DOCUMENTO COMPLEMENTAR AO RELATÓRIO DA IGAMAOT PARA O ANO DE 2013 (RESPEITANTE ÀS ATIVIDADES DA EM CIA), CONFORME O DISPOSTO NA RECOMENDAÇÃO N.º 2001/331/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE ABRIL DE 2001, RELATIVA AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPEÇÕES
AMBIENTAIS NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA O plano de inspeções da IGAMAOT para o ano de 2013, consignava a realização de 600 ações de inspeção, tendo esse objetivo sido manifestamente cumprido, na medida em que se concluiu o ano com um total de 696 atos inspetivos, maioritariamente realizados em equipa. Atendendo a que algumas das empresas planeadas se encontravam encerradas, 89 dessas 696 ações de inspeção foram consideradas como “não cumpridas”, conduzindo a um universo de 607 inspeções em que efetivamente foi possível realizar a ação de inspeção propriamente dita. De destacar que, desses 607 atos inspetivos, 199 correspondem a inspeções efetuadas a unidades abrangidas pelo regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP), 28 correspondem a inspeções SEVESO (regime da prevenção dos acidentes industriais graves, SEVESO) e 40 correspondem a inspeções REACH (inspeções efetuadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1907/2006 do Parlamento europeu e do conselho, de 18 de dezembro de 2006). Em termos percentuais, relativamente ao universo de 607 atos inspetivos, no ano de 2013, 32,8% corresponderam a inspeções efetuadas a unidades PCIP, 4,6% corresponderam a inspeções SEVESO e 6,6% corresponderam a inspeções REACH. Relativamente ao tipo de ação de inspeção (inspeções ordinárias e extraordinárias), os 607 atos inspetivos, efetivamente realizados, durante o ano 2013 encontram‐se distribuídos da seguinte forma: AÇÕES DE INSPEÇÃO ORDINÁRIAS EFETUADAS (total de 564) Ações de Inspeção completas ou integradas ‐ 430 Ações de Inspeção de acompanhamento ‐ 66 Ações de inspeção SEVESO ‐ 28 Ações de inspeção a operadores sujeitos às obrigações do Regulamento REACH ‐ 40 AÇÕES DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIAS EFETUADAS (total de 31) Averiguações ambientais no âmbito de reclamações, queixas ou denúncias – 26 Verificações de mandado – 4 Extra plano – 1 No âmbito da atividade desenvolvida no ano de 2013 foram alcançados os resultados apresentados seguidamente. o Campanha relativa ao REACH‐EN‐FORCE 3 Esta campanha inseriu‐se no projeto harmonizado e coordenado pelo Fórum REACH, designado como REACH‐EN‐FORCE 3 (REF‐3), o qual teve como objetivo verificar o cumprimento das obrigações de registo do Regulamento REACH por parte dos fabricantes, dos importadores e dos representantes únicos, em estreita colaboração com os serviços alfandegários (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira) e com a ASAE, visando eliminar riscos inaceitáveis e distorções concorrenciais por parte dos operadores económicos em infração. Embora o projeto REF‐3 tivesse excluído a verificação da conformidade com as obrigações impostas pelo Regulamento CLP, a IGAMAOT decidiu incluir nas inspeções realizadas em Portugal a verificação do 1
cumprimento do artigo 40º deste Regulamento. O projeto REF‐3 recomendava a realização de um número mínimo de 20 inspeções por Estado Membro, tendo sido realizadas 24 inspeções em Portugal, na sua maioria a operadores económicos que assumiam o papel de utilizador a jusante e fabricante no âmbito do Regulamento REACH. Para as situações de importação de produtos químicos (importação no âmbito do REACH refere‐se a importação fora da UE), as obrigações de pré‐registo ou registo no âmbito deste Regulamento eram, na maioria das importações, asseguradas por representantes únicos. No âmbito da campanha foram verificadas as obrigações dos artigos 5º, 6º, 8º, 12.2º, 28º, do Regulamento REACH, tendo posteriormente sido enviados ao Forum REACH os questionários do projeto, correspondentes às 24 inspeções realizadas. Não foram verificados incumprimentos relativamente às obrigações de registo ou pré‐registo nas 81 substâncias verificadas, as quais se integraram nos produtos químicos orgânicos. Como resultado desta campanha, foram notificados 6 operadores, no sentido de evidenciar o cumprimento da legislação, para situações que tinham ficado em dúvida durante as ações de inspeção, em especial no que respeita ao artigo 40º do Regulamento CLP. o Campanha de enforcement relativa ao Setor da Secagem de Bagaços e Extração de Óleos (1ª fase) Recaindo sobre o setor da secagem de bagaço de azeitona e extração de óleos vegetais muitas reclamações, e com impactes ambientais significativos, quer ao nível dos efluentes produzidos pelo bagaço bruto armazenado, quer ao nível da emissão de poluentes para a atmosfera, em 2013, a IGAMAOT efetuou a caracterização