Verificação Unificada – QUESTÕES COMENTADAS
– Informações gerais:


A questão 38 teve seu gabarito ajustado, de modo que a resposta definitiva é a alternativa ―d‖;
A questão 72 foi anulada, por equívoco na redação.
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01. Sobre eficácia jurídica e eficácia social, assinale a
alternativa correta:
a) Eficácia jurídica e eficácia social são a mesma
coisa, pois a intenção do direito é sempre chegar
aos fins políticos. Um exemplo: a lei Maria da
Penha tem como fim diminuir ou acabar com a
violência contra a mulher. Se isso não acontecer,
não houve eficácia jurídica e nem eficácia social.
b) Eficácia jurídica refere-se à vigência da norma
jurídica, enquanto que eficácia social refere-se à
existência da norma no mundo jurídico: se uma
norma está disponível no mundo jurídico para ser
aplicada, isso é eficácia jurídica; enquanto que,
mesmo que a norma esteja em período de
vacatio legis, há eficácia social.
c) Eficácia jurídica refere-se, basicamente, a
possibilidade de uma norma jurídica ser
observada, aplicada e/ou executada. No período
de inflação da década de 1980, Sarney adotou
leis que foram observadas, aplicadas e
executadas, sem, contudo, diminuir a eficácia
social. Quando se refere aos fins sociais da lei
(como no exemplo anterior, diminuir a inflação),
isso significa eficácia social.
d) N.D.A.
reforça o exemplo do item C é o caso da Lei Maria da
Penha, eficaz juridicamente, mas não reduziu a violência
contra a mulher (eficácia social).
JUSTIFICATIVA (Prof. Ramon Negócio)
Na questão sobre eficácia e efetividade (eficácia social),
requer-se o conhecimento básico de termos como
vigência, validade, eficácia jurídica, revogação etc. No
caso, há de se dizer que eficácia jurídica impõe o limite do
direito, trabalhando na maior parte do tempo com seu
programa condicional. Observar, aplicar e executar são
parte da eficácia jurídica. A eficácia social refere-se aos
fins que a lei deseja. O item C, portanto, está certo, já que
não se confundem termos como vigência e eficácia social
com o termo de eficácia jurídica. Outro exemplo que
JUSTIFICATIVA (Prof. Ramon Negócio)
Habermas pensa o direito como normativo e também
legítimo. A legitimidade não é de conteúdo prévio, acima
da própria ordem jurídica, como poderia ser com os
jusnaturalistas ou num valor dos imperativos kantianos.
Não é próximo do pensamento de Foucault, pois este
inflacionaria, sob a ótica de Habermas, o conceito de
poder, além do fato de acreditar no consenso. A
legitimidade em Habermas é procedimental e fundada em
direitos humanos, espaço que faria o direito defender o
mundo da vida dos sistemas econômico e político.
Portanto, o item B é o correto.
02. Sobre Jürgen Habermas, assinale a alternativa
correta:
a) Habermas é um jusnaturalista que pensava no
direito como um meio para se chegar a uma
justiça social, corrigindo os problemas primários
da sociedade, como a desigualdade entre os
homens.
b) Habermas entendia que o procedimento
democrático (soberania do povo) e direitos
humanos asseguravam a legitimidade do direito
na sociedade, de modo que o direito não ficasse
meramente a serviço da economia e do poder.
c) Habermas é um neo-kantiano: renovou os
imperativos categóricos, a fim de que todo agir
social demandasse uma régua da justiça.
d) Foucault e Habermas pensavam de maneira
próxima ao refletir o direito: o direito é
instrumento de controle em uma sociedade
disciplinar.
VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
03. “Nascida do espanto diante do enigma do
desenvolvimento, a Filosofia rompe com o
pensamento mitológico que apela ao sobrenatural. Os
primeiros filósofos cutucam a realidade com a ponta
do raciocínio questionador em busca de encontrar o
filão da verdade;
garimpam o verdadeiro
conhecimento, a episteme, entre cascalhos de tantos
mistérios, de meras opiniões que não se reconhecem
como opiniões.”
(CAMPOS, Nélson)
Sobre a passagem do pensamento mítico para o
filosófico científico, expresso no texto, é correto
inferir-se que
a) a metáfora de se ―cutucar a realidade com a
ponta do raciocínio questionador‖ representa a
aceitação e a adesão da ideia dogmática.
b) a episteme e a doxa (a opinião) possuem a
mesma fundamentação teórica: o apelo às forças
sobrenaturais que regem o cosmo.
c) o que caracteriza o pensamento filosófico
científico é a ruptura com o caráter mítico
oriundo das tradições culturais do povo.
d) a opinião de um filósofo, ou doxa, só passa a ter
um caráter epistemológico quando ele possui
clareza sobre sua própria opinião.
JUSTIFICATIVA (Prof. Nelson Campos)
a) Uma das principais características da filosofia é o seu
caráter questionador, o dogmatismo não admite
contestação, assume-se como um valor absoluto. A
criticidade rompa com o dogmatismo
b) A episteme representa o conhecimento com uma
fundamentação cientifica, a doxa não passa de uma
simples opinião. A julgar-se às forças sobrenaturais não
quer dizer que como seja regido for essas supostas forças
transcendentais.
c) A insatisfação com as explicações míticas que
expressam a cultura dos povos antigos representou a
busca de explicações do mundo natural na própria
natureza, razão pela qual esses pensadores foram
denominados de physiólogos.
d) o fato de um pensador acreditar em mitos não significa
dizer que eles existam na realidade, tal crença continua
sendo apenas uma opinião.
04. “O brasileiro tem noção clara dos comportamentos
éticos e morais adequados, mas vive sob o espectro
da corrupção, revela pesquisa. Se o país fosse
resultado dos padrões morais que as pessoas dizem
aprovar, pareceria mais com a Escandinávia do que
com Bruzundanga (corrompida nação fictícia de Lima
Barreto).”
FRAGA, P. Ninguém é inocente. Folha de S. Paulo, 4 out. 2009
(Adaptado).
O distanciamento entre ―reconhecer‖ e ―cumprir‖
efetivamente o que é moral constitui uma
ambiguidade inerente ao humano, porque as normas
morais são
a)
b)
c)
d)
cumpridas por aqueles que se dedicam
inteiramente a observar as normas jurídicas.
parâmetros idealizados, cujo cumprimento é
destituído de obrigação.
amplas e vão além da capacidade de o indivíduo
conseguir cumpri-las integralmente.
criadas pelo homem, que concede a si mesmo a
lei à qual deve se submeter.
JUSTIFICATIVA (Prof. Nelson Campos)
Tanto as normas jurídicas como as normas morais e os
princípios éticos representam da cultura de um
determinado tipo de sociedade. Foram alguns homens
que as criaram e repassaram para os outros como valores
que devem ser obedecidos e praticados em seu convívio
social. A ética é em essência uma pratica social. Algumas
pessoas agem com ética por livre e espontânea vontade, e
outros não levam os direitos dos outros com
consideração.
05. O objetivo fundamental de Kant é, portanto,
estabelecer os princípios a priori, ou seja, universais e
imutáveis, da moral. Seu foco é o agente social, suas
intenções e motivos. O dever consiste na obediência
a uma lei que se impõe universalmente a todos os
seres racionais. Eis o sentido do imperativo
categórico (ou absoluto): „Age de tal forma que uma
ação possa ser considerada como norma universal‟.
Toda ação é a antecipação de um fim, o ser humano
deve agir como se este fim fosse realizável.
(MARCONDES, Danilo. Iniciação à História da Filosofia. RJ: Zahar,
2008. p. 218.)
A Ética Kantiana é considerada uma ética do dever,
ou seja, uma ética prescritiva. Os princípios éticos
são derivados da racionalidade humana. A
moralidade trata do uso prático e livre da razão.
Sobre as concepções filosóficas de Kant é correto
inferir-se que
a) para Kant, um ato moral em si não é bom ou
mau, o que irá torná-lo bom ou mau serão as
consequências que advirão desse ato.
b) por
saber
que
dizer
a
verdade,
independentemente de suas consequências, é
um valor utópico, o indivíduo deve aceitar o que
é real sem querer mudá-lo.
c) a moralidade possui um caráter muito mais no
campo teórico do que em sua efetivação prática,
visto que são valores independentes.
d) os princípios morais resultam da razão prática e
se aplicam a todos os indivíduos em qualquer
circunstância, já que são eles universais.
JUSTIFICATIVA (Prof. Nelson Campos)
A concepção de ética defendida por Kant é denominada
de ética deontológica, também chamada de ética dos
princípios, ou das convicções pessoais. Para ele, o
individuo deve fazer o que é correto, independentemente
das consequências de sua ação. Cada indivíduo deve agir
conforme o seu dever, levando em conta que sua ação
deva ter um caráter de universalidade.
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
06. Com base na análise das curvas de possibilidade de
produção, marque a resposta que representa a
situação caso o TRF-1 não tivesse acatado o pedido
da AGU e cassado a decisão que determinava a
paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo
Monte.
―Cai decisão judicial, e obras na usina de Belo Monte
continuam (30/10/2013)
A pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), o TRF1 (Tribunal Reginal Federal da 1a Região) cassou a
decisão que determinava a paralisação das obras da
usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. As obras
não chegaram a ser interrompidas.
A suspensão foi determinada pelo presidente do TRF1, Mário César Ribeiro.
Na sexta-feira passada (25), o TRF-1 havia ordenado
a paralisação das obras por ilegalidade no processo
de licenciamento ambiental, atendendo pedido feito
em ação de 2011 do Ministério Público Federal do
Pará. A procuradoria questionava a emissão de uma
licença parcial para as obras da usina.
O
desembargador Antonio Souza Prudente
determinou a suspensão do licenciamento ambiental
e das obras ‗até o efetivo e integral cumprimento de
todas as condicionantes estabelecidas na licença
prévia‘. Também ordenou ao BNDES (Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)
que não repassasse recursos ao empreendimento até
que as condicionantes fossem cumpridas, sob pena
de multa diária de R$ 500 mil.
A AGU recorreu na segunda-feira (28) ao presidente
do TRF-1, que concordou com os argumentos e
cassou a decisão. Segundo a AGU, foram atendidas
as condicionantes relativas à infraestrutura,
saneamento, saúde e educação previstas na licença
prévia do empreendimento.
A Norte Energia, responsável pela hidrelétrica,
informou que as obras estão em ―pleno
funcionamento‖ e que não chegaram a ser
interrompidas.‖
(http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/10/1364339-cai-decisaojudicial-e-obras-na-usina-de-belo-monte-continuam.shtml)
a)
b)
c)
d)
Iria provocar uma situação de custo de
oportunidade
ao
longo
na
curva
de
possibilidades de produção da usina.
A usina não estaria usando plenamente seus
recursos. Ou seja, iria ocorrer inexistência de
pleno emprego.
Estaria ocorrendo um deslocamento ao longo da
curva de possibilidade de produção da usina.
A usina estaria usando plenamente seus
recursos.
JUSTIFICATIVA (Prof. Ricardo Coimbra)
Resposta - B
Caso o TRF-1 não tivesse acatado o pedido da AGU e
cassado a decisão que determinava a paralisação das
obras da usina hidrelétrica de Belo Monte.
A usina não estaria usando plenamente seus recursos.
Parte significativa dos fatores de produção não estariam
sendo usados. Ou seja, iria ocorrer inexistência de pleno
emprego.
Como pode-se observar, no gráfico, se a decisão fosse
cassada estaria ocorrendo o deslocamento do ponto “C”
para o ponto “P”.
