Medioli PV
Total de Minas Gerais: 31
ESPÍRITO SANTO
Feu Rosa PP
Manato PDT
Marcus Vicente PTB
Neucimar Fraga PL
Nilton Baiano PP
Renato Casagrande PSB
Total de Espírito Santo: 6
RIO DE JANEIRO
Almerinda de Carvalho PMDB
Almir Moura PFL
Antonio Carlos Biscaia PT
Junho de 2006
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Arolde de Oliveira PFL
Carlos Nader PL
Chico Alencar PSOL
Dr. Heleno PSC
Edson Ezequiel PMDB
Fernando Gabeira PV
Jair Bolsonaro PP
João Mendes de Jesus PSB
José Divino PRB
Josias Quintal PSB
Juíza Denise Frossard PPS
Julio Lopes PP
Miro Teixeira PDT
Moreira Franco PMDB
Renato Cozzolino PDT
Rodrigo Maia PFL
Total de Rio de Janeiro: 19
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB
Amauri Gasques PL
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Madeira PSDB
Cláudio Magrão PPS
Dr. Pinotti PFL
Ildeu Araujo PP
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PTB
João Batista PP
João Paulo Cunha PT
Lobbe Neto PSDB
Luciano Zica PT
Luiz Eduardo Greenhalgh PT
Luiza Erundina PSB
Mariângela Duarte PT
Medeiros PL
Nelson Marquezelli PTB
Professor Irapuan Teixeira PP
Professor Luizinho PT
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Izar PTB
Roberto Gouveia PT
Salvador Zimbaldi PSB
Vanderlei Assis PP
Vicentinho PT
Walter Barelli PSDB
Walter Feldman PSDB
Total de São Paulo: 29
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Ricarte de Freitas PTB
Quinta-feira 15 30289
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga PFL
Jorge Pinheiro PL
Maninha PSOL
Sigmaringa Seixas PT
Tatico PTB
Total de Distrito Federal: 5
GOIÁS
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB
Neyde Aparecida PT
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Vilmar Rocha PFL
Total de Goiás: 8
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Geraldo Resende PPS
João Grandão PT
Nelson Trad PMDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 6
PARANÁ
Abelardo Lupion PFL
Affonso Camargo PSDB
Alex Canziani PTB
André Zacharow PMDB
Assis Miguel do Couto PT
Colombo PT
Dr. Rosinha PT
Dra. Clair PT
Eduardo Sciarra PFL
Gustavo Fruet PSDB
Hermes Parcianello PMDB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB
Osmar Serraglio PMDB
Ricardo Barros PP
Selma Schons PT
Takayama PMDB
Vitorassi PT
Total de Paraná: 20
30290 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SANTA CATARINA
Adelor Vieira PMDB
Carlito Merss PT
Edinho Bez PMDB
Fernando Coruja PPS
Gervásio Silva PFL
Ivan Ranzolin PFL
João Matos PMDB
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PT
Leodegar Tiscoski PP
Luci Choinacki PT
Mauro Passos PT
Paulo Afonso PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 14
RIO GRANDE DO SUL
Alceu Collares PDT
Darcísio Perondi PMDB
Edir Oliveira PTB
Francisco Appio PP
Francisco Turra PP
Henrique Fontana PT
José Otávio Germano PP
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Orlando Desconsi PT
Osvaldo Biolchi PMDB
Total de Rio Grande do Sul: 12
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291-A, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 291-A, de 2006,
que dispõe sobre o reajuste dos benefícios
mantidos pela Previdência Social, a partir
de 1° de abril de 2006; tendo parecer do
Relator da Comissão Mista, designado em
Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa desta e das Emendas
de nºs 1 a 13; pela adequação financeira
e orçamentária desta; pela inadequação
financeira e orçamentária das Emendas
de nºs 1 a 13; e, no mérito, pela aprovação
desta e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13
(Relator: Dep. Nilson Mourão).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 26-4-06
Junho de 2006
PRAZO NA CÂMARA: 10-5-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 28-5-06 (46º DIA)
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Há requerimento sobre a mesa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, recebi
da Mesa Diretora, por ordem do Deputado João Caldas, comunicado de que o telefone funcional migrou
para o sistema denominado de PABX Virtual, definido
a partir da assinatura de contrato firmado pela Câmara
dos Deputados com a Brasil Telecom para atendimento
das linhas telefônicas dos imóveis funcionais.
Das informações que recebi, porém, não consta
uma em especial que considero extremamente importante. Refiro-me ao fato de que, a partir da mudança
do número de telefone, só se pode usar a operadora
de código 14, a Brasil Telecom.
Note V.Exa. que não fui consultado sobre isso.
Deu-se que, depois de passada 1 hora de tentativas de
esclarecimentos junto à Brasil Telecom, fui informado
de que existe um contrato de fidelização firmado entre
a Casa e aquela empresa, e que, por isso, não posso
usar outra operadora.
Meu aparelho, no entanto, não me dá essa informação. Tentei várias vezes um número de São Paulo,
mas só chamava e ninguém atendia. Quando ligava
para o mesmo número do meu celular, a ligação se
completava. Foi então que descobri que não conseguia
completar a ligação com o telefone funcional, porque
esse só funciona com o código de operadora 14.
A Câmara dos Deputados não nos pode obrigar
a isso. E acredito que nem V.Exa. deve estar sabendo
do assunto.
Levanto a questão para saber por que foi feita
essa fidelização de só se usar o telefone funcional
com a operadora 14.
Essa medida não é justa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Deputado
Arnaldo Faria de Sá, a Presidência realmente não tinha conhecimento desse fato.
Também não concordo com esse tipo de obrigação, a proceder a informação.
A Mesa prestará esclarecimento posterior a
V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Enviarei a
V.Exa. cópia da instrução, na qual não consta a fidelização, e a carta que recebi.
Na condição de assinante, deixo minha reclamação. Fiquei horas ligando para obter informações. Tinha
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
certeza de que era algo escuso, que a Presidência
da Casa não aceitaria e que tomaria as providências
necessárias.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Agradeço
a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Sobre a
mesa requerimento do PTB no seguinte teor:
Requeremos, nos termos regimentais, a
retirada de pauta da Medida Provisória nº 291A, de 2006, que dispõe sobre o reajuste dos
benefícios mantidos pela Previdência Social,
a partir de 1º de abril de 2006.
Sala das Sessões, de junho de 2006. – Edir Oliveira,
Vice-Líder do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Edir Oliveira.
O SR. EDIR OLIVEIRA (PTB – RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, renovamos a solicitação
feita ontem à tarde e acolhida por este Plenário, na busca de entendimento. Queremos construir acordo entre
o Governo e as propostas de emendas apresentadas,
para que o aposentado tenha assegurada a garantia
de correção real, o que a Constituição já assegura,
com base nos índices inflacionários.
Esse ponto já foi regulamentado: segundo a legislação, é regulamento da Previdência manter a correção anual.
Há, no nosso entendimento, antiga defasagem
que precisa ser corrigida, além da correção natural a
que todas as remunerações têm direito anualmente. No
entanto, entendemos também que não se pode recuperar de uma só vez o que há tantos anos vem sendo
deixado de lado, achatando ainda mais os salários de
aposentados e pensionistas da Previdência Social.
Temos de encontrar um caminho, um meio termo,
uma forma progressiva de recuperação dos salários,
bem como uma maneira de assegurar, não apenas
para este exercício, um direito permanente.
É com este intuito, o de termos mais tempo para
discutir a matéria, que solicitamos a retirada da matéria
de pauta. Já conversamos com o Deputado Ivan Ranzolin, que apresentou a emenda principal que nos levou à
decisão tomada na semana passada. Queremos, junto
com S.Exa. e com os demais Líderes, encontrar uma
saída equilibrada e favorável aos aposentados.
O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
Quinta-feira 15 30291
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, está evidente que não há quorum
para deliberar a matéria. Qualquer um pode pedir verificação, e a sessão vai acabar caindo.
Também entendemos necessário discutir mais a
matéria. Até agora não fomos procurados por ninguém
do Governo. Aliás, nesta Legislatura nunca veio ninguém do Governo falar conosco – apenas a assessora
Fátima, de vez em quando, vem conversar conosco,
mas os Líderes do Governo não nos procuram.
Então, como disse o Deputado Edir Oliveira, se o
Governo quer discutir, precisa conversar; se quer propor
uma progressão, precisa conversar. Paramos de discutir porque o Governo não fala conosco – à exceção
da assessora Fátima, que, repito, de vez em quando
vem aqui conversar com os Parlamentares.
Hoje também não há condições de votarmos
essa MP. E, se for o caso, vamos pedir verificação,
porque queremos votar nominalmente e de novo os
16,67%. Vamos insistir na tese e queremos votar nominalmente.
Concordamos com a retirada, esperando, pacientemente, que o Governo venha falar conosco para dizer
o que pretende em relação aos aposentados.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Com a palavra o Deputado Moroni Torgan, pelo PFL.
O SR. MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PFL
é contrário à retirada. Queremos votar, para que os
aposentados possam usufruir desses reajustes o quanto antes.
Temos ouvido muitas desculpas para não se
dar reajuste aos aposentados, quando, na verdade,
toda a Previdência sofre com fraudes e uso indevido
de seus recursos. Não queremos mais ouvir desculpas para se prorrogar a decisão sobre o reajuste dos
aposentados.
Esse reajuste deveria ser prioridade orçamentária. E, se o Governo desse prioridade à questão dos
aposentados, haveria recursos para que todos recebessem o mesmo percentual de aumento concedido
ao salário mínimo.
Agora, como não é prioridade, terão de usar todo
o tipo de desculpas para protelar essa decisão.
Somos contrários ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, é evidente que o
quorum está muito baixo, mas o PDT sempre foi e é
um partido trabalhista e defensor da causa dos aposentados. Toda a bancada está aqui para votar. Somos
contra a retirada. Queremos fazer justiça à classe de
30292 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
trabalhadores que sempre lutou pelo nosso País e
que hoje, na aposentadoria, merece ser tratada com
dignidade.
O PDT está aqui para votar e é contra a retirada
da matéria de pauta, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, evidentemente
somos todos favoráveis ao reajuste, à recomposição
salarial dos aposentados.
Agora, o acúmulo dessa demanda decorre do tratamento dado aos aposentados pelo Governo passado.
Realmente, propusemos reajuste de 5%, e o embate
se dá entre as duas propostas: 5% e 16,67%. Temos
de ser realistas e pragmáticos. Sabe a Oposição que,
para se pagar um reajuste dessa ordem, há de se ter
recursos disponíveis.
O requerimento é adequado, até porque é necessário conversar mais sobre a matéria. E, evidentemente,
com esse quorum, não poderemos votar.
Queremos criar espaços para permitir a discussão, saber de onde virão os recursos, quando e como.
Só assim poderemos avançar e dar justo reajuste aos
aposentados.
Somos favoráveis ao requerimento de retirada
de pauta, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSDB é favorável à votação, ou seja, a que enfrentemos responsavelmente a questão, diferentemente do que disse o
Presidente da República: que o Congresso Nacional
é formado por pessoas irresponsáveis.
Queremos discutir e votar responsavelmente todas as matérias. O pedido de retirada de pauta é de
autoria do bloco de apoio ao Governo, que não quer
votar.
Nesses últimos dias, o Governo gastou 11 bilhões
de reais para recomprar títulos da dívida que venceriam entre 2030 e 2045; portanto, daqui a mais de 30
anos. Onze bilhões de reais! E ele diz que não tem
dinheiro. Para aumentar o atendimento do Bolsa-Família, precisou desviar 1 bilhão e 600 milhões de reais
da Saúde, mas alega não ter dinheiro para o reajuste
dos aposentados e pensionistas.
Só para encerrar, 80% dos aposentados e pensionistas que terão esse aumento, se ele for aprovado, recebem na faixa de 2 salários mínimos. E o valor
do salário mínimo não é aquele dado depois do reajuste, mas antes. Ou seja, eles recebem na faixa de
600 reais.
Trata-se, portanto, de medida de caráter social
inegável. Se não é possível votar a matéria hoje, porque não há quorum, o Governo deve aproveitar este
Junho de 2006
período para realizar uma verdadeira e eficaz negociação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidência saúda os alunos do Externato São José, da
cidade de Goiânia, que visitam a Câmara dos Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Para orientar a bancada, concedo a palavra à Deputada Maninha, pelo PSOL.
A SRA. MANINHA (PSOL – DF. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o apelo que faz
hoje a bancada de sustentação do Governo até seria
procedente na semana passada, quando discutíamos
a matéria. Hoje, já aprovados os 16%, deparamo-nos
com declarações do Presidente da República, chamando os Parlamentares de irresponsáveis. A declaração,
sim, é irresponsável, porque debatemos o assunto
com profundidade e percebemos que há concordância
entre nós sobre a Previdência Social, menos sobre o
reajuste dos aposentados. Todos já vivenciamos, em
diversos momentos, embates em favor de um reajuste
digno para os aposentados e pensionistas.
O PSOL é contrário à retirada de pauta da matéria e vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – E o PMDB,
Deputado Asdrubal Bentes?
O SR. ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, o PMDB, ao longo de sua trajetória política, sempre esteve ao lado dos trabalhadores, dos mais
carentes, e assim continua. Tanto é que, na votação
anterior, liberou sua bancada, dada a polêmica que
envolve a matéria.
Coerente com o princípio adotado anteriormente
e percebendo a evidente falta de quorum nesta Casa,
entendo que precisamos aprovar o requerimento para
que haja entendimento entre as Lideranças e para que
os aposentados sejam beneficiados como merecem,
dentro daquele patamar possível para o Orçamento
da União.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Como vota
o PL, Deputado Lincoln Portela?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Liberal, presente nestes 2 dias na Casa, é também
favorável à retirada do requerimento por perceber que
ainda precisamos discutir um pouco mais a matéria,
com a mesma responsabilidade como ela vem sendo
tratada pelo Governo Federal nos últimos três anos e
meio. Essa responsabilidade se torna clara e notória
quando percebemos os índices de aprovação do Go-
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
verno. Exatamente por causa dessa responsabilidade,
queremos estudar um pouco mais a matéria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
A matéria sai de pauta.
O SR. ASDRUBAL BENTES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
painel vai ser mantido?
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Pode ser
mantido o painel, Sr. Deputado.
O SR. ASDRUBAL BENTES – Obrigado.
VI - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando
que hoje, quarta-feira, dia 14, às 13h, haverá sessão
do Congresso Nacional, convocada pelo Senador Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
RORAIMA
Almir Sá PL
Luciano Castro PL
Total de Roraima: 2
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Kátia Abreu PFL
Total de Tocantins: 2
MARANHÃO
Luciano Leitoa PSB
Total de Maranhão: 1
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB
Eunício Oliveira PMDB
Vicente Arruda PSDB
Total de Ceará: 3
PIAUÍ
Ciro Nogueira PP
Total de Piauí: 1
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB
Total de Rio Grande do Norte: 1
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Renildo Calheiros PCdoB
Total de Pernambuco: 2
SERGIPE
Jackson Barreto PTB
Total de Sergipe: 1
BAHIA
PARÁ
Jader Barbalho PMDB
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 4
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
Hamilton Casara PSDB
Marinha Raupp PMDB
Total de Rondônia: 2
ACRE
Chicão Brígido PMDB
Total de Acre: 1
Quinta-feira 15 30293
Aroldo Cedraz PFL
Jairo Carneiro PFL
Total de Bahia: 2
MINAS GERAIS
Ana Guerra PT
Cleuber Carneiro PTB
Dr. Francisco Gonçalves PPS
José Santana de Vasconcellos PL
Lincoln Portela PL
Virgílio Guimarães PT
Total de Minas Gerais: 6
ESPÍRITO SANTO
Marcelino Fraga PMDB
Rose de Freitas PMDB
Total de Espírito Santo: 2
RIO DE JANEIRO
Alexandre Cardoso PSB
Vieira Reis PRB
30294 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Total de Rio de Janeiro: 2
SÃO PAULO
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Celso Russomanno PP
Elimar Máximo Damasceno PRONA
Enéas PRONA
Jamil Murad PCdoB
José Eduardo Cardozo PT
Jovino Cândido PV
Marcos Abramo PP
Robson Tuma PFL
Total de São Paulo: 9
MATO GROSSO
Teté Bezerra PMDB
Thaís Barbosa PMDB
Total de Mato Grosso: 2
Junho de 2006
Raimundo Santos PL
Wladimir Costa PMDB
Zé Lima PP
Total de Pará: 5
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Francisco Garcia PP
Lupércio Ramos PMDB
Silas Câmara PTB
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
Agnaldo Muniz PP
Eduardo Valverde PT
Miguel de Souza PL
Natan Donadon PMDB
Nilton Capixaba PTB
Total de Rondônia: 5
DISTRITO FEDERAL
Agnelo Queiroz PCdoB
Osório Adriano PFL
Tadeu Filippelli PMDB
Total de Distrito Federal: 3
ACRE
João Correia PMDB
João Tota PP
Júnior Betão PL
Total de Acre: 3
GOIÁS
Pedro Chaves PMDB
Ronaldo Caiado PFL
Total de Goiás: 2
PARANÁ
Giacobo PL
Total de Paraná: 1
Homero Barreto PTB
Osvaldo Reis PMDB
Pastor Amarildo PSC
Ronaldo Dimas PSDB
Total de Tocantins: 4
MARANHÃO
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
RORAIMA
Francisco Rodrigues PFL
Suely Campos PP
Total de Roraima: 2
AMAPÁ
Badu Picanço PL
Coronel Alves PL
Eduardo Seabra PTB
Evandro Milhomen PCdoB
Hélio Esteves PT
Total de Amapá: 5
PARÁ
Babá PSOL
Nicias Ribeiro PSDB
TOCANTINS
Antonio Joaquim PSDB
César Bandeira PFL
Gastão Vieira PMDB
João Castelo PSDB
Neiva Moreira PDT
Nice Lobão PFL
Remi Trinta PL
Sarney Filho PV
Total de Maranhão: 8
CEARÁ
Almeida de Jesus PL
Aníbal Gomes PMDB
Gonzaga Mota PSDB
Manoel Salviano PSDB
Marcelo Teixeira PSDB
Total de Ceará: 5
PIAUÍ
Júlio Cesar PFL
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Marcelo Castro PMDB
Moraes Souza PMDB
Mussa Demes PFL
Total de Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Iberê Ferreira PSB
Nélio Dias PP
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Armando Abílio PSDB
Carlos Dunga PTB
Inaldo Leitão PL
Lúcia Braga PMDB
Marcondes Gadelha PSB
Wellington Roberto PL
Total de Paraíba: 6
PERNAMBUCO
Carlos Batata PFL
Gonzaga Patriota PSB
Joaquim Francisco PFL
Joel de Hollanda PFL
José Mendonça Bezerra PFL
Marcos de Jesus PFL
Osvaldo Coelho PFL
Roberto Freire PPS
Total de Pernambuco: 8
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB
Helenildo Ribeiro PSDB
João Caldas PL
José Thomaz Nonô PFL
Maurício Quintella Lessa PDT
Olavo Calheiros PMDB
Total de Alagoas: 6
SERGIPE
Bosco Costa PSDB
Heleno Silva PL
João Fontes PDT
Jorge Alberto PMDB
Total de Sergipe: 4
BAHIA
Claudio Cajado PFL
Edson Duarte PV
Fábio Souto PFL
Fernando de Fabinho PFL
Geddel Vieira Lima PMDB
Gerson Gabrielli PFL
Quinta-feira 15 30295
Jonival Lucas Junior PTB
José Rocha PFL
Josias Gomes PT
Marcelo Guimarães Filho PFL
Paulo Magalhães PFL
Reginaldo Germano PP
Robério Nunes PFL
Severiano Alves PDT
Zelinda Novaes PFL
Total de Bahia: 15
MINAS GERAIS
Aracely de Paula PL
Cabo Júlio PMDB
Carlos Willian PTC
Edmar Moreira PFL
Eliseu Resende PFL
Geraldo Thadeu PPS
Isaías Silvestre PSB
Ivo José PT
Lael Varella PFL
Leonardo Mattos PV
Leonardo Monteiro PT
Marcello Siqueira PMDB
Mário Heringer PDT
Narcio Rodrigues PSDB
Odair Cunha PT
Romel Anizio PP
Total de Minas Gerais: 16
ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Jair de Oliveira PMDB
Total de Espírito Santo: 2
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB
André Costa PDT
Bernardo Ariston PMDB
Carlos Santana PT
Deley PSC
Eduardo Cunha PMDB
Eduardo Paes PSDB
Elaine Costa PTB
Fernando Gonçalves PTB
Fernando Lopes PMDB
Francisco Dornelles PP
Itamar Serpa PSDB
Jandira Feghali PCdoB
Jorge Bittar PT
Laura Carneiro PFL
Leonardo Picciani PMDB
Luiz Sérgio PT
Nelson Bornier PMDB
30296 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Paulo Baltazar PSB
Paulo Feijó PSDB
Reinaldo Betão PL
Reinaldo Gripp PL
Ronaldo Cezar Coelho PSDB
Sandro Matos PTB
Simão Sessim PP
Total de Rio de Janeiro: 25
SÃO PAULO
Alberto Goldman PSDB
Angela Guadagnin PT
Arlindo Chinaglia PT
Ary Kara PTB
Carlos Sampaio PSDB
Corauci Sobrinho PFL
Delfim Netto PMDB
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS
Durval Orlato PT
Edinho Montemor PSB
Edna Macedo PTB
Fernando Estima PPS
Fleury PTB
Gilberto Nascimento PMDB
Iara Bernardi PT
João Herrmann Neto PDT
José Mentor PT
Julio Semeghini PSDB
Luiz Carlos Santos PFL
Marcelo Ortiz PV
Michel Temer PMDB
Milton Monti PL
Neuton Lima PTB
Orlando Fantazzini PSOL
Paulo Lima PMDB
Telma de Souza PT
Vadão Gomes PP
Vicente Cascione PTB
Wanderval Santos PL
Xico Graziano PSDB
Zulaiê Cobra PSDB
Total de São Paulo: 32
MATO GROSSO
Celcita Pinheiro PFL
Pedro Henry PP
Wellington Fagundes PL
Total de Mato Grosso: 3
GOIÁS
Barbosa Neto PSB
Carlos Alberto Leréia PSDB
Enio Tatico PTB
Jovair Arantes PTB
Junho de 2006
Professora Raquel Teixeira PSDB
Roberto Balestra PP
Sandro Mabel PL
Total de Goiás: 7
MATO GROSSO DO SUL
Murilo Zauith PFL
Waldemir Moka PMDB
Total de Mato Grosso do Sul: 2
PARANÁ
Airton Roveda PPS
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PL
Dilceu Sperafico PP
Iris Simões PTB
José Janene PP
Max Rosenmann PMDB
Oliveira Filho PL
Reinhold Stephanes PMDB
Total de Paraná: 9
SANTA CATARINA
Paulo Bauer PSDB
Vignatti PT
Total de Santa Catarina: 2
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Beto Albuquerque PSB
Cezar Schirmer PMDB
Eliseu Padilha PMDB
Enio Bacci PDT
Érico Ribeiro PP
Júlio Redecker PSDB
Kelly Moraes PTB
Luciana Genro PSOL
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni PFL
Osmar Terra PMDB
Pastor Reinaldo PTB
Paulo Gouvêa PL
Paulo Pimenta PT
Pompeo de Mattos PDT
Tarcísio Zimmermann PT
Yeda Crusius PSDB
Total de Rio Grande do Sul: 19
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerro a
sessão, designando para hoje, quarta-feira, dia 14, às
14h, a seguinte Ordem do Dia:
Sessão de Debates e Trabalho de Comissões.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 2
minutos.)
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 15 30297
Ata da 103ª Sessão,
em 14 de junho de 2006
Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário Adelor Vieira,
Paes Landim, Neucimar Fraga, Anselmo, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. EDINHO BEZ, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre a mesa parecer do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, referente ao Processo nº 10, de 2005
(Representação nº 46, de 2005), contra o Deputado
José Janene.
Passo à leitura:
PROCESSO Nº 10, DE 2005
(Representação nº 46/05, da Mesa Diretora)
PARECER DO CONSELHO
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou, por maioria
de seus membros, o Parecer do Relator, Deputado Jairo
Carneiro, referente ao Processo nº 10/2005 (Representação nº 46/05), pela perda do mandato parlamentar
do Senhor José Mohamed Janene, nome parlamentar
José Janene, em face da afronta ao art. 55, inciso II, §
1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º,
inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara dos Deputados.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Izar, Affonso Camargo, Antonio Carlos Biscaia,
Ann Pontes, Antonio Carlos Mendes Thame, Cláudio
Magrão, Jairo Carneiro, Josias Quintal, José Eduardo
Cardozo e Nelson Trad – Titulares; Humberto Michiles,
Ildeu Araújo, Márcio Reinaldo Moreira, Maria do Carmo
Lara, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Nelson Marquezelli e Zenaldo Coutinho – membros Suplentes.
Participaram da votação os Senhores Deputados:
Favoráveis: Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Ann Pontes, Josias Quintal, Nelson Trad, Jairo
Carneiro, Affonso Camargo, Antonio Carlos Mendes
Thame, Cláudio Magrão, Maria do Carmo Lara, Moroni Torgan e Humberto Michiles. Abstenção: Ildeu
Araújo.
Sala de Reuniões,13 de junho de 2006. – Deputado Ricardo Izar, Presidente. – Deputado Jairo
Carneiro,Relator.
Na forma do art. 14, § 4º, inciso IX, do Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados,
a matéria vai à publicação na íntegra.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao.
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Betinho
Rosado.
O SR. BETINHO ROSADO (PFL – RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objetivo da minha presença neste plenário é
apresentar projeto de lei que altera a redação do art.
2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que regulamenta os registros genealógicos de animais domésticos no Brasil.
Sr. Presidente, a referida lei tem mais de 40 anos.
O avanço na área da genética, o aparecimento de raças
sintéticas e a regionalização da criação demonstram
a necessidade de se ampliar a base, as agências ou
as associações que possam fazer os registros genealógicos.
O nosso projeto de lei contempla essa possibilidade, criando novo espaço para que a pecuária brasileira possa ser atendida de forma mais completa na
vastidão do território nacional.
Obrigado.
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB
– RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Município de Italva, localizado
na região noroeste, próximo à localidade onde nasci,
Mata da Cruz, no Estado do Rio de Janeiro, e que tem
como principais atividades econômicas a pecuária, a
agricultura e a indústria, completou 20 anos de sua
emancipação política, no dia 12 de junho de 2006.
30298 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Por certo, o povo e seus representantes tiveram motivo bastante para comemorar a data, ante a
importância do Município para o nosso Estado. Em
reconhecimento da importância do Município, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer constar
nos Anais desta Casa o registro do aniversário de 20
anos do Município de Italva, parabenizando o Prefeito
Darli Ancelmé e o Presidente da Câmara Municipal,
Vereador João Muniz Nuss. Assim o fazendo, estendo
meus cumprimentos às demais autoridades municipais,
aos funcionários, aos munícipes e a todos os que tiveram e têm papel destacado e importante no sucesso
alcançado pelo Município. Parabéns!
Sr. Presidente, de igual modo, o Município de
Pinheiral, localizado na região do Médio Paraíba, no
Estado do Rio de Janeiro, e que tem como principais
atividades econômicas a pecuária e a agricultura, completou 11 anos de emancipação política, no dia 13 de
junho de 2006.
O povo de Pinheiral, bem como seus representantes, tiveram também motivo bastante para comemorar
a data, ante a importância do Município para nosso Estado. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero fazer constar nos Anais desta Casa o registro
dessa importante data para Município de Pinheiral,
parabenizando o Prefeito Antonio Carlos Leite Franco
e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Levy
Bittencourt da Silva. E aproveito para estender meus
cumprimentos às demais autoridades municipais, aos
funcionários, aos munícipes e a todos os que tiveram e
têm papel destacado e importante no sucesso alcançado pela municipalidade. Parabéns!
Por último, Sr. Presidente, quero registrar que o
Município de São João da Barra, localizado na região
norte do Estado do Rio de Janeiro e que tem como
principais atividades econômica agropecuária, a pesca
e a indústria, completará 156 anos de emancipação
política no dia 17 de junho de 2006.
Certamente, o povo e seus representantes terão
motivos bastantes para comemorar a data, ante a importância do Município para nosso Estado. Em reconhecimento a essa importância, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero fazer constar nos Anais desta
Casa esse importante marco alcançado pelo Município de São João da Barra, parabenizando a Prefeita
Carla Maria Machado dos Santos e o Presidente da
Câmara Municipal, Vereador José Amaro Martins de
Souza. E aproveito para estender meus cumprimentos
às demais autoridades municipais, aos funcionários,
aos munícipes e a todos os que tiveram e têm papel
destacado e importante no sucesso alcançado por São
João da Barra. Parabéns!
Junho de 2006
A SRA. SELMA SCHONS (PT – PR. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a desigualdade social em nosso País é a menor
nos últimos 40 anos. E a renda dos mais pobres, que
representam 10% da população, subiu 23,3% entre
2001 e 2004. Só no ano de 2004, subiu 14,1%. Esses
números fazem parte de um levantamento feito pela
Fundação Getúlio Vargas e demonstram que essa
tendência de melhora nesses indicadores, captada na
PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios)
de 2004, continuou em 2005 e em 2006.
Uma combinação de fatores está provocando
esse importante aumento da renda dos mais pobres,
o que leva a essa queda da desigualdade. À frente,
estão programas como o Bolsa-Família e os benefícios fortemente subsidiados pagos pela Previdência e
vinculados ao salário mínimo. Em 1994, ano do Plano
Real, um salário mínimo comprava menos de 70% dos
produtos contidos em uma cesta básica. Hoje, compra 2 cestas. Segundo análise feita pelo jornal Folha
de S.Paulo, de 11 de junho de 2006, os reajustes do
salário mínimo acima da inflação, a criação de mais
empregos (3,9 milhões formais no Governo Lula), mais
o acesso ao crédito e a queda nos preços de produtos básicos também contribuem para melhorar a vida
dos mais pobres.
Hoje, o País paga mensalmente cerca de 30 milhões de contracheques para pessoas incluídas em
programas totalmente subsidiados, como o Bolsa-Família, ou fortemente subsidiados e indexados ao mínimo,
como os de renda mensal vitalícia, aposentadorias rurais e os que fazem parte da Lei Orgânica da Assistência
Social. Os 30 milhões de pagamentos já correspondem
a R$80 bilhões por ano, ou 4,1% do PIB.
E esta situação só tende a melhorar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. É que, só com o
reajuste para R$350 do mínimo em 1º abril, o Governo Lula já provocou um aumento real de 32,2% nesse
rendimento desde a posse. Só para relembrar e comparar: em seus 8 anos de governo, o aumento real na
gestão FHC ficou abaixo de 21%. Como o reajuste do
salário mínimo começou a ser pago agora em abril, os
seus efeitos positivos somente aparecerão nas estatísticas feitas nos próximos anos. E tem mais: em 2006,
o Bolsa-Família atingirá o recorde de 11,1 milhões de
famílias e R$8,5 bilhões – 31% mais dinheiro do que
em 2005. Neste ano, ele entrará pela porta de 21,4%
do total de domicílios brasileiros.
Além desses indicadores sociais, a economia
cresce a passos largos, a inflação está sob controle e
o Orçamento da União tem um volume considerável
de recursos para investimentos em 2006. Não é de
graça, portanto, que o povo brasileiro apóia e aprova
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o Governo do Presidente Lula. Esses dados e números refletem muito bem o quanto nosso Governo está
empenhado em acabar com a fome, com a miséria e
o quanto estamos comprometidos em implementar a
justiça social em nosso País.
Ao contrário do que afirmam os que se opõem
a ele, nosso Governo já fez muito, e sabemos que
muito teremos que fazer pela frente. Mas, para que
o nosso País continue avançando, são necessárias
reformas e alguns projetos importantes precisam ser
aprovados. O FUNDEB é um exemplo disso e encontra-se no Senado para aprovação em 2 turnos. Pela
importância desse projeto que irá incrementar recursos
na educação infantil, média e no ensino técnico, área
fundamental para qualificar melhor os nossos jovens
e a mão-de-obra do nosso País, é que conclamamos
a aprovação do mesmo.
Sr. Presidente, o Governo do Presidente Lula dá
mostras cada vez mais claras de que encontrou o rumo,
de que trilha o caminho para diminuir as desigualdades
sociais e para manter a economia nos trilhos do desenvolvimento. Que Deus continue abençoando o nosso
Presidente e que o Brasil continue firme em sua nova
rota de desenvolvimento com justiça social.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
tenho me manifestado reiteradamente a respeito da
situação dos Municípios catarinenses por conta da
estiagem que assola a região. Neste momento, no auditório do Ministério de Minas e Energia, está havendo
um seminário sobre a situação da energia, especialmente do carvão.
As Hidrelétricas de Itá, localizada no Município
do mesmo nome, e de Machadinho, localizada no Rio
Pelotas, entre os Municípios de Piratuba, no Estado de
Santa Catarina, e Maximiliano de Almeida, no Estado
do Rio Grande do Sul, estão trabalhando num ritmo
abaixo do esperado para esta época do ano.
A situação do Lago de Machadinho é ainda pior. A
queda no volume de água chega a 11,5 metros abaixo
do nível normal. A situação é crítica!
Isso se deve, senhores, à estiagem, que voltou
com força em abril, após as chuvas de março.
Pois bem, as 2 usinas estão gerando somente
20% da energia elétrica que poderiam produzir diariamente, de acordo com a Tractebel Energia, empresa responsável pelo gerenciamento de Itá e Machadinho.
A Bacia do Rio Uruguai sempre teve um volume
maior de água no outono, mas este ano está senda
prejudicada pela estiagem.
Quinta-feira 15 30299
O outono é um período em que normalmente a
Bacia do Rio Uruguai, onde foram construídas as 2
barragens, apresenta boa oferta de água. Mas, em
2006, a quantidade de chuvas está bem abaixo da
média histórica no primeiro semestre.
Até maio, segundo os registros da EMBRAPA
Suínos e Aves, de Concórdia, choveu apenas 400 milímetros no Alto Uruguai. No mínimo, a precipitação
pluviométrica deveria ter chegado a 600 milímetros.
O lago da Hidrelétrica de Itá está cerca de 1,5
metro abaixo do nível normal, mas a operação ainda
é possível até uma queda em torno de 5 metros.
Por enquanto, as 2 usinas não apresentam nenhuma previsão de interrupção no trabalho, mas é
necessário que a chuva retorne para que a produção
de energia não se inviabilize.
As 2 usinas têm capacidade de gerar 2,7 mil
megawatts, o equivalente a 80% do consumo total de
Santa Catarina.
No início do ano passado, durante a seca, as turbinas de Machadinho chegaram a ser desligadas por
alguns dias em função da falta de água.
A geração de energia e a garantia da água para
uso, principalmente na agricultura, está correndo seríssimos riscos.
O Brasil é dos poucos países do mundo que possui grandes disponibilidades de geração de energia
de origem hidrelétrica, que é a forma mais barata de
energia. Isto se constitui em uma vantagem comparativa para o País que não deve ser desprezada.
A estiagem tem atrapalhado não só a produção
de energia, mas também e, principalmente, a vida do
agricultor brasileiro que vive esse drama atualmente.
Por isso, para não ser repetitivo, haja vista que
tenho me manifestado acerca dessa questão da seca
incansavelmente, insto o Governo a se manifestar,
buscando soluções rápidas e eficazes para minimizar
o impacto causado pelo período de estiagem.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, a notícia da existência de uma vacina contra o câncer de colo uterino
é uma das mais alvissareiras dos últimos tempos na
área de saúde. Nos Estados Unidos, a Administração
de Drogas e Alimentos aprovou a vacina, destinada a
meninas e mulheres com idade entre 9 e 26 anos. E,
conforme publicado na imprensa, os cientistas analisam
a possibilidade de que o produto seja também destinado aos homens. No mundo, 240 mil mulheres morrem
a cada ano de câncer de útero. O número no Brasil é
estimado em 7 mil por ano. A descoberta dessa vacina
pode ser o primeiro passo para que os cientistas consigam êxito na busca de outros medicamentos capazes
30300 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de evitar ou conter outros tipos de câncer, doença que
vitima milhões de pessoas em todo o planeta.
A propósito, Sr. Presidente, essa notícia nos desperta também a lembrança de que o Brasil tem sido
um dos países mais ativos do mundo no sentido de
incentivar e conscientizar as pessoas, homens e mulheres, a fazerem exames que podem detectar o surgimento da doença. É o caso do exame dos seios, que
sem dúvida fez com que muitas mulheres pudessem
identificar a doença no seu ciclo inicial, facilitando o
tratamento. Da mesma forma, o exame da próstata
tem sido um aliado dos homens para detectar e evitar
a progressão da doença.
A palavra câncer, por si só, causa um impacto
emocional extremamente profundo nas pessoas. Mas,
como é de hábito, o ser humano só costuma dimensionar determinadas situações se estiver sendo vítima de
alguma delas. Por isso, ainda que haja esperança de
que a ciência venha a descobrir medicamentos capazes de evitar ou eliminar o câncer, é preciso enfatizar
muito as campanhas que incentivem a população a
se prevenir.
A prevenção é muito importante. Quando qualquer
doença é detectada a tempo, as chances de cura são
significativamente maiores. Então, o que devemos ter
em mente não é apenas a expectativa de sucesso da
ciência, mas a certeza de que por meio dos exames preventivos conseguiremos evitar que milhões de pessoas
enfrentem o impacto da descoberta de alguma doença
grave, o abalo psicológico que, em muitos casos, é tão
grave quanto o mal do qual são acometidas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. MARCO MAIA (PT – RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, venho à tribuna para, primeiramente, anunciar que nesse final de semana aconteceu
na cidade de Porto Alegre a Convenção Estadual do
Partido dos Trabalhadores, que indicou o nome do companheiro Olívio Dutra para candidato a Governador do
Rio Grande do Sul no pleito do dia 1º de outubro.
Olívio Dutra foi Governador do Rio Grande do
Sul de 1999 a 2002 e primou por garantir programas
sociais e ações que possibilitassem um crescimento
do Estado. Durante o Governo de S.Exa., tivemos um
grande crescimento socioeconômico. Aliás, naquela
oportunidade, naqueles 4 anos do Governo Olívio Dutra, a economia do Brasil decrescia, havia uma perda
nos postos de trabalho no País como um todo. Estávamos no final do Governo do Sr. Fernando Henrique
Cardoso. Pois bem. Enquanto isso, no Estado do Rio
Junho de 2006
Grande do Sul, tínhamos um acréscimo no número de
postos de trabalho e um crescimento significativo da
economia do Estado.
Lembro-me, Sr. Presidente, de que, naquela oportunidade, alcançamos a condição de segundo Estado
exportador do Brasil. Hoje, infelizmente, o que nós
assistimos lá no Estado do Rio Grande do Sul é exatamente o contrário. Enquanto a economia no Brasil
cresce, enquanto assistimos à geração de empregos,
com a criação de quase 100 mil postos de trabalho por
mês, com carteira assinada, o Rio Grande do Sul é o
único Estado que tem crescimento negativo em sua
indústria, em sua economia; é o único que não tem
alcançado índices de crescimento socioeconômico
satisfatórios, sendo, hoje, considerado o pior Estado
brasileiro em todas as áreas, seja socioeconômica,
seja industrial.
Portanto, temos de levantar esses dados porque,
durante a campanha eleitoral, teremos de fazer também, no Rio Grande do Sul, a boa e saudável comparação entre os 4 anos da administração Olívio Dutra
com aquilo que tem sido os 4 anos de administração
do Sr. Germano Rigotto no Estado.
Além disso, Sr. Presidente, no final de semana, na convenção realizada no Rio Grande do Sul, a
companheira Deputada Estadual Jussara Cony, do
PCdoB, uma lutadora histórica do nosso Estado, foi
indicada ao cargo de Vice-Governadora na chapa de
Olívio Dutra.
Tivemos também a honra de indicar o ex-Ministro
do Desenvolvimento Agrário e ex-Vice-Governador do
Estado Miguel Rossetto para o Senado da República, a
fim de iniciarmos uma nova fase de representação política do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, 3 importantes personalidades políticas do meu Estado – o ex-Governador Olívio Dutra,
a Deputada Estadual Jussara Cony e o ex-Ministro
Miguel Rossetto – compõem a chapa majoritária da
Frente Popular no Estado do Rio Grande do Sul. Eles
percorrerão as ruas, as fábricas, os bairros e as cidades
do Rio Grande do Sul, comparando, apresentando propostas e debatendo as possibilidades de crescimento
e desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
desejar um bom trabalho aos companheiros Olívio
Dutra, Jussara Cony e Miguel Rossetto.
Quero comunicar ainda que minha cidade, Canoas, que possui o segundo maior PIB gaúcho e está
situada na Região Metropolitana de Porto Alegre, vai
completar no dia 27 de junho 67 anos de emancipação política.
Do dia 21 ao dia 27 de junho haverá várias atividades para divulgar o potencial desse que é um dos
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
maiores e mais importantes Municípios da Região
Metropolitana de Porto Alegre e, por conseqüência,
do Estado do Rio Grande do Sul.
Em outras oportunidades, virei a este plenário,
inclusive no dia 27, para falar mais sobre a importância do Município de Canoas para o Estado do Rio
Grande do Sul.
Muito obrigado.
O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde que assumi a Presidência da Comissão
de Orçamento, no dia 18 de abril, procurei desenvolver
um conjunto de ações que possibilita de fato o acompanhamento da elaboração e da execução do Orçamento pela população. Com a aprovação do Plenário
da Comissão, conseguimos fazer o debate sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, já aberto com a
sociedade. Realizamos audiências regionais em Brasília, já abertas à sociedade, e também debatemos com
o Ministro do Planejamento. Já conseguimos aprovar
e, quanto à Lei Orçamentária, teremos pelo menos um
debate em cada região do Brasil para democratizar e
aproximar a população brasileira da sua elaboração.
Em segundo lugar, criamos um grupo de acompanhamento da execução orçamentária e a partir daí
começamos também a liberar para as entidades da
sociedade civil e jornalistas a mesma senha que temos
para acompanhar a execução do SIAFI. Só em Brasília,
no primeiro dia, mais de 40 entidades se cadastraram
e tem feito o acompanhamento, mais de 15 jornalistas
só em Brasília. Estamos estendendo isso para o País
– alguns Estados já solicitaram – e liberando para as
entidades nos Estados as senhas, a fim de que possam fazer esse acompanhamento.
Os consultores da Câmara e do Senado têm
trabalhado na disponibilização de informações e, juntamente conosco, na orientação sobre o acesso às
senhas para que se possa ter um acompanhamento
ainda maior. É possível que, em cada Município, essas
pessoas acompanhem tudo o que é feito de transferência do Governo Federal para cada Município do
Brasil, para cada entidade e, ao mesmo tempo, que
possam acompanhar programas como o Bolsa-Família. Pode-se ter acesso ao nome e ao CPF da pessoa
para saber se na sua cidade aquela pessoa realmente
tem necessidade ou não.
Quero cumprimentar as consultorias da Câmara
e do Senado, que nos têm dado condições para que
possamos imprimir maior transparência ao trabalho
da Comissão Mista de Planos e Orçamentos. O nosso
compromisso, quando assumimos a Comissão, era o
de fazer com que a Comissão saísse um pouco de
Brasília e tivesse o conhecimento da realidade, possi-
Quinta-feira 15 30301
bilitando que a população participasse da elaboração
do Orçamento e da execução orçamentária.
A partir do final deste mês, cada Câmara de Vereadores receberá uma carta da Comissão de Orçamento com cada recurso que irá chegar ao Município.
Todos os Vereadores saberão exatamente o que está
chegando, mês a mês, ao seu Município, a fim de que
possam nos ajudar na fiscalização e no acompanhamento. Vamos mandar também uma carta a todos os
membros do Ministério Público para que eles possam
nos ajudar. É a contribuição do Congresso Nacional
para a transparência, o acompanhamento e a fiscalização.
Quanto maior a participação das pessoas e a
transparência, mais difícil será a possibilidade de haver
desvios e corrupção. Essa a nossa contribuição, como
Presidente da Comissão, para que o processo seja
transparente e a população possa acompanhá-lo.
Quero dizer aos Srs. Parlamentares que estamos
à disposição, na Comissão, de todos os que quiserem
levar esse processo aos seus Estados ou às suas cidades, a fim de que sua comunidade também faça esse
acompanhamento.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal
têm dado exemplo para que os recursos públicos cheguem a cada lar e apliquemos de fato cada centavo
de imposto pago.
Muito obrigado.
O SR. DR. HELENO (PSC – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é bastante justa a reivindicação da indústria do
fumo, para que se mude a atual tributação, uma vez
que o modelo atual prejudica realmente a competitividade.
A instituição de um IPI fixo para todas as empresas, conforme prescreve o Decreto nº 3.070, de 1999,
eleva a carga tributária para as pequenas indústrias, que
apresentam preço e volume de venda menores. Outro
objetivo do decreto, que seria o combate mais eficaz à
queda de arrecadação proporcionada pelo contrabando, ficou frustrado. O contrabando continua existindo, o
que contribui para elevar ainda mais o preço do cigarro
no Brasil, um dos mais altos do mundo.
Todos nós sabemos que os altos impostos sobre esse setor têm sido a tônica em qualquer parte
do mundo. O que a indústria de fumo pretende não
é a extinção dessas alíquotas, mas sim seu reescalonamento, de modo que as alterações dos valores
cobrados tragam benefícios diretos para aqueles que
registram menor venda.
De acordo com o SINDIFUMO/SP, hoje, o imposto cobrado sobre cada maço de cigarro representa
R$0,469. Segundo a entidade, se a cobrança do imposto
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
fosse feita ad valorem, os grandes estariam pagando
R$0,78 de imposto e os pequenos, R$0,44. A diferença
dá um ganho de R$0,31 para os grandes fabricantes
e uma perda de R$0,03 para os pequenas, se considerarmos que o preço médio do maço dos grandes
fabricantes é R$1,88 e o dos pequenos, R$1,07.
A persistirem essas alíquotas, os consumidores de
cigarros mais baratos continuarão pagando mais impostos do que os dos mais caros, os que têm mais renda.
Isso se dá porque o valor é fixo para cada classe.
A proposta do SINDIFUMO/SP, após a realização de estudos, prevê alteração dos valores fixos de
cobrança do IPI, estabelecendo um valor para cada
classe de cigarros, de forma a tornar a tributação progressiva. A tabela proposta pelo sindicato estabelece
R$0,72 para a Classe I (maço menor ou igual a 87 milímetros); R$0,872 para a Classe II (maço maior que
87 milímetros); R$1,092 para a Classe III (box menor
ou igual a 87 milímetros); e R$1,543 para a Classe IV
(box maior que 87 milímetros). O Sindicato propõe ainda
a criação de uma classe especial propondo R$0,240
(maço menor ou igual a 87 milímetros) para produtos
produzidos em território nacional por companhias que
apresentem faturamento inferior a R$700 milhões por
ano. É bastante válido enfatizar que as grandes corporações do setor têm faturamento de cerca de R$8
bilhões de acordo com o mesmo sindicato.