deste setor, tendo sido identificados os riscos ambientais mais significativos da sua atividade e a evolução em termos de cumprimento da legislação em vigor, registada através da ação inspetiva ao longo dos últimos anos. No âmbito desta primeira fase da campanha, efetuaram‐se igualmente contactos com diversas entidades – Direções Regionais de Economia, Autoridade Tributária e Aduaneira – o que permitiu apurar o universo real das unidades deste setor que se encontram em atividade, sobre as quais se atuará no ano de 2014, tendo presente, quer o histórico ambiental já conhecido em relação a muitas dessas empresas, quer os riscos ambientais identificados, os quais constituirão o enfoque das ações de inspeção a encetar. o Campanha relativa ao IMPEL/TFS Enforcement Actions III – aplicação do Regulamento n.º 1013/2006 relativo aos movimentos transfronteiriços de resíduos As ações desenvolvidas em 2013 no âmbito desta campanha enquadraram‐se no Projeto Europeu IMPEL/TFS (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law / Transfrontier Shipments of Waste) (http://impeltfs.eu/) Enforcement Actions III, no qual participaram a maioria dos países da União Europeia, com o objetivo de contribuir para um entendimento comum e um nível consistente de enforcement na Europa. Nesta campanha a IGAMAOT contou com a colaboração do SEPNA/GNR, da PSP, da APA e da AT, tendo sido reforçada a cooperação no controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos. Na sequência da boa colaboração já existente com a Inspeção do Ambiente da Galiza e com a Guardia Civil/SEPRONA, foi possível, em 2013, contar com a colaboração ativa de participantes de Autoridades Ambientais das Regiões Espanholas da Galiza, da Estremadura e da Andaluzia. Nas duas ações contempladas na campanha de 2013 (junho/julho e outubro), foram realizados 2581 controlos físicos (via terrestre), tendo sido detetados 232 (8,99%) transportes com resíduos. Destes, 50 (21,55%) apresentavam infrações de índole ambiental – 6 movimentos de resíduos da lista verde para valorização sem documento de acompanhamento (Anexo VII) e sem contrato (art.º 18º do Regulamento (UE) n.º 1013/2006), 2 movimentos ilegais de resíduos (lista laranja para valorização, através de itinerário (fronteira) não previamente autorizada; não listado ‐ casco de vidro contaminado ‐ com obrigação de retorno à origem) e 42 incumprimentos à legislação nacional (falta de registo no Sistema Integrado de Registo de Resíduos (SIRER), inexistência de guias de acompanhamento de resíduos, entre outros), para além de 51 infrações ao Código da Estrada e legislação associada. 2
Os resultados, em 2581 viaturas inspecionadas (cerca de 9% com resíduos) evidenciam que, apesar do abrandamento económico mundial, existe uma circulação significativa de resíduos entre Portugal e Espanha (nos dois sentidos), bem como no território nacional. No controlo aduaneiro, fruto da colaboração permanente entre a AT, IGAMAOT e APA, foi possível identificar, para além de vários movimentos autorizados de resíduos, dois movimentos ilegais de resíduos; pilhas e acumuladores/baterias originários de Cabo Verde e Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) provenientes da Turquia. Da comparação dos resultados obtidos em 2013 com os do ano anterior, apurou‐se que ocorreu:  Um aumento absoluto de 78% de veículos inspecionados;  Um aumento absoluto de 41% de veículos identificados com resíduos (representando, no entanto, uma redução relativa de 21% de veículos com resíduos face ao nº total de veículos inspecionados);  Um aumento relativo de 190% nas infrações detetadas em matéria de resíduos, em relação aos veículos que transportavam resíduos; Desta forma, conclui‐se que ocorreu um aumento considerável de veículos inspecionados e consequente deteção de cargas com resíduos (embora estes últimos tenham uma redução relativa, a que não será alheio o abrandamento da atividade industrial) e um aumento muito significativo das infrações detetadas. o Campanha conjunta no âmbito dos óleos alimentares usados (OAU) Apesar desta campanha não ter sido inicialmente prevista no plano de atividades da IGAMAOT para o ano de 2013, foi decidido realizar uma campanha dedicada aos OAU em conjunto com o SEPNA, com a PSP e com a ASAE, dado terem surgido, por parte da APA e da DGEG, denúncias relacionadas com a existência de recolhedores ilegais de OAU e de práticas menos adequadas adotadas por alguns gestores deste tipo de resíduos, as quais foram reforçadas por denúncias formalizadas pela Quercus, sobre o mesmo assunto e ainda por respostas dúbias que foram remetidas à IGAMAOT por parte de operadores de OAU que tinham sido notificados em 2012 para evidenciarem o cumprimento do regime legal aplicável. Em termos de distribuição