07. De acordo com Emile Durkheim, é correto afirmar:
a) A Instituição Social é um mecanismo de proteção
da sociedade, pois reúne regras e procedimentos
padronizados socialmente, reconhecidos, aceitos
e sancionados pela sociedade, cuja importância
estratégica é manter a organização do grupo e
satisfazer as necessidades dos indivíduos que
dele participam.
b) São exemplos de Instituição Social: a família, a
escola, o governo, a polícia. Todas de natureza
conservadora e atuando para a manutenção da
ordem.
c) Uma sociedade sem regras claras entraria em
estado de anomia, pois sem valores e sem
limites levaria o indivíduo ao desespero.
d) As opções a, b e c estão corretas.
JUSTIFICATIVA (Profa. Elisabete Romão)
Para Emile Durkheim, o contexto histórico do século XIX
demonstrava o enfraquecimento das Instituições Sociais,
em que os valores tradicionais estavam sob
questionamento, além da condição de grande parte da
população que vivia em condições miseráveis devido ao
desemprego e a marginalização. Tais condições levariam
a sociedade ao estado de anomia, ou seja, à ausência de
regras, à insegurança e ao desespero. Como teórico da
organização social, defendia a importância das Instituições
Sociais como instrumento da manutenção da ordem.
08. Ao ofertar um parecer sobre situação jurídica
complexa, o jurista deve
a) utilizar regras e critérios de interpretação em
conjunto, visto a solução ser complexa.
b) usar o critério do agente público fautor da lei, que
é sempre o mais adequado em face da ratio
legis.
c) apresentar a utilização do sistema da livre
pesquisa, para buscar a melhor base de dados
jurisprudenciais para a solução perquerida.
d) não combinar critérios com regras de
interpretação, pois o caso deve ser solucionado
pelo sistema histórico evolutivo.
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JUSTIFICATIVA (Prof. Adriano Pascarelli)
A resposta correta é a letra “a”, pois representam as bases
da interpretação jurídica, segundo Limongi França.
09. Considerando os regimes políticos, é correto afirmar:
a) O Estado Democrático pode ser tanto uma
República como uma Monarquia Parlamentar.
b) Estados com Governos de pequenos grupos
sempre serão Ditatoriais.
c) Na Democracia tem-se o Governo que deve ser
exercido diretamente pelo Povo.
d) O fator preponderante dos regimes políticos é a
garantia de direitos ao Governo e ao Povo.
JUSTIFICATIVA (Prof. Adriano Pascarelli)
A resposta correta é a letra “a”, visto que os regimes
políticos podem ser inseridos em qualquer forma de
Estado e de Governo.
10. Podem ser identificados como fontes de produção do
Direito no Período da Realeza:
a) Edito dos magistrados e Constituição Imperial.
b) Plebiscito, Edito dos magistrados e Interpretação
dos prudentes.
c) Costumes e legis regiae.
d) Igualdade, Lei e Caridade.
JUSTIFICATIVA (Prof. Raimundo Neto)
No período da Realeza o direito era produzido e
influenciado, principalmente pelos costumes cultivados
pelos paterfamilias e pela criação das legis regiae por
parte do rei.
11. A Lei 10.358/2001, no seu art. 1º, introduziu as
seguintes alterações no Código de Processo Civil, Lei
5.869/1973:
“Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles
que de qualquer forma participam do processo:
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
[...]
V - cumprir com exatidão os provimentos
mandamentais e não criar embaraços à efetivação de
provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou
final. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que
se sujeitam exclusivamente aos estatutos da
OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo
constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição,
podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais,
civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável
multa em montante a ser fixado de acordo com a
gravidade da conduta e não superior a vinte por cento
do valor da causa; não sendo paga no prazo
estabelecido, contado do trânsito em julgado da
decisão final da causa, a multa será inscrita sempre
como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído
pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)”
Esse dispositivo foi questionado, em sede de controle
concentrado/principal, pela Associação Nacional dos
Procuradores de Estado – ANAPE, afirmando que,
por não estarem os advogados públicos sujeitos
apenas aos estatutos da OAB mas também a outros
estatutos jurídicos, a norma insculpida no parágrafo
único do art. 14 do CPC, na redação dada pelo art. 1º
da Lei 10.358/2001, configuraria flagrante violação
ao princípio da isonomia, pois tão somente os
advogados particulares estariam imunes à sanção
legal decorrente da inobservância da norma
impugnada.
Diante do exposto, qual a alternativa correta:
a) Está a Associação Nacional dos Procuradores de
Estado – ANAPE legitimada a propor Ação Direta
de Inconstitucionalidade – ADI contra a referida
norma legal, não havendo requisito especial para
tanto.
b) A declaração de inconstitucionalidade, com a
consequente
nulidade
da
expressão
―Ressalvados os advogados que se sujeitam
exclusivamente aos estatutos da OAB‖, por
malferimento ao princípio da isonomia, atenderia
ao pleito da requerente.
c) Na hipótese, para enfrentar a questão, não seria
cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade,
tendo em vista a existência de um caso concreto
de violação da Constituição, qual seja a
discriminação inconstitucional dos advogados
públicos e particulares.
d) Ao proclamar o resultado do julgamento, o
Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a
incompatibilidade suscitada, deverá julgar a ADI
procedente, seja para dar interpretação conforme
a Constituição ou para declarar a nulidade da
expressão ―exclusivamente‖.
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
Letra D
a) Embora se enquadre no art. 103, IX, da Constituição,
deve o interessado comprovar a pertinência temática.
b) Não, pois não seria capaz de estender o benefício aos
advogados públicos.
c) É cabível a ADI, sendo esta o instrumento hábil para
afastar a inconstitucionalidade em tese de leis federais em
face da Constituição Federal, independentemente de
qualquer caso concreto que tenha repercutido pela norma
em destaque.
d) À luz do preceito da isonomia, deve o STF julgar a ação
procedente, sendo duas fundamentações possíveis: a
interpretação conforme do dispositivo à Constituição,
para incluir os advogados públicos, ou a declaração da
nulidade da expressão “exclusivamente”, que obteria o
mesmo efeito.
12. NÃO pode ser objeto de ação direta
inconstitucionalidade
a) decreto que promulga tratado.
b) decreto legislativo que aprova tratado.
c) resolução.
d) súmula vinculante.
de
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
Resposta correta: d. O art. 102, I, a, da CF estabelece
como objeto da ADI tão somente lei ou ato normativo
federal ou estadual, o que não inclui súmulas vinculantes,
que são, em verdade, institutos que consolidam a
interpretação constitucional.
13. Assinale a opção correta com referência à
organização político-administrativa brasileira.
a) A possibilidade de um estado se incorporar a
outro, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexar a outro, ou formar novo estado, depende
de aprovação da população diretamente
interessada, mediante referendo, e das
assembleias legislativas envolvidas, mediante a
edição de leis complementares.
b) Os territórios federais, na hipótese de virem a ser
criados, não disporão de representação no
Senado Federal nem na Câmara dos Deputados,
pois, como autarquias territoriais da União, eles
não serão detentores de personalidade jurídica
nem de autonomia política.
c) Os órgãos da administração direta da União,
tanto quanto os estados, o Distrito Federal e os
municípios, têm assegurado o direito de, nos
termos da lei, participar no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica e de outros recursos minerais em
seus
respectivos
territórios,
plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, ou compensação financeira por essa
exploração.
d) Pertence privativamente à União a competência
para legislar sobre direito comercial, tributário e
financeiro.
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
Resposta correta: c. Trata-se de disposição expressa da
Constituição no seu art. 20, § 1º.
14. Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo
na ordem constitucional brasileira.
a) O Conselho da República é órgão superior de
consulta do presidente da República, e dele
participam, além dos presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, os líderes da
maioria e da minoria em ambas as casas
legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder
Executivo.
b) Compete ao Conselho da República opinar nas
hipóteses de declaração de guerra e de
celebração da paz, de decretação do estado de
defesa e do estado de sítio.
c) Tanto as funções de chefe de Estado como as
de chefe de governo integram o rol de
competências privativas do presidente da
República.
d) A Constituição Federal determina que, ficando
vagos os cargos de presidente e vice-presidente
da República nos dois primeiros anos de
mandato, o STF declarará a vacância de ambos
os cargos e investirá na função de presidente o
sucessor, para em seguida serem convocadas
eleições.
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
Resposta correta: c. Tendo em vista que o Brasil adota
sistema presidencialista de governo, as funções de chefe
de Estado e chefe de governo são concentradas na figura
do Presidente, que exerce o Poder Executivo, auxiliado
pelos Ministros de Estado, como se vê no art. 76, da CF.
15. Com relação aos direitos de nacionalidade, aos
direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a
opção correta.
a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da
iniciativa do nacional que preencha os requisitos
constitucionais e legais exigidos, não havendo
inscrição de ofício por parte da autoridade
judicial eleitoral.
b) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas
de direito privado, os partidos políticos só
adquirem personalidade jurídica após o registro
de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do
estado em que estejam sediados.
c) Com a Emenda Constitucional no 54/2007,
passaram a ser considerados brasileiros natos
os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe
brasileiros, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a
residir no Brasil após atingir a maioridade.
d) Serão considerados brasileiros naturalizados os
estrangeiros
de
qualquer
nacionalidade
residentes no Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos, mas, com relação aos originários
de países de língua portuguesa, a Constituição
Federal prevê somente que tenham residência
permanente no país como condição para adquirir
a nacionalidade brasileira.
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
Resposta correta: a. O alistamento eleitoral é o meio pelo
qual se permite ao cidadão o exercício dos direitos
políticos. Embora seja obrigatório em alguns casos e
facultativo em outros, depende da iniciativa do nacional,
não podendo haver inscrição de ofício. Para os obrigados
que não se alistarem, cabe apenas à autoridade judicial
opor sanções, como a multa.
16. Com relação ao controle de constitucionalidade no
direito brasileiro, assinale a opção correta.
a) A ação de inconstitucionalidade interventiva, que
tem como único legitimado ativo o procuradorgeral da República, está fundamentada na
violação de um princípio sensível por parte de
estado-membro ou do Distrito Federal e o seu
procedimento não admite a concessão de
medida liminar.
b) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo
STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
c)
d)
vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta.
Segundo a cláusula de reserva de plenário,
somente pela maioria de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial os
tribunais
poderão
declarar
a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
porém não haverá violação da cláusula de
reserva de plenário quando a decisão de órgão
fracionário de tribunal, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afaste a sua
incidência no todo ou em parte.
Inconstitucionalidade
reflexa
consiste
na
incompatibilidade de uma norma infralegal, como
o decreto não autônomo expedido pelo chefe do
Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta,
com a própria Constituição Federal. Segundo o
entendimento do STF a ação direta de
inconstitucionalidade é meio idôneo para
verificação de tal vício.
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
Resposta correta: b. Trata-se de disposição prevista no art.
28 da Lei 9.868/99, que dispõe sobre a eficácia erga
omnes e efeito vinculante para os órgãos do Judiciários e
da Administração Pública federal, estadual e municipal, o
que tanto a administração pública direta como indireta.