A indústria quer também mudar outros tributos
estaduais e federais (ICMS e PIS/CONFINS) para que
a carga média atual de 63,70% sobre o faturamento
seja reduzida para 59,43%. Isso faria com que, na cadeia produtiva, houvesse redução de 3,76% na carga
fiscal, compensada com o aumento de 6,04% no faturamento do setor.
Como se vê, Sr. Presidente, é mais do que justa
a reivindicação dessa indústria, grande fonte geradora
de impostos para o Governo Federal, que não quer deixar de pagar impostos, mas reivindica tributação mais
justa, a fim de que as pequenas indústrias deixem de
ter tributação idêntica àquela das empresas responsáveis por faturamentos de bilhões de reais.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fiquei
animado e entusiasmado com as palavras do Presidente da Comissão de Orçamento. Tenho certeza de que
o site do TCU www.contaspublicas.gov.br, um projeto
de lei de minha autoria, será incrementado com as
informações que ele pretende dar.
Entusiasmei-me mais porque há 4 anos não recebo minhas emendas. Fico animado em ouvir que
será anunciada a liberação de emendas e espero que
Junho de 2006
também o pagamento, pois, repito, espero por ele há
4 anos.
Também me animo pelo fato de o Governo ter
acatado a tese do Congresso Nacional de refinanciar a
dívida das pequenas e microempresas brasileiras que
devem ao Fisco Federal. E não acatou a Emenda nº
113, de nossa autoria, que estava na MP nº 280, mas
vai editar outra com os mesmos termos da emenda
de minha autoria.
O Governo Lula acata decisão do Congresso
Nacional, só não dá o mérito legislativo. De qualquer
maneira, não o fazendo, considero-me também autor
dessa decisão do Governo, que tem sido duro com as
empresas nacionais, como também com a agricultura
e a pecuária.
Fico satisfeito que ele esteja anunciando que vai
baixar uma MP com os mesmos termos do refinanciamento das dívidas das pequenas e microempresas,
que estão endividadas, sufocadas e, em conseqüência, despedindo empregados, pois teremos assim um
alento e, sem dúvida, uma esperança para milhões de
trabalhadores cujos empregos estão em risco, tendo
em vista a inadimplência com o Fisco Federal.
Muito obrigado.
O SR. ADELOR VIEIRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB – SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, reafirmo o
que o jornal Folha de S.Paulo registrou com relação à
seca em Santa Catarina, à grande estiagem que atinge
195 Municípios, cujas perdas, já contabilizadas, são
de 372 milhões somente na agricultura.
Na produção de milho, o prejuízo foi de 251 milhões. Com relação à soja, contabilizamos um prejuízo
de 60 milhões, com a perda de 134 mil toneladas. No
que diz respeito ao feijão, perdemos 32 mil toneladas
e ao leite, 75 milhões de litros.
Portanto, é importante que o Governo Federal
direcione recursos a fim de atender a essa grande
estiagem que assola o Estado, haja vista que não há
previsão de chuva para os próximos dias.
Apelo ao Governo no sentido de que viabilize
mais recursos para atender ao produtor rural.
O SR. WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, hoje à tarde, na cidade de Salvador, será realizada reunião com o Dr. Valmiro Macedo, do Ministério
Público estadual, para discutir os problemas vivenciados
pelos servidores de Dário Meira. Os servidores dessa
cidade estão sendo vítimas de atitudes autoritárias da
gestora municipal, que determinou o afastamento de
muitos servidores, inclusive concursados.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Estamos conversando com o Ministério Público
para que sejam adotadas as providências cabíveis no
sentido de reparar os danos ocorridos. É que, com o
processo de perseguição política desencadeada naquele Município, servidores foram afastados e outros
passaram a exercer, em determinados momentos,
funções que não lhes competiam.
Nessa reunião com o Ministério Público estadual,
teremos oportunidade de cobrar maior interação com o
Poder Judiciário local. Além disso, solicitaremos o início
das ações de reintegração, assim como do processo
de negociação com o sindicato dos trabalhadores para
que seja concedido o reajuste a que os servidores municipais fazem jus.
Reajuste, reparação de danos e mudança de
conduta por parte da administração municipal são importantes para que Dário Meira reconheça em seus
servidores, mais do que colaboradores, pessoas que
merecem o respeite pelo trabalho que desempenham
há anos. O gestor é passageiro. É importante que a
Prefeita Municipal perceba isso e passe a adotar comportamentos mais compatíveis. Essa atitude de perseguição não cabe mais. O Município já experimentou
problemas demais no passado, e a gestora municipal
não pode continuar dispensando aos servidores esse
tratamento de perseguição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Abicalil.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT – MT. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
cidadania brasileira, meu pronunciamento hoje é reiterativo, em virtude dos desdobramentos das iniciativas
anunciadas pelo Ministério da Educação, na semana
passada, no sentido de assegurar condições para a
expansão do ensino público federal, seja o superior,
seja na área de educação profissional.
Em particular faço este discurso para alertar
e convocar os diversos segmentos interessados no
tema para 2 seminários que se realizarão nos dias 20
e 21, na próxima semana, na Comissão de Educação
e Cultura. No primeiro dia, trataremos da expansão
do ensino superior e, particularmente, da expansão
da pesquisa, da ciência e tecnologia na Região Norte, tendo em vista que o incremento dos investimentos
em ciência e tecnologia e a ampliação das bolsas de
estudos para pesquisa nos cursos de mestrado e doutorado têm trazido inúmeros resultados de ampliação
dos quadros no País inteiro.
Ao mesmo tempo em que ocorreu, no Governo
Lula, nesses 3 anos, o resgate dos valores das bolsas,
a ampliação dos programas, a formação de quase 10
mil doutores a cada ano, nós experimentamos ainda
vazios importantes para o pensamento estratégico,
para a soberania nacional e para o aperfeiçoamento
do conhecimento científico.
Refiro-me particularmente à região amazônica, em que pese ter ampliado também seus quadros
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profissionais nessa área e ampliado o financiamento
para as instituições tanto públicas quanto privadas.
Nos 9 Estados da Amazônia Legal, verifica-se ainda
ampliação da distância entre o Sul e o Sudeste e particularmente em relação ao Nordeste, Centro-Oeste
e Norte. Em particular, o Norte e o Centro-Oeste têm
acrescentado desvantagens, em que pese o aumento
comparativo com os exercícios anteriores dos investimentos nessa área.
Chamo atenção para este fato porque teremos
2 reuniões em que se discutirá a reforma do ensino
superior, agora já com a pauta do projeto de lei que
tramita com urgência constitucional no Congresso, e
também, de maneira muito consistente, seu plano de
expansão, as variáveis ciência e tecnologia, seguridade
social, administração e trabalho, fiscalização e finanças, ampliação do investimento com o Plano Nacional
de Educação e seus vínculos. Com a expansão será
possível realizarem-se as metas, votadas nesta Casa
no ano de 2000 e sancionadas com 7 vetos pelo exPresidente Fernando Henrique Cardoso, em janeiro de
2001, e que encontra, nesta peça, oportunidade ímpar
desde a última reforma vertical do ensino superior no
ano de 1961. Teremos oportunidade de implementar as
características de democratização, de ampliação das
oportunidades, de políticas de ações afirmativas, das
quais, inclusive, uma das matérias mais importantes
tramita na Câmara, com recurso ao Plenário. Trata-se
do projeto de reservas de vagas para alunos oriundos
de escolas públicas, que precisa ser apreciado de modo
a fomentar a ampliação de oportunidades educacionais
a milhares de estudantes brasileiros.
Entre aquelas iniciativas, 2 têm importância para a
ciência, a tecnologia e a expansão dos cursos de pósgraduação. Uma é a universidade aberta do Brasil, que
oferecerá mais de 300 pontos de educação à distância
com alta tecnologia e alta qualidade, conduzida pelas
universidades federais, e 10 centros federais de educação tecnológica para a formação de professores e
outros profissionais de várias áreas de conhecimento
Brasil afora.
Entre esses, 14 já estão funcionando, 150 entrarão em funcionamento no primeiro semestre de 2007 e
outros 150 no segundo semestre de 2007, dando grande oportunidade de formação a 125 mil graduandos no
processo de ensino à distância. Essa é uma forma de
fazer chegar ao interior do País o ensino superior.
O segundo deles é o Instituto de Altos Estudos,
que objetiva a expoentes do cenário científico internacional, em visita ao Brasil, disseminar essas oportunidades a programas de pós-graduação em diversos
pontos, constituindo, assim, a otimização dos esforços
do Governo Federal na aplicação de recursos para
trazer para cá esses profissionais.
Essas matérias esperam apreciação da Casa e
tenho convicção de que elas se associarão àquelas
outras que, no formato da reforma educacional brasileira, estão honrando, por um lado, o dever público de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
expandir a oferta e garantir o direito ao ensino e, por
outro, de assegurar qualidade e condições de enfrentar, com soberania e altivez, os desafios do presente
e do futuro.
Neste mesmo cenário, aproveito para reiterar
ao Senado da República apelo para que vote, ainda
neste semestre, o parecer oferecido à proposta de
criação do Fundo do Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB, que há 4 meses repousa naquela
Casa. O relatório está pronto, e o Relator, o Senador
José Jorge, apresentou 9 modificações ao relatório
aprovado na Câmara, com 447 votos favoráveis e 5
abstenções.
Desejamos que em tempo o Congresso desempenhe seu papel e possa entregar aos Estados e Municípios um Fundo de Educação Básica que valorize
os profissionais, que tenha recursos adicionais para
cumprir o Plano Nacional de Educação.
Muito obrigado.
O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
a palavra V.Exa.
O SR. RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em
sessão do Congresso Nacional foi instalada a CPMI
dos Sanguessugas. Além disso, a Resolução nº 2, de
2005, a ser votada pelo Congresso, melhorará muito
a transparência e a participação dos Parlamentares e
da sociedade na votação do Orçamento.
Sr. Presidente, fiz um alerta na sessão do Congresso e quero repeti-lo aqui, já que V.Exa. é VicePresidente do Congresso Nacional e nossa Casa tem
importante peso nessas decisões.
Não haverá votação da LDO, portanto, não teremos recesso se a resolução não for votada dentro do
prazo que combinamos. Abri mão de obstruir a votação do Orçamento porque recebi apelo do Senador
Renan Calheiros para que votássemos. Em seguida,
S.Exa. disse que votaria a nossa resolução, mas já
houve 2 sessões do Congresso convocadas para isso,
sem acordo.
Sinceramente, Sr. Presidente, não espero que
haja acordo para votar uma resolução que mexe profundamente no trâmite das matérias orçamentárias.
Espero, sim, que ela seja votada no plenário.
Então, o meu pedido é que o Congresso Nacional se reúna para votar essa resolução. Uns ganharão e outros perderão. Haverá destaques, e vamos
apreciá-los.
Nesse sentido, é muito importante que essa resolução seja votada, sob pena de não haver a votação
da LDO e, portanto, não haver recesso, porque não
podemos conceber eternamente a manutenção de
uma regra que é claramente contra a transparência e
a participação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado Ricardo Barros, V.Exa. pode contar com
Junho de 2006
meu total e irrestrito apoio a esse novo modelo de
tramitação do Orçamento na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobretudo
porque a lei mais importante do País, a Lei de Meios,
que define os recursos para a manutenção da máquina administrativa e os investimentos para o País deve
ser bem discutida, elaborada, e também deve ser mais
transparente e clara, para que a sociedade acompanhe
essa participação.
Quanto ao Projeto de Resolução nº 2, do Congresso Nacional, de que V.Exa. foi um dos autores, acredito que a fiscalização será muito mais efetiva, o que
todos queremos. Nós, que trabalhamos no Congresso
Nacional, queremos que os recursos públicos sejam
bem aplicados, bem direcionados, e que se determine
responsabilidade a quem aplica esses recursos, para
que eles sirvam aos fins a que se destinam.
Parabenizo V.Exa. e dou-lhe meu total e irrestrito
apoio. Pode contar comigo. Acho que precisamos cada
vez mais melhorar a Comissão de Orçamento, discutir
melhor os recursos da União para os diferentes setores
de atividade do País, para os diferentes Ministérios, para
as emendas não só Parlamentares individuais, mas
também de bancada. V.Exa. apresenta um modelo que
tornará o processo mais transparente e claro. Portanto,
tem o meu total apoio. Acho que o Congresso Nacional
lucraria sobremodo com a aprovação dessa resolução.
E tenho certeza de que o Presidente Renan Calheiros
não deixará de cumprir o acordo feito, sobretudo porque
visa a melhorar cada vez mais a posição do Congresso Nacional perante a sociedade. Que o Orçamento,
lei importantíssima para o País, seja muito bem-feito e
sirva para os fins que todos queremos: garantir infraestrutura, pagar bem aos servidores públicos e fazer
a máquina funcionar bem, a favor da sociedade, e não
de grupos ou corporações.
O SR. RICARDO BARROS – Obrigado, Sr. Presidente. Tomara que votemos essa resolução ainda
antes do recesso!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Se
Deus quiser, até 15 de julho nós devemos fazê-lo, senão não vamos conseguir votar a LDO. Estou solidário
com V.Exa.: ou fazemos um acordo para votar a primeira resolução, ou não vamos votar. Temos de votar
essa resolução, porque ela é fundamental para evitarmos constrangimentos futuros e para que a imagem
da Casa fique cada vez mais transparente.
Acho que nenhum Deputado é contra isso. Não
é possível que alguém seja contra uma decisão tomada no sentido de melhorar a própria imagem do Poder
Legislativo no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à nobre Deputada Dra. Clair.
A SRA. DRA. CLAIR (PT – PR. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste, sou Relatora do Projeto de Lei
nº 2.845, de 2003, de autoria dos Deputados Nelson
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pellegrino e Orlando Fantazzini, que trata das normas
para o enfrentamento ao tráfico de seres humanos.
Apresentaremos um substitutivo e estamos colhendo sugestões dos diversos segmentos organizados da população para incorporar ao nosso relatório.
Nosso site está divulgando o substitutivo, e aguardaremos sugestões, contribuições de toda a sociedade
para a elaboração de uma proposta alternativa a esses projetos.
Nesse sentido, realizamos, na última segundafeira, na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná,
uma audiência pública para tratar da questão, para discutir uma política nacional de enfrentamento ao tráfico
de seres humanos. Contamos com a participação de
representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria
Nacional de Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos do nosso Estado e de diversos outros órgãos do
Governo e entidades da sociedade civil organizada.
O objetivo da audiência foi não apenas discutir
as contribuições ao projeto de lei que trata da política
nacional de enfrentamento ao tráfico de seres humanos, como também apresentá-lo à sociedade.
Informo às Deputadas, aos Deputados e à população que os Ministérios da Justiça, do Trabalho e
Emprego e o Ministério Público Federal estão envolvidos nesse trabalho. Receberemos sugestões pelo
endereço eletrônico trafi[email protected],
que deverão ser encaminhadas até o dia 25 de junho
de 2006.
Hoje participamos de uma videoconferência com
representantes de diversos Estados e com o autor do
projeto, Deputado Nelson Pellegrino, para discutir a
política nacional de enfrentamento ao tráfico de seres
humanos.
Ressalto a importância de discutirmos essa política, porque o problema é de grandes proporções.
Conforme dados da OIT, 2 milhões e 400 mil pessoas
são traficadas por ano no mundo. O tráfico envolve não
apenas a exploração de seres humanos para fins sexuais, mas para a realização de serviços forçados ou
práticas similares à escravatura e ainda para a remoção de órgãos. Segundo dados divulgados pela OIT,
esse negócio é altamente lucrativo: arrecadaram-se,
apenas no ano passado, 32 bilhões de dólares.
Portanto, trata-se de assunto de grande importância para toda a população. Esperamos que segmentos
organizados, o Ministério Público, as pessoas interessadas nesse assunto também possam contribuir com
políticas que visem não apenas a prevenir, mas a reprimir o tráfico de seres humanos.
Sr. Presidente, quero também informar que na última sexta-feira estive em Minas Gerais, em evento que
contou com a participação de cerca de 250 pessoas,
representantes de várias entidades da sociedade civil
organizada, além de Vereadores e Deputados, para
discutir a criação de um comitê popular pela anulação
do leilão da Vale do Rio Doce.
Quinta-feira 15 30305
Essa campanha pela anulação do leilão da Vale
do Rio Doce cresce a cada dia. Existem comitês formados em diversos Estados. Chamo a atenção da população para que nos ajude nessa luta pela anulação
do leilão da Vale do Rio Doce.
Muito obrigada.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
primeiro lugar, solicito que seja publicada nos Anais
da Casa entrevista do Sr. José Dirceu, publicada na
Internet, no endereço www.vermelho.org.br, em que
ele trata de vários temas. Peço ainda a transcrição de
outra entrevista, esta do jornalista Franklin Martins,
um dos mais conhecidos comentaristas políticos do
País, afastado da Rede Globo após quase 1 década
de trabalho, em que ele analisa a chamada crise do
mensalão e avalia que a imprensa foi longe demais
no episódio.
Sr. Presidente, verificamos que as pesquisas eleitorais continuam apresentando o Presidente Lula com
uma ascendência muito grande nas intenções de voto.
Outro aspecto que me chama a atenção é que o Presidente tem também o menor índice de rejeição entre
aqueles que são candidatos. O Governo é bom para
44%, índice que chega a 60% quando se trata de avaliação do Presidente da República. Isso demonstra que
a população brasileira está atenta, verificando o que o
Governo tem feito em benefício da coletividade.
Sr. Presidente, o outro tema que quero abordar
é sobre o meu Estado, a Paraíba. O Fórum Paraibano
de Combate à Corrupção, por intermédio do Robson
Medeiros, do Anchieta Lima, Vereador de Santa Luzia,
e do Fernando, membro do PT de Santa Luzia, denunciou irregularidade, corrupção e licitações viciadas. Em
conseqüência, começaram a ser desqualificados nas
rádios comunitárias e, agora, estão sendo ameaçados
com intimidações e recados.
Responsabilizo aqueles que desqualificaram esses 3 companheiros, que ajudam no combate a irregularidades e corrupção, por qualquer tentativa às
suas vidas. Encaminhei, inclusive, dossiê ao Ministro
da Justiça, pedindo a S.Exa. que a Polícia Federal
atue naquela região não apenas na Operação Carta
Marcada, como já vem fazendo, mas também em outras situações, como nas denúncias que recebemos.
Pedi, também, que sejam dadas proteção e segurança àqueles que hoje denunciam e tentam combater
irregularidades, fraudes e sonegações existentes naquela região.
Qualquer tentativa de atingir as vidas do Fernando, do Robson Medeiros e do Anchieta Lima será responsabilidade daqueles que tentam desqualificá-los,
intimidá-los e ameaçá-los. Não dá mais para aceitar
essa situação. Algumas pessoas acham que são donas daquele local.
O Prefeito de São Mamede, Município da Paraíba,
disse que eu era mal-educado, porque fui ao Municí-
30306 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pio e não pedi permissão para visitar obras que têm
recursos do Governo Federal.
Imaginem eu, Deputado Federal, ter de pedir
permissão para Prefeito. O direito de ir e vir é de todo
cidadão e, na condição de Parlamentar, posso entrar
em qualquer local, investigar, não tenho de pedir permissão a nenhum Prefeito, Deputado ou Governador.
O livre trânsito, o ir e vir é direito meu e não admito
Junho de 2006
tais intimidações, ameaças e desqualificações, as
quais espero que cessem. Caso contrário, solicitarei
ao Ministério da Justiça que a Polícia Federal faça investigações profundas sobre diversas irregularidades
havidas naquela região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ENTREVISTAS A QUE SE REFERE O
ORADOR:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Junho de 2006
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O SR. GUILHERME MENEZES (PT – BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ultimamente tenho ouvido muitos discursos sobre a necessidade de se dignificar mais a ação parlamentar, mas há certas atitudes políticas que envolvem
Parlamentares que vão no sentido contrário.
Por exemplo, tenho andado muito pelo interior
da Bahia, em visita a Municípios e populações rurais,
e presenciado a aplicação de um programa ligado a
órgão do Governo do Estado da Bahia, sempre com a
presença de um Deputado ligado ao mesmo Governo,
que se constitui em verdadeira enganação: eles levam
25 pintos e 1 saco de ração e dizem, por onde passam,
que aquilo é para beneficiar a família camponesa.
Sabemos que não passa pela cabeça de ninguém
que 25 pintos e 1 saco de ração possam melhorar a
qualidade de vida de alguma família de produtor rural
neste País. No entanto, há poucos meses da eleição,
eles fazem isso com dinheiro público.
Tenho visto muitas famílias ironizando o programa, dizendo que quando acabar esse saco de ração
eles não vão poder comprar outro, terão de comer
esses pintos, que já serão franguinhos, ou então vão
ter de vendê-los.
É por essas e outras que não adianta tanto discurso e uma prática em sentido contrário, porque a
população está vendo e tem constatado que não passa de hipocrisia. Na realidade, o que a maioria quer é
continuar naquela velha matriz de transformar o direito sagrado da população em favor político de véspera
de eleição.
Outro fato grave que tem ocorrido no Estado da
Bahia é com relação ao Programa Luz para Todos,
criado em 11 de novembro de 2003, pelo Presidente
Lula, para gerar inclusão social e para melhorar a vida
e produtividade das famílias de pequenos agricultores
da zona rural do País.
No entanto, no Estado da Bahia está acontecendo distorção lamentável: quando se acende uma luz,
vê-se uma romaria de políticos, um dizendo que foi
ele quem pediu; outro, que foi ele o primeiro a visitar a
comunidade; outro, que é o Governador que mandou
fazer aquela ligação de energia elétrica.
Esta semana aconteceu fato lamentável: um membro do comitê gestor do Programa Luz para Todos, representante da sociedade civil, informou à população,
na Bahia, que o programa está atrasado porque o Governo Estadual não repassou sua parte.
Por esse motivo ele está sendo punido pela empresa concessionária de energia elétrica, a COELBA,
com suspensão de 5 dias. Ele deveria ser promovido
porque mostrou que é um cidadão consciente e está
Quinta-feira 15 30313
zelando pela responsabilidade assumida no comitê
gestor.
Estou me reportando ao Ministro de Minas e
Energia, Silas Rondeau, Presidente do Comitê Gestor Nacional, para que tome conhecimento do caso e
possa fazer ver ao Governo do Estado e à companhia
concessionária de energia elétrica que a competência
para indicar a comunidade, em cada etapa da obra, é
do comitê gestor.
Ontem foi assinado mais um contrato para 60 mil
ligações de energia elétrica. Pelo fato de o Governo
do Estado não investir os recursos que lhe cabem, tenho presenciado que muitas comunidades estão recebendo placa solar. Sabemos que a energia solar não
atende todas as necessidades da família camponesa,
que quer muito mais do que uma ou duas lâmpadas
acesas dentro de casa.
Esta a denúncia que apresento e peço, principalmente ao Ministro de Minas e Energia, providências,
porque estão alterando as grandes finalidades desse
programa de inclusão de energia elétrica, de inserção
social, o Luz para Todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Este
Presidente informa a V.Exas. que terá de ausentar-se
devido a um compromisso.
Os próximos oradores serão Mauro Benevides,
Ann Pontes, Dr. Rosinha, Wellington Fagundes e Ivan
Ranzolin.
Em seguida, passaremos ao Grande Expediente.
O primeiro orador é o ilustre Deputado Walter Feldman,
que excepcionalmente poderá falar dessa bancada.
Espero que até o final do ano a rampa esteja pronta.
O projeto do Departamento de Engenharia já foi aprovado e será submetido ao Presidente Aldo Rebelo. A
construção acontecerá no recesso de dezembro, uma
vez que no de julho serão apenas 15 dias e não haverá tempo.
Haverá acesso pelos 2 lados. Aqui haverá uma
rampa completa em que a pessoa poderá vir até falar
com o Presidente; no outro, o acesso será somente para
a tribuna. Aqueles com necessidades especiais, mesmo temporárias como V.Exa. – desejo-lhe prontíssimo
restabelecimento –, poderão acessar as duas tribunas,
à direita e à esquerda, sobretudo a Mesa Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Inocêncio
Oliveira, que transfere agora a direção dos trabalhos
para o eminente Deputado Adelor Vieira, Sras. e Srs.
Deputados, senhoras e senhores telespectadores da
TV Câmara, mesmo que se admita inevitável prorro-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
gação do período de trabalhos deste semestre, em
razão do acúmulo de matérias, seria de bom alvitre
que o Presidente Aldo Rebelo adotasse, em perfeita
consonância com as lideranças partidárias, providências destinadas a assegurar a apreciação de matérias que envolvam aumento de servidores, para que a
respectiva validade não venha a ser questionada pela
ultrapassagem do dia 30 de junho, com vedações da
legislação pertinente.
Além da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, da Timemania, da minirreforma tributária, garantindo 1% da receita ao Fundo de Participação dos
Municípios e a chamada PEC dos Vereadores, bem que
poderia ser discutida e votada a proposição referente à
recriação da SUDENE, depois de longo trâmite durante
o qual foram feitas modificações no texto original, a fim
de garantir à nova autarquia condições privilegiadas
de funcionamento, com sua explícita blindagem em relação aos desvios que, anteriormente, caracterizaram
a chamada política de incentivos fiscais.
O Deputado Zezéu Ribeiro, na manhã de ontem,
expressava também sua esperança do êxito dessa mobilização nordestina, com a qual se solidarizariam certamente todas as bancadas, uma vez que a SUDENE
terá grande realce no crescimento da região nordestina
como instrumento capaz de continuar contribuindo com
a correção da gritante desigualdade existente entre as
várias áreas geográficas do País.
Apelo semelhante já fiz em outras ocasiões, lembrando que o Presidente da República, em 28 de julho
de 2003, em Fortaleza, anunciou que o retorno daquele
órgão se efetivaria em meio a parâmetros modernizantes, preceituados pelo economista Celso Furtado, idealizador da portentosa iniciativa, em 1959, na gestão
do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Ao lado do Banco do Nordeste, do DNOCS e da
CODEVASF, aquela Superintendência cumpriria papel
relevante no contexto do Polígono das Secas, como
instrumento alavancador no desenvolvimento econômico e social, a exemplo do espaço de tempo em que
atuou antes de sua substituição pela ADENE.
Prestes a completar 3 anos de compromisso público do Primeiro Mandatário do País, não teria sentido
que ao Congresso fosse atribuída a responsabilidade
pela delonga de tal decisão, o que desprestigiaria ainda
mais a imagem do Parlamento diante dos segmentos
conscientizados da sociedade civil brasileira.
Daí a veemente solicitação que entendi de meu
dever formular ao dirigente máximo da Câmara dos
Deputados e às Lideranças da Maioria e Minoria, para
que diligenciem a inclusão da matéria – e das que foram também mencionadas – no rol de nosso esforço
imediato, antes mesmo de iniciar-se o período de re-
Junho de 2006
cesso, previsto na Carta Magna por recente emenda
já incorporada ao texto original.
Que venha a SUDENE, dentro de nova configuração, retomando a sua posição de liderança no debate
de grandes temas de interesse regional.
Trata-se de pleito que galvaniza as atenções de
uma região cujos interesses legítimos busco defender
desta tribuna com justificado empenho.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Adelor Vieira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Peço desculpas aos Deputados inscritos, pois esta Presidência
irá alterar o encaminhamento dos inscritos feito pelo
eminente Deputado Inocêncio Oliveira, para franquear a palavra ao eminente Deputado Enéas, por quem
temos especial apreço, para fazer importante comunicado à Nação.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Enéas,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PRONA.
O SR. ENÉAS (PRONA – SP. Como Representante. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de abril deste ano,
comuniquei ao povo brasileiro que o meu afastamento
desta Casa, no período de 22 de fevereiro a 3 de abril,
deveu-se ao fato de ter sido acometido de quadro extremamente grave que, em terminologia médica precisa,
é descrito como leucemia mielóide aguda.
Reafirmei também a minha pré-candidatura à
Presidência da República, anteriormente lançada no
dia 19 de dezembro de 2005, em São Paulo, que seria
ratificada na Convenção Nacional do PRONA, neste
mês de junho.
No entanto, apesar de o meu organismo ter apresentado o melhor resultado possível, em face do tratamento a que estive submetido – ausência absoluta de
neoplasia óssea –, exige-se, do ponto de vista médico,
que, ainda no mês de julho, eu receba a última dose suplementar da terapêutica quimioterápica específica.
Assim, como a cada ciclo correspondem cerca
de 3 semanas entre internação e subseqüente repouso, restar-me-iam, para o processo de eleição presidencial, apenas os meses de agosto e setembro para
ir a todos os Estados do Brasil, uma vez que, desde
fevereiro, enquanto os demais pré-candidatos viajam
pelo País, tenho dividido o meu tempo entre o hospital e minha casa.
Acresça-se a isso o fato de ser, neste momento,
minha família totalmente contrária à minha participação
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
no pleito presidencial, em face do esforço estrênuo que
deveria ser desenvolvido para, em tempo recorde, levar
a idéia de um grande projeto de libertação nacional a
todos os brasileiros.
Finalmente, os membros do Diretório Nacional, do
partido do qual sou Presidente, à unanimidade, pedemme que volte a candidatar-me ao cargo de Deputado
Federal, por São Paulo, reservando, para 2010, a luta
pela Presidência da República.
Então, apesar de, indiscutivelmente, minha pretensão continuar sendo a disputa presidencial, pelo vazio
de perspectivas no horizonte, pela absoluta ausência
de esperança no cenário e no embate que se apropínqua, embora tudo isso, em face dos argumentos já
aduzidos, e que são irretorquíveis, comunico aqui hoje,
de maneira oficial, a retirada da minha pré-candidatura
à Presidência da República.
No próximo dia 23 deste mês, em São Paulo, o
meu nome será lançado como candidato ao cargo de
Deputado Federal.
Muito obrigado povo brasileiro, colegas e Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa.
por ter alterado o encaminhamento inicial concedido
anteriormente pelo Presidente Inocêncio Oliveira e pela
sua visão in loco, dando oportunidade para o importante pronunciamento do Deputado Enéas.
Desejo a S.Exa. prontíssimo restabelecimento.
Sabemos que na disputa para Deputado Federal o
Parlamentar continuará a dar enorme contribuição à
democracia brasileira.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
solicitar a V.Exa. que faça constar nos Anais da Casa
documento da FECOMERCIO que envio à Mesa.
Muito obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR:
A FECOMERCIO, Entidade sindical que representa 148 sindicatos integrantes da categoria do comércio
de bens, serviços e turismo dirige-se a V.Exa. para tratar
das Medidas Provisórias 293/06 e 294/06, que tratam
respectivamente do reconhecimento das centrais sindicais e da criação do Conselho Nacional das Relações
de Trabalho – CNRT, conforme exposto.
O Presidente da República editou e encaminhou
ao Congresso Nacional duas Medidas Provisórias diretamente relacionadas a assuntos que foram objeto
de debate no Fórum Nacional do Trabalho nos últimos
três anos.
Quinta-feira 15 30315
O impacto de ambas as medidas no meio sindical
foi muito grande e, o que é pior, negativo.
Primeiramente, pelo fato de que o conteúdo das
duas MPs formavam a coluna dorsal do modelo que se
pretendeu, sem sucesso, implantar através das discussões no agora extinto Fórum Nacional do Trabalho.
Não obtendo êxito na aprovação do projeto resultante daqueles debates, o Governo resolveu agir a
sua maneira, através da única forma de que dispõe
quando a via democrática falha, qual seja, a edição
de Medidas Provisórias.
Com efeito, os assuntos em questão, por mais
importantes que sejam, não preenchem os requisitos
do art. 62 da Constituição Federal sobre a edição de
medidas provisórias.
No que tange às centrais sindicais, seu reconhecimento é manifestamente inconstitucional, posto que
o art. 8º da CF reporta-se ao sistema confederativo da
representação sindical respectiva, o que deixa as centrais sindicais de fora. Esta Entidade sempre defendeu
que o papel das centrais deveria ser, essencialmente,
político, ou seja, de articulação junto aos órgãos governamentais. Pelo disposto na MP, elas assumem o
papel de agentes negociadores, mais uma vez em franco confrontamento com as disposições constitucionais,
que asseguram tal prerrogativa apenas às entidades
sindicais integrantes do sistema confederativo.
Outra deformidade contida nas mencionadas MPs
refere-se aos critérios de aferição de representatividade, que favorecem, abertamente, duas ou, no máximo
três centrais nacionais, sugerindo uma espécie de monopólio de representação. A aferição desses critérios
por parte do Ministério do Trabalho e Emprego também
incorre em flagrante inconstitucionalidade, posto que
atribui a um órgão do Poder Público prerrogativa que
hoje ele não possui, constituindo ingerência e intervenção na organização sindical, o que é vedado pela
Constituição Federal.
Já em relação à criação do Conselho Nacional de
Relações do Trabalho, a exemplo da legalização das
centrais, as disposições do art. 8º da CF foram, mais
uma vez, violadas, posto que a própria criação do órgão
no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego fere
os princípios da não ingerência e da não intervenção
do Poder Público na Organização Sindical.
Os exemplos mais evidentes dessa ingerência
referem-se à prerrogativa de elaboração de proposta
de revisão da tabela progressiva de contribuição compulsória, devida pelos empregadores, agentes autônomos e profissionais liberais e à intervenção direta na
elaboração dos estatutos das entidades sindicais, o
que nos remete ao período imediatamente anterior à
promulgação da Constituição Federal de 1988, quando
30316 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
as entidades sindicais tinham que observar modelos
estatutários previamente concebidos.
De resto, incongruências de toda a sorte permeiam o texto da MP que criou o Conselho, como, por
exemplo, o disposto no § 3º, do art. 3º que viola frontalmente o princípio da unicidade sindical, posto que
admite a hipótese de haver mais de uma confederação
de empregadores reivindicando a representação de
um mesmo setor da atividade econômica.
Finalmente, ainda que seja difícil ressaltar todos
os aspectos negativos da MP nº 294/05, o disposto no
inciso I de seu art. 11 constitui verdadeira ingerência
nas atribuições do próprio Poder Judiciário, posto não
caber a um órgão como esse a prerrogativa de mediar
e conciliar conflitos de representação sindical, em manifesta afronta ao disposto no já mencionado inciso I,
do art. 8º da CF.
Em suma, da emissão das MPs editadas, constata-se o seguinte:
Não houve o “consenso” propalado pelo Ministro do Trabalho e Emprego. Todos sabem que as deliberações do Fórum foram tudo, menos consensuais.
Prova é que até hoje a PEC 369/05 não foi, sequer,
apreciada;
A criação do CNRT como órgão tripartite é inconstitucional, na medida em que a Constituição veda
ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical (Art. 8º, inciso I);
Contrariando proposta da FECOMERCIO/SP e
deste Sindicato, as Centrais Sindicais deixam de ter
papel exclusivamente político e passam a integrar não
só o colegiado tripartite que comporá o CNRT, com
direito a indicar representantes, mas garante, ainda,
participação no CODEFAT e no Conselho Curador do
FGTS;
As Confederações de Trabalhadores ficaram de
fora, o que não deixa de ser uma violação à atual estrutura sindical;
A composição do CNRT privilegiou a cúpula sindicalista (confederações e centrais) em detrimento da
base, composta pelos sindicatos e federações;
O fato das alterações na Organização Sindical
terem sido promovidas por Medida Provisória, tanto
em relação à criação do Conselho das Relações de
Trabalho quanto à legalização das Centrais, atentam
contra o disposto no art. 62, da CF, eis que não estão
presentes os requisitos de relevância e urgência.
Diante de todo o exposto, este Sindicato manifesta
sua total desaprovação à edição das Medidas Provisórias nºs 293 e 294/06, solicitando o apoio a rejeição
das respectivas matérias.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Esta Presidência associa-se às palavras do Deputado Walter
Junho de 2006
Feldman e deseja ao ilustre Deputado Enéas pronto
restabelecimento.
Certamente, o comunicado que S.Exa. acabou de
fazer atinge o coração de muitos brasileiros que desejariam vê-lo na disputa pela Presidência da República.
Mas, com muita propriedade, apesar de abrir mão da
sua candidatura àquele cargo, deixa-nos a esperança
de que voltará a disputá-lo em 2010. Que assim seja.
Deputado Enéas, que Deus o abençoe e restaure
completamente sua saúde.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes, em
permuta com a Deputada Ann Pontes. S.Exa. dispõe
de 3 minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome do meu
partido, o PL, associo-me as palavras de V.Exa. e do
Deputado Walter Feldman, desejando pronto restabelecimento ao Deputado Enéas, do PRONA, que nos
traz boa notícia sobre sua saúde, conforme apontam
os exames.
Deputado Enéas, desejo a V.Exa. não só boa
saúde, mas que Deus o abençoe em sua jornada. Tenho certeza de que, mais uma vez, 4 ou 5 Deputados
Federais em São Paulo serão eleitos pela sua coligação, devido à sua popularidade, principalmente pelo
respeito desta Nação, em especial daquele Estado,
onde V.Exa. milita. Deixo, portanto, meus votos de felicidades e de sucesso.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
agradecer à Deputada Ann Pontes por ter-me cedido
o seu horário, já que tenho outro compromisso daqui
a pouco.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como
Vice-Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ocupo
esta tribuna para relatar que estive, na semana passada, participando de mesa-redonda com a finalidade
de discutir o tema Agroenergia e a Agroindústria na
Amazônia e o Novo Paradigma de Desenvolvimento
Sustentável.
O evento foi realizado na cidade de Tangará da
Serra, no meu Estado de Mato Grosso, atendendo a
um requerimento assinado por mim e pelas nobres
Deputadas Taís Barbosa e Ann Pontes.
Aproveito ainda para agradecer ao Presidente
da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Deputado Sinval Barbosa, por ter-nos dado a necessária
infra-estrutura para nos deslocarmos até aquela cidade. Inclusive viajamos de avião fretado para aquela cidade, onde fomos bem recebidos pela Deputada
Taís Barbosa, seu esposo, ex-Deputado Armando, e
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pelo atual Prefeito, Júlio César Ladeia, também do
meu partido, o PL.
Em nome dos companheiros da Comissão, deixo, portanto, meus agradecimentos à população de
Tangará da Serra, pela acolhida.
Agradeço à Deputada Ann Pontes pela sua sempre eficiência, dedicação e por estar contribuindo com
suas idéias.
A mesa-redonda teve como objetivo discutir formas alternativas de geração de energia, sobretudo
com base no desenvolvimento do biodiesel.
A Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT
tem realizado estudos importantíssimos na busca de
um combustível de qualidade e que provoque menos
impacto ao meio ambiente.
Esses dados serão de grande valia para que
nós, Parlamentares, possamos desenvolver projetos
e destinar recursos para instituições que trabalham na
busca de combustíveis alternativos.
Inclusive, Sr. Presidente, gostaria de adiantar que
estarei apresentando um requerimento ao Presidente
Lula, indicando a criação de um Centro Internacional
Tecnológico do Biodiesel, situado ma UFMT.
Muito já se fala na possibilidade de, no futuro, o
Brasil exportar o biodiesel. Mas eu vou além, Sr. Presidente: acredito que muito em breve poderemos ser
um centro de conhecimento internacional, exportando
tecnologia e profissionais especializados na produção
do biodiesel.
O Programa Biodiesel foi criado para desenvolver,
em rede integrada, as tecnologias de produção, industrialização e uso do biodiesel e de misturas com diesel
a partir de óleos vegetais puros e residuais.
O Programa Brasileiro de Biocombustíveis, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, foi estabelecido pela Portaria nº 702, de outubro de 2002.
Em 2003 foi aprovada a legislação que tornará
obrigatória, a partir de 2008, a mistura de 2% de biodiesel no diesel brasileiro. Com isso, estima-se que
seja necessária a produção de cerca de 800 milhões
de litros de biodiesel por ano.
A previsão é de que essa quantidade seja suplantada logo no primeiro ano em cerca de 400 milhões de litros.
Somente o Estado de Mato Grosso, campeão nacional na produção de grãos, será responsável, já em
2007, pela produção de 170 milhões de litros anuais.
A nós, Parlamentares, cabe apoiar os estudos
dos aspectos econômicos, legais e agronômicos para
estabelecer parâmetros comuns, independentemente
da oleaginosa a ser utilizada.
Recentemente acompanhamos a manifestação
de agricultores de todo o Brasil, preocupados com os
Quinta-feira 15 30317
prejuízos decorrentes em grande parte pela queda
do dólar, o que afetou gravemente o faturamento dos
exportadores agrícolas.
Esse é um reflexo claro do que ocorre quando
ficamos reféns apenas das commodities. Com o desenvolvimento do biodiesel, será possível agregar valor a produtos como a soja, criando alternativas para
a exportação do produto apenas em grãos.
As justificativas para a adoção do biodiesel são
muitas. Entre elas está a diversificação da bolsa de
combustíveis, a diminuição da importação de diesel,
a criação de emprego e renda no campo, além do uso
de um combustível ecologicamente correto.
Os testes já realizados mostram que o biodiesel
reduz em dois terços as partículas eliminadas, não
produz enxofre e diminui muito a produção de dióxido
de carbono, sendo, dessa forma, ideal para o transporte coletivo urbano.
Segundo os estudos técnicos, ele seria perfeitamente adequado ao transporte marítimo fluvial, pelo
menor risco de degradação ambiental em caso de acidente. E também na mineração, pois seria mais seguro
por não produzir explosão.
Além disso, temos as questões econômicas e devemos pensar a longo prazo. Devemos lembrar que os
combustíveis fósseis são fontes não renováveis e que
existe elevada concentração geográfica das reservas
mundiais de petróleo.
Outro forte argumento para a continuidade dos
estudos sobre o biodiesel é a matéria-prima para o seu
desenvolvimento, que é abundante no Brasil.
Apesar de abundante, no entanto, a soja não
deve ser pensada como única alternativa, em razão
de ser utilizada para produzir óleo comestível e farelo
em grãos para exportação.
É importante expandir a produção e o aproveitamento de outras oleaginosas como palma, dendê,
coco, algodão, colza, babaçu, óleo de peixe, gordura
animal etc. Os estudos mostram, inclusive, que as demais culturas também apresentam resultados animadores – até mesmo superiores à soja.
Ainda há outra vantagem no investimento de pesquisa com outras culturas, que é a sua diversificação
e sua relevância social, já que aumenta a renda, eleva
a melhoria de vida do produtor rural e das condições
ambientais.
No caso de intensificar o trabalho em torno da
soja, o Brasil tem uma indústria desenvolvida de esmagamento de soja e pode levar vantagem na produção
de biodiesel – caso este seja o caminho.
As pesquisas mostram que, quando se instala
uma indústria de biodiesel numa indústria de esmagamento, há uma redução em torno de 40% a 50%
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nos custos. Podemos com isso, senhoras e senhores,
ser o único País a produzir combustível mais barato
que o petróleo.
O cerrado brasileiro possui grande área para expansão: de um total de 204 milhões de hectares, 137
milhões de hectares são agricultáveis, 10 milhões de
hectares estão sendo utilizados com culturas anuais,
35 milhões de hectares estão sendo utilizados com
pastagens, 2 milhões de hectares de florestas e o restante, 90 milhões de hectares, está disponível.
Há, no entanto, também muitos desafios a serem enfrentados como a falta de definição de logística
para o suprimento do biodiesel por região geográfica
específica.
Outro desafio é a definição do preço e dos tributos que incidirão sobre o produto a ser colocado à
disposição do mercado consumidor. O preço do biodiesel hoje é superior ao óleo diesel. Para viabilizar é
necessário incentivar o plantio e a produção de oleaginosas e subsidiar o consumo.
Essa situação, no entanto, pode ser revertida com
o avanço dos estudos, o que possibilitará chegar ao
objetivo final: conseguir um combustível mais barato
e de melhor qualidade.
Os estudos mostram que o Brasil tem condição
de desenvolver o biodiesel com sucesso, pois já tem
tradição no trabalho com o álcool como combustível.
Iniciou a pesquisa em 1931, utilizando 5% em mistura
com a gasolina, e hoje é o País que mais domina essa
tecnologia, utilizando o álcool como um combustível
alternativo.
Se a devida atenção for dada ao projeto do biodiesel, acredito que poderemos alcançar o mesmo
resultado positivo que alcançamos com o álcool combustível.
Finalmente, Sr. Presidente, quero parabenizar o
pró-reitor de pesquisas da UFMT, Prof. Paulo Teixeira de
Souza, que nos apresentou, durante a mesa-redonda,
com dados consistentes sobre o projeto do biodiesel,
e o Reitor Paulo Speller, Presidente da Associação
Nacional dos Reitores das Universidades Federais,
pela competência e disposição em vir ao Congresso
Nacional. Várias vezes nós e a bancada de Mato Grosso tivemos reuniões nos Ministérios, a fim de alocar
recursos para a universidade federal do Estado.
Sr. Presidente, nessa linha, apresentamos requerimento ao Presidente Lula, indicando a criação
do primeiro Centro Internacional Tecnológico de Biodiesel, a ser implantado na Universidade Federal de
Mato Grosso e, se possível, na cidade de Tangará. Da
mesma forma, estamos encaminhando requerimento da Comissão da Amazônia, para que, no próximo
Orçamento, por meio de emenda, possamos também
Junho de 2006
privilegiar aquela área, realizando estudos sobre o biodiesel nas universidades da região amazônica, como
no Pará e em outras universidades, e também, claro,
construir o primeiro Centro Internacional Tecnológico
de Biodiesel. É claro que gostaríamos que todas as
universidades tivessem esse centro. Estamos começando a luta por Mato Grosso, já que a universidade
federal está bastante avançada nesse trabalho.
Sr. Presidente, agradeço-lhe pela tolerância e
peço-lhe que autorize a divulgação do nosso pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Gostaria imensamente de abordar esse assunto com
mais profundidade. Creio que no Grande Expediente
poderemos fazê-lo, inclusive com o aparte de outros
companheiros.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. ANN PONTES (PMDB – PA. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
no próximo dia 16 de junho, completam 27 anos da
morte do escritor e romancista marajoara Dalcídio
Jurandir. Um importante representante da literatura
brasileira que, apesar de sua produção literária ter influenciado autores como Nélida Pinõn e a qualidade
de suas obras terem sido reconhecidas por escritores
como Zélia Gattai, ainda permanece desconhecido do
grande público e de boa parte da crítica.
Nascido na Vila de Ponta de Pedras, na Ilha do
Marajó, em 10 de janeiro de 1909, Dalcídio José Ramos Pereira demonstrou desde muito jovem sua paixão
pelo mundo das letras. De família simples e numerosa,
aos 13 anos saiu do Marajó para continuar os estudos
em Belém e, antes mesmo de completar 20 anos, foi
aventurar-se no Rio de Janeiro.
