Intervenção do Ministro da Defesa Nacional
José Pedro Aguiar-Branco
Conferência de Imprensa
Lisboa, 03 de dezembro de 2013
Só são válidas as palavras proferidas pelo orador
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Em 2011, antes do governo entrar em funções, o Plano A era despedir 420
trabalhadores e iniciar o processo de encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo.
Não havia reprivatização, subconcessão ou um parceiro que garantisse o futuro da
empresa.
O que havia era:
1.
Um passivo de 270 milhões de euros.
2.
Um Conselho de Administração demissionário.
3.
Um navio, o Ferry Atlântida, rejeitado pela Atlanticoline dos Açores;
4.
A obrigação da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A., devolver,
a esse propósito, 40 milhões de euros, num negócio, assim, ruinoso.
5. Um histórico de 13 navios construídos, entre 2006 e 2011, todos eles com
prejuízo, que, no total, ascende 100 milhões de euros
O dito plano A - de despedimentos e de inevitável encerramento dos Estaleiros - que
alguns apelidam de decisão racional, foi o que herdámos.
A decisão do nosso Governo foi outra. Foi a de manter em actividade a Empresa
Nacional de Viana do Castelo S.A. até se encontrar a melhor solução possível para os
cerca de 620 trabalhadores e para a indústria naval em Viana do Castelo.
Foi esta a nossa decisão. O nosso Plano B, mesmo sabendo que teria sido mais fácil
seguir a indicação do anterior governo.
Em Março de 2012, o governo anunciou o processo de reprivatização da ENVC. SA.
Em Outubro de 2012, quando o governo se preparava para tomar uma decisão quanto
à proposta vencedora do processo de reprivatização, a Direcção Geral da
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Concorrência da Comissão Europeia suscitou dúvidas sobre auxílios de Estado
concedidos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre os anos 2006 e 2011.
Mais de 181 Milhões de Euros teriam de ser devolvidos pela empresa e foram objecto,
em Janeiro de 2013, da abertura formal de um procedimento contra o Estado
Português.
Um processo com o potencial de se arrastar durante vários anos nas instâncias
europeias, como habitualmente acontece em situações semelhantes.
Nem os Estaleiros nem os contribuintes dispunham, ou dispõem, de tempo e dinheiro
para mais este encargo.
Assim, em Abril de 2013, o Governo decidiu encerrar o processo de reprivatização e,
em
alternativa,
dar
início
ao
processo
de
subconcessão
dos
terrenos
e
infraestruturas.
Esta era a única solução que permitia, e permite, a manutenção das actividade
industrial da construção e reparação naval naquela região.
O nosso Plano B sempre foi o de manter os estaleiros abertos. De lhes dar um futuro.
E conseguimos.
Quisemos com este plano cumprir três objetivos:
1. Resolver os encargos anuais que esta infraestrutura representa para os
contribuintes no momento difícil que o país atravessa;
2. Permitir a continuidade e a modernização da indústria naval portuguesa;
3. Salvaguardar o futuro de centenas de trabalhadores;
Estranho que ainda haja quem admita que uma empresa pública possa, todos os anos,
constituir um encargo de milhões de euros para os contribuintes. 40 Milhões de
euros, mais precisamente. Cerca de 110 mil euros por dia.
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Dinheiro que é, na prática, utilizado para financiar a construção naval de armadores
estrangeiros.
Estranho, sobretudo, que possa haver quem admita que a melhor solução é deixar as
coisas como estão.
É assim desde 2005, ano em que os Estaleiros construíram o último navio com lucro
para a empresa.
Este Governo foi eleito para resolver problemas. Estou aqui para resolver problemas
e não para fingir que eles não existem.
As decisões em benefício do país são para ser tomadas e executadas. Com bom senso
e sentido de responsabilidade.
Permitam-me, uma nota mais pessoal:
Nos últimos dias tenho ouvido as coisas mais absurdas sobre este processo. Do
desconhecimento completo ao natural aproveitamento político.
Compreendo a situação difícil do país e dos portugueses, compreendo a emoção com
que nos referimos a determinados assuntos e até compreendo os teatros políticos que
nestes momentos alguns teimam em montar.
O que não compreendo nem admito é tudo o resto que fere gratuitamente a
honorabilidade das pessoas.
Pode-se dizer que a decisão é boa ou má. Que se concorda ou não com a opção do
governo. Pode-se e deve-se emitir opinião sobre um assunto tão relevante para o
erário público.
Mas o limite é o bom nome e a honorabilidade de cada um.
Há limites que não podem, de forma alguma, ser ultrapassados. Na política, e fora
dela, não vale tudo.
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Ao longo dos últimos dois anos e meio enviámos, por nossa iniciativa, toda a
documentação relativa a este processo para o Tribunal de Contas.
Quer a relativa à reprivatização quer agora à subconcessão, que hoje mesmo foi
entregue no referido Tribunal.
Aproveito para lembrar que o júri do procedimento referente à subconcessão foi
presidido por um magistrado do Ministério Público, garante do cumprimento da
legalidade e da transparência deste processo.
Foi este júri que avaliou as propostas apresentadas e que as classificou. E foi o
conselho de administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. que, por
unanimidade, deliberou a adjudicação da sub-concessão.
Não admito nem tolero que se ponha em causa a honorabilidade de quem contribuiu
para esta solução.
Termino
O governo continuará a trabalhar para que a partir de Janeiro os Estaleiros possam
começar uma nova vida e ser facto de esperança para muitos trabalhadores e para a
região.
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