de alvos, a PSP e o SEPNA foram responsáveis pela fiscalização de câmaras municipais, sistemas multimunicipais/intermunicipais e pelo setor de distribuição, de acordo com a respetiva jurisdição territorial, a ASAE foi responsável pela fiscalização dos estabelecimentos HORECA (hotelaria e restauração) e a IGAMAOT realizou ações de inspeção aos operadores de gestão de resíduos denunciados pela APA e por outras entidades, em especial os que remeteram respostas inconclusivas às notificações que lhes haviam sido dirigidas em 2012. Esta campanha compreendeu 2 fases operacionais, uma em setembro/outubro e outra em novembro de 2013, tendo algumas das ações sido conjuntas (IGAMAOT+PSP). Nesta campanha foram abrangidos um total de 635 alvos, distribuídos da seguinte forma pelas autoridades envolvidas: ASAE – 125, SEPNA – 299, 191 ‐ PSP e IGAMAOT – 20 (dos quais apenas 12 se encontram efetivamente em atvidade. De acordo com o tipo de alvo, foram realizadas as seguintes inspeções: operadores de gestão de resíduos – 26 (dos quais 8 não se encontravam em funcionamento, ou cuja atividade não foi possível detetar); Municípios (SMAUT) ‐152; Supermercados – 319 e estabelecimentos HORECA (restauração) – 138. No decurso da campanha foram detetadas 96 infrações em 83 dos alvos inspecionados No âmbito do planeamento da atividade de acordo com a metodologia preconizada pela rede IMPEL “Doing The Right Things”, no ano de 2013, foram desenvolvidas ações relacionadas com determinados objetivos específicos da área de controlo e inspeção das atividades com incidência ambiental, para os quais foram estabelecidas metas que visam alcançar uma melhoria no cumprimento da legislação ambiental e, subsequentemente, uma melhoria no desempenho ambiental, por parte de determinados setores. 3
i) Avaliar e melhorar o desempenho ambiental das instalações de desmantelamento naval (objetivo multianual, 2011 a 2013) Metas associadas: Ano de 2011 – Foi efetuado o levantamento e definição da situação de referência, bem como estabelecido um plano de ação e fixados objetivos de melhoria; Ano de 2012 – Foi executado o plano de ações inspetivas conforme delineado no ano anterior (foram realizadas inspeções a 10 instalações). Ano de 2013 (último ano) – Foram realizadas as ações de acompanhamento para atingir os objetivos de melhoria delineados em 2011 e foi produzido o relatório final. Indicador de desempenho – nº ações de melhoria implementadas pelos operadores inspecionados Das 9 instalações inspecionadas em 2012, em apenas 2 se identificaram operações de desmantelamento naval. No 1.º caso, o desmantelamento encontrava‐se suspenso dado que esta não é a atividade principal e a mesma não tem caráter permanente, ou seja, só quando uma embarcação é adquirida para desmantelamento é que é emitida uma licença para operador de gestão de resíduos para o caso em concreto, tendo sido verificado que eram cumpridas as condições impostas a este respeito (não houve necessidade de imposição de medidas). No 2.º estaleiro a atividade identificada de desmantelamento naval, em curso à data da inspeção, foi cessada naquele local por falta de condições, tendo sido efetuada a limpeza total da área onde decorriam as operações, o que constitui uma melhoria implementada, como consequência da atuação conjunta da IGAMAOT com as restantes entidades competentes (Capitania, Administração do Porto e CCDR). Como conclusão do trabalho conjunto destas entidades, foi cessada a atividade e foi efetuada a descontaminação total das áreas intervencionadas. Em 2013 realizou‐se uma inspeção a um estaleiro de desmantelamento que já havia sido objeto de uma inspeção de acompanhamento em 2011, para efeitos da verificação de um mandado emitido em 2010. Apesar de este processo ter‐se iniciado antes do ano I deste projeto mas atento ao facto da atividade principal ser de desmantelamento naval, esta instalação foi incluída no universo base deste trabalho, o qual foi assim constituído por 3 empresas. Neste último caso, verificou‐se em 2013 que as 7 medidas impostas no mandado tinham sido cumpridas. Em resumo, no que respeita às 3 instalações de desmantelamento naval abrangidas no presente objetivo, foram cumpridas a totalidade das medidas impostas pela IGAMAOT (2 ações de melhoria numa das instalações e 7 ações de melhoria noutra). ii) Melhoria da integração empresas e população ao nível ambiental na ZIL de Sines e de Estarreja (objetivo multianual, 2013 a 2016) - implementação das metodologias IMPEL “Sistemas de gestão da conformidade (CMS)”” e “Resolução informal de conflitos através do diálogo com a vizinhança”. Metas associadas: Ano de 2013 – No ano de 2013 foi efetuada a preparação e recolha da informação e documentação relevante, foi caracterizado o estado atual relativo aos CMS (sistemas de gestão da conformidade), foi promovida a articulação e concertação das atividades de licenciamento e de enforcement e foi elaborado um plano de ação para a implementação dos projetos IMPEL referidos. Ano de 2014 – Apresentação das metodologias IMPEL às empresas alvo do projeto, para informação e promoção da implementação dos CMS (no sentido de aferir a respetiva disponibilidade e vontade em aderir aos 2 projetos); Desenvolvimento de um modelo de supervisão baseado no sistema de gestão da conformidade (SBS); Envolvimento de outras entidades, tais como a APA (autoridade competente na 4