Depois de manter contato com as obras de Augusto dos Anjos, Cruz e Souza, Balzac, entre outros,
aos 20 anos, Dalcídio escreve a primeira versão do
romance Chove nos Campos de Cachoeira, que ele
reescreveria 10 anos mais tarde, em 1939, e conseguiria ver publicado em 1941.
Também em 1939, Dalcídio escreve seu segundo romance Marinatambalo, publicado com o título de
Marajó em 1947 e considerado uma obra de grande
importância sociológica e etnográfica.
Em 1941, Dalcídio Jurandir ganha o primeiro lugar
do concurso literário Dom Casmurro, concorrendo com
quase centenas de escritores. Na comissão julgadora,
nomes como Jorge Amado, Oswald de Andrade, Álvaro Moreyra e Rachel de Queiroz reconhecem o talento
do escritor paraense.
No mesmo ano, Dalcídio se muda e vai fixar residência no Rio de Janeiro, onde morou até a sua morte. Contribuiu com diversos jornais e revistas, como
o Diário de Notícias, o Diário da Manhã, Tribuna
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Popular e A Classe Operária, identificando-se com os
movimentos de esquerda.
De 1951 a 1971, escreve e publica mais 6 romances: Linha do Parque, Três Casas e um Rio, Belém do
Grão Pará, Passagem dos Inocentes, Primeira Manhã
e Ponte do Galo.
Em 1972, aos 63 anos, Dalcídio ganha o Prêmio
Machado de Assis, da Academia Brasileira de Letras,
pelo conjunto de sua obra, a maior comenda da literatura brasileira.
Até a sua morte, em 1979, Dalcídio publicou mais
3 trabalhos: Os Habitantes, Chão dos Lobos e Ribanceira. Ao todo, foram 11 romances, além de contos e
outros projetos que não chegaram a ser publicados.
Este, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é
apenas um pedaço da história desse gênio marajoara
que soube ser intérprete fiel de sua gente, soube ser
regionalista sem deixar de ser universal, mas que, infelizmente, foi esquecido pela nossa literatura. Dalcídio
foi um grande expoente da segunda fase modernista
e seus romances regionais não deixam nada a dever
aos de autores como Graciliano Ramos, Rachel de
Queiroz, Jorge Amado ou Guimarães Rosa.
Nesta semana em que relembramos Dalcídio, é
importante fazer esse resgate de sua história e cobrar
a volta de suas obras às prateleiras das livrarias, bem
como às salas de aula.
Para concluir, Sr. Presidente, vale ressaltar ainda
que o Instituto Dalcídio Jurandir luta para ver resgatado o chalé à beira do rio que marcou a infância de
Dalcídio, na Ilha do Marajó, antes que as fortes chuvas
amazônicas consigam derrubá-lo primeiro. É preciso
valorizar e resgatar nossa cultura, transformando a
casa de Dalcídio Jurandir em um monumento ao turismo literário para que pessoas, paraenses ou não,
possam conhecer a obra desse grande autor que tão
bem retratou a Amazônia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, domingo à noite eu estive em uma reunião num bairro
periférico da cidade de Curitiba. Terminado o encontro
– lógico que se tratava de uma reunião político-partidária –, um dos senhores presentes procurou-me para
dizer que vai votar no Presidente Lula.
Perguntei a ele o porquê? A resposta dele foi muito
simples: “Olha, Deputado, sou catador de papel. E, com
Lula na Presidência da República, as minhas 2 filhas
estão na faculdade por causa do PROUNI”. As filhas
dele estão cursando a faculdade devido a bolsa de um
programa criado pelo Governo do Presidente Lula.
Veio a minha memória o sonho de todo pai e de
toda mãe. Rapidamente lembrei-me do meu passado
Quinta-feira 15 30319
no interior do Paraná. O maior sonho de meu pai e de
minha mãe era o de eu entrar numa universidade e
obter um diploma universitário. Foi feito todo sacrifício
que uma família poderia fazer, nas décadas de 60 e
70, para que, em 1976, eu me formasse médico.
Esse sacrifício que muitas famílias fazem, e provavelmente vão continuar fazendo ainda por muitos
anos, hoje é reconhecido por um programa do Governo
Lula. Sei que nem todos ainda têm acesso a ele, mas
é possível trabalhar para isso.
Faço este registro para mostrar a importância
do PROUNI e de um Governo que tem o olhar voltado
para as classes trabalhadoras, para aqueles que sempre foram excluídos de todo o processo de formação
e de informação do País.
Sabemos que, se hoje Lula lidera as pesquisas
de opinião pública, isso em boa parte se deve a esses
importantes programas de atendimento social. Portanto, é fundamental que eles sejam mantidos. Tenho
absoluta certeza de que Lula será reeleito e de que
esses programas serão mantidos, ampliados e sofrerão as modificações estruturais necessárias, que não
foram feitas devido ao tempo e às condições do Estado brasileiro.
Estou convicto de que a recondução de Lula à
Presidência da República trará mudanças estruturais
ao País. Somadas a esses programas sociais, essas
mudanças darão, no final do seu Governo, uma nova
cara ao nosso País. Esse é um Governo que tem contribuído para a construção da cidadania.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para dizer que a matéria relativa ao
Estatuto do Idoso tramitou na Casa por 7 anos, e só
foi aprovada quando Lula chegou à Presidência da
República. Teve S.Exa. a sensibilidade para conceder
ao idoso esse instrumento de cidadania. Por que a proposta não havia sido aprovada ainda? Porque a política
de governo e os partidos que possuíam a maioria no
Parlamento, o PSDB e o PFL, não permitiam que se
votasse a proposta relativa ao Estatuto do Idoso. No
primeiro ano do Governo Lula, esse estatuto foi aprovado. Isso significa, assim como no caso do PROUNI,
a construção da cidadania no País.
Muito obrigado.
O SR. IVAN RANZOLIN (PFL – SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, com a devida vênia do
Deputado Walter Feldman, conforme eu disse na semana passada, S.Exa. faz falta ao ataque da seleção.
Sem S.Exa., haverá grandes dificuldades.
O SR. WALTER FELDMAN – Deputado Ivan Ranzolin, no primeiro jogo já ficou confirmado isso.
O SR. IVAN RANZOLIN – Ficou confirmada tal
afirmação, Deputado Walter Feldman. Então, espero
30320 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que V.Exa. se recupere imediatamente para buscarmos
a nossa classificação. Na condição de grande atacante,
ficou comprovado que sua ausência foi notada. Todos
gritavam: “Walter, Walter!”
Sr. Presidente, volto a tratar de assunto muito
debatido na Casa e que será submetido à discussão
na próxima terça-feira, quando apreciaremos a Medida Provisória nº 291, que destina aos aposentados e
pensionistas da Previdência Social do Brasil 5% de
aumento salarial.
Apresentamos a emenda aprovada pela Casa
por 274 votos, que está no Senado. Estive ontem na
douta Casa e ouvi atentamente os pronunciamentos
de vários Senadores. O nobre Senador Paulo Paim,
do Rio Grande do Sul, comprovou que esse aumento
significa tão pouco para o Governo e muito para os
aposentados e que trabalhará a favor do reajuste. Aliás, existe uma emenda de autoria de S.Exa. incluída
na Medida Provisória nº 291.
Ainda não tive tempo, mas concluirei o trabalho
que comecei ontem, dizendo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que precisamos resolver essa pendência.
Trouxe prova de que existem recursos para essa
finalidade e a deixarei aqui como registro para o Plenário e os Anais da Casa. Em 2005, as receitas da Seguridade Social somaram 275 bilhões de reais, sendo
gastos cerca de 221 bilhões de reais.
Precisamos – repito – destinar os recursos da
COFINS, da CPMF, do PIS/PASEP para as despesas
de seguridade social. Se deduzirmos os benefícios da
previdência dos recursos da receita previdenciária líquida, que são 108 bilhões de reais, haverá um déficit.
A legislação que criou a seguridade social é específica e inclui nas despesas as aposentadorias, pensões,
tratamentos de saúde, enfim, todos os benefícios da
Previdência Social. Portanto, há recursos e não há
necessidade de recursos específicos. Espero que nas
próximas semanas devolvamos a dignidade aos aposentados, começando com o aumento do salário.
Era o que tinha a dizer.
O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a Rádio Difusora de Goiânia está comemorando 49 anos de efetiva participação na vida
comunitária de Goiás. Dirigida hoje pelo sacerdote
redentorista Rafael Vieira da Silva, que também é vigário de Comunicação da Arquidiocese de Goiânia, a
emissora tem realizado excelente trabalho não apenas
no campo do jornalismo, mas também da difusão da
doutrina católica, sempre procurando levar a palavra
do Evangelho à população do meu Estado.
Junho de 2006
Fundada durante o período em que o Arcebispo
Dom Fernando Gomes dos Santos exerceu a titularidade da Arquidiocese de Goiânia, a emissora católica
iniciou sua atividade atingindo principalmente a zona
rural, com a divulgação de ensinamentos básicos de
caráter pedagógico, concentrando seu objetivo na
educação fundamental. Posteriormente, expandiu-se,
e logo conquistou merecido lugar na imprensa de Goiás, sendo considerada uma das de maior audiência
entre as demais que compõe o quadro da radiofonia
estadual.
Seu primeiro diretor foi o Pe. Nelson Geraldo
Antonino, paulista de Monte Alto, da Congregação do
Santíssimo Redentor, falecido em 1974, que trabalhou
durante 10 anos da Pastoral da Paróquia de Campinas
e depois serviu na Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil como Secretário de Finanças. Esse redentorista
exerceu grande influência religiosa e social em Goiânia,
bastante querido na convivência dos fiéis e um dos colaboradores mais eficientes da Igreja em Goiás.
O Pe. Nelson Geraldo Antonino, piedoso sacerdote da Ordem de Santo Afonso, homem de extrema
simplicidade e de grande cultura, orador de excepcionais recursos tribunícios, teve como substituto o
meu pai, pertencente ao laicato católico, designado
por decreto eclesiástico do Arcebispo Dom Fernando
Gomes dos Santos, um dos mais ilustres prelados da
Igreja no Brasil, responsável também pela instalação
da Arquidiocese de Brasília, logo após a inauguração
do novo Distrito Federal pelo Presidente Juscelino
Kubitschek.
Então Vereador em Goiânia e professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, meu pai
bem desempenhou a missão que lhe foi confiada na
tarefa de difundir as inovações introduzidas na Igreja
pelo Concílio Vaticano II, convocado pelo Papa João
XXIII. Um dos seus editoriais sobre a encíclica Mater
et Magistra e outro a respeito da Pacem in Terris, de
1961 e 1963, respectivamente, mereceram publicação no Observatore Romano e elogiosas referências
da Rádio Vaticano. Recordo, a propósito, que o Papa
gloriosamente reinante dirigiu-se a todos “os homens
de boa vontade” 2 meses antes de sua morte, e as referidas encíclicas foram consideradas a expressão de
sua última vontade, isto é, o seu próprio testamento.
Nos seus 49 anos de existência a Rádio Difusora
de Goiânia tem prestado bons e assinalados serviços
a Goiás, sobretudo agora sob a direção do Pe. Rafael
Vieira da Silva, um redentorista conhecedor das técnicas de comunicação, jornalista diplomado, teólogo,
filósofo e autor de vários livros sobre temas sociais,
políticos e de doutrina cristã. Sua atuação tem merecido aplausos das autoridades eclesiásticas, principal-
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mente do Arcebispo de Goiás, Dom Washington Cruz,
que lhe confiou o Vicariato da Comunicação, a fim de
promover a verdade na justiça, na caridade e na liberdade, a todos informando com base e fundamento nos
preceitos da cristandade.
Transmito ao diretor e aos que trabalham na Rádio Difusora de Goiânia, neste ensejo da celebração
dos seus 49 anos de existência, meus cumprimentos.
Louvo e bendigo sua meritória atividade na vida político-social e na imprensa do meu Estado, formulando
votos para que continue nessa programação de trabalho
constante em favor da doutrina tradicional da Igreja e
na sua efetiva participação no mundo moderno.
Que assim seja hoje e por todo sempre.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Esta Presidência associa-se à manifestação de V.Exa., Deputado Luiz Bittencourt.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero assinalar, desta tribuna, a iniciativa
dos Associados de Pernambuco, à frente o jornal Diário
de Pernambuco, de realizar, no último dia 27, o Fórum
de Debates intitulado “Pernambuco: a nova fronteira do
desenvolvimento”, com o apoio do Banco do Nordeste e que abordou, entre outros temas, o pólo têxtil do
Estado. Nesse contexto, foi importante a participação
da PETROBRAS que, no entorno do Porto de Suape,
vai construir uma Refinaria de Petróleo em associação
com a PDVSA – Petróleos da Venezuela S/A.
A organização do pólo têxtil em Pernambuco,
com repercussão em todo o Nordeste brasileiro, vai
significar um estímulo adicional de demanda à produção do algodão, pois há cultivares já retomados, em
particular do algodão de fibra média 28/32 mm, e iniciativas tendentes à retomada do plantio do algodão
“Mocó” ou “Seridó”, o algodão de fibra longa (34/36
mm, 36/38 mm) que, durante muito tempo caracterizou a região, concorrendo esse tipo de fibra com as
melhores do mundo.
Vejo com muito interesse esse projeto de revigoramento do Pólo Têxtil de Pernambuco e do Nordeste
que, no século XIX, foi pioneiro na instalação de fábricas; somente para citar algumas, lembro as unidades
industriais do Grupo Lundgren, do Grupo Othon, de
Severino Pereira, de Nelson Albino Pimentel, do Grupo
Baptista da Silva e do pioneiríssimo Delmiro Gouveia
(Fábrica de Linhas de Coser, em Pedra, Alagoas).
O pólo têxtil vai estimular, por outro lado, não
apenas as fábricas de fios e tecidos sintéticos, com
Quinta-feira 15 30321
matéria-prima a ser fornecida pela Refinaria de Petróleo da PETROBRAS/PDVSA, como também as fábricas de confecções, aí compreendidas as produtoras
de jeans que se instalaram nos Municípios de Santa
Cruz do Capibaribe, Toritama e Caruaru, entre outros,
na região do Agreste de Pernambuco. Hoje, os jeans
daqueles Municípios se exportam para todo o País e
têm crescido a aceitação nos mercados pelos níveis
de qualidade, padrão e criatividade nos desenhos,
tanto para o vestuário masculino, como para o vestuário feminino.
Como salientou um dos debatedores do Fórum
patrocinado pelo Diário de Pernambuco, o pólo têxtil
trará mais empregos e renda e também novas tecnologias, sendo o setor um dos mais absorventes de
mão-de-obra, na economia, ao lado do setor de construção civil.
Para ter-se uma idéia da importância do setor
de confecções no Estado, basta lembrar que as 15 mil
pequenas e médias empresas ali instaladas são responsáveis pela fabricação de 150 milhões de peças,
faturando cerca de 3 bilhões de reais por ano, respondendo, na atualidade, por 15% da produção nacional,
segundo dados levantados pelo Banco do Nordeste.
Segundo a estratégia desenvolvida pelos empresários, com a participação do Banco do Nordeste, o pólo têxtil, que se estenderia de Pernambuco à
Bahia, prevê a implantação de 2 unidades produtoras
de matéria-prima, com um investimento de US$750
milhões, à base dos fornecimentos da Refinaria da PETROBRAS/PDVSA (matéria-prima básica). A primeira
será uma fábrica de ácido teraftálico purificado (PTA),
insumo necessário à fabricação de poliéster. Essa unidade teria um perfil produtor de 550 mil toneladas/ano
e está projetada para Suape. A outra fábrica é de POY,
filamentos texturizados de poliéster, unidade que pode
gerar 1,5 mil empregos diretos, podendo produzir até
180 mil toneladas anuais. É mais do que o triplo da
produção anual do Brasil, hoje de 55 mil toneladas/ano.
O País consome cerca de 320 mil toneladas desses
fios, importando boa parte da Ásia.
O pólo têxtil terá condições de dar suporte às tecelagens e malharias de Pernambuco, que importam,
maciçamente, matéria-prima do Sul e do exterior.
O esforço que empresários, com apoio do Banco
do Nordeste, está realizando já começa a dar frutos,
com a instalação da coreana Kabul e da paulista “Toalhas São Carlos”. Somente a Kabul, a “Toalha São
Carlos” e a Vivabras – outras empresa, renovada na
região, o que era a antiga Braspérola – aumentarão
em 40% a oferta de empregos no setor.
Por todas essas razões, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero enviar minhas congratulações
30322 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
aos Associados, que tiveram a iniciativa de promover
a divulgação dos projetos do pólo têxtil, à direção do
Banco do Nordeste e aos próprios empresários têxteis do meu Estado, que assim retomam a tradição de
pioneirismo que sempre caracterizou Pernambuco no
setor têxtil do País.
O SR. LEANDRO VILELA (PMDB – GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral deve receber
as nossas homenagens. Ao decidir que as principais
mudanças impostas pela minirreforma eleitoral serão
aplicadas à eleição deste ano, o TSE demonstrou
que está atento ao que pensa a população e ao que
determina o bom senso, a moralidade e o sentimento
de patriotismo.
Felizmente, o TSE entendeu que o processo de
moralização das campanhas eleitorais tem início com
a redução de gastos. As campanhas milionárias, dos
candidatos endinheirados, estão com os dias contados. Afirmo isso porque certamente ainda alguns,
espero que poucos, vão gastar muito para conquistar
um mandato.
O Congresso Nacional, ao aprovar a minirreforma eleitoral, e o TSE, ao confirmá-la, mostraram ao
Brasil que há uma luz no fim do túnel, que podemos
fazer uma campanha onde o foco sejam as propostas, o partido político e o candidato com toda a sua
história. Não podemos mais aceitar que o poder econômico esteja acima do bem e do mal, que o dinheiro
compre mandatos.
Tenho defendido a moralização nas campanhas
eleitorais. O faço por entender que o eleitor deve escolher os seus representantes de acordo com os seus
projetos e suas propostas. O candidato não pode ser
transformado num produto, que é vendido através
dos brindes e dos showmícios com duplas famosas
e milionárias.
Apesar de reconhecer que essa medida foi acertada, entendo que ainda temos muito que avançar. É
preciso, Sr. Presidente, criar instrumentos que realmente atendam o Ministério Público no processo de
fiscalização das prestações de contas e na realização
das campanhas.
Hoje, vivemos uma situação absurda, em que a
maioria dos candidatos apresenta as suas contas, declarando valores que todos sabemos serem fictícios, e
a Justiça Eleitoral, por falta de mecanismos eficientes,
faz de conta que fiscaliza e se vê obrigada a aprovar
todas. Isso tem que acabar. Temos que colocar um
ponto final nesse processo de faz-de-conta.
De minha parte, sempre fiz campanhas franciscanas, com poucos recursos e muita disposição para
trabalhar.
Junho de 2006
Temos que avançar. Essas novas medidas foram
aprovadas com o objetivo de reduzir os custos das
campanhas e evitar prática de irregularidades, como
o caixa 2, tão falado nas CPIs nesta Casa.
A atual Legislatura poderia ter avançado mais.
Outras medidas também importantes deveriam estar
em vigor. Por exemplo, definir critérios que assegurem
a fidelidade partidária, a cláusula de barreira e o financiamento público de campanhas. Tudo isso moralizaria
ainda mais as eleições no Brasil. Seria o caminho para
elegermos realmente quem se preocupa em moralizar
a política nacional.
Reafirmo que finalmente demos um passo importante para moralizar as campanhas eleitorais. Espero
que essas decisões tenham reflexo já nas eleições
deste ano.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo
agora outro assunto. Quero solidarizar-me com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Aldo Rebelo,
neste triste momento, em que a democracia brasileira
foi apedrejada, em que as instituições foram desrespeitadas e o Congresso Nacional, atacado ferozmente
por um bando que reivindica a posse de propriedades
privadas e se diz sem-terra; na verdade, não passa de
um bando de fora-da-lei.
O que se viu ontem no Congresso Nacional é
inadmissível. Nossos pais, nossos avós deram muito
de si para que o Brasil pudesse respirar os ares da
democracia, beber da água da liberdade e transpirar
o respeito às instituições. As cenas de invasão da Câmara Federal depõem contra tudo isso. Remetem-nos
a um passado que não queremos.
Nada deve ser feito ao arrepio da lei. Se querem
terras – muitas vezes invadem ilegalmente propriedades produtivas –, que lutem por isso, mas dentro da
legalidade, sem fugir do que determina a Constituição.
Não vamos construir nada desse jeito. Ao contrário,
essa invasão enfraquece esta Casa, que é de todos.
E isso não podemos permitir.
A Câmara dos Deputados não pode sair enfraquecida desse episódio. Temos que dar uma resposta
imediata à sociedade. As pessoas que invadiram e depredaram esta Casa e realizaram agressões têm que
ser identificadas e punidas com o rigor da lei. É assim
que se deve proceder. Espero que a Presidência da
Câmara dos Deputados não tenha receios de agir.
Quero parabenizar o Presidente Aldo Rebelo,
pela serenidade com que enfrentou esse episódio.
Inicialmente, não permitindo a entrada de militares na
Casa. Depois, determinando a prisão de todos aqueles
que realizaram a invasão para badernar o Congresso
Nacional. Mais uma vez, repito, esse episódio nos dá
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a impressão de que foi orquestrado para enfraquecer
o Congresso Nacional.
Mas não vamos permitir que isso ocorra. O Congresso Nacional é uma Casa plural. Cada Parlamentar
representa um segmento, uma parcela da sociedade.
Por isso, não permitiremos o seu enfraquecimento. Em
hipótese nenhuma.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero reforçar a
tese de que esse episódio, esse triste episódio, deve
servir para fortalecer ainda mais esta Casa. Vamos
cerrar fileiras contra esse tipo de agressão. Não foram apenas os Deputados e servidores da Câmara
que sofreram agressões, mas também o Brasil e a
sua democracia.
Era o que eu tinha dizer.
Muito obrigado.
A SRA. SANDRA ROSADO (PSB – RN. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero falar hoje sobre o caminho
percorrido pelo Brasil rumo à auto-suficiência em petróleo e a importância da PETROBRAS para o alcance
desse marco.
Depois de anos de movimento nacionalista, que
resultou na campanha O petróleo é nosso, a PETROBRAS foi criada, em outubro de 1953, por meio da
Lei nº 2.004, sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas.
A campanha dividia os políticos entre os que eram
contra a nacionalização e os que eram a favor. Vargas
estava entre os que defendiam a nacionalização. Ele
praticamente assumira o papel principal do movimento,
e as suas freqüentes viagens às regiões produtoras
tinham o objetivo de envolver o povo na campanha.
Foi numa dessas viagens que Renato Pinheiro
conseguiu tirar, em 1952, a foto de Vargas, no Recôncavo Baiano, com uma das mãos suja de petróleo.
Essa foto se transformou num dos símbolos do movimento e é parte da história da exploração do petróleo
no Brasil.
Em 1953, o Brasil se via praticamente sem produção de petróleo e sem refino em escala suficiente
para atender ao mercado nacional. Produzia apenas
2.700 barris de petróleo por dia e refinava cerca de 10
mil barris por dia, enquanto o consumo diário era de
150 mil barris de derivados.
A estratégia da PETROBRAS para reverter esse
quadro começou com a construção de grandes refinarias. Com isso, foi possível não só garantir o abastecimento de derivados, a custos mais baixos, como
gerar recursos financeiros para investir na exploração
de petróleo.
Além da implantação do parque de refino, a companhia também decidiu criar uma infra-estrutura de
Quinta-feira 15 30323
abastecimento, com a melhoria da rede de transporte e a instalação de terminais em pontos estratégicos
do País.
Vencida a batalha do refino, a área de exploração
e produção, considerada de fundamental importância
para a companhia, começou a receber recursos maciços. Mas o modesto retorno das bacias terrestres, em
termos de produção de petróleo, indicava a necessidade de investimentos no mar.
O marco das descobertas veio em 1974, com o
campo de Garoupa, no litoral do Estado do Rio de Janeiro. Ao revelar a Bacia de Campos, a mais importante
província petrolífera do País, a PETROBRAS deu um
passo decisivo rumo à auto-suficiência.
No período entre 1980 e 1983, a PETROBRAS
manteve a prioridade nos investimentos em exploração
e produção, visando à meta dos 500 mil barris de óleo
por dia, que acabou sendo atingida em 1984.
Em 1986, a descoberta de petróleo no campo
de Urucu, na Amazônia, onde a procura de petróleo
antecedia a própria criação da empresa, foi mais um
fator a confirmar as animadoras perspectivas para a
produção brasileira.
Daí em diante, os avanços tecnológicos, aliados à capacitação da força de trabalho, garantiram à
PETROBRAS muitas vitórias. A criação do Centro de
Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello – CENPES, em 1966, foi decisiva para
o alcance desses avanços tecnológicos.
A década de 90 caracterizou-se pelo impressionante processo de capacitação tecnológica que mobilizou várias áreas da PETROBRAS para encontrar
soluções que viabilizassem, técnica e economicamente, a produção de petróleo em águas profundas
e ultraprofundas.
Em dezembro de 1997, a produção nacional superou 1 milhão de barris produzidos por dia. Foi um
feito saudado como vitória da engenharia e da tecnologia brasileiras, resultado da alta capacitação do corpo
técnico da PETROBRAS.
Em 2004, a companhia dispunha de 98 plataformas de produção, 72 fixas e 26 flutuantes, explorava
13.821 poços produtores, dos quais 665 marítimos,
contava com uma frota de 120 navios e já havia instalado mais de 30 mil quilômetros de dutos.
A grande estrela da conquista da auto-suficiência,
atingida em 2006, é a Plataforma P-50. Essa plataforma, de maior capacidade de produção no Brasil, vai
produzir 180 mil barris diários, o que representa 11%
do volume médio diário produzido no País em 2005.
A Plataforma P-50 tem 337 metros de comprimento, distância submersa de 21 metros e 55 metros
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de altura, equivalente a um prédio de 18 andares. Seu
custo total foi de 634 milhões de dólares.
No Brasil, foram construídos os módulos que ficam sobre o casco e integrados todos os componentes
dessa plataforma. Essas obras geraram 4 mil empregos
diretos e 12 mil indiretos no País.
O campo de Albacora Leste, onde está instalada a P-50, está localizado a 120 quilômetros a partir
do Cabo de São Tomé, no litoral do Estado do Rio de
Janeiro. Esse campo ocupa uma área de 141 quilômetros quadrados, onde a profundidade do mar varia de
800 a 2 mil metros.
Nos últimos 3 anos, a PETROBRAS investiu o
volume recorde de recursos de 68 bilhões de reais,
sendo 25,7 bilhões de reais só em 2005. Outros 38
bilhões de reais estão previstos para 2006.
Outro fato significativo é que, a partir de 2003, o
Governo Federal determinou uma participação nacional
mínima de 65% na construção de plataformas.
Como conseqüência dessa decisão, 2 grandes
plataformas encomendadas para a Bacia de Campos,
a P-51 e a P-52, já devem atender a essa exigência. A
P-51 está sendo totalmente construída no Brasil, inclusive o casco, obra inédita em estaleiros nacionais.
A auto-suficiência permite ao Brasil passar da
condição de País altamente dependente de petróleo
importado, como na época das grandes crises mundiais de energia, para a confortável situação de agora,
enquanto o mundo vive um momento de alta volatilidade do mercado, devido à pequena diferença entre
a produção e o consumo global de petróleo.
Com a nossa produção interna superior à demanda, as flutuações do mercado internacional poderão
ser mais bem administradas. Esse equilíbrio no setor
energético, privilégio de poucos países industrializados
do mundo, resguarda o consumidor brasileiro. Alia-se
a isso a segurança do abastecimento interno.
A sustentabilidade é o passo seguinte ao da
auto-suficiência na produção de petróleo. Por isso, a
PETROBRAS deve continuar desenvolvendo tecnologias, descobrindo campos, construindo plataformas e
refinarias e pesquisando fontes de energia renováveis.
Tudo isso para garantir que a auto-suficiência não seja
apenas um marco atingido, mas sim o início de uma
história duradoura.
Assim, conclamo os nobres pares desta Casa,
de todas as correntes políticas, a se engajarem numa
campanha para que a PETROBRAS garanta, mais
que a atual auto-suficiência em petróleo, a sua sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Passase ao.
Junho de 2006
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente Adelor Vieira,
cumprimento o povo de Santa Catarina – vejo agora o
Deputado Carlito Merss entrar de maneira exuberante
no plenário –, povo que neste momento se vê representado por V.Exa. na presidência dos trabalhos nesta
tarde. Sinto, há vários anos, Presidente Adelor Vieira,
que nossos caminhos se cruzam. Já estivemos juntos
em outras oportunidades, e V.Exa. sempre tão gentil e
elegante. Portanto, não foi nenhum ato de tolerância
termos permitido que tantos oradores fizessem uso do
Pequeno Expediente.
Digo isso neste espaço especial e exclusivo,
criado para o Deputado Leonardo Mattos, do Partido
Verde, extraordinário Parlamentar que carrega a bandeira em defesa dos portadores de necessidades especiais e que demonstra a crescente necessidade de
todos nós, políticos, Parlamentares, no plano federal,
estadual e municipal, entendermos a grandiosidade
dessa batalha.
Sempre estive ao lado de Parlamentares que
têm essa bandeira como meta principal. Acompanhei
a Deputada Célia Leão no seu andor, nas suas dificuldades como paraplégica, depois de um acidente automobilístico no Estado de São Paulo. S.Exa. é Deputada
Estadual em São Paulo e tem defendido de maneira
intransigente, com correção, com pressão sobre os
órgãos públicos, a progressiva redução das barreiras
arquitetônicas em nosso Estado e em nosso País.
Cumprimento, portanto, o Deputado Leonardo
Mattos e a Deputada Célia Leão, aos quais me associo.
S.Exas. compreendem a necessidade de viabilizarmos
mudanças legislativas e arquitetônicas em benefício
de 25 milhões de brasileiros. São pessoas com deficiência de ordem mental, com redução de mobilidade,
com deficiência visual, os cegos, em relação aos quais
já existem políticas públicas.
Depois desta fratura no meu pé, no Estado da
Bahia, percebi que apenas o discurso não é suficiente.
Temos de nos mobilizar coletivamente para que haja
mudanças.
Talvez seja interessante a TV Câmara mostrar
este espaço no qual me encontro, impedido que estou
de ocupar a tribuna desta Casa. O nobre Deputado
Inocêncio Oliveira, que presidia há pouco esta sessão,
comprometeu-se, em depoimento histórico, perante a
sociedade brasileira, a fazer com que até o final do ano
todo Parlamentar com limitações físicas definitivas ou
momentâneas possa utilizar a tribuna desta Casa para
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
realizar seus pronunciamentos, defender seus projetos,
seja no Pequeno, seja no Grande Expediente.
Lembro-me de um pronunciamento da Deputada
Célia Leão, que disse que seu maior desejo era não
ter de se valer do microfone de apartes para fazer seu
pronunciamento, mas sim, como qualquer Deputado,
dirigir-se à tribuna, o espaço sagrado, privilegiado dos
Parlamentares, para defender suas opiniões e idéias.
Essa diferença de tratamento na sede da instituição
mais democrática do País tem de ser suprimida. Portanto, meus parabéns ao Deputado Inocêncio Oliveira.
Na Presidência da Assembléia Legislativa de São
Paulo, viabilizamos todos os estudos para que qualquer
um que tenha necessidade especial possa ocupar a
tribuna, por meio de rampa ou elevador especial.
Sr. Presidente, lembro a V.Exa. que nossos caminhos têm-se cruzado no decorrer dos últimos anos.
Estivemos juntos em várias empreitadas, como numa
viagem inesquecível ao Estado de Israel, juntamente
com membros da bancada evangélica que V.Exa. dirige
nesta Casa. Muito do que sonhamos em terras sagradas traremos a esta terra prometida, que não é a de
Canaã, mas a de Santa Cruz, a terra do Brasil, a terra
que tanto amamos. Nesse sentido, devemos compreender o papel do Congresso Nacional, especificamente
este espaço sagrado, o plenário, que felizmente não
foi atacado pelo vandalismo quando da invasão desta
Casa por integrantes do MLST, na semana passada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
tecer algumas considerações, do ponto de vista conceitual, para introduzir, dentro dos limites da nossa
compreensão e do nosso intelecto, elementos que
possibilitem um debate político mais aprimorado na
Casa do povo brasileiro.
Acompanhei com muita atenção o pronunciamento do Líder do PT, Deputado Henrique Fontana,
com características até estóicas e heróicas, eu diria,
em se tratando da defesa deste Governo. No afã de
comparar os 2 Governos, S.Exa. levantou, na semana
passada, uma série de questões que, na sua avaliação,
deveriam ser respondidas pelo PSDB e pelo PFL, relativamente a acontecimentos nos 8 anos do Governo
Fernando Henrique.
Na verdade, era uma tentativa de contraponto.
Se erramos, antes de poder explicar ou justificar os
nossos erros, queremos que os Líderes do PSDB e
do PFL venham a esta tribuna dar explicações à Nação brasileira.
Em primeiro lugar, recomendo ao Deputado Henrique Fontana, aos Líderes do PT e de partidos aliados que façam, de maneira desapaixonada, a leitura
do livro do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso
A Arte da Política – A História que Vivi, recentemen-
Quinta-feira 15 30325
te lançado e já recordista de vendas. Recomendo-o
também a todos aqueles que sem paixão gostariam
de acrescentar valor ou informação à avaliação do
quadro daquele período.
Vou inclusive citar algumas passagens, porque
para todas as dúvidas levantadas pelo Deputado Henrique Fontana encontraremos as respostas. Podem até
não ser aceitas, podem ser contemporizadas ou discutidas, no embate das idéias, mas, de maneira segura,
diferentemente do que foi apresentado pelo Deputado,
lá ou aqui, encontraremos as respostas.
Diz o Presidente Fernando Henrique Cardoso na
introdução de seu livro: “Procuro evitar tomar legendas
por partidos” – quem tiver o cuidado de ler o seu livro
até o fim verá que há afirmações e elogios em relação
a partidos de comportamento fortemente oposicionista
nesta Casa –, “cair no simplismo de ignorar o choque
de interesses econômicos ou de poder e enxergar em
tudo diversidade de posições ideológicas. Ao mesmo
tempo, evito pensar que todo jogo político é mera mistificação e, portanto, ninguém está nele com propósitos autênticos, visando melhorar as coisas” ou a vida
das pessoas.
É importante que o Deputado, Líder do PT, se
dedique à leitura dessa passagem, pois o Presidente Fernando Henrique Cardoso conta como foi difícil,
como foi extraordinariamente complexo, até por divergências de sua própria equipe e de analistas chamados para contribuir na decisão final que deveria ser por
ele tomada quando da alteração da chamada política
cambial, efetivar essa mudança durante seu primeiro
mandato. Trata também dos obstáculos que enfrentou
nesse caso.
Lembro uma afirmação que deveria ser tomada
não apenas pelos que hoje exercem o poder no País,
mas por todos nós que, hoje na Oposição, voltaremos
um dia ao poder.
Trata-se de extraordinária citação do filósofo Weber, que muito contribuiu para a formação do Presidente Fernando Henrique: “Weber tinha desprezo pelo
político que dá de ombros para as conseqüências de
seus atos, jogando a culpa ‘na mesquinhez dos outros
ou do mundo’, resguardando-se em sua moral íntima
com as mãos limpas”.
Quero indagar se isso não se assemelha a uma
citação aparentemente histórica e de conceitos formais, lembrando Weber, se isso não se aproxima de
fatos recentes que vivemos, na lógica da luta política,
mais particularmente quanto ao que aconteceu no ano
anterior nesta Casa, conclusões da CPI, elaboração
do relatório pelo Procurador-Geral da República, conclusões da OAB.
30326 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É incorreto políticos, notadamente aqueles que
exercem papel de comando da Nação brasileira, esconderem-se na tentativa de jogar a culpa no seu próximo,
no seu semelhante, no seu aliado, eventualmente no
seu companheiro, guardando para si a visão equivocada de que teriam eles, sim, única e exclusivamente,
as mãos limpas.
É nesse sentido que quero mencionar, um por um,
os tópicos citados pelo Deputado Henrique Fontana,
quando levanta as suas dúvidas sobre acontecimentos
durante o Governo anterior.
Lembro o debate sobre os reajustes do salário
mínimo, os reajustes eventuais para os aposentados.
Há uma permanente tentativa de comparação entre os
percentuais havidos nos 8 anos do Governo anterior e
os dos últimos 3 anos, no Governo do atual Presidente da República. Digo não apenas ao atual Líder do
PT, mas a todos os presentes no plenário que a maior
contribuição do Governo anterior foi a implantação de
um novo modelo econômico.
Eu me somo àqueles que acham que, no Brasil, infelizmente na curta experiência democrática,
na curta vivência republicana, tivemos, no máximo, 3
Presidentes estadistas. Podemos lembrar-nos de Getúlio Vargas, independentemente de suas convicções,
de sua doutrina, de sua ideologia, que ainda inspira
companheiros trabalhistas do Congresso Nacional. É
inegável que, por conta de suas intenções, em alguns
períodos de seu governo democrático, conseguiu implantar o modelo da substituição de importações, ao
incentivar a criação das indústrias de base, o que alterou profundamente, naquele período, o modelo de
desenvolvimento econômico verificado até então na
história brasileira.
Destaque-se também o papel relevante do Presidente JK, mesmo com todos os seus equívocos. Mas
equívocos também cometeu Getúlio Vargas em seu
comportamento durante a Segunda Guerra Mundial ou
na postura adotada contra os líderes dos movimentos
socialista e comunista. Cite-se o caso da deportação
da esposa de Luiz Carlos Prestes. Independentemente disso, Sr. Presidente Adelor Vieira, penso na
transformação da realidade econômica deste País. O
Presidente JK, com seus equívocos financeiros, seus
gigantescos equívocos fiscais, levou a inflação deste
País a patamares só repetidos à época do Presidente
Sarney. Também adotou uma política de desenvolvimento rodoviário, de criação e implantação de nossas
montadoras.
Não dá para negar que naquele momento havia
uma opção, uma proposta, um caminho, um modelo no
Brasil absolutamente reconhecido em todo o mundo.
Isso é reconhecido também pelos nossos opositores
Junho de 2006
nesta Casa ou por aqueles que detêm o domínio do
poder político no País hoje.
Agora, é inegável que foi o Presidente Fernando
Henrique que conseguiu, pela primeira vez na história brasileira, construir uma moeda real – releve-se a
redundância –, com comparativos internacionais. Definitivamente combateu o processo inflacionário e resgatou algo que já integrava a política internacional há
vários anos, a teoria da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diga-se que ela é exemplo para outros países.
Ontem, foi publicado no jornal O Estado de
S.Paulo artigo de autoria de Mauro Terepins, um dos
maiores auditores do Brasil, que comanda uma empresa internacional de auditoria. Ele apresenta uma
característica fantástica do modelo que se busca nas
sociedades modernas: a transparência. Não é apenas um expediente de caráter político, ético, moral
ou doutrinário; hoje, a questão da transparência tem
elementos que proporcionam inclusive avanços na
área econômica. O consultor Mauro Terepins mostra
como os grandes investidores internacionais analisam
o grau de transparência do Brasil e de outros países,
para pensar em seus investimentos, na ampliação das
suas empresas, para saber se o país tem verdadeira
maturidade para avançar.
Os Estados Unidos estão tendo enormes dificuldades pelo fato de ter sido revelado à opinião pública
americana rombo em empresas multinacionais, em
grandes conglomerados americanos que não respeitaram as regras da transparência. E transparência significa abrir os balanços, sem nenhum tipo de mistificação
ou maquiagem, o que não ocorria há alguns anos tanto
na área privada quanto na área pública no Brasil.
O consultor Mauro Terepins diz que o exemplo
hoje, no Brasil, é muito mais do setor público do que
do setor privado. A Lei de Responsabilidade Fiscal
talvez seja o elemento mais relevante da vida pública brasileira nos últimos anos, que faz com que haja
mais controle no setor público do que no próprio setor privado. O consultor recomenda que as empresas
privadas caminhem nesse sentido, porque aí atrairão
mais investimentos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, observo que, hoje,
a realidade política não é apenas um conjunto de
idéias, uma série de propostas, muito menos bravatas, exatamente o que conseguimos identificar tanto
na política de oposição feita no Governo anterior quanto no próprio Governo do Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva. É incrível como conseguimos estabelecer
um novo expediente, a bravata de governo, a bravata
da Situação. Assim, o Presidente Lula não consegue
identificar nem mesmo ler aquilo que lhe é apresentado pelos próprios órgãos públicos. O Presidente Lula
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
disse que a “carne-seca” do Brasil é suficiente para
garantir a estabilidade.
Veja bem, Presidente Adelor Vieira, temos um
relatório do IPEA. Para quem não sabe – evidentemente, todos os Deputados sabem, talvez um ou outro
telespectador não saiba –, o IPEA é um instituto de
pesquisa absolutamente independente, autorizado a
fazer análise crítica de tudo que diz respeito a economia, programas sociais, resultados, balanços. O Presidente, antes de ler relatório de um órgão do Governo Federal, faz afirmações em relação à estabilidade
econômica do Brasil que não condizem com o que foi
recentemente revelado por aquele instituto.
Todos os Deputados aqui presentes sabem que
o Presidente Lula teve a sorte – diferentemente do
Governo anterior – de não se ter deparado com crise
econômica alguma. Não houve ataque especulativo à
nossa moeda. Nós vivemos a experiência do México,
da Rússia, da Argentina, da Ásia. Todos esses momentos dramáticos da vida nacional, que não são do
Governo, mas do Estado, foram enfrentados com muita
competência pelo Presidente Fernando Henrique. Isso
explica, em grande parte, Deputado Henrique Fontana,
as dificuldades que tivemos na mudança do câmbio,
efetivamente realizada no segundo mandato. O Presidente Lula não teve momento algum de dificuldade.
A análise do IPEA revela com muita clareza que
o cenário internacional começa a modificar-se. De
acordo com análise do nosso futuro Governador do
Estado de São Paulo, o ex-Prefeito José Serra, jamais
na história brasileira houve cenário internacional tão
propício e adequado para que o Brasil alcance finalmente o desenvolvimento econômico tão esperado. O
Presidente Fernando Henrique criou as bases para que,
neste período, qualquer Presidente pudesse dar o salto
necessário. Infelizmente, isso não aconteceu.
Disse o Presidente Lula: “O Brasil é dono da
‘carne-seca’ e não precisa temer os abalos no mercado financeiro internacional”. Será que efetivamente o
Presidente da República conhece, tem competência
e, muito mais, tem interesse, como disse o jornalista
Clóvis Rossi, para conhecer em profundidade o assunto, para tomar a decisão necessária sobre o que é
fundamental para o destino do nosso País?
Será que ele tem pelo menos informação das 7
páginas apenas do relatório do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada, o IPEA? Assim poderia já ter a
informação de que as oportunidades foram perdidas
na fase de bonança internacional, e os desafios não
foram enfrentados, principalmente, na área fiscal. Quero lembrar que essa é uma informação absolutamente
técnica, não está eivada de desvios feitos pela retórica
oposicionista.
Quinta-feira 15 30327
Diz o IPEA, em outra passagem, que o quadro
externo muito contribuiu para a melhora da situação do
País. Nesse quadro externo, os índices de crescimento econômico – a palavra desenvolvimento ainda não
pode ser usada na nossa atual terminologia – geraram
resultados extraordinários para a China, Índia, Rússia
e até para a Argentina, que viveu recentemente crises
econômicas, políticas e sociais extraordinárias. Nós
tivemos um terço ou, na melhor das hipóteses, metade do crescimento desses países, que têm história de
desenvolvimento semelhante à nossa.
O Brasil cresceu menos do que podia nessa
fase de bonança e, além disso, desperdiçou oportunidade de resolver o mais grave problema de sua economia, que é o desequilíbrio das contas públicas. Tal
desequilíbrio tem aumentado e vem-se convertendo,
segundo os autores do boletim, no maior obstáculo a
uma expansão mais vigorosa da produção brasileira
nos próximos anos.
Portanto, o País continua a perder uma oportunidade excepcional, propiciada por condições particularmente favoráveis ao crescimento, de resolver o
problema fiscal. Ao longo desse período, a carga de
impostos aumentou, e a qualidade do gasto público
deteriorou-se.
Dessa forma, é difícil que haja a defesa intransigente do Governo por todos os Deputados do PT, da
base aliada, com toda sua capacidade gongórica, retórica, diante dos microfones deste plenário, da tribuna,
ao clamor de que este modelo deve prosseguir.
Lembro que, no Governo anterior, criamos as
bolsas de distribuição direta de renda ao cidadão brasileiro que estava na miséria. Com o programa nos
anos de 2000, 2001, 2002, conseguiu-se reduzir a
faixa de pobreza em 8%. O Governo Lula observou
que esse poderia ser um instrumento poderoso de
moeda eleitoral para conservação e manutenção do
poder, mas o reduziu em 3%. Reduziu drasticamente a
capacidade de investimento do País, que era superior
a 10%, 15%. A taxa de pobreza foi reduzida porque o
Governo do Presidente Lula optou pela distribuição da
bolsa-família aos mais carentes. Aliás, concordamos
com esse modelo e o adotamos por recomendação
do Banco Mundial. Mas isso não poderia ser realizado em troca de um novo modelo de desenvolvimento
para o País.
Acreditamos no Programa Bolsa-Família como
instrumento para que se saia da situação de pobreza
ou miséria, mas não como proposta final. Queremos
portas de saída que gerem emprego e renda, e o único instrumento não está nos Estados e Municípios,
mas no Governo Federal, por meio da sua política
econômica.
30328 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, o tempo se esvai com velocidade
impressionante. Sei que o Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto está pronto para assumir, com muita
competência, a tribuna e acrescentar valor àquilo que
se pensa neste País. Mas não posso deixar de dizer
que estamos absolutamente convencidos da correção
das políticas econômica, social, estrutural e modernizante aplicadas pelo Governo Fernando Henrique
Cardoso.
Não temos nada a esconder. Poderemos responder todas as questões, dar muitas informações.
Contudo, gostaria de abreviar essa estrada solicitando,
implorando, clamando ao Deputado Henrique Fontana que leia a referida obra do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Nesse livro S.Exa. mostra, com
detalhes, aquilo que foi feito no Brasil. Agiu, em seu
governo, como estadista e em favor da modernidade
o Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Nobre
Deputado Walter Feldman, S.Exa. encerra seu pronunciamento no Grande Expediente. É evidente que,
bom tribuno que é, V.Exa. precisaria de, no mínimo, 50
minutos para fazer seu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, para uma Comunicação de Liderança,
pelo PFL.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(PFL – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, cumprimento o Deputado Walter Feldman
pelo brilhante pronunciamento que realizou no dia de
hoje.