17. Com relação à ordem econômica, financeira e social,
assinale a opção correta.
a) Os gestores locais do SUS poderão admitir
agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias por meio de processo
seletivo público, porém caberá à legislação
federal dispor sobre o regime jurídico e o piso
salarial profissional nacional de tais agentes.
b) A educação é direito de todos e dever do Estado,
devendo este garantir a educação básica
obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete
anos de idade, porém as universidades gozam
de autonomia administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, o que autoriza as
universidades públicas cobrarem taxa de
matrícula.
c) A justiça desportiva não integra o Poder
Judiciário,
competindo-lhe
dirimir
as
controvérsias relativas à disciplina e às
competições desportivas, e, por isso, os
magistrados poderão cumular suas funções com
as da justiça desportiva, desde que haja
compatibilidade de horários.
d) A proteção à livre concorrência é um dos
princípios orientadores da ordem econômica, e,
segundo entendimento do STF o privilégio de
entrega de correspondência da ECT — empresa
pública — viola tal princípio.
Federal, provenientes
respectivamente.
das
EC
51/06
e
63/10,
18. Suponha que o STF, no exame de um caso concreto
(controle
difuso),
tenha
reconhecido
a
incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987
e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto
afirmar que
a) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o
STF poderá editar súmula vinculante.
b) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
c) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de
então, ficam dispensados de encaminhar a
questão ao pleno.
d) a eficácia da decisão é erga omnes.
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
Resposta correta: a. A controvérsia sobre lei anterior à
Constituição não é caso de inconstitucionalidade, mas de
recepção ou não da norma. Assim, não se aplica a ela as
disposições relativas à inconstitucionalidade, restando
correta apenas a alternativa “a”, pois é objeto de súmula
vinculante qualquer matéria constitucional.
19. Assinale a alternativa que relacione corretamente o
cargo político e o sistema eleitoral adotado.
a) Governador: sistema proporcional de dois turnos.
b) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples
para municípios com menos de 200 mil eleitores.
c) Congressista: sistema proporcional.
d) Vereador: sistema distrital.
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
Resposta correta: b. Tendo em vista que as disposições do
art. 77 da CF, que regulamentam o segundo turno, só são
aplicáveis para os Municípios com mais de 200 mil
eleitores, conforme o art. 29 da CF, então, para os
municípios com número inferior a esse, é aplicado o
sistema majoritário de maioria simples.
20. João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado
em outro país de ter cometido crime político. Nesse
caso, o Brasil
a) não
pode
conceder
a
extradição,
independentemente da nacionalidade de João.
b) pode conceder a extradição se João for
estrangeiro.
c) pode conceder a extradição se João for brasileiro
naturalizado e tiver cometido o crime antes da
naturalização.
d) não pode conceder a extradição apenas se João
for brasileiro nato.
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)
Resposta correta: a. É direito fundamental, insculpido no
art. 5º, LII, da CF, a proibição de extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião.
Resposta correta: a. Trata-se de comando obtido com a
interpretação do art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição
21. Acerca dos princípios de direito administrativo,
assinale a opção incorreta.
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
a)
b)
c)
d)
Tanto a administração direta quanto a indireta se
submetem aos princípios constitucionais da
administração pública.
O rol dos princípios administrativos, estabelecido
originariamente na CF, foi ampliado para
contemplar a inserção do princípio da eficiência.
O princípio da legalidade, por seu conteúdo
generalizante, atinge, da mesma forma e na
mesma extensão, os particulares e a
administração pública.
Embora vigente o princípio da publicidade para
os atos administrativos, o sigilo é aplicável em
casos em que este seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
A legalidade requer observância de todos, seja da
Administração, seja dos particulares. Sim, nesse sentido
ela possui um conteúdo generalizante! Entretanto, ela
tem sentidos diferentes para os particulares e para a
Administração Pública. Observe o esquema:
Aos Particulares:
- Aos particulares tudo é possível, desde que não contrarie
a Lei;
- Incidência da Autonomia das Vontades, garantindo
ampla liberdade ao particular na gestão de seus
interesses.
Ao Poder Público:
- Administração Pública só pode fazer o que a Lei
determina ou autoriza;
- Administrar é uma atividade infralegal, consistente na
expedição de comandos complementares à Lei. Assim, a
vontade da Administração é a que decorre da Lei,
havendo ausência ou redução de liberdade. Por isso,
alguns autores chamam o principio da legalidade de
restritividade.
22. O princípio ou regra da Administração Pública que
determina que os atos realizados pela Administração
Pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao
funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade
administrativa em nome do qual age o funcionário é o
da
a) publicidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) legalidade.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
O princípio da impessoalidade determina que os atos
devam ser imputados não ao Agente e sim a
Administração Pública que é considerada a Autora
institucional do ato. Por essa razão, é possível reconhecer
a validade de atos praticados por funcionário público
irregularmente investido no cargo ou função, sob o
fundamento de que tais atos configuram atuação do
órgão e não do agente público.
23. Sobre as modalidades de desconcentração e
descentralização administrativa, assinale a assertiva
verdadeira:
I.
Há descentralização administrativa quando, por
lei, determinadas competências são transferidas
a outras pessoas jurídicas, destacadas do
centro, que podem ser estruturadas à maneira do
Direito Público ou sob a forma do Direito Privado.
II. São exemplos de atos de desconcentração
administrativa a criação, mediante lei, das
empresas públicas e das sociedades de
economia mista.
III. Na desconcentração administrativa, sem a
criação de outras pessoas jurídicas, a
Administração Pública atribui determinadas
competências a serem exercidas no âmbito da
mesma pessoa jurídica.
a)
b)
c)
d)
Apenas a assertiva I é verdadeira.
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Apenas a assertiva II é verdadeira.
Apenas a assertiva III é verdadeira.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
I – CORRETO. Na descentralização, entre a pessoa
federativa competente (União, Estado, DF ou Município) e
o cidadão beneficiado da atuação estatal haverá uma
interposta pessoa, qual seja, a entidade descentralizada.
O grande Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que na
descentralização, o Estado atua por meio de seres que lhe
são juridicamente distintos, sejam criaturas suas
(Administração Indireta) sejam particulares que recebem
essa incumbência (Concessionárias, Permissionárias e
Autorizatárias).
II – ERRADO. O surgimento de qualquer Ente da
Administração Indireta decorre da Descentralização.
III – CORRETO. Conforme ensina Raquel Melo Urbano de
Carvalho, para que o Ente Federativo consiga exercer
todas as atribuições administrativas que lhe são impostas
pelo ordenamento, diretamente, em benefício dos
cidadãos, é fundamental que ocorra uma distribuição
interna de atribuições, que a doutrina chama de
desconcentração. É desse fenômeno que faz surgir os
órgãos públicos (Ministérios da Educação, Secretaria de
Segurança e etc.), que não são pessoas jurídicas.
24. Os órgãos públicos, quanto à posição estatal,
classificam-se em independentes, autônomos,
superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias
de Estado e as Casas Legislativas são classificadas,
respectivamente, em órgãos públicos
a) superiores e superiores.
b) independentes e autônomos.
c) independentes e superiores.
d) autônomos e independentes.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
As Secretarias de Estado e os Ministérios são exemplos de
órgãos autônomos. Esses órgãos se localizam na cúpula da
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
Administração, subordinados diretamente à chefia dos
órgãos
independentes;
gozam
de
autonomia
administrativa, financeira e técnica e participam das
decisões governamentais.
Já as Casas Legislativas são exemplos de órgãos
independentes e como tais são originários da Constituição
e representativos dos três Poderes do Estado, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos
apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro,
e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
25. Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da
Administração Pública, analise as afirmativas:
I.
Uma autoridade pode controlar o mérito e a
legalidade dos atos praticados por seus
subordinados.
II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder
Legislativo
quando
eles
estiverem
desempenhando a função administrativa.
III. Um agente público pode deixar de cumprir a
ordem de seu superior hierárquico quando
constatar que a mesma é manifestamente ilegal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
I – CORRETO. A Administração, pela ação revisora dos
agentes superiores sobre os atos dos inferiores, controla o
exercício das atividades, corrigindo os erros
administrativos, seja no aspecto da legalidade, seja no
aspecto da conveniência e oportunidade. Decorre daí o
princípio da Autotutela, consagrada na Súmula 473/STF no
qual a própria administração pode anular e revogar os
seus próprios atos.
II – CORRETO. Predomina o entendimento que não há
hierarquia no Judiciário e no Legislativo em relação às
suas funções próprias, pois hierarquia é caráter privativo
da função administrativa, como elemento básico da
organização e da ordenação dos serviços administrativos.
Logo, apenas se esses Poderes estiverem desempenhando
função atípica ou imprópria relacionado a atividade
administrativa, haverá hierarquia.
III – CORRETO. Decorre naturalmente da hierarquia a
possibilidade dos superiores expedirem ordens que
devem ser cumpridas pelos subalternos. Não é à toa que
nos vários Estatutos funcionais há a previsão do dever de
obediência à partir da relação de subordinação.
Entretanto, esse dever de obediência, por óbvio, não é
absoluto. Há situações que a ordem não deve ser
cumprida. Com efeito, note o que diz o inciso IV do art.
116 da Lei 8.112/90: “ cumprir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente ilegais”. Ora, não há o
dever de obediência se a ordem emanada pelo superior
for, por exemplo, manifestamente ilegal.
26. A revogação representa uma das formas de extinção
de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é
correto afirmar que
a) pode se dar tanto em relação a atos viciados de
ilegalidade ou não, desde que praticados dentro
de uma competência discricionária.
b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do
mundo, de forma a nunca ter existido.
c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos,
praticados dentro de uma competência
discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou
discricionários,
produzindo
ora
efeito ex
tunc, ora efeito ex nunc.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
Revogação é a extinção de um ato administrativo legal e
perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela
Administração, no exercício do poder discricionário. O ato
revogado conserva os efeitos produzidos durante o tempo
em que operou. A partir da data da revogação é que
cessa a produção de efeitos do ato até então perfeito e
legal. Só pode ser praticado pela Administração Pública
por razões de oportunidade e conveniência. Portanto:
a) ERRADO. A revogação só recai em atos sem vícios.
b) ERRADO. A revogação produz efeitos proativos.
c) CORRETO.
D) ERRADO. A revogação só recai nos atos discriconários
produzindo apenas efeitos ex nunc.
27. Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se
afirmar que
a) sujeito é aquele a quem o ato se destina ou
sobre quem ele versa.
b) motivo é o pressuposto de fato e de direito que
serve de fundamento ao ato.
c) fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
d) competência é o modo pelo qual o ato se
exterioriza ou deve ser feito.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
a) ERRADO. Sujeito ou Competência é o conjunto de
atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes,
fixadas pelo direito positivo. Assim, sujeito é quem pratica
o ato e nem a quem ele se destina.
b) CORRETO. É o pressuposto de fato e de direito que
autoriza ou exige a prática do ato administrativo. São as
razões que levaram a prática do ato administrativo.
c) ERRADO. Esse é conceito de objeto e não de finalidade.
A propósito, FINALIDADE é o resultado que a
Administração quer alcançar com a prática do ato. É o
efeito MEDIATO do ato.
d) ERRADO. Esse é o conceito de FORMA e não de
competência.
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
28. A Administração Pública Estadual concedeu licença à
determinada empresa privada para a construção de
um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado
ato administrativo, é correto afirmar que
a) se trata de ato administrativo vinculado.
b) se enquadra na modalidade de atos
administrativos ordinatórios.
c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que
a empresa satisfaça todos os requisitos legais.
d) sua invalidação pode ocorrer por razões de
conveniência e oportunidade.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
a) CORRETO. A Licença é ato vinculado pelo qual a
Administração permite que, mediante o atendimento de
certos requisitos, o particular possa exercer determinada
atividade.
b) ERRADO. A licença é um tipo de ato negocial.
c) ERRADO. Por se tratar de um ato vinculado, ela não
pode ser negada quando o particular satisfaça os
requisitos legais.
d) ERRADO. Não se pode revogar atos vinculados.