atribuição do registo EMAS) e os serviços municipais de proteção civil, com o objetivo de divulgar e sensibilizar todas as partes envolvidas para as metodologias propostas; Ano de 2015 ‐ Acompanhamento dos trabalhos realizados pelas empresas, identificação dos mecanismos de comunicação externa já adotados pelas empresas, implementação do modelo de supervisão baseado no sistema (SBS) de gestão da conformidade; Ano de 2016 ‐ Alcançar uma percentagem de adesão de 50% das empresas a (pelo menos) uma das novas abordagens (uma correspondendo à supervisão dos sistemas de gestão de conformidade implementados nas empresas e a outra correspondendo à resolução informal de conflitos ambientais com a vizinhança através do diálogo) Indicador de desempenho – % de adesão das empresas (dentro do universo selecionado) aos 2 projetos. iii) Avaliar e melhorar o desempenho ambiental das unidades industriais do setor dos matadouros abrangidas pelo regime PCIP (objetivo multianual, 2012 a 2013) Metas associadas: Ano de 2012 – Foi efetuada a avaliação do desempenho ambiental de 22 unidades industriais, do setor dos matadouros e abrangidas pelo regime PCIP, no sentido de definir a situação de referência para a meta estabelecida para 2013. Delineou‐se um plano de ação, que previu o acompanhamento, em 2013, de 14 instalações, bem como a imposição de medidas preventivas e/ou cautelares aos operadores económicos nos quais se verificaram incumprimentos que colocavam em causa o ambiente e a saúde pública. Ano de 2013 (último ano) – Melhorar o desempenho ambiental das unidades inspecionadas em 2012 através da redução, em 30%, das inconformidades ambientais detetadas em 2012. Durante o ano de 2013, foi efetuado o acompanhamento das 14 unidades, identificadas em 2012, através do envio de uma notificação, onde foram solicitados os elementos considerados relevantes para a verificação do cumprimento das irregularidades detetadas e/ou a realização de inspeções nas situações em que se considerou importante a verificação in loco das medidas tomadas para a correção das referidas irregularidades. Estas inspeções incluíram inspeções de verificação de mandado, nas instalações para as quais tinham sido impostas medidas preventivas ou cautelares por parte da IGAMAOT. Indicador de desempenho – % de redução das inconformidades ambientais Na sequência das ações realizadas em 2013, constatou‐se que das 54 inconformidades detetadas no ano de 2012, 28 foram regularizadas, o que constitui uma redução de 52% sobre o total das inconformidades, superando assim a meta prevista (30%). Projeto estratégico Em 2013 foi desenvolvido um projeto estratégico que visou o alargamento das atividades cujo planeamento é efetuado com base numa análise de riscos, tendo sido desenvolvidos critérios de avaliação de risco para as seguintes matérias: ‐ Unidades abrangidas pela Diretiva SEVESO II; ‐ ETAR Urbanas (revisão do sistema existente e alargamento do mesmo às ETAR que sirvam uma população inferior a 10.000 habitantes‐equivalente); ‐ Operadores de Gestão de Resíduos que atuem no fluxo dos resíduos eléctricos e eletrónicos; ‐ Sistema de análise de risco global para o planeamento das atividades de inspeção no domínio ambiental. Tendo sido criados os critérios de avaliação de risco para os sistemas acima identificados, no ano de 2014 será efetuada a inserção de dados, com a subsequente implementação dos mesmos. 5
No ano de 2013 e com continuidade prevista para 2014, foi levada a cabo a reconversão do sistema de análise de risco para a ferramenta de análise de risco IRAM (Integrated Risk Assessment Method) desenvolvida pela rede IMPEL para os os setores industriais ainda incluídos no anterior sistema de análise de risco desta matéria. No âmbito do protocolo de cooperação estabelecido entre a IGAMAOT e a Direção Nacional da PSP, no ano de 2013 densificou‐se a operacionalização do mesmo, tendo sido realizadas duas ações concertadas com esta autoridade policial: a campanha relativa aos movimentos transfronteiriços (em outubro de 2013) e a campanha dos óleos alimentares usados (com 2 fases operacionais, uma em Setembro/outubro e outra em novembro de 2013). 6