Tive a oportunidade, Deputado Walter Feldman,
semana passada, de também contestar as palavras
do Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Henrique Fontana. Logo em seguida ao meu pronunciamento, o Deputado Henrique Fontana subiu à tribuna,
mais uma vez, para confrontar os argumentos que eu
havia trazido. Inclusive, S.Exa. afirmou que eu nunca
mais teria coragem de subir a esta tribuna para falar
o que falei.
Eu gostaria muito que o Deputado Henrique Fontana estivesse agora neste plenário. Caso esteja nas
dependências da Casa, convido S.Exa. a comparecer
aqui porque vai ouvir exatamente o que eu disse na
semana passada, pois nem o Líder do PT ou qualquer
outro membro do Partido dos Trabalhadores vai me impedir de dizer as verdades que o Brasil precisa ouvir!
Deputado Walter Feldman, não sei se podemos
responder à seguinte pergunta: a que ponto chegamos? Creio que essa pergunta pode ser respondida,
sim. Chegamos ao ponto em que temos um Presidente
da República que diariamente comete estelionato elei-
Junho de 2006
toral, chamando para si a responsabilidade de ações
que não lhe pertencem, assim como a paternidade de
programas que não são seus, mentindo contumaz e
diariamente para a população brasileira. Chegamos ao
ponto em que vemos o Congresso Nacional invadido,
agredido, ofendido, contestado e extremamente desrespeitado pelo MLST, cuja base econômico-financeira
tem relação direta com os cofres públicos do Governo
Federal, que liberou nos últimos anos mais de 5 milhões
de reais para patrocinar esse movimento irresponsável
que cometeu aquela agressão histórica, na semana
passada, na Câmara dos Deputados. Chegamos ao
ponto em que assistimos ao Presidente da República
orientar sua base para votar contra o aumento dos aposentados, matéria que foi aprovada pela Câmara dos
Deputados graças ao competente trabalho dos partidos
de oposição, principalmente PFL e PSDB.
Hoje o jornalista Elio Gaspari, em sua coluna,
disse, com muita competência, que o Presidente submete, de forma subserviente, o Congresso Nacional,
dizendo que vetará aquela aprovação por causa de
um acordo anterior com as centrais sindicais. Mas esta
Casa não pode estar subordinada a nenhum acordo
do Sr. Presidente da República com qualquer central
sindical; afinal, esta Casa representa toda a sociedade brasileira, e não apenas os interesses das centrais
sindicais, senão estaríamos sendo incorretos com os
aposentados.
Mas também chegamos ao ponto de ter um Governo que promoveu, que criou, que construiu o tal do
mensalão. E por isso o Governo do Presidente Lula é o
mais corrupto de toda a história do País. O Partido dos
Trabalhadores, que tem membros sérios, honrados e
dignos, infelizmente, por intermédio de sua cúpula, daqueles que o dirigiam, criou um esquema de corrupção
denominado mensalão, comprando partidos políticos e
apoio de Parlamentares e desviando recursos públicos
que abasteceram os interesses políticos, partidários e
econômicos daqueles que servem ao Presidente Lula
e a seu Governo.
Os Líderes do PT, naturalmente, se incomodam
e reagem quando dizemos que este é o Governo mais
corrupto da nossa história – claro que é – e quando
mostramos que o Presidente Lula é o grande patrono
da corrupção no Brasil.
Deputado Henrique Fontana, estou aqui, uma
semana depois, repetindo absolutamente tudo o que
havia dito na semana passada. Não pense S.Exa. que
me calará, porque não me calará. Minha voz, neste
momento, é a manifestação da vontade legítima do
povo brasileiro, que não agüenta mais essa realidade
cruel construída pelo Governo de S.Exa.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mas também chegamos ao ponto de ter um País
que se curva, de ter um Presidente que baixa a cabeça para os caprichos irresponsáveis do Evo Morales,
Presidente da Bolívia, que simplesmente desrespeita
contratos firmados, desrespeita a soberania brasileira, deu testa à nossa Nação. E o nosso Presidente da
República não reagiu como deveria reagir: aceitou as
agressões promovidas pelo Presidente da Bolívia, Sr.
Evo Morales.
Chegamos também ao ponto de, no ano de 2005,
com toda essa maré de crescimento global, crescermos apenas 2,3% – foi isso o que cresceu o Brasil. E
vejo este Governo irresponsável do PT a comemorar
o desempenho das taxas da economia. Ora, como
se pode comemorar o crescimento de 2,3% enquanto o país vizinho, a Argentina, cresceu mais de 8%,
enquanto a média de crescimento dos países emergentes e, sobretudo, da América Latina ultrapassam
a casa dos 6%?
Como podem comemorar a maior taxa de juros
do planeta? Como podem comemorar a maior carga
tributária de toda a esfera global? Como podem comemorar esse pífio – é assim que se pode designar
– nível de investimento em infra-estrutura?
Ora, se essas são as bandeiras que orgulham o
Governo, elas não me orgulham; tampouco orgulham
os brasileiros.
Mas pergunto também: como é que pode pretender o Presidente Lula comemorar ainda esse êxito
na área econômica vendo o setor agrícola atravessar
a maior crise de toda sua história? Os agricultores de
todo o Brasil passam por enormes dificuldades.
Então, é esse o ponto a que chegamos. Porém,
se me perguntarem, Deputado Walter Feldman, a
que ponto poderemos chegar, até onde podemos ir,
confesso que não saberei responder, porque um segundo mandato do Presidente Lula seria o prêmio, a
recompensa à impunidade, à corrupção, ao desvio do
dinheiro público, à falta de moralidade, à falta de correção, à falta da boa aplicação dos recursos suados
do povo brasileiro. Sim, foi essa a roubalheira que se
instalou no seio deste Governo que hoje dirige os destinos do Brasil!
Mas o Presidente Lula e seus aliados estão cantando de galo muito cedo, estão comemorando cedo
demais! O jogo vai começar mesmo a partir do dia 5
de julho, quando as regras serão as mesmas, quando
o povo brasileiro de forma livre, independente, democrática e soberana vai poder fazer a comparação entre
o que foi o Governo da corrupção, do desvio do dinheiro público, do mensalão e o que são as propostas de
pessoas sérias, de bem, honradas e dignas.
Quinta-feira 15 30329
Mas quero encerrar dizendo ainda que o Deputado
Henrique Fontana não respondeu à pergunta que fiz
na semana passada. Como é que pode o Sr. Ministro
Márcio Thomaz Bastos, ou o Sr. Ministro das Cidades,
procurar o Senador Antonio Carlos Magalhães para
pedir favor? Ora, será que um Senador que merece
os predicados e as qualificações aqui proferidos pelo
Deputado Henrique Fontana pode ser procurado por
Ministros do Governo Lula para prestar favores? Será
que um homem público que é chamado por todos os
adjetivos ditos pelo Deputado Henrique Fontana pode
ser procurado e provocado por dirigentes deste Governo para tratar de qualquer assunto que seja?
O Deputado Henrique Fontana não respondeu a
isso. Ele desconsiderou essa colocação que fiz.
Mas está aqui, Deputado Henrique Fontana, Líderes do Governo e do PT, a minha voz que não se cala
e não se calará, porque continuaremos defendendo
a moralidade, a integridade e a ética na vida pública
brasileira. Não abrirei mão dessas bandeiras e desses
princípios. Custe o que custar!
Vamos para o debate, vamos ver quem são os
mais capazes e mais competentes. Ao final, venceremos, Deputado Walter Feldman, porque o povo brasileiro é inteligente e vai ter condições de comparar, e
a comparação nos será favorável. Em outubro retornaremos a esta Casa para continuar o debate político, só que aí já numa situação diferente. Estaremos
próximos de nos tornar Governo e eles próximos de
voltarem à Oposição!
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT – PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, venho à tribuna informar que nesta
segunda-feira, 12 de junho de 2006, o BNDES assinou contrato de financiamento de 161,6 milhões de
reais para construção de 5 novos hospitais no interior
do Estado do Pará e para implantação de um centro
oncológico pediátrico anexo ao Hospital Ophir Loyola,
em Belém. O valor total do projeto é de 257,2 milhões
de reais, com 95,6 milhões de reais de contrapartida
do Governo Estadual.
É o maior financiamento já concedido pelo BNDES na área social, e ampliará a rede pública do Estado por meio da descentralização e regionalização do
atendimento médico-hospitalar. O projeto vai atender
2,4 milhões de pacientes e gerar 3,4 mil empregos.
Serão disponibilizados 501 novos leitos, 15% da capacidade hoje instalada.
Hospitais com serviço de alta e média complexidade serão construídos nos Municípios de Santarém,
Altamira, Redenção, Tailândia e Breves, além da uni-
30330 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dade de oncologia pediátrica de Belém. Dessa forma
teremos atendimento médico-hospitalar complexo (cirurgias, próteses, patologias clínicas, radiodiagnósticos,
ultra-sonografia, fisioterapia, odontologia, radioterapia,
quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada e medicina nuclear) em diferentes regiões
de nosso Estado.
Este projeto financiado pelo BNDES é a expressão de que o Governo Lula trabalha pelo social, é fruto
das políticas públicas do Governo Federal, com foco
no desenvolvimento regional e na redução das desigualdades e da pobreza.
Além do financiamento à construção dos hospitais, soma-se ao crédito aprovado na semana passada pelo BNDES a recuperação e pavimentação de 3
trechos rodoviários no Pará, com 125 quilômetros de
extensão, nas rodovias PA-415, ligando Altamira a Vitória do Xingu; PA-154, na Ilha de Marajó; e PA-395,
no nordeste do Estado. O investimento total é de 82,5
milhões de reais, com financiamento de 66 milhões de
reais do BNDES.
Sr. Presidente, estas ações do Governo Federal
de financiamento de projetos que visam melhorar a
qualidade de vida da população no Estado do Pará é
uma constante no Governo do Presidente Lula e merece os nossos parabéns.
O SR. JOÃO CAMPOS – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB – GO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna a fim de
chamar a atenção de meus pares, em particular, e da
sociedade, em geral, para as conseqüências da greve
dos Procuradores da Fazenda Nacional que, no próximo dia 13 de junho, vai completar 4 meses.
É inadmissível o descaso do Governo Federal com
as reivindicações dessa importante carreira jurídica da
União, responsável pela cobrança da Dívida Ativa da
União, hoje estimada em R$340 bilhões.
A carreira de Procurador da Fazenda Nacional
é a guardiã da legalidade da administração tributária,
função essencial do Estado, conforme estabeleceu o
Constituinte reformador. Tem, portanto, importância
estratégica para a sociedade brasileira. Apesar disso,
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem sido
esquecida por sucessivos Governos.
Em que pese o esforço dos seus atuais dirigentes
e dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda
Nacional, a PGFN vive um quase sucateamento, o que
se constata na inexistência de uma estrutura mínima
Junho de 2006
e, principalmente, no completo, absoluto e absurdo
aviltamento salarial da categoria.
Mesmo diante desse quadro adverso – de estrutura precária, de pequeno investimento, de número insuficiente de Procuradores e, principalmente, da remuneração que atualmente corresponde a um terço dos
vencimentos dos membros do Ministério Público e da
magistratura –, os Procuradores da Fazenda Nacional
arrecadaram em 2005 a quantia de R$9 bilhões.
A greve já produziu conseqüências significativas,
com destaque para a entrega de mais de 100 cargos
de chefia de unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em todo Brasil. Informo também que
os prejuízos causados pela paralisação dos Procuradores da Fazenda Nacional já atingiram a cifra de R$1,4
bilhão. Esse é o valor que deixou de entrar nos cofres
do Governo em decorrência da greve.
A principal reivindicação dos Procuradores da
Fazenda é a paridade remuneratória com as demais
carreiras essenciais à Justiça. O atendimento desse
pleito vem sendo adiado pelo Governo há mais de
um ano.
Desde maio do ano passado, está em negociação
no âmbito do Governo projeto de lei que fixa a remuneração sob a forma de subsídio não só para os Procuradores da Fazenda Nacional, como também para
as outras carreiras que compõem a Advocacia Pública
Federal, os Advogados da União e os Procuradores
Federais. Essa proposição, mesmo implementada de
forma escalonada, em 4 anos, amenizaria o grande
fosso salarial existente entre os advogados públicos
federais e os membros do Ministério Público e da magistratura, todos detentores do status constitucional de
função essencial à Justiça.
A última alegação do Governo foi de que o projeto
de lei seria encaminhado ao Congresso Nacional depois da sanção e publicação da lei orçamentária, o que
ocorreu há quase um mês – a Lei nº 11.306 foi publicada
no Diário Oficial da União no dia 17 de maio.
Até quando o Governo vai espezinhar essa carreira essencial à Justiça? Será que o Governo pretende
baixar medida provisória no último dia de junho, prazo
final para atualização salarial de servidor, sem consultar a carreira e seu sindicato?
Este, Sr. Presidente, é o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo a palavra ao meu conterrâneo e companheiro de
partido, nobre Deputado Edinho Bez, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe
de 10 minutos.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Adelor Vieira, fico envaidecido por ser representante
de Santa Catarina no Congresso Nacional.
Desejo, primeiramente, falar a respeito da decisão que tomou o PMDB na última terça-feira, depois de ampla discussão, de não lançar candidatura
própria para a Presidência da República nem para a
Vice-Presidência.
O PMDB, maior partido do Brasil, certamente
deveria lançar candidato à Presidência da República,
uma vez que a Nação pede que o faça. No entanto, o
partido não preparou candidato há mais tempo e preocupou-se mais com seu fortalecimento em âmbito
nacional, quem sabe elegendo, nas próximas eleições,
uma bancada de 100 Deputados Federais, 200 Deputados Estaduais e 25 Senadores.
O partido tem hoje quase 9 mil Vereadores, mais
de mil Prefeitos e Vice-Prefeitos, mais de 80 Deputados
Federais, quase 200 Deputados Estaduais, 9 Governadores, 22 Senadores e militantes espalhados pelo
Brasil afora, com diretórios organizados em quase todos os Municípios.
Com o falecimento do saudoso Ulysses Guimarães, esquecemos um pouco as questões nacionais e
fomos perdendo nossa referência em termos de candidatura à Presidência da República. Continuamos
sendo o maior partido do Brasil em âmbito regional e
temos cerca de 15 candidatos a Governador liderando
as pesquisas dos últimos 20 dias.
Com esse registro, justifico aos companheiros,
militantes e simpatizantes do PMDB Brasil afora o
porquê de não lançarmos neste momento candidatura própria à Presidência da República – e lamento por
isso. Contamos com a compreensão de todos. Estamos liberando cada Estado da Federação para apoiar
o candidato à Presidência da República que julgar
mais importante. Como ainda está amadurecendo o
processo democrático no Brasil, cabe-nos respeitar a
vontade da maioria.
Seja qual for o Presidente da República eleito,
com certeza ele precisará do PMDB para governar. E
vamos, Deputado Adelor Vieira, eleger os Presidentes
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, elegendo a maior bancada de Deputados e Senadores.
Precisávamos dar esta satisfação à população.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Tenho a honra de registrar nesta tribuna o importante evento que acontecerá no Município catarinense
de Gravatal: a Festa do Sagrado Coração de Jesus,
que terá início no dia 15, amanhã, e seu encerramento
no dia 18, próximo domingo.
Na programação da festa está incluída missa
rezada pelo Padre Schneider, de São Paulo, trans-
Quinta-feira 15 30331
ladação da imagem do Sagrado Coração de Jesus,
apresentação de shows etc.
Gravatal, terra natal deste Deputado, localiza-se
ao sul do Estado de Santa Catarina, a 150 quilômetros
da Capital, Florianópolis. É conhecida como cidade das
águas termais, consideradas as segundas do mundo
em qualidade terapêutica, responsáveis pelo desenvolvimento turístico e econômico de toda a região.
Essa festa católica, que reúne o povo devoto da
região e dos demais Municípios, tem sido prestigiada
por várias lideranças. Inclusive, o Governador licenciado Luiz Henrique da Silveira comparecerá àquelas
festividades no dia 18 próximo juntamente com este
Deputado.
Convido o Deputado Adelor Vieira e os demais
Parlamentares a participarem desse grande evento.
Meus parabéns ao Prefeito Rudinei Amaral, ao Padre
Paulo e às demais lideranças, extensivos ao povo daquele Município.
Outro evento importante acontecerá no querido
Município de Tijucas, situado na planície do litoral de
Santa Catarina, às margens do rio de mesmo nome e
do principal eixo rodoviário do País, a BR-101. Ontem,
13 de junho, data em que se comemora o dia de Santo
Antônio, a cidade completou 146 anos de emancipação
político-administrativa.
Tijucas serve de portal de entrada para o Vale
do Rio Tijucas, onde inicia a Rodovia SC-411, que dá
acesso às cidades de Canelinha, São João Batista e
Nova Trento, reconhecida nacionalmente como a terra
da Santa Madre Paulina. Localiza-se entre Florianópolis
e Balneário Camboriú, respectivamente a quarta e a
quinta cidade mais visitada do Brasil, segundo informações da EMBRATUR. Em razão disso, torna-se uma
verdadeira vitrine para mais de um milhão de turistas
que passam por lá em temporadas de verão.
Tijucas conserva as tradições dos açorianos desde o início da sua colonização, com seus usos e costumes atuais, que são heranças dos antepassados.
Parabenizo o companheiro Prefeito Elmis Mannrich, o Vice-Prefeito Roberto Carlos Vailati, a Câmara
Municipal e, em especial, o povo de Tijucas e todos
aqueles que vêm contribuindo para o crescimento
do Município com iniciativas inovadoras, visando ao
desenvolvimento e ao bem estar de toda a municipalidade. Ao mesmo tempo, desejo-lhes êxito nas comemorações pela passagem do aniversário daquele
querido Município.
Sr. Presidente, este Parlamentar estará em Laguna no próximo sábado. Participará de um programa
da Rádio Garibaldi, com duração prevista de 2 horas,
ocasião em que terá a oportunidade de relatar assuntos desta Casa.
30332 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Dando
continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Nilson Mourão. S.Exa. disporá de
até 25 minutos.
O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
oradores que me antecederam teceram um conjunto de
críticas ao Governo do Presidente Lula. Alguns, como
ilustre Deputado da Bahia, chegaram a ser cruéis – e
eu diria até que ele não tem muito compromisso com
a verdade. Suas palavras não correspondem ao que
pensa a maioria do povo brasileiro a respeito do Presidente Lula, mas elas se devem ao fato de as elites
brasileiras, que sempre dominaram o País, ignorarem
solenemente o nosso povo.
Sr. Presidente, nova pesquisa do IBOPE, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria,
divulgada ontem, mostra que o Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva ampliou sua vantagem sobre os possíveis
adversários em relação à posição de março de 2006,
data do último levantamento. Se as eleições fossem
hoje, Lula teria 48% dos votos, 5 pontos acima da sondagem anterior. Esse total seria suficiente para S.Exa.
ser eleito no primeiro turno. Já o candidato tucano Geraldo Alckmin emperrou nos 19% que tinha em março. O índice do ex-Governador paulista cai para 18%
quando a lista de candidatos inclui o peemedebista
Pedro Simon, que tem apenas 2%.
Um dos dados mais significativos da pesquisa diz
respeito à taxa de rejeição, quando os entrevistados
foram chamados a dizer em quem não votariam de jeito
nenhum. Entre os candidatos apresentados, Lula tem
a menor rejeição, 28%, enquanto 34% jamais escolheriam Alckmin para Presidente da República.
Na pesquisa espontânea, na qual os nomes dos
concorrentes não são apresentados ao eleitor, as
menções de voto em Lula subiram de 27% para 32%.
Já as indicações ao nome de Alckmin – que está em
campanha por todo o Brasil e aparece na mídia como
candidato, salvo engano, há mais de 90 dias – não
passam de 8%.
O percentual dos que preferem Lula também
cresceu na disputa de eventual segundo turno. Agora
ele teria 53%, enquanto o tucano caiu de 31% para
29%.
A pesquisa foi realizada entre 5 e 7 de junho,
com 2.002 entrevistas em 143 Municípios de todos
os Estados brasileiros, e tem margem de erro de 2
pontos percentuais.
A 4 meses das eleições, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recupera a confiança
da população. O número de pessoas que considera o
Junho de 2006
Governo ótimo ou bom aumentou de 38% em março
para 44% em junho e voltou ao patamar de junho de
2003, primeiro semestre depois da posse do Presidente. Já o percentual de eleitores que aprova a maneira
como Lula governa subiu de 55% em março para 60%
em junho, maior patamar desde setembro de 2004.
Além disso, a confiança no Presidente aumentou de
53% para 56%.
Conforme a pesquisa, a avaliação positiva do
Governo cresceu em todos os segmentos sociais e
em todas as regiões do País. Veja, ilustre Deputado
Zé Geraldo, em todas as regiões do País e em todos
os setores sociais! O único segmento em que a aprovação caiu foi entre os eleitores que recebem mais de
10 salários mínimos.
A maior aprovação, de 49%, vem da população
com renda familiar de até 1 salário mínimo. A aprovação
ao Governo também é mais alta entre as pessoas com
grau de instrução até a 4ª série do ensino fundamental. De acordo com a pesquisa, 50% desses eleitores
consideraram o Governo ótimo ou bom em junho.
No segmento com ensino superior completo, a
avaliação do Governo melhorou. Em junho, 33% das
pessoas com curso superior completo ou mais consideraram o Governo ótimo ou bom, ante os 29% registrados em março.
A Região Nordeste ainda se destaca como a que
apresenta maior número de eleitores, 50%, que acham
o Governo bom ou ótimo. Entretanto, a pesquisa mostra
que o maior avanço na avaliação positiva ocorreu na
Região Sudeste. Hoje, 43% da população considera o
Governo ótimo ou bom, ante os 35% de março.
A nota média para o Governo Lula subiu para 6,4
em uma escala de zero a 10. Essa avaliação é similar
aos 6,3 conferidos pelos eleitores em março de 2005,
antes da crise política.
Ouço, com prazer, o ilustre Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO – Deputado Nilson Mourão,
V.Exa. comemora a consolidação da preferência eleitoral ao Partido dos Trabalhadores e ao Presidente Lula
pela maioria dos eleitores brasileiros. Não sei como,
nesta altura do campeonato, um Deputado do PFL da
Bahia pode dizer que o jogo vai começar. Qual jogo
vai começar, Deputado Nilson Mourão? Esse Deputado está há 1 ano no jogo, caluniando o Governo e o
Presidente Lula nas CPIs, mas as oposições não conseguiram mudar o eixo. Foram 5 CPIs durante o ano.
Pensaram que com isso derrubariam o Governo e o
Presidente Lula. Pelo contrário. O Governo está bem,
o Presidente idem, e a pesquisa mostra que o povo
brasileiro ainda confia no Partido dos Trabalhadores e
lhe dá a maior nota entre os partidos. Não adianta o
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PSDB e o PFL se desesperarem. O Senador peessedebista do Amazonas passa a sessão inteira do Senado
Federal batendo no Presidente Lula, mas em Manaus
S.Exa. ganha disparado as eleições no primeiro turno.
Então, também não adianta um Deputado pefelista da
Bahia dizer que o jogo vai começar. O jogo já terminou
para eles, porque o tiro saiu pela culatra, como diz o
ditado popular. V.Exa. está de parabéns por poder hoje,
no Grande Expediente, comemorar a subida do Presidente Lula nas pesquisas, que dizem ainda haver a
possibilidade de o Presidente ganhar as eleições no
primeiro turno. Obrigado a V.Exa. pelo aparte.
O SR. NILSON MOURÃO – Eu que agradeço a
V.Exa., Deputado Zé Geraldo, combativo Parlamentar
do Estado do Pará. O aparte de V.Exa. enriquece meu
pronunciamento.
Prossigo, Sr. Presidente.
A pesquisa traz também um elemento extremamente importante: como a população já vai estabelecendo a comparação entre os Governos Lula e Fernando Henrique Cardoso.
A pesquisa revela que 55% dos brasileiros consideram os 3,5 anos do Governo Lula melhores do que
os 8 anos de Fernando Henrique Cardoso. Para 23%
está igual e apenas 18% acham que piorou. A avaliação
pró-Lula é a melhor desde setembro de 2003, quando
o Presidente tinha idênticos 55%, 16 pontos acima do
índice apurado em dezembro do ano passado, quando
o massacre da mídia contra o petista atingiu o seu auge.
Mesmo entre os eleitores do tucano Geraldo Alckmin,
segundo a nova pesquisa, a taxa dos que consideram
Lula melhor ou igual a FHC é de 57%.
Ouço, com o maior prazer, o Deputado Anselmo,
ilustre representante de Rondônia.
O SR. ANSELMO – Primeiramente, quero parabenizá-lo, Deputado Nilson Mourão, por apresentar essa
pesquisa. Não foi V.Exa. quem pensou esses dados.
Eles foram colhidos por instituto de pesquisa – instituto
que não foi contratado pelo Partido dos Trabalhadores
– e realmente expressam a verdade. Antes do discurso de V.Exa., ouvi alguém, que já deteve o poder nas
mãos por 8 anos, dizer algo engraçado – S.Exa. fez
uma comparação do Brasil com a Argentina – e decidi
vir ao plenário apartear V.Exa. Por que não comparam
o Governo Lula com o de Fernando Henrique Cardoso,
do qual faziam parte? Por que o comparam o Governo brasileiro com o argentino? Ora, o povo brasileiro
mora no Brasil, Deputado Nilson Mourão. Ao mesmo
tempo, aquele Deputado dizia que, a partir do dia 5 de
julho, o jogo vai começar, porque vão apresentar boas
propostas. Nós não vamos apresentar propostas. Nós
vamos, sim, fazer a comparação, que já temos pronta,
dos 4 anos do Governo Lula com os 8 anos do Gover-
Quinta-feira 15 30333
no Fernando Henrique. Na apresentação de propostas,
podem mentir, como já o fizeram no passado, mas não
vamos admitir isso de forma alguma. Eles dizem que o
Governo gasta mal. Por quê? Porque gasta com a fome
do povo brasileiro. Muitas vezes, dizem que R$70,00 ou
R$90,00 é uma miséria. É uma miséria para aqueles
que sempre governaram para a burguesia, que bebe
uísque de R$300,00. Para esses, R$70,00 ou R$90,00
é uma miséria, mas, para quem está comendo com
esse dinheiro, é uma boa ajuda. E uma ajuda segundo a lógica de que haverá um resgate social a médio
prazo, porque o Governo exige que as crianças dessas
famílias sejam levadas às salas de aula e aos postos de
saúde para serem vacinadas. Esse resgate já poderia
ter sido feito há mais tempo, mas justamente aqueles
que dizem que R$70,00 é uma miséria não tiveram coragem de fazê-lo. Quero dizer a essas pessoas que não
vamos apresentar idéias quando começar a campanha,
mas apresentar tudo o que fizemos e comparar com o
Governo anterior. E, então, tenho certeza absoluta, o
Governo Lula, em 4 anos de mandato, mesmo na área
mais difícil, na qual não avançou tanto, ainda terá feito
muito mais a apresentar do que o Governo deles, em
8 anos. O Deputado pefelista nos chama para fazer a
comparação do Brasil com a Argentina, mas não nos
chama para fazer a comparação com o Governo deles.
Não vamos admitir esses engodos. O povo brasileiro
também não vai aceitar propostas mentirosas. Eles vão
ter de apresentar o que fizeram. Se quiserem voltar ao
Governo, terão de voltar pelo que fizeram em 8 anos,
e não pelas mentiras que vão querer apresentar, porque o povo brasileiro já está cansado delas. Fato interessante aconteceu na sexta-feira, no arraial da APAE
no Município de Ji-Paraná, em Rondônia. Alguém me
disse assim: “Deputado, eu não serviria nunca para ser
Deputado”. Eu perguntei, então: “Por que, meu amigo?” E ele respondeu: “Porque eu não suportaria ouvir
os ACM Netos da vida falarem”. O mais interessante
ainda é que alguém me interrompeu e deu a seguinte
resposta: “Se você acha que isso preocupa alguém no
Brasil, está enganado”. Hoje, quando aquele Senador
fala, muitas pessoas dizem que não podemos dar ouvidos a alguém que está caducando; quando o outro
fala Câmara dos Deputados, dizem que não podemos
dar ouvidos a menino. O povo brasileiro já sabe disso
e faz as devidas comparações. Portanto, eles podem
ficar tranqüilos: já estamos preparados para o início
do jogo no dia 5. Temos bons técnicos e bons jogadores, mas vamos jogar com base naquilo em que já
fomos campeões, e não fazendo comparações com a
Argentina e outros países. Vamos fazer isso junto com
o povo brasileiro, que reconhece o trabalho que o Go-
30334 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
verno Lula tem realizado e, por isso mesmo, o coloca
na sua preferência em todos os momentos. Portanto,
Deputado Nilson Mourão, quero parabenizá-lo por estar dizendo a verdade, fruto de pesquisa que não foi
patrocinada pelo Partido dos Trabalhadores, nem pelo
Presidente Lula.
O SR. NILSON MOURÃO – Deputado Anselmo,
agradeço a V.Exa. o aparte, que enriquece meu pronunciamento.
V.Exa. sugeriu algo muito importante: enquanto
a Oposição não consegue visualizar verdadeiramente as ações positivas e construtivas do Governo do
Presidente Lula, rebaixa a política e tece críticas sem
fundamento, o povo vai fazendo comparações, vai estabelecendo diferenças. As pesquisas não representam outra coisa senão uma avaliação que o povo está
fazendo do Governo do Presidente Lula.
Portanto, como Parlamentar da bancada do Governo, só me resta dizer o seguinte: deixa a Oposição
falar; deixa eles dizerem o que bem entendem. Oposição irresponsável o povo reconhece muito bem.
Retomo meu discurso, Sr. Presidente.
O levantamento dessa última pesquisa também
apontou melhora na avaliação da atuação do Governo em quase todos os itens investigados. Em relação
ao combate à fome e à pobreza, o percentual dos que
aprovam a política do Governo do Presidente Lula
aumentou de 51%, em março, para 56%, neste mês.
Na área da economia, o destaque é para o combate
à inflação, cuja aprovação cresceu de 41% para 48%.
Mesmo com ligeira melhora, impostos, juros, segurança
pública e combate ao desemprego permanecem como
a área de maior desaprovação do Governo.
É claro. O Governo do Presidente Lula, apesar
dos esforços empreendidos, não conseguiu resolver
todos os problemas do País. Existem lacunas. O atual
Governo e nós, da bancada de apoio, estamos convencidos de que a taxa de juros ainda está alta. Mas
é precioso dizer ao povo brasileiro que ela é a mais
baixa dos últimos 10 anos.
Ouço, com prazer, o aparte do ilustre Deputado
Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Deputado Nilson
Mourão, em primeiro lugar, parabenizamos V.Exa.
pelo pronunciamento. É verdade, no final desta Legislatura, podemos fazer uma avaliação do mandato do
Presidente Lula. Destacamos, na condição de representante do Espírito Santo, o apoio recebido do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que mais investiu
em nosso Estado. Há 4 anos, as autoridades, em nível
nacional, sentiam vergonha de ir ao Espírito Santo e
Junho de 2006
ser fotografadas ao lado dos seus representantes. O
Estado estava arrasado, dominado pelo crime organizado e a economia em baixa. Pois bem. O Presidente
Lula, por meio dos órgãos governamentais, investiu no
Estado, que mais que dobrou sua arrecadação, passando de R$3,5 bilhões para quase R$8,5 bilhões, e
só de aplicações da PETROBRAS recebeu cerca de
R$10 bilhões. Destacamos igualmente o empenho do
Presidente Lula em favor da educação. Trinta e duas
unidades de CEFETs foram construídas no País, destinadas à expansão do ensino profissionalizante. Também diversas universidades foram criadas, afora os
programas de extensão universitária. Ou seja, o Presidente Lula está investindo na educação, pois todos
temos convicção de que ela é a saída para os sérios
problemas por que o País atravessa. Os números da
área econômica comprovam que o povo brasileiro está
comprando mais, que o poder de compra aumentou
e que ocorreu a queda dos juros. O dólar, que estava
em R$3,80 no início do Governo, caiu para a faixa de
R$2,20, e muitas pessoas reclamam. Qualquer outro
Presidente se deixaria levar pela pressão dos empresários brasileiros, quando pedem a desvalorização da
nossa moeda em face do dólar, sob o argumento de
que a valorização do real diminui as exportações. Contudo, as exportações triplicaram no Brasil. Quando se
desvalorizava o real, investidores estrangeiros traziam
os dólares de paraísos fiscais para investir no Brasil,
obtinham grandes lucros e, em seguida, os levavam
embora do País. Parabéns ao Presidente Lula e a sua
equipe econômica, que não abriu mão da liberdade
de mercado e deixou o dólar flutuar, barateando, com
isso, o preço da cesta básica. Deputado Nilson Mourão,
parabenizo V.Exa. pelo discurso e saúdo o Presidente
Lula pela administração.
O SR. NILSON MOURÃO – Deputado Neucimar
Fraga, agradeço a V.Exa. o aparte, sempre muito bem
fundamentado e capaz de enriquecer qualquer pronunciamento. Nesta Casa, V.Exa. tem sido um Parlamentar
combativo na defesa dos interesses do seu Estado.
Sr. Presidente, a pesquisa detectou ainda a aprovação do povo brasileiro à política de geração de empregos do Presidente Lula. O Governo recebeu a aprovação de 42% dos entrevistados.
A política de geração de empregos, que hoje já
contabiliza em torno de 4 milhões de empregos criados em 3,5 anos, é uma vitória inegável do Governo
do Presidente Lula, mesmo – diria – com certa ponta
de inveja, de rancor, de ressentimento da Oposição.
O Presidente operário, em 3,5 anos, pôs em prática
uma política de desenvolvimento capaz de gerar qua-
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
se 4 milhões de empregos, enquanto o Governo do
Sr. Fernando Henrique Cardoso gerou 700 mil novos
empregos em 8 anos.
Sr. Presidente, gostaria de destacar outro avanço
que considero extraordinário.
A maioria das crianças atendidas pelo Programa
Bolsa-Família, segundo estudo realizado, faz hoje 3
refeições ou mais ao dia. Nas casas em que há crianças, o consumo de leite é maior e o cardápio é mais
diversificado, incluindo frutas, biscoitos e macarrão.
Esses são dados verificados em levantamento
feito pela Universidade Federal Fluminense e divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome. O Bolsa Família é o principal programa de
transferência de renda do Governo Federal, atingindo
cerca de 9,2 milhões de lares carentes no País.
O estudo mostra também melhoria na qualidade da alimentação e aumento na quantidade dos produtos consumidos pelo grupo familiar beneficiário do
programa. Das crianças atendidas pelo programa,
94,2% fazem 3 refeições diárias. E o consumo do leite
aumentou, atingindo 70% das famílias.
Esse é um avanço histórico para um país que
desenvolve programa social dessa grandeza. E o Presidente Lula pretende chegar, ao final do seu Governo,
com 12 milhões de famílias atendidas. O Presidente
Lula, homem que veio de baixo, que conheceu o sofrimento, o desemprego, traçou uma política pública
capaz de chegar às crianças mais pobres.
Estudo recentemente divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES detectou expressivo impacto do aumento do salário mínimo e do Bolsa Família sobre a desigualdade
social. Já estudo do IBGE revela que a desigualdade
social atingiu o menor nível desde o Censo realizado
em 1960. Intitulado Crescimento Pró Pobre: O Paradoxo Brasileiro, o estudo do Instituto, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, com dados
de 2004, indica que o País vem avançando desde o
início da década na redução das desigualdades entre
pobres e ricos.
A pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, em parceria com pesquisadores internacionais da Organização das Nações Unidas, aponta
para o fato de que em 2004 a renda média do brasileiro cresceu 3,6%, enquanto a renda dos mais pobres
chegou a crescer 14%.
De acordo com o Prof. Marcelo Neri, chefe do
Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, o levantamento mostra que a queda da desigualdade, ocorrida em 2004 dá seqüência à tendência de
Quinta-feira 15 30335
melhora da distribuição de renda que vem ocorrendo
em nosso País.
Eis aí, Sr. Presidente, a grande conquista. Está
havendo redução das desigualdades. E o Brasil é, sem
dúvida nenhuma, um dos países com maior desigualdade social. A determinação do Presidente Lula de
avançar na melhoria da distribuição de renda e nos programas sociais vai revelando ao povo as possibilidades
concretas de redução da miséria e da pobreza.
Concluo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
dizendo que as pesquisas eleitorais – e várias foram
feitas e publicadas, todas dando ampla margem ao
Presidente Lula – refletem apenas a verdade. O povo
brasileiro está acompanhando, avaliando as políticas
desenvolvidas pelo Presidente Lula e indicando que
elas estão no caminho certo. Que a Oposição estrebuche é natural, faz parte do jogo democrático; que
a Oposição esperneie é próprio da vida democrática
em nosso País. Agora, mentir, não admitimos. Porque
o povo acompanha e de uma forma ou de outra se reencontra com a verdade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Nilson Mourão,
assumem sucessivamente a Presidência os
Srs. Paes Landim, Neucimar Fraga e Anselmo,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Em continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí. S.Exa.
disporá de 25 minutos na tribuna.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO
ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Feu Rosa, para uma Comunicação de Liderança, pelo PP.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO FEU
ROSA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO
ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme estava previsto,
30336 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou, na manhã de ontem, projeto de lei dispondo
sobre reestrutura de carreiras do Poder Judiciário, numa
decisão que repercutiu favoravelmente junto às categorias beneficiadas, as quais dependerão da deliberação
do Senado Federal, para onde deverá ser encaminhada
a matéria, já com a chancela desta Casa.
Como a decisão deve ocorrer, improrrogavelmente, até o dia 30 do corrente mês, há necessidade
de o andamento processar-se sem delongas, através
de entendimento entre as lideranças das diversas
bancadas que têm assento no plenário presidido por
Renan Calheiros.
Chega, assim, às suas etapas derradeiras a aludida proposição, sendo constante a movimentação
dos servidores do Poder, todos pressurosos em que
se ultrapassem as etapas finais do encaminhamento
de algo capaz de representar o reconhecimento despendido pelos funcionários integrantes das várias instâncias do aludido Poder.
Por sua vez, os servidores da Câmara esperam
que os Senadores posicionem-se em torno do Plano
de Cargos a eles vinculados, já devidamente aqui apreciado, restando, por fim, a manifestação soberana de
seus ilustres componentes.
A celeridade no andamento das duas referenciadas proposições passou a ser indispensável à respectiva exeqüibilidade, sem o que as vantagens longe
estarão de prevalecer legalmente caso não se ultime
a votação antes do dia 30 de junho, conforme prevê a
legislação em vigor.
Se é certo que 6 medidas provisórias obstaculizam a pauta da Ordem do Dia do Senado, tudo deve
ser feito com a finalidade de ultrapassar-se tais empecilhos, a fim de que as duas iniciativas não venham
a sofrer embargos intransponíveis, nulificadores do
ingente esforço até aqui empreendido, com a compreensão dos nossos Parlamentares.
Fica, pois, aqui reiterado apelo direcionado ao
Senado Federal, não se permitindo frustrar-se a expectativa tanto dos servidores do Poder Judiciário, como
dos que, nesta Casa, prestam relevantes serviços ao
Legislativo.
O SR. CARLOS ABICALIL – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT – MT. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, acabo de receber a notícia de falecimento de um grande lutador social, companheiro de
Junho de 2006
fé e de caminhada, amigo dos mais pobres, parceiro
dos posseiros e dos índios da região do Araguaia, na
Prelazia de São Félix. Referimo-me ao Padre Franklin
Machado, natural da Ilha do Banal, nascido em 1963,
ordenado sacerdote católico em 1995, pelo Bispo Dom
Pedro Casaldáliga.
Filho de pais camponeses, com 7 irmãos, chegou
a residir em Gurupi (hoje, no Estado de Tocantins). Ainda jovem, integrou-se à vida da Prelazia de São Félix
e a toda a sua ação militante na organização de movimentos e de comunidades inspiradas na libertação
de todo sofrimento e de toda exploração, guindado no
Projeto de Deus para restituir, lá em Mato Grosso, a
Terra Sem Males.
Formou-se em Filosofia, em Belo Horizonte, e
em Teologia, em São Paulo.
Companheiro de tantas lutas, foi co-fundador
do Partido dos Trabalhadores na região. Desde 2002,
como funcionário da FUNASA, organizava toda a assistência à saúde indígena naquela região, aliando
sua ação profissional à sua opção preferencial pelos
mais pobres.
Vítima de acidente em serviço em 4 de dezembro
último, Franklin faleceu ontem, depois de longo tratamento de saúde, sem conseguir reabilitar-se adequadamente. Morreu a serviço do Povo de Deus. Será sepultado na tarde de amanhã, Festa do Corpo de Deus.
A Liturgia de hoje nos aponta o Salmo 14, uma
reflexão para atualizar a fé. Nele recitamos a pergunta que orienta nossa opção de fé: Quem entrará na
tenda do Senhor? Aquele que pratica a Justiça e fala
a Verdade!
Ao expressar minha solidariedade a todos os irmãos e irmãs da Prelazia, em particular a Dom Pedro
e a Dom Leonardo, tenho confiança de que Franklin
está na tenda do Pai e nos fortalece a cada passo do
nosso bom combate.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Zequinha Marinho. S.Exa.
dispõe de 25 minutos.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores visitantes das galerias,
volto à tribuna para fazer algumas considerações sobre nosso querido Estado do Pará.
Esta é uma quarta-feira atípica, não há aquela
grande movimentação de costume. Agradeço ao nobre Deputado, que me cedeu sua vez em razão de
sua viagem, a oportunidade de me pronunciar neste
Grande Expediente.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Estado do Pará está dividido em 3 grandes
regiões: norte e nordeste, em que se concentram a
Capital e a grande população do Estado com enorme
potencial produtivo e turístico. A região oeste e sudoeste, que tem como pólos as Cidades de Santarém,
Itaituba (de onde chegamos ontem), Monte Alegre e
toda a beira do Rio Amazonas; Altamira, na Transamazônica, e todo aquele corredor muito esperançoso.
Temos também as regiões sul e sudeste.
A região oeste, principalmente a linha da BR-163,
a conhecida Cuiabá – Santarém, vive na expectativa
da sua retomada econômica com o novo modelo de
gestão florestal que o Governo aprovou no Congresso Nacional.
Nossa expectativa é a de que o Ministério do Meio
Ambiente e demais Ministérios relacionados com essa
atividade possam retomar suas ações para voltarmos
a ter geração de emprego e renda naquela região.
Estive neste final de semana visitando a região e
pude ver a necessidade do povo, que tem esperança
nessa proposta boa, oportuna e bem-vinda.
Faço neste momento um apelo para o Governo
Federal, a fim de que nos ajude a dar um passo à frente, considerando o grande potencial existente, viável
técnica e economicamente, das regiões sul e sudeste
do Estado do Pará, compostas por 38 Municípios com
cerca de 1 milhão e 350 mil habitantes distribuídos
numa área de aproximadamente 284 mil quilômetros
quadrados.
Hoje a atividade econômica daquela região está
baseada na pecuária de corte e de leite. Lá o rebanho
é de 13 milhões de cabeças; em torno de 9 frigoríficos
abatem 7 mil e 500 cabeças de gado por dia; existem
cerca de 20 indústrias de laticínios; madeira manejada por diversas madeireiras ainda existentes naquela
região; fantástica província mineral compreendida pelo
Pólo Carajás, onde grande quantidade de minério de
ferro, cobre, níquel, ouro e outros minérios é explorada. Há ainda a pesca artesanal de rios – Rio Araguaia,
Rio Tocantins, lago de Tucuruí –, além do importante
pólo de ferro-gusa na cidade de Marabá.
A economia daquela região está baseada no que
abordo, assim como na agricultura familiar. A maior
superintendência do INCRA está localizada na cidade
de Marabá e atende 41 Municípios da região. Há mais
de 400 projetos de assentamento com quase 70 mil
famílias assentadas.
Além do que já existe, temos potencial de crescimento baseado no turismo de aventura, fantásticos
rios, praias e o Lago Tucuruí, que é muito grande, em
face da hidrelétrica. A região do Rio Xingu também é
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deslumbrante e recebe turistas do Sudeste e do Centro-Oeste na época da estiagem, que chamamos de
verão, no mês de julho.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES – Deputado Zequinha Marinho, cumprimento V.Exa. pelo brilhante
pronunciamento, no qual enaltece o grande Estado
do Pará. Ao falar das potencialidades turísticas do
Estado, permito-me lembrar que, do ponto de vista do
turismo religioso, há o afervoramento da crença do
povo brasileiro na festa monumental do Círio de Nazaré, da qual participei há alguns anos a convite da
então bancada do Pará no Senado Federal, Casa à
qual pertenci durante 16 anos. Estou ligado ao Estado
do Pará, pois, como sabe V.Exa., a minha família foi
responsável pela fundação de cidade muito próxima de
Belém – a apenas 30 minutos. A cidade de Benevides,
com 120 anos, marca a tradição dos Benevides e tem
colaborado para o desenvolvimento socioeconômico
do Estado do Pará. V.Exa. conhece Benevides muito
melhor do que eu, embora parente daquele que criou
a cidade e que foi Governador do Pará, salvo engano,
em 1892. Essa a homenagem que desejava prestar
a V.Exa., mostrando a minha identificação com a sua
terra e a sua gente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO – Agradeço ao
Deputado Mauro Benevides o aparte. A cidade de Benevides faz parte da região metropolitana de Belém e
está indo muito bem.
Fiz referência ao potencial produtivo e econômico da região sudeste do Pará e ao turismo. Mas além
do turismo, caro Presidente, temos terras que foram
abertas, transformaram-se em fazendas e hoje poderão e deverão ser usadas para reflorestamento. O
sudeste do Pará poderá ser, nos próximos anos, um
dos maiores pólos de reflorestamento com espécies
nobres do Brasil. Há necessidade do reflorestamento
com espécies destinadas à transformação no carvão
vegetal, para alimentar o grande pólo guseiro da cidade
de Marabá, que já se expandiu para outros Municípios,
como é o caso de Rio Maria, que deve receber nos
próximos meses mais um forno.
Por outro lado, conforme dados que apresentei nesta Casa sobre a pecuária, temos 9 frigoríficos
que abatem um grande número de cabeças de gado
por dia para abastecer 38 cidades. Aproximadamente
10 mil cabeças de gado são consumidas por dia naquela região, o que significa que temos 10 mil peles
de gado para a região sul e sudeste do Pará por dia,
matéria-prima da maior importância comercial. Aliás,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
precisamos construir naquela região um grande pólo
coureiro calçadista. Algumas regiões do Brasil – São
Paulo, Paraíba, Rio Grande do Sul – estão gerando
renda, emprego e desenvolvimento com base no couro
bovino que serve para fazer os mais diversos artefatos.