29. Quanto aos princípios gerais aplicáveis ao Direito
Penal não podemos afirmar:
a) O princípio da irretroatividade da lei penal reza
que a lei penal não retroagirá, salvo se a nova lei
trouxer algum tipo de benefício ao réu, mesmo
que indireto.
b) O princípio do no bis in idem não impede apenas
que o réu seja julgado duas vezes, impede
também,
por
exemplo,
que
qualquer
circunstância que de alguma forma aumente a
pena do réu venha a ser aplicada mais de uma
vez.
c) O princípio da anterioridade indica que a lei que
cria o crime deve ser editada antes da ocorrência
do fato, porém a pena pode ser indicada durante
o curso do processo criminal, já que somente ao
final deste é que será aplicada.
d) O princípio da insignificância ou bagatela é uma
criação doutrinária, não estando previsto
expressamente em nenhuma norma penal.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
Pelo princípio da anterioridade penal, tanto o crime
quanto a respectiva pena deve ser previstos antes do fato
para que tenham validade.
30. Quanto à teoria do crime é correto afirmar:
a) Se o agente não agiu nem com dolo nem com
culpa não terá cometido crime, independente da
teoria que explica o crime.
b) A tipicidade é caracterizada quando o agente
não desejou o resultado, porém assumiu o risco
de produzir tal resultado e este é previsto
expressamente em lei como crime.
c) A imputabilidade é compreendida da mesma
forma pela teoria final e pela teoria causal, tendo
como diferença básica o fato de para aquela a
ausência desta imputabilidade não exclui o
d)
crime, mas somente a pena, enquanto que para
esta desaparece o próprio ilícito penal.
Não podemos reconhecer a existência de crime
se ficar comprovado ter o agente agido em
estado de necessidade, independente da teoria
adotada.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
Não diferenças entre o conceito de imputabilidade para as
teorias causal e final do crime, sendo que nesta a
culpabilidade (onde está conceitualmente localizada a
imputabilidade) não é tida como elemento de definição
do crime.
31. Indique a opção correta:
a) O erro sobre as elementares do tipo penal exclui
totalmente a responsabilidade criminal do
agente.
b) A embriaguês só não exclui a responsabilidade
criminal se for pré-ordenada, ou seja, se o
agente já se utilizou a substância entorpecente
ou alcoólica com fins de praticar um crime.
c) O erro de proibição pode gerar a isenção total de
responsabilidade do agente se não era vencível,
ou seja, se realmente o agente não tinha como
entender o caráter ilícito do fato previsto em lei.
d) O crime impossível pressupõe a ausência total
do elemento subjetivo, não sendo possível
compatibilizar tais institutos.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
A regra é que ninguém pode argüir o desconhecimento de
lei penal visando isentar-se de responsabilidade criminal,
porém, diante da comprovação de que o individuo não
sabia e não teria como saber que tal conduta
representada crime pode-se aplicar o chamado erro de
proibição que impede a imposição de responsabilidade
criminal.
32. Quanto à teoria do crime é correto afirmar:
a) A culpabilidade é requisito para a aplicação da
pena em qualquer das teorias adotadas.
b) A ilicitude ou anti-juridicidade apresenta
entendimentos distintos nas teorias causal e
final.
c) O elemento subjetivo está na culpabilidade pela
teoria causal, enquanto que na teoria final o
localizamos no fato típico.
d) O fato típico possui os mesmos elementos, tanto
na teoria final, quanto na teoria causal.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
O elemento subjetivo, ou seja, o dolo e a culpa, é visto
como elemento de definição do fato típico na teoria final,
enquanto que na teoria causal constitui a culpabilidade.
33. Assinale a alternativa correta em relação aos
seguintes enunciados:
I.
Os crimes de calúnia e difamação consumam-se
no momento em que a ofensa chega ao
conhecimento de terceiro, enquanto o crime de
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
II.
III.
a)
b)
c)
d)
injúria consuma-se no momento em que a ofensa
chega ao conhecimento da vítima.
Imputar falsamente ao proprietário de uma casa
lotérica a prática diária de jogo do bicho em seu
estabelecimento comercial configura o crime de
calúnia.
A exceção da verdade nos crimes contra honra
somente é admitida nos crimes de calúnia e nos
crimes de injúria cometidos contra funcionários
públicos.
Nenhum dos enunciados é correto.
Somente os enunciados I e III são corretos.
Somente os enunciados II e III são corretos.
Somente os enunciados I e II são corretos.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
Os crimes de calúnia e difamação tutelam a honra
objetiva, daí sua consumação ocorre quando um terceiro
toma conhecimento. A imputação de ilícito penal que se
saber ser falso representa crime de calúnia.
III.
O Estado só deve intervir, por intermédio do
Direito Penal, quando os outros ramos do Direito
não conseguirem prevenir a conduta ilícita;
IV. O princípio da intervenção mínima procura evitar
a definição desnecessária de crimes e a
imposição de penas desumanas;
a)
b)
c)
d)
As assertivas II, III e IV estão corretas.
As assertivas I e II estão corretas.
As assertivas I e III estão corretas.
Todas estão corretas.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
O princípio da intervenção mínima indica que a atuação
do Direito Penal deve estar reservada a proteção dos
interesses mais caros e fundamentais que a sociedade
possui.
34. Tício furta um rádio da residência de Caio, inexistindo
qualquer tipo de violência. Perseguido pela polícia,
Tício dispara tiros para o alto e foge. Na hipótese
ocorreu
a) crime de furto.
b) crime de roubo.
c) crime de roubo impróprio.
d) crime de roubo qualificado.
37. Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis,
desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a
bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia,
devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados
acima descritos, assinale a alternativa correta.
a) Ares praticou crime de roubo com a causa de
diminuição de pena do arrependimento posterior.
b) Ares praticou atípico penal.
c) Ares praticou constrangimento ilegal.
d) Ares praticou constrangimento legal com a causa
de diminuição de pena do arrependimento
posterior.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
O crime de roubo impróprio é praticado quando a
violência é realizada após a subtração da coisa.
Considerando que Ares não se apropriou definitivamente
da bicicleta temos o delito de constrangimento ilegal.
35. Sobre o princípio da reserva legal no Direito Penal é
correto afirmar:
a) Trata-se de princípio constitucional implícito.
b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal.
c) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com
dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação,
cometeu um fato típico e antijurídico.
d) A criminalização de uma ação ou omissão
humana só se legitima se constituir meio
necessário (ultima ratio) para a proteção de um
bem jurídico específico.
38. A Fazenda Pública Nacional promoveu execução
fiscal contra Tício, Secretário de Segurança do Rio de
Janeiro. O juiz federal ordenou sua citação. No
momento em que cumpria o mandado, o Oficial de
Justiça desentendeu-se com o executado, que sacou
de um revolver e atirou no meirinho, causando-lhe a
morte. Considerando que a Constituição do Estado do
Rio de Janeiro confere ao Tribunal de Justiça
competência para julgar, nas infrações penais
comuns, os Secretários de Estado e que Tício
permanece na titularidade da Secretaria, a
competência para julgá-lo é
a) do Júri da Justiça Comum do Estado do Rio de
Janeiro.
b) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
c) o Tribunal Regional Federal da 3a Região.
d) do Júri da Justiça Comum Federal.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
A definição do crime e da respectiva pena deve ser feita
por lei stritu sensu e esta deve ser anterior à prática
delituoso.
36. Com base nas assertivas sobre o princípio da
intervenção mínima, assinale a alternativa correta.
I.
Está relacionado diretamente aos chamados
crimes de bagatela;
II. A criação de tipos penais incriminadores deve
trazer
a
nota
caracterizadora
da
imprescindibilidade;
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
Ajuste do Gabarito Preliminar: resposta item “d”; a morte
de oficial de justiça federal constitui crime de
competência da Justiça Federal.
39. Manoel, Joaquim e Maria resolvem obter vantagem
para si em prejuízo de Ana, induzindo-a em erro
mediante ardil, cuja conduta foi, por fim, praticada por
Manoel e amolda-se à figura típica do art. 171, caput,
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
do Código Penal Brasileiro. A Joaquim coube subtrair
carteira de identidade alheia, tipificando a conduta
descrita no art. 155, caput, do Código Penal
Brasileiro; a Maria, falsificar o produto do furto,
amoldando-se à figura do art. 297 do Código Penal
Brasileiro.
a)
b)
c)
Considerando essa situação hipotética, haverá
unidade de processo e julgamento em virtude da
conexão
a) intersubjetiva por concurso.
b) intersubjetiva por simultaneidade.
c) objetiva.
d) teleológica.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
A conexão vem da prática de crime através do concurso
de agentes, com o respectivo liame subjetivo.
40. A soma do prazo de conclusão do inquérito policial
nos crimes de competência da Justiça Federal
estando o investigado solto e do prazo para
conclusão do inquérito policial na Polícia Civil estando
o investigado preso é, em dias
a) 30.
b) 35.
c) 40.
d) 45.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
O prazo para conclusão do inquérito policial nos crimes de
competência da Justiça Federal é de 30 dias estando o
investigado solto, estando o mesmo preso em inquérito
desenvolvidos pela Policia Civil o prazo de conclusão é de
10 (dez) dias.
41. Em relação ao inquérito policial e à ação penal
podemos afirmar que
a) será obrigatório para ação penal quando o crime
for de ação penal pública incondicionada ou
condicionada.
b) poderá ser iniciado de ofício pelo Delegado de
Polícia quando a ação penal for privada mesmo
se o ofendido não requerer expressamente.
c) o prazo para conclusão do inquérito policial
estando o investigado solto sempre é maior do
que o prazo nos casos de investigado preso.
d) o princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública poderá ser mitigado em alguns casos,
como por exemplo, no caso da realização da
transação penal nos Juizados Especiais
Criminais.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é
mitigado no Juizado Especial por institutos como a
transação penal e a suspensão condicional do processo.
42. Sobre os princípios do processo penal pode-se
afirmar:
d)
O uso de provas ilícitas é permitido se restar
configurado que aquela é a única prova que a
parte possui para provar sua tese.
O princípio da íntima convicção será utilizado no
processo penal apenas nas decisões dos jurados
no âmbito do Tribunal do Júri.
O princípio do livre convencimento será sempre
utilizado nos juízos colegiados criminais tanto de
primeiro quanto de segundo grau.
O princípio da publicidade no processo penal é
absoluto.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
O princípio da íntima convicção é exclusivo dos jurados no
processo penal
43. Indique a opção correta sobre tipificação realizada no
indiciamento no inquérito policial pela Autoridade
Policial:
a) A tipificação feita no indiciamento sempre vincula
o titular da ação penal.
b) A titular da ação penal poderá alterar a
tipificação apenas quando a ação penal for
privada, sendo pública a tipificação deverá ser
mantida.
c) O Delegado de Polícia não poderá tipificar a
conduta do investigado, devendo indicar apenas
se há indícios de autoria.
d) O titular da ação penal não está vinculado à
tipificação disposta no indiciamento, quer a ação
seja pública quer seja privada.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
O titular da ação penal pode capitular a conduta em tipo
penal diverso daquele que consta no indiciamento.
44. A soma do prazo de oferecimento da resposta à
acusação no procedimento ordinário e o prazo para
oferecimento da defesa preliminar no procedimento
das ações penais originárias em Tribunais é, em dias
a) 10.
b) 15.
c) 20.
d) 25.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
O prazo para oferecimento da resposta à a acusação no
procedimento ordinário é de dez dias, enquanto que o
prazo para oferecimento da defesa preliminar no
procedimento dos Tribunais é de quinze dias.
