REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AA ANO LXI - Nº 105 - QUINTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2006 BRASÍLIA-DF MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006) PRESIDENTE ALDO REBELO - PCdoB - SP 1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL 2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA - PP - PI 1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE 2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA - PTB - RO 3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES - PSDB - TO 4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS - PL - AL 1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL 2º SUPLENTE JORGE ALBERTO - PMDB - SE 3º SUPLENTE GERALDO RESENDE - PPS - MS 4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER - PDT - MG CÂMARA DOS DEPUTADOS SEÇÃO I SUMÁRIO 1 – ATA DA 102ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 14 DE JUNHO DE 2006 I – Abertura da sessão II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior III – Leitura do expediente radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná. ................ Nº 425/2006 – Do Poder Executivo – Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. .............. AVISO OFÍCIOS Nº 669/06 – Do Senhor Walton Alencar Rodirgues, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União – TCU, comunicando que a Socilitação de Informação nº 37/06, do Deputado Luiz Carlos Hauly, foi encaminhada ao Relator, Ministro Ubiratan Aguiar. .......................... Nº 243/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação dos membros da Câmara dos Deputados que deverão integrar a CPMI destinada a “apurar as denúncias envolvendo a ‘Operação Sanguessuga’, realizada pela Polícia Federal, para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estrátegicos para a saúde”...................... Nº 1.271/06 – Do Senhor Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando em devolução ao Deputado Ary Kara o PL nº 7.185/06, de autoria deste, pelas razões que aduz. ...................................................................... Nº 84/06 – Do Senhor Deputado Henrique Fontana, Líder do PT, indicando os Deputados do referido Partido que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 308-A/04. .. Nº 641/06 – Do Senhor Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indicando os Deputados do referido Partido que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 7.200/06. .... Nº 209/06 – Do Senhor Deputado Miro Teixeira, Líder do PDT, indicando o Deputado Luiz Piauhylino para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.057/00........... Nº 237/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 5.845-B/05, pela referida Comissão........ Nº Do Senhor Deputado Iris Simões, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 371/99, pela referida Comissão.................................................. Nº 53/06 – Do Senhor Deputado Aracely de Paula, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a 30195 MENSAGENS Nº 420/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comuniatária Cultural e Ecológica Santo Antonio – ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná. ........................................................ Nº 421/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori – SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado de Amazonas”........................................................ Nº 422/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul. ... Nº 424/2006 – Do Poder Executivo – Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Sociedade de Rádio Emissora Paranaense S. A., concessionária de serviços de 30195 30196 30197 30198 30199 30200 30201 30202 30202 30202 30203 30203 30186 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apreciação do PL nº 2.598/03 e de seus apensados, pela referida Comissão. ......................................... Nº 27/06 – Do Senhor Deputado Mauro Lopes, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a aprovação do PL nº 1.916/03, pela referida Comissão.................................................. Nº 28/06 – Do Senhor Deputado Mauro Lopes, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a aprovação do PL nº 4.278/04, pela referida Comissão.................................................. Nº 29/06 – Do Senhor Deputado Mauro Lopes, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a aprovação do PL nº 5.287/05, pela referida Comissão.................................................. 30203 30203 30203 30204 PROJETOS DE LEI Nº 7.122/2006 – Do Sr. Eduardo Gomes – Concede a dedução dos gastos com medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas. ................ Nº 7.143/2006 – Do Sr. Francisco Garcia – Altera o artigo 10 da Lei 9.503. de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.. Nº 7.144/2006 – Do Sr. André Zacharow – Permite que as doações feitas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos sejam deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste Anual...................................................... Nº 7.146/2006 – Do Sr. Orlando Fantazzini – Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social. ...................... Nº 7.150/2006 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Altera a redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida – RCL da União no ano anterior. . Nº 7.155/2006 – Do Sr. Wellington Fagundes – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as normas para as eleições, autorizando a realização de showmícios com artistas regionais. ............................................................... Nº 7.159/2006 – Do Sr. Ary Kara – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração. .................... Nº 7.160/2006 – Do Sr. André de Paula – Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que “dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências”, proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante. ......................................................... Nº 7.161/2006 – Do Senado Federal – Dispõe sobre o Sistema de Consórcios............................. Nº 7.164/2006 – Do Sr. Ary Kara – Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por 30204 30205 30206 30207 Junho de 2006 Estados e Municípios que recebem royalts pela produção de energia e/ou combustíveis. .............. Nº 7.165/2006 – Do Sr. Ary Kara – Determina a publicidade da origem dos recursos destinados a obras públicas. ...................................................... Nº 7.167/2006 – Do Sr. Henrique Afonso – Permite a dedução de medicamentos e de material didático na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece ........................................................................... Nº 7.169/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto – Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.............................................................. Nº 7.171/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto – Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos respectivamente ................... Nº 7.174/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto – Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado, nomeado para defender réu pobre e dá outras providências ....................... Nº 7.200/2006 – Do Poder Executivo – Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências ............................................... 30218 30219 30220 30221 30221 30222 30223 PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 30207 30209 30210 30211 30212 Nº 2.254/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.......................................................... Nº 2.255/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe. ............................................................ Nº 2.256/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. ....................... Nº 2.257/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova 30236 30238 30239 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. .................................... Nº 2.258/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural – Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo...................................................................... Nº 2.259/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná. ................................................. Nº 2.260/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.......................................... Nº 2.261/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba – PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco. ........................................ Nº 2.262/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais. .. Nº 2.263/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais..................................................... tantes nas Emendas Parlamentares / Câmara e do Senado Federal. .................................................... 30250 RECURSO 30240 30241 Nº 291/2006 – Do Sr. Arlindo Chinaglia – Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499/05, do Senado Federal que “acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ‘dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde’”. .................................... 30250 REQUERIMENTO 30242 30244 30245 30246 30248 SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO AO TCU Nº 37/2006 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a questão relativa a quebra de sigilo bancário de Francenildo dos Santos Costa.......................... Nº 38/2006 – Do Sr. João Alfredo – Solicita informação ao Tribunal de Contas da União, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores cons- Quinta-feira 15 30187 30249 Nº 4.105/06 – Do Senhor Deputado Feu Rosa, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 603-A, de 1998 (Terrenos da Marinha), solicitando prorrogação do prazo da referida Comissão.................................................. IV – Breves Comunicações NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Participação em teleconferência no Senado Federal de debate da prevenção e repressão ao tráfico internacional de seres humanos. Regozijo com a vitória do Brasil sobre a Croácia na Copa do Mundo de Futebol de 2006, na Alemanha.............................. SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG) – Processamento da primeira colheita de café orgânico pelo Instituto Biológico de São Paulo. ........................... DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Decisão da Justiça norte-americana proibitiva do arresto de aeronaves da Viação Aérea Rio-Grandense S/A – VARIG. Viabilidade da recuperação da empresa. Ineficácia das medidas tomadas pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para reversão da crise no setor agropecuário brasileiro. ............................................................... PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE) – Encaminhamento ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 7.200, de 2006, sobre a reforma da educação superior no sistema federal de ensino. Prioridade dispensada pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva no aprimoramento do ensino superior. ................................................................ ADEMIR CAMILO (PDT – MG) – Ratificação, pela Comissão Executiva Nacional do PSDB, da candidatura do Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves, à reeleição. Início do asfaltamento de rodovias mineiras pelo Programa PROACESSO. Resposta do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais sobre acesso do Município de Pescador à BR-116. Lançamento, pelo Governo Estadual, do Programa de Doação de Veículos de Transporte Escolar a Prefeituras Municipais. Excelência da administração do Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Marcelo Gouveia Teixeira. Homenagem ao músico Adam Boy, representante da torcida do Clube Atlético Mineiro. Mensagem de 30253 30253 30253 30254 30254 30188 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apoio ao jogador mineiro Frederico Chaves Guedes, integrante da Seleção Brasileira de Futebol. ......... JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Como Líder.) – Anúncio de instalação da CPMI dos Sanguessugas. Importância do papel da imprensa na divulgação dos fatos. Necessidade de apuração pela Casa das denúncias de compra superfaturada de ambulâncias com recursos provenientes de emendas orçamentárias. ............................................... VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM) – Acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o sistema bancário e seus clientes. Cobrança de taxas de juros abusivas no País........................................................................ PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Defesa de aprovação de propostas acerca da instituição da tarifa social de telefonia para consumidores de baixa renda e da regulação do setor de saneamento básico. ................................................................... DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Apoio às Medidas Provisórias nºs 296 e 297, de 2006, acerca da regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e do fortalecimento da educação tecnológica e superior no País. Aprovação pela Casa da Medida Provisória nº 285, de 2006, sobre renegociação de dívidas dos agricultores da Região Nordeste. .............................................................. VICENTINHO (PT – SP) – Outorga ao orador do Título de Cidadão Ribeirão-Pirense pela Câmara de Vereadores do Município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo. ............................................ MARCO MAIA (PT – RS) – Resultados positivos de reunião do orador com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, para debate da instalação de universidade federal no norte do Estado do Rio Grande do Sul. Urgente necessidade de aprovação da proposta de emenda à Constituição sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Favoritismo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pesquisas de opinião sobre as eleições presidenciais de 2006....................................................................... LUIZ COUTO (PT – PB) – Aprovação da Medida Provisória nº 285, de 2006, sobre repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE. Edição das Medidas Provisórias nºs 296 e 297, de 2006, sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério da Educação e sobre a situação trabalhista dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, respectivamente. ..................................................... FRANCISCO APPIO (PP – RS) – Transcurso do 15º aniversário de fundação do jornal Folha do 30255 30256 30256 30257 30258 30258 30258 30259 Junho de 2006 Nordeste, do Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul. Urgência na detecção e no tratamento de portadores das hepatites B e C. Manifestação do biólogo Flávio Freitas de Oliveira, Presidente da organização não-governamental Hepatochê a respeito do assunto. Comemoração do 50º aniversário do Centro de Tradições Gaúchas Presilha do Rio Grande. ........................................ EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Realização da 18ª Festa Nacional do Pinhão, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. ........................ IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições bancárias e seus clientes. Cobrança abusiva de tarifas bancárias e de taxas de juros no País. Desrespeito dos bancos a leis municipais sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas. Necessidade de maior controle governamental sobre atividades bancárias. ................................... WALTER PINHEIRO (PT – BA) – Transcurso do aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Santo Amaro, Estado da Bahia. Participação de habitantes locais em manifestações político-culturais no País. Criação do Memorial do Samba e instalação de unidade de Centro Federal de Educação Tecnológica e de campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia em Santo Amaro. Fechamento de unidade da indústria Kimberly-Clark na municipalidade. .............................. DR. HELENO (PSC – RJ) – Êxito da campanha de vacinação contra a paralisia infantil. Realização de vacinação contra a hepatite B. .............. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Urgência na aprovação da Medida Provisória nº 297, de 2006, acerca de regulamentação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, sobre a regularização da situação funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. ... RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE) – Concessão, pelo Ministério da Cultura, do Prêmio Cultura Viva, categoria Gestão Cultural, à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, pela implementação do programa Cultura em Movimento – Secult Itinerante.................................................. COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Apoio a projeto de lei de autoria da Senadora Roseana Sarney sobre criação da Universidade Federal do Alto Mearim, com sede no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.............................................. MAURÍCIO RANDS (PT – PE) – Edição da Medida Provisória nº 297, de 2006, sobre a regulamentação da situação funcional de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Aprovação pela Câmara de Vereadores do Recife, Estado de Pernambuco, de projeto de lei sobre a criação dos referidos cargos. Apoio do PTB 30260 30261 30261 30262 30263 30263 30264 30265 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS à candidatura de Humberto Costa ao Governo do Estado de Pernambuco. ........................................ DR. ROSINHA (PT – PR) – Críticas à assinatura de termo de cooperação técnica entre a Federação da Agricultura do Estado do Paraná e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Governo Fernando Henrique Cardoso. Conclusão de sindicância do INCRA sobre transferência de imóveis rurais no Estado do Paraná. Contestação a críticas do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso e do ex-Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva................................................ LUCIANO ZICA (PT – SP) – Benefícios ambientais da ampliação da refinaria de petróleo localizada no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. Apelo ao Prefeito do Município, Edson Moura, para retomada das aulas da Fundação de Pesquisas, Estudos Sociais e de Políticas Públicas – FUPESPP. .................................................................. CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP) – Realização de procissão religiosa no Município de Osasco, Estado de São Paulo, ao ensejo do transcurso do Dia de Santo Antônio de Pádua. ........................... NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Regozijo com decisão do Governo Federal de desoneração tributária de materiais da construção civil. .. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Repúdio às declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca da aprovação pela Casa de proposta de reajuste de benefícios previdenciários. ............ COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Edição da Medida Provisória 297, de 2006, sobre a regulamentação das atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Solicitação à Prefeitura Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, de agilidade na regularização da situação profissional desses servidores. Urgente apreciação, pelo Senado Federal, da proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.................. CARLOS NADER (PL – RJ) – Vinculação entre a realização da Copa do Mundo de Futebol e a importância do esporte como instrumento de aproximação dos povos. ....................................... MAURO PASSOS (PT – SC) – Participação do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2006. Relevância do Programa Luz para Todos. Preferência popular da candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição, segundo pesquisas de intenção de voto..................................................... LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Prejuízos causados ao agronegócio brasileiro pela política econômica do Governo petista. Protesto contra a rejeição de emenda apresentada pelo orador à Medida Provisória nº 280, de 2006. Discurso proferido pelo pesquisador Amélio Dall’Agnol na ceri- 30265 30265 30266 30267 30267 30268 30268 30269 30269 Quinta-feira 15 30189 mônia de abertura do IV Congresso Brasileiro de Soja, realizado no Município de Londrina, Estado do Paraná. ............................................................ CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Homenagem póstuma ao físico José Leite Lopes. Protesto contra a decisão judicial sobre o pagamento de subsídios aos Parlamentares por convocação extraordinária do Congresso Nacional. Anúncio de criação da CPMI dos Sanguessugas..................... LOBBE NETO (PSDB – SP) – Críticas ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva e a Deputados petistas. Apoio à candidatura de Geraldo Alckmin à Presidência da República. .................................. MORONI TORGAN (PFL – CE) – Não-realização, pelo Governo Federal, de investimentos na construção do Metrô em Fortaleza, Estado do Ceará. Não-execução do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco. Ineficácia da operação tapa-buracos realizada em rodovias brasileiras. ... JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Prioridade dada à garantia de acessibilidade a portadores de necessidades especiais pela gestão do PT no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.......................................................................... FERNANDO FERRO (PT – PE) – Necrológico do físico José Leite Lopes. .................................... FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA) – Contestação às críticas a Parlamentares favoráveis à concessão de reajuste a benefícios de aposentados e pensionistas equivalente ao concedido ao salário mínimo. Nomeação de Itamar Assis Santos para Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica da Bahia. NILSON MOURÃO (PT – AC) – Preferência popular à candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição, segundo pesquisas do IBOPE. Equívoco das críticas de Geraldo Alckmin ao Presidente da República................................... ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) – Apresentação de requerimento de informações ao Governo Federal sobre o repasse de recursos ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST e ao Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Considerações sobre o pedido de informações acerca de recompra de títulos da dívida pública pela gestão petista..................... PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Convocação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. ................................................................... SOCORRO GOMES (PCdoB – PA) – Defesa de mobilização da sociedade brasileira em favor da nulidade da privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Realização de seminário sobre o tema no Município de Parauapebas, Estado do Pará. Pedido à Presidência de criação de Comissão Externa destinada à verificação da situação de insegurança pública reinante no Município de Santarém. ......... 30269 30275 30275 30276 30276 30277 30277 30278 30278 30279 30279 30190 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS JOÃO MAGNO (PT – MG) – Transcurso do aniversário de fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Vermelho, no Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. Realização das eleições da nova diretoria da entidade. Importância do Programa de Desenvolvimento Turístico da Estrada Real. Sugestão de inclusão dos Municípios de Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo, de Minas Gerais, no referido programa do Ministério do Turismo. ............................................................ NAZARENO FONTELES (PT – PI) – Visita do orador ao Município de Piripiri, Estado do Piauí, para debate da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Importância do Programa Bolsa-Família e de outros programas sociais lançados pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ...................................................................... TAKAYAMA (PMDB – PR) – Expectativa dos agricultores do Estado do Paraná, quanto ao lançamento do Plano Safra 2006/2007. ..................... DR. PINOTTI (PFL – SP) – Combate às causas estruturais da violência no País. Importância do Programa São Paulo é uma Escola, acerca da formação de educadores comunitários.................. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ) – Transcurso dos aniversários de emancipação político-administrativa dos Municípios de Sumidouro e Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. ............... V – Ordem do Dia PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Convocação dos Parlamentares ao plenário. ............................. LUIZ BASSUMA (PT –BA. Pela ordem. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Anúncio de lançamento de campanha pelo voto em defesa da vida pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto em conjunto com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e entidades da sociedade civil organizada. Defesa da extinção do voto secreto nas deliberações da Casa. .......... NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Pela ordem. – Relato de reunião da CPI do Tráfico de Armas com Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil. Repúdio ao posicionamento da OAB sobre a origem de recursos destinados ao pagamento de honorários advocatícios. ....................................... PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 291-A, de 2006, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de abril de 2006............................................ ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem. – Protesto contra a assinatura pela Casa de contrato com a operadora Brasil Telecom para atendimento às linhas telefônicas de imóveis funcionais.................................................................... PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. ............................. 30280 30280 30281 30281 30281 30286 30286 30286 30290 30290 30290 Junho de 2006 Votação de requerimento de retirada da medida provisória da pauta. ....................................... Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado EDIR OLIVEIRA (PTB – RS). Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS – SC). ...................... Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MORONI TORGAN (PFL – CE), MANATO (PDT – ES), FERNANDO FERRO (PT – PE), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP). ........................... PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Saudação aos alunos do Externato São José, de Goiânia, Estado de Goiás, em visita à Casa.................................... Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MANINHA (PSOL – DF), ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA), LINCOLN PORTELA (PL – MG). ........................... PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Aprovação do requerimento.......................................................... Retirada da matéria da pauta....................... ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA. Pela ordem. – Indagação à Presidência sobre a abertura de novo painel na sessão ordinária vespertina. .... PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Asdrubal Bentes.................................... VI – Encerramento 2 – ATA DA 103ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 14 DE JUNHO DE 2006 I – Abertura da sessão II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior III – Leitura do expediente SESSÃO ORDINÁRIA DE 14-6-2006 PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ao Processo nº 10, de 2005 (Representação nº 46, de 2005), pela perda do mandato parlamentar do Deputado José Janene. Encaminhamento da matéria à publicação................................................... IV – Pequeno Expediente BETINHO ROSADO (PFL – RN) – Apresentação de proposição. ............................................. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ) – Transcurso dos aniversários de emancipação político-administrativa dos Municípios de Italva, Pinheiral e São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.... SELMA SCHONS (PT – PR) – Redução das desigualdades sociais e melhoria da distribuição de renda no País. Aumento real do salário mínimo no Governo petista. Crescimento da economia brasileira. Aprovação da gestão do Governo Luiz Inácio Lula da Silva pelo povo brasileiro. ......................... EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Baixa produção da Usina Hidrelétrica de Machadinho e da Usina 30291 30291 30291 30291 30292 30292 30293 30293 30293 30293 30297 30297 30297 30297 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Hidrelétrica de Itá em decorrência da estiagem, Estado de Santa Catarina. ................................... CARLOS NADER (PL – RJ) – Produção de vacina contra o câncer de colo uterino. Importância dos exames preventivos para a detecção da doença. ..... MARCO MAIA (PT – RS) – Realização das convenções do PT e do PCdoB do Estado do Rio Grande do Sul. Transcurso do 67º aniversário da emancipação político-administrativa do Município de Canoas. ........................................................... GILMAR MACHADO (PT – MG) – Ações implementadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização com vistas ao acompanhamento, pela sociedade brasileira, do processo de elaboração do Orçamento Geral da União. Elogio ao Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão. ................. DR. HELENO (PSC – RJ) – Apoio ao pleito da indústria fumígena de alteração do atual modelo de tributação do setor. ........................................... LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela ordem. – Regozijo do orador com declarações do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Refinanciamento de dívidas das pequenas e microempresas empresas........... ADELOR VIEIRA (PMDB – SC. Pela ordem. – Prejuízos causados pela estiagem ao setor agrícola do Estado de Santa Catarina. Pedido ao Governo Federal de liberação de recursos a produtores rurais. .................................................................... WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela ordem. – Anúncio da realização de reunião com o Ministério Público baiano para exame da situação de servidores públicos do Município de Dário Meira. CARLOS ABICALIL (PT – MT) – Apoio à expansão do ensino público federal. Anúncio da realização, pela Comissão de Educação e Cultura, de seminário sobre o ensino superior. Tramitação na Casa da proposta de reforma universitária. Urgente apreciação, pelo Senado Federal, do parecer oferecido à proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. ............................................................ RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem. – Instalação de CPMI dos Sanguessugas. Necessidade da votação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Resolução nº 2, de 2005, sobre alteração dos critérios adotados para tramitação de matérias orçamentárias. ....................................................... PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Associação da Presidência ao discurso do Deputado Ricardo Barros....................................................... DRA. CLAIR (PT – PR) – Atuação da ora- dora como Relatora do projeto de lei sobre as estabelecimento de normas de combate 30299 30299 30300 30301 30301 30302 30302 30302 30303 30304 30304 Quinta-feira 15 30191 ao tráfico de seres humanos. Apoio à criação de comitê popular pela nulidade da privatização da Companhia Vale do Rio Doce................................ LUIZ COUTO (PT – PB) – Entrevistas do ex-Deputado José Dirceu e do jornalista Franklin Martins. Preferência do eleitorado pela candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição. Solicitação à Polícia Federal de investigação de denúncias de corrupção apresentadas pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção e de proteção de seus membros. Direito do Parlamentar de livre trânsito nos Municípios para visita a obras públicas sem necessidade de permissão dos respectivos Prefeitos. ............................................................... GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Conotação político-eleitoral de programa destinado à melhoria da qualidade de vida do produtor rural, implantado pelo Governo do Estado da Bahia. Utilização do Programa Luz para Todos para fins eleitoreiros. Despropósito da punição de funcionário pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. .................................................. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Construção de rampa de acesso à tribuna do plenário para portadores de necessidades especiais. ................ MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Pedido à Presidência de inserção na pauta da proposta de recriação da SUDENE e de outras matérias de relevante interesse do País.................................... ENÉAS (PRONA – SP – Como Representante) – Retirada pelo orador da pré-candidatura à Presidência da República. Anúncio pelo Parlamentar do lançamento de sua candidatura a Deputado Federal................................................................... WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Enéas. Manifestação da Federação do Comércio do Estado de São Paulo contrária às Medidas Provisórias nºs 293 e 294, de 2006................................................ PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Enéas. .... WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Enéas. Realização, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, de audiência pública sob o tema Agroenergia e a Agroindústria na Amazônia e o Novo Paradigma de Desenvolvimento Sustentável. Discussão do desenvolvimento da produção do biodiesel durante o evento. Excelência dos trabalhos desenvolvidos pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, Paulo Speller, pelo Prof. Paulo Teixeira de Souza e pela Deputada Ann Pontes. Encaminhamento de indicação ao Poder Executivo para a criação do Centro Nacional Tecnológico de Biodiesel. Defesa da realização de estudos sobre o biodiesel nas universidades da região amazônica. .......................... 30304 30305 30313 30313 30313 30314 30315 30316 30316 30192 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ANN PONTES (PMDB – PA) – Homenagem à memória do escritor e romancista Dalcídio Jurandir, ao ensejo dos 27 anos de falecimento. Empenho do Instituto Dalcídio Jurandir na transformação de chalé do escritor em monumento destinado ao turismo literário. ....................................................... DR. ROSINHA (PT – PR) – Alto índice de popularidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Importância do Programa Universidade para Todos — PROUNI e do Estatuto do Idoso. ...................... IVAN RANZOLIN (PFL – SC) – Existência de recursos orçamentários para concessão de reajuste aos aposentados e pensionistas, nos termos de emenda apresentada à Medida Provisória nº 291, de 2006. ................................................................ LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Transcurso do 49º aniversário de fundação da Rádio Difusora de Goiânia, Estado de Goiás...................... INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE) – Debate de projetos do pólo têxtil no fórum intitulado Pernambuco: a nova fronteira do desenvolvimento, realizado sob a coordenação do Diário de Pernambuco. ... LEANDRO VILELA (PMDB – GO) – Importância de alterações da legislação eleitoral brasileira promovidas pelo Congresso Nacional, ratificadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, com aplicação no pleito de 2006. Necessidade de aprofundamento da reforma eleitoral. Elogio ao Presidente Aldo Rebelo pela decisão adotada com relação aos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Câmara dos Deputados....................................................... SANDRA ROSADO (PSB – RN) – Importância da PETROBRAS para o alcance pelo Brasil da auto-suficiência em petróleo. ................................. V – Grande Expediente WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Congratulações ao Deputado Leonardo Mattos e à Deputada Estadual paulista Célia Leão pelos trabalhos desenvolvidos em prol dos portadores de necessidades especiais. Compromisso do Deputado Inocêncio Oliveira com a viabilização do acesso à tribuna do plenário pelos Parlamentares com limitações físicas. Considerações sobre o livro A Arte da Política – A História que Vivi, do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Resposta a declarações do Deputado Henrique Fontana sobre o Governo anterior. Artigo do consultor Mauro Terepins, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, sobre a importância da transparência dos governos nas sociedades modernas. Dados de relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA sobre a economia brasileira. Baixo crescimento econômico do País. Críticas ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ...................................................................... ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA. Como Líder.) – Elogio ao Deputado Walter Feldman pelo discurso proferido. Críticas ao Governo do Presidente Lula da Silva. Inconformismo 30318 30319 30319 30320 30321 30322 30323 30324 Junho de 2006 com o anunciado veto presidencial à proposta de reajuste dos proventos de aposentados e pensionistas da Previdência Social. Escalada de corrupção no País. Indignação com a passividade do Governo brasileiro diante das pretensões do Presidente da Bolívia, Evo Morales. Repúdio à política econômica vigente no País. Expectativa quanto ao desfecho eleitoral na eleição de outubro para Presidente da República. ............................................................. ZÉ GERALDO (PT – PA. Pela ordem. – Concessão, pelo BNDES, de financiamento para construção de hospitais no interior do Estado do Pará, para implantação de centro oncológico pediátrico em Belém e para recuperação e pavimentação de rodovias estaduais. ............................................... JOÃO CAMPOS (PSDB – GO. Pela ordem. – Apoio à reivindicação dos Procuradores da Fazenda Nacional de equiparação salarial da categoria com as demais carreiras jurídicas da União. ........ EDINHO BEZ (PMDB – SC. Como Líder.) – Não-lançamento, pelo PMDB, de candidatura própria à Presidência da República. Anúncio de realização da Festa do Sagrado Coração de Jesus, no Município de Gravatal, Estado de Santa Catarina. Transcurso do 146º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Tijucas. Entrevista concedida pelo orador à Rádio Garibaldi, no Município de Laguna. ....................................... NILSON MOURÃO (PT – AC) – Preferência do eleitorado brasileiro à candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição, segundo pesquisa do IBOPE. Melhoria generalizada na avaliação da atuação do Governo Lula. ................................ PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Excelência da atuação do Ministro das Cidades, Márcio Fortes. Pauta de reivindicações apresentadas ao Titular da Pasta. Inconsistência de especulações a respeito da venda do UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A. ....................................................................... FEU ROSA (PP – ES. Como Líder.) Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Iniciativas do Governo da Bolívia prejudiciais ao País. Necessidade de maior aproximação do Brasil com os Estados Unidos da América. Apoio à participação brasileira na Área de Livre Comércio das Américas – ALCA. ................................................................. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem. – Solicitação de celeridade do Senado Federal na apreciação das propostas de reestruturação de carreiras dos servidores do Poder Judiciário e da Câmara dos Deputados......................................... CARLOS ABICALIL (PT – MT. Pela ordem. – Necrológio do Padre Franklin Machado. ............. ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA) – Potencial econômico do Estado do Pará. Necessidade de implementação de escolas técnicas no Estado para o desenvolvimento de mão-de-obra qualificada. So- 30328 30329 30330 30330 30332 30335 30335 30335 30336 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS licitação ao Ministério da Educação de liberação de recursos para instalação de campus da Universidade Federal Rural da Amazônia na cidade de Conceição do Araguaia. Apoio à proposta de transformação, em universidade, do campus avançado da Universidade Federal do Pará instalado no Município de Marabá................................................................... Apresentação de proposições: ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO, LOBBE NETO, LUIZ CARLOS HAULY, CARLOS MOTA, SOCORRO GOMES, COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, JOSÉ MILITÃO, THAÍS BARBOSA, IVAN VALENTE, JOÃO PAULO GOMES DA SILVA, COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, PROFESSOR LUIZINHO, BETINHO ROSADO, CARLOS NADER, JOÃO CALDAS, OSMÂNIO PEREIRA, SANDRA ROSADO, ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO, ALEXANDRE CARDOSO, SANDRA ROSADO, CARLOS NADER, ANSELMO, ILDEU ARAUJO, CARLOS NADER, JOSÉ OTÁVIO GERMANO, FEU ROSA, LEODEGAR TISCOSKI, CARLOS NADER, ANN PONTES, CARLOS NADER, DR. ROSINHA. ............................................. VI – Ordem do Dia (Sessão de Debates e Trabalho de Comissões) VII – Comunicações Parlamentares ANA ALENCAR (PSDB – TO) – Capacidade administrativa do presidenciável Geraldo Alckmin. Excelência da gestão do ex-Governador do Estado do Tocantins, Siqueira Campos. Imperiosidade de redução da carga tributária para efetivo desenvolvimento econômico. ............................................... HUMBERTO MICHILES (PL – AM) – Necessidade de realização de acordo para a votação do projeto de criação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário. Importância da aprovação da proposta de criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas................................. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Como Líder.) – Despropósito do Governo Federal na concessão de reajuste salarial a aposentados e pensionistas pela Previdência Social inferior ao índice concedido ao salário mínimo. Repúdio ao propagado acordo entre a cúpula do Governo e a CUT para fixação do reajuste. Compromisso da Oposição com os direitos dos aposentados. ................................. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Como Líder.) – Aprovação popular do Governo Lula da Silva. Inconformismo da Oposição com a larga liderança do Presidente da República nas pesquisas de intenção de voto. ................................................................. JACKSON BARRETO (PTB – SE) – Regozijo com a aprovação, pela Casa, de medida pro- 30336 30340 30349 30349 Quinta-feira 15 30193 visória sobre a renegociação de dívidas dos pequenos produtores rurais. Apelo ao Governo Federal para acatamento da proposta de extensão aos aposentados e pensionistas do índice de reajuste concedido ao salário mínimo. Conveniência da discussão do chamado fator previdenciário. ....................................... VIII – Encerramento DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO WAGNER LAGO (PDT, MA) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 015, REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Presença em Brasília do Vereador Eudes da Silva Barros e do Secretário de Turismo do Município de Raposa, José Souza de Oliveira Martins, Estado do Maranhão. Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Homenagem às mulheres brasileiras, especialmente às trabalhadoras maranhenses. ... DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA) NA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 030, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Lançamento, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, da Campanha da Fraternidade de 2006 sobre o tema “Fraternidade e Pessoas com Deficiência”. ........................................................... DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA. Pela ordem. NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 036, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Saudação à nova Presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho. ................................................................. 3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 371A/99, 1.916-A/03, 2.598-A/03, 4.278-A/04, 5.287A/05 e 5.845-C/05.’................................................. SEÇÃO II 30350 4 – MESA 5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES 6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO 7 – COMISSÕES SUPLEMENTO Representação nº 46, de 2005. 30351 SUPLEMENTO “A” Processo nº 10, de 2005 – sairão publicados em suplemento a este Diário. 30353 30361 30370 30370 30370 30194 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Ata da 102ª Sessão, Extraordinária, Matutina, em 14 de junho de 2006 Presidência dos Srs. Aldo Rebelo, Presidente, Inocêncio Oliveira, 1º Secretário ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.: Inocêncio Oliveira Eduardo Gomes Geraldo Resende AMAPÁ DR. BENEDITO DIAS PP Total de Amapá: 1 PARÁ ANN PONTES PMDB ASDRUBAL BENTES PMDB SOCORRO GOMES PCdoB ZENALDO COUTINHO PSDB Total de Pará: 4 AMAZONAS HUMBERTO MICHILES PL VANESSA GRAZZIOTIN PCdoB Total de Amazonas: 2 MARANHÃO COSTA FERREIRA PSC PEDRO FERNANDES PTB PEDRO NOVAIS PMDB Total de Maranhão: 3 CEARÁ ANDRÉ FIGUEIREDO PDT ANTONIO CAMBRAIA PSDB LÉO ALCÂNTARA PSDB PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDB Total de Ceará: 4 PIAUÍ ÁTILA LIRA PSDB B. SÁ PSB Total de Piauí: 2 BAHIA DANIEL ALMEIDA PCdoB GUILHERME MENEZES PT PEDRO IRUJO PMDB WALTER PINHEIRO PT Total de Bahia: 4 MINAS GERAIS ADEMIR CAMILO PDT JOÃO PAULO GOMES DA SILVA PSB JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS PL SILAS BRASILEIRO PMDB Total de Minas Gerais: 4 ESPÍRITO SANTO MANATO PDT Total de Espírito Santo: 1 RIO DE JANEIRO ANTONIO CARLOS BISCAIA PT DR. HELENO PSC JOÃO MENDES DE JESUS PSB JUÍZA DENISE FROSSARD PPS Total de Rio de Janeiro: 4 SÃO PAULO IVAN VALENTE PSOL LUCIANO ZICA PT NELSON MARQUEZELLI PTB ROBERTO GOUVEIA PT VICENTINHO PT Total de São Paulo: 5 GOIÁS JOÃO CAMPOS PSDB RUBENS OTONI PT Total de Goiás: 2 MATO GROSSO DO SUL PARAÍBA LUIZ COUTO PT PHILEMON RODRIGUES PTB Total de Paraíba: 2 PERNAMBUCO PAULO RUBEM SANTIAGO PT Total de Pernambuco: 1 NELSON TRAD PMDB VANDER LOUBET PT Total de Mato Grosso do Sul: 2 PARANÁ ANDRÉ ZACHAROW PMDB ASSIS MIGUEL DO COUTO PT DR. ROSINHA PT Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDUARDO SCIARRA PFL GUSTAVO FRUET PSDB Total de Paraná: 5 SANTA CATARINA ADELOR VIEIRA PMDB FERNANDO CORUJA PPS JOÃO PIZZOLATTI PP ZONTA PP Total de Santa Catarina: 4 RIO GRANDE DO SUL FRANCISCO APPIO PP JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP MARCO MAIA PT ORLANDO DESCONSI PT OSVALDO BIOLCHI PMDB Total de Rio Grande do Sul: 5 I – ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 58 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. A Sra. Secretária procederá à leitura da ata da sessão anterior. II – LEITURA DA ATA A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente. A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte III – EXPEDIENTE Aviso nº 669 – GP/TCU Brasília, 6 de junho de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Brasília – DF Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, registro o recebimento do Ofício nº 1.213/2006/SGM/P, de 2-6-2006, por meio do qual Vossa Excelência encaminha a esta Casa a Solicitação de Informações nº 37/06, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que “solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a questão Quinta-feira 15 30195 relativa à quebra de sigilo bancário de Francenildo dos Santos Costa”. A propósito, informo a Vossa Excelência que o referido expediente – autuado no TCU como processo nº TC-011.853/2006-5 – foi encaminhado ao Relator, Ministro Ubiratan Aguiar. Atenciosamente, – Walton Alencar Rodrigues, Vice-Presidente, no exercício da Presidência. Ciente. Oficie-se e, após, publique-se. Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente. MENSAGEM Nº 420, DE 2006 (Do Poder Executivo) Aviso nº 582-B/2006 – C. Civil Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná. – TVR Nº 1.007/2006 (Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).) Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 117, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná. Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva. MC Nº 127 EM Brasilia, 5 de abril de 2006 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1– Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida- 30196 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. 2 – A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes. 3 – Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais. 4 – Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53.740.000.664/02, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais. 5 – Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3% do art. 223, da Constituição Federal. Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa PORTARIA Nº 117 de 23 DE MARÇO DE 2006 O ministro de estado das comunicações, no uso de suas atribuiçôes, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.740.000.664/02 edo PARECER/MC/ CONJUR/AGF/Nº 513 – 1.08 /2006, resolve: Art. 1º Outorgar autorização para Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA, com sede na Avenida Brasil, S/N, Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 26º04’25”S e longitude em 53º43’31“W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz. Junho de 2006 Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Helio Calixto da Costa. MENSAGEM Nº 421, DE 2006 (Do Poder Executivo) Aviso nº 582-A/2006 – C. Civil Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 30 de Março de 2006, que “outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anori, no Estado de Amazonas”. – TVR Nº 1.006/2006 (Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).) Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 149, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, Estado do Amazonas. Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva. MC Nº 215 EM Brasilia, 12 de abril de 2006 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1 – Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, no Município de Anori, Estado do Amazonas, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 – A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes. 3 – Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais. 4 – Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53630.000285/01, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais. 5 – Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal. Respeitosamente, – Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira. PORTARIA Nº 149 DE 30 DE MARÇO DE 2006 O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9° e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53630.000285/01 e do PARECER/MC/CONJUR/GAT/Nº 0688 – 1.08/2006, resolve: Art. 1º Outorgar autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, com sede na Rua Estrada Anori Morada Nova, nº 204, Bairro Guanabara, no Município de Anori, Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes, seus regulamentos e normas complementares. Quinta-feira 15 30197 Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 03º44’51”S e longitude em 61º39’38”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Calixto da Costa. MENSAGEM Nº 422, DE 2006 (Do Poder Executivo) Aviso nº 581– D/2006 – C. Civil Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul. – TVR Nº 1.008/2006 (Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).) Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 160, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul. Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva. MC Nº 168 EM Brasília, 7 de abril de 2006 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1 – De conformidade com as atribuições legais e regulamentares cometidas a este Ministério, determinou-se a publicação da Concorrência nº 143/2001- 30198 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SSR/MC, com vistas à implantação de uma estação de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul. 2 – A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria nº 811, de 29 de dezembro de 1997, e suas alterações, depois de analisar a documentação de habilitação e as propostas técnica e de preço pela outorga das entidades proponentes, com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da legislação especifica de radiodifusão, concluiu que a Rádio São José do Patrocínio Ltda. (Processo nº 53790.000719/2002) obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo edital, tornando-se assim a vencedora da concorrência, conforme ato da mesma comissão, que homologuei, havendo por bem outorgar a permissão, na forma da portaria inclusa. 3 – Esclareço que, de acordo com o § 3º do art. 223 da Constituição, o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato. Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa. PORTARIA Nº 160, DE 3 DE ABRIL DE 2006 O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53790.000719/2002, Concorrência nº 143/2001-SSR/MC e do PARECER/ CONJUR/MC/JSN/Nº 0376-2.29/2006, resolve: Art. 1º Outorgar permissão à Radio São José do Patrocíno Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. A permissão ora outorgada regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição. Art. 3º O contrato de adesão decorrente desta permissão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga. Junho de 2006 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.– Hélio Costa. MENSAGEM Nº 424, DE 2006 (Do Poder Executivo) Aviso nº 581 – B/2006 – C. Civil Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Sociedade de Rádio Emissora Paranaense S.A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná. (Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).) Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2006, a transferência indireta do controle societário da Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Parana. Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva. MC Nº 102 EM Brasília, 27 de março de 2006 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1 – Encaminho a Vossa Excelência o Processo nº 53000.002764/2006, em que a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A solicita autorização para efetuar alteração contratual, consistente na transferência de parte das cotas representativas do seu capital social, implicando transferência indireta da outorga, e alteração do quadro diretivo da sociedade, conforme previsto no art. 89, parágrafo 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 2 – A entidade em apreço detém a concessão para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos Municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná. 3 – Em decorrência das transferências efetuadas, o quadro societário e diretivo da concessionária ficará constituído da seguinte forma: Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4 – O pedido encontra-se formalmente instruído com a documentação prevista no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, tendo merecido parecer favorável da Consultoria Jurídica deste Ministério, preenchendo os cotistas as qualificações exigidas para dar continuidade à exploração do serviço. 5 – Nessa conformidade e tendo em vista o disposto no art. 96, item 3, alínea a, do mencionado Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão final sobre o pedido de transferência indireta de concessão, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência. Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa. DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Exposição de Motivos nº 102, de 27 de março de 2006. Processo nº 53000.002764/2006-08. Transferência indireta do controle societário da Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos Municípios de Quinta-feira 15 30199 Curitiba e Londrina, Estado do Paraná. Autorizo, em 24 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva. MENSAGEM Nº 425, DE 2006 (Do Poder Executivo) Aviso nº 581 – A/2006 – C. Civil Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da intervisão emissoras de rádio e televisão Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. (Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).) Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi 30200 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS autorizada, conforme despacho publicado no D.O.U. de 25 de maio de 2006, a transferência indireta do controle societário da intervisão emissoras de rádio e televisão Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Brasília, 29 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva. MC Nº 123 EM Brasília, 5 de abril de 2006 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1 – Encaminho a Vossa Excelência o Processo nº 53000.018873/2005-58, em que a Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda, solicita autorização para efetuar alteração contratual, consistente na transferência de parte das cotas representativas do seu capital social, implicando transferência indireta da outorga, e alteração dos administradores da sociedade, conforme previsto no art. 89, parágrafo 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 2 – A entidade em apreço detém a concessão para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, conforme outorga do Decreto nº 78.104, de 20 de julho de 1976, publicado no Diário Oficial do dia 21 subsequente. A última renovação, com vigência até 17 de setembro de 2006, ocorreu através do Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 106, de 08 de maio de 2001, publicado no DOU de 1º de junho de 2001. 3 – Em decorrência das transferências efetuadas, o quadro societário e diretivo da concessionária ficará constituído da seguinte forma: Junho de 2006 preenchendo os cotistas as qualificações exigidas para dar continuidade à exploração do serviço. 5 – Nessa conformidade e tendo em vista o disposto no art. 96, item 3, alínea a, do mencionado Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão fmal sobre o pedido de transferência indireta de concessão, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência. Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa. DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Ministerio das Comunicações Exposição de Motivos nº 123, de 5 de abril de 2006. Processo nº 53000.018873/2005-58. Transferência indireta do controle societário da Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Montes Claros, Estado de Minas. Em 24 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva. OF. nº 243 /2006CN Brasilia, 14 de junho de 2006. Exmº Sr. Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Senhor Presidente, Tendo sido criada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, nesta data, através do Requerimento nº 77, de 2006-CN, que “Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar as denúncias envolvendo a ‘Operação Sanguessuga’, realizada pela Polícia Federal, para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde”, solicito a V. Exa. a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a referida Comissão. Em anexo, encaminho cópia do referido requerimento. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa os protestos de alta estima e distinta consideração. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. REQUERIMENTO Nº, DE 2006 – CONGRESSO NACIONAL (Do Sr. Raul Jungmann e outros) 4 – O pedido encontra-se fomrmalmente instruído com a documentação prevista no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, tendo merecido parecer favorável da Consultoria Jurídica deste Ministério, Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete senadores e dezessete deputados e igual número de suplentes, nos termos do art 58, §3º da Constituição Federal combinado com o artigo 21 do Regimento Comum, Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as denúncias envolvendo a “Operação Sanguessuga realizada pela Polícia Federal, para investigar quadrilha que atuava na aquisição fràudulenta de insumos estratégicos para a saúde. Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 58 § 3º da Constituição Federal combinado com o art. 21 do Regimento Comum, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete senadores e dezessete deputados e igual número de suplentes para apurar as denúncias envolvendo a “Operação Sanguessuga”, realizada pela Polícia Federal, para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde. Tais fatos, de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, exigem que o Congresso Nacional, cumprindo o seu fim institucional e atendendo a reclamos sociais, manifesta-se a respeito, e com todo o rigor que a situação exige. Por esse motivo, requeremos a instituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que tem como fato determinado o esclarecimento de tais atos fraudulentos praticados no âmbito do Sistema Único de Saúde e averiguar a responsabilidade de todos os envolvidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e , se for o caso, encaminhar as provas obtidas às autoridades competentes para os fins respectivos e propor quaisquer medidas legislativas que se fizerem necesárias. Os recursos administrativos e de assessoramento necessários ao funcionamento da Comissão serão de R$ 10.000.00 promovidos pela Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas do Congresso Nacional, e as despesas decorrentes de seu funcionamento correrão à conta de recursos do Orçamento de cada Casa Legislativa, nos termos definidos no Regimento Comum. Justificação A “Operação Sanguessuga”, deflagrada pela Polícia Federal no início deste mês de maio, teve como objetivo desarticular uma quadrilha especializada em fraudes em licitações no setor da saúde. De acordo com as investigações da Polícia Federal, a quadrilha age desde 2001 e possui mais de cinqüenta pessoas envolvidas, dentre elas deputados, senadores e servidores do Congresso Nacional e do Ministério da Saúde. Conforme foi apurado até o momento, a organização criminosa negociava diretamente com os assessores de parlamentares a liberação de emendas individuais à Lei Orçamentária Anual para a destinação a Municípios específicos. Com esses recursos, a quadrilha manipulava licitações, utilizando, para tanto, “empresas fantasmas”. Por esses instrumentos, os preços cobrados por essas empresas eram superfaturados em Quinta-feira 15 30201 até 120%, segundo temos notícia. Ao todo, foram mais de mil ambulâncias de UTIs móveis negociadas com preços superfaturados, totalizando uma movimentação financeira da ordem de R$ 110 milhões. Percebe-se que a saúdé e o patrimônio públicos foram fortemente lesados por atos de ilicitude e, ao que tudo indica, envolve membros e funcionários de diversos Poderes, inclusive do Legislativo. Publique-se. Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente. Of. nº 1.271/2006/SGM/P Brasília, 14 de junho de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Ary Kara Anexo IV – Gabinete nº 734 Nesta Assunto: Devolução de Proposição Senhor Deputado, Reporto-me ao Projeto de Lei nº 7.185, de 2006, de sua autoria, que “Altera o Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ‘Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais’”. 2 – Informo a Vossa Excelência que não será possível dar seguimento à proposição em apreço, em virtude de ela conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, consoante o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal. 3 – Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o Projeto de Lei nº 7.185 de 2006, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea b, do, regimento interno, sugerindo-lhe, outrossim, a forma de indicação, conforme previsão contida no art. 113, inciso I, do mesmo Diploma. Atenciosamente, – Aldo Rebelo, Presidente. PROJETO DE LEI Nº 7.185, DE 2006 (Do Sr. Ary kara) Altera o Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime juridico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido no seguinte parágrafo: “Art. 83 .................................................. § 3º Na hipótese do tratamento necessitar de internaçâo ou permanência fora do domicílio do servidor, por período superior a 60 (sessenta) dias, mediante parecer de junta médica oficial, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal 30202 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS direta, autárquica ou fundacional, desde que em atividade compatível com o seu cargo, no município em que se der o tratamento. (NR)” Justificação A Lei nº 8.112 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fixa as condições para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família e oportunamente considera algumas hipóteses em que o servidor necessita de amparo legal para que ofereça ao familiar a assistência devida. Ocorre que, segundo o previsto na citada lei, mais precisamente em seu art. 83, as possibilidades de que o servidor acompanhe o familiar esgotam-se no decorrer de 60 dias, tempo em que após uma prorrogação possível, o servidor terá que voltar ao trabalho ou pedir afastamento não remunerado, ou, em outra hipótese, aguardar um interstício para que possa solicitar nova licença. Não cuidou o legislador de prever a possibilidade de que o tratamento seja necessariamente oferecido fora do domicílio do servidor por longo tempo. Dadas as disparidades regionais e a precariedade dos sistemas de saúde em muitos municípios do interior brasileiro, são inúmeros os casos em que o familiar do servidor necessita ser transferido de seu domicílio para que possa ser convenientemente tratado. Doenças e lesões graves rotineiramente não encontram possibilidade de tratamento em nível local, o que determina o afastamento do paciente em busca de centros de maior especialização. O que fazer nesses casos? Obrigar o servidor a pedir afastamento do cônjuge, também previsto na mesma lei, qual seja o exercício provisório em outro órgão ou entidade da Administração FederLal. Proponho então que, esgotadas ou inexistentes as condições locais de tratamento, mediante parecer de junta médica oficial, o que significa por outro modo, a necessidade de domicílio, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, o servidor possa exercer provisoriamente em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, atividade compatível com seu cargo, no município onde ocorra o tratamento do familiar enfermo. Por justo e oportuno, solicito aos nobres pares o apoio necessário à aprovação do presente projeto. Sala das Sessões, 6 de junho de 2006. – Deputado Ary Kara, PTB/SP. Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea b, do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente. Junho de 2006 Oficio nº 84/Plen Brasília, 14 de junho de 2006 Excelentíssimo Senhor Deputado Aldo Rebelo DD. Presidente da Câmara dos Deputados Senhor Presidente, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de indicar como titulares os Deputados Antônio C. Biscaia – PT/RJ, Luiz Couto – PT/PB e Paulo Pimenta – PT/RS, para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 308-A, de 2004, que “altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”. Atenciosamente, – Deputado Henrique Fontana, Líder do PT. Publique-se. Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente. OF. PSDB Nº 641/2006 Brasilia, 14 de junho de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Senhor Presidente, Indico a Vossa Excelência os Deputados Átila Lira, Nilson Pinto e professora Raquel Teixeira, como membros titulares, e os Deputados Bonifácio de Andrada e Lobbe Neto, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.200/2006, que estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis 9.394/96, 8.958/94, 9.504/97, 9.532/97, 9.870/99; e dá outras providências. Respeitosamente, – Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB. Publique-se. Em 14-6-2006. – Aldo Rebelo, Presidente. OF/GAB/l/Nº 209 – PDT Brasília, 13 de junho de 2006 Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Nesta Senhor Presidente, Em atenção ao expediente SGM/P nº 1.153/06, indico a Vossa Excelência o Deputado Luiz Piauhylino, na condição de titular para integrar a comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que “inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS como parágrafo 1º o atual parágrafo único” (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos deconsideração e apreço. – Deputado Miro Teixeira, Líder do PDT. Publique-se. Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA OF. Nº 237 – PP/2006 – CCJC Brasília, 13 de junho de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo DD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do regimento interno, a apreciação por este órgão técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 5.845-B/2005. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido. Cordialmente, – Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente. Publique-se. Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente. Of. Pres. Nº 178/2006/CDC Brasília, 31 de maio de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Publicação do PL nº 371/1999 Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 371/1999, do Sr. Enio Bacci, que “fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido. Atenciosamente, – Deputado Iris Simões, Presidente. Publique-se. Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente Quinta-feira 15 30203 Of.Pres. nº 53/06/CTASP Brasília, 17 de maio de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Publicação de proposições apreciadas Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei n0 2.598/03 e de seus apensados, os Projetos de Lei n0 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05 e 6.004/05, por esta Comissão. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e do parecer a eles oferecido. Atenciosamente, – Deputado Aracely de Paula, Presidente. Publique-se. Em 14-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente. Of.P – 27/06/CVT Brasília, 31 de maio de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.916/03 – do Sr. Carlos Nader – que “institui o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga”. Atenciosamente, – Deputado Mauro Lopes, Presidente. Publique-se. Em 14-6-2006. – Aldo Rebelo, Presidente. Of.P – 28/06/CVT Brasília, 31 de maio de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Apreciação conclusiva de proleto de lei Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co- 30204 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 4.278/04 – do Sr. Vieira Reis - que “altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cinto de segurança”. Atenciosamente, – Deputado Mauro Lopes, Presidente. Publique-se. Em 14-6-2006. – Aldo Rebelo, Presidente. Of.P – 29/06/CVT Brasília, 31 de maio de 2006 A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.287/05 – do Sr. Francisco Rodrigues - que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatária a realização de exame de direção veicular em rodovia”. Atenciosamente, Deputado Mauro Lopes Presidente. Publique-se. Em 14-6-2006. – Aldo Rebelo, Presidente. PROJETO DE LEI Nº 7.122, DE 2006 (Do Sr. Eduardo Gomes) Concede a dedução dos gastos com medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas. Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 3.018/2004. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – ART. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Modifique-se a redação da alínea a, do inciso II, do art. 8º, da Lei n.º 9.250, de 1995, que passa a viger da seguinte forma: “Art.8º. ................................................... Junho de 2006 ............................................................... ............................................................... II. .......................................................... ............................................................... Aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, medicamentos para doenças graves ou incuráveis, assim declaradas por laudo médico, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias; (NR) § 2º. ....................................................... ............................................................... ............................................................... ............................................................... VI – nos gastos com medicamentos para doenças graves ou incuráveis, será admitida a dedução de até 20% do total da respectiva despesa. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação. Justificação Às agruras das moléstias incuráveis agregam-se as amarguras financeiras daqueles que buscam manter a vida em condições ao menos suportáveis. As causas dos conhecidos dissabores encontram-se nos serviços insuficientes ou inadequados de saúde pública, na precariedade de suas instalações, no despreparo ou desmotivação do quadro de pessoal e, além disso, no alto custo dos medicamentos. Apesar das alterações introduzidas no mercado, nos últimos anos, com o crescimento da demanda e da oferta dos genéricos, os remédios ainda são bens de uso esporádico, para grande parte da população que deles necessita. As medidas ora intentadas de venda fracionada de medicamentos são complexas e envolvem tanto aspectos de integridade das substâncias manipuladas, como redução do custo de tratamentos. Para os doentes de moléstias incuráveis, no entanto, tais processos são via de regra inócuos, porquanto a continuidade e a perenidade de seus estados fisiológicos impõem a utilização constante de remédios, muitas vezes frutos de pesquisas onerosas realizadas por laboratórios multinacionais. No sentido de permitir a luta com dignidade pela manutenção da vida por parte das pessoas portadoras de doenças crônicas e graves, a presente proposição prevê a dedutibilidade dos gastos com medicamen- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas. Vale destacar que a imposição de limite ao gasto objetiva evitar a afronta aos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vedam a redução de receitas sem a correspondente contrapartida fiscal. Nunca é demais lembrar que a dedutibilidade estimulará a emissão de notas fiscais, proporcionando o pagamento dos impostos por parte dos fornecedores dos medicamentos. Pela justiça do pleito, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Deputado Eduardo Gomes. PROJETO DE LEI Nº 7.143, DE 2006 (Do Sr. Francisco Garcia) Altera o artigo 10 da Lei 9.503. de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Despacho: Apense-se à(ao) PL-Nº 1.656/2003. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – ART. 24 II. Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 10 .................................................. ............................................................... XXIII – Um representante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. XXIV – Um representante dos Procons estaduais. Justificação É difícil configurar uma situação de consumo quando as relações do contribuinte são feitas diretamente com o Poder Público. O Ministro Gilmar Mendes, do STF, ao dar parecer contra agravo regimental interposto em 2004 pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor, que assegurava o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, criado pelo Lei n.º 2.288/86, disse que não havia relação de consumo entre o contribuinte de um tributo e o poder público. Não parece ser o caso das multas impostas pelos municípios com base em informações e fotos fornecidos pelos corujinhas ou pardais. Primeiro, porque quem fornece esses equipamentos são empresas prestadores de serviços, submetidas ao Código de Defesa do Consumidor e a regras de metrologia, que implicam Quinta-feira 15 30205 garantir a exatidão do instrumento de medicação de velocidade, que dificilmente pode ser conferida pelo usuário de automóveis. Segundo que, embora o serviço seja prestado diretamente às prefeituras ou aos Estados, ele tem um destino, que é o proprietário de automóveis que faz uso das estradas brasileiras. Ademais, ao reconhecer há um ano que os chamados pardais são instrumentos legais para aplicação de multas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do Ministro Luiz Fux, ao entender que os pardais não aplicam multas, apenas fornecem elementos fáticos que permitem a autoridade de trânsito a lavratura de autos de infração e a imposição de sanções legais dela decorrentes, deixou claro que sua utilização é um serviço prestado por terceiros ao Poder Público. É fácil compreender que daí, evidentemente, resulta uma relação do consumo da empresa fornecedora com os governos. Mesmo um instrumento mecânico de controle de comportamento tem uma utilidade para o cidadão e o seu aprimoramento é vital para evitar injustiças. Mais uma vez é cristalina, no caso dos medidores de velocidade, uma relação de consumo entre o produto que é oferecido ao Estado pelas empresas fornecedoras dos serviços e os cidadãos. O artigo 4º do CDC, com seus incisos e alíneas, define com clareza a política nacional de relações de Consumo: Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidade dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) .......................................................... ............................................................... c) .......................................................... ............................................................... d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico 30206 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. O CDC define o Consumidor e o Fornecedor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Portanto, cumpre considerar que ao contratar serviços de empresas que fornecem equipamentos de controle de velocidade e ao mesmo tempo os operam, os Estados e Municípios têm com eles uma relação de consumo que se estende ao proprietário de veículos. Estes, recebem informações que são vitais para a redução do número de acidentes nas estradas, sendo assim consumidores e destinatários finais do serviço contratado. Ademais, a justiça brasileira tem tomado decisões que apontam para um melhor aprimoramento dos instrumentos de fiscalização na prestação desse tipo de serviço exatamente para impedir abusos. Recentemente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu liminar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, suspendendo as multas aplicadas por radares móveis no Brasil, ao entender que os dados registrados pelos equipamentos eram insuficientes para garantir o direito de defesa do suposto infrator. Assim, parece adequado e justo que cidadãos que utilizam automóveis passem a ter representatividade no Conselho Nacional de Trânsito, o que deve contribuir positivamente para um melhor aprimoramento das empresas que prestam serviços e assessorias ligadas ao controle de velocidade, além de acelerar a formalização de políticas e programas estratégicos que se destinem a melhorar e humanizar o trânsito de veículos no Brasil. Daí nossa proposta da presença de um integrante do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e outro dos Procons estaduais no Conselho. Ademais, há outras normas adotadas pelo Contran, como a utilização de películas ou não e exames adicionais para obter a CNH, muitas vez inadequados Junho de 2006 e imprecisos, que necessitariam ao menos da opinião de quem utiliza veículos no país. Mas são decisões tomadas por uma burocracia insensível, muitas vezes empenhada apenas em favorecer auto - escolas, grandes fornecedores de produtos e oficinas. A hora é de dar vez e voz ao cidadão dentro do Contran, daí a importância de ampliar o conselho, com a integração efetiva de membros ligados a defesa do consumidor. Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Deputado Francisco Garcia, PP/AM. PROJETO DE LEI Nº 7.144, DE 2006 (Do Sr. André Zacharow) Permite que as doações feitas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos sejam deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste Anual. Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 2.426/1996. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ................................................. ............................................................... ............................................................... ............................................................... VIII – as doações comprovadamente feitas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. § 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a III e VIII fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.” (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação As Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos vêm desempenhando importante papel na assistência médico-hospitalar da população de baixa renda, em colaboração com o poder público. A primeira Santa Casa brasileira foi fundada em 1543, em São Paulo. Hoje já somam mais de 2.500 em todo o território nacional, responsáveis por cerca de 50% dos leitos hospitalares existentes no país, de acordo com a Confederação das Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB. Além de se dedicarem aos enfermos, com o compromisso do aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade, essas entidades vêm contribuindo para a formação de recursos humanos na área de saúde e para o desenvolvimento da ciência médica, com a manutenção de hospitais-escolas. No entanto, as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos estão passando por uma grave crise financeira, decorrente de problemas de gestão e da diminuição de doações e da remuneração do Sistema Único de Saúde Assim, reconhecendo a importância das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos, como aliados do governo na implantação do Sistema Único de Saúde, e com a intenção de estimular a participação da sociedade brasileira na manutenção e até mesmo melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados por tais entidades, este projeto de lei concede benefício fiscal àqueles que fizerem doações a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Pelo amplo alcance social desta iniciativa, espero contar com o apoio dos ilustres pares do Congresso Nacional para a sua aprovação. Sala das Sessões, maio de 2006. – Deputado André Zacharow. PROJETO DE LEI Nº 7.146, DE 2006 (Do Sr. Orlando Fantazzini) Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social. Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 3.967/1997. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Art.1º O art. 21 da Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art.21.................................................... ............................................................... §1º......................................................... ............................................................... §2º......................................................... ............................................................... §3º Haverá suspensão do benefício enquanto a pessoa receber renda proveniente de relação de trabalho.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Quinta-feira 15 30207 Justificação A Loas – Lei Orgânica da Assistência da Social – define verdadeira política pública de assistência social no país. Os beneficiados, em sua maioria são pessoas necessitadas que não possuem renda ou alguma deficiência como os portadores de necessidades especiais. Existem diversos benefícios de prestação eventual e continuada previstos na lei e que efetivamente contribuem muito para um padrão mínimo de sobrevivência para muitos brasileiros. A fim de aprimorar o instituto do benefício de prestação continuada é que propomos a inserção da presente disposição. Sem ela, há margem para o recebimento indevido do benefício por pessoas que já não mais precisam do mesmo em razão de ingresso no mercado de trabalho. Por isso, propomos a inclusão de parágrafo que dispõe sobre a suspensão do mesmo. Por outro lado, com a previsão de suspensão, garante-se ao beneficiário o direito de retornar a receber a contribuição pecuniária, caso não permaneça como empregado. Atenta-se que somente durante a relação de trabalho remunerada é que haverá a suspensão do benefício. A continuidade do recebimento de benefícios pecuniários por pessoas que não mais se enquadrem na condições previstas na Loas traria prejuízos irreparáveis aos demais beneficiados da assistência social. Para a aprovação dessa proposição, contamos com o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Orlando Fantazzini, Deputado Federal. PROJETO DE LEI Nº 7.150, DE 2006 (Do Sr. Jair Bolsonaro) Altera a redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida – RCL da União no ano anterior. Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 3.294/1997. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, passa a viger com a seguinte redação: 30208 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 41. ................................................. ............................................................... I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão, em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida – RCL da União no ano anterior.(NR)”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação A presente proposição tem por escopo garantir o reajuste dos benefícios da Previdência Social de modo coerente e justo, para que seja preservada a qualidade de vida desses aposentados e pensionistas que, atualmente, se encontram em declínio evidente em sua condição social, em razão de reajustes insuficientes concedidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, solicitamos a emissão de Informação Técnica da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o assunto, a qual transcrevemos adiante, da lavra da Consultora Verônica Rocha: “O ilustre Deputado Jair Bolsonaro solicita, a esta Consultoria, elaboração de proposição que vincule os reajustes dos benefícios da Previdência Social aos reajustes do salário mínimo. Em relação à solicitação em pauta, no que tange ao Regime Geral da Previdência Social, apresentamos as informações abaixo arroladas, após entendimentos com a assessoria do Sr. Parlamentar. A Constituição de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Dessa forma, o objeto da solicitação em pauta requer, para prosperar, proposta de emenda à Constituição Federal. Por outro lado, a Carta Magna, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, arts. 58 e 59, determinou revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social iniciados até 5 de outubro de1988, para restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério até a implantação do plano de custeio e benefícios. Essa forma de atualização foi efetivada em abril de 1989, inclusive para os benefícios iniciados após 5 de outubro de 1988, Junho de 2006 exceto ganhos reais, e mantida até setembro de 1991, data da implantação dos Planos de Custeio da Seguridade Social e de Benefícios da Previdência Social, respectivamente, pelas Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. A partir de janeiro de 1992, o reajustamento dos benefícios passou a ser regido pelo art. 41 da Lei nº 8.213, de 1991, que determinou: preservação do seu valor real da data de sua concessão; reajuste com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na mesma época de atualização do salário mínimo; e possibilidade de concessão de reajuste extraordinário, proposto pelo Conselho Nacional de Seguridade Social – CNSS, para recompor perdas detectadas pela aplicação do reajuste previsto. Atualmente, após várias modificações, o art. 41 da Lei nº 8.213, de 1991, prevê reajuste anual dos benefícios previdenciários na mesma data de reajuste do salário mínimo, com base em percentual definido em regulamento (via decreto do Poder Executivo), que preserve o seu valor real e contemple a variação de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do seu valor de compra. Assim, podem ser utilizados índices divulgados pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. A partir de 2000, portanto, o Poder Executivo vem adotando para o reajuste dos benefícios o INPC, que, de fato, representa o índice de preços oficial mais adequado para tal fim, por ter abrangência nacional e medir a variação de preços de produtos e serviços consumidos por pessoas com rendimentos de até oito salários mínimos. Em relação a essa matéria, tramita, nesta Casa, diversas proposições, entre outras: • PROJETO DE LEI Nº 1, de 1995, de autoria do Deputado Paulo Paim, que “dispõe sobre a política nacional de salários, o salário mínimo e dá outras providências”, com diversos apensos, entre eles o PL no 347, de 1999, de autoria dos Deputados José Pimentel e Dr. Rosinha, que “dispõe sobre a política nacional de reajuste de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social”; Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS • PROJETO DE LEI Nº 2.539, de 1996, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que “dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; • PROJETO DE LEI Nº 3.294, de 1997, de autoria do Deputado Euler Ribeiro, que “dispõe sobre a atualização dos benefícios mantidos pela Previdência Social”, a ser feita em número de salários mínimos, com alguns apensos, entre eles o Projeto de Lei nº 1.182, de 2003, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, propondo que os valores dos benefícios previdenciários sejam reajustados na mesma data e com o mesmos índices de reajustes do salário mínimo; • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311, de 2002, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “dispõe sobre revisão, reposição e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências”; e • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 490, de 2005, de autoria do Deputado Reinaldo Betão e outros, que “altera os arts. 7º e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.” Assim, retomamos a discussão da matéria visando proporcionar aos aposentados e pensionistas a manutenção de sua qualidade de vida no decorrer dos anos, preservando-lhes do desgaste de ter, no fim da vida, um decréscimo considerável em sua condição social. Propomos a adoção da vinculação do reajuste dos benefícios da Previdência Social, no mínimo, ao percentual da variação da receita corrente líquida - RCL da União, como forma de aproximar-se do dispositivo inserto no art. 41 da Lei 8.213, de 1991, que objetivava a preservação do seu valor real, quando de sua instituição, dentro das possibilidades do Estado. A Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, em seu art. 1º, inciso I, define Receita Corrente Líquida da União como sendo o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências por participações, constitucionais e legais, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação de tributos de competência da União, bem como as receitas de que trata o art. 239 da Constituição Federal, e, ainda, os valores correspondentes às despesas com Quinta-feira 15 30209 o pagamento de benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. Deste modo, julgamos oportuno a aprovação da presente proposição para garantir aos beneficiários da Previdência Social a manutenção de sua condição sócio-econômica. Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Jair Bolsonaro – PP/RJ. PROJETO DE LEI Nº 7.155, DE 2006 (Do Sr. Wellington Fagundes) Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as normas para as eleições, autorizando a realização de showmícios com artistas regionais. Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 5.710/2005. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39. ................................................. ............................................................... ............................................................... ............................................................... § 7º Os showmícios durante as eleições ficam autorizados, desde que os mesmos sejam realizados apenas com artistas comprovadamente regionais. § 8º Somente poderão se apresentar os artistas que observarem os seguintes critérios: I – Tenha se cadastrado junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, informando o seu domicílio, área artística em que atua e tempo de atuação; II – O cadastro deverá ser efetuado em um prazo mínimo de 120 dias antes das eleições; III – Os artistas cadastrados junto aos Tribunais Regionais Eleitorais poderão se apresentar somente na região correspondente a seu domicílio eleitoral. Desta forma, mesmo em campanhas que exigem que o candidato percorra todo o país, como a presidente da República, somente poderão ser utilizados em showmícios os artistas que representem determinada região e que estejam com ca- 30210 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dastro disponível junto ao Tribunal Regional Eleitoral. § 9º Os candidatos que contratarem artistas para realização de showmícios que não estejam de acordo com os critérios descritos no § 8º ficarão sujeitos às penalidades aplicadas aos crimes eleitorais. Art. 2ºEssa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação Há vários anos os tradicionais comícios eleitorais vêm passando por mudanças significativas quanto ao seu formato e proposta. Os palanques, que antes abrigavam apenas os candidatos a cargos eletivos, passaram também a contar com a presença de artistas, que se apresentam normalmente depois que os candidatos mostram as suas propostas. Desta maneira, os comícios ganharam em alegria, celebrando aquele que é o momento máximo da democracia, quando a população pode ouvir as propostas e escolher os homens e mulheres que irão representar a nação em todas as instâncias do Poder Público. Diferente da distribuição de brindes, como camisetas, canetas e bottons, os showmícios não podem ser caracterizados como uma influência no voto do eleitor. Portanto, a proibição da distribuição de brindes sob o pretexto de não influenciarem os votos dos eleitores e diminuir os gastos de campanha vem em boa hora. No entanto, o mesmo não pode se dizer da proibição dos showmícios. Além da alegria nas eleições, os showmícios representam uma fonte de renda extra para diversos artistas regionais, que têm a oportunidade de ver seu trabalho valorizado e divulgado durante as eleições. Por este motivo proponho, por meio deste projeto, a autorização de showmícios, desde que estes venham a ser realizados somente com artistas que comprovem a sua atuação regional, junto aos Tribunais Regionais Eleitorais em um prazo de 120 dias antes da realização das eleições. Mesmo nas campanhas presidenciais, quando os candidatos percorrem todo Brasil, estes serão obrigados a contratar artistas da região a ser visitada. Desta forma, acreditamos que será possível manter a alegria da festa da democracia, valorizando os artistas e a cultura regional. Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Wellington Fagundes, Deputado Federal. PROJETO DE LEI Nº 7.159, DE 2006 (Do Sr. Ary Kara) Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Junho de 2006 Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração. Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 6.330/2005. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O inciso II do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 281. ............................................... ............................................................... ............................................................... II – se, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da ocorrência da infração de trânsito, o proprietário do veículo não for legalmente notificado. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Justificação A Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, alterou diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com o objetivo de aperfeiçoar o texto recém-editado. Entre os pontos modificados, encontra-se o inciso II do art. 281, onde foi reduzido de sessenta para trinta dias, o prazo para que o auto de infração seja expedido, após o qual deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Ocorre que, em nosso entendimento, o principal problema do dispositivo não foi sanado, que é a referência à simples expedição da notificação de infração, ignorando o princípio assentado no Direito de que o prazo para defesa ou cumprimento de uma obrigação deverá contar somente a partir do conhecimento, por parte do autuado, da ordem ou ato emanado pela autoridade. Imaginem, por exemplo, que o serviço postal extravie a notificação enviada ao proprietário de um veículo, que tomará conhecimento da infração apenas no ano seguinte, quando da realização do novo licenciamento. Nesse caso, é enorme a possibilidade de o proprietário não reunir mais os argumentos necessários para apresentação de uma defesa satisfatória, tanto por razões óbvias de memória, quanto por possíveis alterações ocorridas na via nesse período. É importante lembrar que, nas situações em que a culpa da não notificação for do proprietário do veículo, como no caso de desatualização do endereço, a notificação será considerada válida para todos os efeitos, nos termos do § 1º do art. 282 do CTB. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Também merece destaque o fato de que, quando for colhida no auto de infração a assinatura do condutor, o auto valerá como notificação desde que a infração seja de responsabilidade do condutor, ou de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo, na forma do inciso VI do art. 280 do CTB, combinado com o § 5º do art. 2º da Resolução nº 149, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Desse modo, estando resguardadas as prerrogativas da autoridade de trânsito em aplicar as penalidades previstas no CTB, apresentamos a presente proposta, que garante ao proprietário o direito de ser notificado, na forma legal, pelas infrações cometidas com seu veículo, dentro do prazo previsto no Código de Trânsito. Cabe destacar que esta notificação poderá ocorrer por meio de correspondência registrada com aviso de recebimento – AR, ou outros meios juridicamente aceitos. Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Deputados para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, 31 de Maio de 2006. – Deputado Ary Kara, PTB/SP. PROJETO DE LEI Nº 7.160, DE 2006 (Do Sr. André de Paula) Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que “dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências”, proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante. Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 6.590/2006. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que “dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências”, proibindo a cobrança de tarifa mensal relativa a pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de qualquer serviço fornecido sobre a infra-estrutura. Art. 2º A Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. ................................................. ............................................................... ............................................................... ............................................................... ............................................................... VI – instalar, quando solicitado, pontos adicionais no domicílio do assinante, ceder os Quinta-feira 15 30211 correspondentes equipamentos necessários à fruição do serviço e promover sua adequada operação.” ............................................................... ............................................................... “Art. 34. ................................................. ............................................................... I – pagar pela assinatura do serviço e pelo custo de instalação de pontos adicionais, quando solicitados pelo próprio assinante (NR); .............................................................. ..............................................................” “Art. 34-A A instalação de pontos adicionais no domicílio do assinante ou a cessão de equipamentos necessários à prestação de serviço de televisão por assinatura ou de qualquer outro serviço oferecido sobre a infra-estrutura de TV a cabo, não configuram extensão da disponibilidade do serviço, sendo vedada a cobrança de tarifa mensal, a título de acréscimo na assinatura, decorrente do seu fornecimento ou de serviços de instalação associados.” ............................................................... ..............................................................” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificação A infra-estrutura de TV a cabo, voltada de início à oferta do serviço homônimo, tornou-se uma base para a oferta de serviços multimídia, inclusive de acesso à Internet e de Voz sobre IP. Nesse contexto, ganhou importância para o assinante a disponibilidade de pontos adicionais, seja para maior flexibilidade na alocação dos equipamentos da operadora, seja para o atendimento de todas as pessoas residentes no domicílio. Os provedores viram nessa tendência uma oportunidade de receitas excepcionais, relativas à cobrança de assinatura mensal sobre esses pontos adicionais, alegando que tais pontos facultam a escolha de canais de forma independente do ponto principal contratado pelo assinante e que a tarifa mensal cobriria os custos de disponibilidade do serviço e de manutenção da rede. Entendemos, no entanto, que o usuário do serviço vem sendo prejudicado por tal política, por ser onerado com uma tarifa relativa a um item de serviço cujo custo, para a operadora, é marginal. Oferecemos, portanto, aos ilustres Pares, texto que proíbe a cobrança de valor mensal relativo ao uso do serviço em pontos adicionais, assegurando, por outro lado, a cobrança do custo de instalação dos 30212 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mesmos. Em vista da importância da matéria para os consumidores de TV a Cabo, pedimos aos colegas parlamentares o apoio à iniciativa. Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Deputado André de Paula. PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006 (Do Senado Federal) PLS 533/03 OFÍCIO Nº 993/06 (SF) Dispõe sobre o Sistema de Consórcios. Despacho: Constitua-se Comissão especial, nos termos do Art. 34, II do regimento Interno, a ser integrada pelas Comissões de defesa do consumidor; trabalho, de administração e serviço público; desenvolvimento econômico, indústria e comércio; finanças e tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL Nº 1.472/03 e seus apensados. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I Do Sistema de Consórcios SEÇÃO I Dos Conceitos Fundamentais Art. 1º O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei. Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Art. 3º Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2º. § 1º O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Junho de 2006 § 3º O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora. § 4º Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente. Art. 4º Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2º. SEÇÃO II Da Administração de Consórcios Art. 5º A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7º, inciso I. § 1º A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos. § 2º Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados. § 3º A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. § 4º A administradora de consórcio não responderá em nome próprio, ou com seu patrimônio, pelas obrigações pecuniárias de responsabilidade do grupo de consórcio, ressalvadas as hipóteses de gestão negligente, temerária ou fraudulenta. § 5º Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que: I – não integram o ativo da administradora; II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora; Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não podem ser dados em garantia de débito da administradora. § 6º A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do patrimônio do grupo de consórcio. § 7º No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos incisos II a IV deverão ser averbadas no registro de imóveis competente. SEÇÃO III Do Órgão Regulador e Fiscalizador Art. 6º A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil. Art. 7º Compete ao Banco Central do Brasil: I – conceder autorização para funcionamento, transferência do controle societário e reorganização da sociedade e cancelar a autorização para funcionar das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; II – aprovar atos administrativos ou societários das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; III – baixar normas disciplinando as operações de consórcio, inclusive no que refere à supervisão prudencial, à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos grupos de consórcio, às condições mínimas que devem constar do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, à prestação de contas e ao encerramento do grupo de consórcio; IV – fixar condições para aplicação das penalidades em face da gravidade da infração praticada e da culpa ou dolo verificados, inclusive no que se refere à gradação das multas previstas nos incisos V e VI do art. 42; V – fiscalizar as operações de consórcio, as administradoras de consórcio e os atos dos respectivos administradores e aplicar as sanções; VI – estabelecer os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão, formalizados; Quinta-feira 15 30213 VII – intervir nas administradoras de consórcio e decretar sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às instituições financeiras. Art. 8º No exercício da fiscalização prevista no art. 7º, o Banco Central do Brasil poderá exigir das administradoras de consórcio, bem como de seus administradores, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis, livros de escrituração e acesso aos dados armazenados nos sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis. Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a constituir entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de cotas de grupos de consórcio, quando decretada intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de administradora de consórcio. Parágrafo único. O regulamento do mecanismo de que trata este artigo deverá dispor, no mínimo, sobre: I – situações capazes de acionar o mecanismo de proteção; II – créditos que serão protegidos e respectivos limites; III – política de aplicação dos recursos financeiros da entidade, inclusive critérios de composição e diversificação de riscos; IV – forma e época de pagamento dos créditos protegidos; V – limites de responsabilidade da entidade em relação ao seu patrimônio; VI – definição do exercício social, elaboração de demonstrações financeiras e respectiva auditoria e publicação e relatório de atividades. CAPÍTULO II Do Contrato de Consórcio Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º. § 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2º Caso seja o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, ou a proposta de adesão assinados, em conjunto ou separadamente, fora do estabelecimento da administradora, o contratante ou proponente poderá dele desistir, no prazo de 30214 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 7 (sete) dias, contado de sua assinatura, desde que não tenha participado de assembléia de contemplação, devendo-se: I – eliminar qualquer vínculo do contratante ou proponente com o grupo de consórcio; II – restituir-lhe as importâncias pagas a qualquer título, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da formalização da desistência. § 3º A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4º, se aprovada pela administradora. § 4º O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 11. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou serviço. Art. 12. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário. Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. Art. 14. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. § 1º As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. § 2º No caso de consórcio de bem imóvel é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em face do grupo. § 3º Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data Junho de 2006 de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil. § 4º A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas. § 5º A administradora deve indenizar o grupo na ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes: I – de aprovação de garantias insuficientes, inclusive no caso de substituição de garantias dadas na forma dos §§ 1º, 2º e 3º; II – de liberação de garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação no grupo. § 6º Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, inclusive da parte que remanescer após a execução dessa garantia. § 7º A anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. Art. 15. A participação de um mesmo consorciado em um grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao percentual de cotas, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil. § 1º A administradora de consórcio pode adquirir cotas de grupo de consórcio, inclusive sob sua administração. § 2º A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se, inclusive: I – aos administradores e pessoas com função de gestão na administradora; II – aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora; III – às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora. § 4º O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas neste artigo. CAPÍTULO III Do Funcionamento do Grupo SEÇÃO I Da Constituição Art. 16. Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento. Art. 17. O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia geral. Parágrafo único. No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador. SEÇÃO II Das Assembléias Art. 18. A assembléia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se a apreciação de contas prestadas pela administradora e a realização de contemplações. Art. 19. A assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembléia geral ordinária. Art. 20. A cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas por maioria simples. § 1º A representação do ausente pela administradora na assembléia geral ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º A representação de ausentes nas assembléias gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive à administradora, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem deliberados. § 3º Somente o consorciado ativo não contemplado participará da tomada de decisões em assembléia geral extraordinária convocada para deliberar sobre: I – suspensão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto do contrato; II – extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato; III – encerramento antecipado do grupo; Quinta-feira 15 30215 IV – assuntos de seus interesses exclusivos. Art. 21. Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20, é consorciado ativo aquele que mantém vínculo obrigacional com o grupo, excetuado o participante inadimplente não contemplado e o excluído, conforme definição do art. 29. SEÇÃO III Das Contemplações Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3º O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1º O crédito de que trata este artigo, será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2º Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1º. § 3º A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. SEÇÃO IV Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado Art. 25. Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribui- 30216 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Parágrafo único. O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira. Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1º As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I – destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento). Junho de 2006 SEÇÃO V Da Exclusão do Grupo Art. 29. Será considerado participante excluído, independentemente de notificação por parte da administradora ou interpelação judicial ou extrajudicial, desde que não tenha sido contemplado, o consorciado que não quiser permanecer no grupo ou que deixar de cumprir as obrigações financeiras na forma e condições estabelecidas em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24 § 1º. § 1º A restituição de que trata o caput será efetuada somente mediante contemplação por sorteio nas assembléias, observadas as mesmas condições, entre os excluídos e os demais consorciados do grupo. § 2º O consorciado excluído somente fará jus à restituição de que trata o caput se desistir após o pagamento de sua quinta parcela de contribuição ao grupo, inclusive. § 3º Caso o consorciado excluído não atenda ao requisito do § 2º, será restituído do valor a que tem direito na forma do art. 31. CAPÍTULO IV Do Encerramento do Grupo Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; II – aos participantes excluídos, que o saldo relativo às quantias por eles pagas, ainda não restituídas na forma deste artigo, se encontra à disposição para devolução em espécie; III – aos demais consorciados e participantes excluídos, que os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva estão à disposição para devolução em espécie proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas. Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contempla- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I – as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II – os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. § 1º Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar aos mesmos que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie. § 2º Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. CAPÍTULO V Dos Recursos não Procurados Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos. Art. 34. A administradora de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, nos termos estabelecidos no art. 26. Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito a recursos não procurados. Art. 37. Os valores que, a partir da vigência desta Lei, forem classificados como recursos não procurados, se não reclamados no prazo de 5 (cinco) anos a contar de sua caracterização, devem ser transferidos para a entidade privada a que se refere o art. 9º. Art. 38. Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da administradora de consórcio. Quinta-feira 15 30217 CAPÍTULO VI Da Administração Especial e Liquidação Extrajudicial Art. 39. A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, pela Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei. Art. 40. A decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao funcionamento regular dos grupos. § 1º No caso de administração especial, o conselho diretor poderá convocar assembléia geral extraordinária para propor ao grupo as medidas que atendam a seus interesses, inclusive a de transferir sua administração. § 2º No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio interessadas na administração dos grupos. § 3º Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembléia geral extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas. § 4º Os recursos pertencentes aos grupos de consórcio, administrados por empresa submetida aos regimes especial temporário ou de liquidação extrajudicial, serão obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão. CAPÍTULO VII Das Penalidades Art. 41. Qualquer pessoa natural ou jurídica que atuar como administradora de consórcio ou oferecer plano ou negócio disciplinado nesta Lei sem prévia autorização do Banco Central do Brasil, estará sujeita a multa de até 100% (cem por cento) do total de valores recebidos e a receber de terceiros em razão do plano ou negócio e à pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores. Parágrafo único. Incorre também nas sanções previstas neste artigo quem prometer publicamente, sem autorização competente, realizar operações regidas por esta Lei, ainda que sob outra denominação. Art. 42. As infrações aos dispositivos desta Lei, às normas infra-legais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão, for- 30218 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS malizados sujeitam as administradoras de consórcio, bem como seus administradores às seguintes sanções, no que couber, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis: I – advertência; II – suspensão do exercício do cargo; III – inabilitação por prazo determinado para o exercício de cargos de administração e de conselheiro fiscal em administradora de consórcio ou instituição financeira e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; IV – regime especial de fiscalização; V – multa de até 100% (cem por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas nos contratos a título de despesa ou taxa de administração, elevada ao dobro em caso de reincidência; VI – multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), elevada ao dobro em caso de reincidência; VII – suspensão cautelar imediata de realizar novas operações, se configurado riscos ao público consumidor, durante o prazo de até 2 (dois) anos; VIII – cassação de autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio. Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo legal ou regulamentar, dentro de 5 (cinco) anos em que houver sido julgada procedente a primeira decisão administrativa referente à infração anterior. Art. 43. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou cumulativamente, não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legislações. Art. 44. As multas previstas no art. 42, incisos V e VI, aplicadas à administradora de consórcio e aos seus administradores, serão graduadas em função da gravidade da violação. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 45. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato. Parágrafo único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular. Art. 46. Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos. Art. 47. Os incisos V, VI e VII, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: Junho de 2006 “Art. 20. ................................................. ............................................................... ............................................................... ............................................................... ............................................................... V – pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou de contrato de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel, desde que: a) o mutuário ou consorciado conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; .............................................................. ............................................................... VI – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário ou decorrente de participação em grupo de consórcio de imóvel, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – ...................................................... ............................................................... ............................................................... ............................................................... c) por consorciado, para ofertar lance ou complementar o valor do crédito atribuído para aquisição de bem imóvel através do sistema de consórcio; .............................................................. .......................................................” NR) Art. 48. Revogam-se os incisos I e V do art. 7º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, os incisos I e V do art. 31 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, o Decreto nº 97.384, de 22 de dezembro de 1988, o art. 10 da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e o art. 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 49. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação. Senado Federal, 31 de maio de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. PROJETO DE LEI Nº 7.164, DE 2006 (Do Sr. Ary Kara) Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por Estados e Municípios que Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS recebem royalts pela produção de energia e/ou combustíveis. Despacho: Apense-se à(ao) PL – N º 2.043/2003. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Da compensação financeira paga aos Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecida pela Lei 7.990 de 28/12/89 e definida pela Lei 8.001, de 13/03/90, pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos ou outros destinados a produção de energia de qualquer natureza, quarenta por cento serão aplicados diretamente na preservação do meio ambiente. § 1º Nas áreas onde a participação de Estados e Municípios provem da produção de energia por hidrelétricas ou termelétricas, o percentual dos recursos de que trata essa Lei serão aplicadas preferencialmente em reflorestamento ciliar com espécies vegetais da região e repovoamento de mananciais com espécies piscícolas nativas. § 2º Quando os recursos energéticos forem extraídos na plataforma continental, os recursos de que trata esta lei serão aplicados preferencialmente em obras de saneamento com vistas a impedir o lançamento de dejetos não tratados diretamente no meio ambiente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Justificação A exploração de recursos ambientais, renováveis ou não, para a produção de energia traz, inexoravelmente, conseqüências para o meio ambiente. Assim reconhecendo, o legislador ao regulamentar a utilização das águas e a exploração dos combustíveis fósseis, estabeleceu compensações aos Estados e Municípios pela degradação porventura ocorrida em suas áreas, proporcionando os meios econômicos que auxiliassem no financiamento da recuperação. A falta de um instrumento legal que determine claramente as responsabilidades de Estados e Municípios com a preservação ecológica de suas áreas físicas e em especial com as diretamente afetadas pela utilização ou exploração para a produção de energia ou combustíveis, permitiu ao longo do tempo, em determinados casos, completa omissão destes poderes em relação a esta importante tarefa. O projeto de lei que aqui apresentamos visa direcionar compulsoriamente parte dos recursos trans- Quinta-feira 15 30219 feridos aos Estados e Municípios para aplicação na preservação dos recursos que afinal serão utilizados permanentemente para a geração de mais energia. É com esta preocupação, que seguramente não é só desse parlamento, mas de toda sociedade, que esperamos contar com o apoio dos congressistas para a aprovação deste importante projeto. Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Deputado Ary Kara, PTB/SP. PROJETO DE LEI Nº 7.165, DE 2006 (Do Sr. Ary Kara) Determina a publicidade da origem dos recursos destinados a obras públicas. Despacho: Apense-se à(ao) PL – 6502/2006. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescenta-se à Lei Nº 8.666/93 o seguinte disposição: “Art. 10º Na publicidade de obras e serviços públicos, inclusive em placas de obras e de inauguração, deverá constar a origem e o montante dos recursos destinados. Parágrafo único. Quando se tratar de recursos oriundos de emendas ao Orçamento Geral da União, deverá constar o tipo da emenda com a respectiva numeração.” (NR) Art 2º Esta lei entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União. Justificação Um do direitos fundamentais da pessoa é o da informação. É basilar para o exercício da cidadania, conhecer plenamente os fatos que de algum modo lhe dizem respeito. Não é por outro motivo que a Constituição Federal consagra em seu Art. 5º, XVI, que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Ora, se o acesso à informação é um direito, mais fortemente se manifesta este quando se trata de atos do poder público, de modo que quanto mais se avançar na rapidez e clareza com que o Estado informa a população, mais e melhor funciona a cidadania. No caso presente pretendemos, em primeiro lugar, zelar no sentido de que determinada obra ou serviço executado com recursos públicos tenha sua origem e montante claramente divulgados. Desse modo poderá qualquer pessoa saber de que modo são gastos os re- 30220 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cursos para os quais contribui por meio dos impostos que paga, bem como medir e comparar os custos de obras e serviços. Em segundo, é nosso propósito evitar que, por displicência ou intencionalmente, agentes públicos deixem de creditar o benefício ao organismo ou esfera governamental de onde se originaram os recursos aplicados. Não é raro presenciarmos uma apropriação indevida, via distorção ou omissão da informação, da autoria de obras e serviços realizados. Em terceiro, é importante considerar que os parlamentares, individualmente ou coletivamente, ao adquirirem capacidade de emendar o Orçamento Geral da União e dirigirem recursos para obras e serviços de seu interesse político, de certo modo surgem perante a sociedade como patronos de recursos postos à sua disposição. O desconhecimento quer a população tem em relação às finalidades das emendas geram muitas vezes, como se sabe, uma imagem distorcida do parlamentar, que fica exposto à deturpação de sua ação efetiva enquanto autor de emendas ao Orçamento. Por outro lado, antagonismos políticos e disputas locais muitas vezes levam à omissão da informação em relação às obras e serviços realizados com recursos oriundos de emendas parlamentares. Sem que constitua qualquer tipo de promoção pessoal, posto que não serão declarados nomes, mas simplesmente tipificada a emenda, ou seja, se é emenda individual, de bancada estadual, de bancada regional, ou de comissão permanente, portanto sem conflito com a Constituição Federal em seu Art. 37, §1º, o presente Projeto vai rigorosamente no sentido da informação a que tem direito constitucional o cidadão. Sala das Sessões, 31 de maio de 2006. – Deputado Ary Kara, PTB/SP. PROJETO DE LEI Nº 7.167, DE 2006 (Do Sr. Henrique Afonso) Permite a dedução de medicamentos e de material didático na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 3.018/2004. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Art.1º As alíneas a e b do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art.8º..................................................... ............................................................... Junho de 2006 II – ........................................................ ............................................................... a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com medicamentos para dependentes portadores de doenças crônicas ou de necessidades especiais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, assim como destinados a aquisições comprovadas de material didático utilizado por dependente portador de doença crônica ou de necessidades especiais, até o limite anual individual de R$2.373,84 (dois mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos)relativamente: ............................................................... ......................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação Ao buscar a capacidade contributiva, o Imposto de Renda observa preceito constitucional e torna-se o mais justo dos impostos de nosso sistema. São por demais sabidas as dificuldades por que passa grande parte de nossa população, na tentativa de obter e preservar o estado de higidez do contribuinte e de seus dependentes, de forma a serem capazes de produzir e de garantir melhor qualidade de vida . A situação evidencia-se mais aguda quando se relaciona com pessoas portadoras de doenças crônicas ou de necessidades especiais. A diversidade de procedimentos e tratamentos necessários aliada ao custo dos mesmos oneram orçamentos depauperados e insuficientes. Doutra parte, há certa incoerência em incentivarse a educação em todos os níveis, como forma comprovada para atingir outros patamares de desenvolvimento, se são mantidas restrições quanto à natureza de tais dispêndios, permitindo a dedução somente dos pagamentos a estabelecimentos de ensino. O material didático comprovadamente utilizado nas atividades educacionais é instrumento indispensável à consecução das tarefas de ensino e, como tal, seu custo não deve estar dissociado do pagamento a escolas, especialmente quando são relacionadas a dependentes acometidos por moléstias e por necessidades especiais. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por ser justo, por pretender dotar de melhores condições de vida parcela representativa e sofrida de nossa população, e por não aumentar a renúncia de receitas tributárias, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, 1º de junho de 2006. – Deputado Henrique Afonso. PROJETO DE LEI Nº 7.169, DE 2006 (Do Sr. João Herrmann Neto) Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 6.789/2006. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – ART. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei obriga as pessoas jurídicas que se utilizam de serviços próprios de entrega para seus produtos e as que prestam este serviço a terceiros, por meio de motocicletas ou veículos afins, a contratarem seguro de vida e de invalidez permanente para a proteção dos respectivos condutores. Art. 2º As pessoas jurídicas que prestam a terceiros ou se utilizam de serviço próprio de entrega por meio de motocicletas ou veículos afins deverão contratar, às suas expensas, seguro de vida em grupo ou individual para os respectivos condutores. § 1º O valor do seguro de que trata o caput será de, no mínimo, 30 (trinta) vezes o salário base da categoria ou aquele registrado em carteira, o maior dos dois. § 2º O seguro referido no caput deverá cobrir os sinistros relativos à morte ou à invalidez permanente do condutor. § 3º Serão beneficiários do seguro de que trata o caput, pela ordem, o próprio beneficiário e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais, os irmãos, e, a partir daí, os de acordo com a sucessão estabelecida na lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação Vários são os ramos de negócios que, na tentativa de seduzir a clientela ou de lhe prestar melhores serviços, vêm se utilizando, para a entrega de seus produtos, de motoqueiros, os conhecidos “moto-boys”, ou mesmo de condutores de bicicletas motorizadas ou não. Quinta-feira 15 30221 A dinâmica do comércio assim o exige e, em decorrência, cada vez mais, novos postos de trabalho vêm sendo criados, o que é salutar para a economia. Contudo, não podemos ficar alheios à necessidade de proteger esses trabalhadores cuja profissão, sem dúvida, em função do nosso caótico trânsito, envolve grandes riscos. O que propomos é um seguro de vida, em grupo ou individual, para os sinistros de morte e invalidez permanente, referenciado ao salário do profissional, cujo valor, diante de uma fatalidade, servirá, pelo menos, para minorar a sua penúria ou a de seus familiares. Pedimos o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, 1º de maio de 2006. – Deputado João Herrmann Neto, PDT/SP. PROJETO DE LEI Nº 7.171, DE 2006 (Do Sr. João Herrmann Neto) Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos respectivamente Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 1.193/1995. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º No transporte aéreo, marítimo, fluvial e terrestre, de passageiros maiores de sessenta e cinco anos serão cobradas tarifas com redução de 50% (cinqüenta por cento) da passagem de adulto. Parágrafo primeiro. Esta redução da tarifa vigorará para os deslocamentos intermunicipais, interestaduais e internacionais. Parágrafo segundo. Quando a acomodação do passageiro a bordo exigir mais de um assento, poderá o transportador cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas. Art. 2º No transporte aéreo, marítimo, fluvial e terrestre, de passageiros maiores de oitenta e cinco anos não serão cobradas tarifas de passagem, sim somente valores referentes às taxas de embarque. Parágrafo único. Esta medida vigorará para os deslocamentos intermunicipais, interestaduais e internacionais somente nos casos de tratamento de saúde comprovados em atestado médico que deverá ser apresentado. Art. 3º Só teram direito aos benefícios concedidos nesta lei, os idosos que comprovarem rendimento familiar igual ou inferior a 3 (Três) salários mínimos. 30222 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 4º Os benefícios desta lei, serão adquiridos independentemente da época requeridos. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Justificação O transporte do idoso, acima de sessenta e cinco anos, em coletivos nas áreas urbanas, mereceu destaque no art. 230 § 2º da Constituição Federal, sendo-lhe assegurada a gratuidade. Já tramitaram na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que determinam a ampliação dessa gratuidade para os deslocamentos intermunicipais dentro das regiões metropolitanas. O Ministério da Aeronáutica, através da Portaria nº 956/GM5 de 19/12/89, destaca, no seu art. 65, a questão da redução de 50% da tarifa para passageiros menores de 12 anos. A cobrança desta tarifa reduzida já vem sendo realizada sem prejuízo das companhias aéreas. Esse fato comprova que as reduções de tarifas são, em alguns casos, viáveis e até contribuem para os meios de transporte não viagem com lugares desocupados, evitando deseconomias para as empresas. A questão relativa a gratuidade nos casos de idosos acima de oitenta e cinco anos para tratamento de saúde é muito importante, pois, em determinadas regiões do País existem especialidades da medicina pública melhores desenvolvidas, visto ainda que pessoas nesta faixa etária de idade merecem melhores condições de transporte. O projeto de lei que apresentamos visa ampliar as facilidades de transportes aos idosos, especialmente para deslocamento intermunicipais, interestaduais e internacionais, mediante, apenas, a redução de 50% da tarifa normal e gratuidade no caso especifico de tratamento de saúde. Acreditamos que tal lei será um grande passo para a conquista, pelo cidadão, ao menos na sua terceira idade, de usufruir de melhores condições para deslocar-se, seja para o lazer, seja para tratamento de saúde ou para visitar parentes. Será esse, certamente, um fato que nos aproximará da qualidade de vida desfrutada, hoje, nos países de primeiro mundo. Sala das Sessões, 1º de maio de 2006. – Deputado João Herrmann Neto, PDT/SP. PROJETO DE LEI Nº 7.174, DE 2006 (Do Sr. João Herrmann Neto) Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado, nome- Junho de 2006 ado para defender réu pobre e dá outras providências. Despacho: Apense-se à(ao) PL – Nº 6.027/2005. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescentem-se os seguintes artigos à Lei 8.906, de 04 de julho de 1994: Art. 22 – A. O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Poder Público, na forma estabelecida nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere o ‘caput’ deste artigo serão fixados pelo Juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo de Defensor Público do Estado. § 3º Na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser vencedor na causa, os honorários a que se refere este artigo não excluem os da condenação. § 4º O pagamento de honorários previsto nesta Lei não implica vínculo empregatício e não dá ao advogado direitos assegurados ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo como de serviço público. Art. 22 – B. A OAB, através das Seccionais, organizará, anualmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em cada Estado, que tenham interesse em atuar como defensor dativo de réu pobre, nos termos desta Lei. § 1º A relação a que se refere o ‘caput’ deste artigo será elaborada até o dia 1º de fevereiro de cada ano, devendo ser encaminhada ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado para a devida distribuição aos Juízes das respectivas comarcas. § 2º Compete à Defensoria Pública, além da atribuição prevista no § 1º, o controle e a fiscalização operacional dos trabalhos, sem prejuízo da fiscalização conjunta com a OAB. § 3º A nomeação do advogado pelo Juiz obedecerá à ordem de inscrição contida na relação, podendo ser repetida desde que observada a mesma ordem. Art. 22 – C. Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação do defensor dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, após prévia manifestação da Defensoria Pública do Estado. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parágrafo único. Se mais de um defensor atuar no mesmo processo, os honorários serão fixados pelo Juiz proporcionalmente aos serviços prestados. Art. 22 – D. Não faz jus ao pagamento dos honorários o advogado que: I – renunciar à causa no curso do processo, salvo se houver justificativa aceita por Juiz competente, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados pelo advogado renunciante. II – cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou de outras despesas. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o advogado não poderá ser novamente nomeado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções disciplinares por parte de sua entidade de classe. Art. 22 – E. Comprovado que a parte não necessitava do benefício de que trata esta Lei, o advogado dativo fará jus a honorários proporcionais ao trabalho realizado, ficando o beneficiário sujeito às sanções impostas na lei processual aplicável à espécie. Art. 22 – F. O pagamento ao advogado dativo será processado mediante certidão emitida por Juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação, à informação de que se trata da defesa de réu pobre e ao valor arbitrado. § 1º A certidão a que se refere o ‘caput’ deste artigo deverá ser enviada à repartição fazendária competente, a fim de que seja realizado o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, observada a ordem de apresentação das certidões. § 2º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, o valor a ser pago será corrigido monetariamente. § 3º A certidão de que trata este artigo tem eficácia de título executivo. Art. 22 – G. São condições para aprovação do pagamento de honorários: I – não ser o advogado nomeado ocupante do cargo de Defensor Público do Estado; II – constar o advogado nomeado da relação preparada pela OAB, nos termos do art. 22-B; III – terem sido os honorários arbitrados em conformidade com a tabela do Conselho da OAB, inclusive em relação à sua imposição quanto à integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados; IV – obedecer ao limite estabelecido no § 2º do artigo 22-A; Quinta-feira 15 30223 V – a observância do disposto no artigo 22-D desta lei. Art. 22-H. A lei orçamentária anual, por meio de atividade específica e sob rubrica própria, proverá recursos financeiros suficientes para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.” Art. 2º Esta lei entra em vigor no ano seguinte ao de sua publicação. Justificação Com a presente proposição, buscamos oferecer mais eficácia à assistência judiciária para as pessoas carentes, dispensando, ao mesmo tempo, um tratamento justo aos profissionais do direito que vêm suprindo a deficiência do Poder Público em possibilitar o acesso à Justiça aos mais distantes rincões do nosso país, aliás, em conformidade com o mandamento constitucional (art. 5º, XXXV). Para tanto, inserimos algumas disposições no Estatuto da Ordem dos Advogados – Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 –, sede adequada para tratar da matéria. Contamos com o apoio dos demais parlamentares para esta proposição que procura, assim, propiciar o acesso à prestação jurisdicional, sobretudo aos cidadãos carentes e desassistidos, que, infelizmente, constituem a maioria da nossa população. Sala das Sessões, 1º de maio de 2006. – Deputado João Herrmann Neto, PDT/SP. PROJETO DE LEI Nº 7.200, DE 2006 (Do Poder Executivo) Mensagem nº 449/2006 (Urgência – Art. 64, § 1º CF) Aviso nº 628/2006 – C. Civil Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências Despacho: Constitua-se Comissão especial, nos termos do Art. 34, II do Regimento Interno, a ser Integrada pelas seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. 30224 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Congresso Nacional decreta: TÍTULO I Normas Gerais da Educação Superior CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino e altera a lei de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2o As normas gerais para a educação superior se aplicam às: I – nstituições públicas de ensino superior mantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; II – nstituições comunitárias e particulares de ensino superior mantidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e III – instituições de pesquisa científica e tecnológica, quando promoverem a oferta de cursos e programas de graduação ou de pós-graduação. Art. 3o A educação superior é bem público que cumpre sua função social por meio das atividades de ensino, pesquisa e extensão, assegurada, pelo Poder Público, a sua qualidade. Parágrafo único. A liberdade de ensino à iniciativa privada será exercida em razão e nos limites da função social da educação superior conforme estabelecidos nas normas gerais da educação nacional e observada a avaliação de qualidade pelo poder público. Art. 4o A função social do ensino superior será atendida pela instituição mediante a garantia de: I – democratização do acesso e das condições de trabalho acadêmico; II – formação acadêmica e profissional em padrões de qualidade aferidos na forma da lei; III – liberdade acadêmica, de forma a garantir a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; IV – atividades curriculares que promovam o respeito aos direitos humanos e o exercício da cidadania; V – incorporação de meios educacionais inovadores, especialmente os baseados em tecnologias de informação e comunicação; VI – articulação com a educação básica; VII – promoção da diversidade cultural, da identidade e da memória dos diferentes segmentos sociais; VIII – preservação e difusão do patrimônio histórico-cultural, artístico e ambiental; Junho de 2006 IX – disseminação e transferência de conhecimento e tecnologia visando ao crescimento econômico sustentado e à melhoria de qualidade de vida; X – inserção regional ou nacional, por intermédio da interação permanente com a sociedade e o mundo do trabalho, urbano ou rural; XI – estímulo à inserção internacional das atividades acadêmicas visando ao desenvolvimento de projetos de pesquisa e intercâmbio de docentes e estudantes com instituições estrangeiras; XII – gestão democrática das atividades acadêmicas, com organização colegiada, assegurada a participação dos diversos segmentos da comunidade institucional; XIII – liberdade de expressão e associação de docentes, estudantes e pessoal técnico e administrativo; e XIV – valorização profissional dos docentes e do pessoal técnico e administrativo, inclusive pelo estímulo à formação continuada e às oportunidades acadêmicas. Art. 5o Os cursos superiores poderão ser ministrados nas modalidades presencial ou a distância. § 1o A oferta de cursos superiores a distância deverá estar prevista no plano de desenvolvimento institucional da instituição de ensino superior. § 2o A oferta de cursos superiores a distância depende de credenciamento específico da instituição de ensino superior junto ao Ministério da Educação. § 3o A instituição de ensino superior credenciada para oferta de cursos superiores a distância poderá operar em unidade da federação distinta de sua sede, observada a legislação aplicável. § 4o Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, quando expedidos por instituições credenciadas para esta modalidade e devidamente registrados, terão validade nacional. Art. 6o A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES elaborará, a cada cinco anos, plano nacional de pós-graduação, sujeito a homologação pelo Ministro de Estado da Educação, contemplando necessariamente: I – a articulação da pós-graduação stricto sensu com a graduação; II – a previsão para expansão do ensino de pósgraduação stricto sensu, inclusive com o aumento de vagas em cursos de mestrado e doutorado, acadêmicos ou profissionais, compatível com as necessidades econômicas, sociais, culturais, científicas e tecnológicas do País e, em especial, com as exigências desta Lei, para o gradativo incremento de mestres e doutores no corpo docente das instituições de ensino superior; Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – os meios necessários para assegurar a manutenção e o aumento da qualidade tanto nos cursos já existentes quanto nos que venham a ser criados; IV – a consideração das áreas do conhecimento a serem incentivadas, especialmente aquelas que atendam às demandas de política industrial e comércio exterior, promovendo o aumento da competitividade nacional e o estabelecimento de bases sólidas em ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica; e V – o desenvolvimento prioritário das regiões com indicadores sociais, econômicos, culturais ou científicos inferiores à média nacional, de modo a reduzir as desigualdades regionais e sociais. Parágrafo único. A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos e programas de pós-graduação stricto sensu pelo Conselho Nacional de Educação contarão com relatório exarado em caráter conclusivo pela CAPES, a quem compete a verificação e a avaliação das condições institucionais de atendimento dos padrões de qualidade. CAPÍTULO II Das Instituições de Ensino Superior SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 7o Poderá manter instituição de ensino superior: I – o Poder Público; e II – pessoa física, sociedade, associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, cuja finalidade principal seja a formação de recursos humanos ou a produção de conhecimento. § 1o As instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público e vinculadas ao Ministério da Educação terão personalidade jurídica própria. § 2o Os atos jurídicos das instituições de ensino superior mantidas por pessoa jurídica de direito privado serão praticados por intermédio de sua mantenedora. § 3o Os atos constitutivos da mantenedora de instituição privada de ensino superior, bem como os demais atos e alterações que impliquem o controle de pessoal, patrimônio e capital social, serão devidamente informados ao órgão oficial competente do respectivo sistema de ensino. § 4o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital votante das entidades mantenedoras de instituição de ensino superior, quando constituídas sob a forma de sociedade com finalidades lucrativas, deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados. Quinta-feira 15 30225 § 5o É vedada a franquia na educação superior. Art. 8o As instituições de ensino superior classificam-se como: I – públicas, as instituições criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; II – comunitárias, as instituições cujas mantenedoras sejam constituídas sob a forma de fundações ou associações instituídas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com ou sem orientação confessional ou filantrópica, e que inclua majoritária participação da comunidade e do Poder Público local ou regional em suas instâncias deliberativas; ou III – particulares, as instituições de direito privado mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. § 1o Serão adotadas práticas de administração que conduzam à transparência nas instituições públicas, comunitárias ou particulares para a informação do Poder Público e da sociedade. § 2o As atividades de pesquisa e extensão de instituições de ensino superior comunitárias poderão ser objeto de políticas específicas de qualificação promovidas pelo Poder Público. Art. 9o As instituições de ensino superior, quanto à sua organização e prerrogativas acadêmicas, podem ser classificadas como: I – universidades; II – centros universitários; ou III – faculdades. Art. 10. São comuns às instituições de ensino superior as seguintes prerrogativas: I – organizar-se de forma compatível com sua peculiaridade acadêmica, estabelecendo suas instâncias decisórias; II – elaborar e reformar seu estatuto ou regimento, cabendo às instâncias competentes a verificação de sua regularidade formal, observada a legislação aplicável; III – exercer o poder disciplinar relativamente a seu quadro de pessoal e ao corpo discente, na forma de seus estatutos e regimentos; IV – fixar os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes curriculares pertinentes; V – fixar seus objetivos pedagógicos, científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e sociais; VI – estabelecer calendário acadêmico, observadas as determinações legais; VII – estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica, de produção artística e cultural e de extensão; 30226 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VIII – estabelecer critérios de avaliação para os planos, programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica; IX – conferir graus, diplomas, certificados e outros títulos acadêmicos, na forma da lei; X – estabelecer normas e critérios para seleção, admissão e exclusão de seus estudantes, inclusive para admissão por transferência; XI – firmar contratos, acordos e convênios, observado o disposto no art. 7o, §§ 2o e 5o; XII – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimento, referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos e deles dispor, na forma prevista no ato de constituição, nas leis e no respectivo estatuto ou regimento, observado o disposto no art. 7o, § 2o; e XIII – receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultantes de convênios com entidades públicas e privadas, observado o disposto no art. 7o, § 2o. Art. 11. As instituições de ensino superior deverão observar as seguintes diretrizes: I – implementação de planos de carreira, bem como de capacitação e treinamento, para docentes e pessoal técnico e administrativo; II – divulgação pública de critérios de seleção para admissão de docentes e pessoal técnico e administrativo; III – avaliação institucional interna e externa, abrangendo seus cursos e programas, e assegurada, na avaliação interna, a participação de docentes, estudantes, pessoal técnico e administrativo e representantes da sociedade civil; IV – organização colegiada, garantida a prevalência da representação docente; V – proteção da liberdade acadêmica contra o exercício abusivo de poder interno ou externo à instituição; VI – garantia de condições dignas de trabalho aos docentes e pessoal técnico e administrativo; VII – institucionalização do planejamento acadêmico e administrativo; VIII – prévia tipificação de infrações disciplinares e de suas correspondentes penalidades, para os docentes, os estudantes e o pessoal técnico e administrativo, bem como dos processos administrativos para sua aplicação, garantido o direito ao contraditório, sem prejuízo das normas legais aplicáveis ao respectivo regime de trabalho; e IX – estabelecimento de normas e critérios públicos de seleção e admissão de estudantes, levando Junho de 2006 em conta os efeitos sobre a orientação do ensino médio e em articulação com os órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino. SEÇÃO II Da Universidade Art. 12. Classificam-se como universidades as instituições de ensino superior que atendam aos seguintes requisitos mínimos: I – estrutura pluridisciplinar, com oferta regular, em diferentes campos do saber, de pelo menos dezesseis cursos de graduação ou de pós-graduação stricto sensu, todos reconhecidos e com avaliação positiva pelas instâncias competentes, sendo, pelo menos, oito cursos de graduação, três cursos de mestrado e um curso de doutorado; II – programas institucionais de extensão nos campos do saber abrangidos pela instituição; III – um terço do corpo docente em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, majoritariamente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; IV – metade do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado, sendo pelo menos metade destes doutores; e V – indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Parágrafo único. As universidades especializadas deverão oferecer, no mínimo, dez cursos de graduação ou de pós-graduação stricto sensu, reconhecidos e com avaliação positiva pelas instâncias competentes, sendo, pelo menos, seis cursos de graduação no campo do saber de designação, um curso de mestrado e um de doutorado, no mesmo campo do saber e cumprir o disposto nos incisos II, III, IV e V. Art. 13. A universidade, no exercício de sua autonomia, deve promover concomitantemente: I – geração de conhecimentos, tecnologias, cultura e arte; II – disseminação e transferência de conhecimentos e tecnologias, preservação e difusão do patrimônio histórico-cultural, artístico e ambiental; III – formação acadêmica e profissional em padrões de qualidade reconhecidos nacional e internacionalmente; e IV – articulação com a sociedade, visando contribuir por meio de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão para o desenvolvimento educacional, socioeconômico e ambiental sustentável de sua região. Art. 14. A universidade goza de: Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30227 I – autonomia didático-científica para definir seu projeto acadêmico, científico e de desenvolvimento institucional; II – autonomia administrativa para elaborar normas próprias, escolher seus dirigentes e administrar seu pessoal docente, discente, técnico e administrativo e gerir seus recursos materiais; e III – autonomia de gestão financeira e patrimonial para gerir recursos financeiros e patrimoniais, próprios, recebidos em doação ou gerados por meio de suas atividades finalísticas. Parágrafo único. A autonomia administrativa e a autonomia de gestão financeira e patrimonial são meios de assegurar a plena realização da autonomia didático-científica. Art. 15. O exercício da autonomia universitária implica as seguintes prerrogativas específicas, sem prejuízo de outras: I – criar, organizar e extinguir na sua sede, localizada no Município ou no Distrito Federal, cursos e programas de educação superior; e II – fixar o número de vagas em seus cursos e programas, de acordo com a capacidade institucional e as necessidades de seu meio e as áreas de influência. II – criar, no mesmo campo do saber, cursos congêneres, conforme explicitado e aprovado no seu plano de desenvolvimento institucional, aos cursos de graduação que tenham sido positivamente avaliados pelas instâncias competentes; e III – fixar o número de vagas em seus cursos e programas, de acordo com a capacidade institucional e as necessidades de seu meio e as áreas de influência. SEÇÃO III Do Centro Universitário SEÇÃO V Do Plano de Desenvolvimento Institucional Art. 16. Classificam-se como centros universitários as instituições de ensino superior que atendam aos seguintes requisitos mínimos: I – estrutura pluridisciplinar, com oferta regular, em diferentes campos do saber, de pelo menos oito cursos de graduação, todos reconhecidos e com avaliação positiva pelas instâncias competentes; II – programa institucional de extensão nos campos do saber abrangidos pela instituição; III – um quinto do corpo docente em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, majoritariamente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; e IV – um terço do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado, sendo um terço destes doutores. Parágrafo único. Os centros universitários especializados deverão oferecer, no mínimo, seis cursos de graduação no campo do saber de designação, reconhecidos e com avaliação positiva pela instância competente, e cumprir o disposto nos incisos II, III e IV. Art. 17. Os centros universitários têm as seguintes prerrogativas: I – atuar na sua sede, localizada no Município ou no Distrito Federal; Art. 19. As instituições de ensino superior deverão elaborar seus planos de desenvolvimento institucional, contendo: I – projeto pedagógico da instituição e de cada um de seus cursos, identificando sua vocação educacional, definindo os campos do saber de sua atuação e explicitando, quando for o caso, a proposta de criação de cursos congêneres aos já oferecidos; II – demonstração da relação entre o projeto pedagógico, a finalidade da educação superior e o compromisso social da instituição; III – perspectiva de evolução da instituição no período de vigência do plano de desenvolvimento institucional; e IV – análise do cumprimento do plano de desenvolvimento institucional anterior. Parágrafo único. O plano de desenvolvimento institucional, bem como seus aditamentos, será analisado em sua consistência e regularidade formal pelas instâncias competentes. SEÇÃO IV Da Faculdade Art. 18. Classificam-se como faculdades as instituições de ensino superior que tenham como objetivo precípuo a formação pessoal e profissional de garantida qualidade científica, técnica, artística e cultural, e que atendam ao requisito mínimo de um quinto do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado em efetivo exercício docente. Parágrafo único. Duas ou mais faculdades credenciadas, atuando no mesmo Município, podem articular suas atividades mediante regimento comum e direção unificada, na forma proposta por seu plano de desenvolvimento institucional. SEÇÃO VI Da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino Art. 20. A educação superior nos sistemas estaduais de ensino compreende: 30228 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – as instituições de ensino superior estaduais e municipais; e II – órgãos e entidades de natureza pública, estaduais ou municipais, vinculados à educação superior no âmbito dos respectivos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. Os sistemas estaduais de ensino têm como órgão normativo da educação superior os respectivos Conselhos de Educação, conforme legislação própria. Art. 21. Compete aos sistemas estaduais de ensino e ao sistema de ensino do Distrito Federal a definição das normas aplicáveis ao funcionamento das instituições de que trata o art. 20, especialmente quanto à função regulatória, excetuando-se os cursos e programas de pós-graduação stricto sensu e a modalidade de educação a distância, e observadas as normas gerais estabelecidas em lei federal. Art. 22. A União poderá participar do financiamento das instituições estaduais e municipais de ensino superior, mediante convênios ou consórcios públicos, na forma da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, com o compromisso de expansão da oferta de vagas e de qualificação dos cursos e programas, inclusive visando à criação de novos estabelecimentos e cursos de ensino superior, observada a legislação do respectivo sistema de ensino e a existência de dotação orçamentária específica. TÍTULO II Da Educação Superior no Sistema Federal de Ensino CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 23. A educação superior no sistema federal de ensino compreende: I – as instituições de ensino superior mantidas pela União; e II – as instituições de ensino superior mantidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. Art. 24. A organização da instituição de ensino superior deverá prever a existência de uma ouvidoria, cujo titular, servidor ou empregado da instituição, deverá ter estabilidade garantida no período de exercício de seu mandato e ser eleito diretamente pelos segmentos da comunidade institucional, na forma do seu estatuto ou regimento. Art. 25. A organização da universidade e do centro universitário será definida por seus colegiados superiores, na forma de seus estatutos e regimentos, assegurada a participação no colegiado superior Junho de 2006 de representantes dos docentes, dos estudantes, do pessoal técnico e administrativo e da sociedade civil, observada a participação majoritária de docentes em efetivo exercício na instituição, sendo pelo menos cinqüenta por cento destes mestres ou doutores. Parágrafo único. Nas universidades e nos centros universitários, comunitários ou particulares, os integrantes do colegiado superior indicados pela mantenedora não poderão exceder a vinte por cento da representação total, independentemente do cargo e da atividade que exerçam na instituição de ensino superior. Art. 26. A universidade deverá constituir conselho social de desenvolvimento, de caráter consultivo, presidido pelo reitor, conforme disposto em seus estatutos, com representação majoritária e plural de representantes da sociedade civil externos à instituição, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional da universidade e às suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Parágrafo único. O conselho social de desenvolvimento terá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que lhe possam ser estatutariamente conferidas: I – dar amplo conhecimento público das atividades acadêmicas da universidade, com vista à avaliação social de sua efetividade enquanto instituição; II – acompanhar a execução do plano de desenvolvimento institucional; e III – indicar demandas da sociedade para a fixação das diretrizes e da política geral da universidade, bem como opinar sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos. CAPÍTULO II Da Regulação da Educação Superior no Sistema Federal de Ensino Art. 27. Cabe à União o exercício da função regulatória da educação superior no sistema federal de ensino. § 1o A função regulatória será realizada mediante processos de pré-credenciamento, credenciamento, renovação de credenciamento, e alteração de classificação de instituições de ensino, e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos. § 2o Deverão ser asseguradas a transparência e a publicidade no exercício da função regulatória, bem como a motivação dos atos administrativos decorrentes. Art. 28. O credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de ensino superior, Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bem como o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos, terão prazos limitados, sendo renovados periodicamente, após processo regular de avaliação e supervisão. Parágrafo único. Identificadas eventuais deficiências em processos de supervisão e avaliação e decorrido o prazo fixado para seu saneamento, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, ouvido o Conselho Nacional de Educação. Art. 29. O credenciamento de instituição de ensino superior do sistema federal de ensino somente será concedido após três anos, a partir de ato de précredenciamento pela instância competente do Poder Público. § 1o No decorrer do período de pré-credenciamento, a instituição de ensino superior será submetida a processo específico de supervisão. § 2o Decorrido o período definido no caput, a instituição de ensino superior pré-credenciada que obtiver resultado satisfatório nos processos de avaliação e supervisão poderá receber credenciamento, bem como obter reconhecimento dos cursos autorizados. § 3o A instituição de ensino superior que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto ou regimento poderá ter o credenciamento cassado a qualquer tempo. Art. 30. A universidade e o centro universitário somente serão criados por alteração de classificação de instituição de ensino superior, já credenciada e em funcionamento regular por no mínimo cinco anos, que apresente desempenho satisfatório nos processos de avaliação e supervisão. Art. 31. A faculdade somente será pré-credenciada para oferta regular de pelo menos um curso de graduação. § 1o A faculdade credenciada poderá, após o ato de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento de cursos de graduação avaliados positivamente, ampliar o número de vagas em até cinqüenta por cento. § 2o A faculdade credenciada poderá remanejar vagas entre turnos autorizados do mesmo curso. Art. 32. O pré-credenciamento, o credenciamento, o descredenciamento e a alteração de classificação de instituição de ensino superior serão precedidos de manifestação do Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. No caso de descredenciamento de instituição de ensino superior ou de indeferimento de pedido de credenciamento, o Ministério da Educação estabelecerá as providências a serem adotadas no sentido de salvaguardar os direitos dos estudantes. Quinta-feira 15 30229 Art. 33. Uma vez credenciada, a instituição de ensino superior deverá se submeter à renovação periódica de seu credenciamento e poderá ter sua classificação alterada, mediante processos de avaliação e de supervisão, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput a todas as instituições de ensino superior do sistema federal de ensino, inclusive àquelas criadas anteriormente à vigência da Lei no 9.394, de 1996. Art. 34. A transferência de instituições de ensino superior entre mantenedoras deverá ser previamente aprovada pela instância competente do Poder Público. Art. 35. A educação superior na área das ciências da saúde articula-se com o Sistema Único de Saúde, de modo a garantir orientação intersetorial ao ensino e à prestação de serviços de saúde, resguardados os âmbitos de competências dos Ministérios da Educação e da Saúde. Parágrafo único. As orientações gerais referentes aos critérios para autorização de novos cursos de graduação na área da saúde serão estabelecidas pelo Ministério da Educação, após manifestação do Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Educação. CAPÍTULO III Das Instituições Federais de Ensino Superior SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 36. São comuns às instituições federais de ensino superior os seguintes princípios e diretrizes: I – inclusão de grupos sociais e étnico-raciais sub-representados na educação superior; II – articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, em especial com as entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica; III – articulação com os demais sistemas de ensino, visando à qualificação da educação básica e à expansão da educação superior; IV – cooperação na redução de desigualdades regionais, mediante políticas e programas públicos de investimentos em ensino e pesquisa e de formação de docentes e pesquisadores; V – formação e qualificação de quadros profissionais, inclusive por programas de extensão universitária, cujas habilitações estejam especificamente direcionadas ao atendimento de necessidades do desenvolvimento econômico, social, cultural, científico e 30230 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tecnológico regional, do mundo do trabalho, urbano e do campo; VI – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos; VII – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VIII – determinação da carga horária mínima de ensino, com atenção preferencial aos cursos de graduação; IX – definição da política geral de administração da instituição; e X – pleno aproveitamento da capacidade de atendimento institucional, inclusive pela admissão de alunos não regulares, mediante processo seletivo, quando da ocorrência de vagas em atividades ou disciplinas dos cursos de graduação e pós-graduação. Art. 37. As instituições federais de ensino superior, na elaboração de seus planos de desenvolvimento institucional, nos termos do art. 19, especificarão as metas e os objetivos que se propõem a realizar em ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil, com especial destaque aos projetos de expansão e qualificação institucional, em consonância com sua vocação institucional e as características da região. § 1o O plano de desenvolvimento institucional deverá especificar o prazo para execução das metas e dos objetivos propostos, a fonte dos recursos necessários à sua execução, incluídas as receitas próprias, em especial quando impliquem novos investimentos em projetos de expansão e qualificação institucional. § 2o O plano de trabalho das instituições federais de ensino superior com suas fundações de apoio abrangendo o apoio dessas entidades, por prazo determinado, a projetos de ensino, pesquisa e extensão, bem como de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, deverá estar devidamente consignado nos respectivos planos de desenvolvimento institucional. § 3o As metas e objetivos de que trata o caput deverão considerar os aspectos relativos à gestão eficiente de recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros, com vistas ao aumento da satisfação da comunidade e da qualidade dos serviços prestados, à adequação de processos de trabalho, à racionalização dos dispêndios, em especial com o custeio administrativo, e à efetiva arrecadação de receitas próprias, quando couber. Art. 38. A universidade tecnológica federal, o centro tecnológico federal e a escola tecnológica federal devem oferecer ensino médio integrado à educação profissional, nas áreas profissionais de sua atuação, Junho de 2006 com atenção à modalidade de educação de jovens e adultos. SEÇÃO II Da Universidade Federal Art. 39. A universidade federal é pessoa jurídica de direito público, instituída e mantida pela União, criada por lei, dotada de todas as prerrogativas inerentes à autonomia universitária, na forma da Constituição. Art. 40. O reitor e o vice-reitor de universidade federal serão nomeados pelo Presidente da República mediante escolha em lista tríplice eleita diretamente pela comunidade acadêmica, na forma do estatuto. § 1o O reitor e o vice-reitor, com mandato de cinco anos, vedada a recondução, deverão possuir título de doutor e ter pelo menos dez anos de docência no ensino superior público. § 2o O mandato de reitor e de vice-reitor se extingue pelo decurso do prazo, ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo, na forma do estatuto. § 3o Os diretores de unidades universitárias federais serão nomeados pelo reitor, observadas as mesmas condições previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo. SEÇÃO III Do Centro Universitário Federal e da Faculdade Federal Art. 41. Ressalvado o disposto em legislação específica, o centro universitário federal e a faculdade federal são pessoas jurídicas de direito público, instituídos e mantidos pela União, criados por lei. § 1o O estatuto do centro universitário federal será proposto pelo respectivo colegiado superior, cabendo a sua aprovação e homologação ao Ministério da Educação. § 2o O regimento da faculdade federal será proposto pelo respectivo colegiado superior, cabendo a sua aprovação e homologação ao Ministério da Educação. Art. 42. Os diretores de centro universitário federal e de faculdade federal serão nomeados pelo Presidente da República, observadas, no que couber, as normas previstas no art. 40 desta Lei. SEÇÃO IV Do Financiamento das Instituições Federais de Ensino Superior Art. 43. Durante o período de dez anos, contados a partir da publicação desta Lei, a União aplicará, anualmente, nas instituições federais de ensino superior Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vinculadas ao Ministério da Educação, nunca menos do equivalente a setenta e cinco por cento da receita constitucionalmente vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1o Excluem-se do cálculo a que se refere o caput: I – os recursos alocados às instituições federais de ensino superior por entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica e por suas congêneres privadas; II – os recursos alocados às instituições federais de ensino superior mediante convênios, contratos, programas e projetos de cooperação, por órgãos e entidades públicas de qualquer nível de governo, bem como por organizações internacionais; III – as receitas próprias das instituições federais de ensino superior, geradas por suas atividades e serviços; e IV – as despesas com inativos e pensionistas das instituições federais de ensino superior, sem prejuízo de seus direitos específicos. § 2o A aplicação de que trata o caput será apurada a cada quatro anos, a partir da publicação desta Lei. Art. 44. A distribuição dos recursos a que se refere o art. 43 entre as instituições federais de ensino superior, no que exceder às despesas obrigatórias, será feita conforme orientação de comissão colegiada, integrada por membros da comunidade acadêmica, da sociedade civil e dirigentes públicos, mediante avaliação externa de cada instituição federal e de seu respectivo plano de desenvolvimento institucional, na forma do regulamento. § 1o Cabe ao Ministro de Estado da Educação e ao colegiado de dirigentes de instituições federais de ensino superior, paritariamente, a indicação dos membros da comissão de que trata o caput. § 2o O repasse dos recursos deverá observar, no mínimo, os seguintes indicadores de desempenho e qualidade, conforme regulamento: I – o número de matrículas, ingressantes e concluintes na graduação e na pós-graduação, nos períodos matutino, vespertino e noturno; II – a oferta de cursos de graduação e pós-graduação em diferentes campos do saber; III – a produção institucionalizada de conhecimento científico, tecnológico, cultural e artístico, reconhecida nacional e internacionalmente, e identificada por publicações em periódicos especializados, sem prejuízo de outros indicadores; IV – registro e comercialização de patentes; V – a relação entre o número de alunos e o número de docentes na graduação e na pós-graduação; Quinta-feira 15 30231 VI – os resultados da avaliação pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, instituído pela Lei no 10.861, de 2004; VII – a existência de programas de mestrado e doutorado, bem como respectivos resultados da avaliação pela CAPES; e VIII – a existência de programas institucionalizados de extensão, com indicadores de impacto local, regional ou nacional. SEÇÃO V Das Políticas de Democratização do Acesso e de Assistência Estudantil Art. 45. As instituições federais de ensino superior deverão formular e implantar, na forma estabelecida em seu plano de desenvolvimento institucional, medidas de democratização do acesso, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social. Parágrafo único. As instituições deverão incentivar ações de nivelamento educacional, promovendo a participação de seus estudantes, apoiados por bolsas especiais para essa finalidade e por supervisão docente. Art. 46. As medidas de democratização do acesso devem considerar as seguintes premissas, sem prejuízo de outras: I – condições históricas, culturais e educacionais dos diversos segmentos sociais; II – importância da diversidade social e cultural no ambiente acadêmico; e III – condições acadêmicas dos estudantes ao ingressarem, face às exigências dos respectivos cursos de graduação. § 1o Os programas de ação afirmativa e inclusão social deverão considerar a promoção das condições acadêmicas de estudantes egressos do ensino médio público, especialmente afrodescendentes e indígenas. § 2o As instituições deverão oferecer, pelo menos, um terço de seus cursos e matrículas de graduação no turno noturno, com exceção para cursos em turno integral. § 3o Será gratuita a inscrição de todos os candidatos de baixa renda nos processos seletivos para cursos de graduação, conforme normas estabelecidas e divulgadas pela instituição. Art. 47. As medidas de assistência estudantil deverão contemplar, sem prejuízo de outras, a critério do conselho superior da instituição: I – bolsas de fomento à formação acadêmico-científica e à participação em atividades de extensão; 30232 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – moradia e restaurantes estudantis e programas de inclusão digital; III – auxílio para transporte e assistência à saúde; e IV – apoio à participação em eventos científicos, culturais e esportivos, bem como de representação estudantil nos colegiados institucionais. Parágrafo único. As instituições federais de ensino superior deverão destinar recursos correspondentes a pelo menos nove por cento de sua verba de custeio, exceto pessoal, para implementar as medidas previstas neste artigo. TÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias Art. 48. As instituições de ensino superior deverão se adaptar ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados de 1o de janeiro do primeiro ano subseqüente ao da sua publicação . § 1o As universidades deverão atender ao disposto no art. 12, quanto aos cursos de mestrado, no prazo de seis anos, e, quanto aos cursos de doutorado, no prazo de oito anos, contados de 1o de janeiro do primeiro ano subseqüente ao da publicação desta Lei. § 2o O requisito previsto no art. 18 deverá ser atendido no prazo de dois anos, contados de 1o de janeiro do primeiro ano subseqüente ao da publicação desta Lei. § 3o As questões suscitadas por ocasião da adaptação de que trata o caput serão resolvidas pelo Ministério da Educação, ouvido o Conselho Nacional de Educação. Art. 49. Os centros federais de educação tecnológica e as faculdades federais tecnológicas gozarão das prerrogativas atribuídas aos centros universitários federais especializados e às faculdades federais, respectivamente, garantidas as demais prerrogativas definidas pelas leis de criação dessas instituições. Art. 50. A prerrogativa de autonomia prevista no art. 54, § 1o, inciso I, da Lei no 9.394, de 1996, será exercida em observância aos planos de carreira nacional para docentes e pessoal técnico-administrativo, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, inclusive nas carreiras de ensino básico e profissional, quando for o caso. Art. 51. Será realizada, a cada quatro anos, Conferência Nacional da Educação Superior. Parágrafo único. Sem prejuízo de outros temas, caberá à Conferência Nacional propor: I – a atualização das exigências mínimas quanto à titulação docente, ao regime de trabalho docente em tempo integral e à obrigatoriedade de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu para efeito de classi- Junho de 2006 ficação das instituições de ensino superior em universidade, centro universitário e faculdade; e II – a revisão dos parâmetros de financiamento das instituições federais de ensino superior. Art. 52. Os arts. 43, 44, 47, 48, 49 e 50 da Lei no 9.394, de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43................................................... VIII – a formação pessoal e profissional de elevada qualidade científica, técnica, artística e cultural, nos diferentes campos do saber; IX – o estímulo à criatividade, ao espírito crítico e ao rigor acadêmico-científico; X – a oferta permanente de oportunidades de informação e de acesso ao conhecimento, aos bens culturais e às tecnologias; XI – o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da arte e da cultura; XII – o atendimento das necessidades sociais de formação e de conhecimentos avançados; XIII – o aprimoramento da educação e das condições culturais para a garantia dos direitos sociais e do desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável; XIV – a promoção da extensão, como processo educativo, cultural e científico, em articulação com o ensino e a pesquisa, a fim de viabilizar a relação transformadora entre universidade e sociedade; e XV – a valorização da solidariedade, da cooperação, da diversidade e da paz entre indivíduos, grupos sociais e nações.” (NR) “Art. 44................................................... A educação superior abrangerá: I – ensino em cursos de graduação, compreendendo bacharelado, licenciatura e cursos de educação superior tecnológica, para candidatos que tenham concluído o ensino médio; II – ensino em programas de pós-graduação stricto sensu, compreendendo cursos de mestrado e doutorado, de natureza acadêmica ou profissional, reconhecidos pelas instâncias federais competentes e em funcionamento regular, para candidatos graduados que atendam aos requisitos estabelecidos pelas respectivas instituições de ensino superior; III – pesquisa e produção intelectual; IV – extensão em programas e atividades, para candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas respectivas instituições de ensino superior; e Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V – formação continuada, em cursos para candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas respectivas instituições de ensino superior, abrangendo entre outros: a) cursos seqüenciais de diferentes níveis e abrangência; e b) cursos em nível de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e de especialização. § 1o O acesso ao ensino superior depende de classificação em processo seletivo definido pela instituição de ensino superior. § 2o As competências e conhecimentos adquiridos no mundo do trabalho e em cursos de formação continuada poderão ser considerados para a integralização de cursos superiores, de acordo com a legislação aplicável. § 3o Os cursos de graduação, observada a carga horária estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação, terão a duração mínima de três anos, excetuando-se: I – cursos de educação profissional tecnológica, com duração mínima de dois anos; e II – cursos estruturados na forma do § 4o, com duração mínima de quatro anos. § 4o As instituições de ensino superior, na forma de seus estatutos ou regimentos e respeitadas as diretrizes curriculares nacionais, poderão organizar seus cursos de graduação, exceto os de educação profissional tecnológica, incluindo um período de formação geral, em quaisquer campos do saber e com duração mínima de quatro semestres, com vistas a desenvolver: I – formação humanística, científica, tecnológica e interdisciplinar; II – estudos preparatórios para os níveis superiores de formação; e III – orientação para a escolha profissional.” (NR) “Art. 47................................................... § 1o Antes do início de cada período letivo, as instituições tornarão pública a organização curricular de seus cursos, incluindo plano de estudos com respectivas disciplinas, etapas, módulos ou outras formas de estruturação do ensino, requisitos, duração, qualificação dos docentes, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as condições publicadas. § 3o É obrigatória a freqüência dos estudantes a pelo menos setenta e cinco por cento das horas previstas para as atividades Quinta-feira 15 30233 presenciais estabelecidas em cada disciplina e componente curricular, salvo normas específicas dos cursos e programas de educação a distância. § 4o Não haverá distinção de padrão de qualidade entre os cursos superiores oferecidos nos turnos diurno e noturno e nas modalidades presencial e a distância.” (NR) “Art. 48................................................... Será concedido: I – diploma com validade nacional nos seguintes casos: a) conclusão de curso de graduação reconhecido pela instância competente; e b) conclusão de curso compreendido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pela instância federal competente; e II – certificado ou atestado com validade nacional, respeitada a legislação aplicável, nos seguintes casos: a) conclusão do período de formação geral, nos termos do § 4o do art. 44; e b) conclusão de cursos e atividades compreendidos em programas de extensão e de formação continuada, inclusive os cursos em nível de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e de especialização. § 1o Os diplomas expedidos por universidades e por centros universitários serão por eles próprios registrados, e aqueles conferidos por faculdades serão registrados em instituições de ensino superior indicadas pelo Conselho de Educação competente. § 2o Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3o Os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades que possuam cursos de pós-graduação stricto sensu avaliados e reconhecidos, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” (NR) “Art. 49................................................... As instituições de ensino superior podem aceitar a transferência de alunos regulares para cursos afins, na hipótese de existência 30234 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de vagas, e mediante processo seletivo específico. § 1o A aceitação de transferência é compulsória, em qualquer época do ano e independente da existência da vaga, para instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, quando requerida por servidor público, civil ou militar estudante, da administração direta ou indireta, ou seu dependente estudante, em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o Município onde se situe a instituição recebedora ou para localidade mais próxima desta. § 2o No caso de transferência compulsória, dar-se-á matrícula do servidor ou seu dependente em instituição pública ou privada, conforme a respectiva origem. § 3o Não se aplica a transferência compulsória quando o interessado se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.” (NR) “Art. 50................................................... Parágrafo único. A alunos não regulares serão conferidos atestados de aproveitamento, que poderão ser considerados para a integralização de cursos superiores, de acordo com as normas estabelecidas pela instituição.” (NR) “Art. 53................................................... O art. 2o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único. São condições para credenciamento e renovação de credenciamento de que trata o inciso III do caput: I – estatuto referendado pelo conselho superior da instituição apoiada; II – órgão deliberativo superior da fundação integrado por, no mínimo, um terço de membros designados pelo conselho superior da instituição apoiada; e III – demonstrações contábeis do exercício social, acompanhadas de parecer de auditoria independente, bem como relatório anual de gestão, encaminhados ao conselho superior da instituição apoiada para apreciação, em até sessenta dias após a devida aprovação pelo órgão deliberativo superior da fundação.” (NR) “Art. 54................................................... Junho de 2006 O art. 24 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: VIII – mantenedora de instituição de ensino.” (NR) “Art. 55................................................... O art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12................................................... § 2o Para gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: h) não alienar ou constituir ônus reais sobre bens do ativo, ou realizar quaisquer outros atos que gerem obrigações para a instituição no interesse preponderante de seus associados, dirigentes, sócios, instituidores ou mantenedores; i) não firmar quaisquer contratos a título oneroso com seus associados, dirigentes, sócios, instituidores ou mantenedores; j) não permitir a utilização, em condições privilegiadas, de quaisquer recursos, serviços, bens ou direitos de propriedade da instituição imune por seus associados, dirigentes, sócios, instituidores ou mantenedores; l) outros requisitos estabelecidos em lei, relacionados ao funcionamento das instituições a que se refere este artigo. § 4o Deverão ser arquivados no órgão competente para registro dos atos constitutivos das instituições de que trata este artigo, todos os atos praticados ou contratos por elas celebrados que sejam relacionados direta ou indiretamente com seus associados, dirigentes, sócios, instituidores ou mantenedores. § 5o Para fins deste artigo, são equiparados aos associados, dirigentes, sócios, instituidores ou mantenedores das entidades sem fins lucrativos seus cônjuges ou parentes até segundo grau, ou, ainda, seus controladores, controladas e coligadas e seus respectivos sócios e administradores.” (NR) “Art. 56................................................... O art. 2o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sessenta dias antes do final do período letivo, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.” (NR) Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 58. Revogam-se o Decreto-Lei no 842, de 9 de setembro de 1969, e as Leis nos 5.540, de 28 de novembro de 1968, 6.625, de 23 de março de 1979, e 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Brasília, E.M.I Nº 15 /MEC/MF/MP/MCT Brasília, 10 de abril de 2006 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nos 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências” - o Projeto de Lei de Reforma Universitária. 2. O Brasil precisa urgentemente democratizar e qualificar suas instituições de ensino superior. Nos próximos seis anos, para cumprir as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação - PNE, será preciso mais do que dobrar o número de estudantes nas nossas instituições de ensino superior. O anexo Projeto de Lei de Reforma da Educação Superior tem como um dos seus objetivos centrais criar condições para a expansão com qualidade e eqüidade: o nível de acesso no Brasil é um dos mais baixos do continente (9% para jovens entre 18 e 24 anos); ao passo que a proporção de matrículas em instituições públicas reduziu-se drasticamente nos últimos dez anos, representando hoje menos de um terço do total. 3. O presente Anteprojeto de Lei significa um passo concreto no enfrentamento desse desafio, um fecho no quadro de ações do Governo Federal na educação superior, completando, de um lado, o significativo incremento no custeio do parque universitário federal (pois o financiamento das instituições federais de ensino superior somente em 2005 recuperou o patamar de financiamento de 1995, recompondo uma década de redução do custeio), e, de outro lado, a expansão da rede federal, consubstanciada na criação da Universidade Federal do ABC (Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (Lei no 11.151, de 29 de julho de 2005), da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (Lei no 11.152, de 29 de julho de 2005), da Universidade Federal da Grande Quinta-feira 15 30235 Dourados (Lei no 11.153, de 29 de julho de 2005), da Universidade Federal de Alfenas (Lei no 11.154, de 29 de julho de 2005), da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Lei no 11.155, de 29 de julho de 2005), da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (Lei no 11.173, de 6 de setembro de 2005), e da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Lei no 11.184, de 7 de outubro de 2005). 4. O Ministério da Educação empreendeu esforços ao longo de um ano e meio para construir uma proposta de lei de reforma da educação superior, contando com a colaboração de cerca de duas centenas de instituições, das comunidades acadêmicas e científicas, de entidades empresariais e de trabalhadores, e de movimentos sociais urbanos e do campo. A conduta adotada pelo Ministério, seguindo diretriz estabelecida por Vossa Excelência, assinala a opção por um processo democrático e plural. Face à história da educação superior brasileira, não seria exagero afirmar que a realização democrática de uma reforma da educação superior representa uma experiência inédita na história da República brasileira. 5. São três os principais eixos normativos do Projeto de Lei em questão: (i) constituir um sólido marco regulatório para a educação superior no País; (ii) assegurar a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição, tanto para o setor privado quanto para o setor público, preconizando um sistema de financiamento consistente e responsável para o parque universitário federal; e (iii) consolidar a responsabilidade social da educação superior, mediante princípios normativos e assistência estudantil. 6. A expansão do setor privado na educação superior exige um marco regulatório robusto e transparente, tanto para orientar os investimentos do setor, quanto para orientar a autorização e a avaliação de qualidade pelo Poder Público e, ainda, a escolha dos estudantes. O anexo Projeto de Lei de Reforma Universitária traz uma configuração objetiva e clara para a tipologia do ensino superior no país: fixa critérios, exigências e prerrogativas para universidades, centro universitários e faculdades, equalizando o enquadramento legal às prerrogativas acadêmicas conferidas pela legislação. 7. Vale considerar que todo o marco regulatório previsto no Projeto de Lei de Reforma Universitária condiciona a regulação das instituições de ensino superior aos resultados obtidos pela avaliação pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, instituído pela Lei no 10.861, de 14 de abril de 2006, mais um marco da gestão de Vossa Excelência na educação superior, de maneira a garantir, sim, a expansão das matrículas no ensino superior, desde 30236 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que assegurada a qualidade. É mais uma medida para fortalecer a avaliação da qualidade do ensino superior no Brasil. 8. Quanto à autonomia universitária propugnada no art. 207 da Constituição Federal - “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” - há que se considerar que o mandamento constitucional fica reduzido à letra morta quando não se constitui legalmente um sistema de financiamento adequado à missão constitucional das universidades. Na presente proposta, o art. 43 determina a aplicação de nunca menos de 75% (setenta e cinco por cento) da receita constitucionalmente vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição) na educação superior, por dez anos, tendo em vista as metas do PNE. 9. Essa garantia de autonomia vem acompanhada de uma forte responsabilidade na gestão do recurso público: os recursos serão distribuídos conforme indicadores de desempenho e qualidade, dentre eles, o número de matrículas e de concluintes, na graduação e na pós-graduação, a produção institucionalizada de conhecimento, mediante publicações e registro e comercialização de patentes, bem como resultados positivos nas avaliações conduzidas pelo Ministério da Educação, dentre outros. Com isso, a universidade federal tem critérios bastante objetivos para a aplicação dos recursos públicos garantidos pela autonomia universitária. 10. A autonomia universitária é garantida, ainda, mediante a participação da comunidade acadêmica e de representantes da sociedade civil na gestão das instituições: se, no setor público, a autonomia depende de um modelo de financiamento constante e bem estruturado, ela depende, no setor privado, de preservar a vida acadêmica da instituição. Por essa razão, o anexo Projeto de Lei prevê a existência de ouvidoria nas instituições de ensino (art. 24), a participação da comunidade na gestão dos centros universitários e das universidades (art. 25), e um conselho social de desenvolvimento nas universidades (art. 26). 11. Por fim, a missão pública e a função social da educação superior constituem o terceiro eixo do anexo Projeto de Lei de Reforma Universitária. As instituições federais de ensino superior deverão formular e implantar, na forma estabelecida em seu plano de desenvolvimento institucional, medidas de democratização do acesso, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social. Além disso, elas deverão destinar recursos correspondentes a pelo menos 9% (nove por cento) de sua verba de custeio, exceto pessoal, para implementar as medidas de assistência estudantil (arts. 45, 46 e 47). Junho de 2006 12. Por fim, merece destaque o disposto no art. 7o, § 4o, conforme o qual “pelo menos 70% (setenta por cento) do capital votante das entidades mantenedoras de instituição de ensino superior, quando constituídas sob a forma de sociedade com finalidades lucrativas, deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados”. Trata-se de medida tão indispensável quanto urgente, pois é necessário evitar que o investimento feito pela sociedade brasileira seja adquirido e desnacionalizado pelo capital estrangeiro descompromissado. 13. Há que se mencionar, por fim, a estrita observância aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta de Lei de Reforma Universitária não cria novas despesas, já que traz apenas uma prioridade no gasto público, dentro da vinculação constitucionalmente assegurada para manutenção e desenvolvimento do ensino. 14. A educação superior brasileira está associada aos desafios republicanos do Brasil moderno e, por isso, carrega a enorme responsabilidade de contribuir, de forma decisiva, para um novo projeto de desenvolvimento nacional que compatibilize crescimento sustentável com eqüidade e justiça social. Para tanto, é indispensável construir um sólido marco regulatório para a educação superior, fortalecer o modelo de financiamento do parque universitário federal, bem como apoiar a assistência estudantil. São estas, Senhor Presidente, as razões que justificam o encaminhamento da presente minuta de Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência. Respeitosamente, – Fernando Haddad, Guido Mantega, Sergio Machado Rezende, Paulo Bernardo Silva PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR 877/2006 MSC 163/2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. TVR Nº 877, DE 2006 (Mensagem nº 163, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno. Quinta-feira 15 30237 II – Voto do Relator A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária. A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado Júlio Cesar, Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado Júlio Cesar, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Júlio Cesar, à TVR nº 877/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: 30238 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR 888/2006 MSC 209/2006 Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. TVR Nº 888, DE 2006 (Mensagem nº 209, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Do- Junho de 2006 mingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno. II – Voto do Relator A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária. A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado José Mendonça Bezerra, Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado José Mendonça Bezerra, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado José Mendonça Bezerra, à TVR nº 888/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR 903/2006 MSC 233/2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Quinta-feira 15 30239 Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 563, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. TVR Nº 903, DE 2006 (Mensagem nº 233, DE 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do art. 32 do Regimento Interno. II – Voto do Relator A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No proces- 30240 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS so em questão, a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária. A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 1, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Sandes Júnior, Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 563, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Sandes Júnior, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Sandes Júnior, à TVR nº 903/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Junho de 2006 Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.257, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR nº 905/2006 MSC nº 235/2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 560, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. TVR Nº 905, DE 2006 (Mensagem nº 235, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acom- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do art. 32 do Regimento Interno. II – Voto do Relator A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária. A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 22 de maio de 2006. – Deputado Narcio Rodrigues, Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 560, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. Quinta-feira 15 30241 Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 22 de maio de 2006. – Deputado Narcio Rodrigues, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Narcio Rodrigues, à TVR nº 905/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.258, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR 906/2006 MSC 236/2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 555, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. 30242 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TVR Nº 906, DE 2006 (Mensagem nº 236, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do art. 32 do Regimento Interno. II – Voto do Relator A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Cultural - Renovação atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária. A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Carlos Nader, Relator. Junho de 2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural – Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 555, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Cultural – Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Carlos Nader, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Carlos Nader, à TVR nº 906/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.259, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR 907/2006 MSC 237/2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. TVR Nº 907, DE 2006 (Mensagem nº 237, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno. Quinta-feira 15 30243 II – Voto do Relator A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária. A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Marcos Abramo, Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Marcos Abramo, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Marcos Abramo, à TVR nº 907/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: 30244 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.260, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR nº 912/2006 MSC nº 247/2006 Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. TVR Nº 912, DE 2006 (Mensagem nº 247, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez Junho de 2006 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do art. 32 do Regimento Interno. II – Voto do Relator A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária. A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado Aníbal Gomes, Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30245 direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado Aníbal Gomes, Relator. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de janeiro de 2006, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Aníbal Gomes, à TVR nº 912/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.261, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR 922/2006 MSC 257/2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba – PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco. TVR Nº 922, DE 2006 (Mensagem nº 257, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de janeiro de 2006, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do art. 32 do Regimento Interno. 30246 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto da Relatora A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária. A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputada Mariângela Duarte, Relatora. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de janeiro de 2006, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputada Mariângela Duarte, Relatora. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável da Relatora, Deputada Mariângela Duarte, à TVR nº Junho de 2006 922/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.262, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR nº 932/2006 MSC nº 273/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 94, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, a partir de 6 de setembro de 2001, a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TVR Nº 932, DE 2006 (Mensagem nº 273, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 16 de fevereiro de 2005, que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea h, do art. 32 do Regimento Interno. II – Voto do Relator O processo de renovação de outorga requerida pela Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda, executante de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório e os documentos juntados aos autos indicam a regularidade na execução dos serviços de radiodifusão. Todas as exigências do Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão, foram atendidas e os documentos juntados aos autos indicam a regularidade na execução dos serviços. O ato de renovação de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Quinta-feira 15 30247 Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado Anibal Gomes, Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 94, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, a partir de 6 de setembro de 2001, a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado Anibal Gomes, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, contra o voto do Deputado Walter Pinheiro,o parecer favorável do Relator, Deputado Aníbal Gomes, à TVR nº 932/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. 30248 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.263, DE 2006 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) TVR nº 942/2006 MSC nº 289/2006 Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 9/90 – CCJR) O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2006, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. TVR Nº 942, DE 2006 (Mensagem nº 289, de 2006) Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2006, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA I – Relatório De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub- Junho de 2006 mete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos. Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional. Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno. II – Voto do Relator A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão com fins educativos é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. De acordo com esses instrumentos jurídicos, a outorga de concessão para execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos independe de edital. No processo em questão, a Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias atendeu aos requisitos da legislação específica, inclusive do Ato Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado João Batista, Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006 Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2006, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 23 de maio de 2006. – Deputado João Batista, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, contra o voto do Deputado Walter Pinheiro, o parecer favorável do Relator, Deputado João Batista, à TVR nº 942/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vic Pires Franco - Presidente, Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Alberto Goldman, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Almeida de Jesus, César Bandeira, Eduardo Cunha, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira e Salvador Zimbaldi. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Vic Pires Franco, Presidente. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU Nº 37, DE 2006 (Do Sr. Luiz Carlos Hauly) Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a questão relativa a quebra de sigilo bancário de Francenildo dos Santos Costa. Despacho: Publique-se e Encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. Senhor Presidente, Solicito, com fundamento na Constituição Federal e no Regimento interno desta Casa, que seja encami- Quinta-feira 15 30249 nhado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União a presente Solicitação de Informações, buscando a inteirar-se sobre os procedimentos que aquele Tribunal pode adotar para apurar a responsabilidade sobre a quebra do sigilo bancário do cidadão Francenildo dos Santos Costa, por funcionário de empresa pública federal. Justificação Segundo informações publicadas na imprensa, houve a interferência direta da Caixa Econômica Federal na quebra do sigilo bancário do Senhor Francenildo dos Santos Costa, com violação da legislação vigente sobre o assunto, uma vez que houve a divulgação das informações sobre a sua conta bancária Tal fato viola os artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 105, de 2001, nos seguintes termos: “Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.” “Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. Ressalto que essa divulgação dos dados bancários provocou a desaprovação do Poder Judiciário, tendo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, considerado a quebra de sigilo de Francenildo “uma afronta à Constituição”. Assim, tendo em vista tratar-se de crime praticado por funcionário de empresa pública federal, é de suma importância que aquele Tribunal investigue a questão. Em 11 de maio de 2006. – Luiz Carlos Hauly, Deputado Federal (PSDB – PR). 30250 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU Nº 38, DE 2006 (Do Sr. João Alfredo) Solicita informação ao Tribunal de Contas da União, sobre existência de possíveis irregularidades advindas do mau uso dos Recursos Orçamentários da União, por decorrência das liberações de valores constantes nas Emendas Parlamentares/ Câmara e do Senado Federal. Despacho: Publique-se e Encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. Senhor Presidente: Exa., com b Requeiro à V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União, nos seguintes termos: Se existem comprovações sobre tentativas ou mesmo efetivações de irregularidades, advindas do mau uso de Recursos Orçamentários da União, e como decorrência das liberações dos valores constantes nas Emendas Parlamentares/ Câmara e Senado Federal, e no interesse de Prefeituras Municipais; Se confirmada a existência das irregularidades, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2003 até os dias atuais (maio/ junho de 2006), solicita-se a necessária listagem e encaminhamento das ocorrências, seus autores, bens materiais, resultado das operações, valores envolvidos e localidades, para as exigíveis análises de conteúdo e providências cabíveis. Justificação O presente requerimento se justifica diante das repercussões da ação da Polícia Federal realizada no dia 04 deste mês. A operação denominada “Sanguessuga” foi feita para desbaratar uma quadrilha que fraudava licitações na área da saúde em diversos municípios. Desta ação policial surgiu evidências do envolvimento de grande número de parlamentares (deputados federais e senadores) no referido esquema de corrupção, sendo que esta participação estaria associada a direcionamento de emendas feitas ao Orçamento da União destinadas à aquisição de ambulâncias pelas Prefeituras Municipais. Além dos parlamentares estão sendo citados assessores legislativos, funcionários do Ministério da Saúde e gestores municipais. Junho de 2006 Esquema de corrupção, esse, que, evidentemente, vem comprometendo seriamente os valores éticos e a própria honrabilidade do Congresso Nacional, razão pela qual o partido Socialismo e Liberdade – PSOL pretende o conhecimento mais detalhado dos fatos para o imprescindível e inadiável trabalho de aprimoramento da legislação pertinente, com a conseqüente punição dos culpados e retomada dos recursos envolvidos. Sala das Sessões, 16 de maio de 2006. – Deputado João Alfredo, Líder do PSOL. RECURSO Nº 291, DE 2006 (Do Sr. Arlindo Chinaglia e outros) Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499/05, do Senado Federal que “acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ‘dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499B/05, do Senado Federal, “acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõé sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Sala das Sessões, de 2006. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30251 30252 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603-A, DE 1998, DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO, QUE ‘’REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA, NA ORLA MARÍTIMA). (TERRENOS DE MARINHA). REQUERIMENTO Nº 4.105, 2006 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Terrenos de Marinha. A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados. Nesta Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, seja prorrogado, por 20 (vinte sessões), o prazo da Comissão Especial para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 603-A/1998, que “revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias”. Sala das Sessões, 12 de junho de 2006. – Deputado Feu Rosa, Presidente. Defiro, “ad referendum” do Plenário. Publique-se. Em 14 -6- 06. – Aldo Rebelo, Presidente. Quinta-feira 15 30253 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se às IV – BREVES COMUNICAÇÕES Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas anunciar que vou participar, no Centro de Comunicação do Senado, de teleconferência nacional para discutir a repressão e prevenção ao tráfico de seres humanos no Brasil e no mundo. Sou autor de um projeto de lei, em trâmite nesta Casa, sobre o assunto e tenho estado em contato com o Governo Federal, que apresentou hoje proposta de um plano nacional de repressão e prevenção ao tráfico de seres humanos nas suas diversas modalidades. O tráfico de seres humanos movimenta hoje recursos da ordem de quase 10 bilhões de dólares por ano, só perdendo para o tráfico de armas e de drogas. As diversas modalidades são tráfico para trabalho escravo, para exploração sexual, tráfico de crianças e de órgãos. Quando eu era Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Brasil ratificou o Protocolo de Palermo, que integra o Brasil no cenário mundial de repressão e prevenção ao tráfico de seres humanos. Por último, não poderia deixar de comemorar a vitória do Brasil, ontem, embora apertada, na esperança de que seremos hexacampeões. O SR. SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, dileto amigo Ino- 30254 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cêncio Oliveira, gostaria de registrar um fato inédito e de grande relevância: hoje o Instituto Biológico de São Paulo está processando a primeira colheita de café orgânico, ou seja, pela primeira vez o Governo assumiu a colheita de café que não tem qualquer resíduo de agroquímico. Estamos trabalhando para oferecer aos consumidores brasileiros um café de qualidade e de sabor agradável que, mais do que satisfazer um hábito, representa fonte de saúde, dadas as suas propriedades terapêuticas. Café é saúde. Muito obrigado. O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a Justiça americana deu mais um voto de confiança e uma demonstração de respeito e valorização ao trabalho da nova empresa que pretende assumir a VARIG, a NV Participações, ao não permitir o arresto dos aviões da companhia. Os parceiros externos estão apostando na recuperação da nova VARIG. Faz-se necessário, agora, que os parceiros oficiais – INFRAERO, BR-Distribuidora e BNDES – também participem, e de boa vontade. Estamos sentindo que o Governo começou a enxergar a nova VARIG com outros olhos, mas ainda é preciso muito mais. Os trabalhadores que assumiram a VARIG, talvez por não serem filiados à CUT, não estão recebendo a atenção dedicada às demais categorias. Em segundo lugar, quero dizer que não há qualquer novidade na comissão criada pelos Ministros da Fazenda e da Agricultura, juntamente com a Comissão da Agricultura e a Organização das Cooperativas, a fim de melhorar o pacote agrícola, que está virando um “embrulho”. Nada houve. As decisões não chegaram às agências nem às cooperativas. O Governo não cedeu absolutamente em nada depois do pacote, e o apagão da agricultura é grave, muito grave. Era o que tinha a dizer. O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta manhã de quartafeira para registrar o envio a esta Casa, pelo Presidente Lula e pelo Ministro Fernando Haddad, do Projeto de Lei nº 7.200, de 2006, que propõe a reforma da educação superior no Brasil. Diversos Deputados, desde o início desta Legislatura, têm-se manifestado em defesa do fortalecimento da universidade pública brasileira. Na condição de um dos Deputados titulares da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, já tive a oportunidade de me manifestar por diversas vezes no sentido de Junho de 2006 fortalecermos o orçamento das universidades públicas brasileiras, assim como apoiar as iniciativas que representam a interiorização da universidade, sobretudo nos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste, e , acima de tudo, fortalecer o compromisso constitucional com a autonomia das universidades, princípio auto-aplicável previsto no art. 207 da Constituição Federal. As primeiras notícias que recebemos nos trazem alegria e satisfação, porque estamos assistindo ao processo progressivo de recuperação da universidade pública desenvolvido pelo Ministério da Educação no Governo do Presidente Lula. Durante 8 anos, no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, o que vimos foi o inverso. As universidades públicas foram praticamente congeladas, seus orçamentos mantidos à míngua e não assistimos ao preenchimento, por meio de concurso público, dos cargos surgidos em razão do afastamento de professores que se aposentaram ou deixaram a cátedra. Disseminou-se na universidade brasileira a prática dos contratos temporários. Apenas nos últimos 3 anos e 6 meses, o Presidente Lula, com a participação direta do Ministério da Educação, implementou, por meio de concurso público, o preenchimento de quase 17 mil cargos de professores e servidores técnico-administrativos, recuperando a carreira docente. Todos temos conhecimento das novas universidades e da extensão de algumas universidades promovidas pelo Presidente da República e pelo Ministério da Educação. Quero aqui destacar, no meu Estado, Pernambuco, a expansão da Universidade Federal Rural para os Municípios de Garanhuns e Serra Talhada, a expansão da Universidade Federal para a cidade de Caruaru e a consolidação da Universidade do Vale do São Francisco – UNIVASF. Não há maior patrimônio de um país que não seja suas instituições produtoras de conhecimento, de pesquisa, suas ações de extensão junto à população. Na condição de um dos Deputados titulares da Comissão de Educação e Cultura na Câmara dos Deputados, já me dirigi ao Líder da nossa bancada petista, o Deputado Henrique Fontana, a quem comuniquei meu interesse de participar da Comissão Especial, que está sendo criada para a análise do Projeto de Lei nº 7.200, que trata da reforma da educação superior, e também a nossa disposição de atuar como relator na tramitação dessa matéria. Sei que há outros Deputados e Deputadas com legitimidade, cuja formação e conhecimento são inquestionáveis, dispostos a cumprir com essa função importantíssima para que esta Casa possa consolidar a proposta de reforma de educação superior. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero, em rápidas linhas, destacar, portanto, o reforço da autonomia universitária. A proposta de subvinculação dos 18% definidos pela Constituição para a aplicação de recursos na educação pela União Federal e os 75% devem ser explicitamente destinados à educação superior. Associo-me à tese daqueles que defendem a autonomia, inclusive para a escolha dos dirigentes das instituições federais de ensino superior. Embora sabendo que hoje cada universidade adota procedimentos diferentes, sou favorável a que a universidade tenha respeitada a sua autonomia, a primazia da indicação daqueles que serão eleitos pela comunidade para o cargo de reitor. É também do meu interesse a apresentação de emendas que possam ressalvar a aplicação de recursos para as universidades dos mecanismos fiscais de contingenciamento de desvinculação dos recursos do Tesouro, porque entendemos que os recursos públicos destinados à universidade não podem ser computados como se simples gastos públicos fossem. São investimentos na soberania, na produção do conhecimento, na descentralização do desenvolvimento, e, acima de tudo, na extensão da universidade às regiões mais pobres, Norte, Nordeste, e o Centro-Oeste. Quero, por isso, aplaudir a iniciativa do Presidente Lula e do Ministro Fernando Haddad por enviarem a esta Casa o projeto de reforma para a educação superior, e reiterar o meu desejo de integrar a Comissão Especial na defesa e na melhoria desse projeto. O SR. ADEMIR CAMILO (PDT – MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo, na convenção do PSDB, foi ratificada a candidatura de Aécio Neves ao Governo de Minas, fato que nos dá ainda mais força para continuarmos firmes no apoio à sua reeleição e esperançosos de que tenhamos mais 4 anos de ações profícuas em prol do desenvolvimento do nosso Estado, em continuidade ao brilhante trabalho da atual gestão. Aproveitamos o ensejo para registrar mais uma vez, neste plenário, os nossos agradecimentos ao Governador Aécio Neves, que deu mais um passo no cumprimento dos compromissos com o povo mineiro. Na segunda-feira, dia 12, no Palácio dos Despachos, S.Exa. assinou autorização para o início das obras de asfaltamento dos acessos rodoviários de 11 Municípios, dentro do programa PROACESSO, autorizando também a publicação de edital de licitação do asfaltamento de mais 9 trechos. Destacamos os trechos dos Municípios do nordeste, norte e sul de Minas, especialmente os do Município São José do Divino a Nova Módica, pelos quais nos empenhamos junto ao Governador Aécio Quinta-feira 15 30255 Neves, especialmente os localizados nos Vales do Jequitinhonha e Rio Doce, cujas necessidades são mais prementes. Para publicação de edital, destacamos os trechos Machacalis – Águas Formosas e Setubinha – Novo Cruzeiro. Recebemos denúncia de um cidadão de Pescador, em relação ao acesso daquele Município à BR-116. O DER prontamente informou-nos de que é necessária nova licitação para continuidade e conclusão dos trabalhos, enquanto se concluem as obras do trevo. Queremos lembrar que no próximo dia 20, às 11h, no Palácio da Liberdade, será realizada a cerimônia de lançamento do Programa de Doação de Veículos de Transporte Escolar, quando serão distribuídos veículos às Prefeituras contempladas na primeira fase. Assim, solicitamos aos Prefeitos e Secretários de Educação dos Municípios de Almenara, Araçuaí, Ataléia, Catuji, Curral de Dentro, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itambacuri, Itaobim, Itinga, Joaima, Ladainha, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Palmópolis, Peçanha, Pescador, Rio Pardo de Minas, Santa Cruz de Salinas, Setubinha, Teófilo Otoni e Vargem Grande do Rio Pardo, para comparecerem à reunião e receber os veículos doados pelo Governo de Minas Gerais. Queremos, também, Sr. Presidente, registrar os nossos agradecimentos ao Dr. Marcelo Gouveia Teixeira, Secretário de Saúde de Minas Gerais, que vem desempenhando com muita competência, serenidade e presteza, a missão que lhe confiou o nosso Governador Aécio Neves. Cumprimentamos igualmente o Dr. José Milagres, o Dr. Agnaldo e toda a equipe do setor, pela paciência, dedicação e zelo no atendimento aos pleitos que beneficiam às comunidades, pela conduta irrepreensível no trato com a coisa pública. Portanto, deixo aqui registrados os agradecimentos ao Dr. Milagres e o reconhecimento deste Parlamentar pelo atendimento pessoal, como também aos Prefeitos que assinaram diversos convênios na Secretaria de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais. Registro ainda os nossos agradecimentos ao amigo Adam Boy, músico representante da torcida “Galoucura”, do Atlético Mineiro, e ao ex-Deputado Genésio Bernardino, pelo honroso convite para participar, hoje, de reunião em Belo Horizonte. Apresento a todos as minhas escusas pela ausência, justificada em razão de obrigações parlamentares nesta Casa. Aproveito a oportunidade para enviar ao conterrâneo de Teófilo Otoni, o jogador Fred, mensagem de apoio e incentivo na luta por um lugar na Seleção Brasileira de Futebol, na condição de titular, que, tenho certeza, é a sua sina. A exemplo de todo mineiro, aos 30256 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS poucos, foi mostrando sua capacidade, seu talento e tem deixado forte impressão no treinador Parreira, na Comissão Técnica e nos próprios colegas. Ele pode ser a solução para Parreira. Força, Fred! Teófilo Otoni e toda a nossa Minas Gerais, torcem por você. Por fim, quero justificar a minha ausência na feijoada promovida pela Polícia Civil em Teófilo Otoni, em razão da votação na sessão plenária desta terça-feira. Quero, na pessoa do Dr. Isaias Pontes e do Detetive Renan, cumprimentar a todos os policiais civis e funcionários da Polícia Civil, reafirmando minha parceria e compromisso de luta constante em prol do desenvolvimento da nossa região, do resgate da cidadania do nosso povo e da melhoria das condições de trabalho do servidor. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento em todos os canais de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado João Alfredo, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL. O SR. JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho registrar a satisfação e a alegria do nosso partido com a notícia de que ainda hoje o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, fará a leitura do ato de criação da CPMI dos Sanguessugas. Parlamentares das 2 Casas do Congresso Nacional estiveram envolvidos nessa luta. O requerimento foi subscrito principalmente por representantes de 3 partidos: o PV, na pessoa do Deputado Fernando Gabeira, que assumiu uma postura corajosa e valente em favor da criação da CPMI; o PPS, do Deputado Raul Jungmann, que foi o primeiro subscritor do requerimento e a pessoa que formulou todas as questões de ordem relacionadas à matéria; e o PSOL, cuja bancada também envolveu-se diretamente no processo, cobrando do Congresso Nacional a apuração das denúncias. Ressalto também o papel importantíssimo da imprensa nesse desfecho. Esta semana, matéria alentada da revista ISTOÉ divulga dados que ainda não tinham sido publicados nesta Casa, permaneceram sob sigilo. Refiro-me a informações contidas no livro caixa da PLANAM. Relata-se até mesmo quanto os Parlamentares, alguns dos quais integrantes da Mesa Diretora da Casa, receberam de recursos da PLANAM. Evidentemente, queremos que a apuração em curso no Ministério Público se dê com a maior celeridade, e temos confiança na atuação do ProcuradorGeral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza. Junho de 2006 No entanto, sempre sustentamos a tese de que o Congresso Nacional não se poderia omitir de suas funções nessa apuração, que já havia sido retirada do âmbito da Corregedoria da Câmara. Daí nossa insistência na criação da CPMI, que é o instrumento mais indicado ao caso. A CPMI tem poder para quebrar sigilos fiscal, bancário e telefônico e pode convocar testemunhas, portanto, conseguirá separar o joio do trigo e dizer à sociedade quem são os Parlamentares realmente envolvidos no esquema, quem desonra o mandato que lhe foi concedido. A grande maioria dos membros desta Casa nada tem a ver com esse escândalo vergonhoso de utilização de recursos públicos para compra de ambulâncias superfaturadas. Esperamos que a CPMI chegue a bom termo. Parabéns ao PPS, ao PV e a todos os Parlamentares que se envolveram nessa luta e ajudaram a garantir a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Vanessa Grazziotin, que disporá de até 5 minutos na tribuna. A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras, na quartafeira da semana passada, dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal julgou uma ação direta de inconstitucionalidade extremamente importante, que tramitava no órgão máximo do Poder Judiciário de nosso País desde 2001, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. A CONSIF argüia a validade do Código de Defesa do Consumidor para as instituições bancárias e financeiras de crédito brasileiras, questionando a aplicabilidade do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, que inclui as atividades bancárias de crédito, financeiras e securitárias no mercado de consumo. No julgamento da ação, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos consumidores brasileiros, rejeitando a ação direta de inconstitucionalidade e deixando claro, expresso, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, sim, a todas as instituições financeiras e de crédito do País. A decisão parece redundante, porque apenas reafirma aquilo que a própria lei – leia-se Código de Defesa do Consumidor –, promulgada há mais de 15 anos, já estabelece em seu art. 3º, § 2º, que enquadra o sistema financeiro brasileiro no mercado de consumo. Entretanto, os bancos sempre recorriam das decisões dos PROCONs, o que causava significativo atraso nos processos. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, venho à tribuna celebrar essa decisão importante, que torna ainda mais explícitos os direitos dos brasileiros que utilizam serviços bancários. E quero ressaltar um aspecto importante do entendimento do Supremo: o Relator do acórdão será o Ministro Eros Grau, e ele deverá deixar claro que o Código não se aplica às relações com o Banco Central, isto é, à política oficial econômica implantada no País. Não há como questionar o valor da taxa SELIC, por exemplo, determinada pelo Conselho Monetário Nacional. A manifestação do Supremo Tribunal Federal garante aos consumidores brasileiros o direito de questionar juros abusivos praticados pela rede bancária. E aí voltamos a uma velha discussão. Com freqüência, venho a esta tribuna dizer que as taxas de juros oficiais cobradas no Brasil são elevadíssimas, uma das maiores do mundo: hoje, de 15,25%. Mas há um problema ainda maior a ser enfrentado, que são as taxas praticadas pelo sistema financeiro, infinitamente superiores às oficiais. Enquanto a taxa oficial é de aproximadamente 15% ao ano, as cobradas por bancos e por lojas que parcelam suas vendas ultrapassam os 100%. É isso que o trabalhador brasileiro paga efetivamente de juros neste País. Acredito que abrimos uma porta para o questionamento das taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos. E não só o cidadão, individualmente, poderá recorrer ao Código, mas também os sindicatos e as centrais sindicais. A decisão do Supremo Tribunal Federal é importante. Quero crer que a partir de agora abrimos não uma janela, mas uma grande porta para questionarmos as abusivas taxas de juros fixadas pelos bancos. Não só as pessoas, individualmente, mas também os sindicatos e as centrais sindicais podem, sim, questionar. Esse será um movimento muito importante para acabar com um verdadeiro assalto cometido pelas instituições financeiras no País. Cobrar juros superiores a 100% ao ano no Brasil deve ser considerado crime, e a decisão do Supremo abre uma porta muito grande para que todos os brasileiros e brasileiras possam questionar esses juros abusivos fixados pelos bancos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no item 3 da Ordem do Dia está projeto que há muito tem sido colocado em pauta. O projeto, de autoria do então Deputado Gilberto Kassab, atual Prefeito de São Paulo, não é uma solução, mas representa avanço muito grande porque institui a tarifa social de telefone. É importante avançar nesse sentido, pois a assinatura básica de telefone fixo talvez seja a maior reclamação da população junto à Câmara dos Deputados. Quinta-feira 15 30257 Venho lutando há muito tempo pela extinção da assinatura básica. É um absurdo, principalmente para os pobres, pagar mais de 10% do salário mínimo por uma tarifa considerada muito alta para o telefone domiciliar brasileiro. Sr. Presidente, o que acontece com essa assinatura básica absurda em torno de 40 reais por mês? A maioria da população que possui telefone fixo não usa o limite de 90 ou 100 pulsos. As pessoas migram para o telefone celular, cuja ligação é mais cara, porque a conta pode ser mais barata, considerando-se as despesas mensais, porque elas pagam pelo que usam. A tarifa do telefone residencial é realmente absurda. O projeto é muito interessante e representa um avanço. Logo que se destranque a pauta, precisamos manter esse projeto para que possamos aprová-lo ainda no mês de junho. Creio ser esse um dos melhores projetos em tramitação na Casa, porque trata do problema da telefonia, maior motivo de reclamação dos consumidores residenciais de baixa renda na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, peço também à Mesa para verificar a possibilidade de trazer ao plenário projeto que trata do saneamento básico. Precisamos de um marco regulatório para o saneamento básico. Estamos discutindo o projeto há mais de 5 anos. O Governo enviou um bom projeto, o Relator apresentou substitutivo que é possível, razoável, e precisamos aprová-lo. O Brasil precisa de um marco regulatório, de uma política pública bem definida sobre saneamento básico. É claro que o Supremo Tribunal Federal já resolveu a questão da titularidade do saneamento básico, que é realmente das Prefeituras. Podemos avançar na questão do saneamento básico. Precisamos, primeiro, capitalizar as empresas de economia mista nos Estados e, também, trazer o setor privado para o saneamento básico. Uma vez que existe uma camada da população com condições de remunerar bem o serviço de saneamento básico, talvez se possa deixar o Poder Público e as empresas de economia mista atenderem às camadas de baixa renda, com um incentivo maior dos recursos públicos. Precisamos trazer a poupança do setor privado para o saneamento básico, para avançarmos, e muito, nessa questão. São ridículos os números. Estamos tentando universalizar a água tratada, mas o tratamento de esgoto sanitário é uma calamidade. Precisamos do saneamento básico para a preservação do meio ambiente, para a melhoria das condições de saúde e também por uma questão econômica. O País, investindo em saneamento básico, cresce, avança, não só gerando emprego e renda, mas também muito material de construção, ou 30258 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seja, mexendo com a economia. Afinal de contas, 60% do esgoto deste País não é tratado. Estamos jogando esgoto em nossos mananciais, comprometendo sua qualidade. Precisamos rever urgentemente a situação. O setor precisa realmente de muitos recursos. É claro que o Governo Federal pode destinar recursos públicos, pedir emprestado a organismos internacionais, mas é importante trazer a empresa privada, o capital privado para investir também nessa área. A lei foi bem debatida, não é o projeto substitutivo que nós queremos, mas o razoável, o possível para atender à sociedade. Várias audiências públicas foram feitas nesta e na outra Legislatura. Sabemos mais ou menos o que a sociedade quer em termos de saneamento. Está na hora de votarmos esse projeto. É importante a Mesa dar-lhe prioridade. Deixo o meu apelo para que aprovemos o projeto que trata da telefonia e que venha ao plenário o projeto que trata do saneamento básico. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Daniel Almeida. DISCURSO DO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO O SR. VICENTINHO (PT – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última segunda-feira, tive grande alegria. É evidente que não trabalhamos visando a esses objetivos, mas, quando alguém reconhece nosso trabalho, ficamos muito felizes. Às vezes, o povo não compreende nossa luta, que é tão difícil. Acredita que os Parlamentares são somente a face negativa dos escândalos do mensalão, dos sanguessugas etc. O Município de Ribeirão Pires, localizado no ABC paulista, uma linda cidade, muito agradável e acolhedora, é uma estância 100% em área de manancial. A Vereadora, Profa. Elzinha, mulher digna e guerreira, uma das mais importantes lideranças do ABC de São Paulo, concedeu-me, com o apoio dos Vereadores da Câmara Municipal, o título de Cidadão Ribeirão-Pirense. Essa solenidade ocorreu na última segunda-feira, de forma simples e bonita, com a participação de militantes e companheiros de longa data. A Mesa foi composta pelo Deputado Estadual Tiãozinho, meu companheiro, pela ex-Prefeita Maria Inês, pelo representante da Prefeitura da cidade e também pelos Vereadores Ednalvo de Menezes, o Zé da Folha, José Nelson de Ramos, José Vicente de Abreu, o Vicentinho, que presidiu a sessão, e Gilson Hamada. Junho de 2006 Esses Vereadores, liderados pela companheira Elzinha, deram-me um grande presente. Dois jovens negros, poetas e artistas, fizeram uma poesia contando a história da minha vida – claro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que me emocionei muito –, desde o meu nascimento com a parteira no sertão do Rio Grande do Norte, no Município de Santa Cruz, no Sítio Maravilha, a minha infância em Acari, até os dias atuais. Aliás, todos se emocionaram. Depois, o Sr. Adolfo, com a sua viola, cantou, em minha homenagem, a música Romaria, outro momento marcante. Eles também produziram um vídeo mostrando meus filhos, as lutas que realizamos ao longo da vida com os metalúrgicos, o combate ao trabalho escravo, a Central Única dos Trabalhadores. Realmente fiquei muito feliz. Quero agradecer à querida Vereadora Elzinha e aos Vereadores da Câmara Municipal que lá estiveram pela singela homenagem que mexeu com o coração deste companheiro que lhes fala. Agradeço ainda à Jaqueline, a nossa querida Jaque, e ao Fagner, os 2 jovens que participaram desse momento marcante, ao declamarem poesia sobre a minha história. Neste momento, quero apenas agradecer. Um gesto de honraria como esse faz com que nos perguntemos sempre se merecemos mesmo tais elogios, tais reconhecimentos. Minha querida companheira Elzinha, nobres moradores de Ribeirão, que me estão assistindo, quero dizer que estou cada vez mais comprometido com o bem, com a comunidade de Ribeirão Pires e também com o povo trabalhador de todo o País. O meu compromisso é sempre atuar com muita dignidade. Eu agradeço a Deus, todos os dias, por ser digno da confiança de pessoas de bem deste País, as quais quebram preconceitos ao eleger pessoas como nós, trabalhadores que têm toda uma história, pessoas negras, e que vêm aqui representar com dignidade o mandato. Muitíssimo obrigado a todos vocês. A luta continua! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. MARCO MAIA (PT – RS. Sem revisão do orador.) – Bom-dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa. Venho a esta tribuna, primeiro, para relatar a minha satisfação de ontem haver participado de audiência com o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a fim de tratar de tema de relevância para o Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se da constituição de uma universidade federal no norte do Estado, já que até agora a região não foi contemplada. Ela está recebendo 2 campi da Universidade Federal de Santa Maria, em Frederico Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Westphalen e em Palmeira das Missões, mas a luta continua pela instalação de uma universidade federal. Ontem, tivemos a satisfação de nos reunir com o Ministro Fernando Haddad, que indicou à comissão lá presente – lideranças sindicais, políticas e comunitárias daquela região e aos Parlamentares que lá estavam acompanhando essas lideranças – a possibilidade de se iniciar um debate, a partir da constituição de uma comissão técnica, para avaliar a viabilidade e as possibilidades da constituição dessa universidade para a região norte do Rio Grande do Sul. Agrega-se com isso a possibilidade de, ao invés de contarmos apenas com uma universidade para a região norte, constituirmos uma que teria o nome de Universidade do MERCOSUL, para trabalhar também com Santa Catarina, o sul, o oeste do Paraná etc. Dessa forma, atenderíamos a essa importante zona agrícola na mesorregião norte dos Estados do Sul, muito importante para o desenvolvimento e crescimento do País. O Ministro sinalizou com essa possibilidade. Teremos condições de trabalhar com essa comissão técnica no sentido de levantar os elementos que possibilitem, no futuro, a criação dessa universidade. O Deputado Vignatti, de Santa Catarina, que já acompanha esse processo na região de Chapecó, mostrou-se aberto a essa discussão. Apesar dessa boa notícia, recebemos a reclamação do Ministro da Educação quanto à votação do projeto do FUNDEB. Precisamos urgentemente pressionar a Casa no sentido de votar essa PEC, caso contrário, no próximo ano, o Governo Federal não poderá executar os 4,3 bilhões de reais que irão fortalecer os ensinos fundamental, médio e, principalmente, infantil nos Municípios. O Senador Antonio Carlos Magalhães, do PFL, está conseguindo impedir, no Senado, a votação dessa PEC importantíssima. Por isso, a partir de agora, temos de vir ao plenário falar constantemente sobre essa matéria, para que seja aprovada o mais rápido possível. Essa é uma exigência do Ministro e um pedido do Presidente Lula ao Congresso Nacional. Por último, Sr. Presidente, gostaria de comentar a pesquisa do IBOPE, de ontem, que apontou 48% para o Presidente Lula e 19% para nosso adversário do PSDB e do PFL. O resultado demonstrou uma curva ascendente do Presidente Lula de 32% para 48%. A pesquisa mostra apenas o momento atual, mas demonstra com clareza como o povo brasileiro avalia o Governo do Presidente Lula. O PSDB e Geraldo Alckmin, como dizia um comentarista no Rio Grande do Sul, hoje, propuseram um Quinta-feira 15 30259 choque de gestão ao País, mas, por enquanto, eles é que têm tomado choques a cada nova pesquisa. As pesquisas dão conta da justeza e da responsabilidade com que o Presidente Lula vem conduzindo o País, ao apresentar programas sociais, ao dialogar com o povo brasileiro sobre suas necessidades e sobre os principais temas do País, e ao apresentar um projeto de desenvolvimento econômico e social, com redistribuição de renda. E têm demonstrado também que o Presidente Lula vencerá a eleição já no primeiro turno, e poderá continuar esse projeto de crescimento e desenvolvimento para o País. Um bom dia de trabalho para esta Casa e o Congresso Nacional! Era o que tinha a dizer. O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, registro a importância da aprovação da Medida Provisória nº 285, que dará condições aos agricultores de renegociar as respectivas dívidas. Trata-se de mais uma vitória dos agricultores e mais uma ação do Governo Lula, que sempre tem buscado a negociação com os agricultores, especialmente com os da agricultura familiar, para que continuem produzindo. Se, por alguma razão, eles não conseguiram pagar os empréstimos, terão agora possibilidade de renegociar a dívida. Sr. Presidente, nosso Governo encaminhou mais 2 medidas provisórias. A Medida Provisória nº 296, que dispõe sobre cargos de direção e funções gratificadas no Ministério da Educação, para implantação de novas universidades e campi universitários. Também já determinou a realização de concurso público para contratação de professores e de vestibulares e a organização da parte administrativa. Ou seja, estão asseguradas todas as condições para implantação das universidades e também dos Centros Federais de Educação Tecnológica. Com isso, o Governo demonstra interesse em descentralizar ainda mais a universidade pública. O segundo dispositivo é a Medida Provisória nº 297, que regulamenta a profissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e proíbe a terceirização desses profissionais, que agora têm regulamentadas as respectivas atribuições e também regime jurídico próprio. Trata-se de mais uma vitória do Governo. Tive oportunidade, Sr. Presidente, como Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de encontrar uma saída para a situação desses profissionais. Não poderíamos incorporá-los ao Sistema Único de Saúde, porque o inciso II do art. 37 determina com toda a clareza que eles só poderiam ser contratados através de concurso público de provas e 30260 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS títulos. Mas encontramos uma brecha no art. 198 da Constituição Federal. É importante que agora a regulamentação entre em vigor, para que tais agentes não sejam mais pressionados, por Prefeitos, a se transformar em cabos eleitorais, nem sejam obrigados a realizar ações por medo de perder o emprego. Eles agora têm tranqüilidade e segurança, porque serão servidores públicos e não podem sofrer ameaças, uma vez que só poderão ser exonerados conforme as condições previstas na Constituição Federal. Com essa medida provisória, Sr. Presidente, esses profissionais, que desempenham importante trabalho na área de saúde pública, incorporados ao Sistema Único de Saúde poderão dizer com toda a clareza: Daqui não saio, daqui ninguém me tira! Sr. Presidente, para concluir, repito que fico contente por nosso Governo estar cada vez mais comprometido com a educação, a saúde pública e a agricultura. Essa preocupação se demonstra pela edição das Medidas Provisórias nº 285, que trata de renegociação de dívida de agricultores e foi votada ontem; nº 296, que dá condições para criação de universidades e Centros Federais de Educação Tecnológica; e nº 297, que regulamenta a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FRANCISCO APPIO (PP – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, gostaria de registrar que hoje o jornal Folha do Nordeste, da cidade de Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul, está comemorando o 15º aniversário. Parabenizo esse grande e competente veículo de comunicação, bem como a equipe que trabalha para fazer excelente trabalho. Parabenizo principalmente o trabalho do Diretor Dr. Aldoir Nepomuceno, que será homenageado pela Universidade de Passo Fundo e pelo Clube de Diretores Lojistas de Lagoa Vermelha. O jornal tem tradição e exerce papel importantíssimo no setor de comunicação gaúcho. Sr. Presidente, venho também a esta tribuna para alertar a população e as autoridades para a urgência de detectarmos os casos e enfrentarmos o tratamento dos mais de 6 milhões de infectados com os vírus das hepatites B e C. Essa é a única forma de evitar a cirrose, o câncer e a morte de até 1 milhão de brasileiros na próxima década. Nos últimos anos, a falta de iniciativas fez com que somente 7.500 infectados recebessem tratamento no ano passado, que representam 0,1% dos doentes. Com um simples cálculo se chegará à conclusão de que necessitaremos de quase mil anos para oferecer tratamento aos já infectados. Junho de 2006 Há uma semana, aqui em Brasília, 44 associações e grupos de apoio que defendem os portadores de hepatites virais e transplantados hepáticos reuniram-se e decidiram em conjunto reiterar ao Ministério da Saúde a adoção de várias propostas e sugestões efetuadas em anos anteriores. Essa luta é de 2002. O encontro editou a Carta de Brasília, que pede maiores esforços no atendimento dessas reivindicações. Sobre esse assunto, gostaria de ressaltar as considerações do biólogo Flávio Freitas de Oliveira, Presidente da ONG Hepatochê, do Rio Grande do Sul: “A luta das hepatites virais não avança em primeiro lugar porque a hepatite C é uma doença silenciosa. Não há nenhum sintoma. Ela é assintomática, portanto, dificilmente o portador dessa doença sabe que a detém. O que seria necessário ser feito para avançar em relação à hepatite C? A detecção é um fator importante, mas para que haja detecção é preciso que haja informação e é o que está deixando de acontecer”. As pessoas não têm informação sobre a doença, não procuram o médico ou o posto de saúde para fazer a detecção e se procuram nossos médicos não têm preparo condizente, pois há uma carência muito grande, principalmente no interior dos Estados do Brasil, de infectologistas e hepatologistas, que seriam os médicos que tratariam dessa doença. Se chegarem até a detecção e se estiverem bem encaminhados, os exames para a busca da medicação são difíceis. São longas filas de espera, que fazem com que muitos portadores ou desistam, ou não consigam tratamento no tempo hábil da negativação do vírus, permanecendo dessa forma com uma hepatopatia grave, ou com uma cirrose já instalada. Isso é o que se poderia dizer com referência à grande dificuldade no avanço da luta contra as hepatites. A reunião que realizamos em Brasília foi bastante produtiva – sempre é produtivo quando se consegue fazer uma discussão sobre as aflições dos portadores da patologia hepatite C. Os grupos reuniram-se e revisaram todas as cartas de solicitação ao Ministério de procedimentos quanto a essas dificuldades no avanço do tratamento das hepatites. Naquele momento, tivemos exposição de um grupo, o Grupo do Sul do País, do Rio Grande do Sul, movimento de apoio do Plano Nacional de Hepatites Virais, relativa às atividades que vem desenvolvendo. Esse é um fato bastante importante. Outro aspecto que surgiu foi a centralização da compra de medicação pelo Ministério. Também gostaria de lembrar que somos contra a centralização da compra de medicamentos para os afetados pela hepatite B e pela C. Não sou só eu, mas também o Presidente da Hepatochê do Rio Grande do Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sul. Naquele Estado, em São Paulo e em Minas Gerais, existe número bastante significativo de organizações da sociedade civil que não são contra demais, e acho prudente que se estude mais a centralização da compra de medicação pelo Ministério. Temos experiência que não está bem esclarecida, a da federalização da compra de medicamentos para combater o HIV (AIDS), dos anti-retrovirais, dos imuno-supressores – não está bem claro o processo de compra dessa medicação. Estamos sentindo que estaremos, com a compra da medicação Interferon pela União, indo pelo mesmo caminho de falta de clareza, de perda de controle dos tratamentos e, logicamente, de tudo o que for centralizado. Não é o melhor caminho, até porque o Sistema Único de Saúde é descentralizado, e seria nesse momento um retrocesso em toda a participação da sociedade civil nas questões de saúde, porque as relações de saúde do povo hoje são feitas pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde. Se decidirmos no âmbito do Conselho Municipal – temos a competência de decidir as questões da saúde –, não tem sentido que o Ministério compre, havendo decisão do Município. Entendo, como muitos outros grupos de apoio aos portadores de hepatite, que neste momento seria um retrocesso. Isso tem que ser melhor pensado. Defendo que a compra seja efetivada de acordo com a relação de centralização: na compra de medicamentos, há os chamados estratégicos, feita pela União, os especiais, feita pelos Estados, e, acho, os básicos, feita pelo Município. Isso está funcionando direito. Isso não é problema. Então que se permaneça nesse sistema até se descobrir algo melhor. Centralizar nunca foi uma boa opção, conforme nossos sentimentos. Estive na Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul e percebi o mesmo sentimento por parte dos funcionários, enfim, dos gestores do Estado. Sinto, assim, a forte tendência da não-centralização, porque os pregões e a compra dessa medicação estão sendo muito bem-feitos, se bem cotados pelos Estados. Não haveria, portanto, necessidade de o Ministério fazer o pregão. É o nosso sentimento hoje. Outrossim, contamos hoje com a Frente Parlamentar. É fundamental que ela participe e nos ouça diretamente, porque também fizemos manifesto em que dizemos que não há nenhum representante hoje das ONGs para falar desse assunto. Solicitamos, sempre que possível pela Frente Parlamentar, que seja feita uma consulta diretamente às ONGs com referência a isso, para que tenha um fim e para que haja um fórum de debate saudável, tranqüilo e democrático. Quinta-feira 15 30261 Sr. Presidente, essas eram nossas considerações e preocupações a respeito das hepatites, doenças tão graves, que atingem milhões de pessoas. Por último, Sr. Presidente, destaco os 50 anos de fundação do CTG Presilha do Rio Grande, cujo patrão, Adroaldo de Lima Almeida, programa para sábado, na cidade de Bom Jesus, grande confraternização. Muito obrigado. O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas nos 3 primeiros dias da 18ª Festa Nacional do Pinhão, mais de 70 mil pessoas vindas de todas as regiões do Estado, principalmente da Grande Florianópolis e do litoral sul, marcaram presença, além de visitantes de outros Estados do Brasil. Na noite de sábado, passaram pela central 151 excursões, ônibus e vans, conforme informa a coordenadora da central de atendimento ao turista, que aguarda movimento similar a esse na véspera do feriado e bem maior no próximo sábado, por conta do show da banda Barão Vermelho, entre outros. No interior do parque, além de saborear pratos típicos da culinária serrana, cujo grande sucesso é a paçoca de pinhão, e bebidas quentes, como o ponche e o vinho quente, o visitante aproveita para apreciar os shows nos outros 4 palcos espalhados pelo parque, que vai do espaço nativista, com as famosas Sapecadas da Canção Nativa, passa pelo palco cultural, com apresentações folclóricas e teatrais, pelo palco acústico, ao som de músicas suaves, e, por último, pelo alternativo, com som diversificado. Na área de exposições, a maior procura foi pelo pavilhão cultural, que, neste ano, foi dividido em 2 temas, um da região da Coxilha Rica e outro sobre a vida e obra do artista plástico Malinverni Filho. Apenas na parte da Coxilha Rica, estima-se que 15 mil pessoas tenham conferido a mostra. Registro que este Deputado, juntamente com várias lideranças locais, estará, no próximo sábado, na serra catarinense, prestigiando a festa. Aproveito para cumprimentar a organização do evento e o Prefeito de Lages pela brilhante administração e por levar o catarinense para conhecer um pouquinho dos costumes da querida Lages, além de outras. Era o que tinha a dizer. O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada, o Supremo Tribunal Federal julgou ação direta de inconstitucionalidade da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a atuação dos bancos, um privilégio que tinham. 30262 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desde 2002, está suspensa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no setor, o que mais lucra no Brasil e sobre o qual há o maior número de queixas dos consumidores. Os cidadãos brasileiros se sentem lesados e extorquidos por ações como brutais taxas de juros, muito acima da média do mercado; cobrança indevida de tarifas por serviço bancário; envio de cartão de crédito sem solicitação prévia; disponibilização de empréstimo sem conhecimento; cobranças indevidas nas contas; e, certamente, falta de transparência na prestação de contas de serviços bancários. Entendemos que, agora, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias, o ônus da prova nas disputas ficará com o banco – como no caso, por exemplo, de contas já pagas e não registradas –, e não com o cliente. Essas entidades cobram multas exorbitantes, acima de qualquer senso de razoabilidade. Cobram o que querem, enquanto o Código de Defesa do Consumidor impõe multa máxima de 2% para quebra de contrato. Por isso, Sr. Presidente, desta tribuna, saudamos essa decisão da Corte Maior e mostramos ao País o poder dos bancos, que ficaram 5 anos, rigorosamente, sem se submeter a nada e a ninguém, e ainda há dúvida sobre o cumprimento dessa deliberação. Nesta Casa, já discutimos muito, inclusive em outras Legislaturas, as tarifas bancárias e as brutais taxas de juros cobradas pelos bancos. Desde sempre, o Banco Central do Brasil, particularmente nas gestões anteriores – e continuou nesta –, submetido aos interesses do capital financeiro, não queria a regulamentação da submissão das atividades dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. Quando os bancos viviam da inflação alta, todos diziam que, quando acabasse a inflação, eles faliriam. A partir daí, liberou-se a cobrança das tarifas bancárias, que, até 1993, não representavam praticamente nada de lucro para essas entidades. Atualmente as tarifas bancárias representam mais de um terço da receita líquida dos Bancos, do lucro que têm, porque não há controle sobre o preço dos serviços que prestam. É uma vergonha que o consumidor receba aumento de limite para empréstimos e cartões de crédito em casa e depois tenha de desvencilhar-se dos cartões enviados pelo banco! Outro abuso permanente são as filas que o cliente enfrenta nos bancos, apesar de leis municipais disporem sobre o tempo máximo de espera de 15 minutos e de fixação de locais de acomodações para grávidas e idosos. Essa determinação, na prática, não é cumprida, dado o enxugamento da máquina bancária, que substitui seus servidores pelo sistema Junho de 2006 de atendimento eletrônico, obrigando seus clientes a operar computadores. Sr. Presidente, além de tudo isso, existe uma questão que não estará sob o controle do Código de Defesa do Consumidor: a tarifa dos juros. Essa questão precisa também ser resolvida, porque o Banco Central avoca para si a definição das taxas de juros, que não são uniformes. Na verdade, os bancos cobram o que querem. Rigorosamente, esse problema tem de ser discutido, sim, sob o ponto de vista do interesse do consumidor, do cidadão brasileiro. O Brasil cobra a maior taxa de juros do mundo. Aqui é o paraíso dos bancos. O País é campeão mundial de taxa de juros. E isso se reflete no bolso dos consumidores, que, por exemplo, ao comprarem uma geladeira, pagam 3 vezes o preço do eletrodoméstico, em 2 anos. Isso é um escândalo! Os bancos precisam ter freios e controle social. O Governo precisa intervir. De qualquer forma, a decisão do Supremo Tribunal Federal já representa um passo à frente. O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta manhã, saúdo toda a população de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, pelo aniversário do Município, ocorrido ontem, dia 13 de junho, e aproveito a oportunidade para ressaltar as conquistas, nos últimos anos, da população local. Santo Amaro é uma terra recheada de heróis. Município de intelectuais e artistas, da família Veloso, conhecida em todo o Brasil por sua matriarca, D. Canô, mãe de Maria Bethânia, Caetano e Rodrigo e que representa muito bem Santo Amaro, terra também de Jorge Portugal e de outros companheiros, grandes nomes da história, da música, da arte e da cultura baiana. Santo Amaro sempre esteve à frente de manifestações políticas. Em 1821, os santo-amarenses já gestavam uma maneira eficaz de construir um novo país. Em 14 de julho de 1822, aquele Município solicitou uma armada naval, um tribunal de Justiça e uma junta governativa para cada província. Àquela época, em 1822, Santo Amaro já solicitava a instalação de uma universidade, numa demonstração clara de como se poderia não só constituir uma província, mas também consolidar a independência do Brasil e da Bahia. O Município de Santo Amaro, sempre presente, contribuiu com o sangue de seus filhos na guerra pela independência. Contou com dinheiro de poderosos locais para equipar batalhões de voluntários. Centenas de santo-amarenses também participaram da Guerra do Paraguai. Esse feito histórico foi selado com a visita de D. Pedro II ao Recôncavo Baiano. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Berço da cultura baiana e brasileira, Santo Amaro reúne não só artistas e escritores, mas também cientistas. Celeiro musical, inaugura agora o Memorial do Samba, que funcionará no histórico Solar Araújo Pinho, cantado, aliás, em Trilhos Urbanos, uma das músicas do amigo e compositor santo-amarense conhecido em todo o Brasil Caetano Veloso, em que chama todo o País para uma empreendedora luta contra a poluição, tentando inclusive resgatar o Subaé. É importante realçar, além desses importantíssimos aspectos culturais, para a consolidação do Recôncavo, que Santo Amaro acaba de conquistar uma unidade do CEFET, aquelas antigas escolas técnicas – talvez, no próximo dia 19, eu possa participar da inauguração –, e um campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano, que ainda serão instalados na cidade. A universidade, que já funciona no Recôncavo, chegará portanto à Santo Amaro. Infelizmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia de comemorações nem tudo são flores, porque Santo Amaro vive momento de dificuldade. Uma das mais importantes fábricas de papel e celulose instaladas no Estado da Bahia, com produção diária de 72 toneladas de papel, já comunicou a intenção de fechar a unidade no Município, o que causará o desemprego de 120 funcionários diretos e de mais de 130 indiretos – quantidade considerável quando se trata de Município do porte de Santo Amaro –, além de prejuízo na arrecadação do ICMS e do ISS. Por entender a importância dessa arrecadação para os cofres públicos e para a geração de emprego, iniciamos movimento em favor da permanência da fábrica em Santo Amaro. Hoje, ocupamos esta tribuna para pedir aos dirigentes da Kimberly-Clark que permitam a permanência em definitivo da fábrica em Santo Amaro, e não só do prédio. Que toda a unidade fabril seja entregue aos trabalhadores e ao povo santo-amarense, a fim de que aquelas atividades não sejam transferidas para Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo, como querem os proprietários. Sr. Presidente, acompanho de perto a movimentação. Ainda hoje, haverá sessão na Câmara Municipal de Santo Amaro, e se realizará outra na sexta-feira, para organizar o movimento em favor do povo santoamarense, pela permanência daquela unidade fabril no Município. Quero expressar aqui minha solidariedade a Santo Amaro. Conclamo os companheiros da bancada baiana e peço o apoio de todos os pares para que esse movimento alcance sucesso e o povo de Santo Amaro possa comemorar o aniversário do Município com alegria plena. Quinta-feira 15 30263 Muito obrigado. O SR. DR. HELENO (PSC – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da Saúde acaba de divulgar balanço preliminar da campanha de vacinação contra a paralisia infantil, também conhecida como poliomielite: pelo menos 6 milhões, 824 mil, 837 crianças menores de 5 anos foram vacinadas apenas no sábado, dia 10 de junho, o que corresponde a 40% do total de 17 milhões de crianças que existem nessa faixa etária no País. Com o slogan Seu filho quer duas gotinhas da sua atenção, a campanha de vacinação para a administração da primeira dose suplementar da Sabin ocorreu no último dia 10 de junho, sábado, e a segunda dose será administrada em 26 de agosto próximo. Com o objetivo de atender tamanha demanda, o Ministério da Saúde disponibilizou 26,6 milhões de doses da vacina contra a poliomielite, num investimento da ordem de 10,1 milhões de reais. Mesmo totalmente erradicada do Brasil desde 1989, essas campanhas continuam sendo fundamentais, uma vez que países da Ásia e da África ainda registram casos de pólio, e o fluxo de turistas e a imigração fazem o vírus circular pelo mundo, o que nos torna também vulneráveis à doença. Devido às necessidades e às vulnerabilidades, os adolescentes também deveriam ser alvo de campanhas de vacinação. Essa opinião é defendida pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Taulil, que salienta a necessidade de vacinação, entre outras, contra a hepatite B, o grande mal do século XXI. Essa doença, cuja vacina já foi disponibilizada pela rede pública de saúde, pode ser prevenida com a administração de 3 doses, que podem ser tomadas dos 11 aos 19 anos. Outras vacinas contra a difteria, o tétano, a febre amarela, o sarampo, a caxumba e a rubéola podem ser evitadas nessa faixa etária, principalmente em caso de ferimentos graves. De qualquer modo, parabenizo o Ministério da Justiça, através do Ministro, pela campanha, que deverá ser vitoriosa, e chamo atenção para a importância da prevenção dos adolescentes, principalmente com relação à hepatite B. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por meio da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, o Congresso Nacional dispôs sobre o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, dandolhes condições de tranqüilidade para que prossigam, 30264 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no âmbito municipal, na tarefa de que se incumbem com extrema dedicação. No último final de semana, em Quixeramobim e em Pacatuba, fui seguidamente interpelado sobre as implicações da decisão congressual, ocasião em que anunciei a edição de medida provisória no dia anterior, reclamada como regulamentação definitiva para uma postulação já solucionada por parte do Parlamento brasileiro. Embora tramitasse projeto de lei no Senado Federal, o Chefe da Nação entendeu de disciplinar a matéria, fazendo-o por meio da Medida Provisória nº 297, de 2006, ora referenciada, publicada nos órgãos oficiais de divulgação. Se tantas vezes insurgimo-nos contra aquele instituto legislativo, no caso em espécie, os requisitos de relevância e urgência acham-se perfeitamente caracterizados, daí por que aplaudimos a decisão do Primeiro Mandatário do País, sem as restrições doutrinárias que caracterizaram nossos pronunciamentos anteriores. Esperamos que, sem tardança, antes mesmo do dia 30 de junho, aprovemos a proposição, numa homenagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, que realizam tarefa ingente nas mais longínquas regiões do País. Quando estiveram em Brasília, numerosos interessados expressaram confiança em que não se protelasse o atendimento do pleito, agora virtualmente ultimado, faltando apenas o acolhimento da MP pelo Parlamento Nacional. Daí o apelo que, desta tribuna, dirijo ao Presidente Aldo Rebelo e a todas as Lideranças partidárias, na convicção de que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias usufruirão de amparo legal, agora em via de ser integralmente concretizado. É esse o apelo reiterado, patético mesmo, que dirijo ao Presidente da Casa e a todos os Líderes de partido. Precisamos votar, sem mais tardança, a Medida Provisória nº 297, de 2006, a fim de favorecer os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que realizam notável trabalho nas várias áreas geográficas do País. O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (SECULT), na gestão da titular Cláudia Leitão, teve uma de suas ações reconhecida pelo Ministério da Cultura (MinC). Entre as 115 inscrições, nosso Estado alcançou o primeiro lugar do Prêmio Cultura Viva, na categoria Gestão Cultural, com o programa Cultura em Movimento – Secult Itinerante. Junho de 2006 Foram inscritos 1.532 projetos nas mais diversas categorias. Os critérios do grupo, do qual participou o Ceará, incluem programas que desenvolvem práticas na promoção de políticas públicas de cultura voltadas para a construção da cidadania, no fortalecimento do espaço público e no estabelecimento de parcerias com a comunidade e que propõem políticas focadas na cultura como direito e na integração com as demais políticas públicas. A solenidade de premiação aconteceu no Circo Voador, no Rio de Janeiro, no último dia 6, e foi contemplado com a quantia de 20 mil reais o programa cearense. O prêmio conta com apoio técnico do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (CENPEC). Com duração de 1 ano, o Secult Itinerante teve início em agosto de 2005 e concluirá seus trabalhos no próximo mês de julho. Na oportunidade, técnicos da Secretaria da Cultura passaram a visitar as 8 macrorregiões administrativas do nosso Estado, num total de 184 Municípios. A proposta é a de realizar eventos, prestar serviços institucionais e de capacitação, além de mapear o patrimônio histórico, artístico e cultural de cada cidade. A troca de experiências entre os agentes da SECULT e cada comunidade é feita por meio de cursos, oficinas e seminários. Emocionada, a Secretária da Cultura do Estado do Ceará, Cláudia Leitão, em seu discurso, lembrou aos presentes o seu esforço e a idéia original que resultou na conquista do prêmio, o mais importante em matéria de gestão pública da cultura: “A partir do Seminário Cultura XXI, que realizamos no mês de março de 2003, que contou inclusive com a participação do Ministro da Cultura, Gilberto Gil, nasceu a idéia de levar a Secretaria da Cultura para os Municípios, com um ônibus e um circo”. Continua a Secretária dizendo que “amadurecemos e ampliamos essa idéia, a qual é, agora, coroada de êxito no interior do Estado e reconhecida nacionalmente pelo MinC. Isto é a prova concreta de que estamos no caminho certo”, enfatizou Cláudia Leitão. Presente ao evento, o Ministro Gilberto Gil não poupou elogios para qualificar o programa e as ações da SECULT. “Se todas as Secretarias da Cultura tivessem o dinamismo da do Ceará, nem precisaria de Ministério da Cultura”, arrematou o S.Exa., que destacou ainda a importância do Prêmio Cultura Viva. Os 30 programas finalistas, oriundos de 16 Estados, receberão apoio técnico do Ministério da Cultura, através da realização de oficinas. “Cumprimos só a primeira etapa de um prêmio que vai além desse momento, que deverá continuar daqui para frente”. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O reconhecimento no âmbito nacional demonstra claramente a decisão política e administrativa do Governador Lúcio Alcântara de fortalecer a cultura em nosso Estado, a partir de um dos eixos do seu governo: a cearensidade. A elaboração e a implementação do Plano Estadual da Cultura vem assegurando a participação de todos os segmentos da cultura e fortalecendo as iniciativas de entidades não-governamentais e vem estimulando os Municípios a implantar os Conselhos Municipais de Cultura. Diante da importância do prêmio, gostaríamos de parabenizar o Ministro Gilberto Gil por essa iniciativa, bem como a Secretária Cláudia Leitão e toda a sua equipe, que muito bem desempenham o trabalho pelo Ceará afora, através de inúmeros programas de parcerias firmados em sua gestão. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação de meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados. Era o que tinha a dizer. O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, associo-me à Senadora Roseana Sarney pelo projeto de lei que cria a Universidade Federal do Alto Mearim, com sede no Município de Pedreiras, no Maranhão. É empreendimento dos mais importantes, que atenderá diretamente à população de 13 Municípios, estimada em mais de 200 mil habitantes. A região registra o ingresso no ensino médio de quase 10 mil alunos. Aos que pretendem continuar os estudos resta a alternativa de deixar a região. A ausência de ensino superior no local também atua como amortecedor de perspectivas. Essa iniciativa ataca o problema da migração de jovens em idade de trabalhar, fato responsável pela descontinuação da força de trabalho e pela conseqüente continuidade do subdesenvolvimento. A perspectiva de curso superior mantém o jovem qualificado na região e aumenta a atração de investimentos. A educação é o principal investimento para desenvolver uma região. E o Maranhão ainda está entre os Estados menos assistidos por cursos superiores: entre outros Estados do Norte e do Nordeste, conta com menos de 4% de jovens de 18 a 24 anos matriculados em curso superior, contra 7,4% do restante do País. É preciso mudar essa realidade agora, na oportunidade que se apresenta em forma de projeto de lei. O desenvolvimento de uma região é precedido pela inclusão social e tecnológica de seus cidadãos. As instituições educacionais fornecem as condições para isso. Farto cabedal de experiências internacionais Quinta-feira 15 30265 comprovam que estratégias educacionais não podem prescindir da educação superior. Os conterrâneos do Alto Mearim fazem jus a esse empreendimento educacional. A Senadora Roseana Sarney está de parabéns pela iniciativa. Muito obrigado. O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustre Deputado Inocêncio Oliveira, quero fazer um registro sobre a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O Presidente Lula editou a Medida Provisória nº 297, de 2006, para regulamentar a Emenda Constitucional nº 51, fruto de proposta de minha autoria e que já tinha plena eficácia. Agora, com a medida provisória, estimulam-se Prefeitos de todos os Municípios do Brasil a criarem cargos ou empregos públicos que garantam que os 300 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias tenham os seus postos definitivos, permitindo, portanto, a continuidade do Programa Saúde da Família. Registro, Deputado Inocêncio Oliveira, que o Prefeito João Paulo, do Recife, enviou à Câmara dos Vereadores projeto para criação de 1.187 cargos de agentes de combate às endemias e de 2.400 cargos de agentes comunitários de saúde. Todos esses servidores já são agora estatutários, porque o projeto de lei do Prefeito João Paulo, do Recife, já foi aprovado. Finalmente, Deputado Inocêncio Oliveira, registro que, em Pernambuco, o Deputado Armando Monteiro acaba de anunciar o seu apoio à candidatura de Humberto Costa, do PT, ao Governo do Estado, formando grande frente para que aquela Unidade da Federação tenha um novo projeto, de mudança social. Com muito empreendimento, poderão ser concretizados em Pernambuco os grandes investimentos que estão sendo feitos pelo Governo Lula e que vão mudar a face da história do desenvolvimento econômico-social do Estado. Esse apoio que Humberto Costa recebe do PTB, por intermédio do Deputado Armando Monteiro, sintoniza Pernambuco ainda mais com as mudanças que estão sendo realizadas pelo Presidente Lula no plano federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 16 de dezembro de 2002, portanto, já no final do Governo de Fernando Henrique Cardoso, a poucos dias de se passar toda a administração pública ao Governo Lula, o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, por intermédio do INCRA do Paraná, assinou termo de 30266 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cooperação técnica com a Federação da Agricultura daquele Estado. Qual era o objetivo desse termo de cooperação técnica? O objetivo, dizia-se, era a descentralização de atribuições do INCRA, mas não era qualquer uma delas. O que fez o INCRA do Paraná, no final do Governo de Fernando Henrique Cardoso, foi transferir para a Federação da Agricultura do Estado algumas de suas atribuições. Mas o que queria a Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP era justamente refazer serviços impugnados pela fiscalização do INCRA. O INCRA fiscalizava e impugnava algum tipo de serviço, principalmente depois de algumas vistorias feitas em fazendas do nosso Estado, e aí a FAEP passava a ter condições de refazer essa fiscalização. E, mais grave ainda, a FAEP podia criar, instalar e manter unidade de cadastro rural, ou seja, tinha uma senha para acompanhar todos os cadastros rurais do Paraná. Era isso o que os fazendeiros tinham por intermédio da Federação da Agricultura do Estado do Paraná. Repito: em dezembro de 2002, no final do Governo Fernando Henrique Cardoso, os fazendeiros do Paraná ganharam esse presente. Agora, eles, do PSDB, fazem discurso de moralidade, discurso de honestidade, quando jamais agiram dessa maneira em nosso País, principalmente depois que entregaram para a Federação da Agricultura do Estado do Paraná uma senha. Com ela, puderam, inclusive, transferir imóveis, como foram registrados pelo menos 2 casos numa sindicância, sendo um deles a transferência de uma fazenda denominada Santa Emília, parte da Fazenda Alagoas, em Congoinhas, de propriedade de Emílio de Camargo Cordeiro, adquirido por Ângelo Mateus Damas. Conclusão da sindicância: operação de venda de imóvel inexistente. No entanto, estava no cadastro do INCRA como se o imóvel existisse, porque essa senha foi concedida à Federação da Agricultura do Estado do Paraná. O outro imóvel é a Fazenda Planaltina, em Adrianópolis, o qual também tem várias irregularidades. Há fortes indícios de falsificação de Certificados de Cadastro de Imóvel Rural. Tanto é que o atual Presidente do INCRA, Celso Lisboa de Lacerda, pediu sindicância, a qual está sendo feita. Essa sindicância provavelmente vai provocar demissões no INCRA de nosso Estado. Contudo, o mais grave de tudo isso é que uma entidade de classe patronal – aliás, não importa que seja patronal, mas entidade de classe – tem senha para acessar aquilo que seria segredo de Estado, que diz respeito aos certificados de propriedades rurais. Junho de 2006 A Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, por meio de seu Presidente, Sr. Ágide Meneguette, e o Superintendente Regional do INCRA, José Carlos Araújo Vieira – um dos mais incompetentes e desonestos superintendentes que o INCRA do Paraná já teve – assinaram esse termo de cooperação, dando à FAEP condições de acompanhar todos os cadastros rurais de nosso Estado. Aliás, volto a dizer: não só acompanhar, mas também criar, instalar e manter unidades de cadastros rurais. Quem são Fernando Henrique Cardoso e Geraldo Alckmin para falar em seriedade e honestidade, com tudo o que eles fizeram durante 8 anos em nosso País? Aliás, Geraldo Alckmin não tem moral nenhuma, depois de enterrar 70 CPIs na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porque nunca quis ser investigado. Diz que é honesto, mas não permite investigação sobre si próprio? É mentiroso, mas não honesto! O SR. LUCIANO ZICA (PT – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última segunda-feira, dia 12 de junho, participei, na cidade paulista de Paulínia, de uma audiência pública do Conselho Estadual do Meio Ambiente para analise do EIA-RIMA de ampliação da Refinaria de Paulínia. A Refinaria receberá 1 bilhão de dólares em investimentos para ampliação de sua capacidade de produção e, principalmente, para modernização das instalações utilizadas no processamento de petróleo nacional. Haverá um grande ganho ambiental para o País e para o mundo, na medida em que serão implantadas unidades de tratamento de derivados, o que reduzirá em 10% a percentagem de enxofre nos combustíveis, na gasolina e no óleo diesel, em relação aos níveis atuais. Curiosamente, haverá aumento de produção, mas com redução dos níveis de agressão à camada de ozônio, na cidade de Paulínia e em toda a região. É importante ressaltar que, quando participei de audiência pública em Paulínia, cidade brasileira de maior receita, decorrente da atividade da indústria de petróleo e de outras ali existentes, constatei que o seu orçamento per capita, na maioria das vezes, ultrapassa 15 vezes os dos Municípios brasileiros. Naquele Município está em funcionamento a FUPESPP, faculdade pública municipal, que oferece cursos em período integral nas áreas de Administração Pública e Comércio Exterior, no Instituto de Ensino Superior de Paulínia, com a carga horária de 5.760 horas. O curioso é que as aulas desses cursos foram suspensas e os alunos ocupam a universidade em razão do descaso e dos desmandos praticados pela Administração Municipal. Esta anunciou para os alu- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nos matriculados a redução de 45% na carga horária, a partir de 1º de janeiro de 2007, o que resulta na evidente piora da qualidade dos cursos. Sr. Presidente, os alunos reivindicam a manutenção da carga horária e a contratação de professores, porque a faculdade, há alguns anos, funciona com professores contratados em caráter temporário. Pelos limites da lei, acaba havendo grande circulação de professores e, em conseqüência, falta de estabilidade na pesquisa e na relação de desenvolvimento tecnológico. Portanto, apelo para as autoridades municipais, que são alvo de grandes contestações públicas, no sentido de que respeitem a Fundação de Pesquisas, Estudos Sociais e de Políticas Públicas – FUPESPP, da Faculdade Pública de Paulínia, para que as aulas possam ser retomadas. Em vez de estabelecer a negociação frente ao protesto dos estudantes, o que a Direção da Fundação fez foi suspender as aulas até o dia 1º de agosto, retardando, com isso, todo o seu cronograma de funcionamento. Além de tudo, vemos a suspensão de um curso que atende 300 alunos do pré-vestibular. Portanto, deixo registrado o nosso protesto contra essa situação. A referida cidade, que realizará audiência pública para tratar da questão de alta tecnologia e meio ambiente com a PETROBRAS, que tem uma administração municipal com todas as condições de oferecer faculdade de qualidade para os seus jovens trabalhadores estudantes, trata com tanto descaso da questão da educação. Essa é uma contradição inaceitável. Espero que a Administração Municipal de Paulínia reveja a situação. Muito obrigado. O SR. CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, registro a importância, para Osasco, da data de 13 de junho, dia do padroeiro da nossa querida cidade. Em homenagem a Santo Antônio, o santo casamenteiro, ocorreu uma grande procissão pelas principais ruas da cidade, que contou com a presença de milhares de trabalhadoras e trabalhadores. Infelizmente não pudemos estar presentes nessa data tão importante, mas fizemos jus ao nosso trabalho, porque ontem, neste plenário, participamos das atividades parlamentares. Portanto, parabenizo a querida cidade de Osasco e o seu padroeiro, Santo Antônio. Muito obrigado. O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Quinta-feira 15 30267 Srs. Deputados, o Governo Federal acaba de cumprir uma das metas pelas quais mais lutei na Câmara dos Deputados nesses últimos 2 anos de mandato: a desoneração de diversos produtos da cesta básica da construção civil. Essa decisão do Governo Federal honra acordo acertado por mim, quando exercia a Coordenação do Grupo de Trabalho sobre Cerâmica de Revestimento, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, sobre redução tributária para o setor. Foram realizadas 8 reuniões entre o início de 2004 e o final de 2005, e nosso relatório, entregue às autoridades federais, pedia a redução total do IPI de diversos produtos. Finalmente, pela sensibilidade do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que contou com a importante participação do Ministro Luiz Fernando Furlan e do Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, foi concretizada a promessa e foram desonerados em sua totalidade ou parcialmente os seguintes produtos: – NCM 3214.10.20 - Indutos utilizados em pintura (massas niveladoras) - redução de 10% para 5% de IPI; – NCM 3214.90.00 - Outros tipos de indutos utilizados em pintura (seladores) - redução de 10% para 5% de IPI; – NCM 3824.50.00 - Argamassas e concretos (betões), não refratários - redução de 10% para 5% de IPI; – NCM 3917.40 - Acessórios de tubos de plásticos - redução de 5% para zero de IPI; – NCM 3925.20.00 - Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de plástico - redução de 5% para zero de IPI; – NCM 69.07 - Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte - redução de 10% para 5% de IPI; – NCM 7610.10.00 - Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de alumínio - redução de 5% para zero de IPI; – NCM 8481.30.00 - Válvulas de retenção - redução de 12% para 5% de IPI; – NCM 8481.80.94 - Válvulas tipo globo - redução de 12% para 5% de IPI; – NCM 8481.80.95 - Válvulas tipo esfera - redução de 12% para 5% de IPI; – NCM 881.80.99 - Outros tipos de válvulas – redução de 12% para 5% de IPI. 30268 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Temos a certeza, Sr. Presidente, de que isso reduzirá os custos da construção civil e o nosso déficit habitacional, bem como propiciará a geração de milhares de empregos na construção civil. Como disse, esse foi um dos compromissos que assumi com o setor e que, finalmente, vejo cumprido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Manifestamos nossa alegria, nosso júbilo por ter completado esse grande trabalho, que, sem dúvida, beneficiará milhares de brasileiros. Eles poderão fazer suas casinhas, revestir seus pequenos cômodos, dando à família brasileira melhores condições de vida. Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a ajuda, a participação, que muito ajudou nesse processo. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero repudiar as declarações do Presidente Lula de que a Câmara dos Deputados é irresponsável, por ter aprovado o reajuste de 16,67% para aposentados e pensionistas. Irresponsável é quem não reconhece que aposentados e pensionistas têm perdas acumuladas de mais de 60% e quem prometeu, em 2003, que trataria, ao longo do mandato, da recuperação de perdas de aposentados e pensionistas. Não fez nada disso! E ainda divulga um falso acordo, como se a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e a Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ANAPI tivessem assinado um termo de acordo. Afirmo que assim não o fizeram, porque não concordam com esse aumento de 5%. Querem o reajuste de 16,67% aprovado por esta Casa na semana passada e que deverá ser novamente aprovado quando da votação da medida provisória que trata do reajuste dos aposentados. Irresponsável é quem não respeita aposentados e pensionistas! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo, cumprindo compromissos com a categoria, editou medida provisória que regulamenta a atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Esperamos que os Prefeitos – e aí me dirijo diretamente à Prefeitura e ao Prefeito de Feira de Santana – encaminhem os procedimentos necessários para que todos os agentes possam ser absorvidos em seus respectivos locais de trabalho. A Prefeitura de Feira de Santana tem mais de 500 agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, que já trabalham desde 1991 em nossa região. Esses profissionais, a partir desta regulamen- Junho de 2006 tação e com melhores condições de trabalho, poderão prestar serviços cada vez melhores na prevenção de doenças em nosso Município. Compromisso assumido é compromisso cumprido pelo Governo! Achamos importante que as Prefeituras regularizem o quanto antes a situação desses profissionais. Para tanto, haverá todo o esforço da Câmara Municipal de Feira de Santana, em especial do Vereador Roberto Tourinho, da nossa base de apoio naquele Município, pois todos os Vereadores se dispõem a aprovar as medidas necessárias para a regulamentação, em Feira de Santana, da situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para reiterar questão que me preocupa. A Câmara dos Deputados aprovou há 1 ano o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Porém, após chegar ao Senado, o projeto encontra-se parado, sem perspectiva de aprovação. Isso significa que, se não for aprovado, a vigência do fundo de desenvolvimento da educação fundamental acabará em 31 de janeiro do próximo ano. Ou seja, restam poucos meses de vigência. Começaremos 2007 sem financiamento para a educação no Brasil. O PPS votou a favor da criação do FUNDEB para que os recursos sejam destinados a pré-escolas, creches e ensino médio, mas é preciso que o Senado, mesmo com todas as dificuldades que conhecemos, a exemplo da pauta reiteradamente obstruída, dê prioridade ao projeto. É necessário começarmos 2007 com esse arranque importante para o desenvolvimento da educação no Brasil. Cerca de 4,5 bilhões de reais deverão ser injetados para que creches, pré-escolas e ensino médio sejam atendidos. Os recursos precisam ser ampliados cada vez mais. A educação no Brasil precisa não só de prioridade, mas também de responsabilidade. Precisamos ter, além de leis de responsabilidade fiscal para Prefeitos e Governadores, leis de responsabilidade na área de educação. É preciso que os projetos de educação e os recursos sejam metas necessariamente cumpridas. Nós do PPS fazemos este pronunciamento para exigir que o Senado da República aprove o FUNDEB. Caso ele não seja aprovado – e o Relator, no Senado, é o Senador José Jorge, candidato a Vice-Presidente da República –, a responsabilidade pelo atraso da educação no Brasil será de um Senador do PFL. Esperamos, efetivamente, que isso não ocorra. Muito obrigado, Sr. Presidente. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que é a Copa do Mundo de Futebol? Uma simples competição esportiva? À primeira vista, sim, nada mais do que uma competição esportiva que movimenta sem dúvida muitos interesses comerciais. Uma competição que, atualmente, reúne 32 seleções do mundo inteiro e os principias atletas do futebol de nosso planeta. Todavia, o que representa a Copa do Mundo? Apenas uma competição esportiva? Evidentemente, não. A Copa do Mundo é muito mais do que isso. Nos gramados da Alemanha, como em outras nações que já sediaram a disputa, está em evidência muito mais do que uma disputa, muito mais do que jogos de futebol. A Copa do Mundo, Sr. Presidente, é a mais clara demonstração do quanto o esporte pode aproximar os povos. Quantos países do mundo são tomados pelo nacionalismo apenas quando estão em clima de guerra? Quantos países do mundo, hostis na diplomacia, nas relações internacionais, já não se deram as mãos na Copa do Mundo? Esse evento, que mobiliza a atenção do mundo inteiro, serve para demonstrar que é possível, a qualquer momento, que as rivalidades não ultrapassem o limite do bom senso em uma disputa esportiva, não descambem para extremos, como é muito comum. O esporte é, sem dúvida, um dos principais instrumentos de aproximação dos povos, capaz de relegar a segundo plano disputas políticas e religiosas, que tanta dor causam a dezenas de países. O esporte é o caminho de aproximação, de superação de divergências. É o esporte que, no caso do Brasil, tem ajudado tantas crianças a superar dificultades sociais, afastando-as das ruas e do crime, permitindo que elas sonhem com um lugar no mundo do esporte e tornando realidade, antes de mais nada, a cidadania, que todos devem perseguir e conquistar. O esporte é um atalho para quem vive à margem da sociedade. No caso da Copa do Mundo, é a oportunidade de mostrar ao mundo que as divergências podem ser superadas sem traumas, sem combates. Essa é a principal mensagem que deixa essa competição. Na Copa do Mundo, na verdade, não há vencidos nem vencedores. Há, simplesmente, uma lição de que é possível conviver com diferenças e superar antagonismos. Tal qual o planeta, o mundo é uma bola, que deve rolar na direção da aproximação dos povos, da superação de desafios e do maior desafio de todos: aproximar pessoas, aproximar nações. Era o que tinha a dizer. Quinta-feira 15 30269 Muito obrigado. O SR. MAURO PASSOS (PT – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, impossível não falar no dia de hoje sobre o início de nossa participação na Copa do Mundo. Creio que tenha ficado mais uma vez evidenciado, por tudo o que se viu ontem, que o futebol é realmente a grande paixão nacional. A Seleção Brasileira de Futebol promove, sem dúvida alguma, a integração de todos os brasileiros. A Copa do Mundo, de todos os esportes, é o mais representativo, sob o ponto de vista da participação, do envolvimento e do entusiasmo. Uma das cenas que mais me chamaram a atenção, dentre as tantas apresentadas na noite de ontem no noticiário televisivo, foi a de um grupo de pessoas, no interior do Maranhão, assistindo pela primeira vez ao jogo da nossa seleção. Essa conquista se deve a um programa do Governo Lula chamado Luz para Todos. Esse programa está permitindo às pessoas que nunca tiveram o conforto da luz elétrica agora exercerem sua cidadania ao assistir ao jogo de sua seleção e poderem gritar – como fizeram todos os brasileiros – ao ver o gol do Kaká. Esse programa tem que ser lembrado de forma continuada, porque, com certeza, vai dar melhor condição de vida a milhões de brasileiros que ficaram à margem desse processo ao longo de sua existência. Quando vi na TV esse grupo de pessoas, consegui entender o significado de um programa dessa natureza, com essa permeabilidade. Nós, que convivemos com a energia elétrica desde que nascemos, sequer valorizamos o que isso significa. Mas vendo aquele grupo de pessoas reunido numa praça assistindo pela TV à atuação da Seleção Brasileira – até então nunca tinha ocorrido a eles a possibilidade de se integrar a um movimento nacional tão forte como é a disputa da Copa do Mundo e a participação da nossa seleção –, tive ali, naquela cena, a certeza do que representa o Luz para Todos. Por ser oriundo do setor elétrico, pode ser que eu esteja exagerando. Mas, no meu entendimento, esse é o mais importante programa já feito no País. Levar luz para quem nunca dispôs dela tem valor imensurável. Não é por acaso que os números da pesquisa de intenção de votos divulgada ontem mais uma vez confirmam a curva ascendente do Presidente Lula, porque ele está atendendo a um eleitorado que não tinha sequer cidadania. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, temos a mais alta carga tributária do mundo e 30270 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o mais injusto e iníquo sistema tributário. Os incentivos fiscais, monopólios, oligopólios, cartéis e sonegadores fazem com que tenhamos a maior concentração de riqueza e renda do mundo. O Brasil é, por conseguinte, um país injusto: com o pouco de crescimento que consegue obter, não distribui renda para as famílias mais pobres da sociedade. Esse modelo encontra-se mais agudizado nos últimos 4 anos, em função do erro de condução da política econômica do atual Governo, que a concentrou na elevação das taxas de juros, exagerando e errando na dosagem. Apenas o Governo Federal transfere por ano para o sistema financeiro mais de 150 bilhões de reais, beneficiando os aplicadores e suas famílias. Sr. Presidente, as empresas e o setor produtivo estão sofrendo muito com essa estrutura iníqua e injusta imposta ao País pelo atual Governo. Parece que o Governo Lula não gosta do agronegócio. Tanto é que conseguiu a proeza histórica – o Presidente fala muito em processo histórico – de quebrar a agricultura brasileira. O Presidente Lula e o Governo do PT anunciam: “Plante que o Governo garante”. Eu completo: garante o prejuízo. Produzir no Brasil, hoje, dá prejuízo. Também a indústria e o comércio são, dada nossa estrutura tributária e econômica, negócios do mais alto risco, mundialmente falando. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal resolveram aprovar o refinanciamento das dívidas das empresas, o REFIS 3. Ele apresenta como alternativa o parcelamento da dívida em 15 anos ou a adoção de um novo percentual de parcelamento. O Governo Lula, por birra política, para não dar o mérito a este Parlamentar, que é do PSDB e que há anos trabalha pelo crescimento e prosperidade do País, vetou ontem minha emenda à Medida Provisória nº 280 e editou nova medida provisória para dar as mesmas alternativas de renegociação que eu havia proposto em minha emenda. Posso ser muito duro em minhas críticas, mas nunca fui desleal. O que eu tenho de falar sobre o Presidente Lula e o PT, falo desta tribuna. Nunca me omiti. Sempre disse o que tinha de dizer e elogiei quando havia o que elogiar, embora estejam cada vez mais raros os elogios. Vetar a minha emenda de parcelamento das dívidas para reeditar a medida provisória praticamente com o mesmo teor é desmerecer o Parlamento brasileiro. Fica provada a estratégia do Palácio do Planalto para destruir a imagem do Parlamento. Ele é o bom e nós somos os amaldiçoados, que não podem fazer Junho de 2006 nada. A Casa do povo nunca foi tão traída, nunca foi tão tripudiada como está sendo agora por este Governo. Ao mesmo tempo, fico contente, pois, graças à minha luta para mostrar que as empresas brasileiras estão sufocadas e endividadas, vai ser aberto o parcelamento. Dessa forma, o mérito é nosso. Passo a abordar outro assunto. Sr. Presidente solicito a transcrição nos Anais desta Casa do discurso proferido na data de 5 de junho pelo Sr. Amélio Dall’Agnol, na cerimônia de abertura do IV Congresso Brasileiro de Soja, realizado em Londrina, Estado do Paraná. Tal discurso enfatiza o potencial de crescimento em área plantada de que a soja dispõe, que anualmente agrega mais de 10 bilhões de dólares na balança comercial brasileira, gerando mais de 4,5 milhões de empregos diretos e indiretos. Segundo o renomado pesquisador Amélio Dall’Agnol, a “soja ponteia soberana no complexo agroindustrial”, sendo o Brasil o único país que tem possibilidade de atender a demanda mundial. Entretanto, reafirmamos aqui a nossa preocupação com o produtor, verdadeiro responsável pela expansão da produção de soja. Desde o início do Governo Lula, o produtor tem sido massacrado com a ausência de uma política de preços mínimos, de financiamento da produção, bem como de existência de programa voltado para o escoamento da produção. Assim, a contrapartida do Governo Federal a todo esse incremento de renda e geração de empregos proporcionada pelo produtor de soja é a existência de uma absurda carga tributária sobre sua produção, direta e indiretamente. Deste modo, louvamos o grande êxito do IV Congresso Brasileiro de Soja e o trabalho desenvolvido pelo emérito pesquisador Amélio Dall’Agnol, requerendo, repito, a transcrição nos Anais desta Casa da íntegra do seu discurso na cerimônia de abertura do referido evento. Ao mesmo tempo, mostramos nossa indignação com o Governo Federal, que nada tem feito pelo produtor rural, sobretudo o de soja, que permite superávit comercial para o País, cria uma base exportadora, mas não recebe nenhum incentivo para produzir. Muito obrigado. DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR: Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30271 30272 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30273 30274 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que acompanham esta sessão, faço uma homenagem ao grande brasileiro e físico José Leite Lopes, que, aos 87 anos de idade, faleceu no Rio de Janeiro, onde viveu e desenvolveu sua cátedra, sua pesquisa científica, que jamais se distanciou da cidadania e da busca pela igualdade social no Brasil. Leite Lopes tinha tão aguçada consciência de cientista e cidadão que, depois do golpe de 64, teve de se exilar para continuar desenvolvendo o seu trabalho científico, até porque a ciência é inimiga do obscurantismo, e os regimes totalitários, autoritários, violentos e ditatoriais são inimigos da ciência e da democracia. Sobre Leite Lopes, seu discípulo Luiz Davidovich, também físico da Universidade Federal do Rio de Janeiro, disse ser um paradigma de ação, pois mostrava que a boa ciência e o bom cientista devem estar preocupados também com a justiça social. Nesta semana a rigor tão improdutiva, apesar dos esforços dos Parlamentares que aqui estão, também há espaço para evocarmos grandes brasileiros, para que eles nos sirvam de exemplo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos também comentar a decisão judicial que derrubou a liminar concedida a ação popular que o PSOL ajuizou nos idos de fevereiro deste ano, quando já era praticamente consensual que a remuneração extra de convocações extraordinárias não mais era cabível, não fazia sentido. E, em boa hora, reduzimos o recesso parlamentar de 90 para 55 dias, o que já está em vigor, e extinguimos o pagamento adicional. No nosso entendimento, a Mesa Diretora não recorreria para derrubar essa liminar, mas foi o que aconteceu. Fomos surpreendidos com a decisão da Justiça e com o rápido pagamento, não a todos Deputados e Senadores, mas àqueles 407 que não abriram mão desse adicional, respaldados agora nessa decisão legal. Isso não deixa de ser, do ponto de vista mais geral e simbólico, uma dilapidação legal do Erário, porque muitos que não aprovaram o fim desse pagamento já não contavam com esse dinheiro, recursos que, a esta altura, também podem ser considerados como uma espécie de financiamento público de campanha, o que ainda não é legal, infelizmente. Aliás, nem isso tivemos coragem de estabelecer quando da reforma política – nem isso nem nenhuma medida de peso. O PSOL vai tentar restabelecer a liminar, mas, de qualquer forma, podíamos ter passado sem mais esse desgaste, uma vez que a Câmara já havia tomado a corretíssima decisão de extinguir o benefício. São os Quinta-feira 15 30275 embates da vida, movidos por diferentes interesses. Vamos procurar manter acesa a chama do interesse público, que é maior do que todos nós. Para concluir, Sr. Presidente, informamos que, logo mais, na sessão do Congresso Nacional, depois de dupla coleta de assinaturas, enfim será criada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Sanguessugas, que, é bom lembrar, investigará Prefeituras Municipais, por vício de licitação, o Ministério da Saúde e o Parlamento brasileiro – não só os Deputados, mas também Senadores. E é incrível que sempre ganhe relevância em denúncias de corrupção a pobre Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente, e a todos um bom feriado de Corpus Christi: Deus encarnado se fazendo vida e libertação. O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, caros funcionários do Congresso Nacional, nossos amigos colaboradores, estamos em ritmo de Copa do Mundo, em ritmo de jogo. Infelizmente, ontem a Seleção Brasileira não marcou todos os gols que esperávamos, assim como o Governo Federal não vem marcando os “gols” que gostaríamos de ver nos Programas Primeiro Emprego e Pró-Jovem. Enfim, há algumas similaridades entre nossa Seleção e a Presidência da República. Algumas pessoas não gostam de misturar futebol com política, mas neste momento a comparação se aplica. Fomos convocados para uma sessão ontem de manhã. Comparecemos e votamos, por consenso, uma medida provisória. Agora aguardamos quorum para início da Ordem do Dia de hoje. Estamos na expectativa de que as coisas melhorem tanto para a Seleção quanto para o Brasil. Um a zero foi um resultado magro, mas valeram os 3 pontos. Sr. Presidente, alguns estão radicalizando o debate político e criticando até o ex-Governador Geraldo Alckmin, de São Paulo. Ouvi Parlamentares falarem em falta de honestidade na sua administração. Ora, alguns Deputados do Partido dos Trabalhadores deveriam ter, isto sim, um pouco de vergonha da chapa que vão apresentar em São Paulo. Há na composição vários “mensaleiros”, entre eles o Ministro que violou o sigilo bancário de um simples caseiro e aqueles que comemoraram a absolvição de seus colegas dançando – e ainda falam em ética, em seriedade. Essas pessoas precisam, antes de mais nada, rever questões internas de seus partidos e punir os que tiveram culpa no cartório, como o membro da Executiva Nacional do PT que comandou a invasão desta Casa, os “mensaleiros” licenciados do partido e os Ministros que deixaram o cargo. Não adianta tapar o sol com a peneira. 30276 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mas, Sr. Presidente, ainda estamos em fase de preparação, escalando os times para o grande embate da democracia brasileira. O jogo mesmo só se inicia em 5 de julho, com o registro das candidaturas. A partir dessa data, em vez de 90 minutos, teremos 90 dias de campanha, e o resultado só se conhecerá no fim do jogo. Os votos ainda não estão nas urnas, eles serão conquistados com o tempo. A população é que decidirá se quer mais um período de “mensaleiros”, de corrupção, de Marcos Valério, de José Dirceu, de Delúbio Soares, de tantos episódios que mancharam a história democrática e republicana deste País, ou se elegerá um governo capaz, sério, honesto, para promover as grandes transformações necessárias ao desenvolvimento do nosso País, votando em nosso pré-candidato, Geraldo Alckmin. Obrigado. O SR. MORONI TORGAN (PFL – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do povo cearense, solicito – ou melhor, exijo – respeito. Há algum tempo, tentaram iludir nosso povo, dizendo que a refinaria do Nordeste seria instalada no Ceará. Tínhamos as melhores condições técnicas para abrigá-la. Foi uma ilusão. Na última hora, escolheram Pernambuco. Mais uma vez o povo cearense foi enganado. Agora, enquanto metrôs da Venezuela, do Chile e da Bolívia são construídos com dinheiro brasileiro, as obras do Metrô de Fortaleza, o METROFOR, não andam. A única coisa que se faz por lá é tirar do buraco a areia que desce com as chuvas. A cada nova chuva, o buraco se enche de areia; tiram a areia, e chove de novo; a areia volta, e a tiram novamente. O Metrô de Fortaleza é mais uma ilusão criada pelo Governo. Não estou aqui para pedir, mas para exigir respeito ao cearense, de quem sou representante, eleito com quase 225 mil votos. O povo do Ceará não está sendo respeitado. E o que dizer da tão falada transposição do São Francisco? Há 4 anos ouvimos a mesma coisa, que os planos estão sendo feitos. Já acho que nem daqui a 40 anos eles terão saído do papel. Não chegou ainda uma gota d’água ao Estado. O Ceará exige respeito, Sr. Presidente. Não queremos ser ludibriados. Já fomos enganados com a promessa de criação da refinaria no Estado e agora estamos sendo enganados novamente, em relação ao METROFOR e à alegada transposição do São Francisco. O Governo Federal esteve no Ceará esses dias e disse ter imensa vontade de trabalhar pelo Estado. Ora, então olhe por nossas estradas. Vivemos também do turismo. Com as estradas esburacadas como Junho de 2006 estão, o turista não chega até lá. Ele pára na Bahia ou em Pernambuco. Essa operação tapa-buracos não adiantou quase nada para nós. Bastou uma chuvinha para os buracos aparecerem de novo. Sr. Presidente, não adianta discurso nem papel bonito. Precisamos de ação. O Ceará exige respeito! O Ceará exige que as promessas sejam cumpridas! Do contrário, teremos de vir aqui, em nome do povo cearense, chamar este Governo de mentiroso. Muito obrigado. O SR. JOÃO GRANDÃO (PT – MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pelo fato de estar há praticamente 8 anos nesta Casa, ouço falar da transposição do Rio São Francisco há muito mais tempo do que o Deputado Moroni Torgan, e não só há 4 anos. Aproveito esta oportunidade para falar sobre a atuação do Governo do Partido dos Trabalhadores no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Dourados é um dos poucos Municípios de Mato Grosso do Sul que investem em obras e ações para garantir a acessibilidade de portadores de deficiências. Com isso, cumpre à risca o tema da Campanha da Fraternidade de 2006: Fraternidade e pessoas com deficiência. A Prefeitura acaba de investir 172 mil reais na construção de 300 rampas de acesso aos cadeirantes, na região central da cidade, com recursos viabilizados por meio de emenda ao Orçamento da União, pelo nosso mandato, e do prédio da Serralheria do Centro de Convivência e Geração de Renda da Pessoa Portadora de Deficiência. Com esses investimentos, a administração popular traz à tona os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiências, que são freqüentemente vítimas de preconceito e discriminação. A sociedade em que vivemos tende a marginalizar e excluir os que têm menos capacidade individual de competir com os outros e de se afirmar socioculturalmente. A noção de deficiência ainda é confundida com a de incapacidade. Sabemos que, se não existirem rampas de acesso nas calçadas ou nos edifícios, haverá problema para a pessoa com deficiência motora, em cadeira de rodas. A serralheria, que recebeu o nome de Maanaim, é administrada pela Associação dos Portadores de Deficiência Física. Os associados produzirão, entre outras peças, cadeiras de roda para deficientes. Sr. Presidente, não é só de grandes obras que vive uma cidade, mas também de ações concretas, que visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas. A garantia de acesso a todos os habitantes, indepen- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dentemente da sua condição física, é imprescindível numa sociedade moderna, onde a inclusão social é palavra de ordem. O Prefeito apresentou um relatório com todas as obras e ações voltadas para a acessibilidade e respeito aos portadores de deficiências, como: construção do Centro de Convivência para Portadores de Deficiências Dorcelina Folador; construção de 300 rampas para cadeirantes; construção da serralheria; adaptação dos banheiros e construção de rampas em 17 escolas municipais; criação do Núcleo de Apoio Pedagógico aos Deficientes Visuais; implantação do Núcleo de Produção em Braile; repasses de recursos financeiros para a manutenção da APAE e da Sociedade Pestalozzi, além da cessão de professores; realização de cursos do Programa Coletivos do Trabalho no Centro Dorcelina Folador; transporte de índios portadores de necessidades especiais à APAE; curso de Libras para 155 professores e realização de práticas esportivas para os cadeirantes. O Núcleo de Produção em Braille, para atender as necessidades dos deficientes visuais, é uma importante iniciativa do Município de Dourados, que está entre as 6 cidades que contam com um núcleo dessa natureza. O Núcleo já realizou: cursos sobre tecnologias em informática e adaptação de recursos didáticos; produção de 8.826 páginas e 6 livros em braile e cursos de braile para 141 professores. Por isso é que Dourados, além de ser conhecido como a capital do agronegócio em Mato Grosso do Sul, torna-se referência para todo o Brasil em acessibilidade, respeito e dignidade aos portadores de deficiências. Comunicamos a esta Casa e a todos que nos assistem que temos compromisso com essa parcela da sociedade que, sem sombra de dúvida, sofre demais por conta da acessibilidade. Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado na íntegra nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, registro o passamento de um grande físico brasileiro, o pernambucano José Leite Lopes, um dos pilares da física moderna e incentivador do sistema de ciência em nosso País. José Leite Lopes, Cesar Lattes e Mário Schenberg projetaram o Brasil no mundo da física, em escala internacional. O físico teve importante papel no incentivo a diversas instituições do ensino, da pesquisa e da ciência no Brasil. É um dos idealizadores do Centro Brasileiro Quinta-feira 15 30277 de Pesquisa Física, do CNPq e do sistema FINEP, que financia projetos em ciência e tecnologia no País. Professor graduado e doutorado na Universidade de Princeton, Estados Unidos, conviveu com uma das gerações mais brilhantes da física mundial, da qual faziam parte Albert Einstein, Wolfgang Pauli, Steven Weinberg – todos ganhadores do Prêmio Nobel. Além de toda a competência técnica e científica da figura humana de José Leite Lopes, há que se registrar seu papel de cidadão, homem que teve importância na denúncia da ditadura obscurantista deste País. Ele se recusou a participar daqueles momentos. Exilado, foi viver na França, onde lecionou no Instituto Pasteur. Foi também professor convidado da Universidade de Pittsburgh, nos Estados Unidos. O Prof. José Leite Lopes representa uma geração de cientistas que colocou o Brasil em patamar pouco tradicional da nossa expressão internacional. Ele ganhou notoriedade na pesquisa da física teórica, e seus estudos ajudaram na descoberta de pontos importantes da física moderna. Uma vez que nosso País não tem tradição em divulgar homens desse quilate, faço um indicativo ao Ministério de Ciência e Tecnologia no sentido da criação de comenda ou outra distinção para homenagear esse ilustre brasileiro, que além de ser reconhecido como cientista deve ser valorizado como cidadão. A criação de uma comenda pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, ou talvez por esta Casa, manterá em nosso imaginário e no mundo da ciência, no Brasil, o nome de José Leite Lopes, que faleceu anteontem e foi sepultado ontem no Rio de Janeiro. Esse ilustre cidadão e eminente cientista deixa-nos grande lição de vida e faz com que nos orgulhemos deste País. Sem sobra de dúvida, José Leite Lopes, a quem reverenciamos, engrandece a história do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna repudiar a afirmação de que os que votaram a favor dos aposentados são irresponsáveis. Na verdade, os aposentados sofrem permanente deterioração em seus vencimentos reais, que são menores a cada dia. Eles tiveram reajustados seus vencimentos em apenas 5%, o que é inacreditável – nem sequer corresponde à correção monetária. O trabalho desenvolvido pelo Senador Paulo Paim aumenta os vencimentos em 16,4% apenas num pequeno período dessa correção. Irresponsáveis são aqueles que elevam os juros reais do Brasil para taxas equivalentes ao dobro das 30278 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS taxas mundiais, com a finalidade de conter o consumo. Por outro lado, injetam por baixo recursos de 100 bilhões de reais, o que aumenta o consumo. A lógica dessa irresponsabilidade é a dos bancos, que obtiveram lucros fantásticos. No último ano, lucraram 36,5 bilhões de reais. Faço este protesto contra aqueles que nos acusam de irresponsáveis. Na verdade, a crise econômica que se instala no Brasil – e as projeções mostram isso – deve-se à irresponsabilidade deles e não nossa, porque votamos apenas um pequeno aumento para o aposentado. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar a posse do Sr. Itamar Assis Santos no importante cargo de Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica da Bahia, sucedendo o Sr. Edmilson Bispo Gonçalves, em sessão magna pública a ser realizada no próximo dia 16, depois de amanhã, no Centro de Convenções da Bahia. A Maçonaria, na Bahia, tem contribuído com inúmeras ações no segmento social e educacional do nosso Estado, sendo importante parte da sociedade civil, engajada na luta para minimizar as dificuldades da nossa população. A história da Maçonaria pode ser dividida em 3 períodos: o antigo ou lendário; o medieval ou operativo; e o moderno. Há aproximadamente 10 milhões de maçons distribuídos por mais de 150 Grandes Lojas existentes pelo mundo. Destas, 27 Grandes Lojas no Brasil congregam mais de 80 mil maçons. A Maçonaria é um movimento filosófico, educativo, filantrópico e progressista, que adota a investigação da verdade, em regime de plena liberdade. Ela é, portanto, uma sociedade formada por livres pensadores, amantes da cultura moral. Intelectualmente, esse é o seu papel principal. E esse caráter explica, em grande parte, o notável sucesso que conseguiu. Muito obrigado. O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós sabemos, pela experiência que temos na vida política do nosso País, que pesquisa eleitoral nunca ganhou eleição. No entanto, não temos como não comentar, no plenário da Casa, as últimas pesquisas realizadas pelo IBOPE e por outros institutos de pesquisa de opinião pública. Sem nenhum triunfalismo, sem aquela visão de “já ganhou”, podemos constatar que todas as rodadas de pesquisas feitas indicam a clara vantagem do Presidente Lula. A última, amplamente divulgada pela imprensa nacional, mostra S.Exa. com mais de 48% Junho de 2006 das intenções de voto; bem abaixo vem o Dr. Geraldo Alckmin, com 19%. O resultado indica que a comparação feita pelo Presidente Lula entre seus 3 anos e 5 meses de mandato e os 8 anos de PFL e PSDB, tendo à frente Fernando Henrique Cardoso, também é feita pelo povo brasileiro. Vai ser bom, muito interessante, muito importante apresentar esses números durante o período da campanha eleitoral. Mas o povo já antecipou essa comparação, pois vê a economia do País crescer, o aumento da geração de emprego, a política para a agricultura, a política externa, a seriedade com que o Governo do Presidente Lula vem construindo este País. O Dr. Geraldo Alckmin, ao contrário, está perdendo tempo na sua campanha ao agredir o Presidente Lula. S.Exa. vem sendo agredido há mais de 1 ano. O Dr. Geraldo Alckmin, a cada dia que passa, vai ficando mais irritado, mais chateado, diria, mais preocupado, mais estressado. Tudo isso antes de começar a campanha. É sinal de que a dele não decola, Sr. Presidente. Há quase 90 dias o Dr. Geraldo Alckmin é candidato a Presidente da República, lançado pelo PSDB em grandes festas. O fato real e concreto que está levando o estresse à candidatura do PSDB é que o candidato não decola, não dá liga. O candidato não avança, não entusiasma ninguém com aquela cara de aristocrata da Avenida Paulista, com este nome difícil: Alckmin. É isso que está levando o Dr. Geraldo Alckmin ao estresse completo. Enquanto isso, Lula pega, Lula avança, Lula junta, Lula agrega. Antes do início da campanha, o povo brasileiro já está escolhendo seu caminho. Tenho certeza de que, depois que o povo brasileiro conhecer mais os números e fazer as comparações, o Presidente Lula vencerá mais uma vez a eleição e conduzirá o País por mais 4 anos. Era o que tinha dizer. O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início desta semana demos entrada em um requerimento de informações oficiais perquirindo o Governo Federal sobre o total dos repasses para o MST, o MLST e as associações ligadas a eles. As informações dadas pela imprensa são discordantes, não batem. Queremos que o Governo diga, com todas as letras, com clareza, qual o valor dos repasses. Na semana passada demos entrada em outro requerimento de informações oficiais, assinado em conjunto pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e por mim, indagando quem são os beneficiários da recompra de títulos da dívida pública que venceriam em 30 anos. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eles foram antecipadamente recomprados pelo Governo na segunda quinzena de maio. Como se sabe, vender títulos de longo prazo é difícil. Os bancos cobram comissões de até 2% para colocar à venda títulos que vencem em 30, 40 anos. Qual a finalidade desse esforço dos países em colocar à venda títulos de longo prazo? O alongamento do perfil da dívida, a diminuição da pressão sobre títulos que têm vencimento rápido. Com isso, as autoridades monetárias podem procurar as menores taxas de juros e fazer um planejamento dos pagamentos, a fim de diminuir o ônus, o custo do serviço da dívida. Paradoxalmente, temos informações de que, na segunda quinzena de maio, foram comprados, incluídos os bradies, 11 bilhões em títulos da dívida. Repito: 11 bilhões! Eles venceriam em 2030, 2035, 2040. Portanto, daqui a mais de 30 anos! Ao mesmo tempo, o Governo, para aumentar o Bolsa-Família, que tem sido um dos fortes indutores das intenções de votos do Presidente, retirou 1,6 bilhão de reais dos recursos da saúde. Agora, não há dinheiro para pagar o aumento dos aposentados, votado e aprovado por esta Casa. O Presidente já preparou o espírito da Nação, dizendo que todos aqui são irresponsáveis. A declaração é a preparação do espírito para vetar o aumento. O Presidente diz não ter dinheiro para os aposentados, mas teve 11 bilhões de reais para antecipar o pagamento dos credores, para dar essa benesse, esse presente aos investidores e, mais ainda, aos bancos que fazem a intermediação. O Governo paga 2% para os bancos venderem títulos da dívida e depois, quando os recompra, tem de pagar comissão novamente. É inacreditável! Tememos que se trate de mais uma maracutaia, como foi o caso do BMG, que teve o beneplácito de ser o único banco com direito a realizar o crédito consignado. Durante meses – quase 1 ano –, foi o único, sem licitação, que pôde fazer esse tipo de operação. Ganhou uma fortuna e depois vendeu por centenas de milhões de reais a carteira dos aposentados e pensionistas que tinham seus empréstimos consignados. Empréstimos a risco zero, porque o desconto para pagá-los é feito diretamente nos proventos das aposentadorias e pensões. Queremos saber quem são os beneficiários dessa recompra de títulos. Queremos saber – da mesma forma como foi conduzida pelo Sr. Marcos Valério aquela negociação com o BMG – quem conduziu essas negociações agora, esse presente de Papai Noel de 11 bilhões de reais. É muito mais do que todo o pagamento que seria feito – ou que vai ser feito, esperamos –, relativo ao reajuste das aposentadorias. Era o que tinha a dizer. Quinta-feira 15 30279 Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Aldo Rebelo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Solicito às Sras. e Srs. Deputados que compareçam ao plenário, pois, tão logo encerrada a intervenção da Deputada Socorro Gomes, daremos início à Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra à nobre Deputada Socorro Gomes. A SRA. SOCORRO GOMES (PCdoB – PA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trazemos ao conhecimento da Casa o fato de que o Comitê Estadual em Defesa do Patrimônio Público está acompanhando o leilão de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que está sub judice por determinação da Juíza Federal Dra. Selene Maria de Almeida. Vale destacar que está em suspeição todo o processo de privatização da Vale do Rio Doce, tanto do ponto de vista da avaliação, quanto da organização dos compradores, bem como os atos ilícitos assinados pelo Presidente da República anterior, que entregaram milhões de hectares de terra da Amazônia e do Estado do Pará para uma companhia privada, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional. Queremos debater uma estratégia de defesa do patrimônio público, no caso, a Vale do Rio Doce. Todos os brasileiros estão indignados com o fato de a empresa ter sido vendida por R$3,3 bilhões e seu proprietário, Sr. Roger Agnelli, admitir publicamente que seu patrimônio vale mais de R$120 bilhões. De fato, é uma diferença gigantesca: centenas de milhões de dólares, recursos que foram subtraídos do patrimônio público. Realizaremos, entre os dias 30 de junho e 2 julho, um grande seminário no Município de Paraopeba, província de Carajás, a maior região mineral do planeta, com lideranças políticas e populares de todo o Estado do Pará, sob a coordenação do Comitê Estadual em Defesa do Patrimônio Público e com a participação de cientistas e professores, para debater o destino dessa companhia nacional. Queremos balançar as consciências, Sr. Presidente, e defender aquilo que é dos brasileiros, ou seja, uma região estratégica do País. Ou a Vale do Rio Doce volta para o Poder Público, ou os compradores devem devolver o dinheiro que foi saqueado do BNDES e dos brasileiros. Queremos também, Sr. Presidente, solicitar a V.Exa. a criação de Comissão Externa da Câmara dos Deputados para ir a Santarém, onde reina clima de insegurança e párocos estão recebendo ameaças de morte por defenderem o patrimônio público, a biodiversidade e a Amazônia brasileira. 30280 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Precisamos encontrar uma solução para essa situação de insegurança que vivem não só os párocos, mas toda a população local. Inclusive, já há carta do Arcebispo da região chamando a atenção para a existência de graves ameaças de morte. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. JOÃO MAGNO (PT – MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Vermelho, no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, faz aniversário este mês. Para coroar a data, os cerca de 4 mil associados estão sendo convocados para a eleição da nova diretoria, cuja votação acontece no próximo dia 30 de junho. Em Minas Gerais, especialmente, e no Brasil, em geral, os sindicatos de trabalhadores rurais são entidades com forte atuação política e social, voltada para assistir trabalhadores e aposentados que mais necessitam de apoio do Estado. Em Rio Vermelho, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atualmente liderado pelo Presidente José Paulino da Fonseca Pinto, o meu amigo Zé do Tão, não mede esforços para atender as comunidades carentes. Em especial os aposentados, que são a maioria da população da cidade, recebem todo amparo por parte do sindicato, seja na orientação relativa a seus direitos constitucionais, seja na promoção de atividades de assistência social às famílias. Para se ter idéia da importância do Sindicato dos Trabalhadores Rurais para o Município de Rio Vermelho, basta observar que, da mesma forma que acontece em outras pequenas localidades carentes do Estado de Minas Gerais, ele é a principal fonte de receita para o Município. O seu papel na organização social dos trabalhadores, atuando como centro de convivência e de inclusão de aposentados e pessoas da comunidade, é fundamental. Por isso, quero felicitar seus diretores, na pessoa do Presidente Zé do Tão, e aproveitar a oportunidade para convocar os sócios a comparecerem à eleição marcada para o próximo dia 30. Por tudo isso, está de parabéns o Sindicato de Rio Vermelho, exemplo de atuação e espírito de luta de uma comunidade que sonha com a construção de um país melhor para todos. Feito esse registro, Sr. Presidente, quero falar do Programa de Desenvolvimento Turístico da Estrada Real, criado em 1999 e que abrange 177 Municípios de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Trata-se de iniciativa que envolve o Poder Público Estadual e Federal e a iniciativa privada, por intermédio da Federação das Indústrias do Estado de Minas Junho de 2006 Gerais – FIEMG e conta com apoio de organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Atualmente, 3 projetos de incentivo ao turismo já se encontram em processo de implantação nas cidades de Santa Bárbara, Ouro Preto e São João del Rei. Em Santa Bárbara, no Circuito do Ouro, estão sendo investidos R$345 mil na restauração da estação ferroviária e R$266 mil na restauração do prédio da antiga cadeia, com apoio do Ministério do Turismo. Nas 3 cidades, a FIEMG e o BID estão investindo US$3,4 milhões em programas de fortalecimento das redes de turismo locais. Os projetos prevêem o fortalecimento das pequenas e microempresas, como hotéis, pousadas, restaurantes, postos de gasolina, além da formatação de produtos turísticos e da capacitação dos empreendimentos já instalados. Estou sugerindo que o Ministério do Turismo contemple os Municípios de Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo, que fazem fronteira com a região demarcada pela Estrada Real e podem contribuir para alavancar, ainda mais, a atividade turística na região. O Instituto Estrada Real, com as parcerias que estão sendo firmadas com organismos públicos e privados, de âmbito regional, nacional e internacional, vem assumindo importante papel na revitalização histórica, cultural e econômica de uma região que foi fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Essa iniciativa merece todo o apoio dos que, como nós, defendem projetos que tragam desenvolvimento, emprego e valorização da nossa História. Por fim, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade e solicito a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. NAZARENO FONTELES (PT – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta segunda-feira à noite, estive na cidade de Piripiri, no meu Estado, para debater o projeto de lei que trata da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que esta Casa remeteu ao Senado Federal. Trata-se de projeto extremamente importante para o País, porque aproveita todas as iniciativas e programas de proteção aos mais pobres. Esse debate realizado na Câmara de Vereadores, no qual foi aprovada sugestão da direção do Partido dos Trabalhadores do Município, contou com ativa participação da população. Na oportunidade, mostrei a importância do Bolsa-Família para o País. Além de contribuir para garantir ao povo o direito à alimentação, o projeto vai fortalecer a economia Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS local, gerando emprego e renda para a região. E não entendo como alguém, em sã consciência, pode ser contra matar a fome de um irmão. Sou favorável a que pessoas tenham animais de estimação, mas não concordo em que se dê luxo para animais, enquanto seres humanos, nossos próximos, que, muitas vezes, não tiveram boas oportunidades, são marginalizados e vivem no lixo. Por meio de programas como o Fome Zero, o Bolsa-Família, o PRONAF e o da merenda escolar, iniciativas que geram emprego, renda e riqueza, o Governo Lula teve a coragem de eliminar a doença chamada fome, tornando-se, assim, exemplo para o mundo. Parabenizo a Câmara de Vereadores de Piripiri, que propiciou esse debate, e espero que o Congresso Nacional aprove rapidamente o projeto, para que o Presidente Lula o sancione. Dessa forma, teremos o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em pleno funcionamento, a exemplo do SUS e do SUAS, sistemas que ajudam a melhorar a qualidade de vida do nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. TAKAYAMA (PMDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por várias vezes a Ponte Ayrton Senna, em Guaíra, no Paraná, foi fechada por agricultores que protestam por melhor política agrícola no País. Ansiosos e descontentes, milhões agricultores aguardaram a divulgação, pelo Governo Federal, do Plano de Safra para 2006/2007 ou o conjunto de medidas que irão socorrer o setor rural, que reclama prejuízos na ordem de R$30 bilhões nos últimos 2 anos. São claras as questões que preponderam na modernização do agronegócio. Elas estão concentradas principalmente no crédito rural, num seguro rural razoável, no alto preço do óleo diesel e no estabelecimento de preços mínimos condizentes com o custo de produção e nos entraves às exportações, carências iminentes e merecedoras de objetiva observância. O enfoque do agronegócio é essencial para retratar as profundas transformações verificadas na agricultura brasileira nas últimas décadas, período no qual o setor primário deixou de ser mero provedor de alimentos e consumidor de seus próprios produtos, para ser atividade integrada aos setores industrial e de serviços. É importante salientar que o produto agrícola do Brasil vem constantemente perdendo competitividade em face dos países grandes exportadores, desmerecimento inconcebível tendo em vista o indefinido potencial rural e econômico do nosso riquíssimo solo pátrio. Os asfixiados produtores argumentam prioritariamente que se atenue o comprometimento da ren- Quinta-feira 15 30281 tabilidade no setor. Há necessidade de criação de um seguro rural que garanta renda aos produtores de alimentos e de matéria-prima, proporcionando condições para que, em eventuais quebras do fluxo de produção agrícola, por doenças, pragas, geadas, estiagens e excesso de chuvas, eles tenham como se reabilitar. Hoje, quando as lavouras são arrasadas por esses infortúnios, há enorme dificuldade na retomada da cultura pelos produtores. Sras. e Srs. Deputados, a situação tem tamanho grau de relevância e mobilização, que a Associação dos Municípios do Paraná chegou a propor que, em unanimidade, os 399 prefeitos do Estado decretassem ponto facultativo aos seus servidores em solidariedade aos protestos dos agricultores, o que enfatiza o movimento e o descontentamento de milhares de produtores rurais de todo o País. Definitivamente, o agronegócio brasileiro deve ser amparado, como ocorre nos países civilizados, onde a atividade ocupa posição de destaque por diversas razões – geração de emprego, segurança alimentar, manutenção de ecossistemas, qualidade de vida e geração de renda, para ficarmos nestes poucos. Em números, espera-se que o setor agropecuário produza, antes do final de 2006, um superávit na balança comercial do setor superior a U$18 bilhões. Entretanto, a balança comercial do País deverá alcançar superávit de U$2,5 bilhões. Assim, a conclusão é a de que o setor agropecuário é o carro-chefe do País e merece todo o respeito e total apoio do Governo da União. Ao concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa, seja este pronunciamento divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. DR. PINOTTI (PFL – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência e a insegurança foram os assuntos predominantes dos últimos dias. O sistema prisional, a eficiência das forças de segurança, as formas de combater os agressores, tudo foi amplamente discutido. Na Câmara Federal, junto com o meu partido, estou pronto para aprovar e, eventualmente, aprimorar o excelente pacote de segurança do Senado. Quando tenho um paciente com febre alta, antes mesmo de saber a causa, receito antitérmicos para evitar convulsões ou outras graves conseqüências da hipertermia, pois atacar os efeitos é importante. No entanto, concomitantemente, busco a origem da febre para poder curar a doença e não somente medicar seus efeitos. Devemos todos contribuir para o combate à violência e à bandidagem instalada, para, como bem disse o ex-Prefeito José Serra, deixar claro de que lado 30282 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estamos. O momento é próprio também para abordar as causas estruturais dessa situação, quais sejam, concentração de renda, desemprego e ausência de perspectivas no que diz respeito principalmente à juventude da periferia, refém de educação arcaica, cujos resultados persistem desastrosos há mais de 15 anos. Isso, analisando somente o que acontece dentro das poucas horas em que esses jovens permanecem na sala de aula e ignorando o que ocorre no contraturno escolar. Pesquisa por amostragem realizada na Zona Sul de São Paulo verificou que apenas 0,6% dessas crianças e jovens têm alguma atividade pedagógica nesse período. Em contrapartida, na classe média que, com o sacrifício de suas famílias, cursa o ensino privado, quase a totalidade usa esse período para atividades desportivas, culturais, pedagógicas e lúdicas, além de ter livros em casa e pais leitores. Daí o abismo existente e o seu aprofundamento gerador de violência, agravado pelo neoliberalismo consentido e colonialista instalado no País, que suprime vultosos recursos das áreas de educação, saúde, desenvolvimento, com vistas a um superávit primário perverso, apenas para rechear as burras dos rentistas pertencentes à certa burguesia descompromissada, alvo do justo desabafo do Governador Cláudio Lembo. Além do mais, permanecendo nas ruas, os jovens vão adquirindo, independentemente de sua vontade, valores distorcidos, provenientes de exemplos inevitáveis, como o do bandido bem-sucedido que possui o melhor carro, a namorada mais bonita, alguém temido, respeitado e, às vezes, até querido, que se torna paradigma e difusor de valores. Hipnotizada pelo mal, essa juventude é também desempregada. Em São Paulo, 1 milhão de jovens não estudam nem trabalham. Segundo Gilberto Dimenstein, “energia demais e emprego de menos, fusão que não resulta em combustão da criminalidade”. Soma-se a isso, a estrutura familiar: 28% das famílias de usuários de escolas públicas são capitaneadas apenas pelas mães. Por todos esses fatos, pode-se perceber como é fácil recrutar jovens para o crime. Morrem 100, e há 500 na fila esperando por uma “oportunidade”. A educação, além de ter qualidade, deve ser socialmente construída e objetivar valores, profissionalização e emprego. Para isso, é preciso manter as crianças e jovens, durante todo o dia, sob o “guardachuva” da educação e dos bons valores de nossos educadores. Essa, Sr. Presidente, é a meta do Programa São Paulo é uma Escola, que iniciamos sob a orientação do Prefeito José Serra, em 2005. Como não há recursos para dobrar o espaço físico das escolas, são Junho de 2006 usados os espaços ociosos e as ricas oportunidades da cidade, conferindo-lhes sentido pedagógico dentro do conceito de cidade educadora, em associação com entidades como a do Pe. Rosalvino, em Itaquera, que profissionaliza milhares de jovens no pós-escola e os direciona para o trabalho digno e remunerado. Os professores entenderam a lógica do processo. Assim, formamos, com a USP e a Escola Aprendiz, 1.300 educadores comunitários, indicados pela respectiva unidade escolar, que fez seu próprio projeto, inserindo o programa na escola e no seu entorno, com estudantes universitários e oficineiros supervisionados pelos professores. Centros de Educação Unificados – CEUs, balneários, parques e clubes começaram a abrigar alunos de sua microrregião no período pósaula. Em 2005, 190 mil crianças participaram, total ou parcialmente desse programa, e a Secretaria Municipal de Educação deve dobrar esse contingente em 2006. Inovações geram mudanças que criam obstáculos difíceis de serem superados por quem se acomodou diante da idéia de uma educação pobre para os pobres. Talvez o dramático episódio recentemente ocorrido em São Paulo permita que se veja com outros olhos a idéia de uma educação com melhores salários para os professores e enfoque mais holístico, pedagógico e social, capaz de colaborar para a mudança necessária. Afinal, apenas por meio da educação é possível politizar o povo e evitar repetições dos desvios éticos que assombram o País nos 2 últimos anos e dos atos de violência como os que aterrorizaram a todos recentemente. Apenas por meio da educação, conquista-se a ciência e a tecnologia capazes de criar valores agregados e distribuição de riqueza. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Sumidouro, localizado na região serrana do Estado do Rio de Janeiro e que tem como principais atividades econômicas a pecuária e a agricultura, completou, no dia 10 de junho de 2006, 116 anos de emancipação políticoadministrativa. Por certo, diante da importância do Município para o Estado, o povo e seus representantes tiveram motivos bastantes para comemorar a data. Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço constar nos Anais desta Casa o transcurso do aniversário de 116 anos de Sumidouro, parabenizando o Prefeito Manoel José de Araújo e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Bezalair dos Santos Monteiro, e, assim o fazendo, estendo meus cumprimentos às demais autoridades e funcionários Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS municipais, à população e a todos que tiveram e têm papel de destaque no sucesso alcançado pelo Município. Também o Município de Quissamã, localizado na região norte do Estado do Rio de Janeiro e que tem como principais atividades econômicas a pecuária e a agricultura, completou, no dia 12 de junho de 2006, 17 anos de emancipação político-administrativa. Estou certa de que, da mesma forma, o povo desse importante Município e seus representantes tiveram motivo bastante para comemorar a data. Assim, Sr. Presidente, quero fazer constar dos Anais da Casa o transcurso do aniversário de 17 anos de Quissamã, parabenizando o Prefeito Armando Cunha Carneiro da Silva e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Milton Pessanha, bem como as demais autoridades e funcionários municipais, os munícipes e todos que contribuem para o sucesso alcançado por Quissamã. Eram os registros que tinha a fazer. V – ORDEM DO DIA PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS: RORAIMA Alceste Almeida PTB Dr. Rodolfo Pereira PDT Maria Helena PSB Pastor Frankembergen PTB Total de Roraima: 4 AMAPÁ Davi Alcolumbre PFL Dr. Benedito Dias PP Gervásio Oliveira PMDB Total de Amapá: 3 PARÁ Anivaldo Vale PSDB Ann Pontes PMDB Nilson Pinto PSDB Socorro Gomes PCdoB Vic Pires Franco PFL Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 7 AMAZONAS Humberto Michiles PL Pauderney Avelino PFL Vanessa Grazziotin PCdoB Total de Amazonas: 3 Quinta-feira 15 30283 RONDÔNIA Anselmo PT Total de Rondônia: 1 ACRE Henrique Afonso PT Nilson Mourão PT Perpétua Almeida PCdoB Zico Bronzeado PT Total de Acre: 4 TOCANTINS Ana Alencar PSDB Maurício Rabelo PL Total de Tocantins: 2 MARANHÃO Albérico Filho PMDB Costa Ferreira PSC Francisco Escórcio PMDB Pedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB Sebastião Madeira PSDB Terezinha Fernandes PT Wagner Lago PDT Total de Maranhão: 8 CEARÁ André Figueiredo PDT Antonio Cambraia PSDB Ariosto Holanda PSB Bismarck Maia PSDB Inácio Arruda PCdoB João Alfredo PSOL José Linhares PP José Pimentel PT Léo Alcântara PSDB Mauro Benevides PMDB Moroni Torgan PFL Pastor Pedro Ribeiro PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Zé Gerardo PMDB Total de Ceará: 14 PIAUÍ Átila Lira PSDB B. Sá PSB Nazareno Fonteles PT Simplício Mário PT Total de Piauí: 4 RIO GRANDE DO NORTE Álvaro Dias PDT Betinho Rosado PFL 30284 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ney Lopes PFL Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte: 4 PARAÍBA Benjamin Maranhão PMDB Enivaldo Ribeiro PP Luiz Couto PT Philemon Rodrigues PTB Ronaldo Cunha Lima PSDB Wilson Santiago PMDB Total de Paraíba: 6 PERNAMBUCO André de Paula PFL Carlos Eduardo Cadoca PMDB Eduardo Campos PSB Fernando Ferro PT Inocêncio Oliveira PL Jorge Gomes PSB José Chaves PTB José Múcio Monteiro PTB Luiz Piauhylino PDT Maurício Rands PT Pastor Francisco Olímpio PSB Paulo Rubem Santiago PT Raul Jungmann PPS Roberto Magalhães PFL Salatiel Carvalho PFL Total de Pernambuco: 15 ALAGOAS Benedito de Lira PP João Lyra PTB Rogério Teófilo PPS Total de Alagoas: 3 SERGIPE Cleonâncio Fonseca PP José Carlos Machado PFL Mendonça Prado PFL Total de Sergipe: 3 BAHIA Alice Portugal PCdoB Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Colbert Martins PPS Coriolano Sales PFL Daniel Almeida PCdoB Félix Mendonça PFL Guilherme Menezes PT João Almeida PSDB João Leão PP Jorge Khoury PFL José Carlos Aleluia PFL José Carlos Araújo PL Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Luiz Bassuma PT Luiz Carreira PFL Mário Negromonte PP Milton Barbosa PSC Nelson Pellegrino PT Pedro Irujo PMDB Walter Pinheiro PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 22 MINAS GERAIS Ademir Camilo PDT Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles PFL Carlos Mota PSB César Medeiros PT Custódio Mattos PSDB Eduardo Barbosa PSDB Fernando Diniz PMDB Gilmar Machado PT Herculano Anghinetti PP Jaime Martins PL João Magalhães PMDB João Magno PT João Paulo Gomes da Silva PSB José Militão PTB Júlio Delgado PSB Márcio Reinaldo Moreira PP Maria do Carmo Lara PT Mário Assad Júnior PSB Mauro Lopes PMDB Osmânio Pereira PTB Paulo Delgado PT Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Roberto Brant PFL Romeu Queiroz PTB Saraiva Felipe PMDB Sérgio Miranda PDT Silas Brasileiro PMDB Vadinho Baião PT Vittorio Medioli PV Total de Minas Gerais: 31 ESPÍRITO SANTO Feu Rosa PP Manato PDT Marcus Vicente PTB Neucimar Fraga PL Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nilton Baiano PP Renato Casagrande PSB Total de Espírito Santo: 6 RIO DE JANEIRO Almerinda de Carvalho PMDB Almir Moura PFL Antonio Carlos Biscaia PT Arolde de Oliveira PFL Carlos Nader PL Chico Alencar PSOL Dr. Heleno PSC Edson Ezequiel PMDB Fernando Gabeira PV Jair Bolsonaro PP João Mendes de Jesus PSB José Divino PRB Josias Quintal PSB Juíza Denise Frossard PPS Julio Lopes PP Miro Teixeira PDT Moreira Franco PMDB Renato Cozzolino PDT Rodrigo Maia PFL Total de Rio de Janeiro: 19 SÃO PAULO Aldo Rebelo PCdoB Amauri Gasques PL Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Madeira PSDB Cláudio Magrão PPS Dr. Pinotti PFL Ildeu Araujo PP Ivan Valente PSOL Jefferson Campos PTB João Batista PP João Paulo Cunha PT Lobbe Neto PSDB Luciano Zica PT Luiz Eduardo Greenhalgh PT Luiza Erundina PSB Mariângela Duarte PT Medeiros PL Nelson Marquezelli PTB Professor Irapuan Teixeira PP Professor Luizinho PT Ricardo Berzoini PT Ricardo Izar PTB Roberto Gouveia PT Salvador Zimbaldi PSB Vanderlei Assis PP Quinta-feira 15 30285 Vicentinho PT Walter Barelli PSDB Walter Feldman PSDB Total de São Paulo: 29 MATO GROSSO Carlos Abicalil PT Ricarte de Freitas PTB Thelma de Oliveira PSDB Total de Mato Grosso: 3 DISTRITO FEDERAL Alberto Fraga PFL Jorge Pinheiro PL Maninha PSOL Sigmaringa Seixas PT Tatico PTB Total de Distrito Federal: 5 GOIÁS João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB Neyde Aparecida PT Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Vilmar Rocha PFL Total de Goiás: 8 MATO GROSSO DO SUL Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Geraldo Resende PPS João Grandão PT Nelson Trad PMDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul: 6 PARANÁ Abelardo Lupion PFL Affonso Camargo PSDB Alex Canziani PTB André Zacharow PMDB Assis Miguel do Couto PT Colombo PT Dr. Rosinha PT Dra. Clair PT Eduardo Sciarra PFL Gustavo Fruet PSDB Luiz Carlos Hauly PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB 30286 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Osmar Serraglio PMDB Ricardo Barros PP Selma Schons PT Takayama PMDB Vitorassi PT Total de Paraná: 19 SANTA CATARINA Adelor Vieira PMDB Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PFL Ivan Ranzolin PFL João Matos PMDB João Pizzolatti PP Jorge Boeira PT Leodegar Tiscoski PP Luci Choinacki PT Mauro Passos PT Paulo Afonso PMDB Zonta PP Total de Santa Catarina: 14 RIO GRANDE DO SUL Alceu Collares PDT Darcísio Perondi PMDB Edir Oliveira PTB Francisco Appio PP Francisco Turra PP Henrique Fontana PT José Otávio Germano PP Luis Carlos Heinze PP Marco Maia PT Maria do Rosário PT Orlando Desconsi PT Osvaldo Biolchi PMDB Total de Rio Grande do Sul: 12 O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A lista de presença registra o comparecimento de 255 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Solicito às Sras. e aos Srs. Deputados o comparecimento ao plenário, pois já estamos no período da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Dr. Pinotti (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao nobre Deputado Neucimar Fraga (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao nobre Deputado João Campos (Pausa.) Ausente. O SR. LUIZ BASSUMA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Junho de 2006 O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra. DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o tráfico de armas, presidida e relatada pelos nobres Deputados Moroni Torgan e Paulo Pimenta, respectivamente, da qual tenho oportunidade de fazer parte na condição de 3º Vice-Presidente, enviou representantes à sede da OAB Federal na semana passada para debater com Conselheiros de todos os Estados e com seu Presidente, Roberto Busato, o objeto de sua investigação e proposta para conter o avanço da violência no País. Durante o trabalho realizado pela CPI, criamos algumas sub-relatorias para investigar profundamente a ação de criminosos no Brasil. Uma questão nos chamou a atenção: a atuação de alguns advogados que extrapolam suas prerrogativas constitucionais do direito à defesa e passam a ser agentes do crime, parceiros de facções criminosas. Fomos debater com os Conselheiros como a OAB pode colaborar com o Congresso Nacional no que diz respeito à implementação de instrumentos contundentes e eficazes para combater essa conduta. Discutimos com os Conselheiros da OAB assunto polêmico: a origem ilícita dos honorários de alguns advogados que trabalham para facções criminosas. Nessa reunião, ficou acertado que a Ordem deve manifestar-se sobre aqueles que defendem líderes de facções criminosas e recebem dinheiro de origem ilícita, alguns argumentaram que não há como saber a origem do dinheiro. Fernandinho Beira-Mar, por exemplo, que está preso há mais de 7 anos, não é funcionário público aposentado nem filho de pai rico. Então, só pode pagar seus advogados com dinheiro proveniente de crime, de tráfico de armas e de drogas, de roubo e de assassinato de caminhoneiros nas estradas. Um Conselheiro chegou ao absurdo de dizer que, para a OAB, não interessa se a origem do dinheiro é lícita ou não, o honorário do advogado é sempre sagrado. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ora, o Marcola, que está preso, tem mais de 30 advogados e, para pagar seus honorários todo mês, tem de mandar assaltar, traficar, seqüestrar, roubar. Por isso, questionamos a OAB no sentido de que se manifeste sobre o assunto. Não podemos concordar com a opinião do Conselheiro de que não importa a origem do dinheiro para efeitos de pagamento de honorários advocatícios, porque estes são sagrados. Sr. Presidente, repudiamos radicalmente esse entendimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O painel eletrônico registra neste momento a presença de 259 Sras. Deputadas e Srs. Deputados. PRESENTES OS SEGUINTES SENHORES DEPUTADOS: RORAIMA Alceste Almeida PTB Dr. Rodolfo Pereira PDT Maria Helena PSB Pastor Frankembergen PTB Total de Roraima: 4 AMAPÁ Davi Alcolumbre PFL Dr. Benedito Dias PP Gervásio Oliveira PMDB Total de Amapá: 3 PARÁ Anivaldo Vale PSDB Ann Pontes PMDB Asdrubal Bentes PMDB Nilson Pinto PSDB Socorro Gomes PCdoB Vic Pires Franco PFL Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 8 AMAZONAS Humberto Michiles PL Pauderney Avelino PFL Vanessa Grazziotin PCdoB Total de Amazonas: 3 RONDÔNIA Anselmo PT Total de Rondônia: 1 ACRE Henrique Afonso PT Nilson Mourão PT Perpétua Almeida PCdoB Quinta-feira 15 30287 Zico Bronzeado PT Total de Acre: 4 TOCANTINS Ana Alencar PSDB Maurício Rabelo PL Total de Tocantins: 2 MARANHÃO Albérico Filho PMDB Costa Ferreira PSC Dr. Ribamar Alves PSB Francisco Escórcio PMDB Pedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB Sebastião Madeira PSDB Terezinha Fernandes PT Wagner Lago PDT Total de Maranhão: 9 CEARÁ André Figueiredo PDT Antonio Cambraia PSDB Ariosto Holanda PSB Bismarck Maia PSDB Inácio Arruda PCdoB João Alfredo PSOL José Linhares PP José Pimentel PT Léo Alcântara PSDB Mauro Benevides PMDB Moroni Torgan PFL Pastor Pedro Ribeiro PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Zé Gerardo PMDB Total de Ceará: 14 PIAUÍ Átila Lira PSDB B. Sá PSB Nazareno Fonteles PT Paes Landim PTB Simplício Mário PT Total de Piauí: 5 RIO GRANDE DO NORTE Álvaro Dias PDT Betinho Rosado PFL Ney Lopes PFL Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte: 4 PARAÍBA Benjamin Maranhão PMDB Enivaldo Ribeiro PP 30288 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Luiz Couto PT Philemon Rodrigues PTB Ronaldo Cunha Lima PSDB Wilson Santiago PMDB Total de Paraíba: 6 PERNAMBUCO André de Paula PFL Carlos Eduardo Cadoca PMDB Eduardo Campos PSB Fernando Ferro PT Inocêncio Oliveira PL Jorge Gomes PSB José Chaves PTB José Múcio Monteiro PTB Luiz Piauhylino PDT Maurício Rands PT Pastor Francisco Olímpio PSB Paulo Rubem Santiago PT Raul Jungmann PPS Roberto Magalhães PFL Salatiel Carvalho PFL Total de Pernambuco: 15 ALAGOAS Benedito de Lira PP João Lyra PTB Rogério Teófilo PPS Total de Alagoas: 3 SERGIPE Cleonâncio Fonseca PP José Carlos Machado PFL Mendonça Prado PFL Total de Sergipe: 3 BAHIA Alice Portugal PCdoB Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Colbert Martins PPS Coriolano Sales PFL Daniel Almeida PCdoB Félix Mendonça PFL Guilherme Menezes PT João Almeida PSDB João Leão PP Jorge Khoury PFL José Carlos Aleluia PFL José Carlos Araújo PL Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Luiz Bassuma PT Luiz Carreira PFL Mário Negromonte PP Milton Barbosa PSC Nelson Pellegrino PT Pedro Irujo PMDB Walter Pinheiro PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 22 MINAS GERAIS Ademir Camilo PDT Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles PFL Carlos Mota PSB César Medeiros PT Custódio Mattos PSDB Eduardo Barbosa PSDB Fernando Diniz PMDB Gilmar Machado PT Herculano Anghinetti PP Jaime Martins PL João Magalhães PMDB João Magno PT João Paulo Gomes da Silva PSB José Militão PTB Júlio Delgado PSB Márcio Reinaldo Moreira PP Maria do Carmo Lara PT Mário Assad Júnior PSB Mauro Lopes PMDB Osmânio Pereira PTB Paulo Delgado PT Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Roberto Brant PFL Romeu Queiroz PTB Saraiva Felipe PMDB Sérgio Miranda PDT Silas Brasileiro PMDB Vadinho Baião PT Vittorio Medioli PV Total de Minas Gerais: 31 ESPÍRITO SANTO Feu Rosa PP Manato PDT Marcus Vicente PTB Neucimar Fraga PL Nilton Baiano PP Renato Casagrande PSB Total de Espírito Santo: 6 RIO DE JANEIRO Almerinda de Carvalho PMDB Almir Moura PFL Antonio Carlos Biscaia PT Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Arolde de Oliveira PFL Carlos Nader PL Chico Alencar PSOL Dr. Heleno PSC Edson Ezequiel PMDB Fernando Gabeira PV Jair Bolsonaro PP João Mendes de Jesus PSB José Divino PRB Josias Quintal PSB Juíza Denise Frossard PPS Julio Lopes PP Miro Teixeira PDT Moreira Franco PMDB Renato Cozzolino PDT Rodrigo Maia PFL Total de Rio de Janeiro: 19 SÃO PAULO Aldo Rebelo PCdoB Amauri Gasques PL Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Madeira PSDB Cláudio Magrão PPS Dr. Pinotti PFL Ildeu Araujo PP Ivan Valente PSOL Jefferson Campos PTB João Batista PP João Paulo Cunha PT Lobbe Neto PSDB Luciano Zica PT Luiz Eduardo Greenhalgh PT Luiza Erundina PSB Mariângela Duarte PT Medeiros PL Nelson Marquezelli PTB Professor Irapuan Teixeira PP Professor Luizinho PT Ricardo Berzoini PT Ricardo Izar PTB Roberto Gouveia PT Salvador Zimbaldi PSB Vanderlei Assis PP Vicentinho PT Walter Barelli PSDB Walter Feldman PSDB Total de São Paulo: 29 MATO GROSSO Carlos Abicalil PT Ricarte de Freitas PTB Quinta-feira 15 30289 Thelma de Oliveira PSDB Total de Mato Grosso: 3 DISTRITO FEDERAL Alberto Fraga PFL Jorge Pinheiro PL Maninha PSOL Sigmaringa Seixas PT Tatico PTB Total de Distrito Federal: 5 GOIÁS João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB Neyde Aparecida PT Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Vilmar Rocha PFL Total de Goiás: 8 MATO GROSSO DO SUL Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Geraldo Resende PPS João Grandão PT Nelson Trad PMDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul: 6 PARANÁ Abelardo Lupion PFL Affonso Camargo PSDB Alex Canziani PTB André Zacharow PMDB Assis Miguel do Couto PT Colombo PT Dr. Rosinha PT Dra. Clair PT Eduardo Sciarra PFL Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB Luiz Carlos Hauly PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Ricardo Barros PP Selma Schons PT Takayama PMDB Vitorassi PT Total de Paraná: 20 30290 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SANTA CATARINA Adelor Vieira PMDB Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PFL Ivan Ranzolin PFL João Matos PMDB João Pizzolatti PP Jorge Boeira PT Leodegar Tiscoski PP Luci Choinacki PT Mauro Passos PT Paulo Afonso PMDB Zonta PP Total de Santa Catarina: 14 RIO GRANDE DO SUL Alceu Collares PDT Darcísio Perondi PMDB Edir Oliveira PTB Francisco Appio PP Francisco Turra PP Henrique Fontana PT José Otávio Germano PP Luis Carlos Heinze PP Marco Maia PT Maria do Rosário PT Orlando Desconsi PT Osvaldo Biolchi PMDB Total de Rio Grande do Sul: 12 O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Item 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291-A, DE 2006 (Do Poder Executivo) Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 291-A, de 2006, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1° de abril de 2006; tendo parecer do Relator da Comissão Mista, designado em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13 (Relator: Dep. Nilson Mourão). PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 26-4-06 Junho de 2006 PRAZO NA CÂMARA: 10-5-06 SOBRESTA A PAUTA EM: 28-5-06 (46º DIA) O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Há requerimento sobre a mesa. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, recebi da Mesa Diretora, por ordem do Deputado João Caldas, comunicado de que o telefone funcional migrou para o sistema denominado de PABX Virtual, definido a partir da assinatura de contrato firmado pela Câmara dos Deputados com a Brasil Telecom para atendimento das linhas telefônicas dos imóveis funcionais. Das informações que recebi, porém, não consta uma em especial que considero extremamente importante. Refiro-me ao fato de que, a partir da mudança do número de telefone, só se pode usar a operadora de código 14, a Brasil Telecom. Note V.Exa. que não fui consultado sobre isso. Deu-se que, depois de passada 1 hora de tentativas de esclarecimentos junto à Brasil Telecom, fui informado de que existe um contrato de fidelização firmado entre a Casa e aquela empresa, e que, por isso, não posso usar outra operadora. Meu aparelho, no entanto, não me dá essa informação. Tentei várias vezes um número de São Paulo, mas só chamava e ninguém atendia. Quando ligava para o mesmo número do meu celular, a ligação se completava. Foi então que descobri que não conseguia completar a ligação com o telefone funcional, porque esse só funciona com o código de operadora 14. A Câmara dos Deputados não nos pode obrigar a isso. E acredito que nem V.Exa. deve estar sabendo do assunto. Levanto a questão para saber por que foi feita essa fidelização de só se usar o telefone funcional com a operadora 14. Essa medida não é justa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Deputado Arnaldo Faria de Sá, a Presidência realmente não tinha conhecimento desse fato. Também não concordo com esse tipo de obrigação, a proceder a informação. A Mesa prestará esclarecimento posterior a V.Exa. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Enviarei a V.Exa. cópia da instrução, na qual não consta a fidelização, e a carta que recebi. Na condição de assinante, deixo minha reclamação. Fiquei horas ligando para obter informações. Tinha Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS certeza de que era algo escuso, que a Presidência da Casa não aceitaria e que tomaria as providências necessárias. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Agradeço a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Sobre a mesa requerimento do PTB no seguinte teor: Requeremos, nos termos regimentais, a retirada de pauta da Medida Provisória nº 291A, de 2006, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de abril de 2006. Sala das Sessões, de junho de 2006. – Edir Oliveira, Vice-Líder do PTB. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em votação. Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Edir Oliveira. O SR. EDIR OLIVEIRA (PTB – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, renovamos a solicitação feita ontem à tarde e acolhida por este Plenário, na busca de entendimento. Queremos construir acordo entre o Governo e as propostas de emendas apresentadas, para que o aposentado tenha assegurada a garantia de correção real, o que a Constituição já assegura, com base nos índices inflacionários. Esse ponto já foi regulamentado: segundo a legislação, é regulamento da Previdência manter a correção anual. Há, no nosso entendimento, antiga defasagem que precisa ser corrigida, além da correção natural a que todas as remunerações têm direito anualmente. No entanto, entendemos também que não se pode recuperar de uma só vez o que há tantos anos vem sendo deixado de lado, achatando ainda mais os salários de aposentados e pensionistas da Previdência Social. Temos de encontrar um caminho, um meio termo, uma forma progressiva de recuperação dos salários, bem como uma maneira de assegurar, não apenas para este exercício, um direito permanente. É com este intuito, o de termos mais tempo para discutir a matéria, que solicitamos a retirada da matéria de pauta. Já conversamos com o Deputado Ivan Ranzolin, que apresentou a emenda principal que nos levou à decisão tomada na semana passada. Queremos, junto com S.Exa. e com os demais Líderes, encontrar uma saída equilibrada e favorável aos aposentados. O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra. Quinta-feira 15 30291 O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está evidente que não há quorum para deliberar a matéria. Qualquer um pode pedir verificação, e a sessão vai acabar caindo. Também entendemos necessário discutir mais a matéria. Até agora não fomos procurados por ninguém do Governo. Aliás, nesta Legislatura nunca veio ninguém do Governo falar conosco – apenas a assessora Fátima, de vez em quando, vem conversar conosco, mas os Líderes do Governo não nos procuram. Então, como disse o Deputado Edir Oliveira, se o Governo quer discutir, precisa conversar; se quer propor uma progressão, precisa conversar. Paramos de discutir porque o Governo não fala conosco – à exceção da assessora Fátima, que, repito, de vez em quando vem aqui conversar com os Parlamentares. Hoje também não há condições de votarmos essa MP. E, se for o caso, vamos pedir verificação, porque queremos votar nominalmente e de novo os 16,67%. Vamos insistir na tese e queremos votar nominalmente. Concordamos com a retirada, esperando, pacientemente, que o Governo venha falar conosco para dizer o que pretende em relação aos aposentados. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Com a palavra o Deputado Moroni Torgan, pelo PFL. O SR. MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PFL é contrário à retirada. Queremos votar, para que os aposentados possam usufruir desses reajustes o quanto antes. Temos ouvido muitas desculpas para não se dar reajuste aos aposentados, quando, na verdade, toda a Previdência sofre com fraudes e uso indevido de seus recursos. Não queremos mais ouvir desculpas para se prorrogar a decisão sobre o reajuste dos aposentados. Esse reajuste deveria ser prioridade orçamentária. E, se o Governo desse prioridade à questão dos aposentados, haveria recursos para que todos recebessem o mesmo percentual de aumento concedido ao salário mínimo. Agora, como não é prioridade, terão de usar todo o tipo de desculpas para protelar essa decisão. Somos contrários ao requerimento, Sr. Presidente. O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é evidente que o quorum está muito baixo, mas o PDT sempre foi e é um partido trabalhista e defensor da causa dos aposentados. Toda a bancada está aqui para votar. Somos contra a retirada. Queremos fazer justiça à classe de 30292 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trabalhadores que sempre lutou pelo nosso País e que hoje, na aposentadoria, merece ser tratada com dignidade. O PDT está aqui para votar e é contra a retirada da matéria de pauta, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, evidentemente somos todos favoráveis ao reajuste, à recomposição salarial dos aposentados. Agora, o acúmulo dessa demanda decorre do tratamento dado aos aposentados pelo Governo passado. Realmente, propusemos reajuste de 5%, e o embate se dá entre as duas propostas: 5% e 16,67%. Temos de ser realistas e pragmáticos. Sabe a Oposição que, para se pagar um reajuste dessa ordem, há de se ter recursos disponíveis. O requerimento é adequado, até porque é necessário conversar mais sobre a matéria. E, evidentemente, com esse quorum, não poderemos votar. Queremos criar espaços para permitir a discussão, saber de onde virão os recursos, quando e como. Só assim poderemos avançar e dar justo reajuste aos aposentados. Somos favoráveis ao requerimento de retirada de pauta, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSDB é favorável à votação, ou seja, a que enfrentemos responsavelmente a questão, diferentemente do que disse o Presidente da República: que o Congresso Nacional é formado por pessoas irresponsáveis. Queremos discutir e votar responsavelmente todas as matérias. O pedido de retirada de pauta é de autoria do bloco de apoio ao Governo, que não quer votar. Nesses últimos dias, o Governo gastou 11 bilhões de reais para recomprar títulos da dívida que venceriam entre 2030 e 2045; portanto, daqui a mais de 30 anos. Onze bilhões de reais! E ele diz que não tem dinheiro. Para aumentar o atendimento do Bolsa-Família, precisou desviar 1 bilhão e 600 milhões de reais da Saúde, mas alega não ter dinheiro para o reajuste dos aposentados e pensionistas. Só para encerrar, 80% dos aposentados e pensionistas que terão esse aumento, se ele for aprovado, recebem na faixa de 2 salários mínimos. E o valor do salário mínimo não é aquele dado depois do reajuste, mas antes. Ou seja, eles recebem na faixa de 600 reais. Trata-se, portanto, de medida de caráter social inegável. Se não é possível votar a matéria hoje, porque não há quorum, o Governo deve aproveitar este Junho de 2006 período para realizar uma verdadeira e eficaz negociação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidência saúda os alunos do Externato São José, da cidade de Goiânia, que visitam a Câmara dos Deputados. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Para orientar a bancada, concedo a palavra à Deputada Maninha, pelo PSOL. A SRA. MANINHA (PSOL – DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o apelo que faz hoje a bancada de sustentação do Governo até seria procedente na semana passada, quando discutíamos a matéria. Hoje, já aprovados os 16%, deparamo-nos com declarações do Presidente da República, chamando os Parlamentares de irresponsáveis. A declaração, sim, é irresponsável, porque debatemos o assunto com profundidade e percebemos que há concordância entre nós sobre a Previdência Social, menos sobre o reajuste dos aposentados. Todos já vivenciamos, em diversos momentos, embates em favor de um reajuste digno para os aposentados e pensionistas. O PSOL é contrário à retirada de pauta da matéria e vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – E o PMDB, Deputado Asdrubal Bentes? O SR. ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PMDB, ao longo de sua trajetória política, sempre esteve ao lado dos trabalhadores, dos mais carentes, e assim continua. Tanto é que, na votação anterior, liberou sua bancada, dada a polêmica que envolve a matéria. Coerente com o princípio adotado anteriormente e percebendo a evidente falta de quorum nesta Casa, entendo que precisamos aprovar o requerimento para que haja entendimento entre as Lideranças e para que os aposentados sejam beneficiados como merecem, dentro daquele patamar possível para o Orçamento da União. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Como vota o PL, Deputado Lincoln Portela? O SR. LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Liberal, presente nestes 2 dias na Casa, é também favorável à retirada do requerimento por perceber que ainda precisamos discutir um pouco mais a matéria, com a mesma responsabilidade como ela vem sendo tratada pelo Governo Federal nos últimos três anos e meio. Essa responsabilidade se torna clara e notória quando percebemos os índices de aprovação do Go- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verno. Exatamente por causa dessa responsabilidade, queremos estudar um pouco mais a matéria. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em votação o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. A matéria sai de pauta. O SR. ASDRUBAL BENTES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o painel vai ser mantido? O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Pode ser mantido o painel, Sr. Deputado. O SR. ASDRUBAL BENTES – Obrigado. VI - ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que hoje, quarta-feira, dia 14, às 13h, haverá sessão do Congresso Nacional, convocada pelo Senador Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.: RORAIMA Almir Sá PL Luciano Castro PL Total de Roraima: 2 TOCANTINS Eduardo Gomes PSDB Kátia Abreu PFL Total de Tocantins: 2 MARANHÃO Luciano Leitoa PSB Total de Maranhão: 1 CEARÁ Arnon Bezerra PTB Eunício Oliveira PMDB Vicente Arruda PSDB Total de Ceará: 3 PIAUÍ Ciro Nogueira PP Total de Piauí: 1 RIO GRANDE DO NORTE Henrique Eduardo Alves PMDB Total de Rio Grande do Norte: 1 PERNAMBUCO Armando Monteiro PTB Renildo Calheiros PCdoB Total de Pernambuco: 2 SERGIPE Jackson Barreto PTB Total de Sergipe: 1 BAHIA PARÁ Jader Barbalho PMDB José Priante PMDB Josué Bengtson PTB Zequinha Marinho PSC Total de Pará: 4 AMAZONAS Átila Lins PMDB Total de Amazonas: 1 RONDÔNIA Hamilton Casara PSDB Marinha Raupp PMDB Total de Rondônia: 2 ACRE Chicão Brígido PMDB Total de Acre: 1 Quinta-feira 15 30293 Aroldo Cedraz PFL Jairo Carneiro PFL Total de Bahia: 2 MINAS GERAIS Ana Guerra PT Cleuber Carneiro PTB Dr. Francisco Gonçalves PPS José Santana de Vasconcellos PL Lincoln Portela PL Virgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 6 ESPÍRITO SANTO Marcelino Fraga PMDB Rose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo: 2 RIO DE JANEIRO Alexandre Cardoso PSB Vieira Reis PRB 30294 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Total de Rio de Janeiro: 2 SÃO PAULO Antonio Carlos Pannunzio PSDB Celso Russomanno PP Elimar Máximo Damasceno PRONA Enéas PRONA Jamil Murad PCdoB José Eduardo Cardozo PT Jovino Cândido PV Marcos Abramo PP Robson Tuma PFL Total de São Paulo: 9 MATO GROSSO Teté Bezerra PMDB Thaís Barbosa PMDB Total de Mato Grosso: 2 Junho de 2006 Raimundo Santos PL Wladimir Costa PMDB Zé Lima PP Total de Pará: 5 AMAZONAS Carlos Souza PP Francisco Garcia PP Lupércio Ramos PMDB Silas Câmara PTB Total de Amazonas: 4 RONDÔNIA Agnaldo Muniz PP Eduardo Valverde PT Miguel de Souza PL Natan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia: 5 DISTRITO FEDERAL Agnelo Queiroz PCdoB Osório Adriano PFL Tadeu Filippelli PMDB Total de Distrito Federal: 3 ACRE João Correia PMDB João Tota PP Júnior Betão PL Total de Acre: 3 GOIÁS Pedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado PFL Total de Goiás: 2 PARANÁ Giacobo PL Total de Paraná: 1 Homero Barreto PTB Osvaldo Reis PMDB Pastor Amarildo PSC Ronaldo Dimas PSDB Total de Tocantins: 4 MARANHÃO DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.: RORAIMA Francisco Rodrigues PFL Suely Campos PP Total de Roraima: 2 AMAPÁ Badu Picanço PL Coronel Alves PL Eduardo Seabra PTB Evandro Milhomen PCdoB Hélio Esteves PT Total de Amapá: 5 PARÁ Babá PSOL Nicias Ribeiro PSDB TOCANTINS Antonio Joaquim PSDB César Bandeira PFL Gastão Vieira PMDB João Castelo PSDB Neiva Moreira PDT Nice Lobão PFL Remi Trinta PL Sarney Filho PV Total de Maranhão: 8 CEARÁ Almeida de Jesus PL Aníbal Gomes PMDB Gonzaga Mota PSDB Manoel Salviano PSDB Marcelo Teixeira PSDB Total de Ceará: 5 PIAUÍ Júlio Cesar PFL Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Marcelo Castro PMDB Moraes Souza PMDB Mussa Demes PFL Total de Piauí: 4 RIO GRANDE DO NORTE Fátima Bezerra PT Iberê Ferreira PSB Nélio Dias PP Total de Rio Grande do Norte: 3 PARAÍBA Armando Abílio PSDB Carlos Dunga PTB Inaldo Leitão PL Lúcia Braga PMDB Marcondes Gadelha PSB Wellington Roberto PL Total de Paraíba: 6 PERNAMBUCO Carlos Batata PFL Gonzaga Patriota PSB Joaquim Francisco PFL Joel de Hollanda PFL José Mendonça Bezerra PFL Marcos de Jesus PFL Osvaldo Coelho PFL Roberto Freire PPS Total de Pernambuco: 8 ALAGOAS Givaldo Carimbão PSB Helenildo Ribeiro PSDB João Caldas PL José Thomaz Nonô PFL Maurício Quintella Lessa PDT Olavo Calheiros PMDB Total de Alagoas: 6 SERGIPE Bosco Costa PSDB Heleno Silva PL João Fontes PDT Jorge Alberto PMDB Total de Sergipe: 4 BAHIA Claudio Cajado PFL Edson Duarte PV Fábio Souto PFL Fernando de Fabinho PFL Geddel Vieira Lima PMDB Gerson Gabrielli PFL Quinta-feira 15 30295 Jonival Lucas Junior PTB José Rocha PFL Josias Gomes PT Marcelo Guimarães Filho PFL Paulo Magalhães PFL Reginaldo Germano PP Robério Nunes PFL Severiano Alves PDT Zelinda Novaes PFL Total de Bahia: 15 MINAS GERAIS Aracely de Paula PL Cabo Júlio PMDB Carlos Willian PTC Edmar Moreira PFL Eliseu Resende PFL Geraldo Thadeu PPS Isaías Silvestre PSB Ivo José PT Lael Varella PFL Leonardo Mattos PV Leonardo Monteiro PT Marcello Siqueira PMDB Mário Heringer PDT Narcio Rodrigues PSDB Odair Cunha PT Romel Anizio PP Total de Minas Gerais: 16 ESPÍRITO SANTO Iriny Lopes PT Jair de Oliveira PMDB Total de Espírito Santo: 2 RIO DE JANEIRO Alexandre Santos PMDB André Costa PDT Bernardo Ariston PMDB Carlos Santana PT Deley PSC Eduardo Cunha PMDB Eduardo Paes PSDB Elaine Costa PTB Fernando Gonçalves PTB Fernando Lopes PMDB Francisco Dornelles PP Itamar Serpa PSDB Jandira Feghali PCdoB Jorge Bittar PT Laura Carneiro PFL Leonardo Picciani PMDB Luiz Sérgio PT Nelson Bornier PMDB 30296 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Paulo Baltazar PSB Paulo Feijó PSDB Reinaldo Betão PL Reinaldo Gripp PL Ronaldo Cezar Coelho PSDB Sandro Matos PTB Simão Sessim PP Total de Rio de Janeiro: 25 SÃO PAULO Alberto Goldman PSDB Angela Guadagnin PT Arlindo Chinaglia PT Ary Kara PTB Carlos Sampaio PSDB Corauci Sobrinho PFL Delfim Netto PMDB Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS Durval Orlato PT Edinho Montemor PSB Edna Macedo PTB Fernando Estima PPS Fleury PTB Gilberto Nascimento PMDB Iara Bernardi PT João Herrmann Neto PDT José Mentor PT Julio Semeghini PSDB Luiz Carlos Santos PFL Marcelo Ortiz PV Michel Temer PMDB Milton Monti PL Neuton Lima PTB Orlando Fantazzini PSOL Paulo Lima PMDB Telma de Souza PT Vadão Gomes PP Vicente Cascione PTB Wanderval Santos PL Xico Graziano PSDB Zulaiê Cobra PSDB Total de São Paulo: 32 MATO GROSSO Celcita Pinheiro PFL Pedro Henry PP Wellington Fagundes PL Total de Mato Grosso: 3 GOIÁS Barbosa Neto PSB Carlos Alberto Leréia PSDB Enio Tatico PTB Jovair Arantes PTB Junho de 2006 Professora Raquel Teixeira PSDB Roberto Balestra PP Sandro Mabel PL Total de Goiás: 7 MATO GROSSO DO SUL Murilo Zauith PFL Waldemir Moka PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 2 PARANÁ Airton Roveda PPS Cezar Silvestri PPS Chico da Princesa PL Dilceu Sperafico PP Iris Simões PTB José Janene PP Max Rosenmann PMDB Oliveira Filho PL Reinhold Stephanes PMDB Total de Paraná: 9 SANTA CATARINA Paulo Bauer PSDB Vignatti PT Total de Santa Catarina: 2 RIO GRANDE DO SUL Adão Pretto PT Beto Albuquerque PSB Cezar Schirmer PMDB Eliseu Padilha PMDB Enio Bacci PDT Érico Ribeiro PP Júlio Redecker PSDB Kelly Moraes PTB Luciana Genro PSOL Mendes Ribeiro Filho PMDB Nelson Proença PPS Onyx Lorenzoni PFL Osmar Terra PMDB Pastor Reinaldo PTB Paulo Gouvêa PL Paulo Pimenta PT Pompeo de Mattos PDT Tarcísio Zimmermann PT Yeda Crusius PSDB Total de Rio Grande do Sul: 19 O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerro a sessão, designando para hoje, quarta-feira, dia 14, às 14h, a seguinte Ordem do Dia: Sessão de Debates e Trabalho de Comissões. (Encerra-se a sessão às 12 horas e 2 minutos.) Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30297 Ata da 103ª Sessão, em 14 de junho de 2006 Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário Adelor Vieira, Paes Landim, Neucimar Fraga, Anselmo, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. I – ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior. II – LEITURA DA ATA O SR. EDINHO BEZ, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente. III – EXPEDIENTE Não há expediente a ser lido. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre a mesa parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 10, de 2005 (Representação nº 46, de 2005), contra o Deputado José Janene. Passo à leitura: PROCESSO Nº 10, DE 2005 (Representação nº 46/05, da Mesa Diretora) PARECER DO CONSELHO O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, por maioria de seus membros, o Parecer do Relator, Deputado Jairo Carneiro, referente ao Processo nº 10/2005 (Representação nº 46/05), pela perda do mandato parlamentar do Senhor José Mohamed Janene, nome parlamentar José Janene, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Izar, Affonso Camargo, Antonio Carlos Biscaia, Ann Pontes, Antonio Carlos Mendes Thame, Cláudio Magrão, Jairo Carneiro, Josias Quintal, José Eduardo Cardozo e Nelson Trad – Titulares; Humberto Michiles, Ildeu Araújo, Márcio Reinaldo Moreira, Maria do Carmo Lara, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Nelson Marquezelli e Zenaldo Coutinho – membros Suplentes. Participaram da votação os Senhores Deputados: Favoráveis: Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Ann Pontes, Josias Quintal, Nelson Trad, Jairo Carneiro, Affonso Camargo, Antonio Carlos Mendes Thame, Cláudio Magrão, Maria do Carmo Lara, Moroni Torgan e Humberto Michiles. Abstenção: Ildeu Araújo. Sala de Reuniões,13 de junho de 2006. – Deputado Ricardo Izar, Presidente. – Deputado Jairo Carneiro,Relator. Na forma do art. 14, § 4º, inciso IX, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a matéria vai à publicação na íntegra. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao. IV – PEQUENO EXPEDIENTE Concedo a palavra ao Sr. Deputado Betinho Rosado. O SR. BETINHO ROSADO (PFL – RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objetivo da minha presença neste plenário é apresentar projeto de lei que altera a redação do art. 2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que regulamenta os registros genealógicos de animais domésticos no Brasil. Sr. Presidente, a referida lei tem mais de 40 anos. O avanço na área da genética, o aparecimento de raças sintéticas e a regionalização da criação demonstram a necessidade de se ampliar a base, as agências ou as associações que possam fazer os registros genealógicos. O nosso projeto de lei contempla essa possibilidade, criando novo espaço para que a pecuária brasileira possa ser atendida de forma mais completa na vastidão do território nacional. Obrigado. A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Italva, localizado na região noroeste, próximo à localidade onde nasci, Mata da Cruz, no Estado do Rio de Janeiro, e que tem como principais atividades econômicas a pecuária, a agricultura e a indústria, completou 20 anos de sua emancipação política, no dia 12 de junho de 2006. 30298 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por certo, o povo e seus representantes tiveram motivo bastante para comemorar a data, ante a importância do Município para o nosso Estado. Em reconhecimento da importância do Município, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer constar nos Anais desta Casa o registro do aniversário de 20 anos do Município de Italva, parabenizando o Prefeito Darli Ancelmé e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador João Muniz Nuss. Assim o fazendo, estendo meus cumprimentos às demais autoridades municipais, aos funcionários, aos munícipes e a todos os que tiveram e têm papel destacado e importante no sucesso alcançado pelo Município. Parabéns! Sr. Presidente, de igual modo, o Município de Pinheiral, localizado na região do Médio Paraíba, no Estado do Rio de Janeiro, e que tem como principais atividades econômicas a pecuária e a agricultura, completou 11 anos de emancipação política, no dia 13 de junho de 2006. O povo de Pinheiral, bem como seus representantes, tiveram também motivo bastante para comemorar a data, ante a importância do Município para nosso Estado. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer constar nos Anais desta Casa o registro dessa importante data para Município de Pinheiral, parabenizando o Prefeito Antonio Carlos Leite Franco e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Levy Bittencourt da Silva. E aproveito para estender meus cumprimentos às demais autoridades municipais, aos funcionários, aos munícipes e a todos os que tiveram e têm papel destacado e importante no sucesso alcançado pela municipalidade. Parabéns! Por último, Sr. Presidente, quero registrar que o Município de São João da Barra, localizado na região norte do Estado do Rio de Janeiro e que tem como principais atividades econômica agropecuária, a pesca e a indústria, completará 156 anos de emancipação política no dia 17 de junho de 2006. Certamente, o povo e seus representantes terão motivos bastantes para comemorar a data, ante a importância do Município para nosso Estado. Em reconhecimento a essa importância, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer constar nos Anais desta Casa esse importante marco alcançado pelo Município de São João da Barra, parabenizando a Prefeita Carla Maria Machado dos Santos e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Amaro Martins de Souza. E aproveito para estender meus cumprimentos às demais autoridades municipais, aos funcionários, aos munícipes e a todos os que tiveram e têm papel destacado e importante no sucesso alcançado por São João da Barra. Parabéns! Junho de 2006 A SRA. SELMA SCHONS (PT – PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a desigualdade social em nosso País é a menor nos últimos 40 anos. E a renda dos mais pobres, que representam 10% da população, subiu 23,3% entre 2001 e 2004. Só no ano de 2004, subiu 14,1%. Esses números fazem parte de um levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas e demonstram que essa tendência de melhora nesses indicadores, captada na PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2004, continuou em 2005 e em 2006. Uma combinação de fatores está provocando esse importante aumento da renda dos mais pobres, o que leva a essa queda da desigualdade. À frente, estão programas como o Bolsa-Família e os benefícios fortemente subsidiados pagos pela Previdência e vinculados ao salário mínimo. Em 1994, ano do Plano Real, um salário mínimo comprava menos de 70% dos produtos contidos em uma cesta básica. Hoje, compra 2 cestas. Segundo análise feita pelo jornal Folha de S.Paulo, de 11 de junho de 2006, os reajustes do salário mínimo acima da inflação, a criação de mais empregos (3,9 milhões formais no Governo Lula), mais o acesso ao crédito e a queda nos preços de produtos básicos também contribuem para melhorar a vida dos mais pobres. Hoje, o País paga mensalmente cerca de 30 milhões de contracheques para pessoas incluídas em programas totalmente subsidiados, como o Bolsa-Família, ou fortemente subsidiados e indexados ao mínimo, como os de renda mensal vitalícia, aposentadorias rurais e os que fazem parte da Lei Orgânica da Assistência Social. Os 30 milhões de pagamentos já correspondem a R$80 bilhões por ano, ou 4,1% do PIB. E esta situação só tende a melhorar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. É que, só com o reajuste para R$350 do mínimo em 1º abril, o Governo Lula já provocou um aumento real de 32,2% nesse rendimento desde a posse. Só para relembrar e comparar: em seus 8 anos de governo, o aumento real na gestão FHC ficou abaixo de 21%. Como o reajuste do salário mínimo começou a ser pago agora em abril, os seus efeitos positivos somente aparecerão nas estatísticas feitas nos próximos anos. E tem mais: em 2006, o Bolsa-Família atingirá o recorde de 11,1 milhões de famílias e R$8,5 bilhões – 31% mais dinheiro do que em 2005. Neste ano, ele entrará pela porta de 21,4% do total de domicílios brasileiros. Além desses indicadores sociais, a economia cresce a passos largos, a inflação está sob controle e o Orçamento da União tem um volume considerável de recursos para investimentos em 2006. Não é de graça, portanto, que o povo brasileiro apóia e aprova Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o Governo do Presidente Lula. Esses dados e números refletem muito bem o quanto nosso Governo está empenhado em acabar com a fome, com a miséria e o quanto estamos comprometidos em implementar a justiça social em nosso País. Ao contrário do que afirmam os que se opõem a ele, nosso Governo já fez muito, e sabemos que muito teremos que fazer pela frente. Mas, para que o nosso País continue avançando, são necessárias reformas e alguns projetos importantes precisam ser aprovados. O FUNDEB é um exemplo disso e encontra-se no Senado para aprovação em 2 turnos. Pela importância desse projeto que irá incrementar recursos na educação infantil, média e no ensino técnico, área fundamental para qualificar melhor os nossos jovens e a mão-de-obra do nosso País, é que conclamamos a aprovação do mesmo. Sr. Presidente, o Governo do Presidente Lula dá mostras cada vez mais claras de que encontrou o rumo, de que trilha o caminho para diminuir as desigualdades sociais e para manter a economia nos trilhos do desenvolvimento. Que Deus continue abençoando o nosso Presidente e que o Brasil continue firme em sua nova rota de desenvolvimento com justiça social. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho me manifestado reiteradamente a respeito da situação dos Municípios catarinenses por conta da estiagem que assola a região. Neste momento, no auditório do Ministério de Minas e Energia, está havendo um seminário sobre a situação da energia, especialmente do carvão. As Hidrelétricas de Itá, localizada no Município do mesmo nome, e de Machadinho, localizada no Rio Pelotas, entre os Municípios de Piratuba, no Estado de Santa Catarina, e Maximiliano de Almeida, no Estado do Rio Grande do Sul, estão trabalhando num ritmo abaixo do esperado para esta época do ano. A situação do Lago de Machadinho é ainda pior. A queda no volume de água chega a 11,5 metros abaixo do nível normal. A situação é crítica! Isso se deve, senhores, à estiagem, que voltou com força em abril, após as chuvas de março. Pois bem, as 2 usinas estão gerando somente 20% da energia elétrica que poderiam produzir diariamente, de acordo com a Tractebel Energia, empresa responsável pelo gerenciamento de Itá e Machadinho. A Bacia do Rio Uruguai sempre teve um volume maior de água no outono, mas este ano está senda prejudicada pela estiagem. Quinta-feira 15 30299 O outono é um período em que normalmente a Bacia do Rio Uruguai, onde foram construídas as 2 barragens, apresenta boa oferta de água. Mas, em 2006, a quantidade de chuvas está bem abaixo da média histórica no primeiro semestre. Até maio, segundo os registros da EMBRAPA Suínos e Aves, de Concórdia, choveu apenas 400 milímetros no Alto Uruguai. No mínimo, a precipitação pluviométrica deveria ter chegado a 600 milímetros. O lago da Hidrelétrica de Itá está cerca de 1,5 metro abaixo do nível normal, mas a operação ainda é possível até uma queda em torno de 5 metros. Por enquanto, as 2 usinas não apresentam nenhuma previsão de interrupção no trabalho, mas é necessário que a chuva retorne para que a produção de energia não se inviabilize. As 2 usinas têm capacidade de gerar 2,7 mil megawatts, o equivalente a 80% do consumo total de Santa Catarina. No início do ano passado, durante a seca, as turbinas de Machadinho chegaram a ser desligadas por alguns dias em função da falta de água. A geração de energia e a garantia da água para uso, principalmente na agricultura, está correndo seríssimos riscos. O Brasil é dos poucos países do mundo que possui grandes disponibilidades de geração de energia de origem hidrelétrica, que é a forma mais barata de energia. Isto se constitui em uma vantagem comparativa para o País que não deve ser desprezada. A estiagem tem atrapalhado não só a produção de energia, mas também e, principalmente, a vida do agricultor brasileiro que vive esse drama atualmente. Por isso, para não ser repetitivo, haja vista que tenho me manifestado acerca dessa questão da seca incansavelmente, insto o Governo a se manifestar, buscando soluções rápidas e eficazes para minimizar o impacto causado pelo período de estiagem. Era o que tinha a dizer. O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, a notícia da existência de uma vacina contra o câncer de colo uterino é uma das mais alvissareiras dos últimos tempos na área de saúde. Nos Estados Unidos, a Administração de Drogas e Alimentos aprovou a vacina, destinada a meninas e mulheres com idade entre 9 e 26 anos. E, conforme publicado na imprensa, os cientistas analisam a possibilidade de que o produto seja também destinado aos homens. No mundo, 240 mil mulheres morrem a cada ano de câncer de útero. O número no Brasil é estimado em 7 mil por ano. A descoberta dessa vacina pode ser o primeiro passo para que os cientistas consigam êxito na busca de outros medicamentos capazes 30300 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de evitar ou conter outros tipos de câncer, doença que vitima milhões de pessoas em todo o planeta. A propósito, Sr. Presidente, essa notícia nos desperta também a lembrança de que o Brasil tem sido um dos países mais ativos do mundo no sentido de incentivar e conscientizar as pessoas, homens e mulheres, a fazerem exames que podem detectar o surgimento da doença. É o caso do exame dos seios, que sem dúvida fez com que muitas mulheres pudessem identificar a doença no seu ciclo inicial, facilitando o tratamento. Da mesma forma, o exame da próstata tem sido um aliado dos homens para detectar e evitar a progressão da doença. A palavra câncer, por si só, causa um impacto emocional extremamente profundo nas pessoas. Mas, como é de hábito, o ser humano só costuma dimensionar determinadas situações se estiver sendo vítima de alguma delas. Por isso, ainda que haja esperança de que a ciência venha a descobrir medicamentos capazes de evitar ou eliminar o câncer, é preciso enfatizar muito as campanhas que incentivem a população a se prevenir. A prevenção é muito importante. Quando qualquer doença é detectada a tempo, as chances de cura são significativamente maiores. Então, o que devemos ter em mente não é apenas a expectativa de sucesso da ciência, mas a certeza de que por meio dos exames preventivos conseguiremos evitar que milhões de pessoas enfrentem o impacto da descoberta de alguma doença grave, o abalo psicológico que, em muitos casos, é tão grave quanto o mal do qual são acometidas. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. MARCO MAIA (PT – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, venho à tribuna para, primeiramente, anunciar que nesse final de semana aconteceu na cidade de Porto Alegre a Convenção Estadual do Partido dos Trabalhadores, que indicou o nome do companheiro Olívio Dutra para candidato a Governador do Rio Grande do Sul no pleito do dia 1º de outubro. Olívio Dutra foi Governador do Rio Grande do Sul de 1999 a 2002 e primou por garantir programas sociais e ações que possibilitassem um crescimento do Estado. Durante o Governo de S.Exa., tivemos um grande crescimento socioeconômico. Aliás, naquela oportunidade, naqueles 4 anos do Governo Olívio Dutra, a economia do Brasil decrescia, havia uma perda nos postos de trabalho no País como um todo. Estávamos no final do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Pois bem. Enquanto isso, no Estado do Rio Junho de 2006 Grande do Sul, tínhamos um acréscimo no número de postos de trabalho e um crescimento significativo da economia do Estado. Lembro-me, Sr. Presidente, de que, naquela oportunidade, alcançamos a condição de segundo Estado exportador do Brasil. Hoje, infelizmente, o que nós assistimos lá no Estado do Rio Grande do Sul é exatamente o contrário. Enquanto a economia no Brasil cresce, enquanto assistimos à geração de empregos, com a criação de quase 100 mil postos de trabalho por mês, com carteira assinada, o Rio Grande do Sul é o único Estado que tem crescimento negativo em sua indústria, em sua economia; é o único que não tem alcançado índices de crescimento socioeconômico satisfatórios, sendo, hoje, considerado o pior Estado brasileiro em todas as áreas, seja socioeconômica, seja industrial. Portanto, temos de levantar esses dados porque, durante a campanha eleitoral, teremos de fazer também, no Rio Grande do Sul, a boa e saudável comparação entre os 4 anos da administração Olívio Dutra com aquilo que tem sido os 4 anos de administração do Sr. Germano Rigotto no Estado. Além disso, Sr. Presidente, no final de semana, na convenção realizada no Rio Grande do Sul, a companheira Deputada Estadual Jussara Cony, do PCdoB, uma lutadora histórica do nosso Estado, foi indicada ao cargo de Vice-Governadora na chapa de Olívio Dutra. Tivemos também a honra de indicar o ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário e ex-Vice-Governador do Estado Miguel Rossetto para o Senado da República, a fim de iniciarmos uma nova fase de representação política do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional. Sr. Presidente, 3 importantes personalidades políticas do meu Estado – o ex-Governador Olívio Dutra, a Deputada Estadual Jussara Cony e o ex-Ministro Miguel Rossetto – compõem a chapa majoritária da Frente Popular no Estado do Rio Grande do Sul. Eles percorrerão as ruas, as fábricas, os bairros e as cidades do Rio Grande do Sul, comparando, apresentando propostas e debatendo as possibilidades de crescimento e desenvolvimento socioeconômico do Estado. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para desejar um bom trabalho aos companheiros Olívio Dutra, Jussara Cony e Miguel Rossetto. Quero comunicar ainda que minha cidade, Canoas, que possui o segundo maior PIB gaúcho e está situada na Região Metropolitana de Porto Alegre, vai completar no dia 27 de junho 67 anos de emancipação política. Do dia 21 ao dia 27 de junho haverá várias atividades para divulgar o potencial desse que é um dos Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS maiores e mais importantes Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre e, por conseqüência, do Estado do Rio Grande do Sul. Em outras oportunidades, virei a este plenário, inclusive no dia 27, para falar mais sobre a importância do Município de Canoas para o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde que assumi a Presidência da Comissão de Orçamento, no dia 18 de abril, procurei desenvolver um conjunto de ações que possibilita de fato o acompanhamento da elaboração e da execução do Orçamento pela população. Com a aprovação do Plenário da Comissão, conseguimos fazer o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, já aberto com a sociedade. Realizamos audiências regionais em Brasília, já abertas à sociedade, e também debatemos com o Ministro do Planejamento. Já conseguimos aprovar e, quanto à Lei Orçamentária, teremos pelo menos um debate em cada região do Brasil para democratizar e aproximar a população brasileira da sua elaboração. Em segundo lugar, criamos um grupo de acompanhamento da execução orçamentária e a partir daí começamos também a liberar para as entidades da sociedade civil e jornalistas a mesma senha que temos para acompanhar a execução do SIAFI. Só em Brasília, no primeiro dia, mais de 40 entidades se cadastraram e tem feito o acompanhamento, mais de 15 jornalistas só em Brasília. Estamos estendendo isso para o País – alguns Estados já solicitaram – e liberando para as entidades nos Estados as senhas, a fim de que possam fazer esse acompanhamento. Os consultores da Câmara e do Senado têm trabalhado na disponibilização de informações e, juntamente conosco, na orientação sobre o acesso às senhas para que se possa ter um acompanhamento ainda maior. É possível que, em cada Município, essas pessoas acompanhem tudo o que é feito de transferência do Governo Federal para cada Município do Brasil, para cada entidade e, ao mesmo tempo, que possam acompanhar programas como o Bolsa-Família. Pode-se ter acesso ao nome e ao CPF da pessoa para saber se na sua cidade aquela pessoa realmente tem necessidade ou não. Quero cumprimentar as consultorias da Câmara e do Senado, que nos têm dado condições para que possamos imprimir maior transparência ao trabalho da Comissão Mista de Planos e Orçamentos. O nosso compromisso, quando assumimos a Comissão, era o de fazer com que a Comissão saísse um pouco de Brasília e tivesse o conhecimento da realidade, possi- Quinta-feira 15 30301 bilitando que a população participasse da elaboração do Orçamento e da execução orçamentária. A partir do final deste mês, cada Câmara de Vereadores receberá uma carta da Comissão de Orçamento com cada recurso que irá chegar ao Município. Todos os Vereadores saberão exatamente o que está chegando, mês a mês, ao seu Município, a fim de que possam nos ajudar na fiscalização e no acompanhamento. Vamos mandar também uma carta a todos os membros do Ministério Público para que eles possam nos ajudar. É a contribuição do Congresso Nacional para a transparência, o acompanhamento e a fiscalização. Quanto maior a participação das pessoas e a transparência, mais difícil será a possibilidade de haver desvios e corrupção. Essa a nossa contribuição, como Presidente da Comissão, para que o processo seja transparente e a população possa acompanhá-lo. Quero dizer aos Srs. Parlamentares que estamos à disposição, na Comissão, de todos os que quiserem levar esse processo aos seus Estados ou às suas cidades, a fim de que sua comunidade também faça esse acompanhamento. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm dado exemplo para que os recursos públicos cheguem a cada lar e apliquemos de fato cada centavo de imposto pago. Muito obrigado. O SR. DR. HELENO (PSC – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é bastante justa a reivindicação da indústria do fumo, para que se mude a atual tributação, uma vez que o modelo atual prejudica realmente a competitividade. A instituição de um IPI fixo para todas as empresas, conforme prescreve o Decreto nº 3.070, de 1999, eleva a carga tributária para as pequenas indústrias, que apresentam preço e volume de venda menores. Outro objetivo do decreto, que seria o combate mais eficaz à queda de arrecadação proporcionada pelo contrabando, ficou frustrado. O contrabando continua existindo, o que contribui para elevar ainda mais o preço do cigarro no Brasil, um dos mais altos do mundo. Todos nós sabemos que os altos impostos sobre esse setor têm sido a tônica em qualquer parte do mundo. O que a indústria de fumo pretende não é a extinção dessas alíquotas, mas sim seu reescalonamento, de modo que as alterações dos valores cobrados tragam benefícios diretos para aqueles que registram menor venda. De acordo com o SINDIFUMO/SP, hoje, o imposto cobrado sobre cada maço de cigarro representa R$0,469. Segundo a entidade, se a cobrança do imposto 30302 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fosse feita ad valorem, os grandes estariam pagando R$0,78 de imposto e os pequenos, R$0,44. A diferença dá um ganho de R$0,31 para os grandes fabricantes e uma perda de R$0,03 para os pequenas, se considerarmos que o preço médio do maço dos grandes fabricantes é R$1,88 e o dos pequenos, R$1,07. A persistirem essas alíquotas, os consumidores de cigarros mais baratos continuarão pagando mais impostos do que os dos mais caros, os que têm mais renda. Isso se dá porque o valor é fixo para cada classe. A proposta do SINDIFUMO/SP, após a realização de estudos, prevê alteração dos valores fixos de cobrança do IPI, estabelecendo um valor para cada classe de cigarros, de forma a tornar a tributação progressiva. A tabela proposta pelo sindicato estabelece R$0,72 para a Classe I (maço menor ou igual a 87 milímetros); R$0,872 para a Classe II (maço maior que 87 milímetros); R$1,092 para a Classe III (box menor ou igual a 87 milímetros); e R$1,543 para a Classe IV (box maior que 87 milímetros). O Sindicato propõe ainda a criação de uma classe especial propondo R$0,240 (maço menor ou igual a 87 milímetros) para produtos produzidos em território nacional por companhias que apresentem faturamento inferior a R$700 milhões por ano. É bastante válido enfatizar que as grandes corporações do setor têm faturamento de cerca de R$8 bilhões de acordo com o mesmo sindicato. A indústria quer também mudar outros tributos estaduais e federais (ICMS e PIS/CONFINS) para que a carga média atual de 63,70% sobre o faturamento seja reduzida para 59,43%. Isso faria com que, na cadeia produtiva, houvesse redução de 3,76% na carga fiscal, compensada com o aumento de 6,04% no faturamento do setor. Como se vê, Sr. Presidente, é mais do que justa a reivindicação dessa indústria, grande fonte geradora de impostos para o Governo Federal, que não quer deixar de pagar impostos, mas reivindica tributação mais justa, a fim de que as pequenas indústrias deixem de ter tributação idêntica àquela das empresas responsáveis por faturamentos de bilhões de reais. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fiquei animado e entusiasmado com as palavras do Presidente da Comissão de Orçamento. Tenho certeza de que o site do TCU www.contaspublicas.gov.br, um projeto de lei de minha autoria, será incrementado com as informações que ele pretende dar. Entusiasmei-me mais porque há 4 anos não recebo minhas emendas. Fico animado em ouvir que será anunciada a liberação de emendas e espero que Junho de 2006 também o pagamento, pois, repito, espero por ele há 4 anos. Também me animo pelo fato de o Governo ter acatado a tese do Congresso Nacional de refinanciar a dívida das pequenas e microempresas brasileiras que devem ao Fisco Federal. E não acatou a Emenda nº 113, de nossa autoria, que estava na MP nº 280, mas vai editar outra com os mesmos termos da emenda de minha autoria. O Governo Lula acata decisão do Congresso Nacional, só não dá o mérito legislativo. De qualquer maneira, não o fazendo, considero-me também autor dessa decisão do Governo, que tem sido duro com as empresas nacionais, como também com a agricultura e a pecuária. Fico satisfeito que ele esteja anunciando que vai baixar uma MP com os mesmos termos do refinanciamento das dívidas das pequenas e microempresas, que estão endividadas, sufocadas e, em conseqüência, despedindo empregados, pois teremos assim um alento e, sem dúvida, uma esperança para milhões de trabalhadores cujos empregos estão em risco, tendo em vista a inadimplência com o Fisco Federal. Muito obrigado. O SR. ADELOR VIEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, reafirmo o que o jornal Folha de S.Paulo registrou com relação à seca em Santa Catarina, à grande estiagem que atinge 195 Municípios, cujas perdas, já contabilizadas, são de 372 milhões somente na agricultura. Na produção de milho, o prejuízo foi de 251 milhões. Com relação à soja, contabilizamos um prejuízo de 60 milhões, com a perda de 134 mil toneladas. No que diz respeito ao feijão, perdemos 32 mil toneladas e ao leite, 75 milhões de litros. Portanto, é importante que o Governo Federal direcione recursos a fim de atender a essa grande estiagem que assola o Estado, haja vista que não há previsão de chuva para os próximos dias. Apelo ao Governo no sentido de que viabilize mais recursos para atender ao produtor rural. O SR. WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje à tarde, na cidade de Salvador, será realizada reunião com o Dr. Valmiro Macedo, do Ministério Público estadual, para discutir os problemas vivenciados pelos servidores de Dário Meira. Os servidores dessa cidade estão sendo vítimas de atitudes autoritárias da gestora municipal, que determinou o afastamento de muitos servidores, inclusive concursados. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estamos conversando com o Ministério Público para que sejam adotadas as providências cabíveis no sentido de reparar os danos ocorridos. É que, com o processo de perseguição política desencadeada naquele Município, servidores foram afastados e outros passaram a exercer, em determinados momentos, funções que não lhes competiam. Nessa reunião com o Ministério Público estadual, teremos oportunidade de cobrar maior interação com o Poder Judiciário local. Além disso, solicitaremos o início das ações de reintegração, assim como do processo de negociação com o sindicato dos trabalhadores para que seja concedido o reajuste a que os servidores municipais fazem jus. Reajuste, reparação de danos e mudança de conduta por parte da administração municipal são importantes para que Dário Meira reconheça em seus servidores, mais do que colaboradores, pessoas que merecem o respeite pelo trabalho que desempenham há anos. O gestor é passageiro. É importante que a Prefeita Municipal perceba isso e passe a adotar comportamentos mais compatíveis. Essa atitude de perseguição não cabe mais. O Município já experimentou problemas demais no passado, e a gestora municipal não pode continuar dispensando aos servidores esse tratamento de perseguição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Abicalil. O SR. CARLOS ABICALIL (PT – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadania brasileira, meu pronunciamento hoje é reiterativo, em virtude dos desdobramentos das iniciativas anunciadas pelo Ministério da Educação, na semana passada, no sentido de assegurar condições para a expansão do ensino público federal, seja o superior, seja na área de educação profissional. Em particular faço este discurso para alertar e convocar os diversos segmentos interessados no tema para 2 seminários que se realizarão nos dias 20 e 21, na próxima semana, na Comissão de Educação e Cultura. No primeiro dia, trataremos da expansão do ensino superior e, particularmente, da expansão da pesquisa, da ciência e tecnologia na Região Norte, tendo em vista que o incremento dos investimentos em ciência e tecnologia e a ampliação das bolsas de estudos para pesquisa nos cursos de mestrado e doutorado têm trazido inúmeros resultados de ampliação dos quadros no País inteiro. Ao mesmo tempo em que ocorreu, no Governo Lula, nesses 3 anos, o resgate dos valores das bolsas, a ampliação dos programas, a formação de quase 10 mil doutores a cada ano, nós experimentamos ainda vazios importantes para o pensamento estratégico, para a soberania nacional e para o aperfeiçoamento do conhecimento científico. Refiro-me particularmente à região amazônica, em que pese ter ampliado também seus quadros Quinta-feira 15 30303 profissionais nessa área e ampliado o financiamento para as instituições tanto públicas quanto privadas. Nos 9 Estados da Amazônia Legal, verifica-se ainda ampliação da distância entre o Sul e o Sudeste e particularmente em relação ao Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Em particular, o Norte e o Centro-Oeste têm acrescentado desvantagens, em que pese o aumento comparativo com os exercícios anteriores dos investimentos nessa área. Chamo atenção para este fato porque teremos 2 reuniões em que se discutirá a reforma do ensino superior, agora já com a pauta do projeto de lei que tramita com urgência constitucional no Congresso, e também, de maneira muito consistente, seu plano de expansão, as variáveis ciência e tecnologia, seguridade social, administração e trabalho, fiscalização e finanças, ampliação do investimento com o Plano Nacional de Educação e seus vínculos. Com a expansão será possível realizarem-se as metas, votadas nesta Casa no ano de 2000 e sancionadas com 7 vetos pelo exPresidente Fernando Henrique Cardoso, em janeiro de 2001, e que encontra, nesta peça, oportunidade ímpar desde a última reforma vertical do ensino superior no ano de 1961. Teremos oportunidade de implementar as características de democratização, de ampliação das oportunidades, de políticas de ações afirmativas, das quais, inclusive, uma das matérias mais importantes tramita na Câmara, com recurso ao Plenário. Trata-se do projeto de reservas de vagas para alunos oriundos de escolas públicas, que precisa ser apreciado de modo a fomentar a ampliação de oportunidades educacionais a milhares de estudantes brasileiros. Entre aquelas iniciativas, 2 têm importância para a ciência, a tecnologia e a expansão dos cursos de pósgraduação. Uma é a universidade aberta do Brasil, que oferecerá mais de 300 pontos de educação à distância com alta tecnologia e alta qualidade, conduzida pelas universidades federais, e 10 centros federais de educação tecnológica para a formação de professores e outros profissionais de várias áreas de conhecimento Brasil afora. Entre esses, 14 já estão funcionando, 150 entrarão em funcionamento no primeiro semestre de 2007 e outros 150 no segundo semestre de 2007, dando grande oportunidade de formação a 125 mil graduandos no processo de ensino à distância. Essa é uma forma de fazer chegar ao interior do País o ensino superior. O segundo deles é o Instituto de Altos Estudos, que objetiva a expoentes do cenário científico internacional, em visita ao Brasil, disseminar essas oportunidades a programas de pós-graduação em diversos pontos, constituindo, assim, a otimização dos esforços do Governo Federal na aplicação de recursos para trazer para cá esses profissionais. Essas matérias esperam apreciação da Casa e tenho convicção de que elas se associarão àquelas outras que, no formato da reforma educacional brasileira, estão honrando, por um lado, o dever público de 30304 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS expandir a oferta e garantir o direito ao ensino e, por outro, de assegurar qualidade e condições de enfrentar, com soberania e altivez, os desafios do presente e do futuro. Neste mesmo cenário, aproveito para reiterar ao Senado da República apelo para que vote, ainda neste semestre, o parecer oferecido à proposta de criação do Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, que há 4 meses repousa naquela Casa. O relatório está pronto, e o Relator, o Senador José Jorge, apresentou 9 modificações ao relatório aprovado na Câmara, com 447 votos favoráveis e 5 abstenções. Desejamos que em tempo o Congresso desempenhe seu papel e possa entregar aos Estados e Municípios um Fundo de Educação Básica que valorize os profissionais, que tenha recursos adicionais para cumprir o Plano Nacional de Educação. Muito obrigado. O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem a palavra V.Exa. O SR. RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em sessão do Congresso Nacional foi instalada a CPMI dos Sanguessugas. Além disso, a Resolução nº 2, de 2005, a ser votada pelo Congresso, melhorará muito a transparência e a participação dos Parlamentares e da sociedade na votação do Orçamento. Sr. Presidente, fiz um alerta na sessão do Congresso e quero repeti-lo aqui, já que V.Exa. é VicePresidente do Congresso Nacional e nossa Casa tem importante peso nessas decisões. Não haverá votação da LDO, portanto, não teremos recesso se a resolução não for votada dentro do prazo que combinamos. Abri mão de obstruir a votação do Orçamento porque recebi apelo do Senador Renan Calheiros para que votássemos. Em seguida, S.Exa. disse que votaria a nossa resolução, mas já houve 2 sessões do Congresso convocadas para isso, sem acordo. Sinceramente, Sr. Presidente, não espero que haja acordo para votar uma resolução que mexe profundamente no trâmite das matérias orçamentárias. Espero, sim, que ela seja votada no plenário. Então, o meu pedido é que o Congresso Nacional se reúna para votar essa resolução. Uns ganharão e outros perderão. Haverá destaques, e vamos apreciá-los. Nesse sentido, é muito importante que essa resolução seja votada, sob pena de não haver a votação da LDO e, portanto, não haver recesso, porque não podemos conceber eternamente a manutenção de uma regra que é claramente contra a transparência e a participação. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado Ricardo Barros, V.Exa. pode contar com Junho de 2006 meu total e irrestrito apoio a esse novo modelo de tramitação do Orçamento na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobretudo porque a lei mais importante do País, a Lei de Meios, que define os recursos para a manutenção da máquina administrativa e os investimentos para o País deve ser bem discutida, elaborada, e também deve ser mais transparente e clara, para que a sociedade acompanhe essa participação. Quanto ao Projeto de Resolução nº 2, do Congresso Nacional, de que V.Exa. foi um dos autores, acredito que a fiscalização será muito mais efetiva, o que todos queremos. Nós, que trabalhamos no Congresso Nacional, queremos que os recursos públicos sejam bem aplicados, bem direcionados, e que se determine responsabilidade a quem aplica esses recursos, para que eles sirvam aos fins a que se destinam. Parabenizo V.Exa. e dou-lhe meu total e irrestrito apoio. Pode contar comigo. Acho que precisamos cada vez mais melhorar a Comissão de Orçamento, discutir melhor os recursos da União para os diferentes setores de atividade do País, para os diferentes Ministérios, para as emendas não só Parlamentares individuais, mas também de bancada. V.Exa. apresenta um modelo que tornará o processo mais transparente e claro. Portanto, tem o meu total apoio. Acho que o Congresso Nacional lucraria sobremodo com a aprovação dessa resolução. E tenho certeza de que o Presidente Renan Calheiros não deixará de cumprir o acordo feito, sobretudo porque visa a melhorar cada vez mais a posição do Congresso Nacional perante a sociedade. Que o Orçamento, lei importantíssima para o País, seja muito bem-feito e sirva para os fins que todos queremos: garantir infraestrutura, pagar bem aos servidores públicos e fazer a máquina funcionar bem, a favor da sociedade, e não de grupos ou corporações. O SR. RICARDO BARROS – Obrigado, Sr. Presidente. Tomara que votemos essa resolução ainda antes do recesso! O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Se Deus quiser, até 15 de julho nós devemos fazê-lo, senão não vamos conseguir votar a LDO. Estou solidário com V.Exa.: ou fazemos um acordo para votar a primeira resolução, ou não vamos votar. Temos de votar essa resolução, porque ela é fundamental para evitarmos constrangimentos futuros e para que a imagem da Casa fique cada vez mais transparente. Acho que nenhum Deputado é contra isso. Não é possível que alguém seja contra uma decisão tomada no sentido de melhorar a própria imagem do Poder Legislativo no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à nobre Deputada Dra. Clair. A SRA. DRA. CLAIR (PT – PR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste, sou Relatora do Projeto de Lei nº 2.845, de 2003, de autoria dos Deputados Nelson Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pellegrino e Orlando Fantazzini, que trata das normas para o enfrentamento ao tráfico de seres humanos. Apresentaremos um substitutivo e estamos colhendo sugestões dos diversos segmentos organizados da população para incorporar ao nosso relatório. Nosso site está divulgando o substitutivo, e aguardaremos sugestões, contribuições de toda a sociedade para a elaboração de uma proposta alternativa a esses projetos. Nesse sentido, realizamos, na última segundafeira, na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, uma audiência pública para tratar da questão, para discutir uma política nacional de enfrentamento ao tráfico de seres humanos. Contamos com a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria Nacional de Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos do nosso Estado e de diversos outros órgãos do Governo e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo da audiência foi não apenas discutir as contribuições ao projeto de lei que trata da política nacional de enfrentamento ao tráfico de seres humanos, como também apresentá-lo à sociedade. Informo às Deputadas, aos Deputados e à população que os Ministérios da Justiça, do Trabalho e Emprego e o Ministério Público Federal estão envolvidos nesse trabalho. Receberemos sugestões pelo endereço eletrônico trafi[email protected], que deverão ser encaminhadas até o dia 25 de junho de 2006. Hoje participamos de uma videoconferência com representantes de diversos Estados e com o autor do projeto, Deputado Nelson Pellegrino, para discutir a política nacional de enfrentamento ao tráfico de seres humanos. Ressalto a importância de discutirmos essa política, porque o problema é de grandes proporções. Conforme dados da OIT, 2 milhões e 400 mil pessoas são traficadas por ano no mundo. O tráfico envolve não apenas a exploração de seres humanos para fins sexuais, mas para a realização de serviços forçados ou práticas similares à escravatura e ainda para a remoção de órgãos. Segundo dados divulgados pela OIT, esse negócio é altamente lucrativo: arrecadaram-se, apenas no ano passado, 32 bilhões de dólares. Portanto, trata-se de assunto de grande importância para toda a população. Esperamos que segmentos organizados, o Ministério Público, as pessoas interessadas nesse assunto também possam contribuir com políticas que visem não apenas a prevenir, mas a reprimir o tráfico de seres humanos. Sr. Presidente, quero também informar que na última sexta-feira estive em Minas Gerais, em evento que contou com a participação de cerca de 250 pessoas, representantes de várias entidades da sociedade civil organizada, além de Vereadores e Deputados, para discutir a criação de um comitê popular pela anulação do leilão da Vale do Rio Doce. Quinta-feira 15 30305 Essa campanha pela anulação do leilão da Vale do Rio Doce cresce a cada dia. Existem comitês formados em diversos Estados. Chamo a atenção da população para que nos ajude nessa luta pela anulação do leilão da Vale do Rio Doce. Muito obrigada. O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, solicito que seja publicada nos Anais da Casa entrevista do Sr. José Dirceu, publicada na Internet, no endereço www.vermelho.org.br, em que ele trata de vários temas. Peço ainda a transcrição de outra entrevista, esta do jornalista Franklin Martins, um dos mais conhecidos comentaristas políticos do País, afastado da Rede Globo após quase 1 década de trabalho, em que ele analisa a chamada crise do mensalão e avalia que a imprensa foi longe demais no episódio. Sr. Presidente, verificamos que as pesquisas eleitorais continuam apresentando o Presidente Lula com uma ascendência muito grande nas intenções de voto. Outro aspecto que me chama a atenção é que o Presidente tem também o menor índice de rejeição entre aqueles que são candidatos. O Governo é bom para 44%, índice que chega a 60% quando se trata de avaliação do Presidente da República. Isso demonstra que a população brasileira está atenta, verificando o que o Governo tem feito em benefício da coletividade. Sr. Presidente, o outro tema que quero abordar é sobre o meu Estado, a Paraíba. O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção, por intermédio do Robson Medeiros, do Anchieta Lima, Vereador de Santa Luzia, e do Fernando, membro do PT de Santa Luzia, denunciou irregularidade, corrupção e licitações viciadas. Em conseqüência, começaram a ser desqualificados nas rádios comunitárias e, agora, estão sendo ameaçados com intimidações e recados. Responsabilizo aqueles que desqualificaram esses 3 companheiros, que ajudam no combate a irregularidades e corrupção, por qualquer tentativa às suas vidas. Encaminhei, inclusive, dossiê ao Ministro da Justiça, pedindo a S.Exa. que a Polícia Federal atue naquela região não apenas na Operação Carta Marcada, como já vem fazendo, mas também em outras situações, como nas denúncias que recebemos. Pedi, também, que sejam dadas proteção e segurança àqueles que hoje denunciam e tentam combater irregularidades, fraudes e sonegações existentes naquela região. Qualquer tentativa de atingir as vidas do Fernando, do Robson Medeiros e do Anchieta Lima será responsabilidade daqueles que tentam desqualificá-los, intimidá-los e ameaçá-los. Não dá mais para aceitar essa situação. Algumas pessoas acham que são donas daquele local. O Prefeito de São Mamede, Município da Paraíba, disse que eu era mal-educado, porque fui ao Municí- 30306 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pio e não pedi permissão para visitar obras que têm recursos do Governo Federal. Imaginem eu, Deputado Federal, ter de pedir permissão para Prefeito. O direito de ir e vir é de todo cidadão e, na condição de Parlamentar, posso entrar em qualquer local, investigar, não tenho de pedir permissão a nenhum Prefeito, Deputado ou Governador. O livre trânsito, o ir e vir é direito meu e não admito Junho de 2006 tais intimidações, ameaças e desqualificações, as quais espero que cessem. Caso contrário, solicitarei ao Ministério da Justiça que a Polícia Federal faça investigações profundas sobre diversas irregularidades havidas naquela região. Muito obrigado, Sr. Presidente. ENTREVISTAS A QUE SE REFERE O ORADOR: Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30307 30308 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30309 30310 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30311 30312 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. GUILHERME MENEZES (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ultimamente tenho ouvido muitos discursos sobre a necessidade de se dignificar mais a ação parlamentar, mas há certas atitudes políticas que envolvem Parlamentares que vão no sentido contrário. Por exemplo, tenho andado muito pelo interior da Bahia, em visita a Municípios e populações rurais, e presenciado a aplicação de um programa ligado a órgão do Governo do Estado da Bahia, sempre com a presença de um Deputado ligado ao mesmo Governo, que se constitui em verdadeira enganação: eles levam 25 pintos e 1 saco de ração e dizem, por onde passam, que aquilo é para beneficiar a família camponesa. Sabemos que não passa pela cabeça de ninguém que 25 pintos e 1 saco de ração possam melhorar a qualidade de vida de alguma família de produtor rural neste País. No entanto, há poucos meses da eleição, eles fazem isso com dinheiro público. Tenho visto muitas famílias ironizando o programa, dizendo que quando acabar esse saco de ração eles não vão poder comprar outro, terão de comer esses pintos, que já serão franguinhos, ou então vão ter de vendê-los. É por essas e outras que não adianta tanto discurso e uma prática em sentido contrário, porque a população está vendo e tem constatado que não passa de hipocrisia. Na realidade, o que a maioria quer é continuar naquela velha matriz de transformar o direito sagrado da população em favor político de véspera de eleição. Outro fato grave que tem ocorrido no Estado da Bahia é com relação ao Programa Luz para Todos, criado em 11 de novembro de 2003, pelo Presidente Lula, para gerar inclusão social e para melhorar a vida e produtividade das famílias de pequenos agricultores da zona rural do País. No entanto, no Estado da Bahia está acontecendo distorção lamentável: quando se acende uma luz, vê-se uma romaria de políticos, um dizendo que foi ele quem pediu; outro, que foi ele o primeiro a visitar a comunidade; outro, que é o Governador que mandou fazer aquela ligação de energia elétrica. Esta semana aconteceu fato lamentável: um membro do comitê gestor do Programa Luz para Todos, representante da sociedade civil, informou à população, na Bahia, que o programa está atrasado porque o Governo Estadual não repassou sua parte. Por esse motivo ele está sendo punido pela empresa concessionária de energia elétrica, a COELBA, com suspensão de 5 dias. Ele deveria ser promovido porque mostrou que é um cidadão consciente e está Quinta-feira 15 30313 zelando pela responsabilidade assumida no comitê gestor. Estou me reportando ao Ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, Presidente do Comitê Gestor Nacional, para que tome conhecimento do caso e possa fazer ver ao Governo do Estado e à companhia concessionária de energia elétrica que a competência para indicar a comunidade, em cada etapa da obra, é do comitê gestor. Ontem foi assinado mais um contrato para 60 mil ligações de energia elétrica. Pelo fato de o Governo do Estado não investir os recursos que lhe cabem, tenho presenciado que muitas comunidades estão recebendo placa solar. Sabemos que a energia solar não atende todas as necessidades da família camponesa, que quer muito mais do que uma ou duas lâmpadas acesas dentro de casa. Esta a denúncia que apresento e peço, principalmente ao Ministro de Minas e Energia, providências, porque estão alterando as grandes finalidades desse programa de inclusão de energia elétrica, de inserção social, o Luz para Todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Este Presidente informa a V.Exas. que terá de ausentar-se devido a um compromisso. Os próximos oradores serão Mauro Benevides, Ann Pontes, Dr. Rosinha, Wellington Fagundes e Ivan Ranzolin. Em seguida, passaremos ao Grande Expediente. O primeiro orador é o ilustre Deputado Walter Feldman, que excepcionalmente poderá falar dessa bancada. Espero que até o final do ano a rampa esteja pronta. O projeto do Departamento de Engenharia já foi aprovado e será submetido ao Presidente Aldo Rebelo. A construção acontecerá no recesso de dezembro, uma vez que no de julho serão apenas 15 dias e não haverá tempo. Haverá acesso pelos 2 lados. Aqui haverá uma rampa completa em que a pessoa poderá vir até falar com o Presidente; no outro, o acesso será somente para a tribuna. Aqueles com necessidades especiais, mesmo temporárias como V.Exa. – desejo-lhe prontíssimo restabelecimento –, poderão acessar as duas tribunas, à direita e à esquerda, sobretudo a Mesa Diretora. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides. O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Inocêncio Oliveira, que transfere agora a direção dos trabalhos para o eminente Deputado Adelor Vieira, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara, mesmo que se admita inevitável prorro- 30314 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gação do período de trabalhos deste semestre, em razão do acúmulo de matérias, seria de bom alvitre que o Presidente Aldo Rebelo adotasse, em perfeita consonância com as lideranças partidárias, providências destinadas a assegurar a apreciação de matérias que envolvam aumento de servidores, para que a respectiva validade não venha a ser questionada pela ultrapassagem do dia 30 de junho, com vedações da legislação pertinente. Além da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, da Timemania, da minirreforma tributária, garantindo 1% da receita ao Fundo de Participação dos Municípios e a chamada PEC dos Vereadores, bem que poderia ser discutida e votada a proposição referente à recriação da SUDENE, depois de longo trâmite durante o qual foram feitas modificações no texto original, a fim de garantir à nova autarquia condições privilegiadas de funcionamento, com sua explícita blindagem em relação aos desvios que, anteriormente, caracterizaram a chamada política de incentivos fiscais. O Deputado Zezéu Ribeiro, na manhã de ontem, expressava também sua esperança do êxito dessa mobilização nordestina, com a qual se solidarizariam certamente todas as bancadas, uma vez que a SUDENE terá grande realce no crescimento da região nordestina como instrumento capaz de continuar contribuindo com a correção da gritante desigualdade existente entre as várias áreas geográficas do País. Apelo semelhante já fiz em outras ocasiões, lembrando que o Presidente da República, em 28 de julho de 2003, em Fortaleza, anunciou que o retorno daquele órgão se efetivaria em meio a parâmetros modernizantes, preceituados pelo economista Celso Furtado, idealizador da portentosa iniciativa, em 1959, na gestão do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Ao lado do Banco do Nordeste, do DNOCS e da CODEVASF, aquela Superintendência cumpriria papel relevante no contexto do Polígono das Secas, como instrumento alavancador no desenvolvimento econômico e social, a exemplo do espaço de tempo em que atuou antes de sua substituição pela ADENE. Prestes a completar 3 anos de compromisso público do Primeiro Mandatário do País, não teria sentido que ao Congresso fosse atribuída a responsabilidade pela delonga de tal decisão, o que desprestigiaria ainda mais a imagem do Parlamento diante dos segmentos conscientizados da sociedade civil brasileira. Daí a veemente solicitação que entendi de meu dever formular ao dirigente máximo da Câmara dos Deputados e às Lideranças da Maioria e Minoria, para que diligenciem a inclusão da matéria – e das que foram também mencionadas – no rol de nosso esforço imediato, antes mesmo de iniciar-se o período de re- Junho de 2006 cesso, previsto na Carta Magna por recente emenda já incorporada ao texto original. Que venha a SUDENE, dentro de nova configuração, retomando a sua posição de liderança no debate de grandes temas de interesse regional. Trata-se de pleito que galvaniza as atenções de uma região cujos interesses legítimos busco defender desta tribuna com justificado empenho. Muito obrigado. Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Adelor Vieira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Peço desculpas aos Deputados inscritos, pois esta Presidência irá alterar o encaminhamento dos inscritos feito pelo eminente Deputado Inocêncio Oliveira, para franquear a palavra ao eminente Deputado Enéas, por quem temos especial apreço, para fazer importante comunicado à Nação. Concedo a palavra ao nobre Deputado Enéas, para uma Comunicação de Liderança, pelo PRONA. O SR. ENÉAS (PRONA – SP. Como Representante. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de abril deste ano, comuniquei ao povo brasileiro que o meu afastamento desta Casa, no período de 22 de fevereiro a 3 de abril, deveu-se ao fato de ter sido acometido de quadro extremamente grave que, em terminologia médica precisa, é descrito como leucemia mielóide aguda. Reafirmei também a minha pré-candidatura à Presidência da República, anteriormente lançada no dia 19 de dezembro de 2005, em São Paulo, que seria ratificada na Convenção Nacional do PRONA, neste mês de junho. No entanto, apesar de o meu organismo ter apresentado o melhor resultado possível, em face do tratamento a que estive submetido – ausência absoluta de neoplasia óssea –, exige-se, do ponto de vista médico, que, ainda no mês de julho, eu receba a última dose suplementar da terapêutica quimioterápica específica. Assim, como a cada ciclo correspondem cerca de 3 semanas entre internação e subseqüente repouso, restar-me-iam, para o processo de eleição presidencial, apenas os meses de agosto e setembro para ir a todos os Estados do Brasil, uma vez que, desde fevereiro, enquanto os demais pré-candidatos viajam pelo País, tenho dividido o meu tempo entre o hospital e minha casa. Acresça-se a isso o fato de ser, neste momento, minha família totalmente contrária à minha participação Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no pleito presidencial, em face do esforço estrênuo que deveria ser desenvolvido para, em tempo recorde, levar a idéia de um grande projeto de libertação nacional a todos os brasileiros. Finalmente, os membros do Diretório Nacional, do partido do qual sou Presidente, à unanimidade, pedemme que volte a candidatar-me ao cargo de Deputado Federal, por São Paulo, reservando, para 2010, a luta pela Presidência da República. Então, apesar de, indiscutivelmente, minha pretensão continuar sendo a disputa presidencial, pelo vazio de perspectivas no horizonte, pela absoluta ausência de esperança no cenário e no embate que se apropínqua, embora tudo isso, em face dos argumentos já aduzidos, e que são irretorquíveis, comunico aqui hoje, de maneira oficial, a retirada da minha pré-candidatura à Presidência da República. No próximo dia 23 deste mês, em São Paulo, o meu nome será lançado como candidato ao cargo de Deputado Federal. Muito obrigado povo brasileiro, colegas e Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Feldman. O SR. WALTER FELDMAN (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. por ter alterado o encaminhamento inicial concedido anteriormente pelo Presidente Inocêncio Oliveira e pela sua visão in loco, dando oportunidade para o importante pronunciamento do Deputado Enéas. Desejo a S.Exa. prontíssimo restabelecimento. Sabemos que na disputa para Deputado Federal o Parlamentar continuará a dar enorme contribuição à democracia brasileira. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para solicitar a V.Exa. que faça constar nos Anais da Casa documento da FECOMERCIO que envio à Mesa. Muito obrigado. DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR: A FECOMERCIO, Entidade sindical que representa 148 sindicatos integrantes da categoria do comércio de bens, serviços e turismo dirige-se a V.Exa. para tratar das Medidas Provisórias 293/06 e 294/06, que tratam respectivamente do reconhecimento das centrais sindicais e da criação do Conselho Nacional das Relações de Trabalho – CNRT, conforme exposto. O Presidente da República editou e encaminhou ao Congresso Nacional duas Medidas Provisórias diretamente relacionadas a assuntos que foram objeto de debate no Fórum Nacional do Trabalho nos últimos três anos. Quinta-feira 15 30315 O impacto de ambas as medidas no meio sindical foi muito grande e, o que é pior, negativo. Primeiramente, pelo fato de que o conteúdo das duas MPs formavam a coluna dorsal do modelo que se pretendeu, sem sucesso, implantar através das discussões no agora extinto Fórum Nacional do Trabalho. Não obtendo êxito na aprovação do projeto resultante daqueles debates, o Governo resolveu agir a sua maneira, através da única forma de que dispõe quando a via democrática falha, qual seja, a edição de Medidas Provisórias. Com efeito, os assuntos em questão, por mais importantes que sejam, não preenchem os requisitos do art. 62 da Constituição Federal sobre a edição de medidas provisórias. No que tange às centrais sindicais, seu reconhecimento é manifestamente inconstitucional, posto que o art. 8º da CF reporta-se ao sistema confederativo da representação sindical respectiva, o que deixa as centrais sindicais de fora. Esta Entidade sempre defendeu que o papel das centrais deveria ser, essencialmente, político, ou seja, de articulação junto aos órgãos governamentais. Pelo disposto na MP, elas assumem o papel de agentes negociadores, mais uma vez em franco confrontamento com as disposições constitucionais, que asseguram tal prerrogativa apenas às entidades sindicais integrantes do sistema confederativo. Outra deformidade contida nas mencionadas MPs refere-se aos critérios de aferição de representatividade, que favorecem, abertamente, duas ou, no máximo três centrais nacionais, sugerindo uma espécie de monopólio de representação. A aferição desses critérios por parte do Ministério do Trabalho e Emprego também incorre em flagrante inconstitucionalidade, posto que atribui a um órgão do Poder Público prerrogativa que hoje ele não possui, constituindo ingerência e intervenção na organização sindical, o que é vedado pela Constituição Federal. Já em relação à criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, a exemplo da legalização das centrais, as disposições do art. 8º da CF foram, mais uma vez, violadas, posto que a própria criação do órgão no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego fere os princípios da não ingerência e da não intervenção do Poder Público na Organização Sindical. Os exemplos mais evidentes dessa ingerência referem-se à prerrogativa de elaboração de proposta de revisão da tabela progressiva de contribuição compulsória, devida pelos empregadores, agentes autônomos e profissionais liberais e à intervenção direta na elaboração dos estatutos das entidades sindicais, o que nos remete ao período imediatamente anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, quando 30316 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as entidades sindicais tinham que observar modelos estatutários previamente concebidos. De resto, incongruências de toda a sorte permeiam o texto da MP que criou o Conselho, como, por exemplo, o disposto no § 3º, do art. 3º que viola frontalmente o princípio da unicidade sindical, posto que admite a hipótese de haver mais de uma confederação de empregadores reivindicando a representação de um mesmo setor da atividade econômica. Finalmente, ainda que seja difícil ressaltar todos os aspectos negativos da MP nº 294/05, o disposto no inciso I de seu art. 11 constitui verdadeira ingerência nas atribuições do próprio Poder Judiciário, posto não caber a um órgão como esse a prerrogativa de mediar e conciliar conflitos de representação sindical, em manifesta afronta ao disposto no já mencionado inciso I, do art. 8º da CF. Em suma, da emissão das MPs editadas, constata-se o seguinte: Não houve o “consenso” propalado pelo Ministro do Trabalho e Emprego. Todos sabem que as deliberações do Fórum foram tudo, menos consensuais. Prova é que até hoje a PEC 369/05 não foi, sequer, apreciada; A criação do CNRT como órgão tripartite é inconstitucional, na medida em que a Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (Art. 8º, inciso I); Contrariando proposta da FECOMERCIO/SP e deste Sindicato, as Centrais Sindicais deixam de ter papel exclusivamente político e passam a integrar não só o colegiado tripartite que comporá o CNRT, com direito a indicar representantes, mas garante, ainda, participação no CODEFAT e no Conselho Curador do FGTS; As Confederações de Trabalhadores ficaram de fora, o que não deixa de ser uma violação à atual estrutura sindical; A composição do CNRT privilegiou a cúpula sindicalista (confederações e centrais) em detrimento da base, composta pelos sindicatos e federações; O fato das alterações na Organização Sindical terem sido promovidas por Medida Provisória, tanto em relação à criação do Conselho das Relações de Trabalho quanto à legalização das Centrais, atentam contra o disposto no art. 62, da CF, eis que não estão presentes os requisitos de relevância e urgência. Diante de todo o exposto, este Sindicato manifesta sua total desaprovação à edição das Medidas Provisórias nºs 293 e 294/06, solicitando o apoio a rejeição das respectivas matérias. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Esta Presidência associa-se às palavras do Deputado Walter Junho de 2006 Feldman e deseja ao ilustre Deputado Enéas pronto restabelecimento. Certamente, o comunicado que S.Exa. acabou de fazer atinge o coração de muitos brasileiros que desejariam vê-lo na disputa pela Presidência da República. Mas, com muita propriedade, apesar de abrir mão da sua candidatura àquele cargo, deixa-nos a esperança de que voltará a disputá-lo em 2010. Que assim seja. Deputado Enéas, que Deus o abençoe e restaure completamente sua saúde. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes, em permuta com a Deputada Ann Pontes. S.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome do meu partido, o PL, associo-me as palavras de V.Exa. e do Deputado Walter Feldman, desejando pronto restabelecimento ao Deputado Enéas, do PRONA, que nos traz boa notícia sobre sua saúde, conforme apontam os exames. Deputado Enéas, desejo a V.Exa. não só boa saúde, mas que Deus o abençoe em sua jornada. Tenho certeza de que, mais uma vez, 4 ou 5 Deputados Federais em São Paulo serão eleitos pela sua coligação, devido à sua popularidade, principalmente pelo respeito desta Nação, em especial daquele Estado, onde V.Exa. milita. Deixo, portanto, meus votos de felicidades e de sucesso. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer à Deputada Ann Pontes por ter-me cedido o seu horário, já que tenho outro compromisso daqui a pouco. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Vice-Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ocupo esta tribuna para relatar que estive, na semana passada, participando de mesa-redonda com a finalidade de discutir o tema Agroenergia e a Agroindústria na Amazônia e o Novo Paradigma de Desenvolvimento Sustentável. O evento foi realizado na cidade de Tangará da Serra, no meu Estado de Mato Grosso, atendendo a um requerimento assinado por mim e pelas nobres Deputadas Taís Barbosa e Ann Pontes. Aproveito ainda para agradecer ao Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Deputado Sinval Barbosa, por ter-nos dado a necessária infra-estrutura para nos deslocarmos até aquela cidade. Inclusive viajamos de avião fretado para aquela cidade, onde fomos bem recebidos pela Deputada Taís Barbosa, seu esposo, ex-Deputado Armando, e Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo atual Prefeito, Júlio César Ladeia, também do meu partido, o PL. Em nome dos companheiros da Comissão, deixo, portanto, meus agradecimentos à população de Tangará da Serra, pela acolhida. Agradeço à Deputada Ann Pontes pela sua sempre eficiência, dedicação e por estar contribuindo com suas idéias. A mesa-redonda teve como objetivo discutir formas alternativas de geração de energia, sobretudo com base no desenvolvimento do biodiesel. A Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT tem realizado estudos importantíssimos na busca de um combustível de qualidade e que provoque menos impacto ao meio ambiente. Esses dados serão de grande valia para que nós, Parlamentares, possamos desenvolver projetos e destinar recursos para instituições que trabalham na busca de combustíveis alternativos. Inclusive, Sr. Presidente, gostaria de adiantar que estarei apresentando um requerimento ao Presidente Lula, indicando a criação de um Centro Internacional Tecnológico do Biodiesel, situado ma UFMT. Muito já se fala na possibilidade de, no futuro, o Brasil exportar o biodiesel. Mas eu vou além, Sr. Presidente: acredito que muito em breve poderemos ser um centro de conhecimento internacional, exportando tecnologia e profissionais especializados na produção do biodiesel. O Programa Biodiesel foi criado para desenvolver, em rede integrada, as tecnologias de produção, industrialização e uso do biodiesel e de misturas com diesel a partir de óleos vegetais puros e residuais. O Programa Brasileiro de Biocombustíveis, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, foi estabelecido pela Portaria nº 702, de outubro de 2002. Em 2003 foi aprovada a legislação que tornará obrigatória, a partir de 2008, a mistura de 2% de biodiesel no diesel brasileiro. Com isso, estima-se que seja necessária a produção de cerca de 800 milhões de litros de biodiesel por ano. A previsão é de que essa quantidade seja suplantada logo no primeiro ano em cerca de 400 milhões de litros. Somente o Estado de Mato Grosso, campeão nacional na produção de grãos, será responsável, já em 2007, pela produção de 170 milhões de litros anuais. A nós, Parlamentares, cabe apoiar os estudos dos aspectos econômicos, legais e agronômicos para estabelecer parâmetros comuns, independentemente da oleaginosa a ser utilizada. Recentemente acompanhamos a manifestação de agricultores de todo o Brasil, preocupados com os Quinta-feira 15 30317 prejuízos decorrentes em grande parte pela queda do dólar, o que afetou gravemente o faturamento dos exportadores agrícolas. Esse é um reflexo claro do que ocorre quando ficamos reféns apenas das commodities. Com o desenvolvimento do biodiesel, será possível agregar valor a produtos como a soja, criando alternativas para a exportação do produto apenas em grãos. As justificativas para a adoção do biodiesel são muitas. Entre elas está a diversificação da bolsa de combustíveis, a diminuição da importação de diesel, a criação de emprego e renda no campo, além do uso de um combustível ecologicamente correto. Os testes já realizados mostram que o biodiesel reduz em dois terços as partículas eliminadas, não produz enxofre e diminui muito a produção de dióxido de carbono, sendo, dessa forma, ideal para o transporte coletivo urbano. Segundo os estudos técnicos, ele seria perfeitamente adequado ao transporte marítimo fluvial, pelo menor risco de degradação ambiental em caso de acidente. E também na mineração, pois seria mais seguro por não produzir explosão. Além disso, temos as questões econômicas e devemos pensar a longo prazo. Devemos lembrar que os combustíveis fósseis são fontes não renováveis e que existe elevada concentração geográfica das reservas mundiais de petróleo. Outro forte argumento para a continuidade dos estudos sobre o biodiesel é a matéria-prima para o seu desenvolvimento, que é abundante no Brasil. Apesar de abundante, no entanto, a soja não deve ser pensada como única alternativa, em razão de ser utilizada para produzir óleo comestível e farelo em grãos para exportação. É importante expandir a produção e o aproveitamento de outras oleaginosas como palma, dendê, coco, algodão, colza, babaçu, óleo de peixe, gordura animal etc. Os estudos mostram, inclusive, que as demais culturas também apresentam resultados animadores – até mesmo superiores à soja. Ainda há outra vantagem no investimento de pesquisa com outras culturas, que é a sua diversificação e sua relevância social, já que aumenta a renda, eleva a melhoria de vida do produtor rural e das condições ambientais. No caso de intensificar o trabalho em torno da soja, o Brasil tem uma indústria desenvolvida de esmagamento de soja e pode levar vantagem na produção de biodiesel – caso este seja o caminho. As pesquisas mostram que, quando se instala uma indústria de biodiesel numa indústria de esmagamento, há uma redução em torno de 40% a 50% 30318 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nos custos. Podemos com isso, senhoras e senhores, ser o único País a produzir combustível mais barato que o petróleo. O cerrado brasileiro possui grande área para expansão: de um total de 204 milhões de hectares, 137 milhões de hectares são agricultáveis, 10 milhões de hectares estão sendo utilizados com culturas anuais, 35 milhões de hectares estão sendo utilizados com pastagens, 2 milhões de hectares de florestas e o restante, 90 milhões de hectares, está disponível. Há, no entanto, também muitos desafios a serem enfrentados como a falta de definição de logística para o suprimento do biodiesel por região geográfica específica. Outro desafio é a definição do preço e dos tributos que incidirão sobre o produto a ser colocado à disposição do mercado consumidor. O preço do biodiesel hoje é superior ao óleo diesel. Para viabilizar é necessário incentivar o plantio e a produção de oleaginosas e subsidiar o consumo. Essa situação, no entanto, pode ser revertida com o avanço dos estudos, o que possibilitará chegar ao objetivo final: conseguir um combustível mais barato e de melhor qualidade. Os estudos mostram que o Brasil tem condição de desenvolver o biodiesel com sucesso, pois já tem tradição no trabalho com o álcool como combustível. Iniciou a pesquisa em 1931, utilizando 5% em mistura com a gasolina, e hoje é o País que mais domina essa tecnologia, utilizando o álcool como um combustível alternativo. Se a devida atenção for dada ao projeto do biodiesel, acredito que poderemos alcançar o mesmo resultado positivo que alcançamos com o álcool combustível. Finalmente, Sr. Presidente, quero parabenizar o pró-reitor de pesquisas da UFMT, Prof. Paulo Teixeira de Souza, que nos apresentou, durante a mesa-redonda, com dados consistentes sobre o projeto do biodiesel, e o Reitor Paulo Speller, Presidente da Associação Nacional dos Reitores das Universidades Federais, pela competência e disposição em vir ao Congresso Nacional. Várias vezes nós e a bancada de Mato Grosso tivemos reuniões nos Ministérios, a fim de alocar recursos para a universidade federal do Estado. Sr. Presidente, nessa linha, apresentamos requerimento ao Presidente Lula, indicando a criação do primeiro Centro Internacional Tecnológico de Biodiesel, a ser implantado na Universidade Federal de Mato Grosso e, se possível, na cidade de Tangará. Da mesma forma, estamos encaminhando requerimento da Comissão da Amazônia, para que, no próximo Orçamento, por meio de emenda, possamos também Junho de 2006 privilegiar aquela área, realizando estudos sobre o biodiesel nas universidades da região amazônica, como no Pará e em outras universidades, e também, claro, construir o primeiro Centro Internacional Tecnológico de Biodiesel. É claro que gostaríamos que todas as universidades tivessem esse centro. Estamos começando a luta por Mato Grosso, já que a universidade federal está bastante avançada nesse trabalho. Sr. Presidente, agradeço-lhe pela tolerância e peço-lhe que autorize a divulgação do nosso pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa. Gostaria imensamente de abordar esse assunto com mais profundidade. Creio que no Grande Expediente poderemos fazê-lo, inclusive com o aparte de outros companheiros. Era o que tinha a dizer. A SRA. ANN PONTES (PMDB – PA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 16 de junho, completam 27 anos da morte do escritor e romancista marajoara Dalcídio Jurandir. Um importante representante da literatura brasileira que, apesar de sua produção literária ter influenciado autores como Nélida Pinõn e a qualidade de suas obras terem sido reconhecidas por escritores como Zélia Gattai, ainda permanece desconhecido do grande público e de boa parte da crítica. Nascido na Vila de Ponta de Pedras, na Ilha do Marajó, em 10 de janeiro de 1909, Dalcídio José Ramos Pereira demonstrou desde muito jovem sua paixão pelo mundo das letras. De família simples e numerosa, aos 13 anos saiu do Marajó para continuar os estudos em Belém e, antes mesmo de completar 20 anos, foi aventurar-se no Rio de Janeiro. Depois de manter contato com as obras de Augusto dos Anjos, Cruz e Souza, Balzac, entre outros, aos 20 anos, Dalcídio escreve a primeira versão do romance Chove nos Campos de Cachoeira, que ele reescreveria 10 anos mais tarde, em 1939, e conseguiria ver publicado em 1941. Também em 1939, Dalcídio escreve seu segundo romance Marinatambalo, publicado com o título de Marajó em 1947 e considerado uma obra de grande importância sociológica e etnográfica. Em 1941, Dalcídio Jurandir ganha o primeiro lugar do concurso literário Dom Casmurro, concorrendo com quase centenas de escritores. Na comissão julgadora, nomes como Jorge Amado, Oswald de Andrade, Álvaro Moreyra e Rachel de Queiroz reconhecem o talento do escritor paraense. No mesmo ano, Dalcídio se muda e vai fixar residência no Rio de Janeiro, onde morou até a sua morte. Contribuiu com diversos jornais e revistas, como o Diário de Notícias, o Diário da Manhã, Tribuna Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Popular e A Classe Operária, identificando-se com os movimentos de esquerda. De 1951 a 1971, escreve e publica mais 6 romances: Linha do Parque, Três Casas e um Rio, Belém do Grão Pará, Passagem dos Inocentes, Primeira Manhã e Ponte do Galo. Em 1972, aos 63 anos, Dalcídio ganha o Prêmio Machado de Assis, da Academia Brasileira de Letras, pelo conjunto de sua obra, a maior comenda da literatura brasileira. Até a sua morte, em 1979, Dalcídio publicou mais 3 trabalhos: Os Habitantes, Chão dos Lobos e Ribanceira. Ao todo, foram 11 romances, além de contos e outros projetos que não chegaram a ser publicados. Este, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é apenas um pedaço da história desse gênio marajoara que soube ser intérprete fiel de sua gente, soube ser regionalista sem deixar de ser universal, mas que, infelizmente, foi esquecido pela nossa literatura. Dalcídio foi um grande expoente da segunda fase modernista e seus romances regionais não deixam nada a dever aos de autores como Graciliano Ramos, Rachel de Queiroz, Jorge Amado ou Guimarães Rosa. Nesta semana em que relembramos Dalcídio, é importante fazer esse resgate de sua história e cobrar a volta de suas obras às prateleiras das livrarias, bem como às salas de aula. Para concluir, Sr. Presidente, vale ressaltar ainda que o Instituto Dalcídio Jurandir luta para ver resgatado o chalé à beira do rio que marcou a infância de Dalcídio, na Ilha do Marajó, antes que as fortes chuvas amazônicas consigam derrubá-lo primeiro. É preciso valorizar e resgatar nossa cultura, transformando a casa de Dalcídio Jurandir em um monumento ao turismo literário para que pessoas, paraenses ou não, possam conhecer a obra desse grande autor que tão bem retratou a Amazônia. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, domingo à noite eu estive em uma reunião num bairro periférico da cidade de Curitiba. Terminado o encontro – lógico que se tratava de uma reunião político-partidária –, um dos senhores presentes procurou-me para dizer que vai votar no Presidente Lula. Perguntei a ele o porquê? A resposta dele foi muito simples: “Olha, Deputado, sou catador de papel. E, com Lula na Presidência da República, as minhas 2 filhas estão na faculdade por causa do PROUNI”. As filhas dele estão cursando a faculdade devido a bolsa de um programa criado pelo Governo do Presidente Lula. Veio a minha memória o sonho de todo pai e de toda mãe. Rapidamente lembrei-me do meu passado Quinta-feira 15 30319 no interior do Paraná. O maior sonho de meu pai e de minha mãe era o de eu entrar numa universidade e obter um diploma universitário. Foi feito todo sacrifício que uma família poderia fazer, nas décadas de 60 e 70, para que, em 1976, eu me formasse médico. Esse sacrifício que muitas famílias fazem, e provavelmente vão continuar fazendo ainda por muitos anos, hoje é reconhecido por um programa do Governo Lula. Sei que nem todos ainda têm acesso a ele, mas é possível trabalhar para isso. Faço este registro para mostrar a importância do PROUNI e de um Governo que tem o olhar voltado para as classes trabalhadoras, para aqueles que sempre foram excluídos de todo o processo de formação e de informação do País. Sabemos que, se hoje Lula lidera as pesquisas de opinião pública, isso em boa parte se deve a esses importantes programas de atendimento social. Portanto, é fundamental que eles sejam mantidos. Tenho absoluta certeza de que Lula será reeleito e de que esses programas serão mantidos, ampliados e sofrerão as modificações estruturais necessárias, que não foram feitas devido ao tempo e às condições do Estado brasileiro. Estou convicto de que a recondução de Lula à Presidência da República trará mudanças estruturais ao País. Somadas a esses programas sociais, essas mudanças darão, no final do seu Governo, uma nova cara ao nosso País. Esse é um Governo que tem contribuído para a construção da cidadania. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para dizer que a matéria relativa ao Estatuto do Idoso tramitou na Casa por 7 anos, e só foi aprovada quando Lula chegou à Presidência da República. Teve S.Exa. a sensibilidade para conceder ao idoso esse instrumento de cidadania. Por que a proposta não havia sido aprovada ainda? Porque a política de governo e os partidos que possuíam a maioria no Parlamento, o PSDB e o PFL, não permitiam que se votasse a proposta relativa ao Estatuto do Idoso. No primeiro ano do Governo Lula, esse estatuto foi aprovado. Isso significa, assim como no caso do PROUNI, a construção da cidadania no País. Muito obrigado. O SR. IVAN RANZOLIN (PFL – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a devida vênia do Deputado Walter Feldman, conforme eu disse na semana passada, S.Exa. faz falta ao ataque da seleção. Sem S.Exa., haverá grandes dificuldades. O SR. WALTER FELDMAN – Deputado Ivan Ranzolin, no primeiro jogo já ficou confirmado isso. O SR. IVAN RANZOLIN – Ficou confirmada tal afirmação, Deputado Walter Feldman. Então, espero 30320 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que V.Exa. se recupere imediatamente para buscarmos a nossa classificação. Na condição de grande atacante, ficou comprovado que sua ausência foi notada. Todos gritavam: “Walter, Walter!” Sr. Presidente, volto a tratar de assunto muito debatido na Casa e que será submetido à discussão na próxima terça-feira, quando apreciaremos a Medida Provisória nº 291, que destina aos aposentados e pensionistas da Previdência Social do Brasil 5% de aumento salarial. Apresentamos a emenda aprovada pela Casa por 274 votos, que está no Senado. Estive ontem na douta Casa e ouvi atentamente os pronunciamentos de vários Senadores. O nobre Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, comprovou que esse aumento significa tão pouco para o Governo e muito para os aposentados e que trabalhará a favor do reajuste. Aliás, existe uma emenda de autoria de S.Exa. incluída na Medida Provisória nº 291. Ainda não tive tempo, mas concluirei o trabalho que comecei ontem, dizendo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que precisamos resolver essa pendência. Trouxe prova de que existem recursos para essa finalidade e a deixarei aqui como registro para o Plenário e os Anais da Casa. Em 2005, as receitas da Seguridade Social somaram 275 bilhões de reais, sendo gastos cerca de 221 bilhões de reais. Precisamos – repito – destinar os recursos da COFINS, da CPMF, do PIS/PASEP para as despesas de seguridade social. Se deduzirmos os benefícios da previdência dos recursos da receita previdenciária líquida, que são 108 bilhões de reais, haverá um déficit. A legislação que criou a seguridade social é específica e inclui nas despesas as aposentadorias, pensões, tratamentos de saúde, enfim, todos os benefícios da Previdência Social. Portanto, há recursos e não há necessidade de recursos específicos. Espero que nas próximas semanas devolvamos a dignidade aos aposentados, começando com o aumento do salário. Era o que tinha a dizer. O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Rádio Difusora de Goiânia está comemorando 49 anos de efetiva participação na vida comunitária de Goiás. Dirigida hoje pelo sacerdote redentorista Rafael Vieira da Silva, que também é vigário de Comunicação da Arquidiocese de Goiânia, a emissora tem realizado excelente trabalho não apenas no campo do jornalismo, mas também da difusão da doutrina católica, sempre procurando levar a palavra do Evangelho à população do meu Estado. Junho de 2006 Fundada durante o período em que o Arcebispo Dom Fernando Gomes dos Santos exerceu a titularidade da Arquidiocese de Goiânia, a emissora católica iniciou sua atividade atingindo principalmente a zona rural, com a divulgação de ensinamentos básicos de caráter pedagógico, concentrando seu objetivo na educação fundamental. Posteriormente, expandiu-se, e logo conquistou merecido lugar na imprensa de Goiás, sendo considerada uma das de maior audiência entre as demais que compõe o quadro da radiofonia estadual. Seu primeiro diretor foi o Pe. Nelson Geraldo Antonino, paulista de Monte Alto, da Congregação do Santíssimo Redentor, falecido em 1974, que trabalhou durante 10 anos da Pastoral da Paróquia de Campinas e depois serviu na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil como Secretário de Finanças. Esse redentorista exerceu grande influência religiosa e social em Goiânia, bastante querido na convivência dos fiéis e um dos colaboradores mais eficientes da Igreja em Goiás. O Pe. Nelson Geraldo Antonino, piedoso sacerdote da Ordem de Santo Afonso, homem de extrema simplicidade e de grande cultura, orador de excepcionais recursos tribunícios, teve como substituto o meu pai, pertencente ao laicato católico, designado por decreto eclesiástico do Arcebispo Dom Fernando Gomes dos Santos, um dos mais ilustres prelados da Igreja no Brasil, responsável também pela instalação da Arquidiocese de Brasília, logo após a inauguração do novo Distrito Federal pelo Presidente Juscelino Kubitschek. Então Vereador em Goiânia e professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, meu pai bem desempenhou a missão que lhe foi confiada na tarefa de difundir as inovações introduzidas na Igreja pelo Concílio Vaticano II, convocado pelo Papa João XXIII. Um dos seus editoriais sobre a encíclica Mater et Magistra e outro a respeito da Pacem in Terris, de 1961 e 1963, respectivamente, mereceram publicação no Observatore Romano e elogiosas referências da Rádio Vaticano. Recordo, a propósito, que o Papa gloriosamente reinante dirigiu-se a todos “os homens de boa vontade” 2 meses antes de sua morte, e as referidas encíclicas foram consideradas a expressão de sua última vontade, isto é, o seu próprio testamento. Nos seus 49 anos de existência a Rádio Difusora de Goiânia tem prestado bons e assinalados serviços a Goiás, sobretudo agora sob a direção do Pe. Rafael Vieira da Silva, um redentorista conhecedor das técnicas de comunicação, jornalista diplomado, teólogo, filósofo e autor de vários livros sobre temas sociais, políticos e de doutrina cristã. Sua atuação tem merecido aplausos das autoridades eclesiásticas, principal- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mente do Arcebispo de Goiás, Dom Washington Cruz, que lhe confiou o Vicariato da Comunicação, a fim de promover a verdade na justiça, na caridade e na liberdade, a todos informando com base e fundamento nos preceitos da cristandade. Transmito ao diretor e aos que trabalham na Rádio Difusora de Goiânia, neste ensejo da celebração dos seus 49 anos de existência, meus cumprimentos. Louvo e bendigo sua meritória atividade na vida político-social e na imprensa do meu Estado, formulando votos para que continue nessa programação de trabalho constante em favor da doutrina tradicional da Igreja e na sua efetiva participação no mundo moderno. Que assim seja hoje e por todo sempre. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Esta Presidência associa-se à manifestação de V.Exa., Deputado Luiz Bittencourt. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero assinalar, desta tribuna, a iniciativa dos Associados de Pernambuco, à frente o jornal Diário de Pernambuco, de realizar, no último dia 27, o Fórum de Debates intitulado “Pernambuco: a nova fronteira do desenvolvimento”, com o apoio do Banco do Nordeste e que abordou, entre outros temas, o pólo têxtil do Estado. Nesse contexto, foi importante a participação da PETROBRAS que, no entorno do Porto de Suape, vai construir uma Refinaria de Petróleo em associação com a PDVSA – Petróleos da Venezuela S/A. A organização do pólo têxtil em Pernambuco, com repercussão em todo o Nordeste brasileiro, vai significar um estímulo adicional de demanda à produção do algodão, pois há cultivares já retomados, em particular do algodão de fibra média 28/32 mm, e iniciativas tendentes à retomada do plantio do algodão “Mocó” ou “Seridó”, o algodão de fibra longa (34/36 mm, 36/38 mm) que, durante muito tempo caracterizou a região, concorrendo esse tipo de fibra com as melhores do mundo. Vejo com muito interesse esse projeto de revigoramento do Pólo Têxtil de Pernambuco e do Nordeste que, no século XIX, foi pioneiro na instalação de fábricas; somente para citar algumas, lembro as unidades industriais do Grupo Lundgren, do Grupo Othon, de Severino Pereira, de Nelson Albino Pimentel, do Grupo Baptista da Silva e do pioneiríssimo Delmiro Gouveia (Fábrica de Linhas de Coser, em Pedra, Alagoas). O pólo têxtil vai estimular, por outro lado, não apenas as fábricas de fios e tecidos sintéticos, com Quinta-feira 15 30321 matéria-prima a ser fornecida pela Refinaria de Petróleo da PETROBRAS/PDVSA, como também as fábricas de confecções, aí compreendidas as produtoras de jeans que se instalaram nos Municípios de Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Caruaru, entre outros, na região do Agreste de Pernambuco. Hoje, os jeans daqueles Municípios se exportam para todo o País e têm crescido a aceitação nos mercados pelos níveis de qualidade, padrão e criatividade nos desenhos, tanto para o vestuário masculino, como para o vestuário feminino. Como salientou um dos debatedores do Fórum patrocinado pelo Diário de Pernambuco, o pólo têxtil trará mais empregos e renda e também novas tecnologias, sendo o setor um dos mais absorventes de mão-de-obra, na economia, ao lado do setor de construção civil. Para ter-se uma idéia da importância do setor de confecções no Estado, basta lembrar que as 15 mil pequenas e médias empresas ali instaladas são responsáveis pela fabricação de 150 milhões de peças, faturando cerca de 3 bilhões de reais por ano, respondendo, na atualidade, por 15% da produção nacional, segundo dados levantados pelo Banco do Nordeste. Segundo a estratégia desenvolvida pelos empresários, com a participação do Banco do Nordeste, o pólo têxtil, que se estenderia de Pernambuco à Bahia, prevê a implantação de 2 unidades produtoras de matéria-prima, com um investimento de US$750 milhões, à base dos fornecimentos da Refinaria da PETROBRAS/PDVSA (matéria-prima básica). A primeira será uma fábrica de ácido teraftálico purificado (PTA), insumo necessário à fabricação de poliéster. Essa unidade teria um perfil produtor de 550 mil toneladas/ano e está projetada para Suape. A outra fábrica é de POY, filamentos texturizados de poliéster, unidade que pode gerar 1,5 mil empregos diretos, podendo produzir até 180 mil toneladas anuais. É mais do que o triplo da produção anual do Brasil, hoje de 55 mil toneladas/ano. O País consome cerca de 320 mil toneladas desses fios, importando boa parte da Ásia. O pólo têxtil terá condições de dar suporte às tecelagens e malharias de Pernambuco, que importam, maciçamente, matéria-prima do Sul e do exterior. O esforço que empresários, com apoio do Banco do Nordeste, está realizando já começa a dar frutos, com a instalação da coreana Kabul e da paulista “Toalhas São Carlos”. Somente a Kabul, a “Toalha São Carlos” e a Vivabras – outras empresa, renovada na região, o que era a antiga Braspérola – aumentarão em 40% a oferta de empregos no setor. Por todas essas razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero enviar minhas congratulações 30322 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aos Associados, que tiveram a iniciativa de promover a divulgação dos projetos do pólo têxtil, à direção do Banco do Nordeste e aos próprios empresários têxteis do meu Estado, que assim retomam a tradição de pioneirismo que sempre caracterizou Pernambuco no setor têxtil do País. O SR. LEANDRO VILELA (PMDB – GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral deve receber as nossas homenagens. Ao decidir que as principais mudanças impostas pela minirreforma eleitoral serão aplicadas à eleição deste ano, o TSE demonstrou que está atento ao que pensa a população e ao que determina o bom senso, a moralidade e o sentimento de patriotismo. Felizmente, o TSE entendeu que o processo de moralização das campanhas eleitorais tem início com a redução de gastos. As campanhas milionárias, dos candidatos endinheirados, estão com os dias contados. Afirmo isso porque certamente ainda alguns, espero que poucos, vão gastar muito para conquistar um mandato. O Congresso Nacional, ao aprovar a minirreforma eleitoral, e o TSE, ao confirmá-la, mostraram ao Brasil que há uma luz no fim do túnel, que podemos fazer uma campanha onde o foco sejam as propostas, o partido político e o candidato com toda a sua história. Não podemos mais aceitar que o poder econômico esteja acima do bem e do mal, que o dinheiro compre mandatos. Tenho defendido a moralização nas campanhas eleitorais. O faço por entender que o eleitor deve escolher os seus representantes de acordo com os seus projetos e suas propostas. O candidato não pode ser transformado num produto, que é vendido através dos brindes e dos showmícios com duplas famosas e milionárias. Apesar de reconhecer que essa medida foi acertada, entendo que ainda temos muito que avançar. É preciso, Sr. Presidente, criar instrumentos que realmente atendam o Ministério Público no processo de fiscalização das prestações de contas e na realização das campanhas. Hoje, vivemos uma situação absurda, em que a maioria dos candidatos apresenta as suas contas, declarando valores que todos sabemos serem fictícios, e a Justiça Eleitoral, por falta de mecanismos eficientes, faz de conta que fiscaliza e se vê obrigada a aprovar todas. Isso tem que acabar. Temos que colocar um ponto final nesse processo de faz-de-conta. De minha parte, sempre fiz campanhas franciscanas, com poucos recursos e muita disposição para trabalhar. Junho de 2006 Temos que avançar. Essas novas medidas foram aprovadas com o objetivo de reduzir os custos das campanhas e evitar prática de irregularidades, como o caixa 2, tão falado nas CPIs nesta Casa. A atual Legislatura poderia ter avançado mais. Outras medidas também importantes deveriam estar em vigor. Por exemplo, definir critérios que assegurem a fidelidade partidária, a cláusula de barreira e o financiamento público de campanhas. Tudo isso moralizaria ainda mais as eleições no Brasil. Seria o caminho para elegermos realmente quem se preocupa em moralizar a política nacional. Reafirmo que finalmente demos um passo importante para moralizar as campanhas eleitorais. Espero que essas decisões tenham reflexo já nas eleições deste ano. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo agora outro assunto. Quero solidarizar-me com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Aldo Rebelo, neste triste momento, em que a democracia brasileira foi apedrejada, em que as instituições foram desrespeitadas e o Congresso Nacional, atacado ferozmente por um bando que reivindica a posse de propriedades privadas e se diz sem-terra; na verdade, não passa de um bando de fora-da-lei. O que se viu ontem no Congresso Nacional é inadmissível. Nossos pais, nossos avós deram muito de si para que o Brasil pudesse respirar os ares da democracia, beber da água da liberdade e transpirar o respeito às instituições. As cenas de invasão da Câmara Federal depõem contra tudo isso. Remetem-nos a um passado que não queremos. Nada deve ser feito ao arrepio da lei. Se querem terras – muitas vezes invadem ilegalmente propriedades produtivas –, que lutem por isso, mas dentro da legalidade, sem fugir do que determina a Constituição. Não vamos construir nada desse jeito. Ao contrário, essa invasão enfraquece esta Casa, que é de todos. E isso não podemos permitir. A Câmara dos Deputados não pode sair enfraquecida desse episódio. Temos que dar uma resposta imediata à sociedade. As pessoas que invadiram e depredaram esta Casa e realizaram agressões têm que ser identificadas e punidas com o rigor da lei. É assim que se deve proceder. Espero que a Presidência da Câmara dos Deputados não tenha receios de agir. Quero parabenizar o Presidente Aldo Rebelo, pela serenidade com que enfrentou esse episódio. Inicialmente, não permitindo a entrada de militares na Casa. Depois, determinando a prisão de todos aqueles que realizaram a invasão para badernar o Congresso Nacional. Mais uma vez, repito, esse episódio nos dá Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a impressão de que foi orquestrado para enfraquecer o Congresso Nacional. Mas não vamos permitir que isso ocorra. O Congresso Nacional é uma Casa plural. Cada Parlamentar representa um segmento, uma parcela da sociedade. Por isso, não permitiremos o seu enfraquecimento. Em hipótese nenhuma. Para finalizar, Sr. Presidente, quero reforçar a tese de que esse episódio, esse triste episódio, deve servir para fortalecer ainda mais esta Casa. Vamos cerrar fileiras contra esse tipo de agressão. Não foram apenas os Deputados e servidores da Câmara que sofreram agressões, mas também o Brasil e a sua democracia. Era o que eu tinha dizer. Muito obrigado. A SRA. SANDRA ROSADO (PSB – RN. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje sobre o caminho percorrido pelo Brasil rumo à auto-suficiência em petróleo e a importância da PETROBRAS para o alcance desse marco. Depois de anos de movimento nacionalista, que resultou na campanha O petróleo é nosso, a PETROBRAS foi criada, em outubro de 1953, por meio da Lei nº 2.004, sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas. A campanha dividia os políticos entre os que eram contra a nacionalização e os que eram a favor. Vargas estava entre os que defendiam a nacionalização. Ele praticamente assumira o papel principal do movimento, e as suas freqüentes viagens às regiões produtoras tinham o objetivo de envolver o povo na campanha. Foi numa dessas viagens que Renato Pinheiro conseguiu tirar, em 1952, a foto de Vargas, no Recôncavo Baiano, com uma das mãos suja de petróleo. Essa foto se transformou num dos símbolos do movimento e é parte da história da exploração do petróleo no Brasil. Em 1953, o Brasil se via praticamente sem produção de petróleo e sem refino em escala suficiente para atender ao mercado nacional. Produzia apenas 2.700 barris de petróleo por dia e refinava cerca de 10 mil barris por dia, enquanto o consumo diário era de 150 mil barris de derivados. A estratégia da PETROBRAS para reverter esse quadro começou com a construção de grandes refinarias. Com isso, foi possível não só garantir o abastecimento de derivados, a custos mais baixos, como gerar recursos financeiros para investir na exploração de petróleo. Além da implantação do parque de refino, a companhia também decidiu criar uma infra-estrutura de Quinta-feira 15 30323 abastecimento, com a melhoria da rede de transporte e a instalação de terminais em pontos estratégicos do País. Vencida a batalha do refino, a área de exploração e produção, considerada de fundamental importância para a companhia, começou a receber recursos maciços. Mas o modesto retorno das bacias terrestres, em termos de produção de petróleo, indicava a necessidade de investimentos no mar. O marco das descobertas veio em 1974, com o campo de Garoupa, no litoral do Estado do Rio de Janeiro. Ao revelar a Bacia de Campos, a mais importante província petrolífera do País, a PETROBRAS deu um passo decisivo rumo à auto-suficiência. No período entre 1980 e 1983, a PETROBRAS manteve a prioridade nos investimentos em exploração e produção, visando à meta dos 500 mil barris de óleo por dia, que acabou sendo atingida em 1984. Em 1986, a descoberta de petróleo no campo de Urucu, na Amazônia, onde a procura de petróleo antecedia a própria criação da empresa, foi mais um fator a confirmar as animadoras perspectivas para a produção brasileira. Daí em diante, os avanços tecnológicos, aliados à capacitação da força de trabalho, garantiram à PETROBRAS muitas vitórias. A criação do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello – CENPES, em 1966, foi decisiva para o alcance desses avanços tecnológicos. A década de 90 caracterizou-se pelo impressionante processo de capacitação tecnológica que mobilizou várias áreas da PETROBRAS para encontrar soluções que viabilizassem, técnica e economicamente, a produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas. Em dezembro de 1997, a produção nacional superou 1 milhão de barris produzidos por dia. Foi um feito saudado como vitória da engenharia e da tecnologia brasileiras, resultado da alta capacitação do corpo técnico da PETROBRAS. Em 2004, a companhia dispunha de 98 plataformas de produção, 72 fixas e 26 flutuantes, explorava 13.821 poços produtores, dos quais 665 marítimos, contava com uma frota de 120 navios e já havia instalado mais de 30 mil quilômetros de dutos. A grande estrela da conquista da auto-suficiência, atingida em 2006, é a Plataforma P-50. Essa plataforma, de maior capacidade de produção no Brasil, vai produzir 180 mil barris diários, o que representa 11% do volume médio diário produzido no País em 2005. A Plataforma P-50 tem 337 metros de comprimento, distância submersa de 21 metros e 55 metros 30324 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de altura, equivalente a um prédio de 18 andares. Seu custo total foi de 634 milhões de dólares. No Brasil, foram construídos os módulos que ficam sobre o casco e integrados todos os componentes dessa plataforma. Essas obras geraram 4 mil empregos diretos e 12 mil indiretos no País. O campo de Albacora Leste, onde está instalada a P-50, está localizado a 120 quilômetros a partir do Cabo de São Tomé, no litoral do Estado do Rio de Janeiro. Esse campo ocupa uma área de 141 quilômetros quadrados, onde a profundidade do mar varia de 800 a 2 mil metros. Nos últimos 3 anos, a PETROBRAS investiu o volume recorde de recursos de 68 bilhões de reais, sendo 25,7 bilhões de reais só em 2005. Outros 38 bilhões de reais estão previstos para 2006. Outro fato significativo é que, a partir de 2003, o Governo Federal determinou uma participação nacional mínima de 65% na construção de plataformas. Como conseqüência dessa decisão, 2 grandes plataformas encomendadas para a Bacia de Campos, a P-51 e a P-52, já devem atender a essa exigência. A P-51 está sendo totalmente construída no Brasil, inclusive o casco, obra inédita em estaleiros nacionais. A auto-suficiência permite ao Brasil passar da condição de País altamente dependente de petróleo importado, como na época das grandes crises mundiais de energia, para a confortável situação de agora, enquanto o mundo vive um momento de alta volatilidade do mercado, devido à pequena diferença entre a produção e o consumo global de petróleo. Com a nossa produção interna superior à demanda, as flutuações do mercado internacional poderão ser mais bem administradas. Esse equilíbrio no setor energético, privilégio de poucos países industrializados do mundo, resguarda o consumidor brasileiro. Alia-se a isso a segurança do abastecimento interno. A sustentabilidade é o passo seguinte ao da auto-suficiência na produção de petróleo. Por isso, a PETROBRAS deve continuar desenvolvendo tecnologias, descobrindo campos, construindo plataformas e refinarias e pesquisando fontes de energia renováveis. Tudo isso para garantir que a auto-suficiência não seja apenas um marco atingido, mas sim o início de uma história duradoura. Assim, conclamo os nobres pares desta Casa, de todas as correntes políticas, a se engajarem numa campanha para que a PETROBRAS garanta, mais que a atual auto-suficiência em petróleo, a sua sustentabilidade. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Passase ao. Junho de 2006 V – GRANDE EXPEDIENTE Concedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Feldman. O SR. WALTER FELDMAN (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Adelor Vieira, cumprimento o povo de Santa Catarina – vejo agora o Deputado Carlito Merss entrar de maneira exuberante no plenário –, povo que neste momento se vê representado por V.Exa. na presidência dos trabalhos nesta tarde. Sinto, há vários anos, Presidente Adelor Vieira, que nossos caminhos se cruzam. Já estivemos juntos em outras oportunidades, e V.Exa. sempre tão gentil e elegante. Portanto, não foi nenhum ato de tolerância termos permitido que tantos oradores fizessem uso do Pequeno Expediente. Digo isso neste espaço especial e exclusivo, criado para o Deputado Leonardo Mattos, do Partido Verde, extraordinário Parlamentar que carrega a bandeira em defesa dos portadores de necessidades especiais e que demonstra a crescente necessidade de todos nós, políticos, Parlamentares, no plano federal, estadual e municipal, entendermos a grandiosidade dessa batalha. Sempre estive ao lado de Parlamentares que têm essa bandeira como meta principal. Acompanhei a Deputada Célia Leão no seu andor, nas suas dificuldades como paraplégica, depois de um acidente automobilístico no Estado de São Paulo. S.Exa. é Deputada Estadual em São Paulo e tem defendido de maneira intransigente, com correção, com pressão sobre os órgãos públicos, a progressiva redução das barreiras arquitetônicas em nosso Estado e em nosso País. Cumprimento, portanto, o Deputado Leonardo Mattos e a Deputada Célia Leão, aos quais me associo. S.Exas. compreendem a necessidade de viabilizarmos mudanças legislativas e arquitetônicas em benefício de 25 milhões de brasileiros. São pessoas com deficiência de ordem mental, com redução de mobilidade, com deficiência visual, os cegos, em relação aos quais já existem políticas públicas. Depois desta fratura no meu pé, no Estado da Bahia, percebi que apenas o discurso não é suficiente. Temos de nos mobilizar coletivamente para que haja mudanças. Talvez seja interessante a TV Câmara mostrar este espaço no qual me encontro, impedido que estou de ocupar a tribuna desta Casa. O nobre Deputado Inocêncio Oliveira, que presidia há pouco esta sessão, comprometeu-se, em depoimento histórico, perante a sociedade brasileira, a fazer com que até o final do ano todo Parlamentar com limitações físicas definitivas ou momentâneas possa utilizar a tribuna desta Casa para Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS realizar seus pronunciamentos, defender seus projetos, seja no Pequeno, seja no Grande Expediente. Lembro-me de um pronunciamento da Deputada Célia Leão, que disse que seu maior desejo era não ter de se valer do microfone de apartes para fazer seu pronunciamento, mas sim, como qualquer Deputado, dirigir-se à tribuna, o espaço sagrado, privilegiado dos Parlamentares, para defender suas opiniões e idéias. Essa diferença de tratamento na sede da instituição mais democrática do País tem de ser suprimida. Portanto, meus parabéns ao Deputado Inocêncio Oliveira. Na Presidência da Assembléia Legislativa de São Paulo, viabilizamos todos os estudos para que qualquer um que tenha necessidade especial possa ocupar a tribuna, por meio de rampa ou elevador especial. Sr. Presidente, lembro a V.Exa. que nossos caminhos têm-se cruzado no decorrer dos últimos anos. Estivemos juntos em várias empreitadas, como numa viagem inesquecível ao Estado de Israel, juntamente com membros da bancada evangélica que V.Exa. dirige nesta Casa. Muito do que sonhamos em terras sagradas traremos a esta terra prometida, que não é a de Canaã, mas a de Santa Cruz, a terra do Brasil, a terra que tanto amamos. Nesse sentido, devemos compreender o papel do Congresso Nacional, especificamente este espaço sagrado, o plenário, que felizmente não foi atacado pelo vandalismo quando da invasão desta Casa por integrantes do MLST, na semana passada. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tecer algumas considerações, do ponto de vista conceitual, para introduzir, dentro dos limites da nossa compreensão e do nosso intelecto, elementos que possibilitem um debate político mais aprimorado na Casa do povo brasileiro. Acompanhei com muita atenção o pronunciamento do Líder do PT, Deputado Henrique Fontana, com características até estóicas e heróicas, eu diria, em se tratando da defesa deste Governo. No afã de comparar os 2 Governos, S.Exa. levantou, na semana passada, uma série de questões que, na sua avaliação, deveriam ser respondidas pelo PSDB e pelo PFL, relativamente a acontecimentos nos 8 anos do Governo Fernando Henrique. Na verdade, era uma tentativa de contraponto. Se erramos, antes de poder explicar ou justificar os nossos erros, queremos que os Líderes do PSDB e do PFL venham a esta tribuna dar explicações à Nação brasileira. Em primeiro lugar, recomendo ao Deputado Henrique Fontana, aos Líderes do PT e de partidos aliados que façam, de maneira desapaixonada, a leitura do livro do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso A Arte da Política – A História que Vivi, recentemen- Quinta-feira 15 30325 te lançado e já recordista de vendas. Recomendo-o também a todos aqueles que sem paixão gostariam de acrescentar valor ou informação à avaliação do quadro daquele período. Vou inclusive citar algumas passagens, porque para todas as dúvidas levantadas pelo Deputado Henrique Fontana encontraremos as respostas. Podem até não ser aceitas, podem ser contemporizadas ou discutidas, no embate das idéias, mas, de maneira segura, diferentemente do que foi apresentado pelo Deputado, lá ou aqui, encontraremos as respostas. Diz o Presidente Fernando Henrique Cardoso na introdução de seu livro: “Procuro evitar tomar legendas por partidos” – quem tiver o cuidado de ler o seu livro até o fim verá que há afirmações e elogios em relação a partidos de comportamento fortemente oposicionista nesta Casa –, “cair no simplismo de ignorar o choque de interesses econômicos ou de poder e enxergar em tudo diversidade de posições ideológicas. Ao mesmo tempo, evito pensar que todo jogo político é mera mistificação e, portanto, ninguém está nele com propósitos autênticos, visando melhorar as coisas” ou a vida das pessoas. É importante que o Deputado, Líder do PT, se dedique à leitura dessa passagem, pois o Presidente Fernando Henrique Cardoso conta como foi difícil, como foi extraordinariamente complexo, até por divergências de sua própria equipe e de analistas chamados para contribuir na decisão final que deveria ser por ele tomada quando da alteração da chamada política cambial, efetivar essa mudança durante seu primeiro mandato. Trata também dos obstáculos que enfrentou nesse caso. Lembro uma afirmação que deveria ser tomada não apenas pelos que hoje exercem o poder no País, mas por todos nós que, hoje na Oposição, voltaremos um dia ao poder. Trata-se de extraordinária citação do filósofo Weber, que muito contribuiu para a formação do Presidente Fernando Henrique: “Weber tinha desprezo pelo político que dá de ombros para as conseqüências de seus atos, jogando a culpa ‘na mesquinhez dos outros ou do mundo’, resguardando-se em sua moral íntima com as mãos limpas”. Quero indagar se isso não se assemelha a uma citação aparentemente histórica e de conceitos formais, lembrando Weber, se isso não se aproxima de fatos recentes que vivemos, na lógica da luta política, mais particularmente quanto ao que aconteceu no ano anterior nesta Casa, conclusões da CPI, elaboração do relatório pelo Procurador-Geral da República, conclusões da OAB. 30326 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É incorreto políticos, notadamente aqueles que exercem papel de comando da Nação brasileira, esconderem-se na tentativa de jogar a culpa no seu próximo, no seu semelhante, no seu aliado, eventualmente no seu companheiro, guardando para si a visão equivocada de que teriam eles, sim, única e exclusivamente, as mãos limpas. É nesse sentido que quero mencionar, um por um, os tópicos citados pelo Deputado Henrique Fontana, quando levanta as suas dúvidas sobre acontecimentos durante o Governo anterior. Lembro o debate sobre os reajustes do salário mínimo, os reajustes eventuais para os aposentados. Há uma permanente tentativa de comparação entre os percentuais havidos nos 8 anos do Governo anterior e os dos últimos 3 anos, no Governo do atual Presidente da República. Digo não apenas ao atual Líder do PT, mas a todos os presentes no plenário que a maior contribuição do Governo anterior foi a implantação de um novo modelo econômico. Eu me somo àqueles que acham que, no Brasil, infelizmente na curta experiência democrática, na curta vivência republicana, tivemos, no máximo, 3 Presidentes estadistas. Podemos lembrar-nos de Getúlio Vargas, independentemente de suas convicções, de sua doutrina, de sua ideologia, que ainda inspira companheiros trabalhistas do Congresso Nacional. É inegável que, por conta de suas intenções, em alguns períodos de seu governo democrático, conseguiu implantar o modelo da substituição de importações, ao incentivar a criação das indústrias de base, o que alterou profundamente, naquele período, o modelo de desenvolvimento econômico verificado até então na história brasileira. Destaque-se também o papel relevante do Presidente JK, mesmo com todos os seus equívocos. Mas equívocos também cometeu Getúlio Vargas em seu comportamento durante a Segunda Guerra Mundial ou na postura adotada contra os líderes dos movimentos socialista e comunista. Cite-se o caso da deportação da esposa de Luiz Carlos Prestes. Independentemente disso, Sr. Presidente Adelor Vieira, penso na transformação da realidade econômica deste País. O Presidente JK, com seus equívocos financeiros, seus gigantescos equívocos fiscais, levou a inflação deste País a patamares só repetidos à época do Presidente Sarney. Também adotou uma política de desenvolvimento rodoviário, de criação e implantação de nossas montadoras. Não dá para negar que naquele momento havia uma opção, uma proposta, um caminho, um modelo no Brasil absolutamente reconhecido em todo o mundo. Isso é reconhecido também pelos nossos opositores Junho de 2006 nesta Casa ou por aqueles que detêm o domínio do poder político no País hoje. Agora, é inegável que foi o Presidente Fernando Henrique que conseguiu, pela primeira vez na história brasileira, construir uma moeda real – releve-se a redundância –, com comparativos internacionais. Definitivamente combateu o processo inflacionário e resgatou algo que já integrava a política internacional há vários anos, a teoria da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diga-se que ela é exemplo para outros países. Ontem, foi publicado no jornal O Estado de S.Paulo artigo de autoria de Mauro Terepins, um dos maiores auditores do Brasil, que comanda uma empresa internacional de auditoria. Ele apresenta uma característica fantástica do modelo que se busca nas sociedades modernas: a transparência. Não é apenas um expediente de caráter político, ético, moral ou doutrinário; hoje, a questão da transparência tem elementos que proporcionam inclusive avanços na área econômica. O consultor Mauro Terepins mostra como os grandes investidores internacionais analisam o grau de transparência do Brasil e de outros países, para pensar em seus investimentos, na ampliação das suas empresas, para saber se o país tem verdadeira maturidade para avançar. Os Estados Unidos estão tendo enormes dificuldades pelo fato de ter sido revelado à opinião pública americana rombo em empresas multinacionais, em grandes conglomerados americanos que não respeitaram as regras da transparência. E transparência significa abrir os balanços, sem nenhum tipo de mistificação ou maquiagem, o que não ocorria há alguns anos tanto na área privada quanto na área pública no Brasil. O consultor Mauro Terepins diz que o exemplo hoje, no Brasil, é muito mais do setor público do que do setor privado. A Lei de Responsabilidade Fiscal talvez seja o elemento mais relevante da vida pública brasileira nos últimos anos, que faz com que haja mais controle no setor público do que no próprio setor privado. O consultor recomenda que as empresas privadas caminhem nesse sentido, porque aí atrairão mais investimentos. Nesse sentido, Sr. Presidente, observo que, hoje, a realidade política não é apenas um conjunto de idéias, uma série de propostas, muito menos bravatas, exatamente o que conseguimos identificar tanto na política de oposição feita no Governo anterior quanto no próprio Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É incrível como conseguimos estabelecer um novo expediente, a bravata de governo, a bravata da Situação. Assim, o Presidente Lula não consegue identificar nem mesmo ler aquilo que lhe é apresentado pelos próprios órgãos públicos. O Presidente Lula Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS disse que a “carne-seca” do Brasil é suficiente para garantir a estabilidade. Veja bem, Presidente Adelor Vieira, temos um relatório do IPEA. Para quem não sabe – evidentemente, todos os Deputados sabem, talvez um ou outro telespectador não saiba –, o IPEA é um instituto de pesquisa absolutamente independente, autorizado a fazer análise crítica de tudo que diz respeito a economia, programas sociais, resultados, balanços. O Presidente, antes de ler relatório de um órgão do Governo Federal, faz afirmações em relação à estabilidade econômica do Brasil que não condizem com o que foi recentemente revelado por aquele instituto. Todos os Deputados aqui presentes sabem que o Presidente Lula teve a sorte – diferentemente do Governo anterior – de não se ter deparado com crise econômica alguma. Não houve ataque especulativo à nossa moeda. Nós vivemos a experiência do México, da Rússia, da Argentina, da Ásia. Todos esses momentos dramáticos da vida nacional, que não são do Governo, mas do Estado, foram enfrentados com muita competência pelo Presidente Fernando Henrique. Isso explica, em grande parte, Deputado Henrique Fontana, as dificuldades que tivemos na mudança do câmbio, efetivamente realizada no segundo mandato. O Presidente Lula não teve momento algum de dificuldade. A análise do IPEA revela com muita clareza que o cenário internacional começa a modificar-se. De acordo com análise do nosso futuro Governador do Estado de São Paulo, o ex-Prefeito José Serra, jamais na história brasileira houve cenário internacional tão propício e adequado para que o Brasil alcance finalmente o desenvolvimento econômico tão esperado. O Presidente Fernando Henrique criou as bases para que, neste período, qualquer Presidente pudesse dar o salto necessário. Infelizmente, isso não aconteceu. Disse o Presidente Lula: “O Brasil é dono da ‘carne-seca’ e não precisa temer os abalos no mercado financeiro internacional”. Será que efetivamente o Presidente da República conhece, tem competência e, muito mais, tem interesse, como disse o jornalista Clóvis Rossi, para conhecer em profundidade o assunto, para tomar a decisão necessária sobre o que é fundamental para o destino do nosso País? Será que ele tem pelo menos informação das 7 páginas apenas do relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA? Assim poderia já ter a informação de que as oportunidades foram perdidas na fase de bonança internacional, e os desafios não foram enfrentados, principalmente, na área fiscal. Quero lembrar que essa é uma informação absolutamente técnica, não está eivada de desvios feitos pela retórica oposicionista. Quinta-feira 15 30327 Diz o IPEA, em outra passagem, que o quadro externo muito contribuiu para a melhora da situação do País. Nesse quadro externo, os índices de crescimento econômico – a palavra desenvolvimento ainda não pode ser usada na nossa atual terminologia – geraram resultados extraordinários para a China, Índia, Rússia e até para a Argentina, que viveu recentemente crises econômicas, políticas e sociais extraordinárias. Nós tivemos um terço ou, na melhor das hipóteses, metade do crescimento desses países, que têm história de desenvolvimento semelhante à nossa. O Brasil cresceu menos do que podia nessa fase de bonança e, além disso, desperdiçou oportunidade de resolver o mais grave problema de sua economia, que é o desequilíbrio das contas públicas. Tal desequilíbrio tem aumentado e vem-se convertendo, segundo os autores do boletim, no maior obstáculo a uma expansão mais vigorosa da produção brasileira nos próximos anos. Portanto, o País continua a perder uma oportunidade excepcional, propiciada por condições particularmente favoráveis ao crescimento, de resolver o problema fiscal. Ao longo desse período, a carga de impostos aumentou, e a qualidade do gasto público deteriorou-se. Dessa forma, é difícil que haja a defesa intransigente do Governo por todos os Deputados do PT, da base aliada, com toda sua capacidade gongórica, retórica, diante dos microfones deste plenário, da tribuna, ao clamor de que este modelo deve prosseguir. Lembro que, no Governo anterior, criamos as bolsas de distribuição direta de renda ao cidadão brasileiro que estava na miséria. Com o programa nos anos de 2000, 2001, 2002, conseguiu-se reduzir a faixa de pobreza em 8%. O Governo Lula observou que esse poderia ser um instrumento poderoso de moeda eleitoral para conservação e manutenção do poder, mas o reduziu em 3%. Reduziu drasticamente a capacidade de investimento do País, que era superior a 10%, 15%. A taxa de pobreza foi reduzida porque o Governo do Presidente Lula optou pela distribuição da bolsa-família aos mais carentes. Aliás, concordamos com esse modelo e o adotamos por recomendação do Banco Mundial. Mas isso não poderia ser realizado em troca de um novo modelo de desenvolvimento para o País. Acreditamos no Programa Bolsa-Família como instrumento para que se saia da situação de pobreza ou miséria, mas não como proposta final. Queremos portas de saída que gerem emprego e renda, e o único instrumento não está nos Estados e Municípios, mas no Governo Federal, por meio da sua política econômica. 30328 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, o tempo se esvai com velocidade impressionante. Sei que o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto está pronto para assumir, com muita competência, a tribuna e acrescentar valor àquilo que se pensa neste País. Mas não posso deixar de dizer que estamos absolutamente convencidos da correção das políticas econômica, social, estrutural e modernizante aplicadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Não temos nada a esconder. Poderemos responder todas as questões, dar muitas informações. Contudo, gostaria de abreviar essa estrada solicitando, implorando, clamando ao Deputado Henrique Fontana que leia a referida obra do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Nesse livro S.Exa. mostra, com detalhes, aquilo que foi feito no Brasil. Agiu, em seu governo, como estadista e em favor da modernidade o Presidente Fernando Henrique Cardoso. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Nobre Deputado Walter Feldman, S.Exa. encerra seu pronunciamento no Grande Expediente. É evidente que, bom tribuno que é, V.Exa. precisaria de, no mínimo, 50 minutos para fazer seu discurso. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PFL. O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Walter Feldman pelo brilhante pronunciamento que realizou no dia de hoje. Tive a oportunidade, Deputado Walter Feldman, semana passada, de também contestar as palavras do Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Henrique Fontana. Logo em seguida ao meu pronunciamento, o Deputado Henrique Fontana subiu à tribuna, mais uma vez, para confrontar os argumentos que eu havia trazido. Inclusive, S.Exa. afirmou que eu nunca mais teria coragem de subir a esta tribuna para falar o que falei. Eu gostaria muito que o Deputado Henrique Fontana estivesse agora neste plenário. Caso esteja nas dependências da Casa, convido S.Exa. a comparecer aqui porque vai ouvir exatamente o que eu disse na semana passada, pois nem o Líder do PT ou qualquer outro membro do Partido dos Trabalhadores vai me impedir de dizer as verdades que o Brasil precisa ouvir! Deputado Walter Feldman, não sei se podemos responder à seguinte pergunta: a que ponto chegamos? Creio que essa pergunta pode ser respondida, sim. Chegamos ao ponto em que temos um Presidente da República que diariamente comete estelionato elei- Junho de 2006 toral, chamando para si a responsabilidade de ações que não lhe pertencem, assim como a paternidade de programas que não são seus, mentindo contumaz e diariamente para a população brasileira. Chegamos ao ponto em que vemos o Congresso Nacional invadido, agredido, ofendido, contestado e extremamente desrespeitado pelo MLST, cuja base econômico-financeira tem relação direta com os cofres públicos do Governo Federal, que liberou nos últimos anos mais de 5 milhões de reais para patrocinar esse movimento irresponsável que cometeu aquela agressão histórica, na semana passada, na Câmara dos Deputados. Chegamos ao ponto em que assistimos ao Presidente da República orientar sua base para votar contra o aumento dos aposentados, matéria que foi aprovada pela Câmara dos Deputados graças ao competente trabalho dos partidos de oposição, principalmente PFL e PSDB. Hoje o jornalista Elio Gaspari, em sua coluna, disse, com muita competência, que o Presidente submete, de forma subserviente, o Congresso Nacional, dizendo que vetará aquela aprovação por causa de um acordo anterior com as centrais sindicais. Mas esta Casa não pode estar subordinada a nenhum acordo do Sr. Presidente da República com qualquer central sindical; afinal, esta Casa representa toda a sociedade brasileira, e não apenas os interesses das centrais sindicais, senão estaríamos sendo incorretos com os aposentados. Mas também chegamos ao ponto de ter um Governo que promoveu, que criou, que construiu o tal do mensalão. E por isso o Governo do Presidente Lula é o mais corrupto de toda a história do País. O Partido dos Trabalhadores, que tem membros sérios, honrados e dignos, infelizmente, por intermédio de sua cúpula, daqueles que o dirigiam, criou um esquema de corrupção denominado mensalão, comprando partidos políticos e apoio de Parlamentares e desviando recursos públicos que abasteceram os interesses políticos, partidários e econômicos daqueles que servem ao Presidente Lula e a seu Governo. Os Líderes do PT, naturalmente, se incomodam e reagem quando dizemos que este é o Governo mais corrupto da nossa história – claro que é – e quando mostramos que o Presidente Lula é o grande patrono da corrupção no Brasil. Deputado Henrique Fontana, estou aqui, uma semana depois, repetindo absolutamente tudo o que havia dito na semana passada. Não pense S.Exa. que me calará, porque não me calará. Minha voz, neste momento, é a manifestação da vontade legítima do povo brasileiro, que não agüenta mais essa realidade cruel construída pelo Governo de S.Exa. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mas também chegamos ao ponto de ter um País que se curva, de ter um Presidente que baixa a cabeça para os caprichos irresponsáveis do Evo Morales, Presidente da Bolívia, que simplesmente desrespeita contratos firmados, desrespeita a soberania brasileira, deu testa à nossa Nação. E o nosso Presidente da República não reagiu como deveria reagir: aceitou as agressões promovidas pelo Presidente da Bolívia, Sr. Evo Morales. Chegamos também ao ponto de, no ano de 2005, com toda essa maré de crescimento global, crescermos apenas 2,3% – foi isso o que cresceu o Brasil. E vejo este Governo irresponsável do PT a comemorar o desempenho das taxas da economia. Ora, como se pode comemorar o crescimento de 2,3% enquanto o país vizinho, a Argentina, cresceu mais de 8%, enquanto a média de crescimento dos países emergentes e, sobretudo, da América Latina ultrapassam a casa dos 6%? Como podem comemorar a maior taxa de juros do planeta? Como podem comemorar a maior carga tributária de toda a esfera global? Como podem comemorar esse pífio – é assim que se pode designar – nível de investimento em infra-estrutura? Ora, se essas são as bandeiras que orgulham o Governo, elas não me orgulham; tampouco orgulham os brasileiros. Mas pergunto também: como é que pode pretender o Presidente Lula comemorar ainda esse êxito na área econômica vendo o setor agrícola atravessar a maior crise de toda sua história? Os agricultores de todo o Brasil passam por enormes dificuldades. Então, é esse o ponto a que chegamos. Porém, se me perguntarem, Deputado Walter Feldman, a que ponto poderemos chegar, até onde podemos ir, confesso que não saberei responder, porque um segundo mandato do Presidente Lula seria o prêmio, a recompensa à impunidade, à corrupção, ao desvio do dinheiro público, à falta de moralidade, à falta de correção, à falta da boa aplicação dos recursos suados do povo brasileiro. Sim, foi essa a roubalheira que se instalou no seio deste Governo que hoje dirige os destinos do Brasil! Mas o Presidente Lula e seus aliados estão cantando de galo muito cedo, estão comemorando cedo demais! O jogo vai começar mesmo a partir do dia 5 de julho, quando as regras serão as mesmas, quando o povo brasileiro de forma livre, independente, democrática e soberana vai poder fazer a comparação entre o que foi o Governo da corrupção, do desvio do dinheiro público, do mensalão e o que são as propostas de pessoas sérias, de bem, honradas e dignas. Quinta-feira 15 30329 Mas quero encerrar dizendo ainda que o Deputado Henrique Fontana não respondeu à pergunta que fiz na semana passada. Como é que pode o Sr. Ministro Márcio Thomaz Bastos, ou o Sr. Ministro das Cidades, procurar o Senador Antonio Carlos Magalhães para pedir favor? Ora, será que um Senador que merece os predicados e as qualificações aqui proferidos pelo Deputado Henrique Fontana pode ser procurado por Ministros do Governo Lula para prestar favores? Será que um homem público que é chamado por todos os adjetivos ditos pelo Deputado Henrique Fontana pode ser procurado e provocado por dirigentes deste Governo para tratar de qualquer assunto que seja? O Deputado Henrique Fontana não respondeu a isso. Ele desconsiderou essa colocação que fiz. Mas está aqui, Deputado Henrique Fontana, Líderes do Governo e do PT, a minha voz que não se cala e não se calará, porque continuaremos defendendo a moralidade, a integridade e a ética na vida pública brasileira. Não abrirei mão dessas bandeiras e desses princípios. Custe o que custar! Vamos para o debate, vamos ver quem são os mais capazes e mais competentes. Ao final, venceremos, Deputado Walter Feldman, porque o povo brasileiro é inteligente e vai ter condições de comparar, e a comparação nos será favorável. Em outubro retornaremos a esta Casa para continuar o debate político, só que aí já numa situação diferente. Estaremos próximos de nos tornar Governo e eles próximos de voltarem à Oposição! O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Zé Geraldo. O SR. ZÉ GERALDO (PT – PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna informar que nesta segunda-feira, 12 de junho de 2006, o BNDES assinou contrato de financiamento de 161,6 milhões de reais para construção de 5 novos hospitais no interior do Estado do Pará e para implantação de um centro oncológico pediátrico anexo ao Hospital Ophir Loyola, em Belém. O valor total do projeto é de 257,2 milhões de reais, com 95,6 milhões de reais de contrapartida do Governo Estadual. É o maior financiamento já concedido pelo BNDES na área social, e ampliará a rede pública do Estado por meio da descentralização e regionalização do atendimento médico-hospitalar. O projeto vai atender 2,4 milhões de pacientes e gerar 3,4 mil empregos. Serão disponibilizados 501 novos leitos, 15% da capacidade hoje instalada. Hospitais com serviço de alta e média complexidade serão construídos nos Municípios de Santarém, Altamira, Redenção, Tailândia e Breves, além da uni- 30330 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dade de oncologia pediátrica de Belém. Dessa forma teremos atendimento médico-hospitalar complexo (cirurgias, próteses, patologias clínicas, radiodiagnósticos, ultra-sonografia, fisioterapia, odontologia, radioterapia, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada e medicina nuclear) em diferentes regiões de nosso Estado. Este projeto financiado pelo BNDES é a expressão de que o Governo Lula trabalha pelo social, é fruto das políticas públicas do Governo Federal, com foco no desenvolvimento regional e na redução das desigualdades e da pobreza. Além do financiamento à construção dos hospitais, soma-se ao crédito aprovado na semana passada pelo BNDES a recuperação e pavimentação de 3 trechos rodoviários no Pará, com 125 quilômetros de extensão, nas rodovias PA-415, ligando Altamira a Vitória do Xingu; PA-154, na Ilha de Marajó; e PA-395, no nordeste do Estado. O investimento total é de 82,5 milhões de reais, com financiamento de 66 milhões de reais do BNDES. Sr. Presidente, estas ações do Governo Federal de financiamento de projetos que visam melhorar a qualidade de vida da população no Estado do Pará é uma constante no Governo do Presidente Lula e merece os nossos parabéns. O SR. JOÃO CAMPOS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB – GO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna a fim de chamar a atenção de meus pares, em particular, e da sociedade, em geral, para as conseqüências da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional que, no próximo dia 13 de junho, vai completar 4 meses. É inadmissível o descaso do Governo Federal com as reivindicações dessa importante carreira jurídica da União, responsável pela cobrança da Dívida Ativa da União, hoje estimada em R$340 bilhões. A carreira de Procurador da Fazenda Nacional é a guardiã da legalidade da administração tributária, função essencial do Estado, conforme estabeleceu o Constituinte reformador. Tem, portanto, importância estratégica para a sociedade brasileira. Apesar disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem sido esquecida por sucessivos Governos. Em que pese o esforço dos seus atuais dirigentes e dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, a PGFN vive um quase sucateamento, o que se constata na inexistência de uma estrutura mínima Junho de 2006 e, principalmente, no completo, absoluto e absurdo aviltamento salarial da categoria. Mesmo diante desse quadro adverso – de estrutura precária, de pequeno investimento, de número insuficiente de Procuradores e, principalmente, da remuneração que atualmente corresponde a um terço dos vencimentos dos membros do Ministério Público e da magistratura –, os Procuradores da Fazenda Nacional arrecadaram em 2005 a quantia de R$9 bilhões. A greve já produziu conseqüências significativas, com destaque para a entrega de mais de 100 cargos de chefia de unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em todo Brasil. Informo também que os prejuízos causados pela paralisação dos Procuradores da Fazenda Nacional já atingiram a cifra de R$1,4 bilhão. Esse é o valor que deixou de entrar nos cofres do Governo em decorrência da greve. A principal reivindicação dos Procuradores da Fazenda é a paridade remuneratória com as demais carreiras essenciais à Justiça. O atendimento desse pleito vem sendo adiado pelo Governo há mais de um ano. Desde maio do ano passado, está em negociação no âmbito do Governo projeto de lei que fixa a remuneração sob a forma de subsídio não só para os Procuradores da Fazenda Nacional, como também para as outras carreiras que compõem a Advocacia Pública Federal, os Advogados da União e os Procuradores Federais. Essa proposição, mesmo implementada de forma escalonada, em 4 anos, amenizaria o grande fosso salarial existente entre os advogados públicos federais e os membros do Ministério Público e da magistratura, todos detentores do status constitucional de função essencial à Justiça. A última alegação do Governo foi de que o projeto de lei seria encaminhado ao Congresso Nacional depois da sanção e publicação da lei orçamentária, o que ocorreu há quase um mês – a Lei nº 11.306 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de maio. Até quando o Governo vai espezinhar essa carreira essencial à Justiça? Será que o Governo pretende baixar medida provisória no último dia de junho, prazo final para atualização salarial de servidor, sem consultar a carreira e seu sindicato? Este, Sr. Presidente, é o meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Concedo a palavra ao meu conterrâneo e companheiro de partido, nobre Deputado Edinho Bez, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Adelor Vieira, fico envaidecido por ser representante de Santa Catarina no Congresso Nacional. Desejo, primeiramente, falar a respeito da decisão que tomou o PMDB na última terça-feira, depois de ampla discussão, de não lançar candidatura própria para a Presidência da República nem para a Vice-Presidência. O PMDB, maior partido do Brasil, certamente deveria lançar candidato à Presidência da República, uma vez que a Nação pede que o faça. No entanto, o partido não preparou candidato há mais tempo e preocupou-se mais com seu fortalecimento em âmbito nacional, quem sabe elegendo, nas próximas eleições, uma bancada de 100 Deputados Federais, 200 Deputados Estaduais e 25 Senadores. O partido tem hoje quase 9 mil Vereadores, mais de mil Prefeitos e Vice-Prefeitos, mais de 80 Deputados Federais, quase 200 Deputados Estaduais, 9 Governadores, 22 Senadores e militantes espalhados pelo Brasil afora, com diretórios organizados em quase todos os Municípios. Com o falecimento do saudoso Ulysses Guimarães, esquecemos um pouco as questões nacionais e fomos perdendo nossa referência em termos de candidatura à Presidência da República. Continuamos sendo o maior partido do Brasil em âmbito regional e temos cerca de 15 candidatos a Governador liderando as pesquisas dos últimos 20 dias. Com esse registro, justifico aos companheiros, militantes e simpatizantes do PMDB Brasil afora o porquê de não lançarmos neste momento candidatura própria à Presidência da República – e lamento por isso. Contamos com a compreensão de todos. Estamos liberando cada Estado da Federação para apoiar o candidato à Presidência da República que julgar mais importante. Como ainda está amadurecendo o processo democrático no Brasil, cabe-nos respeitar a vontade da maioria. Seja qual for o Presidente da República eleito, com certeza ele precisará do PMDB para governar. E vamos, Deputado Adelor Vieira, eleger os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, elegendo a maior bancada de Deputados e Senadores. Precisávamos dar esta satisfação à população. Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Tenho a honra de registrar nesta tribuna o importante evento que acontecerá no Município catarinense de Gravatal: a Festa do Sagrado Coração de Jesus, que terá início no dia 15, amanhã, e seu encerramento no dia 18, próximo domingo. Na programação da festa está incluída missa rezada pelo Padre Schneider, de São Paulo, trans- Quinta-feira 15 30331 ladação da imagem do Sagrado Coração de Jesus, apresentação de shows etc. Gravatal, terra natal deste Deputado, localiza-se ao sul do Estado de Santa Catarina, a 150 quilômetros da Capital, Florianópolis. É conhecida como cidade das águas termais, consideradas as segundas do mundo em qualidade terapêutica, responsáveis pelo desenvolvimento turístico e econômico de toda a região. Essa festa católica, que reúne o povo devoto da região e dos demais Municípios, tem sido prestigiada por várias lideranças. Inclusive, o Governador licenciado Luiz Henrique da Silveira comparecerá àquelas festividades no dia 18 próximo juntamente com este Deputado. Convido o Deputado Adelor Vieira e os demais Parlamentares a participarem desse grande evento. Meus parabéns ao Prefeito Rudinei Amaral, ao Padre Paulo e às demais lideranças, extensivos ao povo daquele Município. Outro evento importante acontecerá no querido Município de Tijucas, situado na planície do litoral de Santa Catarina, às margens do rio de mesmo nome e do principal eixo rodoviário do País, a BR-101. Ontem, 13 de junho, data em que se comemora o dia de Santo Antônio, a cidade completou 146 anos de emancipação político-administrativa. Tijucas serve de portal de entrada para o Vale do Rio Tijucas, onde inicia a Rodovia SC-411, que dá acesso às cidades de Canelinha, São João Batista e Nova Trento, reconhecida nacionalmente como a terra da Santa Madre Paulina. Localiza-se entre Florianópolis e Balneário Camboriú, respectivamente a quarta e a quinta cidade mais visitada do Brasil, segundo informações da EMBRATUR. Em razão disso, torna-se uma verdadeira vitrine para mais de um milhão de turistas que passam por lá em temporadas de verão. Tijucas conserva as tradições dos açorianos desde o início da sua colonização, com seus usos e costumes atuais, que são heranças dos antepassados. Parabenizo o companheiro Prefeito Elmis Mannrich, o Vice-Prefeito Roberto Carlos Vailati, a Câmara Municipal e, em especial, o povo de Tijucas e todos aqueles que vêm contribuindo para o crescimento do Município com iniciativas inovadoras, visando ao desenvolvimento e ao bem estar de toda a municipalidade. Ao mesmo tempo, desejo-lhes êxito nas comemorações pela passagem do aniversário daquele querido Município. Sr. Presidente, este Parlamentar estará em Laguna no próximo sábado. Participará de um programa da Rádio Garibaldi, com duração prevista de 2 horas, ocasião em que terá a oportunidade de relatar assuntos desta Casa. 30332 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Nilson Mourão. S.Exa. disporá de até 25 minutos. O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, oradores que me antecederam teceram um conjunto de críticas ao Governo do Presidente Lula. Alguns, como ilustre Deputado da Bahia, chegaram a ser cruéis – e eu diria até que ele não tem muito compromisso com a verdade. Suas palavras não correspondem ao que pensa a maioria do povo brasileiro a respeito do Presidente Lula, mas elas se devem ao fato de as elites brasileiras, que sempre dominaram o País, ignorarem solenemente o nosso povo. Sr. Presidente, nova pesquisa do IBOPE, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria, divulgada ontem, mostra que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou sua vantagem sobre os possíveis adversários em relação à posição de março de 2006, data do último levantamento. Se as eleições fossem hoje, Lula teria 48% dos votos, 5 pontos acima da sondagem anterior. Esse total seria suficiente para S.Exa. ser eleito no primeiro turno. Já o candidato tucano Geraldo Alckmin emperrou nos 19% que tinha em março. O índice do ex-Governador paulista cai para 18% quando a lista de candidatos inclui o peemedebista Pedro Simon, que tem apenas 2%. Um dos dados mais significativos da pesquisa diz respeito à taxa de rejeição, quando os entrevistados foram chamados a dizer em quem não votariam de jeito nenhum. Entre os candidatos apresentados, Lula tem a menor rejeição, 28%, enquanto 34% jamais escolheriam Alckmin para Presidente da República. Na pesquisa espontânea, na qual os nomes dos concorrentes não são apresentados ao eleitor, as menções de voto em Lula subiram de 27% para 32%. Já as indicações ao nome de Alckmin – que está em campanha por todo o Brasil e aparece na mídia como candidato, salvo engano, há mais de 90 dias – não passam de 8%. O percentual dos que preferem Lula também cresceu na disputa de eventual segundo turno. Agora ele teria 53%, enquanto o tucano caiu de 31% para 29%. A pesquisa foi realizada entre 5 e 7 de junho, com 2.002 entrevistas em 143 Municípios de todos os Estados brasileiros, e tem margem de erro de 2 pontos percentuais. A 4 meses das eleições, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recupera a confiança da população. O número de pessoas que considera o Junho de 2006 Governo ótimo ou bom aumentou de 38% em março para 44% em junho e voltou ao patamar de junho de 2003, primeiro semestre depois da posse do Presidente. Já o percentual de eleitores que aprova a maneira como Lula governa subiu de 55% em março para 60% em junho, maior patamar desde setembro de 2004. Além disso, a confiança no Presidente aumentou de 53% para 56%. Conforme a pesquisa, a avaliação positiva do Governo cresceu em todos os segmentos sociais e em todas as regiões do País. Veja, ilustre Deputado Zé Geraldo, em todas as regiões do País e em todos os setores sociais! O único segmento em que a aprovação caiu foi entre os eleitores que recebem mais de 10 salários mínimos. A maior aprovação, de 49%, vem da população com renda familiar de até 1 salário mínimo. A aprovação ao Governo também é mais alta entre as pessoas com grau de instrução até a 4ª série do ensino fundamental. De acordo com a pesquisa, 50% desses eleitores consideraram o Governo ótimo ou bom em junho. No segmento com ensino superior completo, a avaliação do Governo melhorou. Em junho, 33% das pessoas com curso superior completo ou mais consideraram o Governo ótimo ou bom, ante os 29% registrados em março. A Região Nordeste ainda se destaca como a que apresenta maior número de eleitores, 50%, que acham o Governo bom ou ótimo. Entretanto, a pesquisa mostra que o maior avanço na avaliação positiva ocorreu na Região Sudeste. Hoje, 43% da população considera o Governo ótimo ou bom, ante os 35% de março. A nota média para o Governo Lula subiu para 6,4 em uma escala de zero a 10. Essa avaliação é similar aos 6,3 conferidos pelos eleitores em março de 2005, antes da crise política. Ouço, com prazer, o ilustre Deputado Zé Geraldo. O SR. ZÉ GERALDO – Deputado Nilson Mourão, V.Exa. comemora a consolidação da preferência eleitoral ao Partido dos Trabalhadores e ao Presidente Lula pela maioria dos eleitores brasileiros. Não sei como, nesta altura do campeonato, um Deputado do PFL da Bahia pode dizer que o jogo vai começar. Qual jogo vai começar, Deputado Nilson Mourão? Esse Deputado está há 1 ano no jogo, caluniando o Governo e o Presidente Lula nas CPIs, mas as oposições não conseguiram mudar o eixo. Foram 5 CPIs durante o ano. Pensaram que com isso derrubariam o Governo e o Presidente Lula. Pelo contrário. O Governo está bem, o Presidente idem, e a pesquisa mostra que o povo brasileiro ainda confia no Partido dos Trabalhadores e lhe dá a maior nota entre os partidos. Não adianta o Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PSDB e o PFL se desesperarem. O Senador peessedebista do Amazonas passa a sessão inteira do Senado Federal batendo no Presidente Lula, mas em Manaus S.Exa. ganha disparado as eleições no primeiro turno. Então, também não adianta um Deputado pefelista da Bahia dizer que o jogo vai começar. O jogo já terminou para eles, porque o tiro saiu pela culatra, como diz o ditado popular. V.Exa. está de parabéns por poder hoje, no Grande Expediente, comemorar a subida do Presidente Lula nas pesquisas, que dizem ainda haver a possibilidade de o Presidente ganhar as eleições no primeiro turno. Obrigado a V.Exa. pelo aparte. O SR. NILSON MOURÃO – Eu que agradeço a V.Exa., Deputado Zé Geraldo, combativo Parlamentar do Estado do Pará. O aparte de V.Exa. enriquece meu pronunciamento. Prossigo, Sr. Presidente. A pesquisa traz também um elemento extremamente importante: como a população já vai estabelecendo a comparação entre os Governos Lula e Fernando Henrique Cardoso. A pesquisa revela que 55% dos brasileiros consideram os 3,5 anos do Governo Lula melhores do que os 8 anos de Fernando Henrique Cardoso. Para 23% está igual e apenas 18% acham que piorou. A avaliação pró-Lula é a melhor desde setembro de 2003, quando o Presidente tinha idênticos 55%, 16 pontos acima do índice apurado em dezembro do ano passado, quando o massacre da mídia contra o petista atingiu o seu auge. Mesmo entre os eleitores do tucano Geraldo Alckmin, segundo a nova pesquisa, a taxa dos que consideram Lula melhor ou igual a FHC é de 57%. Ouço, com o maior prazer, o Deputado Anselmo, ilustre representante de Rondônia. O SR. ANSELMO – Primeiramente, quero parabenizá-lo, Deputado Nilson Mourão, por apresentar essa pesquisa. Não foi V.Exa. quem pensou esses dados. Eles foram colhidos por instituto de pesquisa – instituto que não foi contratado pelo Partido dos Trabalhadores – e realmente expressam a verdade. Antes do discurso de V.Exa., ouvi alguém, que já deteve o poder nas mãos por 8 anos, dizer algo engraçado – S.Exa. fez uma comparação do Brasil com a Argentina – e decidi vir ao plenário apartear V.Exa. Por que não comparam o Governo Lula com o de Fernando Henrique Cardoso, do qual faziam parte? Por que o comparam o Governo brasileiro com o argentino? Ora, o povo brasileiro mora no Brasil, Deputado Nilson Mourão. Ao mesmo tempo, aquele Deputado dizia que, a partir do dia 5 de julho, o jogo vai começar, porque vão apresentar boas propostas. Nós não vamos apresentar propostas. Nós vamos, sim, fazer a comparação, que já temos pronta, dos 4 anos do Governo Lula com os 8 anos do Gover- Quinta-feira 15 30333 no Fernando Henrique. Na apresentação de propostas, podem mentir, como já o fizeram no passado, mas não vamos admitir isso de forma alguma. Eles dizem que o Governo gasta mal. Por quê? Porque gasta com a fome do povo brasileiro. Muitas vezes, dizem que R$70,00 ou R$90,00 é uma miséria. É uma miséria para aqueles que sempre governaram para a burguesia, que bebe uísque de R$300,00. Para esses, R$70,00 ou R$90,00 é uma miséria, mas, para quem está comendo com esse dinheiro, é uma boa ajuda. E uma ajuda segundo a lógica de que haverá um resgate social a médio prazo, porque o Governo exige que as crianças dessas famílias sejam levadas às salas de aula e aos postos de saúde para serem vacinadas. Esse resgate já poderia ter sido feito há mais tempo, mas justamente aqueles que dizem que R$70,00 é uma miséria não tiveram coragem de fazê-lo. Quero dizer a essas pessoas que não vamos apresentar idéias quando começar a campanha, mas apresentar tudo o que fizemos e comparar com o Governo anterior. E, então, tenho certeza absoluta, o Governo Lula, em 4 anos de mandato, mesmo na área mais difícil, na qual não avançou tanto, ainda terá feito muito mais a apresentar do que o Governo deles, em 8 anos. O Deputado pefelista nos chama para fazer a comparação do Brasil com a Argentina, mas não nos chama para fazer a comparação com o Governo deles. Não vamos admitir esses engodos. O povo brasileiro também não vai aceitar propostas mentirosas. Eles vão ter de apresentar o que fizeram. Se quiserem voltar ao Governo, terão de voltar pelo que fizeram em 8 anos, e não pelas mentiras que vão querer apresentar, porque o povo brasileiro já está cansado delas. Fato interessante aconteceu na sexta-feira, no arraial da APAE no Município de Ji-Paraná, em Rondônia. Alguém me disse assim: “Deputado, eu não serviria nunca para ser Deputado”. Eu perguntei, então: “Por que, meu amigo?” E ele respondeu: “Porque eu não suportaria ouvir os ACM Netos da vida falarem”. O mais interessante ainda é que alguém me interrompeu e deu a seguinte resposta: “Se você acha que isso preocupa alguém no Brasil, está enganado”. Hoje, quando aquele Senador fala, muitas pessoas dizem que não podemos dar ouvidos a alguém que está caducando; quando o outro fala Câmara dos Deputados, dizem que não podemos dar ouvidos a menino. O povo brasileiro já sabe disso e faz as devidas comparações. Portanto, eles podem ficar tranqüilos: já estamos preparados para o início do jogo no dia 5. Temos bons técnicos e bons jogadores, mas vamos jogar com base naquilo em que já fomos campeões, e não fazendo comparações com a Argentina e outros países. Vamos fazer isso junto com o povo brasileiro, que reconhece o trabalho que o Go- 30334 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verno Lula tem realizado e, por isso mesmo, o coloca na sua preferência em todos os momentos. Portanto, Deputado Nilson Mourão, quero parabenizá-lo por estar dizendo a verdade, fruto de pesquisa que não foi patrocinada pelo Partido dos Trabalhadores, nem pelo Presidente Lula. O SR. NILSON MOURÃO – Deputado Anselmo, agradeço a V.Exa. o aparte, que enriquece meu pronunciamento. V.Exa. sugeriu algo muito importante: enquanto a Oposição não consegue visualizar verdadeiramente as ações positivas e construtivas do Governo do Presidente Lula, rebaixa a política e tece críticas sem fundamento, o povo vai fazendo comparações, vai estabelecendo diferenças. As pesquisas não representam outra coisa senão uma avaliação que o povo está fazendo do Governo do Presidente Lula. Portanto, como Parlamentar da bancada do Governo, só me resta dizer o seguinte: deixa a Oposição falar; deixa eles dizerem o que bem entendem. Oposição irresponsável o povo reconhece muito bem. Retomo meu discurso, Sr. Presidente. O levantamento dessa última pesquisa também apontou melhora na avaliação da atuação do Governo em quase todos os itens investigados. Em relação ao combate à fome e à pobreza, o percentual dos que aprovam a política do Governo do Presidente Lula aumentou de 51%, em março, para 56%, neste mês. Na área da economia, o destaque é para o combate à inflação, cuja aprovação cresceu de 41% para 48%. Mesmo com ligeira melhora, impostos, juros, segurança pública e combate ao desemprego permanecem como a área de maior desaprovação do Governo. É claro. O Governo do Presidente Lula, apesar dos esforços empreendidos, não conseguiu resolver todos os problemas do País. Existem lacunas. O atual Governo e nós, da bancada de apoio, estamos convencidos de que a taxa de juros ainda está alta. Mas é precioso dizer ao povo brasileiro que ela é a mais baixa dos últimos 10 anos. Ouço, com prazer, o aparte do ilustre Deputado Neucimar Fraga. O SR. NEUCIMAR FRAGA – Deputado Nilson Mourão, em primeiro lugar, parabenizamos V.Exa. pelo pronunciamento. É verdade, no final desta Legislatura, podemos fazer uma avaliação do mandato do Presidente Lula. Destacamos, na condição de representante do Espírito Santo, o apoio recebido do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que mais investiu em nosso Estado. Há 4 anos, as autoridades, em nível nacional, sentiam vergonha de ir ao Espírito Santo e Junho de 2006 ser fotografadas ao lado dos seus representantes. O Estado estava arrasado, dominado pelo crime organizado e a economia em baixa. Pois bem. O Presidente Lula, por meio dos órgãos governamentais, investiu no Estado, que mais que dobrou sua arrecadação, passando de R$3,5 bilhões para quase R$8,5 bilhões, e só de aplicações da PETROBRAS recebeu cerca de R$10 bilhões. Destacamos igualmente o empenho do Presidente Lula em favor da educação. Trinta e duas unidades de CEFETs foram construídas no País, destinadas à expansão do ensino profissionalizante. Também diversas universidades foram criadas, afora os programas de extensão universitária. Ou seja, o Presidente Lula está investindo na educação, pois todos temos convicção de que ela é a saída para os sérios problemas por que o País atravessa. Os números da área econômica comprovam que o povo brasileiro está comprando mais, que o poder de compra aumentou e que ocorreu a queda dos juros. O dólar, que estava em R$3,80 no início do Governo, caiu para a faixa de R$2,20, e muitas pessoas reclamam. Qualquer outro Presidente se deixaria levar pela pressão dos empresários brasileiros, quando pedem a desvalorização da nossa moeda em face do dólar, sob o argumento de que a valorização do real diminui as exportações. Contudo, as exportações triplicaram no Brasil. Quando se desvalorizava o real, investidores estrangeiros traziam os dólares de paraísos fiscais para investir no Brasil, obtinham grandes lucros e, em seguida, os levavam embora do País. Parabéns ao Presidente Lula e a sua equipe econômica, que não abriu mão da liberdade de mercado e deixou o dólar flutuar, barateando, com isso, o preço da cesta básica. Deputado Nilson Mourão, parabenizo V.Exa. pelo discurso e saúdo o Presidente Lula pela administração. O SR. NILSON MOURÃO – Deputado Neucimar Fraga, agradeço a V.Exa. o aparte, sempre muito bem fundamentado e capaz de enriquecer qualquer pronunciamento. Nesta Casa, V.Exa. tem sido um Parlamentar combativo na defesa dos interesses do seu Estado. Sr. Presidente, a pesquisa detectou ainda a aprovação do povo brasileiro à política de geração de empregos do Presidente Lula. O Governo recebeu a aprovação de 42% dos entrevistados. A política de geração de empregos, que hoje já contabiliza em torno de 4 milhões de empregos criados em 3,5 anos, é uma vitória inegável do Governo do Presidente Lula, mesmo – diria – com certa ponta de inveja, de rancor, de ressentimento da Oposição. O Presidente operário, em 3,5 anos, pôs em prática uma política de desenvolvimento capaz de gerar qua- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se 4 milhões de empregos, enquanto o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso gerou 700 mil novos empregos em 8 anos. Sr. Presidente, gostaria de destacar outro avanço que considero extraordinário. A maioria das crianças atendidas pelo Programa Bolsa-Família, segundo estudo realizado, faz hoje 3 refeições ou mais ao dia. Nas casas em que há crianças, o consumo de leite é maior e o cardápio é mais diversificado, incluindo frutas, biscoitos e macarrão. Esses são dados verificados em levantamento feito pela Universidade Federal Fluminense e divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome. O Bolsa Família é o principal programa de transferência de renda do Governo Federal, atingindo cerca de 9,2 milhões de lares carentes no País. O estudo mostra também melhoria na qualidade da alimentação e aumento na quantidade dos produtos consumidos pelo grupo familiar beneficiário do programa. Das crianças atendidas pelo programa, 94,2% fazem 3 refeições diárias. E o consumo do leite aumentou, atingindo 70% das famílias. Esse é um avanço histórico para um país que desenvolve programa social dessa grandeza. E o Presidente Lula pretende chegar, ao final do seu Governo, com 12 milhões de famílias atendidas. O Presidente Lula, homem que veio de baixo, que conheceu o sofrimento, o desemprego, traçou uma política pública capaz de chegar às crianças mais pobres. Estudo recentemente divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES detectou expressivo impacto do aumento do salário mínimo e do Bolsa Família sobre a desigualdade social. Já estudo do IBGE revela que a desigualdade social atingiu o menor nível desde o Censo realizado em 1960. Intitulado Crescimento Pró Pobre: O Paradoxo Brasileiro, o estudo do Instituto, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, com dados de 2004, indica que o País vem avançando desde o início da década na redução das desigualdades entre pobres e ricos. A pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em parceria com pesquisadores internacionais da Organização das Nações Unidas, aponta para o fato de que em 2004 a renda média do brasileiro cresceu 3,6%, enquanto a renda dos mais pobres chegou a crescer 14%. De acordo com o Prof. Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, o levantamento mostra que a queda da desigualdade, ocorrida em 2004 dá seqüência à tendência de Quinta-feira 15 30335 melhora da distribuição de renda que vem ocorrendo em nosso País. Eis aí, Sr. Presidente, a grande conquista. Está havendo redução das desigualdades. E o Brasil é, sem dúvida nenhuma, um dos países com maior desigualdade social. A determinação do Presidente Lula de avançar na melhoria da distribuição de renda e nos programas sociais vai revelando ao povo as possibilidades concretas de redução da miséria e da pobreza. Concluo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizendo que as pesquisas eleitorais – e várias foram feitas e publicadas, todas dando ampla margem ao Presidente Lula – refletem apenas a verdade. O povo brasileiro está acompanhando, avaliando as políticas desenvolvidas pelo Presidente Lula e indicando que elas estão no caminho certo. Que a Oposição estrebuche é natural, faz parte do jogo democrático; que a Oposição esperneie é próprio da vida democrática em nosso País. Agora, mentir, não admitimos. Porque o povo acompanha e de uma forma ou de outra se reencontra com a verdade. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. Durante o discurso do Sr. Nilson Mourão, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Paes Landim, Neucimar Fraga e Anselmo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Em continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí. S.Exa. disporá de 25 minutos na tribuna. DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Feu Rosa, para uma Comunicação de Liderança, pelo PP. DISCURSO DO SR. DEPUTADO FEU ROSA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme estava previsto, 30336 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na manhã de ontem, projeto de lei dispondo sobre reestrutura de carreiras do Poder Judiciário, numa decisão que repercutiu favoravelmente junto às categorias beneficiadas, as quais dependerão da deliberação do Senado Federal, para onde deverá ser encaminhada a matéria, já com a chancela desta Casa. Como a decisão deve ocorrer, improrrogavelmente, até o dia 30 do corrente mês, há necessidade de o andamento processar-se sem delongas, através de entendimento entre as lideranças das diversas bancadas que têm assento no plenário presidido por Renan Calheiros. Chega, assim, às suas etapas derradeiras a aludida proposição, sendo constante a movimentação dos servidores do Poder, todos pressurosos em que se ultrapassem as etapas finais do encaminhamento de algo capaz de representar o reconhecimento despendido pelos funcionários integrantes das várias instâncias do aludido Poder. Por sua vez, os servidores da Câmara esperam que os Senadores posicionem-se em torno do Plano de Cargos a eles vinculados, já devidamente aqui apreciado, restando, por fim, a manifestação soberana de seus ilustres componentes. A celeridade no andamento das duas referenciadas proposições passou a ser indispensável à respectiva exeqüibilidade, sem o que as vantagens longe estarão de prevalecer legalmente caso não se ultime a votação antes do dia 30 de junho, conforme prevê a legislação em vigor. Se é certo que 6 medidas provisórias obstaculizam a pauta da Ordem do Dia do Senado, tudo deve ser feito com a finalidade de ultrapassar-se tais empecilhos, a fim de que as duas iniciativas não venham a sofrer embargos intransponíveis, nulificadores do ingente esforço até aqui empreendido, com a compreensão dos nossos Parlamentares. Fica, pois, aqui reiterado apelo direcionado ao Senado Federal, não se permitindo frustrar-se a expectativa tanto dos servidores do Poder Judiciário, como dos que, nesta Casa, prestam relevantes serviços ao Legislativo. O SR. CARLOS ABICALIL – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Tem V.Exa. a palavra. O SR. CARLOS ABICALIL (PT – MT. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de receber a notícia de falecimento de um grande lutador social, companheiro de Junho de 2006 fé e de caminhada, amigo dos mais pobres, parceiro dos posseiros e dos índios da região do Araguaia, na Prelazia de São Félix. Referimo-me ao Padre Franklin Machado, natural da Ilha do Banal, nascido em 1963, ordenado sacerdote católico em 1995, pelo Bispo Dom Pedro Casaldáliga. Filho de pais camponeses, com 7 irmãos, chegou a residir em Gurupi (hoje, no Estado de Tocantins). Ainda jovem, integrou-se à vida da Prelazia de São Félix e a toda a sua ação militante na organização de movimentos e de comunidades inspiradas na libertação de todo sofrimento e de toda exploração, guindado no Projeto de Deus para restituir, lá em Mato Grosso, a Terra Sem Males. Formou-se em Filosofia, em Belo Horizonte, e em Teologia, em São Paulo. Companheiro de tantas lutas, foi co-fundador do Partido dos Trabalhadores na região. Desde 2002, como funcionário da FUNASA, organizava toda a assistência à saúde indígena naquela região, aliando sua ação profissional à sua opção preferencial pelos mais pobres. Vítima de acidente em serviço em 4 de dezembro último, Franklin faleceu ontem, depois de longo tratamento de saúde, sem conseguir reabilitar-se adequadamente. Morreu a serviço do Povo de Deus. Será sepultado na tarde de amanhã, Festa do Corpo de Deus. A Liturgia de hoje nos aponta o Salmo 14, uma reflexão para atualizar a fé. Nele recitamos a pergunta que orienta nossa opção de fé: Quem entrará na tenda do Senhor? Aquele que pratica a Justiça e fala a Verdade! Ao expressar minha solidariedade a todos os irmãos e irmãs da Prelazia, em particular a Dom Pedro e a Dom Leonardo, tenho confiança de que Franklin está na tenda do Pai e nos fortalece a cada passo do nosso bom combate. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zequinha Marinho. S.Exa. dispõe de 25 minutos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores visitantes das galerias, volto à tribuna para fazer algumas considerações sobre nosso querido Estado do Pará. Esta é uma quarta-feira atípica, não há aquela grande movimentação de costume. Agradeço ao nobre Deputado, que me cedeu sua vez em razão de sua viagem, a oportunidade de me pronunciar neste Grande Expediente. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Estado do Pará está dividido em 3 grandes regiões: norte e nordeste, em que se concentram a Capital e a grande população do Estado com enorme potencial produtivo e turístico. A região oeste e sudoeste, que tem como pólos as Cidades de Santarém, Itaituba (de onde chegamos ontem), Monte Alegre e toda a beira do Rio Amazonas; Altamira, na Transamazônica, e todo aquele corredor muito esperançoso. Temos também as regiões sul e sudeste. A região oeste, principalmente a linha da BR-163, a conhecida Cuiabá – Santarém, vive na expectativa da sua retomada econômica com o novo modelo de gestão florestal que o Governo aprovou no Congresso Nacional. Nossa expectativa é a de que o Ministério do Meio Ambiente e demais Ministérios relacionados com essa atividade possam retomar suas ações para voltarmos a ter geração de emprego e renda naquela região. Estive neste final de semana visitando a região e pude ver a necessidade do povo, que tem esperança nessa proposta boa, oportuna e bem-vinda. Faço neste momento um apelo para o Governo Federal, a fim de que nos ajude a dar um passo à frente, considerando o grande potencial existente, viável técnica e economicamente, das regiões sul e sudeste do Estado do Pará, compostas por 38 Municípios com cerca de 1 milhão e 350 mil habitantes distribuídos numa área de aproximadamente 284 mil quilômetros quadrados. Hoje a atividade econômica daquela região está baseada na pecuária de corte e de leite. Lá o rebanho é de 13 milhões de cabeças; em torno de 9 frigoríficos abatem 7 mil e 500 cabeças de gado por dia; existem cerca de 20 indústrias de laticínios; madeira manejada por diversas madeireiras ainda existentes naquela região; fantástica província mineral compreendida pelo Pólo Carajás, onde grande quantidade de minério de ferro, cobre, níquel, ouro e outros minérios é explorada. Há ainda a pesca artesanal de rios – Rio Araguaia, Rio Tocantins, lago de Tucuruí –, além do importante pólo de ferro-gusa na cidade de Marabá. A economia daquela região está baseada no que abordo, assim como na agricultura familiar. A maior superintendência do INCRA está localizada na cidade de Marabá e atende 41 Municípios da região. Há mais de 400 projetos de assentamento com quase 70 mil famílias assentadas. Além do que já existe, temos potencial de crescimento baseado no turismo de aventura, fantásticos rios, praias e o Lago Tucuruí, que é muito grande, em face da hidrelétrica. A região do Rio Xingu também é Quinta-feira 15 30337 deslumbrante e recebe turistas do Sudeste e do Centro-Oeste na época da estiagem, que chamamos de verão, no mês de julho. Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Benevides. O SR. MAURO BENEVIDES – Deputado Zequinha Marinho, cumprimento V.Exa. pelo brilhante pronunciamento, no qual enaltece o grande Estado do Pará. Ao falar das potencialidades turísticas do Estado, permito-me lembrar que, do ponto de vista do turismo religioso, há o afervoramento da crença do povo brasileiro na festa monumental do Círio de Nazaré, da qual participei há alguns anos a convite da então bancada do Pará no Senado Federal, Casa à qual pertenci durante 16 anos. Estou ligado ao Estado do Pará, pois, como sabe V.Exa., a minha família foi responsável pela fundação de cidade muito próxima de Belém – a apenas 30 minutos. A cidade de Benevides, com 120 anos, marca a tradição dos Benevides e tem colaborado para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará. V.Exa. conhece Benevides muito melhor do que eu, embora parente daquele que criou a cidade e que foi Governador do Pará, salvo engano, em 1892. Essa a homenagem que desejava prestar a V.Exa., mostrando a minha identificação com a sua terra e a sua gente. O SR. ZEQUINHA MARINHO – Agradeço ao Deputado Mauro Benevides o aparte. A cidade de Benevides faz parte da região metropolitana de Belém e está indo muito bem. Fiz referência ao potencial produtivo e econômico da região sudeste do Pará e ao turismo. Mas além do turismo, caro Presidente, temos terras que foram abertas, transformaram-se em fazendas e hoje poderão e deverão ser usadas para reflorestamento. O sudeste do Pará poderá ser, nos próximos anos, um dos maiores pólos de reflorestamento com espécies nobres do Brasil. Há necessidade do reflorestamento com espécies destinadas à transformação no carvão vegetal, para alimentar o grande pólo guseiro da cidade de Marabá, que já se expandiu para outros Municípios, como é o caso de Rio Maria, que deve receber nos próximos meses mais um forno. Por outro lado, conforme dados que apresentei nesta Casa sobre a pecuária, temos 9 frigoríficos que abatem um grande número de cabeças de gado por dia para abastecer 38 cidades. Aproximadamente 10 mil cabeças de gado são consumidas por dia naquela região, o que significa que temos 10 mil peles de gado para a região sul e sudeste do Pará por dia, matéria-prima da maior importância comercial. Aliás, 30338 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS precisamos construir naquela região um grande pólo coureiro calçadista. Algumas regiões do Brasil – São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Sul – estão gerando renda, emprego e desenvolvimento com base no couro bovino que serve para fazer os mais diversos artefatos. Nossa intenção é trabalhar nisso. Na cidade de Conceição do Araguaia já estamos destinando 1 milhão e 200 mil reais, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, para o Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará – CEFET-PA, para começar ali o primeiro centro tecnológico de couro do Estado, com o objetivo de qualificar mão-de-obra para essa nova atividade econômica. O sul e o sudeste do Pará poderão ser o grande pólo da produção do biodiesel no Brasil. Pela qualidade das nossas terras, pela chuva regular todos os anos, além do tempo da estiagem, do calor natural daquela região, poderemos ser o grande pólo de fabricação do biodiesel do Brasil. Não resta a menor dúvida de que se trata de um potencial da região e queremos trabalhar nessa direção. Além disso, no sul e sudeste do Estado, como em todas as outras regiões – refiro-me principalmente a esta região, que pulsa de maneira muito dinâmica –, há a possibilidade de atrairmos investimentos na área da produção da cana-de-açúcar, principalmente para a fabricação do álcool, hoje um dos nossos principais combustíveis. O Brasil, há muito tempo, domina essa tecnologia e precisa urgentemente expandir a produção da cana-de-açúcar para outros Estados, até porque São Paulo e outros Estados já não têm mais terra para que as empresas aumentem sua produção. O Pará, neste momento, abre suas portas. O Governo do Estado já encomendou, por meio da ESALQ, estudo de viabilidade técnica, começando pelo Município de Santana do Araguaia, na divisa com Mato Grosso, até o Município de Goianésia do Pará, ao longo de toda a BR-158 e grande parte da PA-150. Acreditamos que dentro de pouco tempo estaremos atraindo investimentos para plantar cana-de-açúcar no Estado e assistindo à vinda, de maneira efetiva e permanente, do emprego e do desenvolvimento para a nossa região. Além desses potenciais aqui apresentados, temos, como citamos ainda há pouco, interessantes reservas de pedras preciosas. A cidade de Parauapebas, na região sudeste do Estado, hoje já é um pólo de gemas e jóias. Com pouco investimento podemos transformar Parauapebas – e o SEBRAE já trabalha nesse sentido – num grande pólo dessa atividade econômica, o que Junho de 2006 vai gerar ali milhares de empregos, podendo haver expansão para outros Municípios daquela região. Encerro falando do potencial da nossa agricultura familiar. Disse, ainda há pouco, que a maior superintendência do INCRA do Brasil está naquela região – mais de 400 projetos de assentamentos, com quase 70 mil famílias. O que nos falta neste momento é possibilitar a essas famílias condições de trabalhar a terra e fazê-la produzir. Se conseguirmos qualificar a mão-de-obra existente, introduzindo tecnologias e incentivando a comercialização dos produtos para outras regiões do Brasil e oxalá para fora do País, ninguém segura aquela região e tampouco a agricultura familiar. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para transformar o limão em limonada, precisamos usar a cabeça, precisamos de uma educação avançada para que nossa gente realmente supere as dificuldades, eduque-se para o empreendedorismo e para a utilização da tecnologia, a fim de que possamos avançar no processo e ser uma das regiões mais ricas do País. Ouço a Deputada Ana Alencar que, com o seu aparte, irá completar o meu raciocínio. Tenho certeza de que, como minha vizinha e amiga, S.Exa. conhece um pouco da região sul do Pará, vizinha do Estado de Tocantins. A SRA. ANA ALENCAR – É verdade, Deputado Zequinha Marinho. Gostaria, neste momento, de cumprimentar todo o povo paraense por ter nesta Casa um Parlamentar como o Deputado Zequinha Marinho, um defensor das causas do povo do Pará, um exaltador das belezas daquele Estado. Nas poucas vezes em que estive no Pará, eu me senti em casa. O povo paraense é acolhedor, amigo, parece que sempre está pronto para nos abraçar. Quero parabenizar V.Exa. pelo seu trabalho, pela sua eficiência, pela sua garra nesta Casa. Muito se ouve falar que os Deputados não trabalham. Muitas vezes, a mídia gosta de dizer que estamos aqui e não cumprimos nosso papel. Mas eu quero dizer ao povo paraense que o Deputado Zequinha tem cumprindo, e muito bem, o seu papel. Parabéns. O SR. ZEQUINHA MARINHO – Muito obrigado, Deputada Ana. O aparte de V.Exa. fará parte do nosso pronunciamento. Nasci na região que hoje é o Estado do Tocantins. Como V.Exa. disse, aquela é uma terra que acolhe. Ainda na infância, para ser alfabetizado, minha família migrou para o Estado do Pará e ali vivemos, pela graça de Deus, na luta, mas também desfrutando dessa perspectiva de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gostaria, depois de expor tudo isso, de falar sobre um problema em que o Governo Federal pode muito nos ajudar. Ainda não temos, naquela região, escolas técnicas suficientes e voltadas para a qualificação da nossa mão-de-obra. É fundamental, importante, necessário e acima de tudo urgente que se leve para o sudeste do Pará escolas técnicas que nos dêem condições de qualificar nossa mão-de-obra, objetivando desenvolver todo o potencial que temos naquela região. As empresas, principalmente as mineradoras, que se estão instalando nos Municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás, Ourilândia e São Félix do Xingu, como a Onça Puma, recentemente comprada pela Vale do Rio Doce, quando precisam de mão-deobra qualificada, vão buscar em outros Estados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro. Isso nos faz pensar na necessidade de se investir urgentemente na qualificação do nosso homem sul-paraense. Estamos propondo ao Ministério da Educação, na questão do ensino técnico, articular recursos para 2007, a fim de que se possa implementar ali não só escolas, mas também cursos voltados para a vocação da economia regional, algo de fundamental importância. Precisamos não só de escola técnica, mas também de buscar o ensino superior. Neste momento, existe a Universidade Federal Rural da Amazônia, tão bem dirigida por nosso Reitor, Prof. Marco Aurélio, que esteve em viagem pelo sudeste do Pará e também em nossa cidade, Conceição do Araguaia. Em contato com o Prefeito, a Reitora da UEPA e a sociedade local, o Prof. Marco Aurélio assumiu o compromisso de, recebendo recursos e apoio do Governo Federal, levar para Conceição do Araguaia o curso de Agronomia. Isso vem exatamente ao encontro de nossa grande necessidade. Numa região onde a terra é o principal elemento para se plantar e se criar, não pode deixar de haver um curso de formação superior voltado para essa área. Precisamos lutar para que isso possa acontecer com a maior brevidade possível. No momento, estamos articulando com a Casa Civil da Presidência da República. Já solicitamos uma audiência com o Sr. Ministro da Educação e, no Congresso Nacional, conversamos com algumas Comissões, a fim de conseguir um mínimo de recursos para, ainda neste ano, dar andamento ao projeto que leva uma extensão da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) para a cidade de Conceição do Araguaia. Caso isso não ocorra e tenhamos de alocar recursos no Orçamento de 2007, esses recursos só chegarão em 2008. Daí o meu apelo ao Sr. Ministro da Educação, bem como ao Ministro Tarso Genro, nosso articulador com o Governo e vice-versa, para que haja a possibilidade de alocação de pelo menos um milhão de reais neste momento, descentralizando o recurso para a Universidade Federal Rural da Amazônia, a fim de dar o pontapé inicial. Assim, levaremos para o sul Quinta-feira 15 30339 e o sudeste paraense uma extensão da UFRA, com um curso que nos dará condição não só de suprir a demanda por vagas no ensino superior, mas, acima de tudo, nos ajudará a pensar melhor a utilização da terra e a formatar o desenvolvimento, a geração de economia, renda, emprego, enfim, a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Nosso apelo, diante da potencialidade aqui exposta, aponta para a formação da mão-de-obra regional através da escola técnica e do ensino superior. Já tramita no MEC e na Casa Civil da Presidência da República projeto de indicação de nossa autoria solicitando a transformação do campus avançado da Universidade Federal do Pará, em Marabá, principal pólo do sudeste paraense, numa universidade da região. Precisamos de uma universidade com autonomia e condições de pensar o desenvolvimento regional, de discutir a melhor formação dos cidadãos sul-paraenses, uma universidade que seja um vetor de introdução ao desenvolvimento regional. Todo mundo sabe das dificuldades das universidades no Brasil. Daí a necessidade de se focar uma região com uma universidade que discutirá vírgula por vírgula o desenvolvimento regional. Nosso apelo, no final das nossas considerações, é no sentido de que o Governo nos ouça. O desenvolvimento da Região Norte envolve as regiões sul e sudeste do Estado do Pará. O povo daquela região é bom, amigo, espontâneo, trabalhador, de paz. Muita gente só houve falar no sul do Pará quando acontecem conflitos agrários, que têm suas razões, pois infelizmente ainda há sérios problemas de desordem agrária na região. Essa é uma questão que se desenrolará no dia em que os Governos Federal e Estadual resolverem interferir. Sr. Presidente, espero que o Ministro da Educação nos ouça e viabilize essa pequena quantidade de recursos que trará grande benefício para o sul do Pará. O valor é insignificante, mas o curso de Agronomia é muito importante para a região. Assim, construiremos uma região próspera, com base, sustentação e pesquisa; caso contrário, só haverá perspectivas, potencial e esperança, sem usufruto do potencial do produto que todos almejamos. Agradeço pelo tempo que me foi concedido. Espero que sejamos atendidos pelo Governo na busca desse benefício tão importante para o nosso Estado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Apresentação de proposições. Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo. 30340 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30341 30342 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30343 30344 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30345 30346 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30347 30348 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ORDEM DO DIA (Sessão de Debates e Trabalho de Comissões.) O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Vai-se passar ao horário de VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES Concedo palavra à Sra. Deputada Ana Alencar, pelo PSDB. A SRA. ANA ALENCAR (PSDB – TO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de tarde, enalteço a trajetória política de Geraldo Alckmin, parecida com a de grandes políticos brasileiros, como Mário Covas, que também se iniciou na política muito jovem e se tornou Governador de São Paulo. A extraordinária capacidade administrativa e o pragmatismo de Alckmin assemelham-se muito à maneira de agir de Siqueira Campos no meu Estado, Tocantins. S.Exa. iniciou cedo a vida pública e, com dedicação e arrojo, criou nosso Estado. Siqueira Campos, assim como Geraldo Alckmin, ao alçarem ao Governo de seus Estados, assumiram posições desenvolvimentistas e promoveram ajustes das contas públicas. Peço ao povo brasileiro que preste atenção a estas palavras: “ajustes das contas públicas”, porque é com isso que pagamos um alto preço pelos vários impostos. Pois bem. Esses Governadores destacaram-se no cenário nacional por um fato muito importante. Elaborar bons projetos no papel não é difícil; a maior dificuldade para todos os que querem o bem da comunidade é transformar projetos em realidade. E esses destacados homens públicos têm tal qualidade. Dentre as medidas mais importantes adotadas pelo Governo Geraldo Alckmin, em São Paulo, vale destacar a redução da alíquota do ICMS de 18% para 12% nos setores de calçados, de autopeças, de produtos alimentícios e têxteis, a isenção para o setor naval, aeroviário, petrolífero, portuário, de energia elétrica e a redução da alíquota da cesta básica de 18% para 7%, zerando a alíquota do trigo, que era de 7%. A carga tributária, no final de 2002, era de 34,88% do Produto Interno Bruto; em 2005, alcançou 37,30% do PIB. A linha de trabalho do atual Governo é o aumento da carga tributária, o que nos coloca como de- Quinta-feira 15 30349 tentor da maior carga tributária entre os países com o mesmo nível de desenvolvimento. A candidatura de Alckmin à Presidência da República e o retorno de Siqueira Campos ao Governo do Estado do Tocantins ocorrem num momento crucial para o Brasil, pois não é admissível manter um crescimento médio do PIB medíocre, como o registrado, em torno de 2,4%. Percebemos, em nosso Estado, a desaceleração dos investimentos e uma retração no comércio, principalmente na nossa Capital, Palmas. Nosso atual modelo tributário precisa ser mudado, pois tributa mais os pobres e o investimento produtivo. Para isso precisamos de políticos como Geraldo Alckmin, a fim de recuperar a infra-estrutura do País, as estradas intransitáveis, os portos congestionados, os hospitais e as escolas em péssimas condições. Ainda corremos um sério risco de sofrermos “apagão” por falta de investimentos na geração de energia elétrica. Problemas como a redução para 45% das receitas compartilhadas do Fundo de Participação dos Estados – FPE, e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que há 15 anos correspondiam a 76% das receitas compartilhadas, precisam ser enfrentados, visto o brutal empobrecimento dos Municípios e a perda de sua autonomia. A preocupação de Alckmin e de Siqueira Campos, em seus respectivos projetos políticos, é desonerar os investimentos, a produção e as exportações, gerar empregos e não aumentar a já elevada carga tributária nacional, que já se aproxima de 40% do PIB. O Brasil e o Tocantins merecem entrar num novo ciclo virtuoso. Tenho certeza de que o nosso povo brasileiro, em especial o tocantinense, está vislumbrando esse horizonte. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Dando seqüência às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao Deputado Humberto Michiles, pelo PL. S.Exa. dispõe de até 5 minutos. O SR. HUMBERTO MICHILES (PL – AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para mais uma vez fazer um apelo. Esta Casa aprovou, inicialmente na Comissão de Finanças e Tributação e, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer 30350 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS favorável do ilustre Deputado Maurício Rands, o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário. A imprensa nos informa que a Ministra Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, não acatou a proposta feita pelo Poder Executivo. Quero aqui fazer um apelo para que se exercite ao máximo o diálogo e cheguemos a um denominador comum. Que o Poder Executivo possa elaborar uma proposta e apresentá-la aos servidores. O Poder Judiciário precisa, como todos os demais, remunerar bem seus servidores. Temos de manter, sobretudo, o diálogo aberto e oferecer uma proposta para que os servidores do Judiciário possam sair desta situação de angústia e ansiedade. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou parecer favorável do ilustre Deputado Maurício Rands e espera que essa situação chegue a um denominador comum. Faço, portanto, um apelo: que seja aprovado, antes do recesso, o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário. Também temos, entre outras importantes matérias a serem apreciadas por esta Casa, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Quantos empregos serão criados a partir da aprovação dessa lei? Quanta renda e crescimento serão estimulados a partir de sua aprovação? Retorno à tribuna para, mais uma vez, enfatizar a necessidade e o compromisso desta Casa em não iniciar o recesso antes de aprovar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Não podemos falar apenas de crescimento econômico. Temos de avançar e analisar quantas pessoas e empresas realizarão seus sonhos, atingirão seus objetivos e se sentirão realizadas a partir do momento em que o Congresso Nacional facilitar a vida dos pequenos e microempresários. Muitas coisas não dependem da legislação. Às vezes, atribui-se ao Congresso culpa ou responsabilidade por questões que dependem, muitas vezes, do cumprimento da legislação e do funcionamento das instituições. Mas, no caso, a bola está com o Congresso Nacional e é preciso oferecer uma resposta. O recesso só poderá ser iniciado após a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. É o apelo que faço a todos os Deputados, especialmente aos líderes partidários e à direção da Casa. Nós, representantes do povo brasileiro, temos a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento do País, para a efetivação de negócios, para a diminuição da burocracia e sobretudo da carga tributária. Não tenho dúvida de que, a partir da aprovação dessa legislação, muitos empregos serão criados e esta Junho de 2006 Casa vai efetivamente contribuir para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. O brasileiro é, por natureza, empreendedor, quer ter o seu negócio. Porém, com as dificuldades burocráticas, de natureza fiscal, é quase impossível manter por longo tempo uma microempresa viva. A tendência, como mostram os números, é as microempresas entrarem em falência e fecharem suas portas em pouco tempo. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. S.Exa. disporá de até 8 minutos na tribuna. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um momento em que o nosso Presidente da República – o Presidente do PT que dirige o País – dá constantes demonstrações de desconhecimento da liturgia do cargo, até mesmo das funções de Presidente da República, dos deveres e do respeito de um Presidente da República para com os outros Poderes. Na semana passada, numa demonstração de que o Parlamento é independente e é quem, de fato, representa o interesse dos brasileiros, foi aqui debatida matéria relativa aos interesses dos aposentados brasileiros. Na ocasião, demos uma demonstração de que este Parlamento representa os aposentados brasileiros e não as centrais sindicais, sobretudo a Central Sindical do Governo que faz acordos subalternos a fim de prejudicar os aposentados brasileiros. O Presidente da República, do Partido dos Trabalhadores, enviou ao Congresso Nacional medida provisória propondo aumento para os aposentados do INSS – não os aposentados em geral – que têm sido constantemente perseguidos pelo Governo Lula. A proposta foi combinada entre a CUT, a central sindical pró-Governo, e o Ministério do Trabalho. Então foi fácil para o Presidente fazer um acordo em que se usurpa dos aposentados o direito de receberem aumento compatível ao havido para o salário mínimo. O aumento era de 16%. Pois bem, a proposta do Governo Lula prejudica os brasileiros aposentados que ganham em média 500 reais. E aqui não estamos falando de um número pequeno, mas de 13 milhões de aposentados que ganham mais de 1 salário mínimo, todos prejudicados pela proposta do Presidente. Com a proposta de Lula, quem ganha 500 reais teria um aumento de apenas 25 reais. Nossa proposta, porém, prevê um aumento de 80 reais. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O pior de tudo é que, além de o Presidente ter combinado com as centrais sindicais – sem combinar com os aposentados – de retirar os direitos dos aposentados, veio a público criticar o Congresso por não ter obedecido ao acordo com a CUT. Sras. e Srs. Deputados, imaginem subordinar, ou, como disse hoje muito bem o grande jornalista Elio Gaspari, em artigos na Folha de S.Paulo e em O Globo, “embaralhar a função do Parlamento com a dos sindicatos foi uma prática utilizada por Hitler”. É prática fascista e ditatorial dizer que o Parlamento errou porque não obedeceu à CUT, que queria que os aposentados que ganham 500 reais tivessem um aumento de 25 reais por mês, ao passo que decidimos que o aumento seria de 80 reais por mês para os aposentados que até ganham 1 mil reais. E notem que não tem muita gente ganhando mais que 1 mil reais. Pois bem. O aumento dado por Lula é de 50 reais por mês, e o que a Câmara aprovou é de 160 reais por mês. Mas insisto: o Presidente chega ao requinte de, desconhecendo a função do Parlamento, criticá-lo por não ter obedecido a sua CUT. O Presidente gostava de falar “meu Delúbio”, quando se referia ao ex-tesoureiro do PT, o tesoureiro do mensalão. Certamente, quando fala da CUT, deve dizer “minha CUT”, porque a CUT deve receber todos os benefícios do Governo. A CUT de Lula quer tungar os aposentados, quer passá-los para trás! Espero que os aposentados se mobilizem. Nós, da Oposição, ganhamos 2 vezes semana passada. Em 2 votações consolidamos 16% de aumento e vamos lutar para que o nosso – já que é “a nossa CUT, o nosso Delúbio” – Presidente (ele não é o meu Presidente, mas é Presidente da República e Presidente do PT) não vete a matéria. Nunca vi alguém trair tão fortemente os aposentados como este Presidente, porque as centrais sindicais não representam os aposentados. Nós, Deputados, sim, representamos os aposentados. Embora eu seja Líder da Minoria, a proposta foi aqui aprovada pela Maioria, porque alertamos que quem votasse contra os aposentados teria seu nome publicado. E, com medo, a base governista terminou cedendo, e o Presidente, perdendo, em face de proposta acertada no Palácio com a central sindical do seu agrado. Ora, este é o Governo que temos, um Governo que tenta impor ao Parlamento a vontade das centrais remuneradas. O Ministério do Trabalho hoje está nas mãos do ex-Presidente da CUT. Isso lembra Getúlio Vargas, a ditadura Vargas, a ditadura dos pelegos. Quinta-feira 15 30351 O que era a ditadura de Vargas? Uma ditadura populista que trazia os sindicatos para dentro do Governo, técnica também usada por Mussolini na Itália, por Hitler na Alemanha e agora pelo Presidente Lula, do PT, que tenta fazer com que o Congresso Nacional fique subordinado à vontade das centrais sindicais. Não vamos aceitar isso! Se o Presidente não entende e não defende a dignidade do seu cargo, nós vamos defender. É dever do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, como porta-voz da Casa, rejeitar com veemência as críticas de Lula a esta Instituição, que chegou a dizer que a fato de termos aprovado aumento maior para os aposentados que ganham entre 500 e 1 mil reais foi ato de irresponsabilidade da Câmara. Irresponsabilidade é de Lula, que recebe por mês 4.294 reais da Previdência Social sem ter trabalhado o tempo necessário para isso. É uma bolsa-ditadura que ele recebe sem ter contribuído pelo tempo exigido. Portanto, venho a esta tribuna para dizer que a Oposição não abandonará os aposentados. Muitos nos ouvem em casa. Pois bem, vamos lutar pelo aumento de 16%. Quero ver Lula, que está traindo os aposentados, ter coragem de vetar esse aumento! Dinheiro, há. Se ele pode dar aumento ao Judiciário – o que foi defendido pelo Deputado –, se pode dar aumento a quem ganha muito, por que não pode manter o pouco aumento que demos para os aposentados? Dinheiro, há; o que falta é prioridade. Lula, não traia os aposentados, pois eles são os maiores observadores da vida nacional! O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Maurício Rands, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Anselmo, venho à tribuna no exercício da Liderança do Partido dos Trabalhadores para fazer breve análise do que foi discutido neste plenário sobre o Governo Lula. O Deputado José Carlos Aleluia, em nome da Minoria, e antes o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, pela Liderança do PFL, mantiveram a velha tecla de críticas ao Governo Lula, críticas essas que nos parecem quase que um cumprimento de tabela. Conversava com o Deputado Jackson Barreto, que honra o PTB de Sergipe, e lhe perguntei o que as forças políticas que há muitos mandatos governam a Bahia – das quais participam tanto o Deputado José Carlos Aleluia quanto o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto – fizeram para melhorar a condição de vida daquele povo, sobretudo, dos desfavorecidos. Por que eles, que tanto criticam o Presidente Lula e dizem 30352 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS governar bem, não revertem os índices de intenção de voto e de aprovação do povo da Bahia ao Presidente Lula? São 63% dos baianos que manifestam a intenção de reeleger o Presidente Lula. E por que isso, Sr. Presidente? Porque o povo da Bahia, assim como o povo brasileiro, hoje tem mais informação. O povo brasileiro está acompanhando as realizações do Governo Lula. O povo brasileiro acompanhou a manipulação, a instrumentalização eleitoreira que tem sido feita dentro desta Casa com a crise política. Uma crise política que nos deve impelir a fazer a punição, seja de aliados seja de oposicionistas, uma crise que é sistêmica no seu modus operandi no Estado brasileiro, que deve impelir os setores conservadores, os quais sempre evitaram que fizéssemos uma reforma política profunda. Ao contrário de fazer as punições e de fazer a reforma política, esses partidos conservadores quiseram instrumentalizar a crise política, como se tudo de errado tivesse sido inventado em 2002 e 2003. Sabe o povo brasileiro que agora, no Governo Lula, nunca houve tanta determinação para se apurar qualquer sorte de irregularidade. Está aí a Controladoria-Geral da União, está aí a Polícia Federal. Ainda ontem eu ouvi de um delegado da Polícia Federal a singela afirmação de que ele nunca teve tanta liberdade para exercer seu trabalho de investigação como no Governo Lula. E, mais do que isso, a Polícia Federal hoje tem muito mais estrutura do que no período anterior. Este Congresso criou, ao mesmo tempo, 3 CPIs para investigar irregularidades na Administração Pública, no funcionamento do nosso sistema político, diferentemente do Governo Fernando Henrique, que, apoiado por sua Oposição, abafou sistematicamente todas as tentativas de criação de CPI iniciadas aqui pela Oposição no período anterior. Diferentemente do Governo do candidato a Presidente da República pelo PSDB, que, em São Paulo, abafou 69 CPIs. Então, vemos que o discurso dessas forças conservadoras não batem com a prática. Se têm esse compromisso com o povo, com os desfavorecidos, por que não cumprem esses compromissos nos Estados por eles Governados? Se têm os compromissos que dizem aqui, por que não fizeram, nos 8 anos do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, tudo o que começou a ser feito a partir do Governo do Presidente Lula, em apenas 4 anos? Fogem ao debate e à comparação como o diabo foge da cruz. Chamamos diariamente os Deputados da Oposição para discutir as realizações na área de saúde, comparar o que foi feito no Governo Lula, com os Ministros Humberto Costa, Saraiva Felipe e Agenor Álvares. Vamos lembrar algumas realizações: Brasil Sorridente, Farmácia Popular, SAMU, QualiSUS, HEMOBRAS são Junho de 2006 realizações que ampliam as condições de saúde do povo brasileiro desfavorecido. Chamamos a Oposição para comparar essas realizações com aquelas dos 8 anos do período Fernando Henrique Cardoso. Chamamos os conservadores para virem fazer um cotejo acerca das realizações na área de educação: PROUNI, 250 mil vagas no ensino privado; 49 universidades federais interiorizadas; 4 novas universidades federais criadas; 9 mil professores concursados, revertendo a tendência de sucateamento da universidade pública que esteve em prática nos 8 anos da aliança conservadora PSDB/PFL. Na educação básica, quanto ao FUNDEB, Deputado Anselmo, multiplicamos por 9 os recursos federais destinados a Estados e Municípios para a rede oficial. Multiplicar 500 milhões por 9, conforme proposta do ex-Ministro da Educação Tarso Genro e do Presidente Lula, significam 4,5 bilhões para o ensinos pré-escolar, básico e o fundamental. Isso representa uma revolução na educação. Em relação à infra-estrutura, ainda hoje o Presidente da República ratifica o investimento de 4,5 bilhões para a refinaria de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro. Há alguns meses, S.Exa. foi ao meu Estado de Pernambuco para anunciar isso, e já começaram as obras; o pólo de poliéster e a refinaria da PETROBRAS, antigo sonho do povo de Pernambuco, agora são uma realidade. Vejam! Uma refinaria da PETROBRAS! Mais uma no Nordeste brasileiro, para que o desenvolvimento do País deixe de ser concentrado apenas no eixo Centro-Sul. A área da assistência social, Sr. Presidente, incomoda. Também incomoda o salário mínimo, que é o maior da história em termos de poder aquisitivo nos últimos 25 anos. Ainda é preciso ser aumentado, mas já acumula um aumento real que o credencia como salário mínimo de maior poder aquisitivo em 25 anos em nosso Brasil. Atendidas pelo Programa Bolsa-Família há agora 11 milhões de famílias; todas com segurança alimentar, fato que também incomoda a alguns. Já que não tenho tempo para fazer todo um cotejo, concluo dizendo muito simplesmente que essa gente parece que vive só em Brasília e, quando chega aos Estados, fica apenas nos gabinetes acarpetados e nos salões nobres. Parece que essa gente não conversa com a população e, por isso, não entende por que as pesquisas sistematicamente apontam um aumento das intenções de voto para a reeleição do Presidente Lula. Eles não entendem por que as pesquisas mostram um aumento da aprovação do Governo Lula, apesar de todo esse bombardeio e de toda essa manipulação eleitoreira envolvendo a crise política do ano passado. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A sensação, Sr. Presidente, é de um descompasso muito grande entre esses Parlamentares da Oposição e o mundo real em que vive o povo brasileiro, que percebe que a cesta básica hoje lhe é muito mais acessível, que o crédito da agricultura familiar hoje é acessível a muito mais brasileiros. Então, o que há nesse descompasso é falta de compromisso, é falta de convivência, é falta de contato com o povo brasileiro. Eles vão continuar sem entender; afinal, eles batem tanto e, cada vez mais, o Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores e seus aliados crescem na opinião pública, com reconhecimento do povo pelo trabalho que fazem para melhorar a vida do brasileiro. Portanto, Sr. Presidente, o que está em curso é uma tentativa dos conservadores em reverter o processo de crescimento sustentável, de desenvolvimento com inclusão social, de crescimento econômico com combate à desigualdade e à pobreza. Mas esse projeto vai continuar porque o povo brasileiro já está se beneficiando, e muito, dessas mudanças, que haverão continuar a partir de outubro deste ano. O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Jackson Barreto, pelo PTB. O SR. JACKSON BARRETO (PTB – SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero congratular-me com esta Casa por ter aprovado a medida provisória que trata da renegociação das dívidas dos pequenos agricultores do Nordeste. Há cerca de um mês, ao invés de votar a medida provisória do Presidente Lula que atendia aos pequenos agricultores, esta Casa aprovou emenda substitutiva para atender aos grandes, aos latifundiários, àqueles que não gostam de pagar os empréstimos que tomam nos bancos oficiais. Agora, para nossa tristeza, outra medida provisória a favor do pequeno foi emendada – e sabíamos que o Governo vetaria a parte emendada. Todavia, no Senado Federal, a medida provisória em referência passou por intenso processo de negociação, sendo alterado o valor máximo da dívida a ser renegociada para 100 mil reais, o que vai atender a quase 200 mil pequenos agricultores. Voltando a MP para Câmara dos Deputados, a emenda oriunda do Senado Federal foi aprovada pela totalidade da Casa, fruto de acordo suprapartidário. Enfim, a novela do processo de renegociação das dívidas dos pequenos agricultores teve seu desfecho – e o projeto de lei de conversão será encaminhado à sanção presidencial. Mas é bom dizer que foi aprovado, porque houve negociação no Senado Federal e, retornando a esta Casa, recebeu amplo apoio de todos. Quinta-feira 15 30353 Cumprimento os pequenos agricultores pela conquista e o Governo do Presidente Lula por ter atendido a esses agricultores que têm no final de junho e julho o prazo final para quitar seus contratos nos Bancos do Nordeste e do Brasil. No Estado de Sergipe, quase 30 mil pequenos agricultores serão contemplados por essa medida provisória. Sr. Presidente, apelo para o Presidente Lula e para os Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, na condição de Presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional que estuda uma política permanente de valorização do salário mínimo e recuperação das aposentadoria e pensões, no sentido de que atendam ao clamor desses trabalhadores. Votei a favor do aumento do índice de reajuste das aposentadorias e pensões. Pode alguém até dizer que se trata de ato demagógico, eleitoreiro, mas muito mais grave é pecar por omissão. Milhares de homens e mulheres trabalharam durante anos e contribuíram para a Previdência Social a fim de, no final da vida, receber proventos dignos, que lhes permitissem manter a si, suas respectivas famílias e atender às suas necessidades básicas de saúde, alimentação e de lazer. Muitos, por exemplo, descontam sobre 5 salários mínimos para a Previdência Social, mas suas aposentadorias, concedidas na base de 1, 2, 3 salários, a cada ano são ainda mais reduzidas. Isso constitui imperdoável achatamento salarial. É do conhecimento de todos que o Presidente Lula trabalhou muito em favor do salário mínimo de 350 reais e as centrais sindicais o apoiaram, mas é preciso alertar o Governo para a situação dos aposentados. Faço daqui, portanto, um apelo ao Governo no sentido de que promova uma negociação a fim de que os aposentados e pensionistas, a exemplo dos trabalhadores de salário-mínimo, que tiveram aumento de 16%, também recebam um reajuste digno. É inadmissível aumentar o salário mínimo em 16% e o as aposentadorias e pensões em apenas 5%. Por outro lado, Sr. Presidente, esta Casa também precisa discutir o chamado fator previdenciário, que inibe o aumento do valor das aposentadorias. Não se pode praticar injustiça com quem dedicou a vida inteira ao País e ao seu povo. É o apelo que faço em favor dos aposentados e pensionistas. Muito obrigado, Sr. Presidente. VIII – ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão. 30354 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Anselmo) – Encerro a sessão, convocando outra, Ordinária, para sexta-feira, dia 16 de junho, às 9h. AVISOS PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS I – EMENDAS 1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989). PROJETOS DE LEI Nº 7.193/06 (Poder Executivo) – Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. SOBRESTA A PAUTA EM: 7-8-06 (46º dia) DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 7.200/06 (Poder Executivo) – Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. SOBRESTA A PAUTA EM: 11-8-06(46º dia) DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06 II – RECURSOS 1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, COMBINADO COM ART. 132, § 2º, DO RICD. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 SESSÕES (ART. 58, § 1º, DO RICD). 1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.362-A/01 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re- Junho de 2006 nova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 265-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 591-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim, Estado Santa Catarina. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 1.775-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 1.813-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 1.916-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 1.961-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.022-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.150-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (ACECI) Itaú - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.157-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.165-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.177-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.178-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe – AGAP a executar, Quinta-feira 15 30355 pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.189-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.214-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 2.215-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 PROJETOS DE LEI Nº 70-D/03 (LUIZ ANTONIO FLEURY) – Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 1.244-B/03 (JOÃO ALFREDO) – Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 3.142-C/04 (LAURA CARNEIRO) – Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 5.136-B/05 (SELMA SCHONS) – Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 30356 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5.630-B/05 (Poder Executivo) – Revoga o Decretolei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei no 7.776, de 25 de julho de 1945. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 6.248-A/05 (SANDRA ROSADO) – Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-06 Nº 5.845-C/05 (Supremo Tribunal Federal) – Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06 1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS PROJETOS DE LEI Nº 4.352/01 (JOVAIR ARANTES) – Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06 Nº 1.097/03 (BERNARDO ARISTON) – Obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providencias. (E seus apensados: PL’s nºs 1790/03, do Dep. Coronel Alves; 1939/03, do Dep. Pastor Reinaldo; 2604/03, do Dep. Carlos Nader; 2714/03, do Dep. Silas Brasileiro; 4234/2004, do Dep. Mário Heringer; 4257/04, do Dep. Carlos Nader e 6547/06, do Dep. Leonardo Mattos). DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06 Nº 6.405/05 (FERNANDO DE FABINHO) – Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06 Nº 6.535/06 (FERNANDO DE FABINHO) – Dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06 2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART 54, DO RICD. (SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 144, DO RICD). Junho de 2006 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1º, DO RICD. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RICD. 2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; ART. 202, § 1º DO RICD. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 508/06 (RUBENS OTONI) – Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-06 6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 6.2 – PELA PERDA DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. (NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART. 58 DO RICD) Prazo para apresentação de recurso: 5 Sessões. REPRESENTAÇÃO REP 46/05 (Da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Sr. JOSÉ MOHAMED JANENE, nome parlamentar Deputado JOSÉ JANENE, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 4º, inciso I, IV e V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de 2001, da Câmara dos Deputados. DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-6-06 ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE JUNHO DE 2006 Dia 19, 2ª-feira 15:00 ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE) 15:25 CORONEL ALVES (PL – AP) 15:50 ALCESTE ALMEIDA (PTB – RR) 16:15 EDSON DUARTE (PV – BA) 16:40 MARCOS DE JESUS (PFL – PE) Dia 20, 3ª-feira 15:00 PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP) 15:25 ARMANDO ABÍLIO (PSDB – PB) Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dia 21, 4ª-feira 15:00 JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL) 15:25 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG) Dia 22, 5ª-feira 15:00 CARLITO MERSS (PT – SC) 15:25 FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA) Dia 23, 6ª-feira 10:00 CÉSAR MEDEIROS (PT – MG) 10:25 TELMA DE SOUZA (PT – SP) 10:50 ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA) 11:15 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP) 11:40 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) Dia 26, 2ª-feira 15:00 OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS) 15:25 REMI TRINTA (PL – MA) 15:50 MAURÍCIO RABELO (PL – TO) 16:15 ENÉAS (PRONA – SP) 16:40 PEDRO HENRY (PP – MT) Dia 27, 3ª-feira 15:00 RICARDO BARROS (PP – PR) 15:25 REINALDO BETÃO (PL – RJ) Dia 28, 4ª-feira 15:00 FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) 15:25 JOSIAS GOMES (PT – BA) Dia 29, 5ª-feira 15:00 MIGUEL DE SOUZA (PL – RO) 15:25 SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF) Dia 30, 6ª-feira 10:00 OSVALDO REIS (PMDB – TO) 10:25 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP) 10:50 GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP) 11:15 NELSON PROENÇA (PPS – RS) 11:40 JORGE ALBERTO (PMDB – SE) ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES I – COMISSÕES PERMANENTES COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-06-06 Quinta-feira 15 30357 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 7.037/06 – do Sr. Luiz Antonio Fleury - (PL 3645/2004) - que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PROJETO DE LEI Nº 7.096/06 – do Sr. Inocêncio Oliveira - que “dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona”. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PROJETO DE LEI Nº 7.105/06 – do Senado Federal - José Jorge - (PLS 865/2006) - que “altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 19/06/2006) Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 4.019/04 – do Senado Federal - José Jorge - (PLS 358/2003) - que “altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica”. (Apensados: PL 1918/2003 (Apensados: PL 1932/2003 e PL 4058/2004) e PL 5303/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que “define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. 30358 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.703/05 – do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 145/2001) - que “altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola”. RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-06-06 Substitutivo (Art. 119, II e §1º) Junho de 2006 a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001”. RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 – do Sr. José Eduardo Cardozo - que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) AVISOS PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 – do Sr. Edson Ezequiel - que “altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que “regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências”, para instituir a representação federativa no plenário do Co8 DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06 AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 6.316/05 – da Sra. Socorro Gomes - que “acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 – do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PL 1815/1991) - que “acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 – do Senado Federal - Tião Vianna - (PLS 324/2004) - que “dispõe sobre Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-06 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 6.981/06 – do Sr. Zezéu Ribeiro - que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PROJETO DE LEI Nº 7.000/06 – do Sr. Carlos Nader - que “torna obrigatória a instalação de pára-raios em locais abertos destinados a grande concentração de pessoas da forma que menciona”. PROJETO DE LEI Nº 7.002/06 – do Sr. Carlos Nader - que “torna obrigatória a afixação no acesso principal de edifícios públicos de todo o território nacional, de comprovante relativo às suas condições de segurança e funcionamento”. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30359 PROJETO DE LEI Nº 7.073/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que “cria o Programa de Infra-estrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana”. PROJETO DE LEI Nº 7.075/06 - do Sr. Rogério Teófilo - que “”Concede isenção do Imposto de Renda aos Ex-Combatentes””. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 19/06/2006) AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 6.157/05 – do Sr. Carlos Nader que “dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de educação ambiental”. RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que “”Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.”” RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06 Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.179/01 – do Sr. Marcos Afonso - que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR”. (Apensados: PL 4507/2001, PL 4561/2001 e PL 1213/2003) RELATOR: Deputado BABÁ. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-06-06 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 7.043/06 – do Sr. Carlos Nader - que “dispõe sobre a proibição de quaisquer equipamentos sonoros em manifestações públicas, em distância inferior a seiscentos metros, de hospitais e casas de saúde, bem como, bibliotecas públicas, igrejas e escolas, quando em funcionamento, em cidades com população superior a 50 mil habitantes”. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA PROJETO DE LEI Nº 7.017/06 - do Sr. Ivo José - que “dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina”. RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-06-06 30360 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º) PROJETO DE LEI Nº 6.945/06 – do Sr. João Lyra - que “acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação”. RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho e outros - que “acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais”. RELATOR: Deputado LUIZ SÉRGIO. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-06 Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 – do Sr. Takayama - que “Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas”. RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 – do Sr. André de Paula que “Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais”. RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479-A, DE 2005, DA SRA. ALMERINDA DE CARVALHO, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA CONSIDERAR ESTÁVEIS OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, EM ATUAÇÃO HÁ 9 (NOVE) ANOS OU MAIS” COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533-A, DE 2006, DO SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, QUE “ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 51, O INCISO XVI AO ART. 52, MODIFICA OS §§2º E 3º DO ART. 55, ACRESCENTA O §5º AO ART. 55 E A ALÍNEA ‘S’ AO INCISO I DO ART. 102, PARA ATRIBUIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARLAMENTAR EM DETERMINADOS CASOS DE PERDA DE MANDATO (ART. 55, I E II), APÓS ADMITIDO O PROCESSO, POR VOTAÇÃO OSTENSIVA E MAIORIA ABSOLUTA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU PELO SENADO FEDERAL” AVISO PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES) DECURSO: 7ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-06-06 Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º) AVISO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533/06 - do Sr. José Múcio Monteiro e outros - que “acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea “s” ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal”. RELATOR: Deputado FLEURY. PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES) III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DECURSO: 6ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-06-06 ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 14/06/2006: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.049/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.149/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.151/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.174/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.201/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/2006 PROJETO DE LEI Nº 1.996/2003 PROJETO DE LEI Nº 4.735/2004 PROJETO DE LEI Nº 6.142/2005 (Encerra-se a sessão às 18 horas e 31 minutos.) DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO WAGNER LAGO NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 015, REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: O SR. WAGNER LAGO (PDT – MA.) – Sr. Presidente, inicialmente, desejo registrar a presença em Brasília do Vereador Eudes da Silva Barros e do Secretário de Turismo, José Souza de Oliveira Martins, ambos do Município maranhense de Raposa, situado na Ilha de São Luís. Raposa vive da pesca, Sr. Presidente. Por isso, eles estão nesta Capital para apelar ao Secretário da Aqüicultura e da Pesca no sentido de ativar a recuperação de alguns barcos cuja propriedade o Município assumiu. Aliás, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cumprimentar o Prefeito de Raposa pela boa administração que vem desenvolvendo, reiterando que estou ao inteiro dispor para lutar pelas reivindicações da municipalidade. Ontem, Sr. Presidente, eu quis homenagear a mulher, mas não me foi possível – sabe V.Exa. que o tempo é escasso para ser dividido com 513 Parlamentares. Mas hoje eu o faço. Cumprimento a mulher brasileira, em primeiro lugar, na pessoa de Chiquinha Gonzaga, a primeira maestrina brasileira, compositora da marcha Abre Alas, até hoje cantada nos carnavais, da qual o Deputados B. Sá, Inocêncio Oliveira e Pedro Fernandes se lembram bem, pois a devem ter dançado muito. Cumprimento igualmente as mulheres homenageando a memória de Anita Garibaldi, heroína da Revolução Farroupilha e grande lutadora em prol da unificação da Itália. Saúdo Rachel de Queiroz, primeira mulher eleita para a Academia Brasileira de Letras. E, entre as mulheres do Maranhão, destaco duas Marias: Maria Firmina dos Reis, mulata, filha bastar- Quinta-feira 15 30361 da – preconceitos que não a venceram – e autora do primeiro romance brasileiro antiescravagista escrito por uma mulher, em 1859; e Maria José Aragão, afrodescendente, médica, líder do Partido Comunista no Estado, que enfrentou a ditadura militar de 1964 e foi presa várias vezes. Nos últimos dias de sua atividade política, foi nossa companheira no PDT, partido que erigiu o Memorial Maria Aragão, concebido por Oscar Niemeyer, em homenagem à bravura dessa lutadora que personifica as mulheres maranhenses. Quero também, Sr. Presidente, homenagear as quebradeiras de coco do Maranhão, que muitas vezes sequer podem entrar nas propriedades para recolhêlos, porque não têm autorização do dono da terra. Elas são muito importantes na formação da renda familiar e na luta contra a miséria nesse Estado em que 70% da população vive abaixo da linha de pobreza, sujeita aos piores indicadores sociais e econômicos do País. Lembro-me ainda das lavradoras, com terra ou sem terra, das mulheres vítimas do Projeto Salangô e das “fábricas” – entre aspas – de confecções de Rosário e de São Luís, verdadeiras arapucas preparadas para desempregar e endividar centenas de pais e mães de família. Finalmente, Sr. Presidente, cumprimento as mulheres que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Juscelino, Município do Vale do Munim. São elas Maria de Jesus Teixeira, a Dizinha, Presidenta; Maria de Jesus Costa, Vice-Presidenta; Maria Stela Tavares, 1ª Secretária; e Marana dos Santos Alves, 2ª Secretária. Presidente Juscelino, localizado numa das regiões mais pobres do meu Estado, está tentando resolver suas dificuldades com uma administração transparente, honesta e de muito trabalho, comandada pelo Prefeito Rubemar Coimbra, que tem como assessor Dedé Coimbra. Sr. Presidente, solicito sejam registradas nos Anais da Casa duas matérias. A primeira delas é sobre Maria Fimina dos Reis; e a segunda sobre Maria José Aragão. Em nome dessas duas Marias, homenageio as mulheres do Brasil, particularmente as do Maranhão, as mais despossuídas e excluídas, porque, apesar de seu grande potencial, o Estado foi alçado por uma oligarquia perversa e desumana à posição do mais pobre do Brasil. Peço ainda, Sr. Presidente, que seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa este pronunciamento sobre essas ilustres maranhenses que tão bem representam as mulheres brasileiras. Muito obrigado. MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR: 30362 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30363 30364 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30365 30366 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30367 30368 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006 Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 30369 30370 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 030, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA) – Sr. Presidente, Deputado Celso Russomanno, demais componentes da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, com muita honra, fui indicado pelo meu partido para saudar a CNBB por essa iniciativa que, dando seqüência à trajetória de defesa dos excluídos no Brasil e de temas relevantes para a nossa sociedade, trata da pessoa com deficiência nesta Campanha da Fraternidade. Podemos afirmar que os 27 milhões de deficientes existentes no Brasil ainda estão abandonados pelo Estado e pela sociedade. Por mais que as políticas de inclusão dos portadores de deficiência física e mental tenham avançado no País, o acesso à escola das crianças com algum tipo de incapacidade ainda é um desafio. Estudo recente revelou que, entre os deficientes, o nível de analfabetismo é de 59%. O tema chegou a chamar a atenção dos organismos internacionais e começa a ser tratado como questão pública. O Banco Mundial estuda até a concessão de uma linha de crédito para projetos de inclusão educacional. Pesquisa realizada pelo Instituto Empregar – Empregabilidade versus exclusão social – revela que 95% das crianças de 7 a 14 anos sem qualquer deficiência física ou mental freqüentam as salas de aula, mas este percentual cai para 88,6% entre as que têm pelo menos uma deficiência, e para 75% entre os que têm deficiências graves. Em relação à freqüência à escola, os dados revelam que a deficiência física permanente afasta mais as crianças da escola do que a deficiência mental – apenas 61% dos portadores de deficiência física freqüentam as salas de aula, enquanto 66,5% de deficientes mentais vão à escola. Entre os que têm alguma incapacidade, a maior taxa de escolarização é entre os cegos ou com sérias e permanentes dificuldades de enxergar – 93% freqüentam a sala de aula. Sr. Presidente, nobres Colegas, a maioria das pessoas ainda tem uma visão preconceituosa que impede que os portadores de deficiência mental desempenhem um papel significativo na sociedade, de acordo com um estudo encomendado pelas Olimpíadas Especiais. A pesquisa envolveu 8 mil pessoas no Brasil e em outros 9 países e detectou uma enorme oposição à integração. Apenas 14% dos entrevistados acham Junho de 2006 que os deficientes podem praticar esportes com atletas sem deficiências. Só 25% acreditam que eles possam viver por conta própria ou em casas com supervisão e não mais que 21% aceitam a idéia de que eles freqüentem escolas regulares. Mas nem tudo são más notícias quando se trata de deficiência física ou mental. Já foi aprovada e promulgada lei que estabelece reservas de vagas para deficientes nas empresas com 100 ou mais empregados. Embora esta seja uma lei antiga, que só agora esteja fazendo efeito, ela criou vagas numerosas para os portadores de deficiência, grupo que historicamente foi discriminado no mercado de trabalho. Para que essa lei tenha plena aplicação, no entanto, é necessário que a sociedade esteja atenta às necessidades de portadores de deficiências físicas e mentais. As nossas cidades ainda não estão adaptadas para os deficientes – as calçadas são irregulares e acidentadas, faltam rampas de acesso a locais públicos e o transporte público não tem condições de abrigar um passageiro em cadeira de rodas. Além de todas essas dificuldades, há o malfadado preconceito que exclui o deficiente do convívio social. Uma criança cega, filha de pais cegos, pode não se sentir excluída na família. Certamente o será, no entanto, numa sociedade que ainda não aprendeu que a pessoa portadora de limitações físicas não é somente um deficiente, mas um diferente, e que esta diferença não se deve tornar excludência de qualquer espécie. Quero pois, em nome do PCdoB, saudar a CNBB pela oportunidade do tema por ela escolhido para a Campanha da Fraternidade deste ano e anunciar a determinação do meu partido de lutar de maneira incessante para que os deficientes físicos e mentais tenham uma inserção cada vez mais plena e fraterna na nossa sociedade. Medidas como a aprovação do Estatuto dos Portadores, que hoje tramita nesta Casa, são da mais alta relevância para a melhoria da qualidade de vida dos deficientes brasileiros. Espero que em curto espaço de tempo possamos dar mais este passo importante na campanha pela inclusão do deficiente físico e mental na sociedade brasileira. Por isso, fico muito animado com a convocação da Conferência Nacional. A Campanha da Fraternidade, articulada com a Conferência Nacional, que está sendo convocada, deve ser um grande momento para que o debate possa efetivamente resultar em ações práticas para a incorporação da pessoa com deficiência no Brasil de forma a garantir o reconhecimento desses 27 milhões de brasileiros. Era o que tinha a dizer. (Palmas.) Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 036, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar minha felicitação e alegria à bancária Maria Fernanda Ramos Coelho pela nomeação para a presidência da Caixa Econômica Federal. Essa indicação tem repercutido de forma positiva e elogiosa, especialmente entre os funcionários da instituição da qual é funcionária de carreira. Maria Fernanda construiu sua carreira passando por vários cargos até galgar à superintendência nacional, atuou também nos movimentos em defesa da Caixa e teve participação nas lutas dos empregados pela conquista das 6 horas, acumulando ao longo do tempo uma visão avançada do banco e do papel que ele tem que jogar na sociedade, ou seja, o de que a Caixa pode perfeitamente cumprir seu papel social sem, contudo, perder as características de banco múltiplo e eficiente. Outro aspecto, também de grande relevância, é o fato de que em seus 145 anos de existência é a primeira vez que a Caixa Econômica Federal será presidida por uma mulher. Pernambucana, com 22 anos de trabalho na instituição, Maria Fernanda já exerceu o cargo de gerente de filial de apoio ao desenvolvimento urbano, gerente de mercado, gerente geral de agência e ocupava agora a Superintendência Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – SUDEN. Maria Fernanda assumiu a presidência da Caixa num momento de grande turbulência, onde a imagem da instituição vem sendo de certa forma maculada. Tudo isso ocorre no mesmo tempo em que o banco dá um salto de qualidade na sua atuação, abrindo novas agências, já tendo inclusive alcançado o total de 223 agências de um total estimado de 500 novas agências, além de dezenas de empreendimentos sociais, sobretudo habitações populares, que vem entregando nos mais diferentes cantos deste País. Portanto, o desafio é de que ela continue a política de valorização dessa instituição centenária, defendendo seu papel social e valorizando cada vez mais os funcionários, que com dedicação e orgulho sempre se empenharam para que a CEF alcançasse o patamar de grande banco. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, congratulo-me com Maria Fernanda Ramos Coelho, com a Quinta-feira 15 30371 Caixa Econômica Federal, com seus dedicados funcionários e com o Presidente Lula, pela escolha da nova Presidente, certo de que a CEF continuará trilhando seu caminho de sucesso. Era o que tinha a dizer. PARECERES PROJETO DE LEI Nº 371 – A, DE 1999 (Do Sr. Enio Bacci) Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e do de nº 975/2003, apensado, com substitutivo (relator: Dep. Celso Russomanno). Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constitução e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd). Apreciação: Proposição sujeita á apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor VOTO VENCEDOR Oprojeto de lei em epigrafe, relatado pela nobre Deputada Maria do Carmo Lara, foi apreciado nesta Comissão em reunião realizada no dia 26 de abril de 2006. A Relatora apresentou Relatório com Substitutivo onde propunha que o consumidor tivesse prazo de arrependimento de 15 (quinze) dias nos contratos de produtos ou serviços feitos fora do estabelecimento comercial do fornecedor e prazo de 5 (cinco) dias em caso do contrato ocorrer no estabelecimento comercial. Após ampla discussão e não desejando a ilustre Relatora acatar as modificações por nós sugeridas, especialmente quanto à retirada do direito de arrependimento para contratos fechados no próprio estabelecimento comercial do fornecedor, o projeto foi à votação, sendo rejeitado o parecer da Relatora e designado este Parlamentar para redigir o Voto Vencedor. Assim, apresentamos, em anexo, Substitutivo que traduz a tese vencedora na discussão e votação levada a efeito na Reunião Ordinária realizada em 24 de abril de 2006. Diante do exposto, foram aprovados os Projetos de Lei nº 371, de 1999, e nº 975, de 2003, na forma do Substitutivo anexo. Sala da Comissão, 26 de abril de 2006. – Deputado Celso Russomanno Relator. 30372 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 371, DE 1999 (Apenso o PL nº 975, de 2003) Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Autor: Deputado Enio Bacci. Relator: Deputado Celso Russomanno. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49. O consumidor pode desistir de qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, quando.a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor. § 1º Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” § 2º No caso de contratação de serviços, o direito de arrependimento só poderá ser exercido até o início da execução ou fornecimento do serviço contratado. § 3º Os prazos mencionados neste artigo, terão seu vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando o vencimento cair em qualquer dia que o fornecedor não esteja funcionando, independentemente do motivo da inatividade do fornecedor.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 26 de abril de 2006. – Deputado Celso Russomanno Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 371/1999 e o PL nº 975/2003, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Celso Russomanno. Os pareceres dos deputados Robério Nunes e Maria do Carmo Lara passaram a constituir votos em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Íris Simões – Presidente, Jonival Lucas Junior, Júlio Delgado e Gervásio Oliveira – Vice-Presidentes, Ana Guerra, Antonio Cruz, Celso Russomanno, Dimas Junho de 2006 Ramalho, José Carlos Araújo, Luiz Antonio Fleury, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Robério Nunes, Selma Schons, Zé Lima, Maria do Carmo Lara e Yeda Crusius. Sala da Comissão, 26 de abril de 2006. – Deputado Íris Simões, Presidente. I – Voto em Separado O Projeto de Lei nº 371, de 1999, de autoria do ilustre Deputado Enio Bacci, propõe que seja alterado o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, possibilitando a desistência do contrato pelo consumidor no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer por correspondência, telefone, ou qualquer forma que não ocorra a presença física das partes na assinatura ou concretização do atos. A idéia do autor é tomar mais dara a redação do dispositivo em foco, bem como aumentar o prazo de desistência, originalmente sete dias, para osjá mencionados dez dias. Apenso, o Projeto de Lei nº 975, de 2003, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio, propõe que seja acrescentado novo dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a desistência do contrato pelo consumidor até o ato da entrega ou recebimento do produto ou serviço, determinando que, em caso de desistência, os valores já pagos sejam devolvidos ao consumidor, exceto os custos referentes a transporte e faturamento. O objetivo do autor é ampliar o direito de arrependimento do consumidor, não mais limitando este aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como determina o art. 49 do CDC. Os projeto não receberam emendas e cabe-nos, nesta Comissão de Defesa do Consumidor, analisar a questão no que tange à defesa do consumidor e às relações de consumo. II – Voto Existe, na realidade, alguns problemas específicos de interpretação do dispositivo legal sob comento ou de sua extensão a casos não claramente abrangidos pelo art. 49 do CDC. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm exposto visões ampliadas sobre a questão. Embora o entendimento de que a lei deve ser mais genérica, porquanto dera, deixando ocorrências pontuais para eventual decisão judicial, acreditamos que a norma legal em foco pode ser modificada para Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS acompanhar a constante e permanente evolução da vida humana e da sociedade em geral. Assim, aproveitando a idéia inicial de ambos os projetos e na intenção de podermos contribuir com seu aprimõramento, oferecemos substitutivo contemplando as proposições sob comento e acrescentando outros detalhes que julgamos pertinentes. O Substitutivo que apresentamos contempla as situações que descrevemos a seguir. A primeira, já disposta hoje no CDC, cujo conteúdo também atualizamos, refere-se aos contratos fechados fora do estabelecimento comercial do fornecedor, para o que estabelecemos prazo de cinco dias para o arrependimento, prazo este suficiente para uma reflexão tranqüila por parte do consumidor. Ainda, neste caso, manteve-se a ordem de devolver-se ao consumidor quaisquer valores pagos a qualquer título. A segunda situação é aquela em que o negócio é feito no estabelecimento do fornecedor, o que pressupõe certa reflexão prévia por parte do consumidor, mas, devido principalmente aos apelos de marketing e a pressão que é naturalmente exercida pelo fornecedor para que o consumidor lhe adquira um produto ou serviço, sugerimos um prazo menor, de três dias, para que o consumidor se arrependa do contrato feito, possibilitando, também, a devolução do pagamento efetuado, ressalvando-se, no entanto, algumas despesas que eventualmente venham a ser feitas pelo fornecedor. Em qualquer dos casos, em se tratando de prestação de serviços, estabelecemos que o direito de arrependimento só pode ser exercido antes do início da execução ou fornecimento do mesmo, pelo motivo óbvio e simples que a maioria dos serviços pressupõe trabalho realizado, e, que, normalmente, não pode ser desfeito ou, se possível, implicará em outro trabalho para seu desfazimento, com prejuízo, em qualquer das hipóteses supracitadas, para o fornecedor. Finalmente, quanto ao prazo, inserimos uma regra simples, mas que acreditamos eficaz para evitar discussões posteriores, que determina a prorrogação por um dia no prazo quando o vencimento ocorrer em dia que, por qualquer motivo, o fornecedor não esteja funcionando. Diante do exposto, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 371, de 1.999, e nº 975, de 2.003, na forma do Substitutivo anexo. Sala da Comissão, 19 de outubro de 2004. – Deputado Robério Nunes. Quinta-feira 15 30373 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 371, de 1999 Altera o art. 48 da Lei nº 8.078, de 1990 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2º O art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49. O consumidor pode desistir de qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 5 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”(NR) Art. 3º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, fia acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 49-A. O consumidor pode desistir de qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 3 dias a contar de sua assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço, quando a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor. § 1º Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, descontadas as despesas referentes a frete, instalação, embalagem e faturamento, desde que discriminadas no contrato e realmente efetuadas pelo fornecedor. Art. 49-B. O direito de arrependimento disposto nos artigos 49 e 49-A desta lei, no caso de contratação do fornecimento de prestação de serviços, somente poderá ser exercido até o início da execução ou fornecimento do serviço contratado. Art. 49-C. Os prazos mencionados nos artigos 49 e 49-A desta lei, terão seu vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando o vencimento cair em qualquer 30374 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dia que o fornecedor não esteja funcionando, independentemente do motivo da inatividade do fomecedor.” Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 19 de outubro de 2004. – Deputado Robério Nunes. Complementação de Voto Por um lapso, as ementas do parecer do Relator e do Substitutivo a ele oferecido estão incorretas. Dessa forma, os dispositivos ficarão assim reescritos: “Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.” Sala da Comissão, 16 de novembro de 2004. – Deputado Robério Nunes. I – Voto em Separado O Projeto de Lei nº 371, de 1999, de autoria do ilustre Deputado Enio Bacci, propõe que seja alterado o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, possibilitando a desistência do consumidor “no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer por correspondência, telefone, ou qualquer forma que não ocorra a presença fisica das partes na assinatura ou concretização do ato”. A idéia do autor é tornar mais clara a redação do dispositivo em foco, como também aumentar o prazo de desistência, originalmente de 7 (sete) dias, para os já mencionados dez dias. Em apenso encontra-se o Projeto de Lei nº 975, de 2003, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que propõe seja acrescentado novo dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a desistência do contrato pelo consumidor até o ato da entrega ou recebimento do produto ou serviço, detenninando ainda que, em caso de desistência, os valores já pagos sejam devolvidos ao consumidor, exceto os custos referentes a transporte e faturamento. Como se observa, as proposições objetivam a ampliar o direito de arrependimento do consumidor em face dos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como determina o art. 49 do CDC. Os projetos não receberam emendas. Na sessão da Comissão realizada em 8 de dezembro de 2004, o parecer do Deputado Robério Nunes foi rejeitado. Nessa perspectiva, a Deputada ora signatária foi designada relatora da proposição, de modo a positivar Junho de 2006 a opinião majoritária construída através dos debates travados na respectiva sessão de 8-12-2004. É o relatório. II – Voto No artigo “Direito de arrependimento à luz do Código de Defesa do Consumidor, o Advogado Bruno dos Santos Caruta Nogueira, assevera com grande percuciência que: “(...) As chamadas venda de porta-em-porta foram as pioneiras quanto ao direito de arrependimento, até porque foram as primeiras modalidades de vendas fora do estabelecimento comercial do fornecedor que deram origem ao direito de arrependimento previsto no CDC. Essa modalidade de venda era e é bastante utilizada em todo o mundo, principalmente pelos benefícios que traz ao fornecedor como baixos investimentos, ausência de vinculas empregatícios com os vendedores, baixos riscos de reclamação e devolução de produtos ou serviços. Daí porque surgiu a necessidade do direito de arrependimento ser regulado de forma a proteger mais o consumidor, pois o Código Civil de 1916 já previa o direito de arrependimento, só que bem diferente do CDC, pois ficava evidente a vulnerabilidade do consumidor, pouco tempo para decidir sobre a aquisição ou não do produto ou serviço, falta de oportunidade para comparação com outros produtos, falta de informações sobre o produto, garantia do mesmo, etc. Também se aplica o direito de arrependimento nos contratos de “time-sharing” ou multipropriedade, onde os consumidores são convidados a comparecerem em um determinado local escolhido pelo fornecedor ou então são abordados em locais diversos, onde se servem coquetéis, uma boa recepção, divertimentos e entretenimentos em geral, onde se evidencia um clima de sucesso e realizações, aproveitando do lado emocional dos consumidores para oferecerem e venderem seus produtos e serviços. Com a era da informática, os fornecedores viram despontando um ótimo mercado, o chamado comércio eletrônico, pois poderiam oferecer e vender seus produtos com uma maior comodidade a seus consumidores, onde os produtos estariam disponíveis por meio da lnternet em “sites” da própria empresa ou em “links” promocionais, em propagandas feitas Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS através de malas diretas endereçadas aos emails dos consumidores, enfim se utilizarem da tecnologia para gerarem mais vendas, ou seja, nesta modalidade de vendas, os fornecedores estariam oferecendo seus produtos fora de seus estabelecimentos comercias, de praxe, para ir oferecê-los até os consumidores, estes últimos com a facilidade de consumirem sem que seja necessário sair de sua própria casa ou trabalho, é o chamado comércio eletrônico. Também está despontando o comércio através dos canais de televisão, em que já existem vários canais televisivos onde toda a grade de programação é elaborada para que os fornecedores ofereçam seus produtos ou serviços. Com isso, surgiu a necessidade dessas vendas serem regulamentadas principalmente para proteger os consumidores, que são vulneráveis na relação de consumo, não sejam alvos fáceis de possíveis práticas abusivas ou enganosas praticadas por fornecedores. Porém, há de se salientar, que a legislação Consumerista não surge para prejudicar os fornecedores e sim, equipará-los aos consumidores. Não há dúvidas que os consumidores não são somente sujeitos de direitos, mas possuidores, também, de deveres e obrigações, devendo desta maneira atender e atentar para os princípios basilares das relações jurídicas, principalmente o da boa-fé nas contratações, pois caso contrário, seria inviável, em todos os aspectos, para os fornecedores comercializarem seus produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, inciso III, versa sobre a harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, e está nos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas contratações. O CDC diferentemente do Código Civil, leva em consideração a boa-fé objetiva. A boa – fé civilista é a subjetiva, onde leva em consideração à ignorância de uma pessoa acerca de um fato modificador, impeditivo ou violador de seu direito, é a falsa crença de que um determinado ato é lícito, ou seja, a pessoa comete um ato ilícito sem saber que está cometendo. Já a objetiva, seria uma espécie de regra de conduta, ou seja, um dever de ambas as partes de agir, conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de que se esta- Quinta-feira 15 30375 beleça um equilíbrio nas relações de consumo, pois relações equilibradas implicam em soluções de tratamento eqüitativo para ambos. Por fim a boa-fé é uma espécie de précondição abstrata de uma relação, pois visa garantir a ação sem abuso, obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando e visando sempre atingir a finalidade do contrato celebrado. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, muito bem versou sobre o direito de arrependimento em seu artigo 49, dando a devida proteção ao consumidor para o caso deste se arrepender do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial do fornecedor e também estabelecendo um prazo para ele exercer este direito, sob pena de prejudicar o fornecedor, senão vejamos: (...) Extraí-se deste artigo que esta norma foi criada especificamente para dar uma maior proteção aos consumidores que adquirem produtos e serviços fora do estabelecimento comercial do fornecedor, ou seja, seu alcance é mais restrito, pois parte do pressuposto que o consumidor de alguma forma sofre “pressões” por parte do vendedor para adquirir produtos ou serviços, e neste caso, que não é raro, o encontra desprevenido e despreparado para comprar, do que se estivesse decidido pela compra e tomasse a iniciativa de fazê-la indo até o estabelecimento comercial do fornecedor. Além disto, é a garantia para o consumidor que as relações sejam bem-sucedidas, protegendo os consumidores de compras por impulso, ou efetuadas sob forte apelo publicitário e protegendo a própria declaração de vontade do consumidor, dando a oportunidade da mesma ser decidida e refletida com um pouco mais de cautela. Odireito de arrependimento, também chamado direito de reflexão, existente com grandes semelhanças nos países da União Européia, sendo a França e Alemanha os pioneiros, e nos Estados Unidos, e se dá pelo fato de que, além do exposto acima, o consumidor não “tocou” e nem analisou minuciosamente o produto para saber se este iria suprir suas expectativas e necessidades, tampouco testou o serviço, portanto sendo perfeitamente entendido que após este primeiro contato e análise, o consumidor queira desistir do negócio. 30376 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O exercício do direito de arrependimento éirrestrito e incondicionado, pois independe da existência de qualquer motivo que o justifique, ou seja, no íntimo o consumidor pode até ter suas razões para desistir, mas elas não precisam ficar evidenciadas nem tampouco explicitadas. Aliás o Código de Defesa do Consumidor éde ordem pública e, portanto, irrenunciável, sendo considerada não escrita a cláusula contratual que o consumidor abre mão do seu direito de arrepender-se. Exemplo: o consumidor comprou pela lnternet um quadro de arte, quando o mesmo lhe foi entregue percebeu que as cores não correspondiam fielmente as que ele tinha visto anteriormente, ou não estava disposto a gastar o valor correspondente ao investimento no quadro, ou percebeu que o mesmo não se adequava à decoração de sua casa, ou realmente se arrependeu, enfim, nada disto importa. Basta que ele se manifeste objetivamente da desistência do quadro para o seu direito se concretizar, desde que tal manifestação se dê no prazo legal. ............................................................... As eventuais despesas de envio, frete ou quaisquer outros encargos suportados pelos fornecedores, não precisam ser ressarcidos pelo consumidor, isto porque estas despesas fazem parte do risco do negócio oferecido, de sorte que estes não têm do que reclamar se a relação jurfdica foi desfeita pelo direito de arrependimento do consumidor. A cláusula contratual que lhe tire o direito ao reembolso das quantias pagas é abusiva e, portanto nula de pleno direito, de acordo com a própria prescrição do CDC em seu art. 51, II, in verbis: Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: ............................................................... II. “Subtraíam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código”. ............................................................... Portanto, o fornecedor não se exime, mesmo que esteja previsto contratualmente, de reembolsar as quantias pagas pelo consumidor, devidamente acrescidas de correção monetária.” Nesse sentido, embora pareça à primeira vista irrelevante alterarse o prazo constate do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor de 7 (sete) para 10 Junho de 2006 (dez) dias, o fato é que essa iniciativa permitirá que os direitos e as garantias inerentes à relação de consumo possam ser exercitados com mais liberdade e maior amplitude, beneficiando diretamente o consumidor e sem trazer quaisquer conseqüências jurídicas ou econômicas para o fornecedor. Na verdade, iniciativas como esta se apresentam de molde a possibilitar que os fornecedores tenham mais cuidado com os produtos que disponibilizam no mercado, além de permitir e possibilitar a concretização do respeito mútuo que deve nortear as transações comerciais e empresariais. A proposição, nesse prisma, se apresenta de acordo com o espírito cidadão que norteou a criação e vem balizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, o projeto de lei apensado também deve ser considerado por essa Comissão. Com efeito, não é o fato do consumidor contratar o serviço ou comprar o produto diretamente no estabelecimento comercial que o livra de identificar algum problema ou incompatibilidade de uso, de molde a vedar a aplicação do direito de arrependimento previsto na respectiva legislação consumeirista. Nesse ponto, a justificativa trazida à baila pelo autor da proposição demonstra a necessidade da ampliação dessa prerrogativa, quando assevera que ‘E comum as lojas não disporem de amostras de todos os itens que comercializam. Consequentemente, o consumidor se vê obrigado a contratar a compra sem conhecer detalhadamente as características do produto ou serviço. Devido a esse desconhecimento, muitas vezes, quando recebe o produto em sua casa, constata que comprou algo muito diferente do que imaginava. Nesse situação, não temos dúvida de que o consumidor deve ter o direito de devolver a mercadoria e ser ressarcido por qualquer pagamento antecipado que tenha efetuado. Por outro lado e na trilha da vertente proposição, foi aprovado recentemente nessa Comissão o Projeto de Lei nº 1.451, de 2003, asseverando que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, a domicílio ou pela via do comércio eletrônico”. Desse modo e para assegurar a uniformidade dos procedimentos adotados pela Comissão, faz-se mister alargar o tempo consignado nos vertentes projetos de lei, de modo a compatibilizá-los com a recente aprovação do PL antes destacado. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com essas considerações, somos pela aprovação, do Projeto de Lei nº 371, de 1999, como também do Projeto de Lei nº 975, de 2003, na forma do substitutivo em anexo. Sala da Comissão, 13 de ezembro de 2005. – Deputada Maria do Carmo Lara. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 371, DE 1999 Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 1990 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2º O art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 49. O consumidor pode desistir de qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”(NR) Art. 3º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, fica acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 49-A. O consumidor pode desistir de qualquer tipo de contrato, por simples arrependimento, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço, quando a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor. § 1º Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 49-B. O direito de arrependimento disposto nos artigos 49 e 49-A desta lei, no caso de contratação do fornecimento de prestação de serviços, somente poderá ser exercido até o início da execução ou fomecimento do serviço contratado. Quinta-feira 15 30377 Art. 49-C. Os prazos mencionados nos artigos 49 e 49-A desta lei, terão seu vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando o vencimento cair em qualquer dia que o fornecedor não esteja ffincionando, independentemente do motivo da inatividade do fornecedor.” Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2005. – Deputada Maria do Carmo Lara. PROJETO DE LEI Nº 1.916-A, DE 2003 (Do Sr. Carlos Nader) Institui o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação, com emendas (relator: Dep. Francisco Appio). Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes, Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes I – Relatório Chega-nos para exame desta Comissão de Viação e Transportes, o projeto de lei em epígrafe, que institui o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga. De acordo com o autor, Deputado Carlos Nader, a criação do fundo objetiva custear projetos e ações de apoio à categoria do transportador rodoviário de carga. Esse apoio se traduz por meio de: promoção de segurança nas rodovias; construção, reforma, ampliação e reequipamento de Postos de Descanso; aperfeiçoamento da formação educacional e cultural dos motoristas e seus ajudantes mediante a oferta de cursos de combate ao alcoolismo, uso de drogas e de orientação sexual prevenindo a transmissão de doenças pelo sexo. Estatui o PL que os Postos de Descanso serão construídos às margens das rodovias, prevendo-se áreas para o estacionamento de caminhões, sala de reuniões, central de carga, restaurante, lanchonete, posto de saúde, posto policial, lazer, banheiros e telefone público. Com exceção do restaurante, da lanchonete e do telefone público, os outros ambientes e equipamentos poderão ser utilizados de forma gratuita pelos transportadores rodoviários de carga. A proposta dispensa 30378 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a implantação de posto policial, no caso do Posto de Descanso vir a ser edificado ao lado de unidade das Polícias Rodoviárias Federal ou Estadual. Na composição das fontes de recursos do Fundo constam: dotação orçamentária da União, doações ou contribuições de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos oriundos da aplicação do próprio patrimônio e o percentual de 5% da arrecadação das multas de trânsito. Justificando a proposta, o autor enfatiza a importância da categoria do transportador rodoviário de carga na atividade de circulação das mercadorias. A par dessa constatação, descreve as precárias condições de trabalho dos motoristas e seus ajudantes que além de trafegarem em rodovias mal conservadas e pouco sinalizadas, não dispõem de locais adequados para repouso, pelo que o Parlamentar defende a proposta como meio de prover a segurança do trabalhador, do veículo e da carga. Objeto de análise anterior neste órgão técnico, teve como relator o Deputado Cleuber Carneiro, que apresentou parecer favorável com substitutivo, não apreciado. Colocada em discussão a proposta, houve pedido de vista pelo Deputado Romeu Queiroz, que não apresentou manifestação escrita. Dentro do prazo regimental não foram entregues emendas ao projeto. É o relatório. II – Voto do Relator É fato notório o desbalanceamento da matriz de transporte brasileira, a qual apresenta predomínio da modalidade rodoviária no transporte da carga. Daí, a importância do transportador rodoviário de carga, responsável pela operação do transporte de cargas nas rodovias do País, aspecto que impõe o exame das condições de trabalho cotidianas do motorista e de seu ajudante. Para executarem sua atividade, esses profissionais enfrentam situações difíceis, ao trafegarem em vias precárias e pararem para se alimentar e repousar em locais desprovidos de conforto e segurança. Dadas as peculiaridades do trabalho, esses profissionais, ao contrário de outras categorias, não cumprem jornada predeterminada nem têm assistência médica adequada quando ficam doentes. Em razão dessa excepcionalidade, precisam dos serviços de apoio previstos pelo projeto de lei em apreço para os Postos de Descanso, locais com a higiene, o conforto e a segurança necessários ao repouso dos condutores e seus ajudantes, a serem Junho de 2006 construídos com recursos do Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga. Afora isso, nos citados postos deverão ser implantados espaços para apoiar o exercício da profissão de transportador rodoviário de cargas contemplando, entre outros, sala de reuniões, central de carga, postos policial e de saúde, além de telefone público. Considerando a propriedade da argumentação, transcrevemos a seguir parte do voto não apreciado, com o qual concordamos: “Sem prejuízo do mérito da proposta, pensamos que o termo “transportador” não se mostra como o mais apropriado para designar os trabalhadores que operam o veículo, condutor e ajudante, os quais o PL pretende beneficiar.” O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – mostra vários conceitos relativos aos responsáveis pelo transporte de carga, diferenciando-se o condutor do proprietário do veículo e estes do embarcador, que é o dono da carga, e do transportador, empresa ou autônomo que realiza a condução da carga. Considerando a premissa do CTB e tendo em vista compatibilizar as normas legais sobre o assunto, sugerimos trocar no PL a palavra “transportador” por “operador do transporte”, aditando-se um parágrafo único ao art. 1º, com a definição do conceito introduzido. Outra ressalva ao projeto é a supressão do § 2º do art 5º, com a conseqüente renumeração do § 1º para parágrafo único, tendo em vista a não justificação da dispensa da construção de posto policial nas edificações dos Postos de Descanso, quando estes são erigidos ao lado de unidades da Polícia Rodoviária Federal ou Estadual. É prerrogativa constitucional desta corporação, vide o § 2º do art. 144 da Carta Magna, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e não as atribuições de polícia judiciária e de apuração de infrações penais previstas para a polícia civil no § 4º do artigo referido. Ademais, o art 6º da proposta merece ajustes, para adequar a modificação introduzida no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, mediante o acréscimo de um segundo parágrafo destinando, mensalmente, o percentual de cinco por cento do valor das multas arrecadadas ao Fundo Nacional do Operador do Transporte Rodoviário de Cargas. Essa mudança exige a retirada da palavra “exclusivamente” do caput do dispositivo alterado. Assim, votamos pela APROVAÇÃO do PL nº 1.916/03, com as emendas anexas. Sala da Comissão, 19 de maio de 2005. – Deputado Francisco Appio, Relator. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 1 do projeto a seguinte redação: o “ Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional do Operador do Transporte Rodoviário de Carga para custear projetos e ações de apoio ao operador do transporte rodoviário de carga. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, Operador do Transporte Rodoviário de Carga abrange o motorista do veículo e seu ajudante.” Sala da Comissão, 19 de maio de 2005. – Deputado Francisco Appio, Relator. EMENDA Nº 2 Suprima-se o § 2º do art. 5 o do projeto, renomeando-se o § 1º para parágrafo único. Sala da Comissão, 19 de maio de 2005. – Deputado Francisco Appio, Relator. EMENDA Nº 3 Dê-se ao art. 6 do projeto a seguinte redação: o “ Art. 6º o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, entre outras destinações, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. (NR) § 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (NR) § 2º O percentual de cinco por cento do valor das multas arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional do Operador do Transporte Rodoviário de Cargas. (AC)” Sala da Comissão, 19 de maio de 2005. – Deputado Francisco Appio, Relator. III – Parecer da Comissão A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou oProjeto de Lei nº 1.916/03, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Francisco Appio, contra o voto do Deputado Vadinho Baião. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Mauro Lopes - Presidente, Lupércio Ramos e Gonzaga Patriota - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Devanir Ribeiro, Edinho Bez, Quinta-feira 15 30379 Eliseu Padilha, Francisco Appio, Jaime Martins, Jair de Oliveira, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcello Siqueira, Mário Assad Júnior, Milton Monti, Pedro Chaves, Philemon Rodrigues, Vitorassi, Francisco Rodrigues, Marcelo Teixeira e Vadinho Baião. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional do Operador do Transporte Rodoviário de Carga para custear projetos e ações de apoio ao operador do transporte rodoviário de carga. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, Operador do Transporte Rodoviário de Carga abrange o motorista do veículo e seu ajudante.” Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO Suprima-se o § 2º do art. 5º do projeto, renomeando-se o § 1º para parágrafo único. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA COMISSÃO Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação: “Art. 6º o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, entre outras destinações, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. (NR) § 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (NR) § 2º O percentual de cinco por cento do valor das multas arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional do Operador do Transporte Rodoviário de Cargas. (AC)” Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. 30380 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.598-A, DE 2003 (Do Sr. Luiz Carlos Hauly) Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, com substitutivo (relatora: Dep. Dra. Clair). Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – Art. 24 II. Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público I – Relatório Nos termos do Projeto de Lei nº 2.598, de 2003, pretende o ilustre Deputado Luiz Carlos Hauly estabelecer prazo de trinta minutos para atendimento ao cidadão em qualquer repartição pública federal. A proposição estabelece a competência da Controladoria-Geral da União para apuração de eventual inobservância desse prazo e determina a imposição de sanções aos servidores responsáveis. Atribui ainda responsabilidade ao Ministério Público Federal para fiscalizar o cumprimento da futura lei. À proposição principal foram apensados os seguintes projetos: “– Projeto de Lei nº 5.051, de 2005, do Deputado Takayama, que “dispõe sobre o limite máximo de tempo de atendimento em filas nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e instituições financeiras e dá outras providências”; – Projeto de Lei nº 5.419, de 2005, do Deputado Fernando de Fabinho, que “dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao público nos estabelecimentos que especifica”; – Projeto de Lei nº 5.932, de 2005, do Deputado Luiz Bassuma, que “acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos”; – Projeto de Lei nº 6.004, de 2005, do Deputado Nilson Mourão, que “dispõe sobre a Junho de 2006 obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes”. Não foram oferecidas emendas à proposição principal ou às apensadas no prazo regimental já cumprido com essa finalidade. Cabe agora a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público manifestar-se sobre o mérito do Projeto de Lei nº 2.598, de 2003, e dos que lhe foram apensados. II – Voto da Relatora Manifesta o autor do Projeto de Lei nº 2.598, de 2003, legítima preocupação com o direito do cidadão, que merece certamente ser atendido com presteza e cortesia quando recorre a serviços públicos que o Estado tem a obrigação de prestar-lhe. Preocupação similar é compartilhada pelos autores das proposições apensas, que pretendem limitar os tempos de espera a que os cidadãos ficam sujeitos, não apenas nas repartições públicas, mas também nos cartórios, nos bancos e nas empresas concessionárias de serviços públicos. Ao apresentar pela primeira vez meu parecer sobre a proposição principal manifestei-me pela sua rejeição, por considerar que a mera edição de norma legal determinando um prazo para o atendimento ao público não seria capaz de reverter o inadmissível quadro de descaso pela cidadania, cujo reflexo mais notório evidencia-se nas intermináveis filas à porta das repartições públicas. Após melhor refletir sobre a matéria, à luz do projeto original e dos que lhe foram apensados, que enfocam também os tempos de espera nos bancos, nos cartórios e nas concessionárias de serviços públicos, sou levada a reformular aquele primeiro parecer, pelos motivos e nos termos a seguir expostos. A relevância do tema objeto das proposições ora sob exame é demonstrada pelo fato de Deputados de diferentes partidos, representando a população de distintas regiões do País, terem sucessivamente tomado a iniciativa de apresentar projetos com o intuito de coibir a humilhante espera a que são sujeitos os cidadãos ao buscar atendimento nos órgãos públicos, nos cartórios, nos bancos e nas concessionárias de serviços públicos. A multiplicidade de iniciativas similares comprova a proeminência da questão e obriga a que se empreenda máximo esforço para colher o que há de melhor em cada proposição, de modo a fundi-las em texto único que possa assegurar efetividade à futura norma legal. Com esse intuito, submeto aos integrantes Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desse colegiado o anexo substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.598, de 2003, que passo a justificar. A primeira exigência para que se possa dispensar um tratamento digno aos cidadãos que recorrem aos órgãos públicos e aos demais estabelecimentos antes citados, mediante limitação das odiosas esperas a que são submetidos, reside na definição precisa do que se entende por tempo de espera. Esse é o sentido do art. 1º do substitutivo. O art. 2º destina-se a delimitar a abrangência da futura norma. Em acréscimo aos órgãos e entidades da administração pública federal, que constituíam o único objeto da proposição principal, proponho acolher a extensão aos cartórios da norma limitadora dos tempos de espera, presente nos apensos Projetos de Lei nº 5.419 e nº 5.932, ambos de 2005. De forma similar aproveito a ampliação do escopo verificada no mesmo Projeto de Lei nº 5.419, de 2005, para abarcar também as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços regulados pelo poder público federal. Acato ainda o alcance proposto nos Projetos de Lei nº 5.051 e nº 6.004, ambos de 2005, ao submeter igualmente as instituições financeiras às normas ora propostas. Deixo, porém, de incluir entre os destinatários da futura lei os órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em respeito à autonomia política e administrativa que é assegurada àqueles entes da Federação pelo art. 18 do texto constitucional. No que concerne à fixação dos limites máximos a serem tolerados quanto ao tempo de espera, manifesto-me pela adoção do marco de vinte minutos, pela sua inerente razoabilidade e por constituir proposta intermediária entre os limites advogados nos diferentes projetos. Por reconhecer a procedência do atendimento preferencial a ser dado às pessoas com deficiência, aos idosos e às gestantes, proponho assegurar-lhes atendimento em prazo não superior a dez minutos. Defendo, adicionalmente, a inclusão de parágrafo para dotar a norma da necessária flexibilidade, face à possível ocorrência de situações excepcionais. Não se pode desconsiderar a eventualidade de um fluxo incomum de pessoas, que pode decorrer de fatores tais como a proximidade de feriado ou de data de vencimento de obrigações tributárias, bem como restrições fortuitas à capacidade de atendimento, como greves ou panes eventuais de sistemas informatizados. Circunstâncias dessa natureza legitimam a ocasional duplicação do tempo de espera admissível, desde que sejam afixados no estabelecimento avisos contendo o motivo da demora. Quinta-feira 15 30381 O art. 4º tem por finalidade assegurar a operacionalidade da futura lei. Ao impor aos estabelecimentos alcançados a obrigação de fornecer aos cidadãos comprovante de horário de ingresso, viabiliza-se a possibilidade de fundamentação de reclamações e se provê meios para uma fiscalização eficaz. Ainda visando à fiscalização do cumprimento da norma proposta, o art. 5º atribui responsabilidades para tal, inclusive no que concerne à atualização das normas regulamentares necessárias à imposição de sanções pela inobservância dos tempos de espera. Já a menção à competência fiscalizadora do Ministério Público, contida no projeto principal, é desnecessária, uma vez que a própria Constituição confere-lhe responsabilidade pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, em caráter geral. Devo consignar, finalmente, que a opção por um prazo dilatado para início de vigência da futura lei, deveu-se à necessidade de propiciar tampo hábil para sua regulamentação e ampla divulgação. É tempo suficiente, também, para que os estabelecimentos adotem as medidas necessárias à fiel execução das novas normas, inclusive mediante ampliação de quadro de pessoal, quando for o caso. Essas são as razões que me levam a votar pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2.598, de 2003; nº 5.051, de 2005, nº 5.419, de 2005, nº 5.932, de 2005, e nº 6.004, de 2005, nos termos do Substitutivo anexo. Sala da Comissão, 19 de abril de 2006. – Deputada Dra. Clair, Relatora. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 2.598, DE 2003 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento ao cidadão no serviço público federal, nos cartórios, nas instituições financeiras, e nas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Para os fins desta lei, tempo de espera é o tempo transcorrido entre o instante em que o cidadão ingressa em estabelecimento a que se refere o art. 2º e o instante em que venha a ser chamado para atendimento individual em estação de trabalho, mesa de atendimento, ou qualquer outro local para esse fim designado. Art. 2º Sujeitam-se a esta lei: I – os órgãos e entidades do serviço público federal; 30382 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – os serviços notariais e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal; III – as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público federal; IV – os bancos e as demais instituições financeiras; V – outros estabelecimentos que prestam atendimento direto ao público em virtude de delegação ou autorização de órgão ou entidade da administração pública federal. Art. 3º O tempo de espera nos estabelecimentos a que se refere o art. 2º não poderá superar 20 (vinte) minutos. § 1º O tempo máximo a que se refere o caput será reduzido à metade em se tratando de atendimento preferencial a pessoas com deficiência, a idosos e a gestantes. § 2º Em situações excepcionais, o tempo de espera a que se refere o caput poderá ser de até 40 (quarenta) minutos, desde que sejam afixados avisos no estabelecimento alertando sobre a demora e sobre os motivos que lhe deram causa. Art. 4º Para efeito de verificação do cumprimento dos tempos de espera referidos no art. 3º, os estabelecimentos a que se refere o art. 2º farão instalar e manterão em funcionamento, em local visível, de fácil acesso e adequadamente sinalizado, equipamento para emissão de bilhete em que deverá ser registrado o horário de ingresso no estabelecimento. Parágrafo único. O bilhete a que se refere o caput deverá conter indicação de telefone e de outros meios de comunicação através dos quais o cidadão poderá registrar queixa quanto ao não cumprimento dos tempos de espera determinados por esta lei. Art. 5º A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta lei incumbe: I – ao titular do órgão de nível hierárquico superior ao que preste atendimento ao público, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta; II – ao juízo competente, no caso dos serviços notariais e de registro; III – ao órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização do serviço objeto de concessão, permissão ou autorização, no caso das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias; Junho de 2006 IV – ao Banco Central do Brasil, no caso dos bancos e demais instituições financeiras sujeitas a sua fiscalização; V – ao órgão ou entidade pública responsável pela delegação ou autorização de prestação de serviços por terceiros, nos demais casos. Parágrafo único. A responsabilidade pela fiscalização compreende a atualização das normas regulamentares próprias, de modo a incluir entre as práticas sujeitas a sanção o descumprimento dos tempos de espera referidos no art. 3º ou pelo recurso abusivo à dilação prevista em seu § 2º. Art. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Sala da Comissão, 19 de abril de 2006. – Deputada Dra. Clair, Relatora. III – Parecer da Comissão A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 2.598/2003 eos Projetos de Lei nº 5.051/2005,5.419/2005,6.004/2005 e5932/2005, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Dra. Clair, contra os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Vicentinho. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Aracely de Paula - Presidente, Coronel Alves, Osvaldo Reis e Vicentinho - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciana Genro, Luciano Castro, Medeiros, Pastor Francisco Olímpio, Vanessa Grazziotin, Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Leonardo Picciani e Selma Schons. Sala da Comissão, 17 de maio de 2006. – Dep. Aracely de Paula, Presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.278-A, DE 2004 (Do Sr. Vieira Reis) Altera a redação do inciso I do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre cinto de segurança; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação, com substitutivo (relator: Dep. Leodegar Tiscoski). Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes I – Relatório A presente proposição intenta alterar o inciso I do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que inclui o cinto de segurança entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores, para determinar que o referido cinto seja fabricado com material não inflamável. Na sua justificação, o Autor argumenta que a ausência dessa precaução pode, numa ocorrência de incêndio, causar dificuldades de manuseio e sérios danos a quem esteja utilizando o cinto de segurança. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. Em análise feita anteriormente, chegamos a nos manifestar favoravelmente à proposta, sem emendas, em parecer que foi pautado na reunião ordinária desta Comissão de 25 de maio próximo passado. Em razão de termos recebido novos dados técnicos para subsidiar nosso parecer, solicitamos a sua retirada de pauta, a fim de que pudéssemos reexaminar a matéria. É o nosso relatório. II – Voto do Relator Conforme já mencionamos em nosso parecer anterior, a garantia da segurança no trânsito constitui a grande preocupação de todo o Código de Trânsito Brasileiro. Foi com esse alvo em mente que o legislador adotou maior rigor no processo de formação de condutores e na punição das infrações de trânsito, por exemplo, ou que estabeleceu a exigência de alguns equipamentos obrigatórios, como o cinto de segurança e o tacógrafo. Sem dúvida, é uma opção adequada, tendo em vista a necessidade de reduzir os altíssimos índices de acidentes de trânsito verificados no País, bem como diminuir a gravidade das conseqüências desses acidentes. Entretanto, alguns aperfeiçoamentos ainda são necessários, como o trazido pela proposta em tela, que prevê a exigência de fabricação do cinto de segurança utilizando-se material não-inflamável, de forma a impedir que ele seja consumido pelo fogo em situação de incêndio. A proposta do nobre Deputado Vieira Reis acerta, pois, ao introduzir essa exigência no inciso I do art. 105 do CTB. Acerta ainda mais, ao evitar um maior detalhamento, como a especificação de um tipo de material, por exemplo, o que é incompatível com o texto legal. Qualquer detalhamento que se faça necessário será, mais adequadamente, objeto de regulamentação por Quinta-feira 15 30383 parte do CONTRAN, conforme já dispõe o § 1º do artigo referido. Não obstante, informações que nos chegaram às mãos posteriormente à apresentação do nosso primeiro parecer dão conta que a fabricação dos cintos de segurança segue, via de regra, as especificações americanas quanto aos padrões de flamabilidade (ou combustibilidade), ou seja, quanto à velocidade com que o material é consumido pela queima. Note-se que, como os cintos são compostos de vários tipos de materiais (metais, plásticos e têxteis), cada um deles tem um índice de flamabilidade diferente, que deve ser especificado no âmbito apropriado, ou seja, em resolução do CONTRAN, norma legal consagrada para o detalhamento técnico do CTB. Assim, optamos por oferecer substitutivo no qual, em vez de prever a fabricação dos cintos de segurança com materiais não-inflamáveis, determina-se que eles devem possuir índice de flamabilidade conforme estabelecido pelo CONTRAN, da mesma forma que já acontece com as disposições referentes às características gerais dos cintos. Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL 4.278, de 2004, na forma do substitutivo aqui oferecido. Sala da Comissão, 11 de maio de 2006. – Deputado Leodegar Tiscoski, Relator. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.278, DE 2004 Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre cinto de segurança. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105. .............................................. ............................................................... I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, inclusive no que tange aos índices de flamabilidade dos materiais, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé; (NR) ............................................................... ............................................................... Sala da Comissão, 11 de maio de 2005. – Deputado Leodegar Tiscoski, Relator. 30384 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, o Projeto de Lei nº 4.278/04, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Leodegar Tiscoski. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Mauro Lopes - Presidente, Lupércio Ramos e Gonzaga Patriota - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Devanir Ribeiro, Edinho Bez, Eliseu Padilha, Francisco Appio, Jaime Martins, Jair de Oliveira, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcello Siqueira, Mário Assad Júnior, Milton Monti, Pedro Chaves, Philemon Rodrigues, Vitorassi, Francisco Rodrigues, Marcelo Teixeira e Vadinho Baião. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o cinto de segurança. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.105.................................................. ............................................................... I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, inclusive no que tange aos índices de flamabilidade dos materiais, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé; (NR) .............................................................. ............................................................... Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. PROJETO DE LEI Nº 5.287-A, DE 2005 (Do Sr. Francisco Rodrigues) Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação, com emendas (relator: Dep. Marcello Siqueira). Junho de 2006 Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes I – Relatório O Projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado Francisco Rodrigues, pretende alterar o inciso V do art. 147 e § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovias. Com a redação proposta para o inciso V do art. 147, fica obrigatória a realização do exame de direção veicular em via urbana e em rodovia. Além disso, o art. 3º do PL altera a redação do art. 148, para estabelecer que a formação de condutores deverá incluir obrigatoriamente curso de direção em rodovia. Na justificação, o Deputado argumenta que o uso intenso das rodovias brasileiras gera, infelizmente, um número assustador de acidentes. Segundo o Parlamentar, grande parte desses acidentes ocorrem em conseqüência da falta de experiência dos novos condutores, não acostumados com a dinâmica do trânsito nas rodovias e com o dimensionamento da relação entre trânsito e velocidade. Faz-se necessário, portanto, de acordo com a sua justificação, incluir técnicas de direção em rodovias no currículo de formação dos novos condutores, para que eles tenham condições de distinguir as características de condução dos veículos nas diferentes situações: vias urbanas e rodovias. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. É o relatório. II – Voto do Relator Enaltecemos a intenção do Deputado Francisco Rodrigues, pois ao propor, por meio deste projeto de lei, a inserção do curso de direção em rodovias e a cobrança desses conhecimentos na prova de direção veicular, demonstra a sua preocupação com a segurança das milhares de pessoas que utilizam diariamente as rodovias do nosso País. Como lembra o ilustre Autor da proposta em sua justificação, um número assustador de acidentes ocorre em nossas rodovias a cada dia, provocando uma grande quantidade de mortos e feridos, pois, embora Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em menor número, os acidentes nas estradas são mais violentos que os das vias urbanas. De fato, grande parte desses acidentes envolvem pessoas com pouca experiência ao volante, e poderiam ser evitados se os novos condutores tivessem conhecimento das técnicas de direção em rodovias, que difere em muitos aspectos da condução do veículo em vias urbanas. Por essa razão, concordamos com a inserção de técnicas de direção em rodovias no currículo de formação dos novos condutores, para que eles tenham condições de distinguir as características de condução dos veículos nas diferentes situações: vias urbanas e rodovias. Não obstante concordarmos com o mérito da matéria, parece-nos perigosa a realização de exames de direção nas próprias rodovias, onde os veículos trafegam em alta velocidade. A realização das provas práticas nesses locais pode colocar em risco a vida dos candidatos e dos demais usuários dos trechos rodoviários utilizados para essa finalidade. Para contornar esse problema, estamos propondo uma emenda ao projeto de lei com o objetivo de permitir que a prova de direção em rodovias seja realizada, de forma simulada, no mesmo circuito utilizado para a prova de direção em área urbana. Dessa forma, estaremos exigindo o conhecimento dos candidatos obtido nas aulas sobre a direção em rodovias, sem abrir da segurança que esse tipo de atividade requer. Em virtude dessa alteração, estamos propondo também uma nova redação para a ementa do PL. Diante do exposto, no que cabe a esta comissão regimentalmente analisar, nosso voto é pela APROVAÇÃO, quanto ao mérito, do Projeto de Lei n.º 5.287, de 2005, com as emendas que propomos em anexo. Sala da Comissão, 11 de maio de 2005. – Deputado Marcello Siqueira, Relator. EMENDA Nº 1 Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto de lei em epígrafe: “Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aprendizagem e o exame de direção veicular em rodovias.” Sala da Comissão, 11 de maio de 2005. – Deputado Marcello Siqueira. EMENDA Nº 2 Dê-se a seguinte redação ao art. 2o do projeto de lei em epígrafe: Art. 2º O art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: Quinta-feira 15 30385 “Art. 147. ............................................... ............................................................... ............................................................... ............................................................... § 6º O exame de direção veicular exigirá conhecimentos relativos à condução do veículo em trânsito urbano e em rodovia.” Sala da Comissão, 11 de maio de 2005. – Deputado Marcello Siqueira. III – Parecer da Comissão A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.287/05, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Marcello Siqueira. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Mauro Lopes - Presidente, Lupércio Ramos e Gonzaga Patriota - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Devanir Ribeiro, Edinho Bez, Eliseu Padilha, Francisco Appio, Jaime Martins, Jair de Oliveira, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcello Siqueira, Mário Assad Júnior, Milton Monti, Pedro Chaves, Philemon Rodrigues, Vitorassi, Francisco Rodrigues, Marcelo Teixeira e Vadinho Baião. Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto de lei em epígrafe: “Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aprendizagem e o exame de direção veicular em rodovias.” Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 2º O art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passaavigoraracrescidodoseguinte§6º: “Art.147.................................................. ............................................................... ............................................................... § 6º O exame de direção veicular exigirá conhecimentos relativos à condução do veículo em trânsito urbano e rodovia.” Sala da Comissão, 31 de maio de 2006. – Deputado Mauro Lopes, Presidente. 30386 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.845-C, DE 2005 (Do Supremo Tribunal Federal) Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e das emendas de nºs 6/05 e 20/05, apresentadas na Comissão, com emenda, e pela rejeição das de nºs 1/05 a 5/05, 7/05 a 19/05, e 25/05 (relator: Dep. Henrique Eduardo Alves); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas de nºs 1/06 a 27/06, apresentadas na Comissão (relator: Dep. Geddel Vieira Lima); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda do relator e das Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e 25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda do relator da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação (relator: Dep. Maurício Rands). Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO EMENDA ADITIVA Nº 1 Acrescenta-se ao Art. 17, o § 4º, com a seguinte redação: Art. 17.................................................... ............................................................... Junho de 2006 § 4º. A gratificação de que trata o caput deste artigo tem natureza remuneratória e não indenizatória. Justificação A presente emenda visa a extirpar de vez a dúvida eventualmente surgida em relação à natureza jurídica dos institutos da gratificação, que tem natureza remuneratória e a indenização de transporte, que como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, de ressarcimento de dispêndios feitos pelos Servidores em favor da União. Por outro lado, considerando o teor do § 2º, do artigo 1º da Resolução nº 10 do emérito CSJT, que reza vigorar até ulterior determinação sua no que se refere ao valor fixado como indenização de transporte aos Oficiais de Justiça do Trabalho em isonomia com o valor pago conforme resolução do CJF, para os Oficiais de Justiça Federal, tendo em vista a tramitação do presente PL n 5.845/2005, na Câmara Federal, com previsão de Criação da Gratificação de atividade externa e de risco. Nesse sentido peço aos nobres pares que aprovem a presente emenda. Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Iriny Lopes, Deputada Federal – PT/ES. EMENDA ADITIVA Nº 2 Acresça-se ao Art. 17 o § 3º, da seguinte forma: § 3º A GAER será considerada nos cálculos dos proventos e das pensões, somente se os ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º, na data de sua aposentadoria, tiverem exercido, efetivamente, atividade externa de execução de mandados judiciais por, pelo menos, cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, ressalvada a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte em serviço. Justificação A Emenda visa estabelecer limites à incorporação da GAER (GAER) aos proventos e pensões, utilizando-se do mesmo critério adotado à incorporação do Adicional de Qualificação - AQ, como se constata à leitura do § 6º, do Art. 15 do Projeto de Lei. A referência genérica, em seu art. 29, no sentido de que “o disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas”, não atende aos fins colimados pela presente Emenda, que busca racionalizar a concessão daquela gratificação na inatividade, condicionando aos Oficiais de Justiça um tempo mínimo razoável de permanência em suas atividades específicas, infungíveis e indelegáveis. Pelo seu cunho moralizador, a Emenda faz por exigir seu acolhimento. Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Dep. Neucimar Fraga, PL/ES. Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMENDA ADITIVA Nº 3 Acrescente-se ao Art. 4º o parágrafo terceiro, da seguinte forma: “Art. 4..................................................... § 3º Os Servidores de que trata o parágrafo primeiro exercem atividade específica de agentes auxiliares de juízo, sendo diretamente subordinados a juízes togados, nos tribunais em que estiverem lotados.” Justificação O projeto de lei sob comento trata do Plano de Cargos e Salários do Servidor Público do Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios. Deste modo, estão inseridos no citado PL dispositivos que irão nortear as atribuições, direitos e deveres concernentes ao segmento dos oficiais de justiça avaliadores federais, valorosos do ramo do Direito. Na linguagem forense o Oficial de Justiça é também identificado pela expressão Longa Manus – advinha do Latim que significa “braço longo”. Ou seja, é ele a extensão da Justiça, o “braço longo” do Juiz que vai em busca da satisfação da sua sentença sendo responsável pelo cumprimento dos atos processuais de natureza externa, ou seja: é quem dá efetividade à ordem emanada do Juízo. Assim, referidos servidores são citados e reconhecidos por toda a legislação processual pátria como auxiliares do Juízo cujas atribuições não se restringem às paredes seguras do Fórum, como acontece com a maioria dos seus colegas servidores. Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Dep. Neucimar Fraga, PL/ES. EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 4 O Art. 17, caput passa a ter a seguinte redação: Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa e de Risco – GAER, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º. Justificação Em relação às atividades de risco, transcrevemos o voto do Egrégio Conselho da Justiça Federal que, apreciando em Sessão de 10 de setembro de 1985 o Processo 8.661/85-RS, achou por bem reconhecer unanimemente, em função da natureza do trabalho, existir o perigo de risco de vida dos oficiais de justiça, quando em exercício de suas atribuições: “O risco a que estão submetidos os Oficiais de Justiça decorre do exercício de suas atividades, já eminentemente externas.Assim é que, quando do exercício dos misteres do cargo, funcionando como auxiliar do Quinta-feira 15 30387 Juízo na prática de atos de intercâmbio processual e de execução,constantemente se vê o Oficial de Justiça em situações de perigo concreto, asquais avultam em espécie, quando da prática de atos coativos, impostos pela Leipara garantia dos jurisdicionados que reclamam a tutela do Poder Público,através do Judiciário...” Prossegue ainda o Douto Julgador: “Permito-me, ao justificar a presente proposição, traçar um breve paralelo entre as atividades dos servidores da Categoria Funcional de oficial de justiça e as dos integrantes do grupo Polícia Federal. Em verdade, os riscos a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça são bem maiores do que os daqueles, já que, quando da realização das diligências, em cumprimento às determinações judiciais, atuam sozinhos e desarmados, diferentemente do que ocorre com os Agentes Federais, que atuam em grupo e armados. Estes, os Agentes Federais, percebem dupla gratificação pelo exercício de suas funções: as Gratificações por Operações Especiais e de Função Policial nos percentuais de 60% e 40%, respectivamente, conforme previsão dos Decretos – Leis nº 1.714/79, 2.111 e 2.196/84” (Ministro Lauro Leitão – Conselho da Justiça Federal). Atualmente as gratificações da Polícia Federal ultrapassam os parâmetros fixados pelo relator, já que estão no patamar de 120% e 100%, respectivamente e dos mesmos sendo exigido apenas a conclusão do 2º grau escolar, enquanto o Cargo dos Oficiais de Justiça federais é privativo de bacharel em Direito,mesma titularidade acadêmica dos Srs. Delegados da PF e Juízes Federais e Estaduais. Ao contrário dos policiais federais,militares ou civis, que sempre atuam em veículos oficiais e sempre em grupo, os oficiais de justiça são obrigados a atuar sozinhos, muitas vezes sem poderem contar com o auxílio de força policial ou por esta não estar disponível para acompanhar os Oficiais, ou porque, a pretexto de não ofender a imagem da parte,os juízes não autorizarem a convocação de força policial, o que os deixam desguarnecidos e sujeitos a todo tipo de agressão, da moral à física. Note-se também que, por força de lei e necessidade funcional do interesse público, trabalham nos mais diversos horários e dias, inclusive durante a noite, domingos e feriados quando estão sujeitos a maiores riscos ainda. A realização de atividades externas os expõem igualmente a situações bastante difíceis e muitas vezes perigosas, pois a notícia que levam às pessoas, na maioria das vezes, não é agradável. É recebido com freqüência de forma hostil e pouco amistosa; usa o próprio veículo para transporte seu e, às vezes, de terceiros; visita lugares inóspitos e perigosos onde até 30388 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a polícia tem receio de entrar, necessita ter “jogo de cintura” para lidar com pessoas que se sentem injustiçadas pela decisão judicial; enquanto os demais colegas exercem suas funções em ambiente climatizado, o Oficial trabalha sob o sol e chuva, no frio ou calor, não importa o tempo, sua tarefa tem que ser cumprida a qualquer custo. Por conseguinte, em virtude dos munus que exercem, ficam ainda sujeitos ao assédio, ameaças e perseguições por parte de superiores hierárquicos, das partes, advogados ou até de terceiros, tudo para dificultar ou tumultuar o seu trabalho. Vê-se então que é de fundamental importância que os Oficiais de Justiça Federais tenham respaldo e autonomia para desempenharem com independência e austeridade suas funções e livres deste tipo de constrangimento. Tal liberdade de conduta só poderá ser atingida com a subordinação direta do Oficial de Justiça ao Magistrado que emanou a Ordem Judicial, sem intermediários, o que buscamos corrigir através da presente emenda que terá como maiores beneficiados o Jurisdicionado e o próprio Poder Judiciário que gozará de maior prestígio e seriedade perante a sociedade Como se não bastasse, diga-se que os Oficiais d Justiça Federais vêm sendo discriminados nesse ponto, haja vista que em todos os Estados da Federação, sem exceção os Oficiais de Justiça Estaduais percebem a gratificação de risco. Por todo o exposto solicito o valioso concurso de Vossa Excelência, e dos Membros desta Comissão no sentido de aprovar a inclusão da presente emenda aditiva ao PL 5.845/05. Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Dep. Neucimar Fraga, PL/ES. EMENDA ADITIVA Nº 5 Adiciona-se ao art. 12 o seguinte parágrafo único: “Art.12................................................... ............................................................... Parágrafo único. As vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas nesta Lei serão uniformizadas em todo território nacional, cabendo ao Conselho Nacional de JustiçaCNJ a fiscalização e emissão de Resolução normatizando o seu funcionamento.” Justificação A presente proposição visa a corrigir a distorção hoje existente no Poder Judiciário, onde cada órgão fixa as diretrizes para concessão e majoração de benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxilio-transporte entre outros. Junho de 2006 Com apresente emenda o procedimento será unificado nacionalmente, permitindo,inclusive, a fiscalização sobre a concessão desses benefícios. Sala das Sessões, 30 de maio de 2006. – Dep. Neucimar Fraga, PL/ES. EMENDA MODIFICATIVA Nº 6 Altere-se o Art. 21, conferindo-lhe a redação abaixo: “Art. 21. Para efeito da aplicação do art. 36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera-se como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, incluindo-se, para tal fim, o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios.” Justificação A Carreira Judiciária instituída pelo projeto de lei, do mesmo modo como ocorre na vigência das Leis nº 9.421/96 e 10.475/2002, é composta apenas pelos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário. É cediço que o auxiliar, o técnico e o analista judiciário lotados em determinada região integram, por definição legal, a mesma carreira dos correspondentes auxiliares, técnicos e analistas judiciários, lotados em outra região. É igualmente cediço que “quadro” é o conjunto dessas carreiras, compreendendo, portanto, respectivamente, todos os auxiliares, técnicos ou analistas judiciários do Poder Judiciário da União, coletivamente considerados, independentemente de onde estejam lotados. Neste diapasão, e considerando que a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro e que a possibilidade da remoção a pedido de um servidor de um tribunal para outro promove a combinação entre o eficiente aproveitamento dos servidores existentes e o atendimento das necessidades de adequação do conjunto de lotações existentes em cada esfera de competência do Poder Judiciário da União, fazse necessária a alteração da disposição contida no art. 21, do Projeto de Lei 5845/2005, nos termos propostos. Importante destacar, nesse ponto, que a própria Administração confere interpretação semelhante ao conceito de quadro, quando permite o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de um determinado Tribunal em “outros órgãos do Poder Judiciário”, conforme se encontra em inúmeros editais, e desde que obser- Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vadas a identidade do cargo, igual denominação e descrição de atribuições, competências, direitos e deveres, bem como sejam exigidos idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional. É de se observar, além disso, que o inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90, contempla a hipótese da remoção por motivo de saúde do servidor ou de um seu familiar, bem como a hipótese de acompanhamento de cônjuge ou companheiro, o que se coaduna com a especial proteção conferida à família pelo texto constitucional. A restrição da conceituação de quadro ao âmbito de cada Justiça Especializada, porém, retira a possibilidade de concurso único para todo o judiciário, o que traria clara economia, justiça e transparência nos processos seletivos. Mais grave ainda, é a impossibilidade dos servidores do TJ/DF e Territórios, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça de exercerem o disposto no art. 36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, numa clara distinção e restrição a estes servidores, o que foge ao princípio constitucional da isonomia. Na forma como está redigida, não só estes servidores seriam preteridos, como também seria impossível ao STF e STJ se beneficiarem do inciso III do art. 36 da Lei 8.112, para aprimoramento de seus quadros. Também, inviabiliza a remoção do servidor pertencente a um determinado ramo do Judiciário da União para outro local no qual esse ramo não possua sede de lotação. É o que ocorreria, por exemplo, com um servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal, e que esteja enfrentando problema de saúde em pessoa da família, residente em cidade desprovida de Subseção Judiciária, mas na qual haja Vara do Trabalho. Pela redação original do dispositivo, esse servidor não poderia obter remoção por motivo de doença em pessoa da família, vez que se está a tratar de especialidades diversas do Judiciário da União. Não obstante, esse servidor exerce atribuições idênticas às dos Técnicos Judiciários lotados nas Varas do Trabalho. Por tais razões, e considerando que as remoções de um Tribunal Regional para outro ou da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho, e.g., não afrontariam a previsão legal, pois estarão dentro do Poder Judiciário da União e no âmbito do mesmo quadro geral, ainda, incluiria no âmbito do instituto o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sugere-se a alteração do dispositivo, nos termos propostos. Sala das Sessões, 1º de junho 2006. – Deputada Ana Alencar, PSDB-TO. Quinta-feira 15 30389 I – Relatório Trata-se de projeto de lei que institui o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposição, em breve resumo, estabelece os cargos de provimento efetivo da carreira judiciária, dispondo sobre suas classes e padrões e descrevendo suas atribuições; cria funções comissionadas e cargos em comissão dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, disciplinando seu preenchimento e exercício; veda, nos casos que prevê, a nomeação de cônjuges, companheiros, parentes ou afins dos magistrados, até terceiro grau, para cargos em comissão e funções comissionadas no Poder Judiciário da União; regula o ingresso na carreira judiciária, dispondo sobre o concurso público, suas etapas e requisitos; disciplina o desenvolvimento dos servidores na carreira judiciária, aí compreendidos progressão, promoção, estágio probatório e programas permanentes de capacitação; dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo, suas parcelas componentes, gratificações e adicionais; institui o Adicional de Qualificação, a Gratificação de Atividade Externa e a Gratificação de Atividade de Segurança, disciplinando sua finalidade, titularidade, forma de cálculo e de pagamento; e regula, ao final, situações transitórias e particulares quanto à sua aplicação. Na justificação, os Presidentes dos órgãos de cúpula do Judiciário que subscrevem o projeto aduzem que este é fruto dos estudos de uma comissão integrada por representantes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e de entidades sindicais. Seu texto, prossegue a justificação, aprimora as políticas e diretrizes estabelecidas para gestão de pessoas no Judiciário da União, ao mesmo tempo que procura solucionar os principais problemas relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras judiciárias. A justificação analisa ainda detalhadamente o impacto orçamentário do projeto, concluindo que a despesa dele decorrente “conforma-se dentro da margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União para o exercício de 2005”. Perante a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público foram apresentadas vinte e cinco emendas ao projeto, a saber: Deputado Carlos Alberto Leréia: 9 (nove) emendas; Deputado Tarcísio Zimmermann: 7 (sete) emendas; Deputado Daniel Almeida: 4 (quatro) emendas; Deputado Mendes Ribeiro Filho: 1 (uma) emenda; Deputado Marcelo Barbieri: 1 (uma) emenda; Deputado Jovair Arantes: 1 (uma) emenda; 30390 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Alice Portugal: 1 (uma) emenda; Deputado Moraes Souza: 1 (uma) emenda. Registramos que, em requerimento apresentado à CTASP, o Deputado Tarcísio Zimmermann retirou as Emendas nº 21 a 24, de sua autoria. Em cumprimento ao disposto no art. 88 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça manifestou-se unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2005. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, a seu turno, manifestou-se pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada pelo relator, alterando o inciso IV do art. 16, para nele incluir os auxiliares judiciários. A Comissão aprovou também as Emendas nº 6, do Deputado Daniel Almeida, que altera o § 2º do art. 4º, criando a denominação “oficial de justiça avaliador federal”, e nº 20, da Deputada Alice Portugal, que dá nova redação ao art. 15, dispondo sobre o Adicional de Qualificação. Foram rejeitadas todas as demais Emendas. Perante a Comissão de Finanças e Tributação, foram oferecidas vinte e sete emendas, a saber: Deputado José Pimentel: 2 (duas) emendas; Deputado André Figueiredo: 4 (quatro) emendas; Deputado Nelson Bornier: 4 (quatro) emendas; Deputado Gonzaga Mota: 3 (três) emendas; Deputado Coriolano Sales 6 (seis) emendas; Deputado Luiz Carlos Hauly: 1 (uma) emenda; Deputado Pastor Francisco Olímpio: 1 (uma) emenda; Deputado Max Rosenmann: 1 (uma) emenda; Deputado Armando Monteiro: 4 (quatro) emendas; Deputado Vignatti: 1 (uma) emenda. No exercício de sua competência regimental, a Comissão de Finanças e Tributação manifestou-se pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto e das Emendas da CTASP. Com a finalidade de adequar o projeto ao disposto no art. 169, § 1º da Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), a Comissão aprovou emenda do relator que determina a implementação do plano de carreira em três anos, com as seguintes proporções: 30% para 2006, 30% para 2007 e 40% para 2008, condicionada à previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual. As demais emendas apresentadas perante aquele colegiado foram declaradas prejudicadas, por refugirem à sua matéria de competência. Aberto o prazo regimental, foram oferecidos perante esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seis emendas, relatadas a seguir: Junho de 2006 Deputada Iriny Lopes: Emenda nº 1, definindo como de natureza remuneratória a Gratificação de Atividade Externa – GAE; Deputado Neucimar Fraga: Emenda nº 2, estabelecendo limites à incorporação da Gratificação de Atividade Externa e de Risco – GAER (criada na Emenda nº 4, infra) aos proventos e pensões; Emenda nº 3, dispondo que os oficiais de justiça da União exercem atividade específica de agentes auxiliares de juízo, sendo diretamente subordinados aos juízes togados, nos tribunais em que estiverem lotados; Emenda nº 4: Cria a Gratificação de Atividade Externa e de Risco – GAER, devida aos oficiais de justiça da União; Emenda nº 5: determina a unificação das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo projeto em todo o território nacional, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e emissão de Resolução normatizando seu funcionamento. Deputada Ana Alencar: Emenda nº 6, considerando como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, inclusive o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, para fins do art. 36, II e III, da Lei nº 8.112/90. É o relatório. II – Voto do Relator Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 5.845, de 2005, assim como das emendas a ele apresentadas. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre seus próprios serviços. É atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988. Ao contrário, o projeto dá conseqüência aos princípios da proteção judiciária e da celeridade (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), dotando o Poder Judiciário de um corpo de servidores mais aparelhado para prestar com qualidade os serviços necessários ao bom desempenho de juízos e tribunais. Vale registrar, nesta oportunidade, que justiça tardia é justiça denegada, pelo que se faz urgente um maior aporte de recursos materiais e humanos para que o Poder Judiciário possa levar à cabo sua missão constitucional com eficiência e sobretudo Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS eficácia, em benefício do povo brasileiro. Assim sendo, o projeto em análise é bem-vindo e merece pronta aprovação. No âmbito da juridicidade, observamos que a Emenda nº 3/2005, oferecida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dispõe sobre juízes classistas, matéria que está fora do tema regulado no projeto. Deve ser portanto rejeitada, por violação do art. 7º, I, da Lei Complementar nº 95/98, que determina a cada diploma normativo tratar de um único objeto. No que toca à regimentalidade, registramos que as emendas oferecidas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação versam sobre mérito do projeto, cujo exame refoge à competência de ambos os colegiados, nos termos do despacho da Presidência. Nada mais tendo a opor quanto à juridicidade e à técnica legislativa, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.845, de 2005, das Emendas nº 1/2005-CTASP, 2/2005-CTASP, 4/2005CTASP a 20/2005-CTASP e 25/2005-CTASP, assim como das Emendas aprovadas pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Finanças e Tributação. Rejeitamos, entretanto, a Emenda nº 3/2005CTASP, do Deputado MARCELO BARBIERI, visto que seu texto contraria a determinação de que o projeto de lei trate apenas de um objeto, expressa no art. 7º, I, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998. Rejeitamos, ainda, todas as Emendas apresentadas perante as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, por tratarem de mérito, exorbitando da matéria de competência desses colegiados (RI, art. 54). Sala da Comissão, 6 de junho de 2006. – Deputado Maurício Rands, Relator. Quinta-feira 15 30391 III – Parecer da Comissão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.845-B/2005, da emenda do Relator e Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e 25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda do Relator da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - VicePresidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Colbert Martins, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Léo Alcântara, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Pedro Irujo. Sala da Comissão, 13 de junho de 2006. – Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente. SEÇÃO II MESA DIRETORA Presidente: ALDO REBELO - PCdoB - SP 1º Vice-Presidente: JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL 2º Vice-Presidente: CIRO NOGUEIRA - PP - PI 1º Secretário: INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE 2º Secretário: NILTON CAPIXABA - PTB - RO 3º Secretário: EDUARDO GOMES - PSDB - TO 4º Secretário: JOÃO CALDAS - PL - AL 1º Suplente de Secretário: GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL 2º Suplente de Secretário: JORGE ALBERTO - PMDB - SE 3º Suplente de Secretário: GERALDO RESENDE - PPS - MS 4º Suplente de Secretário: MÁRIO HERINGER - PDT - MG LÍDERES E VICE-LÍDERES PMDB Líder: WILSON SANTIAGO Vice-Líderes: Mendes Ribeiro Filho, Benjamin Maranhão, Asdrubal Bentes, Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, Osmar Serraglio, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Marcelino Fraga, Pedro Novais, Wladimir Costa, Eliseu Padilha, Jorge Alberto, Hermes Parcianello, Marcelo Castro, Gervásio Oliveira, Gastão Vieira, Francisco Escórcio, Marcello Siqueira e João Matos. PT Líder: HENRIQUE FONTANA Vice-Líderes: Fernando Ferro (1º Vice), Angela Guadagnin, Anselmo, Carlito Merss, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Maria do Carmo Lara, Maurício Rands, Nilson Mourão, Marco Maia, Professor Luizinho, Ricardo Berzoini, Zezéu Ribeiro, Dr. Rosinha, Orlando Desconsi, Tarcísio Zimmermann, Selma Schons, César Medeiros, Luciano Zica, Mauro Passos e Terezinha Fernandes. PFL Líder: RODRIGO MAIA Vice-Líderes: Kátia Abreu (1º Vice), Luiz Carlos Santos, José Rocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, José Carlos Machado, Moroni Torgan, Corauci Sobrinho, Félix Mendonça, Júlio Cesar, Alberto Fraga, Murilo Zauith, Nice Lobão, Ronaldo Caiado, Eduardo Sciarra e Roberto Brant. Balestra, Julio Lopes, Darci Coelho (Licenciado), Antonio Cruz, Professor Irapuan Teixeira e Pedro Henry. PTB Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO Vice-Líderes: Fleury (1º Vice), Ricarte de Freitas, Arnaldo Faria de Sá, Nelson Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Pastor Reinaldo, Paes Landim, Jackson Barreto, Jovair Arantes e Edir Oliveira. PL Líder: LUCIANO CASTRO Vice-Líderes: José Carlos Araújo (1º Vice), Almir Sá, Lincoln Portela, Sandro Mabel, Giacobo, Humberto Michiles, Coronel Alves, Milton Monti e Reinaldo Betão. PSB Líder: ALEXANDRE CARDOSO Vice-Líderes: Dr. Ribamar Alves (1º Vice), Luiza Erundina, Marcondes Gadelha, Mário Assad Júnior, Renato Casagrande e Sandra Rosado. PDT Líder: MIRO TEIXEIRA Vice-Líderes: Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos, João Fontes e André Figueiredo. PPS Líder: FERNANDO CORUJA Vice-Líderes: Rogério Teófilo, Raul Jungmann, Cláudio Magrão e Cezar Silvestri. PCdoB Líder: INÁCIO ARRUDA Vice-Líderes: Jamil Murad, Vanessa Grazziotin e Agnelo Queiroz. PV Líder: JOVINO CÂNDIDO Vice-Líderes: Fernando Gabeira e Sarney Filho. PSOL Líder: JOÃO ALFREDO Vice-Líderes: Orlando Fantazzini (1º Vice) e Maninha. PSC Líder: PASTOR AMARILDO Vice-Líderes: Zequinha Marinho. Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD PSDB Líder: JUTAHY JUNIOR Vice-Líderes: Bismarck Maia (1º Vice), Ronaldo Dimas, Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Zulaiê Cobra, Júlio Redecker, Alberto Goldman, Paulo Bauer, Bosco Costa, Gonzaga Mota, Leonardo Vilela, Arnaldo Madeira e Thelma de Oliveira. PRONA Repr.: ENÉAS PRB Repr.: PTC PP Líder: MÁRIO NEGROMONTE Vice-Líderes: Benedito de Lira (1º Vice), Nélio Dias, Feu Rosa, Romel Anizio, João Pizzolatti, Francisco Dornelles, Francisco Appio, Roberto Repr.: CARLOS WILLIAN Liderança do Governo Líder: ARLINDO CHINAGLIA Vice-Líderes: Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e Renildo Calheiros. Liderança da Minoria Líder: JOSÉ CARLOS ALELUIA DEPUTADOS EM EXERCÍCIO Roraima Alceste Almeida - PTB Almir Sá - PL Dr. Rodolfo Pereira - PDT Francisco Rodrigues - PFL Luciano Castro - PL Maria Helena - PSB Pastor Frankembergen - PTB Suely Campos - PP Amapá Badu Picanço - PL Coronel Alves - PL Davi Alcolumbre - PFL Dr. Benedito Dias - PP Eduardo Seabra - PTB Evandro Milhomen - PCdoB Gervásio Oliveira - PMDB Hélio Esteves - PT Pará Anivaldo Vale - PSDB Ann Pontes - PMDB Asdrubal Bentes - PMDB Babá - PSOL Jader Barbalho - PMDB José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Nicias Ribeiro - PSDB Nilson Pinto - PSDB Raimundo Santos - PL Socorro Gomes - PCdoB Vic Pires Franco - PFL Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zé Lima - PP Zenaldo Coutinho - PSDB Zequinha Marinho - PSC Amazonas Átila Lins - PMDB Carlos Souza - PP Francisco Garcia - PP Humberto Michiles - PL Lupércio Ramos - PMDB Pauderney Avelino - PFL Silas Câmara - PTB Vanessa Grazziotin - PCdoB Rondônia Agnaldo Muniz - PP Anselmo - PT Eduardo Valverde - PT Hamilton Casara - PSDB Marinha Raupp - PMDB Miguel de Souza - PL Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Acre Chicão Brígido - PMDB Henrique Afonso - PT João Correia - PMDB João Tota - PP Júnior Betão - PL Nilson Mourão - PT Perpétua Almeida - PCdoB Zico Bronzeado - PT Tocantins Ana Alencar - PSDB Eduardo Gomes - PSDB Homero Barreto - PTB Kátia Abreu - PFL Maurício Rabelo - PL Osvaldo Reis - PMDB Pastor Amarildo - PSC Ronaldo Dimas - PSDB Maranhão Albérico Filho - PMDB Antonio Joaquim - PSDB César Bandeira - PFL Costa Ferreira - PSC Dr. Ribamar Alves - PSB Francisco Escórcio - PMDB Gastão Vieira - PMDB João Castelo - PSDB Luciano Leitoa - PSB Neiva Moreira - PDT Nice Lobão - PFL Pedro Fernandes - PTB Pedro Novais - PMDB Remi Trinta - PL Sarney Filho - PV Sebastião Madeira - PSDB Terezinha Fernandes - PT Wagner Lago - PDT Ceará Almeida de Jesus - PL André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Cambraia - PSDB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB Bismarck Maia - PSDB Eunício Oliveira - PMDB Gonzaga Mota - PSDB Inácio Arruda - PCdoB João Alfredo - PSOL José Linhares - PP José Pimentel - PT Léo Alcântara - PSDB Manoel Salviano - PSDB Marcelo Teixeira - PSDB Mauro Benevides - PMDB Moroni Torgan - PFL Pastor Pedro Ribeiro - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PSDB Zé Gerardo - PMDB Piauí Átila Lira - PSDB B. Sá - PSB Ciro Nogueira - PP Júlio Cesar - PFL Marcelo Castro - PMDB Moraes Souza - PMDB Mussa Demes - PFL Nazareno Fonteles - PT Paes Landim - PTB Simplício Mário - PT Rio Grande do Norte Álvaro Dias - PDT Betinho Rosado - PFL Fátima Bezerra - PT Henrique Eduardo Alves - PMDB Iberê Ferreira - PSB Nélio Dias - PP Ney Lopes - PFL Sandra Rosado - PSB Paraíba Armando Abílio - PSDB Benjamin Maranhão - PMDB Carlos Dunga - PTB Enivaldo Ribeiro - PP Inaldo Leitão - PL Lúcia Braga - PMDB Luiz Couto - PT Marcondes Gadelha - PSB Philemon Rodrigues - PTB Ronaldo Cunha Lima - PSDB Wellington Roberto - PL Wilson Santiago - PMDB Pernambuco André de Paula - PFL Armando Monteiro - PTB Carlos Batata - PFL Carlos Eduardo Cadoca - PMDB Eduardo Campos - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PL Joaquim Francisco - PFL Joel de Hollanda - PFL Jorge Gomes - PSB José Chaves - PTB José Mendonça Bezerra - PFL José Múcio Monteiro - PTB Luiz Piauhylino - PDT Marcos de Jesus - PFL Maurício Rands - PT Osvaldo Coelho - PFL Pastor Francisco Olímpio - PSB Paulo Rubem Santiago - PT Raul Jungmann - PPS Renildo Calheiros - PCdoB Roberto Freire - PPS Roberto Magalhães - PFL Salatiel Carvalho - PFL Alagoas Benedito de Lira - PP Givaldo Carimbão - PSB Helenildo Ribeiro - PSDB João Caldas - PL João Lyra - PTB José Thomaz Nonô - PFL Maurício Quintella Lessa - PDT Olavo Calheiros - PMDB Rogério Teófilo - PPS Sergipe Bosco Costa - PSDB Cleonâncio Fonseca - PP Heleno Silva - PL Jackson Barreto - PTB João Fontes - PDT Jorge Alberto - PMDB José Carlos Machado - PFL Mendonça Prado - PFL Bahia Alice Portugal - PCdoB Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL Aroldo Cedraz - PFL Claudio Cajado - PFL Colbert Martins - PPS Coriolano Sales - PFL Daniel Almeida - PCdoB Edson Duarte - PV Fábio Souto - PFL Félix Mendonça - PFL Fernando de Fabinho - PFL Geddel Vieira Lima - PMDB Gerson Gabrielli - PFL Guilherme Menezes - PT Jairo Carneiro - PFL João Almeida - PSDB João Leão - PP Jonival Lucas Junior - PTB Jorge Khoury - PFL José Carlos Aleluia - PFL José Carlos Araújo - PL José Rocha - PFL Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Luiz Alberto - PT Luiz Bassuma - PT Luiz Carreira - PFL Marcelo Guimarães Filho - PFL Mário Negromonte - PP Milton Barbosa - PSC Nelson Pellegrino - PT Paulo Magalhães - PFL Pedro Irujo - PMDB Reginaldo Germano - PP Robério Nunes - PFL Severiano Alves - PDT Walter Pinheiro - PT Zelinda Novaes - PFL Zezéu Ribeiro - PT Minas Gerais Ademir Camilo - PDT Ana Guerra - PT Aracely de Paula - PL Bonifácio de Andrada - PSDB Cabo Júlio - PMDB Carlos Melles - PFL Carlos Mota - PSB Carlos Willian - PTC César Medeiros - PT Cleuber Carneiro - PTB Custódio Mattos - PSDB Dr. Francisco Gonçalves - PPS Edmar Moreira - PFL Eduardo Barbosa - PSDB Eliseu Resende - PFL Fernando Diniz - PMDB Geraldo Thadeu - PPS Gilmar Machado - PT Herculano Anghinetti - PP Isaías Silvestre - PSB Ivo José - PT Jaime Martins - PL João Magalhães - PMDB João Magno - PT João Paulo Gomes da Silva - PSB José Militão - PTB José Santana de Vasconcellos - PL Júlio Delgado - PSB Lael Varella - PFL Leonardo Mattos - PV Leonardo Monteiro - PT Lincoln Portela - PL Marcello Siqueira - PMDB Márcio Reinaldo Moreira - PP Maria do Carmo Lara - PT Mário Assad Júnior - PSB Mário Heringer - PDT Mauro Lopes - PMDB Narcio Rodrigues - PSDB Odair Cunha - PT Osmânio Pereira - PTB Paulo Delgado - PT Rafael Guerra - PSDB Reginaldo Lopes - PT Roberto Brant - PFL Romel Anizio - PP Romeu Queiroz - PTB Saraiva Felipe - PMDB Sérgio Miranda - PDT Silas Brasileiro - PMDB Vadinho Baião - PT Virgílio Guimarães - PT Vittorio Medioli - PV Espírito Santo Feu Rosa - PP Iriny Lopes - PT Jair de Oliveira - PMDB Manato - PDT Marcelino Fraga - PMDB Marcus Vicente - PTB Neucimar Fraga - PL Nilton Baiano - PP Renato Casagrande - PSB Rose de Freitas - PMDB Rio de Janeiro Alexandre Cardoso - PSB Alexandre Santos - PMDB Almerinda de Carvalho - PMDB Almir Moura - PFL André Costa - PDT Antonio Carlos Biscaia - PT Arolde de Oliveira - PFL Bernardo Ariston - PMDB Carlos Nader - PL Carlos Santana - PT Chico Alencar - PSOL Deley - PSC Dr. Heleno - PSC Edson Ezequiel - PMDB Eduardo Cunha - PMDB Eduardo Paes - PSDB Elaine Costa - PTB Fernando Gabeira - PV Fernando Gonçalves - PTB Fernando Lopes - PMDB Francisco Dornelles - PP Itamar Serpa - PSDB Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB João Mendes de Jesus - PSB Jorge Bittar - PT José Divino - PRB Josias Quintal - PSB Juíza Denise Frossard - PPS Julio Lopes - PP Laura Carneiro - PFL Leonardo Picciani - PMDB Luiz Sérgio - PT Miro Teixeira - PDT Moreira Franco - PMDB Nelson Bornier - PMDB Paulo Baltazar - PSB Paulo Feijó - PSDB Reinaldo Betão - PL Reinaldo Gripp - PL Renato Cozzolino - PDT Rodrigo Maia - PFL Ronaldo Cezar Coelho - PSDB Sandro Matos - PTB Simão Sessim - PP Vieira Reis - PRB São Paulo Alberto Goldman - PSDB Aldo Rebelo - PCdoB Amauri Gasques - PL Angela Guadagnin - PT Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Antonio Carlos Pannunzio - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Madeira - PSDB Ary Kara - PTB Carlos Sampaio - PSDB Celso Russomanno - PP Cláudio Magrão - PPS Corauci Sobrinho - PFL Delfim Netto - PMDB Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Dr. Pinotti - PFL Durval Orlato - PT Edinho Montemor - PSB Edna Macedo - PTB Elimar Máximo Damasceno - PRONA Enéas - PRONA Fernando Estima - PPS Fleury - PTB Gilberto Nascimento - PMDB Iara Bernardi - PT Ildeu Araujo - PP Ivan Valente - PSOL Jamil Murad - PCdoB Jefferson Campos - PTB João Batista - PP João Herrmann Neto - PDT João Paulo Cunha - PT José Eduardo Cardozo - PT José Mentor - PT Jovino Cândido - PV Julio Semeghini - PSDB Lobbe Neto - PSDB Luciano Zica - PT Luiz Carlos Santos - PFL Luiz Eduardo Greenhalgh - PT Luiza Erundina - PSB Marcelo Ortiz - PV Marcos Abramo - PP Mariângela Duarte - PT Medeiros - PL Michel Temer - PMDB Milton Monti - PL Nelson Marquezelli - PTB Neuton Lima - PTB Orlando Fantazzini - PSOL Paulo Lima - PMDB Professor Irapuan Teixeira - PP Professor Luizinho - PT Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PTB Roberto Gouveia - PT Robson Tuma - PFL Salvador Zimbaldi - PSB Telma de Souza - PT Vadão Gomes - PP Vanderlei Assis - PP Vicente Cascione - PTB Vicentinho - PT Walter Barelli - PSDB Walter Feldman - PSDB Wanderval Santos - PL Xico Graziano - PSDB Zulaiê Cobra - PSDB Mato Grosso Carlos Abicalil - PT Celcita Pinheiro - PFL Pedro Henry - PP Ricarte de Freitas - PTB Teté Bezerra - PMDB Thaís Barbosa - PMDB Thelma de Oliveira - PSDB Wellington Fagundes - PL Distrito Federal Agnelo Queiroz - PCdoB Alberto Fraga - PFL Jorge Pinheiro - PL Maninha - PSOL Osório Adriano - PFL Sigmaringa Seixas - PT Tadeu Filippelli - PMDB Tatico - PTB Goiás Barbosa Neto - PSB Carlos Alberto Leréia - PSDB Enio Tatico - PTB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Leonardo Vilela - PSDB Luiz Bittencourt - PMDB Neyde Aparecida - PT Pedro Chaves - PMDB Professora Raquel Teixeira - PSDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - PFL Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PL Vilmar Rocha - PFL Mato Grosso do Sul Antônio Carlos Biffi - PT Antonio Cruz - PP Geraldo Resende - PPS João Grandão - PT Murilo Zauith - PFL Nelson Trad - PMDB Vander Loubet - PT Waldemir Moka - PMDB Paraná Abelardo Lupion - PFL Affonso Camargo - PSDB Airton Roveda - PPS Alex Canziani - PTB André Zacharow - PMDB Assis Miguel do Couto - PT Cezar Silvestri - PPS Chico da Princesa - PL Colombo - PT Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Dra. Clair - PT Eduardo Sciarra - PFL Giacobo - PL Gustavo Fruet - PSDB Hermes Parcianello - PMDB Iris Simões - PTB José Janene - PP Luiz Carlos Hauly - PSDB Max Rosenmann - PMDB Moacir Micheletto - PMDB Nelson Meurer - PP Odílio Balbinotti - PMDB Oliveira Filho - PL Osmar Serraglio - PMDB Reinhold Stephanes - PMDB Ricardo Barros - PP Selma Schons - PT Takayama - PMDB Vitorassi - PT Santa Catarina Adelor Vieira - PMDB Carlito Merss - PT Edinho Bez - PMDB Fernando Coruja - PPS Gervásio Silva - PFL Ivan Ranzolin - PFL João Matos - PMDB João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PT Leodegar Tiscoski - PP Luci Choinacki - PT Mauro Passos - PT Paulo Afonso - PMDB Paulo Bauer - PSDB Vignatti - PT Zonta - PP Rio Grande do Sul Adão Pretto - PT Alceu Collares - PDT Beto Albuquerque - PSB Cezar Schirmer - PMDB Darcísio Perondi - PMDB Edir Oliveira - PTB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Érico Ribeiro - PP Francisco Appio - PP Francisco Turra - PP Henrique Fontana - PT José Otávio Germano - PP Júlio Redecker - PSDB Kelly Moraes - PTB Luciana Genro - PSOL Luis Carlos Heinze - PP Marco Maia - PT Maria do Rosário - PT Mendes Ribeiro Filho - PMDB Nelson Proença - PPS Onyx Lorenzoni - PFL Orlando Desconsi - PT Osmar Terra - PMDB Osvaldo Biolchi - PMDB Pastor Reinaldo - PTB Paulo Gouvêa - PL Paulo Pimenta - PT Pompeo de Mattos - PDT Tarcísio Zimmermann - PT Yeda Crusius - PSDB COMISSÕES PERMANENTES ocupa a vaga) PSOL COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL Presidente: Abelardo Lupion (PFL) 1º Vice-Presidente: Osvaldo Coelho (PFL) 2º Vice-Presidente: João Grandão (PT) 3º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP) Titulares Suplentes PT Adão Pretto Luci Choinacki Anselmo Neyde Aparecida Assis Miguel do Couto Odair Cunha João Grandão Paulo Pimenta Josias Gomes Vander Loubet Orlando Desconsi Vignatti PMDB Darcísio Perondi Eliseu Padilha Leandro Vilela Jorge Alberto Moacir Micheletto Olavo Calheiros vaga do PTB 3 vagas Odílio Balbinotti Silas Brasileiro Waldemir Moka Zé Gerardo Bloco PFL, PRONA Abelardo Lupion Alberto Fraga vaga do PSOL vaga do PSOL Betinho Rosado Carlos Batata Eduardo Sciarra Carlos Melles vaga do PC do B Félix Mendonça Enéas Jairo Carneiro Ivan Ranzolin vaga do PV vaga do PC do B Lael Varella Kátia Abreu vaga do PSC Onyx Lorenzoni (Dep. do PPS ocupa a vaga) Osvaldo Coelho Ronaldo Caiado PSDB Leonardo Vilela Anivaldo Vale Xico Graziano Antonio Carlos Mendes Thame (Dep. do PP ocupa a vaga) Júlio Redecker (Dep. do PP ocupa a vaga) Julio Semeghini PP vaga do PSDB Darci Coelho (Licenciado) Cleonâncio Fonseca vaga do PSDB vaga do PSC Dilceu Sperafico Enivaldo Ribeiro Francisco Turra Érico Ribeiro Luis Carlos Heinze Ricardo Barros Nélio Dias Zé Lima vaga do PTB Roberto Balestra vaga do PL Vadão Gomes Zonta PTB Carlos Dunga Josué Bengtson (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Nelson Marquezelli (Dep. do PP ocupa a vaga) Tatico PL Almir Sá Maurício Rabelo Heleno Silva Wellington Fagundes (Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga PSB Iberê Ferreira Sandra Rosado Luciano Leitoa 1 vaga PDT Dr. Rodolfo Pereira Enio Bacci Pompeo de Mattos 1 vaga PPS Cezar Silvestri Airton Roveda vaga do Bloco PFL, PRONA Geraldo Resende PC do B (Dep. do Bloco PFL, PRONA (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) ocupa a vaga) PV (Dep. do Bloco PFL, PRONA Edson Duarte (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PSC (Dep. do Bloco PFL, PRONA (Dep. do PP ocupa a vaga) ocupa a vaga) Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415 COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Presidente: Miguel de Souza (PL) 1º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PL) 2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT) 3º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB) Titulares Suplentes PT Henrique Afonso Anselmo Zé Geraldo Eduardo Valverde Zico Bronzeado Nilson Mourão PMDB Ann Pontes Átila Lins vaga do PTB Gervásio Oliveira Fernando Lopes Thaís Barbosa Lupércio Ramos vaga do PPS 1 vaga Marinha Raupp Bloco PFL, PRONA Arolde de Oliveira Júlio Cesar (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga) 1 vaga (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) PSDB Antonio Joaquim Anivaldo Vale vaga do PP (Dep. do PL ocupa a vaga) Hamilton Casara Zenaldo Coutinho PP Agnaldo Muniz Suely Campos Carlos Souza (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PTB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Alceste Almeida (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) PL vaga do Bloco PFL, PRONA Miguel de Souza Almir Sá vaga do PSDB Wanderval Santos Júnior Betão Wellington Fagundes Raimundo Santos PSB Maria Helena 1 vaga PDT Enio Bacci Dr. Rodolfo Pereira PPS 1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PCdoB vaga do PTB vaga do Bloco PFL, PRONA Socorro Gomes Perpétua Almeida vaga do PTB Vanessa Grazziotin PSC vaga do Bloco PFL, PRONA Zequinha Marinho Secretário(a): Nilza Maria Ferreira Alves Local: Anexo II - Sala T- 59 Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA Presidente: Vic Pires Franco (PFL) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL) 2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT) 3º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB) Titulares Suplentes PT vaga do PDT Durval Orlato Angela Guadagnin Jorge Bittar Fernando Ferro Mariângela Duarte Guilherme Menezes Walter Pinheiro Josias Gomes (Dep. do PP ocupa a vaga) Vicentinho (Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PMDB vaga do PDT Eduardo Cunha Adelor Vieira Aníbal Gomes Henrique Eduardo Alves Eunício Oliveira João Magalhães Gilberto Nascimento Takayama Jader Barbalho Thaís Barbosa (Dep. do Bloco PFL, PRONA Nelson Bornier ocupa a vaga) vaga do PT Pedro Irujo Wladimir Costa Bloco PFL, PRONA vaga do PTB Arolde de Oliveira Almir Moura vaga do PMDB Corauci Sobrinho César Bandeira Davi Alcolumbre Eduardo Sciarra Fábio Souto Marcos de Jesus José Mendonça Bezerra Murilo Zauith vaga do PSC Robson Tuma José Rocha vaga do PTB Júlio Cesar Vic Pires Franco PSDB Alberto Goldman Lobbe Neto Gustavo Fruet Manoel Salviano Julio Semeghini Professora Raquel Teixeira Narcio Rodrigues Zenaldo Coutinho PP João Batista Antonio Cruz vaga do PT Francisco Garcia Lino Rossi (Licenciado) Marcos Abramo Romel Anizio Ricardo Barros Vanderlei Assis Sandes Júnior PTB Silas Câmara Arnon Bezerra (Dep. do Bloco PFL, PRONA Iris Simões ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PFL, PRONA Philemon Rodrigues ocupa a vaga) PL Badu Picanço Almeida de Jesus Carlos Nader Amauri Gasques vaga do PT Maurício Rabelo Remi Trinta Raimundo Santos PSB João Mendes de Jesus Ariosto Holanda Luiza Erundina Mário Assad Júnior vaga do PT Salvador Zimbaldi PDT (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Ademir Camilo (Dep. do PT ocupa a vaga) Luiz Piauhylino PPS Nelson Proença Raul Jungmann PC do B Renildo Calheiros Jandira Feghali PV Jovino Cândido Leonardo Mattos PSOL Orlando Fantazzini Ivan Valente PSC (Dep. do Bloco PFL, PRONA Zequinha Marinho ocupa a vaga) Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Presidente: Sigmaringa Seixas (PT) 1º Vice-Presidente: José Eduardo Cardozo (PT) 2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB) 3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Antônio Carlos Biffi João Paulo Cunha Carlos Abicalil José Eduardo Cardozo Devanir Ribeiro Luiz Couto Fátima Bezerra Maurício Rands Iara Bernardi Nelson Pellegrino Iriny Lopes Odair Cunha José Mentor Ricardo Berzoini José Pimentel Rubens Otoni Luciano Zica Sigmaringa Seixas Luiz Eduardo Greenhalgh PMDB Cezar Schirmer André Zacharow Leonardo Picciani Aníbal Gomes Mendes Ribeiro Filho Ann Pontes Michel Temer Cabo Júlio Nelson Trad Francisco Escórcio Osmar Serraglio Gilberto Nascimento Paulo Lima Mauro Benevides Wilson Santiago Odílio Balbinotti (Dep. do PDT ocupa a vaga) Paulo Afonso 1 vaga Pedro Irujo Bloco PFL, PRONA vaga do PP Almir Moura André de Paula Antonio Carlos Magalhães Neto Coriolano Sales Edmar Moreira Enéas vaga do PSC Laura Carneiro Ivan Ranzolin Luiz Carlos Santos Moroni Torgan Mendonça Prado Onyx Lorenzoni Ney Lopes Pauderney Avelino Paulo Magalhães Vic Pires Franco Roberto Magalhães Robson Tuma vaga do PSOL Vilmar Rocha PSDB Antonio Carlos Bosco Costa Pannunzio João Almeida Bonifácio de Andrada vaga do PP Carlos Sampaio João Campos Ronaldo Cunha Lima Custódio Mattos Vicente Arruda Helenildo Ribeiro Zenaldo Coutinho Léo Alcântara Zulaiê Cobra PP Darci Coelho (Licenciado) Agnaldo Muniz Jair Bolsonaro Celso Russomanno Professor Irapuan Teixeira Herculano Anghinetti (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a José Otávio Germano vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior (Dep. do PL ocupa a vaga) Zonta PTB Edna Macedo Ary Kara Jefferson Campos Cleuber Carneiro João Lyra Enio Tatico Paes Landim Fleury Vicente Cascione Jackson Barreto PL Almeida de Jesus Coronel Alves Humberto Michiles Giacobo Inaldo Leitão Jaime Martins Neucimar Fraga José Carlos Araújo vaga do PP Sandro Mabel PPS PSB João Paulo Gomes da Silva Marcondes Gadelha Pastor Francisco Olímpio Alexandre Cardoso Renato Casagrande Sandra Rosado PDT Luiz Piauhylino Sérgio Miranda Wagner Lago vaga do PMDB João Fontes Severiano Alves PPS Colbert Martins Roberto Freire Dr. Francisco Gonçalves Fernando Coruja PC do B Jamil Murad Alice Portugal PV Marcelo Ortiz PSOL (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PSC (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PRB José Divino Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499 Sarney Filho Chico Alencar Pastor Amarildo Vieira Reis COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Iris Simões (PTB) 1º Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB) 2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB) 3º Vice-Presidente: Gervásio Oliveira (PMDB) Titulares Suplentes PT Ana Guerra João Grandão Selma Schons Maria do Carmo Lara (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Simplício Mário (Dep. do PMDB ocupa a 1 vaga vaga) PMDB vaga do PT Chicão Brígido Edinho Bez vaga do PPS Gervásio Oliveira Leandro Vilela vaga do PT Luiz Bittencourt Max Rosenmann Pastor Pedro Ribeiro Paulo Lima Wladimir Costa Bloco PFL, PRONA Marcelo Guimarães Filho Fernando de Fabinho Robério Nunes José Rocha (Dep. do PTB ocupa a vaga) Kátia Abreu PSDB Carlos Sampaio Vicente Arruda (Dep. do PTB ocupa a vaga) Yeda Crusius PP Antonio Cruz Julio Lopes Celso Russomanno (Dep. do PTB ocupa a vaga) vaga do PL Zé Lima PTB vaga do Bloco PFL, PRONA Alex Canziani Fleury vaga do PL Iris Simões Paes Landim Jonival Lucas Junior Ricardo Izar vaga do PSDB vaga do PP Sandro Matos Osmânio Pereira PL José Carlos Araújo Reinaldo Betão (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) PSB Júlio Delgado Givaldo Carimbão PDT Renato Cozzolino Enio Bacci (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925 Dimas Ramalho COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Presidente: Anivaldo Vale (PSDB) 1º Vice-Presidente: Júlio Redecker (PSDB) 2º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL) 3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB) Titulares Suplentes PT Jorge Boeira Jorge Bittar Reginaldo Lopes Rubens Otoni 1 vaga 1 vaga PMDB Bernardo Ariston Carlos Eduardo Cadoca Edson Ezequiel Lupércio Ramos (Dep. do PTB ocupa a Paulo Afonso vaga) Bloco PFL, PRONA Fernando de Fabinho Davi Alcolumbre Joaquim Francisco Gerson Gabrielli vaga do PTC Joel de Hollanda vaga do PL Osório Adriano PSDB vaga do PDT Ana Alencar Gonzaga Mota Anivaldo Vale Yeda Crusius Júlio Redecker vaga do PP Léo Alcântara vaga do PSB Ronaldo Dimas PP Ildeu Araujo Dr. Benedito Dias (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Vadão Gomes PTB Nelson Marquezelli Armando Monteiro vaga do PMDB Romeu Queiroz PL (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga do PSB Reinaldo Betão vaga) Sandro Mabel PSB (Dep. do PL ocupa a (Dep. do PSDB ocupa a vaga) vaga) PDT (Dep. do PSDB ocupa a vaga) André Figueiredo PTC (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a 1 vaga vaga) Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Presidente: João Leão (PP) 1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP) 2º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL) Titulares Suplentes PT Maria do Carmo Lara João Magno Zezéu Ribeiro Roberto Gouveia (Dep. do PP ocupa a vaga) Vitorassi PMDB Marinha Raupp Rose de Freitas (Dep. do PP ocupa a vaga) Zé Gerardo (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA Laura Carneiro (Dep. do PSC ocupa a vaga) Murilo Zauith (Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a 1 vaga vaga) PSDB Custódio Mattos Domiciano Cabral (Licenciado) Walter Feldman Gustavo Fruet PP vaga do PMDB João Pizzolatti Benedito de Lira João Leão Márcio Reinaldo Moreira vaga do PT vaga do PTB Nelson Meurer João Tota vaga do PL Julio Lopes Romel Anizio PTB Jackson Barreto Pastor Frankembergen José Chaves (Dep. do PP ocupa a vaga) vaga do PMDB Pedro Fernandes PL (Dep. do PP ocupa a vaga) Chico da Princesa vaga do PMDB Paulo Gouvêa vaga do Bloco PFL, PRONA Wellington Roberto PSB Barbosa Neto (Dep. do PDT ocupa a vaga) PDT vaga do PSB 1 vaga Ademir Camilo Wagner Lago PCdoB vaga do Bloco PFL, PRONA Inácio Arruda PSC vaga do Bloco PFL, PRONA Costa Ferreira Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS Presidente: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) 1º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Reinaldo Betão (PL) Titulares Suplentes PT vaga do PMDB Adão Pretto Iriny Lopes Luci Choinacki Ana Guerra Luiz Alberto Luiz Couto vaga do PP Luiz Eduardo Greenhalgh Maria do Rosário vaga do PDT Nelson Pellegrino PMDB (Dep. do PT ocupa a Hermes Parcianello vaga) 2 vagas Nelson Trad (Dep. do PPS ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA 2 vagas Elimar Máximo Damasceno vaga do PP Jairo Carneiro (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) PSDB Átila Lira João Almeida (Dep. do PV ocupa a (Dep. do PV ocupa a vaga) vaga) PP (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a Nilton Baiano vaga) 1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga) PTB Pastor Reinaldo Vicente Cascione PL Reinaldo Betão Paulo Baltazar Neiva Moreira Heleno Silva PSB (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) PDT (Dep. do PT ocupa a vaga) PSC (Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PRB Vieira Reis José Divino PPS Geraldo Thadeu vaga do PMDB PCdoB vaga do PSB Daniel Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA Perpétua Almeida PV vaga do PSDB vaga do PSDB Leonardo Mattos Jovino Cândido PSOL vaga do PSC vaga do PSC Orlando Fantazzini João Alfredo Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6575 FAX: 3216-6580 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Presidente: Neyde Aparecida (PT) 1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT) 2º Vice-Presidente: César Bandeira (PFL) 3º Vice-Presidente: Osvaldo Biolchi (PMDB) Titulares Suplentes PT vaga do PL Assis Miguel do Couto Antônio Carlos Biffi Carlos Abicalil Gilmar Machado Colombo Henrique Afonso vaga do PMDB Nazareno Fonteles Fátima Bezerra vaga do PL Walter Pinheiro Iara Bernardi Maria do Rosário Neyde Aparecida vaga do PTB Paulo Delgado Paulo Rubem Santiago vaga do PP Professor Luizinho PMDB Gastão Vieira Osmar Serraglio João Matos Osmar Terra Osvaldo Biolchi Paulo Lima (Dep. do PT ocupa a vaga) Saraiva Felipe (Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga Bloco PFL, PRONA Celcita Pinheiro Corauci Sobrinho César Bandeira Joel de Hollanda Dr. Pinotti Ney Lopes vaga do PPS Nice Lobão Osvaldo Coelho Paulo Magalhães PSDB vaga do PP Átila Lira Armando Abílio vaga do PP Itamar Serpa Bonifácio de Andrada Lobbe Neto Rafael Guerra Nilson Pinto Professora Raquel Teixeira PP (Dep. do PSDB ocupa a vaga) José Linhares (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Professor Irapuan Teixeira (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) PTB Eduardo Seabra Fernando Gonçalves Ricardo Izar Jonival Lucas Junior (Dep. do PT ocupa a vaga) Neuton Lima PL (Dep. do PT ocupa a vaga) Carlos Nader (Dep. do PT ocupa a vaga) Milton Monti PSB Ariosto Holanda (Dep. do PSC ocupa a vaga) Renato Casagrande 1 vaga PDT Maurício Quintella Lessa vaga do Álvaro Dias PMDB Severiano Alves PPS (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PC do B Alice Portugal Evandro Milhomen PV (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Marcelo Ortiz PSOL Chico Alencar Luciana Genro vaga do PV Ivan Valente PSC vaga do PSB vaga do PP Dr. Heleno Costa Ferreira Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628 FAX: 3216-6635 Rogério Teófilo COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Presidente: Moreira Franco (PMDB) 1º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) 2º Vice-Presidente: Vignatti (PT) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB) Titulares Suplentes PT Carlito Merss Dra. Clair José Pimentel João Paulo Cunha Vignatti Jorge Boeira Virgílio Guimarães Paulo Rubem Santiago 1 vaga Ricardo Berzoini PMDB vaga do PP Gervásio Oliveira Albérico Filho Delfim Netto Marcelo Castro Eduardo Cunha Michel Temer Geddel Vieira Lima 2 vagas vaga do PDT Marcelino Fraga vaga do PSB Max Rosenmann Moreira Franco Pedro Novais vaga do PTB Reinhold Stephanes Bloco PFL, PRONA vaga do PC do B Coriolano Sales Eliseu Resende vaga do PL vaga do PL Félix Mendonça Jorge Khoury vaga do PL José Carlos Machado Júlio Cesar vaga do PC do B Luiz Carreira Mussa Demes Pauderney Avelino Mendonça Prado Roberto Brant Osório Adriano (Dep. do PTC ocupa a vaga) PSDB vaga do PTB Custódio Mattos Antonio Cambraia Arnaldo Madeira João Castelo Gonzaga Mota Julio Semeghini Luiz Carlos Hauly Walter Barelli Yeda Crusius PP Enivaldo Ribeiro Benedito de Lira vaga do PV Francisco Dornelles Carlos Souza (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Luis Carlos Heinze Zonta PTB Armando Monteiro Eduardo Seabra (Dep. do PSDB ocupa a vaga) José Militão (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga) PL (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) Humberto Michiles (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PSB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga PDT (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Beto Albuquerque Sandra Rosado vaga do PTB André Figueiredo Sérgio Miranda PPS Fernando Coruja Nelson Proença PC do B (Dep. do Bloco PFL, PRONA (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) ocupa a vaga) PV Vittorio Medioli (Dep. do PP ocupa a vaga) PSOL (Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga PSC vaga do PSOL Milton Barbosa PTC vaga do Bloco PFL, PRONA Carlos Willian Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6654/6655/6652 FAX: 3216-6660 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Presidente: Carlos Mota (PSB) 1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB) 2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (PFL) 3º Vice-Presidente: Simplício Mário (PT) Titulares Suplentes PT José Mentor Reginaldo Lopes Simplício Mário Sigmaringa Seixas Vander Loubet Terezinha Fernandes (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga PMDB Alexandre Santos Almerinda de Carvalho Francisco Escórcio Nelson Bornier vaga do PTB 1 vaga João Correia vaga do PT João Magalhães Mauro Benevides vaga do PDT Olavo Calheiros Bloco PFL, PRONA Alberto Fraga José Carlos Machado (Dep. do PSB ocupa a vaga) Salatiel Carvalho (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga PSDB Eduardo Paes Armando Abílio vaga do Bloco PFL, PRONA Luiz Carlos Hauly Manoel Salviano Paulo Bauer PP Francisco Garcia Leodegar Tiscoski Márcio Reinaldo Moreira Nélio Dias PTB Romeu Queiroz Jefferson Campos (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga) PL 2 vagas Wellington Roberto 1 vaga PSB Carlos Mota Barbosa Neto vaga do Bloco PFL, PRONA Josias Quintal PDT vaga do Maurício Quintella Lessa (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PTB Renato Cozzolino PPS Juíza Denise Frossard Secretário(a): Maria Linda Magalhães Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676 1 vaga COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Presidente: Geraldo Thadeu (PPS) 1º Vice-Presidente: Fernando Estima (PPS) 2º Vice-Presidente: Paulo Gouvêa (PL) 3º Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB) Titulares Suplentes PT Ana Guerra César Medeiros Carlos Abicalil Fátima Bezerra vaga do PDT Fernando Ferro Leonardo Monteiro vaga do PTB Selma Schons Ivo José vaga do PPS Vadinho Baião PMDB Almerinda de Carvalho 3 vagas Fernando Diniz Olavo Calheiros Bloco PFL, PRONA Mendonça Prado 2 vagas 1 vaga PSDB Antonio Joaquim 2 vagas 1 vaga PP Enivaldo Ribeiro 2 vagas 1 vaga PTB Pastor Reinaldo Arnaldo Faria de Sá (Dep. do PPS ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga) PL Paulo Gouvêa Jaime Martins PSB Luiza Erundina 1 vaga PDT (Dep. do PT ocupa a vaga) Neiva Moreira PPS vaga do PTB (Dep. do PT ocupa a vaga) Fernando Estima Geraldo Thadeu Secretário(a): Miriam Cristina Gonçalves Quintas Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6700 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Presidente: Luiz Carreira (PFL) 1º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PFL) 2º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB) 3º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL) Titulares Suplentes PT César Medeiros Henrique Afonso Leonardo Monteiro Luiz Alberto Luciano Zica Mauro Passos PMDB (Dep. do PTB ocupa a vaga) Albérico Filho 2 vagas Max Rosenmann (Dep. do PL ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA vaga do PSC Gervásio Silva José Carlos Aleluia vaga do PDT Jorge Khoury (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Luiz Carreira 2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga) PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Hamilton Casara Affonso Camargo Xico Graziano PP (Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga) Roberto Balestra (Dep. do PV ocupa a vaga) PTB Neuton Lima vaga do PMDB Sandro Matos João Lyra PL vaga do PMDB Jorge Pinheiro vaga do PP Oliveira Filho Badu Picanço Luciano Castro PSB Givaldo Carimbão Jorge Gomes PDT (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) (Dep. do PTC ocupa a vaga) PSC (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PV vaga do PP Fernando Gabeira Edson Duarte vaga do Bloco PFL, PRONA Sarney Filho vaga do PP PSOL Babá vaga do PSC João Alfredo vaga do Bloco PFL, PRONA PTC Carlos Willian Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535 vaga do PDT COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB) 1º Vice-Presidente: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB) 2º Vice-Presidente: Marcelo Castro (PMDB) 3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP) Titulares Suplentes PT Eduardo Valverde Ivo José Fernando Ferro João Magno Hélio Esteves Luiz Bassuma Mauro Passos Walter Pinheiro Terezinha Fernandes Zé Geraldo PMDB Marcelo Castro Delfim Netto Natan Donadon Edinho Bez Rose de Freitas Marcello Siqueira Takayama Marinha Raupp 1 vaga Mauro Lopes Bloco PFL, PRONA Betinho Rosado Aroldo Cedraz Gerson Gabrielli Carlos Batata (Dep. do PSC ocupa a vaga) Gervásio Silva 1 vaga Luiz Carlos Santos PSDB Carlos Alberto Leréia João Almeida vaga do PP Paulo Bauer Helenildo Ribeiro vaga do PDT Ronaldo Dimas Nicias Ribeiro Paulo Feijó Ronaldo Cezar Coelho PP João Pizzolatti Francisco Appio Nelson Meurer Romel Anizio (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior PTB Marcus Vicente Pastor Reinaldo Tatico 1 vaga PL José Santana de Vasconcellos Aracely de Paula 1 vaga Miguel de Souza PDT PSB B. Sá Salvador Zimbaldi Edinho Montemor Josias Quintal PDT (Dep. do PSDB ocupa a vaga) André Costa PPS Airton Roveda Fernando Estima PC do B Evandro Milhomen Inácio Arruda PSOL (Dep. do PSC ocupa a vaga) PSC vaga do Bloco PFL, PRONA Dr. Heleno vaga do PSOL Pastor Amarildo Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720 (Dep. do PSC ocupa a vaga) Deley vaga do PSOL COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL Presidente: Alceu Collares (PDT) 1º Vice-Presidente: André Costa (PDT) 2º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB) 3º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PFL) Titulares Suplentes PT vaga do PTB João Magno Carlito Merss Luiz Sérgio Dr. Rosinha Nilson Mourão Leonardo Monteiro Paulo Pimenta Mariângela Duarte (Dep. do PTB ocupa a vaga) Paulo Delgado Zico Bronzeado PMDB André Zacharow João Matos Átila Lins Moreira Franco (Dep. do Bloco PFL, PRONA (Dep. do PDT ocupa a vaga) ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas (Dep. do PDT ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA Aroldo Cedraz André de Paula vaga do PL Antonio Carlos Magalhães Neto Carlos Melles Claudio Cajado Jairo Carneiro Francisco Rodrigues Roberto Brant vaga do PL Marcos de Jesus Vilmar Rocha vaga do PPS vaga do PMDB Salatiel Carvalho Zelinda Novaes PSDB Antonio Carlos Pannunzio Alberto Goldman Itamar Serpa Luiz Carlos Hauly João Castelo Zulaiê Cobra vaga do PL Sebastião Madeira PP Feu Rosa Francisco Dornelles Reginaldo Germano Francisco Turra (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Jair Bolsonaro PTB Alceste Almeida José Chaves Arnon Bezerra (Dep. do PT ocupa a vaga) vaga do PT Pastor Frankembergen PL (Dep. do Bloco PFL, PRONA Medeiros ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PFL, PRONA (Dep. do PSDB ocupa a vaga) ocupa a vaga) PSB vaga do PMDB Alexandre Cardoso Eduardo Campos João Paulo Gomes da Silva Júlio Delgado Marcondes Gadelha Alceu Collares vaga do PMDB André Costa vaga do PMDB João Herrmann Neto (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PPS (Dep. do Bloco PFL, PRONA Rogério Teófilo ocupa a vaga) PC do B Socorro Gomes Renildo Calheiros PV Fernando Gabeira Vittorio Medioli PSOL vaga do PP vaga do PDT Babá Maninha Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: José Militão (PTB) 1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 2º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP) 3º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PDT) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Assis Miguel do Couto José Eduardo Cardozo Hélio Esteves Paulo Pimenta Luiz Alberto PMDB Cabo Júlio Gilberto Nascimento (Dep. do PTB ocupa a vaga) Mendes Ribeiro Filho 1 vaga 1 vaga Bloco PFL, PRONA Alberto Fraga Edmar Moreira Moroni Torgan Laura Carneiro vaga do PPS Roberto Magalhães PSDB João Campos Bosco Costa (Dep. do PP ocupa a vaga) Zulaiê Cobra PP José Otávio Germano Jair Bolsonaro vaga do Professor Irapuan Teixeira Reginaldo Germano PSDB (Dep. do PL ocupa a vaga) PTB Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB Ary Kara José Militão Fleury vaga do PDT Pastor Frankembergen Pastor Reinaldo PL vaga do PP Neucimar Fraga Coronel Alves Lincoln Portela PSB Josias Quintal Gonzaga Patriota PDT Ademir Camilo (Dep. do PTB ocupa a vaga) PPS (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770 Raul Jungmann COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Presidente: Simão Sessim (PP) 1º Vice-Presidente: Vanderlei Assis (PP) 2º Vice-Presidente: Nazareno Fonteles (PT) 3º Vice-Presidente: Dr. Benedito Dias (PP) Titulares Suplentes PT Angela Guadagnin Dr. Rosinha Guilherme Menezes vaga do PTB Luiz Bassuma Nazareno Fonteles Roberto Gouveia Durval Orlato Orlando Desconsi Selma Schons Tarcísio Zimmermann Telma de Souza PMDB Almerinda de Carvalho Jorge Alberto Osmar Terra Saraiva Felipe Teté Bezerra Benjamin Maranhão Chicão Brígido Darcísio Perondi Lúcia Braga vaga do PL Silas Brasileiro Waldemir Moka Bloco PFL, PRONA Elimar Máximo Damasceno Celcita Pinheiro Zelinda Novaes Laura Carneiro (Dep. do PPS ocupa a vaga) Nice Lobão (Dep. do PL ocupa a vaga) Ronaldo Caiado PSDB Eduardo Barbosa Ana Alencar vaga do PV Rafael Guerra Antonio Joaquim Raimundo Gomes de Matos Eduardo Paes Thelma de Oliveira Leonardo Vilela Walter Barelli PP Dr. Benedito Dias Feu Rosa vaga do PSOL João Batista José Linhares Simão Sessim Nilton Baiano vaga do PV Suely Campos Vanderlei Assis PTB Arnaldo Faria de Sá Edir Oliveira Fernando Gonçalves Kelly Moraes (Dep. do PT ocupa a vaga) Osmânio Pereira PL Amauri Gasques Lincoln Portela (Dep. do PMDB ocupa Reinaldo Gripp a vaga) vaga do Bloco PFL, PRONA Remi Trinta PSB Dr. Ribamar Alves Iberê Ferreira Jorge Gomes Luiza Erundina PDT Manato Mário Heringer PPS vaga do Bloco PFL, PRONA Colbert Martins Dr. Francisco Gonçalves Geraldo Resende PC do B Jandira Feghali Jamil Murad PV (Dep. do PSDB ocupa (Dep. do PP ocupa a vaga) a vaga) PSOL (Dep. do PP ocupa a vaga) Maninha Secretário(a): Gardene Aguiar Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Presidente: Aracely de Paula (PL) 1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL) 2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB) 3º Vice-Presidente: Vicentinho (PT) Titulares Suplentes PT Dra. Clair Carlos Santana Marco Maia Luiz Sérgio Tarcísio Zimmermann Vicentinho Maurício Rands Professor Luizinho PMDB Henrique Eduardo Alves Ann Pontes Lúcia Braga Leonardo Picciani Moraes Souza Osvaldo Biolchi Osvaldo Reis 2 vagas (Dep. do PL ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA José Carlos Aleluia Dr. Pinotti (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Joaquim Francisco (Dep. do PC do B ocupa a vaga) Laura Carneiro PSDB Walter Barelli Carlos Alberto Leréia (Dep. do PTB ocupa a vaga) Eduardo Barbosa (Dep. do PL ocupa a vaga) Narcio Rodrigues PP Érico Ribeiro Benedito de Lira Pedro Henry Sandes Júnior PTB vaga do PSDB Arnaldo Faria de Sá Edir Oliveira Enio Tatico Ricarte de Freitas Jovair Arantes PL Aracely de Paula Sandro Mabel (Dep. do PSB ocupa a Coronel Alves vaga) vaga do PMDB Luciano Castro vaga do PSDB Medeiros PSB vaga do PPS Pastor Francisco Olímpio Carlos Mota vaga do PL Isaías Silvestre Maria Helena PDT João Fontes Pompeo de Mattos PPS (Dep. do PSB ocupa a Cláudio Magrão vaga) PC do B Daniel Almeida 1 vaga vaga do Bloco PFL, PRONA Vanessa Grazziotin PSOL vaga do Bloco PFL, PRONA Luciana Genro Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815 COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB) 1º Vice-Presidente: Hermes Parcianello (PMDB) 2º Vice-Presidente: Ricarte de Freitas (PTB) 3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PSDB) Titulares Suplentes PT Gilmar Machado César Medeiros Ivo José José Eduardo Cardozo Vadinho Baião Simplício Mário PMDB Asdrubal Bentes Bernardo Ariston vaga do PP vaga do PL Moacir Micheletto Benjamin Maranhão Carlos Eduardo Cadoca Pastor Pedro Ribeiro Hermes Parcianello 1 vaga Bloco PFL, PRONA (Dep. do PTB ocupa a vaga) José Mendonça Bezerra (Dep. do PSC ocupa a vaga) José Rocha (Dep. do PTB ocupa a vaga) Marcelo Guimarães Filho PSDB Bismarck Maia Antonio Cambraia Marcelo Teixeira 1 vaga PP Herculano Anghinetti (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PTB vaga do Bloco PFL, PRONA Alex Canziani Cleuber Carneiro vaga do PL Josué Bengtson vaga do Bloco PFL, PRONA Kelly Moraes Ricarte de Freitas PL vaga do Bloco PFL, PRONA Ildeu Araujo João Tota PSB Edinho Montemor Dr. Ribamar Alves PDT (Dep. do PTB ocupa a vaga) André Figueiredo PPS Fernando Estima Reinaldo Gripp PSB vaga do PDT Edna Macedo Jovair Arantes Marcus Vicente (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) Júnior Betão Milton Monti vaga do PPS Wellington Roberto Roberto Freire PSC vaga do PSDB Beto Albuquerque Gonzaga Patriota Mário Assad Júnior PDT (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PPS (Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga vaga do PSB Cezar Silvestri Juíza Denise Frossard PC do B (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) PSC (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton Barbosa Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860 vaga do Bloco PFL, PRONA Deley Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Presidente: Mauro Lopes (PMDB) 1º Vice-Presidente: Lupércio Ramos (PMDB) 2º Vice-Presidente: Giacobo (PL) 3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB) Titulares Suplentes PT Carlos Santana Hélio Esteves Devanir Ribeiro Marco Maia Telma de Souza Vadinho Baião Vitorassi Virgílio Guimarães (Dep. do PL ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro PMDB Edinho Bez Alexandre Santos Eliseu Padilha Átila Lins vaga do PDT Nelson Bornier Jair de Oliveira vaga do PC do B Osvaldo Reis José Priante Lupércio Ramos (Dep. do PTB ocupa a vaga) Marcello Siqueira Mauro Lopes vaga do PSC Pedro Chaves Bloco PFL, PRONA Eliseu Resende Francisco Rodrigues Lael Varella Robério Nunes (Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga) PSDB Affonso Camargo Marcelo Teixeira Domiciano Cabral (Licenciado) Narcio Rodrigues (Dep. do PSB ocupa a vaga) Paulo Feijó PP Francisco Appio Dilceu Sperafico vaga do Bloco PFL, PRONA Leodegar Tiscoski João Tota Mário Negromonte Nilton Baiano (Dep. do PL ocupa a vaga) PTB Ary Kara Carlos Dunga vaga do PMDB Philemon Rodrigues Pedro Fernandes vaga do PC do B Romeu Queiroz Silas Câmara PL vaga do PT vaga do PP Jorge Pinheiro Chico da Princesa Giacobo José Santana de Vasconcellos vaga do Bloco PFL, PRONA vaga do Bloco PFL, PRONA Oliveira Filho Jaime Martins COMISSÕES TEMPORÁRIAS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR AS NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS". Presidente: 1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB) 2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB) 3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP) Relator: Maninha (PSOL) Titulares Suplentes PT José Pimentel Dra. Clair Paulo Delgado Henrique Fontana Rubens Otoni Luci Choinacki Tarcísio Zimmermann Paulo Pimenta (Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga PFL Fábio Souto Robério Nunes Ney Lopes (Dep. do PTB ocupa a vaga) Pauderney Avelino 3 vagas Ronaldo Caiado (Dep. do PP ocupa a vaga) PMDB Cezar Schirmer Bernardo Ariston Edson Ezequiel Moacir Micheletto Max Rosenmann 2 vagas Silas Brasileiro PSDB Aloysio Nunes Ferreira Alberto Goldman (Licenciado) Antonio Carlos Mendes Thame Luiz Carlos Hauly Antonio Carlos Pannunzio Nilson Pinto Yeda Crusius 1 vaga PP Feu Rosa Francisco Dornelles Francisco Garcia Leodegar Tiscoski Francisco Turra Vadão Gomes vaga do PFL Marcos Abramo PTB Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá 1 vaga Arnon Bezerra vaga do PFL Paes Landim PL (Dep. do PSB ocupa a vaga) Humberto Michiles 1 vaga 1 vaga PSB Alexandre Cardoso Renato Casagrande João Paulo Gomes da Silva vaga do 1 vaga PL Luiza Erundina PPS Nelson Proença Fernando Coruja PDT Severiano Alves Manato PC do B Jamil Murad Inácio Arruda PRONA 1 vaga Elimar Máximo Damasceno PSOL vaga do PT Ivan Valente Maninha Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6203 / 6232 FAX: 216-6225 vaga do PT COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZES E NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SER DADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEM COMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO. Presidente: Mário Heringer (PDT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) Titulares Suplentes PMDB Mauro Benevides PT Luiz Eduardo Greenhalgh PFL Vilmar Rocha PTB Vicente Cascione PL Lincoln Portela PDT Mário Heringer Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6201/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DE PROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA A REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO. Presidente: José Carlos Machado (PFL) 1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL) 2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Marcondes Gadelha (PSB) Titulares Suplentes PT Fátima Bezerra Zezéu Ribeiro Fernando Ferro 5 vagas José Pimentel Josias Gomes Luiz Couto Nazareno Fonteles PFL Fernando de Fabinho (Dep. do PDT ocupa a vaga) José Carlos Machado (Dep. do PTB ocupa a vaga) José Rocha 3 vagas Luiz Carreira Osvaldo Coelho PMDB Benjamin Maranhão Henrique Eduardo Alves Jorge Alberto Marcelo Castro Aníbal Gomes (Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Helenildo Ribeiro Manoel Salviano 1 vaga PP Benedito de Lira Cleonâncio Fonseca Enivaldo Ribeiro PTB Jackson Barreto (Dep. do PSB ocupa a vaga) Bosco Costa Eduardo Barbosa Gonzaga Mota João Castelo Mário Negromonte Nélio Dias 1 vaga Carlos Dunga vaga do PFL Paes Landim 1 vaga PL Almeida de Jesus Heleno Silva 2 vagas PSB vaga do PPS Isaías Silvestre vaga do PDT Luciano Leitoa vaga do PMDB Sandra Rosado 1 vaga B. Sá Gonzaga Patriota vaga do PTB Marcondes Gadelha Pastor Francisco Olímpio PPS (Dep. do PSB ocupa a vaga) Colbert Martins PDT Severiano Alves vaga do PFL João Fontes (Dep. do PSB ocupa a vaga) PC do B Daniel Almeida 1 vaga PV Edson Duarte Sarney Filho Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6209/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E EXAMINAR A GESTÃO DO FUNCAFÉ, A EFETIVIDADE E A EFICIÊNCIA DA GESTÃO DO CDPC NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO SETOR, BEM COMO AVALIAR MODELOS ADMINISTRATIVOS ALTERNATIVOS E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO DO SETOR. Presidente: Odair Cunha (PT) 1º Vice-Presidente: Renato Casagrande (PSB) 2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL) 3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB) Relator: Carlos Melles (PFL) Titulares Suplentes PT Ivo José Eduardo Valverde Leonardo Monteiro 3 vagas Luiz Eduardo Greenhalgh Odair Cunha PMDB Eliseu Padilha Almerinda de Carvalho Marcello Siqueira José Priante Mauro Lopes 2 vagas Moacir Micheletto Bloco PFL, PRONA Carlos Melles Coriolano Sales Eduardo Sciarra Kátia Abreu Roberto Brant Paulo Magalhães PSDB Xico Graziano 2 vagas Yeda Crusius PP Dilceu Sperafico Romel Anizio Nilton Baiano 1 vaga Júnior Betão Reinaldo Betão 1 vaga Almeida de Jesus Luciano Castro Medeiros PPS PTB José Militão Nelson Marquezelli vaga do PL Tatico Osmânio Pereira Romeu Queiroz Geraldo Thadeu vaga do PL Mário Assad Júnior Renato Casagrande José Santana de Vasconcellos Neucimar Fraga PPS Geraldo Resende PSB Luciano Leitoa 1 vaga PC do B Inácio Arruda Daniel Almeida PV 1 vaga Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6235/6232 FAX: 3216-6225 1 vaga COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE 2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO". Presidente: Reinaldo Betão (PL) 1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL) 2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL) 3º Vice-Presidente: Relator: Philemon Rodrigues (PTB) Titulares Suplentes PT Eduardo Valverde Iara Bernardi Zé Geraldo 5 vagas 4 vagas PMDB (Dep. do PTB ocupa a vaga do PSC Cabo Júlio vaga) Marcelo Castro 4 vagas Mauro Benevides Osvaldo Reis Wilson Santiago (Dep. do PSB ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA Gervásio Silva 4 vagas Laura Carneiro Vilmar Rocha (Dep. do PSC ocupa a vaga) PP Érico Ribeiro Leodegar Tiscoski Herculano Anghinetti Mário Negromonte Sandes Júnior Vadão Gomes PSDB Carlos Alberto Leréia Itamar Serpa Nicias Ribeiro João Campos Zenaldo Coutinho 1 vaga PTB vaga do PMDB Jovair Arantes Jefferson Campos Nelson Marquezelli José Militão Philemon Rodrigues 2 vagas Bloco PL, PSL Luciano Leitoa PDT Pompeo de Mattos vaga do PC do B Sérgio Miranda Alceu Collares vaga do PSC Renato Cozzolino PC do B (Dep. do PDT ocupa a vaga) PSC Milton Barbosa PDT Mário Heringer 1 vaga PSB Gonzaga Patriota vaga do PMDB Sandra Rosado PL (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) Geraldo Thadeu vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vaga (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PV Marcelo Ortiz Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6214/6232 FAX: 216-6225 1 vaga COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE 1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OS MANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS. Presidente: Affonso Camargo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB) 2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT) 3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB) Relator: Eduardo Sciarra (PFL) Titulares Suplentes PT José Eduardo Cardozo Luiz Couto Paulo Delgado Maria do Carmo Lara Rubens Otoni 4 vagas (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 2 vagas PFL vaga do PDT André de Paula Davi Alcolumbre Eduardo Sciarra Fernando de Fabinho Jairo Carneiro Rodrigo Maia Mendonça Prado Ronaldo Caiado Nice Lobão (Dep. do PL ocupa a vaga) vaga do PTB 1 vaga Roberto Magalhães PMDB Cezar Schirmer Marcelo Castro Eliseu Padilha 3 vagas Henrique Eduardo Alves (Dep. do PTB ocupa a vaga) PSDB Affonso Camargo Antonio Carlos Pannunzio Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bonifácio de Andrada Rafael Guerra Bosco Costa Vicente Arruda Zenaldo Coutinho PP Enivaldo Ribeiro Leodegar Tiscoski Romel Anizio Mário Negromonte 1 vaga 1 vaga PTB vaga do PMDB Arnaldo Faria de Sá Jefferson Campos Vicente Cascione Fleury (Dep. do PFL ocupa a vaga) PL vaga do PFL Lincoln Portela Carlos Nader (Dep. do PSB ocupa a vaga) Oliveira Filho 1 vaga PSB João Paulo Gomes da Silva Pastor Francisco Olímpio 1 vaga vaga do PL 2 vagas 1 vaga Wellington Fagundes PSB Gonzaga Patriota Pastor Francisco Olímpio 2 vagas PPS (Dep. do PP ocupa a vaga) PPS Raul Jungmann Colbert Martins Alceu Collares PDT PC do B Renildo Calheiros 1 vaga PV Jovino Cândido Pompeo de Mattos PC do B (Dep. do PFL ocupa a vaga) Manato Geraldo Thadeu PDT Marcelo Ortiz PSOL Alice Portugal 1 vaga PV Jovino Cândido Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6207 / 6232 FAX: 216-6225 Marcelo Ortiz vaga do PT Chico Alencar Secretário(a): Ana Lucia R. Marques Local: Anexo II Pavimento Superior s/170-A Telefones: 261-6214/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE 1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OS CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS). Presidente: Laura Carneiro (PFL) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) Titulares Suplentes PT Carlos Abicalil 6 vagas Fátima Bezerra Jorge Boeira Odair Cunha Tarcísio Zimmermann 1 vaga PFL Laura Carneiro Antonio Carlos Magalhães Neto Ney Lopes José Roberto Arruda (Licenciado) (Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas 2 vagas PMDB Jorge Alberto Adelor Vieira Leonardo Picciani 3 vagas (Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga PSDB Eduardo Barbosa Itamar Serpa Hamilton Casara Zenaldo Coutinho Helenildo Ribeiro 2 vagas 1 vaga PP vaga do PPS Nilton Baiano Agnaldo Muniz Feu Rosa Zé Lima Nélio Dias 1 vaga Sandes Júnior vaga do PFL Vanderlei Assis PTB Eduardo Seabra Philemon Rodrigues vaga do PMDB 1 vaga Jefferson Campos 1 vaga PL Luciano Castro Medeiros COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA". Presidente: João Grandão (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL) 3º Vice-Presidente: Relator: Luis Carlos Heinze (PP) Titulares Suplentes PT Eduardo Valverde Hélio Esteves João Grandão Zico Bronzeado José Eduardo Cardozo 4 vagas Nilson Mourão Vignatti 1 vaga PMDB vaga do PDT Darcísio Perondi Gervásio Oliveira Osmar Serraglio João Matos vaga do PPS Teté Bezerra Lupércio Ramos Waldemir Moka Moacir Micheletto (Dep. do PTB ocupa a Nelson Trad vaga) 1 vaga 1 vaga Bloco PFL, PRONA vaga do Bloco PL, PSL Eduardo Sciarra Edmar Moreira Francisco Rodrigues Ronaldo Caiado Murilo Zauith 3 vagas Onyx Lorenzoni PP Carlos Souza José Janene vaga do PV Mário Negromonte Cleonâncio Fonseca Jair Bolsonaro 1 vaga vaga do PSB Luis Carlos Heinze Pedro Henry vaga do PSC Zonta PSDB Antonio Carlos Mendes Helenildo Ribeiro Thame Júlio Redecker Manoel Salviano Thelma de Oliveira Nicias Ribeiro PTB vaga do PMDB Iris Simões Alceste Almeida Nelson Marquezelli Silas Câmara Ricarte de Freitas 1 vaga 1 vaga Bloco PL, PSL (Dep. do PSB ocupa a (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) vaga) 2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga Colbert Martins Carlos Mota vaga do Bloco PL, PSL (Dep. do PP ocupa a vaga) PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PSB Barbosa Neto vaga do Bloco PL, João Paulo Gomes da Silva 1 vaga PL (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSL PSB vaga do PL PDT (Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Santana de Vasconcellos Raimundo Santos (Dep. do PFL ocupa a vaga) Dr. Rodolfo Pereira Mário Assad Júnior (Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga 2 vagas PPS PC do B Jamil Murad 1 vaga PSC (Dep. do PP ocupa a vaga) Cezar Silvestri vaga do PSDB Juíza Denise Frossard PDT Zequinha Marinho Wagner Lago PV (Dep. do PP ocupa a vaga) Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216.6215 FAX: 216.6225 Dimas Ramalho Jamil Murad 1 vaga PV Sarney Filho Marcelo Ortiz PSOL João Alfredo COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL. Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: José Divino (PRB) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Iriny Lopes Eduardo Valverde 5 vagas José Eduardo Cardozo Maurício Rands Paulo Delgado (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PFL Antonio Carlos Magalhães Coriolano Sales Neto vaga do PL (Dep. do PTB ocupa a vaga) Edmar Moreira José Roberto Arruda (Licenciado) 3 vagas Luiz Carlos Santos Marcelo Guimarães Filho (Dep. do PP ocupa a vaga) PMDB Marcelino Fraga Ann Pontes Nelson Trad Osmar Serraglio (Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga PSDB Carlos Sampaio Bonifácio de Andrada Nicias Ribeiro Helenildo Ribeiro Vicente Arruda Zenaldo Coutinho (Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga PP vaga do PTB Cleonâncio Fonseca Antonio Cruz vaga do PFL Darci Coelho (Licenciado) 3 vagas Dilceu Sperafico 1 vaga PTB vaga do PFL Fleury Paes Landim Vicente Cascione (Dep. do PP ocupa a vaga) Severiano Alves PC do B 1 vaga vaga do PT PRB José Divino vaga do PMDB PTC vaga do PSB Carlos Willian Secretário(a): Walbia Vânia de Farias Lora Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6205 / 6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101-A, DE 2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL). Presidente: Arlindo Chinaglia (PT) 1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL) 2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB) 3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT) Relator: Paes Landim (PTB) Titulares Suplentes PT Arlindo Chinaglia Devanir Ribeiro José Pimentel Fernando Ferro Luiz Sérgio Neyde Aparecida Professor Luizinho Nilson Mourão Rubens Otoni 2 vagas 1 vaga PMDB Fernando Diniz Almerinda de Carvalho Gastão Vieira Aníbal Gomes vaga do PPS Jader Barbalho Átila Lins Nelson Trad Pastor Pedro Ribeiro 1 vaga Wilson Santiago Zé Gerardo Bloco PFL, PRONA Laura Carneiro Ney Lopes Moroni Torgan Rodrigo Maia Robério Nunes 2 vagas Vic Pires Franco PP Benedito de Lira Feu Rosa Leodegar Tiscoski Romel Anizio Professor Irapuan Teixeira 1 vaga PSDB Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bismarck Maia Jutahy Junior Bosco Costa Luiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia PTB José Múcio Monteiro Iris Simões Paes Landim (Dep. do PSC ocupa a vaga) Bloco PL, PSL Luciano Castro Sandro Mabel 1 vaga PPS Jovair Arantes 1 vaga Medeiros 2 vagas Almeida de Jesus Badu Picanço 1 vaga (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) PPS Fernando Coruja 1 vaga PSB vaga do PL 1 vaga Edinho Montemor vaga do PL João Mendes de Jesus 1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga) PDT PSB Jorge Gomes 1 vaga PDT Álvaro Dias vaga do PPS João Herrmann Neto vaga do PL Alceu Collares vaga do PP Wagner Lago Ademir Camilo Luiz Piauhylino PC do B Mário Heringer Perpétua Almeida PC do B Daniel Almeida Jamil Murad Marcelo Ortiz 1 vaga PV Sarney Filho Jamil Murad PV PSOL Jovino Cândido PSC vaga do PTB Pastor Amarildo Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6207/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106-A, DE 1999, QUE "SUPRIME O § 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE TORNA INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR, CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE PREFEITO). Presidente: Alceu Collares (PDT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: André de Paula (PFL) Titulares Suplentes PT Devanir Ribeiro Ana Guerra Henrique Afonso Rubens Otoni José Mentor 4 vagas Paulo Delgado Zico Bronzeado (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB Almerinda de Carvalho 5 vagas Cezar Schirmer Hermes Parcianello Mauro Benevides Mauro Lopes Bloco PFL, PRONA André de Paula 4 vagas Ney Lopes Roberto Magalhães Vic Pires Franco PSDB Bosco Costa Antonio Carlos Pannunzio Sebastião Madeira Zenaldo Coutinho Yeda Crusius 1 vaga PP Benedito de Lira 3 vagas Leodegar Tiscoski (Dep. do PDT ocupa a vaga) PTB Arnaldo Faria de Sá Paes Landim Cleuber Carneiro 2 vagas Fleury PL vaga do PT Chico Alencar Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: 216.6206 FAX: 216.6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE 1995, QUE "MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMAS CONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL". Presidente: Ricarte de Freitas (PTB) 1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL) 2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Neyde Aparecida (PT) Titulares Suplentes PT Antônio Carlos Biffi Zezéu Ribeiro João Grandão 5 vagas Neyde Aparecida Rubens Otoni (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga PFL Celcita Pinheiro Eliseu Resende José Roberto Arruda (Licenciado) Lael Varella Vilmar Rocha Ronaldo Caiado 2 vagas 2 vagas PMDB Aníbal Gomes 4 vagas Fernando Diniz Luiz Bittencourt Moacir Micheletto PSDB Carlos Alberto Leréia Hamilton Casara Professora Raquel Teixeira João Campos Ronaldo Dimas 2 vagas Thelma de Oliveira PP Romel Anizio Carlos Souza Zé Lima Sandes Júnior 1 vaga 1 vaga PTB Ricarte de Freitas 2 vagas Sandro Matos PL Jaime Martins Jorge Pinheiro Maurício Rabelo Raimundo Santos PSB 2 vagas 2 vagas PPS Geraldo Resende Colbert Martins PDT Dr. Rodolfo Pereira Enio Bacci PC do B Daniel Almeida 1 vaga PRONA Elimar Máximo Damasceno 1 vaga PSOL vaga do PT Maninha Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6209/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE". Presidente: Júnior Betão (PL) 1º Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT) 2º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB) 3º Vice-Presidente: Zonta (PP) Relator: Alice Portugal (PCdoB) Titulares Suplentes PT Ivo José Carlos Abicalil Reginaldo Lopes João Grandão Roberto Gouveia Maurício Rands Selma Schons 3 vagas Vignatti (Dep. do PDT ocupa a vaga) PMDB Benjamin Maranhão 5 vagas Leandro Vilela Marcelino Fraga Marinha Raupp Zé Gerardo Bloco PFL, PRONA Celcita Pinheiro 4 vagas Clóvis Fecury (Licenciado) Davi Alcolumbre Laura Carneiro PSDB Eduardo Barbosa Bonifácio de Andrada Lobbe Neto João Campos 1 vaga Thelma de Oliveira PP Sandes Júnior Ildeu Araujo Zonta Julio Lopes (Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga PTB Carlos Dunga (Dep. do PSB ocupa a vaga) Kelly Moraes 2 vagas 1 vaga PL Heleno Silva Humberto Michiles Júnior Betão Paulo Gouvêa Reinaldo Betão Wellington Fagundes PPS Colbert Martins 1 vaga PSB Luciano Leitoa Barbosa Neto vaga do PTB Marcondes Gadelha PDT vaga do PT Álvaro Dias André Costa André Figueiredo vaga do PP Wagner Lago PC do B Alice Portugal 1 vaga PV Edson Duarte Jovino Cândido Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 216-6203/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157-A, DE 2003, DO SR. LUIZ CARLOS SANTOS, QUE "CONVOCA ASSEMBLÉIA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Michel Temer (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Roberto Magalhães (PFL) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia José Eduardo Cardozo João Paulo Cunha Luiz Bassuma Luiz Eduardo Greenhalgh Maurício Rands Mariângela Duarte Paulo Rubem Santiago Odair Cunha Walter Pinheiro Rubens Otoni (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB Albérico Filho Mendes Ribeiro Filho Eliseu Padilha Nelson Trad Mauro Benevides 3 vagas Michel Temer Moreira Franco Bloco PFL, PRONA Luiz Carlos Santos Alberto Fraga Paulo Magalhães Coriolano Sales Roberto Magalhães Pauderney Avelino Vilmar Rocha Ronaldo Caiado PSDB Bonifácio de Andrada Gonzaga Mota Bosco Costa Ronaldo Cezar Coelho Zenaldo Coutinho Vicente Arruda PP Agnaldo Muniz Antonio Cruz Darci Coelho (Licenciado) Ricardo Barros Professor Irapuan Teixeira 1 vaga PTB Jefferson Campos Fleury Paes Landim 2 vagas Vicente Cascione PL Coronel Alves Carlos Nader Milton Monti Maurício Rabelo Neucimar Fraga 1 vaga PPS Nelson Proença Rogério Teófilo PSB Sandra Rosado 1 vaga PDT Alceu Collares Severiano Alves PC do B Jamil Murad 1 vaga PV Marcelo Ortiz Sarney Filho PSOL vaga do PT João Alfredo Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 3216-6215/6232 FAX: 3216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE 2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO". Presidente: Miguel de Souza (PL) 1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL) 2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PFL) 3º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT) Relator: Agnaldo Muniz (PP) Titulares Suplentes PT Anselmo 6 vagas Eduardo Valverde Fernando Ferro Hélio Esteves Zé Geraldo Zico Bronzeado PMDB vaga do PDT Leonardo Picciani Gervásio Oliveira vaga do PPS Marinha Raupp Lupércio Ramos Natan Donadon 5 vagas Osvaldo Reis 1 vaga Bloco PFL, PRONA Davi Alcolumbre 4 vagas Francisco Rodrigues Kátia Abreu Pauderney Avelino PSDB Carlos Alberto Leréia 3 vagas vaga do PL Hamilton Casara 2 vagas PP Agnaldo Muniz Celso Russomanno Darci Coelho (Licenciado) 2 vagas 1 vaga PTB Eduardo Seabra Homero Barreto vaga do PV Pedro Fernandes Josué Bengtson Pastor Frankembergen Philemon Rodrigues 1 vaga PL Coronel Alves Luciano Castro Miguel de Souza (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga PPS (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PSB vaga do PL Gonzaga Patriota Carlos Mota vaga do PPS Maria Helena Luciano Leitoa PDT Dr. Rodolfo Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PC do B Perpétua Almeida 1 vaga PV (Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga Secretário(a): Fátima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: 216-6216/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR, CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE). Presidente: Jorge Alberto (PMDB) 1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB) 2º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL) 3º Vice-Presidente: Relator: Odair Cunha (PT) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia 6 vagas José Eduardo Cardozo Maria do Carmo Lara Odair Cunha (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga PMDB Gilberto Nascimento Darcísio Perondi vaga do PDT João Correia Gervásio Oliveira Jorge Alberto 4 vagas Mendes Ribeiro Filho (Dep. do PSB ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA Abelardo Lupion 4 vagas vaga do PTB Alberto Fraga Onyx Lorenzoni Ronaldo Caiado 1 vaga PSDB Bismarck Maia Carlos Sampaio Carlos Alberto Leréia João Campos Luiz Carlos Hauly Vicente Arruda PP Agnaldo Muniz Darci Coelho (Licenciado) (Dep. do PDT ocupa a vaga) Ildeu Araujo 1 vaga 1 vaga PTB Pastor Reinaldo 3 vagas (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) (Dep. do PPS ocupa a vaga) PL Coronel Alves Luciano Castro Jorge Pinheiro Remi Trinta 1 vaga 1 vaga PPS Colbert Martins 1 vaga vaga do PTB Dr. Francisco Gonçalves PSB vaga do PMDB Josias Quintal Givaldo Carimbão 1 vaga PDT (Dep. do PMDB ocupa a Álvaro Dias vaga) vaga do PP Wagner Lago PC do B Jamil Murad 1 vaga PV Marcelo Ortiz 1 vaga PSOL vaga do PT Maninha Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6201/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, 255, 285 E 293, DE 2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Mussa Demes (PFL) 1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL) 2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB) Relator: Virgílio Guimarães (PT) Titulares Suplentes PT Carlito Merss Devanir Ribeiro Jorge Bittar José Pimentel José Mentor Nilson Mourão Paulo Bernardo (Licenciado) Paulo Delgado Virgílio Guimarães Paulo Pimenta Walter Pinheiro Paulo Rubem Santiago Zezéu Ribeiro 1 vaga PFL Antonio Carlos Magalhães Neto Abelardo Lupion Gerson Gabrielli Eduardo Sciarra José Roberto Arruda (Licenciado) Eliseu Resende Mussa Demes José Carlos Machado Pauderney Avelino Luiz Carreira Vic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PMDB vaga do PP Ann Pontes Delfim Netto Eduardo Cunha Benjamin Maranhão Henrique Eduardo Alves José Priante vaga do PPS Luiz Bittencourt Lupércio Ramos Osmar Serraglio Wilson Santiago Pedro Chaves Pedro Novais PSDB Antonio Cambraia Anivaldo Vale Julio Semeghini Antonio Carlos Mendes Thame Luiz Carlos Hauly Gonzaga Mota vaga do PFL Walter Feldman Paulo Bauer Zenaldo Coutinho Ronaldo Dimas Yeda Crusius PP Francisco Dornelles Enivaldo Ribeiro Romel Anizio Feu Rosa (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Professor Irapuan Teixeira PTB Armando Monteiro Jackson Barreto José Militão Pedro Fernandes Philemon Rodrigues Vicente Cascione PL Miguel de Souza Humberto Michiles Raimundo Santos Jaime Martins Sandro Mabel 1 vaga PSB Beto Albuquerque Barbosa Neto Renato Casagrande Gonzaga Patriota PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga) PDT Manato Dr. Rodolfo Pereira vaga do PC do B vaga do PPS João Herrmann Neto Sérgio Miranda PC do B (Dep. do PDT ocupa a vaga) Daniel Almeida PRONA Enéas Elimar Máximo Damasceno Secretário(a): Angélica Fialho Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6218 / 6232 FAX: 216-6225 ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO". Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Titulares Suplentes PT Leonardo Monteiro (Dep. do PDT ocupa a vaga) Nilson Mourão 5 vagas Paulo Delgado vaga do PMDB Zé Geraldo (Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga PMDB vaga do PPS Fernando Lopes Átila Lins João Correia 5 vagas Wilson Santiago (Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA vaga do Bloco PL, PSL Francisco Rodrigues Edmar Moreira vaga do PP Ivan Ranzolin 4 vagas Murilo Zauith Vilmar Rocha 1 vaga PP Feu Rosa Dilceu Sperafico (Dep. do Bloco PFL, PRONA Francisco Dornelles ocupa a vaga) 1 vaga Professor Irapuan Teixeira PSDB Bosco Costa Antonio Carlos Pannunzio Helenildo Ribeiro Luiz Carlos Hauly João Castelo Manoel Salviano PTB Arnon Bezerra 3 vagas Jackson Barreto 1 vaga Bloco PL, PSL Almeida de Jesus Jaime Martins (Dep. do Bloco PFL, PRONA (Dep. do PSB ocupa a vaga) ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga PPS (Dep. do PMDB ocupa a (Dep. do PDT ocupa a vaga) vaga) PSB Alexandre Cardoso 1 vaga vaga do Bloco PL, PSL Carlos Mota vaga do Bloco João Paulo Gomes da Silva PL, PSL PDT João Herrmann Neto Severiano Alves vaga do PPS vaga do PT André Costa Mário Heringer PC do B Jamil Murad 1 vaga PSC Zequinha Marinho (Dep. do PTC ocupa a vaga) PV 1 vaga 1 vaga PSOL vaga do PT COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE 2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, Maninha vaga do PT Orlando Fantazzini PRB Vieira Reis vaga do PMDB PTC Carlos Willian Secretário(a): - vaga do PSC COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333-A, DE 2004, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 29A E ACRESCENTA ART. 29B À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Mário Heringer (PDT) 1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB) 2º Vice-Presidente: Maria do Carmo Lara (PT) 3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL) Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) Titulares Suplentes PT Antônio Carlos Biffi Ana Guerra João Grandão Anselmo Luiz Eduardo Greenhalgh Durval Orlato Maria do Carmo Lara Eduardo Valverde Reginaldo Lopes Leonardo Monteiro Rubens Otoni Zezéu Ribeiro PMDB Darcísio Perondi Átila Lins Gilberto Nascimento Osvaldo Reis Marcelino Fraga 3 vagas Mauro Benevides Pedro Chaves Bloco PFL, PRONA Carlos Batata José Carlos Machado Fernando de Fabinho 3 vagas Gervásio Silva Ivan Ranzolin PSDB Átila Lira Ana Alencar Carlos Alberto Leréia Antonio Carlos Pannunzio Gonzaga Mota Yeda Crusius PP Dilceu Sperafico Feu Rosa Leodegar Tiscoski Professor Irapuan Teixeira Lino Rossi (Licenciado) Reginaldo Germano PTB Arnon Bezerra Jackson Barreto Fernando Gonçalves Jefferson Campos Marcus Vicente 1 vaga PL Almeida de Jesus Jaime Martins Milton Monti Oliveira Filho Neucimar Fraga 1 vaga PPS Cezar Silvestri Geraldo Resende PSB Jorge Gomes Júlio Delgado PDT Mário Heringer Dr. Rodolfo Pereira PC do B Daniel Almeida 1 vaga PV Leonardo Mattos Jovino Cândido Secretário(a): Fernando Maia Leão Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: 3216-6205/6232 FAX: 3216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334-A, DE 1996, "QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES DE AUTORIDADES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA". Presidente: Manato (PDT) 1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB) 2º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB) 3º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS) Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Ana Guerra José Eduardo Cardozo Luiz Bassuma Luiz Couto Vadinho Baião Rubens Otoni 3 vagas Walter Pinheiro (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB Cezar Schirmer 5 vagas Mauro Benevides 3 vagas Bloco PFL, PRONA André de Paula 4 vagas Antonio Carlos Magalhães Neto José Roberto Arruda (Licenciado) Onyx Lorenzoni PSDB Yeda Crusius Antonio Carlos Pannunzio Zenaldo Coutinho Bosco Costa Zulaiê Cobra 1 vaga PP Benedito de Lira 3 vagas (Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga PTB Arnaldo Faria de Sá Iris Simões Jackson Barreto Nelson Marquezelli (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) PL Medeiros Almeida de Jesus (Dep. do PSB ocupa a vaga) Coronel Alves (Dep. do PSB ocupa a vaga) Lincoln Portela PPS Raul Jungmann Colbert Martins PSB vaga do PL vaga do PTB Iberê Ferreira Carlos Mota vaga do PL Edinho Montemor Jorge Gomes Isaías Silvestre vaga do PTB Marcondes Gadelha PDT Manato Luiz Piauhylino vaga do PP Wagner Lago PC do B Perpétua Almeida Daniel Almeida PV Sarney Filho Jovino Cândido PSOL vaga do PT Orlando Fantazzini Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 216-6201/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE 2001, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL". Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS) 1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: José Eduardo Cardozo (PT) Titulares Suplentes PT José Eduardo Cardozo 6 vagas Nilson Mourão Orlando Desconsi Rubens Otoni Sigmaringa Seixas (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB Cezar Schirmer 5 vagas Eliseu Padilha Paulo Afonso 2 vagas Bloco PFL, PRONA José Roberto Arruda (Licenciado) Eduardo Sciarra Luiz Carlos Santos Onyx Lorenzoni Ney Lopes 2 vagas Ronaldo Caiado PP Francisco Turra Enivaldo Ribeiro vaga do Bloco PL, PSL Romel Anizio João Leão 1 vaga Márcio Reinaldo Moreira 1 vaga PSDB Bosco Costa Antonio Carlos Pannunzio Zenaldo Coutinho Bonifácio de Andrada (Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga PTB Fleury Jovair Arantes 2 vagas 2 vagas Bloco PL, PSL Almir Sá Oliveira Filho (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga) PPS vaga do PSDB Dimas Ramalho Juíza Denise Frossard 1 vaga PSB vaga do Bloco PL, Mário Assad Júnior Alexandre Cardoso PSL João Paulo Gomes da Silva vaga do Renato Casagrande Bloco PL, PSL PDT Ademir Camilo Enio Bacci PC do B Renildo Calheiros Jamil Murad PSC Costa Ferreira 1 vaga PV Marcelo Ortiz Sarney Filho PSOL Antonio Carlos Biscaia Iriny Lopes José Eduardo Cardozo Luiz Alberto Maurício Rands Rubens Otoni Dra. Clair Nelson Pellegrino 4 vagas PMDB Albérico Filho Átila Lins Mauro Benevides Mendes Ribeiro Filho Paulo Afonso Ann Pontes 4 vagas Bloco PFL, PRONA Félix Mendonça José Rocha Paulo Magalhães Robério Nunes 4 vagas PSDB Bonifácio de Andrada Bosco Costa Vicente Arruda Antonio Carlos Pannunzio Helenildo Ribeiro João Campos PP Agnaldo Muniz Benedito de Lira Darci Coelho (Licenciado) 3 vagas PTB Fleury Paes Landim 1 vaga 3 vagas PL Aracely de Paula Inaldo Leitão Milton Monti Carlos Nader José Santana de Vasconcellos Raimundo Santos PPS Juíza Denise Frossard Colbert Martins PSB Sandra Rosado (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PDT Luiz Piauhylino João Fontes PC do B Inácio Arruda 1 vaga PV Marcelo Ortiz 1 vaga PSOL vaga do PSB João Alfredo Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 3216-6201/6232 FAX: 3216-6225 vaga do PT Chico Alencar Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6203/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (REFORMA DO JUDICIÁRIO). Presidente: Átila Lins (PMDB) 1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB) 2º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (PFL) 3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT) Relator: Paes Landim (PTB) Titulares Suplentes PT COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE 2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Presidente: Jamil Murad (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mário Heringer (PDT) Titulares Suplentes PT Angela Guadagnin 6 vagas Jorge Boeira Maria do Rosário Selma Schons Tarcísio Zimmermann Telma de Souza PFL vaga do PL André de Paula Fábio Souto Jairo Carneiro Laura Carneiro Mendonça Prado Marcos de Jesus 5 vagas Ronaldo Caiado (Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga PMDB PMDB vaga do PDT Cezar Schirmer vaga do PSB Gilberto Nascimento Marcelo Castro Max Rosenmann Paulo Afonso André Zacharow João Correia Osvaldo Reis (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga PSDB Antonio Cambraia Eduardo Barbosa Thelma de Oliveira Yeda Crusius Carlos Alberto Leréia Rafael Guerra Walter Feldman (Dep. do PPS ocupa a vaga) Benedito de Lira José Linhares Suely Campos Almerinda de Carvalho Asdrubal Bentes Bernardo Ariston Teté Bezerra Zonta 2 vagas PSDB Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Anivaldo Vale Eduardo Barbosa Helenildo Ribeiro Bosco Costa João Almeida Júlio Redecker Léo Alcântara PP Cleonâncio Fonseca Enivaldo Ribeiro (Dep. do PFL ocupa a vaga) Marcos Abramo Zé Lima (Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga PTB PTB Kelly Moraes (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) 3 vagas vaga do PFL PP Arnaldo Faria de Sá 1 vaga Homero Barreto Josué Bengtson Pastor Reinaldo (Dep. do PFL ocupa a vaga) PL PL Almeida de Jesus Oliveira Filho Fernando de Fabinho vaga do PP Ivan Ranzolin (Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) Wanderval Santos (Dep. do PFL ocupa a vaga) PSB vaga do PMDB Luiza Erundina Sandra Rosado vaga do PTB Marcondes Gadelha 2 vagas (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PPS 1 vaga Geraldo Resende vaga do PSDB Juíza Denise Frossard PDT Mário Heringer (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PC do B Jamil Murad Alice Portugal PRONA Elimar Máximo Damasceno 1 vaga Secretário(a): Angélica Maria L. F. Aguiar Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6218 / 6232 FAX: 216-6225 vaga do PFL Medeiros 1 vaga José Carlos Araújo Luciano Castro (Dep. do PSC ocupa a vaga) PSB vaga do PMDB Isaías Silvestre Luiza Erundina Sandra Rosado (Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga PPS Colbert Martins Geraldo Resende PDT Dr. Rodolfo Pereira vaga do PP Wagner Lago João Fontes PC do B Daniel Almeida Jamil Murad PV Marcelo Ortiz 1 vaga PSOL vaga do PT Chico Alencar vaga do PT Orlando Fantazzini PSC COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-A, DE 2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁ TRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA). Presidente: Isaías Silvestre (PSB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB) 3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB) Relator: Tarcísio Zimmermann (PT) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Eduardo Valverde vaga do PSB Dra. Clair João Grandão Leonardo Monteiro Jorge Boeira Neyde Aparecida Zé Geraldo Tarcísio Zimmermann (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga PFL Francisco Rodrigues Abelardo Lupion vaga do PTB Kátia Abreu Alberto Fraga vaga do PFL Milton Barbosa vaga do PL Pastor Amarildo vaga do PFL Zequinha Marinho Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-A Telefones: 216.6211 FAX: 216.6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446-A, DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA RESSALVA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO PLEITO ELEITORAL DE 2006" (AMPLIANDO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2005 O PRAZO PARA APROVAÇÃO E VIGÊNCIA DE LEI QUE ALTERE O PROCESSO ELEITORAL DE 2006). Presidente: João Almeida (PSDB) 1º Vice-Presidente: Telma de Souza (PT) 2º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL) 3º Vice-Presidente: B. Sá (PSB) Titulares Suplentes PT Durval Orlato Iriny Lopes Reginaldo Lopes Maria do Rosário Roberto Gouveia 4 vagas Rubens Otoni Telma de Souza Vitorassi Nelson Bornier Marinha Raupp Mendes Ribeiro Filho Bloco PFL, PRONA PMDB Hermes Parcianello Jorge Alberto Olavo Calheiros Rose de Freitas 1 vaga Aníbal Gomes Cezar Schirmer Luiz Bittencourt Marinha Raupp Paulo Lima Bloco PFL, PRONA Ivan Ranzolin Ney Lopes Roberto Magalhães Ronaldo Caiado Aroldo Cedraz 3 vagas Bosco Costa Gonzaga Mota João Castelo Cleonâncio Fonseca Francisco Garcia Romel Anizio PSDB João Almeida Jutahy Junior Zenaldo Coutinho Fernando de Fabinho José Carlos Machado Júlio Cesar Laura Carneiro Bonifácio de Andrada Custódio Mattos Vicente Arruda PP Agnaldo Muniz Benedito de Lira Darci Coelho (Licenciado) Alex Canziani Arnon Bezerra Paes Landim 3 vagas José Carlos Aleluia Mussa Demes 2 vagas PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Paulo Bauer 1 vaga PP Carlos Souza Nelson Meurer (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PTB Arnaldo Faria de Sá 2 vagas PL Inaldo Leitão Medeiros Sandro Mabel PTB Fleury Iris Simões Paes Landim Humberto Michiles Reinaldo Betão 1 vaga 3 vagas PPS Fernando Estima Colbert Martins PSB PL Isaías Silvestre Lincoln Portela Miguel de Souza 1 vaga Júnior Betão Reinaldo Betão 1 vaga PPS Rogério Teófilo Barbosa Neto PDT Alceu Collares João Fontes PC do B Inácio Arruda 1 vaga Fernando Coruja PSB B. Sá PV Sarney Filho 1 vaga 1 vaga vaga do PT PDT João Herrmann Neto João Fontes PC do B Renildo Calheiros Jandira Feghali PV Jovino Cândido Secretário(a): Ana Lucia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: 3216.6214 FAX: 3216.6225 PTC Carlos Willian Secretário(a): Fátima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: 3216-6204/6232 FAX: 3216-6225 1 vaga COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS". Presidente: Jader Barbalho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: João Castelo (PSDB) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Dra. Clair José Eduardo Cardozo 5 vagas José Pimentel Maurício Rands Rubens Otoni (Dep. do PTC ocupa a vaga) PMDB Asdrubal Bentes Albérico Filho vaga do PP Eunício Oliveira Almerinda de Carvalho Jader Barbalho Átila Lins Mauro Benevides Benjamin Maranhão COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479-A, DE 2005, DA SRA. ALMERINDA DE CARVALHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA CONSIDERAR ESTÁVEIS OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, EM ATUAÇÃO HÁ 9 (NOVE) ANOS OU MAIS". Presidente: Sandro Matos (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Luiz Sérgio (PT) Titulares Suplentes PT Carlos Santana Reginaldo Lopes Devanir Ribeiro 4 vagas Jorge Bittar Luiz Couto Luiz Sérgio PMDB Almerinda de Carvalho Chicão Brígido Ann Pontes Leonardo Picciani Benjamin Maranhão Osvaldo Biolchi Edson Ezequiel Paulo Lima Moreira Franco Wladimir Costa Bloco PFL, PRONA Almir Moura Alberto Fraga Arolde de Oliveira 3 vagas Fernando de Fabinho Laura Carneiro PTB PSDB Antonio Joaquim Helenildo Ribeiro Thelma de Oliveira Marcelo Teixeira Rafael Guerra 1 vaga PP Julio Lopes Simão Sessim Vanderlei Assis 3 vagas Edir Oliveira Jefferson Campos Paes Landim Fernando Gonçalves Fleury Romeu Queiroz PL Almeida de Jesus Sandro Mabel Almir Sá José Carlos Araújo PSB Carlos Mota Mário Assad Júnior PTB Arnaldo Faria de Sá Fernando Gonçalves Sandro Matos Nelson Marquezelli Paes Landim 1 vaga PL PDT Severiano Alves Paulo Gouvêa Reinaldo Gripp Fernando Estima PC do B Vanessa Grazziotin PSB Inácio Arruda PV Alexandre Cardoso Jorge Gomes Josias Quintal 1 vaga PDT Marcelo Ortiz 1 vaga PSC Zequinha Marinho Mário Heringer Manato PPS 1 vaga 1 vaga PC do B Perpétua Almeida PV Marcelo Ortiz André Figueiredo PPS Juíza Denise Frossard Carlos Nader Reinaldo Betão Jandira Feghali 2 vagas (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PSOL vaga do PSC Maninha Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6203/6232 FAX: 3216-6225 Fernando Gabeira PSOL Maninha Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6215/6232 FAX: 3216-6225 Babá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, DE 2005, DO SR. ROBERTO FREIRE, QUE "DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Wilson Santiago (PMDB) 1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB) 2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) 3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP) Relator: Nelson Pellegrino (PT) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Eduardo Valverde Luiz Couto José Eduardo Cardozo Nelson Pellegrino José Mentor Nilson Mourão Maurício Rands Vander Loubet 1 vaga PMDB Gilberto Nascimento Albérico Filho Mauro Benevides Ann Pontes Nelson Trad Mendes Ribeiro Filho Osmar Serraglio Teté Bezerra Wilson Santiago 1 vaga Bloco PFL, PRONA André de Paula 4 vagas Antonio Carlos Magalhães Neto Fernando de Fabinho Murilo Zauith PSDB Carlos Sampaio Bosco Costa João Campos Helenildo Ribeiro Zulaiê Cobra Léo Alcântara PP Enivaldo Ribeiro Agnaldo Muniz Feu Rosa 2 vagas José Otávio Germano COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO". Presidente: Fernando de Fabinho (PFL) 1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL) 2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB) 3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB) Relator: Fernando Ferro (PT) Titulares Suplentes PT Fernando Ferro Josias Gomes José Pimentel 5 vagas Luiz Bassuma Virgílio Guimarães Walter Pinheiro Zezéu Ribeiro PFL Fernando de Fabinho Eduardo Sciarra José Carlos Machado Júlio Cesar José Rocha (Dep. do PL ocupa a vaga) Luiz Carreira 2 vagas Osvaldo Coelho PMDB Jorge Alberto 4 vagas Mauro Lopes Olavo Calheiros Wilson Santiago PSDB Bosco Costa Antonio Cambraia Gonzaga Mota Narcio Rodrigues Helenildo Ribeiro Vicente Arruda João Almeida Walter Feldman PP vaga do PL Cleonâncio Fonseca João Leão Márcio Reinaldo Moreira 3 vagas Mário Negromonte PTB Jackson Barreto Jonival Lucas Junior (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga PL vaga do PFL Heleno Silva Jaime Martins José Carlos Araújo (Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga PSB Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota vaga do PTB Marcondes Gadelha Inaldo Leitão José Carlos Araújo Marcondes Gadelha Renato Casagrande 2 vagas Almir Sá José Santana de Vasconcellos PSB 2 vagas PDT Mário Heringer Enio Bacci PPS PPS Raul Jungmann Juíza Denise Frossard Colbert Martins PDT Mário Heringer Agnelo Queiroz Severiano Alves PC do B Daniel Almeida PRONA Elimar Máximo Damasceno Secretário(a): Angélica Maria L. Fialho Aguiar Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6218/6232 FAX: 216-6225 Dr. Francisco Gonçalves PC do B 1 vaga PV Marcelo Ortiz 1 vaga 1 vaga COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533-A, DE 2006, DO SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, QUE "ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 51, O INCISO XVI AO ART. 52, MODIFICA OS §§2º E 3º DO ART. 55, ACRESCENTA O §5º AO ART. 55 E A ALÍNEA 'S' AO INCISO I DO ART. 102, PARA ATRIBUIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARLAMENTAR EM DETERMINADOS CASOS DE PERDA DE MANDATO (ART. 55, I E II), APÓS ADMITIDO O PROCESSO, POR VOTAÇÃO OSTENSIVA E MAIORIA ABSOLUTA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU PELO SENADO FEDERAL". Presidente: Jairo Carneiro (PFL) 1º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (PFL) 2º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PL) 3º Vice-Presidente: Feu Rosa (PP) Relator: Fleury (PTB) Titulares Suplentes PT Carlos Abicalil 5 vagas José Eduardo Cardozo Luiz Couto Luiz Eduardo Greenhalgh Maurício Rands PMDB Adelor Vieira 5 vagas Albérico Filho Alexandre Santos Almerinda de Carvalho André Zacharow vaga do PSC Eduardo Cunha Bloco PFL, PRONA Jairo Carneiro 4 vagas Mendonça Prado Paulo Magalhães Roberto Magalhães PSDB Custódio Mattos Antonio Carlos Pannunzio Gonzaga Mota Bosco Costa Gustavo Fruet Ronaldo Cezar Coelho PP Feu Rosa 3 vagas Leodegar Tiscoski Nilton Baiano PTB Arnaldo Faria de Sá Alex Canziani Arnon Bezerra Jackson Barreto Fleury Romeu Queiroz PL PSC (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: 3216-6206 FAX: 3216.6225 Jovino Cândido Dr. Heleno COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE 2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL". Presidente: Iara Bernardi (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Durval Orlato Devanir Ribeiro José Mentor Eduardo Valverde Odair Cunha Iara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado) Paulo Rubem Santiago 2 vagas 1 vaga PFL César Bandeira Abelardo Lupion Coriolano Sales (Dep. do PL ocupa a vaga) Dr. Pinotti 3 vagas vaga do PL Edmar Moreira Félix Mendonça 1 vaga PMDB Benjamin Maranhão Cabo Júlio Cezar Schirmer Osmar Serraglio Gilberto Nascimento Silas Brasileiro Mauro Lopes 1 vaga PSDB João Campos Bosco Costa Zenaldo Coutinho Helenildo Ribeiro Zulaiê Cobra Itamar Serpa (Dep. do PPS ocupa a vaga) Vicente Arruda PP Francisco Garcia Érico Ribeiro Nelson Meurer Julio Lopes 1 vaga Leodegar Tiscoski PTB Arnaldo Faria de Sá Ricardo Izar Nelson Marquezelli Romeu Queiroz PL Coronel Alves Humberto Michiles vaga do PFL (Dep. do PFL ocupa a vaga) José Carlos Araújo Maurício Rabelo PSB Givaldo Carimbão 2 vagas Gonzaga Patriota PPS Geraldo Resende vaga do PSDB Juíza Denise Frossard Dimas Ramalho PC do B PDT Pompeo de Mattos Jamil Murad 1 vaga Mário Heringer PC do B Perpétua Almeida vaga) PV Leonardo Mattos 1 vaga PV Jovino Cândido Leonardo Mattos Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6201 / 6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES". Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB) 1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Eduardo Sciarra (PFL) Titulares Suplentes PT Dra. Clair (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Eduardo Valverde 5 vagas Gilmar Machado Guilherme Menezes Iriny Lopes João Magno PFL Coriolano Sales Murilo Zauith Eduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga) Fábio Souto 3 vagas Fernando de Fabinho 1 vaga PMDB vaga do PDT 4 vagas André Zacharow Mauro Lopes vaga do PSDB Rose de Freitas Wilson Santiago Zé Gerardo (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PSDB Custódio Mattos Affonso Camargo vaga do PMDB Narcio Rodrigues Gustavo Fruet João Almeida Sebastião Madeira Luiz Carlos Hauly 1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PP vaga do PFL Dilceu Sperafico Darci Coelho (Licenciado) Herculano Anghinetti Mário Negromonte 1 vaga 2 vagas PTB Iris Simões 2 vagas José Militão PL Oliveira Filho Chico da Princesa (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSB vaga do PL vaga do PL Carlos Mota Mário Assad Júnior Pastor Francisco Olímpio 2 vagas (Dep. do PTC ocupa a vaga) PPS Geraldo Thadeu Cezar Silvestri PDT (Dep. do PMDB ocupa a Mário Heringer Sarney Filho PSOL Orlando Fantazzini vaga do PT PTC vaga do PSB Carlos Willian Secretário(a): Leila Machado Campos de Freitas Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6212 / 6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE 1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA ORLA MARÍTIMA). Presidente: Feu Rosa (PP) 1º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB) 2º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB) 3º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) Relator: Telma de Souza (PT) Titulares Suplentes PT Carlito Merss Selma Schons Luiz Sérgio (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Mauro Passos 4 vagas Telma de Souza Zezéu Ribeiro (Dep. do PDT ocupa a vaga) PMDB Alexandre Santos Moraes Souza vaga do PDT 4 vagas André Zacharow Eliseu Padilha Gilberto Nascimento Max Rosenmann Rose de Freitas Bloco PFL, PRONA Félix Mendonça José Carlos Machado Júlio Cesar 3 vagas Laura Carneiro Paulo Magalhães PSDB Gonzaga Mota Affonso Camargo Luiz Carlos Hauly Antonio Carlos Pannunzio vaga do PP Yeda Crusius Antonio Joaquim João Castelo PP vaga do PTB Feu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PL João Leão (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Julio Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga) Leodegar Tiscoski 1 vaga PTB Jackson Barreto José Chaves Pedro Fernandes Paes Landim 1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga) PL Almir Sá Coronel Alves Reinaldo Betão José Santana de Vasconcellos (Dep. do PP ocupa a vaga) Luciano Castro PPS 1 vaga Cláudio Magrão PSB Renato Casagrande 1 vaga PDT vaga do PT Álvaro Dias André Costa (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PC do B Alice Portugal PV Sarney Filho PSOL Inácio Arruda Vanessa Grazziotin PV 1 vaga Jovino Cândido Chico Alencar vaga do PT Dr. Heleno Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6209/6232 FAX: 3216-6225 vaga do PP Fernando Gabeira Secretário(a): Fernando Maia Leão Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 216-6205/6232 FAX: 216-6225 Edson Duarte PSC COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORA MARIA DO CARMO LARA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINE DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Colbert Martins (PPS) 1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT) 2º Vice-Presidente: Teté Bezerra (PMDB) 3º Vice-Presidente: José Carlos Machado (PFL) Relator: Julio Lopes (PP) Titulares Suplentes PT Iara Bernardi Dr. Rosinha Maria do Carmo Lara Dra. Clair Orlando Desconsi Mauro Passos Simplício Mário Paulo Rubem Santiago Terezinha Fernandes Walter Pinheiro Zezéu Ribeiro 1 vaga PMDB Alexandre Santos Darcísio Perondi Marinha Raupp Eduardo Cunha Moreira Franco João Magalhães Teté Bezerra Nelson Bornier Zé Gerardo Olavo Calheiros Bloco PFL, PRONA Betinho Rosado Gervásio Silva José Carlos Machado (Dep. do PPS ocupa a vaga) Osvaldo Coelho 2 vagas Paulo Magalhães PSDB Antonio Carlos Mendes Antonio Carlos Pannunzio Thame Julio Semeghini Domiciano Cabral (Licenciado) Rafael Guerra Eduardo Barbosa PP Julio Lopes Ildeu Araujo Vanderlei Assis Romel Anizio Zé Lima Vadão Gomes PTB Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá Nelson Marquezelli 2 vagas Pedro Fernandes PL Jaime Martins Chico da Princesa Jorge Pinheiro Heleno Silva Sandro Mabel Paulo Gouvêa PPS vaga do Bloco PFL, PRONA Colbert Martins Geraldo Resende Rogério Teófilo PSB 1 vaga 1 vaga PDT Severiano Alves André Figueiredo PC do B COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Sandra Rosado (PSB) 1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB) 2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL) 3º Vice-Presidente: Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PPS) Titulares Suplentes PT Iara Bernardi Iriny Lopes (Dep. do PSOL ocupa a Luci Choinacki vaga) Maria do Rosário 4 vagas Selma Schons Telma de Souza 1 vaga PFL vaga do PL Celcita Pinheiro Marcos de Jesus Kátia Abreu (Dep. do PDT ocupa a vaga) Laura Carneiro 4 vagas Nice Lobão Zelinda Novaes PMDB Almerinda de Carvalho Benjamin Maranhão Ann Pontes Lúcia Braga Marinha Raupp Teté Bezerra (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga PSDB Professora Raquel Teixeira Eduardo Barbosa Thelma de Oliveira Ronaldo Dimas Yeda Crusius Sebastião Madeira (Dep. do PPS ocupa a vaga) Zulaiê Cobra PP Benedito de Lira Celso Russomanno Cleonâncio Fonseca 2 vagas Suely Campos PTB Elaine Costa Kelly Moraes (Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga PL Maurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga) Oliveira Filho (Dep. do PFL ocupa a vaga) PSB vaga do PL Luiza Erundina Carlos Mota vaga do PPS Maria Helena 2 vagas vaga do PMDB Sandra Rosado 1 vaga PPS vaga do PTB Geraldo Thadeu Dr. Francisco Gonçalves vaga do PSDB Juíza Denise Frossard (Dep. do PSB ocupa a vaga) PDT Alceu Collares Álvaro Dias vaga do PFL Renato Cozzolino PC do B Alice Portugal Jandira Feghali PV Fernando Gabeira Leonardo Mattos PSOL vaga do PT Maninha Secretário(a): Fernando Maia Leão Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6205/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003, QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: 1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB) 2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB) 3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL) Relator: Sérgio Miranda (PDT) Titulares Suplentes PT João Grandão 6 vagas José Pimentel Paulo Bernardo (Licenciado) Paulo Rubem Santiago Vander Loubet 1 vaga PMDB vaga do PPS 5 vagas Átila Lins Eliseu Padilha Marcelino Fraga Max Rosenmann Nelson Trad Zé Gerardo Bloco PFL, PRONA vaga do Bloco PL, PSL Abelardo Lupion Edmar Moreira Corauci Sobrinho Eduardo Sciarra Mussa Demes Pauderney Avelino 1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga PP vaga do Bloco PL, PSL Ricardo Barros João Leão Zonta 3 vagas 1 vaga PSDB João Almeida Julio Semeghini Léo Alcântara Luiz Carlos Hauly vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vaga Paulo Bauer Walter Feldman PTB Elaine Costa José Chaves Enio Tatico (Dep. do PPS ocupa a vaga) José Militão 1 vaga Bloco PL, PSL José Santana de (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa Vasconcellos a vaga) Miguel de Souza (Dep. do PP ocupa a vaga) Milton Monti 1 vaga PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga do PTB Dr. Francisco Gonçalves vaga) Geraldo Thadeu PSB Gonzaga Patriota 1 vaga PDT Mário Heringer André Figueiredo vaga do PC do B Sérgio Miranda PC do B (Dep. do PDT ocupa a Vanessa Grazziotin vaga) PSC (Dep. do PTC ocupa a Zequinha Marinho vaga) PV Marcelo Ortiz Edson Duarte PTC vaga do PSC Carlos Willian Secretário(a): Carla Medeiros Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6207/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE". Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB) 2º Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB) 3º Vice-Presidente: Marcos Abramo (PP) Relator: Ivo José (PT) Titulares Suplentes PT César Medeiros Angela Guadagnin Dr. Rosinha Colombo Ivo José Iara Bernardi Luciano Zica Leonardo Monteiro Orlando Desconsi Mariângela Duarte Selma Schons Mauro Passos PMDB Benjamin Maranhão Albérico Filho vaga do PP Jorge Alberto Alexandre Santos Max Rosenmann Chicão Brígido Nelson Trad Gervásio Oliveira Pedro Chaves Marcelo Castro Natan Donadon Bloco PFL, PRONA Betinho Rosado Eduardo Sciarra vaga do PL José Carlos Machado Marcos de Jesus Júlio Cesar (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Eduardo Barbosa Léo Alcântara Julio Semeghini Ronaldo Dimas Rafael Guerra PP Celso Russomanno Dr. Benedito Dias Enivaldo Ribeiro Leodegar Tiscoski Feu Rosa (Dep. do PMDB ocupa a vaga) vaga do Bloco PFL, PRONA Marcos Abramo PTB José Militão Fleury Jovair Arantes Jefferson Campos Neuton Lima Ricarte de Freitas PL Amauri Gasques Paulo Gouvêa Jorge Pinheiro (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PFL, PRONA Remi Trinta ocupa a vaga) PPS Cezar Silvestri Geraldo Resende PSB vaga do PL Dr. Ribamar Alves Carlos Mota Gonzaga Patriota PDT Mário Heringer Álvaro Dias PC do B Jamil Murad 1 vaga PV Leonardo Mattos Edson Duarte PSC vaga do Bloco PFL, PRONA Dr. Heleno Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6212/6232 FAX: 3216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2377, DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Bismarck Maia (PSDB) 1º Vice-Presidente: João Grandão (PT) 2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB) 3º Vice-Presidente: Costa Ferreira (PSC) Relator: Alex Canziani (PTB) Titulares Suplentes PT João Grandão César Medeiros José Pimentel 5 vagas Reginaldo Lopes Rubens Otoni (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB Carlos Eduardo Cadoca 5 vagas Pedro Chaves (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga Bloco PFL, PRONA Fábio Souto 4 vagas Marcelo Guimarães Filho Ney Lopes 1 vaga PP Dr. Benedito Dias Francisco Garcia vaga do Bloco PL, PSL Herculano Anghinetti João Tota João Pizzolatti 2 vagas PSDB Bismarck Maia Eduardo Paes Carlos Alberto Leréia Luiz Carlos Hauly Domiciano Cabral (Licenciado) Professora Raquel Teixeira vaga do PMDB Marcelo Teixeira PTB vaga do PMDB Arnon Bezerra Alceste Almeida Alex Canziani Jovair Arantes José Militão Marcus Vicente Josué Bengtson Bloco PL, PSL Chico da Princesa (Dep. do PP ocupa a vaga) Reinaldo Betão 2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga) PPS Geraldo Thadeu Nelson Proença PSB Isaías Silvestre Barbosa Neto vaga do Bloco PL, PSL João Mendes de Jesus PDT vaga do PT André Costa Álvaro Dias Severiano Alves PC do B Perpétua Almeida 1 vaga PSC Costa Ferreira 1 vaga PV 1 vaga 1 vaga PSOL vaga do PT Maninha Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A Telefones: 3216.6207 FAX: 3216.6232 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989, QUE "DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PL 2316/03 - CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS - APENSADO). Presidente: Simão Sessim (PP) 1º Vice-Presidente: Nélio Dias (PP) 2º Vice-Presidente: Moreira Franco (PMDB) 3º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PL) Relator: Daniel Almeida (PCdoB) Titulares Suplentes PT Dra. Clair Devanir Ribeiro Eduardo Valverde Fernando Ferro Hélio Esteves Ivo José Luciano Zica Luiz Bassuma Luiz Alberto Paulo Rubem Santiago Marco Maia 1 vaga PMDB Eliseu Padilha Alexandre Santos João Magalhães Eduardo Cunha Lupércio Ramos Max Rosenmann Moreira Franco Nelson Bornier Wladimir Costa Paulo Lima Bloco PFL, PRONA Betinho Rosado Almir Moura Carlos Melles Claudio Cajado Eduardo Sciarra Fernando de Fabinho Gervásio Silva Gerson Gabrielli PSDB Carlos Sampaio Antonio Cambraia Júlio Redecker Julio Semeghini Paulo Feijó Nicias Ribeiro PP João Pizzolatti Celso Russomanno Nélio Dias Feu Rosa Simão Sessim Ricardo Barros PTB Marcus Vicente Alex Canziani Nelson Marquezelli Paes Landim Sandro Matos Ricardo Izar PL José Carlos Araújo Aracely de Paula Júnior Betão Jorge Pinheiro Wellington Roberto (Dep. do PSB ocupa a vaga) PPS Fernando Estima Dimas Ramalho PSB vaga do PL Beto Albuquerque João Mendes de Jesus vaga do PC do B Josias Quintal Pastor Francisco Olímpio PDT Mário Heringer Severiano Alves PC do B Daniel Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga) PV (Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga PSC vaga do PV Deley Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 3216-6207/6232 FAX: 3216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Walter Pinheiro (PT) 1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL) 2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP) 3º Vice-Presidente: Relator: Leonardo Picciani (PMDB) Titulares Suplentes PT Fernando Ferro Devanir Ribeiro Henrique Fontana Eduardo Valverde Luciano Zica José Pimentel Mauro Passos Telma de Souza Terezinha Fernandes Zezéu Ribeiro Walter Pinheiro 1 vaga PMDB Eliseu Padilha Almerinda de Carvalho vaga do PSC Leonardo Picciani Cabo Júlio Mauro Lopes Darcísio Perondi Moreira Franco Eduardo Cunha Osmar Serraglio Gilberto Nascimento José Priante Bloco PFL, PRONA Eduardo Sciarra Aroldo Cedraz Eliseu Resende Rodrigo Maia José Roberto Arruda (Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a (Licenciado) vaga) Vilmar Rocha 1 vaga PP Dr. Benedito Dias Julio Lopes Francisco Appio Leodegar Tiscoski Ricardo Barros Vadão Gomes PSDB Alberto Goldman Julio Semeghini Antonio Carlos Mendes Thame Ronaldo Cezar Coelho Bismarck Maia Ronaldo Dimas PTB Iris Simões Fleury Jackson Barreto Jovair Arantes Jonival Lucas Junior Nelson Marquezelli Bloco PL, PSL José Santana de Vasconcellos Jaime Martins vaga do Bloco PFL, PRONA Luciano Castro José Carlos Araújo (Dep. do PSB ocupa a vaga) Medeiros 1 vaga PPS Fernando Coruja Roberto Freire PSB vaga do Bloco PL, PSL 1 vaga Mário Assad Júnior Renato Casagrande PDT André Figueiredo Severiano Alves vaga do PSC Renato Cozzolino vaga do PC do B Sérgio Miranda PC do B (Dep. do PDT ocupa a vaga) Inácio Arruda PSC vaga do PV (Dep. do PDT ocupa a vaga) Deley (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PV Sarney Filho (Dep. do PSC ocupa a vaga) Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6212 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Leonardo Mattos (PV) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Celso Russomanno (PP) Titulares Suplentes PT Angela Guadagnin Vadinho Baião Antônio Carlos Biffi 5 vagas Assis Miguel do Couto Luci Choinacki Maria do Rosário Neyde Aparecida PMDB Almerinda de Carvalho 5 vagas Marinha Raupp Osvaldo Biolchi Rose de Freitas 1 vaga Bloco PFL, PRONA vaga do Bloco PL, PSL Laura Carneiro Marcos de Jesus Zelinda Novaes 4 vagas (Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga PP Celso Russomanno José Linhares Ildeu Araujo Suely Campos Julio Lopes 1 vaga PSDB Eduardo Barbosa Rafael Guerra João Campos Walter Feldman Thelma de Oliveira (Dep. do PPS ocupa a vaga) PTB Arnaldo Faria de Sá Fleury Pastor Reinaldo Marcus Vicente Ricardo Izar 1 vaga Bloco PL, PSL Lincoln Portela Coronel Alves (Dep. do Bloco PFL, PRONA Maurício Rabelo ocupa a vaga) Paulo Gouvêa 1 vaga PPS Geraldo Thadeu Cláudio Magrão vaga do PSDB Juíza Denise Frossard PSB Luciano Leitoa 1 vaga PDT Severiano Alves Enio Bacci PC do B Daniel Almeida 1 vaga PSC vaga do Bloco PFL, PRONA Costa Ferreira Milton Barbosa vaga do PV Pastor Amarildo Deley PV Leonardo Mattos (Dep. do PSC ocupa a vaga) Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A Telefones: 216.6203 FAX: 216.6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Lobbe Neto (PSDB) 1º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 2º Vice-Presidente: Elaine Costa (PTB) 3º Vice-Presidente: Luciano Leitoa (PSB) Relator: Reginaldo Lopes (PT) Titulares Suplentes PT Carlos Abicalil Fátima Bezerra Ivo José Iara Bernardi Reginaldo Lopes João Grandão Roberto Gouveia Odair Cunha Selma Schons Zico Bronzeado Vignatti 1 vaga PMDB vaga do PSB Ann Pontes André Zacharow Benjamin Maranhão Marinha Raupp Darcísio Perondi (Dep. do PTB ocupa a vaga) Leandro Vilela 3 vagas Rose de Freitas Bloco PFL, PRONA Celcita Pinheiro André de Paula Clóvis Fecury (Licenciado) 3 vagas Davi Alcolumbre Murilo Zauith PSDB Eduardo Barbosa Ana Alencar Lobbe Neto Rafael Guerra Zenaldo Coutinho Thelma de Oliveira PP Nilton Baiano Feu Rosa Zonta 2 vagas 1 vaga PTB vaga do PMDB Elaine Costa Alceste Almeida Homero Barreto Alex Canziani 1 vaga 2 vagas PL Giacobo Jorge Pinheiro Júnior Betão Neucimar Fraga Maurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga) PPS Rogério Teófilo Geraldo Thadeu PSB vaga do PL Luciano Leitoa João Mendes de Jesus vaga do PC do B Sandra Rosado (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PDT André Figueiredo Pompeo de Mattos PC do B Alice Portugal (Dep. do PSB ocupa a vaga) PV Jovino Cândido 1 vaga Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6235/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.679, DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA REFINADA, DE FARINHA DE RASPA DE MANDIOCA OU DE FÉCULA DE MANDIOCA À FARINHA DE TRIGO". Presidente: Moacir Micheletto (PMDB) 1º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP) 2º Vice-Presidente: João Grandão (PT) 3º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL) Relator: Nilson Mourão (PT) Titulares Suplentes PT Assis Miguel do Couto Reginaldo Lopes João Grandão 4 vagas Nazareno Fonteles Nilson Mourão Roberto Gouveia PMDB Ann Pontes Osvaldo Reis Gervásio Oliveira 4 vagas Moacir Micheletto Rose de Freitas Waldemir Moka Bloco PFL, PRONA Eduardo Sciarra Moroni Torgan Fernando de Fabinho 3 vagas Ivan Ranzolin Onyx Lorenzoni PSDB Átila Lira Júlio Redecker Bosco Costa Leonardo Vilela Raimundo Gomes de Matos Luiz Carlos Hauly PP Benedito de Lira Nélio Dias Dilceu Sperafico 2 vagas Nelson Meurer PTB Carlos Dunga José Militão Josué Bengtson 2 vagas 1 vaga PL Sandro Mabel Almir Sá Wellington Roberto Wellington Fagundes PSB B. Sá 2 vagas 1 vaga PDT Maurício Quintella Lessa Ademir Camilo PPS Cezar Silvestri Rogério Teófilo PC do B Daniel Almeida 1 vaga PV Edson Duarte Sarney Filho PSC 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: 3216-6211 FAX: 3216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4846, DE 1994, QUE "ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Marinha Raupp (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmânio Pereira (PTB) 2º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL) 3º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB) Relator: Sandes Júnior (PP) Titulares Suplentes PT Ana Guerra 6 vagas Angela Guadagnin Durval Orlato Luiz Bassuma Nazareno Fonteles 1 vaga PMDB Leandro Vilela Paulo Lima Marinha Raupp 4 vagas Wilson Santiago (Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga Bloco PFL, PRONA Dr. Pinotti 4 vagas Gerson Gabrielli José Roberto Arruda (Licenciado) Laura Carneiro vaga do PL Marcos de Jesus PSDB João Castelo Julio Semeghini Lobbe Neto Narcio Rodrigues 1 vaga Yeda Crusius PP Julio Lopes João Pizzolatti Nilton Baiano Luis Carlos Heinze Sandes Júnior 1 vaga PTB Arnon Bezerra Nelson Marquezelli vaga do PL (Dep. do PPS ocupa a vaga) Enio Tatico Neuton Lima 1 vaga Osmânio Pereira PL Miguel de Souza Lincoln Portela (Dep. do PTB ocupa a vaga) 2 vagas (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PPS Geraldo Thadeu Colbert Martins vaga do Dr. Francisco Gonçalves PTB PSB Pastor Francisco Olímpio 1 vaga PDT Manato Pompeo de Mattos PC do B Alice Portugal 1 vaga PV Marcelo Ortiz Edson Duarte PRB vaga do PMDB Vieira Reis Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6206/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETO DE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO DESPORTO". Presidente: Deley (PSC) 1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL) 2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Gilmar Machado (PT) Titulares Suplentes PT César Medeiros Antônio Carlos Biffi Dr. Rosinha 5 vagas Gilmar Machado João Grandão Jorge Bittar 1 vaga PMDB Aníbal Gomes Nelson Bornier Darcísio Perondi Tadeu Filippelli Gastão Vieira 3 vagas Pedro Chaves Wilson Santiago Bloco PFL, PRONA José Roberto Arruda Claudio Cajado (Licenciado) José Rocha Corauci Sobrinho Marcelo Guimarães Filho Onyx Lorenzoni Ronaldo Caiado 1 vaga PP vaga do Bloco PL, PSL Julio Lopes João Tota 2 vagas 3 vagas PSDB Bismarck Maia Lobbe Neto Léo Alcântara Nilson Pinto 1 vaga Professora Raquel Teixeira PTB José Militão Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes Josué Bengtson Marcus Vicente Sandro Matos Bloco PL, PSL Reinaldo Betão Maurício Rabelo 2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga) PPS Cláudio Magrão Colbert Martins PSB vaga do Bloco PL, PSL Dr. Ribamar Alves João Mendes de Jesus Luciano Leitoa PDT André Figueiredo Pompeo de Mattos PC do B Daniel Almeida 1 vaga PSC vaga do PV Costa Ferreira Deley (Dep. do PTC ocupa a vaga) PV (Dep. do PSC ocupa a Leonardo Mattos vaga) PTC vaga do PSC Carlos Willian Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A Telefones: 216.6211 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5186, DE 2005, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Bernardo Ariston (PMDB) 1º Vice-Presidente: Carlos Melles (PFL) 2º Vice-Presidente: Marcus Vicente (PTB) 3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL) Relator: Enivaldo Ribeiro (PP) Titulares Suplentes PT Gilmar Machado Dr. Rosinha Ivo José 5 vagas Nelson Pellegrino Simplício Mário Vadinho Baião 1 vaga PMDB Bernardo Ariston 5 vagas Mendes Ribeiro Filho Pedro Chaves Wilson Santiago (Dep. do PSC ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA Carlos Melles Claudio Cajado José Rocha vaga do PL Marcelo Guimarães Filho 1 vaga PSDB Antonio Cambraia Bismarck Maia 1 vaga PP Enivaldo Ribeiro 2 vagas PTB José Militão Jovair Arantes Marcus Vicente 4 vagas Nice Lobão 1 vaga PSDB Eduardo Barbosa Thelma de Oliveira Walter Barelli Carlos Alberto Leréia Lobbe Neto Nilson Pinto João Pizzolatti 2 vagas Arnaldo Faria de Sá vaga do PL Enio Tatico Josué Bengtson Sandro Matos PP Darci Coelho (Licenciado) Nilton Baiano Suely Campos PTB (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PPS Geraldo Resende PSB Dr. Ribamar Alves 3 vagas PL 2 vagas Jorge Pinheiro 1 vaga PSB (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) Reinaldo Betão 3 vagas Pastor Reinaldo (Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga PL Giacobo Bosco Costa João Campos 1 vaga 1 vaga Luiza Erundina Sandra Rosado 2 vagas PDT Severiano Alves André Figueiredo PPS Dr. Francisco Gonçalves Geraldo Resende Cláudio Magrão vaga do PTB Geraldo Thadeu PC do B Perpétua Almeida vaga do PL Edinho Montemor Luciano Leitoa PDT André Figueiredo João Fontes 1 vaga PV Marcelo Ortiz Edson Duarte Vittorio Medioli PSC PC do B Daniel Almeida 1 vaga PV 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6214/6232 FAX: 3216-6225 1 vaga PSC vaga do PMDB Deley Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6207/6232 FAX: 3216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5234, DE 2005, DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI A PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE, CRIA O PROGRAMA FEDERAL DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Thelma de Oliveira (PSDB) 1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB) 3º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL) Relator: Luiza Erundina (PSB) Titulares Suplentes PT Iara Bernardi 5 vagas Luiz Couto Maria do Carmo Lara Maria do Rosário Terezinha Fernandes PMDB Almerinda de Carvalho Ann Pontes Marinha Raupp Lúcia Braga Rose de Freitas 3 vagas Teté Bezerra Thaís Barbosa Bloco PFL, PRONA Celcita Pinheiro 4 vagas Laura Carneiro COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5403, DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Gastão Vieira (PMDB) 1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Julio Semeghini (PSDB) Titulares Suplentes PT Fernando Ferro 6 vagas Jorge Bittar Luiz Eduardo Greenhalgh Walter Pinheiro 2 vagas PMDB Gastão Vieira Cezar Schirmer Luiz Bittencourt Jorge Alberto Wilson Santiago Marcelo Castro 2 vagas Paulo Afonso 1 vaga Bloco PFL, PRONA José Carlos Aleluia 4 vagas Laura Carneiro vaga do Bloco PL, PSL Marcos de Jesus (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga) PP Celso Russomanno Ricardo Barros vaga do Bloco PFL, PRONA 2 vagas João Batista vaga do Bloco PFL, PRONA Marcos Abramo Reginaldo Germano 1 vaga PSDB Carlos Alberto Leréia Julio Semeghini Nilson Pinto PSDB Domiciano Cabral (Licenciado) Narcio Rodrigues 1 vaga Eduardo Paes Gonzaga Mota Julio Semeghini Léo Alcântara vaga do PMDB Marcelo Teixeira Edna Macedo Ricarte de Freitas 1 vaga PP Celso Russomanno Francisco Dornelles vaga do Bloco PFL, PRONA Marcos Abramo Romel Anizio (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PTB Jonival Lucas Junior Marcus Vicente Romeu Queiroz (Dep. do PSB ocupa a vaga) PTB Alex Canziani Pastor Frankembergen Philemon Rodrigues Bloco PL, PSL Paulo Gouvêa Lincoln Portela (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa Reinaldo Betão a vaga) 1 vaga 1 vaga PPS Nelson Proença Raul Jungmann PSB Luciano Leitoa 1 vaga PDT André Figueiredo João Fontes PC do B Perpétua Almeida 1 vaga PSC Costa Ferreira 1 vaga PV Edson Duarte 1 vaga Secretário(a): Leila Machado C. de Freitas Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6212/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA, PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS". Presidente: Francisco Dornelles (PP) 1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP) 2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT) 3º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB) Relator: Léo Alcântara (PSDB) Titulares Suplentes PT Devanir Ribeiro Fernando Ferro Jorge Bittar Gilmar Machado José Mentor Ivo José Professor Luizinho Nilson Mourão Selma Schons Reginaldo Lopes Walter Pinheiro 2 vagas 1 vaga PMDB Aníbal Gomes 7 vagas vaga do PPS Átila Lins vaga do PP Delfim Netto Geddel Vieira Lima Luiz Bittencourt Mauro Lopes Moacir Micheletto Zé Gerardo (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA Corauci Sobrinho Fernando de Fabinho vaga do PL José Carlos Aleluia Marcelo Guimarães Filho Mussa Demes Onyx Lorenzoni Roberto Brant Robson Tuma (Dep. do PP ocupa a vaga) Vilmar Rocha 1 vaga João Castelo 3 vagas Benedito de Lira Cleonâncio Fonseca Julio Lopes Simão Sessim Alex Canziani vaga do PL Enio Tatico Paes Landim Pedro Fernandes 1 vaga PL Júnior Betão (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga Heleno Silva Lincoln Portela (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Nelson Proença PSB vaga do PL 1 vaga Edinho Montemor Givaldo Carimbão vaga do PL Mário Assad Júnior vaga do PTB Salvador Zimbaldi PDT Mário Heringer Enio Bacci PC do B Daniel Almeida 1 vaga PV Marcelo Ortiz Jovino Cândido Secretário(a): Angélica Maria L. F. Aguiar Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6218/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6222, DE 2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 52 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL". (PL 1756/03 APENSADO) Presidente: Maria do Rosário (PT) 1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL) 2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT) 3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB) Relator: Teté Bezerra (PMDB) Titulares Suplentes PT Angela Guadagnin Luiz Couto Fernando Ferro Neyde Aparecida Maria do Rosário Terezinha Fernandes Rubens Otoni 3 vagas Selma Schons Telma de Souza PFL Corauci Sobrinho Celcita Pinheiro Laura Carneiro Kátia Abreu vaga do PL Nice Lobão Marcos de Jesus Zelinda Novaes 2 vagas (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PMDB João Matos Ann Pontes Marcelo Castro Paulo Afonso Teté Bezerra Marinha Raupp 2 vagas PSDB Professora Raquel Teixeira Yeda Crusius 2 vagas Eduardo Barbosa Helenildo Ribeiro Júlio Redecker vaga do PFL Paulo Bauer Thelma de Oliveira PSDB Arnaldo Madeira Gonzaga Mota João Almeida Hamilton Casara Nilson Pinto Paulo Bauer PP Benedito de Lira Francisco Appio Nelson Meurer Herculano Anghinetti João Pizzolatti Romel Anizio PTB PP Darci Coelho (Licenciado) Francisco Garcia José Linhares 1 vaga José Carlos Machado vaga do PFL 3 vagas Arnon Bezerra Jonival Lucas Junior Jovair Arantes Arnaldo Faria de Sá Iris Simões Neuton Lima PL Jaime Martins Milton Monti PTB Kelly Moraes 1 vaga Jonival Lucas Junior 1 vaga PL (Dep. do PFL ocupa a vaga) 1 vaga Almeida de Jesus Lincoln Portela Giacobo José Carlos Araújo PSB João Mendes de Jesus Renato Casagrande Isaías Silvestre Josias Quintal PDT Maurício Quintella Lessa PSB Sérgio Miranda PPS Luiza Erundina 1 vaga 2 vagas Fernando Estima Cezar Silvestri PC do B PPS Vanessa Grazziotin 1 vaga 1 vaga PDT Edson Duarte Severiano Alves Enio Bacci PC do B Leonardo Mattos PSOL Babá Perpétua Almeida Jamil Murad PV (Dep. do PSC ocupa a vaga) Marcelo Ortiz Jandira Feghali PV PSC Deley vaga do PV Secretário(a): Fernando Maia Leão Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6205/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.666, DE 2006, DO SR. LUCIANO ZICA, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'". Presidente: João Almeida (PSDB) 1º Vice-Presidente: Arnaldo Madeira (PSDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Bassuma (PT) 3º Vice-Presidente: Betinho Rosado (PFL) Relator: José Priante (PMDB) Titulares Suplentes PT Luciano Zica Durval Orlato Luiz Alberto Fernando Ferro Luiz Bassuma Luiz Eduardo Greenhalgh Mariângela Duarte Mauro Passos Tarcísio Zimmermann 1 vaga PMDB Albérico Filho Aníbal Gomes Delfim Netto Átila Lins José Priante Marcelo Castro Lupércio Ramos Mauro Lopes Marcello Siqueira Natan Donadon Bloco PFL, PRONA Betinho Rosado Eliseu Resende Fernando de Fabinho Júlio Cesar José Carlos Aleluia 2 vagas (Dep. do PSC ocupa a vaga) PSC Dr. Heleno Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho Aguiar Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6218/6232 FAX: 3216-6225 vaga do PSOL COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E O INCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 E OUTROS). Presidente: Carlos Melles (PFL) 1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL) 2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT) 3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB) Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB) Titulares Suplentes PT Carlito Merss Eduardo Valverde José Pimentel Jorge Boeira Nazareno Fonteles Vitorassi Reginaldo Lopes 3 vagas Selma Schons Vignatti PMDB vaga do PP Carlos Eduardo Cadoca Alexandre Santos Eliseu Padilha 5 vagas Max Rosenmann Wilson Santiago Zé Gerardo Bloco PFL, PRONA Carlos Melles Fernando de Fabinho Eduardo Sciarra Gervásio Silva vaga do PTB Gerson Gabrielli Joaquim Francisco Luiz Carreira José Roberto Arruda (Licenciado) Vilmar Rocha PP Francisco Dornelles Benedito de Lira 2 vagas Feu Rosa (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PSDB Luiz Carlos Hauly Júlio Redecker Ronaldo Dimas Julio Semeghini Walter Barelli 1 vaga PTB vaga do Bloco PL, PSL Armando Monteiro Enio Tatico (Dep. do Bloco PFL, PRONA Arnaldo Faria de Sá ocupa a vaga) José Militão 2 vagas Bloco PL, PSL Giacobo Heleno Silva Miguel de Souza Milton Monti (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) PPS Fernando Coruja (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSB vaga do PPS Renato Casagrande B. Sá Jorge Gomes PDT vaga do Bloco PL, PSL Álvaro Dias Ademir Camilo Sérgio Miranda PC do B Vanessa Grazziotin 1 vaga PSC Costa Ferreira 1 vaga PV Vittorio Medioli Jovino Cândido Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6215/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE "INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Presidente: Carlos Abicalil (PT) 1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL) 2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Sandro Mabel (PL) Titulares Suplentes PT Antônio Carlos Biffi Sigmaringa Seixas Carlos Abicalil (Dep. do PSOL ocupa a vaga) João Grandão 4 vagas Neyde Aparecida Rubens Otoni 1 vaga PMDB Luiz Bittencourt Leandro Vilela Nelson Trad 4 vagas Pedro Chaves Teté Bezerra Waldemir Moka Bloco PFL, PRONA José Roberto Arruda Celcita Pinheiro (Licenciado) Murilo Zauith Vilmar Rocha Osório Adriano 2 vagas Ronaldo Caiado PP Darci Coelho (Licenciado) Pedro Henry (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior 1 vaga 1 vaga PSDB Carlos Alberto Leréia Ronaldo Dimas João Campos vaga do PP Leonardo Vilela Professora Raquel Teixeira (Dep. do PV ocupa a vaga) 1 vaga PTB Enio Tatico Jovair Arantes Ricarte de Freitas 3 vagas Bloco PL, PSL Jorge Pinheiro vaga do PV Lincoln Portela Sandro Mabel 1 vaga Luciano Castro Maurício Rabelo Miguel de Souza PPS Geraldo Resende (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSB Barbosa Neto Júlio Delgado vaga do PPS 1 vaga PDT Severiano Alves Mário Heringer PC do B Perpétua Almeida 1 vaga PSC Pastor Amarildo Zequinha Marinho PV (Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga) Vittorio Medioli vaga do PSDB 1 vaga PSOL Maninha vaga do PT Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6206/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2003, QUE "INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO". Presidente: Marcelino Fraga (PMDB) 1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT) 2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL) 3º Vice-Presidente: Relator: Zezéu Ribeiro (PT) Titulares Suplentes PT Fátima Bezerra Josias Gomes José Pimentel Luiz Alberto Leonardo Monteiro Maurício Rands Luiz Couto Terezinha Fernandes (Dep. do PSOL ocupa a Paulo Rubem Santiago vaga) Zezéu Ribeiro 1 vaga PFL André de Paula Coriolano Sales César Bandeira Fernando de Fabinho Fábio Souto José Carlos Machado José Rocha Marcelo Guimarães Filho Luiz Carreira (Dep. do PL ocupa a vaga) PMDB Jorge Alberto Carlos Eduardo Cadoca Marcelino Fraga Mauro Lopes Mauro Benevides Moraes Souza (Dep. do PSB ocupa a vaga) Zé Gerardo PSDB Antonio Cambraia Gonzaga Mota Bosco Costa João Castelo Helenildo Ribeiro 2 vagas João Almeida PP Benedito de Lira Cleonâncio Fonseca Reginaldo Germano Enivaldo Ribeiro Márcio Reinaldo Moreira Zé Lima 2 vagas PTB Humberto Michiles Raimundo Santos Eduardo Campos 1 vaga Dr. Ribamar Alves 1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga) 1 vaga PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PDT Rogério Teófilo PDT Álvaro Dias vaga do PSB Maurício Quintella Lessa PC do B Renildo Calheiros PRONA Elimar Máximo Damasceno PSOL vaga do PSB Coronel Alves Luciano Castro Maurício Rabelo PSB PPS (Dep. do PSB ocupa a vaga) Josué Bengtson 1 vaga PL vaga do PFL José Carlos Araújo Sandro Mabel 1 vaga PSB vaga do PPS B. Sá Isaías Silvestre vaga do PMDB Sandra Rosado (Dep. do PDT ocupa a vaga) Zé Lima 2 vagas Alceste Almeida Pastor Frankembergen Silas Câmara PL Jaime Martins José Santana de Vasconcellos vaga do PFL vaga do PMDB PTB Armando Monteiro Jackson Barreto Darci Coelho (Licenciado) Francisco Garcia Suely Campos 1 vaga (Dep. do PFL ocupa a vaga) Dr. Rodolfo Pereira Wagner Lago 1 vaga PC do B Perpétua Almeida Vanessa Grazziotin PV Inácio Arruda 1 vaga João Alfredo Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6211 / 6232 FAX: 216-6225 (Dep. do PSC ocupa a vaga) Sarney Filho PSC Deley vaga do PT COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 2003, QUE "INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO". Presidente: Átila Lins (PMDB) 1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB) 2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL) 3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSDB) Titulares Suplentes PT Anselmo Eduardo Valverde Carlos Abicalil Nilson Mourão Hélio Esteves Zico Bronzeado Henrique Afonso 3 vagas Terezinha Fernandes Zé Geraldo PFL Kátia Abreu Clóvis Fecury (Licenciado) vaga do PDT Pauderney Avelino Davi Alcolumbre Vic Pires Franco Francisco Rodrigues (Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas 1 vaga PMDB Asdrubal Bentes Ann Pontes vaga do PPS Wladimir Costa Átila Lins Marinha Raupp 2 vagas Osvaldo Reis (Dep. do PTB ocupa a vaga) PSDB Hamilton Casara Anivaldo Vale Nicias Ribeiro João Castelo Nilson Pinto Zenaldo Coutinho 1 vaga 1 vaga PP vaga do PV Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6215 / 6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Presidente: Roberto Brant (PFL) 1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: José Pimentel (PT) Titulares Suplentes PT Arlindo Chinaglia Adão Pretto Dr. Rosinha Assis Miguel do Couto Eduardo Valverde Durval Orlato Henrique Fontana Guilherme Menezes José Pimentel Roberto Gouveia Nilson Mourão (Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga PFL vaga do PMDB vaga do PP Ivan Ranzolin Alberto Fraga vaga do PTB Félix Mendonça Luiz Carreira Gervásio Silva Vic Pires Franco Murilo Zauith Vilmar Rocha Onyx Lorenzoni (Dep. do PSB ocupa a vaga) Roberto Brant (Dep. do PP ocupa a vaga) Robson Tuma 1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga) PMDB Adelor Vieira Osvaldo Biolchi vaga do PSDB 4 vagas Alexandre Santos Darcísio Perondi Jorge Alberto Mendes Ribeiro Filho (Dep. do PFL ocupa a vaga) PSDB Alberto Goldman Anivaldo Vale Custódio Mattos Bismarck Maia Eduardo Barbosa João Campos Yeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga PP Darci Coelho (Licenciado) Jair Bolsonaro José Linhares 1 vaga vaga do PFL (Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga Zenaldo Coutinho Zulaiê Cobra vaga do PSDB Feu Rosa vaga do PFL Reginaldo Germano (Dep. do PFL ocupa a vaga) 2 vagas PP Darci Coelho (Licenciado) Feu Rosa 2 vagas vaga do PFL PTB Arnaldo Faria de Sá (Dep. do PPS ocupa a vaga) (Dep. do PFL ocupa a vaga) Ricardo Izar Vicente Cascione 1 vaga PL Chico da Princesa Medeiros (Dep. do PSB ocupa a vaga) Humberto Michiles Maurício Rabelo Wellington Roberto PSB vaga do PL vaga do PDT João Mendes de Jesus vaga do PFL Marcondes Gadelha (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga Carlos Mota Paulo Baltazar 1 vaga PPS Dr. Francisco Gonçalves Fernando Coruja vaga do PTB Geraldo Thadeu Celso Russomanno vaga do PTB Jair Bolsonaro Nélio Dias Roberto Balestra PTB Fleury vaga do PFL Paes Landim Vicente Cascione 1 vaga Arnaldo Faria de Sá (Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga PL José Santana de Vasconcellos Raimundo Santos (Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Roberto 1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSB vaga João Paulo Gomes da Silva vaga do PL Carlos Mota do PL Renato Casagrande (Dep. do PTC ocupa a vaga) 2 vagas PPS PDT Alceu Collares (Dep. do PSB ocupa a vaga) PC do B Jandira Feghali Alice Portugal PRONA Enéas 1 vaga PSOL vaga do PT vaga do PT Luciana Genro Ivan Valente vaga do PSB Maninha Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A Telefones: 216-6215 / 6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO. Presidente: José Eduardo Cardozo (PT) 1º Vice-Presidente: João Alfredo (PSOL) 2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB) 3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia Iriny Lopes Dra. Clair 6 vagas José Eduardo Cardozo José Mentor Maurício Rands (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga PFL Coriolano Sales Antonio Carlos Magalhães Neto Jairo Carneiro José Mendonça Bezerra Luiz Carlos Santos Robério Nunes Mendonça Prado Vilmar Rocha (Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas (Dep. do PTB ocupa a vaga) PMDB Bernardo Ariston Osmar Serraglio Marcelino Fraga Paulo Lima Nelson Trad 3 vagas Wilson Santiago 1 vaga PSDB Aloysio Nunes Ferreira Bonifácio de Andrada (Licenciado) João Campos Bosco Costa Vicente Arruda Nicias Ribeiro Dimas Ramalho vaga do PSDB Juíza Denise Frossard Fernando Coruja PDT Wagner Lago Pompeo de Mattos PC do B Perpétua Almeida 1 vaga PRONA 1 vaga 1 vaga PSOL João Alfredo vaga do PT PTC vaga do PSB Carlos Willian Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6201 / 6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA. Presidente: Alexandre Cardoso (PSB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Ronaldo Caiado (PFL) Titulares Suplentes PT Devanir Ribeiro César Medeiros Fernando Ferro Colombo José Eduardo Cardozo Luiz Sérgio Luiz Couto Maria do Carmo Lara (Dep. do PSOL ocupa a Paulo Delgado vaga) Rubens Otoni (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga PFL Antonio Carlos Magalhães André de Paula Neto Luiz Carlos Santos Eduardo Sciarra vaga do PTB José Rocha Roberto Magalhães Ronaldo Caiado Marcelo Guimarães Filho Vic Pires Franco Zelinda Novaes (Dep. do PSDB ocupa a (Dep. do PP ocupa a vaga) vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) PMDB Cezar Schirmer Almerinda de Carvalho vaga do PPS Marcelino Fraga Átila Lins Osmar Serraglio Osvaldo Biolchi (Dep. do PRB ocupa a vaga) Jorge Alberto Leandro Vilela Mauro Benevides (Dep. do PRB ocupa a vaga) PSDB Affonso Camargo Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bonifácio de Andrada João Almeida Professora Raquel Teixeira Carlos Alberto Leréia Nicias Ribeiro vaga do PFL Paulo Bauer Thelma de Oliveira Vicente Arruda 1 vaga PP Leodegar Tiscoski vaga do PFL Marcos Abramo Mário Negromonte Nilton Baiano Francisco Dornelles Nélio Dias Ricardo Barros PTB Jackson Barreto vaga do PFL Paes Landim Philemon Rodrigues (Dep. do PFL ocupa a vaga) Edna Macedo José Múcio Monteiro Neuton Lima PL Lincoln Portela (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga Almeida de Jesus Oliveira Filho (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSB Alexandre Cardoso vaga do PL João Paulo Gomes da Silva Luiza Erundina PPS vaga do PL Mário Assad Júnior 2 vagas (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Fernando Coruja PDT vaga do PT Severiano Alves João Fontes Mário Heringer PC do B Renildo Calheiros Inácio Arruda PV Jovino Cândido Marcelo Ortiz PSOL Chico Alencar vaga do PT João Alfredo vaga do PT PRB vaga do PMDB Vieira Reis José Divino Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6214 / 6232 FAX: 216-6225 vaga do PMDB COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA. Presidente: Vicentinho (PT) 1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: José Chaves (PTB) Titulares Suplentes PT Carlos Santana Antônio Carlos Biffi Dra. Clair Antonio Carlos Biscaia Luiz Alberto Henrique Afonso Maurício Rands Josias Gomes Orlando Desconsi Neyde Aparecida Vicentinho Tarcísio Zimmermann 1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PFL vaga do PL Celcita Pinheiro Almir Moura Coriolano Sales Gerson Gabrielli vaga do PTB Onyx Lorenzoni Joaquim Francisco Robson Tuma (Dep. do PTB ocupa a vaga) Vilmar Rocha 2 vagas (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga PMDB Leonardo Picciani Leandro Vilela Wladimir Costa Pastor Pedro Ribeiro (Dep. do PTB ocupa a vaga) Takayama (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga PSDB Antonio Carlos Pannunzio Carlos Sampaio vaga do PP Carlos Alberto Leréia Leonardo Vilela Eduardo Paes 4 vagas vaga do PMDB Marcelo Teixeira vaga do PFL Paulo Bauer Ronaldo Dimas Zenaldo Coutinho PP Francisco Dornelles Luis Carlos Heinze vaga do PFL Vadão Gomes João Batista Nelson Meurer (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Roberto Balestra PTB Iris Simões Homero Barreto vaga do PMDB vaga do PMDB Jefferson Campos José Chaves vaga do PFL José Múcio Monteiro Paes Landim (Dep. do PFL ocupa a vaga) Philemon Rodrigues 1 vaga PL Miguel de Souza Heleno Silva Sandro Mabel Milton Monti (Dep. do PFL ocupa a vaga) Raimundo Santos PSB vaga do PDT Dr. Ribamar Alves Luciano Leitoa Isaías Silvestre 2 vagas vaga do PMDB Maria Helena PPS Cláudio Magrão Raul Jungmann PDT Pompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga) PC do B Daniel Almeida Jamil Murad PRONA 1 vaga 1 vaga PSOL vaga do PT Babá Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A Telefones: 216-6206 / 6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Presidente: Mussa Demes (PFL) 1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL) 2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB) Relator: Virgílio Guimarães (PT) Titulares Suplentes PT Carlito Merss Paulo Pimenta Jorge Bittar Reginaldo Lopes José Mentor Telma de Souza Paulo Bernardo (Licenciado) Vignatti Paulo Rubem Santiago (Dep. do PV ocupa a vaga) Virgílio Guimarães 2 vagas Walter Pinheiro PFL vaga do PL Edmar Moreira Aroldo Cedraz Gerson Gabrielli Eduardo Sciarra José Carlos Machado Eliseu Resende José Roberto Arruda Gervásio Silva (Licenciado) Mussa Demes Júlio Cesar Pauderney Avelino Vic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PMDB vaga do PDT Ann Pontes André Zacharow Carlos Eduardo Cadoca Jorge Alberto vaga do PP Paulo Afonso Delfim Netto Luiz Bittencourt Pedro Chaves Max Rosenmann 1 vaga (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PSDB Antonio Cambraia Anivaldo Vale vaga do PFL Antonio Carlos Mendes Thame Eduardo Paes Julio Semeghini Gonzaga Mota Luiz Carlos Hauly Yeda Crusius vaga do PMDB (Dep. do PTB ocupa a vaga) Marcelo Teixeira Narcio Rodrigues Walter Feldman PP Francisco Dornelles Herculano Anghinetti vaga do PL Márcio Reinaldo Moreira João Leão Romel Anizio 1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PTB vaga do PMDB vaga do PSDB Arnon Bezerra Armando Monteiro José Militão Enio Tatico Nelson Marquezelli Pedro Fernandes 1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga) PL Sandro Mabel Jaime Martins (Dep. do PFL ocupa a vaga) Reinaldo Betão (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSB vaga do PL Beto Albuquerque João Paulo Gomes da Silva Renato Casagrande Pastor Francisco Olímpio 1 vaga PPS Fernando Coruja (Dep. do PDT ocupa a vaga) PDT vaga do PC do B André Figueiredo Sérgio Miranda vaga do PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) João Herrmann Neto PC do B (Dep. do PDT ocupa a vaga) Vanessa Grazziotin PV vaga do PT Edson Duarte Fernando Gabeira Leonardo Mattos PSC vaga do PTB Zequinha Marinho Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de Aguiar Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A Telefones: 216-6218 / 6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOS POSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA. Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Titulares Suplentes PT 6 vagas 6 vagas PMDB Gastão Vieira João Matos Marinha Raupp Osvaldo Biolchi 1 vaga Osmar Serraglio vaga do Bloco PL, PSL Pedro Irujo 4 vagas Bloco PFL, PRONA vaga do PTB vaga do Bloco PL, PSL Almir Moura Alberto Fraga César Bandeira 4 vagas Clóvis Fecury (Licenciado) Corauci Sobrinho Murilo Zauith PP Feu Rosa Márcio Reinaldo Moreira Professor Irapuan Teixeira Suely Campos Simão Sessim (Dep. do PDT ocupa a vaga) Vanderlei Assis 1 vaga PSDB Nilson Pinto Bonifácio de Andrada Professora Raquel Teixeira Lobbe Neto 1 vaga Rafael Guerra PTB Eduardo Seabra Alex Canziani Jonival Lucas Junior Elaine Costa (Dep. do Bloco PFL, PRONA Paes Landim ocupa a vaga) Bloco PL, PSL (Dep. do Bloco PFL, PRONA Milton Monti ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga PPS Rogério Teófilo Fernando Coruja PSB vaga do Bloco PL, PSL 1 vaga Carlos Mota Luciano Leitoa PDT vaga do PP Severiano Alves Wagner Lago 1 vaga PC do B Alice Portugal Jamil Murad PSC Costa Ferreira 1 vaga PV Sarney Filho Marcelo Ortiz Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993. Presidente: Carlos Melles (PFL) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Titulares Suplentes PFL Carlos Melles PP 1 vaga PTB Elaine Costa Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho Local: Secretaria Executiva da Cesp de Doc. Sigilosos Telefones: 216-5625 FAX: 216-5605 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E OFERECER PROPOSIÇÕES SOBRE O TEMA TRABALHO E EMPREGO DOMÉSTICO. Presidente: Elaine Costa (PTB) 1º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB) 2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT) 3º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) Relator: Luci Choinacki (PT) Titulares Suplentes PT Iara Bernardi Dra. Clair Luci Choinacki Maria do Rosário Luciano Zica Neyde Aparecida Luiz Alberto Selma Schons PMDB Benjamin Maranhão Leonardo Picciani Lúcia Braga Osvaldo Reis (Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga Bloco PFL, PRONA Davi Alcolumbre 3 vagas Zelinda Novaes (Dep. do PSC ocupa a vaga) PP José Linhares Érico Ribeiro Nilton Baiano Mário Negromonte 1 vaga Vadão Gomes PSDB Bosco Costa Thelma de Oliveira Walter Barelli 1 vaga PTB Arnaldo Faria de Sá Edna Macedo Elaine Costa (Dep. do PPS ocupa a vaga) Bloco PL, PSL Maurício Rabelo Wanderval Santos Medeiros 1 vaga PPS vaga do Dr. Francisco Gonçalves Cláudio Magrão PTB 1 vaga PSB Jorge Gomes vaga do PMDB Sandra Rosado 1 vaga PDT Alceu Collares André Figueiredo PC do B Jandira Feghali Vanessa Grazziotin PSC vaga do Bloco PFL, PRONA Milton Barbosa Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: 3216-6216/6232 FAX: 3216-6225 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO DE ARMAS. Presidente: Moroni Torgan (PFL) 1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL) 2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB) 3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL) Relator: Paulo Pimenta (PT) Titulares Suplentes PT Luiz Couto Antonio Carlos Biscaia Odair Cunha Iriny Lopes Paulo Pimenta José Eduardo Cardozo 1 vaga Zico Bronzeado PMDB Gervásio Oliveira Cabo Júlio Mauro Lopes Gilberto Nascimento Nelson Trad 2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA vaga do PTB Abelardo Lupion Alberto Fraga Laura Carneiro Eduardo Sciarra Moroni Torgan Onyx Lorenzoni Robson Tuma PSDB Carlos Sampaio Helenildo Ribeiro João Campos Julio Semeghini vaga do PTB Zulaiê Cobra PP Nilton Baiano Francisco Appio Reginaldo Germano Mário Negromonte PTB Arnaldo Faria de Sá Fleury (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a (Dep. do PSDB ocupa a vaga) vaga) PL Coronel Alves Medeiros Neucimar Fraga 1 vaga PPS Colbert Martins Raul Jungmann PSB vaga do PMDB Gonzaga Patriota Josias Quintal Paulo Baltazar PDT Pompeo de Mattos Enio Bacci PC do B Perpétua Almeida 1 vaga PV Edson Duarte Jovino Cândido Secretário(a): Manoel Alvim Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-B Telefones: 216-6210/6252 FAX: 216-6285 REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAIS RELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Titulares Suplentes PT (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB (Dep. do PRB ocupa a vaga) PFL Laura Carneiro PSB Alexandre Cardoso PC do B Jandira Feghali PSOL vaga do PT Chico Alencar PRB vaga do PMDB José Divino Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE UNAÍ. Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) Relator: Carlos Mota (PSB) Titulares Suplentes PT Eduardo Valverde Luiz Eduardo Greenhalgh Virgílio Guimarães PFL José Roberto Arruda (Licenciado) PSDB Eduardo Barbosa PTB Arnaldo Faria de Sá PSB Carlos Mota PDT Sérgio Miranda PPS Colbert Martins Secretário(a): Maria de Fátima Moreira Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6204/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES, SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRA MORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO. Coordenador: Orlando Fantazzini (PSOL) Titulares Suplentes PT Luiz Eduardo Greenhalgh (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB Gilberto Nascimento (Dep. do PTB ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA Dr. Pinotti PP Celso Russomanno PSDB Zulaiê Cobra PTB Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB Jefferson Campos Bloco PL, PSL Wanderval Santos PPS Geraldo Thadeu PSB Luiza Erundina PSOL vaga do PT Orlando Fantazzini Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO", AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAM DESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA. Titulares Suplentes PT Josias Gomes Professor Luizinho Zico Bronzeado 1 vaga PMDB (Dep. do PTB ocupa a vaga) PFL Francisco Rodrigues PTB vaga do PMDB Alceste Almeida Pastor Frankembergen PP Suely Campos PDT Dr. Rodolfo Pereira PC do B Vanessa Grazziotin Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀS INSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EM OUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIO DESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOS OBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO. Titulares Suplentes PMDB Moreira Franco PFL Carlos Melles Ivan Ranzolin Marcos de Jesus Murilo Zauith Robério Nunes PSDB Antonio Carlos Pannunzio PP Feu Rosa Jair Bolsonaro PDT João Herrmann Neto PV Edson Duarte Fernando Gabeira PSOL Maninha Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS TRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEM SENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS. Presidente: Nelson Bornier (PMDB) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia (Dep. do PDT ocupa a vaga) PMDB vaga do PP Almerinda de Carvalho Nelson Bornier Bloco PFL, PRONA 1 vaga PSDB 1 vaga PP (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PTB 1 vaga PL Reinaldo Betão PDT vaga do PT André Costa Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA E AVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE. Titulares Suplentes PT Angela Guadagnin Guilherme Menezes Nelson Pellegrino PPS Geraldo Thadeu PMDB Geddel Vieira Lima Jorge Alberto PSB 1 vaga Bloco PFL, PRONA José Rocha 1 vaga PP Nilton Baiano Vanderlei Assis PSDB PV vaga do PMDB Edson Duarte Marcelo Ortiz vaga do Bloco PFL, PRONA Sarney Filho Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 3216-6209/6232 FAX: 3216-6225 João Almeida PTB Jonival Lucas Junior Bloco PL, PSL Amauri Gasques PPS Colbert Martins PSB Jorge Gomes PC do B Alice Portugal Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR A SITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ. Titulares Suplentes PMDB Osmar Serraglio PT Assis Miguel do Couto PFL Eduardo Sciarra PSDB Luiz Carlos Hauly PP Nelson Meurer PTB Alex Canziani PV Fernando Gabeira Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAIS OCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. Coordenador: Marcelo Ortiz (PV) Titulares Suplentes PT Devanir Ribeiro Roberto Gouveia PMDB Ann Pontes (Dep. do PV ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA Robson Tuma (Dep. do PV ocupa a vaga) PP Ildeu Araujo Professor Irapuan Teixeira PSDB Antonio Carlos Mendes Thame PTB Arnaldo Faria de Sá Bloco PL, PSL Amauri Gasques COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃO ILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA. Coordenador: Alberto Fraga (PFL) Relator: Luis Carlos Heinze (PP) Titulares Suplentes PT Carlos Abicalil Eduardo Valverde PFL Alberto Fraga PP Agnaldo Muniz Luis Carlos Heinze PTB Nilton Capixaba PL Miguel de Souza PCdoB Perpétua Almeida PV Edson Duarte Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6211/6232 FAX: 216-6225 COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM AS AUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COM VISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO SETOR. Coordenador: Mário Heringer (PDT) Titulares Suplentes PT Antonio Carlos Biscaia (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB Gilberto Nascimento (Dep. do PSB ocupa a vaga) Bloco PFL, PRONA vaga do Bloco PL, PSL Almir Moura Laura Carneiro PP Reginaldo Germano PSDB (Dep. do PPS ocupa a vaga) Bloco PL, PSL Wanderval Santos (Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) PPS Geraldo Thadeu vaga do PSDB Juíza Denise Frossard PSB PP vaga do PFL Alexandre Cardoso vaga do PMDB Josias Quintal PDT Darci Coelho (Licenciado) (Dep. do PFL ocupa a vaga) 1 vaga Mário Heringer PTB PSOL vaga do PT Chico Alencar Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 3216-6209/6232 FAX: 3216-6225 COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR AS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE JANEIRO. Coordenador: César Medeiros (PT) Relator: Renato Cozzolino (PDT) Titulares Suplentes PMDB Luiz Bittencourt Nelson Bornier PT César Medeiros Leonardo Monteiro PP Julio Lopes PTB Sandro Matos PDT Renato Cozzolino PV Edson Duarte Fernando Gabeira Jovino Cândido Leonardo Mattos Marcelo Ortiz Sarney Filho PSC Deley Secretário(a): . GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA. Presidente: Osmar Serraglio (PMDB) Relator: Vicente Cascione (PTB) Titulares Suplentes PT Durval Orlato Jorge Boeira Maria do Rosário Terezinha Fernandes PFL vaga do PP Ivan Ranzolin Laura Carneiro Zelinda Novaes (Dep. do PP ocupa a vaga) PMDB Ann Pontes Osmar Serraglio Rose de Freitas PSDB Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Eduardo Barbosa Thelma de Oliveira Fleury Vicente Cascione PL (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSB vaga do PL Carlos Mota Luiza Erundina PPS Rogério Teófilo PDT Severiano Alves Secretário(a): Angélica Fialho Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 216-6276/6232 FAX: 216-6225 GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20 DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AO PLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N° 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES. Titulares Suplentes PMDB Gastão Vieira PT Iara Bernardi PFL Paulo Magalhães PSDB Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Professora Raquel Teixeira Secretário(a): - EDIÇÃO DE HOJE: 258 PÁGINAS