Nossa intenção é trabalhar nisso.
Na cidade de Conceição do Araguaia já estamos
destinando 1 milhão e 200 mil reais, por intermédio do
Ministério da Ciência e Tecnologia, para o Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará – CEFET-PA,
para começar ali o primeiro centro tecnológico de couro
do Estado, com o objetivo de qualificar mão-de-obra
para essa nova atividade econômica.
O sul e o sudeste do Pará poderão ser o grande
pólo da produção do biodiesel no Brasil. Pela qualidade
das nossas terras, pela chuva regular todos os anos,
além do tempo da estiagem, do calor natural daquela
região, poderemos ser o grande pólo de fabricação do
biodiesel do Brasil. Não resta a menor dúvida de que
se trata de um potencial da região e queremos trabalhar nessa direção.
Além disso, no sul e sudeste do Estado, como
em todas as outras regiões – refiro-me principalmente
a esta região, que pulsa de maneira muito dinâmica –,
há a possibilidade de atrairmos investimentos na área
da produção da cana-de-açúcar, principalmente para
a fabricação do álcool, hoje um dos nossos principais
combustíveis. O Brasil, há muito tempo, domina essa
tecnologia e precisa urgentemente expandir a produção
da cana-de-açúcar para outros Estados, até porque São
Paulo e outros Estados já não têm mais terra para que
as empresas aumentem sua produção.
O Pará, neste momento, abre suas portas. O Governo do Estado já encomendou, por meio da ESALQ,
estudo de viabilidade técnica, começando pelo Município de Santana do Araguaia, na divisa com Mato Grosso, até o Município de Goianésia do Pará, ao longo de
toda a BR-158 e grande parte da PA-150.
Acreditamos que dentro de pouco tempo estaremos atraindo investimentos para plantar cana-de-açúcar
no Estado e assistindo à vinda, de maneira efetiva e
permanente, do emprego e do desenvolvimento para
a nossa região.
Além desses potenciais aqui apresentados, temos, como citamos ainda há pouco, interessantes reservas de pedras preciosas. A cidade de Parauapebas, na
região sudeste do Estado, hoje já é um pólo de gemas
e jóias. Com pouco investimento podemos transformar
Parauapebas – e o SEBRAE já trabalha nesse sentido
– num grande pólo dessa atividade econômica, o que
Junho de 2006
vai gerar ali milhares de empregos, podendo haver expansão para outros Municípios daquela região.
Encerro falando do potencial da nossa agricultura
familiar. Disse, ainda há pouco, que a maior superintendência do INCRA do Brasil está naquela região – mais
de 400 projetos de assentamentos, com quase 70 mil
famílias. O que nos falta neste momento é possibilitar a
essas famílias condições de trabalhar a terra e fazê-la
produzir. Se conseguirmos qualificar a mão-de-obra
existente, introduzindo tecnologias e incentivando a
comercialização dos produtos para outras regiões do
Brasil e oxalá para fora do País, ninguém segura aquela
região e tampouco a agricultura familiar.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para transformar o limão em limonada, precisamos usar a cabeça,
precisamos de uma educação avançada para que nossa gente realmente supere as dificuldades, eduque-se
para o empreendedorismo e para a utilização da tecnologia, a fim de que possamos avançar no processo
e ser uma das regiões mais ricas do País.
Ouço a Deputada Ana Alencar que, com o seu
aparte, irá completar o meu raciocínio. Tenho certeza
de que, como minha vizinha e amiga, S.Exa. conhece
um pouco da região sul do Pará, vizinha do Estado
de Tocantins.
A SRA. ANA ALENCAR – É verdade, Deputado
Zequinha Marinho. Gostaria, neste momento, de cumprimentar todo o povo paraense por ter nesta Casa um
Parlamentar como o Deputado Zequinha Marinho, um
defensor das causas do povo do Pará, um exaltador
das belezas daquele Estado. Nas poucas vezes em que
estive no Pará, eu me senti em casa. O povo paraense
é acolhedor, amigo, parece que sempre está pronto
para nos abraçar. Quero parabenizar V.Exa. pelo seu
trabalho, pela sua eficiência, pela sua garra nesta Casa.
Muito se ouve falar que os Deputados não trabalham.
Muitas vezes, a mídia gosta de dizer que estamos aqui
e não cumprimos nosso papel. Mas eu quero dizer ao
povo paraense que o Deputado Zequinha tem cumprindo, e muito bem, o seu papel. Parabéns.
O SR. ZEQUINHA MARINHO – Muito obrigado,
Deputada Ana. O aparte de V.Exa. fará parte do nosso
pronunciamento.
Nasci na região que hoje é o Estado do Tocantins. Como V.Exa. disse, aquela é uma terra que acolhe. Ainda na infância, para ser alfabetizado, minha
família migrou para o Estado do Pará e ali vivemos,
pela graça de Deus, na luta, mas também desfrutando
dessa perspectiva de desenvolvimento e de melhoria
da qualidade de vida.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gostaria, depois de expor tudo isso, de falar sobre
um problema em que o Governo Federal pode muito nos
ajudar. Ainda não temos, naquela região, escolas técnicas suficientes e voltadas para a qualificação da nossa
mão-de-obra. É fundamental, importante, necessário
e acima de tudo urgente que se leve para o sudeste
do Pará escolas técnicas que nos dêem condições de
qualificar nossa mão-de-obra, objetivando desenvolver
todo o potencial que temos naquela região.
As empresas, principalmente as mineradoras,
que se estão instalando nos Municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás, Ourilândia e São Félix do
Xingu, como a Onça Puma, recentemente comprada
pela Vale do Rio Doce, quando precisam de mão-deobra qualificada, vão buscar em outros Estados, como
Minas Gerais e Rio de Janeiro. Isso nos faz pensar na
necessidade de se investir urgentemente na qualificação do nosso homem sul-paraense.
Estamos propondo ao Ministério da Educação,
na questão do ensino técnico, articular recursos para
2007, a fim de que se possa implementar ali não só
escolas, mas também cursos voltados para a vocação
da economia regional, algo de fundamental importância.
Precisamos não só de escola técnica, mas também de
buscar o ensino superior.
Neste momento, existe a Universidade Federal
Rural da Amazônia, tão bem dirigida por nosso Reitor,
Prof. Marco Aurélio, que esteve em viagem pelo sudeste do Pará e também em nossa cidade, Conceição
do Araguaia. Em contato com o Prefeito, a Reitora da
UEPA e a sociedade local, o Prof. Marco Aurélio assumiu o compromisso de, recebendo recursos e apoio do
Governo Federal, levar para Conceição do Araguaia o
curso de Agronomia.
Isso vem exatamente ao encontro de nossa grande necessidade. Numa região onde a terra é o principal
elemento para se plantar e se criar, não pode deixar
de haver um curso de formação superior voltado para
essa área. Precisamos lutar para que isso possa acontecer com a maior brevidade possível.
No momento, estamos articulando com a Casa Civil da Presidência da República. Já solicitamos uma audiência com o Sr. Ministro da Educação e, no Congresso
Nacional, conversamos com algumas Comissões, a fim
de conseguir um mínimo de recursos para, ainda neste
ano, dar andamento ao projeto que leva uma extensão
da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)
para a cidade de Conceição do Araguaia.
Caso isso não ocorra e tenhamos de alocar recursos no Orçamento de 2007, esses recursos só
chegarão em 2008. Daí o meu apelo ao Sr. Ministro da
Educação, bem como ao Ministro Tarso Genro, nosso
articulador com o Governo e vice-versa, para que haja
a possibilidade de alocação de pelo menos um milhão
de reais neste momento, descentralizando o recurso
para a Universidade Federal Rural da Amazônia, a fim
de dar o pontapé inicial. Assim, levaremos para o sul
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e o sudeste paraense uma extensão da UFRA, com
um curso que nos dará condição não só de suprir a
demanda por vagas no ensino superior, mas, acima de
tudo, nos ajudará a pensar melhor a utilização da terra
e a formatar o desenvolvimento, a geração de economia, renda, emprego, enfim, a melhoria da qualidade
de vida do nosso povo.
Nosso apelo, diante da potencialidade aqui exposta, aponta para a formação da mão-de-obra regional através da escola técnica e do ensino superior.
Já tramita no MEC e na Casa Civil da Presidência da
República projeto de indicação de nossa autoria solicitando a transformação do campus avançado da Universidade Federal do Pará, em Marabá, principal pólo
do sudeste paraense, numa universidade da região.
Precisamos de uma universidade com autonomia e
condições de pensar o desenvolvimento regional, de
discutir a melhor formação dos cidadãos sul-paraenses,
uma universidade que seja um vetor de introdução ao
desenvolvimento regional.
Todo mundo sabe das dificuldades das universidades no Brasil. Daí a necessidade de se focar uma
região com uma universidade que discutirá vírgula por
vírgula o desenvolvimento regional.
Nosso apelo, no final das nossas considerações,
é no sentido de que o Governo nos ouça. O desenvolvimento da Região Norte envolve as regiões sul e
sudeste do Estado do Pará. O povo daquela região é
bom, amigo, espontâneo, trabalhador, de paz. Muita
gente só houve falar no sul do Pará quando acontecem conflitos agrários, que têm suas razões, pois infelizmente ainda há sérios problemas de desordem
agrária na região. Essa é uma questão que se desenrolará no dia em que os Governos Federal e Estadual
resolverem interferir.
Sr. Presidente, espero que o Ministro da Educação nos ouça e viabilize essa pequena quantidade de
recursos que trará grande benefício para o sul do Pará.
O valor é insignificante, mas o curso de Agronomia é
muito importante para a região. Assim, construiremos
uma região próspera, com base, sustentação e pesquisa; caso contrário, só haverá perspectivas, potencial e
esperança, sem usufruto do potencial do produto que
todos almejamos.
Agradeço pelo tempo que me foi concedido. Espero que sejamos atendidos pelo Governo na busca
desse benefício tão importante para o nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Apresentação
de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições
a apresentar queiram fazê-lo.
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VI – ORDEM DO DIA
(Sessão de Debates e Trabalho de Comissões.)
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Vai-se passar
ao horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Concedo palavra à Sra. Deputada Ana Alencar,
pelo PSDB.
A SRA. ANA ALENCAR (PSDB – TO. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
neste final de tarde, enalteço a trajetória política de
Geraldo Alckmin, parecida com a de grandes políticos
brasileiros, como Mário Covas, que também se iniciou
na política muito jovem e se tornou Governador de
São Paulo. A extraordinária capacidade administrativa
e o pragmatismo de Alckmin assemelham-se muito à
maneira de agir de Siqueira Campos no meu Estado,
Tocantins. S.Exa. iniciou cedo a vida pública e, com
dedicação e arrojo, criou nosso Estado.
Siqueira Campos, assim como Geraldo Alckmin,
ao alçarem ao Governo de seus Estados, assumiram
posições desenvolvimentistas e promoveram ajustes
das contas públicas. Peço ao povo brasileiro que preste
atenção a estas palavras: “ajustes das contas públicas”,
porque é com isso que pagamos um alto preço pelos
vários impostos.
Pois bem. Esses Governadores destacaram-se no
cenário nacional por um fato muito importante. Elaborar
bons projetos no papel não é difícil; a maior dificuldade para todos os que querem o bem da comunidade é
transformar projetos em realidade. E esses destacados
homens públicos têm tal qualidade.
Dentre as medidas mais importantes adotadas
pelo Governo Geraldo Alckmin, em São Paulo, vale
destacar a redução da alíquota do ICMS de 18% para
12% nos setores de calçados, de autopeças, de produtos alimentícios e têxteis, a isenção para o setor naval,
aeroviário, petrolífero, portuário, de energia elétrica e a
redução da alíquota da cesta básica de 18% para 7%,
zerando a alíquota do trigo, que era de 7%.
A carga tributária, no final de 2002, era de 34,88%
do Produto Interno Bruto; em 2005, alcançou 37,30%
do PIB. A linha de trabalho do atual Governo é o aumento da carga tributária, o que nos coloca como de-
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tentor da maior carga tributária entre os países com o
mesmo nível de desenvolvimento.
A candidatura de Alckmin à Presidência da República e o retorno de Siqueira Campos ao Governo
do Estado do Tocantins ocorrem num momento crucial
para o Brasil, pois não é admissível manter um crescimento médio do PIB medíocre, como o registrado,
em torno de 2,4%.
Percebemos, em nosso Estado, a desaceleração
dos investimentos e uma retração no comércio, principalmente na nossa Capital, Palmas. Nosso atual modelo
tributário precisa ser mudado, pois tributa mais os pobres e o investimento produtivo. Para isso precisamos
de políticos como Geraldo Alckmin, a fim de recuperar
a infra-estrutura do País, as estradas intransitáveis, os
portos congestionados, os hospitais e as escolas em
péssimas condições. Ainda corremos um sério risco
de sofrermos “apagão” por falta de investimentos na
geração de energia elétrica. Problemas como a redução para 45% das receitas compartilhadas do Fundo
de Participação dos Estados – FPE, e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, que há 15 anos
correspondiam a 76% das receitas compartilhadas, precisam ser enfrentados, visto o brutal empobrecimento
dos Municípios e a perda de sua autonomia.
A preocupação de Alckmin e de Siqueira Campos,
em seus respectivos projetos políticos, é desonerar
os investimentos, a produção e as exportações, gerar
empregos e não aumentar a já elevada carga tributária
nacional, que já se aproxima de 40% do PIB.
O Brasil e o Tocantins merecem entrar num novo
ciclo virtuoso. Tenho certeza de que o nosso povo brasileiro, em especial o tocantinense, está vislumbrando
esse horizonte.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Dando seqüência às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao Deputado Humberto Michiles, pelo PL. S.Exa.
dispõe de até 5 minutos.
O SR. HUMBERTO MICHILES (PL – AM. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para mais uma vez fazer
um apelo. Esta Casa aprovou, inicialmente na Comissão de Finanças e Tributação e, ontem, na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
favorável do ilustre Deputado Maurício Rands, o Plano
de Cargos e Salários do Poder Judiciário. A imprensa
nos informa que a Ministra Presidenta do Supremo
Tribunal Federal, Ellen Gracie, não acatou a proposta
feita pelo Poder Executivo.
Quero aqui fazer um apelo para que se exercite
ao máximo o diálogo e cheguemos a um denominador comum. Que o Poder Executivo possa elaborar
uma proposta e apresentá-la aos servidores. O Poder
Judiciário precisa, como todos os demais, remunerar
bem seus servidores. Temos de manter, sobretudo, o
diálogo aberto e oferecer uma proposta para que os
servidores do Judiciário possam sair desta situação
de angústia e ansiedade.
A Comissão de Constituição e Justiça da Casa
aprovou parecer favorável do ilustre Deputado Maurício Rands e espera que essa situação chegue a um
denominador comum. Faço, portanto, um apelo: que
seja aprovado, antes do recesso, o Plano de Cargos
e Salários do Poder Judiciário.
Também temos, entre outras importantes matérias a serem apreciadas por esta Casa, a Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas.
Quantos empregos serão criados a partir da aprovação dessa lei? Quanta renda e crescimento serão
estimulados a partir de sua aprovação?
Retorno à tribuna para, mais uma vez, enfatizar
a necessidade e o compromisso desta Casa em não
iniciar o recesso antes de aprovar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Não podemos falar apenas de crescimento econômico. Temos de avançar e analisar quantas pessoas e empresas realizarão seus sonhos, atingirão seus
objetivos e se sentirão realizadas a partir do momento
em que o Congresso Nacional facilitar a vida dos pequenos e microempresários.
Muitas coisas não dependem da legislação. Às
vezes, atribui-se ao Congresso culpa ou responsabilidade por questões que dependem, muitas vezes, do
cumprimento da legislação e do funcionamento das
instituições. Mas, no caso, a bola está com o Congresso
Nacional e é preciso oferecer uma resposta. O recesso
só poderá ser iniciado após a aprovação da Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas.
É o apelo que faço a todos os Deputados, especialmente aos líderes partidários e à direção da
Casa.
Nós, representantes do povo brasileiro, temos a
responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento
do País, para a efetivação de negócios, para a diminuição da burocracia e sobretudo da carga tributária.
Não tenho dúvida de que, a partir da aprovação dessa legislação, muitos empregos serão criados e esta
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Casa vai efetivamente contribuir para a melhoria da
qualidade de vida do povo brasileiro.
O brasileiro é, por natureza, empreendedor, quer
ter o seu negócio. Porém, com as dificuldades burocráticas, de natureza fiscal, é quase impossível manter
por longo tempo uma microempresa viva. A tendência,
como mostram os números, é as microempresas entrarem em falência e fecharem suas portas em pouco
tempo.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, para
uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. S.Exa.
disporá de até 8 minutos na tribuna.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um momento
em que o nosso Presidente da República – o Presidente do PT que dirige o País – dá constantes demonstrações de desconhecimento da liturgia do cargo, até
mesmo das funções de Presidente da República, dos
deveres e do respeito de um Presidente da República
para com os outros Poderes.
Na semana passada, numa demonstração de
que o Parlamento é independente e é quem, de fato,
representa o interesse dos brasileiros, foi aqui debatida matéria relativa aos interesses dos aposentados
brasileiros. Na ocasião, demos uma demonstração de
que este Parlamento representa os aposentados brasileiros e não as centrais sindicais, sobretudo a Central
Sindical do Governo que faz acordos subalternos a fim
de prejudicar os aposentados brasileiros.
O Presidente da República, do Partido dos Trabalhadores, enviou ao Congresso Nacional medida
provisória propondo aumento para os aposentados
do INSS – não os aposentados em geral – que têm
sido constantemente perseguidos pelo Governo Lula.
A proposta foi combinada entre a CUT, a central sindical pró-Governo, e o Ministério do Trabalho. Então
foi fácil para o Presidente fazer um acordo em que se
usurpa dos aposentados o direito de receberem aumento compatível ao havido para o salário mínimo. O
aumento era de 16%.
Pois bem, a proposta do Governo Lula prejudica os brasileiros aposentados que ganham em média
500 reais.
E aqui não estamos falando de um número pequeno, mas de 13 milhões de aposentados que ganham mais de 1 salário mínimo, todos prejudicados
pela proposta do Presidente.
Com a proposta de Lula, quem ganha 500 reais
teria um aumento de apenas 25 reais. Nossa proposta,
porém, prevê um aumento de 80 reais.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O pior de tudo é que, além de o Presidente ter
combinado com as centrais sindicais – sem combinar
com os aposentados – de retirar os direitos dos aposentados, veio a público criticar o Congresso por não
ter obedecido ao acordo com a CUT.
Sras. e Srs. Deputados, imaginem subordinar,
ou, como disse hoje muito bem o grande jornalista
Elio Gaspari, em artigos na Folha de S.Paulo e em O
Globo, “embaralhar a função do Parlamento com a dos
sindicatos foi uma prática utilizada por Hitler”. É prática
fascista e ditatorial dizer que o Parlamento errou porque
não obedeceu à CUT, que queria que os aposentados
que ganham 500 reais tivessem um aumento de 25 reais por mês, ao passo que decidimos que o aumento
seria de 80 reais por mês para os aposentados que
até ganham 1 mil reais. E notem que não tem muita
gente ganhando mais que 1 mil reais.
Pois bem. O aumento dado por Lula é de 50 reais
por mês, e o que a Câmara aprovou é de 160 reais por
mês. Mas insisto: o Presidente chega ao requinte de,
desconhecendo a função do Parlamento, criticá-lo por
não ter obedecido a sua CUT.
O Presidente gostava de falar “meu Delúbio”,
quando se referia ao ex-tesoureiro do PT, o tesoureiro
do mensalão. Certamente, quando fala da CUT, deve
dizer “minha CUT”, porque a CUT deve receber todos
os benefícios do Governo.
A CUT de Lula quer tungar os aposentados, quer
passá-los para trás! Espero que os aposentados se
mobilizem.
Nós, da Oposição, ganhamos 2 vezes semana
passada. Em 2 votações consolidamos 16% de aumento e vamos lutar para que o nosso – já que é “a
nossa CUT, o nosso Delúbio” – Presidente (ele não é
o meu Presidente, mas é Presidente da República e
Presidente do PT) não vete a matéria.
Nunca vi alguém trair tão fortemente os aposentados como este Presidente, porque as centrais sindicais
não representam os aposentados. Nós, Deputados,
sim, representamos os aposentados. Embora eu seja
Líder da Minoria, a proposta foi aqui aprovada pela
Maioria, porque alertamos que quem votasse contra os
aposentados teria seu nome publicado. E, com medo,
a base governista terminou cedendo, e o Presidente,
perdendo, em face de proposta acertada no Palácio
com a central sindical do seu agrado.
Ora, este é o Governo que temos, um Governo
que tenta impor ao Parlamento a vontade das centrais
remuneradas.
O Ministério do Trabalho hoje está nas mãos do
ex-Presidente da CUT. Isso lembra Getúlio Vargas, a
ditadura Vargas, a ditadura dos pelegos.
Quinta-feira 15 30351
O que era a ditadura de Vargas? Uma ditadura
populista que trazia os sindicatos para dentro do Governo, técnica também usada por Mussolini na Itália,
por Hitler na Alemanha e agora pelo Presidente Lula,
do PT, que tenta fazer com que o Congresso Nacional
fique subordinado à vontade das centrais sindicais.
Não vamos aceitar isso! Se o Presidente não
entende e não defende a dignidade do seu cargo, nós
vamos defender.
É dever do Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Aldo Rebelo, como porta-voz da Casa, rejeitar
com veemência as críticas de Lula a esta Instituição,
que chegou a dizer que a fato de termos aprovado aumento maior para os aposentados que ganham entre
500 e 1 mil reais foi ato de irresponsabilidade da Câmara. Irresponsabilidade é de Lula, que recebe por mês
4.294 reais da Previdência Social sem ter trabalhado o
tempo necessário para isso. É uma bolsa-ditadura que
ele recebe sem ter contribuído pelo tempo exigido.
Portanto, venho a esta tribuna para dizer que a
Oposição não abandonará os aposentados. Muitos nos
ouvem em casa. Pois bem, vamos lutar pelo aumento
de 16%. Quero ver Lula, que está traindo os aposentados, ter coragem de vetar esse aumento! Dinheiro,
há. Se ele pode dar aumento ao Judiciário – o que foi
defendido pelo Deputado –, se pode dar aumento a
quem ganha muito, por que não pode manter o pouco
aumento que demos para os aposentados? Dinheiro,
há; o que falta é prioridade.
Lula, não traia os aposentados, pois eles são os
maiores observadores da vida nacional!
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Maurício Rands, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Anselmo, venho à tribuna no exercício da Liderança do Partido dos Trabalhadores para fazer breve
análise do que foi discutido neste plenário sobre o
Governo Lula.
O Deputado José Carlos Aleluia, em nome da
Minoria, e antes o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, pela Liderança do PFL, mantiveram a velha tecla de críticas ao Governo Lula, críticas essas
que nos parecem quase que um cumprimento de tabela. Conversava com o Deputado Jackson Barreto,
que honra o PTB de Sergipe, e lhe perguntei o que as
forças políticas que há muitos mandatos governam a
Bahia – das quais participam tanto o Deputado José
Carlos Aleluia quanto o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto – fizeram para melhorar a condição de
vida daquele povo, sobretudo, dos desfavorecidos. Por
que eles, que tanto criticam o Presidente Lula e dizem
30352 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
governar bem, não revertem os índices de intenção de
voto e de aprovação do povo da Bahia ao Presidente
Lula? São 63% dos baianos que manifestam a intenção de reeleger o Presidente Lula. E por que isso, Sr.
Presidente? Porque o povo da Bahia, assim como o
povo brasileiro, hoje tem mais informação. O povo brasileiro está acompanhando as realizações do Governo
Lula. O povo brasileiro acompanhou a manipulação, a
instrumentalização eleitoreira que tem sido feita dentro
desta Casa com a crise política. Uma crise política que
nos deve impelir a fazer a punição, seja de aliados seja
de oposicionistas, uma crise que é sistêmica no seu
modus operandi no Estado brasileiro, que deve impelir
os setores conservadores, os quais sempre evitaram
que fizéssemos uma reforma política profunda. Ao
contrário de fazer as punições e de fazer a reforma
política, esses partidos conservadores quiseram instrumentalizar a crise política, como se tudo de errado
tivesse sido inventado em 2002 e 2003.
Sabe o povo brasileiro que agora, no Governo
Lula, nunca houve tanta determinação para se apurar
qualquer sorte de irregularidade. Está aí a Controladoria-Geral da União, está aí a Polícia Federal. Ainda
ontem eu ouvi de um delegado da Polícia Federal a
singela afirmação de que ele nunca teve tanta liberdade
para exercer seu trabalho de investigação como no Governo Lula. E, mais do que isso, a Polícia Federal hoje
tem muito mais estrutura do que no período anterior.
Este Congresso criou, ao mesmo tempo, 3 CPIs
para investigar irregularidades na Administração Pública, no funcionamento do nosso sistema político,
diferentemente do Governo Fernando Henrique, que,
apoiado por sua Oposição, abafou sistematicamente
todas as tentativas de criação de CPI iniciadas aqui
pela Oposição no período anterior. Diferentemente do
Governo do candidato a Presidente da República pelo
PSDB, que, em São Paulo, abafou 69 CPIs.
Então, vemos que o discurso dessas forças conservadoras não batem com a prática. Se têm esse compromisso com o povo, com os desfavorecidos, por que
não cumprem esses compromissos nos Estados por
eles Governados? Se têm os compromissos que dizem
aqui, por que não fizeram, nos 8 anos do Governo do
Presidente Fernando Henrique Cardoso, tudo o que
começou a ser feito a partir do Governo do Presidente
Lula, em apenas 4 anos? Fogem ao debate e à comparação como o diabo foge da cruz.
Chamamos diariamente os Deputados da Oposição para discutir as realizações na área de saúde,
comparar o que foi feito no Governo Lula, com os Ministros Humberto Costa, Saraiva Felipe e Agenor Álvares.
Vamos lembrar algumas realizações: Brasil Sorridente,
Farmácia Popular, SAMU, QualiSUS, HEMOBRAS são
Junho de 2006
realizações que ampliam as condições de saúde do
povo brasileiro desfavorecido. Chamamos a Oposição
para comparar essas realizações com aquelas dos 8
anos do período Fernando Henrique Cardoso. Chamamos os conservadores para virem fazer um cotejo
acerca das realizações na área de educação: PROUNI, 250 mil vagas no ensino privado; 49 universidades
federais interiorizadas; 4 novas universidades federais
criadas; 9 mil professores concursados, revertendo a
tendência de sucateamento da universidade pública
que esteve em prática nos 8 anos da aliança conservadora PSDB/PFL.
Na educação básica, quanto ao FUNDEB, Deputado Anselmo, multiplicamos por 9 os recursos federais
destinados a Estados e Municípios para a rede oficial.
Multiplicar 500 milhões por 9, conforme proposta do
ex-Ministro da Educação Tarso Genro e do Presidente
Lula, significam 4,5 bilhões para o ensinos pré-escolar,
básico e o fundamental. Isso representa uma revolução na educação.
Em relação à infra-estrutura, ainda hoje o Presidente da República ratifica o investimento de 4,5 bilhões para a refinaria de Itaboraí, no Estado do Rio de
Janeiro. Há alguns meses, S.Exa. foi ao meu Estado
de Pernambuco para anunciar isso, e já começaram
as obras; o pólo de poliéster e a refinaria da PETROBRAS, antigo sonho do povo de Pernambuco, agora
são uma realidade. Vejam! Uma refinaria da PETROBRAS! Mais uma no Nordeste brasileiro, para que o
desenvolvimento do País deixe de ser concentrado
apenas no eixo Centro-Sul.
A área da assistência social, Sr. Presidente, incomoda. Também incomoda o salário mínimo, que é
o maior da história em termos de poder aquisitivo nos
últimos 25 anos. Ainda é preciso ser aumentado, mas
já acumula um aumento real que o credencia como salário mínimo de maior poder aquisitivo em 25 anos em
nosso Brasil. Atendidas pelo Programa Bolsa-Família
há agora 11 milhões de famílias; todas com segurança
alimentar, fato que também incomoda a alguns.
Já que não tenho tempo para fazer todo um cotejo,
concluo dizendo muito simplesmente que essa gente
parece que vive só em Brasília e, quando chega aos
Estados, fica apenas nos gabinetes acarpetados e nos
salões nobres. Parece que essa gente não conversa
com a população e, por isso, não entende por que as
pesquisas sistematicamente apontam um aumento das
intenções de voto para a reeleição do Presidente Lula.
Eles não entendem por que as pesquisas mostram um
aumento da aprovação do Governo Lula, apesar de todo
esse bombardeio e de toda essa manipulação eleitoreira envolvendo a crise política do ano passado.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A sensação, Sr. Presidente, é de um descompasso muito grande entre esses Parlamentares da Oposição e o mundo real em que vive o povo brasileiro,
que percebe que a cesta básica hoje lhe é muito mais
acessível, que o crédito da agricultura familiar hoje é
acessível a muito mais brasileiros.
Então, o que há nesse descompasso é falta de
compromisso, é falta de convivência, é falta de contato com o povo brasileiro. Eles vão continuar sem
entender; afinal, eles batem tanto e, cada vez mais, o
Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores e seus
aliados crescem na opinião pública, com reconhecimento do povo pelo trabalho que fazem para melhorar
a vida do brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, o que está em curso é
uma tentativa dos conservadores em reverter o processo de crescimento sustentável, de desenvolvimento
com inclusão social, de crescimento econômico com
combate à desigualdade e à pobreza. Mas esse projeto vai continuar porque o povo brasileiro já está se
beneficiando, e muito, dessas mudanças, que haverão
continuar a partir de outubro deste ano.
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Jackson Barreto, pelo PTB.
O SR. JACKSON BARRETO (PTB – SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero congratular-me com esta Casa por ter aprovado
a medida provisória que trata da renegociação das dívidas dos pequenos agricultores do Nordeste.
Há cerca de um mês, ao invés de votar a medida
provisória do Presidente Lula que atendia aos pequenos
agricultores, esta Casa aprovou emenda substitutiva
para atender aos grandes, aos latifundiários, àqueles
que não gostam de pagar os empréstimos que tomam
nos bancos oficiais.
Agora, para nossa tristeza, outra medida provisória a favor do pequeno foi emendada – e sabíamos
que o Governo vetaria a parte emendada. Todavia, no
Senado Federal, a medida provisória em referência
passou por intenso processo de negociação, sendo
alterado o valor máximo da dívida a ser renegociada
para 100 mil reais, o que vai atender a quase 200 mil
pequenos agricultores. Voltando a MP para Câmara
dos Deputados, a emenda oriunda do Senado Federal
foi aprovada pela totalidade da Casa, fruto de acordo
suprapartidário.
Enfim, a novela do processo de renegociação das
dívidas dos pequenos agricultores teve seu desfecho
– e o projeto de lei de conversão será encaminhado à
sanção presidencial. Mas é bom dizer que foi aprovado,
porque houve negociação no Senado Federal e, retornando a esta Casa, recebeu amplo apoio de todos.
Quinta-feira 15 30353
Cumprimento os pequenos agricultores pela conquista e o Governo do Presidente Lula por ter atendido
a esses agricultores que têm no final de junho e julho
o prazo final para quitar seus contratos nos Bancos
do Nordeste e do Brasil. No Estado de Sergipe, quase
30 mil pequenos agricultores serão contemplados por
essa medida provisória.
Sr. Presidente, apelo para o Presidente Lula e para
os Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
Trabalho e Emprego e da Previdência Social, na condição de Presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional que estuda uma política permanente de
valorização do salário mínimo e recuperação das aposentadoria e pensões, no sentido de que atendam ao
clamor desses trabalhadores. Votei a favor do aumento
do índice de reajuste das aposentadorias e pensões.
Pode alguém até dizer que se trata de ato demagógico,
eleitoreiro, mas muito mais grave é pecar por omissão.
Milhares de homens e mulheres trabalharam durante
anos e contribuíram para a Previdência Social a fim
de, no final da vida, receber proventos dignos, que lhes
permitissem manter a si, suas respectivas famílias e
atender às suas necessidades básicas de saúde, alimentação e de lazer. Muitos, por exemplo, descontam
sobre 5 salários mínimos para a Previdência Social,
mas suas aposentadorias, concedidas na base de 1, 2,
3 salários, a cada ano são ainda mais reduzidas. Isso
constitui imperdoável achatamento salarial.
É do conhecimento de todos que o Presidente
Lula trabalhou muito em favor do salário mínimo de 350
reais e as centrais sindicais o apoiaram, mas é preciso
alertar o Governo para a situação dos aposentados.
Faço daqui, portanto, um apelo ao Governo no
sentido de que promova uma negociação a fim de que
os aposentados e pensionistas, a exemplo dos trabalhadores de salário-mínimo, que tiveram aumento de
16%, também recebam um reajuste digno. É inadmissível aumentar o salário mínimo em 16% e o as aposentadorias e pensões em apenas 5%.
Por outro lado, Sr. Presidente, esta Casa também
precisa discutir o chamado fator previdenciário, que
inibe o aumento do valor das aposentadorias. Não se
pode praticar injustiça com quem dedicou a vida inteira
ao País e ao seu povo.
É o apelo que faço em favor dos aposentados e
pensionistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
30354 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Encerro a sessão, convocando outra, Ordinária, para sexta-feira, dia
16 de junho, às 9h.
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETOS DE LEI
Nº 7.193/06 (Poder Executivo) – Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória
nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para
o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera
a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e
instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 7-8-06 (46º dia)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 7.200/06 (Poder Executivo) – Estabelece normas
gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs
9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de
dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997;
9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de
novembro de 1999; e dá outras providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 11-8-06(46º dia)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, COMBINADO COM ART. 132, § 2º, DO RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
SESSÕES (ART. 58, § 1º, DO RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.362-A/01 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-
Junho de 2006
nova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz
do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 265-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes
de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 591-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim,
Estado Santa Catarina.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 1.775-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 1.813-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante,
Estado do Piauí.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 1.916-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência
de Goiânia Ltda para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 1.961-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis
Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade Penaforte, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.022-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e
Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama,
Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.150-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural
Itauense (ACECI) Itaú - RN a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do
Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.157-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.165-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio Institucional ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR para executar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.177-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural
Planalto de Poços de Caldas para executar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.178-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários
de Paripe e São Tomé de Paripe – AGAP a executar,
Quinta-feira 15 30355
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.189-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1
MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.214-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 2.215-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de
Maria, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
PROJETOS DE LEI
Nº 70-D/03 (LUIZ ANTONIO FLEURY) – Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na
farinha de milho.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 1.244-B/03 (JOÃO ALFREDO) – Altera a Lei n° 8.069,
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 3.142-C/04 (LAURA CARNEIRO) – Assegura à
mulher, na condição de chefe de família, o direito de
aquisição de terras públicas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 5.136-B/05 (SELMA SCHONS) – Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
30356 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 5.630-B/05 (Poder Executivo) – Revoga o Decretolei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei
no 7.776, de 25 de julho de 1945.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 6.248-A/05 (SANDRA ROSADO) – Acrescenta novo
parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos
e dá outras providências”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06
Nº 5.845-C/05 (Supremo Tribunal Federal) – Dispõe
sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da
União e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETOS DE LEI
Nº 4.352/01 (JOVAIR ARANTES) – Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos
esportivos ou de interesse jornalístico.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06
Nº 1.097/03 (BERNARDO ARISTON) – Obriga os
restaurantes e similares a registrarem o valor calórico
e a informação nutricional dos alimentos à venda em
cardápios e dá outras providencias. (E seus apensados: PL’s nºs 1790/03, do Dep. Coronel Alves; 1939/03,
do Dep. Pastor Reinaldo; 2604/03, do Dep. Carlos Nader; 2714/03, do Dep. Silas Brasileiro; 4234/2004, do
Dep. Mário Heringer; 4257/04, do Dep. Carlos Nader
e 6547/06, do Dep. Leonardo Mattos).
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06
Nº 6.405/05 (FERNANDO DE FABINHO) – Disciplina
a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06
Nº 6.535/06 (FERNANDO DE FABINHO) – Dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria
três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café
da manhã separadamente do preço da diária.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART 54, DO RICD.
(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.
144, DO RICD).
Junho de 2006
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RICD.
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO; ART. 202, § 1º DO RICD.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 508/06 (RUBENS OTONI) – Acrescenta o § 6º ao
artigo 173, da Constituição da República Federativa do
Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade
do Contador à administração da ordem contábil.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06
6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR
6.2 – PELA PERDA DO MANDATO DE DEPUTADO
FEDERAL.
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 Sessões.
REPRESENTAÇÃO
REP 46/05 (Da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) Representação ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar contra o Sr. JOSÉ MOHAMED JANENE,
nome parlamentar Deputado JOSÉ JANENE, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal,
combinado com o disposto nos arts. 4º, inciso I, IV e
V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de
2001, da Câmara dos Deputados.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-6-06
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE JUNHO DE 2006
Dia 19, 2ª-feira
15:00 ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
15:25 CORONEL ALVES (PL – AP)
15:50 ALCESTE ALMEIDA (PTB – RR)
16:15 EDSON DUARTE (PV – BA)
16:40 MARCOS DE JESUS (PFL – PE)
Dia 20, 3ª-feira
15:00 PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP)
15:25 ARMANDO ABÍLIO (PSDB – PB)
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dia 21, 4ª-feira
15:00 JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL)
15:25 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)
Dia 22, 5ª-feira
15:00 CARLITO MERSS (PT – SC)
15:25 FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA)
Dia 23, 6ª-feira
10:00 CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)
10:25 TELMA DE SOUZA (PT – SP)
10:50 ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)
11:15 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
11:40 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
Dia 26, 2ª-feira
15:00 OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)
15:25 REMI TRINTA (PL – MA)
15:50 MAURÍCIO RABELO (PL – TO)
16:15 ENÉAS (PRONA – SP)
16:40 PEDRO HENRY (PP – MT)
Dia 27, 3ª-feira
15:00 RICARDO BARROS (PP – PR)
15:25 REINALDO BETÃO (PL – RJ)
Dia 28, 4ª-feira
15:00 FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)
15:25 JOSIAS GOMES (PT – BA)
Dia 29, 5ª-feira
15:00 MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)
15:25 SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)
Dia 30, 6ª-feira
10:00 OSVALDO REIS (PMDB – TO)
10:25 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
10:50 GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)
11:15 NELSON PROENÇA (PPS – RS)
11:40 JORGE ALBERTO (PMDB – SE)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-06-06
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Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.037/06 – do Sr. Luiz Antonio
Fleury - (PL 3645/2004) - que “modifica a Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,
tornando atribuição das operadoras de serviço móvel
o bloqueio de sinal nas unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 7.096/06 – do Sr. Inocêncio Oliveira - que “dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para
as entidades que menciona”.
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.105/06 – do Senado Federal
- José Jorge - (PLS 865/2006) - que “altera o inciso I
do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para beneficiar a educação a distância com
a redução de custos em meios de comunicação que
sejam explorados mediante autorização, concessão
ou permissão do Poder Público”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19/06/2006)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.019/04 – do Senado Federal
- José Jorge - (PLS 358/2003) - que “altera o § 4º do
art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica”.
(Apensados: PL 1918/2003 (Apensados: PL 1932/2003
e PL 4058/2004) e PL 5303/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – do Senado Federal
- Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que “define os
objetivos, métodos e modalidades da participação do
governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 5.703/05 – do Senado Federal
- Luiz Pontes - (PLS 145/2001) - que “altera o art. 94
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre a política agrícola”.
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-06-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Junho de 2006
a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de
2001”.
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 – do Sr. José Eduardo
Cardozo - que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código
Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei
nº 73 de 1966”.
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 – do Sr. Edson Ezequiel - que “altera dispositivos da Lei nº 5.194, de
24 de dezembro de 1966, que “regula o exercício
profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto
e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências”,
para instituir a representação federativa no plenário do Co8
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.316/05 – da Sra. Socorro Gomes - que “acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly - (PL 1815/1991) - que “acrescenta parágrafo ao
art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 – do Senado Federal
- Tião Vianna - (PLS 324/2004) - que “dispõe sobre
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.981/06 – do Sr. Zezéu Ribeiro
- que “assegura às famílias de baixa renda assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção
de habitação de interesse social”.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PROJETO DE LEI Nº 7.000/06 – do Sr. Carlos Nader
- que “torna obrigatória a instalação de pára-raios em
locais abertos destinados a grande concentração de
pessoas da forma que menciona”.
PROJETO DE LEI Nº 7.002/06 – do Sr. Carlos Nader
- que “torna obrigatória a afixação no acesso principal
de edifícios públicos de todo o território nacional, de
comprovante relativo às suas condições de segurança
e funcionamento”.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PROJETO DE LEI Nº 7.073/06 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que “cria o Programa de Infra-estrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de
ações voltadas para a infra-estrutura urbana”.
PROJETO DE LEI Nº 7.075/06 - do Sr. Rogério Teófilo - que “”Concede isenção do Imposto de Renda aos
Ex-Combatentes””.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19/06/2006)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.157/05 – do Sr. Carlos Nader que “dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação
de área específica, nos estabelecimentos de ensino,
para prática de educação ambiental”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson Ezequiel
- que “”Estabelece o fornecimento periódico de um Kit
de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.””
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.179/01 – do Sr. Marcos Afonso - que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR”. (Apensados: PL 4507/2001, PL
4561/2001 e PL 1213/2003)
RELATOR: Deputado BABÁ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-06-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.043/06 – do Sr. Carlos Nader
- que “dispõe sobre a proibição de quaisquer equipamentos sonoros em manifestações públicas, em
distância inferior a seiscentos metros, de hospitais e
casas de saúde, bem como, bibliotecas públicas, igrejas e escolas, quando em funcionamento, em cidades
com população superior a 50 mil habitantes”.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PROJETO DE LEI Nº 7.017/06 - do Sr. Ivo José - que
“dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições
que determina”.
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-06-06
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Junho de 2006
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROJETO DE LEI Nº 6.945/06 – do Sr. João Lyra - que
“acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n°
9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação”.
RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/05
- da Sra. Almerinda de Carvalho e outros - que “acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de
Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde
- FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais”.
RELATOR: Deputado LUIZ SÉRGIO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 – do Sr. Takayama - que
“Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais
no controle de manifestações coletivas”.
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 – do Sr. André de Paula que “Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma
para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais”.
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 479-A, DE 2005, DA
SRA. ALMERINDA DE CARVALHO, QUE
“ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA CONSIDERAR ESTÁVEIS
OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA,
EM ATUAÇÃO HÁ 9 (NOVE) ANOS OU MAIS”
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 533-A, DE 2006, DO SR. JOSÉ
MÚCIO MONTEIRO, QUE “ACRESCENTA O
INCISO VI AO ART. 51, O INCISO XVI AO ART. 52,
MODIFICA OS §§2º E 3º DO ART. 55,
ACRESCENTA O §5º AO ART. 55 E A ALÍNEA ‘S’
AO INCISO I DO ART. 102, PARA ATRIBUIR AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARLAMENTAR EM
DETERMINADOS CASOS DE PERDA DE
MANDATO (ART. 55, I E II), APÓS ADMITIDO O
PROCESSO, POR VOTAÇÃO OSTENSIVA E
MAIORIA ABSOLUTA, PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS OU PELO SENADO FEDERAL”
AVISO
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 7ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-06-06
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
AVISO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533/06
- do Sr. José Múcio Monteiro e outros - que “acrescenta
o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica
os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55
e a alínea “s” ao inciso I do art. 102, para atribuir ao
Supremo Tribunal Federal a competência para julgar
parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal”.
RELATOR: Deputado FLEURY.
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
DECURSO: 6ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-06-06
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EM 14/06/2006:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.049/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.149/2006
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.151/2006
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.174/2006
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.201/2006
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/2006
PROJETO DE LEI Nº 1.996/2003
PROJETO DE LEI Nº 4.735/2004
PROJETO DE LEI Nº 6.142/2005
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 31
minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO WAGNER LAGO NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 015, REALIZADA EM 9 DE
MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. WAGNER LAGO (PDT – MA.) – Sr. Presidente, inicialmente, desejo registrar a presença em
Brasília do Vereador Eudes da Silva Barros e do Secretário de Turismo, José Souza de Oliveira Martins,
ambos do Município maranhense de Raposa, situado
na Ilha de São Luís.
Raposa vive da pesca, Sr. Presidente. Por isso, eles
estão nesta Capital para apelar ao Secretário da Aqüicultura e da Pesca no sentido de ativar a recuperação de
alguns barcos cuja propriedade o Município assumiu.
Aliás, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade
para cumprimentar o Prefeito de Raposa pela boa administração que vem desenvolvendo, reiterando que
estou ao inteiro dispor para lutar pelas reivindicações
da municipalidade.
Ontem, Sr. Presidente, eu quis homenagear a
mulher, mas não me foi possível – sabe V.Exa. que o
tempo é escasso para ser dividido com 513 Parlamentares. Mas hoje eu o faço.
Cumprimento a mulher brasileira, em primeiro
lugar, na pessoa de Chiquinha Gonzaga, a primeira
maestrina brasileira, compositora da marcha Abre Alas,
até hoje cantada nos carnavais, da qual o Deputados
B. Sá, Inocêncio Oliveira e Pedro Fernandes se lembram bem, pois a devem ter dançado muito.
Cumprimento igualmente as mulheres homenageando a memória de Anita Garibaldi, heroína da
Revolução Farroupilha e grande lutadora em prol da
unificação da Itália.
Saúdo Rachel de Queiroz, primeira mulher eleita
para a Academia Brasileira de Letras.
E, entre as mulheres do Maranhão, destaco duas
Marias: Maria Firmina dos Reis, mulata, filha bastar-
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da – preconceitos que não a venceram – e autora do
primeiro romance brasileiro antiescravagista escrito
por uma mulher, em 1859; e Maria José Aragão, afrodescendente, médica, líder do Partido Comunista no
Estado, que enfrentou a ditadura militar de 1964 e foi
presa várias vezes. Nos últimos dias de sua atividade
política, foi nossa companheira no PDT, partido que
erigiu o Memorial Maria Aragão, concebido por Oscar
Niemeyer, em homenagem à bravura dessa lutadora
que personifica as mulheres maranhenses.
Quero também, Sr. Presidente, homenagear as
quebradeiras de coco do Maranhão, que muitas vezes
sequer podem entrar nas propriedades para recolhêlos, porque não têm autorização do dono da terra. Elas
são muito importantes na formação da renda familiar e
na luta contra a miséria nesse Estado em que 70% da
população vive abaixo da linha de pobreza, sujeita aos
piores indicadores sociais e econômicos do País.
Lembro-me ainda das lavradoras, com terra ou
sem terra, das mulheres vítimas do Projeto Salangô e
das “fábricas” – entre aspas – de confecções de Rosário e de São Luís, verdadeiras arapucas preparadas para desempregar e endividar centenas de pais
e mães de família.