45. Indique a opção correta:
a) O rito sumário depois da reforma de 2008
passou a definir como regra as alegações finais
orais e como exceção os memoriais escritos.
b) A prisão em flagrante no caso de infrações de
menor potencial ofensivo é vedada na lei
processual penal brasileira.
c) Atualmente o Código de Processo Penal segue
exigindo que o juiz apure todos os sete votos dos
jurados, podendo parar no quarto voto ―sim‖ ou
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
d)
―não‖ apenas se existir consenso entre as partes
pela tese ser considerada prejudicada.
A absolvição sumária no rito do júri possui os
mesmos fundamentos da absolvição no rito
ordinário.
JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)
A regra hoje na apresentação das alegações finais é que
sejam orais, e não escritas.
46. João, no final de 2013, foi chamado para assumir a
função de empacotador junto a uma grande loja em
Fortaleza, com a promessa de que seria efetivado
assim que completasse 3 meses de trabalho, tendo
sido admitido pela citada loja na condição de
trabalhador temporário. Transcorrido o referido
período, teve o contrato rescindido, sem direito a
aviso prévio, a férias e nem gratificação natalina. Com
base na situação acima descrita, assinale a
alternativa correta:
a) A empresa agiu corretamente, pois João não era
empregado e sim trabalhador temporário.
b) Como o contrato de trabalho era por tempo
determinado, não seria cabível o pagamento de
gratificação natalina.
c) Na verdade, João era empregado da loja desde
o início da prestação do trabalho e deveria ter
tido seus direitos rescisórios plenamente
garantidos.
d) O direito ao aviso prévio só existe a partir do
primeiro ano de contrato de trabalho.
JUSTIFICATIVA (Prof. Pedro Jairo)
A alternativa “c” está correta. Para ser trabalhador
temporário, devidamente registrado, deveria ter sido
contratado por intermédio de uma empresa de trabalho
temporário (art. 4º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e
não diretamente pela loja, como informado na questão.
Sendo assim, é contrato de trabalho por prazo
indeterminado firmado junto à loja supracitada, já que
inexiste prova da contratação por prazo determinado
(presunção Súmula 212, TST), gerando direito a totalidade
das verbas rescisórias, inclusive aviso prévio.
47. Uma convenção coletiva de trabalho traz como uma
de suas cláusulas o pagamento de participação nos
lucros, condicionado à ausência de qualquer tipo de
falta do empregado em cada semestre do ano. Uma
das empresas, abrangidas por este pacto normativo,
decide não pagar o referido valor a seus empregados
sob o argumento de que havia sofrido prejuízo ao
longo do segundo semestre daquele mesmo ano.
Com relação à decisão empresarial, aponte a
alternativa correta:
a) A empresa agiu corretamente, pois não haveria
como distribuir um lucro inexistente.
b) A empresa deveria pagar o valor convencionado,
pois tal pagamento não está condicionado a
resultado positivo da empresa.
c) O pagamento, já que não era baseado em lucro,
seria considerado de natureza salarial, como
d)
qualquer prêmio pago a título de prêmio por
assiduidade.
O pagamento teria natureza indenizatória, como
todo pagamento premial. Além desse valor, o
empregado receberia sua participação nos lucros
apenas nos semestres em que o resultado da
empresa fosse positivo.
JUSTIFICATIVA (Prof. Pedro Jairo)
A correta está na alternativa “b”, pois a lei 10.101, de 19
de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação
laboral nos lucros ou resultados da empresa, exige apenas
que a instituição da parcela seja fruto de negociação
coletiva (art. 2º), e não demonstração contábil de algum
lucro ou resultado. Tal participação não substitui ou
complementa a remuneração empregatícia (art. 3º), isto
é, não tem natureza salarial.
48. Em reclamação trabalhista, ajuizada em 15.02.2014,
Artur Ávila postulou a condenação da microempresa
Matemática ME no pagamento de horas extras e
reflexos. Na audiência trabalhista, estavam presentes
o reclamante e o advogado do reclamado, munido de
procuração e defesa escrita, que explicou ao juiz que
o preposto da Matemática ME estaria preso no
trânsito, conforme telefonema recebido. Na referida
defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o
reclamante não trabalhou no horário apontado na
inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição
contratual ocorrido mais de dois anos depois da
extinção do contrato de trabalho, o que restou
confirmado após a exibição da CTPS e
esclarecimentos prestados pelo reclamante.
Na condição de advogado, analisando o caso acima,
indique a assertiva correta:
a) Diante da situação acima, o advogado do
reclamante não pode postular a decretação da
revelia, com confissão do reclamado, em razão
do comparecimento do advogado da reclamada
à audiência trabalhista com a respectiva
apresentação de defesa.
b) Segundo entendimento consolidado do TST, no
caso acima, (o preposto d)a microempresa
necessariamente teria que ser empregado(a) da
reclamada.
c) Segundo
entendimento
predominante
na
jurisprudência do TST, a prescrição não poderia
ser apreciada de ofício no processo do trabalho.
d) No caso do processo acima, o juiz deveria
extinguir o processo sem resolução de mérito em
razão do reconhecimento da prescrição das
pretensões do reclamante.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
A assertiva correta é o item C, visto que o entendimento
predominante atual do TST é que o art. 219 §5º do CPC
não pode ser aplicado ao processo trabalhista, em razão
do princípio da proteção. O item a está equivocado em
razão da S. 122 do TST. O item b está equivocado pela
reclamada ser uma microempresa
( S.377 do TST). O
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
item d está equivocado porque prescrição é matéria de
mérito.
49. Trabalhador é demitido sem Justa Causa em
05/04/2014. Segundo critérios legais vigentes, devese observar o seguinte sobre o Aviso Prévio:
a) Findo o contrato, trabalhador e empresa podem
se beneficiar do novo prazo de aviso prévio, nas
demissões sem justo motivo e nas demissões a
pedido.
b) O aviso prévio desse trabalhador poderá ser de
até 90 (noventa) dias, caso o mesmo tenha 10
(dez) anos de trabalho na empresa.
c) A concessão do aviso será em dias úteis.
d) Tendo o trabalhador 03 (três) anos de empresa,
seu aviso prévio será de 30 dias, acrescidos de
mais 03 (três) dias por ano de trabalho.
JUSTIFICATIVA (Prof. Adriano Pascarelli)
A resposta correta é a alternativa “d”, conforme
literalidade da nova Lei do Aviso Prévio. Teor da Lei
12.506/2011:
Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título
IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será
concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos
empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na
mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo
serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado
na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias,
perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
50. No direito brasileiro, a redução do salário é
a) possível mediante convenção ou acordo coletivo
de trabalho.
b) possível, em caso de acordo entre empregado e
empregador, desde que tenha por finalidade
evitar a dispensa do empregado sem justa
causa.
c) possível
mediante
autorização
da
Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego.
d) impossível.
JUSTIFICATIVA
Art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
51. Observe o trecho da notícia publicada no Diário do
Nordeste de 29.05.14:
Motoristas e cobradores fecham terminais de
ônibus na Capital
Motoristas e cobradores de ônibus do transporte
coletivo de Fortaleza fecharam todos os terminais de
ônibus da Capital na manhã desta quinta-feira (29).
Conforme o presidente do Sintro, Domingos Neto, a
paralisação ocorrerá por toda a quinta. A Rodoviária
Engenheiro João Thomé também teve suas
atividades paralisadas entre 8h e 9h, mas já opera
normalmente. No total, cerca de seis mil
trabalhadores cruzaram os braços.
As paralisações começaram pela madrugada,
motivadas por dois ataques aos trabalhadores em
menos de 24 horas, conforme o Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado
do Ceará (Sintro). Os motoristas tinham acertado, em
assembleia, que os veículos seriam recolhidos à
garagem no momento em que houvesse mais
ataques aos trabalhadores.
(...)
Observe o seguinte caso:
Suricate Seboso não conseguiu ir ao trabalho em
razão da referida paralização dos transportes públicos
de Fortaleza e lhe procurou no seu escritório para
saber se seria possível o seu patrão ―descontar seu
dia de trabalho‖, visto que a greve era de
conhecimento notório em todos os meios de
comunicação.
Sobre o assunto, assinale a assertiva correta:
a) A legislação trabalhista não dispõe de normas
para tratamento no que diz respeito a faltas ou
atrasos dos empregados, quando há greve nos
transportes coletivos.
b) A legislação determina que a instauração do
movimento grevista em atividades essenciais
como a do transporte coletivo, deve ser
comunicada, por parte do sindicato profissional
ou dos trabalhadores, com antecedência mínima
de 24 horas aos usuários.
c) A legislação trabalhista dispõe de normas para
tratamento no que diz respeito a faltas ou atrasos
dos empregados, de modo que se greve nos
transportes coletivos for de conhecimento
público, a falta deverá ser abonada.
d) Acordo ou convenção coletiva não poderá versar
sobre abonos de falta em razão de greve de
transportes públicos.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
A paralização de transportes públicos não está prevista
como falta justificada na legislação brasileira, podendo a
matéria ser prevista em norma coletiva.
52. Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada
de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o
intervalo para refeição de seus empregados para 30
minutos diários. De acordo com a Lei e o
entendimento do TST, a pretensão
a) não poderá ser atendida porque a norma é de
ordem pública, tratando da higiene, salubridade e
conforto, não passível de negociação.
b) poderá ser efetivada, mas dependerá da
realização de acordo ou convenção coletiva
nesse sentido.
c) poderá ser efetivada se autorizada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará
se o local tem refeitório adequado e se o
empregador não exige realização de horas
extras.
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
d)
poderá ser efetivada se houver autorização
judicial.
JUSTIFICATIVA
O intervalo para refeição e descanso só pode ser reduzido
por ato do ministro do Trabalho e desde que ouvido o
Departamento Nacional de Higiene e Segurança do
Trabalho e verificado que o estabelecimento atende
integralmente às exigências concernentes à organização
dos refeitórios. A redução ainda depende da situação
trabalhista dos respectivos empregados, que não deverão
estar sob regime de trabalho prorrogado a horas
suplementares, conforme parágrafo 3º, do art. 71, da CLT.
53. Sobre a prescrição do FGTS, após decisão em
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212,
com repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal, de 13 de novembro de 2014,
assinale a assertiva correta:
a) A prescrição do direito de reclamar diferenças de
depósitos no FGTS decorrentes de parcelas
remuneratórias não pagas ao seu tempo é de
cinco anos, desde que a ação seja apresentada
até dois anos após a rescisão. Já a prescrição do
direito de reclamar contra o não recolhimento da
contribuição para o FGTS (ausência de depósito
em determinado mês) é trintenária (30 anos),
mas também observando o prazo de dois anos
após o término do contrato de trabalho.
b) A prescrição do direito de reclamar diferenças e
ausência de depósito é sempre trintenária,
observando o prazo de dois anos após o término
do contrato de trabalho.
c) Em regra, o prazo prescricional para cobrança de
valores referentes ao FGTS é de cinco anos,
visto que o artigo 7º, inciso III, da Constituição
Federal prevê expressamente o FGTS como um
direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
d) Em regra, o prazo prescricional para cobrança de
valores referentes ao FGTS é de dois anos.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
A resposta é o item C, que reflete o atual entendimento
do STF, desde novembro de 2014, no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com
repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal.
