O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por FRANCISCO SALES NETO e Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Data da última assinatura: 28/10/2014 às 14:32:27. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site http://portaladmin.tjce.jus.br/atendimento e informe o processo 8500551-70.2014.8.06.0026 e o código OI11R9E9. !∀#∃!%&∋(%)%∗+,−.,∃/0, 1,22−345.0,66/6−%75.0,66/8,%9∋∋:5∀∀;;;∋<=<%5=> ?∋<=< ≅= ∃ =#0/−∀0,/Α &∋(Β0Α∋0,/Α !∀#∃ !∀ %& !∀∋∃()!∗ !∋∋!∃+ ∗=#−3,,33/∃6,0,/Α−,+,,0+∀,∃Χ ∋5& =∆Ε7: ∋< = 914 > ∋14Β !∋∆ΕΦ∋≅= =! 9∋= == =∆Ε 7: ∋ < = Β Β >!∋Β : : >∋ ∆Ε == ∆!∋!:Γ∋ != >Β = =! ∆Ε!>Β=! 7=Η= := ∋∆Ε : ! :∋= : > = ! :=9: :∋ >∋) 1:+/∃+.4Β:∋ ∋∋!:≅> ∋= !∋Β ,−∃!! ∃∃.∋∃∃!∋%/! 73 O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por FRANCISCO SALES NETO e Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Data da última assinatura: 24/10/2014 às 10:10:10. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site http://portaladmin.tjce.jus.br/atendimento e informe o processo 8500551-70.2014.8.06.0026 e o código 74AFV45K. !∀ # ∃% &∋()∋∗+,(−.(,∗(/(#0&∋,(−.(,∗ .12/3∗0 & ∋ , (−.( ,∗ 3(4/50 & ∋ , (−.( ,∗ (6(∋∗+7&∋,(−.(,∗.12/3∗ ( ∀8 ∀ 9 9: 9 ; 9 &∋(;: (9 (0&∋ (9 .<∀0&∋ (9 3=0&∋ (9 (:7&∋ (9 .<∀0 9 (< 2 >0 ∀ ∀: =;:0 :!∀ 09? 9≅ :Α Β Α0 Χ9 ∀999 9< 9∗ (Α , 9ΒΒ : ∀0∀= ∆09=9 >?(< !0,. −:09 3 Ε0 ∀ ∀ Β Α 9 ?∀ 9< =∀09< 0 ∆ Φ Χ9 ∀:∀9< ∀Α:∀∀9 Β<9 9 099 ∀ ∆∆ 0Β9!∀ 09 9 9∃<99∀ ∀ <:9 9∀89 < 0 : 9 = 9<%0 ? : 9 9 9< ∆Β 99 ∆ 9 : −∀∆9 ∆8 ∆9 !∀ 99 :< ,+ 19∃−5Ε(∗7%0, 6:∃−5Ε57Γ%0,Η<∃−5Ε5Γ%, 64 >8Ι1< 6:∃−5Ε(∗7%9∀ 9∆ O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por FRANCISCO SALES NETO e Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Data da última assinatura: 24/10/2014 às 10:10:10. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site http://portaladmin.tjce.jus.br/atendimento e informe o processo 8500551-70.2014.8.06.0026 e o código 74AFV45K. 9 ≅ (90 <: 0: < <Β; ∀ ∀ .ϑ > 9 ! 0 ∀ =9 9 0!∀#∃%&∋(!)∗0 <9 !∀ −;(0 < .ϑ > ∆ 9 9 ? !∀ 0 9 = 3 Ε0 ∆ :Α <9 ∀ ? !∀ 0 9 ∀ ∆Κ < 9 0ΦΒ:∆<9 9∆/ > Λ 9 ϑ∀ 3 Ε ∀ ,< 4 ,< , ≅≅ ∗ (Α0∀ 9 =;:0 00∆Β9 (< 2 >=! <9∀: ? ∆ Κ∆≅9Φ ∀=>;? , &∋(;: (9 (Λ − 9< ∀Α: ∀ >;? , & ∋ (;: (9 (0: 9∀((0 Γ = 0Κ Φ09∀ = 9 = Λ + − Κ 3 − 9 :< 5 6 (Α0 ∀ :0=99 9≅ = < ≅ :< , + 19∃−5Ε(∗7%0, 6:∃−5Ε57Γ%0, >8Ι1< 6:∃−5Ε(∗7%,Η < ∃−5Ε5Γ%0=:∀≅∃9; %∆:9 ∀∀ ; 0 0 Α09 9 : 9? >99 !∀ 0 :Α9Φ ϑ∀ 3 Ε Λ +!∀ −;( >;?99∀;: ∗ 65 (Α0 9 ∀ ∀ 9 ∆ Β9 ∀ O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por FRANCISCO SALES NETO e Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Data da última assinatura: 24/10/2014 às 10:10:10. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site http://portaladmin.tjce.jus.br/atendimento e informe o processo 8500551-70.2014.8.06.0026 e o código 74AFV45K. ∀ :< , %∗(!),!∀∀∃%−)%∀.∀∗,!)#−(/∀ ∃−5Ε(∗7%0, −(∗/∗ (.%∗.− )01∗ ∃−5Ε5 7Γ%0 , ∀,2 3)0,∀( ∀&∃−)%∗ .∗ )01∗ ∃−5Ε(∗7%,%∗(!),!∀(/4()∀%∗&∗/∗∃−5Ε5Γ%0 ; !∀ Β 09Χ 9 99 :; 0 :: 0 <90 ∀ ∀ <: 9 9∀89 < 0 : 9 = 9<0 =9:∆!9090∀= =9 ∀∃9ΒΑ ∀.ϑ > &7&∋ (9 .<∀%Ε ∀: =≅8∆ 9 9 < ∀9>;?Λ + 9Κ,: (≅∆∀ϑ 93 > Α ∗ (Α0∀ ∀ ; 9 ∀ 0∀ = ∀;:∃63−(0 6>03−>/,#03>%Λ + >;? , &∋ (9 ∆?0∀9 ∀ 9≅0 ∀? 5!)(!∀6 .)∗,0 = ! < ,Γ0=99 : ∀ Μ9= ∆ / > Α0 9 0 = ∀;: !:0 :? : Λ + ∀= ∆ Φ9!∀89 Β ∗ (Α0 : Κ (< 1 >0∀ 9∆ :Α9Φ ϑ∀ ! 0 3 Ε ∗9∀ϑ09=>?(< !0 ,. −:(ϑ∀ ∀:Α9; Ν,2∀∀: ?07 = 7 (−∗2∗,−2∗+,∗>/64#Ο 66