Finalmente, Sr. Presidente, cumprimento as mulheres que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Juscelino, Município do Vale do
Munim. São elas Maria de Jesus Teixeira, a Dizinha,
Presidenta; Maria de Jesus Costa, Vice-Presidenta;
Maria Stela Tavares, 1ª Secretária; e Marana dos Santos Alves, 2ª Secretária.
Presidente Juscelino, localizado numa das regiões
mais pobres do meu Estado, está tentando resolver suas
dificuldades com uma administração transparente, honesta e de muito trabalho, comandada pelo Prefeito Rubemar
Coimbra, que tem como assessor Dedé Coimbra.
Sr. Presidente, solicito sejam registradas nos
Anais da Casa duas matérias. A primeira delas é sobre Maria Fimina dos Reis; e a segunda sobre Maria
José Aragão. Em nome dessas duas Marias, homenageio as mulheres do Brasil, particularmente as do
Maranhão, as mais despossuídas e excluídas, porque,
apesar de seu grande potencial, o Estado foi alçado
por uma oligarquia perversa e desumana à posição do
mais pobre do Brasil.
Peço ainda, Sr. Presidente, que seja divulgado
nos meios de comunicação desta Casa este pronunciamento sobre essas ilustres maranhenses que tão
bem representam as mulheres brasileiras.
Muito obrigado.
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NA SESSÃO
SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 030, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE
2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA) – Sr.
Presidente, Deputado Celso Russomanno, demais
componentes da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, com
muita honra, fui indicado pelo meu partido para saudar a CNBB por essa iniciativa que, dando seqüência à trajetória de defesa dos excluídos no Brasil e
de temas relevantes para a nossa sociedade, trata
da pessoa com deficiência nesta Campanha da Fraternidade.
Podemos afirmar que os 27 milhões de deficientes existentes no Brasil ainda estão abandonados pelo
Estado e pela sociedade. Por mais que as políticas de
inclusão dos portadores de deficiência física e mental tenham avançado no País, o acesso à escola das
crianças com algum tipo de incapacidade ainda é um
desafio.
Estudo recente revelou que, entre os deficientes,
o nível de analfabetismo é de 59%. O tema chegou a
chamar a atenção dos organismos internacionais e
começa a ser tratado como questão pública. O Banco
Mundial estuda até a concessão de uma linha de crédito para projetos de inclusão educacional.
Pesquisa realizada pelo Instituto Empregar – Empregabilidade versus exclusão social – revela que 95%
das crianças de 7 a 14 anos sem qualquer deficiência física ou mental freqüentam as salas de aula, mas
este percentual cai para 88,6% entre as que têm pelo
menos uma deficiência, e para 75% entre os que têm
deficiências graves.
Em relação à freqüência à escola, os dados revelam que a deficiência física permanente afasta mais as
crianças da escola do que a deficiência mental – apenas
61% dos portadores de deficiência física freqüentam as
salas de aula, enquanto 66,5% de deficientes mentais
vão à escola. Entre os que têm alguma incapacidade, a
maior taxa de escolarização é entre os cegos ou com
sérias e permanentes dificuldades de enxergar – 93%
freqüentam a sala de aula.
Sr. Presidente, nobres Colegas, a maioria das
pessoas ainda tem uma visão preconceituosa que
impede que os portadores de deficiência mental desempenhem um papel significativo na sociedade, de
acordo com um estudo encomendado pelas Olimpíadas Especiais.
A pesquisa envolveu 8 mil pessoas no Brasil e
em outros 9 países e detectou uma enorme oposição
à integração. Apenas 14% dos entrevistados acham
Junho de 2006
que os deficientes podem praticar esportes com atletas
sem deficiências. Só 25% acreditam que eles possam
viver por conta própria ou em casas com supervisão
e não mais que 21% aceitam a idéia de que eles freqüentem escolas regulares.
Mas nem tudo são más notícias quando se trata
de deficiência física ou mental. Já foi aprovada e promulgada lei que estabelece reservas de vagas para
deficientes nas empresas com 100 ou mais empregados. Embora esta seja uma lei antiga, que só agora
esteja fazendo efeito, ela criou vagas numerosas para
os portadores de deficiência, grupo que historicamente
foi discriminado no mercado de trabalho.
Para que essa lei tenha plena aplicação, no entanto, é necessário que a sociedade esteja atenta às
necessidades de portadores de deficiências físicas e
mentais. As nossas cidades ainda não estão adaptadas para os deficientes – as calçadas são irregulares e
acidentadas, faltam rampas de acesso a locais públicos
e o transporte público não tem condições de abrigar
um passageiro em cadeira de rodas.
Além de todas essas dificuldades, há o malfadado
preconceito que exclui o deficiente do convívio social.
Uma criança cega, filha de pais cegos, pode não se
sentir excluída na família. Certamente o será, no entanto, numa sociedade que ainda não aprendeu que a
pessoa portadora de limitações físicas não é somente
um deficiente, mas um diferente, e que esta diferença
não se deve tornar excludência de qualquer espécie.
Quero pois, em nome do PCdoB, saudar a CNBB
pela oportunidade do tema por ela escolhido para a
Campanha da Fraternidade deste ano e anunciar a
determinação do meu partido de lutar de maneira
incessante para que os deficientes físicos e mentais
tenham uma inserção cada vez mais plena e fraterna
na nossa sociedade.
Medidas como a aprovação do Estatuto dos Portadores, que hoje tramita nesta Casa, são da mais alta
relevância para a melhoria da qualidade de vida dos
deficientes brasileiros. Espero que em curto espaço de
tempo possamos dar mais este passo importante na
campanha pela inclusão do deficiente físico e mental
na sociedade brasileira.
Por isso, fico muito animado com a convocação
da Conferência Nacional. A Campanha da Fraternidade, articulada com a Conferência Nacional, que está
sendo convocada, deve ser um grande momento para
que o debate possa efetivamente resultar em ações
práticas para a incorporação da pessoa com deficiência no Brasil de forma a garantir o reconhecimento
desses 27 milhões de brasileiros.
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 036, REALIZADA EM
29 DE MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
registrar minha felicitação e alegria à bancária Maria
Fernanda Ramos Coelho pela nomeação para a presidência da Caixa Econômica Federal. Essa indicação
tem repercutido de forma positiva e elogiosa, especialmente entre os funcionários da instituição da qual é
funcionária de carreira.
Maria Fernanda construiu sua carreira passando
por vários cargos até galgar à superintendência nacional,
atuou também nos movimentos em defesa da Caixa e
teve participação nas lutas dos empregados pela conquista das 6 horas, acumulando ao longo do tempo uma
visão avançada do banco e do papel que ele tem que
jogar na sociedade, ou seja, o de que a Caixa pode perfeitamente cumprir seu papel social sem, contudo, perder
as características de banco múltiplo e eficiente.
Outro aspecto, também de grande relevância, é
o fato de que em seus 145 anos de existência é a primeira vez que a Caixa Econômica Federal será presidida por uma mulher.
Pernambucana, com 22 anos de trabalho na instituição, Maria Fernanda já exerceu o cargo de gerente
de filial de apoio ao desenvolvimento urbano, gerente
de mercado, gerente geral de agência e ocupava agora a Superintendência Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – SUDEN.
Maria Fernanda assumiu a presidência da Caixa
num momento de grande turbulência, onde a imagem
da instituição vem sendo de certa forma maculada.
Tudo isso ocorre no mesmo tempo em que o banco dá
um salto de qualidade na sua atuação, abrindo novas
agências, já tendo inclusive alcançado o total de 223
agências de um total estimado de 500 novas agências,
além de dezenas de empreendimentos sociais, sobretudo habitações populares, que vem entregando nos
mais diferentes cantos deste País.
Portanto, o desafio é de que ela continue a política
de valorização dessa instituição centenária, defendendo seu papel social e valorizando cada vez mais os
funcionários, que com dedicação e orgulho sempre se
empenharam para que a CEF alcançasse o patamar
de grande banco.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, congratulo-me com Maria Fernanda Ramos Coelho, com a
Quinta-feira 15 30371
Caixa Econômica Federal, com seus dedicados funcionários e com o Presidente Lula, pela escolha da nova
Presidente, certo de que a CEF continuará trilhando
seu caminho de sucesso.
Era o que tinha a dizer.
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 371 – A, DE 1999
(Do Sr. Enio Bacci)
Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone
ou correspondência e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Defesa
do Consumidor, pela aprovação deste e do
de nº 975/2003, apensado, com substitutivo
(relator: Dep. Celso Russomanno).
Despacho: Às Comissões de: Defesa
do Consumidor; e Constitução e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 Ricd).
Apreciação: Proposição sujeita á apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
VOTO VENCEDOR
Oprojeto de lei em epigrafe, relatado pela nobre
Deputada Maria do Carmo Lara, foi apreciado nesta
Comissão em reunião realizada no dia 26 de abril de
2006.
A Relatora apresentou Relatório com Substitutivo onde propunha que o consumidor tivesse prazo de
arrependimento de 15 (quinze) dias nos contratos de
produtos ou serviços feitos fora do estabelecimento comercial do fornecedor e prazo de 5 (cinco) dias em caso
do contrato ocorrer no estabelecimento comercial.
Após ampla discussão e não desejando a ilustre
Relatora acatar as modificações por nós sugeridas,
especialmente quanto à retirada do direito de arrependimento para contratos fechados no próprio estabelecimento comercial do fornecedor, o projeto foi à votação,
sendo rejeitado o parecer da Relatora e designado este
Parlamentar para redigir o Voto Vencedor.
Assim, apresentamos, em anexo, Substitutivo
que traduz a tese vencedora na discussão e votação
levada a efeito na Reunião Ordinária realizada em 24
de abril de 2006.
Diante do exposto, foram aprovados os Projetos
de Lei nº 371, de 1999, e nº 975, de 2003, na forma
do Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 26 de abril de 2006. – Deputado
Celso Russomanno Relator.
30372 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 371, DE 1999
(Apenso o PL nº 975, de 2003)
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.
Autor: Deputado Enio Bacci.
Relator: Deputado Celso Russomanno.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. O consumidor pode desistir de
qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, quando.a contratação do fornecimento de produtos ou serviços
ocorrer fora do estabelecimento comercial do
fornecedor.
§ 1º Se o consumidor exercitar o direito
de arrependimento previsto neste artigo, os
valores eventualmente pagos, a qualquer titulo,
serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
§ 2º No caso de contratação de serviços,
o direito de arrependimento só poderá ser exercido até o início da execução ou fornecimento
do serviço contratado.
§ 3º Os prazos mencionados neste artigo,
terão seu vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando o vencimento cair
em qualquer dia que o fornecedor não esteja
funcionando, independentemente do motivo
da inatividade do fornecedor.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. Sala da Comissão, 26 de abril de 2006.
– Deputado Celso Russomanno Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de
Lei nº 371/1999 e o PL nº 975/2003, apensado, com
substitutivo, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Celso Russomanno. Os pareceres dos
deputados Robério Nunes e Maria do Carmo Lara passaram a constituir votos em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Íris Simões – Presidente, Jonival Lucas Junior,
Júlio Delgado e Gervásio Oliveira – Vice-Presidentes,
Ana Guerra, Antonio Cruz, Celso Russomanno, Dimas
Junho de 2006
Ramalho, José Carlos Araújo, Luiz Antonio Fleury,
Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Robério
Nunes, Selma Schons, Zé Lima, Maria do Carmo Lara
e Yeda Crusius.
Sala da Comissão, 26 de abril de 2006. – Deputado
Íris Simões, Presidente.
I – Voto em Separado
O Projeto de Lei nº 371, de 1999, de autoria do
ilustre Deputado Enio Bacci, propõe que seja alterado o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor
– CDC, possibilitando a desistência do contrato pelo
consumidor no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua
assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou
serviço, sempre que a contratação ocorrer por correspondência, telefone, ou qualquer forma que não ocorra
a presença física das partes na assinatura ou concretização do atos. A idéia do autor é tomar mais dara a
redação do dispositivo em foco, bem como aumentar
o prazo de desistência, originalmente sete dias, para
osjá mencionados dez dias.
Apenso, o Projeto de Lei nº 975, de 2003, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio, propõe que seja acrescentado novo dispositivo ao Código
de Defesa do Consumidor, possibilitando a desistência
do contrato pelo consumidor até o ato da entrega ou
recebimento do produto ou serviço, determinando que,
em caso de desistência, os valores já pagos sejam devolvidos ao consumidor, exceto os custos referentes a
transporte e faturamento. O objetivo do autor é ampliar
o direito de arrependimento do
consumidor, não mais limitando este aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial do
fornecedor, como determina o art. 49 do CDC.
Os projeto não receberam emendas e cabe-nos,
nesta Comissão de Defesa do Consumidor, analisar
a questão no que tange à defesa do consumidor e às
relações de consumo.
II – Voto
Existe, na realidade, alguns problemas específicos de interpretação do dispositivo legal sob comento
ou de sua extensão a casos não claramente abrangidos pelo art. 49 do CDC. Tanto a doutrina como a
jurisprudência têm exposto visões ampliadas sobre a
questão.
Embora o entendimento de que a lei deve ser
mais genérica, porquanto dera, deixando ocorrências
pontuais para eventual decisão judicial, acreditamos
que a norma legal em foco pode ser modificada para
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
acompanhar a constante e permanente evolução da
vida humana e da sociedade em geral.
Assim, aproveitando a idéia inicial de ambos os
projetos e na intenção de podermos contribuir com seu
aprimõramento, oferecemos substitutivo contemplando
as proposições sob comento e acrescentando outros
detalhes que julgamos pertinentes. O Substitutivo que
apresentamos contempla as situações que descrevemos a seguir.
A primeira, já disposta hoje no CDC, cujo conteúdo
também atualizamos, refere-se aos contratos fechados
fora do estabelecimento comercial do fornecedor, para
o que estabelecemos prazo de cinco dias para o arrependimento, prazo este suficiente para uma reflexão
tranqüila por parte do consumidor. Ainda, neste caso,
manteve-se a ordem de devolver-se ao consumidor
quaisquer valores pagos a qualquer título.
A segunda situação é aquela em que o negócio
é feito no estabelecimento do fornecedor, o que pressupõe certa reflexão prévia por parte do consumidor,
mas, devido principalmente aos apelos de marketing
e a pressão que é naturalmente exercida pelo fornecedor para que o consumidor lhe adquira um produto
ou serviço, sugerimos um prazo menor, de três dias,
para que o consumidor se arrependa do contrato feito, possibilitando, também, a devolução do pagamento
efetuado, ressalvando-se, no entanto, algumas despesas que eventualmente venham a ser feitas pelo
fornecedor.
Em qualquer dos casos, em se tratando de prestação de serviços, estabelecemos que o direito de
arrependimento só pode ser exercido antes do início
da execução ou fornecimento do mesmo, pelo motivo
óbvio e simples que a maioria dos serviços pressupõe
trabalho realizado, e, que, normalmente, não pode ser
desfeito ou, se possível, implicará em outro trabalho
para seu desfazimento, com prejuízo, em qualquer das
hipóteses supracitadas, para o fornecedor.
Finalmente, quanto ao prazo, inserimos uma regra simples, mas que acreditamos eficaz para evitar
discussões posteriores, que determina a prorrogação
por um dia no prazo quando o vencimento ocorrer em
dia que, por qualquer motivo, o fornecedor não esteja
funcionando.
Diante do exposto, somos pela aprovação dos
Projetos de Lei nº 371, de 1.999, e nº 975, de 2.003,
na forma do Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2004. – Deputado
Robério Nunes.
Quinta-feira 15 30373
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 371, de 1999
Altera o art. 48 da Lei nº 8.078, de
1990
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º O art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. O consumidor pode desistir de
qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 5 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto
ou serviço, quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial do fornecedor.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a
qualquer título, serão devolvidos, de imediato,
monetariamente atualizados.”(NR)
Art. 3º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
fia acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 49-A. O consumidor pode desistir de
qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 3 dias a contar de sua
assinatura ou ato de recebimento do produto
ou serviço, quando a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor.
§ 1º Se o consumidor exercitar o direito
de arrependimento previsto neste artigo, os
valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados,
descontadas as despesas referentes a frete,
instalação, embalagem e faturamento, desde
que discriminadas no contrato e realmente
efetuadas pelo fornecedor.
Art. 49-B. O direito de arrependimento disposto nos artigos 49 e 49-A desta lei, no caso
de contratação do fornecimento de prestação
de serviços, somente poderá ser exercido até
o início da execução ou fornecimento do serviço contratado.
Art. 49-C. Os prazos mencionados nos
artigos 49 e 49-A desta lei, terão seu vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando o vencimento cair em qualquer
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dia que o fornecedor não esteja funcionando,
independentemente do motivo da inatividade
do fomecedor.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2004. – Deputado
Robério Nunes.
Complementação de Voto
Por um lapso, as ementas do parecer do Relator e
do Substitutivo a ele oferecido estão incorretas. Dessa
forma, os dispositivos ficarão assim reescritos:
“Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou
correspondência e dá outras providências.”
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2004.
– Deputado Robério Nunes.
I – Voto em Separado
O Projeto de Lei nº 371, de 1999, de autoria do
ilustre Deputado Enio Bacci, propõe que seja alterado
o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC,
possibilitando a desistência do consumidor “no prazo
de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura, ou do ato
de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação ocorrer por correspondência, telefone, ou
qualquer forma que não ocorra a presença fisica das
partes na assinatura ou concretização do ato”.
A idéia do autor é tornar mais clara a redação do
dispositivo em foco, como também aumentar o prazo
de desistência, originalmente de 7 (sete) dias, para os
já mencionados dez dias.
Em apenso encontra-se o Projeto de Lei nº 975,
de 2003, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos
Pannunzio, que propõe seja acrescentado novo dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, possibilitando
a desistência do contrato pelo consumidor até o ato da
entrega ou recebimento do produto ou serviço, detenninando ainda que, em caso de desistência, os valores
já pagos sejam devolvidos ao consumidor, exceto os
custos referentes a transporte e faturamento.
Como se observa, as proposições objetivam a
ampliar o direito de arrependimento do consumidor
em face dos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como determina o art.
49 do CDC.
Os projetos não receberam emendas. Na sessão
da Comissão realizada em 8 de dezembro de 2004, o
parecer do Deputado Robério Nunes foi rejeitado.
Nessa perspectiva, a Deputada ora signatária foi
designada relatora da proposição, de modo a positivar
Junho de 2006
a opinião majoritária construída através dos debates
travados na respectiva sessão de 8-12-2004.
É o relatório.
II – Voto
No artigo “Direito de arrependimento à luz do
Código de Defesa do Consumidor, o Advogado Bruno dos Santos Caruta Nogueira, assevera com grande
percuciência que:
“(...)
As chamadas venda de porta-em-porta
foram as pioneiras quanto ao direito de arrependimento, até porque foram as primeiras
modalidades de vendas fora do estabelecimento comercial do fornecedor que deram
origem ao direito de arrependimento previsto
no CDC. Essa modalidade de venda era e é
bastante utilizada em todo o mundo, principalmente pelos benefícios que traz ao fornecedor
como baixos investimentos, ausência de vinculas empregatícios com os vendedores, baixos
riscos de reclamação e devolução de produtos
ou serviços. Daí porque surgiu a necessidade
do direito de arrependimento ser regulado de
forma a proteger mais o consumidor, pois o
Código Civil de 1916 já previa o direito de arrependimento, só que bem diferente do CDC,
pois ficava evidente a vulnerabilidade do consumidor, pouco tempo para decidir sobre a
aquisição ou não do produto ou serviço, falta
de oportunidade para comparação com outros
produtos, falta de informações sobre o produto,
garantia do mesmo, etc.
Também se aplica o direito de arrependimento nos contratos de “time-sharing” ou
multipropriedade, onde os consumidores são
convidados a comparecerem em um determinado local escolhido pelo fornecedor ou então
são abordados em locais diversos, onde se
servem coquetéis, uma boa recepção, divertimentos e entretenimentos em geral, onde se
evidencia um clima de sucesso e realizações,
aproveitando do lado emocional dos consumidores para oferecerem e venderem seus
produtos e serviços.
Com a era da informática, os fornecedores viram despontando um ótimo mercado, o
chamado comércio eletrônico, pois poderiam
oferecer e vender seus produtos com uma
maior comodidade a seus consumidores, onde
os produtos estariam disponíveis por meio da
lnternet em “sites” da própria empresa ou em
“links” promocionais, em propagandas feitas
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
através de malas diretas endereçadas aos emails dos consumidores, enfim se utilizarem
da tecnologia para gerarem mais vendas, ou
seja, nesta modalidade de vendas, os fornecedores estariam oferecendo seus produtos
fora de seus estabelecimentos comercias, de
praxe, para ir oferecê-los até os consumidores,
estes últimos com a facilidade de consumirem
sem que seja necessário sair de sua própria
casa ou trabalho, é o chamado comércio eletrônico.
Também está despontando o comércio
através dos canais de televisão, em que já
existem vários canais televisivos onde toda a
grade de programação é elaborada para que
os fornecedores ofereçam seus produtos ou
serviços.
Com isso, surgiu a necessidade dessas
vendas serem regulamentadas principalmente
para proteger os consumidores, que são vulneráveis na relação de consumo, não sejam
alvos fáceis de possíveis práticas abusivas ou
enganosas praticadas por fornecedores.
Porém, há de se salientar, que a legislação Consumerista não surge para prejudicar
os fornecedores e sim, equipará-los aos consumidores. Não há dúvidas que os consumidores
não são somente sujeitos de direitos, mas possuidores, também, de deveres e obrigações,
devendo desta maneira atender e atentar para
os princípios basilares das relações jurídicas,
principalmente o da boa-fé nas contratações,
pois caso contrário, seria inviável, em todos
os aspectos, para os fornecedores comercializarem seus produtos e serviços.
O Código de Defesa do Consumidor, em
seu art. 4º, inciso III, versa sobre a harmonização dos interesses dos participantes da relação
de consumo, e está nos princípios da boa-fé
e do equilíbrio nas contratações.
O CDC diferentemente do Código Civil, leva em consideração a boa-fé objetiva. A
boa – fé civilista é a subjetiva, onde leva em
consideração à ignorância de uma pessoa
acerca de um fato modificador, impeditivo ou
violador de seu direito, é a falsa crença de
que um determinado ato é lícito, ou seja, a
pessoa comete um ato ilícito sem saber que
está cometendo.
Já a objetiva, seria uma espécie de regra
de conduta, ou seja, um dever de ambas as
partes de agir, conforme certos parâmetros de
honestidade e lealdade, a fim de que se esta-
Quinta-feira 15 30375
beleça um equilíbrio nas relações de consumo,
pois relações equilibradas implicam em soluções de tratamento eqüitativo para ambos.
Por fim a boa-fé é uma espécie de précondição abstrata de uma relação, pois visa
garantir a ação sem abuso, obstrução, sem
causar lesão a ninguém, cooperando e visando sempre atingir a finalidade do contrato
celebrado.
Nesse diapasão, o Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078/1990, muito bem
versou sobre o direito de arrependimento em
seu artigo 49, dando a devida proteção ao
consumidor para o caso deste se arrepender
do contrato celebrado fora do estabelecimento
comercial do fornecedor e também estabelecendo um prazo para ele exercer este direito,
sob pena de prejudicar o fornecedor, senão
vejamos:
(...)
Extraí-se deste artigo que esta norma foi
criada especificamente para dar uma maior
proteção aos consumidores que adquirem
produtos e serviços fora do estabelecimento
comercial do fornecedor, ou seja, seu alcance
é mais restrito, pois parte do pressuposto que o
consumidor de alguma forma sofre “pressões”
por parte do vendedor para adquirir produtos
ou serviços, e neste caso, que não é raro, o
encontra desprevenido e despreparado para
comprar, do que se estivesse decidido pela
compra e tomasse a iniciativa de fazê-la indo
até o estabelecimento comercial do fornecedor. Além disto, é a garantia para o consumidor que as relações sejam bem-sucedidas,
protegendo os consumidores de compras por
impulso, ou efetuadas sob forte apelo publicitário e protegendo a própria declaração de
vontade do consumidor, dando a oportunidade da mesma ser decidida e refletida com um
pouco mais de cautela.
Odireito de arrependimento, também chamado direito de reflexão, existente com grandes
semelhanças nos países da União Européia,
sendo a França e Alemanha os pioneiros, e nos
Estados Unidos, e se dá pelo fato de que, além
do exposto acima, o consumidor não “tocou” e
nem analisou minuciosamente o produto para
saber se este iria suprir suas expectativas e
necessidades, tampouco testou o serviço, portanto sendo perfeitamente entendido que após
este primeiro contato e análise, o consumidor
queira desistir do negócio.
30376 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O exercício do direito de arrependimento
éirrestrito e incondicionado, pois independe da
existência de qualquer motivo que o justifique,
ou seja, no íntimo o consumidor pode até ter
suas razões para desistir, mas elas não precisam ficar evidenciadas nem tampouco explicitadas. Aliás o Código de Defesa do Consumidor éde ordem pública e, portanto, irrenunciável, sendo considerada não escrita a cláusula
contratual que o consumidor abre mão do seu
direito de arrepender-se. Exemplo: o consumidor comprou pela lnternet um quadro de arte,
quando o mesmo lhe foi entregue percebeu
que as cores não correspondiam fielmente as
que ele tinha visto anteriormente, ou não estava disposto a gastar o valor correspondente
ao investimento no quadro, ou percebeu que
o mesmo não se adequava à decoração de
sua casa, ou realmente se arrependeu, enfim,
nada disto importa. Basta que ele se manifeste
objetivamente da desistência do quadro para
o seu direito se concretizar, desde que tal manifestação se dê no prazo legal.
...............................................................
As eventuais despesas de envio, frete ou
quaisquer outros encargos suportados pelos
fornecedores, não precisam ser ressarcidos
pelo consumidor, isto porque estas despesas
fazem parte do risco do negócio oferecido, de
sorte que estes não têm do que reclamar se
a relação jurfdica foi desfeita pelo direito de
arrependimento do consumidor.
A cláusula contratual que lhe tire o direito
ao reembolso das quantias pagas é abusiva
e, portanto nula de pleno direito, de acordo
com a própria prescrição do CDC em seu art.
51, II, in verbis:
Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre
outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que”:
...............................................................
II. “Subtraíam ao consumidor a opção
de reembolso da quantia já paga, nos casos
previstos neste código”.
...............................................................
Portanto, o fornecedor não se exime,
mesmo que esteja previsto contratualmente,
de reembolsar as quantias pagas pelo consumidor, devidamente acrescidas de correção
monetária.”
Nesse sentido, embora pareça à primeira vista
irrelevante alterarse o prazo constate do artigo 49 do
Código de Defesa do Consumidor de 7 (sete) para 10
Junho de 2006
(dez) dias, o fato é que essa iniciativa permitirá que os
direitos e as garantias inerentes à relação de consumo
possam ser exercitados com mais liberdade e maior
amplitude, beneficiando diretamente o consumidor e
sem trazer quaisquer conseqüências jurídicas ou econômicas para o fornecedor.
Na verdade, iniciativas como esta se apresentam
de molde a possibilitar que os fornecedores tenham
mais cuidado com os produtos que disponibilizam no
mercado, além de permitir e possibilitar a concretização do respeito mútuo que deve nortear as transações
comerciais e empresariais.
A proposição, nesse prisma, se apresenta de
acordo com o espírito cidadão que norteou a criação
e vem balizando a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor.
No mesmo sentido, o projeto de lei apensado também deve ser considerado por essa Comissão. Com
efeito, não é o fato do consumidor contratar o serviço
ou comprar o produto diretamente no estabelecimento
comercial que o livra de identificar algum problema ou
incompatibilidade de uso, de molde a vedar a aplicação
do direito de arrependimento previsto na respectiva
legislação consumeirista.
Nesse ponto, a justificativa trazida à baila pelo
autor da proposição demonstra a necessidade da
ampliação dessa prerrogativa, quando assevera que
‘E comum as lojas não disporem de amostras de todos os itens que comercializam. Consequentemente,
o consumidor se vê obrigado a contratar a compra
sem conhecer detalhadamente as características do
produto ou serviço. Devido a esse desconhecimento,
muitas vezes, quando recebe o produto em sua casa,
constata que comprou algo muito diferente do que imaginava. Nesse situação, não temos dúvida de que o
consumidor deve ter o direito de devolver a mercadoria
e ser ressarcido por qualquer pagamento antecipado
que tenha efetuado.
Por outro lado e na trilha da vertente proposição,
foi aprovado recentemente nessa Comissão o Projeto de
Lei nº 1.451, de 2003, asseverando que o consumidor
pode desistir do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento
do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone,
a domicílio ou pela via do comércio eletrônico”.
Desse modo e para assegurar a uniformidade dos
procedimentos adotados pela Comissão, faz-se mister
alargar o tempo consignado nos vertentes projetos de
lei, de modo a compatibilizá-los com a recente aprovação do PL antes destacado.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com essas considerações, somos pela aprovação, do Projeto de Lei nº 371, de 1999, como também
do Projeto de Lei nº 975, de 2003, na forma do substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, 13 de ezembro de 2005. –
Deputada Maria do Carmo Lara.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 371, DE 1999
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de
1990
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º O art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 49. O consumidor pode desistir de
qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
de sua assinatura ou do ato de recebimento
do produto ou serviço, quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços
ocorrer fora do estabelecimento comercial do
fornecedor.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a
qualquer título, serão devolvidos, de imediato,
monetariamente atualizados.”(NR)
Art. 3º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
fica acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 49-A. O consumidor pode desistir de
qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 5 (cinco) dias a contar
de sua assinatura ou ato de recebimento do
produto ou serviço, quando a contratação de
fornecimento de produtos ou serviços ocorrer
no estabelecimento comercial do fornecedor.
§ 1º Se o consumidor exercitar o direito de
arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de
imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49-B. O direito de arrependimento
disposto nos artigos 49 e 49-A desta lei, no
caso de contratação do fornecimento de prestação de serviços, somente poderá ser exercido até o início da execução ou fomecimento
do serviço contratado.
Quinta-feira 15 30377
Art. 49-C. Os prazos mencionados nos
artigos 49 e 49-A desta lei, terão seu vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando o vencimento cair em qualquer
dia que o fornecedor não esteja ffincionando,
independentemente do motivo da inatividade
do fornecedor.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2005.
– Deputada Maria do Carmo Lara.
PROJETO DE LEI Nº 1.916-A, DE 2003
(Do Sr. Carlos Nader)
Institui o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes,
pela aprovação, com emendas (relator: Dep.
Francisco Appio).
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes, Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
Transportes
I – Relatório
Chega-nos para exame desta Comissão de Viação e Transportes, o projeto de lei em epígrafe, que
institui o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário
de Carga.
De acordo com o autor, Deputado Carlos Nader,
a criação do fundo objetiva custear projetos e ações
de apoio à categoria do transportador rodoviário de
carga. Esse apoio se traduz por meio de: promoção
de segurança nas rodovias; construção, reforma, ampliação e reequipamento de Postos de Descanso;
aperfeiçoamento da formação educacional e cultural
dos motoristas e seus ajudantes mediante a oferta
de cursos de combate ao alcoolismo, uso de drogas
e de orientação sexual prevenindo a transmissão de
doenças pelo sexo.
Estatui o PL que os Postos de Descanso serão
construídos às margens das rodovias, prevendo-se áreas para o estacionamento de caminhões, sala de reuniões, central de carga, restaurante, lanchonete, posto
de saúde, posto policial, lazer, banheiros e telefone público. Com exceção do restaurante, da lanchonete e do
telefone público, os outros ambientes e equipamentos
poderão ser utilizados de forma gratuita pelos transportadores rodoviários de carga. A proposta dispensa
30378 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a implantação de posto policial, no caso do Posto de
Descanso vir a ser edificado ao lado de unidade das
Polícias Rodoviárias Federal ou Estadual.
Na composição das fontes de recursos do Fundo constam: dotação orçamentária da União, doações
ou contribuições de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos oriundos da aplicação do próprio patrimônio
e o percentual de 5% da arrecadação das multas de
trânsito.
Justificando a proposta, o autor enfatiza a importância da categoria do transportador rodoviário de carga na atividade de circulação das mercadorias. A par
dessa constatação, descreve as precárias condições
de trabalho dos motoristas e seus ajudantes que além
de trafegarem em rodovias mal conservadas e pouco
sinalizadas, não dispõem de locais adequados para
repouso, pelo que o Parlamentar defende a proposta
como meio de prover a segurança do trabalhador, do
veículo e da carga.
Objeto de análise anterior neste órgão técnico,
teve como relator o Deputado Cleuber Carneiro, que
apresentou parecer favorável com substitutivo, não
apreciado.
Colocada em discussão a proposta, houve pedido de vista pelo Deputado Romeu Queiroz, que não
apresentou manifestação escrita.
Dentro do prazo regimental não foram entregues
emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
É fato notório o desbalanceamento da matriz de
transporte brasileira, a qual apresenta predomínio da
modalidade rodoviária no transporte da carga. Daí,
a importância do transportador rodoviário de carga,
responsável pela operação do transporte de cargas
nas rodovias do País, aspecto que impõe o exame
das condições de trabalho cotidianas do motorista
e de seu ajudante. Para executarem sua atividade,
esses profissionais enfrentam situações difíceis, ao
trafegarem em vias precárias e pararem para se alimentar e repousar em locais desprovidos de conforto
e segurança.
Dadas as peculiaridades do trabalho, esses profissionais, ao contrário de outras categorias, não cumprem jornada predeterminada nem têm assistência
médica adequada quando ficam doentes.
Em razão dessa excepcionalidade, precisam
dos serviços de apoio previstos pelo projeto de lei
em apreço para os Postos de Descanso, locais com
a higiene, o conforto e a segurança necessários ao
repouso dos condutores e seus ajudantes, a serem
Junho de 2006
construídos com recursos do Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga. Afora isso, nos citados
postos deverão ser implantados espaços para apoiar
o exercício da profissão de transportador rodoviário de
cargas contemplando, entre outros, sala de reuniões,
central de carga, postos policial e de saúde, além de
telefone público.
Considerando a propriedade da argumentação,
transcrevemos a seguir parte do voto não apreciado,
com o qual concordamos:
“Sem prejuízo do mérito da proposta, pensamos
que o termo “transportador” não se mostra como o
mais apropriado para designar os trabalhadores que
operam o veículo, condutor e ajudante, os quais o PL
pretende beneficiar.”
O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB
– mostra vários conceitos relativos aos responsáveis
pelo transporte de carga, diferenciando-se o condutor
do proprietário do veículo e estes do embarcador, que
é o dono da carga, e do transportador, empresa ou autônomo que realiza a condução da carga.
Considerando a premissa do CTB e tendo em
vista compatibilizar as normas legais sobre o assunto, sugerimos trocar no PL a palavra “transportador”
por “operador do transporte”, aditando-se um parágrafo único ao art. 1º, com a definição do conceito
introduzido.
Outra ressalva ao projeto é a supressão do §
2º do art 5º, com a conseqüente renumeração do §
1º para parágrafo único, tendo em vista a não justificação da dispensa da construção de posto policial
nas edificações dos Postos de Descanso, quando
estes são erigidos ao lado de unidades da Polícia
Rodoviária Federal ou Estadual. É prerrogativa constitucional desta corporação, vide o § 2º do art. 144
da Carta Magna, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e não as atribuições de polícia judiciária e de apuração de infrações penais previstas
para a polícia civil no § 4º do artigo referido.
Ademais, o art 6º da proposta merece ajustes,
para adequar a modificação introduzida no art. 320
do Código de Trânsito Brasileiro, mediante o acréscimo de um segundo parágrafo destinando, mensalmente, o percentual de cinco por cento do valor das
multas arrecadadas ao Fundo Nacional do Operador
do Transporte Rodoviário de Cargas. Essa mudança
exige a retirada da palavra “exclusivamente” do caput
do dispositivo alterado.
Assim, votamos pela APROVAÇÃO do PL nº
1.916/03, com as emendas anexas.
Sala da Comissão, 19 de maio de 2005. – Deputado
Francisco Appio, Relator.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1 do projeto a seguinte redação:
o
“ Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional
do Operador do Transporte Rodoviário de Carga para custear projetos e ações de apoio ao
operador do transporte rodoviário de carga.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei,
Operador do Transporte Rodoviário de Carga abrange o motorista do veículo e seu ajudante.”
Sala da Comissão, 19 de maio de 2005. – Deputado
Francisco Appio, Relator.
EMENDA Nº 2
Suprima-se o § 2º do art. 5 o do projeto, renomeando-se o § 1º para parágrafo único.
Sala da Comissão, 19 de maio de 2005. – Deputado Francisco Appio, Relator.
EMENDA Nº 3
Dê-se ao art. 6 do projeto a seguinte redação:
o
“ Art. 6º o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
entre outras destinações, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito. (NR)
§ 1º O percentual de cinco por cento do
valor das multas de trânsito arrecadadas será
depositado, mensalmente, na conta de fundo
de âmbito nacional destinado à segurança e
educação de trânsito. (NR)
§ 2º O percentual de cinco por cento do
valor das multas arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional do Operador do Transporte Rodoviário de
Cargas. (AC)”
Sala da Comissão, 19 de maio de 2005. – Deputado
Francisco Appio, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou oProjeto de Lei
nº 1.916/03, com emendas, nos termos do parecer do
relator, Deputado Francisco Appio, contra o voto do
Deputado Vadinho Baião.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Mauro Lopes - Presidente, Lupércio Ramos e
Gonzaga Patriota - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Devanir Ribeiro, Edinho Bez,
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Eliseu Padilha, Francisco Appio, Jaime Martins, Jair de
Oliveira, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcello Siqueira, Mário Assad Júnior, Milton Monti, Pedro Chaves,
Philemon Rodrigues, Vitorassi, Francisco Rodrigues,
Marcelo Teixeira e Vadinho Baião.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional
do Operador do Transporte Rodoviário de Carga para custear projetos e ações de apoio ao
operador do transporte rodoviário de carga.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei,
Operador do Transporte Rodoviário de Carga abrange o motorista do veículo e seu ajudante.”
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO
Suprima-se o § 2º do art. 5º do projeto, renomeando-se o § 1º para parágrafo único.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA COMISSÃO
Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:
“Art. 6º o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 320. A receita arrecadada com a
cobrança das multas de trânsito será aplicada, entre outras destinações, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de
trânsito. (NR)
§ 1º O percentual de cinco por cento do
valor das multas de trânsito arrecadadas será
depositado, mensalmente, na conta de fundo
de âmbito nacional destinado à segurança e
educação de trânsito. (NR)
§ 2º O percentual de cinco por cento do
valor das multas arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional do Operador do Transporte Rodoviário de
Cargas. (AC)”
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 2.598-A, DE 2003
(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras
providências; tendo parecer da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, do PL 5051/2005,
do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL
5932/2005, apensados, com substitutivo
(relatora: Dep. Dra. Clair).
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Defesa
do Consumidor; Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
Nos termos do Projeto de Lei nº 2.598, de 2003,
pretende o ilustre Deputado Luiz Carlos Hauly estabelecer prazo de trinta minutos para atendimento ao
cidadão em qualquer repartição pública federal. A
proposição estabelece a competência da Controladoria-Geral da União para apuração de eventual inobservância desse prazo e determina a imposição de
sanções aos servidores responsáveis. Atribui ainda
responsabilidade ao Ministério Público Federal para
fiscalizar o cumprimento da futura lei.
À proposição principal foram apensados os seguintes projetos:
“– Projeto de Lei nº 5.051, de 2005, do
Deputado Takayama, que “dispõe sobre o limite máximo de tempo de atendimento em filas
nos órgãos e instituições públicas federais,
estaduais e municipais, inclusive postos de
saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade
Social) e instituições financeiras e dá outras
providências”;
– Projeto de Lei nº 5.419, de 2005, do
Deputado Fernando de Fabinho, que “dispõe
sobre o tempo máximo de atendimento ao público nos estabelecimentos que especifica”;
– Projeto de Lei nº 5.932, de 2005, do
Deputado Luiz Bassuma, que “acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e
registros públicos”;
– Projeto de Lei nº 6.004, de 2005, do
Deputado Nilson Mourão, que “dispõe sobre a
Junho de 2006
obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, de colocar
à disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes”.
Não foram oferecidas emendas à proposição principal ou às apensadas no prazo regimental já cumprido
com essa finalidade.
Cabe agora a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público manifestar-se sobre o
mérito do Projeto de Lei nº 2.598, de 2003, e dos que
lhe foram apensados.
II – Voto da Relatora
Manifesta o autor do Projeto de Lei nº 2.598, de
2003, legítima preocupação com o direito do cidadão,
que merece certamente ser atendido com presteza
e cortesia quando recorre a serviços públicos que o
Estado tem a obrigação de prestar-lhe. Preocupação
similar é compartilhada pelos autores das proposições
apensas, que pretendem limitar os tempos de espera a que os cidadãos ficam sujeitos, não apenas nas
repartições públicas, mas também nos cartórios, nos
bancos e nas empresas concessionárias de serviços
públicos.
Ao apresentar pela primeira vez meu parecer
sobre a proposição principal manifestei-me pela sua
rejeição, por considerar que a mera edição de norma
legal determinando um prazo para o atendimento ao
público não seria capaz de reverter o inadmissível
quadro de descaso pela cidadania, cujo reflexo mais
notório evidencia-se nas intermináveis filas à porta
das repartições públicas. Após melhor refletir sobre a
matéria, à luz do projeto original e dos que lhe foram
apensados, que enfocam também os tempos de espera nos bancos, nos cartórios e nas concessionárias
de serviços públicos, sou levada a reformular aquele
primeiro parecer, pelos motivos e nos termos a seguir
expostos.
A relevância do tema objeto das proposições ora
sob exame é demonstrada pelo fato de Deputados de
diferentes partidos, representando a população de distintas regiões do País, terem sucessivamente tomado a
iniciativa de apresentar projetos com o intuito de coibir
a humilhante espera a que são sujeitos os cidadãos
ao buscar atendimento nos órgãos públicos, nos cartórios, nos bancos e nas concessionárias de serviços
públicos. A multiplicidade de iniciativas similares comprova a proeminência da questão e obriga a que se
empreenda máximo esforço para colher o que há de
melhor em cada proposição, de modo a fundi-las em
texto único que possa assegurar efetividade à futura
norma legal. Com esse intuito, submeto aos integrantes
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
desse colegiado o anexo substitutivo ao Projeto de Lei
nº 2.598, de 2003, que passo a justificar.
A primeira exigência para que se possa dispensar um tratamento digno aos cidadãos que recorrem
aos órgãos públicos e aos demais estabelecimentos
antes citados, mediante limitação das odiosas esperas
a que são submetidos, reside na definição precisa do
que se entende por tempo de espera. Esse é o sentido
do art. 1º do substitutivo.
O art. 2º destina-se a delimitar a abrangência da
futura norma. Em acréscimo aos órgãos e entidades
da administração pública federal, que constituíam o
único objeto da proposição principal, proponho acolher a extensão aos cartórios da norma limitadora dos
tempos de espera, presente nos apensos Projetos de
Lei nº 5.419 e nº 5.932, ambos de 2005. De forma similar aproveito a ampliação do escopo verificada no
mesmo Projeto de Lei nº 5.419, de 2005, para abarcar
também as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços regulados pelo poder
público federal. Acato ainda o alcance proposto nos
Projetos de Lei nº 5.051 e nº 6.004, ambos de 2005,
ao submeter igualmente as instituições financeiras às
normas ora propostas.
Deixo, porém, de incluir entre os destinatários
da futura lei os órgãos e entidades da administração
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em respeito à autonomia política e administrativa
que é assegurada àqueles entes da Federação pelo
art. 18 do texto constitucional.
No que concerne à fixação dos limites máximos
a serem tolerados quanto ao tempo de espera, manifesto-me pela adoção do marco de vinte minutos, pela
sua inerente razoabilidade e por constituir proposta intermediária entre os limites advogados nos diferentes
projetos. Por reconhecer a procedência do atendimento
preferencial a ser dado às pessoas com deficiência,
aos idosos e às gestantes, proponho assegurar-lhes
atendimento em prazo não superior a dez minutos.
Defendo, adicionalmente, a inclusão de parágrafo
para dotar a norma da necessária flexibilidade, face
à possível ocorrência de situações excepcionais. Não
se pode desconsiderar a eventualidade de um fluxo
incomum de pessoas, que pode decorrer de fatores
tais como a proximidade de feriado ou de data de
vencimento de obrigações tributárias, bem como restrições fortuitas à capacidade de atendimento, como
greves ou panes eventuais de sistemas informatizados.
Circunstâncias dessa natureza legitimam a ocasional
duplicação do tempo de espera admissível, desde que
sejam afixados no estabelecimento avisos contendo o
motivo da demora.
Quinta-feira 15 30381
O art. 4º tem por finalidade assegurar a operacionalidade da futura lei. Ao impor aos estabelecimentos alcançados a obrigação de fornecer aos cidadãos
comprovante de horário de ingresso, viabiliza-se a
possibilidade de fundamentação de reclamações e
se provê meios para uma fiscalização eficaz. Ainda visando à fiscalização do cumprimento da norma
proposta, o art. 5º atribui responsabilidades para tal,
inclusive no que concerne à atualização das normas
regulamentares necessárias à imposição de sanções
pela inobservância dos tempos de espera. Já a menção à competência fiscalizadora do Ministério Público,
contida no projeto principal, é desnecessária, uma vez
que a própria Constituição confere-lhe responsabilidade pela defesa da ordem jurídica e dos interesses
sociais, em caráter geral.
Devo consignar, finalmente, que a opção por
um prazo dilatado para início de vigência da futura
lei, deveu-se à necessidade de propiciar tampo hábil
para sua regulamentação e ampla divulgação. É tempo suficiente, também, para que os estabelecimentos
adotem as medidas necessárias à fiel execução das
novas normas, inclusive mediante ampliação de quadro de pessoal, quando for o caso.
Essas são as razões que me levam a votar pela
aprovação dos Projetos de Lei nº 2.598, de 2003; nº
5.051, de 2005, nº 5.419, de 2005, nº 5.932, de 2005, e
nº 6.004, de 2005, nos termos do Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 19 de abril de 2006. – Deputada
Dra. Clair, Relatora.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
No 2.598, DE 2003
Dispõe sobre o tempo máximo de
espera para atendimento ao cidadão no
serviço público federal, nos cartórios, nas
instituições financeiras, e nas empresas
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder
público, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Para os fins desta lei, tempo de espera é
o tempo transcorrido entre o instante em que o cidadão ingressa em estabelecimento a que se refere o
art. 2º e o instante em que venha a ser chamado para
atendimento individual em estação de trabalho, mesa
de atendimento, ou qualquer outro local para esse fim
designado.