54. Sabe-se que a Câmara dos Deputados aprovou o
projeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), que
tem o objetivo de atualizar os dispositivos do atual
Código de 1973. A proposta segue agora para o
Senado. Atento a esse momento, o Curso de Direito
da Fa7 realiza um grupo de estudos sobre o projeto
em andamento e será de imensa relevância a
investigação dos efeitos do novo Código sobre o
processo do trabalho. Observe o trecho do Código
projetado e, a seguir, assinale a assertiva correta:
Art. 219.
Na contagem de prazo em dias,
estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão
somente os úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se
somente aos prazos processuais.
a)
o dispositivo acima está em conformidade com o
atual sistema de prazos no Processo do
Trabalho.
b) o dispositivo acima poderá ser aplicado
diretamente no processo do trabalho, visto que
para a aplicação do CPC no processo trabalhista
basta a existência de omissão da CLT sobre a
matéria.
c) o dispositivo anterior possui regra de contagem
de prazo diversa do atual sistema previsto na
CLT sobre a matéria.
d) o dispositivo acima não prevê nenhuma inovação
em matéria de contagem de prazo, visto que se
assemelha ao atual sistema de processo
eletrônico aplicado no processo do trabalho.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
A resposta é o item “c”, visto que os prazos trabalhista são
contínuos e irreleváveis, conforme art. 775 da CLT.
55. João Ézio teve um bem penhorado em Belo HorizonteMG em execução por carta precatória de ação
trabalhista da 1a Vara do Trabalho de Fortaleza-CE.
Ele procura o seu escritório de advocacia com
interesse para apresentar embargos de terceiro
alegando vícios da penhora praticados pelo juízo
deprecado. Na condição de advogado, à luz do
entendimento dominante do TST, indique a assertiva
correta:
a) Os embargos de terceiro deverão ser oferecidos
em Belo Horizonte, mas a competência para
julgá-los é do juízo de Fortaleza.
b) Os embargos de terceiro deverão ser oferecidos
em Fortaleza, mas a competência para julgá-los
é do juízo de Belo Horizonte.
c) Os embargos de terceiro serão oferecidos no
juízo de Fortaleza ou no de Belo Horizonte, mas
a competência para julgá-los é do juízo de
Fortaleza.
d) Os embargos de terceiro serão oferecidos no
juízo de Fortaleza ou no juízo de Belo Horizonte
e a competência para julgá-los será do juízo de
Belo Horizonte.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
Conforme Súmula 419 do TST, na execução por carta
precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no
juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a
competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se
versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da
penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo
juízo deprecado, em que a competência será deste último.
Assim, a assertiva é a letra D.
56. Sobre a administração pública no Processo do
Trabalho, indique a assertiva incorreta:
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
a)
b)
c)
d)
Ausente na audiência trabalhista una, aplica-se a
revelia contra o ente público.
Não cabe procedimento sumaríssimo quando o
processo envolver quaisquer dos entes da
administração pública.
Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau
de jurisdição a decisão contrária à Fazenda
Pública, salvo quando a condenação não
ultrapassar o valor correspondente a 60
(sessenta) salários mínimos ou quando a
decisão estiver em consonância com decisão
plenária do Supremo Tribunal Federal ou com
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho.
São isentos do pagamento de custas a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
respectivas autarquias e fundações públicas
federais, estaduais ou municipais que não
explorem atividade econômica.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
A resposta é o item “b”, visto que o procedimento
sumaríssimo é possível nos casos de sociedade de
economia mista e empresa pública, conforme art. 852-A §
único. O item A está em conformidade com a OJ 152 da
SDI-1. O item C está em conformidade com a S. 303 do
TST. O item D está em conformidade com o art. 790-A da
CLT.
57. Roberto Carlos interpôs Recurso Ordinário ao ter
ciência de que foi julgado improcedente o seu pedido
de reconhecimento de vínculo empregatício em face
da empresa BIO GRAFIAS LTDA. Ele não juntou
declaração de miserabilidade no processo, mas
requereu, em pedido expresso no recurso e na
reclamação trabalhista, o benefício da gratuidade de
justiça, afirmando não ter recursos para recolher o
valor das custas sem prejuízo do seu sustento e de
a
sua família. Contudo, o juiz prolator da sentença na 1
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou
seguimento ao recurso, considerando-o deserto.
Como advogado do caso e conforme entendimento
do TST sobre o assunto, assinale o item incorreto:
a) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e
presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder, seja a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do
mínimo legal, ou declararem, sob as penas da
lei, que não estão em condições de pagar as
custas do processo sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família.
b) O benefício da justiça gratuita pode ser requerido
em qualquer tempo ou grau de jurisdição,
independentemente do requerimento formulado
ter sido realizado fora do prazo alusivo ao
recurso.
c) No caso acima, segundo jurisprudência do TST,
basta a simples afirmação do declarante ou de
seu advogado quanto ao seu estado de
miserabilidade para que se configure a situação
econômica que justifique a concessão de tal
benefício.
d) Está incorreta a decisão que denegou
seguimento ao recurso porque, comprovado o
preenchimento dos requisitos para sua
concessão, poderia o Juiz de origem conceder a
gratuidade, ou, ao menos, deixar o recurso ter
o
seguimento para que o julgador de 2 grau
decidisse sobre a concessão do benefício
requerido em sede recursal.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
O item b está incorreto e em desconformidade com a OJ
304 da SDI-1 do TST.
58. Em outubro de 2014, João Brasil trabalhou como
cabo eleitoral na campanha de 2o turno para
governador do estado, porém não recebeu os valores
combinados em razão do candidato ter perdido as
eleições. Diante do exposto, assinale a assertiva
correta:
a) João deve ajuizar ação judicial na Justiça do
Trabalho, apenas se houver relação de emprego
com o candidato ou partido contratante.
b) João deve ajuizar ação judicial na Justiça do
Trabalho, independentemente de haver relação
de emprego com o candidato ou partido
contratante.
c) João deve ajuizar ação judicial na Justiça
Comum, visto que a contratação de pessoal para
prestação de serviços nas campanhas eleitorais
não gera vínculo empregatício com o candidato
ou partidos contratantes.
d) João deve ajuizar ação judicial na Justiça
Eleitoral.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
Embora a Lei n. 9.504/97, em seu artigo 100, disponha
expressamente que “a contratação de pessoal para
prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera
vínculo empregatício com o candidato ou partidos
contratantes”, sabe-se que não há como afastar a
competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar
pedido de recebimento de pagamento pela prestação de
serviços em campanha eleitoral, por se tratar de típica
relação de trabalho, conforme art. 114-I da CF/88.
59. Sobre provas no processo do trabalho é correto
afirmar que
a) a testemunha que for parente até o terceiro grau
civil, amigo íntimo, inimigo de qualquer das
partes ou que tiver litigando contra o mesmo
empregador que se encontra no processo não
prestará compromisso, e seu depoimento valerá
como simples informação.
b) não existe nulidade no indeferimento de prova
testemunhal por alegação de cerceamento de
defesa, se o fato já estiver provado por
documento ou confissão da parte ou só puder
ser provado por documento ou exame pericial.
c) na Justiça do Trabalho, a confissão ficta gera
presunção de veracidade jure et de jure quando
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
d)
aplicada à parte que, devidamente notificada,
não comparece em juízo para prestar
depoimento pessoal.
no caso de insuficiência de provas produzidas
pelas partes litigantes em processo que envolva
insalubridade e periculosidade, o juiz está
adstrito às conclusões do perito.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
b)
A resposta é o item B, visto que a prova só é necessária se
o fato for relevante, pertinente e controverso. O item A
está errado, conforme Súmula 357do TST. O item C está
errado, porque a confissão ficta gera presunção relativa,
conforme Súmula 74 do TST . O item D está errado por
contrariar o art 436 do CPC.
60. Fernando Negreiros ingressou com reclamação
trabalhista em face do Banco Fictício, em Vara
Trabalhista na cidade de Sobral-CE. Em audiência, o
Banco
reclamado
apresentou
exceção
de
incompetência territorial, alegando que o reclamante
sempre trabalhou na cidade de Salgueiro-PE, fato
que foi confirmado pelo reclamante. Em sua defesa, o
autor alegou que está morando na cidade de SobralCE, desde a rescisão contratual. Neste caso,
conforme regras da CLT e entendimento
jurisprudencial do TST:
a) Fernando não poderá recorrer da decisão do
juízo excepcionado, visto que a decisão judicial
tem natureza interlocutória.
b) o Juiz do Trabalho não deverá acolher a exceção
de incompetência territorial, porque a reclamação
trabalhista pode ser proposta no local de
domicílio do autor ou da prestação de serviços,
conforme a CLT.
c) o Juiz do Trabalho deverá encaminhar cópia dos
autos à Vara do Trabalho da cidade de
Salgueiro-PE e aguardar que o juízo local
informe a respeito da competência territorial,
antes de decidir sobre o tema.
d) Fernando poderá interpor Recurso Ordinário da
decisão do juízo excepcionado, quando o Juiz do
Trabalho acolher a exceção com a remessa dos
a
autos para o Tribunal Regional do Trabalho da 6
Região (Pernambuco).
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
Sabendo que Sobral-CE pertence ao TRT da 7ª Região e
Salgueiro-PE ao TRT da 7ª Região, o caso concreto adequase à Súmula 214-c do TST c/ art. 651 da CLT, logo o
gabarito é o item D.
61. Sabe-se que a Lei 13.015, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de julho de 2014, trouxe inovações à
sistemática dos recursos trabalhistas. Sobre o
sistema recursal trabalhista, indique a assertiva
incorreta:
a) Cabem embargos no Tribunal Superior do
Trabalho, no prazo de oito dias, das decisões
das turmas que divergirem entre si ou das
decisões proferidas pela Seção de Dissídios
Individuais (SDI), ou contrárias à súmula ou
c)
d)
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior
do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal. A divergência apta a ensejar os
embargos deve ser atual, não se considerando
tal a ultrapassada por súmula do Tribunal
Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal, ou superada por iterativa e notória
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
O incidente de uniformização de jurisprudência
previsto no Código de Processo Civil pode ser
aplicado no processo do trabalho no âmbito dos
Tribunais Regionais do Trabalho. Dessa
maneira, ao constatar a existência de decisões
atuais e conflitantes no âmbito do mesmo
Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema
objeto de um eventual Recurso de Revista, o
Tribunal Superior do Trabalho determinará o
retorno dos autos à Corte de origem, a fim de
que proceda à uniformização da jurisprudência.
Nas
causas
sujeitas
ao
procedimento
sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por contrariedade à súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho ou por violação direta da Constituição
Federal.
No processo do Trabalho, os embargos de
declaração
interrompem
o
prazo
para
interposição de outros recursos, por qualquer
das partes, salvo quando intempestivos, irregular
a representação da parte ou ausente a sua
assinatura.
JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério)
A questão exige do aluno atualização legislativa referente
à Lei 13.015/14. A assertiva incorreta é o item C, visto que
é possível recurso de revista em procedimento
sumaríssimo por afronta a Súmula Vinculante do STF,
conforme a nova redação do art. 896 § 9º da CLT. A
assertiva A está em conformidade com a nova redação do
art. 894-II e seu §2º da CLT. A assertiva B evidencia a
possibilidade do incidente de uniformização de
jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho,
previsto no art. 896 § 3º e 4º da CLT. Por fim, a assertiva D
está em conformidade com o atual art. 896-A §3º da CLT.