Art. 2º Sujeitam-se a esta lei:
I – os órgãos e entidades do serviço público federal;
30382 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
II – os serviços notariais e de registro de
que trata o art. 236 da Constituição Federal;
III – as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público federal;
IV – os bancos e as demais instituições
financeiras;
V – outros estabelecimentos que prestam
atendimento direto ao público em virtude de
delegação ou autorização de órgão ou entidade da administração pública federal.
Art. 3º O tempo de espera nos estabelecimentos
a que se refere o art. 2º não poderá superar 20 (vinte)
minutos.
§ 1º O tempo máximo a que se refere o
caput será reduzido à metade em se tratando
de atendimento preferencial a pessoas com
deficiência, a idosos e a gestantes.
§ 2º Em situações excepcionais, o tempo de espera a que se refere o caput poderá
ser de até 40 (quarenta) minutos, desde que
sejam afixados avisos no estabelecimento
alertando sobre a demora e sobre os motivos
que lhe deram causa.
Art. 4º Para efeito de verificação do cumprimento dos tempos de espera referidos no art. 3º, os estabelecimentos a que se refere o art. 2º farão instalar e
manterão em funcionamento, em local visível, de fácil
acesso e adequadamente sinalizado, equipamento
para emissão de bilhete em que deverá ser registrado
o horário de ingresso no estabelecimento.
Parágrafo único. O bilhete a que se refere o caput
deverá conter indicação de telefone e de outros meios
de comunicação através dos quais o cidadão poderá
registrar queixa quanto ao não cumprimento dos tempos de espera determinados por esta lei.
Art. 5º A responsabilidade pela fiscalização do
cumprimento desta lei incumbe:
I – ao titular do órgão de nível hierárquico
superior ao que preste atendimento ao público,
no âmbito da administração pública federal,
direta e indireta;
II – ao juízo competente, no caso dos
serviços notariais e de registro;
III – ao órgão ou entidade responsável
pela regulação e fiscalização do serviço objeto
de concessão, permissão ou autorização, no
caso das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias;
Junho de 2006
IV – ao Banco Central do Brasil, no caso
dos bancos e demais instituições financeiras
sujeitas a sua fiscalização;
V – ao órgão ou entidade pública responsável pela delegação ou autorização de
prestação de serviços por terceiros, nos demais casos.
Parágrafo único. A responsabilidade pela
fiscalização compreende a atualização das
normas regulamentares próprias, de modo a
incluir entre as práticas sujeitas a sanção o
descumprimento dos tempos de espera referidos no art. 3º ou pelo recurso abusivo à
dilação prevista em seu § 2º.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de abril de 2006. – Deputada
Dra. Clair, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou o Projeto de Lei nº 2.598/2003 eos Projetos de
Lei nº 5.051/2005,5.419/2005,6.004/2005 e5932/2005,
apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer
da Relatora, Deputada Dra. Clair, contra
os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Vicentinho. O Deputado Carlos Alberto Leréia
apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Aracely de Paula - Presidente, Coronel Alves,
Osvaldo Reis e Vicentinho - Vice-Presidentes, Cláudio
Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico
Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José
Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciana Genro, Luciano
Castro, Medeiros, Pastor Francisco Olímpio, Vanessa
Grazziotin, Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos
Alberto Leréia, Leonardo Picciani e Selma Schons.
Sala da Comissão, 17 de maio de 2006. – Dep.
Aracely de Paula, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.278-A, DE 2004
(Do Sr. Vieira Reis)
Altera a redação do inciso I do art. 105,
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre cinto de segurança;
tendo parecer da Comissão de Viação e
Transportes, pela aprovação, com substitutivo (relator: Dep. Leodegar Tiscoski).
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
Transportes
I – Relatório
A presente proposição intenta alterar o inciso I do
art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que inclui o
cinto de segurança entre os equipamentos obrigatórios
dos veículos automotores, para determinar que o referido cinto seja fabricado com material não inflamável.
Na sua justificação, o Autor argumenta que a ausência
dessa precaução pode, numa ocorrência de incêndio,
causar dificuldades de manuseio e sérios danos a quem
esteja utilizando o cinto de segurança.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas neste órgão técnico.
Em análise feita anteriormente, chegamos a nos
manifestar favoravelmente à proposta, sem emendas,
em parecer que foi pautado na reunião ordinária desta
Comissão de 25 de maio próximo passado. Em razão
de termos recebido novos dados técnicos para subsidiar
nosso parecer, solicitamos a sua retirada de pauta, a
fim de que pudéssemos reexaminar a matéria.
É o nosso relatório.
II – Voto do Relator
Conforme já mencionamos em nosso parecer
anterior, a garantia da segurança no trânsito constitui
a grande preocupação de todo o Código de Trânsito
Brasileiro. Foi com esse alvo em mente que o legislador adotou maior rigor no processo de formação de
condutores e na punição das infrações de trânsito, por
exemplo, ou que estabeleceu a exigência de alguns
equipamentos obrigatórios, como o cinto de segurança e o tacógrafo.
Sem dúvida, é uma opção adequada, tendo em
vista a necessidade de reduzir os altíssimos índices de
acidentes de trânsito verificados no País, bem como
diminuir a gravidade das conseqüências desses acidentes. Entretanto, alguns aperfeiçoamentos ainda
são necessários, como o trazido pela proposta em
tela, que prevê a exigência de fabricação do cinto de
segurança utilizando-se material não-inflamável, de
forma a impedir que ele seja consumido pelo fogo em
situação de incêndio.
A proposta do nobre Deputado Vieira Reis acerta,
pois, ao introduzir essa exigência no inciso I do art. 105
do CTB. Acerta ainda mais, ao evitar um maior detalhamento, como a especificação de um tipo de material,
por exemplo, o que é incompatível com o texto legal.
Qualquer detalhamento que se faça necessário será,
mais adequadamente, objeto de regulamentação por
Quinta-feira 15 30383
parte do CONTRAN, conforme já dispõe o § 1º do artigo referido.
Não obstante, informações que nos chegaram
às mãos posteriormente à apresentação do nosso primeiro parecer dão conta que a fabricação dos cintos
de segurança segue, via de regra, as especificações
americanas quanto aos padrões de flamabilidade (ou
combustibilidade), ou seja, quanto à velocidade com
que o material é consumido pela queima. Note-se
que, como os cintos são compostos de vários tipos de
materiais (metais, plásticos e têxteis), cada um deles
tem um índice de flamabilidade diferente, que deve ser
especificado no âmbito apropriado, ou seja, em resolução do CONTRAN, norma legal consagrada para o
detalhamento técnico do CTB.
Assim, optamos por oferecer substitutivo no qual,
em vez de prever a fabricação dos cintos de segurança com materiais não-inflamáveis, determina-se que
eles devem possuir índice de flamabilidade conforme
estabelecido pelo CONTRAN, da mesma forma que
já acontece com as disposições referentes às características gerais dos cintos.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do
PL 4.278, de 2004, na forma do substitutivo aqui oferecido.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2006. – Deputado
Leodegar Tiscoski, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 4.278, DE 2004
Altera a redação do inciso I do art.
105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que “institui o Código de Trânsito
Brasileiro”, para dispor sobre cinto de segurança.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. ..............................................
...............................................................
I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, inclusive
no que tange aos índices de flamabilidade dos
materiais, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos
em que seja permitido viajar em pé; (NR)
...............................................................
...............................................................
Sala da Comissão, 11 de maio de 2005. – Deputado
Leodegar Tiscoski, Relator.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, o Projeto de Lei nº 4.278/04, com substitutivo, nos termos do
parecer do relator, Deputado Leodegar Tiscoski.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Mauro Lopes - Presidente, Lupércio Ramos e
Gonzaga Patriota - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Devanir Ribeiro, Edinho Bez,
Eliseu Padilha, Francisco Appio, Jaime Martins, Jair
de Oliveira, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcello
Siqueira, Mário Assad Júnior, Milton Monti, Pedro Chaves, Philemon Rodrigues, Vitorassi, Francisco Rodrigues, Marcelo Teixeira e Vadinho Baião.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
Altera a redação do inciso I do art.
105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que “institui o Código de Trânsito
Brasileiro”, para dispor sobre o cinto de
segurança.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.105..................................................
...............................................................
I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, inclusive
no que tange aos índices de flamabilidade dos
materiais, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos
em que seja permitido viajar em pé; (NR)
..............................................................
...............................................................
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.287-A, DE 2005
(Do Sr. Francisco Rodrigues)
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre
direção em rodovias no curso de formação
de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia; tendo parecer da Comissão de Viação e
Transportes, pela aprovação, com emendas
(relator: Dep. Marcello Siqueira).
Junho de 2006
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
Transportes
I – Relatório
O Projeto de Lei em análise, de autoria do nobre
Deputado Francisco Rodrigues, pretende alterar o inciso V do art. 147 e § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre
direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de
direção veicular em rodovias.
Com a redação proposta para o inciso V do art.
147, fica obrigatória a realização do exame de direção
veicular em via urbana e em rodovia. Além disso, o art.
3º do PL altera a redação do art. 148, para estabelecer
que a formação de condutores deverá incluir obrigatoriamente curso de direção em rodovia.
Na justificação, o Deputado argumenta que o
uso intenso das rodovias brasileiras gera, infelizmente, um número assustador de acidentes. Segundo o
Parlamentar, grande parte desses acidentes ocorrem
em conseqüência da falta de experiência dos novos
condutores, não acostumados com a dinâmica do trânsito nas rodovias e com o dimensionamento da relação
entre trânsito e velocidade. Faz-se necessário, portanto, de acordo com a sua justificação, incluir técnicas
de direção em rodovias no currículo de formação dos
novos condutores, para que eles tenham condições de
distinguir as características de condução dos veículos
nas diferentes situações: vias urbanas e rodovias.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Enaltecemos a intenção do Deputado Francisco
Rodrigues, pois ao propor, por meio deste projeto de
lei, a inserção do curso de direção em rodovias e a
cobrança desses conhecimentos na prova de direção
veicular, demonstra a sua preocupação com a segurança das milhares de pessoas que utilizam diariamente
as rodovias do nosso País.
Como lembra o ilustre Autor da proposta em sua
justificação, um número assustador de acidentes ocorre em nossas rodovias a cada dia, provocando uma
grande quantidade de mortos e feridos, pois, embora
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
em menor número, os acidentes nas estradas são mais
violentos que os das vias urbanas.
De fato, grande parte desses acidentes envolvem
pessoas com pouca experiência ao volante, e poderiam ser evitados se os novos condutores tivessem
conhecimento das técnicas de direção em rodovias,
que difere em muitos aspectos da condução do veículo
em vias urbanas.
Por essa razão, concordamos com a inserção de
técnicas de direção em rodovias no currículo de formação dos novos condutores, para que eles tenham
condições de distinguir as características de condução
dos veículos nas diferentes situações: vias urbanas e
rodovias.
Não obstante concordarmos com o mérito da
matéria, parece-nos perigosa a realização de exames
de direção nas próprias rodovias, onde os veículos
trafegam em alta velocidade. A realização das provas
práticas nesses locais pode colocar em risco a vida
dos candidatos e dos demais usuários dos trechos
rodoviários utilizados para essa finalidade.
Para contornar esse problema, estamos propondo
uma emenda ao projeto de lei com o objetivo de permitir que a prova de direção em rodovias seja realizada,
de forma simulada, no mesmo circuito utilizado para
a prova de direção em área urbana. Dessa forma, estaremos exigindo o conhecimento dos candidatos obtido nas aulas sobre a direção em rodovias, sem abrir
da segurança que esse tipo de atividade requer. Em
virtude dessa alteração, estamos propondo também
uma nova redação para a ementa do PL.
Diante do exposto, no que cabe a esta comissão
regimentalmente analisar, nosso voto é pela APROVAÇÃO, quanto ao mérito, do Projeto de Lei n.º 5.287, de
2005, com as emendas que propomos em anexo.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2005. – Deputado
Marcello Siqueira, Relator.
EMENDA Nº 1
Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto
de lei em epígrafe:
“Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aprendizagem e o
exame de direção veicular em rodovias.”
Sala da Comissão, 11 de maio de 2005. – Deputado
Marcello Siqueira.
EMENDA Nº 2
Dê-se a seguinte redação ao art. 2o do projeto
de lei em epígrafe:
Art. 2º O art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
Quinta-feira 15 30385
“Art. 147. ...............................................
...............................................................
...............................................................
...............................................................
§ 6º O exame de direção veicular exigirá
conhecimentos relativos à condução do veículo
em trânsito urbano e em rodovia.”
Sala da Comissão, 11 de maio de 2005. – Deputado
Marcello Siqueira.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.287/05, com emendas, nos termos do
parecer do relator, Deputado Marcello Siqueira.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Mauro Lopes - Presidente, Lupércio Ramos e
Gonzaga Patriota - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Devanir Ribeiro, Edinho Bez,
Eliseu Padilha, Francisco Appio, Jaime Martins, Jair
de Oliveira, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcello
Siqueira, Mário Assad Júnior, Milton Monti, Pedro Chaves, Philemon Rodrigues, Vitorassi, Francisco Rodrigues, Marcelo Teixeira e Vadinho Baião.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO
Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto
de lei em epígrafe:
“Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aprendizagem e o
exame de direção veicular em rodovias.”
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO
Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe a
seguinte redação:
Art. 2º O art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passaavigoraracrescidodoseguinte§6º:
“Art.147..................................................
...............................................................
...............................................................
§ 6º O exame de direção veicular exigirá
conhecimentos relativos à condução do veículo
em trânsito urbano e rodovia.”
Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado
Mauro Lopes, Presidente.
30386 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 5.845-C, DE 2005
(Do Supremo Tribunal Federal)
Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá
outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, pela aprovação deste
e das emendas de nºs 6/05 e 20/05, apresentadas na Comissão, com emenda, e
pela rejeição das de nºs 1/05 a 5/05, 7/05 a
19/05, e 25/05 (relator: Dep. Henrique Eduardo Alves); da Comissão de Finanças e
Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste
e das emendas aprovadas pela Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas de nºs 1/06 a 27/06,
apresentadas na Comissão (relator: Dep.
Geddel Vieira Lima); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da emenda do
relator e das Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e
25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
e da Emenda do relator da Comissão de
Finanças e Tributação; pela injuridicidade
da Emenda nº 3 apresentada na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e pela anti-regimentalidade das
emendas apresentadas nesta Comissão
e na Comissão de Finanças e Tributação
(relator: Dep. Maurício Rands).
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças
e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO
EMENDA ADITIVA Nº 1
Acrescenta-se ao Art. 17, o § 4º, com a seguinte redação:
Art. 17....................................................
...............................................................
Junho de 2006
§ 4º. A gratificação de que trata o caput
deste artigo tem natureza remuneratória e não
indenizatória.
Justificação
A presente emenda visa a extirpar de vez a dúvida eventualmente surgida em relação à natureza
jurídica dos institutos da gratificação, que tem natureza remuneratória e a indenização de transporte, que
como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória,
de ressarcimento de dispêndios feitos pelos Servidores
em favor da União. Por outro lado, considerando o teor
do § 2º, do artigo 1º da Resolução nº 10 do emérito
CSJT, que reza vigorar até ulterior determinação sua
no que se refere ao valor fixado como indenização de
transporte aos Oficiais de Justiça do Trabalho em isonomia com o valor pago conforme resolução do CJF,
para os Oficiais de Justiça Federal, tendo em vista a
tramitação do presente PL n 5.845/2005, na Câmara
Federal, com previsão de Criação da Gratificação de
atividade externa e de risco.
Nesse sentido peço aos nobres pares que aprovem a presente emenda.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Iriny
Lopes, Deputada Federal – PT/ES.
EMENDA ADITIVA Nº 2
Acresça-se ao Art. 17 o § 3º, da seguinte forma:
§ 3º A GAER será considerada nos cálculos dos
proventos e das pensões, somente se os ocupantes do
cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º,
na data de sua aposentadoria, tiverem exercido, efetivamente, atividade externa de execução de mandados
judiciais por, pelo menos, cinco anos ininterruptos ou
dez anos intercalados, ressalvada a aposentadoria por
invalidez e a pensão por morte em serviço.
Justificação
A Emenda visa estabelecer limites à incorporação da GAER (GAER) aos proventos e pensões, utilizando-se do mesmo critério adotado à incorporação
do Adicional de Qualificação - AQ, como se constata
à leitura do § 6º, do Art. 15 do Projeto de Lei. A referência genérica, em seu art. 29, no sentido de que “o
disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas”, não atende aos fins colimados pela presente
Emenda, que busca racionalizar a concessão daquela
gratificação na inatividade, condicionando aos Oficiais
de Justiça um tempo mínimo razoável de permanência
em suas atividades específicas, infungíveis e indelegáveis. Pelo seu cunho moralizador, a Emenda faz por
exigir seu acolhimento.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Dep.
Neucimar Fraga, PL/ES.
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMENDA ADITIVA Nº 3
Acrescente-se ao Art. 4º o parágrafo terceiro, da
seguinte forma:
“Art. 4.....................................................
§ 3º Os Servidores de que trata o parágrafo primeiro exercem atividade específica de
agentes auxiliares de juízo, sendo diretamente
subordinados a juízes togados, nos tribunais
em que estiverem lotados.”
Justificação
O projeto de lei sob comento trata do Plano de
Cargos e Salários do Servidor Público do Judiciário
da União, do Distrito Federal e dos Territórios. Deste
modo, estão inseridos no citado PL dispositivos que
irão nortear as atribuições, direitos e deveres concernentes ao segmento dos oficiais de justiça avaliadores
federais, valorosos do ramo do Direito.
Na linguagem forense o Oficial de Justiça é também identificado pela expressão Longa Manus – advinha do Latim que significa “braço longo”. Ou seja, é
ele a extensão da Justiça, o “braço longo” do Juiz que
vai em busca da satisfação da sua sentença sendo
responsável pelo cumprimento dos atos processuais
de natureza externa, ou seja: é quem dá efetividade
à ordem emanada do Juízo. Assim, referidos servidores são citados e reconhecidos por toda a legislação processual pátria como auxiliares do Juízo cujas
atribuições não se restringem às paredes seguras do
Fórum, como acontece com a maioria dos seus colegas servidores.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Dep.
Neucimar Fraga, PL/ES.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 4
O Art. 17, caput passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade
Externa e de Risco – GAER, devida exclusivamente
aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º.
Justificação
Em relação às atividades de risco, transcrevemos
o voto do Egrégio Conselho da Justiça Federal que,
apreciando em Sessão de 10 de setembro de 1985
o Processo 8.661/85-RS, achou por bem reconhecer
unanimemente, em função da natureza do trabalho,
existir o perigo de risco de vida dos oficiais de justiça,
quando em exercício de suas atribuições:
“O risco a que estão submetidos os Oficiais de
Justiça decorre do exercício de suas atividades, já eminentemente externas.Assim é que, quando do exercício
dos misteres do cargo, funcionando como auxiliar do
Quinta-feira 15 30387
Juízo na prática de atos de intercâmbio processual e
de execução,constantemente se vê o Oficial de Justiça
em situações de perigo concreto, asquais avultam em
espécie, quando da prática de atos coativos, impostos
pela Leipara garantia dos jurisdicionados que reclamam
a tutela do Poder Público,através do Judiciário...”
Prossegue ainda o Douto Julgador:
“Permito-me, ao justificar a presente proposição,
traçar um breve paralelo entre as atividades dos servidores da Categoria Funcional de oficial de justiça e
as dos integrantes do grupo Polícia Federal.
Em verdade, os riscos a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça são bem maiores do que os daqueles,
já que, quando da realização das diligências, em cumprimento às determinações judiciais, atuam sozinhos
e desarmados, diferentemente do que ocorre com os
Agentes Federais, que atuam em grupo e armados.
Estes, os Agentes Federais, percebem dupla gratificação pelo exercício de suas funções: as Gratificações
por Operações Especiais e de Função Policial nos
percentuais de 60% e 40%, respectivamente, conforme previsão dos Decretos – Leis nº 1.714/79, 2.111 e
2.196/84” (Ministro Lauro Leitão – Conselho da Justiça
Federal). Atualmente as gratificações da Polícia Federal
ultrapassam os parâmetros fixados pelo relator, já que
estão no patamar de 120% e 100%, respectivamente e
dos mesmos sendo exigido apenas a conclusão do 2º
grau escolar, enquanto o Cargo dos Oficiais de Justiça federais é privativo de bacharel em Direito,mesma
titularidade acadêmica dos Srs. Delegados da PF e
Juízes Federais e Estaduais.
Ao contrário dos policiais federais,militares ou
civis, que sempre atuam em veículos oficiais e sempre em grupo, os oficiais de justiça são obrigados a
atuar sozinhos, muitas vezes sem poderem contar
com o auxílio de força policial ou por esta não estar
disponível para acompanhar os Oficiais, ou porque, a
pretexto de não ofender a imagem da parte,os juízes
não autorizarem a convocação de força policial, o que
os deixam desguarnecidos e sujeitos a todo tipo de
agressão, da moral à física.
Note-se também que, por força de lei e necessidade funcional do interesse público, trabalham nos
mais diversos horários e dias, inclusive durante a noite,
domingos e feriados quando estão sujeitos a maiores
riscos ainda.
A realização de atividades externas os expõem
igualmente a situações bastante difíceis e muitas vezes perigosas, pois a notícia que levam às pessoas,
na maioria das vezes, não é agradável. É recebido
com freqüência de forma hostil e pouco amistosa; usa
o próprio veículo para transporte seu e, às vezes, de
terceiros; visita lugares inóspitos e perigosos onde até
30388 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a polícia tem receio de entrar, necessita ter “jogo de
cintura” para lidar com pessoas que se sentem injustiçadas pela decisão judicial; enquanto os demais colegas exercem suas funções em ambiente climatizado,
o Oficial trabalha sob o sol e chuva, no frio ou calor,
não importa o tempo, sua tarefa tem que ser cumprida
a qualquer custo.
Por conseguinte, em virtude dos munus que exercem, ficam ainda sujeitos ao assédio, ameaças e perseguições por parte de superiores hierárquicos, das
partes, advogados ou até de terceiros, tudo para dificultar ou tumultuar o seu trabalho. Vê-se então que é
de fundamental importância que os Oficiais de Justiça
Federais tenham respaldo e autonomia para desempenharem com independência e austeridade suas
funções e livres deste tipo de constrangimento. Tal liberdade de conduta só poderá ser atingida com a subordinação direta do Oficial de Justiça ao Magistrado
que emanou a Ordem Judicial, sem intermediários, o
que buscamos corrigir através da presente emenda
que terá como maiores beneficiados o Jurisdicionado
e o próprio Poder Judiciário que gozará de maior prestígio e seriedade perante a sociedade Como se não
bastasse, diga-se que os Oficiais d Justiça Federais
vêm sendo discriminados nesse ponto, haja vista que
em todos os Estados da Federação, sem exceção os
Oficiais de Justiça Estaduais percebem a gratificação
de risco.
Por todo o exposto solicito o valioso concurso de
Vossa Excelência, e dos Membros desta Comissão
no sentido de aprovar a inclusão da presente emenda
aditiva ao PL 5.845/05.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Dep.
Neucimar Fraga, PL/ES.
EMENDA ADITIVA Nº 5
Adiciona-se ao art. 12 o seguinte parágrafo único:
“Art.12...................................................
...............................................................
Parágrafo único. As vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas nesta Lei serão uniformizadas em todo território nacional,
cabendo ao Conselho Nacional de JustiçaCNJ a fiscalização e emissão de Resolução
normatizando o seu funcionamento.”
Justificação
A presente proposição visa a corrigir a distorção
hoje existente no Poder Judiciário, onde cada órgão
fixa as diretrizes para concessão e majoração de benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxilio-transporte entre outros.
Junho de 2006
Com apresente emenda o procedimento será
unificado nacionalmente, permitindo,inclusive, a fiscalização sobre a concessão desses benefícios.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Dep.
Neucimar Fraga, PL/ES.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6
Altere-se o Art. 21, conferindo-lhe a redação
abaixo:
“Art. 21. Para efeito da aplicação do art.
36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, considera-se como Quadro
toda a estrutura do Poder Judiciário da União,
incluindo-se, para tal fim, o Poder Judiciário do
Distrito Federal e dos Territórios.”
Justificação
A Carreira Judiciária instituída pelo projeto de
lei, do mesmo modo como ocorre na vigência das
Leis nº 9.421/96 e 10.475/2002, é composta apenas
pelos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário
e Analista Judiciário.
É cediço que o auxiliar, o técnico e o analista judiciário lotados em determinada região integram, por
definição legal, a mesma carreira dos correspondentes auxiliares, técnicos e analistas judiciários, lotados
em outra região.
É igualmente cediço que “quadro” é o conjunto
dessas carreiras, compreendendo, portanto, respectivamente, todos os auxiliares, técnicos ou analistas
judiciários do Poder Judiciário da União, coletivamente
considerados, independentemente de onde estejam
lotados.
Neste diapasão, e considerando que a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro e que a possibilidade da remoção a pedido de um servidor de um
tribunal para outro promove a combinação entre o
eficiente aproveitamento dos servidores existentes
e o atendimento das necessidades de adequação
do conjunto de lotações existentes em cada esfera
de competência do Poder Judiciário da União, fazse necessária a alteração da disposição contida no
art. 21, do Projeto de Lei 5845/2005, nos termos
propostos.
Importante destacar, nesse ponto, que a própria
Administração confere interpretação semelhante ao
conceito de quadro, quando permite o aproveitamento
dos candidatos aprovados em concurso público para
provimento de cargos de um determinado Tribunal
em “outros órgãos do Poder Judiciário”, conforme se
encontra em inúmeros editais, e desde que obser-
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
vadas a identidade do cargo, igual denominação e
descrição de atribuições, competências, direitos e
deveres, bem como sejam exigidos idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional. É de
se observar, além disso, que o inciso III, do art. 36,
da Lei nº 8.112/90, contempla a hipótese da remoção por motivo de saúde do servidor ou de um seu
familiar, bem como a hipótese de acompanhamento
de cônjuge ou companheiro, o que se coaduna com
a especial proteção conferida à família pelo texto
constitucional.
A restrição da conceituação de quadro ao âmbito de cada Justiça Especializada, porém, retira a possibilidade de concurso único para todo o judiciário, o
que traria clara economia, justiça e transparência nos
processos seletivos. Mais grave ainda, é a impossibilidade dos servidores do TJ/DF e Territórios, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
de exercerem o disposto no art. 36, incisos II e III, da
Lei nº 8.112, numa clara distinção e restrição a estes
servidores, o que foge ao princípio constitucional da
isonomia. Na forma como está redigida, não só estes
servidores seriam preteridos, como também seria impossível ao STF e STJ se beneficiarem do inciso III
do art. 36 da Lei 8.112, para aprimoramento de seus
quadros. Também, inviabiliza a remoção do servidor
pertencente a um determinado ramo do Judiciário da
União para outro local no qual esse ramo não possua
sede de lotação.
É o que ocorreria, por exemplo, com um servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal, e que esteja enfrentando problema de
saúde em pessoa da família, residente em cidade
desprovida de Subseção Judiciária, mas na qual haja
Vara do Trabalho. Pela redação original do dispositivo,
esse servidor não poderia obter remoção por motivo de doença em pessoa da família, vez que se está
a tratar de especialidades diversas do Judiciário da
União. Não obstante, esse servidor exerce atribuições
idênticas às dos Técnicos Judiciários lotados nas Varas do Trabalho.
Por tais razões, e considerando que as remoções de um Tribunal Regional para outro ou da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho, e.g., não
afrontariam a previsão legal, pois estarão dentro do
Poder Judiciário da União e no âmbito do mesmo
quadro geral, ainda, incluiria no âmbito do instituto
o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de
Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, sugere-se a alteração do dispositivo,
nos termos propostos.
Sala das Sessões, 1º de junho 2006. – Deputada
Ana Alencar, PSDB-TO.
Quinta-feira 15 30389
I – Relatório
Trata-se de projeto de lei que institui o plano de
carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
A proposição, em breve resumo, estabelece os
cargos de provimento efetivo da carreira judiciária, dispondo sobre suas classes e padrões e descrevendo
suas atribuições; cria funções comissionadas e cargos
em comissão dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, disciplinando seu preenchimento e
exercício; veda, nos casos que prevê, a nomeação de
cônjuges, companheiros, parentes ou afins dos magistrados, até terceiro grau, para cargos em comissão e
funções comissionadas no Poder Judiciário da União;
regula o ingresso na carreira judiciária, dispondo sobre
o concurso público, suas etapas e requisitos; disciplina
o desenvolvimento dos servidores na carreira judiciária, aí compreendidos progressão, promoção, estágio
probatório e programas permanentes de capacitação;
dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo, suas parcelas componentes, gratificações
e adicionais; institui o Adicional de Qualificação, a
Gratificação de Atividade Externa e a Gratificação de
Atividade de Segurança, disciplinando sua finalidade,
titularidade, forma de cálculo e de pagamento; e regula, ao final, situações transitórias e particulares quanto
à sua aplicação.
Na justificação, os Presidentes dos órgãos de cúpula do Judiciário que subscrevem o projeto aduzem
que este é fruto dos estudos de uma comissão integrada
por representantes do Supremo Tribunal Federal, dos
Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal,
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
e de entidades sindicais. Seu texto, prossegue a justificação, aprimora as políticas e diretrizes estabelecidas para gestão de pessoas no Judiciário da União,
ao mesmo tempo que procura solucionar os principais
problemas relacionados à questão remuneratória dos
integrantes das carreiras judiciárias.
A justificação analisa ainda detalhadamente o
impacto orçamentário do projeto, concluindo que a despesa dele decorrente “conforma-se dentro da margem
de crescimento permitida aos gastos com pessoal e
encargos sociais do Poder Judiciário da União para o
exercício de 2005”.
Perante a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público foram apresentadas vinte e
cinco emendas ao projeto, a saber:
Deputado Carlos Alberto Leréia: 9 (nove) emendas;
Deputado Tarcísio Zimmermann: 7 (sete) emendas;
Deputado Daniel Almeida: 4 (quatro) emendas;
Deputado Mendes Ribeiro Filho: 1 (uma) emenda;
Deputado Marcelo Barbieri: 1 (uma) emenda;
Deputado Jovair Arantes: 1 (uma) emenda;
30390 Quinta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Alice Portugal: 1 (uma) emenda;
Deputado Moraes Souza: 1 (uma) emenda.
Registramos que, em requerimento apresentado
à CTASP, o Deputado Tarcísio Zimmermann retirou as
Emendas nº 21 a 24, de sua autoria.
Em cumprimento ao disposto no art. 88 da Lei nº
11.178, de 20 de setembro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça manifestou-se unanimemente pela
aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2005.
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço público, a seu turno, manifestou-se pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada pelo
relator, alterando o inciso IV do art. 16, para nele incluir
os auxiliares judiciários. A Comissão aprovou também
as Emendas nº 6, do Deputado Daniel Almeida, que
altera o § 2º do art. 4º, criando a denominação “oficial
de justiça avaliador federal”, e nº 20, da Deputada Alice Portugal, que dá nova redação ao art. 15, dispondo
sobre o Adicional de Qualificação. Foram rejeitadas
todas as demais Emendas.
Perante a Comissão de Finanças e Tributação,
foram oferecidas vinte e sete emendas, a saber:
Deputado José Pimentel: 2 (duas) emendas;
Deputado André Figueiredo: 4 (quatro) emendas;
Deputado Nelson Bornier: 4 (quatro) emendas;
Deputado Gonzaga Mota: 3 (três) emendas;
Deputado Coriolano Sales 6 (seis) emendas;
Deputado Luiz Carlos Hauly: 1 (uma) emenda;
Deputado Pastor Francisco Olímpio: 1 (uma)
emenda;
Deputado Max Rosenmann: 1 (uma) emenda;
Deputado Armando Monteiro: 4 (quatro) emendas;
Deputado Vignatti: 1 (uma) emenda.
No exercício de sua competência regimental, a
Comissão de Finanças e Tributação manifestou-se pela
compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
do projeto e das Emendas da CTASP. Com a finalidade
de adequar o projeto ao disposto no art. 169, § 1º da
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000),
a Comissão aprovou emenda do relator que determina
a implementação do plano de carreira em três anos,
com as seguintes proporções: 30% para 2006, 30%
para 2007 e 40% para 2008, condicionada à previsão
orçamentária na Lei Orçamentária Anual.
As demais emendas apresentadas perante aquele
colegiado foram declaradas prejudicadas, por refugirem à sua matéria de competência.
Aberto o prazo regimental, foram oferecidos perante esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania seis emendas, relatadas a seguir:
Junho de 2006
Deputada Iriny Lopes: Emenda nº 1, definindo
como de natureza remuneratória a Gratificação de
Atividade Externa – GAE;
Deputado Neucimar Fraga: Emenda nº 2, estabelecendo limites à incorporação da Gratificação de Atividade Externa e de Risco – GAER (criada na Emenda
nº 4, infra) aos proventos e pensões;
Emenda nº 3, dispondo que os oficiais de justiça da União exercem atividade específica de agentes
auxiliares de juízo, sendo diretamente subordinados
aos juízes togados, nos tribunais em que estiverem
lotados;
Emenda nº 4: Cria a Gratificação de Atividade
Externa e de Risco – GAER, devida aos oficiais de
justiça da União;
Emenda nº 5: determina a unificação das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo
projeto em todo o território nacional, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e emissão de
Resolução normatizando seu funcionamento.
Deputada Ana Alencar: Emenda nº 6, considerando como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, inclusive o Poder Judiciário do Distrito
Federal e Territórios, para fins do art. 36, II e III, da Lei
nº 8.112/90.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Compete à Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa
do Projeto de Lei n.º 5.845, de 2005, assim como das
emendas a ele apresentadas.
No que toca à constitucionalidade formal, foram
obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre seus próprios serviços. É atribuição do Congresso
Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção
do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
Não há, de outra parte, violação a princípios ou
normas de ordem material na Constituição de 1988. Ao
contrário, o projeto dá conseqüência aos princípios da
proteção judiciária e da celeridade (CF, art. 5º, XXXV e
LXXVIII), dotando o Poder Judiciário de um corpo de
servidores mais aparelhado para prestar com qualidade os serviços necessários ao bom desempenho de
juízos e tribunais. Vale registrar, nesta oportunidade,
que justiça tardia é justiça denegada, pelo que se faz
urgente um maior aporte de recursos materiais e humanos para que o Poder Judiciário possa levar à cabo
sua missão constitucional com eficiência e sobretudo
Junho de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
eficácia, em benefício do povo brasileiro. Assim sendo, o projeto em análise é bem-vindo e merece pronta
aprovação.
No âmbito da juridicidade, observamos que a
Emenda nº 3/2005, oferecida na Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público, dispõe sobre juízes
classistas, matéria que está fora do tema regulado no
projeto. Deve ser portanto rejeitada, por violação do art.
7º, I, da Lei Complementar nº 95/98, que determina a
cada diploma normativo tratar de um único objeto.
No que toca à regimentalidade, registramos que
as emendas oferecidas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação versam sobre mérito do
projeto, cujo exame refoge à competência de ambos os
colegiados, nos termos do despacho da Presidência.
Nada mais tendo a opor quanto à juridicidade e à
técnica legislativa, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 5.845, de 2005, das
Emendas nº 1/2005-CTASP, 2/2005-CTASP, 4/2005CTASP a 20/2005-CTASP e 25/2005-CTASP, assim
como das Emendas aprovadas pelas Comissões de
Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Finanças e Tributação.
Rejeitamos, entretanto, a Emenda nº 3/2005CTASP, do Deputado MARCELO BARBIERI, visto que
seu texto contraria a determinação de que o projeto de
lei trate apenas de um objeto, expressa no art. 7º, I, da
Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Rejeitamos, ainda, todas as Emendas apresentadas
perante as Comissões de Finanças e Tributação e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, por tratarem de
mérito, exorbitando da matéria de competência desses
colegiados (RI, art. 54).
Sala da Comissão, 6 de junho de 2006. – Deputado
Maurício Rands, Relator.
Quinta-feira 15 30391
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.845-B/2005,
da emenda do Relator e Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e
25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda do Relator
da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela
anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta
Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo
Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - VicePresidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia,
Bosco Costa, Colbert Martins, Humberto Michiles,
Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Divino,
Leonardo Picciani, Luiz Couto, Michel Temer, Nelson
Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande,
Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha
Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha,
Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi,
Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Fernando Coruja,
Francisco Escórcio, Léo Alcântara, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney
Avelino, Paulo Afonso e Pedro Irujo.
Sala da Comissão, 13 de junho de 2006. – Deputado
Sigmaringa Seixas, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º Vice-Presidente:
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º Vice-Presidente:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º Secretário:
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º Secretário:
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º Suplente de Secretário:
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º Suplente de Secretário:
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º Suplente de Secretário:
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PMDB
Líder: WILSON SANTIAGO
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho, Benjamin Maranhão, Asdrubal Bentes,
Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, Osmar
Serraglio, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Marcelino Fraga, Pedro
Novais, Wladimir Costa, Eliseu Padilha, Jorge Alberto, Hermes
Parcianello, Marcelo Castro, Gervásio Oliveira, Gastão Vieira,
Francisco Escórcio, Marcello Siqueira e João Matos.
PT
Líder: HENRIQUE FONTANA
Vice-Líderes:
Fernando Ferro (1º Vice), Angela Guadagnin, Anselmo, Carlito
Merss, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Maria do Carmo Lara, Maurício
Rands, Nilson Mourão, Marco Maia, Professor Luizinho, Ricardo
Berzoini, Zezéu Ribeiro, Dr. Rosinha, Orlando Desconsi, Tarcísio
Zimmermann, Selma Schons, César Medeiros, Luciano Zica,
Mauro Passos e Terezinha Fernandes.
PFL
Líder: RODRIGO MAIA
Vice-Líderes:
Kátia Abreu (1º Vice), Luiz Carlos Santos, José Rocha, Antonio
Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino,
José Carlos Machado, Moroni Torgan, Corauci Sobrinho, Félix
Mendonça, Júlio Cesar, Alberto Fraga, Murilo Zauith, Nice Lobão,
Ronaldo Caiado, Eduardo Sciarra e Roberto Brant.
Balestra, Julio Lopes, Darci Coelho (Licenciado), Antonio Cruz,
Professor Irapuan Teixeira e Pedro Henry.
PTB
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:
Fleury (1º Vice), Ricarte de Freitas, Arnaldo Faria de Sá, Nelson
Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Pastor Reinaldo,
Paes Landim, Jackson Barreto, Jovair Arantes e Edir Oliveira.
PL
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Almir Sá, Lincoln Portela, Sandro
Mabel, Giacobo, Humberto Michiles, Coronel Alves, Milton Monti e
Reinaldo Betão.
PSB
Líder: ALEXANDRE CARDOSO
Vice-Líderes:
Dr. Ribamar Alves (1º Vice), Luiza Erundina, Marcondes Gadelha,
Mário Assad Júnior, Renato Casagrande e Sandra Rosado.
PDT
Líder: MIRO TEIXEIRA
Vice-Líderes:
Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos, João Fontes e
André Figueiredo.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Rogério Teófilo, Raul Jungmann, Cláudio Magrão e Cezar
Silvestri.
PCdoB
Líder: INÁCIO ARRUDA
Vice-Líderes:
Jamil Murad, Vanessa Grazziotin e Agnelo Queiroz.
PV
Líder: JOVINO CÂNDIDO
Vice-Líderes:
Fernando Gabeira e Sarney Filho.
PSOL
Líder: JOÃO ALFREDO
Vice-Líderes:
Orlando Fantazzini (1º Vice) e Maninha.
PSC
Líder: PASTOR AMARILDO
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSDB
Líder: JUTAHY JUNIOR
Vice-Líderes:
Bismarck Maia (1º Vice), Ronaldo Dimas, Antonio Carlos Mendes
Thame, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Barbosa, Nilson
Pinto, Zulaiê Cobra, Júlio Redecker, Alberto Goldman, Paulo
Bauer, Bosco Costa, Gonzaga Mota, Leonardo Vilela, Arnaldo
Madeira e Thelma de Oliveira.
PRONA
Repr.: ENÉAS
PRB
Repr.:
PTC
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Nélio Dias, Feu Rosa, Romel Anizio,
João Pizzolatti, Francisco Dornelles, Francisco Appio, Roberto
Repr.: CARLOS WILLIAN
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e
Renildo Calheiros.
Liderança da Minoria
Líder: JOSÉ CARLOS ALELUIA
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Alceste Almeida - PTB
Almir Sá - PL
Dr. Rodolfo Pereira - PDT
Francisco Rodrigues - PFL
Luciano Castro - PL
Maria Helena - PSB
Pastor Frankembergen - PTB
Suely Campos - PP
Amapá
Badu Picanço - PL
Coronel Alves - PL
Davi Alcolumbre - PFL
Dr. Benedito Dias - PP
Eduardo Seabra - PTB
Evandro Milhomen - PCdoB
Gervásio Oliveira - PMDB
Hélio Esteves - PT
Pará
Anivaldo Vale - PSDB
Ann Pontes - PMDB
Asdrubal Bentes - PMDB
Babá - PSOL
Jader Barbalho - PMDB
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Nicias Ribeiro - PSDB
Nilson Pinto - PSDB
Raimundo Santos - PL
Socorro Gomes - PCdoB
Vic Pires Franco - PFL
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zé Lima - PP
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Francisco Garcia - PP
Humberto Michiles - PL
Lupércio Ramos - PMDB
Pauderney Avelino - PFL
Silas Câmara - PTB
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Agnaldo Muniz - PP
Anselmo - PT
Eduardo Valverde - PT
Hamilton Casara - PSDB
Marinha Raupp - PMDB
Miguel de Souza - PL
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Acre
Chicão Brígido - PMDB
Henrique Afonso - PT
João Correia - PMDB
João Tota - PP
Júnior Betão - PL
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Zico Bronzeado - PT
Tocantins
Ana Alencar - PSDB
Eduardo Gomes - PSDB
Homero Barreto - PTB
Kátia Abreu - PFL
Maurício Rabelo - PL
Osvaldo Reis - PMDB
Pastor Amarildo - PSC
Ronaldo Dimas - PSDB
Maranhão
Albérico Filho - PMDB
Antonio Joaquim - PSDB
César Bandeira - PFL
Costa Ferreira - PSC
Dr. Ribamar Alves - PSB
Francisco Escórcio - PMDB
Gastão Vieira - PMDB
João Castelo - PSDB
Luciano Leitoa - PSB
Neiva Moreira - PDT
Nice Lobão - PFL
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Remi Trinta - PL
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Terezinha Fernandes - PT
Wagner Lago - PDT
Ceará
Almeida de Jesus - PL
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Cambraia - PSDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Bismarck Maia - PSDB
Eunício Oliveira - PMDB
Gonzaga Mota - PSDB
Inácio Arruda - PCdoB
João Alfredo - PSOL
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Léo Alcântara - PSDB
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Moroni Torgan - PFL
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PSDB
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Átila Lira - PSDB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - PFL
Marcelo Castro - PMDB
Moraes Souza - PMDB
Mussa Demes - PFL
Nazareno Fonteles - PT
Paes Landim - PTB
Simplício Mário - PT
Rio Grande do Norte
Álvaro Dias - PDT
Betinho Rosado - PFL
Fátima Bezerra - PT
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Iberê Ferreira - PSB
Nélio Dias - PP
Ney Lopes - PFL
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PSDB
Benjamin Maranhão - PMDB
Carlos Dunga - PTB
Enivaldo Ribeiro - PP
Inaldo Leitão - PL
Lúcia Braga - PMDB
Luiz Couto - PT
Marcondes Gadelha - PSB
Philemon Rodrigues - PTB
Ronaldo Cunha Lima - PSDB
Wellington Roberto - PL
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
André de Paula - PFL
Armando Monteiro - PTB
Carlos Batata - PFL
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB
Eduardo Campos - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PL
Joaquim Francisco - PFL
Joel de Hollanda - PFL
Jorge Gomes - PSB
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - PFL
José Múcio Monteiro - PTB
Luiz Piauhylino - PDT
Marcos de Jesus - PFL
Maurício Rands - PT
Osvaldo Coelho - PFL
Pastor Francisco Olímpio - PSB
Paulo Rubem Santiago - PT
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Freire - PPS
Roberto Magalhães - PFL
Salatiel Carvalho - PFL
Alagoas
Benedito de Lira - PP
Givaldo Carimbão - PSB
Helenildo Ribeiro - PSDB
João Caldas - PL
João Lyra - PTB
José Thomaz Nonô - PFL
Maurício Quintella Lessa - PDT
Olavo Calheiros - PMDB
Rogério Teófilo - PPS
Sergipe
Bosco Costa - PSDB
Cleonâncio Fonseca - PP
Heleno Silva - PL
Jackson Barreto - PTB
João Fontes - PDT
Jorge Alberto - PMDB
José Carlos Machado - PFL
Mendonça Prado - PFL
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL
Aroldo Cedraz - PFL
Claudio Cajado - PFL
Colbert Martins - PPS
Coriolano Sales - PFL
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - PFL
Félix Mendonça - PFL
Fernando de Fabinho - PFL
Geddel Vieira Lima - PMDB
Gerson Gabrielli - PFL
Guilherme Menezes - PT
Jairo Carneiro - PFL
João Almeida - PSDB
João Leão - PP
Jonival Lucas Junior - PTB
Jorge Khoury - PFL
José Carlos Aleluia - PFL
José Carlos Araújo - PL
José Rocha - PFL
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - PFL
Marcelo Guimarães Filho - PFL
Mário Negromonte - PP
Milton Barbosa - PSC
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - PFL
Pedro Irujo - PMDB
Reginaldo Germano - PP
Robério Nunes - PFL
Severiano Alves - PDT
Walter Pinheiro - PT
Zelinda Novaes - PFL
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Ana Guerra - PT
Aracely de Paula - PL
Bonifácio de Andrada - PSDB
Cabo Júlio - PMDB
Carlos Melles - PFL
Carlos Mota - PSB
Carlos Willian - PTC
César Medeiros - PT
Cleuber Carneiro - PTB
Custódio Mattos - PSDB
Dr. Francisco Gonçalves - PPS
Edmar Moreira - PFL
Eduardo Barbosa - PSDB
Eliseu Resende - PFL
Fernando Diniz - PMDB
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Herculano Anghinetti - PP
Isaías Silvestre - PSB
Ivo José - PT
Jaime Martins - PL
João Magalhães - PMDB
João Magno - PT
João Paulo Gomes da Silva - PSB
José Militão - PTB
José Santana de Vasconcellos - PL
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - PFL
Leonardo Mattos - PV
Leonardo Monteiro - PT
Lincoln Portela - PL
Marcello Siqueira - PMDB
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Maria do Carmo Lara - PT
Mário Assad Júnior - PSB
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Osmânio Pereira - PTB
Paulo Delgado - PT
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Roberto Brant - PFL
Romel Anizio - PP
Romeu Queiroz - PTB
Saraiva Felipe - PMDB
Sérgio Miranda - PDT
Silas Brasileiro - PMDB
Vadinho Baião - PT
Virgílio Guimarães - PT
Vittorio Medioli - PV
Espírito Santo
Feu Rosa - PP
Iriny Lopes - PT
Jair de Oliveira - PMDB
Manato - PDT
Marcelino Fraga - PMDB
Marcus Vicente - PTB
Neucimar Fraga - PL
Nilton Baiano - PP
Renato Casagrande - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Rio de Janeiro
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PMDB
Almerinda de Carvalho - PMDB
Almir Moura - PFL
André Costa - PDT
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arolde de Oliveira - PFL
Bernardo Ariston - PMDB
Carlos Nader - PL
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Deley - PSC
Dr. Heleno - PSC
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Paes - PSDB
Elaine Costa - PTB
Fernando Gabeira - PV
Fernando Gonçalves - PTB
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Dornelles - PP
Itamar Serpa - PSDB
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
João Mendes de Jesus - PSB
Jorge Bittar - PT
José Divino - PRB
Josias Quintal - PSB
Juíza Denise Frossard - PPS
Julio Lopes - PP
Laura Carneiro - PFL
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Miro Teixeira - PDT
Moreira Franco - PMDB
Nelson Bornier - PMDB
Paulo Baltazar - PSB
Paulo Feijó - PSDB
Reinaldo Betão - PL
Reinaldo Gripp - PL
Renato Cozzolino - PDT
Rodrigo Maia - PFL
Ronaldo Cezar Coelho - PSDB
Sandro Matos - PTB
Simão Sessim - PP
Vieira Reis - PRB
São Paulo
Alberto Goldman - PSDB
Aldo Rebelo - PCdoB
Amauri Gasques - PL
Angela Guadagnin - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Madeira - PSDB
Ary Kara - PTB
Carlos Sampaio - PSDB
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Corauci Sobrinho - PFL
Delfim Netto - PMDB
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Pinotti - PFL
Durval Orlato - PT
Edinho Montemor - PSB
Edna Macedo - PTB
Elimar Máximo Damasceno - PRONA
Enéas - PRONA
Fernando Estima - PPS
Fleury - PTB
Gilberto Nascimento - PMDB
Iara Bernardi - PT
Ildeu Araujo - PP
Ivan Valente - PSOL
Jamil Murad - PCdoB
Jefferson Campos - PTB
João Batista - PP
João Herrmann Neto - PDT
João Paulo Cunha - PT
José Eduardo Cardozo - PT
José Mentor - PT
Jovino Cândido - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciano Zica - PT
Luiz Carlos Santos - PFL
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Marcos Abramo - PP
Mariângela Duarte - PT
Medeiros - PL
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PL
Nelson Marquezelli - PTB
Neuton Lima - PTB
Orlando Fantazzini - PSOL
Paulo Lima - PMDB
Professor Irapuan Teixeira - PP
Professor Luizinho - PT
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PTB
Roberto Gouveia - PT
Robson Tuma - PFL
Salvador Zimbaldi - PSB
Telma de Souza - PT
Vadão Gomes - PP
Vanderlei Assis - PP
Vicente Cascione - PTB
Vicentinho - PT
Walter Barelli - PSDB
Walter Feldman - PSDB
Wanderval Santos - PL
Xico Graziano - PSDB
Zulaiê Cobra - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Celcita Pinheiro - PFL
Pedro Henry - PP
Ricarte de Freitas - PTB
Teté Bezerra - PMDB
Thaís Barbosa - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Wellington Fagundes - PL
Distrito Federal
Agnelo Queiroz - PCdoB
Alberto Fraga - PFL
Jorge Pinheiro - PL
Maninha - PSOL
Osório Adriano - PFL
Sigmaringa Seixas - PT
Tadeu Filippelli - PMDB
Tatico - PTB
Goiás
Barbosa Neto - PSB
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Enio Tatico - PTB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Neyde Aparecida - PT
Pedro Chaves - PMDB
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - PFL
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PL
Vilmar Rocha - PFL
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Geraldo Resende - PPS
João Grandão - PT
Murilo Zauith - PFL
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná
Abelardo Lupion - PFL
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PPS
Alex Canziani - PTB
André Zacharow - PMDB
Assis Miguel do Couto - PT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PL
Colombo - PT
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Dra. Clair - PT
Eduardo Sciarra - PFL
Giacobo - PL
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Iris Simões - PTB
José Janene - PP
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Oliveira Filho - PL
Osmar Serraglio - PMDB
Reinhold Stephanes - PMDB
Ricardo Barros - PP
Selma Schons - PT
Takayama - PMDB
Vitorassi - PT
Santa Catarina
Adelor Vieira - PMDB
Carlito Merss - PT
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PFL
Ivan Ranzolin - PFL
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
Leodegar Tiscoski - PP
Luci Choinacki - PT
Mauro Passos - PT
Paulo Afonso - PMDB
Paulo Bauer - PSDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Alceu Collares - PDT
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Darcísio Perondi - PMDB
Edir Oliveira - PTB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Érico Ribeiro - PP
Francisco Appio - PP
Francisco Turra - PP
Henrique Fontana - PT
José Otávio Germano - PP
Júlio Redecker - PSDB
Kelly Moraes - PTB
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - PFL
Orlando Desconsi - PT
Osmar Terra - PMDB
Osvaldo Biolchi - PMDB
Pastor Reinaldo - PTB
Paulo Gouvêa - PL
Paulo Pimenta - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Tarcísio Zimmermann - PT
Yeda Crusius - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
ocupa a vaga)
PSOL
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Abelardo Lupion (PFL)
1º Vice-Presidente: Osvaldo Coelho (PFL)
2º Vice-Presidente: João Grandão (PT)
3º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Adão Pretto
Luci Choinacki
Anselmo
Neyde Aparecida
Assis Miguel do Couto
Odair Cunha
João Grandão
Paulo Pimenta
Josias Gomes
Vander Loubet
Orlando Desconsi
Vignatti
PMDB
Darcísio Perondi
Eliseu Padilha
Leandro Vilela
Jorge Alberto
Moacir Micheletto
Olavo Calheiros
vaga do PTB
3 vagas
Odílio Balbinotti
Silas Brasileiro
Waldemir Moka
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Abelardo Lupion
Alberto Fraga
vaga do PSOL
vaga do PSOL
Betinho Rosado
Carlos Batata
Eduardo Sciarra
Carlos Melles
vaga do PC do B
Félix Mendonça
Enéas
Jairo Carneiro
Ivan Ranzolin
vaga do PV
vaga do PC do B
Lael Varella
Kátia Abreu
vaga do PSC
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Osvaldo Coelho
Ronaldo Caiado
PSDB
Leonardo Vilela
Anivaldo Vale
Xico Graziano
Antonio Carlos Mendes Thame
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Júlio Redecker
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Julio Semeghini
PP
vaga do PSDB
Darci Coelho (Licenciado)
Cleonâncio Fonseca
vaga do PSDB
vaga do PSC
Dilceu Sperafico
Enivaldo Ribeiro
Francisco Turra
Érico Ribeiro
Luis Carlos Heinze
Ricardo Barros
Nélio Dias
Zé Lima
vaga do PTB
Roberto Balestra
vaga do PL
Vadão Gomes
Zonta
PTB
Carlos Dunga
Josué Bengtson
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Nelson Marquezelli
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Tatico
PL
Almir Sá
Maurício Rabelo
Heleno Silva
Wellington Fagundes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Iberê Ferreira
Sandra Rosado
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Enio Bacci
Pompeo de Mattos
1 vaga
PPS
Cezar Silvestri
Airton Roveda
vaga do Bloco PFL, PRONA
Geraldo Resende
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Edson Duarte
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PP ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Miguel de Souza (PL)
1º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PL)
2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)
3º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Henrique Afonso
Anselmo
Zé Geraldo
Eduardo Valverde
Zico Bronzeado
Nilson Mourão
PMDB
Ann Pontes
Átila Lins
vaga do PTB
Gervásio Oliveira
Fernando Lopes
Thaís Barbosa
Lupércio Ramos
vaga do PPS
1 vaga
Marinha Raupp
Bloco PFL, PRONA
Arolde de Oliveira
Júlio Cesar
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Joaquim
Anivaldo Vale
vaga do PP
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Hamilton Casara
Zenaldo Coutinho
PP
Agnaldo Muniz
Suely Campos
Carlos Souza
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Alceste Almeida
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PL
vaga do Bloco PFL, PRONA
Miguel de Souza
Almir Sá
vaga do PSDB
Wanderval Santos
Júnior Betão
Wellington Fagundes
Raimundo Santos
PSB
Maria Helena
1 vaga
PDT
Enio Bacci
Dr. Rodolfo Pereira
PPS
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
vaga do PTB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Socorro Gomes
Perpétua Almeida
vaga do PTB
Vanessa Grazziotin
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Zequinha Marinho
Secretário(a): Nilza Maria Ferreira Alves
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)
3º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PDT
Durval Orlato
Angela Guadagnin
Jorge Bittar
Fernando Ferro
Mariângela Duarte
Guilherme Menezes
Walter Pinheiro
Josias Gomes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Vicentinho
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PDT
Eduardo Cunha
Adelor Vieira
Aníbal Gomes
Henrique Eduardo Alves
Eunício Oliveira
João Magalhães
Gilberto Nascimento
Takayama
Jader Barbalho
Thaís Barbosa
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Nelson Bornier
ocupa a vaga)
vaga do PT
Pedro Irujo
Wladimir Costa
Bloco PFL, PRONA
vaga do PTB
Arolde de Oliveira
Almir Moura
vaga do PMDB
Corauci Sobrinho
César Bandeira
Davi Alcolumbre
Eduardo Sciarra
Fábio Souto
Marcos de Jesus
José Mendonça Bezerra
Murilo Zauith
vaga do PSC
Robson Tuma
José Rocha
vaga do PTB
Júlio Cesar
Vic Pires Franco
PSDB
Alberto Goldman
Lobbe Neto
Gustavo Fruet
Manoel Salviano
Julio Semeghini
Professora Raquel Teixeira
Narcio Rodrigues
Zenaldo Coutinho
PP
João Batista
Antonio Cruz
vaga do PT
Francisco Garcia
Lino Rossi (Licenciado)
Marcos Abramo
Romel Anizio
Ricardo Barros
Vanderlei Assis
Sandes Júnior
PTB
Silas Câmara
Arnon Bezerra
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Iris Simões
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Philemon Rodrigues
ocupa a vaga)
PL
Badu Picanço
Almeida de Jesus
Carlos Nader
Amauri Gasques
vaga do PT
Maurício Rabelo
Remi Trinta
Raimundo Santos
PSB
João Mendes de Jesus
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Mário Assad Júnior
vaga do PT
Salvador Zimbaldi
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Ademir Camilo
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Luiz Piauhylino
PPS
Nelson Proença
Raul Jungmann
PC do B
Renildo Calheiros
Jandira Feghali
PV
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
PSOL
Orlando Fantazzini
Ivan Valente
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Zequinha Marinho
ocupa a vaga)
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Sigmaringa Seixas (PT)
1º Vice-Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Antônio Carlos Biffi
João Paulo Cunha
Carlos Abicalil
José Eduardo Cardozo
Devanir Ribeiro
Luiz Couto
Fátima Bezerra
Maurício Rands
Iara Bernardi
Nelson Pellegrino
Iriny Lopes
Odair Cunha
José Mentor
Ricardo Berzoini
José Pimentel
Rubens Otoni
Luciano Zica
Sigmaringa Seixas
Luiz Eduardo Greenhalgh
PMDB
Cezar Schirmer
André Zacharow
Leonardo Picciani
Aníbal Gomes
Mendes Ribeiro Filho
Ann Pontes
Michel Temer
Cabo Júlio
Nelson Trad
Francisco Escórcio
Osmar Serraglio
Gilberto Nascimento
Paulo Lima
Mauro Benevides
Wilson Santiago
Odílio Balbinotti
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Paulo Afonso
1 vaga
Pedro Irujo
Bloco PFL, PRONA
vaga do PP
Almir Moura
André de Paula
Antonio Carlos Magalhães Neto
Coriolano Sales
Edmar Moreira
Enéas
vaga do PSC
Laura Carneiro
Ivan Ranzolin
Luiz Carlos Santos
Moroni Torgan
Mendonça Prado
Onyx Lorenzoni
Ney Lopes
Pauderney Avelino
Paulo Magalhães
Vic Pires Franco
Roberto Magalhães
Robson Tuma
vaga do PSOL
Vilmar Rocha
PSDB
Antonio Carlos
Bosco Costa
Pannunzio
João Almeida
Bonifácio de Andrada
vaga do PP
Carlos Sampaio
João Campos
Ronaldo Cunha Lima
Custódio Mattos
Vicente Arruda
Helenildo Ribeiro
Zenaldo Coutinho
Léo Alcântara
Zulaiê Cobra
PP
Darci Coelho (Licenciado)
Agnaldo Muniz
Jair Bolsonaro
Celso Russomanno
Professor Irapuan Teixeira
Herculano Anghinetti
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
José Otávio Germano
vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Sandes Júnior
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Zonta
PTB
Edna Macedo
Ary Kara
Jefferson Campos
Cleuber Carneiro
João Lyra
Enio Tatico
Paes Landim
Fleury
Vicente Cascione
Jackson Barreto
PL
Almeida de Jesus
Coronel Alves
Humberto Michiles
Giacobo
Inaldo Leitão
Jaime Martins
Neucimar Fraga
José Carlos Araújo
vaga do PP
Sandro Mabel
PPS
PSB
João Paulo Gomes da
Silva
Marcondes Gadelha
Pastor Francisco Olímpio
Alexandre Cardoso
Renato Casagrande
Sandra Rosado
PDT
Luiz Piauhylino
Sérgio Miranda
Wagner Lago
vaga do PMDB
João Fontes
Severiano Alves
PPS
Colbert Martins
Roberto Freire
Dr. Francisco Gonçalves
Fernando Coruja
PC do B
Jamil Murad
Alice Portugal
PV
Marcelo Ortiz
PSOL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PRB
José Divino
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Sarney Filho
Chico Alencar
Pastor Amarildo
Vieira Reis
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Iris Simões (PTB)
1º Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)
2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)
3º Vice-Presidente: Gervásio Oliveira (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Ana Guerra
João Grandão
Selma Schons
Maria do Carmo Lara
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Simplício Mário
(Dep. do PMDB ocupa a
1 vaga
vaga)
PMDB
vaga do PT
Chicão Brígido
Edinho Bez
vaga do PPS
Gervásio Oliveira
Leandro Vilela
vaga do PT
Luiz Bittencourt
Max Rosenmann
Pastor Pedro Ribeiro
Paulo Lima
Wladimir Costa
Bloco PFL, PRONA
Marcelo Guimarães Filho
Fernando de Fabinho
Robério Nunes
José Rocha
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Kátia Abreu
PSDB
Carlos Sampaio
Vicente Arruda
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Yeda Crusius
PP
Antonio Cruz
Julio Lopes
Celso Russomanno
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
vaga do PL
Zé Lima
PTB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Alex Canziani
Fleury
vaga do PL
Iris Simões
Paes Landim
Jonival Lucas Junior
Ricardo Izar
vaga do PSDB
vaga do PP
Sandro Matos
Osmânio Pereira
PL
José Carlos Araújo
Reinaldo Betão
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSB
Júlio Delgado
Givaldo Carimbão
PDT
Renato Cozzolino
Enio Bacci
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Dimas Ramalho
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)
1º Vice-Presidente: Júlio Redecker (PSDB)
2º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)
3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Jorge Boeira
Jorge Bittar
Reginaldo Lopes
Rubens Otoni
1 vaga
1 vaga
PMDB
Bernardo Ariston
Carlos Eduardo Cadoca
Edson Ezequiel
Lupércio Ramos
(Dep. do PTB ocupa a
Paulo Afonso
vaga)
Bloco PFL, PRONA
Fernando de Fabinho
Davi Alcolumbre
Joaquim Francisco
Gerson Gabrielli
vaga do PTC
Joel de Hollanda
vaga do PL
Osório Adriano
PSDB
vaga do PDT
Ana Alencar
Gonzaga Mota
Anivaldo Vale
Yeda Crusius
Júlio Redecker
vaga do PP
Léo Alcântara
vaga do PSB
Ronaldo Dimas
PP
Ildeu Araujo
Dr. Benedito Dias
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Vadão Gomes
PTB
Nelson Marquezelli
Armando Monteiro
vaga do PMDB
Romeu Queiroz
PL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga do PSB
Reinaldo Betão
vaga)
Sandro Mabel
PSB
(Dep. do PL ocupa a
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
vaga)
PDT
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
André Figueiredo
PTC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
1 vaga
vaga)
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: João Leão (PP)
1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)
2º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Maria do Carmo Lara
João Magno
Zezéu Ribeiro
Roberto Gouveia
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Vitorassi
PMDB
Marinha Raupp
Rose de Freitas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zé Gerardo
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Murilo Zauith
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a
1 vaga
vaga)
PSDB
Custódio Mattos
Domiciano Cabral (Licenciado)
Walter Feldman
Gustavo Fruet
PP
vaga do PMDB
João Pizzolatti
Benedito de Lira
João Leão
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do PT
vaga do PTB
Nelson Meurer
João Tota
vaga do PL
Julio Lopes
Romel Anizio
PTB
Jackson Barreto
Pastor Frankembergen
José Chaves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Pedro Fernandes
PL
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Chico da Princesa
vaga do PMDB
Paulo Gouvêa
vaga do Bloco PFL, PRONA
Wellington Roberto
PSB
Barbosa Neto
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
vaga do PSB
1 vaga
Ademir Camilo
Wagner Lago
PCdoB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Inácio Arruda
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Costa Ferreira
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
1º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Reinaldo Betão (PL)
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PMDB
Adão Pretto
Iriny Lopes
Luci Choinacki
Ana Guerra
Luiz Alberto
Luiz Couto
vaga do PP
Luiz Eduardo Greenhalgh
Maria do Rosário
vaga do PDT
Nelson Pellegrino
PMDB
(Dep. do PT ocupa a
Hermes Parcianello
vaga)
2 vagas
Nelson Trad
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
2 vagas
Elimar Máximo Damasceno
vaga do PP
Jairo Carneiro
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
Átila Lira
João Almeida
(Dep. do PV ocupa a
(Dep. do PV ocupa a vaga)
vaga)
PP
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
Nilton Baiano
vaga)
1 vaga
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PTB
Pastor Reinaldo
Vicente Cascione
PL
Reinaldo Betão
Paulo Baltazar
Neiva Moreira
Heleno Silva
PSB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PRB
Vieira Reis
José Divino
PPS
Geraldo Thadeu
vaga do PMDB
PCdoB
vaga do PSB
Daniel Almeida
vaga do Bloco PFL, PRONA
Perpétua Almeida
PV
vaga do PSDB
vaga do PSDB
Leonardo Mattos
Jovino Cândido
PSOL
vaga do PSC
vaga do PSC
Orlando Fantazzini
João Alfredo
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6575
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Neyde Aparecida (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)
3º Vice-Presidente: Osvaldo Biolchi (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PL
Assis Miguel do Couto
Antônio Carlos Biffi
Carlos Abicalil
Gilmar Machado
Colombo
Henrique Afonso
vaga do PMDB
Nazareno Fonteles
Fátima Bezerra
vaga do PL
Walter Pinheiro
Iara Bernardi
Maria do Rosário
Neyde Aparecida
vaga do PTB
Paulo Delgado
Paulo Rubem Santiago
vaga do PP
Professor Luizinho
PMDB
Gastão Vieira
Osmar Serraglio
João Matos
Osmar Terra
Osvaldo Biolchi
Paulo Lima
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Saraiva Felipe
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
Corauci Sobrinho
César Bandeira
Joel de Hollanda
Dr. Pinotti
Ney Lopes
vaga do PPS
Nice Lobão
Osvaldo Coelho
Paulo Magalhães
PSDB
vaga do PP
Átila Lira
Armando Abílio
vaga do PP
Itamar Serpa
Bonifácio de Andrada
Lobbe Neto
Rafael Guerra
Nilson Pinto
Professora Raquel Teixeira
PP
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
José Linhares
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Professor Irapuan Teixeira
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PTB
Eduardo Seabra
Fernando Gonçalves
Ricardo Izar
Jonival Lucas Junior
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Neuton Lima
PL
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Carlos Nader
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Milton Monti
PSB
Ariosto Holanda
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Renato Casagrande
1 vaga
PDT
Maurício Quintella Lessa
vaga do
Álvaro Dias
PMDB
Severiano Alves
PPS
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PC do B
Alice Portugal
Evandro Milhomen
PV
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Marcelo Ortiz
PSOL
Chico Alencar
Luciana Genro
vaga do PV
Ivan Valente
PSC
vaga do PSB
vaga do PP
Dr. Heleno
Costa Ferreira
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
Rogério Teófilo
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Moreira Franco (PMDB)
1º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vignatti (PT)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Dra. Clair
José Pimentel
João Paulo Cunha
Vignatti
Jorge Boeira
Virgílio Guimarães
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
Ricardo Berzoini
PMDB
vaga do PP
Gervásio Oliveira
Albérico Filho
Delfim Netto
Marcelo Castro
Eduardo Cunha
Michel Temer
Geddel Vieira Lima
2 vagas
vaga do PDT
Marcelino Fraga
vaga do PSB
Max Rosenmann
Moreira Franco
Pedro Novais
vaga do PTB
Reinhold Stephanes
Bloco PFL, PRONA
vaga do PC do B
Coriolano Sales
Eliseu Resende
vaga do PL
vaga do PL
Félix Mendonça
Jorge Khoury
vaga do PL
José Carlos Machado
Júlio Cesar
vaga do PC do B
Luiz Carreira
Mussa Demes
Pauderney Avelino
Mendonça Prado
Roberto Brant
Osório Adriano
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSDB
vaga do PTB
Custódio Mattos
Antonio Cambraia
Arnaldo Madeira
João Castelo
Gonzaga Mota
Julio Semeghini
Luiz Carlos Hauly
Walter Barelli
Yeda Crusius
PP
Enivaldo Ribeiro
Benedito de Lira
vaga do PV
Francisco Dornelles
Carlos Souza
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Luis Carlos Heinze
Zonta
PTB
Armando Monteiro
Eduardo Seabra
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
José Militão
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
Humberto Michiles
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Beto Albuquerque
Sandra Rosado
vaga do PTB
André Figueiredo
Sérgio Miranda
PPS
Fernando Coruja
Nelson Proença
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PV
Vittorio Medioli
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PSC
vaga do PSOL
Milton Barbosa
PTC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Carlos Willian
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Carlos Mota (PSB)
1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)
2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (PFL)
3º Vice-Presidente: Simplício Mário (PT)
Titulares
Suplentes
PT
José Mentor
Reginaldo Lopes
Simplício Mário
Sigmaringa Seixas
Vander Loubet
Terezinha Fernandes
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Alexandre Santos
Almerinda de Carvalho
Francisco Escórcio
Nelson Bornier
vaga do PTB
1 vaga
João Correia
vaga do PT
João Magalhães
Mauro Benevides
vaga do PDT
Olavo Calheiros
Bloco PFL, PRONA
Alberto Fraga
José Carlos Machado
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Salatiel Carvalho
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Eduardo Paes
Armando Abílio
vaga do Bloco PFL, PRONA
Luiz Carlos Hauly
Manoel Salviano
Paulo Bauer
PP
Francisco Garcia
Leodegar Tiscoski
Márcio Reinaldo Moreira
Nélio Dias
PTB
Romeu Queiroz
Jefferson Campos
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PL
2 vagas
Wellington Roberto
1 vaga
PSB
Carlos Mota
Barbosa Neto
vaga do Bloco PFL, PRONA
Josias Quintal
PDT
vaga do
Maurício Quintella Lessa
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
Renato Cozzolino
PPS
Juíza Denise Frossard
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
1 vaga
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
1º Vice-Presidente: Fernando Estima (PPS)
2º Vice-Presidente: Paulo Gouvêa (PL)
3º Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Ana Guerra
César Medeiros
Carlos Abicalil
Fátima Bezerra
vaga do PDT
Fernando Ferro
Leonardo Monteiro
vaga do PTB
Selma Schons
Ivo José
vaga do PPS
Vadinho Baião
PMDB
Almerinda de Carvalho
3 vagas
Fernando Diniz
Olavo Calheiros
Bloco PFL, PRONA
Mendonça Prado
2 vagas
1 vaga
PSDB
Antonio Joaquim
2 vagas
1 vaga
PP
Enivaldo Ribeiro
2 vagas
1 vaga
PTB
Pastor Reinaldo
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PL
Paulo Gouvêa
Jaime Martins
PSB
Luiza Erundina
1 vaga
PDT
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Neiva Moreira
PPS
vaga do PTB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Fernando Estima
Geraldo Thadeu
Secretário(a): Miriam Cristina Gonçalves Quintas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Luiz Carreira (PFL)
1º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PFL)
2º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)
3º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Henrique Afonso
Leonardo Monteiro
Luiz Alberto
Luciano Zica
Mauro Passos
PMDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Albérico Filho
2 vagas
Max Rosenmann
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PSC
Gervásio Silva
José Carlos Aleluia
vaga do PDT
Jorge Khoury
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Luiz Carreira
2 vagas
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Hamilton Casara
Affonso Camargo
Xico Graziano
PP
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Roberto Balestra
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PTB
Neuton Lima
vaga do PMDB
Sandro Matos
João Lyra
PL
vaga do PMDB
Jorge Pinheiro
vaga do PP
Oliveira Filho
Badu Picanço
Luciano Castro
PSB
Givaldo Carimbão
Jorge Gomes
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PV
vaga do PP
Fernando Gabeira
Edson Duarte
vaga do Bloco PFL, PRONA
Sarney Filho
vaga do PP
PSOL
Babá
vaga do PSC
João Alfredo
vaga do Bloco PFL, PRONA
PTC
Carlos Willian
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
vaga do PDT
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB)
2º Vice-Presidente: Marcelo Castro (PMDB)
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Ivo José
Fernando Ferro
João Magno
Hélio Esteves
Luiz Bassuma
Mauro Passos
Walter Pinheiro
Terezinha Fernandes
Zé Geraldo
PMDB
Marcelo Castro
Delfim Netto
Natan Donadon
Edinho Bez
Rose de Freitas
Marcello Siqueira
Takayama
Marinha Raupp
1 vaga
Mauro Lopes
Bloco PFL, PRONA
Betinho Rosado
Aroldo Cedraz
Gerson Gabrielli
Carlos Batata
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Gervásio Silva
1 vaga
Luiz Carlos Santos
PSDB
Carlos Alberto Leréia
João Almeida
vaga do PP
Paulo Bauer
Helenildo Ribeiro
vaga do PDT
Ronaldo Dimas
Nicias Ribeiro
Paulo Feijó
Ronaldo Cezar Coelho
PP
João Pizzolatti
Francisco Appio
Nelson Meurer
Romel Anizio
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Sandes Júnior
PTB
Marcus Vicente
Pastor Reinaldo
Tatico
1 vaga
PL
José Santana de Vasconcellos
Aracely de Paula
1 vaga
Miguel de Souza
PDT
PSB
B. Sá
Salvador Zimbaldi
Edinho Montemor
Josias Quintal
PDT
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
André Costa
PPS
Airton Roveda
Fernando Estima
PC do B
Evandro Milhomen
Inácio Arruda
PSOL
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Dr. Heleno
vaga do PSOL
Pastor Amarildo
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
(Dep. do PSC ocupa a
vaga)
Deley
vaga do PSOL
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Alceu Collares (PDT)
1º Vice-Presidente: André Costa (PDT)
2º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PTB
João Magno
Carlito Merss
Luiz Sérgio
Dr. Rosinha
Nilson Mourão
Leonardo Monteiro
Paulo Pimenta
Mariângela Duarte
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Paulo Delgado
Zico Bronzeado
PMDB
André Zacharow
João Matos
Átila Lins
Moreira Franco
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Aroldo Cedraz
André de Paula
vaga do PL
Antonio Carlos Magalhães Neto
Carlos Melles
Claudio Cajado
Jairo Carneiro
Francisco Rodrigues
Roberto Brant
vaga do PL
Marcos de Jesus
Vilmar Rocha
vaga do PPS
vaga do PMDB
Salatiel Carvalho
Zelinda Novaes
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Alberto Goldman
Itamar Serpa
Luiz Carlos Hauly
João Castelo
Zulaiê Cobra
vaga do PL
Sebastião Madeira
PP
Feu Rosa
Francisco Dornelles
Reginaldo Germano
Francisco Turra
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
PTB
Alceste Almeida
José Chaves
Arnon Bezerra
(Dep. do PT ocupa a vaga)
vaga do PT
Pastor Frankembergen
PL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Medeiros
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSB
vaga do PMDB
Alexandre Cardoso
Eduardo Campos
João Paulo Gomes da Silva
Júlio Delgado
Marcondes Gadelha
Alceu Collares
vaga do PMDB
André Costa
vaga do PMDB
João Herrmann Neto
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Rogério Teófilo
ocupa a vaga)
PC do B
Socorro Gomes
Renildo Calheiros
PV
Fernando Gabeira
Vittorio Medioli
PSOL
vaga do PP
vaga do PDT
Babá
Maninha
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: José Militão (PTB)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)
3º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Assis Miguel do Couto
José Eduardo Cardozo
Hélio Esteves
Paulo Pimenta
Luiz Alberto
PMDB
Cabo Júlio
Gilberto Nascimento
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Mendes Ribeiro Filho
1 vaga
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Alberto Fraga
Edmar Moreira
Moroni Torgan
Laura Carneiro
vaga do PPS
Roberto Magalhães
PSDB
João Campos
Bosco Costa
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zulaiê Cobra
PP
José Otávio Germano
Jair Bolsonaro
vaga do
Professor Irapuan Teixeira
Reginaldo Germano
PSDB
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PMDB
Ary Kara
José Militão
Fleury
vaga do PDT
Pastor Frankembergen
Pastor Reinaldo
PL
vaga do PP
Neucimar Fraga
Coronel Alves
Lincoln Portela
PSB
Josias Quintal
Gonzaga Patriota
PDT
Ademir Camilo
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
Raul Jungmann
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Simão Sessim (PP)
1º Vice-Presidente: Vanderlei Assis (PP)
2º Vice-Presidente: Nazareno Fonteles (PT)
3º Vice-Presidente: Dr. Benedito Dias (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Dr. Rosinha
Guilherme Menezes
vaga do PTB
Luiz Bassuma
Nazareno Fonteles
Roberto Gouveia
Durval Orlato
Orlando Desconsi
Selma Schons
Tarcísio Zimmermann
Telma de Souza
PMDB
Almerinda de Carvalho
Jorge Alberto
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Teté Bezerra
Benjamin Maranhão
Chicão Brígido
Darcísio Perondi
Lúcia Braga
vaga do PL
Silas Brasileiro
Waldemir Moka
Bloco PFL, PRONA
Elimar Máximo Damasceno
Celcita Pinheiro
Zelinda Novaes
Laura Carneiro
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Nice Lobão
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Ronaldo Caiado
PSDB
Eduardo Barbosa
Ana Alencar
vaga do PV
Rafael Guerra
Antonio Joaquim
Raimundo Gomes de Matos
Eduardo Paes
Thelma de Oliveira
Leonardo Vilela
Walter Barelli
PP
Dr. Benedito Dias
Feu Rosa
vaga do PSOL
João Batista
José Linhares
Simão Sessim
Nilton Baiano
vaga do PV
Suely Campos
Vanderlei Assis
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Edir Oliveira
Fernando Gonçalves
Kelly Moraes
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Osmânio Pereira
PL
Amauri Gasques
Lincoln Portela
(Dep. do PMDB ocupa
Reinaldo Gripp
a vaga)
vaga do Bloco PFL, PRONA
Remi Trinta
PSB
Dr. Ribamar Alves
Iberê Ferreira
Jorge Gomes
Luiza Erundina
PDT
Manato
Mário Heringer
PPS
vaga do Bloco PFL, PRONA
Colbert Martins
Dr. Francisco Gonçalves
Geraldo Resende
PC do B
Jandira Feghali
Jamil Murad
PV
(Dep. do PSDB ocupa
(Dep. do PP ocupa a vaga)
a vaga)
PSOL
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Maninha
Secretário(a): Gardene Aguiar
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Aracely de Paula (PL)
1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Vicentinho (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
Carlos Santana
Marco Maia
Luiz Sérgio
Tarcísio Zimmermann
Vicentinho
Maurício Rands
Professor Luizinho
PMDB
Henrique Eduardo Alves
Ann Pontes
Lúcia Braga
Leonardo Picciani
Moraes Souza
Osvaldo Biolchi
Osvaldo Reis
2 vagas
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
José Carlos Aleluia
Dr. Pinotti
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Joaquim Francisco
(Dep. do PC do B ocupa a vaga)
Laura Carneiro
PSDB
Walter Barelli
Carlos Alberto Leréia
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Eduardo Barbosa
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Narcio Rodrigues
PP
Érico Ribeiro
Benedito de Lira
Pedro Henry
Sandes Júnior
PTB
vaga do PSDB
Arnaldo Faria de Sá
Edir Oliveira
Enio Tatico
Ricarte de Freitas
Jovair Arantes
PL
Aracely de Paula
Sandro Mabel
(Dep. do PSB ocupa a
Coronel Alves
vaga)
vaga do PMDB
Luciano Castro
vaga do PSDB
Medeiros
PSB
vaga do PPS
Pastor Francisco Olímpio
Carlos Mota
vaga do PL
Isaías Silvestre
Maria Helena
PDT
João Fontes
Pompeo de Mattos
PPS
(Dep. do PSB ocupa a
Cláudio Magrão
vaga)
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
vaga do Bloco PFL, PRONA
Vanessa Grazziotin
PSOL
vaga do Bloco PFL, PRONA
Luciana Genro
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Hermes Parcianello (PMDB)
2º Vice-Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Gilmar Machado
César Medeiros
Ivo José
José Eduardo Cardozo
Vadinho Baião
Simplício Mário
PMDB
Asdrubal Bentes
Bernardo Ariston
vaga do PP
vaga do PL
Moacir Micheletto
Benjamin Maranhão
Carlos Eduardo Cadoca
Pastor Pedro Ribeiro
Hermes Parcianello
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Mendonça Bezerra
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
José Rocha
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Marcelo Guimarães Filho
PSDB
Bismarck Maia
Antonio Cambraia
Marcelo Teixeira
1 vaga
PP
Herculano Anghinetti
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Alex Canziani
Cleuber Carneiro
vaga do PL
Josué Bengtson
vaga do Bloco PFL, PRONA
Kelly Moraes
Ricarte de Freitas
PL
vaga do Bloco PFL, PRONA
Ildeu Araujo
João Tota
PSB
Edinho Montemor
Dr. Ribamar Alves
PDT
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
André Figueiredo
PPS
Fernando Estima
Reinaldo Gripp
PSB
vaga do PDT
Edna Macedo
Jovair Arantes
Marcus Vicente
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Júnior Betão
Milton Monti
vaga do PPS
Wellington Roberto
Roberto Freire
PSC
vaga do PSDB
Beto Albuquerque
Gonzaga Patriota
Mário Assad Júnior
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
vaga do PSB
Cezar Silvestri
Juíza Denise Frossard
PC do B
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Milton Barbosa
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
vaga do Bloco PFL, PRONA
Deley
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Lupércio Ramos (PMDB)
2º Vice-Presidente: Giacobo (PL)
3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Santana
Hélio Esteves
Devanir Ribeiro
Marco Maia
Telma de Souza
Vadinho Baião
Vitorassi
Virgílio Guimarães
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Zezéu Ribeiro
PMDB
Edinho Bez
Alexandre Santos
Eliseu Padilha
Átila Lins
vaga do PDT
Nelson Bornier
Jair de Oliveira
vaga do PC do B
Osvaldo Reis
José Priante
Lupércio Ramos
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Marcello Siqueira
Mauro Lopes
vaga do PSC
Pedro Chaves
Bloco PFL, PRONA
Eliseu Resende
Francisco Rodrigues
Lael Varella
Robério Nunes
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PSDB
Affonso Camargo
Marcelo Teixeira
Domiciano Cabral (Licenciado)
Narcio Rodrigues
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Paulo Feijó
PP
Francisco Appio
Dilceu Sperafico
vaga do Bloco PFL, PRONA
Leodegar Tiscoski
João Tota
Mário Negromonte
Nilton Baiano
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PTB
Ary Kara
Carlos Dunga
vaga do PMDB
Philemon Rodrigues
Pedro Fernandes
vaga do PC do B
Romeu Queiroz
Silas Câmara
PL
vaga do PT
vaga do PP
Jorge Pinheiro
Chico da Princesa
Giacobo
José Santana de Vasconcellos
vaga do Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PFL, PRONA
Oliveira Filho
Jaime Martins
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR AS
NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS
AMÉRICAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)
3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)
Relator: Maninha (PSOL)
Titulares
Suplentes
PT
José Pimentel
Dra. Clair
Paulo Delgado
Henrique Fontana
Rubens Otoni
Luci Choinacki
Tarcísio Zimmermann
Paulo Pimenta
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PFL
Fábio Souto
Robério Nunes
Ney Lopes
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Pauderney Avelino
3 vagas
Ronaldo Caiado
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
Bernardo Ariston
Edson Ezequiel
Moacir Micheletto
Max Rosenmann
2 vagas
Silas Brasileiro
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Alberto Goldman
(Licenciado)
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly
Antonio Carlos Pannunzio
Nilson Pinto
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Feu Rosa
Francisco Dornelles
Francisco Garcia
Leodegar Tiscoski
Francisco Turra
Vadão Gomes
vaga do PFL
Marcos Abramo
PTB
Jackson Barreto
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
Arnon Bezerra
vaga do PFL
Paes Landim
PL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Humberto Michiles
1 vaga
1 vaga
PSB
Alexandre Cardoso
Renato Casagrande
João Paulo Gomes da Silva
vaga do
1 vaga
PL
Luiza Erundina
PPS
Nelson Proença
Fernando Coruja
PDT
Severiano Alves
Manato
PC do B
Jamil Murad
Inácio Arruda
PRONA
1 vaga
Elimar Máximo Damasceno
PSOL
vaga do PT
Ivan Valente
Maninha
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PT
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZES
E NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SER
DADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO
CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEM
COMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E
LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
Presidente: Mário Heringer (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB
Mauro Benevides
PT
Luiz Eduardo Greenhalgh
PFL
Vilmar Rocha
PTB
Vicente Cascione
PL
Lincoln Portela
PDT
Mário Heringer
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DE
PROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À
INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA A
REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.
Presidente: José Carlos Machado (PFL)
1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Marcondes Gadelha (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Zezéu Ribeiro
Fernando Ferro
5 vagas
José Pimentel
Josias Gomes
Luiz Couto
Nazareno Fonteles
PFL
Fernando de Fabinho
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
José Carlos Machado
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Rocha
3 vagas
Luiz Carreira
Osvaldo Coelho
PMDB
Benjamin Maranhão
Henrique Eduardo Alves
Jorge Alberto
Marcelo Castro
Aníbal Gomes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
2 vagas
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Helenildo Ribeiro
Manoel Salviano
1 vaga
PP
Benedito de Lira
Cleonâncio Fonseca
Enivaldo Ribeiro
PTB
Jackson Barreto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bosco Costa
Eduardo Barbosa
Gonzaga Mota
João Castelo
Mário Negromonte
Nélio Dias
1 vaga
Carlos Dunga
vaga do PFL
Paes Landim
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
Heleno Silva
2 vagas
PSB
vaga do PPS
Isaías Silvestre
vaga do PDT
Luciano Leitoa
vaga do PMDB
Sandra Rosado
1 vaga
B. Sá
Gonzaga Patriota
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
Pastor Francisco Olímpio
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Colbert Martins
PDT
Severiano Alves
vaga do PFL
João Fontes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Edson Duarte
Sarney Filho
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E
EXAMINAR A GESTÃO DO FUNCAFÉ, A EFETIVIDADE E A
EFICIÊNCIA DA GESTÃO DO CDPC NAS POLÍTICAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO SETOR, BEM COMO AVALIAR
MODELOS ADMINISTRATIVOS ALTERNATIVOS E PROPOR
MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA APERFEIÇOAR A
LEGISLAÇÃO DO SETOR.
Presidente: Odair Cunha (PT)
1º Vice-Presidente: Renato Casagrande (PSB)
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
Relator: Carlos Melles (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Ivo José
Eduardo Valverde
Leonardo Monteiro
3 vagas
Luiz Eduardo Greenhalgh
Odair Cunha
PMDB
Eliseu Padilha
Almerinda de Carvalho
Marcello Siqueira
José Priante
Mauro Lopes
2 vagas
Moacir Micheletto
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
Coriolano Sales
Eduardo Sciarra
Kátia Abreu
Roberto Brant
Paulo Magalhães
PSDB
Xico Graziano
2 vagas
Yeda Crusius
PP
Dilceu Sperafico
Romel Anizio
Nilton Baiano
1 vaga
Júnior Betão
Reinaldo Betão
1 vaga
Almeida de Jesus
Luciano Castro
Medeiros
PPS
PTB
José Militão
Nelson Marquezelli
vaga do PL
Tatico
Osmânio Pereira
Romeu Queiroz
Geraldo Thadeu
vaga do PL
Mário Assad Júnior
Renato Casagrande
José Santana de Vasconcellos
Neucimar Fraga
PPS
Geraldo Resende
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
PC do B
Inácio Arruda
Daniel Almeida
PV
1 vaga
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6235/6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE
2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS
REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA
LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O
ÓRGÃO CESSIONÁRIO".
Presidente: Reinaldo Betão (PL)
1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)
2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Philemon Rodrigues (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Iara Bernardi
Zé Geraldo
5 vagas
4 vagas
PMDB
(Dep. do PTB ocupa a
vaga do PSC
Cabo Júlio
vaga)
Marcelo Castro
4 vagas
Mauro Benevides
Osvaldo Reis
Wilson Santiago
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Gervásio Silva
4 vagas
Laura Carneiro
Vilmar Rocha
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PP
Érico Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Herculano Anghinetti
Mário Negromonte
Sandes Júnior
Vadão Gomes
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Itamar Serpa
Nicias Ribeiro
João Campos
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Jovair Arantes
Jefferson Campos
Nelson Marquezelli
José Militão
Philemon Rodrigues
2 vagas
Bloco PL, PSL
Luciano Leitoa
PDT
Pompeo de Mattos
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
Alceu Collares
vaga do PSC
Renato Cozzolino
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSC
Milton Barbosa
PDT
Mário Heringer
1 vaga
PSB
Gonzaga Patriota
vaga do PMDB
Sandra Rosado
PL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Geraldo Thadeu
vaga do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214/6232
FAX: 216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE
1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OS
MANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES
NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.
Presidente: Affonso Camargo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
José Eduardo Cardozo
Luiz Couto
Paulo Delgado
Maria do Carmo Lara
Rubens Otoni
4 vagas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
2 vagas
PFL
vaga do PDT
André de Paula
Davi Alcolumbre
Eduardo Sciarra
Fernando de Fabinho
Jairo Carneiro
Rodrigo Maia
Mendonça Prado
Ronaldo Caiado
Nice Lobão
(Dep. do PL ocupa a vaga)
vaga do PTB
1 vaga
Roberto Magalhães
PMDB
Cezar Schirmer
Marcelo Castro
Eliseu Padilha
3 vagas
Henrique Eduardo Alves
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Affonso Camargo
Antonio Carlos Pannunzio
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bonifácio de Andrada
Rafael Guerra
Bosco Costa
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
PP
Enivaldo Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Romel Anizio
Mário Negromonte
1 vaga
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Arnaldo Faria de Sá
Jefferson Campos
Vicente Cascione
Fleury
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PL
vaga do PFL
Lincoln Portela
Carlos Nader
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Oliveira Filho
1 vaga
PSB
João Paulo Gomes da Silva
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
vaga do PL
2 vagas
1 vaga
Wellington Fagundes
PSB
Gonzaga Patriota
Pastor Francisco Olímpio
2 vagas
PPS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
Alceu Collares
PDT
PC do B
Renildo Calheiros
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Pompeo de Mattos
PC do B
(Dep. do PFL ocupa a
vaga)
Manato
Geraldo Thadeu
PDT
Marcelo Ortiz
PSOL
Alice Portugal
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207 / 6232
FAX: 216-6225
Marcelo Ortiz
vaga do PT
Chico Alencar
Secretário(a): Ana Lucia R. Marques
Local: Anexo II Pavimento Superior s/170-A
Telefones: 261-6214/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE
1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃO
TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,
ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO
TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OS
CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).
Presidente: Laura Carneiro (PFL)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
6 vagas
Fátima Bezerra
Jorge Boeira
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
1 vaga
PFL
Laura Carneiro
Antonio Carlos Magalhães Neto
Ney Lopes
José Roberto Arruda (Licenciado)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
3 vagas
2 vagas
PMDB
Jorge Alberto
Adelor Vieira
Leonardo Picciani
3 vagas
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Itamar Serpa
Hamilton Casara
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
2 vagas
1 vaga
PP
vaga do PPS
Nilton Baiano
Agnaldo Muniz
Feu Rosa
Zé Lima
Nélio Dias
1 vaga
Sandes Júnior
vaga do PFL
Vanderlei Assis
PTB
Eduardo Seabra
Philemon Rodrigues
vaga do PMDB
1 vaga
Jefferson Campos
1 vaga
PL
Luciano Castro
Medeiros
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE
2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE
ALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS
NA FAIXA DE FRONTEIRA".
Presidente: João Grandão (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Luis Carlos Heinze (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Hélio Esteves
João Grandão
Zico Bronzeado
José Eduardo Cardozo
4 vagas
Nilson Mourão
Vignatti
1 vaga
PMDB
vaga do PDT
Darcísio Perondi
Gervásio Oliveira
Osmar Serraglio
João Matos
vaga do PPS
Teté Bezerra
Lupércio Ramos
Waldemir Moka
Moacir Micheletto
(Dep. do PTB ocupa a
Nelson Trad
vaga)
1 vaga
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Eduardo Sciarra
Edmar Moreira
Francisco Rodrigues
Ronaldo Caiado
Murilo Zauith
3 vagas
Onyx Lorenzoni
PP
Carlos Souza
José Janene
vaga do PV
Mário Negromonte
Cleonâncio Fonseca
Jair Bolsonaro
1 vaga
vaga do PSB
Luis Carlos Heinze
Pedro Henry
vaga do PSC
Zonta
PSDB
Antonio Carlos Mendes
Helenildo Ribeiro
Thame
Júlio Redecker
Manoel Salviano
Thelma de Oliveira
Nicias Ribeiro
PTB
vaga do PMDB
Iris Simões
Alceste Almeida
Nelson Marquezelli
Silas Câm