62. Sobre atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa
correta:
a) Todo ato lesivo é um ato ilícito.
b) O Estado de necessidade é um ato ilícito, porém
não é lesivo, pois não gera prejuízo algum.
c) A legítima defesa é um ato lesivo, mas não é
caracterizado por ilicitude.
d) N.D.A.
JUSTIFICATIVA (Prof. Ramon Negócio)
A legítima defesa é caracterizada por ser um ato que,
embora permita o uso de força, está inserido no âmbito
da licitude.
63. Assinale a opção correta acerca dos alimentos.
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
a)
b)
c)
d)
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do
alimentante é o que compreende as três
prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que se vencerem no curso do
processo.
A obrigação alimentar decorre da lei, que indica
os parentes obrigados de forma taxativa, sendo
devidos os alimentos, reciprocamente, pelos
pais, filhos, avôs, netos e colaterais até o quarto
grau, incluindo-se, consequentemente, tios,
sobrinhos e primos.
Os alimentos provisionais concedidos em ação
cautelar incidental
são
repetíveis caso
sobrevenha sentença que julgue improcedente o
respectivo pedido.
Na execução de sentença ou de decisão, que
fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará
citar o devedor para, em 15 (quinze) dias, efetuar
o pagamento, provar que o fez ou justificar a
impossibilidade de efetuá-lo.
JUSTIFICATIVA (Prof. Tiago Filgueiras)
A prisão civil do devedor de alimentos funciona como
execução indireta, isto é, como forma de forçar o
cumprimento da prestação pelo devedor.
Para a execução, com possibilidade de prisão civil, é
necessário um período mínimo de 03 meses de débito
alimentar. (Súmula 309/STJ)
64. A respeito do direito das obrigações, dos contratos e
do enriquecimento sem causa, assinale a opção
correta de acordo com o que disciplina o Código Civil.
a) Nos contratos onerosos, o alienante responde
pela evicção. Essa subsiste garantia ainda que a
aquisição tenha se realizado em hasta pública.
b) Na hipótese de exclusão contratual da
responsabilidade pela evicção, se esta se der, o
evicto terá direito a receber o preço que tiver
pago pela coisa evicta se não sabia do risco da
evicção, mas, todavia, se dele tiver sido
previamente informado, não lhe será albergado o
direito de receber a quantia paga, mesmo que
não tenha assumido o risco quando tomou
conhecimento desse.
c) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa
de outrem será obrigado a restituir o
indevidamente auferido com atualização dos
valores monetários. Se o enriquecimento tiver
por objeto coisa determinada, quem a recebeu
será obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais
subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem
na época em que foi recebido.
d) Para exigir a pena convencional, o credor deve,
necessariamente, alegar e provar o prejuízo.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
Teor do art. 447, do Código Civil.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde
pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição
se tenha realizado em hasta pública.
65. José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e
Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era
pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de
acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de
15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em
1o/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de
R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?
a) Como José não possui descendente, a partilha
deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há
direito de representação entre os filhos de irmão,
Ralph e Randolph receberão cada um R$
45.000,00.
b) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00
cada. A parte que caberá a Raul deve ser
repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário prémorto, seus filhos Alberto e Augusto devem
receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro
deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e
Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.
c) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada
um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a
Mauro, por direito de representação de seu pai
pré-morto.
d) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada
um. O restante, na falta de outro colateral vivo,
será entregue ao Município, Distrito Federal ou
União.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
Como, ao tempo da sucessão, Mário já estava morto,
Mauro exercerá direito de representação de seu pai, Raul,
assumindo sua parte na herança.
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de
representação em favor dos filhos de irmãos do falecido,
quando com irmãos deste concorrerem.
66. A condição, o termo e o encargo são considerados
elementos acidentais, facultativos ou acessórios do
negócio jurídico, e têm o condão de modificar as
consequências naturais deles esperadas. A esse
respeito, é correto afirmar que
a) se considera condição a cláusula que, derivando
da vontade das partes ou de terceiros, subordina
o efeito do negócio jurídico a evento futuro e
incerto.
b) se for resolutiva a condição, enquanto esta se
não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não
se podendo exercer desde a conclusão deste o
direito por ele estabelecido.
c) o termo inicial suspende o exercício, mas não a
aquisição do direito e, salvo disposição legal ou
convencional em contrário, computam-se os
prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o
do vencimento.
d) se considera não escrito o encargo ilícito ou
impossível, salvo se constituir o motivo
determinante da liberalidade, caso em que se
invalida o negócio jurídico.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
Teor do art. 137, do Código Civil.
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou
impossível, salvo se constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
67. Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com
vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes
mora já advertiu a moradora do risco de queda dos
vasos e de possível dano aos transeuntes e
moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os
vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados
na rua, causando sérios prejuízos. Nesse caso, é
correto afirmar que Mirtes
a) deverá indenizar os lesados, pois é responsável
pelo dano causado.
b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a
intenção de causar prejuízo.
c) somente deverá indenizar os lesados se tiver
agido dolosamente.
d) poderá alegar motivo de força maior e não
deverá indenizar os lesados.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
Há responsabilidade civil de Mirtes, que assumiu o risco
de queda dos objetos.
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele,
responde pelo dano proveniente das coisas que dele
caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
68. Acerca dos contratos no direito brasileiro, é incorreto
afirmar:
a) A licitude do objeto do contrato é imprescindível
para a sua validade.
b) A contratação denominada entre presentes pode
ocorrer através da utilização de telefone ou outro
meio similar.
c) A celebração de contrato de compra e venda
resulta na transferência da propriedade em favor
do adquirente.
d) Classificam-se como reais os contratos cujo
nascimento depende da entrega de coisa.
JUSTIFICATIVA (Prof. Vander Chaves)
Para que ocorra a transferência da propriedade da coisa
vendida, faz-se necessário, além do contrato, o registro
(imóveis) ou a tradição (móveis), nos termos dos arts.
1245 e 1267 do Código Civil.
69. Acerca dos direitos reais, é incorreto afirmar:
a) A propriedade de bem imóvel pode ser adquirida
por meio da ocupação.
b) É lícito ao usufrutuário alugar a coisa, não
podendo, contudo, aliená-la.
c) O direito de superfície pode ser gratuito ou
oneroso.
d) Bens móveis podem ser objeto de usucapião.
70. Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a
opção correta:
a) A sentença criminal condenatória será título
executivo judicial no cível, ainda que sujeita a
recurso, desde que este não tenha efeito
suspensivo.
b) Homologada transação entre as partes no curso
de um processo, poderá ser discutida durante o
cumprimento da sentença a validade do acordo
de vontades, se apontada a ocorrência de
coação.
c) Não é possível discutir a validade da citação
durante
o
cumprimento
da
sentença
homologatória de acordo judicial.
d) No cumprimento de sentença arbitral, não será
possível discutir a capacidade da pessoa eleita
como árbitro em razão dos limites temáticos
impostos à impugnação.
JUSTIFICATIVA (Prof. Magno Oliveira)
A resposta certa corresponde à alternativa B, pois a
coação é vício de consentimento e pode ser arguida, e nos
moldes do art. 486 do CPC as sentenças homologatórias
equivalem aos atos jurídicos comuns, podendo ser
atacadas por meio de demanda anulatória que se mostra
compatível com a impugnação (CPC, art. 475-M). Já a
alternativa A se mostra falsa porque somente a sentença
penal condenatória transitada em julgado é passível de
execução (CPC, art. 475-N, II). A alternativa C também é
falsa porque vício de citação pode ser discutido em sede
de impugnação (CPC, art. 475-L, I e art. 475-N, III).
Igualmente incorreta a alternativa D porque, segundo
Fredie Didier Júnior o Judiciário não pode rever o
conteúdo do que foi decidido pelo árbitro, mas a sentença
é nula pelo art. 32, inciso II da Lei nº 9.307/96, e sendo
nula também se mostra inexigível.
71. A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que:
I.
A propositura de ação rescisória autoriza o juízo
de primeiro grau, com base no poder geral de
cautela, a suspender a execução.
II. O Ministério Público tem legitimidade para propor
ação rescisória para desconstituir a coisa julgada
quando resultou de colusão entre as partes a fim
de fraudar a lei.
III. Na ação rescisória podem ser concedidas, caso
imprescindíveis e sob os pressupostos previstos
em lei, medidas de natureza cautelar ou
antecipatória de tutela.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns) seguinte(s):
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
JUSTIFICATIVA (Prof. Vander Chaves)
JUSTIFICATIVA (Prof. Magno Oliveira)
A ocupação é meio de aquisição da propriedade dos bens
móveis (art. 1263 do Código Civil).
Dentre as assertivas propostas no enunciado da questão,
está errada 1ª porque a simples propositura da rescisória
não se mostra capaz de suspender a execução, sendo
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
necessário que o relator conceda efeito suspensivo em
caráter liminar (CPC, art. 489). Já a 2ª assertiva se mostra
correta porque o MP, como fiscal da lei pode e deve
apurar colusão entre as partes para evitar fraude,
inclusive pro se tratar de conduta penalmente típica (CPB,
art. 179). Igualmente correta a 3ª assertiva, eis que se
mostra possível a concessão de medidas cautelares em
sede de rescisória (CPC, art. 489). Destarte, são corretas as
assertivas II e III, de modo que a resposta correta
corresponde ao item D.
72. Com referência à atuação dos advogados em juízo,
assinale a opção correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, o advogado
é inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, não estando, por isso,
sujeito a responder pelos excessos cometidos.
b) A ausência injustificada do advogado na
audiência de instrução implica a perda do direito
às provas que ele tiver requerido.
c) O advogado pode ter acesso a processo judicial
que não tramite em segmento de justiça e do
qual não tenha instrumento de mandato.
d) O advogado que exceder prazo processual e
retiver os autos, não os devolvendo mesmo após
ser intimado, perderá o direito a ter vista dos
autos, devendo o juiz intimar a parte para
constituir outro advogado.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
A resposta correta seria letra “c”, em cuja redação se
deveria ler “tramite em segredo de justiça”.
O equívoco na redação implicou a anulação da questão.
73. Assinale a opção correta com relação às provas no
processo.
a) As provas obtidas por autorização judicial cujo
juízo posteriormente seja reconhecido como
incompetente devem ser aproveitadas.
b) É direito processual da parte ser ouvida em
depoimento pessoal quando assim o requerer.
c) Não se admite a prova emprestada, mesmo
quando observado o contraditório e a ampla
defesa no processo em que ela tiver sido
produzida.
d) Na valoração das provas pelo juiz, a prova
pericial deve prevalecer sobre as demais.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
O reconhecimento da incompetência absoluta invalida
apenas os atos decisórios, aproveitando-se os demais.
74. Os atos processuais não dependem de forma
determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e,
ainda que realizados de outro modo, serão reputados
válidos se preencherem a finalidade essencial. A
respeito do tema, é correto afirmar que
a) compete às partes alegar nulidade dos atos na
primeira oportunidade que lhes couber falar nos
autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte
b)
c)
d)
provar justo impedimento ou se a nulidade tiver
que ser conhecida de ofício.
é defesa a distribuição da petição inicial que não
esteja acompanhada do instrumento de
mandato, ainda que haja procuração junta aos
autos principais.
na hipótese de o réu apresentar reconvenção,
dispensa-se a determinação de anotação pelo
distribuidor,
visto
que
será
julgada
simultaneamente à ação principal, na mesma
sentença.
se um ato for anulado, ou a nulidade afetar
apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos
subsequentes, prejudicando todos os que com
aquele ou com a parte nula guardem ou não
dependência.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
Se demonstrar justo impedimento ou que o magistrado
deve conhecer de ofício da invalidade, não ocorre
preclusão. (art. 245, caput e parágrafo único/CPC)
75. A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade
civil da pessoa começar com o nascimento com vida,
ao nascituro serão assegurados os seus direitos
desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que,
na ação de posse em nome de nascituro,
a) a nomeação de médico pelo juiz para que emita
laudo que comprove o estado de gravidez da
requerente, assim previsto na lei processual civil,
não poderá ser dispensado em qualquer
hipótese.
b) por se tratar de mera expectativa de nascimento
com vida, portanto, não tendo o nascituro
personalidade
civil,
fica
dispensada
a
intervenção do Ministério Público na causa.
c) reconhecida a gravidez, a sentença declarará
que seja a requerente investida na posse dos
direitos que assistam ao nascituro; não cabendo
àquela o exercício do pátrio poder, o juiz
nomeará curador.
d) são documentos indispensáveis à ação o laudo
comprobatório do estado gestacional emitido
pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de
óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
Uma vez apresentado o laudo médico, tornando
incontroversa a gravidez, o juiz investirá a gestante na
posse dos direitos do nascituro. Essa posse poderá ser
conferida a um curador, caso a gestante não seja
detentora do poder familiar. (art. 878/CPC)
76. No curso de um processo, todos os participantes, a
qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de
boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética. A
relação entre advogados, partes e o magistrado deve
obedecer, de forma bastante acentuada, essas
premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o
caso, uma série de responsabilidades de ordem
processual e/ou pessoal em face daquele que faltou
com os deveres que lhe cabiam. Especificamente
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
acerca da atuação dos magistrados nos processos
judiciais, é correto afirmar que
a) é dever do magistrado declarar-se impedido ou
suspeito de ofício. Em caso de abstenção por
parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo
arguir o impedimento ou a suspeição do
magistrado por meio de exceção.
b) o magistrado tem, entre outros deveres, a
obrigação de sentenciar e de garantir o
contraditório. Conforme previsto pelo sistema
processual, só pode o magistrado se abster de
julgar se alegar e comprovar a existência de
lacuna na lei.
c) o juiz é dotado de independência funcional,
podendo, como regra geral, decidir conforme seu
convencimento, sem que de sua atuação surja o
dever de indenizar qualquer das partes. Tal
dever só surgirá quando o juiz agir com culpa,
dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das
partes.
d) a atuação do magistrado encontra claros limites
no sistema processual, a fim de permitir que a
própria sociedade exerça o devido controle sobre
sua atuação. Um desses limites está refletido na
regra que veda a produção de provas de ofício
pelo juiz.
JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda)
O magistrado deve se declarar impedido ou suspeito, por
dever ético-funcional.
Se não o fizer, a parte interessada poderá fazê-lo por meio
de exceção de impedimento ou exceção de suspeição.
77. Assinale apenas a alternativa verdadeira:
a) Se o juiz constatar que a revelia não produziu
seu efeito material, deverá nomear curador
especial ao réu, intimando-o, assim como ao
autor, para a apresentação das provas com que
pretendem demonstrar a verdade de suas
alegações fáticas.
b) Conhecendo de ofício da ocorrência dos
fenômenos da decadência e da prescrição,
proferirá o juiz sentença de natureza terminativa,
ante a clara impossibilidade de julgamento de
mérito.
c) Havendo o réu, na contestação, impugnado o
direito que constitui fundamento do pedido do
autor, o juiz proferirá sentença incidente,
julgando a questão prejudicial, visto que de sua
solução depende o julgamento da lide.
d) Se a questão de mérito for unicamente de direito
e no juízo já houver sido proferida sentença de
total improcedência em outros casos idênticos, o
juiz poderá dispensar a citação do réu e proferir
sentença de improcedência da demanda,
reproduzindo o teor das anteriormente
prolatadas.
JUSTIFICATIVA (Prof. Fernando Negreiros)
Trata-se da hipótese de julgamento liminar da demanda,
prevista no art. 285-A, do CPC.
78. Assinale a opção correta a respeito do direito
ambiental sob o foco constitucional.
a) O Ministério Público tem o monopólio da ação
penal por crimes ambientais e da ação civil
pública ambiental.
b) A Constituição Federal confere ao poder público
e à coletividade o dever de preservar o meio
ambiente, incumbindo-lhes várias atribuições
específicas, inclusive a fiscalização de entidades
que manipulem material genético.
c) A partir do texto constitucional pode-se concluir
que a produção de energia nuclear, a
comercialização de medicamentos e o emprego
de agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser
controlados pelo poder público.
d) Proprietário de pequeno imóvel rural, mesmo que
nele não resida, pode beneficiar-se de usucapião
especial urbana.
JUSTIFICATIVA
Conclusão que se depreende do teor dos arts. 200, § 5º
(energia nuclear); 200, I (medicamentos); e 220, § 4º
(agrotóxicos)
79. Em razão de sua natureza descentralizada, o direito
internacional público desenvolveu-se no sentido de
admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas
no direito interno. Que fonte, entre as listadas a
seguir, não pode ser considerada fonte de direito
internacional?
a) Tratado.
b) Decisões de tribunais constitucionais dos
Estados.
c) Costume.
d) Princípios gerais de direito.
JUSTIFICATIVA
Tais decisões obrigam apenas os respectivos Estados.
80. Sobre o direito internacional privado, é incorreto
afirmar:
a) Para qualificar os bens e regular as relações a
eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em
que o proprietário for domiciliado.
b) Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado
o proprietário, quanto aos bens moveis que ele
trouxer ou se destinarem a transporte para
outros lugares.
c) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver
a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa
apenhada.
d) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-seá a lei do país em que se constituírem.
JUSTIFICATIVA
Teor do art. 8º, caput, da LINDB.
81. Sobre o Direito Agrário, julgue os itens a seguir:
I.
São finalidades da desapropriação por interesse
social de imóveis rurais: Condicionar o uso da terra
à sua função social, promover a justa e adequada
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
distribuição da propriedade e obrigar à exploração
coerente da terra.
II. Caberá ao poder público decidir sobre a
desapropriação parcial ou total do imóvel para
reforma agrária, vedando-se ao expropriando
contestar o interesse social já declarado,
podendo, porém, requerer a desapropriação de
todo o imóvel, quando a área remanescente ficar
prejudicada
substancialmente
quanto
às
condições de exploração econômica.
III. São áreas prioritárias para a desapropriação
rural, primeiro os minifúndios e a seguir os
latifúndios improdutivos, além de áreas cujos
proprietários
desenvolverem
atividades
predatórias, mesmo que haja observância de
prática de normas de conservação dos recursos
naturais.
IV. Estão entre as vedações legais ao proprietário
em face do arrendatário: Exigência de prestação
de serviço gratuito, exigência da venda da
colheita e obrigatoriedade da aquisição de
gêneros
e
utilidades
estabelecimento
pertencente ao proprietário.
Marque a alternativa correta:
a) C – C – E – C
b) E – C – E – C
c) E – E – E – C
d) C – E – C – C
e) C – C – C – C
JUSTIFICATIVA (Profa. Danielle Batista)
Item III está errado, em vista de não haver na legislação
uma sequencia para áreas a serem desapropriadas para
fins de reforma agrária, além de áreas cujos proprietários
desenvolverem atividades predatórias, mesmo que se
observe alguma prática de normas de conservação de
recursos naturais.
Assim, os itens I, II e IV estão corretos e somente o item
III está errado.
82. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das
pessoas naturais e jurídicas e dos contratos, assinale
a opção correta.
a) A doação a entidade futura caducará se, em três
anos, esta não estiver constituída regularmente.
b) Na adoção internacional de criança ou
adolescente brasileiro, não se exige que ocorra o
trânsito em julgado da decisão que conceder a
adoção para a saída do adotando do território
nacional.
c) A proteção legal do pseudônimo se restringe aos
adotados para as atividades lícitas.
d) O direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado por defeito do ato
constitutivo decai em quatro anos, contando-se
tal prazo da publicação da inscrição desse ato no
registro.
JUSTIFICATIVA
Teor do art. 19, do Código Civil.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas
goza da proteção que se dá ao nome.
83. Visando a proteger a indústria de tecnologia da
informação, o governo federal baixou medida,
mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a
alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos
Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do
exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de
Importação, assinale a afirmativa correta.
a) Deve observar a reserva de lei complementar.
b) Deve ser promovida por lei ordinária.
c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
d) Deve observar o princípio da anterioridade.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
O Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros não se
submete ao princípio da anterioridade (de exercício
financeiro e nonagesimal), nos termos do art. 150, §1º, da
Constituição Federal, não observa a reserva de lei
complementar, as modificações de alíquotas podem ser
promovidas por meio de decreto (art. 153, §1º, da
Constituição Federal), devendo observar, no entanto, o
princípio da irretroatividade (art. 150, III, “a”, da Magna
Carta).
84. Aponte a assertiva correta:
a) A teoria da função social da empresa decorre da
função social da propriedade.
b) O INPI é responsável pela fiscalização do correto
preenchimento dos livros empresariais.
c) A Sociedade em conta de participação somente
é empresária se tiver registro na Junta
Comercial.
d) A proteção ao nome empresarial é realizada por
meio do INPI.
JUSTIFICATIVA (Prof. João Luis)
A Teoria da Função Social da empresa é decorrência da
Teoria da Função Social da Propriedade.
Ademais, INPI não realiza proteção do nome empresarial,
que decorre do registro público, nem fiscaliza livros
contábeis. Por fim, a sociedade em conta de participação
não detém personalidade jurídica, ainda que seus atos
constitutivos sejam registrados.
85. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do
consumidor, o faz mediante a cobrança via telefone
ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague
por uma dívida vencida e paga, sendo que essa
dívida vem sendo cobrada reiteradamente por dois
meses consecutivos.
Sobre a cobrança de dívidas, é INCORRETO afirmar:
a) Na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será exposto a ridículo, nem
será
submetido
a
qualquer
tipo
de
constrangimento ou ameaça.
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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO
b)
c)
d)
Em todos os documentos de cobrança de débitos
apresentados ao consumidor, deverão constar o
nome, o endereço e o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
correspondente.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem
direito à repetição do indébito, por valor igual ao
dobro do que pagou em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais, ainda que o
fornecedor demonstre o engano justificável.
É vedado ao fornecedor utilizar, na cobrança de
dívidas, de ameaça, coação, constrangimento
físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou
enganosas ou de qualquer outro procedimento
que exponha o consumidor, injustificadamente,
ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso
ou lazer, sob pena de responder civil e
criminalmente.
JUSTIFICATIVA (Profa. Ângela Gondim)
O item “c” está incorreto, pois no caso de engano
justificável, o fornecedor está isento de repetir o indébito,
cabendo somente a devolução simples do valor
indevidamente pago pelo consumidor.
86. No que concerne ao fator previdenciário, NÃO é
correto afirmar:
a) É calculado com base na idade, no tempo de
contribuição e na expectativa de sobrevida do
segurado na data da aposentadoria.
b) É utilizado no cálculo do salário-de-benefício da
aposentadoria especial.
c) Foi declarado constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal – STF em sede de controle
concentrado de constitucionalidade.
d) É aplicado, de forma facultativa, no cálculo do
salário-de-benefício da aposentadoria por idade.
JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo)
Segundo o art. 29 da lei 8.213/91, o fator previdenciário
não incide no cálculo do salário-de-benefício da
aposentadoria especial.
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